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Ementa e Acórdão 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSE MARIO TELINE ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERÍODO DE 1987 A 1993. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO RECONHECEU O PERÍODO COMO TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88DB-750F-125C-BCF1 e senha 1CC8-74DE-6B14-A47B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1358031 AGR / SP A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88DB-750F-125C-BCF1 e senha 1CC8-74DE-6B14-A47B Supremo Tribunal Federal ARE 1358031 AGR / SP A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88DB-750F-125C-BCF1 e senha 1CC8-74DE-6B14-A47B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSE MARIO TELINE ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do aplicação do Tema 660 da sistemática da repercussão geral e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF08-737C-7A30-E559 e senha 6A14-945D-5827-81DE Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSE MARIO TELINE ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do aplicação do Tema 660 da sistemática da repercussão geral e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF08-737C-7A30-E559 e senha 6A14-945D-5827-81DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, reafirmou esse entendimento, em julgado que restou assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” No mesmo sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D75C-DA87-9C64-DB51 e senha 338A-DA46-8502-9338 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, reafirmou esse entendimento, em julgado que restou assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” No mesmo sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D75C-DA87-9C64-DB51 e senha 338A-DA46-8502-9338 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358031 AGR / SP remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, Plenário, DJe de 1º/2/2019) Demais disso, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERICULOSIDADE. TEMPO ESPECIAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D75C-DA87-9C64-DB51 e senha 338A-DA46-8502-9338 Supremo Tribunal Federal ARE 1358031 AGR / SP remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, Plenário, DJe de 1º/2/2019) Demais disso, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERICULOSIDADE. TEMPO ESPECIAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D75C-DA87-9C64-DB51 e senha 338A-DA46-8502-9338 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358031 AGR / SP IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.347.535-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 6/12/2021) “DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INFERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO CONSIGNADO PELA ORIGEM. SÚMULA Nº 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 976.313-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 2/10/2020) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D75C-DA87-9C64-DB51 e senha 338A-DA46-8502-9338 Supremo Tribunal Federal ARE 1358031 AGR / SP IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.347.535-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 6/12/2021) “DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INFERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO CONSIGNADO PELA ORIGEM. SÚMULA Nº 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 976.313-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 2/10/2020) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D75C-DA87-9C64-DB51 e senha 338A-DA46-8502-9338 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358031 AGR / SP “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.107.296-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/5/2020) Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D75C-DA87-9C64-DB51 e senha 338A-DA46-8502-9338 Supremo Tribunal Federal ARE 1358031 AGR / SP “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.107.296-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/5/2020) Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D75C-DA87-9C64-DB51 e senha 338A-DA46-8502-9338 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 02/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSE MARIO TELINE ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (18415A/AL, A972/AM, 24127/BA, 44579-A/CE, 66806/DF, 22697/GO, 22666-A/MA, 96442/MG, 11325-A/MS, 10368/A/MT, 13253-A/PA, 140741-A/PB, 01677/PE, 19943/PI, 59572/PR, 235061/RJ, 883-A/RN, 11552/RO, 646- A/RR, 122317A/RS, 32682/SC, 140741/SP, 3407-A/TO) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D43-30B2-279D-AFD9 e senha E630-C49A-6E71-E71F Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSE MARIO TELINE ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (18415A/AL, A972/AM, 24127/BA, 44579-A/CE, 66806/DF, 22697/GO, 22666-A/MA, 96442/MG, 11325-A/MS, 10368/A/MT, 13253-A/PA, 140741-A/PB, 01677/PE, 19943/PI, 59572/PR, 235061/RJ, 883-A/RN, 11552/RO, 646- A/RR, 122317A/RS, 32682/SC, 140741/SP, 3407-A/TO) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D43-30B2-279D-AFD9 e senha E630-C49A-6E71-E71F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875781	2022-03-02T00:00:00	2022-03-25T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERÍODO DE 1987 A 1993. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO RECONHECEU O PERÍODO COMO TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur461382	- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, LIMITES DA COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 976313 ED-AgR (1ªT), ARE 1107296 AgR (1ªT), ARE 1347535 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 22/06/2022, PBF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1358031	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1358031 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOSE MARIO TELINE ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSE MARIO TELINE ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERÍODO DE 1987 A 1993. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO RECONHECEU O PERÍODO COMO TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/2013). 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88DB-750F-125C-BCF1 e senha 1CC8-74DE-6B14-A47B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1358031 AGR / SP A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88DB-750F-125C-BCF1 e senha 1CC8-74DE-6B14-A47B Supremo Tribunal Federal ARE 1358031 AGR / SP A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88DB-750F-125C-BCF1 e senha 1CC8-74DE-6B14-A47B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSE MARIO TELINE ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do aplicação do Tema 660 da sistemática da repercussão geral e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF08-737C-7A30-E559 e senha 6A14-945D-5827-81DE Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSE MARIO TELINE ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do aplicação do Tema 660 da sistemática da repercussão geral e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF08-737C-7A30-E559 e senha 6A14-945D-5827-81DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660, reafirmou esse entendimento, em julgado que restou assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” No mesmo sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D75C-DA87-9C64-DB51 e senha 338A-DA46-8502-9338 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660, reafirmou esse entendimento, em julgado que restou assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” No mesmo sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D75C-DA87-9C64-DB51 e senha 338A-DA46-8502-9338 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358031 AGR / SP remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, Plenário, DJe de 1.../2/2019) Demais disso, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERICULOSIDADE. TEMPO ESPECIAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D75C-DA87-9C64-DB51 e senha 338A-DA46-8502-9338 Supremo Tribunal Federal ARE 1358031 AGR / SP remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, Plenário, DJe de 1.../2/2019) Demais disso, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERICULOSIDADE. TEMPO ESPECIAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D75C-DA87-9C64-DB51 e senha 338A-DA46-8502-9338 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358031 AGR / SP IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.347.535-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 6/12/2021) “DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INFERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO CONSIGNADO PELA ORIGEM. SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 976.313-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 2/10/2020) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D75C-DA87-9C64-DB51 e senha 338A-DA46-8502-9338 Supremo Tribunal Federal ARE 1358031 AGR / SP IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.347.535-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 6/12/2021) “DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INFERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO CONSIGNADO PELA ORIGEM. SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 976.313-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 2/10/2020) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D75C-DA87-9C64-DB51 e senha 338A-DA46-8502-9338 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358031 AGR / SP “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.107.296-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/5/2020) Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D75C-DA87-9C64-DB51 e senha 338A-DA46-8502-9338 Supremo Tribunal Federal ARE 1358031 AGR / SP “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.107.296-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/5/2020) Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D75C-DA87-9C64-DB51 e senha 338A-DA46-8502-9338 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 02/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSE MARIO TELINE ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (18415A/AL, A972/AM, 24127/BA, 44579-A/CE, 66806/DF, 22697/GO, 22666-A/MA, 96442/MG, 11325-A/MS, 10368/A/MT, 13253-A/PA, 140741-A/PB, 01677/PE, 19943/PI, 59572/PR, 235061/RJ, 883-A/RN, 11552/RO, 646- A/RR, 122317A/RS, 32682/SC, 140741/SP, 3407-A/TO) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D43-30B2-279D-AFD9 e senha E630-C49A-6E71-E71F Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSE MARIO TELINE ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (18415A/AL, A972/AM, 24127/BA, 44579-A/CE, 66806/DF, 22697/GO, 22666-A/MA, 96442/MG, 11325-A/MS, 10368/A/MT, 13253-A/PA, 140741-A/PB, 01677/PE, 19943/PI, 59572/PR, 235061/RJ, 883-A/RN, 11552/RO, 646- A/RR, 122317A/RS, 32682/SC, 140741/SP, 3407-A/TO) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D43-30B2-279D-AFD9 e senha E630-C49A-6E71-E71F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 358 . 031", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 358 . 031", "ARE 748 . 371 - RG", "RECURSO", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 1358031 AGR / SP", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1358031 AGR / SP", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1358031 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 347 . 535 - AgR", "SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 976 . 313 - ED - AgR", "ARE 1358031 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 347", "SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 976 . 313 - ED - AgR", "ARE 1358031 AGR / SP", "ARE 1 . 107 . 296 - AgR", "ARE 1358031 AGR / SP", "ARE 1 . 107 . 296 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil", "§ 4 . . . do", "artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , §", "11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§", "§", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "JOSE MARIO TELINE", "ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "JOSE MARIO TELINE", "ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI", "LUIZ FUX", "JOSE MARIO TELINE", "ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "JOSE MARIO TELINE", "ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "JOSE MARIO TELINE", "ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "02", "/", "03", "/", "2022", "1987", "1993", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25", "/", "2", "/", "2022", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25", "/", "2", "/", "2022", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "13", "31", "/", "8", "/", "11", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "13", "31", "/", "8", "/", "11", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "12", "/", "2021", "2", "/", "10", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "12", "/", "2021", "2", "/", "10", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "5", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "5", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEEE. EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES DO ÓRGÃO. DECRETO. BASE LEGAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F40-CAF8-9A67-085E e senha 4616-AA21-47AB-24A1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1352539 AGR / PR multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F40-CAF8-9A67-085E e senha 4616-AA21-47AB-24A1 Supremo Tribunal Federal ARE 1352539 AGR / PR multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F40-CAF8-9A67-085E e senha 4616-AA21-47AB-24A1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A6B-1C41-9D09-EF85 e senha E65A-273C-6E58-4A98 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A6B-1C41-9D09-EF85 e senha E65A-273C-6E58-4A98 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Trata-se de agravo interno manejado por João Carlos Rocha Almeida e outro contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança. (...) Na hipótese dos autos, buscam os recorrentes o direito de continuar recebendo a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais - GEEE, cumulativamente com a Atividade de Fiscalização Agropecuária - AAFA, instituídos, respectivamente, pelo Decreto estadual n. 6.285/2002 e pela Lei estadual n. 17.026/2011. A Corte de origem negou a pretensão dos interessados ao afirmar que o dispositivo legal que estendeu a gratificação a todos os servidores da SEAB foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial daquele Tribunal, conforme julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 627.804-4/2001. Portanto, não existe previsão para o pagamento da gratificação por encargos especiais. No mais, o entendimento adotado pelo Colegiado local está em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 397B-1B46-B549-EBA5 e senha 3BC6-A1BE-095E-455D Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Trata-se de agravo interno manejado por João Carlos Rocha Almeida e outro contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança. (...) Na hipótese dos autos, buscam os recorrentes o direito de continuar recebendo a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais - GEEE, cumulativamente com a Atividade de Fiscalização Agropecuária - AAFA, instituídos, respectivamente, pelo Decreto estadual n. 6.285/2002 e pela Lei estadual n. 17.026/2011. A Corte de origem negou a pretensão dos interessados ao afirmar que o dispositivo legal que estendeu a gratificação a todos os servidores da SEAB foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial daquele Tribunal, conforme julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 627.804-4/2001. Portanto, não existe previsão para o pagamento da gratificação por encargos especiais. No mais, o entendimento adotado pelo Colegiado local está em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 397B-1B46-B549-EBA5 e senha 3BC6-A1BE-095E-455D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1352539 AGR / PR Tribunal de Justiça de que é “impossível conceder a GEEE a partir do Decreto n. 6.285/02, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da base legal para o pagamento dessa gratificação (art. 30, § 2º, da Lei n. 13.757/02)” (AgRg nos EDcl no RMS 48.844/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/11/2015). (...) Ademais, cumpre ressaltar que é irrelevante a assertiva de que o Decreto n. 6.285/2002 foi publicado em data anterior à Lei n. 13.757/2002, já que os atos normativos editados com a finalidade de promover a extensão dos Encargos Especiais a todos os servidores da SEAB não tem mais aplicação, uma vez que o permissivo encontrava-se estribado de inconstitucionalidade, conforme decidido no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 627.804-4, e, na forma da jurisprudência dos tribunais superiores, a decisão que declara a inconstitucionalidade de norma produz efeito vinculante e eficácia erga omnes.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DO CARGO. MANDADO CLASSISTA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 8º e 37, VI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 397B-1B46-B549-EBA5 e senha 3BC6-A1BE-095E-455D Supremo Tribunal Federal ARE 1352539 AGR / PR Tribunal de Justiça de que é “impossível conceder a GEEE a partir do Decreto n. 6.285/02, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da base legal para o pagamento dessa gratificação (art. 30, § 2º, da Lei n. 13.757/02)” (AgRg nos EDcl no RMS 48.844/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/11/2015). (...) Ademais, cumpre ressaltar que é irrelevante a assertiva de que o Decreto n. 6.285/2002 foi publicado em data anterior à Lei n. 13.757/2002, já que os atos normativos editados com a finalidade de promover a extensão dos Encargos Especiais a todos os servidores da SEAB não tem mais aplicação, uma vez que o permissivo encontrava-se estribado de inconstitucionalidade, conforme decidido no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 627.804-4, e, na forma da jurisprudência dos tribunais superiores, a decisão que declara a inconstitucionalidade de norma produz efeito vinculante e eficácia erga omnes.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DO CARGO. MANDADO CLASSISTA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 8º e 37, VI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 397B-1B46-B549-EBA5 e senha 3BC6-A1BE-095E-455D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1352539 AGR / PR INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1.145.555-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/12/2018) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE). Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há falar em violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas tiverem sido pagas de forma ilegal ou se determinada vantagem tiver sido absorvida por reajustes sucessivos concedidos na remuneração. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois o agravado não apresentou contrarrazões.” (ARE 976.144-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3/3/2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 397B-1B46-B549-EBA5 e senha 3BC6-A1BE-095E-455D Supremo Tribunal Federal ARE 1352539 AGR / PR INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1.145.555-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/12/2018) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE). Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há falar em violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas tiverem sido pagas de forma ilegal ou se determinada vantagem tiver sido absorvida por reajustes sucessivos concedidos na remuneração. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois o agravado não apresentou contrarrazões.” (ARE 976.144-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3/3/2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 397B-1B46-B549-EBA5 e senha 3BC6-A1BE-095E-455D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1352539 AGR / PR TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE AFASTAMENTO DA LEI COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 796.404-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/6/2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE). Decretos nºs 5.391/02 e 6.285/02 do Estado do Paraná. Natureza. Extensão aos inativos. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar a legislação e a aplicá-la infraconstitucional ao caso concreto. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 744.865- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/11/2013) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 397B-1B46-B549-EBA5 e senha 3BC6-A1BE-095E-455D Supremo Tribunal Federal ARE 1352539 AGR / PR TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE AFASTAMENTO DA LEI COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 796.404-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/6/2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE). Decretos nºs 5.391/02 e 6.285/02 do Estado do Paraná. Natureza. Extensão aos inativos. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar a legislação e a aplicá-la infraconstitucional ao caso concreto. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 744.865- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/11/2013) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 397B-1B46-B549-EBA5 e senha 3BC6-A1BE-095E-455D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1352539 AGR / PR fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 397B-1B46-B549-EBA5 e senha 3BC6-A1BE-095E-455D Supremo Tribunal Federal ARE 1352539 AGR / PR fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 397B-1B46-B549-EBA5 e senha 3BC6-A1BE-095E-455D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 02/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO (25655/PR, 31725/SC) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18F9-0A77-BE99-2C04 e senha 28B3-7FF4-05DD-A5A3 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO (25655/PR, 31725/SC) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18F9-0A77-BE99-2C04 e senha 28B3-7FF4-05DD-A5A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875706	2022-03-02T00:00:00	2022-03-25T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEEE. EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES DO ÓRGÃO. DECRETO. BASE LEGAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur461362	- Acórdão(s) citado(s): (RE, SERVIDOR PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE), APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 744865 AgR (1ªT), RE 796404 AgR (2ªT), ARE 976144 AgR (2ªT), ARE 1145555 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 23/06/2022, PBF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1352539	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1352539 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEEE. EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES DO ÓRGÃO. DECRETO. BASE LEGAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F40-CAF8-9A67-085E e senha 4616-AA21-47AB-24A1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1352539 AGR / PR multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F40-CAF8-9A67-085E e senha 4616-AA21-47AB-24A1 Supremo Tribunal Federal ARE 1352539 AGR / PR multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F40-CAF8-9A67-085E e senha 4616-AA21-47AB-24A1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A6B-1C41-9D09-EF85 e senha E65A-273C-6E58-4A98 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A6B-1C41-9D09-EF85 e senha E65A-273C-6E58-4A98 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Trata-se de agravo interno manejado por João Carlos Rocha Almeida e outro contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança. (...) Na hipótese dos autos, buscam os recorrentes o direito de continuar recebendo a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais - GEEE, cumulativamente com a Atividade de Fiscalização Agropecuária - AAFA, instituídos, respectivamente, pelo Decreto estadual n. 6.285/2002 e pela Lei estadual n. 17.026/2011. A Corte de origem negou a pretensão dos interessados ao afirmar que o dispositivo legal que estendeu a gratificação a todos os servidores da SEAB foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial daquele Tribunal, conforme julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 627.804-4/2001. Portanto, não existe previsão para o pagamento da gratificação por encargos especiais. No mais, o entendimento adotado pelo Colegiado local está em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 397B-1B46-B549-EBA5 e senha 3BC6-A1BE-095E-455D Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Trata-se de agravo interno manejado por João Carlos Rocha Almeida e outro contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança. (...) Na hipótese dos autos, buscam os recorrentes o direito de continuar recebendo a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais - GEEE, cumulativamente com a Atividade de Fiscalização Agropecuária - AAFA, instituídos, respectivamente, pelo Decreto estadual n. 6.285/2002 e pela Lei estadual n. 17.026/2011. A Corte de origem negou a pretensão dos interessados ao afirmar que o dispositivo legal que estendeu a gratificação a todos os servidores da SEAB foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial daquele Tribunal, conforme julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 627.804-4/2001. Portanto, não existe previsão para o pagamento da gratificação por encargos especiais. No mais, o entendimento adotado pelo Colegiado local está em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 397B-1B46-B549-EBA5 e senha 3BC6-A1BE-095E-455D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1352539 AGR / PR Tribunal de Justiça de que é “impossível conceder a GEEE a partir do Decreto n. 6.285/02, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da base legal para o pagamento dessa gratificação (art. 30, § 2..., da Lei n. 13.757/02)” (AgRg nos EDcl no RMS 48.844/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/11/2015). (...) Ademais, cumpre ressaltar que é irrelevante a assertiva de que o Decreto n. 6.285/2002 foi publicado em data anterior à Lei n. 13.757/2002, já que os atos normativos editados com a finalidade de promover a extensão dos Encargos Especiais a todos os servidores da SEAB não tem mais aplicação, uma vez que o permissivo encontrava-se estribado de inconstitucionalidade, conforme decidido no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 627.804-4, e, na forma da jurisprudência dos tribunais superiores, a decisão que declara a inconstitucionalidade de norma produz efeito vinculante e eficácia erga omnes.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DO CARGO. MANDADO CLASSISTA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 8... e 37, VI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 397B-1B46-B549-EBA5 e senha 3BC6-A1BE-095E-455D Supremo Tribunal Federal ARE 1352539 AGR / PR Tribunal de Justiça de que é “impossível conceder a GEEE a partir do Decreto n. 6.285/02, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da base legal para o pagamento dessa gratificação (art. 30, § 2..., da Lei n. 13.757/02)” (AgRg nos EDcl no RMS 48.844/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/11/2015). (...) Ademais, cumpre ressaltar que é irrelevante a assertiva de que o Decreto n. 6.285/2002 foi publicado em data anterior à Lei n. 13.757/2002, já que os atos normativos editados com a finalidade de promover a extensão dos Encargos Especiais a todos os servidores da SEAB não tem mais aplicação, uma vez que o permissivo encontrava-se estribado de inconstitucionalidade, conforme decidido no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 627.804-4, e, na forma da jurisprudência dos tribunais superiores, a decisão que declara a inconstitucionalidade de norma produz efeito vinculante e eficácia erga omnes.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DO CARGO. MANDADO CLASSISTA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 8... e 37, VI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 397B-1B46-B549-EBA5 e senha 3BC6-A1BE-095E-455D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1352539 AGR / PR INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1.145.555-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/12/2018) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE). Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há falar em violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas tiverem sido pagas de forma ilegal ou se determinada vantagem tiver sido absorvida por reajustes sucessivos concedidos na remuneração. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o agravado não apresentou contrarrazões.” (ARE 976.144-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3/3/2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 397B-1B46-B549-EBA5 e senha 3BC6-A1BE-095E-455D Supremo Tribunal Federal ARE 1352539 AGR / PR INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1.145.555-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/12/2018) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE). Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há falar em violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas tiverem sido pagas de forma ilegal ou se determinada vantagem tiver sido absorvida por reajustes sucessivos concedidos na remuneração. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o agravado não apresentou contrarrazões.” (ARE 976.144-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3/3/2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 397B-1B46-B549-EBA5 e senha 3BC6-A1BE-095E-455D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1352539 AGR / PR TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE AFASTAMENTO DA LEI COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 796.404-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/6/2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE). Decretos ns 5.391/02 e 6.285/02 do Estado do Paraná. Natureza. Extensão aos inativos. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula n 280 da Corte. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280 desta Corte. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar a legislação e a aplicá-la infraconstitucional ao caso concreto. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 744.865- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/11/2013) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 397B-1B46-B549-EBA5 e senha 3BC6-A1BE-095E-455D Supremo Tribunal Federal ARE 1352539 AGR / PR TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE AFASTAMENTO DA LEI COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 796.404-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/6/2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE). Decretos ns 5.391/02 e 6.285/02 do Estado do Paraná. Natureza. Extensão aos inativos. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula n 280 da Corte. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280 desta Corte. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar a legislação e a aplicá-la infraconstitucional ao caso concreto. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 744.865- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/11/2013) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 397B-1B46-B549-EBA5 e senha 3BC6-A1BE-095E-455D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1352539 AGR / PR fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 397B-1B46-B549-EBA5 e senha 3BC6-A1BE-095E-455D Supremo Tribunal Federal ARE 1352539 AGR / PR fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 397B-1B46-B549-EBA5 e senha 3BC6-A1BE-095E-455D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 02/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO (25655/PR, 31725/SC) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18F9-0A77-BE99-2C04 e senha 28B3-7FF4-05DD-A5A3 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO (25655/PR, 31725/SC) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18F9-0A77-BE99-2C04 e senha 28B3-7FF4-05DD-A5A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 539", "Súmulas 279", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 539", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 539", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 539", "Incidente de Inconstitucionalidade n . 627 . 804 - 4 / 2001", "Incidente de Inconstitucionalidade n . 627 . 804 - 4 / 2001", "AgRg nos EDcl no RMS 48 . 844 / PR", "Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n . 627 . 804 - 4", "Súmulas 279", "AgRg nos EDcl no RMS 48 . 844 / PR", "Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n . 627 . 804 - 4", "Súmulas 279", "ARE 1352539 AGR", "ARE 1 . 145 . 555 - AgR", "Súmulas ns 280", "ARE 976 . 144 - AgR", "SÚMULA N . 280 DO SUPREMO", "ARE 1352539 AGR /", "ARE 1 . 145 . 555 - AgR", "Súmulas ns 280", "ARE 976 . 144 - AgR", "SÚMULA N . 280 DO SUPREMO 3", "ARE 1352539 AGR / PR", "Recurso Extraordinário 796 . 404 - AgR", "Súmula n 280 da Corte", "Recurso Extraordinário 744 . 865 - AgR", "ARE 1352539 AGR / PR", "Recurso Extraordinário 796 . 404 - AgR", "Súmula n 280 da Corte", "Recurso Extraordinário 744 . 865 - AgR", "AGRAVO 1 . 352 . 539" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto estadual n . 6 . 285 / 2002", "Lei estadual n . 17 . 026 / 2011", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto estadual n . 6 . 285 / 2002", "Lei estadual n . 17 . 026 / 2011", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n . 6 . 285 / 02", "art . 30 , § 2 . . . , da Lei n . 13 . 757 / 02", "Decreto n . 6 . 285 / 2002", "Lei n . 13 . 757 / 2002", "Código de Processo Civil / 2015", "ARTS . 8 . . . e 37 , VI e XV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n . 6 . 285 / 02", "art . 30 , § 2 . . . , da Lei n . 13 . 757 / 02", "Decreto n . 6 . 285 / 2002", "Lei n . 13 . 757 / 2002", "Código de Processo Civil / 2015", "ARTS . 8 . . . e 37 , VI e XV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Decretos ns 5 . 391 / 02", "6", ".", "285", "/", "02", "Artigo 97 da Constituição Federal", "art . 97 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Decretos ns 5 . 391 / 02", "6", ".", "285", "/", "02", "Artigo 97 da Constituição Federal", "art . 97 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANA", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANA", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANA", "PARANÁ", "PARANÁ", "Estado do Paraná", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANA", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANA" ], "ORGANIZACAO": [ "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "SEAB", "Superior", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SEAB", "Superior", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SEAB", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SEAB", "2", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA", "LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA", "LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO", "LUIZ FUX", "JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA", "LINCOLN", "EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "João Carlos Rocha Almeida", "LUIZ FUX", "João Carlos Rocha Almeida", "Mauro Campbell Marques", "Mauro Campbell Marques", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA", "LINCOLN", "EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "02", "/", "03", "/", "2022", "18 a 25", "/", "2", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "11", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "11", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "12", "/", "2018", "3", "/", "3", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "12", "/", "2018", "3", "/", "3", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "6", "/", "2014", "27", "/", "11", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "6", "/", "2014", "27", "/", "11", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.208 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DA SERRA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SERRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JURACI BATISTA MENEZES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO ÓRGÃO JUDICIAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. INTERESSE DA UNIÃO: MATÉRIA APRECIADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Brasília, 2 de março de 2022. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F828-0798-DD04-E0EE e senha 0225-66D4-5B98-B9E4 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 1352208 AGR / ES Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F828-0798-DD04-E0EE e senha 0225-66D4-5B98-B9E4 Supremo Tribunal Federal ARE 1352208 AGR / ES Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F828-0798-DD04-E0EE e senha 0225-66D4-5B98-B9E4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.208 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DA SERRA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SERRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JURACI BATISTA MENEZES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 10.11.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Espírito Santo, ao fundamento de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada a partir do julgamento do Tema 793 da repercussão geral (e-doc. 19). 2. Intimado dessa decisão em 22.11.2021, o Espírito Santo interpôs tempestivo agravo regimental em 2.2.2022 (e-doc. 24). 3. O agravante alega que se discute no recurso “questão relativa à aplicação do Tema 793 da RG/STF, qual seja, a possibilidade de direcionamento à União da obrigação de arcar com os custos do medicamento objeto da ação (VEDOLIZUMABE 300MG – ENTYVIO®), à vista de sua competência administrativa primária para o fornecimento de insumos de alto custo” (fl. 3, e- doc. 24). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D56A-50E4-52BB-34B5 e senha CC5C-1B3F-FE0C-236F Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.208 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DA SERRA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SERRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JURACI BATISTA MENEZES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 10.11.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Espírito Santo, ao fundamento de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada a partir do julgamento do Tema 793 da repercussão geral (e-doc. 19). 2. Intimado dessa decisão em 22.11.2021, o Espírito Santo interpôs tempestivo agravo regimental em 2.2.2022 (e-doc. 24). 3. O agravante alega que se discute no recurso “questão relativa à aplicação do Tema 793 da RG/STF, qual seja, a possibilidade de direcionamento à União da obrigação de arcar com os custos do medicamento objeto da ação (VEDOLIZUMABE 300MG – ENTYVIO®), à vista de sua competência administrativa primária para o fornecimento de insumos de alto custo” (fl. 3, e- doc. 24). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D56A-50E4-52BB-34B5 e senha CC5C-1B3F-FE0C-236F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório ARE 1352208 AGR / ES Argumenta, “como bem relatado na decisão agravada, que a competência para arcar com medicamentos de alto custo é da União” (fl. 4, e-doc. 24). Salienta que “não decidiu o STF que eventual ressarcimento deveria ocorrer pelas vias administrativas ou em demanda própria, mas, ao contrário, deveriam ser decididas na própria ação (até por questão de economia processual)” (fl. 5, e-doc. 24). Sustenta que “o acórdão a quo desrespeitou o precedente julgado por essa Suprema Corte, em regime de repercussão geral, que enunciou aos magistrados o dever de observar as regras de repartição de competências do SUS, para fins de direcionamento da obrigação e ressarcimento, provocando desorganização no finito orçamento público, ao impor ao Estado a primariedade no cumprimento de prestação previamente não prevista no orçamento” (fl. 7, e-doc. 24). Ressalta “comprovado nos autos que os medicamentos de alto custo são de competência da União, não competindo primeiramente ao Estado distribuí-los à sociedade” (fl. 8, e-doc. 24). Pede “a reconsideração da decisão agravada e o provimento do recurso extraordinário, para que recaia, desde já, sobre a União, a obrigação de fornecer o medicamento VEDOLIZUMABE 300MG, bem como a ressarcir os custos já efetuados pelo Estado ” (fl. 8, e-doc. 24). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D56A-50E4-52BB-34B5 e senha CC5C-1B3F-FE0C-236F Supremo Tribunal Federal ARE 1352208 AGR / ES Argumenta, “como bem relatado na decisão agravada, que a competência para arcar com medicamentos de alto custo é da União” (fl. 4, e-doc. 24). Salienta que “não decidiu o STF que eventual ressarcimento deveria ocorrer pelas vias administrativas ou em demanda própria, mas, ao contrário, deveriam ser decididas na própria ação (até por questão de economia processual)” (fl. 5, e-doc. 24). Sustenta que “o acórdão a quo desrespeitou o precedente julgado por essa Suprema Corte, em regime de repercussão geral, que enunciou aos magistrados o dever de observar as regras de repartição de competências do SUS, para fins de direcionamento da obrigação e ressarcimento, provocando desorganização no finito orçamento público, ao impor ao Estado a primariedade no cumprimento de prestação previamente não prevista no orçamento” (fl. 7, e-doc. 24). Ressalta “comprovado nos autos que os medicamentos de alto custo são de competência da União, não competindo primeiramente ao Estado distribuí-los à sociedade” (fl. 8, e-doc. 24). Pede “a reconsideração da decisão agravada e o provimento do recurso extraordinário, para que recaia, desde já, sobre a União, a obrigação de fornecer o medicamento VEDOLIZUMABE 300MG, bem como a ressarcir os custos já efetuados pelo Estado ” (fl. 8, e-doc. 24). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D56A-50E4-52BB-34B5 e senha CC5C-1B3F-FE0C-236F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.208 ESPÍRITO SANTO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Como assinalado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.178-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde (Tema 793): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (DJe 16.3.2015). Ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 855.178-RG, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, o Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 711C-E484-F69B-59A1 e senha 7B59-7F1E-8373-A1AF Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.208 ESPÍRITO SANTO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Como assinalado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.178-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde (Tema 793): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (DJe 16.3.2015). Ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 855.178-RG, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, o Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 711C-E484-F69B-59A1 e senha 7B59-7F1E-8373-A1AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1352208 AGR / ES deste Supremo Tribunal assentou que “compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (DJe 16.4.2020). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 793. RESSARCIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE NORMAS INFRALEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 1.332.061-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, sessão virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 711C-E484-F69B-59A1 e senha 7B59-7F1E-8373-A1AF Supremo Tribunal Federal ARE 1352208 AGR / ES deste Supremo Tribunal assentou que “compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (DJe 16.4.2020). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 793. RESSARCIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE NORMAS INFRALEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 1.332.061-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, sessão virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 711C-E484-F69B-59A1 e senha 7B59-7F1E-8373-A1AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1352208 AGR / ES parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 855.178-RG/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 16.3.2015, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos Entes Federados no dever de prestar assistência à saúde, destacando que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 963.232-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.7.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS. DEVER DO ESTADO (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no Tema 793 da Repercussão Geral, RE 855.178-RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, , no sentido de que ‘o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados’. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 1.341.401-ED-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.11.2021). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 711C-E484-F69B-59A1 e senha 7B59-7F1E-8373-A1AF Supremo Tribunal Federal ARE 1352208 AGR / ES parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 855.178-RG/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 16.3.2015, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos Entes Federados no dever de prestar assistência à saúde, destacando que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 963.232-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.7.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS. DEVER DO ESTADO (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no Tema 793 da Repercussão Geral, RE 855.178-RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, , no sentido de que ‘o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados’. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 1.341.401-ED-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.11.2021). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 711C-E484-F69B-59A1 e senha 7B59-7F1E-8373-A1AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1352208 AGR / ES “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POLO PASSIVO. RE 855.178 ED. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral, ao julgar o RE 855.178, relator o ministro Luiz Fux, Tema n. 793/RG, reafirmou sua jurisprudência e assentou a responsabilidade solidária dos entes federados. 2. Posteriormente, o Pleno, no julgamento de embargos de declaração, concluiu que ‘compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro’. 3. Agravo interno desprovido” (RE n. 1.311.478-AgR, Relator o Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 17.12.2021). 4. Na espécie vertente, o juízo da Primeira Vara Federal de Serra – Seção Judiciária do Espírito Santo assentou na sentença: “(...) a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias – CONITEC, órgão que assessora o Ministério da Saúde e que tem como atribuição incorporar, excluir ou alterar o uso de tecnologias em saúde, tais como medicamentos, produtos e procedimentos, em junho de 2019, editou Relatório de Recomendação acerca da Vedolizumabe para tratamento de pacientes com retocolite ulcerativa moderada a grave. Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são os documentos oficiais do SUS que estabelecem os critérios para o diagnóstico de uma doença ou agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos a serem seguidos pelos gestores do SUS” (fls. 6-7, e-doc. 2). No julgamento de embargos de declaração opostos pelo agravante, a Turma Recursal de origem reafirmou que “o Estado é responsável solidário junto com a UNIÃO na obrigação de fornecer medicamentos e tratamentos médicos àqueles que necessitam, e eventual discussão acerca da obrigatoriedade 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 711C-E484-F69B-59A1 e senha 7B59-7F1E-8373-A1AF Supremo Tribunal Federal ARE 1352208 AGR / ES “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POLO PASSIVO. RE 855.178 ED. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral, ao julgar o RE 855.178, relator o ministro Luiz Fux, Tema n. 793/RG, reafirmou sua jurisprudência e assentou a responsabilidade solidária dos entes federados. 2. Posteriormente, o Pleno, no julgamento de embargos de declaração, concluiu que ‘compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro’. 3. Agravo interno desprovido” (RE n. 1.311.478-AgR, Relator o Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 17.12.2021). 4. Na espécie vertente, o juízo da Primeira Vara Federal de Serra – Seção Judiciária do Espírito Santo assentou na sentença: “(...) a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias – CONITEC, órgão que assessora o Ministério da Saúde e que tem como atribuição incorporar, excluir ou alterar o uso de tecnologias em saúde, tais como medicamentos, produtos e procedimentos, em junho de 2019, editou Relatório de Recomendação acerca da Vedolizumabe para tratamento de pacientes com retocolite ulcerativa moderada a grave. Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são os documentos oficiais do SUS que estabelecem os critérios para o diagnóstico de uma doença ou agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos a serem seguidos pelos gestores do SUS” (fls. 6-7, e-doc. 2). No julgamento de embargos de declaração opostos pelo agravante, a Turma Recursal de origem reafirmou que “o Estado é responsável solidário junto com a UNIÃO na obrigação de fornecer medicamentos e tratamentos médicos àqueles que necessitam, e eventual discussão acerca da obrigatoriedade 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 711C-E484-F69B-59A1 e senha 7B59-7F1E-8373-A1AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1352208 AGR / ES de pagamento, ou de ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, deve ser realizada administrativamente ou em ação própria” (fl. 2, e-doc. 9). Pela fundamentação apresentada nas instâncias ordinárias, verifica- se que a Turma Recursal de origem decidiu em consonância com o Tema 793 de repercussão geral, ao analisar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com o reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes federados e o direcionamento da obrigação ao Estado agravante. A ordem de cumprimento das obrigações impostas e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro pelo fornecimento de medicamentos são definidos pelas instâncias ordinárias, após apreciarem a situação fática do processo e as teses fixadas por este Supremo Tribunal na sistemática da repercussão geral. 5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 711C-E484-F69B-59A1 e senha 7B59-7F1E-8373-A1AF Supremo Tribunal Federal ARE 1352208 AGR / ES de pagamento, ou de ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, deve ser realizada administrativamente ou em ação própria” (fl. 2, e-doc. 9). Pela fundamentação apresentada nas instâncias ordinárias, verifica- se que a Turma Recursal de origem decidiu em consonância com o Tema 793 de repercussão geral, ao analisar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com o reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes federados e o direcionamento da obrigação ao Estado agravante. A ordem de cumprimento das obrigações impostas e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro pelo fornecimento de medicamentos são definidos pelas instâncias ordinárias, após apreciarem a situação fática do processo e as teses fixadas por este Supremo Tribunal na sistemática da repercussão geral. 5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 711C-E484-F69B-59A1 e senha 7B59-7F1E-8373-A1AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto Vogal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.208 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DA SERRA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SERRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JURACI BATISTA MENEZES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO VOGAL O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. 1. A controvérsia relativa ao dever da União, Estados e Municípios de fornecer medicamento de alto custo é objeto do tema 6 da repercussão geral. 2. Agravo interno provido. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática da Ministra Cármen Lúcia que negou provimento a recurso extraordinário com agravo do Estado do Espírito Santo interposto de acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que o condenou ao fornecimento de medicamento de alto custo. 2. Em ambiente eletrônico de julgamento, a eminente relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F01-4E84-A5FD-FA36 e senha DF7E-E92C-712C-7C20 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.208 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DA SERRA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SERRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JURACI BATISTA MENEZES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO VOGAL O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. 1. A controvérsia relativa ao dever da União, Estados e Municípios de fornecer medicamento de alto custo é objeto do tema 6 da repercussão geral. 2. Agravo interno provido. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática da Ministra Cármen Lúcia que negou provimento a recurso extraordinário com agravo do Estado do Espírito Santo interposto de acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que o condenou ao fornecimento de medicamento de alto custo. 2. Em ambiente eletrônico de julgamento, a eminente relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F01-4E84-A5FD-FA36 e senha DF7E-E92C-712C-7C20 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto Vogal ARE 1352208 AGR / ES assim propõe seja solucionada a demanda: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO ÓRGÃO JUDICIAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. INTERESSE DA UNIÃO: MATÉRIA APRECIADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 3. Divirjo, respeitosamente, de Sua Excelência. 4. Na origem, foi deduzida a pretensão do fornecimento do fármaco Vedolizumabe para o tratamento de Retocolite Ulcerativa E2 e Mayo Endoscopico, conforme laudo médico. O valor do tratamento do recorrido, que necessita inicialmente de três doses do fármaco, atingia, na data da propositura da ação “um custo inicial de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)” - doc. 1, p. 4. Ao tempo em proferida a sentença, o fármaco não era padronizado pelo Ministério da Saúde (doc. 2). 5. Nesse contexto, compreendo que a matéria é abarcada pelo Tema 6 da repercussão geral (“Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo” - RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio) cujo julgamento de mérito ainda pende de conclusão. 6. Do exposto, com todas as vênias devidas à eminente Relatora, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e prover o recurso extraordinário do Estado do Espírito Santo determinando a devolução dos autos à origem para que se aguarde a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F01-4E84-A5FD-FA36 e senha DF7E-E92C-712C-7C20 Supremo Tribunal Federal ARE 1352208 AGR / ES assim propõe seja solucionada a demanda: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO ÓRGÃO JUDICIAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. INTERESSE DA UNIÃO: MATÉRIA APRECIADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 3. Divirjo, respeitosamente, de Sua Excelência. 4. Na origem, foi deduzida a pretensão do fornecimento do fármaco Vedolizumabe para o tratamento de Retocolite Ulcerativa E2 e Mayo Endoscopico, conforme laudo médico. O valor do tratamento do recorrido, que necessita inicialmente de três doses do fármaco, atingia, na data da propositura da ação “um custo inicial de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)” - doc. 1, p. 4. Ao tempo em proferida a sentença, o fármaco não era padronizado pelo Ministério da Saúde (doc. 2). 5. Nesse contexto, compreendo que a matéria é abarcada pelo Tema 6 da repercussão geral (“Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo” - RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio) cujo julgamento de mérito ainda pende de conclusão. 6. Do exposto, com todas as vênias devidas à eminente Relatora, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e prover o recurso extraordinário do Estado do Espírito Santo determinando a devolução dos autos à origem para que se aguarde a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F01-4E84-A5FD-FA36 e senha DF7E-E92C-712C-7C20 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto Vogal ARE 1352208 AGR / ES conclusão do julgamento do tema 6 da repercussão geral, sem prejuízo da manutenção dos efeitos da cautelar deferida pela origem. 7. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F01-4E84-A5FD-FA36 e senha DF7E-E92C-712C-7C20 Supremo Tribunal Federal ARE 1352208 AGR / ES conclusão do julgamento do tema 6 da repercussão geral, sem prejuízo da manutenção dos efeitos da cautelar deferida pela origem. 7. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F01-4E84-A5FD-FA36 e senha DF7E-E92C-712C-7C20 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.208 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DA SERRA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SERRA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JURACI BATISTA MENEZES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08CE-7029-461F-7D69 e senha 31E8-E3E8-C402-399D Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.208 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DA SERRA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SERRA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JURACI BATISTA MENEZES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08CE-7029-461F-7D69 e senha 31E8-E3E8-C402-399D Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759654287	2022-03-02T00:00:00	2022-03-16T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO ÓRGÃO JUDICIAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. INTERESSE DA UNIÃO: MATÉRIA APRECIADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur460843	- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO, DEVER, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA À SAÚDE) ARE 963232 AgR (1ªT), RE 1311478 AgR (2ªT), RE 1332061 AgR (1ªT), RE 1341401 ED-AgR (2ªT), RE 855178 RG (TP). Número de páginas: 13. Análise: 14/06/2022, BPC.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	1352208	null	ARE-AgR	acordaos	ARE 1352208 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DA SERRA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SERRA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JURACI BATISTA MENEZES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.208 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DA SERRA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SERRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JURACI BATISTA MENEZES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO ÓRGÃO JUDICIAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. INTERESSE DA UNIÃO: MATÉRIA APRECIADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Brasília, 2 de março de 2022. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F828-0798-DD04-E0EE e senha 0225-66D4-5B98-B9E4 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 1352208 AGR / ES Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F828-0798-DD04-E0EE e senha 0225-66D4-5B98-B9E4 Supremo Tribunal Federal ARE 1352208 AGR / ES Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F828-0798-DD04-E0EE e senha 0225-66D4-5B98-B9E4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.208 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DA SERRA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SERRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JURACI BATISTA MENEZES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 10.11.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Espírito Santo, ao fundamento de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada a partir do julgamento do Tema 793 da repercussão geral (e-doc. 19). 2. Intimado dessa decisão em 22.11.2021, o Espírito Santo interpôs tempestivo agravo regimental em 2.2.2022 (e-doc. 24). 3. O agravante alega que se discute no recurso “questão relativa à aplicação do Tema 793 da RG/Supremo Tribunal Federal, qual seja, a possibilidade de direcionamento à União da obrigação de arcar com os custos do medicamento objeto da ação (VEDOLIZUMABE 300MG – ENTYVIO®), à vista de sua competência administrativa primária para o fornecimento de insumos de alto custo” (fl. 3, e- doc. 24). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D56A-50E4-52BB-34B5 e senha CC5C-1B3F-FE0C-236F Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.208 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DA SERRA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SERRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JURACI BATISTA MENEZES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 10.11.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Espírito Santo, ao fundamento de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada a partir do julgamento do Tema 793 da repercussão geral (e-doc. 19). 2. Intimado dessa decisão em 22.11.2021, o Espírito Santo interpôs tempestivo agravo regimental em 2.2.2022 (e-doc. 24). 3. O agravante alega que se discute no recurso “questão relativa à aplicação do Tema 793 da RG/Supremo Tribunal Federal, qual seja, a possibilidade de direcionamento à União da obrigação de arcar com os custos do medicamento objeto da ação (VEDOLIZUMABE 300MG – ENTYVIO®), à vista de sua competência administrativa primária para o fornecimento de insumos de alto custo” (fl. 3, e- doc. 24). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D56A-50E4-52BB-34B5 e senha CC5C-1B3F-FE0C-236F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório ARE 1352208 AGR / ES Argumenta, “como bem relatado na decisão agravada, que a competência para arcar com medicamentos de alto custo é da União” (fl. 4, e-doc. 24). Salienta que “não decidiu o Supremo Tribunal Federal que eventual ressarcimento deveria ocorrer pelas vias administrativas ou em demanda própria, mas, ao contrário, deveriam ser decididas na própria ação (até por questão de economia processual)” (fl. 5, e-doc. 24). Sustenta que “o acórdão a quo desrespeitou o precedente julgado por essa Suprema Corte, em regime de repercussão geral, que enunciou aos magistrados o dever de observar as regras de repartição de competências do SUS, para fins de direcionamento da obrigação e ressarcimento, provocando desorganização no finito orçamento público, ao impor ao Estado a primariedade no cumprimento de prestação previamente não prevista no orçamento” (fl. 7, e-doc. 24). Ressalta “comprovado nos autos que os medicamentos de alto custo são de competência da União, não competindo primeiramente ao Estado distribuí-los à sociedade” (fl. 8, e-doc. 24). Pede “a reconsideração da decisão agravada e o provimento do recurso extraordinário, para que recaia, desde já, sobre a União, a obrigação de fornecer o medicamento VEDOLIZUMABE 300MG, bem como a ressarcir os custos já efetuados pelo Estado ” (fl. 8, e-doc. 24). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D56A-50E4-52BB-34B5 e senha CC5C-1B3F-FE0C-236F Supremo Tribunal Federal ARE 1352208 AGR / ES Argumenta, “como bem relatado na decisão agravada, que a competência para arcar com medicamentos de alto custo é da União” (fl. 4, e-doc. 24). Salienta que “não decidiu o Supremo Tribunal Federal que eventual ressarcimento deveria ocorrer pelas vias administrativas ou em demanda própria, mas, ao contrário, deveriam ser decididas na própria ação (até por questão de economia processual)” (fl. 5, e-doc. 24). Sustenta que “o acórdão a quo desrespeitou o precedente julgado por essa Suprema Corte, em regime de repercussão geral, que enunciou aos magistrados o dever de observar as regras de repartição de competências do SUS, para fins de direcionamento da obrigação e ressarcimento, provocando desorganização no finito orçamento público, ao impor ao Estado a primariedade no cumprimento de prestação previamente não prevista no orçamento” (fl. 7, e-doc. 24). Ressalta “comprovado nos autos que os medicamentos de alto custo são de competência da União, não competindo primeiramente ao Estado distribuí-los à sociedade” (fl. 8, e-doc. 24). Pede “a reconsideração da decisão agravada e o provimento do recurso extraordinário, para que recaia, desde já, sobre a União, a obrigação de fornecer o medicamento VEDOLIZUMABE 300MG, bem como a ressarcir os custos já efetuados pelo Estado ” (fl. 8, e-doc. 24). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D56A-50E4-52BB-34B5 e senha CC5C-1B3F-FE0C-236F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.208 ESPÍRITO SANTO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Recurso Extraordinário n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Como assinalado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.178-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde (Tema 793): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (DJe 16.3.2015). Ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 855.178-RG, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, o Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 711C-E484-F69B-59A1 e senha 7B59-7F1E-8373-A1AF Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.208 ESPÍRITO SANTO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Recurso Extraordinário n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Como assinalado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.178-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde (Tema 793): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (DJe 16.3.2015). Ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 855.178-RG, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, o Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 711C-E484-F69B-59A1 e senha 7B59-7F1E-8373-A1AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1352208 AGR / ES deste Supremo Tribunal assentou que “compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (DJe 16.4.2020). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 793. RESSARCIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE NORMAS INFRALEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n. 1.332.061-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, sessão virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 855.178-RG. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 711C-E484-F69B-59A1 e senha 7B59-7F1E-8373-A1AF Supremo Tribunal Federal ARE 1352208 AGR / ES deste Supremo Tribunal assentou que “compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (DJe 16.4.2020). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 793. RESSARCIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE NORMAS INFRALEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n. 1.332.061-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, sessão virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 855.178-RG. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 711C-E484-F69B-59A1 e senha 7B59-7F1E-8373-A1AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1352208 AGR / ES parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178-RG/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 16.3.2015, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos Entes Federados no dever de prestar assistência à saúde, destacando que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 963.232-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.7.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS. DEVER DO ESTADO (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no Tema 793 da Repercussão Geral, Recurso Extraordinário 855.178-RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, , no sentido de que ‘o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados’. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n. 1.341.401-ED-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.11.2021). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 711C-E484-F69B-59A1 e senha 7B59-7F1E-8373-A1AF Supremo Tribunal Federal ARE 1352208 AGR / ES parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178-RG/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 16.3.2015, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos Entes Federados no dever de prestar assistência à saúde, destacando que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 963.232-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.7.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS. DEVER DO ESTADO (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no Tema 793 da Repercussão Geral, Recurso Extraordinário 855.178-RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, , no sentido de que ‘o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados’. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n. 1.341.401-ED-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.11.2021). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 711C-E484-F69B-59A1 e senha 7B59-7F1E-8373-A1AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1352208 AGR / ES “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POLO PASSIVO. Recurso Extraordinário 855.178 ED. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral, ao julgar o Recurso Extraordinário 855.178, relator o ministro Luiz Fux, Tema n. 793/RG, reafirmou sua jurisprudência e assentou a responsabilidade solidária dos entes federados. 2. Posteriormente, o Pleno, no julgamento de embargos de declaração, concluiu que ‘compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro’. 3. Agravo interno desprovido” (Recurso Extraordinário n. 1.311.478-AgR, Relator o Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 17.12.2021). 4. Na espécie vertente, o juízo da Primeira Vara Federal de Serra – Seção Judiciária do Espírito Santo assentou na sentença: “(...) a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias – CONITEC, órgão que assessora o Ministério da Saúde e que tem como atribuição incorporar, excluir ou alterar o uso de tecnologias em saúde, tais como medicamentos, produtos e procedimentos, em junho de 2019, editou Relatório de Recomendação acerca da Vedolizumabe para tratamento de pacientes com retocolite ulcerativa moderada a grave. Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são os documentos oficiais do SUS que estabelecem os critérios para o diagnóstico de uma doença ou agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos a serem seguidos pelos gestores do SUS” (fls. 6-7, e-doc. 2). No julgamento de embargos de declaração opostos pelo agravante, a Turma Recursal de origem reafirmou que “o Estado é responsável solidário junto com a UNIÃO na obrigação de fornecer medicamentos e tratamentos médicos àqueles que necessitam, e eventual discussão acerca da obrigatoriedade 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 711C-E484-F69B-59A1 e senha 7B59-7F1E-8373-A1AF Supremo Tribunal Federal ARE 1352208 AGR / ES “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POLO PASSIVO. Recurso Extraordinário 855.178 ED. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral, ao julgar o Recurso Extraordinário 855.178, relator o ministro Luiz Fux, Tema n. 793/RG, reafirmou sua jurisprudência e assentou a responsabilidade solidária dos entes federados. 2. Posteriormente, o Pleno, no julgamento de embargos de declaração, concluiu que ‘compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro’. 3. Agravo interno desprovido” (Recurso Extraordinário n. 1.311.478-AgR, Relator o Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 17.12.2021). 4. Na espécie vertente, o juízo da Primeira Vara Federal de Serra – Seção Judiciária do Espírito Santo assentou na sentença: “(...) a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias – CONITEC, órgão que assessora o Ministério da Saúde e que tem como atribuição incorporar, excluir ou alterar o uso de tecnologias em saúde, tais como medicamentos, produtos e procedimentos, em junho de 2019, editou Relatório de Recomendação acerca da Vedolizumabe para tratamento de pacientes com retocolite ulcerativa moderada a grave. Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são os documentos oficiais do SUS que estabelecem os critérios para o diagnóstico de uma doença ou agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos a serem seguidos pelos gestores do SUS” (fls. 6-7, e-doc. 2). No julgamento de embargos de declaração opostos pelo agravante, a Turma Recursal de origem reafirmou que “o Estado é responsável solidário junto com a UNIÃO na obrigação de fornecer medicamentos e tratamentos médicos àqueles que necessitam, e eventual discussão acerca da obrigatoriedade 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 711C-E484-F69B-59A1 e senha 7B59-7F1E-8373-A1AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1352208 AGR / ES de pagamento, ou de ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, deve ser realizada administrativamente ou em ação própria” (fl. 2, e-doc. 9). Pela fundamentação apresentada nas instâncias ordinárias, verifica- se que a Turma Recursal de origem decidiu em consonância com o Tema 793 de repercussão geral, ao analisar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com o reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes federados e o direcionamento da obrigação ao Estado agravante. A ordem de cumprimento das obrigações impostas e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro pelo fornecimento de medicamentos são definidos pelas instâncias ordinárias, após apreciarem a situação fática do processo e as teses fixadas por este Supremo Tribunal na sistemática da repercussão geral. 5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 711C-E484-F69B-59A1 e senha 7B59-7F1E-8373-A1AF Supremo Tribunal Federal ARE 1352208 AGR / ES de pagamento, ou de ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, deve ser realizada administrativamente ou em ação própria” (fl. 2, e-doc. 9). Pela fundamentação apresentada nas instâncias ordinárias, verifica- se que a Turma Recursal de origem decidiu em consonância com o Tema 793 de repercussão geral, ao analisar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com o reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes federados e o direcionamento da obrigação ao Estado agravante. A ordem de cumprimento das obrigações impostas e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro pelo fornecimento de medicamentos são definidos pelas instâncias ordinárias, após apreciarem a situação fática do processo e as teses fixadas por este Supremo Tribunal na sistemática da repercussão geral. 5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 711C-E484-F69B-59A1 e senha 7B59-7F1E-8373-A1AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto Vogal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.208 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DA SERRA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SERRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JURACI BATISTA MENEZES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO VOGAL O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. 1. A controvérsia relativa ao dever da União, Estados e Municípios de fornecer medicamento de alto custo é objeto do tema 6 da repercussão geral. 2. Agravo interno provido. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática da Ministra Cármen Lúcia que negou provimento a recurso extraordinário com agravo do Estado do Espírito Santo interposto de acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que o condenou ao fornecimento de medicamento de alto custo. 2. Em ambiente eletrônico de julgamento, a eminente relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F01-4E84-A5FD-FA36 e senha DF7E-E92C-712C-7C20 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.208 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DA SERRA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SERRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JURACI BATISTA MENEZES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO VOGAL O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. 1. A controvérsia relativa ao dever da União, Estados e Municípios de fornecer medicamento de alto custo é objeto do tema 6 da repercussão geral. 2. Agravo interno provido. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática da Ministra Cármen Lúcia que negou provimento a recurso extraordinário com agravo do Estado do Espírito Santo interposto de acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que o condenou ao fornecimento de medicamento de alto custo. 2. Em ambiente eletrônico de julgamento, a eminente relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F01-4E84-A5FD-FA36 e senha DF7E-E92C-712C-7C20 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto Vogal ARE 1352208 AGR / ES assim propõe seja solucionada a demanda: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO ÓRGÃO JUDICIAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. INTERESSE DA UNIÃO: MATÉRIA APRECIADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 3. Divirjo, respeitosamente, de Sua Excelência. 4. Na origem, foi deduzida a pretensão do fornecimento do fármaco Vedolizumabe para o tratamento de Retocolite Ulcerativa E2 e Mayo Endoscopico, conforme laudo médico. O valor do tratamento do recorrido, que necessita inicialmente de três doses do fármaco, atingia, na data da propositura da ação “um custo inicial de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)” - doc. 1, p. 4. Ao tempo em proferida a sentença, o fármaco não era padronizado pelo Ministério da Saúde (doc. 2). 5. Nesse contexto, compreendo que a matéria é abarcada pelo Tema 6 da repercussão geral (“Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo” - Recurso Extraordinário 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio) cujo julgamento de mérito ainda pende de conclusão. 6. Do exposto, com todas as vênias devidas à eminente Relatora, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e prover o recurso extraordinário do Estado do Espírito Santo determinando a devolução dos autos à origem para que se aguarde a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F01-4E84-A5FD-FA36 e senha DF7E-E92C-712C-7C20 Supremo Tribunal Federal ARE 1352208 AGR / ES assim propõe seja solucionada a demanda: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO ÓRGÃO JUDICIAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. INTERESSE DA UNIÃO: MATÉRIA APRECIADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 3. Divirjo, respeitosamente, de Sua Excelência. 4. Na origem, foi deduzida a pretensão do fornecimento do fármaco Vedolizumabe para o tratamento de Retocolite Ulcerativa E2 e Mayo Endoscopico, conforme laudo médico. O valor do tratamento do recorrido, que necessita inicialmente de três doses do fármaco, atingia, na data da propositura da ação “um custo inicial de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)” - doc. 1, p. 4. Ao tempo em proferida a sentença, o fármaco não era padronizado pelo Ministério da Saúde (doc. 2). 5. Nesse contexto, compreendo que a matéria é abarcada pelo Tema 6 da repercussão geral (“Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo” - Recurso Extraordinário 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio) cujo julgamento de mérito ainda pende de conclusão. 6. Do exposto, com todas as vênias devidas à eminente Relatora, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e prover o recurso extraordinário do Estado do Espírito Santo determinando a devolução dos autos à origem para que se aguarde a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F01-4E84-A5FD-FA36 e senha DF7E-E92C-712C-7C20 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto Vogal ARE 1352208 AGR / ES conclusão do julgamento do tema 6 da repercussão geral, sem prejuízo da manutenção dos efeitos da cautelar deferida pela origem. 7. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F01-4E84-A5FD-FA36 e senha DF7E-E92C-712C-7C20 Supremo Tribunal Federal ARE 1352208 AGR / ES conclusão do julgamento do tema 6 da repercussão geral, sem prejuízo da manutenção dos efeitos da cautelar deferida pela origem. 7. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F01-4E84-A5FD-FA36 e senha DF7E-E92C-712C-7C20 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.208 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DA SERRA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SERRA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JURACI BATISTA MENEZES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08CE-7029-461F-7D69 e senha 31E8-E3E8-C402-399D Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.208 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DA SERRA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SERRA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JURACI BATISTA MENEZES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08CE-7029-461F-7D69 e senha 31E8-E3E8-C402-399D Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 208", "AGRAVO 1 . 352 . 208", "Tema 793 da RG / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1352208 AGR /", "ARE 1352208 AGR / ES", "ARE n . 999 . 021 - ED -", "Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros -", "Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário n . 855 . 178 - RG", "Recurso Extraordinário n . 855 . 178 - RG", "ARE n . 999 . 021 - ED - AgR - ED", "Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário n . 855 . 178 - RG", "Recurso Extraordinário n . 855 . 178 - RG", "Recurso Extraordinário n . 1 . 332 . 061 - AgR", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG", "ARE 1352208 AGR / ES", "Recurso Extraordinário n . 1 . 332 . 061 - AgR", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG", "ARE 1352208 AGR / ES", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG / PE", "ARE n . 963 . 232 - AgR", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG / SE", "Recurso Extraordinário n . 1 . 341 . 401 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG / PE", "ARE n . 963 . 232 - AgR", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG / SE", "Recurso Extraordinário n . 1 . 341 . 401 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 855 . 178", "Recurso Extraordinário 855 . 178", "Recurso Extraordinário n . 1 . 311 . 478 - AgR", "ARE 1352208 AGR / ES", "Recurso Extraordinário 855 . 178", "Recurso Extraordinário 855 . 178", "Recurso Extraordinário n . 1 . 311 . 478 - AgR", "ARE 1352208 AGR / ES", "ARE 1352208 AGR / ES", "ARE 1352208", "Recurso Extraordinário 566 . 471", "ARE 1352208 AGR / ES", "Recurso Extraordinário 566 . 471", "ARE 1352208 AGR / ES", "ARE 1352208 AGR / ES" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 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SERRA", "ESTADO DA FEDERAÇÃO", "Estado do Espírito Santo", "ESTADO DA FEDERAÇÃO", "Estado do Espírito Santo", "ESPÍRITO SANTO", "ESTADO DO ESPIRITO SANTO", "ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "MUNICIPIO DA SERRA", "MUNICIPIO DE SERRA", "ESPÍRITO SANTO", "ESTADO DO ESPIRITO SANTO", "ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "MUNICIPIO DE SERRA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MUNICIPIO DA", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ARE", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICIPIO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Espírito Santo", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "SUS", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "SUS", "União", "União", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal", "Primeira Turma", "Plenário", "Primeira Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal", "Primeira Turma", "Plenário", "Primeira Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo", "Primeira Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Segunda Turma", "Primeira Vara Federal de Serra", "Seção Judiciária do Espírito Santo", "Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias", "CONITEC", "Ministério da Saúde", "SUS", "SUS", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Segunda Turma", "Primeira Vara Federal de Serra", "Seção Judiciária do Espírito Santo", "Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias", "CONITEC", "Ministério da Saúde", "SUS", "SUS", "UNIÃO", "União", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "União", "Estado", "Supremo Tribunal Federal", "UNIÃO", "Ministério da Saúde", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério da Saúde", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "LÚCIA", "JURACI BATISTA MENEZES", "Luís Roberto Barroso", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "JURACI BATISTA MENEZES", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "JURACI BATISTA MENEZES", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Nunes Marques", "Luiz Fux", "Nunes Marques", "CÁRMEN LÚCIA", "JURACI BATISTA MENEZES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "CÁRMEN LÚCIA", "JURACI BATISTA MENEZES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "CÁRMEN LÚCIA", "JURACI BATISTA MENEZES", "Luís Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "CÁRMEN LÚCIA", "JURACI BATISTA MENEZES", "Luís Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Dias 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"08", "/", "2001", "16", ".", "4", ".", "2020", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "4", ".", "2020", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "3", ".", "2015", "6", ".", "7", ".", "2020", "3", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "3", ".", "2015", "6", ".", "7", ".", "2020", "3", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "12", ".", "2021", "junho de 2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "12", ".", "2021", "junho de 2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "02", "/", "03", "/", "2022", "02", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.137 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) :LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS AGDO.(A/S) :MARCOS TEIXEIRA ALVES ADV.(A/S) :ROBERTA DUMANI PESSANHA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REFERENDADO POR NORMA COLETIVA. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO TRABALHISTA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso de cláusulas de acordo coletivo trabalhista e do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 454 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3629-DEAF-ED19-4A2C e senha 0F04-079B-7273-3004 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1365137 AGR / DF julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3629-DEAF-ED19-4A2C e senha 0F04-079B-7273-3004 Supremo Tribunal Federal ARE 1365137 AGR / DF julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3629-DEAF-ED19-4A2C e senha 0F04-079B-7273-3004 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.137 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) :LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS AGDO.(A/S) :MARCOS TEIXEIRA ALVES ADV.(A/S) :ROBERTA DUMANI PESSANHA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DBB-FB25-031E-0B9E e senha AC64-3BAF-BBDA-B47B Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.137 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) :LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS AGDO.(A/S) :MARCOS TEIXEIRA ALVES ADV.(A/S) :ROBERTA DUMANI PESSANHA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DBB-FB25-031E-0B9E e senha AC64-3BAF-BBDA-B47B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.137 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCAC/2007 DA PETROBRAS. CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ALTERNÂNCIA NÃO CONFIGURADA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 418 DA SBDI- 1 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial 418 da SbDI-1 do TST consagra entendimento segundo o qual ‘não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios’. 2. Na espécie, o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de equiparação salarial por entender que a Reclamada instituiu plano de cargos e salários, homologado por norma coletiva, o qual prevê promoções por merecimento e antiguidade, o que configuraria óbice à pretensão do Reclamante. Entretanto, consta do acórdão regional que, nos termos do § 2º da cláusula 6ª do PCAC/2007, ‘as promoções por antiguidade ocorrerão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCD4-860F-37E9-B391 e senha DE32-C3ED-4C42-68FD Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.137 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCAC/2007 DA PETROBRAS. CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ALTERNÂNCIA NÃO CONFIGURADA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 418 DA SBDI- 1 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial 418 da SbDI-1 do TST consagra entendimento segundo o qual ‘não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios’. 2. Na espécie, o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de equiparação salarial por entender que a Reclamada instituiu plano de cargos e salários, homologado por norma coletiva, o qual prevê promoções por merecimento e antiguidade, o que configuraria óbice à pretensão do Reclamante. Entretanto, consta do acórdão regional que, nos termos do § 2º da cláusula 6ª do PCAC/2007, ‘as promoções por antiguidade ocorrerão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCD4-860F-37E9-B391 e senha DE32-C3ED-4C42-68FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365137 AGR / DF somente da categoria Júnior para Pleno’. 3. Como se percebe, o Plano de cargos instituído pela empresa não possibilita a ascensão para categoria Sênior, pretendida pelo Reclamante, para a qual somente se progride por merecimento. 4. Desta forma, por não possibilitar a progressão funcional pelo critério de antiguidade para as categorias mais elevadas da carreira, o PCAC/2007 não constitui óbice à pretensão do Reclamante de obter equiparação salarial. 5. Assim, ao concluir que a existência do PCAC/2007 impede a equiparação salarial, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 418 da SbDI-1 do TST, visto que o referido Plano de Cargos não satisfaz o requisito de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar cláusulas de acordo coletivo trabalhista e o acervo fático- probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido: “DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ART. 7º, XXVI, E 8º, III, DA LEI MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCD4-860F-37E9-B391 e senha DE32-C3ED-4C42-68FD Supremo Tribunal Federal ARE 1365137 AGR / DF somente da categoria Júnior para Pleno’. 3. Como se percebe, o Plano de cargos instituído pela empresa não possibilita a ascensão para categoria Sênior, pretendida pelo Reclamante, para a qual somente se progride por merecimento. 4. Desta forma, por não possibilitar a progressão funcional pelo critério de antiguidade para as categorias mais elevadas da carreira, o PCAC/2007 não constitui óbice à pretensão do Reclamante de obter equiparação salarial. 5. Assim, ao concluir que a existência do PCAC/2007 impede a equiparação salarial, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 418 da SbDI-1 do TST, visto que o referido Plano de Cargos não satisfaz o requisito de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar cláusulas de acordo coletivo trabalhista e o acervo fático- probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido: “DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ART. 7º, XXVI, E 8º, III, DA LEI MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCD4-860F-37E9-B391 e senha DE32-C3ED-4C42-68FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365137 AGR / DF PRECEITO NORMATIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. DEBATE DE ESTATURA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional, a reelaboração da moldura fática, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. O exame da alegada ofensa aos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. 4. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1.215.803-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/9/2019) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCD4-860F-37E9-B391 e senha DE32-C3ED-4C42-68FD Supremo Tribunal Federal ARE 1365137 AGR / DF PRECEITO NORMATIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. DEBATE DE ESTATURA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional, a reelaboração da moldura fática, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. O exame da alegada ofensa aos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. 4. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1.215.803-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/9/2019) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCD4-860F-37E9-B391 e senha DE32-C3ED-4C42-68FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365137 AGR / DF “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS, DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE ACORDO COLETIVO. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.201.065-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/8/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Previsão em norma coletiva. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco, para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.” (ARE 1.081.675-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 23/2/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 759.605-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/11/2009) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCD4-860F-37E9-B391 e senha DE32-C3ED-4C42-68FD Supremo Tribunal Federal ARE 1365137 AGR / DF “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS, DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE ACORDO COLETIVO. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.201.065-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/8/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Previsão em norma coletiva. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco, para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.” (ARE 1.081.675-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 23/2/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 759.605-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/11/2009) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCD4-860F-37E9-B391 e senha DE32-C3ED-4C42-68FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365137 AGR / DF manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCD4-860F-37E9-B391 e senha DE32-C3ED-4C42-68FD Supremo Tribunal Federal ARE 1365137 AGR / DF manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCD4-860F-37E9-B391 e senha DE32-C3ED-4C42-68FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.137 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) : LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS (21035/DF) AGDO.(A/S) : MARCOS TEIXEIRA ALVES ADV.(A/S) : ROBERTA DUMANI PESSANHA (123671/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC95-D6E1-BF0E-3DBE e senha DF41-4B49-4C0D-5F95 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.137 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) : LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS (21035/DF) AGDO.(A/S) : MARCOS TEIXEIRA ALVES ADV.(A/S) : ROBERTA DUMANI PESSANHA (123671/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC95-D6E1-BF0E-3DBE e senha DF41-4B49-4C0D-5F95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162083	2022-03-14T00:00:00	2022-04-11T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REFERENDADO POR NORMA COLETIVA. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO TRABALHISTA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso de cláusulas de acordo coletivo trabalhista e do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 454 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur462247	- Acórdão(s) citado(s): (RE, CLÁUSULA EDITALÍCIA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 759605 AgR (1ªT), ARE 1081675 AgR (2ªT), ARE 1201065 AgR (2ªT), ARE 1215803 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 13/06/2022, MAF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1365137	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1365137 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) : LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS AGDO.(A/S) : MARCOS TEIXEIRA ALVES ADV.(A/S) : ROBERTA DUMANI PESSANHA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.137 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) :LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS AGDO.(A/S) :MARCOS TEIXEIRA ALVES ADV.(A/S) :ROBERTA DUMANI PESSANHA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REFERENDADO POR NORMA COLETIVA. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO TRABALHISTA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso de cláusulas de acordo coletivo trabalhista e do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3629-DEAF-ED19-4A2C e senha 0F04-079B-7273-3004 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1365137 AGR / DF julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3629-DEAF-ED19-4A2C e senha 0F04-079B-7273-3004 Supremo Tribunal Federal ARE 1365137 AGR / DF julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3629-DEAF-ED19-4A2C e senha 0F04-079B-7273-3004 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.137 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) :LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS AGDO.(A/S) :MARCOS TEIXEIRA ALVES ADV.(A/S) :ROBERTA DUMANI PESSANHA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DBB-FB25-031E-0B9E e senha AC64-3BAF-BBDA-B47B Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.137 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) :LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS AGDO.(A/S) :MARCOS TEIXEIRA ALVES ADV.(A/S) :ROBERTA DUMANI PESSANHA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DBB-FB25-031E-0B9E e senha AC64-3BAF-BBDA-B47B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.137 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCAC/2007 DA PETROBRAS. CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ALTERNÂNCIA NÃO CONFIGURADA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 418 DA SBDI- 1 DO Tribunal Superior do Trabalho. 1. A Orientação Jurisprudencial 418 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho consagra entendimento segundo o qual ‘não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios’. 2. Na espécie, o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de equiparação salarial por entender que a Reclamada instituiu plano de cargos e salários, homologado por norma coletiva, o qual prevê promoções por merecimento e antiguidade, o que configuraria óbice à pretensão do Reclamante. Entretanto, consta do acórdão regional que, nos termos do § 2... da cláusula 6... do PCAC/2007, ‘as promoções por antiguidade ocorrerão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCD4-860F-37E9-B391 e senha DE32-C3ED-4C42-68FD Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.137 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCAC/2007 DA PETROBRAS. CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ALTERNÂNCIA NÃO CONFIGURADA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 418 DA SBDI- 1 DO Tribunal Superior do Trabalho. 1. A Orientação Jurisprudencial 418 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho consagra entendimento segundo o qual ‘não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios’. 2. Na espécie, o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de equiparação salarial por entender que a Reclamada instituiu plano de cargos e salários, homologado por norma coletiva, o qual prevê promoções por merecimento e antiguidade, o que configuraria óbice à pretensão do Reclamante. Entretanto, consta do acórdão regional que, nos termos do § 2... da cláusula 6... do PCAC/2007, ‘as promoções por antiguidade ocorrerão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCD4-860F-37E9-B391 e senha DE32-C3ED-4C42-68FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365137 AGR / DF somente da categoria Júnior para Pleno’. 3. Como se percebe, o Plano de cargos instituído pela empresa não possibilita a ascensão para categoria Sênior, pretendida pelo Reclamante, para a qual somente se progride por merecimento. 4. Desta forma, por não possibilitar a progressão funcional pelo critério de antiguidade para as categorias mais elevadas da carreira, o PCAC/2007 não constitui óbice à pretensão do Reclamante de obter equiparação salarial. 5. Assim, ao concluir que a existência do PCAC/2007 impede a equiparação salarial, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 418 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que o referido Plano de Cargos não satisfaz o requisito de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar cláusulas de acordo coletivo trabalhista e o acervo fático- probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ART. 7..., XXVI, E 8..., III, DA LEI MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCD4-860F-37E9-B391 e senha DE32-C3ED-4C42-68FD Supremo Tribunal Federal ARE 1365137 AGR / DF somente da categoria Júnior para Pleno’. 3. Como se percebe, o Plano de cargos instituído pela empresa não possibilita a ascensão para categoria Sênior, pretendida pelo Reclamante, para a qual somente se progride por merecimento. 4. Desta forma, por não possibilitar a progressão funcional pelo critério de antiguidade para as categorias mais elevadas da carreira, o PCAC/2007 não constitui óbice à pretensão do Reclamante de obter equiparação salarial. 5. Assim, ao concluir que a existência do PCAC/2007 impede a equiparação salarial, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 418 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que o referido Plano de Cargos não satisfaz o requisito de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar cláusulas de acordo coletivo trabalhista e o acervo fático- probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ART. 7..., XXVI, E 8..., III, DA LEI MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCD4-860F-37E9-B391 e senha DE32-C3ED-4C42-68FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365137 AGR / DF PRECEITO NORMATIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Consolidação das Leis do Trabalho. DEBATE DE ESTATURA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional, a reelaboração da moldura fática, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. O exame da alegada ofensa aos arts. 7..., XXVI, e 8..., III, da Constituição Federal, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. 4. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1.215.803-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/9/2019) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCD4-860F-37E9-B391 e senha DE32-C3ED-4C42-68FD Supremo Tribunal Federal ARE 1365137 AGR / DF PRECEITO NORMATIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Consolidação das Leis do Trabalho. DEBATE DE ESTATURA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional, a reelaboração da moldura fática, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. O exame da alegada ofensa aos arts. 7..., XXVI, e 8..., III, da Constituição Federal, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. 4. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1.215.803-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/9/2019) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCD4-860F-37E9-B391 e senha DE32-C3ED-4C42-68FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365137 AGR / DF “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS, DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE ACORDO COLETIVO. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.201.065-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/8/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Previsão em norma coletiva. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco, para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.” (ARE 1.081.675-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 23/2/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 759.605-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/11/2009) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCD4-860F-37E9-B391 e senha DE32-C3ED-4C42-68FD Supremo Tribunal Federal ARE 1365137 AGR / DF “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS, DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE ACORDO COLETIVO. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.201.065-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/8/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Previsão em norma coletiva. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco, para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.” (ARE 1.081.675-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 23/2/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 759.605-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/11/2009) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCD4-860F-37E9-B391 e senha DE32-C3ED-4C42-68FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365137 AGR / DF manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCD4-860F-37E9-B391 e senha DE32-C3ED-4C42-68FD Supremo Tribunal Federal ARE 1365137 AGR / DF manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCD4-860F-37E9-B391 e senha DE32-C3ED-4C42-68FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.137 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) : LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS (21035/DF) AGDO.(A/S) : MARCOS TEIXEIRA ALVES ADV.(A/S) : ROBERTA DUMANI PESSANHA (123671/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC95-D6E1-BF0E-3DBE e senha DF41-4B49-4C0D-5F95 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.137 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) : LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS (21035/DF) AGDO.(A/S) : MARCOS TEIXEIRA ALVES ADV.(A/S) : ROBERTA DUMANI PESSANHA (123671/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC95-D6E1-BF0E-3DBE e senha DF41-4B49-4C0D-5F95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 365 . 137", "Súmulas 279", "ARE 1365137 AGR", "Súmulas 279", "RECURSO", "Súmulas 279", "ORIENTAÇÃO", "Orientação Jurisprudencial 418 da SbDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho", "Orientação Jurisprudencial 418 da SbDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho", "ARE 1365137 AGR / DF", "Orientação Jurisprudencial 418 da SbDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1365137 AGR / DF", "Orientação Jurisprudencial 418 da SbDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmulas 279", "ARE 1365137 AGR", "ARE 1 . 215 . 803 - AgR", "ARE 1365137", "ARE 1 . 215 . 803 - AgR", "ARE 1365137 AGR / DF", "SÚMULAS NS . 279", "ARE 1 . 201 . 065 - AgR", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 081 . 675 - AgR", "AI 759 . 605 - AgR", "SÚMULAS NS . 279", "ARE 1 . 201 . 065 - AgR", "Súmulas ns 636", "ARE 1 . 081 . 675 - AgR", "AI 759 . 605 - AgR", "ARE 1365137 AGR / DF", "ARE 1365137 AGR / DF" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 13 . 015 / 2014", "LEI 13 . 467 / 2017", "PCAC", "2007", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 13 . 015 / 2014", "LEI 13 . 467 / 2017", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "ART . 5 . . . , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 7 . . . , XXVI , E 8 . . . , III , DA LEI MAIOR", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "ART . 5 . . . , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 7 . . . , XXVI , E 8 . . . , III , DA LEI MAIOR", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEIS DO TRABALHO", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Constituição", "art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior", "arts . 7 . . . , XXVI , e 8 . . . , III , da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEIS", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Constituição", "art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior", "arts . 7 . . . , XXVI , e 8 . . . , III , da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 1 .", "art . 85 , 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 4 . . . DO ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "art . 85 , 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "PETROLEO BRASILEIRO S A", "PETROBRAS", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "2022", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS", "Supremo Tribunal Federal", "PETROBRAS", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PETROBRAS", "SBDI", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "PETROLEO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS", "MARCOS TEIXEIRA ALVES", "ROBERTA DUMANI PESSANHA", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "LUIZ FUX", "LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS", "MARCOS TEIXEIRA ALVES", "ROBERTA DUMANI PESSANHA", "LUIZ FUX", "LIVIA MARIA DE ANDRADE", "MARCOS TEIXEIRA ALVES", "ROBERTA DUMANI PESSANHA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS", "MARCOS TEIXEIRA ALVES", "ROBERTA DUMANI PESSANHA", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS", "MARCOS TEIXEIRA ALVES", "ROBERTA DUMANI PESSANHA", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "11", "/", "3", "/", "2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "11", "/", "3", "/", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "9", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "9", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "8", "/", "2019", "23", "/", "2", "/", "2018", "20", "/", "11", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "8", "/", "2019", "23", "/", "2", "/", "2018", "20", "/", "11", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.280 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :PAULO CESAR FORNAZIER ADV.(A/S) :ISABELA GOMES SCHMALTZ ADV.(A/S) :ELCIO BERQUO CURADO BROM AGTE.(S) :NEYDE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) :PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TEMA 660. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 424. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F8F-F365-B33B-28C9 e senha 5CDE-EC1B-8EA7-2907 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1353280 AGR / GO III – A controvérsia alusiva à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial teve repercussão geral rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 639.228-RG (Tema 424), de relatoria do Ministro Cezar Peluso. IV - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. V – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. VI – Agravos regimentais aos quais se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F8F-F365-B33B-28C9 e senha 5CDE-EC1B-8EA7-2907 Supremo Tribunal Federal ARE 1353280 AGR / GO III – A controvérsia alusiva à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial teve repercussão geral rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 639.228-RG (Tema 424), de relatoria do Ministro Cezar Peluso. IV - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. V – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. VI – Agravos regimentais aos quais se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F8F-F365-B33B-28C9 e senha 5CDE-EC1B-8EA7-2907 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.280 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :PAULO CESAR FORNAZIER ADV.(A/S) :ISABELA GOMES SCHMALTZ ADV.(A/S) :ELCIO BERQUO CURADO BROM AGTE.(S) :NEYDE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) :PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravos regimentais interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos extraordinários com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 282/STF e da aplicação dos Temas 339, 424 e 660, todos, da sistemática de Repercussão Geral. Consignou-se também, que a análise da controvérsia demandaria a reinterpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, o que é vedado no recurso extraordinário. O agravante Paulo César Fornazier sustenta, em suma, que houve o prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no RE, os quais “tratam mais especificadamente da arguição [...] de que houve violação ao direito de defesa e contraditório, destarte do devido processo legal, pelo indeferimento tácito à produção de provas” (pág. 5 do documento eletrônico 383). No que se refere ao cerceamento de defesa, argumenta o agravante que não há necessidade de reanálise da legislação infraconstitucional. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1BFE-EC5E-8C22-A7E9 e senha 7B3C-4ECA-CE8B-4FF7 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.280 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :PAULO CESAR FORNAZIER ADV.(A/S) :ISABELA GOMES SCHMALTZ ADV.(A/S) :ELCIO BERQUO CURADO BROM AGTE.(S) :NEYDE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) :PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravos regimentais interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos extraordinários com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 282/STF e da aplicação dos Temas 339, 424 e 660, todos, da sistemática de Repercussão Geral. Consignou-se também, que a análise da controvérsia demandaria a reinterpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, o que é vedado no recurso extraordinário. O agravante Paulo César Fornazier sustenta, em suma, que houve o prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no RE, os quais “tratam mais especificadamente da arguição [...] de que houve violação ao direito de defesa e contraditório, destarte do devido processo legal, pelo indeferimento tácito à produção de provas” (pág. 5 do documento eletrônico 383). No que se refere ao cerceamento de defesa, argumenta o agravante que não há necessidade de reanálise da legislação infraconstitucional. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1BFE-EC5E-8C22-A7E9 e senha 7B3C-4ECA-CE8B-4FF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1353280 AGR / GO Repisa que o direito das partes em produzir provas foi tolhido, portanto houve afronta direta à Carta Magna. Aduz, ainda, que a análise da controvérsia não exige a incursão nos fatos e nas provas constantes dos autos. A agravante Neyde Aparecida da Silva afirma que “os artigos […] os quais se afirmam que não foram devidamente prequestionados, tratam-se mais especificadamente da arguição [...] de que houve violação ao direito de defesa e contraditório, destarte do devido processo legal, pelo indeferimento tácito à produção de provas. Veja-se que tal tese foi devidamente arguida em sede de recurso apelatório, após em sede de embargos de declaração e posteriormente nas razões do Recurso Extraordinário, explicitando assim ser direito das partes produzir suas provas, contradizer as provas apresentadas pela parte adversa, e ainda de não ser surpreendida com uma decisão judicial sem que estivesse aguardando seu surgimento” (págs. 5 e 6 do documento eletrônico 385). Afirma, ainda, que, no caso dos autos, o indeferimento de provas prescinde da análise de legislação infraconstitucional. Ressalta, também, a agravante, no tocante à aplicação da Súmula 279/STF, que “[...] não se trata de reexame do acervo fático probatório. Há uma grande distinção entre o reexame e a revaloração da prova, em sede de recurso especial, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e esta Excelsa Corte” (págs. 10 e 11 do documento eletrônico 385). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1BFE-EC5E-8C22-A7E9 e senha 7B3C-4ECA-CE8B-4FF7 Supremo Tribunal Federal ARE 1353280 AGR / GO Repisa que o direito das partes em produzir provas foi tolhido, portanto houve afronta direta à Carta Magna. Aduz, ainda, que a análise da controvérsia não exige a incursão nos fatos e nas provas constantes dos autos. A agravante Neyde Aparecida da Silva afirma que “os artigos […] os quais se afirmam que não foram devidamente prequestionados, tratam-se mais especificadamente da arguição [...] de que houve violação ao direito de defesa e contraditório, destarte do devido processo legal, pelo indeferimento tácito à produção de provas. Veja-se que tal tese foi devidamente arguida em sede de recurso apelatório, após em sede de embargos de declaração e posteriormente nas razões do Recurso Extraordinário, explicitando assim ser direito das partes produzir suas provas, contradizer as provas apresentadas pela parte adversa, e ainda de não ser surpreendida com uma decisão judicial sem que estivesse aguardando seu surgimento” (págs. 5 e 6 do documento eletrônico 385). Afirma, ainda, que, no caso dos autos, o indeferimento de provas prescinde da análise de legislação infraconstitucional. Ressalta, também, a agravante, no tocante à aplicação da Súmula 279/STF, que “[...] não se trata de reexame do acervo fático probatório. Há uma grande distinção entre o reexame e a revaloração da prova, em sede de recurso especial, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e esta Excelsa Corte” (págs. 10 e 11 do documento eletrônico 385). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1BFE-EC5E-8C22-A7E9 e senha 7B3C-4ECA-CE8B-4FF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.280 GOIÁS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que os agravantes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “Preliminarmente, observo que os arts. 1°, II e III, § 4°, II e 5°, II, XXXV, LIII, da Constituição Federal não foram devidamente prequestionados. Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Nesse sentido, cito o ARE 832.707-AgR/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, cuja ementa segue transcrita: ´GRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. TARIFAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. 2. A alegação tardia da matéria constitucional, só Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.280 GOIÁS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que os agravantes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “Preliminarmente, observo que os arts. 1°, II e III, § 4°, II e 5°, II, XXXV, LIII, da Constituição Federal não foram devidamente prequestionados. Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Nesse sentido, cito o ARE 832.707-AgR/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, cuja ementa segue transcrita: ´GRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. TARIFAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. 2. A alegação tardia da matéria constitucional, só Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1353280 AGR / GO suscitada em sede de embargos de declaração, não supre o requisito do prequestionamento. Precedentes: ARE 693.333-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19/9/2012, e AI 738.152-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8/11/2012. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Agravo Inominado. Art. 557 do C.P.C. Obrigação de não Fazer c. c. Repetição e Indenização. Cobrança de energia elétrica. Tarifação por fator de demanda de potência (demanda contratada). Improcedência’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO’ (grifei). Com o mesmo entendimento, cito precedente da Segunda Turma desta Corte: ´AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. SÚMULA 282/STF. DESPROMOÇÃO DE MILITAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento´ (ARE 994.430-AgR/MS, de minha relatoria, Segunda Turma — grifei). Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada aos limites da coisa julgada e à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Supremo Tribunal Federal ARE 1353280 AGR / GO suscitada em sede de embargos de declaração, não supre o requisito do prequestionamento. Precedentes: ARE 693.333-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19/9/2012, e AI 738.152-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8/11/2012. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Agravo Inominado. Art. 557 do C.P.C. Obrigação de não Fazer c. c. Repetição e Indenização. Cobrança de energia elétrica. Tarifação por fator de demanda de potência (demanda contratada). Improcedência’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO’ (grifei). Com o mesmo entendimento, cito precedente da Segunda Turma desta Corte: ´AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. SÚMULA 282/STF. DESPROMOÇÃO DE MILITAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento´ (ARE 994.430-AgR/MS, de minha relatoria, Segunda Turma — grifei). Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada aos limites da coisa julgada e à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1353280 AGR / GO jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguintes fundamentos: ´Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral´. Em relação ao indeferimento da produção de provas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está assentada no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas requeridos no âmbito do processo judicial, por não configurar situação de ofensa direta ao texto constitucional. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE 639.228- RG/RJ (Tema 424), de relatoria do Ministro Presidente, cuja ementa segue transcrita: ´RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tem infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional´. Ressalto, ainda, que os Ministros deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), de relatoria 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Supremo Tribunal Federal ARE 1353280 AGR / GO jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguintes fundamentos: ´Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral´. Em relação ao indeferimento da produção de provas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está assentada no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas requeridos no âmbito do processo judicial, por não configurar situação de ofensa direta ao texto constitucional. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE 639.228- RG/RJ (Tema 424), de relatoria do Ministro Presidente, cuja ementa segue transcrita: ´RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tem infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional´. Ressalto, ainda, que os Ministros deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), de relatoria 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1353280 AGR / GO do Ministro Gilmar Mendes, reconheceram a repercussão geral e reafirmaram a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Nesse sentido, transcrevo a ementa do referido precedente: ´Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral´. Por fim, registro que, para divergir do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Outrossim, a apreciação do recurso extraordinário demandaria a reinterpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso. Com esse entendimento, destaco os seguintes julgados desta Corte: ´DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DOLO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Supremo Tribunal Federal ARE 1353280 AGR / GO do Ministro Gilmar Mendes, reconheceram a repercussão geral e reafirmaram a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Nesse sentido, transcrevo a ementa do referido precedente: ´Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral´. Por fim, registro que, para divergir do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Outrossim, a apreciação do recurso extraordinário demandaria a reinterpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso. Com esse entendimento, destaco os seguintes julgados desta Corte: ´DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DOLO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1353280 AGR / GO RECONHECIMENTO. GRADAÇÃO DAS PENAS. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 639.228- RG, Rel. Min. Presidente), fixando que a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial, restringe-se a tema infraconstitucional. 2. O Tribunal de origem adotou fundamentos infraconstitucionais autônomos e suficientes à manutenção do julgado que restaram incólumes ante o trânsito em julgado do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 283/STF). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes) 4. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Supremo Tribunal Federal ARE 1353280 AGR / GO RECONHECIMENTO. GRADAÇÃO DAS PENAS. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 639.228- RG, Rel. Min. Presidente), fixando que a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial, restringe-se a tema infraconstitucional. 2. O Tribunal de origem adotou fundamentos infraconstitucionais autônomos e suficientes à manutenção do julgado que restaram incólumes ante o trânsito em julgado do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 283/STF). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes) 4. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1353280 AGR / GO que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.´ (ARE 955.079 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. ´AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.´ (ARE 1.238.983 AgR/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia).” (documento eletrônico 381) Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento aos agravos regimentais. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Supremo Tribunal Federal ARE 1353280 AGR / GO que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.´ (ARE 955.079 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. ´AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.´ (ARE 1.238.983 AgR/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia).” (documento eletrônico 381) Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento aos agravos regimentais. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.280 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : PAULO CESAR FORNAZIER ADV.(A/S) : ISABELA GOMES SCHMALTZ (31917/GO) ADV.(A/S) : ELCIO BERQUO CURADO BROM (12000/GO, 152087/MG) AGTE.(S) : NEYDE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS (31036/DF, 18111/GO, 104182/PR) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BCC-6604-DEBB-2AFA e senha 8DE8-771D-5A08-8FE3 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.280 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : PAULO CESAR FORNAZIER ADV.(A/S) : ISABELA GOMES SCHMALTZ (31917/GO) ADV.(A/S) : ELCIO BERQUO CURADO BROM (12000/GO, 152087/MG) AGTE.(S) : NEYDE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS (31036/DF, 18111/GO, 104182/PR) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BCC-6604-DEBB-2AFA e senha 8DE8-771D-5A08-8FE3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759784301	2022-03-14T00:00:00	2022-03-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TEMA 660. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 424. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. III – A controvérsia alusiva à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial teve repercussão geral rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 639.228-RG (Tema 424), de relatoria do Ministro Cezar Peluso. IV - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. V – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. VI – Agravos regimentais aos quais se nega provimento.	sjur461138	- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, PRODUÇÃO DE PROVA, REJEIÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 639228 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (RE, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 832707 AgR (1ªT), ARE 994430 AgR (2ªT). (RE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 955079 AgR (1ªT), ARE 1238983 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 15/06/2022, LPC.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	1353280	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00004\n INC-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00035\n INC-00053 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1353280 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PAULO CESAR FORNAZIER ADV.(A/S) : ISABELA GOMES SCHMALTZ ADV.(A/S) : ELCIO BERQUO CURADO BROM AGTE.(S) : NEYDE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.280 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :PAULO CESAR FORNAZIER ADV.(A/S) :ISABELA GOMES SCHMALTZ ADV.(A/S) :ELCIO BERQUO CURADO BROM AGTE.(S) :NEYDE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) :PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. TEMA 660. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 424. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F8F-F365-B33B-28C9 e senha 5CDE-EC1B-8EA7-2907 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1353280 AGR / GO III – A controvérsia alusiva à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial teve repercussão geral rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 639.228-RG (Tema 424), de relatoria do Ministro Cezar Peluso. IV - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. V – Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. VI – Agravos regimentais aos quais se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F8F-F365-B33B-28C9 e senha 5CDE-EC1B-8EA7-2907 Supremo Tribunal Federal ARE 1353280 AGR / GO III – A controvérsia alusiva à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial teve repercussão geral rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 639.228-RG (Tema 424), de relatoria do Ministro Cezar Peluso. IV - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. V – Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. VI – Agravos regimentais aos quais se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F8F-F365-B33B-28C9 e senha 5CDE-EC1B-8EA7-2907 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.280 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :PAULO CESAR FORNAZIER ADV.(A/S) :ISABELA GOMES SCHMALTZ ADV.(A/S) :ELCIO BERQUO CURADO BROM AGTE.(S) :NEYDE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) :PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravos regimentais interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos extraordinários com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 282/Supremo Tribunal Federal e da aplicação dos Temas 339, 424 e 660, todos, da sistemática de Repercussão Geral. Consignou-se também, que a análise da controvérsia demandaria a reinterpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, o que é vedado no recurso extraordinário. O agravante Paulo César Fornazier sustenta, em suma, que houve o prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no Recurso Extraordinário, os quais “tratam mais especificadamente da arguição [...] de que houve violação ao direito de defesa e contraditório, destarte do devido processo legal, pelo indeferimento tácito à produção de provas” (pág. 5 do documento eletrônico 383). No que se refere ao cerceamento de defesa, argumenta o agravante que não há necessidade de reanálise da legislação infraconstitucional. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1BFE-EC5E-8C22-A7E9 e senha 7B3C-4ECA-CE8B-4FF7 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.280 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :PAULO CESAR FORNAZIER ADV.(A/S) :ISABELA GOMES SCHMALTZ ADV.(A/S) :ELCIO BERQUO CURADO BROM AGTE.(S) :NEYDE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) :PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravos regimentais interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos extraordinários com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 282/Supremo Tribunal Federal e da aplicação dos Temas 339, 424 e 660, todos, da sistemática de Repercussão Geral. Consignou-se também, que a análise da controvérsia demandaria a reinterpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, o que é vedado no recurso extraordinário. O agravante Paulo César Fornazier sustenta, em suma, que houve o prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no Recurso Extraordinário, os quais “tratam mais especificadamente da arguição [...] de que houve violação ao direito de defesa e contraditório, destarte do devido processo legal, pelo indeferimento tácito à produção de provas” (pág. 5 do documento eletrônico 383). No que se refere ao cerceamento de defesa, argumenta o agravante que não há necessidade de reanálise da legislação infraconstitucional. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1BFE-EC5E-8C22-A7E9 e senha 7B3C-4ECA-CE8B-4FF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1353280 AGR / GO Repisa que o direito das partes em produzir provas foi tolhido, portanto houve afronta direta à Carta Magna. Aduz, ainda, que a análise da controvérsia não exige a incursão nos fatos e nas provas constantes dos autos. A agravante Neyde Aparecida da Silva afirma que “os artigos […] os quais se afirmam que não foram devidamente prequestionados, tratam-se mais especificadamente da arguição [...] de que houve violação ao direito de defesa e contraditório, destarte do devido processo legal, pelo indeferimento tácito à produção de provas. Veja-se que tal tese foi devidamente arguida em sede de recurso apelatório, após em sede de embargos de declaração e posteriormente nas razões do Recurso Extraordinário, explicitando assim ser direito das partes produzir suas provas, contradizer as provas apresentadas pela parte adversa, e ainda de não ser surpreendida com uma decisão judicial sem que estivesse aguardando seu surgimento” (págs. 5 e 6 do documento eletrônico 385). Afirma, ainda, que, no caso dos autos, o indeferimento de provas prescinde da análise de legislação infraconstitucional. Ressalta, também, a agravante, no tocante à aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que “[...] não se trata de reexame do acervo fático probatório. Há uma grande distinção entre o reexame e a revaloração da prova, em sede de recurso especial, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e esta Excelsa Corte” (págs. 10 e 11 do documento eletrônico 385). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1BFE-EC5E-8C22-A7E9 e senha 7B3C-4ECA-CE8B-4FF7 Supremo Tribunal Federal ARE 1353280 AGR / GO Repisa que o direito das partes em produzir provas foi tolhido, portanto houve afronta direta à Carta Magna. Aduz, ainda, que a análise da controvérsia não exige a incursão nos fatos e nas provas constantes dos autos. A agravante Neyde Aparecida da Silva afirma que “os artigos […] os quais se afirmam que não foram devidamente prequestionados, tratam-se mais especificadamente da arguição [...] de que houve violação ao direito de defesa e contraditório, destarte do devido processo legal, pelo indeferimento tácito à produção de provas. Veja-se que tal tese foi devidamente arguida em sede de recurso apelatório, após em sede de embargos de declaração e posteriormente nas razões do Recurso Extraordinário, explicitando assim ser direito das partes produzir suas provas, contradizer as provas apresentadas pela parte adversa, e ainda de não ser surpreendida com uma decisão judicial sem que estivesse aguardando seu surgimento” (págs. 5 e 6 do documento eletrônico 385). Afirma, ainda, que, no caso dos autos, o indeferimento de provas prescinde da análise de legislação infraconstitucional. Ressalta, também, a agravante, no tocante à aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que “[...] não se trata de reexame do acervo fático probatório. Há uma grande distinção entre o reexame e a revaloração da prova, em sede de recurso especial, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e esta Excelsa Corte” (págs. 10 e 11 do documento eletrônico 385). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1BFE-EC5E-8C22-A7E9 e senha 7B3C-4ECA-CE8B-4FF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.280 GOIÁS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que os agravantes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “Preliminarmente, observo que os arts. 1..., II e III, § 4..., II e 5..., II, XXXV, LIII, da Constituição Federal não foram devidamente prequestionados. Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Nesse sentido, cito o ARE 832.707-AgR/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, cuja ementa segue transcrita: ´GRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. TARIFAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. 2. A alegação tardia da matéria constitucional, só Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.280 GOIÁS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que os agravantes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “Preliminarmente, observo que os arts. 1..., II e III, § 4..., II e 5..., II, XXXV, LIII, da Constituição Federal não foram devidamente prequestionados. Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Nesse sentido, cito o ARE 832.707-AgR/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, cuja ementa segue transcrita: ´GRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. TARIFAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. 2. A alegação tardia da matéria constitucional, só Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1353280 AGR / GO suscitada em sede de embargos de declaração, não supre o requisito do prequestionamento. Precedentes: ARE 693.333-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19/9/2012, e AI 738.152-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8/11/2012. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Agravo Inominado. Art. 557 do C.P.C. Obrigação de não Fazer c. c. Repetição e Indenização. Cobrança de energia elétrica. Tarifação por fator de demanda de potência (demanda contratada). Improcedência’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO’ (grifei). Com o mesmo entendimento, cito precedente da Segunda Turma desta Corte: ´AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. DESPROMOÇÃO DE MILITAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento´ (ARE 994.430-AgR/MS, de minha relatoria, Segunda Turma — grifei). Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada aos limites da coisa julgada e à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Supremo Tribunal Federal ARE 1353280 AGR / GO suscitada em sede de embargos de declaração, não supre o requisito do prequestionamento. Precedentes: ARE 693.333-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19/9/2012, e AI 738.152-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8/11/2012. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Agravo Inominado. Art. 557 do C.P.C. Obrigação de não Fazer c. c. Repetição e Indenização. Cobrança de energia elétrica. Tarifação por fator de demanda de potência (demanda contratada). Improcedência’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO’ (grifei). Com o mesmo entendimento, cito precedente da Segunda Turma desta Corte: ´AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. DESPROMOÇÃO DE MILITAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento´ (ARE 994.430-AgR/MS, de minha relatoria, Segunda Turma — grifei). Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada aos limites da coisa julgada e à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1353280 AGR / GO jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguintes fundamentos: ´Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral´. Em relação ao indeferimento da produção de provas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está assentada no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas requeridos no âmbito do processo judicial, por não configurar situação de ofensa direta ao texto constitucional. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE 639.228- RG/RJ (Tema 424), de relatoria do Ministro Presidente, cuja ementa segue transcrita: ´RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tem infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional´. Ressalto, ainda, que os Ministros deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), de relatoria 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Supremo Tribunal Federal ARE 1353280 AGR / GO jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguintes fundamentos: ´Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral´. Em relação ao indeferimento da produção de provas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está assentada no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas requeridos no âmbito do processo judicial, por não configurar situação de ofensa direta ao texto constitucional. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE 639.228- RG/RJ (Tema 424), de relatoria do Ministro Presidente, cuja ementa segue transcrita: ´RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tem infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional´. Ressalto, ainda, que os Ministros deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), de relatoria 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1353280 AGR / GO do Ministro Gilmar Mendes, reconheceram a repercussão geral e reafirmaram a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Nesse sentido, transcrevo a ementa do referido precedente: ´Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral´. Por fim, registro que, para divergir do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Outrossim, a apreciação do recurso extraordinário demandaria a reinterpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso. Com esse entendimento, destaco os seguintes julgados desta Corte: ´DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DOLO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Supremo Tribunal Federal ARE 1353280 AGR / GO do Ministro Gilmar Mendes, reconheceram a repercussão geral e reafirmaram a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Nesse sentido, transcrevo a ementa do referido precedente: ´Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral´. Por fim, registro que, para divergir do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Outrossim, a apreciação do recurso extraordinário demandaria a reinterpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso. Com esse entendimento, destaco os seguintes julgados desta Corte: ´DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DOLO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1353280 AGR / GO RECONHECIMENTO. GRADAÇÃO DAS PENAS. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 639.228- RG, Rel. Min. Presidente), fixando que a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial, restringe-se a tema infraconstitucional. 2. O Tribunal de origem adotou fundamentos infraconstitucionais autônomos e suficientes à manutenção do julgado que restaram incólumes ante o trânsito em julgado do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 283/Supremo Tribunal Federal). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes) 4. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Supremo Tribunal Federal ARE 1353280 AGR / GO RECONHECIMENTO. GRADAÇÃO DAS PENAS. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 639.228- RG, Rel. Min. Presidente), fixando que a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial, restringe-se a tema infraconstitucional. 2. O Tribunal de origem adotou fundamentos infraconstitucionais autônomos e suficientes à manutenção do julgado que restaram incólumes ante o trânsito em julgado do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 283/Supremo Tribunal Federal). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes) 4. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1353280 AGR / GO que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei n 7.347/1985). 6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.´ (ARE 955.079 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. ´AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.´ (ARE 1.238.983 AgR/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia).” (documento eletrônico 381) Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento aos agravos regimentais. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Supremo Tribunal Federal ARE 1353280 AGR / GO que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei n 7.347/1985). 6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.´ (ARE 955.079 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. ´AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.´ (ARE 1.238.983 AgR/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia).” (documento eletrônico 381) Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento aos agravos regimentais. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CB-395A-B779-3804 e senha E61B-ED6B-3AF0-693B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.280 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : PAULO CESAR FORNAZIER ADV.(A/S) : ISABELA GOMES SCHMALTZ (31917/GO) ADV.(A/S) : ELCIO BERQUO CURADO BROM (12000/GO, 152087/MG) AGTE.(S) : NEYDE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS (31036/DF, 18111/GO, 104182/PR) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BCC-6604-DEBB-2AFA e senha 8DE8-771D-5A08-8FE3 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.280 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : PAULO CESAR FORNAZIER ADV.(A/S) : ISABELA GOMES SCHMALTZ (31917/GO) ADV.(A/S) : ELCIO BERQUO CURADO BROM (12000/GO, 152087/MG) AGTE.(S) : NEYDE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS (31036/DF, 18111/GO, 104182/PR) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BCC-6604-DEBB-2AFA e senha 8DE8-771D-5A08-8FE3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 353 . 280", "SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 1353280 AGR / GO", "ARE 639 . 228 - RG", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 639 . 228 - RG", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279", "Súmulas 279 e 282 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1353280 AGR / GO", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1353280 AGR / GO", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 832 . 707 - AgR / RJ", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 832 . 707 - AgR / RJ", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 693 . 333 - AgR", "AI 738 . 152 - AgR", "SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 994 . 430 - AgR / MS", "ARE 1353280 AGR / GO", "ARE 693 . 333 - AgR", "AI 738 . 152 - AgR", "SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 994 . 430 - AgR / MS", "ARE 1353280 AGR / GO", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "ARE 639 . 228 - RG / RJ", "AI 791 . 292 - QO - RG / PE", "ARE 1353280 AGR", "ARE 748 . 371 -", "ARE 639 . 228 - RG / RJ", "AI 791 . 292 - QO - RG / PE", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1353280 AGR / GO", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1353280 AGR", "SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 639 . 228 - RG", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Tema 660 - ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1353280 AGR / GO", "SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 639 . 228 - RG", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Tema 660 -", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1353280 AGR / GO", "ARE 955 . 079 AgR / MG", "ARE 1 . 238 . 983 AgR / MS", "ARE 955 . 079 AgR / MG", "ARE 1 . 238 . 983 AgR / MS" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Magna", "Recurso", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 1 . . . , II e III , § 4 . . . , II e 5 . . . , II , XXXV , LIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 1 . . . , II e III , § 4 . . . , II e 5 . . . , II , XXXV , LIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 557 do C . P . C", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 557 do C . P . C", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .", "incisos XXXV e LX do art . 5 . . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 17 e 18 ,", "Lei n 7 . 347 / 1985", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 17 e 18 ,", "Lei n 7 . 347 / 1985", "§ 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "Brasília", "Brasília", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "SEGUNDA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "PAULO CESAR FORNAZIER", "ISABELA GOMES SCHMALTZ", "ELCIO BERQUO CURADO BROM", "NEYDE APARECIDA DA SILVA", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "PAULO CESAR FORNAZIER", "ISABELA GOMES SCHMALTZ", "ELCIO BERQUO CURADO BROM", "NEYDE APARECIDA DA SILVA", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "Ricardo Lewandowski", "Paulo César Fornazier", "RICARDO LEWANDOWSKI", "PAULO CESAR FORNAZIER", "ISABELA GOMES SCHMALTZ", "ELCIO BERQUO", "NEYDE APARECIDA DA SILVA", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "Ricardo Lewandowski", "Paulo César Fornazier", "Neyde Aparecida da Silva", "Neyde Aparecida da Silva", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "RICARDO LEWANDOWSKI", "PAULO CESAR", "ISABELA GOMES SCHMALTZ", "ELCIO BERQUO CURADO BROM", "NEYDE APARECIDA DA SILVA", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "RICARDO LEWANDOWSKI", "PAULO CESAR FORNAZIER", "ISABELA GOMES SCHMALTZ", "ELCIO BERQUO CURADO BROM", "NEYDE APARECIDA DA SILVA", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "9", "/", "2012", "8", "/", "11", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "9", "/", "2012", "8", "/", "11", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA ADV.(A/S) :EDUARDO JOAO DA CRUZ EMBDO.(A/S) :JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SILVANA ROLDAO DE SOUZA ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO PRADEBON INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A alegação de omissão que recai sobre tema cuja apreciação não configura ponto sobre o qual necessariamente deveria o órgão julgador se manifestar, tendo em vista possuir o acórdão embargado fundamentação suficiente a lhe dar respaldo, não é suficiente a configurar a ocorrência do vício elencado no art. 1.022, I, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 1º a 8 de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EEB-4597-8E0C-C747 e senha 3779-CB77-499F-2D09 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão RCL 48309 AGR-ED / MS maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EEB-4597-8E0C-C747 e senha 3779-CB77-499F-2D09 Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EEB-4597-8E0C-C747 e senha 3779-CB77-499F-2D09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA ADV.(A/S) :EDUARDO JOAO DA CRUZ EMBDO.(A/S) :JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SILVANA ROLDAO DE SOUZA ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO PRADEBON INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por TVS Transportes Rápidos Ltda. em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte, assim ementado (eDOC 25): “EMENTA : RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48, uma vez que foram identificados, pelo juízo reclamado, os elementos do vínculo trabalhista, a distinguirem a situação concreta daquelas em que há mera relação comercial, regida pela Lei nº. 11.442/2007. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fático-probatória debatida no processo subjacente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nos embargos, sustenta-se, em suma, que o convencimento do juízo reclamado, “para afastar o enquadramento na lei 11.442/2007 foi o critério da terceirização da atividade fim” e que esse ponto – impossibilidade da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A248-8D5C-40D1-5C3F e senha 890B-2CFD-FAA3-A729 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA ADV.(A/S) :EDUARDO JOAO DA CRUZ EMBDO.(A/S) :JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SILVANA ROLDAO DE SOUZA ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO PRADEBON INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por TVS Transportes Rápidos Ltda. em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte, assim ementado (eDOC 25): “EMENTA : RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48, uma vez que foram identificados, pelo juízo reclamado, os elementos do vínculo trabalhista, a distinguirem a situação concreta daquelas em que há mera relação comercial, regida pela Lei nº. 11.442/2007. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fático-probatória debatida no processo subjacente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nos embargos, sustenta-se, em suma, que o convencimento do juízo reclamado, “para afastar o enquadramento na lei 11.442/2007 foi o critério da terceirização da atividade fim” e que esse ponto – impossibilidade da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A248-8D5C-40D1-5C3F e senha 890B-2CFD-FAA3-A729 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório RCL 48309 AGR-ED / MS terceirização da atividade fim – restou omisso no acórdão embargado (eDOC 23, p. 3/4). Ao final, reitera argumentações no sentido de que o acórdão reclamado vulnerou o que decidido no julgamento da ADC 48 (eDOC 23, p. 4-8). Em contrarrazões, a parte embargada aduz a inadequação da via eleita, dada a pretensão da embargante de realizar um novo julgamento da lide, a manifestar o caráter protelatório do recurso, razão pela qual requer o não acolhimento dos embargos e a condenação da embargante à pagamento de multa de 2%, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC (eDOC 27). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A248-8D5C-40D1-5C3F e senha 890B-2CFD-FAA3-A729 Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS terceirização da atividade fim – restou omisso no acórdão embargado (eDOC 23, p. 3/4). Ao final, reitera argumentações no sentido de que o acórdão reclamado vulnerou o que decidido no julgamento da ADC 48 (eDOC 23, p. 4-8). Em contrarrazões, a parte embargada aduz a inadequação da via eleita, dada a pretensão da embargante de realizar um novo julgamento da lide, a manifestar o caráter protelatório do recurso, razão pela qual requer o não acolhimento dos embargos e a condenação da embargante à pagamento de multa de 2%, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC (eDOC 27). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A248-8D5C-40D1-5C3F e senha 890B-2CFD-FAA3-A729 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. De início destaco que, mediante a reclamação, a parte ora embargante apontou a existência de ofensa a decisão desta Corte na ADC 48 a fim de “afastar o vínculo de emprego, pois preenchidos os requisitos da Lei 11.442/2007, não havendo nenhuma afronta constitucional a terceirização da atividade fim”; e que fosse reconhecida “a Justiça Comum como competente para processar e julgar o feito” (eDOC 1, p. 12) Nos presentes embargos, sustenta-se que o convencimento do juízo reclamado, “para afastar o enquadramento na lei 11.442/2007 foi o critério da terceirização da atividade fim” e que esse ponto – impossibilidade da terceirização da atividade fim – restou omisso no acórdão embargado (eDOC 23, p. 3/4). Ao negar provimento ao agravo regimental, o acórdão embargado assentou a ausência de aderência ao paradigma invocado nos seguintes termos (eDOC 25): “O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Insiste a parte agravante em afirmar que estão presentes nos autos documentos suficientes à demonstração da comprovação dos requisitos indispensáveis à aplicação da Lei 11.442/2007, bem como a inexistência de subordinação, de modo a afastar a existência do vínculo empregatício. No entanto, o juízo de origem, a partir da análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu existente o vínculo empregatício. Confira-se, novamente, o que assentado pelo autoridade reclamada (eDOC 5, p. 3/4): Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. De início destaco que, mediante a reclamação, a parte ora embargante apontou a existência de ofensa a decisão desta Corte na ADC 48 a fim de “afastar o vínculo de emprego, pois preenchidos os requisitos da Lei 11.442/2007, não havendo nenhuma afronta constitucional a terceirização da atividade fim”; e que fosse reconhecida “a Justiça Comum como competente para processar e julgar o feito” (eDOC 1, p. 12) Nos presentes embargos, sustenta-se que o convencimento do juízo reclamado, “para afastar o enquadramento na lei 11.442/2007 foi o critério da terceirização da atividade fim” e que esse ponto – impossibilidade da terceirização da atividade fim – restou omisso no acórdão embargado (eDOC 23, p. 3/4). Ao negar provimento ao agravo regimental, o acórdão embargado assentou a ausência de aderência ao paradigma invocado nos seguintes termos (eDOC 25): “O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Insiste a parte agravante em afirmar que estão presentes nos autos documentos suficientes à demonstração da comprovação dos requisitos indispensáveis à aplicação da Lei 11.442/2007, bem como a inexistência de subordinação, de modo a afastar a existência do vínculo empregatício. No entanto, o juízo de origem, a partir da análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu existente o vínculo empregatício. Confira-se, novamente, o que assentado pelo autoridade reclamada (eDOC 5, p. 3/4): Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 48309 AGR-ED / MS “No caso dos autos, embora de necessidade permanente na empresa e intimamente relacionada à sua atividade primordial, restou demonstrado pelas provas dos autos que os requisitos ensejadores da relação empregatícia encontravam-se presentes (Ata de audiência - f. 238/239 - PJE Mídias). (…) Pelas provas produzidas, mesmo que se admitisse a presença de alguns traços de relação autônoma no caso em análise (utilização de veículo próprio, conforme informado pelo trabalhador), tal circunstância não desnatura o vínculo de emprego, na medida em que não é possível admitir-se a prestação de serviços autônomos para consecução da atividade-fim da entidade empresarial. Além disso, restou demonstrado que o autor comparecia na empresa diariamente e que a reclamada pagava-lhe remuneração correspondente aos serviços prestados. Também se depreende das provas dos autos que as diretrizes gerais do serviço eram traçadas pela empresa ré, devendo o reclamante sempre se reportar ao encarregado da reclamada. Ainda, havia rotas pré- determinadas, o trabalhador não poderia ser substituído sem autorização da seguradora e o ajudante do motorista também tinha que ter aprovação da ré. Tais circunstâncias denotam a presença dos requisitos da pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação que caracterizam o vínculo de emprego. Houve, portanto, fiscalização e poder disciplinar sobre o prestador de serviço, e não a critério puro e exclusivo do suposto entregador autônomo. E nem se diga que esse poder de controle decorreu do próprio contrato de natureza civil entabulado entre partes e, desse modo, estaria dentro dos limites do ajuste 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS “No caso dos autos, embora de necessidade permanente na empresa e intimamente relacionada à sua atividade primordial, restou demonstrado pelas provas dos autos que os requisitos ensejadores da relação empregatícia encontravam-se presentes (Ata de audiência - f. 238/239 - PJE Mídias). (…) Pelas provas produzidas, mesmo que se admitisse a presença de alguns traços de relação autônoma no caso em análise (utilização de veículo próprio, conforme informado pelo trabalhador), tal circunstância não desnatura o vínculo de emprego, na medida em que não é possível admitir-se a prestação de serviços autônomos para consecução da atividade-fim da entidade empresarial. Além disso, restou demonstrado que o autor comparecia na empresa diariamente e que a reclamada pagava-lhe remuneração correspondente aos serviços prestados. Também se depreende das provas dos autos que as diretrizes gerais do serviço eram traçadas pela empresa ré, devendo o reclamante sempre se reportar ao encarregado da reclamada. Ainda, havia rotas pré- determinadas, o trabalhador não poderia ser substituído sem autorização da seguradora e o ajudante do motorista também tinha que ter aprovação da ré. Tais circunstâncias denotam a presença dos requisitos da pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação que caracterizam o vínculo de emprego. Houve, portanto, fiscalização e poder disciplinar sobre o prestador de serviço, e não a critério puro e exclusivo do suposto entregador autônomo. E nem se diga que esse poder de controle decorreu do próprio contrato de natureza civil entabulado entre partes e, desse modo, estaria dentro dos limites do ajuste 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 48309 AGR-ED / MS comercial.” Ao apreciar a ADC 48, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 19.5.2020, esta Corte assim decidiu: “Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade- fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS comercial.” Ao apreciar a ADC 48, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 19.5.2020, esta Corte assim decidiu: “Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade- fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 48309 AGR-ED / MS resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista” Sendo esses os fundamentos do acórdão paradigma, o ato reclamado não adere ao entendimento fixado na ADC 48. O juízo de origem procedeu, detidamente, à distinção do caso, uma vez que constatou a subordinação direta do agravado com a agravante e os demais elementos típicos da relação de emprego, a afastarem a hipótese de mera relação comercial, regida pela Lei 11.442/2007. Logo, não há falar em preservar a garantia da decisão proferida na citada ADC 48, porquanto a decisão paragonada, no ponto impugnado, não contraria o paradigma de confronto. Nesse sentido: (…) Além disso, a jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado do sentido de que se revela incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fática debatida nos processo subjacente. (…) Logo, também por esse motivo não merece prosperar o presente agravo, uma vez que a modificação do entendimento assentando pelo tribunal de origem somente se mostraria viável pela reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, quer para comprovar o preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007, necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a qualificação do labor da parte agravante como de natureza comercial, quer para afastar a existência do vínculo empregatício. Pelo exposto, mantenho o ato impugnado por seus próprios fundamentos e nego provimento ao agravo regimental. É como voto.” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista” Sendo esses os fundamentos do acórdão paradigma, o ato reclamado não adere ao entendimento fixado na ADC 48. O juízo de origem procedeu, detidamente, à distinção do caso, uma vez que constatou a subordinação direta do agravado com a agravante e os demais elementos típicos da relação de emprego, a afastarem a hipótese de mera relação comercial, regida pela Lei 11.442/2007. Logo, não há falar em preservar a garantia da decisão proferida na citada ADC 48, porquanto a decisão paragonada, no ponto impugnado, não contraria o paradigma de confronto. Nesse sentido: (…) Além disso, a jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado do sentido de que se revela incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fática debatida nos processo subjacente. (…) Logo, também por esse motivo não merece prosperar o presente agravo, uma vez que a modificação do entendimento assentando pelo tribunal de origem somente se mostraria viável pela reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, quer para comprovar o preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007, necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a qualificação do labor da parte agravante como de natureza comercial, quer para afastar a existência do vínculo empregatício. Pelo exposto, mantenho o ato impugnado por seus próprios fundamentos e nego provimento ao agravo regimental. É como voto.” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 48309 AGR-ED / MS É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 48, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe 19.5.2020, fixou a seguinte tese: “1. A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim.” Não obstante o entendimento desta Corte, constata-se que a permanência da tramitação do feito perante a Justiça especializada decorreu da comprovação da existência do vínculo de emprego entre o obreiro e a ora embargante e não, conforme defendido pela parte ora embargante, em face do entendimento daquele órgão julgado de que a terceirização da atividade fim não seria admitida em nosso ordenamento jurídico. Assim, em que pese à manifestação da autoridade reclamada pela impossibilidade de terceirização da atividade fim, tal assertiva não constitui fundamento autônomo para a o prosseguimento do feito perante a Justiça especializada, até porque, apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsistiu a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego estando presentes os requisitos do art. 3º da CLT, nos termos do art. 114 da CRFB. Desse modo o ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48. Confira-se: “Ementa: RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48, uma vez que foram identificados, pelo juízo reclamado, os elementos do vínculo trabalhista, a distinguirem a situação concreta daquelas em que há mera relação comercial, regida 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 48, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe 19.5.2020, fixou a seguinte tese: “1. A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim.” Não obstante o entendimento desta Corte, constata-se que a permanência da tramitação do feito perante a Justiça especializada decorreu da comprovação da existência do vínculo de emprego entre o obreiro e a ora embargante e não, conforme defendido pela parte ora embargante, em face do entendimento daquele órgão julgado de que a terceirização da atividade fim não seria admitida em nosso ordenamento jurídico. Assim, em que pese à manifestação da autoridade reclamada pela impossibilidade de terceirização da atividade fim, tal assertiva não constitui fundamento autônomo para a o prosseguimento do feito perante a Justiça especializada, até porque, apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsistiu a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego estando presentes os requisitos do art. 3º da CLT, nos termos do art. 114 da CRFB. Desse modo o ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48. Confira-se: “Ementa: RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48, uma vez que foram identificados, pelo juízo reclamado, os elementos do vínculo trabalhista, a distinguirem a situação concreta daquelas em que há mera relação comercial, regida 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 48309 AGR-ED / MS pela Lei nº. 11.442/2007. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fático-probatória debatida no processo subjacente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 48783 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.2.2022) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão reclamada, ao entender presentes os elementos do vínculo trabalhista, com base na análise do conjunto fático- probatório dos autos, não se adere ao entendimento fixado na ADC 48/DF. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável a utilização da reclamação como sucedâneo do recurso processual cabível. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 48618 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.11.2021) Observa-se que, ao fundamento de omissão, a parte embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes, fim a que não se destinam os embargos. Ademais, a alegação de omissão que recai sobre tema cuja apreciação não configura ponto sobre o qual necessariamente deveria o órgão julgador se manifestar, tendo em vista possuir o acórdão embargado fundamentação suficiente a lhe dar respaldo, não é suficiente a configurar a ocorrência do vício elencado no art. 1.022, I, do CPC. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte embargante. Nesse sentido: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS pela Lei nº. 11.442/2007. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fático-probatória debatida no processo subjacente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 48783 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.2.2022) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão reclamada, ao entender presentes os elementos do vínculo trabalhista, com base na análise do conjunto fático- probatório dos autos, não se adere ao entendimento fixado na ADC 48/DF. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável a utilização da reclamação como sucedâneo do recurso processual cabível. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 48618 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.11.2021) Observa-se que, ao fundamento de omissão, a parte embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes, fim a que não se destinam os embargos. Ademais, a alegação de omissão que recai sobre tema cuja apreciação não configura ponto sobre o qual necessariamente deveria o órgão julgador se manifestar, tendo em vista possuir o acórdão embargado fundamentação suficiente a lhe dar respaldo, não é suficiente a configurar a ocorrência do vício elencado no art. 1.022, I, do CPC. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte embargante. Nesse sentido: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 48309 AGR-ED / MS “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE RECURSOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO DA PARTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE REJEITA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A reiteração dos argumentos expendidos nos recursos anteriores, ao contrário de revelar a existência dos supostos vícios, revela o mero inconformismo da parte e o caráter infringente do recurso, uma vez que a questão fora apreciada monocraticamente pelo relator e, posteriormente, por órgão colegiado, mediante o acórdão embargado. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante, revelando-se protelatórios os embargos que, fundados em pretensão meramente infringente, despreza o teor da fundamentação constante do acórdão embargado com fundamento em malfadadas omissão e contradição. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.” (Rcl 44679 ED-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.9.2021) “Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Terceiros embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC/2015. Pretensão meramente infringente. Caráter Protelatório. Imposição de multa. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE RECURSOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO DA PARTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE REJEITA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A reiteração dos argumentos expendidos nos recursos anteriores, ao contrário de revelar a existência dos supostos vícios, revela o mero inconformismo da parte e o caráter infringente do recurso, uma vez que a questão fora apreciada monocraticamente pelo relator e, posteriormente, por órgão colegiado, mediante o acórdão embargado. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante, revelando-se protelatórios os embargos que, fundados em pretensão meramente infringente, despreza o teor da fundamentação constante do acórdão embargado com fundamento em malfadadas omissão e contradição. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.” (Rcl 44679 ED-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.9.2021) “Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Terceiros embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC/2015. Pretensão meramente infringente. Caráter Protelatório. Imposição de multa. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 48309 AGR-ED / MS não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.” (Rcl 25193 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.6.2018) Ausentes no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, rejeito os embargos de declaração. É o voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.” (Rcl 25193 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.6.2018) Ausentes no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, rejeito os embargos de declaração. É o voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto Vogal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA ADV.(A/S) :EDUARDO JOAO DA CRUZ EMBDO.(A/S) :JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SILVANA ROLDAO DE SOUZA ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO PRADEBON INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de embargos de declaração em agravo regimental opostos por TSV Transportes Rápidos Ltda. contra acórdão desta Turma assim ementado: “RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48, uma vez que foram identificados, pelo juízo reclamado, os elementos do vínculo trabalhista, a distinguirem a situação concreta daquelas em que há mera relação comercial, regida pela Lei nº. 11.442/2007. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fático-probatória debatida no processo subjacente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. A embargante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte consubstanciada na ADC 48. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 437C-1EF6-DEC1-6EC2 e senha EF60-DDCE-83AA-2C8A Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA ADV.(A/S) :EDUARDO JOAO DA CRUZ EMBDO.(A/S) :JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SILVANA ROLDAO DE SOUZA ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO PRADEBON INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de embargos de declaração em agravo regimental opostos por TSV Transportes Rápidos Ltda. contra acórdão desta Turma assim ementado: “RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48, uma vez que foram identificados, pelo juízo reclamado, os elementos do vínculo trabalhista, a distinguirem a situação concreta daquelas em que há mera relação comercial, regida pela Lei nº. 11.442/2007. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fático-probatória debatida no processo subjacente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. A embargante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte consubstanciada na ADC 48. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 437C-1EF6-DEC1-6EC2 e senha EF60-DDCE-83AA-2C8A Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto Vogal RCL 48309 AGR-ED / MS O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, do texto constitucional). Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 48, de relatoria do Min. Roberto Barroso, assim decidiu: “DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 437C-1EF6-DEC1-6EC2 e senha EF60-DDCE-83AA-2C8A Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, do texto constitucional). Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 48, de relatoria do Min. Roberto Barroso, assim decidiu: “DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 437C-1EF6-DEC1-6EC2 e senha EF60-DDCE-83AA-2C8A Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto Vogal RCL 48309 AGR-ED / MS configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista” No caso ora apreciado, a decisão reclamada, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas, descumpriu o decidido por esta Corte no julgamento da ADC 48. Nesse sentido, menciono jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 437C-1EF6-DEC1-6EC2 e senha EF60-DDCE-83AA-2C8A Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista” No caso ora apreciado, a decisão reclamada, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas, descumpriu o decidido por esta Corte no julgamento da ADC 48. Nesse sentido, menciono jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 437C-1EF6-DEC1-6EC2 e senha EF60-DDCE-83AA-2C8A Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto Vogal RCL 48309 AGR-ED / MS autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego”. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido” (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). Nesses termos, acolho estes aclaratórios, concedendo-lhes efeitos infringentes, para julgar procedente a reclamação e, assim, cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida em observância à jurisprudência desta Corte firmada na ADC 48. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 437C-1EF6-DEC1-6EC2 e senha EF60-DDCE-83AA-2C8A Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego”. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido” (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). Nesses termos, acolho estes aclaratórios, concedendo-lhes efeitos infringentes, para julgar procedente a reclamação e, assim, cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida em observância à jurisprudência desta Corte firmada na ADC 48. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 437C-1EF6-DEC1-6EC2 e senha EF60-DDCE-83AA-2C8A Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO JOAO DA CRUZ (362804/SP) EMBDO.(A/S) : JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SILVANA ROLDAO DE SOUZA (16609/MS) ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO PRADEBON (6720-B/MS) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C8A-3FF5-F47E-F848 e senha 3138-02CE-9940-9E56 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO JOAO DA CRUZ (362804/SP) EMBDO.(A/S) : JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SILVANA ROLDAO DE SOUZA (16609/MS) ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO PRADEBON (6720-B/MS) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C8A-3FF5-F47E-F848 e senha 3138-02CE-9940-9E56 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760759728	2022-04-11T00:00:00	2022-05-16T00:00:00	A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A alegação de omissão que recai sobre tema cuja apreciação não configura ponto sobre o qual necessariamente deveria o órgão julgador se manifestar, tendo em vista possuir o acórdão embargado fundamentação suficiente a lhe dar respaldo, não é suficiente a configurar a ocorrência do vício elencado no art. 1.022, I, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.	sjur464210	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA) Rcl 48783 AgR (2ªT), Rcl 48618 AgR (2ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) Rcl 25193 AgR-ED-ED-ED (1ªT), Rcl 44679 ED-AgR-ED (2ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, RELAÇÃO JURÍDICA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (TRC)) Rcl 27138 ED (2ªT), Rcl 43544 AgR (1ªT). - Veja ADC 48 do STF. Número de páginas: 17. Análise: 08/12/2022, KBP.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	48309	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003 ART-00114\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011442 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 ART-00989 ART-00990 ART-00991\n ART-00992 ART-00993 ART-01022 INC-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00003\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00156 ART-00157 ART-00158 ART-00159\n ART-00160 ART-00161 ART-00162\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	Rcl-AgR-ED	acordaos	Rcl 48309 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO JOAO DA CRUZ EMBDO.(A/S) : JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SILVANA ROLDAO DE SOUZA ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO PRADEBON INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA ADV.(A/S) :EDUARDO JOAO DA CRUZ EMBDO.(A/S) :JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SILVANA ROLDAO DE SOUZA ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO PRADEBON INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A alegação de omissão que recai sobre tema cuja apreciação não configura ponto sobre o qual necessariamente deveria o órgão julgador se manifestar, tendo em vista possuir o acórdão embargado fundamentação suficiente a lhe dar respaldo, não é suficiente a configurar a ocorrência do vício elencado no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 1... a 8 de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EEB-4597-8E0C-C747 e senha 3779-CB77-499F-2D09 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão RCL 48309 AGR-ED / MS maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EEB-4597-8E0C-C747 e senha 3779-CB77-499F-2D09 Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EEB-4597-8E0C-C747 e senha 3779-CB77-499F-2D09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA ADV.(A/S) :EDUARDO JOAO DA CRUZ EMBDO.(A/S) :JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SILVANA ROLDAO DE SOUZA ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO PRADEBON INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por TVS Transportes Rápidos Ltda. em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte, assim ementado (eDOC 25): “EMENTA : RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48, uma vez que foram identificados, pelo juízo reclamado, os elementos do vínculo trabalhista, a distinguirem a situação concreta daquelas em que há mera relação comercial, regida pela Lei n. 11.442/2007. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fático-probatória debatida no processo subjacente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nos embargos, sustenta-se, em suma, que o convencimento do juízo reclamado, “para afastar o enquadramento na lei 11.442/2007 foi o critério da terceirização da atividade fim” e que esse ponto – impossibilidade da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A248-8D5C-40D1-5C3F e senha 890B-2CFD-FAA3-A729 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA ADV.(A/S) :EDUARDO JOAO DA CRUZ EMBDO.(A/S) :JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SILVANA ROLDAO DE SOUZA ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO PRADEBON INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por TVS Transportes Rápidos Ltda. em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte, assim ementado (eDOC 25): “EMENTA : RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48, uma vez que foram identificados, pelo juízo reclamado, os elementos do vínculo trabalhista, a distinguirem a situação concreta daquelas em que há mera relação comercial, regida pela Lei n. 11.442/2007. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fático-probatória debatida no processo subjacente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nos embargos, sustenta-se, em suma, que o convencimento do juízo reclamado, “para afastar o enquadramento na lei 11.442/2007 foi o critério da terceirização da atividade fim” e que esse ponto – impossibilidade da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A248-8D5C-40D1-5C3F e senha 890B-2CFD-FAA3-A729 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório RCL 48309 AGR-ED / MS terceirização da atividade fim – restou omisso no acórdão embargado (eDOC 23, p. 3/4). Ao final, reitera argumentações no sentido de que o acórdão reclamado vulnerou o que decidido no julgamento da ADC 48 (eDOC 23, p. 4-8). Em contrarrazões, a parte embargada aduz a inadequação da via eleita, dada a pretensão da embargante de realizar um novo julgamento da lide, a manifestar o caráter protelatório do recurso, razão pela qual requer o não acolhimento dos embargos e a condenação da embargante à pagamento de multa de 2%, nos termos do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil (eDOC 27). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A248-8D5C-40D1-5C3F e senha 890B-2CFD-FAA3-A729 Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS terceirização da atividade fim – restou omisso no acórdão embargado (eDOC 23, p. 3/4). Ao final, reitera argumentações no sentido de que o acórdão reclamado vulnerou o que decidido no julgamento da ADC 48 (eDOC 23, p. 4-8). Em contrarrazões, a parte embargada aduz a inadequação da via eleita, dada a pretensão da embargante de realizar um novo julgamento da lide, a manifestar o caráter protelatório do recurso, razão pela qual requer o não acolhimento dos embargos e a condenação da embargante à pagamento de multa de 2%, nos termos do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil (eDOC 27). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A248-8D5C-40D1-5C3F e senha 890B-2CFD-FAA3-A729 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. De início destaco que, mediante a reclamação, a parte ora embargante apontou a existência de ofensa a decisão desta Corte na ADC 48 a fim de “afastar o vínculo de emprego, pois preenchidos os requisitos da Lei 11.442/2007, não havendo nenhuma afronta constitucional a terceirização da atividade fim”; e que fosse reconhecida “a Justiça Comum como competente para processar e julgar o feito” (eDOC 1, p. 12) Nos presentes embargos, sustenta-se que o convencimento do juízo reclamado, “para afastar o enquadramento na lei 11.442/2007 foi o critério da terceirização da atividade fim” e que esse ponto – impossibilidade da terceirização da atividade fim – restou omisso no acórdão embargado (eDOC 23, p. 3/4). Ao negar provimento ao agravo regimental, o acórdão embargado assentou a ausência de aderência ao paradigma invocado nos seguintes termos (eDOC 25): “O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Insiste a parte agravante em afirmar que estão presentes nos autos documentos suficientes à demonstração da comprovação dos requisitos indispensáveis à aplicação da Lei 11.442/2007, bem como a inexistência de subordinação, de modo a afastar a existência do vínculo empregatício. No entanto, o juízo de origem, a partir da análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu existente o vínculo empregatício. Confira-se, novamente, o que assentado pelo autoridade reclamada (eDOC 5, p. 3/4): Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. De início destaco que, mediante a reclamação, a parte ora embargante apontou a existência de ofensa a decisão desta Corte na ADC 48 a fim de “afastar o vínculo de emprego, pois preenchidos os requisitos da Lei 11.442/2007, não havendo nenhuma afronta constitucional a terceirização da atividade fim”; e que fosse reconhecida “a Justiça Comum como competente para processar e julgar o feito” (eDOC 1, p. 12) Nos presentes embargos, sustenta-se que o convencimento do juízo reclamado, “para afastar o enquadramento na lei 11.442/2007 foi o critério da terceirização da atividade fim” e que esse ponto – impossibilidade da terceirização da atividade fim – restou omisso no acórdão embargado (eDOC 23, p. 3/4). Ao negar provimento ao agravo regimental, o acórdão embargado assentou a ausência de aderência ao paradigma invocado nos seguintes termos (eDOC 25): “O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Insiste a parte agravante em afirmar que estão presentes nos autos documentos suficientes à demonstração da comprovação dos requisitos indispensáveis à aplicação da Lei 11.442/2007, bem como a inexistência de subordinação, de modo a afastar a existência do vínculo empregatício. No entanto, o juízo de origem, a partir da análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu existente o vínculo empregatício. Confira-se, novamente, o que assentado pelo autoridade reclamada (eDOC 5, p. 3/4): Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 48309 AGR-ED / MS “No caso dos autos, embora de necessidade permanente na empresa e intimamente relacionada à sua atividade primordial, restou demonstrado pelas provas dos autos que os requisitos ensejadores da relação empregatícia encontravam-se presentes (Ata de audiência - f. 238/239 - PJE Mídias). (…) Pelas provas produzidas, mesmo que se admitisse a presença de alguns traços de relação autônoma no caso em análise (utilização de veículo próprio, conforme informado pelo trabalhador), tal circunstância não desnatura o vínculo de emprego, na medida em que não é possível admitir-se a prestação de serviços autônomos para consecução da atividade-fim da entidade empresarial. Além disso, restou demonstrado que o autor comparecia na empresa diariamente e que a reclamada pagava-lhe remuneração correspondente aos serviços prestados. Também se depreende das provas dos autos que as diretrizes gerais do serviço eram traçadas pela empresa ré, devendo o reclamante sempre se reportar ao encarregado da reclamada. Ainda, havia rotas pré- determinadas, o trabalhador não poderia ser substituído sem autorização da seguradora e o ajudante do motorista também tinha que ter aprovação da ré. Tais circunstâncias denotam a presença dos requisitos da pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação que caracterizam o vínculo de emprego. Houve, portanto, fiscalização e poder disciplinar sobre o prestador de serviço, e não a critério puro e exclusivo do suposto entregador autônomo. E nem se diga que esse poder de controle decorreu do próprio contrato de natureza civil entabulado entre partes e, desse modo, estaria dentro dos limites do ajuste 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS “No caso dos autos, embora de necessidade permanente na empresa e intimamente relacionada à sua atividade primordial, restou demonstrado pelas provas dos autos que os requisitos ensejadores da relação empregatícia encontravam-se presentes (Ata de audiência - f. 238/239 - PJE Mídias). (…) Pelas provas produzidas, mesmo que se admitisse a presença de alguns traços de relação autônoma no caso em análise (utilização de veículo próprio, conforme informado pelo trabalhador), tal circunstância não desnatura o vínculo de emprego, na medida em que não é possível admitir-se a prestação de serviços autônomos para consecução da atividade-fim da entidade empresarial. Além disso, restou demonstrado que o autor comparecia na empresa diariamente e que a reclamada pagava-lhe remuneração correspondente aos serviços prestados. Também se depreende das provas dos autos que as diretrizes gerais do serviço eram traçadas pela empresa ré, devendo o reclamante sempre se reportar ao encarregado da reclamada. Ainda, havia rotas pré- determinadas, o trabalhador não poderia ser substituído sem autorização da seguradora e o ajudante do motorista também tinha que ter aprovação da ré. Tais circunstâncias denotam a presença dos requisitos da pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação que caracterizam o vínculo de emprego. Houve, portanto, fiscalização e poder disciplinar sobre o prestador de serviço, e não a critério puro e exclusivo do suposto entregador autônomo. E nem se diga que esse poder de controle decorreu do próprio contrato de natureza civil entabulado entre partes e, desse modo, estaria dentro dos limites do ajuste 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 48309 AGR-ED / MS comercial.” Ao apreciar a ADC 48, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 19.5.2020, esta Corte assim decidiu: “Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade- fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei n 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (Constituição Federal de 1988/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (Constituição Federal de 1988/1988, art. 7...). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS comercial.” Ao apreciar a ADC 48, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 19.5.2020, esta Corte assim decidiu: “Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade- fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei n 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (Constituição Federal de 1988/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (Constituição Federal de 1988/1988, art. 7...). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 48309 AGR-ED / MS resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista” Sendo esses os fundamentos do acórdão paradigma, o ato reclamado não adere ao entendimento fixado na ADC 48. O juízo de origem procedeu, detidamente, à distinção do caso, uma vez que constatou a subordinação direta do agravado com a agravante e os demais elementos típicos da relação de emprego, a afastarem a hipótese de mera relação comercial, regida pela Lei 11.442/2007. Logo, não há falar em preservar a garantia da decisão proferida na citada ADC 48, porquanto a decisão paragonada, no ponto impugnado, não contraria o paradigma de confronto. Nesse sentido: (…) Além disso, a jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado do sentido de que se revela incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fática debatida nos processo subjacente. (…) Logo, também por esse motivo não merece prosperar o presente agravo, uma vez que a modificação do entendimento assentando pelo tribunal de origem somente se mostraria viável pela reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, quer para comprovar o preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007, necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a qualificação do labor da parte agravante como de natureza comercial, quer para afastar a existência do vínculo empregatício. Pelo exposto, mantenho o ato impugnado por seus próprios fundamentos e nego provimento ao agravo regimental. É como voto.” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista” Sendo esses os fundamentos do acórdão paradigma, o ato reclamado não adere ao entendimento fixado na ADC 48. O juízo de origem procedeu, detidamente, à distinção do caso, uma vez que constatou a subordinação direta do agravado com a agravante e os demais elementos típicos da relação de emprego, a afastarem a hipótese de mera relação comercial, regida pela Lei 11.442/2007. Logo, não há falar em preservar a garantia da decisão proferida na citada ADC 48, porquanto a decisão paragonada, no ponto impugnado, não contraria o paradigma de confronto. Nesse sentido: (…) Além disso, a jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado do sentido de que se revela incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fática debatida nos processo subjacente. (…) Logo, também por esse motivo não merece prosperar o presente agravo, uma vez que a modificação do entendimento assentando pelo tribunal de origem somente se mostraria viável pela reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, quer para comprovar o preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007, necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a qualificação do labor da parte agravante como de natureza comercial, quer para afastar a existência do vínculo empregatício. Pelo exposto, mantenho o ato impugnado por seus próprios fundamentos e nego provimento ao agravo regimental. É como voto.” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 48309 AGR-ED / MS É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 48, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe 19.5.2020, fixou a seguinte tese: “1. A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim.” Não obstante o entendimento desta Corte, constata-se que a permanência da tramitação do feito perante a Justiça especializada decorreu da comprovação da existência do vínculo de emprego entre o obreiro e a ora embargante e não, conforme defendido pela parte ora embargante, em face do entendimento daquele órgão julgado de que a terceirização da atividade fim não seria admitida em nosso ordenamento jurídico. Assim, em que pese à manifestação da autoridade reclamada pela impossibilidade de terceirização da atividade fim, tal assertiva não constitui fundamento autônomo para a o prosseguimento do feito perante a Justiça especializada, até porque, apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsistiu a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego estando presentes os requisitos do art. 3... da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 114 da CRFB. Desse modo o ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48. Confira-se: “Ementa: RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48, uma vez que foram identificados, pelo juízo reclamado, os elementos do vínculo trabalhista, a distinguirem a situação concreta daquelas em que há mera relação comercial, regida 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 48, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe 19.5.2020, fixou a seguinte tese: “1. A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim.” Não obstante o entendimento desta Corte, constata-se que a permanência da tramitação do feito perante a Justiça especializada decorreu da comprovação da existência do vínculo de emprego entre o obreiro e a ora embargante e não, conforme defendido pela parte ora embargante, em face do entendimento daquele órgão julgado de que a terceirização da atividade fim não seria admitida em nosso ordenamento jurídico. Assim, em que pese à manifestação da autoridade reclamada pela impossibilidade de terceirização da atividade fim, tal assertiva não constitui fundamento autônomo para a o prosseguimento do feito perante a Justiça especializada, até porque, apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsistiu a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego estando presentes os requisitos do art. 3... da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 114 da CRFB. Desse modo o ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48. Confira-se: “Ementa: RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48, uma vez que foram identificados, pelo juízo reclamado, os elementos do vínculo trabalhista, a distinguirem a situação concreta daquelas em que há mera relação comercial, regida 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 48309 AGR-ED / MS pela Lei n. 11.442/2007. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fático-probatória debatida no processo subjacente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 48783 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.2.2022) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão reclamada, ao entender presentes os elementos do vínculo trabalhista, com base na análise do conjunto fático- probatório dos autos, não se adere ao entendimento fixado na ADC 48/DF. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável a utilização da reclamação como sucedâneo do recurso processual cabível. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 48618 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.11.2021) Observa-se que, ao fundamento de omissão, a parte embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes, fim a que não se destinam os embargos. Ademais, a alegação de omissão que recai sobre tema cuja apreciação não configura ponto sobre o qual necessariamente deveria o órgão julgador se manifestar, tendo em vista possuir o acórdão embargado fundamentação suficiente a lhe dar respaldo, não é suficiente a configurar a ocorrência do vício elencado no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte embargante. Nesse sentido: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS pela Lei n. 11.442/2007. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fático-probatória debatida no processo subjacente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 48783 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.2.2022) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão reclamada, ao entender presentes os elementos do vínculo trabalhista, com base na análise do conjunto fático- probatório dos autos, não se adere ao entendimento fixado na ADC 48/DF. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável a utilização da reclamação como sucedâneo do recurso processual cabível. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 48618 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.11.2021) Observa-se que, ao fundamento de omissão, a parte embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes, fim a que não se destinam os embargos. Ademais, a alegação de omissão que recai sobre tema cuja apreciação não configura ponto sobre o qual necessariamente deveria o órgão julgador se manifestar, tendo em vista possuir o acórdão embargado fundamentação suficiente a lhe dar respaldo, não é suficiente a configurar a ocorrência do vício elencado no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte embargante. Nesse sentido: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 48309 AGR-ED / MS “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE RECURSOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO DA PARTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE REJEITA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A reiteração dos argumentos expendidos nos recursos anteriores, ao contrário de revelar a existência dos supostos vícios, revela o mero inconformismo da parte e o caráter infringente do recurso, uma vez que a questão fora apreciada monocraticamente pelo relator e, posteriormente, por órgão colegiado, mediante o acórdão embargado. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante, revelando-se protelatórios os embargos que, fundados em pretensão meramente infringente, despreza o teor da fundamentação constante do acórdão embargado com fundamento em malfadadas omissão e contradição. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil.” (Rcl 44679 ED-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.9.2021) “Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Terceiros embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Pretensão meramente infringente. Caráter Protelatório. Imposição de multa. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. A via recursal adotada 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE RECURSOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO DA PARTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE REJEITA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A reiteração dos argumentos expendidos nos recursos anteriores, ao contrário de revelar a existência dos supostos vícios, revela o mero inconformismo da parte e o caráter infringente do recurso, uma vez que a questão fora apreciada monocraticamente pelo relator e, posteriormente, por órgão colegiado, mediante o acórdão embargado. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante, revelando-se protelatórios os embargos que, fundados em pretensão meramente infringente, despreza o teor da fundamentação constante do acórdão embargado com fundamento em malfadadas omissão e contradição. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil.” (Rcl 44679 ED-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.9.2021) “Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Terceiros embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Pretensão meramente infringente. Caráter Protelatório. Imposição de multa. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. A via recursal adotada 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 48309 AGR-ED / MS não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015.” (Rcl 25193 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.6.2018) Ausentes no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, rejeito os embargos de declaração. É o voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015.” (Rcl 25193 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.6.2018) Ausentes no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, rejeito os embargos de declaração. É o voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB4F-95C9-BA42-79E4 e senha F429-54C3-301C-8207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto Vogal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA ADV.(A/S) :EDUARDO JOAO DA CRUZ EMBDO.(A/S) :JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SILVANA ROLDAO DE SOUZA ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO PRADEBON INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de embargos de declaração em agravo regimental opostos por TSV Transportes Rápidos Ltda. contra acórdão desta Turma assim ementado: “RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48, uma vez que foram identificados, pelo juízo reclamado, os elementos do vínculo trabalhista, a distinguirem a situação concreta daquelas em que há mera relação comercial, regida pela Lei n. 11.442/2007. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fático-probatória debatida no processo subjacente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. A embargante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte consubstanciada na ADC 48. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 437C-1EF6-DEC1-6EC2 e senha EF60-DDCE-83AA-2C8A Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA ADV.(A/S) :EDUARDO JOAO DA CRUZ EMBDO.(A/S) :JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SILVANA ROLDAO DE SOUZA ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO PRADEBON INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de embargos de declaração em agravo regimental opostos por TSV Transportes Rápidos Ltda. contra acórdão desta Turma assim ementado: “RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48, uma vez que foram identificados, pelo juízo reclamado, os elementos do vínculo trabalhista, a distinguirem a situação concreta daquelas em que há mera relação comercial, regida pela Lei n. 11.442/2007. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fático-probatória debatida no processo subjacente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. A embargante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte consubstanciada na ADC 48. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 437C-1EF6-DEC1-6EC2 e senha EF60-DDCE-83AA-2C8A Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto Vogal RCL 48309 AGR-ED / MS O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3..., do texto constitucional). Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 48, de relatoria do Min. Roberto Barroso, assim decidiu: “DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei n 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (Constituição Federal de 1988/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 437C-1EF6-DEC1-6EC2 e senha EF60-DDCE-83AA-2C8A Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3..., do texto constitucional). Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 48, de relatoria do Min. Roberto Barroso, assim decidiu: “DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei n 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (Constituição Federal de 1988/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 437C-1EF6-DEC1-6EC2 e senha EF60-DDCE-83AA-2C8A Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto Vogal RCL 48309 AGR-ED / MS configure relação de emprego (Constituição Federal de 1988/1988, art. 7...). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista” No caso ora apreciado, a decisão reclamada, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas, descumpriu o decidido por esta Corte no julgamento da ADC 48. Nesse sentido, menciono jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 437C-1EF6-DEC1-6EC2 e senha EF60-DDCE-83AA-2C8A Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS configure relação de emprego (Constituição Federal de 1988/1988, art. 7...). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista” No caso ora apreciado, a decisão reclamada, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas, descumpriu o decidido por esta Corte no julgamento da ADC 48. Nesse sentido, menciono jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 437C-1EF6-DEC1-6EC2 e senha EF60-DDCE-83AA-2C8A Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto Vogal RCL 48309 AGR-ED / MS autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego”. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2... e 3... da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo Interno provido” (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3..., DO Código de Processo Civil/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2..., 4... e 5... da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). Nesses termos, acolho estes aclaratórios, concedendo-lhes efeitos infringentes, para julgar procedente a reclamação e, assim, cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida em observância à jurisprudência desta Corte firmada na ADC 48. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 437C-1EF6-DEC1-6EC2 e senha EF60-DDCE-83AA-2C8A Supremo Tribunal Federal RCL 48309 AGR-ED / MS autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego”. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2... e 3... da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo Interno provido” (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3..., DO Código de Processo Civil/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2..., 4... e 5... da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). Nesses termos, acolho estes aclaratórios, concedendo-lhes efeitos infringentes, para julgar procedente a reclamação e, assim, cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida em observância à jurisprudência desta Corte firmada na ADC 48. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 437C-1EF6-DEC1-6EC2 e senha EF60-DDCE-83AA-2C8A Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO JOAO DA CRUZ (362804/SP) EMBDO.(A/S) : JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SILVANA ROLDAO DE SOUZA (16609/MS) ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO PRADEBON (6720-B/MS) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C8A-3FF5-F47E-F848 e senha 3138-02CE-9940-9E56 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO JOAO DA CRUZ (362804/SP) EMBDO.(A/S) : JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SILVANA ROLDAO DE SOUZA (16609/MS) ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO PRADEBON (6720-B/MS) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C8A-3FF5-F47E-F848 e senha 3138-02CE-9940-9E56 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 48 . 309", "RECLAMAÇÃO 48 . 309", "ADC 48", "ADC 48", "ADC 48", "RECLAMAÇÃO 48 . 309", "ADC 48", "ADC 48", "RCL 48309", "ADC 48", "ADPF 524", "RCL", "ADC 48", "ADPF 524", "ADC 48", "ADC 48", "ADC 48", "ADC 48", "ADC 48", "ADC 48", "ADC 48", "RCL 48309 AGR -", "ADC 48", "ADC 48", "ADC 48", "ADC 48", "RCL 48309", "Rcl 48783 AgR", "ADC 48 / DF", "ADC 48 / DF", "Rcl 48618 AgR", "Rcl 48783 AgR", "ADC 48 / DF", "ADC 48 / DF", "Rcl 48618 AgR", "Rcl 44679 ED - AgR - ED", "RCL 48309", "Rcl 44679 ED - AgR - ED", "Rcl 25193", "Rcl 25193 AgR -", "RECLAMAÇÃO 48 . 309", "RECLAMAÇÃO 48 . 309", "ADC 48", "ADC", "ADC 48", "RCL 48309", "ADC 48", "ADPF 524", "ADC 48", "ADC 48", "ADC 48", "ADPF 524", "ADC 48", "ADC 48", "ADC 48", "RCL 48309", "Rcl n . 43 . 544 - 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :GILSON ITAMAR PELISSARI ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Inviável o abrandamento do regime prisional fixado pela instância anterior, considerada a circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 4. As instâncias anteriores negaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos forte nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo recomendável a substituição nos termos do art. 44 do Código Penal. 5. Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 734E-A136-7930-AD9D e senha 9269-4F4A-3A58-CE83 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 211682 AGR / SP ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 734E-A136-7930-AD9D e senha 9269-4F4A-3A58-CE83 Supremo Tribunal Federal HC 211682 AGR / SP ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 734E-A136-7930-AD9D e senha 9269-4F4A-3A58-CE83 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :GILSON ITAMAR PELISSARI ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 685.635/SP (evento 11). Na presente via, a Defesa aponta ofensa ao princípio da colegialidade. Reitera inidôneos os fundamentos para imposição do regime inicial semiaberto e para não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 15). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 294B-BD18-F359-56C0 e senha 9F65-8012-63AC-57BB Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :GILSON ITAMAR PELISSARI ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 685.635/SP (evento 11). Na presente via, a Defesa aponta ofensa ao princípio da colegialidade. Reitera inidôneos os fundamentos para imposição do regime inicial semiaberto e para não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 15). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 294B-BD18-F359-56C0 e senha 9F65-8012-63AC-57BB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Crime de furto qualificado. Regime prisional. Substituição por pena restritiva de direitos. Reincidência não específica. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas”. Nada colhe o agravo. De partida, assento não configurada ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto a negativa de seguimento ao writ via decisão monocrática encontra respaldo no art. 21, § 1º , do RISTF - “poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula do Tribunal” –, e no art. 192 do referido diploma – “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial”. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas nos arts. 38 da Lei nº 8.038/1990 (atualmente revogado pela Lei nº 13.105/2015) e no art. 21, § 1º, do RI/STF (cf. MS 28097- AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki)” (HC 137.265-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.4.2017); “Possibilidade, em tal hipótese, de o Relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica – Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF57-09EE-CFD9-C376 e senha 1B1F-0B08-A956-270D Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Crime de furto qualificado. Regime prisional. Substituição por pena restritiva de direitos. Reincidência não específica. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas”. Nada colhe o agravo. De partida, assento não configurada ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto a negativa de seguimento ao writ via decisão monocrática encontra respaldo no art. 21, § 1º , do RISTF - “poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula do Tribunal” –, e no art. 192 do referido diploma – “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial”. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas nos arts. 38 da Lei nº 8.038/1990 (atualmente revogado pela Lei nº 13.105/2015) e no art. 21, § 1º, do RI/STF (cf. MS 28097- AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki)” (HC 137.265-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.4.2017); “Possibilidade, em tal hipótese, de o Relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica – Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF57-09EE-CFD9-C376 e senha 1B1F-0B08-A956-270D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 211682 AGR / SP validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ‘caput’, na redação dada pela ER nº 30/2009) – Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade – Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental” (HC 138.687-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 01.3.2017), como ocorreu na hipótese. Não obstante as razões aduzidas na presente via, o Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: “o agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática, além de não ter impugnado, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada” (HC 166.715-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 16.4.2020); “A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (RHC 177393-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 10.3.2020); “A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie” (HC 133.829-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 16.4.2018); e “O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016). Neguei seguimento ao habeas corpus ao fundamento de que inviável, como regra, a utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 06.3.2018). De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, a hipótese não autoriza a concessão da ordem de ofício. Repiso que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF57-09EE-CFD9-C376 e senha 1B1F-0B08-A956-270D Supremo Tribunal Federal HC 211682 AGR / SP validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ‘caput’, na redação dada pela ER nº 30/2009) – Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade – Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental” (HC 138.687-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 01.3.2017), como ocorreu na hipótese. Não obstante as razões aduzidas na presente via, o Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: “o agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática, além de não ter impugnado, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada” (HC 166.715-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 16.4.2020); “A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (RHC 177393-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 10.3.2020); “A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie” (HC 133.829-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 16.4.2018); e “O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016). Neguei seguimento ao habeas corpus ao fundamento de que inviável, como regra, a utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 06.3.2018). De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, a hipótese não autoriza a concessão da ordem de ofício. Repiso que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF57-09EE-CFD9-C376 e senha 1B1F-0B08-A956-270D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 211682 AGR / SP conforme remissão do artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal - “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. Nessa linha, ‘a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão lastreada nas particularidades do caso, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF’ (HC 144.805-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 16.10.2017). O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo regimental, consignou que “Na hipótese, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, utilizada para exasperar a pena-base, mostra- se mais adequado ao caso a adoção do regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto”. Na hipótese, o Paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de furto qualificado consumado, por duas vezes, e furto qualificado tentado, por três vezes (art. 155, § 4º, IV e 155, § 4º, IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal) de veículos agrícolas – tratores (eventos 4 e 10). Consideradas a reprimenda imputada ao paciente e a circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), reafirmo adequado e proporcional o regime prisional inicial semiaberto estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, via decisão monocrática, a teor do art. 33, § 3º, do Código Penal. Quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, reitero que o artigo 44 do Código Penal não se restringe a fixar o critério quantitativo como referência para a substituição da pena corporal, mas também elege a valoração da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do condenado, assim como os motivos e as circunstâncias do crime, que podem indicar ser a substituição da pena medida insuficiente. Ao ratificar as decisões das instâncias antecedentes, o acórdão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF57-09EE-CFD9-C376 e senha 1B1F-0B08-A956-270D Supremo Tribunal Federal HC 211682 AGR / SP conforme remissão do artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal - “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. Nessa linha, ‘a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão lastreada nas particularidades do caso, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF’ (HC 144.805-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 16.10.2017). O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo regimental, consignou que “Na hipótese, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, utilizada para exasperar a pena-base, mostra- se mais adequado ao caso a adoção do regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto”. Na hipótese, o Paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de furto qualificado consumado, por duas vezes, e furto qualificado tentado, por três vezes (art. 155, § 4º, IV e 155, § 4º, IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal) de veículos agrícolas – tratores (eventos 4 e 10). Consideradas a reprimenda imputada ao paciente e a circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), reafirmo adequado e proporcional o regime prisional inicial semiaberto estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, via decisão monocrática, a teor do art. 33, § 3º, do Código Penal. Quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, reitero que o artigo 44 do Código Penal não se restringe a fixar o critério quantitativo como referência para a substituição da pena corporal, mas também elege a valoração da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do condenado, assim como os motivos e as circunstâncias do crime, que podem indicar ser a substituição da pena medida insuficiente. Ao ratificar as decisões das instâncias antecedentes, o acórdão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF57-09EE-CFD9-C376 e senha 1B1F-0B08-A956-270D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 211682 AGR / SP recorrido assentou que “Na hipótese, o Juízo de origem bem fundamentou a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais demonstram concretamente que a medida não é socialmente recomendada, ante ‘os diversos delitos praticados (cinco delitos), por suas circunstâncias, consequências e natureza, causa desassossego desarrazoado na sociedade, além de grandes prejuízos as vítimas. A própria insistência do acusado na pratica dos mesmos crimes e contra as mesmas vítimas revela ousadia e periculosidade concreta e efetiva, a merecer reprimenda penal adequada. A vítima Clério narrou que constantemente observava (através das câmeras de segurança) pessoas rodeando seus maquinários; narrou que ‘não tinha sossego’; que depois da prisão dos acusados não houve mais delitos’.” (destaquei). Nesse contexto, reassento que o ato coator está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que ‘A jurisprudência do STF entende que a análise desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal impossibilita a concessão do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos’ (HC 181.367-AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 31.8.2020); ‘As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias ordinárias, que levaram à conclusão de não ser a substituição da pena socialmente recomendável, constituem fundamentação idônea para o afastamento da medida, em consonância com o § 3º do art. 44 do CP’ (HC 175.433-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25.10.2019); e ‘Circunstâncias judiciais negativas afastam a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos’ (RHC 135.786, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 20.03.2017). Ademais, para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Esta Suprema Corte consolidou entendimento de que ‘devidamente motivada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não se presta o habeas corpus para reexame ou ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal’ (RHC 115.227, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.8.2013). No 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF57-09EE-CFD9-C376 e senha 1B1F-0B08-A956-270D Supremo Tribunal Federal HC 211682 AGR / SP recorrido assentou que “Na hipótese, o Juízo de origem bem fundamentou a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais demonstram concretamente que a medida não é socialmente recomendada, ante ‘os diversos delitos praticados (cinco delitos), por suas circunstâncias, consequências e natureza, causa desassossego desarrazoado na sociedade, além de grandes prejuízos as vítimas. A própria insistência do acusado na pratica dos mesmos crimes e contra as mesmas vítimas revela ousadia e periculosidade concreta e efetiva, a merecer reprimenda penal adequada. A vítima Clério narrou que constantemente observava (através das câmeras de segurança) pessoas rodeando seus maquinários; narrou que ‘não tinha sossego’; que depois da prisão dos acusados não houve mais delitos’.” (destaquei). Nesse contexto, reassento que o ato coator está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que ‘A jurisprudência do STF entende que a análise desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal impossibilita a concessão do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos’ (HC 181.367-AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 31.8.2020); ‘As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias ordinárias, que levaram à conclusão de não ser a substituição da pena socialmente recomendável, constituem fundamentação idônea para o afastamento da medida, em consonância com o § 3º do art. 44 do CP’ (HC 175.433-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25.10.2019); e ‘Circunstâncias judiciais negativas afastam a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos’ (RHC 135.786, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 20.03.2017). Ademais, para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Esta Suprema Corte consolidou entendimento de que ‘devidamente motivada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não se presta o habeas corpus para reexame ou ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal’ (RHC 115.227, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.8.2013). No 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF57-09EE-CFD9-C376 e senha 1B1F-0B08-A956-270D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 211682 AGR / SP mesmo sentido: HC 112.755, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 11.12.2012 e RHC 113.380, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.9.2012. Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF57-09EE-CFD9-C376 e senha 1B1F-0B08-A956-270D Supremo Tribunal Federal HC 211682 AGR / SP mesmo sentido: HC 112.755, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 11.12.2012 e RHC 113.380, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.9.2012. Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF57-09EE-CFD9-C376 e senha 1B1F-0B08-A956-270D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : GILSON ITAMAR PELISSARI ADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (329645/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94C7-F4C5-3B25-4FC7 e senha E9F6-E3D5-E5AD-C5AA Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : GILSON ITAMAR PELISSARI ADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (329645/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94C7-F4C5-3B25-4FC7 e senha E9F6-E3D5-E5AD-C5AA Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759723814	2022-03-14T00:00:00	2022-03-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Inviável o abrandamento do regime prisional fixado pela instância anterior, considerada a circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 4. As instâncias anteriores negaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos forte nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo recomendável a substituição nos termos do art. 44 do Código Penal. 5. Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur461058	- Acórdão(s) citado(s): (HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) HC 137265 AgR (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT). (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) HC 133685 AgR (2ªT), HC 133829 AgR (2ªT), HC 166715 AgR (2ªT), RHC 177393 AgR (1ªT). (HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL) HC 121255 (1ªT), RHC 123813 (1ªT), HC 139741 (2ªT). (HC, DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ) HC 144805 AgR (1ªT). (CASO CONCRETO, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE) RHC 135786 (1ªT), HC 175433 AgR (1ªT), HC 181367 AgR-segundo (1ªT). (HC, SUBSTITUIÇÃO, PENA, REEXAME, FATO, PROVA) HC 112755 (2ªT), RHC 113380 (2ªT), RHC 115227 (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 17/06/2022, BPC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	211682	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 INC-00002 ART-00033 PAR-00003\n ART-00044 ART-00059 ART-00155 PAR-00004\n INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 ART-00192\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 211682 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : GILSON ITAMAR PELISSARI ADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :GILSON ITAMAR PELISSARI ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Na dicção dos arts. 21, § 1..., e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Inviável o abrandamento do regime prisional fixado pela instância anterior, considerada a circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, § 3..., do Código Penal. 4. As instâncias anteriores negaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos forte nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo recomendável a substituição nos termos do art. 44 do Código Penal. 5. Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 734E-A136-7930-AD9D e senha 9269-4F4A-3A58-CE83 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 211682 AGR / SP ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 734E-A136-7930-AD9D e senha 9269-4F4A-3A58-CE83 Supremo Tribunal Federal HC 211682 AGR / SP ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 734E-A136-7930-AD9D e senha 9269-4F4A-3A58-CE83 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :GILSON ITAMAR PELISSARI ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 685.635/SP (evento 11). Na presente via, a Defesa aponta ofensa ao princípio da colegialidade. Reitera inidôneos os fundamentos para imposição do regime inicial semiaberto e para não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 15). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 294B-BD18-F359-56C0 e senha 9F65-8012-63AC-57BB Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :GILSON ITAMAR PELISSARI ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 685.635/SP (evento 11). Na presente via, a Defesa aponta ofensa ao princípio da colegialidade. Reitera inidôneos os fundamentos para imposição do regime inicial semiaberto e para não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 15). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 294B-BD18-F359-56C0 e senha 9F65-8012-63AC-57BB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Crime de furto qualificado. Regime prisional. Substituição por pena restritiva de direitos. Reincidência não específica. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas”. Nada colhe o agravo. De partida, assento não configurada ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto a negativa de seguimento ao writ via decisão monocrática encontra respaldo no art. 21, § 1... , do RISTF - “poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula do Tribunal” –, e no art. 192 do referido diploma – “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial”. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas nos arts. 38 da Lei n 8.038/1990 (atualmente revogado pela Lei n 13.105/2015) e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal (cf. MS 28097- AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki)” (HC 137.265-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.4.2017); “Possibilidade, em tal hipótese, de o Relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica – Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF57-09EE-CFD9-C376 e senha 1B1F-0B08-A956-270D Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Crime de furto qualificado. Regime prisional. Substituição por pena restritiva de direitos. Reincidência não específica. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas”. Nada colhe o agravo. De partida, assento não configurada ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto a negativa de seguimento ao writ via decisão monocrática encontra respaldo no art. 21, § 1... , do RISTF - “poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula do Tribunal” –, e no art. 192 do referido diploma – “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial”. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas nos arts. 38 da Lei n 8.038/1990 (atualmente revogado pela Lei n 13.105/2015) e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal (cf. MS 28097- AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki)” (HC 137.265-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.4.2017); “Possibilidade, em tal hipótese, de o Relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica – Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF57-09EE-CFD9-C376 e senha 1B1F-0B08-A956-270D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 211682 AGR / SP validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ‘caput’, na redação dada pela ER n 30/2009) – Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade – Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental” (HC 138.687-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 01.3.2017), como ocorreu na hipótese. Não obstante as razões aduzidas na presente via, o Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: “o agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática, além de não ter impugnado, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada” (HC 166.715-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 16.4.2020); “A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (RHC 177393-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 10.3.2020); “A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie” (HC 133.829-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 16.4.2018); e “O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 10.6.2016). Neguei seguimento ao habeas corpus ao fundamento de que inviável, como regra, a utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, j. 06.3.2018). De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, a hipótese não autoriza a concessão da ordem de ofício. Repiso que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF57-09EE-CFD9-C376 e senha 1B1F-0B08-A956-270D Supremo Tribunal Federal HC 211682 AGR / SP validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ‘caput’, na redação dada pela ER n 30/2009) – Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade – Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental” (HC 138.687-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 01.3.2017), como ocorreu na hipótese. Não obstante as razões aduzidas na presente via, o Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: “o agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática, além de não ter impugnado, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada” (HC 166.715-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 16.4.2020); “A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (RHC 177393-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 10.3.2020); “A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie” (HC 133.829-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 16.4.2018); e “O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 10.6.2016). Neguei seguimento ao habeas corpus ao fundamento de que inviável, como regra, a utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, j. 06.3.2018). De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, a hipótese não autoriza a concessão da ordem de ofício. Repiso que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF57-09EE-CFD9-C376 e senha 1B1F-0B08-A956-270D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 211682 AGR / SP conforme remissão do artigo 33, § 3..., do mesmo diploma legal - “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. Nessa linha, ‘a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão lastreada nas particularidades do caso, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2... do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/Supremo Tribunal Federal’ (HC 144.805-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe 16.10.2017). O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo regimental, consignou que “Na hipótese, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, utilizada para exasperar a pena-base, mostra- se mais adequado ao caso a adoção do regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto”. Na hipótese, o Paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de furto qualificado consumado, por duas vezes, e furto qualificado tentado, por três vezes (art. 155, § 4..., IV e 155, § 4..., IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal) de veículos agrícolas – tratores (eventos 4 e 10). Consideradas a reprimenda imputada ao paciente e a circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), reafirmo adequado e proporcional o regime prisional inicial semiaberto estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, via decisão monocrática, a teor do art. 33, § 3..., do Código Penal. Quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, reitero que o artigo 44 do Código Penal não se restringe a fixar o critério quantitativo como referência para a substituição da pena corporal, mas também elege a valoração da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do condenado, assim como os motivos e as circunstâncias do crime, que podem indicar ser a substituição da pena medida insuficiente. Ao ratificar as decisões das instâncias antecedentes, o acórdão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF57-09EE-CFD9-C376 e senha 1B1F-0B08-A956-270D Supremo Tribunal Federal HC 211682 AGR / SP conforme remissão do artigo 33, § 3..., do mesmo diploma legal - “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. Nessa linha, ‘a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão lastreada nas particularidades do caso, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2... do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/Supremo Tribunal Federal’ (HC 144.805-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe 16.10.2017). O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo regimental, consignou que “Na hipótese, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, utilizada para exasperar a pena-base, mostra- se mais adequado ao caso a adoção do regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto”. Na hipótese, o Paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de furto qualificado consumado, por duas vezes, e furto qualificado tentado, por três vezes (art. 155, § 4..., IV e 155, § 4..., IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal) de veículos agrícolas – tratores (eventos 4 e 10). Consideradas a reprimenda imputada ao paciente e a circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), reafirmo adequado e proporcional o regime prisional inicial semiaberto estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, via decisão monocrática, a teor do art. 33, § 3..., do Código Penal. Quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, reitero que o artigo 44 do Código Penal não se restringe a fixar o critério quantitativo como referência para a substituição da pena corporal, mas também elege a valoração da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do condenado, assim como os motivos e as circunstâncias do crime, que podem indicar ser a substituição da pena medida insuficiente. Ao ratificar as decisões das instâncias antecedentes, o acórdão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF57-09EE-CFD9-C376 e senha 1B1F-0B08-A956-270D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 211682 AGR / SP recorrido assentou que “Na hipótese, o Juízo de origem bem fundamentou a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais demonstram concretamente que a medida não é socialmente recomendada, ante ‘os diversos delitos praticados (cinco delitos), por suas circunstâncias, consequências e natureza, causa desassossego desarrazoado na sociedade, além de grandes prejuízos as vítimas. A própria insistência do acusado na pratica dos mesmos crimes e contra as mesmas vítimas revela ousadia e periculosidade concreta e efetiva, a merecer reprimenda penal adequada. A vítima Clério narrou que constantemente observava (através das câmeras de segurança) pessoas rodeando seus maquinários; narrou que ‘não tinha sossego’; que depois da prisão dos acusados não houve mais delitos’.” (destaquei). Nesse contexto, reassento que o ato coator está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que ‘A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a análise desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal impossibilita a concessão do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos’ (HC 181.367-AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 31.8.2020); ‘As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias ordinárias, que levaram à conclusão de não ser a substituição da pena socialmente recomendável, constituem fundamentação idônea para o afastamento da medida, em consonância com o § 3... do art. 44 do Código Penal Brasileiro’ (HC 175.433-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25.10.2019); e ‘Circunstâncias judiciais negativas afastam a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos’ (RHC 135.786, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 20.03.2017). Ademais, para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Esta Suprema Corte consolidou entendimento de que ‘devidamente motivada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não se presta o habeas corpus para reexame ou ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal’ (RHC 115.227, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.8.2013). No 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF57-09EE-CFD9-C376 e senha 1B1F-0B08-A956-270D Supremo Tribunal Federal HC 211682 AGR / SP recorrido assentou que “Na hipótese, o Juízo de origem bem fundamentou a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais demonstram concretamente que a medida não é socialmente recomendada, ante ‘os diversos delitos praticados (cinco delitos), por suas circunstâncias, consequências e natureza, causa desassossego desarrazoado na sociedade, além de grandes prejuízos as vítimas. A própria insistência do acusado na pratica dos mesmos crimes e contra as mesmas vítimas revela ousadia e periculosidade concreta e efetiva, a merecer reprimenda penal adequada. A vítima Clério narrou que constantemente observava (através das câmeras de segurança) pessoas rodeando seus maquinários; narrou que ‘não tinha sossego’; que depois da prisão dos acusados não houve mais delitos’.” (destaquei). Nesse contexto, reassento que o ato coator está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que ‘A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a análise desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal impossibilita a concessão do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos’ (HC 181.367-AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 31.8.2020); ‘As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias ordinárias, que levaram à conclusão de não ser a substituição da pena socialmente recomendável, constituem fundamentação idônea para o afastamento da medida, em consonância com o § 3... do art. 44 do Código Penal Brasileiro’ (HC 175.433-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25.10.2019); e ‘Circunstâncias judiciais negativas afastam a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos’ (RHC 135.786, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 20.03.2017). Ademais, para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Esta Suprema Corte consolidou entendimento de que ‘devidamente motivada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não se presta o habeas corpus para reexame ou ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal’ (RHC 115.227, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.8.2013). No 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF57-09EE-CFD9-C376 e senha 1B1F-0B08-A956-270D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 211682 AGR / SP mesmo sentido: HC 112.755, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 11.12.2012 e RHC 113.380, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.9.2012. Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF57-09EE-CFD9-C376 e senha 1B1F-0B08-A956-270D Supremo Tribunal Federal HC 211682 AGR / SP mesmo sentido: HC 112.755, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 11.12.2012 e RHC 113.380, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.9.2012. Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF57-09EE-CFD9-C376 e senha 1B1F-0B08-A956-270D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : GILSON ITAMAR PELISSARI ADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (329645/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94C7-F4C5-3B25-4FC7 e senha E9F6-E3D5-E5AD-C5AA Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : GILSON ITAMAR PELISSARI ADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (329645/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94C7-F4C5-3B25-4FC7 e senha E9F6-E3D5-E5AD-C5AA Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 211 . 682", "HC 211682 AGR / SP", "HC 211682 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 211 . 682", "HC 685 . 635 / SP", "HABEAS CORPUS 211 . 682", "HC 685 . 635 / SP", "HABEAS CORPUS 211 . 682", "MS 28097 - AgR", "RHC 119 . 231 - AgR", "HC 118 . 438", "HC 137 . 265 - AgR / SP", "HABEAS CORPUS 211 . 682", "MS 28097 - AgR", "RHC 119 . 231 - AgR", "HC 118 . 438", "HC 137 . 265 - AgR / SP", "HC 211682 AGR / SP", "HC 138 . 687 - AgR / RS", "HC 166 . 715 - AgR / SP", "RHC 177393 - AgR / SP", "HC 133 . 829 - AgR / RJ", "HC 133 . 685 - AgR / SP", "RHC 123 . 813 / RJ", "HC 121 . 255 / SP", "HC 139 . 741 / DF", "HC 211682 AGR / SP", "HC 138 . 687 - AgR / RS", "HC 166 . 715 - AgR / SP", "RHC 177393 - AgR / SP", "HC 133 . 829 - AgR / RJ", "HC 133 . 685 - AgR / SP", "RHC 123 . 813 / RJ", "HC 121 . 255 / SP", "HC 139 . 741 / DF", "HC 211682 AGR / SP", "Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal", "HC 144 . 805 - AgR / SP", "HC 211682 AGR / SP", "Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal", "HC 144 . 805 - AgR / SP", "HC 211682 AGR / SP", "HC 181 . 367 - AgR - segundo", "HC 175 . 433 - AgR", "RHC 135 . 786", "RHC 115 . 227", "HC 211682 AGR / SP", "HC 181 . 367 - AgR - segundo", "HC 175 . 433 - AgR", "RHC 135 . 786", "RHC 115 . 227", "HC 211682 AGR / SP", "HC 112 . 755", "RHC 113 . 380", "HC 211682 AGR / SP", "HC 112 . 755", "RHC", "HABEAS CORPUS 211 . 682", "HABEAS CORPUS 211 . 682" ], "LEGISLACAO": [ "arts . 21 , § 1 . . . , e 192 , do RISTF", "3 . . . , do Código Penal", "art . 44 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF -", "arts . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "Lei n 13 . 105 / 2015", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "arts . 38 da Lei", "Lei n 13 . 105 / 2015", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "RISTF", "ER n 30 / 2009", "artigo 59 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 59 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 2 . . . do art . 33 do Código Penal", "art . 155 , § 4 . . . , IV e 155 , § 4 . . . , IV c / c art . 14 , II , todos do Código Penal", "art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal", "artigo 44 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "§ 2 . . . do art . 33 do Código Penal", "art . 155 , § 4 . . . , IV e 155 , § 4 . . . , IV c / c art . 14 , II , todos do Código Penal", "art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal", "artigo 44 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal", "§ 3 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal", "§ 3 . . . do art . 44 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal", "2", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ".", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal", "2", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Suprema Corte", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Suprema", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "GILSON ITAMAR PELISSARI", "STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "GILSON ITAMAR", "PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "GILSON ITAMAR PELISSARI", "PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Luiz", "Fux", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "ROSA WEBER", "Clério", "Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Clério", "Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER", "GILSON ITAMAR PELISSARI", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "GILSON ITAMAR PELISSARI", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "11 de março de 2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "4", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "4", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "3", ".", "2017", "16", ".", "4", ".", "2020", "10", ".", "3", ".", "2020", "16", ".", "4", ".", "2018", "10", ".", "6", ".", "2016", "21", ".", "11", ".", "2014", "01", ".", "8", ".", "2014", "06", ".", "3", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "3", ".", "2017", "16", ".", "4", ".", "2020", "10", ".", "3", ".", "2020", "16", ".", "4", ".", "2018", "10", ".", "6", ".", "2016", "21", ".", "11", ".", "2014", "01", ".", "8", ".", "2014", "06", ".", "3", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "8", ".", "2020", "25", ".", "10", ".", "2019", "20", ".", "03", ".", "2017", "14", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "8", ".", "2020", "25", ".", "10", ".", "2019", "20", ".", "03", ".", "2017", "14", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "12", ".", "2012", "18", ".", "9", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "12", ".", "2012", "18", ".", "9", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MIRELLE ALVES SOARES ADV.(A/S) :SHIRLEY ALVES SOARES EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário autuado como petição. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Precedentes. Caráter protelatório. Embargos declaratórios rejeitados. Imposição de multa. 1. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que ensejassem a oposição de embargos de declaração, verificando- se a apresentação de alegações genéricas, que denotam o mero propósito de reavivar a discussão da causa, revestindo-se de natureza nitidamente protelatória. 2. Assentou-se no acórdão embargado, lastreado em remansosa jurisprudência desta Corte, o descabimento de recurso ordinário previsto no art. 102, inciso II, a e b, da CF/88, e na parte final do art. 281 do Código Eleitoral, em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que decide agravo de instrumento em prestação de contas, circunstância a evidenciar erro grosseiro, o qual não autoriza a fungibilidade recursal. 3. Os presentes embargos revelam caráter nitidamente protelatório, razão pela qual é aplicável, in casu, a multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral (CE), uma vez que as lides eleitorais são norteadas pelo critério da gratuidade e não possuem valor da causa, o que inviabiliza a imposição da multa com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados, com reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório, aplicando-se à parte embargante o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D609-77BE-10BD-1EE7 e senha 2E78-350A-BF66-03C4 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão PET 9874 ED-ED / MG valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do § 6º do art. 275 do Código Eleitoral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1º/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e impor à parte embargante multa no valor equivalente a um salário mínimo (§ 6º do art. 275 do CE). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D609-77BE-10BD-1EE7 e senha 2E78-350A-BF66-03C4 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do § 6º do art. 275 do Código Eleitoral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1º/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e impor à parte embargante multa no valor equivalente a um salário mínimo (§ 6º do art. 275 do CE). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D609-77BE-10BD-1EE7 e senha 2E78-350A-BF66-03C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MIRELLE ALVES SOARES ADV.(A/S) :SHIRLEY ALVES SOARES EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual o Plenário da Corte recebeu os embargos declaratórios anteriormente opostos como agravo interno e a ele negou provimento. O acórdão ora embargado foi assim ementado: “Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Precedentes. Recurso ordinário autuado como petição. Interposição contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Prestação de Contas. Erro grosseiro. Manifesto descabimento. Fundamentos não infirmados. Súmula nº 283/STF. Não provimento. 1. Tendo sido opostos contra decisão monocrática do Relator, com pretensão infringente, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, na linha dos precedentes da Corte. (Nesse sentido: ARE nº 841.153-EDv-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 27/10/15; AI nº 729.305-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 27/2/09; RHC 115492-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 28/8/13 e AI nº 739.343-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 29/2/16). 2. Segundo o disposto na Súmula nº 728 do STF, ‘[é] de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F01-6E4E-CB9C-8488 e senha 45F6-B89D-D6E5-9F43 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MIRELLE ALVES SOARES ADV.(A/S) :SHIRLEY ALVES SOARES EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual o Plenário da Corte recebeu os embargos declaratórios anteriormente opostos como agravo interno e a ele negou provimento. O acórdão ora embargado foi assim ementado: “Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Precedentes. Recurso ordinário autuado como petição. Interposição contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Prestação de Contas. Erro grosseiro. Manifesto descabimento. Fundamentos não infirmados. Súmula nº 283/STF. Não provimento. 1. Tendo sido opostos contra decisão monocrática do Relator, com pretensão infringente, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, na linha dos precedentes da Corte. (Nesse sentido: ARE nº 841.153-EDv-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 27/10/15; AI nº 729.305-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 27/2/09; RHC 115492-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 28/8/13 e AI nº 739.343-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 29/2/16). 2. Segundo o disposto na Súmula nº 728 do STF, ‘[é] de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F01-6E4E-CB9C-8488 e senha 45F6-B89D-D6E5-9F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório PET 9874 ED-ED / MG de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.055/1974, que não foi revogado pela Lei 8.950/1994’. 3. Segundo a firme a jurisprudência da Corte, não cabe o recurso ordinário previsto no art. 102, II, a e b, da CF/1988 e na parte final do art. 281 do Código Eleitoral em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que mantém a desaprovação das contas de campanha. 4. A reiteração de teses veiculadas em apelo que teve seguimento negado por manifesto descabimento, decorrente de erro grosseiro, atrai o óbice da Súmula nº 283/STF. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” Em suas razões recursais, a embargante aduz, em síntese, que: a) o decisum impugnado “apresenta erro, omissão, contradição e obscuridade porque a recorrente impetrou Recurso Ordinário e teve seu recurso negado seguimento sob o fundamento de que tal hipótese recursal fosse incabível por meio de Recurso Ordinário”; b) a Súmula nº 283 do STF não poderia ser usada para justificar a inadmissão do recurso ordinário no caso, pois “no Código de Processo Civil Brasileiro e no Regimento Interno do STF há a previsão da fungibilidade do Recurso Ordinário da candidata para Recurso Extraordinário”; c) o recurso interposto “deveria ter sido aceito como recurso extraordinário tendo em vista que, a candidata recorrente interpôs o recurso dentro do menor prazo, não houve erro na interposição do recurso, houve violações dos direitos fundamentais da candidata e há duvidas na teoria quanto a interposição de um ou do outro recurso”; d) o Código Eleitoral prevê, em seu art. 281, a interposição de recurso ordinário quando forem violados os direitos constitucionais do candidato, razão pela qual teria interposto o referido recurso para a reconstituição e o restabelecimento de seus direitos constitucionais ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal, à igualdade de gênero e ao juiz natural, que teriam sido violados por decisões anteriores; e) “de acordo com o procedimento regular determinado pelo código 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F01-6E4E-CB9C-8488 e senha 45F6-B89D-D6E5-9F43 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.055/1974, que não foi revogado pela Lei 8.950/1994’. 3. Segundo a firme a jurisprudência da Corte, não cabe o recurso ordinário previsto no art. 102, II, a e b, da CF/1988 e na parte final do art. 281 do Código Eleitoral em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que mantém a desaprovação das contas de campanha. 4. A reiteração de teses veiculadas em apelo que teve seguimento negado por manifesto descabimento, decorrente de erro grosseiro, atrai o óbice da Súmula nº 283/STF. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” Em suas razões recursais, a embargante aduz, em síntese, que: a) o decisum impugnado “apresenta erro, omissão, contradição e obscuridade porque a recorrente impetrou Recurso Ordinário e teve seu recurso negado seguimento sob o fundamento de que tal hipótese recursal fosse incabível por meio de Recurso Ordinário”; b) a Súmula nº 283 do STF não poderia ser usada para justificar a inadmissão do recurso ordinário no caso, pois “no Código de Processo Civil Brasileiro e no Regimento Interno do STF há a previsão da fungibilidade do Recurso Ordinário da candidata para Recurso Extraordinário”; c) o recurso interposto “deveria ter sido aceito como recurso extraordinário tendo em vista que, a candidata recorrente interpôs o recurso dentro do menor prazo, não houve erro na interposição do recurso, houve violações dos direitos fundamentais da candidata e há duvidas na teoria quanto a interposição de um ou do outro recurso”; d) o Código Eleitoral prevê, em seu art. 281, a interposição de recurso ordinário quando forem violados os direitos constitucionais do candidato, razão pela qual teria interposto o referido recurso para a reconstituição e o restabelecimento de seus direitos constitucionais ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal, à igualdade de gênero e ao juiz natural, que teriam sido violados por decisões anteriores; e) “de acordo com o procedimento regular determinado pelo código 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F01-6E4E-CB9C-8488 e senha 45F6-B89D-D6E5-9F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório PET 9874 ED-ED / MG eleitoral, o recurso ordinário seria a única possibilidade de recurso para que a candidata recorrente tivesse seus direitos fundamentais reconstituídos”; f) “o acórdão embargado apresenta erro, omissão, contradição e obscuridade ao retirar da candidata o direito a reconstituição de seus direitos pela Corte do Supremo Tribunal Federal, retirou o direito da candidata a ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, pois só observou a decisão injusta do TSE, sem dar a candidata a chance de ter suas alegações observadas” (eDoc. 32, fls. 1 a 4). A embargante discorre sobre todo o trâmite do processo de prestação de contas de sua campanha como candidata ao cargo de deputada federal em 2018, as quais foram desaprovadas pela Justiça Eleitoral. Repisa a argumentação desenvolvida nos embargos de declaração anteriormente opostos (eDoc. 25), recebidos como agravo interno pelo acórdão ora impugnado, sustentando, em suma, a ocorrência de atos atentatórios à Constituição no curso do processo perante as Cortes Eleitorais, o que autorizaria a interposição de recurso ordinário para o STF ou a aplicação da fungibilidade recursal para admiti-lo como recurso extraordinário (eDoc. 32, fls. 11 a 80). Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração para a “[r]eforma do acórdão que negou provimento ao agravo interno da candidata recorrente para que o agravo de instrumento em recurso ordinário tenha seguimento seja conhecido e provido para a aprovação das contas eleitorais da candidata recorrente. Anulação da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pela candidata recorrente. Para que o Agravo de Instrumento em recurso ordinário interposto pela candidata, tenha prosseguimento, seja conhecido e provido para que os direitos fundamentais da candidata sejam reconstituídos. E a constituição brasileira seja observada e respeitada. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F01-6E4E-CB9C-8488 e senha 45F6-B89D-D6E5-9F43 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG eleitoral, o recurso ordinário seria a única possibilidade de recurso para que a candidata recorrente tivesse seus direitos fundamentais reconstituídos”; f) “o acórdão embargado apresenta erro, omissão, contradição e obscuridade ao retirar da candidata o direito a reconstituição de seus direitos pela Corte do Supremo Tribunal Federal, retirou o direito da candidata a ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, pois só observou a decisão injusta do TSE, sem dar a candidata a chance de ter suas alegações observadas” (eDoc. 32, fls. 1 a 4). A embargante discorre sobre todo o trâmite do processo de prestação de contas de sua campanha como candidata ao cargo de deputada federal em 2018, as quais foram desaprovadas pela Justiça Eleitoral. Repisa a argumentação desenvolvida nos embargos de declaração anteriormente opostos (eDoc. 25), recebidos como agravo interno pelo acórdão ora impugnado, sustentando, em suma, a ocorrência de atos atentatórios à Constituição no curso do processo perante as Cortes Eleitorais, o que autorizaria a interposição de recurso ordinário para o STF ou a aplicação da fungibilidade recursal para admiti-lo como recurso extraordinário (eDoc. 32, fls. 11 a 80). Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração para a “[r]eforma do acórdão que negou provimento ao agravo interno da candidata recorrente para que o agravo de instrumento em recurso ordinário tenha seguimento seja conhecido e provido para a aprovação das contas eleitorais da candidata recorrente. Anulação da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pela candidata recorrente. Para que o Agravo de Instrumento em recurso ordinário interposto pela candidata, tenha prosseguimento, seja conhecido e provido para que os direitos fundamentais da candidata sejam reconstituídos. E a constituição brasileira seja observada e respeitada. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F01-6E4E-CB9C-8488 e senha 45F6-B89D-D6E5-9F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório PET 9874 ED-ED / MG Requer ainda o conhecimento e o provimento do Recurso Ordinário interposto pela candidata recorrente, para que a ordem constitucional seja reconstituída para candidata. E seus direitos fundamentais sejam reconstituídos conforme a lei constitucional. Se a colenda turma pensar de forma divergente requer a aplicação da fungibilidade e o recebimento do recurso ordinário da candidata recorrente como recurso extraordinário, tendo em vista essa a possibilidade na legislação e a violação dos direitos fundamentais da candidata recorrente que não teve nem sequer suas provas analisadas no processo de prestação de contas eleitorais” (eDoc. 32, fl. 84). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F01-6E4E-CB9C-8488 e senha 45F6-B89D-D6E5-9F43 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG Requer ainda o conhecimento e o provimento do Recurso Ordinário interposto pela candidata recorrente, para que a ordem constitucional seja reconstituída para candidata. E seus direitos fundamentais sejam reconstituídos conforme a lei constitucional. Se a colenda turma pensar de forma divergente requer a aplicação da fungibilidade e o recebimento do recurso ordinário da candidata recorrente como recurso extraordinário, tendo em vista essa a possibilidade na legislação e a violação dos direitos fundamentais da candidata recorrente que não teve nem sequer suas provas analisadas no processo de prestação de contas eleitorais” (eDoc. 32, fl. 84). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F01-6E4E-CB9C-8488 e senha 45F6-B89D-D6E5-9F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): De início, cumpre observar que a embargante restringe-se a alegar, genericamente, que o acórdão embargado apresenta omissão, contradição e obscuridade, sem apontar, de modo específico, em que consistiriam os alegados vícios do decisum. Em todo caso, os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto estão ausentes as hipóteses autorizadoras de sua oposição, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador apreciado, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ressalte-se, ademais, que a contradição que autoriza opor o recurso aclaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela, conforme se observa na motivação e conclusão adotadas no acórdão. Importa salientar que o decisum ora embargado consignou a manutenção do fundamento da decisão singular então recorrida quanto ao descabimento do recurso ordinário interposto nos autos por se tratar de erro grosseiro e insanável, ao qual não se aplica o princípio da fungibilidade, na esteira da jurisprudência firmada na Corte a esse respeito. Reproduz-se a fundamentação do voto condutor do acórdão quanto ao ponto: “Relativamente ao argumento de que a decisão teria sido omissa quanto à incidência do art. 281 do Código Eleitoral, cabe destacar que o aludido dispositivo foi expressamente mencionado, conforme se extrai de sua fundamentação, a qual deve ser integralmente mantida: ‘O recurso é manifestamente inadmissível. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): De início, cumpre observar que a embargante restringe-se a alegar, genericamente, que o acórdão embargado apresenta omissão, contradição e obscuridade, sem apontar, de modo específico, em que consistiriam os alegados vícios do decisum. Em todo caso, os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto estão ausentes as hipóteses autorizadoras de sua oposição, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador apreciado, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ressalte-se, ademais, que a contradição que autoriza opor o recurso aclaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela, conforme se observa na motivação e conclusão adotadas no acórdão. Importa salientar que o decisum ora embargado consignou a manutenção do fundamento da decisão singular então recorrida quanto ao descabimento do recurso ordinário interposto nos autos por se tratar de erro grosseiro e insanável, ao qual não se aplica o princípio da fungibilidade, na esteira da jurisprudência firmada na Corte a esse respeito. Reproduz-se a fundamentação do voto condutor do acórdão quanto ao ponto: “Relativamente ao argumento de que a decisão teria sido omissa quanto à incidência do art. 281 do Código Eleitoral, cabe destacar que o aludido dispositivo foi expressamente mencionado, conforme se extrai de sua fundamentação, a qual deve ser integralmente mantida: ‘O recurso é manifestamente inadmissível. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI PET 9874 ED-ED / MG Segundo o teor da Súmula n. 728 do STF, ’É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.055/1974, que não foi revogado pela Lei 8.950/1994’. A interposição de recurso ordinário, constitui erro grosseiro, conforme bem pontuado no despacho exarado pelo e. Ministro Roberto Barroso, ao determinar a remessa dos autos a esta Corte Suprema, in verbis: ‘1. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por Mirelle Alves Soares, alicerçado no art. 282 do Código Eleitoral, contra decisão que não conheceu de recurso ordinário, com fundamento de que sua interposição caracterizou erro grosseiro. 2. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal – STF’ Inviável, portanto, o prosseguimento do agravo em recurso extraordinário, na linha dos seguintes precedentes deste Tribunal: ‘AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido do descabimento de recurso ordinário previsto no art. 102, II, a e b, da CF/1988, e na parte final do art. 281 do Código Eleitoral, em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que decide agravo de instrumento em prestação de contas. 2. Evidenciado 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG Segundo o teor da Súmula n. 728 do STF, ’É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.055/1974, que não foi revogado pela Lei 8.950/1994’. A interposição de recurso ordinário, constitui erro grosseiro, conforme bem pontuado no despacho exarado pelo e. Ministro Roberto Barroso, ao determinar a remessa dos autos a esta Corte Suprema, in verbis: ‘1. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por Mirelle Alves Soares, alicerçado no art. 282 do Código Eleitoral, contra decisão que não conheceu de recurso ordinário, com fundamento de que sua interposição caracterizou erro grosseiro. 2. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal – STF’ Inviável, portanto, o prosseguimento do agravo em recurso extraordinário, na linha dos seguintes precedentes deste Tribunal: ‘AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido do descabimento de recurso ordinário previsto no art. 102, II, a e b, da CF/1988, e na parte final do art. 281 do Código Eleitoral, em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que decide agravo de instrumento em prestação de contas. 2. Evidenciado 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI PET 9874 ED-ED / MG o erro grosseiro, sequer se permite a fungibilidade recursal. Nesse sentido: Pet 5166-AgR (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 25/8/2015); Pet 5128-AgR (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 15/4/2014); e AI 853967-AgR (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 25/10/2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento’ (Pet 7518 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 12-06-2018); ‘RECURSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade consta implicitamente do Código de Processo Civil - artigo 250 - e expressamente do Código de Processo Penal - artigo 579. Descabe empolgá-lo quando o caso é de erro grosseiro, e isso ocorre em se tratando de decisão do Tribunal Superior Eleitoral prolatada em agravo interposto contra pronunciamento do relator que implicou negativa de seqüência a recurso especial. Na hipótese, em vez de ser protocolado o extraordinário, foi apresentado o recurso ordinário previsto no artigo 102, inciso II, da Constituição Federal e na parte final do artigo 281 do Código Eleitoral em relação às decisões denegatórias de ordem em habeas corpus ou mandado de segurança [...]’ (AI 504598 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 17-12-2004); ’RECURSO ORDINÁRIO – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG o erro grosseiro, sequer se permite a fungibilidade recursal. Nesse sentido: Pet 5166-AgR (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 25/8/2015); Pet 5128-AgR (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 15/4/2014); e AI 853967-AgR (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 25/10/2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento’ (Pet 7518 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 12-06-2018); ‘RECURSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade consta implicitamente do Código de Processo Civil - artigo 250 - e expressamente do Código de Processo Penal - artigo 579. Descabe empolgá-lo quando o caso é de erro grosseiro, e isso ocorre em se tratando de decisão do Tribunal Superior Eleitoral prolatada em agravo interposto contra pronunciamento do relator que implicou negativa de seqüência a recurso especial. Na hipótese, em vez de ser protocolado o extraordinário, foi apresentado o recurso ordinário previsto no artigo 102, inciso II, da Constituição Federal e na parte final do artigo 281 do Código Eleitoral em relação às decisões denegatórias de ordem em habeas corpus ou mandado de segurança [...]’ (AI 504598 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 17-12-2004); ’RECURSO ORDINÁRIO – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI PET 9874 ED-ED / MG PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (Pet 5128 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15-04-2014). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21. parágrafo 1º, do Regimento Interno do STF, ficando prejudicado o pedido de liminar.’ Desse modo, considerando o disposto na Súmula nº 728/STF, diante do erro grosseiro cometido, fica prejudicada a análise das teses recursais, as quais não ultrapassam a barreira do conhecimento. Com efeito, a reiteração de teses do recurso ordinário, o qual teve seguimento negado ante seu manifesto descabimento – fundamento não impugnado nesta via recursal - atrai o óbice da Súmula nº 283/STF” (grifos nossos). Não há, portanto, nenhuma omissão ou contradição a ser sanada no acórdão ora embargado. Entende-se, desse modo, que o julgado embargado não incidiu em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Verifica-se que a embargante pretende, em verdade, mediante a oposição destes embargos, o rejulgamento da causa, fim para o qual não se presta o recurso aclaratório. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (Pet 5128 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15-04-2014). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21. parágrafo 1º, do Regimento Interno do STF, ficando prejudicado o pedido de liminar.’ Desse modo, considerando o disposto na Súmula nº 728/STF, diante do erro grosseiro cometido, fica prejudicada a análise das teses recursais, as quais não ultrapassam a barreira do conhecimento. Com efeito, a reiteração de teses do recurso ordinário, o qual teve seguimento negado ante seu manifesto descabimento – fundamento não impugnado nesta via recursal - atrai o óbice da Súmula nº 283/STF” (grifos nossos). Não há, portanto, nenhuma omissão ou contradição a ser sanada no acórdão ora embargado. Entende-se, desse modo, que o julgado embargado não incidiu em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Verifica-se que a embargante pretende, em verdade, mediante a oposição destes embargos, o rejulgamento da causa, fim para o qual não se presta o recurso aclaratório. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI PET 9874 ED-ED / MG acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC/2015, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disciplinado no art. 1.026, § 2º, do CPC, manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados” (ARE nº 978.146-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/12/16 – grifos nossos). “Direito Constitucional. Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Rescisória. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Recurso protelatório. Aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 1. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo da parte recorrente, sendo incabível a reforma do julgado a pretexto de sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. 2. Embargos de declaração desprovidos. Aplicação à parte embargante de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015” (AR nº 2.556, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/3/17 – grifos nossos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. II Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC/2015, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disciplinado no art. 1.026, § 2º, do CPC, manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados” (ARE nº 978.146-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/12/16 – grifos nossos). “Direito Constitucional. Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Rescisória. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Recurso protelatório. Aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 1. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo da parte recorrente, sendo incabível a reforma do julgado a pretexto de sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. 2. Embargos de declaração desprovidos. Aplicação à parte embargante de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015” (AR nº 2.556, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/3/17 – grifos nossos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. II Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI PET 9874 ED-ED / MG salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do novo CPC. III Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa” (ARE nº 1.249.338-AgR-segundo-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/11/20 – grifos nossos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (ARE nº 1.314.424-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/6/21). Ademais, o presente recurso apresenta caráter nitidamente protelatório, razão pela qual é aplicável, in casu, a multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral (CE), uma vez que as lides eleitorais são norteadas pelo critério da gratuidade e não possuem valor da causa, o que inviabiliza a imposição da multa com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, “[q]uando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Por seu turno, os dispositivos previstos no CE (Lei nº 4.737/65) se baseiam no critério do salário mínimo: “Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015 (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do novo CPC. III Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa” (ARE nº 1.249.338-AgR-segundo-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/11/20 – grifos nossos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (ARE nº 1.314.424-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/6/21). Ademais, o presente recurso apresenta caráter nitidamente protelatório, razão pela qual é aplicável, in casu, a multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral (CE), uma vez que as lides eleitorais são norteadas pelo critério da gratuidade e não possuem valor da causa, o que inviabiliza a imposição da multa com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, “[q]uando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Por seu turno, os dispositivos previstos no CE (Lei nº 4.737/65) se baseiam no critério do salário mínimo: “Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015 (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI PET 9874 ED-ED / MG 2015(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015 (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). § 6º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) § 7º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos.” Por outro lado, nos termos do art. 15 do Código de Processo Civil, “na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. Vale dizer, existe norma específica na legislação eleitoral (art. 275, §§ 6º e 7º, do CE) que contempla a aplicação da multa em virtude de embargos considerados manifestamente protelatórios, como no caso vertente. Confiram-se, nessa linha, os seguintes precedentes do TSE: “ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. [...]1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. No caso, de forma suficiente e concatenada, o acórdão rechaçou os argumentos do agravo interno, mantendo a compreensão exarada no recurso especial.3. Não existe omissão a ser sanada, apenas a repetição de argumentos devidamente analisados, denotando o caráter protelatório dos embargos e impondo a aplicação da multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral. 4. À míngua das hipóteses elencadas no art. 1.022 do 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG 2015(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015 (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). § 6º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) § 7º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos.” Por outro lado, nos termos do art. 15 do Código de Processo Civil, “na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. Vale dizer, existe norma específica na legislação eleitoral (art. 275, §§ 6º e 7º, do CE) que contempla a aplicação da multa em virtude de embargos considerados manifestamente protelatórios, como no caso vertente. Confiram-se, nessa linha, os seguintes precedentes do TSE: “ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. [...]1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. No caso, de forma suficiente e concatenada, o acórdão rechaçou os argumentos do agravo interno, mantendo a compreensão exarada no recurso especial.3. Não existe omissão a ser sanada, apenas a repetição de argumentos devidamente analisados, denotando o caráter protelatório dos embargos e impondo a aplicação da multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral. 4. À míngua das hipóteses elencadas no art. 1.022 do 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI PET 9874 ED-ED / MG CPC, não há como acolher a pretensão de efeitos infringentes veiculada nos embargos de declaração.5. Embargos de declaração rejeitados, assentando–se seu caráter protelatório e aplicando multa no valor de dois salários mínimos” (Respe nº 060294917, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/3/21); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECORRENTE DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. MULTA. ART. 275, § 6º, DO CE. 1. A intenção meramente protelatória do embargante, ao apontar, em segundos aclaratórios, omissão inexistente, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 275, § 6º, do CE. Precedentes.2. Embargos não conhecidos e declarados protelatórios, com a fixação de multa no valor de um salário– mínimo, nos termos da nova redação do § 6º do art. 275 do CE” (AI nº 060070283, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 31/5/21); “DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR CARACTERIZADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral, de modo a manter a procedência de representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro, com aplicação de multa aos representados, bem como a multa aplicada em decorrência do caráter protelatório de embargos. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite o reconhecimento da intenção meramente protelatória dos primeiros embargos de declaração, com imposição de multa, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG CPC, não há como acolher a pretensão de efeitos infringentes veiculada nos embargos de declaração.5. Embargos de declaração rejeitados, assentando–se seu caráter protelatório e aplicando multa no valor de dois salários mínimos” (Respe nº 060294917, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/3/21); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECORRENTE DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. MULTA. ART. 275, § 6º, DO CE. 1. A intenção meramente protelatória do embargante, ao apontar, em segundos aclaratórios, omissão inexistente, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 275, § 6º, do CE. Precedentes.2. Embargos não conhecidos e declarados protelatórios, com a fixação de multa no valor de um salário– mínimo, nos termos da nova redação do § 6º do art. 275 do CE” (AI nº 060070283, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 31/5/21); “DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR CARACTERIZADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral, de modo a manter a procedência de representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro, com aplicação de multa aos representados, bem como a multa aplicada em decorrência do caráter protelatório de embargos. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite o reconhecimento da intenção meramente protelatória dos primeiros embargos de declaração, com imposição de multa, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI PET 9874 ED-ED / MG quando, a pretexto de sanear omissão inexistente, a parte pretende o rejulgamento da causa. Precedentes. 3. No caso, o acórdão que julgou os embargos reconheceu seu caráter protelatório e aplicou multa dentro dos parâmetros legais. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (Respe nº 70692, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 20/9/19). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, impondo à parte embargante multa no valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do § 6º do art. 275 do CE. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG quando, a pretexto de sanear omissão inexistente, a parte pretende o rejulgamento da causa. Precedentes. 3. No caso, o acórdão que julgou os embargos reconheceu seu caráter protelatório e aplicou multa dentro dos parâmetros legais. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (Respe nº 70692, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 20/9/19). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, impondo à parte embargante multa no valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do § 6º do art. 275 do CE. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MIRELLE ALVES SOARES ADV.(A/S) : SHIRLEY ALVES SOARES (161616/MG) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e impôs à parte embargante, multa no valor equivalente a um salário mínimo (art. 275, § 6º, do Código Eleitoral), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E67A-A7A0-B8BE-B2AE e senha 033F-9A56-1532-8C3C Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MIRELLE ALVES SOARES ADV.(A/S) : SHIRLEY ALVES SOARES (161616/MG) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e impôs à parte embargante, multa no valor equivalente a um salário mínimo (art. 275, § 6º, do Código Eleitoral), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E67A-A7A0-B8BE-B2AE e senha 033F-9A56-1532-8C3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760366755	2022-04-04T00:00:00	2022-04-27T00:00:00	A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e impôs à parte embargante, multa no valor equivalente a um salário mínimo (art. 275, § 6º, do Código Eleitoral), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO	EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário autuado como petição. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Precedentes. Caráter protelatório. Embargos declaratórios rejeitados. Imposição de multa. 1. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que ensejassem a oposição de embargos de declaração, verificando-se a apresentação de alegações genéricas, que denotam o mero propósito de reavivar a discussão da causa, revestindo-se de natureza nitidamente protelatória. 2. Assentou-se no acórdão embargado, lastreado em remansosa jurisprudência desta Corte, o descabimento de recurso ordinário previsto no art. 102, inciso II, a e b, da CF/88, e na parte final do art. 281 do Código Eleitoral, em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que decide agravo de instrumento em prestação de contas, circunstância a evidenciar erro grosseiro, o qual não autoriza a fungibilidade recursal. 3. Os presentes embargos revelam caráter nitidamente protelatório, razão pela qual é aplicável, in casu, a multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral (CE), uma vez que as lides eleitorais são norteadas pelo critério da gratuidade e não possuem valor da causa, o que inviabiliza a imposição da multa com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados, com reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório, aplicando-se à parte embargante o valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do § 6º do art. 275 do Código Eleitoral.	sjur463163	- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, DECISÃO) ARE 978146 AgR-ED (1ªT), AR 2556 AgR-ED (TP), ARE 1249338 AgR-segundo-ED (2ªT), ARE 1314424 AgR-ED (2ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (MULTA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER PROTELATÓRIO, CÓDIGO ELEITORAL, NORMA ESPECÍFICA) TSE: Respe 060294917, AI 060070283, Respe 70692. Número de páginas: 16. Análise: 27/10/2022, VCJ.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	9874	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-004737 ANO-1965\n ART-00275 PAR-00006 PAR-00007 ART-00281\n CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00015 ART-01022 ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Pet-ED-ED	acordaos	Pet 9874 ED-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : MIRELLE ALVES SOARES ADV.(A/S) : SHIRLEY ALVES SOARES EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MIRELLE ALVES SOARES ADV.(A/S) :SHIRLEY ALVES SOARES EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário autuado como petição. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Precedentes. Caráter protelatório. Embargos declaratórios rejeitados. Imposição de multa. 1. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que ensejassem a oposição de embargos de declaração, verificando- se a apresentação de alegações genéricas, que denotam o mero propósito de reavivar a discussão da causa, revestindo-se de natureza nitidamente protelatória. 2. Assentou-se no acórdão embargado, lastreado em remansosa jurisprudência desta Corte, o descabimento de recurso ordinário previsto no art. 102, inciso II, a e b, da Constituição Federal de 1988/88, e na parte final do art. 281 do Código Eleitoral, em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que decide agravo de instrumento em prestação de contas, circunstância a evidenciar erro grosseiro, o qual não autoriza a fungibilidade recursal. 3. Os presentes embargos revelam caráter nitidamente protelatório, razão pela qual é aplicável, in casu, a multa prevista no art. 275, § 6..., do Código Eleitoral Brasileiro (CE), uma vez que as lides eleitorais são norteadas pelo critério da gratuidade e não possuem valor da causa, o que inviabiliza a imposição da multa com base no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados, com reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório, aplicando-se à parte embargante o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D609-77BE-10BD-1EE7 e senha 2E78-350A-BF66-03C4 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão PET 9874 ED-ED / MG valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do § 6... do art. 275 do Código Eleitoral Brasileiro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1.../4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e impor à parte embargante multa no valor equivalente a um salário mínimo (§ 6... do art. 275 do CE). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D609-77BE-10BD-1EE7 e senha 2E78-350A-BF66-03C4 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do § 6... do art. 275 do Código Eleitoral Brasileiro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1.../4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e impor à parte embargante multa no valor equivalente a um salário mínimo (§ 6... do art. 275 do CE). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D609-77BE-10BD-1EE7 e senha 2E78-350A-BF66-03C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MIRELLE ALVES SOARES ADV.(A/S) :SHIRLEY ALVES SOARES EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual o Plenário da Corte recebeu os embargos declaratórios anteriormente opostos como agravo interno e a ele negou provimento. O acórdão ora embargado foi assim ementado: “Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Precedentes. Recurso ordinário autuado como petição. Interposição contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Prestação de Contas. Erro grosseiro. Manifesto descabimento. Fundamentos não infirmados. Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. Não provimento. 1. Tendo sido opostos contra decisão monocrática do Relator, com pretensão infringente, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, na linha dos precedentes da Corte. (Nesse sentido: ARE n 841.153-EDv-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 27/10/15; AI n 729.305-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 27/2/09; RHC 115492-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 28/8/13 e AI n 739.343-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 29/2/16). 2. Segundo o disposto na Súmula n 728 do Supremo Tribunal Federal, ‘[é] de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F01-6E4E-CB9C-8488 e senha 45F6-B89D-D6E5-9F43 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MIRELLE ALVES SOARES ADV.(A/S) :SHIRLEY ALVES SOARES EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual o Plenário da Corte recebeu os embargos declaratórios anteriormente opostos como agravo interno e a ele negou provimento. O acórdão ora embargado foi assim ementado: “Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Precedentes. Recurso ordinário autuado como petição. Interposição contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Prestação de Contas. Erro grosseiro. Manifesto descabimento. Fundamentos não infirmados. Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. Não provimento. 1. Tendo sido opostos contra decisão monocrática do Relator, com pretensão infringente, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, na linha dos precedentes da Corte. (Nesse sentido: ARE n 841.153-EDv-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 27/10/15; AI n 729.305-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 27/2/09; RHC 115492-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 28/8/13 e AI n 739.343-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 29/2/16). 2. Segundo o disposto na Súmula n 728 do Supremo Tribunal Federal, ‘[é] de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F01-6E4E-CB9C-8488 e senha 45F6-B89D-D6E5-9F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório PET 9874 ED-ED / MG de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei n 6.055/1974, que não foi revogado pela Lei 8.950/1994’. 3. Segundo a firme a jurisprudência da Corte, não cabe o recurso ordinário previsto no art. 102, II, a e b, da Constituição Federal de 1988/1988 e na parte final do art. 281 do Código Eleitoral Brasileiro em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que mantém a desaprovação das contas de campanha. 4. A reiteração de teses veiculadas em apelo que teve seguimento negado por manifesto descabimento, decorrente de erro grosseiro, atrai o óbice da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” Em suas razões recursais, a embargante aduz, em síntese, que: a) o decisum impugnado “apresenta erro, omissão, contradição e obscuridade porque a recorrente impetrou Recurso Ordinário e teve seu recurso negado seguimento sob o fundamento de que tal hipótese recursal fosse incabível por meio de Recurso Ordinário”; b) a Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal não poderia ser usada para justificar a inadmissão do recurso ordinário no caso, pois “no Código de Processo Civil Brasileiro e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal há a previsão da fungibilidade do Recurso Ordinário da candidata para Recurso Extraordinário”; c) o recurso interposto “deveria ter sido aceito como recurso extraordinário tendo em vista que, a candidata recorrente interpôs o recurso dentro do menor prazo, não houve erro na interposição do recurso, houve violações dos direitos fundamentais da candidata e há duvidas na teoria quanto a interposição de um ou do outro recurso”; d) o Código Eleitoral prevê, em seu art. 281, a interposição de recurso ordinário quando forem violados os direitos constitucionais do candidato, razão pela qual teria interposto o referido recurso para a reconstituição e o restabelecimento de seus direitos constitucionais ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal, à igualdade de gênero e ao juiz natural, que teriam sido violados por decisões anteriores; e) “de acordo com o procedimento regular determinado pelo código 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F01-6E4E-CB9C-8488 e senha 45F6-B89D-D6E5-9F43 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei n 6.055/1974, que não foi revogado pela Lei 8.950/1994’. 3. Segundo a firme a jurisprudência da Corte, não cabe o recurso ordinário previsto no art. 102, II, a e b, da Constituição Federal de 1988/1988 e na parte final do art. 281 do Código Eleitoral Brasileiro em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que mantém a desaprovação das contas de campanha. 4. A reiteração de teses veiculadas em apelo que teve seguimento negado por manifesto descabimento, decorrente de erro grosseiro, atrai o óbice da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” Em suas razões recursais, a embargante aduz, em síntese, que: a) o decisum impugnado “apresenta erro, omissão, contradição e obscuridade porque a recorrente impetrou Recurso Ordinário e teve seu recurso negado seguimento sob o fundamento de que tal hipótese recursal fosse incabível por meio de Recurso Ordinário”; b) a Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal não poderia ser usada para justificar a inadmissão do recurso ordinário no caso, pois “no Código de Processo Civil Brasileiro e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal há a previsão da fungibilidade do Recurso Ordinário da candidata para Recurso Extraordinário”; c) o recurso interposto “deveria ter sido aceito como recurso extraordinário tendo em vista que, a candidata recorrente interpôs o recurso dentro do menor prazo, não houve erro na interposição do recurso, houve violações dos direitos fundamentais da candidata e há duvidas na teoria quanto a interposição de um ou do outro recurso”; d) o Código Eleitoral prevê, em seu art. 281, a interposição de recurso ordinário quando forem violados os direitos constitucionais do candidato, razão pela qual teria interposto o referido recurso para a reconstituição e o restabelecimento de seus direitos constitucionais ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal, à igualdade de gênero e ao juiz natural, que teriam sido violados por decisões anteriores; e) “de acordo com o procedimento regular determinado pelo código 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F01-6E4E-CB9C-8488 e senha 45F6-B89D-D6E5-9F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório PET 9874 ED-ED / MG eleitoral, o recurso ordinário seria a única possibilidade de recurso para que a candidata recorrente tivesse seus direitos fundamentais reconstituídos”; f) “o acórdão embargado apresenta erro, omissão, contradição e obscuridade ao retirar da candidata o direito a reconstituição de seus direitos pela Corte do Supremo Tribunal Federal, retirou o direito da candidata a ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, pois só observou a decisão injusta do TSE, sem dar a candidata a chance de ter suas alegações observadas” (eDoc. 32, fls. 1 a 4). A embargante discorre sobre todo o trâmite do processo de prestação de contas de sua campanha como candidata ao cargo de deputada federal em 2018, as quais foram desaprovadas pela Justiça Eleitoral. Repisa a argumentação desenvolvida nos embargos de declaração anteriormente opostos (eDoc. 25), recebidos como agravo interno pelo acórdão ora impugnado, sustentando, em suma, a ocorrência de atos atentatórios à Constituição no curso do processo perante as Cortes Eleitorais, o que autorizaria a interposição de recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal ou a aplicação da fungibilidade recursal para admiti-lo como recurso extraordinário (eDoc. 32, fls. 11 a 80). Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração para a “[r]eforma do acórdão que negou provimento ao agravo interno da candidata recorrente para que o agravo de instrumento em recurso ordinário tenha seguimento seja conhecido e provido para a aprovação das contas eleitorais da candidata recorrente. Anulação da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pela candidata recorrente. Para que o Agravo de Instrumento em recurso ordinário interposto pela candidata, tenha prosseguimento, seja conhecido e provido para que os direitos fundamentais da candidata sejam reconstituídos. E a constituição brasileira seja observada e respeitada. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F01-6E4E-CB9C-8488 e senha 45F6-B89D-D6E5-9F43 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG eleitoral, o recurso ordinário seria a única possibilidade de recurso para que a candidata recorrente tivesse seus direitos fundamentais reconstituídos”; f) “o acórdão embargado apresenta erro, omissão, contradição e obscuridade ao retirar da candidata o direito a reconstituição de seus direitos pela Corte do Supremo Tribunal Federal, retirou o direito da candidata a ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, pois só observou a decisão injusta do TSE, sem dar a candidata a chance de ter suas alegações observadas” (eDoc. 32, fls. 1 a 4). A embargante discorre sobre todo o trâmite do processo de prestação de contas de sua campanha como candidata ao cargo de deputada federal em 2018, as quais foram desaprovadas pela Justiça Eleitoral. Repisa a argumentação desenvolvida nos embargos de declaração anteriormente opostos (eDoc. 25), recebidos como agravo interno pelo acórdão ora impugnado, sustentando, em suma, a ocorrência de atos atentatórios à Constituição no curso do processo perante as Cortes Eleitorais, o que autorizaria a interposição de recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal ou a aplicação da fungibilidade recursal para admiti-lo como recurso extraordinário (eDoc. 32, fls. 11 a 80). Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração para a “[r]eforma do acórdão que negou provimento ao agravo interno da candidata recorrente para que o agravo de instrumento em recurso ordinário tenha seguimento seja conhecido e provido para a aprovação das contas eleitorais da candidata recorrente. Anulação da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pela candidata recorrente. Para que o Agravo de Instrumento em recurso ordinário interposto pela candidata, tenha prosseguimento, seja conhecido e provido para que os direitos fundamentais da candidata sejam reconstituídos. E a constituição brasileira seja observada e respeitada. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F01-6E4E-CB9C-8488 e senha 45F6-B89D-D6E5-9F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório PET 9874 ED-ED / MG Requer ainda o conhecimento e o provimento do Recurso Ordinário interposto pela candidata recorrente, para que a ordem constitucional seja reconstituída para candidata. E seus direitos fundamentais sejam reconstituídos conforme a lei constitucional. Se a colenda turma pensar de forma divergente requer a aplicação da fungibilidade e o recebimento do recurso ordinário da candidata recorrente como recurso extraordinário, tendo em vista essa a possibilidade na legislação e a violação dos direitos fundamentais da candidata recorrente que não teve nem sequer suas provas analisadas no processo de prestação de contas eleitorais” (eDoc. 32, fl. 84). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F01-6E4E-CB9C-8488 e senha 45F6-B89D-D6E5-9F43 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG Requer ainda o conhecimento e o provimento do Recurso Ordinário interposto pela candidata recorrente, para que a ordem constitucional seja reconstituída para candidata. E seus direitos fundamentais sejam reconstituídos conforme a lei constitucional. Se a colenda turma pensar de forma divergente requer a aplicação da fungibilidade e o recebimento do recurso ordinário da candidata recorrente como recurso extraordinário, tendo em vista essa a possibilidade na legislação e a violação dos direitos fundamentais da candidata recorrente que não teve nem sequer suas provas analisadas no processo de prestação de contas eleitorais” (eDoc. 32, fl. 84). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F01-6E4E-CB9C-8488 e senha 45F6-B89D-D6E5-9F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): De início, cumpre observar que a embargante restringe-se a alegar, genericamente, que o acórdão embargado apresenta omissão, contradição e obscuridade, sem apontar, de modo específico, em que consistiriam os alegados vícios do decisum. Em todo caso, os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto estão ausentes as hipóteses autorizadoras de sua oposição, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador apreciado, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ressalte-se, ademais, que a contradição que autoriza opor o recurso aclaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela, conforme se observa na motivação e conclusão adotadas no acórdão. Importa salientar que o decisum ora embargado consignou a manutenção do fundamento da decisão singular então recorrida quanto ao descabimento do recurso ordinário interposto nos autos por se tratar de erro grosseiro e insanável, ao qual não se aplica o princípio da fungibilidade, na esteira da jurisprudência firmada na Corte a esse respeito. Reproduz-se a fundamentação do voto condutor do acórdão quanto ao ponto: “Relativamente ao argumento de que a decisão teria sido omissa quanto à incidência do art. 281 do Código Eleitoral Brasileiro, cabe destacar que o aludido dispositivo foi expressamente mencionado, conforme se extrai de sua fundamentação, a qual deve ser integralmente mantida: ‘O recurso é manifestamente inadmissível. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): De início, cumpre observar que a embargante restringe-se a alegar, genericamente, que o acórdão embargado apresenta omissão, contradição e obscuridade, sem apontar, de modo específico, em que consistiriam os alegados vícios do decisum. Em todo caso, os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto estão ausentes as hipóteses autorizadoras de sua oposição, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador apreciado, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ressalte-se, ademais, que a contradição que autoriza opor o recurso aclaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela, conforme se observa na motivação e conclusão adotadas no acórdão. Importa salientar que o decisum ora embargado consignou a manutenção do fundamento da decisão singular então recorrida quanto ao descabimento do recurso ordinário interposto nos autos por se tratar de erro grosseiro e insanável, ao qual não se aplica o princípio da fungibilidade, na esteira da jurisprudência firmada na Corte a esse respeito. Reproduz-se a fundamentação do voto condutor do acórdão quanto ao ponto: “Relativamente ao argumento de que a decisão teria sido omissa quanto à incidência do art. 281 do Código Eleitoral Brasileiro, cabe destacar que o aludido dispositivo foi expressamente mencionado, conforme se extrai de sua fundamentação, a qual deve ser integralmente mantida: ‘O recurso é manifestamente inadmissível. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI PET 9874 ED-ED / MG Segundo o teor da Súmula n. 728 do Supremo Tribunal Federal, ’É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei n 6.055/1974, que não foi revogado pela Lei 8.950/1994’. A interposição de recurso ordinário, constitui erro grosseiro, conforme bem pontuado no despacho exarado pelo e. Ministro Roberto Barroso, ao determinar a remessa dos autos a esta Corte Suprema, in verbis: ‘1. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por Mirelle Alves Soares, alicerçado no art. 282 do Código Eleitoral Brasileiro, contra decisão que não conheceu de recurso ordinário, com fundamento de que sua interposição caracterizou erro grosseiro. 2. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal – Supremo Tribunal Federal’ Inviável, portanto, o prosseguimento do agravo em recurso extraordinário, na linha dos seguintes precedentes deste Tribunal: ‘AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido do descabimento de recurso ordinário previsto no art. 102, II, a e b, da Constituição Federal de 1988/1988, e na parte final do art. 281 do Código Eleitoral, em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que decide agravo de instrumento em prestação de contas. 2. Evidenciado 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG Segundo o teor da Súmula n. 728 do Supremo Tribunal Federal, ’É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei n 6.055/1974, que não foi revogado pela Lei 8.950/1994’. A interposição de recurso ordinário, constitui erro grosseiro, conforme bem pontuado no despacho exarado pelo e. Ministro Roberto Barroso, ao determinar a remessa dos autos a esta Corte Suprema, in verbis: ‘1. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por Mirelle Alves Soares, alicerçado no art. 282 do Código Eleitoral Brasileiro, contra decisão que não conheceu de recurso ordinário, com fundamento de que sua interposição caracterizou erro grosseiro. 2. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal – Supremo Tribunal Federal’ Inviável, portanto, o prosseguimento do agravo em recurso extraordinário, na linha dos seguintes precedentes deste Tribunal: ‘AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido do descabimento de recurso ordinário previsto no art. 102, II, a e b, da Constituição Federal de 1988/1988, e na parte final do art. 281 do Código Eleitoral, em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que decide agravo de instrumento em prestação de contas. 2. Evidenciado 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI PET 9874 ED-ED / MG o erro grosseiro, sequer se permite a fungibilidade recursal. Nesse sentido: Pet 5166-AgR (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 25/8/2015); Pet 5128-AgR (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 15/4/2014); e AI 853967-AgR (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 25/10/2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento’ (Pet 7518 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 12-06-2018); ‘RECURSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade consta implicitamente do Código de Processo Civil - artigo 250 - e expressamente do Código de Processo Penal - artigo 579. Descabe empolgá-lo quando o caso é de erro grosseiro, e isso ocorre em se tratando de decisão do Tribunal Superior Eleitoral prolatada em agravo interposto contra pronunciamento do relator que implicou negativa de seqüência a recurso especial. Na hipótese, em vez de ser protocolado o extraordinário, foi apresentado o recurso ordinário previsto no artigo 102, inciso II, da Constituição Federal e na parte final do artigo 281 do Código Eleitoral em relação às decisões denegatórias de ordem em habeas corpus ou mandado de segurança [...]’ (AI 504598 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 17-12-2004); ’RECURSO ORDINÁRIO – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG o erro grosseiro, sequer se permite a fungibilidade recursal. Nesse sentido: Pet 5166-AgR (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 25/8/2015); Pet 5128-AgR (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 15/4/2014); e AI 853967-AgR (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 25/10/2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento’ (Pet 7518 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 12-06-2018); ‘RECURSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade consta implicitamente do Código de Processo Civil - artigo 250 - e expressamente do Código de Processo Penal - artigo 579. Descabe empolgá-lo quando o caso é de erro grosseiro, e isso ocorre em se tratando de decisão do Tribunal Superior Eleitoral prolatada em agravo interposto contra pronunciamento do relator que implicou negativa de seqüência a recurso especial. Na hipótese, em vez de ser protocolado o extraordinário, foi apresentado o recurso ordinário previsto no artigo 102, inciso II, da Constituição Federal e na parte final do artigo 281 do Código Eleitoral em relação às decisões denegatórias de ordem em habeas corpus ou mandado de segurança [...]’ (AI 504598 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 17-12-2004); ’RECURSO ORDINÁRIO – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI PET 9874 ED-ED / MG PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (Pet 5128 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15-04-2014). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21. parágrafo 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o pedido de liminar.’ Desse modo, considerando o disposto na Súmula n 728/Supremo Tribunal Federal, diante do erro grosseiro cometido, fica prejudicada a análise das teses recursais, as quais não ultrapassam a barreira do conhecimento. Com efeito, a reiteração de teses do recurso ordinário, o qual teve seguimento negado ante seu manifesto descabimento – fundamento não impugnado nesta via recursal - atrai o óbice da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal” (grifos nossos). Não há, portanto, nenhuma omissão ou contradição a ser sanada no acórdão ora embargado. Entende-se, desse modo, que o julgado embargado não incidiu em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a embargante pretende, em verdade, mediante a oposição destes embargos, o rejulgamento da causa, fim para o qual não se presta o recurso aclaratório. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (Pet 5128 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15-04-2014). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21. parágrafo 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o pedido de liminar.’ Desse modo, considerando o disposto na Súmula n 728/Supremo Tribunal Federal, diante do erro grosseiro cometido, fica prejudicada a análise das teses recursais, as quais não ultrapassam a barreira do conhecimento. Com efeito, a reiteração de teses do recurso ordinário, o qual teve seguimento negado ante seu manifesto descabimento – fundamento não impugnado nesta via recursal - atrai o óbice da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal” (grifos nossos). Não há, portanto, nenhuma omissão ou contradição a ser sanada no acórdão ora embargado. Entende-se, desse modo, que o julgado embargado não incidiu em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a embargante pretende, em verdade, mediante a oposição destes embargos, o rejulgamento da causa, fim para o qual não se presta o recurso aclaratório. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI PET 9874 ED-ED / MG acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil/2015, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disciplinado no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil, manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados” (ARE n 978.146-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/12/16 – grifos nossos). “Direito Constitucional. Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Rescisória. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Recurso protelatório. Aplicação da multa prevista no § 2... do art. 1.026 do Código de Processo Civil/2015. 1. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo da parte recorrente, sendo incabível a reforma do julgado a pretexto de sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. 2. Embargos de declaração desprovidos. Aplicação à parte embargante de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015” (AR n 2.556, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/3/17 – grifos nossos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. II Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil/2015, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disciplinado no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil, manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados” (ARE n 978.146-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/12/16 – grifos nossos). “Direito Constitucional. Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Rescisória. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Recurso protelatório. Aplicação da multa prevista no § 2... do art. 1.026 do Código de Processo Civil/2015. 1. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo da parte recorrente, sendo incabível a reforma do julgado a pretexto de sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. 2. Embargos de declaração desprovidos. Aplicação à parte embargante de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015” (AR n 2.556, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/3/17 – grifos nossos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. II Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI PET 9874 ED-ED / MG salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. III Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa” (ARE n 1.249.338-AgR-segundo-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/11/20 – grifos nossos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (ARE n 1.314.424-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/6/21). Ademais, o presente recurso apresenta caráter nitidamente protelatório, razão pela qual é aplicável, in casu, a multa prevista no art. 275, § 6..., do Código Eleitoral Brasileiro (CE), uma vez que as lides eleitorais são norteadas pelo critério da gratuidade e não possuem valor da causa, o que inviabiliza a imposição da multa com base no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil, segundo o qual, “[q]uando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Por seu turno, os dispositivos previstos no CE (Lei n 4.737/65) se baseiam no critério do salário mínimo: “Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei n (Redação dada pela Lei n 13.105, de 2015 (Redação dada pela Lei n 13.105, de 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. III Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa” (ARE n 1.249.338-AgR-segundo-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/11/20 – grifos nossos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (ARE n 1.314.424-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/6/21). Ademais, o presente recurso apresenta caráter nitidamente protelatório, razão pela qual é aplicável, in casu, a multa prevista no art. 275, § 6..., do Código Eleitoral Brasileiro (CE), uma vez que as lides eleitorais são norteadas pelo critério da gratuidade e não possuem valor da causa, o que inviabiliza a imposição da multa com base no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil, segundo o qual, “[q]uando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Por seu turno, os dispositivos previstos no CE (Lei n 4.737/65) se baseiam no critério do salário mínimo: “Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei n (Redação dada pela Lei n 13.105, de 2015 (Redação dada pela Lei n 13.105, de 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI PET 9874 ED-ED / MG 2015(Redação dada pela Lei n 13.105, de 2015 (Redação dada pela Lei n 13.105, de 2015(Redação dada pela Lei n 13.105, de 2015). § 6... Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos. (Incluído pela Lei n 13.105, de 2015) § 7... Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos.” Por outro lado, nos termos do art. 15 do Código de Processo Civil, “na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. Vale dizer, existe norma específica na legislação eleitoral (art. 275, §§ 6... e 7..., do CE) que contempla a aplicação da multa em virtude de embargos considerados manifestamente protelatórios, como no caso vertente. Confiram-se, nessa linha, os seguintes precedentes do TSE: “ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. [...]1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. No caso, de forma suficiente e concatenada, o acórdão rechaçou os argumentos do agravo interno, mantendo a compreensão exarada no recurso especial.3. Não existe omissão a ser sanada, apenas a repetição de argumentos devidamente analisados, denotando o caráter protelatório dos embargos e impondo a aplicação da multa prevista no art. 275, § 6..., do Código Eleitoral. 4. À míngua das hipóteses elencadas no art. 1.022 do 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG 2015(Redação dada pela Lei n 13.105, de 2015 (Redação dada pela Lei n 13.105, de 2015(Redação dada pela Lei n 13.105, de 2015). § 6... Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos. (Incluído pela Lei n 13.105, de 2015) § 7... Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos.” Por outro lado, nos termos do art. 15 do Código de Processo Civil, “na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. Vale dizer, existe norma específica na legislação eleitoral (art. 275, §§ 6... e 7..., do CE) que contempla a aplicação da multa em virtude de embargos considerados manifestamente protelatórios, como no caso vertente. Confiram-se, nessa linha, os seguintes precedentes do TSE: “ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. [...]1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. No caso, de forma suficiente e concatenada, o acórdão rechaçou os argumentos do agravo interno, mantendo a compreensão exarada no recurso especial.3. Não existe omissão a ser sanada, apenas a repetição de argumentos devidamente analisados, denotando o caráter protelatório dos embargos e impondo a aplicação da multa prevista no art. 275, § 6..., do Código Eleitoral. 4. À míngua das hipóteses elencadas no art. 1.022 do 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI PET 9874 ED-ED / MG Código de Processo Civil, não há como acolher a pretensão de efeitos infringentes veiculada nos embargos de declaração.5. Embargos de declaração rejeitados, assentando–se seu caráter protelatório e aplicando multa no valor de dois salários mínimos” (Respe n 060294917, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/3/21); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECORRENTE DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. MULTA. ART. 275, § 6..., DO CE. 1. A intenção meramente protelatória do embargante, ao apontar, em segundos aclaratórios, omissão inexistente, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 275, § 6..., do CE. Precedentes.2. Embargos não conhecidos e declarados protelatórios, com a fixação de multa no valor de um salário– mínimo, nos termos da nova redação do § 6... do art. 275 do CE” (AI n 060070283, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 31/5/21); “DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR CARACTERIZADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral, de modo a manter a procedência de representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro, com aplicação de multa aos representados, bem como a multa aplicada em decorrência do caráter protelatório de embargos. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite o reconhecimento da intenção meramente protelatória dos primeiros embargos de declaração, com imposição de multa, 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG Código de Processo Civil, não há como acolher a pretensão de efeitos infringentes veiculada nos embargos de declaração.5. Embargos de declaração rejeitados, assentando–se seu caráter protelatório e aplicando multa no valor de dois salários mínimos” (Respe n 060294917, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/3/21); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECORRENTE DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. MULTA. ART. 275, § 6..., DO CE. 1. A intenção meramente protelatória do embargante, ao apontar, em segundos aclaratórios, omissão inexistente, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 275, § 6..., do CE. Precedentes.2. Embargos não conhecidos e declarados protelatórios, com a fixação de multa no valor de um salário– mínimo, nos termos da nova redação do § 6... do art. 275 do CE” (AI n 060070283, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 31/5/21); “DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR CARACTERIZADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral, de modo a manter a procedência de representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro, com aplicação de multa aos representados, bem como a multa aplicada em decorrência do caráter protelatório de embargos. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite o reconhecimento da intenção meramente protelatória dos primeiros embargos de declaração, com imposição de multa, 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI PET 9874 ED-ED / MG quando, a pretexto de sanear omissão inexistente, a parte pretende o rejulgamento da causa. Precedentes. 3. No caso, o acórdão que julgou os embargos reconheceu seu caráter protelatório e aplicou multa dentro dos parâmetros legais. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (Respe n 70692, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 20/9/19). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, impondo à parte embargante multa no valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do § 6... do art. 275 do CE. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Supremo Tribunal Federal PET 9874 ED-ED / MG quando, a pretexto de sanear omissão inexistente, a parte pretende o rejulgamento da causa. Precedentes. 3. No caso, o acórdão que julgou os embargos reconheceu seu caráter protelatório e aplicou multa dentro dos parâmetros legais. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (Respe n 70692, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 20/9/19). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, impondo à parte embargante multa no valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do § 6... do art. 275 do CE. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6663-E0CD-80C7-A8BD e senha 71D1-B9DC-B07B-00C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MIRELLE ALVES SOARES ADV.(A/S) : SHIRLEY ALVES SOARES (161616/MG) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e impôs à parte embargante, multa no valor equivalente a um salário mínimo (art. 275, § 6..., do Código Eleitoral Brasileiro), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E67A-A7A0-B8BE-B2AE e senha 033F-9A56-1532-8C3C Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MIRELLE ALVES SOARES ADV.(A/S) : SHIRLEY ALVES SOARES (161616/MG) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e impôs à parte embargante, multa no valor equivalente a um salário mínimo (art. 275, § 6..., do Código Eleitoral Brasileiro), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E67A-A7A0-B8BE-B2AE e senha 033F-9A56-1532-8C3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 841 . 153 - EDv - ED", "AI n 729 . 305 - ED", "RHC 115492 - ED", "AI n 739 . 343 - ED", "Súmula n 728 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 841 . 153 - EDv - ED", "AI n 729 . 305 - ED", "RHC 115492 - ED", "AI n 739 . 343 - ED", "Súmula n 728 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 728 do Supremo Tribunal", "Súmula n . 728 do Supremo Tribunal Federal", "Pet 5166 - AgR", "Pet 5128 - AgR", "AI 853967 - AgR", "Pet 7518 AgR", "AI 504598 AgR", "Pet 5166 - AgR", "Pet 5128 - AgR", "AI 853967 - AgR", "Pet 7518 AgR", "AI 504598 AgR", "Pet", "Súmula n 728 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "PET 9874 ED", "Pet 5128 AgR", "Súmula n 728 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 978 . 146 - AgR - ED", "AR n 2 . 556", "ARE n 978 . 146 - AgR - ED", "AR n 2 . 556", "ARE n 1 . 249 . 338 - AgR - segundo - ED", "ARE n 1 . 314 . 424 - AgR - ED", "ARE n 1 . 249 . 338 - AgR - segundo - ED", "Respe n 060294917", "AI n 060070283", "Respe n 060294917", "AI n 060070283", "Respe n 70692", "Respe n 70692" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 022 do novo Código de Processo Civil", "art . 102 , inciso II , a e b , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 281 do Código Eleitoral", "art . 275 , § 6 . . . , do Código Eleitoral Brasileiro", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 6 . . . do art . 275 do Código Eleitoral Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 6 . . . do art . 275 do Código Eleitoral Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "art . 12 da Lei n 6 . 055 / 1974", "Lei 8 . 950 / 1994", "art . 102 , II , a e b , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "Código de Processo Civil Brasileiro", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Código Eleitoral", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 12 da Lei n 6 . 055 / 1974", "Lei 8 . 950 / 1994", "art . 102 , II , a e b , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 281 do Código Eleitoral Brasileiro", "Código de Processo Civil Brasileiro", "Regimento Interno do", "Código Eleitoral", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "art . 281 do Código Eleitoral Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "art . 281 do Código Eleitoral Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 12 da Lei n 6 . 055 / 1974", "Lei 8 . 950 / 1994", "art . 282 do Código Eleitoral Brasileiro", "art . 102 , II , a e b , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 281 do Código Eleitoral", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 12 da Lei n 6 . 055 / 1974", "Lei 8 . 950 / 1994", "art . 282 do Código Eleitoral Brasileiro", "art . 102 , II , a e b , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 281 do Código Eleitoral", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Penal", "artigo 102 , inciso II , da Constituição Federal", "artigo 281 do Código Eleitoral", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Penal", "artigo 102 , inciso II , da Constituição Federal", "artigo 281 do Código Eleitoral", "Medida Provisória n 2 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Civil / 2015", "art", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do novo Código de Processo Civil", "art . 275 , § 6 . . . , do Código Eleitoral Brasileiro", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "CE", "Lei n 4 . 737 / 65", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 105", "Lei n 13 . 105", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "art . 275 , § 6 . . . , do Código Eleitoral Brasileiro", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "CE", "Lei n 4 . 737 / 65", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 105", "Lei n 13 . 105", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 13 . 105", "Lei n 13 . 105", "Lei n 13 . 105", "Lei n 13 . 105", "art . 15 do Código de Processo Civil", "art . 275 , § § 6 . . . e 7 . . . , do CE", "art . 275 , § 6 . . . , do Código Eleitoral", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 13 . 105", "Lei n 13 . 105", "Lei n 13 . 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"TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL", "Tribunal Superior Eleitoral", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior Eleitoral", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL", "Tribunal Superior Eleitoral", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Tribunal Superior Eleitoral", "Primeira Turma", "E", ".", "TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Tribunal Superior Eleitoral", "Primeira Turma", "E", ".", "TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "TSE", "Supremo Tribunal Federal", "TSE", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.062 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA ADV.(A/S) :ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA. QUOTA DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE CARGOS OCUPADOS POR MOTORISTAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6D4-2353-DE4D-5BB6 e senha 68E4-681B-F53D-B985 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1362062 AGR / DF (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6D4-2353-DE4D-5BB6 e senha 68E4-681B-F53D-B985 Supremo Tribunal Federal ARE 1362062 AGR / DF (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6D4-2353-DE4D-5BB6 e senha 68E4-681B-F53D-B985 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.062 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA ADV.(A/S) :ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A22-D0A5-14A2-EC0E e senha 8DF1-431B-5607-8107 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.062 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA ADV.(A/S) :ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A22-D0A5-14A2-EC0E e senha 8DF1-431B-5607-8107 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.062 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A jurisprudência desta c. Corte tem se firmado no sentido de que, não havendo a subsunção em alguma das exceções contidas no § 1º do art. 10 do Decreto nº 5.598/05, deve-se contar a categoria profissional no cálculo do percentual legal dos aprendizes. (...) Ressalta-se que, nos termos do critério estabelecido no Decreto 5.598/05 e na Classificação Brasileira de Ocupações elaborada pelo Ministério do Trabalho, a função de motorista rodoviário demanda formação profissional, nos termos do art. 429, caput, da CLT, sendo irrelevante que a atividade incluída na base de cálculo da quota de aprendizagem seja considerada perigosa, passível de ser exercida apenas por maiores de 18 anos, na medida em que não existe nenhuma restrição legal nesse sentido. Esta Corte tem firme posicionamento de que devem ser incluídas na base de cálculo da quota de aprendizes as funções que demandam formação profissional, ainda que estas exijam habilitação específica nos termos do Código de Trânsito Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC66-501D-AE1C-141B e senha 585A-87B3-328C-0282 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.062 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A jurisprudência desta c. Corte tem se firmado no sentido de que, não havendo a subsunção em alguma das exceções contidas no § 1º do art. 10 do Decreto nº 5.598/05, deve-se contar a categoria profissional no cálculo do percentual legal dos aprendizes. (...) Ressalta-se que, nos termos do critério estabelecido no Decreto 5.598/05 e na Classificação Brasileira de Ocupações elaborada pelo Ministério do Trabalho, a função de motorista rodoviário demanda formação profissional, nos termos do art. 429, caput, da CLT, sendo irrelevante que a atividade incluída na base de cálculo da quota de aprendizagem seja considerada perigosa, passível de ser exercida apenas por maiores de 18 anos, na medida em que não existe nenhuma restrição legal nesse sentido. Esta Corte tem firme posicionamento de que devem ser incluídas na base de cálculo da quota de aprendizes as funções que demandam formação profissional, ainda que estas exijam habilitação específica nos termos do Código de Trânsito Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC66-501D-AE1C-141B e senha 585A-87B3-328C-0282 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362062 AGR / DF Brasileiro, sobretudo porque esta não se confunde com aquela habilitação técnica ou superior prevista no artigo 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/2005. (...) Assim, os cargos ocupados por motoristas podem ser incluídos na base de cálculo para a contratação de menores aprendizes, observando-se para a contratação de motoristas aprendizes a idade igual ou superior a 21 anos e as demais normas legais pertinentes para o exercício dessa profissão.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 459, § 1º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.302.390-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC66-501D-AE1C-141B e senha 585A-87B3-328C-0282 Supremo Tribunal Federal ARE 1362062 AGR / DF Brasileiro, sobretudo porque esta não se confunde com aquela habilitação técnica ou superior prevista no artigo 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/2005. (...) Assim, os cargos ocupados por motoristas podem ser incluídos na base de cálculo para a contratação de menores aprendizes, observando-se para a contratação de motoristas aprendizes a idade igual ou superior a 21 anos e as demais normas legais pertinentes para o exercício dessa profissão.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 459, § 1º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.302.390-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC66-501D-AE1C-141B e senha 585A-87B3-328C-0282 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362062 AGR / DF 27/4/2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADES. VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. 1. É inviável o processamento do recurso extraordinário, por demandar o exame de legislação infraconstitucional, quando está em debate a validade de multas aplicadas em razão do mesmo fato pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério do Trabalho. 2. Não merece trânsito o recurso extraordinário se, para a apreciação do apelo extremo, for necessário o reexame do acervo fático- probatório dos autos e de cláusulas contratuais de Termo de Ajustamento de Conduta. Inteligência das Súmulas 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.” (ARE 1.018.173-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 9/4/2018) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC66-501D-AE1C-141B e senha 585A-87B3-328C-0282 Supremo Tribunal Federal ARE 1362062 AGR / DF 27/4/2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADES. VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. 1. É inviável o processamento do recurso extraordinário, por demandar o exame de legislação infraconstitucional, quando está em debate a validade de multas aplicadas em razão do mesmo fato pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério do Trabalho. 2. Não merece trânsito o recurso extraordinário se, para a apreciação do apelo extremo, for necessário o reexame do acervo fático- probatório dos autos e de cláusulas contratuais de Termo de Ajustamento de Conduta. Inteligência das Súmulas 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.” (ARE 1.018.173-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 9/4/2018) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC66-501D-AE1C-141B e senha 585A-87B3-328C-0282 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.062 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA ADV.(A/S) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (14022/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A2B-700D-0C69-B985 e senha 7B18-D722-95F1-C07F Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.062 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA ADV.(A/S) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (14022/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A2B-700D-0C69-B985 e senha 7B18-D722-95F1-C07F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162039	2022-03-14T00:00:00	2022-04-11T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA. QUOTA DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE CARGOS OCUPADOS POR MOTORISTAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur462223	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1018173 AgR (2ªT), ARE 1302390 AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 17/06/2022, MAF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1362062	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1362062 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA ADV.(A/S) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.062 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA ADV.(A/S) :ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA. QUOTA DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE CARGOS OCUPADOS POR MOTORISTAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6D4-2353-DE4D-5BB6 e senha 68E4-681B-F53D-B985 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1362062 AGR / DF (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6D4-2353-DE4D-5BB6 e senha 68E4-681B-F53D-B985 Supremo Tribunal Federal ARE 1362062 AGR / DF (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6D4-2353-DE4D-5BB6 e senha 68E4-681B-F53D-B985 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.062 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA ADV.(A/S) :ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A22-D0A5-14A2-EC0E e senha 8DF1-431B-5607-8107 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.062 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA ADV.(A/S) :ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A22-D0A5-14A2-EC0E e senha 8DF1-431B-5607-8107 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.062 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A jurisprudência desta c. Corte tem se firmado no sentido de que, não havendo a subsunção em alguma das exceções contidas no § 1... do art. 10 do Decreto n 5.598/05, deve-se contar a categoria profissional no cálculo do percentual legal dos aprendizes. (...) Ressalta-se que, nos termos do critério estabelecido no Decreto 5.598/05 e na Classificação Brasileira de Ocupações elaborada pelo Ministério do Trabalho, a função de motorista rodoviário demanda formação profissional, nos termos do art. 429, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo irrelevante que a atividade incluída na base de cálculo da quota de aprendizagem seja considerada perigosa, passível de ser exercida apenas por maiores de 18 anos, na medida em que não existe nenhuma restrição legal nesse sentido. Esta Corte tem firme posicionamento de que devem ser incluídas na base de cálculo da quota de aprendizes as funções que demandam formação profissional, ainda que estas exijam habilitação específica nos termos do Código de Trânsito Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC66-501D-AE1C-141B e senha 585A-87B3-328C-0282 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.062 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A jurisprudência desta c. Corte tem se firmado no sentido de que, não havendo a subsunção em alguma das exceções contidas no § 1... do art. 10 do Decreto n 5.598/05, deve-se contar a categoria profissional no cálculo do percentual legal dos aprendizes. (...) Ressalta-se que, nos termos do critério estabelecido no Decreto 5.598/05 e na Classificação Brasileira de Ocupações elaborada pelo Ministério do Trabalho, a função de motorista rodoviário demanda formação profissional, nos termos do art. 429, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo irrelevante que a atividade incluída na base de cálculo da quota de aprendizagem seja considerada perigosa, passível de ser exercida apenas por maiores de 18 anos, na medida em que não existe nenhuma restrição legal nesse sentido. Esta Corte tem firme posicionamento de que devem ser incluídas na base de cálculo da quota de aprendizes as funções que demandam formação profissional, ainda que estas exijam habilitação específica nos termos do Código de Trânsito Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC66-501D-AE1C-141B e senha 585A-87B3-328C-0282 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362062 AGR / DF Brasileiro, sobretudo porque esta não se confunde com aquela habilitação técnica ou superior prevista no artigo 10, § 1..., do Decreto n 5.598/2005. (...) Assim, os cargos ocupados por motoristas podem ser incluídos na base de cálculo para a contratação de menores aprendizes, observando-se para a contratação de motoristas aprendizes a idade igual ou superior a 21 anos e as demais normas legais pertinentes para o exercício dessa profissão.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 459, § 1..., DA Consolidação das Leis do Trabalho. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.302.390-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC66-501D-AE1C-141B e senha 585A-87B3-328C-0282 Supremo Tribunal Federal ARE 1362062 AGR / DF Brasileiro, sobretudo porque esta não se confunde com aquela habilitação técnica ou superior prevista no artigo 10, § 1..., do Decreto n 5.598/2005. (...) Assim, os cargos ocupados por motoristas podem ser incluídos na base de cálculo para a contratação de menores aprendizes, observando-se para a contratação de motoristas aprendizes a idade igual ou superior a 21 anos e as demais normas legais pertinentes para o exercício dessa profissão.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 459, § 1..., DA Consolidação das Leis do Trabalho. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.302.390-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC66-501D-AE1C-141B e senha 585A-87B3-328C-0282 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362062 AGR / DF 27/4/2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADES. VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. 1. É inviável o processamento do recurso extraordinário, por demandar o exame de legislação infraconstitucional, quando está em debate a validade de multas aplicadas em razão do mesmo fato pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério do Trabalho. 2. Não merece trânsito o recurso extraordinário se, para a apreciação do apelo extremo, for necessário o reexame do acervo fático- probatório dos autos e de cláusulas contratuais de Termo de Ajustamento de Conduta. Inteligência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1.018.173-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 9/4/2018) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC66-501D-AE1C-141B e senha 585A-87B3-328C-0282 Supremo Tribunal Federal ARE 1362062 AGR / DF 27/4/2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADES. VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. 1. É inviável o processamento do recurso extraordinário, por demandar o exame de legislação infraconstitucional, quando está em debate a validade de multas aplicadas em razão do mesmo fato pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério do Trabalho. 2. Não merece trânsito o recurso extraordinário se, para a apreciação do apelo extremo, for necessário o reexame do acervo fático- probatório dos autos e de cláusulas contratuais de Termo de Ajustamento de Conduta. Inteligência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1.018.173-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 9/4/2018) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC66-501D-AE1C-141B e senha 585A-87B3-328C-0282 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.062 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA ADV.(A/S) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (14022/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A2B-700D-0C69-B985 e senha 7B18-D722-95F1-C07F Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.062 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA ADV.(A/S) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (14022/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A2B-700D-0C69-B985 e senha 7B18-D722-95F1-C07F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 362 . 062", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 362 . 062", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 302 . 390 - AgR , Plenário", "ARE 1362062", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 302 . 390 - AgR", "ARE 1362062 AGR / DF", "Súmulas 279", "ARE 1 . 018 . 173 - AgR", "Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 018 . 173 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", ",", "§ 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . . . do art . 10 do Decreto n 5 . 598 / 05", "Decreto 5 . 598 / 05", "art . 429 , caput , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . . . do art . 10 do Decreto n 5 . 598 / 05", "Decreto 5 . 598 / 05", "art . 429 , caput , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Código de Trânsito", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 10 , § 1 . . . , do Decreto n 5 . 598 / 2005", "ART . 459 , § 1 . . . , DA Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 10 , § 1 . . . , do Decreto n 5 . 598 / 2005", "ART . 459 , § 1 . . . , DA Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Ministério do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Ministério do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Trabalho", "Ministério do Trabalho", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Trabalho", "Ministério do Trabalho", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR", "ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR", "ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR", "LUIZ FUX", "HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR", "ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR", "ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR", "ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "4", "11", "/", "3", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "4", "/", "2021", "9", "/", "4", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "4", "/", "2021", "9", "/", "4", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.068 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS ADV.(A/S) :RONALDO REDENSCHI ADV.(A/S) :JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADV.(A/S) :ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988 não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao terceiro agravo interno e aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 864C-34C1-10E4-EA32 e senha 5BD7-8B1C-E569-0D5F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 864C-34C1-10E4-EA32 e senha 5BD7-8B1C-E569-0D5F Supremo Tribunal Federal ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 864C-34C1-10E4-EA32 e senha 5BD7-8B1C-E569-0D5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.068 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS ADV.(A/S) :RONALDO REDENSCHI ADV.(A/S) :JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADV.(A/S) :ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso para negar-lhe provimento pelos seguintes fundamentos: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto pelo contribuinte, contra acórdão assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CRFB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 849.126. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A questão centra-se na insatisfação da agravante pelo fato de o Juízo a quo ter rejeitado sua exceção de pré executividade e determinado o prosseguimento da execução em face da Agravante nos autos de nº 0094237- 32.2015.4.02.5101. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.068 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS ADV.(A/S) :RONALDO REDENSCHI ADV.(A/S) :JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADV.(A/S) :ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso para negar-lhe provimento pelos seguintes fundamentos: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto pelo contribuinte, contra acórdão assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CRFB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 849.126. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A questão centra-se na insatisfação da agravante pelo fato de o Juízo a quo ter rejeitado sua exceção de pré executividade e determinado o prosseguimento da execução em face da Agravante nos autos de nº 0094237- 32.2015.4.02.5101. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ 2 - Alega a agravante, em suma, que este E. TRF2 já reconheceu sua imunidade tributária nos autos da ação ordinária de nº 2007.51.01.024698- 1. Verifico assistir parcial razão à recorrente. 3 - Cumpre destacar que o art. 195, §7º da CRFB, por se tratar de norma constitucional que afasta a possibilidade de cobrança das contribuições para as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, não se refere a mero benefício fiscal, mas sim a verdadeira imunidade tributária, conforme já reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI n.º 2.258 e RE 636.941. 4 - A mencionada imunidade se refere às contribuições de seguridade social, abrangendo as contribuições previdenciárias, as contribuições PIS e COFINS, inclusive na importação, e a contribuição social sobre o lucro. 5 - Contribuições com outras finalidades, ainda que incidentes sobre as mesmas bases, não são alcançadas, razão pela qual o STF já se posicionou no sentido de que a imunidade prevista no art. 195, §7º da CRFB não abrange as contribuições destinadas a terceiros, como é o caso das contribuições ao SESC, SENAC, SEBRAE, APEX e ABDI (RE n.º 849.126, julgado em 18/08/2015, Relator Ministro Luiz Fux). 6 - No que tange à natureza jurídica da contribuição para o INCRA, o entendimento majoritário é no sentido de que trata-se de contribuição de intervenção no domínio econômico que tem por finalidade a arrecadação de recursos para a atuação direta do Estado na estrutura fundiária, motivo pelo qual não está abrangida pela imunidade do art. 195, §7º, da CRFB. 7 - Especificamente em relação à imunidade tributária em debate, a fim de que sejam enquadradas como beneficentes, as entidades devem ter suas atividades voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados, não 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Supremo Tribunal Federal ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ 2 - Alega a agravante, em suma, que este E. TRF2 já reconheceu sua imunidade tributária nos autos da ação ordinária de nº 2007.51.01.024698- 1. Verifico assistir parcial razão à recorrente. 3 - Cumpre destacar que o art. 195, §7º da CRFB, por se tratar de norma constitucional que afasta a possibilidade de cobrança das contribuições para as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, não se refere a mero benefício fiscal, mas sim a verdadeira imunidade tributária, conforme já reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI n.º 2.258 e RE 636.941. 4 - A mencionada imunidade se refere às contribuições de seguridade social, abrangendo as contribuições previdenciárias, as contribuições PIS e COFINS, inclusive na importação, e a contribuição social sobre o lucro. 5 - Contribuições com outras finalidades, ainda que incidentes sobre as mesmas bases, não são alcançadas, razão pela qual o STF já se posicionou no sentido de que a imunidade prevista no art. 195, §7º da CRFB não abrange as contribuições destinadas a terceiros, como é o caso das contribuições ao SESC, SENAC, SEBRAE, APEX e ABDI (RE n.º 849.126, julgado em 18/08/2015, Relator Ministro Luiz Fux). 6 - No que tange à natureza jurídica da contribuição para o INCRA, o entendimento majoritário é no sentido de que trata-se de contribuição de intervenção no domínio econômico que tem por finalidade a arrecadação de recursos para a atuação direta do Estado na estrutura fundiária, motivo pelo qual não está abrangida pela imunidade do art. 195, §7º, da CRFB. 7 - Especificamente em relação à imunidade tributária em debate, a fim de que sejam enquadradas como beneficentes, as entidades devem ter suas atividades voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados, não 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ sendo necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantém exclusivamente por doações. De acordo com o julgado pelo STF na ADI n.º 2.028, é possível que as ditas entidades financiem atividades beneficentes mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência. 8 - Segundo a parte agravante, os elementos que evidenciam seu caráter de entidade imune restaram amplamente demonstrados em toda fundamentação e documentação que instruíram o recurso, bem como no entendimento do acórdão proferido quando do julgamento da apelação interposta nos autos da ação ordinária n.º 2007.51.01.024698-1. 9 - Na mencionada ação ordinária, restou consignado no v. acórdão de fls. 778/789, prolatado em 11/05/2015, que: “Por tudo quanto foi dito, e com base no conjunto probatório colacionado aos autos, estou convencido de que a atividade desenvolvida pela apelante pode ser enquadrada como beneficente para fins da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, devendo ser parcialmente reformada a sentença, com acolhimento integral da pretensão autoral”. (TRF2 2007.51.01.024698-1, Vice-Presidência, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de decisão: 11/05/2015, Data de disponibilização: 14/05/2015). 10 - Inconformada, a União Federal interpôs REsp e RE, os quais tiveram seguimento negado, transitando em julgado em 02/02/2018 (STJ - Relatora Ministra Regina Helena Costa) e em 26/04/2018 (STF - Relator Ministro Alexandre de Moraes). Portanto, a questão foi acobertada pela autoridade da coisa julgada. 11 - Nesse sentido, diante de todo o exposto, entendo que as CDAs que fundamentam a execução fiscal originária devem ser parcialmente canceladas para afastar a cobrança das contribuições de seguridade social, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Supremo Tribunal Federal ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ sendo necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantém exclusivamente por doações. De acordo com o julgado pelo STF na ADI n.º 2.028, é possível que as ditas entidades financiem atividades beneficentes mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência. 8 - Segundo a parte agravante, os elementos que evidenciam seu caráter de entidade imune restaram amplamente demonstrados em toda fundamentação e documentação que instruíram o recurso, bem como no entendimento do acórdão proferido quando do julgamento da apelação interposta nos autos da ação ordinária n.º 2007.51.01.024698-1. 9 - Na mencionada ação ordinária, restou consignado no v. acórdão de fls. 778/789, prolatado em 11/05/2015, que: “Por tudo quanto foi dito, e com base no conjunto probatório colacionado aos autos, estou convencido de que a atividade desenvolvida pela apelante pode ser enquadrada como beneficente para fins da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, devendo ser parcialmente reformada a sentença, com acolhimento integral da pretensão autoral”. (TRF2 2007.51.01.024698-1, Vice-Presidência, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de decisão: 11/05/2015, Data de disponibilização: 14/05/2015). 10 - Inconformada, a União Federal interpôs REsp e RE, os quais tiveram seguimento negado, transitando em julgado em 02/02/2018 (STJ - Relatora Ministra Regina Helena Costa) e em 26/04/2018 (STF - Relator Ministro Alexandre de Moraes). Portanto, a questão foi acobertada pela autoridade da coisa julgada. 11 - Nesse sentido, diante de todo o exposto, entendo que as CDAs que fundamentam a execução fiscal originária devem ser parcialmente canceladas para afastar a cobrança das contribuições de seguridade social, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ abrangendo as contribuições previdenciárias, as contribuições PIS e COFINS, inclusive na importação, e a contribuição social sobre o lucro. 12 - Contudo, em relação as contribuições para o INCRA, SESC e SEBRAE, deve a execução prosseguir em seus ulteriores termos. 13 - Agravo de Instrumento da SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS – SUIPA parcialmente provido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 150, VI, c; e 195, § 7º; ambos da CF. Sustenta, em essência, que é entidade beneficente de assistência social e faz jus a imunidade a que alude o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, de modo a abarcar, inclusive, as contribuições destinadas a terceiros. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: ‘Não deve ser admitido o recurso. A violação constitucional alegada é eminentemente reflexa, e não é apta a fundamentar a admissibilidade do recurso extraordinário. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos constitucionais alegadamente violados. Eles apenas suportariam a admissibilidade do recurso se, dos próprios termos do julgado, e independentemente do revolvimento e completo reexame de fatos, houvesse ofensa ao seu teor. Não é o caso. Diz o verbete n.º 279 da súmula do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ou seja, a premissa que o recurso diz equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas. In casu, da análise dos autos, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Supremo Tribunal Federal ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ abrangendo as contribuições previdenciárias, as contribuições PIS e COFINS, inclusive na importação, e a contribuição social sobre o lucro. 12 - Contudo, em relação as contribuições para o INCRA, SESC e SEBRAE, deve a execução prosseguir em seus ulteriores termos. 13 - Agravo de Instrumento da SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS – SUIPA parcialmente provido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 150, VI, c; e 195, § 7º; ambos da CF. Sustenta, em essência, que é entidade beneficente de assistência social e faz jus a imunidade a que alude o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, de modo a abarcar, inclusive, as contribuições destinadas a terceiros. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: ‘Não deve ser admitido o recurso. A violação constitucional alegada é eminentemente reflexa, e não é apta a fundamentar a admissibilidade do recurso extraordinário. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos constitucionais alegadamente violados. Eles apenas suportariam a admissibilidade do recurso se, dos próprios termos do julgado, e independentemente do revolvimento e completo reexame de fatos, houvesse ofensa ao seu teor. Não é o caso. Diz o verbete n.º 279 da súmula do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ou seja, a premissa que o recurso diz equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas. In casu, da análise dos autos, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, seria imprescindível reexaminar todo o conjunto fático- probatório dos autos, o que, como visto, é vedado. Aplica- se ainda, à hipótese, mutatis mutandis, a Súmula n.º 636/STF (“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”). Assim, não se vislumbra qualquer violação direta aos dispositivos constitucionais, à luz dos pressupostos de fato considerados pelo acórdão. Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário.’ A pretensão recursal não merece prosperar. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Confiram-se os seguintes julgados: ‘EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ABRANGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.’ (ARE 1.228.088-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) ‘EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Supremo Tribunal Federal ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, seria imprescindível reexaminar todo o conjunto fático- probatório dos autos, o que, como visto, é vedado. Aplica- se ainda, à hipótese, mutatis mutandis, a Súmula n.º 636/STF (“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”). Assim, não se vislumbra qualquer violação direta aos dispositivos constitucionais, à luz dos pressupostos de fato considerados pelo acórdão. Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário.’ A pretensão recursal não merece prosperar. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Confiram-se os seguintes julgados: ‘EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ABRANGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.’ (ARE 1.228.088-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) ‘EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Relatório ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE 744.723-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 2. A parte agravante sustenta, em essência, que, “considerando que a ora AGRAVANTE consiste em entidade beneficente sem finalidade lucrativa que cumpre com as exigências para usufruir da imunidade concedida pelos artigos 195, § 7º e 150, VI, ‘c’, da Constituição Federal, conforme reconhecido pelo acórdão já transitado em julgado proferido nos autos da Ação Ordinária nº 2007.51.01.024698-1, a manutenção da cobrança referente às 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Supremo Tribunal Federal ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE 744.723-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 2. A parte agravante sustenta, em essência, que, “considerando que a ora AGRAVANTE consiste em entidade beneficente sem finalidade lucrativa que cumpre com as exigências para usufruir da imunidade concedida pelos artigos 195, § 7º e 150, VI, ‘c’, da Constituição Federal, conforme reconhecido pelo acórdão já transitado em julgado proferido nos autos da Ação Ordinária nº 2007.51.01.024698-1, a manutenção da cobrança referente às 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Relatório ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ contribuições destinadas a terceiros enseja evidente violação aos referidos dispositivos”. 3. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Supremo Tribunal Federal ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ contribuições destinadas a terceiros enseja evidente violação aos referidos dispositivos”. 3. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.068 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ABRANGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1.228.088-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A81-BCDA-BF04-298B e senha 1A28-B78C-1B61-93DB Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.068 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ABRANGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1.228.088-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A81-BCDA-BF04-298B e senha 1A28-B78C-1B61-93DB Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 744.723-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) 4. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A81-BCDA-BF04-298B e senha 1A28-B78C-1B61-93DB Supremo Tribunal Federal ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 744.723-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) 4. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A81-BCDA-BF04-298B e senha 1A28-B78C-1B61-93DB Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.068 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS ADV.(A/S) : RONALDO REDENSCHI (094238/RJ, 283985/SP) ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO (119528/RJ, 283982/SP) ADV.(A/S) : ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO (163879/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao terceiro agravo interno e aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E9EE-A2B3-8DA4-AB9A e senha B662-283A-83D9-0A79 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.068 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS ADV.(A/S) : RONALDO REDENSCHI (094238/RJ, 283985/SP) ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO (119528/RJ, 283982/SP) ADV.(A/S) : ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO (163879/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao terceiro agravo interno e aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E9EE-A2B3-8DA4-AB9A e senha B662-283A-83D9-0A79 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162210	2022-03-28T00:00:00	2022-04-11T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao terceiro agravo interno e aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988 não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.	sjur462194	- Acórdão(s) citado(s): (SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, TERCEIRO) ARE 744723 AgR (1ªT), ARE 1228088 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 17/06/2022, MAF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	1348068	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00195 PAR-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR-terceiro	acordaos	ARE 1348068 AgR-terceiro	[ "" ]	AGTE.(S) : SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS ADV.(A/S) : RONALDO REDENSCHI ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADV.(A/S) : ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.068 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS ADV.(A/S) :RONALDO REDENSCHI ADV.(A/S) :JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADV.(A/S) :ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 195, § 7..., da Constituição Federal de 1988/1988 não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao terceiro agravo interno e aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 864C-34C1-10E4-EA32 e senha 5BD7-8B1C-E569-0D5F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 864C-34C1-10E4-EA32 e senha 5BD7-8B1C-E569-0D5F Supremo Tribunal Federal ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 864C-34C1-10E4-EA32 e senha 5BD7-8B1C-E569-0D5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.068 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS ADV.(A/S) :RONALDO REDENSCHI ADV.(A/S) :JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADV.(A/S) :ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso para negar-lhe provimento pelos seguintes fundamentos: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto pelo contribuinte, contra acórdão assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIIBUTÁRIA. ART. 195, §7... DA CRFB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso Extraordinário n 849.126. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A questão centra-se na insatisfação da agravante pelo fato de o Juízo a quo ter rejeitado sua exceção de pré executividade e determinado o prosseguimento da execução em face da Agravante nos autos de n 0094237- 32.2015.4.02.5101. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.068 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS ADV.(A/S) :RONALDO REDENSCHI ADV.(A/S) :JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADV.(A/S) :ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso para negar-lhe provimento pelos seguintes fundamentos: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto pelo contribuinte, contra acórdão assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIIBUTÁRIA. ART. 195, §7... DA CRFB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso Extraordinário n 849.126. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A questão centra-se na insatisfação da agravante pelo fato de o Juízo a quo ter rejeitado sua exceção de pré executividade e determinado o prosseguimento da execução em face da Agravante nos autos de n 0094237- 32.2015.4.02.5101. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ 2 - Alega a agravante, em suma, que este E. TRF2 já reconheceu sua imunidade tributária nos autos da ação ordinária de n 2007.51.01.024698- 1. Verifico assistir parcial razão à recorrente. 3 - Cumpre destacar que o art. 195, §7... da CRFB, por se tratar de norma constitucional que afasta a possibilidade de cobrança das contribuições para as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, não se refere a mero benefício fiscal, mas sim a verdadeira imunidade tributária, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI n. 2.258 e Recurso Extraordinário 636.941. 4 - A mencionada imunidade se refere às contribuições de seguridade social, abrangendo as contribuições previdenciárias, as contribuições PIS e COFINS, inclusive na importação, e a contribuição social sobre o lucro. 5 - Contribuições com outras finalidades, ainda que incidentes sobre as mesmas bases, não são alcançadas, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a imunidade prevista no art. 195, §7... da CRFB não abrange as contribuições destinadas a terceiros, como é o caso das contribuições ao SESC, SENAC, SEBRAE, APEX e ABDI (Recurso Extraordinário n. 849.126, julgado em 18/08/2015, Relator Ministro Luiz Fux). 6 - No que tange à natureza jurídica da contribuição para o INCRA, o entendimento majoritário é no sentido de que trata-se de contribuição de intervenção no domínio econômico que tem por finalidade a arrecadação de recursos para a atuação direta do Estado na estrutura fundiária, motivo pelo qual não está abrangida pela imunidade do art. 195, §7..., da CRFB. 7 - Especificamente em relação à imunidade tributária em debate, a fim de que sejam enquadradas como beneficentes, as entidades devem ter suas atividades voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados, não 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Supremo Tribunal Federal ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ 2 - Alega a agravante, em suma, que este E. TRF2 já reconheceu sua imunidade tributária nos autos da ação ordinária de n 2007.51.01.024698- 1. Verifico assistir parcial razão à recorrente. 3 - Cumpre destacar que o art. 195, §7... da CRFB, por se tratar de norma constitucional que afasta a possibilidade de cobrança das contribuições para as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, não se refere a mero benefício fiscal, mas sim a verdadeira imunidade tributária, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI n. 2.258 e Recurso Extraordinário 636.941. 4 - A mencionada imunidade se refere às contribuições de seguridade social, abrangendo as contribuições previdenciárias, as contribuições PIS e COFINS, inclusive na importação, e a contribuição social sobre o lucro. 5 - Contribuições com outras finalidades, ainda que incidentes sobre as mesmas bases, não são alcançadas, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a imunidade prevista no art. 195, §7... da CRFB não abrange as contribuições destinadas a terceiros, como é o caso das contribuições ao SESC, SENAC, SEBRAE, APEX e ABDI (Recurso Extraordinário n. 849.126, julgado em 18/08/2015, Relator Ministro Luiz Fux). 6 - No que tange à natureza jurídica da contribuição para o INCRA, o entendimento majoritário é no sentido de que trata-se de contribuição de intervenção no domínio econômico que tem por finalidade a arrecadação de recursos para a atuação direta do Estado na estrutura fundiária, motivo pelo qual não está abrangida pela imunidade do art. 195, §7..., da CRFB. 7 - Especificamente em relação à imunidade tributária em debate, a fim de que sejam enquadradas como beneficentes, as entidades devem ter suas atividades voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados, não 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ sendo necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantém exclusivamente por doações. De acordo com o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2.028, é possível que as ditas entidades financiem atividades beneficentes mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência. 8 - Segundo a parte agravante, os elementos que evidenciam seu caráter de entidade imune restaram amplamente demonstrados em toda fundamentação e documentação que instruíram o recurso, bem como no entendimento do acórdão proferido quando do julgamento da apelação interposta nos autos da ação ordinária n. 2007.51.01.024698-1. 9 - Na mencionada ação ordinária, restou consignado no v. acórdão de fls. 778/789, prolatado em 11/05/2015, que: “Por tudo quanto foi dito, e com base no conjunto probatório colacionado aos autos, estou convencido de que a atividade desenvolvida pela apelante pode ser enquadrada como beneficente para fins da imunidade prevista no art. 195, § 7..., da Constituição, devendo ser parcialmente reformada a sentença, com acolhimento integral da pretensão autoral”. (TRF2 2007.51.01.024698-1, Vice-Presidência, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de decisão: 11/05/2015, Data de disponibilização: 14/05/2015). 10 - Inconformada, a União Federal interpôs REsp e Recurso Extraordinário, os quais tiveram seguimento negado, transitando em julgado em 02/02/2018 (Superior Tribunal de Justiça - Relatora Ministra Regina Helena Costa) e em 26/04/2018 (Supremo Tribunal Federal - Relator Ministro Alexandre de Moraes). Portanto, a questão foi acobertada pela autoridade da coisa julgada. 11 - Nesse sentido, diante de todo o exposto, entendo que as CDAs que fundamentam a execução fiscal originária devem ser parcialmente canceladas para afastar a cobrança das contribuições de seguridade social, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Supremo Tribunal Federal ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ sendo necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantém exclusivamente por doações. De acordo com o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2.028, é possível que as ditas entidades financiem atividades beneficentes mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência. 8 - Segundo a parte agravante, os elementos que evidenciam seu caráter de entidade imune restaram amplamente demonstrados em toda fundamentação e documentação que instruíram o recurso, bem como no entendimento do acórdão proferido quando do julgamento da apelação interposta nos autos da ação ordinária n. 2007.51.01.024698-1. 9 - Na mencionada ação ordinária, restou consignado no v. acórdão de fls. 778/789, prolatado em 11/05/2015, que: “Por tudo quanto foi dito, e com base no conjunto probatório colacionado aos autos, estou convencido de que a atividade desenvolvida pela apelante pode ser enquadrada como beneficente para fins da imunidade prevista no art. 195, § 7..., da Constituição, devendo ser parcialmente reformada a sentença, com acolhimento integral da pretensão autoral”. (TRF2 2007.51.01.024698-1, Vice-Presidência, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de decisão: 11/05/2015, Data de disponibilização: 14/05/2015). 10 - Inconformada, a União Federal interpôs REsp e Recurso Extraordinário, os quais tiveram seguimento negado, transitando em julgado em 02/02/2018 (Superior Tribunal de Justiça - Relatora Ministra Regina Helena Costa) e em 26/04/2018 (Supremo Tribunal Federal - Relator Ministro Alexandre de Moraes). Portanto, a questão foi acobertada pela autoridade da coisa julgada. 11 - Nesse sentido, diante de todo o exposto, entendo que as CDAs que fundamentam a execução fiscal originária devem ser parcialmente canceladas para afastar a cobrança das contribuições de seguridade social, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ abrangendo as contribuições previdenciárias, as contribuições PIS e COFINS, inclusive na importação, e a contribuição social sobre o lucro. 12 - Contudo, em relação as contribuições para o INCRA, SESC e SEBRAE, deve a execução prosseguir em seus ulteriores termos. 13 - Agravo de Instrumento da SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS – SUIPA parcialmente provido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 150, VI, c; e 195, § 7...; ambos da Constituição Federal de 1988. Sustenta, em essência, que é entidade beneficente de assistência social e faz jus a imunidade a que alude o art. 195, § 7..., da Constituição Federal, de modo a abarcar, inclusive, as contribuições destinadas a terceiros. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: ‘Não deve ser admitido o recurso. A violação constitucional alegada é eminentemente reflexa, e não é apta a fundamentar a admissibilidade do recurso extraordinário. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos constitucionais alegadamente violados. Eles apenas suportariam a admissibilidade do recurso se, dos próprios termos do julgado, e independentemente do revolvimento e completo reexame de fatos, houvesse ofensa ao seu teor. Não é o caso. Diz o verbete n. 279 da súmula do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ou seja, a premissa que o recurso diz equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas. In casu, da análise dos autos, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Supremo Tribunal Federal ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ abrangendo as contribuições previdenciárias, as contribuições PIS e COFINS, inclusive na importação, e a contribuição social sobre o lucro. 12 - Contudo, em relação as contribuições para o INCRA, SESC e SEBRAE, deve a execução prosseguir em seus ulteriores termos. 13 - Agravo de Instrumento da SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS – SUIPA parcialmente provido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 150, VI, c; e 195, § 7...; ambos da Constituição Federal de 1988. Sustenta, em essência, que é entidade beneficente de assistência social e faz jus a imunidade a que alude o art. 195, § 7..., da Constituição Federal, de modo a abarcar, inclusive, as contribuições destinadas a terceiros. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: ‘Não deve ser admitido o recurso. A violação constitucional alegada é eminentemente reflexa, e não é apta a fundamentar a admissibilidade do recurso extraordinário. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos constitucionais alegadamente violados. Eles apenas suportariam a admissibilidade do recurso se, dos próprios termos do julgado, e independentemente do revolvimento e completo reexame de fatos, houvesse ofensa ao seu teor. Não é o caso. Diz o verbete n. 279 da súmula do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ou seja, a premissa que o recurso diz equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas. In casu, da análise dos autos, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, seria imprescindível reexaminar todo o conjunto fático- probatório dos autos, o que, como visto, é vedado. Aplica- se ainda, à hipótese, mutatis mutandis, a Súmula n. 636/Supremo Tribunal Federal (“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”). Assim, não se vislumbra qualquer violação direta aos dispositivos constitucionais, à luz dos pressupostos de fato considerados pelo acórdão. Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário.’ A pretensão recursal não merece prosperar. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 195, § 7..., da Constituição Federal de 1988, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Confiram-se os seguintes julgados: ‘EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7..., DA CONSTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ABRANGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.’ (ARE 1.228.088-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) ‘EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Supremo Tribunal Federal ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, seria imprescindível reexaminar todo o conjunto fático- probatório dos autos, o que, como visto, é vedado. Aplica- se ainda, à hipótese, mutatis mutandis, a Súmula n. 636/Supremo Tribunal Federal (“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”). Assim, não se vislumbra qualquer violação direta aos dispositivos constitucionais, à luz dos pressupostos de fato considerados pelo acórdão. Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário.’ A pretensão recursal não merece prosperar. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 195, § 7..., da Constituição Federal de 1988, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Confiram-se os seguintes julgados: ‘EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7..., DA CONSTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ABRANGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.’ (ARE 1.228.088-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) ‘EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Relatório ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7..., da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE 744.723-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5..., do Código de Processo Civil/2015, e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 2. A parte agravante sustenta, em essência, que, “considerando que a ora AGRAVANTE consiste em entidade beneficente sem finalidade lucrativa que cumpre com as exigências para usufruir da imunidade concedida pelos artigos 195, § 7... e 150, VI, ‘c’, da Constituição Federal, conforme reconhecido pelo acórdão já transitado em julgado proferido nos autos da Ação Ordinária n 2007.51.01.024698-1, a manutenção da cobrança referente às 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Supremo Tribunal Federal ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7..., da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE 744.723-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5..., do Código de Processo Civil/2015, e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 2. A parte agravante sustenta, em essência, que, “considerando que a ora AGRAVANTE consiste em entidade beneficente sem finalidade lucrativa que cumpre com as exigências para usufruir da imunidade concedida pelos artigos 195, § 7... e 150, VI, ‘c’, da Constituição Federal, conforme reconhecido pelo acórdão já transitado em julgado proferido nos autos da Ação Ordinária n 2007.51.01.024698-1, a manutenção da cobrança referente às 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Relatório ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ contribuições destinadas a terceiros enseja evidente violação aos referidos dispositivos”. 3. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Supremo Tribunal Federal ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ contribuições destinadas a terceiros enseja evidente violação aos referidos dispositivos”. 3. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07FC-A081-9902-2C9E e senha 8601-B6C4-69E6-81EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.068 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 195, § 7..., da Constituição Federal de 1988/1988, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7..., DA CONSTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ABRANGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1.228.088-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A81-BCDA-BF04-298B e senha 1A28-B78C-1B61-93DB Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.068 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 195, § 7..., da Constituição Federal de 1988/1988, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7..., DA CONSTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ABRANGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1.228.088-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A81-BCDA-BF04-298B e senha 1A28-B78C-1B61-93DB Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7..., da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 744.723-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) 4. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A81-BCDA-BF04-298B e senha 1A28-B78C-1B61-93DB Supremo Tribunal Federal ARE 1348068 AGR-TERCEIRO / RJ SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7..., da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 744.723-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) 4. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A81-BCDA-BF04-298B e senha 1A28-B78C-1B61-93DB Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.068 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS ADV.(A/S) : RONALDO REDENSCHI (094238/RJ, 283985/SP) ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO (119528/RJ, 283982/SP) ADV.(A/S) : ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO (163879/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao terceiro agravo interno e aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E9EE-A2B3-8DA4-AB9A e senha B662-283A-83D9-0A79 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.068 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS ADV.(A/S) : RONALDO REDENSCHI (094238/RJ, 283985/SP) ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO (119528/RJ, 283982/SP) ADV.(A/S) : ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO (163879/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao terceiro agravo interno e aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E9EE-A2B3-8DA4-AB9A e senha B662-283A-83D9-0A79 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 348 . 068", "Recurso Extraordinário n 849 . 126", "n 0094237 - 32 . 2015 . 4 . 02", "Recurso Extraordinário n 849 . 126", "ARE 1348068 AGR", "ação ordinária", "ADI n . 2 . 258", "Recurso Extraordinário 636 . 941 .", "Recurso Extraordinário n . 849 . 126", "ação ordinária", "ADI n . 2 . 258", "Recurso Extraordinário 636 . 941 .", "Recurso Extraordinário n . 849 . 126", "ADI n . 2 . 028", "ação ordinária n . 2007 . 51 . 01 . 024698 - 1 .", "TRF2 2007 . 51 . 01 . 024698 - 1", "ARE 1348068 AGR -", "ADI n . 2 . 028", "ação ordinária n . 2007 . 51 . 01 . 024698 - 1", "TRF2 2007 . 51 . 01 . 024698 - 1", "ARE 1348068 AGR - TERCEIRO / RJ", "verbete n . 279 da súmula do Supremo Tribunal Federal", "verbete n . 279 da súmula do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 228 . 088 - AgR", "Súmula n . 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 228 . 088 - AgR", "ARE 1348068 AGR", "ARE 744 . 723 - AgR", "Ação Ordinária n 2007 . 51 . 01 . 024698 - 1", "ARE 1348068 AGR - TERCEIRO", "ARE 744 . 723 - AgR", "Ação Ordinária n 2007 . 51 . 01 . 024698 - 1", "ARE 1348068 AGR - TERCEIRO / RJ", "ARE 1348068 AGR - TERCEIRO / RJ", "ARE 1 . 228 . 088 -", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 348 . 068", "ARE 1 . 228 . 088 - AgR", "ARE 744 . 723 - AgR", "ARE 744 . 723 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "art . 195 , § 7 . . . , da", "Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 195 , § 7 . . . DA CRFB", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 195 , § 7 . . . DA CRFB", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 195 , § 7 . . . da CRFB", "art . 195 , § 7 . . . da CRFB", "art . 195 , § 7 . . . , da CRFB", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 195 , § 7 . . . da CRFB", "art . 195 , § 7 . . . da CRFB", "art . 195 , § 7 . . . , da CRFB", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 195 , § 7 . . . , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 195 , § 7 . . . , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 150 , VI , c ; e 195 , § 7 . . . ; ambos da Constituição Federal de 1988", "art . 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 150 , VI , c ; e 195 , § 7 . . . ; ambos da Constituição Federal de 1988", "art . 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988", "ARTIGO 195 , § 7 . . . , DA CONSTITUIÇÃO", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988", "ARTIGO 195 , § 7 . . . , DA CONSTITUIÇÃO", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 195 , § 7 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Código de Processo Civil / 1973", "Código de Processo Civil / 1973", "art . 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil de 1973", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 932 , IV e VIII , c / c o art . 1 . 042 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "artigos 195 , § 7 . . . e 150 , VI , ‘ c", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 195 , § 7 . . . , DA", "CONSTITUIÇÃO FEDERAL", 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Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.482 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :R.D. ADV.(A/S) :WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO ATIVA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUIZ NATURAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O STF já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Precedente. 4. Segundo entendimento do STF, as decisões judiciais não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E75-B57C-D541-436C e senha 1A82-87E9-322D-6125 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO- RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E75-B57C-D541-436C e senha 1A82-87E9-322D-6125 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO- RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E75-B57C-D541-436C e senha 1A82-87E9-322D-6125 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.482 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :R.D. ADV.(A/S) :WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que reconsiderou a decisão agravada e, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao recurso. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no recurso extraordinário. Sustenta que: (i) “embora haja similitude entre as questões constitucionais invocadas no apelo extremo, as peculiaridades do presente caso se diferem do caso paradigmático proveniente do ARE 748.371-RG, apontado na decisão agravada”; (ii) “vislumbra-se a existência de repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio do juiz natural, expressamente previsto no artigo 5º, inciso LIII, da CF, por se tratar de questão que não reflete unicamente um interesse particular do agravante”; (iii) “toda a colheita de elementos probatórios e de informações foi realizada no âmbito da justiça estadual, à altura que já competia à jurisdição federal cuidar da matéria; (iv) “todas as teses ventiladas no apelo extremo estão atreladas às violações diretas do Texto Constitucional, de forma que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0C0-E69C-2CFD-DCE0 e senha C3FE-9736-927B-0896 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.482 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :R.D. ADV.(A/S) :WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que reconsiderou a decisão agravada e, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao recurso. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no recurso extraordinário. Sustenta que: (i) “embora haja similitude entre as questões constitucionais invocadas no apelo extremo, as peculiaridades do presente caso se diferem do caso paradigmático proveniente do ARE 748.371-RG, apontado na decisão agravada”; (ii) “vislumbra-se a existência de repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio do juiz natural, expressamente previsto no artigo 5º, inciso LIII, da CF, por se tratar de questão que não reflete unicamente um interesse particular do agravante”; (iii) “toda a colheita de elementos probatórios e de informações foi realizada no âmbito da justiça estadual, à altura que já competia à jurisdição federal cuidar da matéria; (iv) “todas as teses ventiladas no apelo extremo estão atreladas às violações diretas do Texto Constitucional, de forma que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0C0-E69C-2CFD-DCE0 e senha C3FE-9736-927B-0896 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP prescindem do exame prévio de legislação infraconstitucional para se chegar à conclusão diversa do acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região”; (v) “não foram anulados os atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente […]. [O] ora agravante não foi levado a comparecer na inquirição das testemunhas de acusação, o que infringe, além do devido processo legal, a autodefesa do agravante (…) foi vedado ao agravante oferecer quesitos à confecção da prova técnica, a fim de participar da formação do convencimento do julgador”; (vi) “a quebra de sigilo telemático do agravante foi proferida mediante autorização judicial desprovida da necessária fundamentação”; (vii) “não houve prévia comunicação do direito de permanecer em silêncio no momento da gravação da conversa informal entre os policiais e o agravante”; (viii) “não estamos diante de recurso extraordinário que demanda nova apreciação dos fatos e do material probatório, de forma a incidir o óbice previsto no enunciado nº 279 da Súmula do STF”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0C0-E69C-2CFD-DCE0 e senha C3FE-9736-927B-0896 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP prescindem do exame prévio de legislação infraconstitucional para se chegar à conclusão diversa do acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região”; (v) “não foram anulados os atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente […]. [O] ora agravante não foi levado a comparecer na inquirição das testemunhas de acusação, o que infringe, além do devido processo legal, a autodefesa do agravante (…) foi vedado ao agravante oferecer quesitos à confecção da prova técnica, a fim de participar da formação do convencimento do julgador”; (vi) “a quebra de sigilo telemático do agravante foi proferida mediante autorização judicial desprovida da necessária fundamentação”; (vii) “não houve prévia comunicação do direito de permanecer em silêncio no momento da gravação da conversa informal entre os policiais e o agravante”; (viii) “não estamos diante de recurso extraordinário que demanda nova apreciação dos fatos e do material probatório, de forma a incidir o óbice previsto no enunciado nº 279 da Súmula do STF”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0C0-E69C-2CFD-DCE0 e senha C3FE-9736-927B-0896 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.482 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não merece ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Reconsidero a decisão monocrática publicada em 04.02.2022 e passo à nova análise do recurso. 2. Trata-se de agravo que tem por objeto decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DADOS IDENTIFICADORES DOS USUÁRIOS DE INTERNET PROTOCOL - IPS. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA PELA AUTORIDADE POLICIAL. VIDEOCONFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 1n SEÇÃO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LICITA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.482 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não merece ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Reconsidero a decisão monocrática publicada em 04.02.2022 e passo à nova análise do recurso. 2. Trata-se de agravo que tem por objeto decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DADOS IDENTIFICADORES DOS USUÁRIOS DE INTERNET PROTOCOL - IPS. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA PELA AUTORIDADE POLICIAL. VIDEOCONFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 1n SEÇÃO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LICITA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Mantida a condenação do apelante. 3. O fornecimento de dados cadastrais não está acobertado pela quebra de sigilo e podem ser requisitados diretamente pela autoridade policial, a qual deve coletar provas satisfatórias do cometimento da infração penal (STF, HC n. 91867, Rel. MM. Gilmar Mendes. j. 24.04.12; STJ, MS n. 36.598, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.08.12; TRF da 4' Região, AMS, n. 22811, Rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro, j. 07.06.05). 4. O Supremo Tribunal Federal reputa inválido o interrogatório do réu procedido por videoconferência sob o fundamento de que violaria o devido processo legal (STF, 2' Turma, HC n. 88.914-SP, Rel. Min. Cezar Peluso, unânime, j. 14.08.07. DJ 05.10.07, p. 37). Para os fins previstos no art. 14, II, do Regimento Interno, isto é, em razão da relevância da questão e para prevenir divergência entre as Turmas da mesma Seção. a 1' Seção desta Corte entendeu não ser caso de se acompanhar tal precedente, sob o fundamento de que espelha tão-somente o entendimento de uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, de modo que ainda deve prevalecer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a videoconferência não compromete a validade do interrogatório do réu, pois a decretação de sua nulidade dependerá da comprovação de real prejuízo por parte do acusado (TRF da 3' Região, 1' Seção, Habeas Corpus n. 2008.03.00.001008-7, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Ramza Tartuce, maioria, j. 15.05.08; STJ, 5' Turma, AgRglIC n. 89.004-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.03.08. DJ 28.04.08, p. 1). 5. É lícita a prova obtida mediante gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Mantida a condenação do apelante. 3. O fornecimento de dados cadastrais não está acobertado pela quebra de sigilo e podem ser requisitados diretamente pela autoridade policial, a qual deve coletar provas satisfatórias do cometimento da infração penal (STF, HC n. 91867, Rel. MM. Gilmar Mendes. j. 24.04.12; STJ, MS n. 36.598, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.08.12; TRF da 4' Região, AMS, n. 22811, Rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro, j. 07.06.05). 4. O Supremo Tribunal Federal reputa inválido o interrogatório do réu procedido por videoconferência sob o fundamento de que violaria o devido processo legal (STF, 2' Turma, HC n. 88.914-SP, Rel. Min. Cezar Peluso, unânime, j. 14.08.07. DJ 05.10.07, p. 37). Para os fins previstos no art. 14, II, do Regimento Interno, isto é, em razão da relevância da questão e para prevenir divergência entre as Turmas da mesma Seção. a 1' Seção desta Corte entendeu não ser caso de se acompanhar tal precedente, sob o fundamento de que espelha tão-somente o entendimento de uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, de modo que ainda deve prevalecer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a videoconferência não compromete a validade do interrogatório do réu, pois a decretação de sua nulidade dependerá da comprovação de real prejuízo por parte do acusado (TRF da 3' Região, 1' Seção, Habeas Corpus n. 2008.03.00.001008-7, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Ramza Tartuce, maioria, j. 15.05.08; STJ, 5' Turma, AgRglIC n. 89.004-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.03.08. DJ 28.04.08, p. 1). 5. É lícita a prova obtida mediante gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP conhecimento dos demais (STF, AgR no ARE n. 742.192, Rel. Mm. Luiz Fux, j. 15.10.13: STF, RE n. 583.937, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 19.11.09; STJ, HC n. 112.386, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. 01.12.11; STJ, REsp n. 1.113.734, Rel. Min. Og Fernandes, j. 28.09.10). 6. Na espécie, os delitos de divulgar e armazenar conteúdo pedófilo infantil protegem o mesmo bem jurídico, a formação emocional e moral da criança e do adolescente, sendo a conduta do primeiro mais grave em relação a do segundo. Ademais, a conduta, de armazenar, menos grave, pode constituir elemento ou meio para a execução do delito mais grave, o que robora o caráter subsidiário tácito do art. 241-B em relação ao delito do art. 241-A, ambos do ECA. 7. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ. IIC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; IIC n. 151745. Rel. MM. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; IIC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; I IC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 8. Apelação da defesa parcialmente provida.” 3. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, X, XII, LIII, LIV, LV, LVI, LXIII; 93, IX; e 109, V, da CF. Alega que: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP conhecimento dos demais (STF, AgR no ARE n. 742.192, Rel. Mm. Luiz Fux, j. 15.10.13: STF, RE n. 583.937, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 19.11.09; STJ, HC n. 112.386, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. 01.12.11; STJ, REsp n. 1.113.734, Rel. Min. Og Fernandes, j. 28.09.10). 6. Na espécie, os delitos de divulgar e armazenar conteúdo pedófilo infantil protegem o mesmo bem jurídico, a formação emocional e moral da criança e do adolescente, sendo a conduta do primeiro mais grave em relação a do segundo. Ademais, a conduta, de armazenar, menos grave, pode constituir elemento ou meio para a execução do delito mais grave, o que robora o caráter subsidiário tácito do art. 241-B em relação ao delito do art. 241-A, ambos do ECA. 7. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ. IIC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; IIC n. 151745. Rel. MM. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; IIC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; I IC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 8. Apelação da defesa parcialmente provida.” 3. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, X, XII, LIII, LIV, LV, LVI, LXIII; 93, IX; e 109, V, da CF. Alega que: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP (i) “não foi observada a competência da justiça Federal e o ato decisório que flexibilizou direitos fundamentais do recorrente não partiu do juiz natural, mas de autoridade judicial absolutamente incompetente para tanto, de modo que as provas que obtidas devem ser consideradas inadmissíveis”; (ii) “uma vez detectada a incompetência material da autoridade judicante, remeteram-se os autos ao juiz natural sem a obrigatória anulação dos atos decisórias anteriormente praticados e sem o desentranhamento das provas ilegalmente obtidas”; (iii) “ainda que não se acolha o quanto exposto supra e que não se considerem violados os referidos dispositivos constitucionais, a decisão que deferiu a busca e apreensão no domicílio do recorrente, data maxima venha, padece ainda de outra contrariedade ao Texto Magno, porque desacompanhada de adequada fundamentação”; (iv) “no caso concreto, excepcionalmente à regra, houve representação da autoridade policial pelo acesso imediato e irrestrito a todo o conteúdo dos materiais apreendidos. Ou seja, a regra é a mera custódia enquanto o acesso imediato é exceção à qual deve haver devida representação e autorização fundamentada do juiz”; (v) o “ora recorrente, porquanto, mesmo estando preso, não foi levado a comparecer na inquirição das testemunhas de acusação”; (vi) “inobservância do direito do réu oferecer quesitos à escorreita confecção da prova técnica e participar da formação do convencimento do julgador”; (vii) “violação do dever de o agente público informar que o recorrente possuía o direito constitucional de permanecer calado frente às acusações, em manifesta violação ao seu direito à não autoincriminação”. 4. O recurso é inadmissível. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP (i) “não foi observada a competência da justiça Federal e o ato decisório que flexibilizou direitos fundamentais do recorrente não partiu do juiz natural, mas de autoridade judicial absolutamente incompetente para tanto, de modo que as provas que obtidas devem ser consideradas inadmissíveis”; (ii) “uma vez detectada a incompetência material da autoridade judicante, remeteram-se os autos ao juiz natural sem a obrigatória anulação dos atos decisórias anteriormente praticados e sem o desentranhamento das provas ilegalmente obtidas”; (iii) “ainda que não se acolha o quanto exposto supra e que não se considerem violados os referidos dispositivos constitucionais, a decisão que deferiu a busca e apreensão no domicílio do recorrente, data maxima venha, padece ainda de outra contrariedade ao Texto Magno, porque desacompanhada de adequada fundamentação”; (iv) “no caso concreto, excepcionalmente à regra, houve representação da autoridade policial pelo acesso imediato e irrestrito a todo o conteúdo dos materiais apreendidos. Ou seja, a regra é a mera custódia enquanto o acesso imediato é exceção à qual deve haver devida representação e autorização fundamentada do juiz”; (v) o “ora recorrente, porquanto, mesmo estando preso, não foi levado a comparecer na inquirição das testemunhas de acusação”; (vi) “inobservância do direito do réu oferecer quesitos à escorreita confecção da prova técnica e participar da formação do convencimento do julgador”; (vii) “violação do dever de o agente público informar que o recorrente possuía o direito constitucional de permanecer calado frente às acusações, em manifesta violação ao seu direito à não autoincriminação”. 4. O recurso é inadmissível. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP 5. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 6. O STF também já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Nessa linha, vejam-se o AI 839.398, Rel. Min. Joaquim Barbosa; o AI 735.009, Rel. Min. Cezar Peluso; o AI 681.668-AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie; o AI 845.223-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux; e o RE 255.639, Rel. Min. Ilmar Galvão. 7. No caso, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. 8. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Preliminares. Pedofilia na internet. Incompetência da Justiça Estadual. A defesa alega, preliminarmente, a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão na residência do réu, tendo em vista a incompetência da Justiça Estadual para investigar os crimes cometidos por meio da rede mundial de computadores, que ultrapassa as fronteiras nacionais, atribuição exclusiva à Polícia Federal. Aduz também, a ausência de fundamentação idônea da decisão que a decretou. Sem razão. O acusado foi preso em flagrante pela prática dos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP 5. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 6. O STF também já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Nessa linha, vejam-se o AI 839.398, Rel. Min. Joaquim Barbosa; o AI 735.009, Rel. Min. Cezar Peluso; o AI 681.668-AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie; o AI 845.223-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux; e o RE 255.639, Rel. Min. Ilmar Galvão. 7. No caso, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. 8. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Preliminares. Pedofilia na internet. Incompetência da Justiça Estadual. A defesa alega, preliminarmente, a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão na residência do réu, tendo em vista a incompetência da Justiça Estadual para investigar os crimes cometidos por meio da rede mundial de computadores, que ultrapassa as fronteiras nacionais, atribuição exclusiva à Polícia Federal. Aduz também, a ausência de fundamentação idônea da decisão que a decretou. Sem razão. O acusado foi preso em flagrante pela prática dos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP delitos dos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069190, em consequência da investigação preliminar da Operação Anjo da Guarda, em combate a pornografia infantil, a qual apurou que um usuário de unia rede P2P (ponto a ponto), mediante conexão com a internet, estaria compartilhando material pedófilo com os demais usuários da rede. O Juízo a quo afastou a nulidade arguida pelo acusado (fl. 188/188v.), tendo em vista a competência da Justiça Estadual para a realização das investigações que objetivavam a repressão dos crimes contra a criança e o adolescente, que não são de competência exclusiva da Justiça Federal. No caso, a transnacionalidade da conduta só ficou evidenciada quando da apreensão dos equipamentos, oportunidade em que o Juízo Estadual declinou da competência. Acrescentou o Juízo que todos os fatos praticados foram convalidados, não caracterizando nenhuma irregularidade nos atos realizados (fl. 188/188v.). Sendo assim, a alegada incompetência do Juízo Estadual não toma ilegal a diligência de busca e apreensão efetuada no domicilio do réu, pois passíveis de ratificação pelo Juízo Federal competente, como o foram quando da decisão que recebeu a denúncia (fl. 97), bem como ratificada por este Tribunal Regional Federal quando do julgamento dos Habeas Corpus n. 0023112- 17.2016.4.03.0000 (fls. 66/67v.) e n. 0003275- 39.2017.4.03.0000, nos quais o acusado figurou como paciente. Embora a ratificação dos atos praticados no Juízo Estadual não tenha ocorrido de forma expressa, o recebimento pelo Eminente Juiz Federal da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, com a determinação da citação do acusado e da complementação da perícia realizada pela Polícia Federal nos equipamentos apreendidos pela Justiça Estadual, leva a concluir que os 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP delitos dos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069190, em consequência da investigação preliminar da Operação Anjo da Guarda, em combate a pornografia infantil, a qual apurou que um usuário de unia rede P2P (ponto a ponto), mediante conexão com a internet, estaria compartilhando material pedófilo com os demais usuários da rede. O Juízo a quo afastou a nulidade arguida pelo acusado (fl. 188/188v.), tendo em vista a competência da Justiça Estadual para a realização das investigações que objetivavam a repressão dos crimes contra a criança e o adolescente, que não são de competência exclusiva da Justiça Federal. No caso, a transnacionalidade da conduta só ficou evidenciada quando da apreensão dos equipamentos, oportunidade em que o Juízo Estadual declinou da competência. Acrescentou o Juízo que todos os fatos praticados foram convalidados, não caracterizando nenhuma irregularidade nos atos realizados (fl. 188/188v.). Sendo assim, a alegada incompetência do Juízo Estadual não toma ilegal a diligência de busca e apreensão efetuada no domicilio do réu, pois passíveis de ratificação pelo Juízo Federal competente, como o foram quando da decisão que recebeu a denúncia (fl. 97), bem como ratificada por este Tribunal Regional Federal quando do julgamento dos Habeas Corpus n. 0023112- 17.2016.4.03.0000 (fls. 66/67v.) e n. 0003275- 39.2017.4.03.0000, nos quais o acusado figurou como paciente. Embora a ratificação dos atos praticados no Juízo Estadual não tenha ocorrido de forma expressa, o recebimento pelo Eminente Juiz Federal da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, com a determinação da citação do acusado e da complementação da perícia realizada pela Polícia Federal nos equipamentos apreendidos pela Justiça Estadual, leva a concluir que os 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP atos praticados foram ratificados. Busca e apreensão. Aduz a defesa a nulidade absoluta da decisão que deferiu a busca e apreensão, uma vez que carece de fundamentação, pois não apresenta os motivos autorizadores da medida. Sem razão. Consta dos autos cópia da decisão do Juízo do Estadual da 4ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba (SP), originariamente competente para o processamento do feito, o deferimento de busca e apreensão dos equipamentos eletroportáteis e outros meios de armazenamento que poderiam conter pedofilia infantil, com autorização do acesso imediato e irrestrito a todo conteúdo do material apreendido (...). [...] Como se vê, embora sucinta, a determinação da busca e apreensão dos equipamentos localizados na residência do acusado, com a autorização para o acesso irrestrito do conteúdo dos materiais apreendidos, está amparada por decisão judicial devidamente fundamentada na presença dos requisitos autorizadores previstos nos arts. 240 e seguintes do Código de Processo Penal, o que é suficiente para decretar a medida. Dados identificadores dos usuários de internei protocol - IPS. Possibilidade de requisição direta pela autoridade policial. O fornecimento de dados cadastrais não está acobertado pela quebra de sigilo e podem ser requisitados diretamente pela autoridade policial, a qual deve coletar provas satisfatórias do cometimento da infração penal (...). [...] Do caso dos autos. A defesa arguiu a nulidade absoluta do feito por ilegalidade, com o argumento de que a Lei n. 12.965/14 determina que a disponibilização os dados identificadores dos usuários somente é possível por ordem judicial. Aduz, também, que não consta dos autos 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP atos praticados foram ratificados. Busca e apreensão. Aduz a defesa a nulidade absoluta da decisão que deferiu a busca e apreensão, uma vez que carece de fundamentação, pois não apresenta os motivos autorizadores da medida. Sem razão. Consta dos autos cópia da decisão do Juízo do Estadual da 4ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba (SP), originariamente competente para o processamento do feito, o deferimento de busca e apreensão dos equipamentos eletroportáteis e outros meios de armazenamento que poderiam conter pedofilia infantil, com autorização do acesso imediato e irrestrito a todo conteúdo do material apreendido (...). [...] Como se vê, embora sucinta, a determinação da busca e apreensão dos equipamentos localizados na residência do acusado, com a autorização para o acesso irrestrito do conteúdo dos materiais apreendidos, está amparada por decisão judicial devidamente fundamentada na presença dos requisitos autorizadores previstos nos arts. 240 e seguintes do Código de Processo Penal, o que é suficiente para decretar a medida. Dados identificadores dos usuários de internei protocol - IPS. Possibilidade de requisição direta pela autoridade policial. O fornecimento de dados cadastrais não está acobertado pela quebra de sigilo e podem ser requisitados diretamente pela autoridade policial, a qual deve coletar provas satisfatórias do cometimento da infração penal (...). [...] Do caso dos autos. A defesa arguiu a nulidade absoluta do feito por ilegalidade, com o argumento de que a Lei n. 12.965/14 determina que a disponibilização os dados identificadores dos usuários somente é possível por ordem judicial. Aduz, também, que não consta dos autos 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP fundamentação idônea para determinar a quebra de sigilo telemático. Não lhe assiste razão. A cláusula de reserva de jurisdição não atinge os dados de conexão e cadastrais do proprietário do IP, que se torna automaticamente público com o acesso do usuário ao programa de compartilhamento, momento em que ele consente em disponibilizar seus dados a todos que acessarein o programa. O programa utilizado pelo apelante divulga o IP de todos os usuários que estejam compartilhando arquivos, de forma que o acesso aos dados cadastrais prescinde do procedimento da infiltração de agentes prevista na Lei n. 12.850/13 e arts. 190-A e 190-B do ECA, e da autorização judicial prevista nos arts. 13, § 5°, e 22, ambos da Lei n. 12.965/14, que trata da disponibilização de registros. Dessa forma, também não há necessidade da requisição de quebra de sigilo para se identificar o número de IP utilizado, que pode ser visualizado por qualquer pessoa. O art. 10, § 3°, da Lei n. 12.965/14 é expresso no sentido de que a proteção dos registros não impede o acesso aos dados cadastrais sobre a qualificação pessoal, filiação e endereço. Os dados de conexão e cadastrais do usuário do IP não estão acobertados pela cláusula de reserva de jurisdição prevista no art. 5°, XII, da Constituição da República e podem ser solicitados pela autoridade policial diretamente à operadora, consoante a permissão prevista no art. I 7-B da Lei n. 9.613/98. Sendo assim, resta afastada a alegação de nulidade do feito por violação ao sigilo telemático. [...] Videoconferência. A defesa alega a violação da autodefesa do réu, que não teve o direito de acompanhar a inquirição das testemunhas pessoalmente, uma vez que 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP fundamentação idônea para determinar a quebra de sigilo telemático. Não lhe assiste razão. A cláusula de reserva de jurisdição não atinge os dados de conexão e cadastrais do proprietário do IP, que se torna automaticamente público com o acesso do usuário ao programa de compartilhamento, momento em que ele consente em disponibilizar seus dados a todos que acessarein o programa. O programa utilizado pelo apelante divulga o IP de todos os usuários que estejam compartilhando arquivos, de forma que o acesso aos dados cadastrais prescinde do procedimento da infiltração de agentes prevista na Lei n. 12.850/13 e arts. 190-A e 190-B do ECA, e da autorização judicial prevista nos arts. 13, § 5°, e 22, ambos da Lei n. 12.965/14, que trata da disponibilização de registros. Dessa forma, também não há necessidade da requisição de quebra de sigilo para se identificar o número de IP utilizado, que pode ser visualizado por qualquer pessoa. O art. 10, § 3°, da Lei n. 12.965/14 é expresso no sentido de que a proteção dos registros não impede o acesso aos dados cadastrais sobre a qualificação pessoal, filiação e endereço. Os dados de conexão e cadastrais do usuário do IP não estão acobertados pela cláusula de reserva de jurisdição prevista no art. 5°, XII, da Constituição da República e podem ser solicitados pela autoridade policial diretamente à operadora, consoante a permissão prevista no art. I 7-B da Lei n. 9.613/98. Sendo assim, resta afastada a alegação de nulidade do feito por violação ao sigilo telemático. [...] Videoconferência. A defesa alega a violação da autodefesa do réu, que não teve o direito de acompanhar a inquirição das testemunhas pessoalmente, uma vez que 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP acompanhou a diligência mediante a videoconferência. Não lhe assiste razão. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 5ª Turma, AgRgHC n. 89.004-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.03.08, DJ 28.04.08, p. 1), a videoconferência não compromete a validade do interrogatório do réu, pois a decretação de sua nulidade dependerá da comprovação de real prejuízo por parte do acusado. Verifica-se dos autos que o acusado não foi prejudicado por ter sido interrogado e acompanhado a inquirição das testemunhas por intermédio da videoconferência. Ao contrário do alegado pelo réu, a videoconferência assegurou o seu direito de defesa, ao viabilizar a sua presença, ainda que à distância, na audiência de inquirição das testemunhas, uma vez que o réu estava preso em Sorocaba (SP), enquanto as testemunhas foram ouvidas das Subseções Judiciárias Araçatuba (SP) e São José do Rio Preto (SP), todas diversas da r Vara Federal de Piracicaba (SP), onde tramitam estes autos, o que dificultaria o comparecimento fisico do acusado ao ato. Ademais, uma vez noticiado o comprometimento dos depoimentos prestados pelas testemunhas, devido à falha nas gravações das mídias, foi determinada nova data para que fossem reinquiridas, o que foi feito, pelo que não restou caracterizado o prejuízo à defesa. Cerceamento de defesa. Quesitos complementares. A defesa alega o cerceamento de defesa, ocasionado pelo indeferimento do Juízo ao pedido de complementação do laudo pericial para resposta aos quesitos formulados pelo assistente técnico contratado pela defesa. [...] A defesa elencou 6 (seis) quesitos complementares formulados às fls. 433/434. Ocorre que os quesitos de n. 5 e 6 (fl. 434), a respeito da necessidade de autorização judicial para a realização 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP acompanhou a diligência mediante a videoconferência. Não lhe assiste razão. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 5ª Turma, AgRgHC n. 89.004-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.03.08, DJ 28.04.08, p. 1), a videoconferência não compromete a validade do interrogatório do réu, pois a decretação de sua nulidade dependerá da comprovação de real prejuízo por parte do acusado. Verifica-se dos autos que o acusado não foi prejudicado por ter sido interrogado e acompanhado a inquirição das testemunhas por intermédio da videoconferência. Ao contrário do alegado pelo réu, a videoconferência assegurou o seu direito de defesa, ao viabilizar a sua presença, ainda que à distância, na audiência de inquirição das testemunhas, uma vez que o réu estava preso em Sorocaba (SP), enquanto as testemunhas foram ouvidas das Subseções Judiciárias Araçatuba (SP) e São José do Rio Preto (SP), todas diversas da r Vara Federal de Piracicaba (SP), onde tramitam estes autos, o que dificultaria o comparecimento fisico do acusado ao ato. Ademais, uma vez noticiado o comprometimento dos depoimentos prestados pelas testemunhas, devido à falha nas gravações das mídias, foi determinada nova data para que fossem reinquiridas, o que foi feito, pelo que não restou caracterizado o prejuízo à defesa. Cerceamento de defesa. Quesitos complementares. A defesa alega o cerceamento de defesa, ocasionado pelo indeferimento do Juízo ao pedido de complementação do laudo pericial para resposta aos quesitos formulados pelo assistente técnico contratado pela defesa. [...] A defesa elencou 6 (seis) quesitos complementares formulados às fls. 433/434. Ocorre que os quesitos de n. 5 e 6 (fl. 434), a respeito da necessidade de autorização judicial para a realização 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP das diligências, versam sobre matéria de direito e não constitui objeto de perícia. Quanto aos demais questionamentos, acerca do funcionamento do software de ponta a ponta, sobre o local em que foi encontrado o material ilícito objeto dos autos e a respeito do sistema GRIDCOP, como bem asseverado pelo Juízo a quo, todos foram devidamente tratados no decorrer dos autos, tanto nas perícias realizadas, como nos depoimentos prestados pelos Policiais, principalmente pelo Delegado de Policia João Sérgio Marques Batista (mídia à fl. 247). [...] Gravação ambiental. Prova licita. É lícita a prova obtida mediante gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais (...). [...] Do caso dos autos. A defesa alega a violação do direito a não incriminação do réu, uma vez que no cumprimento da diligência de busca e apreensão foi gravada uma conversa ocorrida entre um dos policiais e o acusado, sem que este fosse comunicado e advertido do seu direito de permanecer em silêncio. Sem razão. Trata-se de gravação ambiental, em que a conversa foi gravada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, no caso, o acusado. Na espécie, a gravação foi realizada com o intuito de comprovar que o acusado teria oferecido dinheiro para os policiais e não com o objetivo de violar a intimidade do réu. Ademais, a gravação ambiental não caracteriza violação ao sigilo da comunicação e não está disciplinada pela Lei n. 9.296/96, que trata das interceptações das comunicações telefônicas. Passo a análise do mérito. Materialidade. A materialidade restou demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP das diligências, versam sobre matéria de direito e não constitui objeto de perícia. Quanto aos demais questionamentos, acerca do funcionamento do software de ponta a ponta, sobre o local em que foi encontrado o material ilícito objeto dos autos e a respeito do sistema GRIDCOP, como bem asseverado pelo Juízo a quo, todos foram devidamente tratados no decorrer dos autos, tanto nas perícias realizadas, como nos depoimentos prestados pelos Policiais, principalmente pelo Delegado de Policia João Sérgio Marques Batista (mídia à fl. 247). [...] Gravação ambiental. Prova licita. É lícita a prova obtida mediante gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais (...). [...] Do caso dos autos. A defesa alega a violação do direito a não incriminação do réu, uma vez que no cumprimento da diligência de busca e apreensão foi gravada uma conversa ocorrida entre um dos policiais e o acusado, sem que este fosse comunicado e advertido do seu direito de permanecer em silêncio. Sem razão. Trata-se de gravação ambiental, em que a conversa foi gravada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, no caso, o acusado. Na espécie, a gravação foi realizada com o intuito de comprovar que o acusado teria oferecido dinheiro para os policiais e não com o objetivo de violar a intimidade do réu. Ademais, a gravação ambiental não caracteriza violação ao sigilo da comunicação e não está disciplinada pela Lei n. 9.296/96, que trata das interceptações das comunicações telefônicas. Passo a análise do mérito. Materialidade. A materialidade restou demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP a) auto de prisão em flagrante delito (fl. 3/4); b) auto de exibição e apreensão (fls. 11/14); c) mandado de busca e apreensão (fl. 15); d) Laudo Pericial n. 564.364/2016 elaborado pelo Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública, que constatou nos materiais apreendidos imagens e vídeos com conteúdo pornográfico infantil (fls. 66/67, volume I); e) Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1184/2017 elaborado pelo Núcleo de Criminalística da Polícia Federal que a partir da análise dos arquivos de pornografia encontrados nos equipamentos apreendidos concluiu que "foram encontrados nos materiais questionados mais de 170.000 (cento e setenta mil) arquivos contendo imagens de pornografia, sexo explícito e/ou nudez de indivíduos que aparentavam ser crianças ou adolescentes dentre imagens e vídeos apagados e não apagados e " 196 (cento e noventa e seis) registros de arquivos compartilhados, dos quais 72 (setenta e dois) eram de pornografia infanto juvenil" (fls. 231/232) Autoria. Restou satisfatoriamente demonstrada a autoria delitiva. [...]”. 9. Por fim, registro que o STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 10. Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Julgo prejudicado o agravo interno. [...]”. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP a) auto de prisão em flagrante delito (fl. 3/4); b) auto de exibição e apreensão (fls. 11/14); c) mandado de busca e apreensão (fl. 15); d) Laudo Pericial n. 564.364/2016 elaborado pelo Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública, que constatou nos materiais apreendidos imagens e vídeos com conteúdo pornográfico infantil (fls. 66/67, volume I); e) Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1184/2017 elaborado pelo Núcleo de Criminalística da Polícia Federal que a partir da análise dos arquivos de pornografia encontrados nos equipamentos apreendidos concluiu que "foram encontrados nos materiais questionados mais de 170.000 (cento e setenta mil) arquivos contendo imagens de pornografia, sexo explícito e/ou nudez de indivíduos que aparentavam ser crianças ou adolescentes dentre imagens e vídeos apagados e não apagados e " 196 (cento e noventa e seis) registros de arquivos compartilhados, dos quais 72 (setenta e dois) eram de pornografia infanto juvenil" (fls. 231/232) Autoria. Restou satisfatoriamente demonstrada a autoria delitiva. [...]”. 9. Por fim, registro que o STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 10. Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Julgo prejudicado o agravo interno. [...]”. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP 3. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. O STF já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Nessa linha, vejam- se o AI 839.398, Rel. Min. Joaquim Barbosa; o AI 735.009, Rel. Min. Cezar Peluso; o AI 681.668-AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie; o AI 845.223-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux; e o RE 255.639, Rel. Min. Ilmar Galvão. 5. No caso, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o ARE 1.295.630- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. 6. Ademais, segundo entendimento do STF, as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 7. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pelo agravante não são aptos a afastar a decisão agravada. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP 3. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. O STF já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Nessa linha, vejam- se o AI 839.398, Rel. Min. Joaquim Barbosa; o AI 735.009, Rel. Min. Cezar Peluso; o AI 681.668-AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie; o AI 845.223-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux; e o RE 255.639, Rel. Min. Ilmar Galvão. 5. No caso, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o ARE 1.295.630- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. 6. Ademais, segundo entendimento do STF, as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 7. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pelo agravante não são aptos a afastar a decisão agravada. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.482 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : R.D. ADV.(A/S) : WILLEY LOPES SUCASAS (148022/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B488-F2B0-365B-7350 e senha 8314-4953-96FA-C503 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.482 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : R.D. ADV.(A/S) : WILLEY LOPES SUCASAS (148022/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B488-F2B0-365B-7350 e senha 8314-4953-96FA-C503 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760302571	2022-03-28T00:00:00	2022-04-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO ATIVA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUIZ NATURAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O STF já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Precedente. 4. Segundo entendimento do STF, as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Agravo interno a que se nega provimento.	sjur462831	- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1295630 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 255639 (2ªT), AI 681668 AgR (2ªT), AI 845223 AgR-ED (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 735009, AI 839398. Número de páginas: 17. Análise: 23/06/2022, MAF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	1363482	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR-segundo	acordaos	ARE 1363482 AgR-segundo	[ "" ]	AGTE.(S) : R.D. ADV.(A/S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.482 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :R.D. ADV.(A/S) :WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO ATIVA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUIZ NATURAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que é inviável em recurso extraordinário. Precedente. 4. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais não Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E75-B57C-D541-436C e senha 1A82-87E9-322D-6125 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO- RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E75-B57C-D541-436C e senha 1A82-87E9-322D-6125 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO- RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E75-B57C-D541-436C e senha 1A82-87E9-322D-6125 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.482 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :R.D. ADV.(A/S) :WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que reconsiderou a decisão agravada e, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no recurso extraordinário. Sustenta que: (i) “embora haja similitude entre as questões constitucionais invocadas no apelo extremo, as peculiaridades do presente caso se diferem do caso paradigmático proveniente do ARE 748.371-RG, apontado na decisão agravada”; (ii) “vislumbra-se a existência de repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio do juiz natural, expressamente previsto no artigo 5..., inciso LIII, da Constituição Federal de 1988, por se tratar de questão que não reflete unicamente um interesse particular do agravante”; (iii) “toda a colheita de elementos probatórios e de informações foi realizada no âmbito da justiça estadual, à altura que já competia à jurisdição federal cuidar da matéria; (iv) “todas as teses ventiladas no apelo extremo estão atreladas às violações diretas do Texto Constitucional, de forma que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0C0-E69C-2CFD-DCE0 e senha C3FE-9736-927B-0896 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.482 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :R.D. ADV.(A/S) :WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que reconsiderou a decisão agravada e, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no recurso extraordinário. Sustenta que: (i) “embora haja similitude entre as questões constitucionais invocadas no apelo extremo, as peculiaridades do presente caso se diferem do caso paradigmático proveniente do ARE 748.371-RG, apontado na decisão agravada”; (ii) “vislumbra-se a existência de repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio do juiz natural, expressamente previsto no artigo 5..., inciso LIII, da Constituição Federal de 1988, por se tratar de questão que não reflete unicamente um interesse particular do agravante”; (iii) “toda a colheita de elementos probatórios e de informações foi realizada no âmbito da justiça estadual, à altura que já competia à jurisdição federal cuidar da matéria; (iv) “todas as teses ventiladas no apelo extremo estão atreladas às violações diretas do Texto Constitucional, de forma que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0C0-E69C-2CFD-DCE0 e senha C3FE-9736-927B-0896 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP prescindem do exame prévio de legislação infraconstitucional para se chegar à conclusão diversa do acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal Regional da 3... Região”; (v) “não foram anulados os atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente […]. [O] ora agravante não foi levado a comparecer na inquirição das testemunhas de acusação, o que infringe, além do devido processo legal, a autodefesa do agravante (…) foi vedado ao agravante oferecer quesitos à confecção da prova técnica, a fim de participar da formação do convencimento do julgador”; (vi) “a quebra de sigilo telemático do agravante foi proferida mediante autorização judicial desprovida da necessária fundamentação”; (vii) “não houve prévia comunicação do direito de permanecer em silêncio no momento da gravação da conversa informal entre os policiais e o agravante”; (viii) “não estamos diante de recurso extraordinário que demanda nova apreciação dos fatos e do material probatório, de forma a incidir o óbice previsto no enunciado n 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0C0-E69C-2CFD-DCE0 e senha C3FE-9736-927B-0896 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP prescindem do exame prévio de legislação infraconstitucional para se chegar à conclusão diversa do acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal Regional da 3... Região”; (v) “não foram anulados os atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente […]. [O] ora agravante não foi levado a comparecer na inquirição das testemunhas de acusação, o que infringe, além do devido processo legal, a autodefesa do agravante (…) foi vedado ao agravante oferecer quesitos à confecção da prova técnica, a fim de participar da formação do convencimento do julgador”; (vi) “a quebra de sigilo telemático do agravante foi proferida mediante autorização judicial desprovida da necessária fundamentação”; (vii) “não houve prévia comunicação do direito de permanecer em silêncio no momento da gravação da conversa informal entre os policiais e o agravante”; (viii) “não estamos diante de recurso extraordinário que demanda nova apreciação dos fatos e do material probatório, de forma a incidir o óbice previsto no enunciado n 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0C0-E69C-2CFD-DCE0 e senha C3FE-9736-927B-0896 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.482 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não merece ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Reconsidero a decisão monocrática publicada em 04.02.2022 e passo à nova análise do recurso. 2. Trata-se de agravo que tem por objeto decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DADOS IDENTIFICADORES DOS USUÁRIOS DE INTERNET PROTOCOL - IPS. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA PELA AUTORIDADE POLICIAL. VIDEOCONFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 1n SEÇÃO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LICITA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.482 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não merece ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Reconsidero a decisão monocrática publicada em 04.02.2022 e passo à nova análise do recurso. 2. Trata-se de agravo que tem por objeto decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DADOS IDENTIFICADORES DOS USUÁRIOS DE INTERNET PROTOCOL - IPS. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA PELA AUTORIDADE POLICIAL. VIDEOCONFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 1n SEÇÃO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LICITA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Mantida a condenação do apelante. 3. O fornecimento de dados cadastrais não está acobertado pela quebra de sigilo e podem ser requisitados diretamente pela autoridade policial, a qual deve coletar provas satisfatórias do cometimento da infração penal (Supremo Tribunal Federal, HC n. 91867, Rel. MM. Gilmar Mendes. j. 24.04.12; Superior Tribunal de Justiça, MS n. 36.598, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.08.12; TRF da 4' Região, AMS, n. 22811, Rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro, j. 07.06.05). 4. O Supremo Tribunal Federal reputa inválido o interrogatório do réu procedido por videoconferência sob o fundamento de que violaria o devido processo legal (Supremo Tribunal Federal, 2' Turma, HC n. 88.914-SP, Rel. Min. Cezar Peluso, unânime, j. 14.08.07. DJ 05.10.07, p. 37). Para os fins previstos no art. 14, II, do Regimento Interno, isto é, em razão da relevância da questão e para prevenir divergência entre as Turmas da mesma Seção. a 1' Seção desta Corte entendeu não ser caso de se acompanhar tal precedente, sob o fundamento de que espelha tão-somente o entendimento de uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, de modo que ainda deve prevalecer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a videoconferência não compromete a validade do interrogatório do réu, pois a decretação de sua nulidade dependerá da comprovação de real prejuízo por parte do acusado (TRF da 3' Região, 1' Seção, Habeas Corpus n. 2008.03.00.001008-7, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Ramza Tartuce, maioria, j. 15.05.08; Superior Tribunal de Justiça, 5' Turma, AgRglIC n. 89.004-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.03.08. DJ 28.04.08, p. 1). 5. É lícita a prova obtida mediante gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Mantida a condenação do apelante. 3. O fornecimento de dados cadastrais não está acobertado pela quebra de sigilo e podem ser requisitados diretamente pela autoridade policial, a qual deve coletar provas satisfatórias do cometimento da infração penal (Supremo Tribunal Federal, HC n. 91867, Rel. MM. Gilmar Mendes. j. 24.04.12; Superior Tribunal de Justiça, MS n. 36.598, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.08.12; TRF da 4' Região, AMS, n. 22811, Rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro, j. 07.06.05). 4. O Supremo Tribunal Federal reputa inválido o interrogatório do réu procedido por videoconferência sob o fundamento de que violaria o devido processo legal (Supremo Tribunal Federal, 2' Turma, HC n. 88.914-SP, Rel. Min. Cezar Peluso, unânime, j. 14.08.07. DJ 05.10.07, p. 37). Para os fins previstos no art. 14, II, do Regimento Interno, isto é, em razão da relevância da questão e para prevenir divergência entre as Turmas da mesma Seção. a 1' Seção desta Corte entendeu não ser caso de se acompanhar tal precedente, sob o fundamento de que espelha tão-somente o entendimento de uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, de modo que ainda deve prevalecer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a videoconferência não compromete a validade do interrogatório do réu, pois a decretação de sua nulidade dependerá da comprovação de real prejuízo por parte do acusado (TRF da 3' Região, 1' Seção, Habeas Corpus n. 2008.03.00.001008-7, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Ramza Tartuce, maioria, j. 15.05.08; Superior Tribunal de Justiça, 5' Turma, AgRglIC n. 89.004-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.03.08. DJ 28.04.08, p. 1). 5. É lícita a prova obtida mediante gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP conhecimento dos demais (Supremo Tribunal Federal, AgR no ARE n. 742.192, Rel. Mm. Luiz Fux, j. 15.10.13: Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 583.937, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 19.11.09; Superior Tribunal de Justiça, HC n. 112.386, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. 01.12.11; Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.113.734, Rel. Min. Og Fernandes, j. 28.09.10). 6. Na espécie, os delitos de divulgar e armazenar conteúdo pedófilo infantil protegem o mesmo bem jurídico, a formação emocional e moral da criança e do adolescente, sendo a conduta do primeiro mais grave em relação a do segundo. Ademais, a conduta, de armazenar, menos grave, pode constituir elemento ou meio para a execução do delito mais grave, o que robora o caráter subsidiário tácito do art. 241-B em relação ao delito do art. 241-A, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 7. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (Código Penal Brasileiro, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (Superior Tribunal de Justiça. IIC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; IIC n. 151745. Rel. MM. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; IIC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; I IC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 8. Apelação da defesa parcialmente provida.” 3. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., X, XII, LIII, LIV, LV, LVI, LXIII; 93, IX; e 109, V, da Constituição Federal de 1988. Alega que: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP conhecimento dos demais (Supremo Tribunal Federal, AgR no ARE n. 742.192, Rel. Mm. Luiz Fux, j. 15.10.13: Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 583.937, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 19.11.09; Superior Tribunal de Justiça, HC n. 112.386, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. 01.12.11; Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.113.734, Rel. Min. Og Fernandes, j. 28.09.10). 6. Na espécie, os delitos de divulgar e armazenar conteúdo pedófilo infantil protegem o mesmo bem jurídico, a formação emocional e moral da criança e do adolescente, sendo a conduta do primeiro mais grave em relação a do segundo. Ademais, a conduta, de armazenar, menos grave, pode constituir elemento ou meio para a execução do delito mais grave, o que robora o caráter subsidiário tácito do art. 241-B em relação ao delito do art. 241-A, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 7. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (Código Penal Brasileiro, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (Superior Tribunal de Justiça. IIC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; IIC n. 151745. Rel. MM. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; IIC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; I IC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 8. Apelação da defesa parcialmente provida.” 3. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., X, XII, LIII, LIV, LV, LVI, LXIII; 93, IX; e 109, V, da Constituição Federal de 1988. Alega que: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP (i) “não foi observada a competência da justiça Federal e o ato decisório que flexibilizou direitos fundamentais do recorrente não partiu do juiz natural, mas de autoridade judicial absolutamente incompetente para tanto, de modo que as provas que obtidas devem ser consideradas inadmissíveis”; (ii) “uma vez detectada a incompetência material da autoridade judicante, remeteram-se os autos ao juiz natural sem a obrigatória anulação dos atos decisórias anteriormente praticados e sem o desentranhamento das provas ilegalmente obtidas”; (iii) “ainda que não se acolha o quanto exposto supra e que não se considerem violados os referidos dispositivos constitucionais, a decisão que deferiu a busca e apreensão no domicílio do recorrente, data maxima venha, padece ainda de outra contrariedade ao Texto Magno, porque desacompanhada de adequada fundamentação”; (iv) “no caso concreto, excepcionalmente à regra, houve representação da autoridade policial pelo acesso imediato e irrestrito a todo o conteúdo dos materiais apreendidos. Ou seja, a regra é a mera custódia enquanto o acesso imediato é exceção à qual deve haver devida representação e autorização fundamentada do juiz”; (v) o “ora recorrente, porquanto, mesmo estando preso, não foi levado a comparecer na inquirição das testemunhas de acusação”; (vi) “inobservância do direito do réu oferecer quesitos à escorreita confecção da prova técnica e participar da formação do convencimento do julgador”; (vii) “violação do dever de o agente público informar que o recorrente possuía o direito constitucional de permanecer calado frente às acusações, em manifesta violação ao seu direito à não autoincriminação”. 4. O recurso é inadmissível. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP (i) “não foi observada a competência da justiça Federal e o ato decisório que flexibilizou direitos fundamentais do recorrente não partiu do juiz natural, mas de autoridade judicial absolutamente incompetente para tanto, de modo que as provas que obtidas devem ser consideradas inadmissíveis”; (ii) “uma vez detectada a incompetência material da autoridade judicante, remeteram-se os autos ao juiz natural sem a obrigatória anulação dos atos decisórias anteriormente praticados e sem o desentranhamento das provas ilegalmente obtidas”; (iii) “ainda que não se acolha o quanto exposto supra e que não se considerem violados os referidos dispositivos constitucionais, a decisão que deferiu a busca e apreensão no domicílio do recorrente, data maxima venha, padece ainda de outra contrariedade ao Texto Magno, porque desacompanhada de adequada fundamentação”; (iv) “no caso concreto, excepcionalmente à regra, houve representação da autoridade policial pelo acesso imediato e irrestrito a todo o conteúdo dos materiais apreendidos. Ou seja, a regra é a mera custódia enquanto o acesso imediato é exceção à qual deve haver devida representação e autorização fundamentada do juiz”; (v) o “ora recorrente, porquanto, mesmo estando preso, não foi levado a comparecer na inquirição das testemunhas de acusação”; (vi) “inobservância do direito do réu oferecer quesitos à escorreita confecção da prova técnica e participar da formação do convencimento do julgador”; (vii) “violação do dever de o agente público informar que o recorrente possuía o direito constitucional de permanecer calado frente às acusações, em manifesta violação ao seu direito à não autoincriminação”. 4. O recurso é inadmissível. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP 5. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 6. O Supremo Tribunal Federal também já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Nessa linha, vejam-se o AI 839.398, Rel. Min. Joaquim Barbosa; o AI 735.009, Rel. Min. Cezar Peluso; o AI 681.668-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; o AI 845.223-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux; e o Recurso Extraordinário 255.639, Rel. Min. Ilmar Galvão. 7. No caso, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que é inviável em recurso extraordinário. 8. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Preliminares. Pedofilia na internet. Incompetência da Justiça Estadual. A defesa alega, preliminarmente, a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão na residência do réu, tendo em vista a incompetência da Justiça Estadual para investigar os crimes cometidos por meio da rede mundial de computadores, que ultrapassa as fronteiras nacionais, atribuição exclusiva à Polícia Federal. Aduz também, a ausência de fundamentação idônea da decisão que a decretou. Sem razão. O acusado foi preso em flagrante pela prática dos 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP 5. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 6. O Supremo Tribunal Federal também já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Nessa linha, vejam-se o AI 839.398, Rel. Min. Joaquim Barbosa; o AI 735.009, Rel. Min. Cezar Peluso; o AI 681.668-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; o AI 845.223-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux; e o Recurso Extraordinário 255.639, Rel. Min. Ilmar Galvão. 7. No caso, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que é inviável em recurso extraordinário. 8. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Preliminares. Pedofilia na internet. Incompetência da Justiça Estadual. A defesa alega, preliminarmente, a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão na residência do réu, tendo em vista a incompetência da Justiça Estadual para investigar os crimes cometidos por meio da rede mundial de computadores, que ultrapassa as fronteiras nacionais, atribuição exclusiva à Polícia Federal. Aduz também, a ausência de fundamentação idônea da decisão que a decretou. Sem razão. O acusado foi preso em flagrante pela prática dos 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP delitos dos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069190, em consequência da investigação preliminar da Operação Anjo da Guarda, em combate a pornografia infantil, a qual apurou que um usuário de unia rede P2P (ponto a ponto), mediante conexão com a internet, estaria compartilhando material pedófilo com os demais usuários da rede. O Juízo a quo afastou a nulidade arguida pelo acusado (fl. 188/188v.), tendo em vista a competência da Justiça Estadual para a realização das investigações que objetivavam a repressão dos crimes contra a criança e o adolescente, que não são de competência exclusiva da Justiça Federal. No caso, a transnacionalidade da conduta só ficou evidenciada quando da apreensão dos equipamentos, oportunidade em que o Juízo Estadual declinou da competência. Acrescentou o Juízo que todos os fatos praticados foram convalidados, não caracterizando nenhuma irregularidade nos atos realizados (fl. 188/188v.). Sendo assim, a alegada incompetência do Juízo Estadual não toma ilegal a diligência de busca e apreensão efetuada no domicilio do réu, pois passíveis de ratificação pelo Juízo Federal competente, como o foram quando da decisão que recebeu a denúncia (fl. 97), bem como ratificada por este Tribunal Regional Federal quando do julgamento dos Habeas Corpus n. 0023112- 17.2016.4.03.0000 (fls. 66/67v.) e n. 0003275- 39.2017.4.03.0000, nos quais o acusado figurou como paciente. Embora a ratificação dos atos praticados no Juízo Estadual não tenha ocorrido de forma expressa, o recebimento pelo Eminente Juiz Federal da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, com a determinação da citação do acusado e da complementação da perícia realizada pela Polícia Federal nos equipamentos apreendidos pela Justiça Estadual, leva a concluir que os 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP delitos dos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069190, em consequência da investigação preliminar da Operação Anjo da Guarda, em combate a pornografia infantil, a qual apurou que um usuário de unia rede P2P (ponto a ponto), mediante conexão com a internet, estaria compartilhando material pedófilo com os demais usuários da rede. O Juízo a quo afastou a nulidade arguida pelo acusado (fl. 188/188v.), tendo em vista a competência da Justiça Estadual para a realização das investigações que objetivavam a repressão dos crimes contra a criança e o adolescente, que não são de competência exclusiva da Justiça Federal. No caso, a transnacionalidade da conduta só ficou evidenciada quando da apreensão dos equipamentos, oportunidade em que o Juízo Estadual declinou da competência. Acrescentou o Juízo que todos os fatos praticados foram convalidados, não caracterizando nenhuma irregularidade nos atos realizados (fl. 188/188v.). Sendo assim, a alegada incompetência do Juízo Estadual não toma ilegal a diligência de busca e apreensão efetuada no domicilio do réu, pois passíveis de ratificação pelo Juízo Federal competente, como o foram quando da decisão que recebeu a denúncia (fl. 97), bem como ratificada por este Tribunal Regional Federal quando do julgamento dos Habeas Corpus n. 0023112- 17.2016.4.03.0000 (fls. 66/67v.) e n. 0003275- 39.2017.4.03.0000, nos quais o acusado figurou como paciente. Embora a ratificação dos atos praticados no Juízo Estadual não tenha ocorrido de forma expressa, o recebimento pelo Eminente Juiz Federal da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, com a determinação da citação do acusado e da complementação da perícia realizada pela Polícia Federal nos equipamentos apreendidos pela Justiça Estadual, leva a concluir que os 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP atos praticados foram ratificados. Busca e apreensão. Aduz a defesa a nulidade absoluta da decisão que deferiu a busca e apreensão, uma vez que carece de fundamentação, pois não apresenta os motivos autorizadores da medida. Sem razão. Consta dos autos cópia da decisão do Juízo do Estadual da 4... Vara Criminal da Comarca de Piracicaba (SP), originariamente competente para o processamento do feito, o deferimento de busca e apreensão dos equipamentos eletroportáteis e outros meios de armazenamento que poderiam conter pedofilia infantil, com autorização do acesso imediato e irrestrito a todo conteúdo do material apreendido (...). [...] Como se vê, embora sucinta, a determinação da busca e apreensão dos equipamentos localizados na residência do acusado, com a autorização para o acesso irrestrito do conteúdo dos materiais apreendidos, está amparada por decisão judicial devidamente fundamentada na presença dos requisitos autorizadores previstos nos arts. 240 e seguintes do Código de Processo Penal, o que é suficiente para decretar a medida. Dados identificadores dos usuários de internei protocol - IPS. Possibilidade de requisição direta pela autoridade policial. O fornecimento de dados cadastrais não está acobertado pela quebra de sigilo e podem ser requisitados diretamente pela autoridade policial, a qual deve coletar provas satisfatórias do cometimento da infração penal (...). [...] Do caso dos autos. A defesa arguiu a nulidade absoluta do feito por ilegalidade, com o argumento de que a Lei n. 12.965/14 determina que a disponibilização os dados identificadores dos usuários somente é possível por ordem judicial. Aduz, também, que não consta dos autos 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP atos praticados foram ratificados. Busca e apreensão. Aduz a defesa a nulidade absoluta da decisão que deferiu a busca e apreensão, uma vez que carece de fundamentação, pois não apresenta os motivos autorizadores da medida. Sem razão. Consta dos autos cópia da decisão do Juízo do Estadual da 4... Vara Criminal da Comarca de Piracicaba (SP), originariamente competente para o processamento do feito, o deferimento de busca e apreensão dos equipamentos eletroportáteis e outros meios de armazenamento que poderiam conter pedofilia infantil, com autorização do acesso imediato e irrestrito a todo conteúdo do material apreendido (...). [...] Como se vê, embora sucinta, a determinação da busca e apreensão dos equipamentos localizados na residência do acusado, com a autorização para o acesso irrestrito do conteúdo dos materiais apreendidos, está amparada por decisão judicial devidamente fundamentada na presença dos requisitos autorizadores previstos nos arts. 240 e seguintes do Código de Processo Penal, o que é suficiente para decretar a medida. Dados identificadores dos usuários de internei protocol - IPS. Possibilidade de requisição direta pela autoridade policial. O fornecimento de dados cadastrais não está acobertado pela quebra de sigilo e podem ser requisitados diretamente pela autoridade policial, a qual deve coletar provas satisfatórias do cometimento da infração penal (...). [...] Do caso dos autos. A defesa arguiu a nulidade absoluta do feito por ilegalidade, com o argumento de que a Lei n. 12.965/14 determina que a disponibilização os dados identificadores dos usuários somente é possível por ordem judicial. Aduz, também, que não consta dos autos 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP fundamentação idônea para determinar a quebra de sigilo telemático. Não lhe assiste razão. A cláusula de reserva de jurisdição não atinge os dados de conexão e cadastrais do proprietário do IP, que se torna automaticamente público com o acesso do usuário ao programa de compartilhamento, momento em que ele consente em disponibilizar seus dados a todos que acessarein o programa. O programa utilizado pelo apelante divulga o IP de todos os usuários que estejam compartilhando arquivos, de forma que o acesso aos dados cadastrais prescinde do procedimento da infiltração de agentes prevista na Lei n. 12.850/13 e arts. 190-A e 190-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, e da autorização judicial prevista nos arts. 13, § 5..., e 22, ambos da Lei n. 12.965/14, que trata da disponibilização de registros. Dessa forma, também não há necessidade da requisição de quebra de sigilo para se identificar o número de IP utilizado, que pode ser visualizado por qualquer pessoa. O art. 10, § 3..., da Lei n. 12.965/14 é expresso no sentido de que a proteção dos registros não impede o acesso aos dados cadastrais sobre a qualificação pessoal, filiação e endereço. Os dados de conexão e cadastrais do usuário do IP não estão acobertados pela cláusula de reserva de jurisdição prevista no art. 5..., XII, da Constituição da República e podem ser solicitados pela autoridade policial diretamente à operadora, consoante a permissão prevista no art. I 7-B da Lei n. 9.613/98. Sendo assim, resta afastada a alegação de nulidade do feito por violação ao sigilo telemático. [...] Videoconferência. A defesa alega a violação da autodefesa do réu, que não teve o direito de acompanhar a inquirição das testemunhas pessoalmente, uma vez que 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP fundamentação idônea para determinar a quebra de sigilo telemático. Não lhe assiste razão. A cláusula de reserva de jurisdição não atinge os dados de conexão e cadastrais do proprietário do IP, que se torna automaticamente público com o acesso do usuário ao programa de compartilhamento, momento em que ele consente em disponibilizar seus dados a todos que acessarein o programa. O programa utilizado pelo apelante divulga o IP de todos os usuários que estejam compartilhando arquivos, de forma que o acesso aos dados cadastrais prescinde do procedimento da infiltração de agentes prevista na Lei n. 12.850/13 e arts. 190-A e 190-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, e da autorização judicial prevista nos arts. 13, § 5..., e 22, ambos da Lei n. 12.965/14, que trata da disponibilização de registros. Dessa forma, também não há necessidade da requisição de quebra de sigilo para se identificar o número de IP utilizado, que pode ser visualizado por qualquer pessoa. O art. 10, § 3..., da Lei n. 12.965/14 é expresso no sentido de que a proteção dos registros não impede o acesso aos dados cadastrais sobre a qualificação pessoal, filiação e endereço. Os dados de conexão e cadastrais do usuário do IP não estão acobertados pela cláusula de reserva de jurisdição prevista no art. 5..., XII, da Constituição da República e podem ser solicitados pela autoridade policial diretamente à operadora, consoante a permissão prevista no art. I 7-B da Lei n. 9.613/98. Sendo assim, resta afastada a alegação de nulidade do feito por violação ao sigilo telemático. [...] Videoconferência. A defesa alega a violação da autodefesa do réu, que não teve o direito de acompanhar a inquirição das testemunhas pessoalmente, uma vez que 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP acompanhou a diligência mediante a videoconferência. Não lhe assiste razão. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça, 5... Turma, AgRgHC n. 89.004-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.03.08, DJ 28.04.08, p. 1), a videoconferência não compromete a validade do interrogatório do réu, pois a decretação de sua nulidade dependerá da comprovação de real prejuízo por parte do acusado. Verifica-se dos autos que o acusado não foi prejudicado por ter sido interrogado e acompanhado a inquirição das testemunhas por intermédio da videoconferência. Ao contrário do alegado pelo réu, a videoconferência assegurou o seu direito de defesa, ao viabilizar a sua presença, ainda que à distância, na audiência de inquirição das testemunhas, uma vez que o réu estava preso em Sorocaba (SP), enquanto as testemunhas foram ouvidas das Subseções Judiciárias Araçatuba (SP) e São José do Rio Preto (SP), todas diversas da r Vara Federal de Piracicaba (SP), onde tramitam estes autos, o que dificultaria o comparecimento fisico do acusado ao ato. Ademais, uma vez noticiado o comprometimento dos depoimentos prestados pelas testemunhas, devido à falha nas gravações das mídias, foi determinada nova data para que fossem reinquiridas, o que foi feito, pelo que não restou caracterizado o prejuízo à defesa. Cerceamento de defesa. Quesitos complementares. A defesa alega o cerceamento de defesa, ocasionado pelo indeferimento do Juízo ao pedido de complementação do laudo pericial para resposta aos quesitos formulados pelo assistente técnico contratado pela defesa. [...] A defesa elencou 6 (seis) quesitos complementares formulados às fls. 433/434. Ocorre que os quesitos de n. 5 e 6 (fl. 434), a respeito da necessidade de autorização judicial para a realização 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP acompanhou a diligência mediante a videoconferência. Não lhe assiste razão. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça, 5... Turma, AgRgHC n. 89.004-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.03.08, DJ 28.04.08, p. 1), a videoconferência não compromete a validade do interrogatório do réu, pois a decretação de sua nulidade dependerá da comprovação de real prejuízo por parte do acusado. Verifica-se dos autos que o acusado não foi prejudicado por ter sido interrogado e acompanhado a inquirição das testemunhas por intermédio da videoconferência. Ao contrário do alegado pelo réu, a videoconferência assegurou o seu direito de defesa, ao viabilizar a sua presença, ainda que à distância, na audiência de inquirição das testemunhas, uma vez que o réu estava preso em Sorocaba (SP), enquanto as testemunhas foram ouvidas das Subseções Judiciárias Araçatuba (SP) e São José do Rio Preto (SP), todas diversas da r Vara Federal de Piracicaba (SP), onde tramitam estes autos, o que dificultaria o comparecimento fisico do acusado ao ato. Ademais, uma vez noticiado o comprometimento dos depoimentos prestados pelas testemunhas, devido à falha nas gravações das mídias, foi determinada nova data para que fossem reinquiridas, o que foi feito, pelo que não restou caracterizado o prejuízo à defesa. Cerceamento de defesa. Quesitos complementares. A defesa alega o cerceamento de defesa, ocasionado pelo indeferimento do Juízo ao pedido de complementação do laudo pericial para resposta aos quesitos formulados pelo assistente técnico contratado pela defesa. [...] A defesa elencou 6 (seis) quesitos complementares formulados às fls. 433/434. Ocorre que os quesitos de n. 5 e 6 (fl. 434), a respeito da necessidade de autorização judicial para a realização 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP das diligências, versam sobre matéria de direito e não constitui objeto de perícia. Quanto aos demais questionamentos, acerca do funcionamento do software de ponta a ponta, sobre o local em que foi encontrado o material ilícito objeto dos autos e a respeito do sistema GRIDCOP, como bem asseverado pelo Juízo a quo, todos foram devidamente tratados no decorrer dos autos, tanto nas perícias realizadas, como nos depoimentos prestados pelos Policiais, principalmente pelo Delegado de Policia João Sérgio Marques Batista (mídia à fl. 247). [...] Gravação ambiental. Prova licita. É lícita a prova obtida mediante gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais (...). [...] Do caso dos autos. A defesa alega a violação do direito a não incriminação do réu, uma vez que no cumprimento da diligência de busca e apreensão foi gravada uma conversa ocorrida entre um dos policiais e o acusado, sem que este fosse comunicado e advertido do seu direito de permanecer em silêncio. Sem razão. Trata-se de gravação ambiental, em que a conversa foi gravada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, no caso, o acusado. Na espécie, a gravação foi realizada com o intuito de comprovar que o acusado teria oferecido dinheiro para os policiais e não com o objetivo de violar a intimidade do réu. Ademais, a gravação ambiental não caracteriza violação ao sigilo da comunicação e não está disciplinada pela Lei n. 9.296/96, que trata das interceptações das comunicações telefônicas. Passo a análise do mérito. Materialidade. A materialidade restou demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP das diligências, versam sobre matéria de direito e não constitui objeto de perícia. Quanto aos demais questionamentos, acerca do funcionamento do software de ponta a ponta, sobre o local em que foi encontrado o material ilícito objeto dos autos e a respeito do sistema GRIDCOP, como bem asseverado pelo Juízo a quo, todos foram devidamente tratados no decorrer dos autos, tanto nas perícias realizadas, como nos depoimentos prestados pelos Policiais, principalmente pelo Delegado de Policia João Sérgio Marques Batista (mídia à fl. 247). [...] Gravação ambiental. Prova licita. É lícita a prova obtida mediante gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais (...). [...] Do caso dos autos. A defesa alega a violação do direito a não incriminação do réu, uma vez que no cumprimento da diligência de busca e apreensão foi gravada uma conversa ocorrida entre um dos policiais e o acusado, sem que este fosse comunicado e advertido do seu direito de permanecer em silêncio. Sem razão. Trata-se de gravação ambiental, em que a conversa foi gravada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, no caso, o acusado. Na espécie, a gravação foi realizada com o intuito de comprovar que o acusado teria oferecido dinheiro para os policiais e não com o objetivo de violar a intimidade do réu. Ademais, a gravação ambiental não caracteriza violação ao sigilo da comunicação e não está disciplinada pela Lei n. 9.296/96, que trata das interceptações das comunicações telefônicas. Passo a análise do mérito. Materialidade. A materialidade restou demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP a) auto de prisão em flagrante delito (fl. 3/4); b) auto de exibição e apreensão (fls. 11/14); c) mandado de busca e apreensão (fl. 15); d) Laudo Pericial n. 564.364/2016 elaborado pelo Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública, que constatou nos materiais apreendidos imagens e vídeos com conteúdo pornográfico infantil (fls. 66/67, volume I); e) Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1184/2017 elaborado pelo Núcleo de Criminalística da Polícia Federal que a partir da análise dos arquivos de pornografia encontrados nos equipamentos apreendidos concluiu que "foram encontrados nos materiais questionados mais de 170.000 (cento e setenta mil) arquivos contendo imagens de pornografia, sexo explícito e/ou nudez de indivíduos que aparentavam ser crianças ou adolescentes dentre imagens e vídeos apagados e não apagados e " 196 (cento e noventa e seis) registros de arquivos compartilhados, dos quais 72 (setenta e dois) eram de pornografia infanto juvenil" (fls. 231/232) Autoria. Restou satisfatoriamente demonstrada a autoria delitiva. [...]”. 9. Por fim, registro que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 10. Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Julgo prejudicado o agravo interno. [...]”. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP a) auto de prisão em flagrante delito (fl. 3/4); b) auto de exibição e apreensão (fls. 11/14); c) mandado de busca e apreensão (fl. 15); d) Laudo Pericial n. 564.364/2016 elaborado pelo Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública, que constatou nos materiais apreendidos imagens e vídeos com conteúdo pornográfico infantil (fls. 66/67, volume I); e) Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1184/2017 elaborado pelo Núcleo de Criminalística da Polícia Federal que a partir da análise dos arquivos de pornografia encontrados nos equipamentos apreendidos concluiu que "foram encontrados nos materiais questionados mais de 170.000 (cento e setenta mil) arquivos contendo imagens de pornografia, sexo explícito e/ou nudez de indivíduos que aparentavam ser crianças ou adolescentes dentre imagens e vídeos apagados e não apagados e " 196 (cento e noventa e seis) registros de arquivos compartilhados, dos quais 72 (setenta e dois) eram de pornografia infanto juvenil" (fls. 231/232) Autoria. Restou satisfatoriamente demonstrada a autoria delitiva. [...]”. 9. Por fim, registro que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 10. Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Julgo prejudicado o agravo interno. [...]”. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP 3. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Nessa linha, vejam- se o AI 839.398, Rel. Min. Joaquim Barbosa; o AI 735.009, Rel. Min. Cezar Peluso; o AI 681.668-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; o AI 845.223-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux; e o Recurso Extraordinário 255.639, Rel. Min. Ilmar Galvão. 5. No caso, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que é inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o ARE 1.295.630- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. 6. Ademais, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 7. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pelo agravante não são aptos a afastar a decisão agravada. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Supremo Tribunal Federal ARE 1363482 AGR-SEGUNDO / SP 3. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Nessa linha, vejam- se o AI 839.398, Rel. Min. Joaquim Barbosa; o AI 735.009, Rel. Min. Cezar Peluso; o AI 681.668-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; o AI 845.223-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux; e o Recurso Extraordinário 255.639, Rel. Min. Ilmar Galvão. 5. No caso, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que é inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o ARE 1.295.630- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. 6. Ademais, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 7. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pelo agravante não são aptos a afastar a decisão agravada. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE2-1E23-DFA0-CB1C e senha 6685-57FB-84C9-00B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.482 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : R.D. ADV.(A/S) : WILLEY LOPES SUCASAS (148022/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B488-F2B0-365B-7350 e senha 8314-4953-96FA-C503 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.482 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : R.D. ADV.(A/S) : WILLEY LOPES SUCASAS (148022/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B488-F2B0-365B-7350 e senha 8314-4953-96FA-C503 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1363482 AGR - SEGUNDO / SP", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1363482 AGR - SEGUNDO / SP", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 748 . 371 - RG", "AGRAVO 1 . 363 . 482", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 1363482 AGR - SEGUNDO / SP", "enunciado n 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1363482 AGR - SEGUNDO / SP", "enunciado n 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1363482 AGR - SEGUNDO / SP", "HC n . 91867", "MS n . 36 . 598", "HC n . 88 . 914 - SP", "Habeas Corpus n . 2008 . 03 . 00 . 001008", "AgRglIC n . 89 . 004 - SP", "ARE 1363482 AGR - SEGUNDO / SP", "HC n . 91867", "MS n . 36 . 598", "HC n . 88 . 914 - SP", "Habeas Corpus n . 2008 . 03 . 00 . 001008 - 7", "AgRglIC n . 89 . 004 - SP", "AgR no ARE n . 742 . 192", "Recurso Extraordinário n . 583 . 937", "HC n .", "REsp n . 1 . 113 . 734", "IIC n . 154544", "IIC n . 151745", "HC n . 126108", "HC n . 146825", "IIC n . 154617", "I", "IC n . 164758", "HC n . 283620", "AgReg em REsp n . 1376126", "Resp n . 1163090", "ARE 1363482 AGR", "AgR no ARE n . 742", "Recurso Extraordinário n . 583 . 937", "HC n . 112 . 386", "REsp n . 1 . 113 . 734", "IIC n . 154544", "IIC n . 151745", "HC n . 126108", "HC n . 146825", "IIC n . 154617", "I", "IC n . 164758", "HC n . 283620", "AgReg em REsp n . 1376126", "Resp n . 1163090", "ARE 1363482 AGR", "ARE 1363482", "ARE 1363482", "Tema 660 - ARE 748 . 371 - RG", "AI 839 . 398", "AI 735 . 009", "AI 681 . 668 - AgR", "AI 845 . 223 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 255 . 639", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1363482 AGR -", "SEGUNDO / SP", "Tema 660 - ARE 748 . 371 - RG", "AI 839 . 398", "AI 735 . 009", "AI 681 . 668 - AgR", "AI 845 . 223 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 255 . 639", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1363482 AGR", "Habeas Corpus n . 0023112 - 17 . 2016 . 4 . 03 . 0000", "n", ".", "0003275", "-", "39", ".", "2017", ".", ".", "0000", "Habeas Corpus n . 0023112 - 17 . 2016 . 4 . 03 . 0000", "n", ".", "0003275 - 39", ".", "2017", ".", "4", ".", "ARE 1363482 AGR", "AgRgHC n . 89 . 004 - SP", "ARE 1363482 AGR - SEGUNDO / SP", "AgRgHC n . 89 . 004 -", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 748 . 371 - RG", "AI 839 . 398", "AI 735 . 009", "AI 681 . 668 - AgR", "AI 845 . 223 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 255 . 639", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 295 . 630 - AgR", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1363482 AGR - SEGUNDO / SP", "Tema 660 - ARE 748 . 371 - RG", "AI 839 . 398", "AI 735 . 009", "AI 681 . 668 - AgR", "AI 845 . 223 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 255 . 639", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 295 . 630 - AgR", "AI 791 . 292 - QO - RG" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "artigo 5 . . . , inciso LIII , da Constituição Federal de 1988", "Texto", "Constitucional", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "artigo 5 . . . , inciso LIII , da Constituição Federal de 1988", "Texto", "Constitucional", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTS . 241 - A E 241 - B DA LEI N . 8 . 069 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTS . 241 - A E 241 - B DA LEI N . 8 . 069 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "art . 241 - A", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Código Penal Brasileiro , art . 65 , III , d", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 5 . . . , X , XII , LIII , LIV , LV , LVI , LXIII ; 93 , IX ; e 109 , V , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Código Penal Brasileiro , art . 65 , III , d", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts", "93 , IX ; e", "109 , V , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Texto Magno", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Texto Magno", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 241 - A e 241 - B , ambos da Lei n . 8 . 069190", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 241 - A e 241 - B , ambos da Lei n . 8 . 069190", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 240 e seguintes do Código de Processo Penal", "Lei n . 12 . 965 / 14", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 240 e seguintes do Código de Processo Penal", "Lei n . 12 . 965 / 14", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 850 / 13", "arts . 190 - A e 190 - B do Estatuto da Criança e do Adolescente", "arts . 13 , § 5 . . . , e 22 , ambos da Lei n . 12 . 965 / 14", "art . 10 , § 3 . . . , da", "Lei n . 12 . 965 / 14", "art . 5 . . . , XII , da Constituição da República", "art . I 7 - B da Lei n . 9 . 613 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 850 / 13", "arts . 190 - A e 190 - B do Estatuto da Criança e do Adolescente", "arts . 13 , § 5 . . . , e 22 , ambos da Lei n . 12 . 965 / 14", "art . 10 , § 3 . . . , da Lei n . 12 . 965 / 14", "art . 5 . . . , XII , da Constituição da República", "art . I 7 - B da Lei n . 9 . 613 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 9 . 296 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 9 . 296 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Sorocaba ( SP )", "Araçatuba ( SP )", "São José do Rio Preto ( SP )", "Sorocaba ( SP )", "Araçatuba ( SP", "São José do Rio Preto ( SP )", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SEGUNDO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SEGUNDO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Tribunal Regional da 3 . . . 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Vara Criminal da Comarca de Piracicaba", "Supremo Tribunal Federal", "ARE", "AGR", "-", "SEGUNDO", "/", "SP", "ARE", "-", "SEGUNDO", "/", "SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "5", "Vara Federal de Piracicaba ( SP", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "5", "Vara Federal de Piracicaba ( SP", "-", "SEGUNDO", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDO", "SP", "ARE", "AGR", "-", "SEGUNDO", "/", "SP", "Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública", "Núcleo de Criminalística da Polícia Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ARE", "SEGUNDO", "/", "SP", "Instituto de Criminalística", "Secretaria de Segurança Pública", "Núcleo de Criminalística da Polícia Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDO", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "WILLEY LOPES SUCASAS", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "WILLEY LOPES SUCASAS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "WILLEY LOPES SUCASAS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "Jorge Mussi", "Néfi Cordeiro", "Cezar Peluso", "Ramza Tartuce", "Napoleão Nunes Maia Filho", "Gilmar Mendes", "Jorge Mussi", "Néfi Cordeiro", "Cezar Peluso", "Ramza Tartuce", "Napoleão Nunes Maia Filho", "ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "Cezar Peluso", "Adilson Vieira Macabu", "Og Fernandes", "Arnaldo Esteves Lima", "Felix Fischer", "Maria Thereza de Assis Moura", "Jorge Mussi", "Laurita Vaz", "Og Fernandes", "Marco Aurélio Bellizze", "Sebastião Reis Júnior", "Gilson Dipp", "Luiz Fux", "Cezar Peluso", "Adilson Vieira Macabu", "Og Fernandes", "Arnaldo Esteves Lima", "Felix Fischer", "Maria Thereza de Assis Moura", "Jorge Mussi", "Laurita Vaz", "Og Fernandes", "Marco Aurélio Bellizze", "Sebastião Reis Júnior", "Gilson Dipp", "ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Cezar Peluso", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "Ilmar Galvão", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Cezar Peluso", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "Ilmar Galvão", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Napoleão Nunes Maia Filho", "Napoleão Nunes Maia Filho", "ROBERTO BARROSO", "João Sérgio Marques Batista", "João Sérgio Marques Batista", "ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Cezar Peluso", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "Ilmar Galvão", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Cezar Peluso", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "Ilmar Galvão", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "WILLEY LOPES SUCASAS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "WILLEY LOPES SUCASAS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 a 25 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 a 25 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "04", ".", "02", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", 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".", "13", "19", ".", "11", ".", "09", "01", ".", "12", ".", "11", "28", ".", "09", ".", "10", "23", ".", "03", ".", "10", "16", ".", "03", ".", "10", "30", ".", "06", ".", "10", "17", ".", "06", ".", "10", "29", ".", "04", ".", "10", "19", ".", "08", ".", "10", "20", ".", "02", ".", "14", "04", ".", "02", ".", "14", "01", ".", "03", ".", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "03", ".", "08", "28", ".", "04", ".", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "03", ".", "08", "28", ".", "04", ".", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.164 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MEIRE MARINHO NASCIMENTO MAGALHAES ADV.(A/S) :VALDI FERREIRA DOS SANTOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA. PROFESSORA. LICENÇA- MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 10.261/1968 E 1.093/2009. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. II – Inaplicável, ao caso, o Tema 542 da sistemática de Repercussão Geral, cujo paradigma é o ARE 674.103-RG, da relatoria do Ministro Luiz Fux. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e aplicar multa no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7011-4382-CD64-BDE9 e senha F3C3-B23E-45A2-A364 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1359164 AGR / SP valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7011-4382-CD64-BDE9 e senha F3C3-B23E-45A2-A364 Supremo Tribunal Federal ARE 1359164 AGR / SP valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7011-4382-CD64-BDE9 e senha F3C3-B23E-45A2-A364 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.164 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MEIRE MARINHO NASCIMENTO MAGALHAES ADV.(A/S) :VALDI FERREIRA DOS SANTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, no caso dos autos, a reanálise da questão demandaria a interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis Complementares Estaduais 1.054/2008 e 1.196/2013), o que atrai a aplicação da Súmula 280/STF. O agravante sustenta, em suma, que “restaram flagrantemente violados os dispositivos constitucionais, uma vez que o acórdão estadual deixou de aplicar o período de licença gestante previsto na legislação federal, para aplicar o prazo de licença maternidade de que gozam os servidores públicos efetivos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado de São Paulo” (pág. 2 do documento eletrônico 17). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9ABF-945D-2EE8-9AD4 e senha CCAC-A705-399D-FDD3 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.164 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MEIRE MARINHO NASCIMENTO MAGALHAES ADV.(A/S) :VALDI FERREIRA DOS SANTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, no caso dos autos, a reanálise da questão demandaria a interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis Complementares Estaduais 1.054/2008 e 1.196/2013), o que atrai a aplicação da Súmula 280/STF. O agravante sustenta, em suma, que “restaram flagrantemente violados os dispositivos constitucionais, uma vez que o acórdão estadual deixou de aplicar o período de licença gestante previsto na legislação federal, para aplicar o prazo de licença maternidade de que gozam os servidores públicos efetivos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado de São Paulo” (pág. 2 do documento eletrônico 17). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9ABF-945D-2EE8-9AD4 e senha CCAC-A705-399D-FDD3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.164 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP assim dirimiu a controvérsia: ´O direito de licença à gestante, previsto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, foi estendido às servidoras públicas, por força do artigo 39, § 3º, também da Constituição Federal, in verbis: ´§ 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir´. A Constituição Federal não faz qualquer distinção entre os servidores temporários e os detentores de cargo efetivo no que concerne aos direitos sociais. E, o art. 10, da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009 e, determina: ´O contratado nos termos desta lei complementar está sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstos na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, aplicando-se aos docentes, subsidiariamente, as disposições da Lei complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985´. Neste diapasão, muito embora se submeta a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F8-2302-BECB-C01A e senha D10C-9EFD-7802-7DEA Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.164 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP assim dirimiu a controvérsia: ´O direito de licença à gestante, previsto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, foi estendido às servidoras públicas, por força do artigo 39, § 3º, também da Constituição Federal, in verbis: ´§ 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir´. A Constituição Federal não faz qualquer distinção entre os servidores temporários e os detentores de cargo efetivo no que concerne aos direitos sociais. E, o art. 10, da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009 e, determina: ´O contratado nos termos desta lei complementar está sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstos na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, aplicando-se aos docentes, subsidiariamente, as disposições da Lei complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985´. Neste diapasão, muito embora se submeta a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F8-2302-BECB-C01A e senha D10C-9EFD-7802-7DEA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1359164 AGR / SP impetrante/apelada ao Regime Geral de Previdência Social, o certo é que há legislação estadual específica concedendo a licença-maternidade às servidoras públicas do Estado, na espécie, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, cujo art. 198, após sofrer alterações pelas Leis Complementares Estaduais nºs 1.054/2008 e 1.196/2013, especifica que o período de licença gestante, desde então, passou a ser de 180 (cento e oitenta) dias: [...]´ (págs. 3 a 5 do documento eletrônico 5) Observo, portanto, que o Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis Complementares Estaduais 1.054/2008 e 1.196/2013). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido, menciono o seguinte precedente: ´EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEIS ESTADUAIS 10.261/1968 E 1.093/2009. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à prorrogação de licença- maternidade pleiteada pela Recorrida, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e o exame da legislação local aplicável à espécie (Leis 10.261/1968 e 1.093/2009), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F8-2302-BECB-C01A e senha D10C-9EFD-7802-7DEA Supremo Tribunal Federal ARE 1359164 AGR / SP impetrante/apelada ao Regime Geral de Previdência Social, o certo é que há legislação estadual específica concedendo a licença-maternidade às servidoras públicas do Estado, na espécie, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, cujo art. 198, após sofrer alterações pelas Leis Complementares Estaduais nºs 1.054/2008 e 1.196/2013, especifica que o período de licença gestante, desde então, passou a ser de 180 (cento e oitenta) dias: [...]´ (págs. 3 a 5 do documento eletrônico 5) Observo, portanto, que o Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis Complementares Estaduais 1.054/2008 e 1.196/2013). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido, menciono o seguinte precedente: ´EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEIS ESTADUAIS 10.261/1968 E 1.093/2009. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à prorrogação de licença- maternidade pleiteada pela Recorrida, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e o exame da legislação local aplicável à espécie (Leis 10.261/1968 e 1.093/2009), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F8-2302-BECB-C01A e senha D10C-9EFD-7802-7DEA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1359164 AGR / SP 2. Inaplicável, portanto, ao caso, o Tema 542, cujo paradigma é o ARE 674.103-RG, de relatoria do Min. Luiz Fux. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem´. (ARE 1.333.026 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin) Com a mesma orientação, cito as seguintes decisões monocráticas oriundas do mesmo ente federativo, já transitadas em julgado: ARE 1.307.753/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 1.322.381/SP, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 1.316.790/SP, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 1.312.800/SP, de minha autoria”. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, observo que o Tema 542 da sistemática de Repercussão Geral é inaplicável ao caso dos autos. Na mesma linha, cito trecho da decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, exarada no ARE 1.341.986/SP, in verbis: “No RE (Vol. 11), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o Estado de São Paulo aponta violação aos artigos 5º, caput; 40, § 12; e 195, § 5º, da CF/1988. Sustenta, preliminarmente, o reconhecimento da repercussão geral da matéria por esta SUPREMA CORTE (Tema 542). Na sequência, aduz que ´a decisão recorrida, que assegurou o direito de 180 (cento e oitenta) dias de licença gestante à autora, deverá ser reformada por esta Colenda Corte de Justiça, por ser inaplicável ao caso o preceito contido no artigo 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Isso porque, conforme se depreende do disposto no artigo 40, § 13, da Constituição da República, os servidores contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem ficar submetidos ao Regime Geral da Previdência Social´ (Vol. 11, fl. 4). (...) Não havendo demonstração fundamentada da presença 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F8-2302-BECB-C01A e senha D10C-9EFD-7802-7DEA Supremo Tribunal Federal ARE 1359164 AGR / SP 2. Inaplicável, portanto, ao caso, o Tema 542, cujo paradigma é o ARE 674.103-RG, de relatoria do Min. Luiz Fux. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem´. (ARE 1.333.026 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin) Com a mesma orientação, cito as seguintes decisões monocráticas oriundas do mesmo ente federativo, já transitadas em julgado: ARE 1.307.753/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 1.322.381/SP, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 1.316.790/SP, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 1.312.800/SP, de minha autoria”. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, observo que o Tema 542 da sistemática de Repercussão Geral é inaplicável ao caso dos autos. Na mesma linha, cito trecho da decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, exarada no ARE 1.341.986/SP, in verbis: “No RE (Vol. 11), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o Estado de São Paulo aponta violação aos artigos 5º, caput; 40, § 12; e 195, § 5º, da CF/1988. Sustenta, preliminarmente, o reconhecimento da repercussão geral da matéria por esta SUPREMA CORTE (Tema 542). Na sequência, aduz que ´a decisão recorrida, que assegurou o direito de 180 (cento e oitenta) dias de licença gestante à autora, deverá ser reformada por esta Colenda Corte de Justiça, por ser inaplicável ao caso o preceito contido no artigo 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Isso porque, conforme se depreende do disposto no artigo 40, § 13, da Constituição da República, os servidores contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem ficar submetidos ao Regime Geral da Previdência Social´ (Vol. 11, fl. 4). (...) Não havendo demonstração fundamentada da presença 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F8-2302-BECB-C01A e senha D10C-9EFD-7802-7DEA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1359164 AGR / SP de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Além disso, o Tribunal de origem determinou a prorrogação da licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento na legislação ordinária pertinente, conforme se verifica dos seguintes trechos do acórdão recorrido (Vol. 7): (...) Verifica-se, portanto, que a solução dessa controvérsia depende da análise da legislação local (Lei Estadual 1.093/2009, Lei Estadual 10.261/1968, Lei Complementar Estadual 1.054/2008 e Lei Complementar Estadual 180/1978), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. No mesmo sentido, vejam-se as seguintes decisões monocráticas oriundas do mesmo ente federativo, já transitadas em julgado: ARE 1.307.753/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/3/2021; ARE 1.322.381/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 26/5/2021; ARE 1.316.790/SP, Rel. Min. LUIZ FUX (Presidente), DJe 30/4/2021; e ARE 1.312.800/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/4/2021´.” (grifei) Cito, ainda, por oportuno, o seguinte precedente do Plenário desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidora pública estadual. Contrato temporário. Licença-gestante. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas nºs 279 e 280/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F8-2302-BECB-C01A e senha D10C-9EFD-7802-7DEA Supremo Tribunal Federal ARE 1359164 AGR / SP de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Além disso, o Tribunal de origem determinou a prorrogação da licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento na legislação ordinária pertinente, conforme se verifica dos seguintes trechos do acórdão recorrido (Vol. 7): (...) Verifica-se, portanto, que a solução dessa controvérsia depende da análise da legislação local (Lei Estadual 1.093/2009, Lei Estadual 10.261/1968, Lei Complementar Estadual 1.054/2008 e Lei Complementar Estadual 180/1978), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. No mesmo sentido, vejam-se as seguintes decisões monocráticas oriundas do mesmo ente federativo, já transitadas em julgado: ARE 1.307.753/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/3/2021; ARE 1.322.381/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 26/5/2021; ARE 1.316.790/SP, Rel. Min. LUIZ FUX (Presidente), DJe 30/4/2021; e ARE 1.312.800/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/4/2021´.” (grifei) Cito, ainda, por oportuno, o seguinte precedente do Plenário desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidora pública estadual. Contrato temporário. Licença-gestante. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas nºs 279 e 280/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F8-2302-BECB-C01A e senha D10C-9EFD-7802-7DEA Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1359164 AGR / SP 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita”. (ARE 1.258.762 AgR/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli). Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F8-2302-BECB-C01A e senha D10C-9EFD-7802-7DEA Supremo Tribunal Federal ARE 1359164 AGR / SP 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita”. (ARE 1.258.762 AgR/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli). Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F8-2302-BECB-C01A e senha D10C-9EFD-7802-7DEA Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.164 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MEIRE MARINHO NASCIMENTO MAGALHAES ADV.(A/S) : VALDI FERREIRA DOS SANTOS (273227/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1D6-3189-FC18-5A9E e senha 51DB-6ED7-BFE8-0E6D Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.164 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MEIRE MARINHO NASCIMENTO MAGALHAES ADV.(A/S) : VALDI FERREIRA DOS SANTOS (273227/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1D6-3189-FC18-5A9E e senha 51DB-6ED7-BFE8-0E6D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759784303	2022-03-14T00:00:00	2022-03-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA. PROFESSORA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 10.261/1968 E 1.093/2009. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. II – Inaplicável, ao caso, o Tema 542 da sistemática de Repercussão Geral, cujo paradigma é o ARE 674.103-RG, da relatoria do Ministro Luiz Fux. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.	sjur461140	- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO TEMPORÁRIO, PRORROGAÇÃO, LICENÇA MATERNIDADE, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1258762 AgR (TP), ARE 674103 RG (TP). - Decisão monocrática citada: (DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO TEMPORÁRIO, PRORROGAÇÃO, LICENÇA MATERNIDADE, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1341986. Número de páginas: 9. Análise: 15/06/2022, LPC.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	1359164	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-010261 ANO-1968\n LEI ORDINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP\n\n", "LEG-EST LEI-001093 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1359164 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MEIRE MARINHO NASCIMENTO MAGALHAES ADV.(A/S) : VALDI FERREIRA DOS SANTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.164 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MEIRE MARINHO NASCIMENTO MAGALHAES ADV.(A/S) :VALDI FERREIRA DOS SANTOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA. PROFESSORA. LICENÇA- MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 10.261/1968 E 1.093/2009. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. II – Inaplicável, ao caso, o Tema 542 da sistemática de Repercussão Geral, cujo paradigma é o ARE 674.103-RG, da relatoria do Ministro Luiz Fux. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e aplicar multa no Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7011-4382-CD64-BDE9 e senha F3C3-B23E-45A2-A364 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1359164 AGR / SP valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7011-4382-CD64-BDE9 e senha F3C3-B23E-45A2-A364 Supremo Tribunal Federal ARE 1359164 AGR / SP valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7011-4382-CD64-BDE9 e senha F3C3-B23E-45A2-A364 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.164 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MEIRE MARINHO NASCIMENTO MAGALHAES ADV.(A/S) :VALDI FERREIRA DOS SANTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, no caso dos autos, a reanálise da questão demandaria a interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis Complementares Estaduais 1.054/2008 e 1.196/2013), o que atrai a aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. O agravante sustenta, em suma, que “restaram flagrantemente violados os dispositivos constitucionais, uma vez que o acórdão estadual deixou de aplicar o período de licença gestante previsto na legislação federal, para aplicar o prazo de licença maternidade de que gozam os servidores públicos efetivos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado de São Paulo” (pág. 2 do documento eletrônico 17). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9ABF-945D-2EE8-9AD4 e senha CCAC-A705-399D-FDD3 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.164 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MEIRE MARINHO NASCIMENTO MAGALHAES ADV.(A/S) :VALDI FERREIRA DOS SANTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, no caso dos autos, a reanálise da questão demandaria a interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis Complementares Estaduais 1.054/2008 e 1.196/2013), o que atrai a aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. O agravante sustenta, em suma, que “restaram flagrantemente violados os dispositivos constitucionais, uma vez que o acórdão estadual deixou de aplicar o período de licença gestante previsto na legislação federal, para aplicar o prazo de licença maternidade de que gozam os servidores públicos efetivos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado de São Paulo” (pág. 2 do documento eletrônico 17). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9ABF-945D-2EE8-9AD4 e senha CCAC-A705-399D-FDD3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.164 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP assim dirimiu a controvérsia: ´O direito de licença à gestante, previsto no artigo 7..., inciso XVIII, da Constituição Federal, foi estendido às servidoras públicas, por força do artigo 39, § 3..., também da Constituição Federal, in verbis: ´§ 3... - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7..., IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir´. A Constituição Federal não faz qualquer distinção entre os servidores temporários e os detentores de cargo efetivo no que concerne aos direitos sociais. E, o art. 10, da Lei Complementar Estadual n 1.093/2009 e, determina: ´O contratado nos termos desta lei complementar está sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstos na Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, aplicando-se aos docentes, subsidiariamente, as disposições da Lei complementar n 444, de 27 de dezembro de 1985´. Neste diapasão, muito embora se submeta a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F8-2302-BECB-C01A e senha D10C-9EFD-7802-7DEA Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.164 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP assim dirimiu a controvérsia: ´O direito de licença à gestante, previsto no artigo 7..., inciso XVIII, da Constituição Federal, foi estendido às servidoras públicas, por força do artigo 39, § 3..., também da Constituição Federal, in verbis: ´§ 3... - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7..., IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir´. A Constituição Federal não faz qualquer distinção entre os servidores temporários e os detentores de cargo efetivo no que concerne aos direitos sociais. E, o art. 10, da Lei Complementar Estadual n 1.093/2009 e, determina: ´O contratado nos termos desta lei complementar está sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstos na Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, aplicando-se aos docentes, subsidiariamente, as disposições da Lei complementar n 444, de 27 de dezembro de 1985´. Neste diapasão, muito embora se submeta a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F8-2302-BECB-C01A e senha D10C-9EFD-7802-7DEA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1359164 AGR / SP impetrante/apelada ao Regime Geral de Previdência Social, o certo é que há legislação estadual específica concedendo a licença-maternidade às servidoras públicas do Estado, na espécie, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, cujo art. 198, após sofrer alterações pelas Leis Complementares Estaduais ns 1.054/2008 e 1.196/2013, especifica que o período de licença gestante, desde então, passou a ser de 180 (cento e oitenta) dias: [...]´ (págs. 3 a 5 do documento eletrônico 5) Observo, portanto, que o Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis Complementares Estaduais 1.054/2008 e 1.196/2013). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, menciono o seguinte precedente: ´EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEIS ESTADUAIS 10.261/1968 E 1.093/2009. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à prorrogação de licença- maternidade pleiteada pela Recorrida, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e o exame da legislação local aplicável à espécie (Leis 10.261/1968 e 1.093/2009), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F8-2302-BECB-C01A e senha D10C-9EFD-7802-7DEA Supremo Tribunal Federal ARE 1359164 AGR / SP impetrante/apelada ao Regime Geral de Previdência Social, o certo é que há legislação estadual específica concedendo a licença-maternidade às servidoras públicas do Estado, na espécie, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, cujo art. 198, após sofrer alterações pelas Leis Complementares Estaduais ns 1.054/2008 e 1.196/2013, especifica que o período de licença gestante, desde então, passou a ser de 180 (cento e oitenta) dias: [...]´ (págs. 3 a 5 do documento eletrônico 5) Observo, portanto, que o Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis Complementares Estaduais 1.054/2008 e 1.196/2013). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, menciono o seguinte precedente: ´EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEIS ESTADUAIS 10.261/1968 E 1.093/2009. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à prorrogação de licença- maternidade pleiteada pela Recorrida, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e o exame da legislação local aplicável à espécie (Leis 10.261/1968 e 1.093/2009), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F8-2302-BECB-C01A e senha D10C-9EFD-7802-7DEA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1359164 AGR / SP 2. Inaplicável, portanto, ao caso, o Tema 542, cujo paradigma é o ARE 674.103-RG, de relatoria do Min. Luiz Fux. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem´. (ARE 1.333.026 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin) Com a mesma orientação, cito as seguintes decisões monocráticas oriundas do mesmo ente federativo, já transitadas em julgado: ARE 1.307.753/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 1.322.381/SP, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 1.316.790/SP, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 1.312.800/SP, de minha autoria”. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, observo que o Tema 542 da sistemática de Repercussão Geral é inaplicável ao caso dos autos. Na mesma linha, cito trecho da decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, exarada no ARE 1.341.986/SP, in verbis: “No Recurso Extraordinário (Vol. 11), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o Estado de São Paulo aponta violação aos artigos 5..., caput; 40, § 12; e 195, § 5..., da Constituição Federal de 1988/1988. Sustenta, preliminarmente, o reconhecimento da repercussão geral da matéria por esta SUPREMA CORTE (Tema 542). Na sequência, aduz que ´a decisão recorrida, que assegurou o direito de 180 (cento e oitenta) dias de licença gestante à autora, deverá ser reformada por esta Colenda Corte de Justiça, por ser inaplicável ao caso o preceito contido no artigo 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Isso porque, conforme se depreende do disposto no artigo 40, § 13, da Constituição da República, os servidores contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem ficar submetidos ao Regime Geral da Previdência Social´ (Vol. 11, fl. 4). (...) Não havendo demonstração fundamentada da presença 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F8-2302-BECB-C01A e senha D10C-9EFD-7802-7DEA Supremo Tribunal Federal ARE 1359164 AGR / SP 2. Inaplicável, portanto, ao caso, o Tema 542, cujo paradigma é o ARE 674.103-RG, de relatoria do Min. Luiz Fux. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem´. (ARE 1.333.026 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin) Com a mesma orientação, cito as seguintes decisões monocráticas oriundas do mesmo ente federativo, já transitadas em julgado: ARE 1.307.753/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 1.322.381/SP, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 1.316.790/SP, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 1.312.800/SP, de minha autoria”. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, observo que o Tema 542 da sistemática de Repercussão Geral é inaplicável ao caso dos autos. Na mesma linha, cito trecho da decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, exarada no ARE 1.341.986/SP, in verbis: “No Recurso Extraordinário (Vol. 11), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o Estado de São Paulo aponta violação aos artigos 5..., caput; 40, § 12; e 195, § 5..., da Constituição Federal de 1988/1988. Sustenta, preliminarmente, o reconhecimento da repercussão geral da matéria por esta SUPREMA CORTE (Tema 542). Na sequência, aduz que ´a decisão recorrida, que assegurou o direito de 180 (cento e oitenta) dias de licença gestante à autora, deverá ser reformada por esta Colenda Corte de Justiça, por ser inaplicável ao caso o preceito contido no artigo 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Isso porque, conforme se depreende do disposto no artigo 40, § 13, da Constituição da República, os servidores contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem ficar submetidos ao Regime Geral da Previdência Social´ (Vol. 11, fl. 4). (...) Não havendo demonstração fundamentada da presença 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F8-2302-BECB-C01A e senha D10C-9EFD-7802-7DEA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1359164 AGR / SP de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Além disso, o Tribunal de origem determinou a prorrogação da licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento na legislação ordinária pertinente, conforme se verifica dos seguintes trechos do acórdão recorrido (Vol. 7): (...) Verifica-se, portanto, que a solução dessa controvérsia depende da análise da legislação local (Lei Estadual 1.093/2009, Lei Estadual 10.261/1968, Lei Complementar Estadual 1.054/2008 e Lei Complementar Estadual 180/1978), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. No mesmo sentido, vejam-se as seguintes decisões monocráticas oriundas do mesmo ente federativo, já transitadas em julgado: ARE 1.307.753/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1.../3/2021; ARE 1.322.381/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 26/5/2021; ARE 1.316.790/SP, Rel. Min. LUIZ FUX (Presidente), DJe 30/4/2021; e ARE 1.312.800/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/4/2021´.” (grifei) Cito, ainda, por oportuno, o seguinte precedente do Plenário desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidora pública estadual. Contrato temporário. Licença-gestante. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F8-2302-BECB-C01A e senha D10C-9EFD-7802-7DEA Supremo Tribunal Federal ARE 1359164 AGR / SP de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Além disso, o Tribunal de origem determinou a prorrogação da licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento na legislação ordinária pertinente, conforme se verifica dos seguintes trechos do acórdão recorrido (Vol. 7): (...) Verifica-se, portanto, que a solução dessa controvérsia depende da análise da legislação local (Lei Estadual 1.093/2009, Lei Estadual 10.261/1968, Lei Complementar Estadual 1.054/2008 e Lei Complementar Estadual 180/1978), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. No mesmo sentido, vejam-se as seguintes decisões monocráticas oriundas do mesmo ente federativo, já transitadas em julgado: ARE 1.307.753/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1.../3/2021; ARE 1.322.381/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 26/5/2021; ARE 1.316.790/SP, Rel. Min. LUIZ FUX (Presidente), DJe 30/4/2021; e ARE 1.312.800/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/4/2021´.” (grifei) Cito, ainda, por oportuno, o seguinte precedente do Plenário desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidora pública estadual. Contrato temporário. Licença-gestante. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F8-2302-BECB-C01A e senha D10C-9EFD-7802-7DEA Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1359164 AGR / SP 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita”. (ARE 1.258.762 AgR/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli). Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F8-2302-BECB-C01A e senha D10C-9EFD-7802-7DEA Supremo Tribunal Federal ARE 1359164 AGR / SP 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita”. (ARE 1.258.762 AgR/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli). Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F8-2302-BECB-C01A e senha D10C-9EFD-7802-7DEA Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.164 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MEIRE MARINHO NASCIMENTO MAGALHAES ADV.(A/S) : VALDI FERREIRA DOS SANTOS (273227/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1D6-3189-FC18-5A9E e senha 51DB-6ED7-BFE8-0E6D Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.164 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MEIRE MARINHO NASCIMENTO MAGALHAES ADV.(A/S) : VALDI FERREIRA DOS SANTOS (273227/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1D6-3189-FC18-5A9E e senha 51DB-6ED7-BFE8-0E6D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 359 . 164", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 674 . 103 - RG", "ARE 1359164 AGR / SP", "ARE 1359164 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 359 . 164 SÃO", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1359164 AGR / SP", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1359164 AGR /", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1359164 AGR / SP", "ARE 674 . 103 - RG", "ARE 1 . 333 . 026 AgR / SP", "ARE 1 . 307 . 753 / SP", "ARE 1 . 322 . 381 / SP", "ARE 1 . 316 . 790 / SP", "ARE 1 . 312 . 800 / SP", "ARE 1 . 341 . 986 / SP", "ARE 674 . 103 - 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2 / 2001", "Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo", "Leis", "Complementares Estaduais ns 1 . 054 / 2008", "1", ".", "196", "/", "2013", "Leis Complementares Estaduais 1 . 054 / 2008", "1", ".", "196", "/", "2013", "10", ".", "261", "/", "1968", "1", ".", "093", "/", "2009", "Leis 10 . 261 / 1968", "1", ".", "093", "/", "2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "artigos 5 . . . , caput ; 40 , § 12 ; e 195 , § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "artigo 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo", "artigo 40 , § 13 , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "artigos 5 . . . , caput ; 40 , § 12 ;", "195 , § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "artigo 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo", "artigo 40 , § 13 , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual 1 . 093 / 2009", "Lei Estadual 10 . 261 / 1968", "Lei Complementar Estadual 1 . 054 / 2008", "Lei Complementar Estadual 180 / 1978", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual 1 . 093 / 2009", "Lei Estadual 10 . 261 / 1968", "Lei Complementar Estadual 1 . 054 / 2008", "Lei Complementar Estadual 180 / 1978", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.625 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA AGDO.(A/S) :EDIO SEBASTIAO CAMARGO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADC 58. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. 1. Havendo o Tribunal Superior do Trabalho denegado o agravo de instrumento em recurso de revista da parte reclamante por falta de preenchimento dos requisitos formais relativos à admissibilidade recursal, não houve análise da matéria debatida na ADC 58, pelo que inexistente estrita aderência temática do ato reclamado com o paradigma. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 18 a 25 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em desprover o agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 691A-3F2D-3924-6995 e senha 85AE-EB14-72DE-FEFF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RCL 49625 AGR / SP Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 691A-3F2D-3924-6995 e senha 85AE-EB14-72DE-FEFF Supremo Tribunal Federal RCL 49625 AGR / SP Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 691A-3F2D-3924-6995 e senha 85AE-EB14-72DE-FEFF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.625 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA AGDO.(A/S) :EDIO SEBASTIAO CAMARGO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) interpôs agravo interno de decisão mediante a qual neguei seguimento à presente reclamação, por entender ausente a aderência temática entre o conteúdo do ato reclamado e a orientação firmada no paradigma indicado (ADC 58), bem assim inadmissível a via processual eleita para questionar a correção de juízo de admissibilidade realizado por outros tribunais quanto a recursos de sua competência. Reitera os argumentos lançados na inicial, alegando desrespeito ao decidido no julgamento da ADC 58. Afirma que o pronunciamento reclamado versa a temática debatida no paradigma indicado. Requer o exercício de juízo de retratação ou o provimento do recurso, para que seja determinada a cassação da decisão proferida no processo originário. A parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A255-AD98-8171-787F e senha B09E-E698-D68D-CBE2 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.625 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA AGDO.(A/S) :EDIO SEBASTIAO CAMARGO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) interpôs agravo interno de decisão mediante a qual neguei seguimento à presente reclamação, por entender ausente a aderência temática entre o conteúdo do ato reclamado e a orientação firmada no paradigma indicado (ADC 58), bem assim inadmissível a via processual eleita para questionar a correção de juízo de admissibilidade realizado por outros tribunais quanto a recursos de sua competência. Reitera os argumentos lançados na inicial, alegando desrespeito ao decidido no julgamento da ADC 58. Afirma que o pronunciamento reclamado versa a temática debatida no paradigma indicado. Requer o exercício de juízo de retratação ou o provimento do recurso, para que seja determinada a cassação da decisão proferida no processo originário. A parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A255-AD98-8171-787F e senha B09E-E698-D68D-CBE2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.625 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Não assiste razão à parte recorrente. Na decisão recorrida, neguei seguimento à reclamação nos seguintes termos: No presente caso, o órgão judiciário reclamado, negou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista pelos seguintes fundamentos: A decisão agravada está assim fundamentada: JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 12/6/2020). De plano, reconhece-se a transcendência política da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento da ADC nº 58, em voto conjunto com a ADC nº 59 e ADIs n.os 5.867 e 6.021, referente à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. O Regional deu parcial provimento ao Agravo de Petição do reclamante para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 30/6/2009 (fls. 2.998/3.003). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5FB-69B4-4838-C972 e senha 9411-EE46-56A3-1D20 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.625 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Não assiste razão à parte recorrente. Na decisão recorrida, neguei seguimento à reclamação nos seguintes termos: No presente caso, o órgão judiciário reclamado, negou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista pelos seguintes fundamentos: A decisão agravada está assim fundamentada: JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 12/6/2020). De plano, reconhece-se a transcendência política da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento da ADC nº 58, em voto conjunto com a ADC nº 59 e ADIs n.os 5.867 e 6.021, referente à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. O Regional deu parcial provimento ao Agravo de Petição do reclamante para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 30/6/2009 (fls. 2.998/3.003). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5FB-69B4-4838-C972 e senha 9411-EE46-56A3-1D20 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 49625 AGR / SP O agravante sustenta que o índice aplicável para efeitos de correção monetária dos eventuais débitos apurados é a TR, nos termos dos arts. 39 da Lei nº 8.177/91 e 879, § 7º, da CLT. Ressalta que o Regional ao afastar a aplicação dos citados dispositivos legais, sem observar o procedimento previsto no art. 97 da CF, contrariou o disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Renova a alegação de ofensa aos arts. 97 da CF/88; 879, § 7º, da CLT; 39 da Lei nº 8.177/91 (fls. 3.070/3.078). Por se tratar a hipótese dos autos de execução de sentença, a controvérsia será analisada nos limites do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, não há falar-se na possibilidade de violação dos dispositivos legais indicados nas razões recursais (arts. 879, § 7º, da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91), como fato ensejador do processamento da Revista. Ressalte-se também ser inviável a análise do tema sob o enfoque do art. 5º, II, da CF/88, uma vez que citado dispositivo não foi indicado no Recurso de Revista, estando, pois, preclusa a discussão da matéria sob tal enfoque. Pois bem, a despeito de a decisão recorrida divergir do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADC nº 58, em voto conjunto com a ADC nº 59 e ADIs n.os 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, ao determinar que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do código Civil), o dispositivo constitucional indicado pela parte recorrente em suas razões de Revista não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5FB-69B4-4838-C972 e senha 9411-EE46-56A3-1D20 Supremo Tribunal Federal RCL 49625 AGR / SP O agravante sustenta que o índice aplicável para efeitos de correção monetária dos eventuais débitos apurados é a TR, nos termos dos arts. 39 da Lei nº 8.177/91 e 879, § 7º, da CLT. Ressalta que o Regional ao afastar a aplicação dos citados dispositivos legais, sem observar o procedimento previsto no art. 97 da CF, contrariou o disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Renova a alegação de ofensa aos arts. 97 da CF/88; 879, § 7º, da CLT; 39 da Lei nº 8.177/91 (fls. 3.070/3.078). Por se tratar a hipótese dos autos de execução de sentença, a controvérsia será analisada nos limites do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, não há falar-se na possibilidade de violação dos dispositivos legais indicados nas razões recursais (arts. 879, § 7º, da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91), como fato ensejador do processamento da Revista. Ressalte-se também ser inviável a análise do tema sob o enfoque do art. 5º, II, da CF/88, uma vez que citado dispositivo não foi indicado no Recurso de Revista, estando, pois, preclusa a discussão da matéria sob tal enfoque. Pois bem, a despeito de a decisão recorrida divergir do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADC nº 58, em voto conjunto com a ADC nº 59 e ADIs n.os 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, ao determinar que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do código Civil), o dispositivo constitucional indicado pela parte recorrente em suas razões de Revista não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5FB-69B4-4838-C972 e senha 9411-EE46-56A3-1D20 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 49625 AGR / SP impulsionam seu trânsito. Isso porque a reclamada alegou ofensa ao art. 97 da CF/88, em razão da inobservância dos arts. 879, § 7º, da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, que tratam da aplicação da TR como índice de correção monetária. Ora, tendo o STF reconhecido a inconstitucionalidade da aplicação da TR, não há falar-se em ofensa ao art. 97 da CF/88, nos termos em que delimitado pela reclamada. Diante do exposto, ainda que reconhecida a transcendência da matéria, denego seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do art. 896, § 1º- A c/c 118, X, do RITST. A agravante, de início, pugna pelo sobrestamento do feito até definição no âmbito do STF. Alega que a decisão agravada merece reforma, visto que o acórdão regional diverge do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADC nº 58 (fls. 3.091/3.092). De início, não há falar-se em sobrestamento do processo, visto que, como já consignado no reconhecimento da transcendência política da questão, o STF já decidiu sobre a matéria no julgamento da ADC nº 58, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, realizado em 18/12/2020. No mais, verifica-se da transcrição acima que o Agravo de Instrumento teve seu seguimento denegado, visto que, apesar de reconhecida a transcendência da causa e o acórdão regional divergir do entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC nº 58, a agravante não demonstrou o enquadramento legal apto ao conhecimento da Revista. Do supracitado, nota-se que o Tribunal reclamado limitou- se, tão somente, a negar seguimento ao agravo de instrumento por razões processuais. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5FB-69B4-4838-C972 e senha 9411-EE46-56A3-1D20 Supremo Tribunal Federal RCL 49625 AGR / SP impulsionam seu trânsito. Isso porque a reclamada alegou ofensa ao art. 97 da CF/88, em razão da inobservância dos arts. 879, § 7º, da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, que tratam da aplicação da TR como índice de correção monetária. Ora, tendo o STF reconhecido a inconstitucionalidade da aplicação da TR, não há falar-se em ofensa ao art. 97 da CF/88, nos termos em que delimitado pela reclamada. Diante do exposto, ainda que reconhecida a transcendência da matéria, denego seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do art. 896, § 1º- A c/c 118, X, do RITST. A agravante, de início, pugna pelo sobrestamento do feito até definição no âmbito do STF. Alega que a decisão agravada merece reforma, visto que o acórdão regional diverge do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADC nº 58 (fls. 3.091/3.092). De início, não há falar-se em sobrestamento do processo, visto que, como já consignado no reconhecimento da transcendência política da questão, o STF já decidiu sobre a matéria no julgamento da ADC nº 58, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, realizado em 18/12/2020. No mais, verifica-se da transcrição acima que o Agravo de Instrumento teve seu seguimento denegado, visto que, apesar de reconhecida a transcendência da causa e o acórdão regional divergir do entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC nº 58, a agravante não demonstrou o enquadramento legal apto ao conhecimento da Revista. Do supracitado, nota-se que o Tribunal reclamado limitou- se, tão somente, a negar seguimento ao agravo de instrumento por razões processuais. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5FB-69B4-4838-C972 e senha 9411-EE46-56A3-1D20 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 49625 AGR / SP Uma vez que a análise promovida na origem circunscreveu-se a aspectos formais relativos à admissibilidade recursal, mostra-se evidente que o provimento judicial ora atacado não tangenciou a questão meritória objeto da ADC n. 58. Não havendo estrita aderência temática entre o paradigma invocado e o conteúdo do ato reclamado, incabível o manejo da ação reclamatória. Anoto, por fim, que a jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência (Rcl 39.505-AgR, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 39.838-AgR, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 41.808- AgR, Ministra Rosa Weber). Entendo que as alegações da parte agravante revelam mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não foram trazidos argumentos suficientes a infirmá-la. Assim, a meu sentir, pretende-se apenas a rediscussão da matéria. Conforme fundamentado no ato recorrido, na hipótese, o Tribunal Superior do Trabalho denegou o agravo de instrumento em recurso de revista da parte reclamante por falta de preenchimento dos requisitos formais relativos à admissibilidade recursal. Não houve, portanto, nem sequer a análise da matéria debatida na ADC 58, pelo que não há falar em estrita aderência temática entre o ato reclamado e o paradigma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5FB-69B4-4838-C972 e senha 9411-EE46-56A3-1D20 Supremo Tribunal Federal RCL 49625 AGR / SP Uma vez que a análise promovida na origem circunscreveu-se a aspectos formais relativos à admissibilidade recursal, mostra-se evidente que o provimento judicial ora atacado não tangenciou a questão meritória objeto da ADC n. 58. Não havendo estrita aderência temática entre o paradigma invocado e o conteúdo do ato reclamado, incabível o manejo da ação reclamatória. Anoto, por fim, que a jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência (Rcl 39.505-AgR, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 39.838-AgR, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 41.808- AgR, Ministra Rosa Weber). Entendo que as alegações da parte agravante revelam mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não foram trazidos argumentos suficientes a infirmá-la. Assim, a meu sentir, pretende-se apenas a rediscussão da matéria. Conforme fundamentado no ato recorrido, na hipótese, o Tribunal Superior do Trabalho denegou o agravo de instrumento em recurso de revista da parte reclamante por falta de preenchimento dos requisitos formais relativos à admissibilidade recursal. Não houve, portanto, nem sequer a análise da matéria debatida na ADC 58, pelo que não há falar em estrita aderência temática entre o ato reclamado e o paradigma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5FB-69B4-4838-C972 e senha 9411-EE46-56A3-1D20 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.625 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA (66897/DF, 128565/RJ) AGDO.(A/S) : EDIO SEBASTIAO CAMARGO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A35E-B045-6AD4-9034 e senha B8D2-4C5A-77D1-0183 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.625 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA (66897/DF, 128565/RJ) AGDO.(A/S) : EDIO SEBASTIAO CAMARGO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A35E-B045-6AD4-9034 e senha B8D2-4C5A-77D1-0183 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327868	2022-03-28T00:00:00	2022-04-25T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADC 58. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. 1. Havendo o Tribunal Superior do Trabalho denegado o agravo de instrumento em recurso de revista da parte reclamante por falta de preenchimento dos requisitos formais relativos à admissibilidade recursal, não houve análise da matéria debatida na ADC 58, pelo que inexistente estrita aderência temática do ato reclamado com o paradigma. 2. Agravo interno desprovido.	sjur463047	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, QUESTIONAMENTO, CORREÇÃO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, COMPETÊNCIA) Rcl 39505 AgR (2ªT), Rcl 39838 AgR (2ªT), Rcl 41808 AgR (1ªT). - Veja ADC 58 do STF. Número de páginas: 8. Análise: 28/06/2022, MAF.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	49625	null	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 49625 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA AGDO.(A/S) : EDIO SEBASTIAO CAMARGO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.625 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA AGDO.(A/S) :EDIO SEBASTIAO CAMARGO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADC 58. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. 1. Havendo o Tribunal Superior do Trabalho denegado o agravo de instrumento em recurso de revista da parte reclamante por falta de preenchimento dos requisitos formais relativos à admissibilidade recursal, não houve análise da matéria debatida na ADC 58, pelo que inexistente estrita aderência temática do ato reclamado com o paradigma. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 18 a 25 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em desprover o agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 691A-3F2D-3924-6995 e senha 85AE-EB14-72DE-FEFF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RCL 49625 AGR / SP Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 691A-3F2D-3924-6995 e senha 85AE-EB14-72DE-FEFF Supremo Tribunal Federal RCL 49625 AGR / SP Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 691A-3F2D-3924-6995 e senha 85AE-EB14-72DE-FEFF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.625 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA AGDO.(A/S) :EDIO SEBASTIAO CAMARGO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) interpôs agravo interno de decisão mediante a qual neguei seguimento à presente reclamação, por entender ausente a aderência temática entre o conteúdo do ato reclamado e a orientação firmada no paradigma indicado (ADC 58), bem assim inadmissível a via processual eleita para questionar a correção de juízo de admissibilidade realizado por outros tribunais quanto a recursos de sua competência. Reitera os argumentos lançados na inicial, alegando desrespeito ao decidido no julgamento da ADC 58. Afirma que o pronunciamento reclamado versa a temática debatida no paradigma indicado. Requer o exercício de juízo de retratação ou o provimento do recurso, para que seja determinada a cassação da decisão proferida no processo originário. A parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A255-AD98-8171-787F e senha B09E-E698-D68D-CBE2 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.625 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA AGDO.(A/S) :EDIO SEBASTIAO CAMARGO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) interpôs agravo interno de decisão mediante a qual neguei seguimento à presente reclamação, por entender ausente a aderência temática entre o conteúdo do ato reclamado e a orientação firmada no paradigma indicado (ADC 58), bem assim inadmissível a via processual eleita para questionar a correção de juízo de admissibilidade realizado por outros tribunais quanto a recursos de sua competência. Reitera os argumentos lançados na inicial, alegando desrespeito ao decidido no julgamento da ADC 58. Afirma que o pronunciamento reclamado versa a temática debatida no paradigma indicado. Requer o exercício de juízo de retratação ou o provimento do recurso, para que seja determinada a cassação da decisão proferida no processo originário. A parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A255-AD98-8171-787F e senha B09E-E698-D68D-CBE2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.625 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Não assiste razão à parte recorrente. Na decisão recorrida, neguei seguimento à reclamação nos seguintes termos: No presente caso, o órgão judiciário reclamado, negou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista pelos seguintes fundamentos: A decisão agravada está assim fundamentada: JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n. 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 12/6/2020). De plano, reconhece-se a transcendência política da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento da ADC n 58, em voto conjunto com a ADC n 59 e ADIs n.os 5.867 e 6.021, referente à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. O Regional deu parcial provimento ao Agravo de Petição do reclamante para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 30/6/2009 (fls. 2.998/3.003). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5FB-69B4-4838-C972 e senha 9411-EE46-56A3-1D20 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.625 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Não assiste razão à parte recorrente. Na decisão recorrida, neguei seguimento à reclamação nos seguintes termos: No presente caso, o órgão judiciário reclamado, negou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista pelos seguintes fundamentos: A decisão agravada está assim fundamentada: JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n. 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 12/6/2020). De plano, reconhece-se a transcendência política da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento da ADC n 58, em voto conjunto com a ADC n 59 e ADIs n.os 5.867 e 6.021, referente à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. O Regional deu parcial provimento ao Agravo de Petição do reclamante para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 30/6/2009 (fls. 2.998/3.003). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5FB-69B4-4838-C972 e senha 9411-EE46-56A3-1D20 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 49625 AGR / SP O agravante sustenta que o índice aplicável para efeitos de correção monetária dos eventuais débitos apurados é a TR, nos termos dos arts. 39 da Lei n 8.177/91 e 879, § 7..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta que o Regional ao afastar a aplicação dos citados dispositivos legais, sem observar o procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal de 1988, contrariou o disposto na Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal. Renova a alegação de ofensa aos arts. 97 da Constituição Federal de 1988/88; 879, § 7..., da Consolidação das Leis do Trabalho; 39 da Lei n 8.177/91 (fls. 3.070/3.078). Por se tratar a hipótese dos autos de execução de sentença, a controvérsia será analisada nos limites do art. 896, § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não há falar-se na possibilidade de violação dos dispositivos legais indicados nas razões recursais (arts. 879, § 7..., da Consolidação das Leis do Trabalho e 39 da Lei n 8.177/91), como fato ensejador do processamento da Revista. Ressalte-se também ser inviável a análise do tema sob o enfoque do art. 5..., II, da Constituição Federal de 1988/88, uma vez que citado dispositivo não foi indicado no Recurso de Revista, estando, pois, preclusa a discussão da matéria sob tal enfoque. Pois bem, a despeito de a decisão recorrida divergir do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n 58, em voto conjunto com a ADC n 59 e ADIs n.os 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, ao determinar que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do código Civil), o dispositivo constitucional indicado pela parte recorrente em suas razões de Revista não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5FB-69B4-4838-C972 e senha 9411-EE46-56A3-1D20 Supremo Tribunal Federal RCL 49625 AGR / SP O agravante sustenta que o índice aplicável para efeitos de correção monetária dos eventuais débitos apurados é a TR, nos termos dos arts. 39 da Lei n 8.177/91 e 879, § 7..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta que o Regional ao afastar a aplicação dos citados dispositivos legais, sem observar o procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal de 1988, contrariou o disposto na Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal. Renova a alegação de ofensa aos arts. 97 da Constituição Federal de 1988/88; 879, § 7..., da Consolidação das Leis do Trabalho; 39 da Lei n 8.177/91 (fls. 3.070/3.078). Por se tratar a hipótese dos autos de execução de sentença, a controvérsia será analisada nos limites do art. 896, § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não há falar-se na possibilidade de violação dos dispositivos legais indicados nas razões recursais (arts. 879, § 7..., da Consolidação das Leis do Trabalho e 39 da Lei n 8.177/91), como fato ensejador do processamento da Revista. Ressalte-se também ser inviável a análise do tema sob o enfoque do art. 5..., II, da Constituição Federal de 1988/88, uma vez que citado dispositivo não foi indicado no Recurso de Revista, estando, pois, preclusa a discussão da matéria sob tal enfoque. Pois bem, a despeito de a decisão recorrida divergir do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n 58, em voto conjunto com a ADC n 59 e ADIs n.os 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, ao determinar que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do código Civil), o dispositivo constitucional indicado pela parte recorrente em suas razões de Revista não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5FB-69B4-4838-C972 e senha 9411-EE46-56A3-1D20 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 49625 AGR / SP impulsionam seu trânsito. Isso porque a reclamada alegou ofensa ao art. 97 da Constituição Federal de 1988/88, em razão da inobservância dos arts. 879, § 7..., da Consolidação das Leis do Trabalho e 39 da Lei n 8.177/91, que tratam da aplicação da TR como índice de correção monetária. Ora, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a inconstitucionalidade da aplicação da TR, não há falar-se em ofensa ao art. 97 da Constituição Federal de 1988/88, nos termos em que delimitado pela reclamada. Diante do exposto, ainda que reconhecida a transcendência da matéria, denego seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do art. 896, § 1...- A c/c 118, X, do RITST. A agravante, de início, pugna pelo sobrestamento do feito até definição no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Alega que a decisão agravada merece reforma, visto que o acórdão regional diverge do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n 58 (fls. 3.091/3.092). De início, não há falar-se em sobrestamento do processo, visto que, como já consignado no reconhecimento da transcendência política da questão, o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a matéria no julgamento da ADC n 58, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, realizado em 18/12/2020. No mais, verifica-se da transcrição acima que o Agravo de Instrumento teve seu seguimento denegado, visto que, apesar de reconhecida a transcendência da causa e o acórdão regional divergir do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n 58, a agravante não demonstrou o enquadramento legal apto ao conhecimento da Revista. Do supracitado, nota-se que o Tribunal reclamado limitou- se, tão somente, a negar seguimento ao agravo de instrumento por razões processuais. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5FB-69B4-4838-C972 e senha 9411-EE46-56A3-1D20 Supremo Tribunal Federal RCL 49625 AGR / SP impulsionam seu trânsito. Isso porque a reclamada alegou ofensa ao art. 97 da Constituição Federal de 1988/88, em razão da inobservância dos arts. 879, § 7..., da Consolidação das Leis do Trabalho e 39 da Lei n 8.177/91, que tratam da aplicação da TR como índice de correção monetária. Ora, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a inconstitucionalidade da aplicação da TR, não há falar-se em ofensa ao art. 97 da Constituição Federal de 1988/88, nos termos em que delimitado pela reclamada. Diante do exposto, ainda que reconhecida a transcendência da matéria, denego seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do art. 896, § 1...- A c/c 118, X, do RITST. A agravante, de início, pugna pelo sobrestamento do feito até definição no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Alega que a decisão agravada merece reforma, visto que o acórdão regional diverge do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n 58 (fls. 3.091/3.092). De início, não há falar-se em sobrestamento do processo, visto que, como já consignado no reconhecimento da transcendência política da questão, o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a matéria no julgamento da ADC n 58, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, realizado em 18/12/2020. No mais, verifica-se da transcrição acima que o Agravo de Instrumento teve seu seguimento denegado, visto que, apesar de reconhecida a transcendência da causa e o acórdão regional divergir do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n 58, a agravante não demonstrou o enquadramento legal apto ao conhecimento da Revista. Do supracitado, nota-se que o Tribunal reclamado limitou- se, tão somente, a negar seguimento ao agravo de instrumento por razões processuais. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5FB-69B4-4838-C972 e senha 9411-EE46-56A3-1D20 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 49625 AGR / SP Uma vez que a análise promovida na origem circunscreveu-se a aspectos formais relativos à admissibilidade recursal, mostra-se evidente que o provimento judicial ora atacado não tangenciou a questão meritória objeto da ADC n. 58. Não havendo estrita aderência temática entre o paradigma invocado e o conteúdo do ato reclamado, incabível o manejo da ação reclamatória. Anoto, por fim, que a jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência (Rcl 39.505-AgR, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 39.838-AgR, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 41.808- AgR, Ministra Rosa Weber). Entendo que as alegações da parte agravante revelam mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não foram trazidos argumentos suficientes a infirmá-la. Assim, a meu sentir, pretende-se apenas a rediscussão da matéria. Conforme fundamentado no ato recorrido, na hipótese, o Tribunal Superior do Trabalho denegou o agravo de instrumento em recurso de revista da parte reclamante por falta de preenchimento dos requisitos formais relativos à admissibilidade recursal. Não houve, portanto, nem sequer a análise da matéria debatida na ADC 58, pelo que não há falar em estrita aderência temática entre o ato reclamado e o paradigma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5FB-69B4-4838-C972 e senha 9411-EE46-56A3-1D20 Supremo Tribunal Federal RCL 49625 AGR / SP Uma vez que a análise promovida na origem circunscreveu-se a aspectos formais relativos à admissibilidade recursal, mostra-se evidente que o provimento judicial ora atacado não tangenciou a questão meritória objeto da ADC n. 58. Não havendo estrita aderência temática entre o paradigma invocado e o conteúdo do ato reclamado, incabível o manejo da ação reclamatória. Anoto, por fim, que a jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência (Rcl 39.505-AgR, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 39.838-AgR, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 41.808- AgR, Ministra Rosa Weber). Entendo que as alegações da parte agravante revelam mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não foram trazidos argumentos suficientes a infirmá-la. Assim, a meu sentir, pretende-se apenas a rediscussão da matéria. Conforme fundamentado no ato recorrido, na hipótese, o Tribunal Superior do Trabalho denegou o agravo de instrumento em recurso de revista da parte reclamante por falta de preenchimento dos requisitos formais relativos à admissibilidade recursal. Não houve, portanto, nem sequer a análise da matéria debatida na ADC 58, pelo que não há falar em estrita aderência temática entre o ato reclamado e o paradigma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5FB-69B4-4838-C972 e senha 9411-EE46-56A3-1D20 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.625 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA (66897/DF, 128565/RJ) AGDO.(A/S) : EDIO SEBASTIAO CAMARGO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A35E-B045-6AD4-9034 e senha B8D2-4C5A-77D1-0183 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.625 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA (66897/DF, 128565/RJ) AGDO.(A/S) : EDIO SEBASTIAO CAMARGO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A35E-B045-6AD4-9034 e senha B8D2-4C5A-77D1-0183 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 49 . 625", "RCL 49625 AGR", "RCL", "ADC 58", "ADC 58", "RECLAMAÇÃO", "ADC 58", "ADC 58", "ADC n 58", "ADC n 59", "ADIs n . os 5 . 867", "ADC n 58", "ADC n 59", "ADIs n . os 5 . 867", "6 .", "021", "Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal", "ADC n 58", "ADC n 59", "ADIs n . os 5 . 867", "RCL", "Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal", "ADC n 58", "ADC n 59", "ADIs n . os 5 . 867", "ADC n 58", "ADC n 58", "ADC 59", "ADIs 5 . 867", "ADC n 58", "RCL 49625", "ADC n 58", "ADC n 58", "ADC 59", "ADIs 5 . 867", "ADC n 58", "RCL 49625 AGR / SP", "ADC n . 58", "Rcl 39 . 505 - AgR", "Rcl 39 . 838 - AgR", "Rcl 41 . 808 - AgR", "ADC 58", "RCL 49625 AGR", "ADC n . 58", "Rcl 39 . 505 - AgR", "Rcl 39 . 838 - AgR", "Rcl 41 . 808 - AgR", "ADC 58", "RECLAMAÇÃO 49 . 625", "RECLAMAÇÃO 49 . 625" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 13 . 467", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 13 . 467 / 2017", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 39 da Lei n 8 . 177 / 91", "879 , § 7 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 97 da Constituição Federal de 1988", "arts . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88", "879 , § 7 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "39 da Lei n 8 . 177 / 91", "art . 896 , § 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "879 , § 7 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "39 da Lei n 8 . 177 / 91", "art . 5 . . . , II , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 406 do código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 39 da Lei n 8 . 177 / 91", "879 , § 7 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 97 da Constituição Federal de 1988", "arts . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88", "879 , § 7 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "39 da Lei n 8 . 177 / 91", "art . 896 , § 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "arts . 879 , § 7 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "39 da Lei n 8 . 177 / 91", "art . 5 . . . , II , da Constituição Federal de 1988 / 88", "-", "E", "art . 406 do código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88", "arts . 879 , § 7 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "39 da Lei n 8 . 177 / 91", "art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 896 , § 1 . . . - A c / c 118 , X , do RITST", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88", "arts . 879 , § 7 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "39 da Lei n 8 . 177 / 91", "art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 896 , § 1 . . . - A c / c 118 , X , do RITST", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Tribunal Superior do Trabalho", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Petróleo Brasileiro S . A", "Petrobras", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Petróleo Brasileiro S . A .", "Petrobras", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA", "EDIO SEBASTIAO CAMARGO", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA", "EDIO SEBASTIAO CAMARGO", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA", "EDIO SEBASTIAO CAMARGO", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "NUNES MARQUES", "MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA", "EDIO SEBASTIAO CAMARGO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA", "EDIO SEBASTIAO CAMARGO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "18", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "12", "/", "6", "/", "2020", "30", "/", "6", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "12", "/", "6", "/", "2020", "30", "/", "6", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "12", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "12", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "12", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "12", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO SEGUNDO JULGAMENTO NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.495 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: SEGUNDO JULGAMENTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DISTINGUISHING. TEMA 1.119 DE REPERCUSSÃO GERAL. RATIO DECIDENDI DO PRECEDENTE. ASSOCIAÇÃO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. SITUAÇÃO DIVERSA. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. A discussão estabelecida no Tribunal de Origem, e trazida a exame para esta Suprema Corte, relaciona-se à verificação do interesse de agir da impetrante na propositura do mandamus, não se aplicando o tema 1.119 de repercussão geral. 3. A ratio decidendi do precedente firmado no tema 1.119 de repercussão geral está consubstanciada na premissa fática de que a associação impetrante representa determinada categoria profissional, dispensada de apresentar a lista de filiados para ter acesso à jurisdição coletiva. A hipótese é de distinguishing em relação à situação da Associação Nacional de Contribuintes de Tributos (ANCT) (ARE 1293130 ED, Rel. Min. Presidente, votação unânime, julgamento virtual de 10 a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD09-7F6F-8C03-E0FF e senha 188B-1894-24CF-974A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1293495 ED-AGR-ED-2ºJULG / RJ 17/12/2021) . 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, mantido, na íntegra, o acordão de 24 de fevereiro de 2021. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o teor do acórdão de 24 de fevereiro de 2021, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD09-7F6F-8C03-E0FF e senha 188B-1894-24CF-974A Supremo Tribunal Federal ARE 1293495 ED-AGR-ED-2ºJULG / RJ 17/12/2021) . 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, mantido, na íntegra, o acordão de 24 de fevereiro de 2021. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o teor do acórdão de 24 de fevereiro de 2021, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD09-7F6F-8C03-E0FF e senha 188B-1894-24CF-974A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO SEGUNDO JULGAMENTO NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.495 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte, assim ementado (e-Doc nº 30): “EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO. ROL DOS ASSOCIADOS, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DEMONSTRAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” A parte embargante aduz, em síntese, ter havido omissão no acórdão recorrido ao argumento de que não teria havido manifestação quanto ao Tema 1.119 da Repercussão Geral e ainda quanto à invocada violação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 766E-20BA-1603-AB6D e senha 11E5-4A62-DA7D-29F6 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO SEGUNDO JULGAMENTO NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.495 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte, assim ementado (e-Doc nº 30): “EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO. ROL DOS ASSOCIADOS, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DEMONSTRAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” A parte embargante aduz, em síntese, ter havido omissão no acórdão recorrido ao argumento de que não teria havido manifestação quanto ao Tema 1.119 da Repercussão Geral e ainda quanto à invocada violação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 766E-20BA-1603-AB6D e senha 11E5-4A62-DA7D-29F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1293495 ED-AGR-ED-2ºJULG / RJ constitucional posta no recurso extraordinário. Inicialmente, os embargos em questão foram providos pelo acórdão do Plenário lavrado em 27 de abril de 2.021 (e-Doc. nº 35), nos seguintes termos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.119. ARE 1.293.130. EMBARGOS PROVIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E TORNAR SEM EFEITO AS DECISÕES MONOCRÁTICAS ANTERIORMENTE PROFERIDAS, COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Presente situação que justifique, aplica-se efeitos modificativos aos embargos de declaração. 2. Desnecessidade de juntada da autorização expressa dos associados, a filiação prévia à data da impetração e a relação nominal destes na inicial de mandado de segurança coletivo. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – ARE 1.293.130, Tema 1.119. 3. Embargos providos, com excepcionais efeitos infringentes, para ANULAR o acórdão embargado e TORNAR SEM EFEITO as decisões monocráticas anteriormente proferidas, com a determinação de DEVOLUÇÃO dos autos à origem para observância da sistemática da repercussão geral – Tema 1.119.” Inobstante, considerando o provimento de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face do referido acórdão aduzindo a nulidade da decisão em vista da ausência de contraditório, o julgado 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 766E-20BA-1603-AB6D e senha 11E5-4A62-DA7D-29F6 Supremo Tribunal Federal ARE 1293495 ED-AGR-ED-2ºJULG / RJ constitucional posta no recurso extraordinário. Inicialmente, os embargos em questão foram providos pelo acórdão do Plenário lavrado em 27 de abril de 2.021 (e-Doc. nº 35), nos seguintes termos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.119. ARE 1.293.130. EMBARGOS PROVIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E TORNAR SEM EFEITO AS DECISÕES MONOCRÁTICAS ANTERIORMENTE PROFERIDAS, COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Presente situação que justifique, aplica-se efeitos modificativos aos embargos de declaração. 2. Desnecessidade de juntada da autorização expressa dos associados, a filiação prévia à data da impetração e a relação nominal destes na inicial de mandado de segurança coletivo. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – ARE 1.293.130, Tema 1.119. 3. Embargos providos, com excepcionais efeitos infringentes, para ANULAR o acórdão embargado e TORNAR SEM EFEITO as decisões monocráticas anteriormente proferidas, com a determinação de DEVOLUÇÃO dos autos à origem para observância da sistemática da repercussão geral – Tema 1.119.” Inobstante, considerando o provimento de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face do referido acórdão aduzindo a nulidade da decisão em vista da ausência de contraditório, o julgado 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 766E-20BA-1603-AB6D e senha 11E5-4A62-DA7D-29F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 1293495 ED-AGR-ED-2ºJULG / RJ restou anulado por novo provimento do Plenário da Corte datado de 08/09/2021 (e-Doc. nº 44) e ementado nos seguintes termos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DOS TEMAS NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA PERMITIR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EMBARGADA SOBRE A QUESTÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DEVOTADO NO CPC/2015. 1. Em regra, a aplicação de temas de repercussão geral não exige a intimação das partes para manifestação específica. 2. A adoção de um tema de repercussão geral em sede de reconsideração de decisões anteriores resulta no atendimento à isonomia, na medida em que promove decisão idêntica a todas as partes em mesma situação jurídica. (RE 607100 AgR-ED-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe-196, 14/09/2016). 3. In casu, a utilização do tema 1.119 de Repercussão Geral em situações como a presente ainda é controversa no Tribunal, inclusive no Plenário da Corte. Nesse sentido: RE 1117397 ED-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, DJe-201; 13/08/2020; RE 1145032 ED-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2021, DJe-116, 17/06/2021; RE 1284120 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 21/06/2021, DJe-131 02/07/2021; RE 1182180 ED-AgR- ED-EDv, Rel. Min. Nunes Marques, decisão monocrática, publicação: 20/04/2021 4. Embargos providos, em homenagem ao princípio do contraditório, para TORNAR SEM EFEITO o acórdão embargado e INTIMAR a Fazenda Nacional para que se manifeste acerca do teor dos Embargos de Declaração apresentados pela ANCT.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 766E-20BA-1603-AB6D e senha 11E5-4A62-DA7D-29F6 Supremo Tribunal Federal ARE 1293495 ED-AGR-ED-2ºJULG / RJ restou anulado por novo provimento do Plenário da Corte datado de 08/09/2021 (e-Doc. nº 44) e ementado nos seguintes termos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DOS TEMAS NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA PERMITIR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EMBARGADA SOBRE A QUESTÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DEVOTADO NO CPC/2015. 1. Em regra, a aplicação de temas de repercussão geral não exige a intimação das partes para manifestação específica. 2. A adoção de um tema de repercussão geral em sede de reconsideração de decisões anteriores resulta no atendimento à isonomia, na medida em que promove decisão idêntica a todas as partes em mesma situação jurídica. (RE 607100 AgR-ED-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe-196, 14/09/2016). 3. In casu, a utilização do tema 1.119 de Repercussão Geral em situações como a presente ainda é controversa no Tribunal, inclusive no Plenário da Corte. Nesse sentido: RE 1117397 ED-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, DJe-201; 13/08/2020; RE 1145032 ED-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2021, DJe-116, 17/06/2021; RE 1284120 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 21/06/2021, DJe-131 02/07/2021; RE 1182180 ED-AgR- ED-EDv, Rel. Min. Nunes Marques, decisão monocrática, publicação: 20/04/2021 4. Embargos providos, em homenagem ao princípio do contraditório, para TORNAR SEM EFEITO o acórdão embargado e INTIMAR a Fazenda Nacional para que se manifeste acerca do teor dos Embargos de Declaração apresentados pela ANCT.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 766E-20BA-1603-AB6D e senha 11E5-4A62-DA7D-29F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 1293495 ED-AGR-ED-2ºJULG / RJ Intimadas ambas as partes a se manifestar, foram trazidos elementos a respeito da matéria, especialmente a discussão acerca da aplicação do Tema 1.119 de Repercussão Geral ao caso concreto. Retornam os autos para julgamento dos Embargos de Declaração inicialmente interpostos pela ANCT em face do primeiro acórdão exarado pelo Plenário desta Suprema Corte. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 766E-20BA-1603-AB6D e senha 11E5-4A62-DA7D-29F6 Supremo Tribunal Federal ARE 1293495 ED-AGR-ED-2ºJULG / RJ Intimadas ambas as partes a se manifestar, foram trazidos elementos a respeito da matéria, especialmente a discussão acerca da aplicação do Tema 1.119 de Repercussão Geral ao caso concreto. Retornam os autos para julgamento dos Embargos de Declaração inicialmente interpostos pela ANCT em face do primeiro acórdão exarado pelo Plenário desta Suprema Corte. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 766E-20BA-1603-AB6D e senha 11E5-4A62-DA7D-29F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO SEGUNDO JULGAMENTO NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.495 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar, uma vez que não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração. Com efeito, as hipóteses de omissão aventadas pela embargante não se mostram presentes no caso concreto. Em relação à aplicação do Tema 1.119 da Repercussão Geral, inobstante em um primeiro momento pudesse se mostrar como argumentação pertinente, as informações prestadas por ambas as partes dão conta de que a subsunção do caso ao leading case não se mostra adequada. A discussão estabelecida no Tribunal de Origem, e trazida a exame para esta Suprema Corte, relaciona-se à verificação do interesse de agir da impetrante na propositura do mandamus. O debate em torno da verificação dos filiados estabelece-se tão somente a partir da exigência de que a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) demonstre a presença do binômio necessidade/utilidade na propositura da demanda. A situação é diversa daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal quando da formalização do Tema 1.119 de Repercussão Geral. Naquele precedente, a ratio decidendi está consubstanciada na premissa fática de que a associação impetrante representa determinada categoria profissional, dispensada de apresentar a lista de filiados para ter acesso à jurisdição coletiva. No precedente formado nos autos do ARE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 751C-A41D-E481-FFC3 e senha 41EF-0C49-75FF-B0D7 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO SEGUNDO JULGAMENTO NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.495 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar, uma vez que não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração. Com efeito, as hipóteses de omissão aventadas pela embargante não se mostram presentes no caso concreto. Em relação à aplicação do Tema 1.119 da Repercussão Geral, inobstante em um primeiro momento pudesse se mostrar como argumentação pertinente, as informações prestadas por ambas as partes dão conta de que a subsunção do caso ao leading case não se mostra adequada. A discussão estabelecida no Tribunal de Origem, e trazida a exame para esta Suprema Corte, relaciona-se à verificação do interesse de agir da impetrante na propositura do mandamus. O debate em torno da verificação dos filiados estabelece-se tão somente a partir da exigência de que a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) demonstre a presença do binômio necessidade/utilidade na propositura da demanda. A situação é diversa daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal quando da formalização do Tema 1.119 de Repercussão Geral. Naquele precedente, a ratio decidendi está consubstanciada na premissa fática de que a associação impetrante representa determinada categoria profissional, dispensada de apresentar a lista de filiados para ter acesso à jurisdição coletiva. No precedente formado nos autos do ARE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 751C-A41D-E481-FFC3 e senha 41EF-0C49-75FF-B0D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1293495 ED-AGR-ED-2ºJULG / RJ 1.293.130/SP, Rel. Min. Presidente, que deu origem ao tema de repercussão geral, a discussão dizia respeito a mandado de segurança coletivo impetrado por associação de policiais militares. À evidência, a hipótese é de distinguishing em relação à situação da ANCT, como, aliás, fiz consignar em meu voto nos Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão do próprio leading case e improvidos, por unanimidade, pelo Plenário. Verbis: “Ademais, ao contrário do que alega a União, os precedentes por ela mencionados como contrários ao entendimento fixado no leading case versavam teses distintas. O que se pretendia nos aludidos recursos extraordinários, nos quais figurava como parte a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), era afastar fundamento infraconstitucional ou dependente do reexame de fatos e provas, tais como: legitimidade passiva da autoridade coatora e ausência de interesse processual por falta de demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Com efeito, essa específica questão processual não se confunde nem contraria o entendimento geral que dispensa autorização expressa ou apresentação da relação nominal dos substituídos para a impetração do mandado de segurança coletivo por associação, nos termos da Súmula 629 desta Corte.” Em relação à outra omissão apontada pela embargante, relativa à matéria constitucional trazida em recurso extraordinário e, alegadamente, não analisada, é de se ver que não há razão na insurgência. Tais questões foram adequadamente enfrentadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do agravo interno, por meio do qual restou desprovida a pretensão da parte ora embargante. Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 751C-A41D-E481-FFC3 e senha 41EF-0C49-75FF-B0D7 Supremo Tribunal Federal ARE 1293495 ED-AGR-ED-2ºJULG / RJ 1.293.130/SP, Rel. Min. Presidente, que deu origem ao tema de repercussão geral, a discussão dizia respeito a mandado de segurança coletivo impetrado por associação de policiais militares. À evidência, a hipótese é de distinguishing em relação à situação da ANCT, como, aliás, fiz consignar em meu voto nos Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão do próprio leading case e improvidos, por unanimidade, pelo Plenário. Verbis: “Ademais, ao contrário do que alega a União, os precedentes por ela mencionados como contrários ao entendimento fixado no leading case versavam teses distintas. O que se pretendia nos aludidos recursos extraordinários, nos quais figurava como parte a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), era afastar fundamento infraconstitucional ou dependente do reexame de fatos e provas, tais como: legitimidade passiva da autoridade coatora e ausência de interesse processual por falta de demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Com efeito, essa específica questão processual não se confunde nem contraria o entendimento geral que dispensa autorização expressa ou apresentação da relação nominal dos substituídos para a impetração do mandado de segurança coletivo por associação, nos termos da Súmula 629 desta Corte.” Em relação à outra omissão apontada pela embargante, relativa à matéria constitucional trazida em recurso extraordinário e, alegadamente, não analisada, é de se ver que não há razão na insurgência. Tais questões foram adequadamente enfrentadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do agravo interno, por meio do qual restou desprovida a pretensão da parte ora embargante. Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 751C-A41D-E481-FFC3 e senha 41EF-0C49-75FF-B0D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1293495 ED-AGR-ED-2ºJULG / RJ ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no agravo em recurso extraordinário em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente, por isso não há de se cogitar do cabimento da oposição destes embargos declaratórios. Assevere-se que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, a omissão ou o erro material no julgado, o que não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas. Desta sorte, incabíveis estes embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (RE 898.060-ED, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29/5/2019) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 751C-A41D-E481-FFC3 e senha 41EF-0C49-75FF-B0D7 Supremo Tribunal Federal ARE 1293495 ED-AGR-ED-2ºJULG / RJ ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no agravo em recurso extraordinário em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente, por isso não há de se cogitar do cabimento da oposição destes embargos declaratórios. Assevere-se que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, a omissão ou o erro material no julgado, o que não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas. Desta sorte, incabíveis estes embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (RE 898.060-ED, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29/5/2019) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 751C-A41D-E481-FFC3 e senha 41EF-0C49-75FF-B0D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1293495 ED-AGR-ED-2ºJULG / RJ “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSENTE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E OS ARESTOS PARADIGMAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REITERAÇÃO DE VÍCIO JÁ APONTADO NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE INEXISTENTES. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do art. 1.022 do CPC, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios – omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material – suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos decisão ao julgamento dos aclaratórios anteriores. 3. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disciplinado no art. 1.026, § 2º, do CPC, manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos.” (AI 720.117-AgR-ED-EDv-AgR-segundo-ED-ED, Plenário, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/9/2020) “Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 751C-A41D-E481-FFC3 e senha 41EF-0C49-75FF-B0D7 Supremo Tribunal Federal ARE 1293495 ED-AGR-ED-2ºJULG / RJ “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSENTE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E OS ARESTOS PARADIGMAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REITERAÇÃO DE VÍCIO JÁ APONTADO NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE INEXISTENTES. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do art. 1.022 do CPC, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios – omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material – suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos decisão ao julgamento dos aclaratórios anteriores. 3. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disciplinado no art. 1.026, § 2º, do CPC, manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos.” (AI 720.117-AgR-ED-EDv-AgR-segundo-ED-ED, Plenário, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/9/2020) “Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 751C-A41D-E481-FFC3 e senha 41EF-0C49-75FF-B0D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1293495 ED-AGR-ED-2ºJULG / RJ Segundos embargos com os quais se busca a rediscussão da causa. Impossibilidade. Precedentes. 1. As questões trazidas nos embargos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pelo Tribunal Pleno no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Embargos de declaração dos quais não se conhece, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista seu manifesto caráter protelatório.” (ARE 1.245.701-AgR-ED- ED, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 17/9/2020) Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração, mantido, na íntegra, o teor do acórdão de 24 de fevereiro de 2021. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 751C-A41D-E481-FFC3 e senha 41EF-0C49-75FF-B0D7 Supremo Tribunal Federal ARE 1293495 ED-AGR-ED-2ºJULG / RJ Segundos embargos com os quais se busca a rediscussão da causa. Impossibilidade. Precedentes. 1. As questões trazidas nos embargos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pelo Tribunal Pleno no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Embargos de declaração dos quais não se conhece, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista seu manifesto caráter protelatório.” (ARE 1.245.701-AgR-ED- ED, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 17/9/2020) Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração, mantido, na íntegra, o teor do acórdão de 24 de fevereiro de 2021. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 751C-A41D-E481-FFC3 e senha 41EF-0C49-75FF-B0D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO JULGAMENTO NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.495 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (60955/BA, 28493/DF, 19841-A/MA, 177119/MG, 26269-A/PB, 44204/PE, 95496/PR, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o teor do acórdão de 24 de fevereiro de 2021, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C23-15BF-F0A4-6EF3 e senha 331C-6CBD-DC4D-2E64 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO JULGAMENTO NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.495 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (60955/BA, 28493/DF, 19841-A/MA, 177119/MG, 26269-A/PB, 44204/PE, 95496/PR, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o teor do acórdão de 24 de fevereiro de 2021, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C23-15BF-F0A4-6EF3 e senha 331C-6CBD-DC4D-2E64 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162098	2022-03-14T00:00:00	2022-04-11T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o teor do acórdão de 24 de fevereiro de 2021, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	SEGUNDO JULGAMENTO NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: SEGUNDO JULGAMENTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DISTINGUISHING. TEMA 1.119 DE REPERCUSSÃO GERAL. RATIO DECIDENDI DO PRECEDENTE. ASSOCIAÇÃO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. SITUAÇÃO DIVERSA. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. A discussão estabelecida no Tribunal de Origem, e trazida a exame para esta Suprema Corte, relaciona-se à verificação do interesse de agir da impetrante na propositura do mandamus, não se aplicando o tema 1.119 de repercussão geral. 3. A ratio decidendi do precedente firmado no tema 1.119 de repercussão geral está consubstanciada na premissa fática de que a associação impetrante representa determinada categoria profissional, dispensada de apresentar a lista de filiados para ter acesso à jurisdição coletiva. A hipótese é de distinguishing em relação à situação da Associação Nacional de Contribuintes de Tributos (ANCT) (ARE 1293130 ED, Rel. Min. Presidente, votação unânime, julgamento virtual de 10 a 17/12/2021) . 4. Embargos de declaração desprovidos, mantido, na íntegra, o acordão de 24 de fevereiro de 2021.	sjur462262	- Acórdão(s) citado(s): (DISTINGUISHING) ARE 1293130 ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) RE 898060 ED (TP), ARE 1245701 AgR-ED (TP), AI 720117 AgR-ED-EDv-AgR-segundo-ED-ED (TP). Número de páginas: 12. Análise: 14/06/2022, MAF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1293495	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-ED-AgR-ED-2ºJULG	acordaos	ARE 1293495 ED-AgR-ED-2ºJULG	[ "" ]	EMBTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO SEGUNDO JULGAMENTO NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.495 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: SEGUNDO JULGAMENTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DISTINGUISHING. TEMA 1.119 DE REPERCUSSÃO GERAL. RATIO DECIDENDI DO PRECEDENTE. ASSOCIAÇÃO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. SITUAÇÃO DIVERSA. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. A discussão estabelecida no Tribunal de Origem, e trazida a exame para esta Suprema Corte, relaciona-se à verificação do interesse de agir da impetrante na propositura do mandamus, não se aplicando o tema 1.119 de repercussão geral. 3. A ratio decidendi do precedente firmado no tema 1.119 de repercussão geral está consubstanciada na premissa fática de que a associação impetrante representa determinada categoria profissional, dispensada de apresentar a lista de filiados para ter acesso à jurisdição coletiva. A hipótese é de distinguishing em relação à situação da Associação Nacional de Contribuintes de Tributos (ANCT) (ARE 1293130 ED, Rel. Min. Presidente, votação unânime, julgamento virtual de 10 a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD09-7F6F-8C03-E0FF e senha 188B-1894-24CF-974A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1293495 ED-AGR-ED-2...JULG / RJ 17/12/2021) . 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, mantido, na íntegra, o acordão de 24 de fevereiro de 2021. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o teor do acórdão de 24 de fevereiro de 2021, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD09-7F6F-8C03-E0FF e senha 188B-1894-24CF-974A Supremo Tribunal Federal ARE 1293495 ED-AGR-ED-2...JULG / RJ 17/12/2021) . 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, mantido, na íntegra, o acordão de 24 de fevereiro de 2021. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o teor do acórdão de 24 de fevereiro de 2021, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD09-7F6F-8C03-E0FF e senha 188B-1894-24CF-974A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO SEGUNDO JULGAMENTO NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.495 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte, assim ementado (e-Doc n 30): “EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO. ROL DOS ASSOCIADOS, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DEMONSTRAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” A parte embargante aduz, em síntese, ter havido omissão no acórdão recorrido ao argumento de que não teria havido manifestação quanto ao Tema 1.119 da Repercussão Geral e ainda quanto à invocada violação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 766E-20BA-1603-AB6D e senha 11E5-4A62-DA7D-29F6 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO SEGUNDO JULGAMENTO NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.495 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte, assim ementado (e-Doc n 30): “EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO. ROL DOS ASSOCIADOS, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DEMONSTRAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” A parte embargante aduz, em síntese, ter havido omissão no acórdão recorrido ao argumento de que não teria havido manifestação quanto ao Tema 1.119 da Repercussão Geral e ainda quanto à invocada violação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 766E-20BA-1603-AB6D e senha 11E5-4A62-DA7D-29F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1293495 ED-AGR-ED-2...JULG / RJ constitucional posta no recurso extraordinário. Inicialmente, os embargos em questão foram providos pelo acórdão do Plenário lavrado em 27 de abril de 2.021 (e-Doc. n 35), nos seguintes termos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.119. ARE 1.293.130. EMBARGOS PROVIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E TORNAR SEM EFEITO AS DECISÕES MONOCRÁTICAS ANTERIORMENTE PROFERIDAS, COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Presente situação que justifique, aplica-se efeitos modificativos aos embargos de declaração. 2. Desnecessidade de juntada da autorização expressa dos associados, a filiação prévia à data da impetração e a relação nominal destes na inicial de mandado de segurança coletivo. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – ARE 1.293.130, Tema 1.119. 3. Embargos providos, com excepcionais efeitos infringentes, para ANULAR o acórdão embargado e TORNAR SEM EFEITO as decisões monocráticas anteriormente proferidas, com a determinação de DEVOLUÇÃO dos autos à origem para observância da sistemática da repercussão geral – Tema 1.119.” Inobstante, considerando o provimento de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face do referido acórdão aduzindo a nulidade da decisão em vista da ausência de contraditório, o julgado 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 766E-20BA-1603-AB6D e senha 11E5-4A62-DA7D-29F6 Supremo Tribunal Federal ARE 1293495 ED-AGR-ED-2...JULG / RJ constitucional posta no recurso extraordinário. Inicialmente, os embargos em questão foram providos pelo acórdão do Plenário lavrado em 27 de abril de 2.021 (e-Doc. n 35), nos seguintes termos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.119. ARE 1.293.130. EMBARGOS PROVIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E TORNAR SEM EFEITO AS DECISÕES MONOCRÁTICAS ANTERIORMENTE PROFERIDAS, COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Presente situação que justifique, aplica-se efeitos modificativos aos embargos de declaração. 2. Desnecessidade de juntada da autorização expressa dos associados, a filiação prévia à data da impetração e a relação nominal destes na inicial de mandado de segurança coletivo. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – ARE 1.293.130, Tema 1.119. 3. Embargos providos, com excepcionais efeitos infringentes, para ANULAR o acórdão embargado e TORNAR SEM EFEITO as decisões monocráticas anteriormente proferidas, com a determinação de DEVOLUÇÃO dos autos à origem para observância da sistemática da repercussão geral – Tema 1.119.” Inobstante, considerando o provimento de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face do referido acórdão aduzindo a nulidade da decisão em vista da ausência de contraditório, o julgado 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 766E-20BA-1603-AB6D e senha 11E5-4A62-DA7D-29F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 1293495 ED-AGR-ED-2...JULG / RJ restou anulado por novo provimento do Plenário da Corte datado de 08/09/2021 (e-Doc. n 44) e ementado nos seguintes termos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DOS TEMAS NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA PERMITIR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EMBARGADA SOBRE A QUESTÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DEVOTADO NO Código de Processo Civil/2015. 1. Em regra, a aplicação de temas de repercussão geral não exige a intimação das partes para manifestação específica. 2. A adoção de um tema de repercussão geral em sede de reconsideração de decisões anteriores resulta no atendimento à isonomia, na medida em que promove decisão idêntica a todas as partes em mesma situação jurídica. (Recurso Extraordinário 607100 AgR-ED-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe-196, 14/09/2016). 3. In casu, a utilização do tema 1.119 de Repercussão Geral em situações como a presente ainda é controversa no Tribunal, inclusive no Plenário da Corte. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 1117397 ED-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, DJe-201; 13/08/2020; Recurso Extraordinário 1145032 ED-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2021, DJe-116, 17/06/2021; Recurso Extraordinário 1284120 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 21/06/2021, DJe-131 02/07/2021; Recurso Extraordinário 1182180 ED-AgR- ED-EDv, Rel. Min. Nunes Marques, decisão monocrática, publicação: 20/04/2021 4. Embargos providos, em homenagem ao princípio do contraditório, para TORNAR SEM EFEITO o acórdão embargado e INTIMAR a Fazenda Nacional para que se manifeste acerca do teor dos Embargos de Declaração apresentados pela ANCT.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 766E-20BA-1603-AB6D e senha 11E5-4A62-DA7D-29F6 Supremo Tribunal Federal ARE 1293495 ED-AGR-ED-2...JULG / RJ restou anulado por novo provimento do Plenário da Corte datado de 08/09/2021 (e-Doc. n 44) e ementado nos seguintes termos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DOS TEMAS NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA PERMITIR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EMBARGADA SOBRE A QUESTÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DEVOTADO NO Código de Processo Civil/2015. 1. Em regra, a aplicação de temas de repercussão geral não exige a intimação das partes para manifestação específica. 2. A adoção de um tema de repercussão geral em sede de reconsideração de decisões anteriores resulta no atendimento à isonomia, na medida em que promove decisão idêntica a todas as partes em mesma situação jurídica. (Recurso Extraordinário 607100 AgR-ED-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe-196, 14/09/2016). 3. In casu, a utilização do tema 1.119 de Repercussão Geral em situações como a presente ainda é controversa no Tribunal, inclusive no Plenário da Corte. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 1117397 ED-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, DJe-201; 13/08/2020; Recurso Extraordinário 1145032 ED-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2021, DJe-116, 17/06/2021; Recurso Extraordinário 1284120 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 21/06/2021, DJe-131 02/07/2021; Recurso Extraordinário 1182180 ED-AgR- ED-EDv, Rel. Min. Nunes Marques, decisão monocrática, publicação: 20/04/2021 4. Embargos providos, em homenagem ao princípio do contraditório, para TORNAR SEM EFEITO o acórdão embargado e INTIMAR a Fazenda Nacional para que se manifeste acerca do teor dos Embargos de Declaração apresentados pela ANCT.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 766E-20BA-1603-AB6D e senha 11E5-4A62-DA7D-29F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 1293495 ED-AGR-ED-2...JULG / RJ Intimadas ambas as partes a se manifestar, foram trazidos elementos a respeito da matéria, especialmente a discussão acerca da aplicação do Tema 1.119 de Repercussão Geral ao caso concreto. Retornam os autos para julgamento dos Embargos de Declaração inicialmente interpostos pela ANCT em face do primeiro acórdão exarado pelo Plenário desta Suprema Corte. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 766E-20BA-1603-AB6D e senha 11E5-4A62-DA7D-29F6 Supremo Tribunal Federal ARE 1293495 ED-AGR-ED-2...JULG / RJ Intimadas ambas as partes a se manifestar, foram trazidos elementos a respeito da matéria, especialmente a discussão acerca da aplicação do Tema 1.119 de Repercussão Geral ao caso concreto. Retornam os autos para julgamento dos Embargos de Declaração inicialmente interpostos pela ANCT em face do primeiro acórdão exarado pelo Plenário desta Suprema Corte. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 766E-20BA-1603-AB6D e senha 11E5-4A62-DA7D-29F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO SEGUNDO JULGAMENTO NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.495 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar, uma vez que não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração. Com efeito, as hipóteses de omissão aventadas pela embargante não se mostram presentes no caso concreto. Em relação à aplicação do Tema 1.119 da Repercussão Geral, inobstante em um primeiro momento pudesse se mostrar como argumentação pertinente, as informações prestadas por ambas as partes dão conta de que a subsunção do caso ao leading case não se mostra adequada. A discussão estabelecida no Tribunal de Origem, e trazida a exame para esta Suprema Corte, relaciona-se à verificação do interesse de agir da impetrante na propositura do mandamus. O debate em torno da verificação dos filiados estabelece-se tão somente a partir da exigência de que a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) demonstre a presença do binômio necessidade/utilidade na propositura da demanda. A situação é diversa daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal quando da formalização do Tema 1.119 de Repercussão Geral. Naquele precedente, a ratio decidendi está consubstanciada na premissa fática de que a associação impetrante representa determinada categoria profissional, dispensada de apresentar a lista de filiados para ter acesso à jurisdição coletiva. No precedente formado nos autos do ARE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 751C-A41D-E481-FFC3 e senha 41EF-0C49-75FF-B0D7 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO SEGUNDO JULGAMENTO NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.495 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar, uma vez que não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração. Com efeito, as hipóteses de omissão aventadas pela embargante não se mostram presentes no caso concreto. Em relação à aplicação do Tema 1.119 da Repercussão Geral, inobstante em um primeiro momento pudesse se mostrar como argumentação pertinente, as informações prestadas por ambas as partes dão conta de que a subsunção do caso ao leading case não se mostra adequada. A discussão estabelecida no Tribunal de Origem, e trazida a exame para esta Suprema Corte, relaciona-se à verificação do interesse de agir da impetrante na propositura do mandamus. O debate em torno da verificação dos filiados estabelece-se tão somente a partir da exigência de que a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) demonstre a presença do binômio necessidade/utilidade na propositura da demanda. A situação é diversa daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal quando da formalização do Tema 1.119 de Repercussão Geral. Naquele precedente, a ratio decidendi está consubstanciada na premissa fática de que a associação impetrante representa determinada categoria profissional, dispensada de apresentar a lista de filiados para ter acesso à jurisdição coletiva. No precedente formado nos autos do ARE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 751C-A41D-E481-FFC3 e senha 41EF-0C49-75FF-B0D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1293495 ED-AGR-ED-2...JULG / RJ 1.293.130/SP, Rel. Min. Presidente, que deu origem ao tema de repercussão geral, a discussão dizia respeito a mandado de segurança coletivo impetrado por associação de policiais militares. À evidência, a hipótese é de distinguishing em relação à situação da ANCT, como, aliás, fiz consignar em meu voto nos Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão do próprio leading case e improvidos, por unanimidade, pelo Plenário. Verbis: “Ademais, ao contrário do que alega a União, os precedentes por ela mencionados como contrários ao entendimento fixado no leading case versavam teses distintas. O que se pretendia nos aludidos recursos extraordinários, nos quais figurava como parte a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), era afastar fundamento infraconstitucional ou dependente do reexame de fatos e provas, tais como: legitimidade passiva da autoridade coatora e ausência de interesse processual por falta de demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Com efeito, essa específica questão processual não se confunde nem contraria o entendimento geral que dispensa autorização expressa ou apresentação da relação nominal dos substituídos para a impetração do mandado de segurança coletivo por associação, nos termos da Súmula 629 desta Corte.” Em relação à outra omissão apontada pela embargante, relativa à matéria constitucional trazida em recurso extraordinário e, alegadamente, não analisada, é de se ver que não há razão na insurgência. Tais questões foram adequadamente enfrentadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do agravo interno, por meio do qual restou desprovida a pretensão da parte ora embargante. Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 751C-A41D-E481-FFC3 e senha 41EF-0C49-75FF-B0D7 Supremo Tribunal Federal ARE 1293495 ED-AGR-ED-2...JULG / RJ 1.293.130/SP, Rel. Min. Presidente, que deu origem ao tema de repercussão geral, a discussão dizia respeito a mandado de segurança coletivo impetrado por associação de policiais militares. À evidência, a hipótese é de distinguishing em relação à situação da ANCT, como, aliás, fiz consignar em meu voto nos Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão do próprio leading case e improvidos, por unanimidade, pelo Plenário. Verbis: “Ademais, ao contrário do que alega a União, os precedentes por ela mencionados como contrários ao entendimento fixado no leading case versavam teses distintas. O que se pretendia nos aludidos recursos extraordinários, nos quais figurava como parte a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), era afastar fundamento infraconstitucional ou dependente do reexame de fatos e provas, tais como: legitimidade passiva da autoridade coatora e ausência de interesse processual por falta de demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Com efeito, essa específica questão processual não se confunde nem contraria o entendimento geral que dispensa autorização expressa ou apresentação da relação nominal dos substituídos para a impetração do mandado de segurança coletivo por associação, nos termos da Súmula 629 desta Corte.” Em relação à outra omissão apontada pela embargante, relativa à matéria constitucional trazida em recurso extraordinário e, alegadamente, não analisada, é de se ver que não há razão na insurgência. Tais questões foram adequadamente enfrentadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do agravo interno, por meio do qual restou desprovida a pretensão da parte ora embargante. Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 751C-A41D-E481-FFC3 e senha 41EF-0C49-75FF-B0D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1293495 ED-AGR-ED-2...JULG / RJ ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no agravo em recurso extraordinário em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente, por isso não há de se cogitar do cabimento da oposição destes embargos declaratórios. Assevere-se que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, a omissão ou o erro material no julgado, o que não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas. Desta sorte, incabíveis estes embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO Código de Processo Civil/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2..., DO Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (Recurso Extraordinário 898.060-ED, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29/5/2019) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 751C-A41D-E481-FFC3 e senha 41EF-0C49-75FF-B0D7 Supremo Tribunal Federal ARE 1293495 ED-AGR-ED-2...JULG / RJ ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no agravo em recurso extraordinário em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente, por isso não há de se cogitar do cabimento da oposição destes embargos declaratórios. Assevere-se que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, a omissão ou o erro material no julgado, o que não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas. Desta sorte, incabíveis estes embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO Código de Processo Civil/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2..., DO Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (Recurso Extraordinário 898.060-ED, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29/5/2019) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 751C-A41D-E481-FFC3 e senha 41EF-0C49-75FF-B0D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1293495 ED-AGR-ED-2...JULG / RJ “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 283 DO Supremo Tribunal Federal. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSENTE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E OS ARESTOS PARADIGMAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REITERAÇÃO DE VÍCIO JÁ APONTADO NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE INEXISTENTES. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios – omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material – suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos decisão ao julgamento dos aclaratórios anteriores. 3. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disciplinado no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil, manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos.” (AI 720.117-AgR-ED-EDv-AgR-segundo-ED-ED, Plenário, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/9/2020) “Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 751C-A41D-E481-FFC3 e senha 41EF-0C49-75FF-B0D7 Supremo Tribunal Federal ARE 1293495 ED-AGR-ED-2...JULG / RJ “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 283 DO Supremo Tribunal Federal. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSENTE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E OS ARESTOS PARADIGMAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REITERAÇÃO DE VÍCIO JÁ APONTADO NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE INEXISTENTES. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios – omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material – suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos decisão ao julgamento dos aclaratórios anteriores. 3. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disciplinado no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil, manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos.” (AI 720.117-AgR-ED-EDv-AgR-segundo-ED-ED, Plenário, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/9/2020) “Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 751C-A41D-E481-FFC3 e senha 41EF-0C49-75FF-B0D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1293495 ED-AGR-ED-2...JULG / RJ Segundos embargos com os quais se busca a rediscussão da causa. Impossibilidade. Precedentes. 1. As questões trazidas nos embargos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pelo Tribunal Pleno no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Embargos de declaração dos quais não se conhece, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista seu manifesto caráter protelatório.” (ARE 1.245.701-AgR-ED- ED, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 17/9/2020) Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração, mantido, na íntegra, o teor do acórdão de 24 de fevereiro de 2021. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 751C-A41D-E481-FFC3 e senha 41EF-0C49-75FF-B0D7 Supremo Tribunal Federal ARE 1293495 ED-AGR-ED-2...JULG / RJ Segundos embargos com os quais se busca a rediscussão da causa. Impossibilidade. Precedentes. 1. As questões trazidas nos embargos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pelo Tribunal Pleno no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Embargos de declaração dos quais não se conhece, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista seu manifesto caráter protelatório.” (ARE 1.245.701-AgR-ED- ED, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 17/9/2020) Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração, mantido, na íntegra, o teor do acórdão de 24 de fevereiro de 2021. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 751C-A41D-E481-FFC3 e senha 41EF-0C49-75FF-B0D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO JULGAMENTO NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.495 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (60955/BA, 28493/DF, 19841-A/MA, 177119/MG, 26269-A/PB, 44204/PE, 95496/PR, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o teor do acórdão de 24 de fevereiro de 2021, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C23-15BF-F0A4-6EF3 e senha 331C-6CBD-DC4D-2E64 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO JULGAMENTO NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.495 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (60955/BA, 28493/DF, 19841-A/MA, 177119/MG, 26269-A/PB, 44204/PE, 95496/PR, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o teor do acórdão de 24 de fevereiro de 2021, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C23-15BF-F0A4-6EF3 e senha 331C-6CBD-DC4D-2E64 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 1293130 ED", "ARE 1293495", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1293495 ED", "ARE 1", "ARE 1 . 293 . 130", "ARE 1 . 293 . 130", "Recurso Extraordinário 607100 AgR - ED - ED", "Recurso Extraordinário 1117397 ED - AgR - ED - EDv - AgR", "Recurso Extraordinário 1145032 ED - AgR - ED - EDv - AgR", "Recurso Extraordinário 1284120 ED - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 1182180 ED - AgR -", "ARE 1293495", "Recurso Extraordinário 607100 AgR - ED - ED", "Recurso Extraordinário 1117397 ED - AgR - ED - EDv - AgR", "Recurso Extraordinário 1145032 ED - AgR - ED - EDv - AgR", "Recurso Extraordinário 1284120 ED - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 1182180 ED - AgR - ED - EDv", "ARE 1293495 ED - AGR - ED - 2", "JULG", "/", "RJ 1 .", "293 . 130 / SP", "ARE 1293495 ED - AGR - ED - 2", "JULG", "/", "RJ 1 . 293 . 130 / SP", "Súmula 629 desta Corte .", "ARE 1293495 ED", "ARE 944537 AgR - ED", "ARE 755228 AgR - ED - EDv - AgR - ED", "RHC 119325 ED", "Recurso Extraordinário 898 . 060 - ED", "ARE 944537 AgR - ED", "ARE 755228 AgR -", "RHC 119325 ED", "SÚMULA n 283 DO Supremo Tribunal Federal", "AI 720 . 117 - AgR - ED - EDv - AgR - segundo - ED - ED", "SÚMULA n 283 DO Supremo Tribunal Federal", "AI 720 . 117 - AgR - ED - EDv - AgR - segundo", "ARE 1 . 245 . 701 - AgR - ED - ED", "ARE 1293495 ED", "ARE 1 . 245 . 701 - AgR - ED - ED" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 022 do Código de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 1 . 022 DO Código de Processo Civil / 2015", "ART . 1 . 026 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 1 . 022 DO Código de Processo Civil / 2015", "ART . 1 . 026 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARE 1293495 ED - AGR", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS", "UNIÃO", "Associação Nacional de Contribuintes de Tributos", "ANCT", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS", "UNIÃO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS", "UNIÃO", "FAZENDA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário da Corte", "Primeira Turma", "Plenário da Corte", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Fazenda Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário da Corte", "Primeira Turma", "Plenário da Corte", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Fazenda Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "ANCT", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ANCT", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos", "ANCT", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos", "ANCT", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ANCT", "Fazenda Nacional", "Plenário", "União", "Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos", "ANCT", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ANCT", "Fazenda Nacional", "Plenário", "União", "Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos", "ANCT", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO", "LUIZ FUX", "GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "12", "/", "2021", "24 de fevereiro de 2021", "4", "a", "11", "/", "3", "/", "2022", "24 de fevereiro de 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2021", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2021", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.360 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VALDIR DIAS ADV.(A/S) :EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA SAÚDE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM EMPRESA QUE TEM RELAÇÕES COM O ÓRGÃO PÚBLICO EM QUE O SERVIDOR ESTÁ LOTADO. DEMISSÃO. REGULARIDADE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBDC-0431-D237-FA7E e senha 7C11-1C91-C490-B5B3 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 1364360 AGR / SP julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBDC-0431-D237-FA7E e senha 7C11-1C91-C490-B5B3 Supremo Tribunal Federal ARE 1364360 AGR / SP julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBDC-0431-D237-FA7E e senha 7C11-1C91-C490-B5B3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.360 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VALDIR DIAS ADV.(A/S) :EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279, 280 e 454 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BFE-98D3-7AF0-4753 e senha FB4A-E97D-0829-E46E Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.360 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VALDIR DIAS ADV.(A/S) :EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279, 280 e 454 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BFE-98D3-7AF0-4753 e senha FB4A-E97D-0829-E46E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.360 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Após o regular trâmite do processo administrativo disciplinar, foi imposta ao autor a penalidade de demissão, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. O autor objetiva a declaração de nulidade da referida penalidade com a alegação de que restou comprovado na esfera administrativa que não houve a prática das infrações que lhe foram imputadas, uma vez que (i) as testemunhas ouvidas afirmaram que o autor laborava na empresa Unibras no horário das 17h30 às 19h, tendo constado no contrato de trabalho, por equívoco do funcionário que o redigiu, que a carga horária seria das 13h às 17h; e (ii) embora o seu nome tenha constado em diversos ARTs, o autor não foi o responsável pelas obras, não tendo laborado na empresa Unibras durante o período em que gozava de licença para tratamento de saúde. Todavia, não assiste razão ao autor. É sabido que é vedado ao Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.360 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Após o regular trâmite do processo administrativo disciplinar, foi imposta ao autor a penalidade de demissão, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. O autor objetiva a declaração de nulidade da referida penalidade com a alegação de que restou comprovado na esfera administrativa que não houve a prática das infrações que lhe foram imputadas, uma vez que (i) as testemunhas ouvidas afirmaram que o autor laborava na empresa Unibras no horário das 17h30 às 19h, tendo constado no contrato de trabalho, por equívoco do funcionário que o redigiu, que a carga horária seria das 13h às 17h; e (ii) embora o seu nome tenha constado em diversos ARTs, o autor não foi o responsável pelas obras, não tendo laborado na empresa Unibras durante o período em que gozava de licença para tratamento de saúde. Todavia, não assiste razão ao autor. É sabido que é vedado ao Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1364360 AGR / SP imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração. Assim, em se tratando de processos administrativos disciplinares, é certo que não cabe ao Poder Judiciário decidir qual a penalidade mais adequada ao caso concreto, competindo-lhe, tão-somente, exercer o controle do ato administrativo, examinando se está em conformidade com a lei e verificando se a Administração Pública não extrapolou os limites da discricionariedade, podendo, nesse caso, invalidá-lo. No caso em exame, foi instaurado procedimento de Apuração Preliminar e o autor foi regularmente notificado para apresentar esclarecimentos acerca dos fatos investigados (fl. 284). Posteriormente, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar em face do autor, tendo sido o mesmo regularmente cientificado para apresentar defesa (fls. 631). O procedimento administrativo transcorreu regularmente com a oitiva de testemunhas e a apresentação de alegações finais. A Procuradoria do Estado sugeriu a aplicação da penalidade de demissão (fls. 777/796), posicionamento este que foi acatado pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, culminando na aplicação da penalidade de demissão ao autor (fl. 812). Conclui-se, assim, que durante todo o trâmite do processo administrativo disciplinar foram assegurados ao autor o contraditório e a ampla defesa, tendo sido respeitado o devido processo legal. No mais é certo que há previsão legal para a aplicação da penalidade de demissão à hipótese tratada nos autos, já que o artigo 256, inciso II, da Lei nº 10.268/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), prevê a imposição da penalidade demissão nos casos de ‘procedimento irregular, de natureza grave’, constando do referido diploma legal, ainda, as vedações quanto ao exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de licença saúde (artigo 187) e quanto ao exercício de função em empresas que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1364360 AGR / SP imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração. Assim, em se tratando de processos administrativos disciplinares, é certo que não cabe ao Poder Judiciário decidir qual a penalidade mais adequada ao caso concreto, competindo-lhe, tão-somente, exercer o controle do ato administrativo, examinando se está em conformidade com a lei e verificando se a Administração Pública não extrapolou os limites da discricionariedade, podendo, nesse caso, invalidá-lo. No caso em exame, foi instaurado procedimento de Apuração Preliminar e o autor foi regularmente notificado para apresentar esclarecimentos acerca dos fatos investigados (fl. 284). Posteriormente, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar em face do autor, tendo sido o mesmo regularmente cientificado para apresentar defesa (fls. 631). O procedimento administrativo transcorreu regularmente com a oitiva de testemunhas e a apresentação de alegações finais. A Procuradoria do Estado sugeriu a aplicação da penalidade de demissão (fls. 777/796), posicionamento este que foi acatado pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, culminando na aplicação da penalidade de demissão ao autor (fl. 812). Conclui-se, assim, que durante todo o trâmite do processo administrativo disciplinar foram assegurados ao autor o contraditório e a ampla defesa, tendo sido respeitado o devido processo legal. No mais é certo que há previsão legal para a aplicação da penalidade de demissão à hipótese tratada nos autos, já que o artigo 256, inciso II, da Lei nº 10.268/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), prevê a imposição da penalidade demissão nos casos de ‘procedimento irregular, de natureza grave’, constando do referido diploma legal, ainda, as vedações quanto ao exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de licença saúde (artigo 187) e quanto ao exercício de função em empresas que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1364360 AGR / SP tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado (artigo 243), bem como as obrigações de assiduidade e de observância à legislação (artigo 241). (...) A análise quanto à comprovação da infração de atuação em empresa privada em horários incompatíveis com o exercício da função pública foi realizada nos seguintes termos (fl. 787): (...) Já no tocante às provas referentes à infração de exercer atividade remunerada durante o período em que estava afastado para fins de tratamento de saúde, restou assim consignado no Relatório Final do Procedimento Administrativo Disciplinar (fls. 790/792): (...) Verifica-se, assim, que houve a devida valoração de todas as provas produzidas pelo autor na esfera administrativa, sendo vedado ao Poder Judiciário reanalisar o mérito de tal decisão. (...) Dessa forma, considerando-se que a penalidade foi aplicada em conformidade com as disposições legais que regem a matéria e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostra-se inviável ao Poder Judiciário revê- la, sob pena de indevida invasão à esfera de discricionariedade da Administração Pública.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1364360 AGR / SP tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado (artigo 243), bem como as obrigações de assiduidade e de observância à legislação (artigo 241). (...) A análise quanto à comprovação da infração de atuação em empresa privada em horários incompatíveis com o exercício da função pública foi realizada nos seguintes termos (fl. 787): (...) Já no tocante às provas referentes à infração de exercer atividade remunerada durante o período em que estava afastado para fins de tratamento de saúde, restou assim consignado no Relatório Final do Procedimento Administrativo Disciplinar (fls. 790/792): (...) Verifica-se, assim, que houve a devida valoração de todas as provas produzidas pelo autor na esfera administrativa, sendo vedado ao Poder Judiciário reanalisar o mérito de tal decisão. (...) Dessa forma, considerando-se que a penalidade foi aplicada em conformidade com as disposições legais que regem a matéria e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostra-se inviável ao Poder Judiciário revê- la, sob pena de indevida invasão à esfera de discricionariedade da Administração Pública.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1364360 AGR / SP “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.329.049-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 24/9/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1364360 AGR / SP “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.329.049-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 24/9/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1364360 AGR / SP ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIAS. FREQUÊNCIA A CURSO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI N. 8.112/90. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INASSIDUIDADE HABITUAL. FALTAS INJUSTIFICADAS. DEMISSÃO DO CARGO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. NORMAS EDITALÍCIAS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local, tampouco para a interpretação de normas editalícias. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454 e 636 do STF. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.313.311-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 25/5/2021) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Policial Militar. Pedido de anulação de ato de expulsão com a consequente reintegração ao cargo. Impossibilidade. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional. Matéria sem repercussão geral. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1364360 AGR / SP ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIAS. FREQUÊNCIA A CURSO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI N. 8.112/90. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INASSIDUIDADE HABITUAL. FALTAS INJUSTIFICADAS. DEMISSÃO DO CARGO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. NORMAS EDITALÍCIAS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local, tampouco para a interpretação de normas editalícias. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454 e 636 do STF. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.313.311-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 25/5/2021) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Policial Militar. Pedido de anulação de ato de expulsão com a consequente reintegração ao cargo. Impossibilidade. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional. Matéria sem repercussão geral. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1364360 AGR / SP Tema 660. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 5. 4. Regularidade do processo administrativo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.” (ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Min. Rel. Gilmar Mendes, DJe de 4/9/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS FUNCIONAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLAS 280 E 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento de questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. ” (ARE 959.292-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/5/2018) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1364360 AGR / SP Tema 660. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 5. 4. Regularidade do processo administrativo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.” (ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Min. Rel. Gilmar Mendes, DJe de 4/9/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS FUNCIONAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLAS 280 E 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento de questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. ” (ARE 959.292-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/5/2018) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1364360 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADE DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 894.601-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/9/2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.6.2006. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1364360 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADE DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 894.601-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/9/2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.6.2006. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1364360 AGR / SP competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 583.901-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/11/2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICADA AO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O ato administrativo de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação aplicada ao caso, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 742.557-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 9/10/2013) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA COMETIDA E A SANÇÃO APLICADA. REINTEGRAÇÃO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1364360 AGR / SP competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 583.901-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/11/2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICADA AO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O ato administrativo de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação aplicada ao caso, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 742.557-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 9/10/2013) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA COMETIDA E A SANÇÃO APLICADA. REINTEGRAÇÃO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1364360 AGR / SP DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inocorrência de afronta ao princípio da separação dos poderes no exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido.” (RE 629.475-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6/2/2013) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1364360 AGR / SP DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inocorrência de afronta ao princípio da separação dos poderes no exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido.” (RE 629.475-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6/2/2013) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.360 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VALDIR DIAS ADV.(A/S) : EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (231525/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC5-C983-01E6-9687 e senha 5EA9-FD2A-5663-1FD9 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.360 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VALDIR DIAS ADV.(A/S) : EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (231525/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC5-C983-01E6-9687 e senha 5EA9-FD2A-5663-1FD9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162077	2022-03-14T00:00:00	2022-04-11T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA SAÚDE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM EMPRESA QUE TEM RELAÇÕES COM O ÓRGÃO PÚBLICO EM QUE O SERVIDOR ESTÁ LOTADO. DEMISSÃO. REGULARIDADE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur462241	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL) AI 742557 AgR (1ªT), RE 583801 AgR (1ªT), RE 629475 AgR (1ªT), RE 894601 AgR (2ªT), ARE 1210759 AgR (2ªT), ARE 1313311 AgR (TP), ARE 1329049 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL) ARE 959292 AgR. Número de páginas: 13. Análise: 13/06/2022, MAF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1364360	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1364360 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : VALDIR DIAS ADV.(A/S) : EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.360 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VALDIR DIAS ADV.(A/S) :EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA SAÚDE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM EMPRESA QUE TEM RELAÇÕES COM O ÓRGÃO PÚBLICO EM QUE O SERVIDOR ESTÁ LOTADO. DEMISSÃO. REGULARIDADE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBDC-0431-D237-FA7E e senha 7C11-1C91-C490-B5B3 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 1364360 AGR / SP julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBDC-0431-D237-FA7E e senha 7C11-1C91-C490-B5B3 Supremo Tribunal Federal ARE 1364360 AGR / SP julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBDC-0431-D237-FA7E e senha 7C11-1C91-C490-B5B3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.360 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VALDIR DIAS ADV.(A/S) :EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BFE-98D3-7AF0-4753 e senha FB4A-E97D-0829-E46E Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.360 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VALDIR DIAS ADV.(A/S) :EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BFE-98D3-7AF0-4753 e senha FB4A-E97D-0829-E46E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.360 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Após o regular trâmite do processo administrativo disciplinar, foi imposta ao autor a penalidade de demissão, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. O autor objetiva a declaração de nulidade da referida penalidade com a alegação de que restou comprovado na esfera administrativa que não houve a prática das infrações que lhe foram imputadas, uma vez que (i) as testemunhas ouvidas afirmaram que o autor laborava na empresa Unibras no horário das 17h30 às 19h, tendo constado no contrato de trabalho, por equívoco do funcionário que o redigiu, que a carga horária seria das 13h às 17h; e (ii) embora o seu nome tenha constado em diversos ARTs, o autor não foi o responsável pelas obras, não tendo laborado na empresa Unibras durante o período em que gozava de licença para tratamento de saúde. Todavia, não assiste razão ao autor. É sabido que é vedado ao Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.360 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Após o regular trâmite do processo administrativo disciplinar, foi imposta ao autor a penalidade de demissão, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. O autor objetiva a declaração de nulidade da referida penalidade com a alegação de que restou comprovado na esfera administrativa que não houve a prática das infrações que lhe foram imputadas, uma vez que (i) as testemunhas ouvidas afirmaram que o autor laborava na empresa Unibras no horário das 17h30 às 19h, tendo constado no contrato de trabalho, por equívoco do funcionário que o redigiu, que a carga horária seria das 13h às 17h; e (ii) embora o seu nome tenha constado em diversos ARTs, o autor não foi o responsável pelas obras, não tendo laborado na empresa Unibras durante o período em que gozava de licença para tratamento de saúde. Todavia, não assiste razão ao autor. É sabido que é vedado ao Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1364360 AGR / SP imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração. Assim, em se tratando de processos administrativos disciplinares, é certo que não cabe ao Poder Judiciário decidir qual a penalidade mais adequada ao caso concreto, competindo-lhe, tão-somente, exercer o controle do ato administrativo, examinando se está em conformidade com a lei e verificando se a Administração Pública não extrapolou os limites da discricionariedade, podendo, nesse caso, invalidá-lo. No caso em exame, foi instaurado procedimento de Apuração Preliminar e o autor foi regularmente notificado para apresentar esclarecimentos acerca dos fatos investigados (fl. 284). Posteriormente, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar em face do autor, tendo sido o mesmo regularmente cientificado para apresentar defesa (fls. 631). O procedimento administrativo transcorreu regularmente com a oitiva de testemunhas e a apresentação de alegações finais. A Procuradoria do Estado sugeriu a aplicação da penalidade de demissão (fls. 777/796), posicionamento este que foi acatado pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, culminando na aplicação da penalidade de demissão ao autor (fl. 812). Conclui-se, assim, que durante todo o trâmite do processo administrativo disciplinar foram assegurados ao autor o contraditório e a ampla defesa, tendo sido respeitado o devido processo legal. No mais é certo que há previsão legal para a aplicação da penalidade de demissão à hipótese tratada nos autos, já que o artigo 256, inciso II, da Lei n 10.268/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), prevê a imposição da penalidade demissão nos casos de ‘procedimento irregular, de natureza grave’, constando do referido diploma legal, ainda, as vedações quanto ao exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de licença saúde (artigo 187) e quanto ao exercício de função em empresas que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1364360 AGR / SP imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração. Assim, em se tratando de processos administrativos disciplinares, é certo que não cabe ao Poder Judiciário decidir qual a penalidade mais adequada ao caso concreto, competindo-lhe, tão-somente, exercer o controle do ato administrativo, examinando se está em conformidade com a lei e verificando se a Administração Pública não extrapolou os limites da discricionariedade, podendo, nesse caso, invalidá-lo. No caso em exame, foi instaurado procedimento de Apuração Preliminar e o autor foi regularmente notificado para apresentar esclarecimentos acerca dos fatos investigados (fl. 284). Posteriormente, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar em face do autor, tendo sido o mesmo regularmente cientificado para apresentar defesa (fls. 631). O procedimento administrativo transcorreu regularmente com a oitiva de testemunhas e a apresentação de alegações finais. A Procuradoria do Estado sugeriu a aplicação da penalidade de demissão (fls. 777/796), posicionamento este que foi acatado pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, culminando na aplicação da penalidade de demissão ao autor (fl. 812). Conclui-se, assim, que durante todo o trâmite do processo administrativo disciplinar foram assegurados ao autor o contraditório e a ampla defesa, tendo sido respeitado o devido processo legal. No mais é certo que há previsão legal para a aplicação da penalidade de demissão à hipótese tratada nos autos, já que o artigo 256, inciso II, da Lei n 10.268/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), prevê a imposição da penalidade demissão nos casos de ‘procedimento irregular, de natureza grave’, constando do referido diploma legal, ainda, as vedações quanto ao exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de licença saúde (artigo 187) e quanto ao exercício de função em empresas que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1364360 AGR / SP tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado (artigo 243), bem como as obrigações de assiduidade e de observância à legislação (artigo 241). (...) A análise quanto à comprovação da infração de atuação em empresa privada em horários incompatíveis com o exercício da função pública foi realizada nos seguintes termos (fl. 787): (...) Já no tocante às provas referentes à infração de exercer atividade remunerada durante o período em que estava afastado para fins de tratamento de saúde, restou assim consignado no Relatório Final do Procedimento Administrativo Disciplinar (fls. 790/792): (...) Verifica-se, assim, que houve a devida valoração de todas as provas produzidas pelo autor na esfera administrativa, sendo vedado ao Poder Judiciário reanalisar o mérito de tal decisão. (...) Dessa forma, considerando-se que a penalidade foi aplicada em conformidade com as disposições legais que regem a matéria e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostra-se inviável ao Poder Judiciário revê- la, sob pena de indevida invasão à esfera de discricionariedade da Administração Pública.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1364360 AGR / SP tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado (artigo 243), bem como as obrigações de assiduidade e de observância à legislação (artigo 241). (...) A análise quanto à comprovação da infração de atuação em empresa privada em horários incompatíveis com o exercício da função pública foi realizada nos seguintes termos (fl. 787): (...) Já no tocante às provas referentes à infração de exercer atividade remunerada durante o período em que estava afastado para fins de tratamento de saúde, restou assim consignado no Relatório Final do Procedimento Administrativo Disciplinar (fls. 790/792): (...) Verifica-se, assim, que houve a devida valoração de todas as provas produzidas pelo autor na esfera administrativa, sendo vedado ao Poder Judiciário reanalisar o mérito de tal decisão. (...) Dessa forma, considerando-se que a penalidade foi aplicada em conformidade com as disposições legais que regem a matéria e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostra-se inviável ao Poder Judiciário revê- la, sob pena de indevida invasão à esfera de discricionariedade da Administração Pública.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1364360 AGR / SP “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/2013). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.329.049-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 24/9/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1364360 AGR / SP “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/2013). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.329.049-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 24/9/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1364360 AGR / SP ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIAS. FREQUÊNCIA A CURSO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI N. 8.112/90. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INASSIDUIDADE HABITUAL. FALTAS INJUSTIFICADAS. DEMISSÃO DO CARGO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. NORMAS EDITALÍCIAS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/2013). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local, tampouco para a interpretação de normas editalícias. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454 e 636 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.313.311-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 25/5/2021) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Policial Militar. Pedido de anulação de ato de expulsão com a consequente reintegração ao cargo. Impossibilidade. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional. Matéria sem repercussão geral. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1364360 AGR / SP ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIAS. FREQUÊNCIA A CURSO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI N. 8.112/90. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INASSIDUIDADE HABITUAL. FALTAS INJUSTIFICADAS. DEMISSÃO DO CARGO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. NORMAS EDITALÍCIAS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/2013). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local, tampouco para a interpretação de normas editalícias. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454 e 636 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.313.311-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 25/5/2021) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Policial Militar. Pedido de anulação de ato de expulsão com a consequente reintegração ao cargo. Impossibilidade. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional. Matéria sem repercussão geral. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1364360 AGR / SP Tema 660. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 5. 4. Regularidade do processo administrativo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.” (ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Min. Rel. Gilmar Mendes, DJe de 4/9/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS FUNCIONAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLAS 280 E 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento de questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. ” (ARE 959.292-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/5/2018) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1364360 AGR / SP Tema 660. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 5. 4. Regularidade do processo administrativo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.” (ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Min. Rel. Gilmar Mendes, DJe de 4/9/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS FUNCIONAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLAS 280 E 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento de questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. ” (ARE 959.292-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/5/2018) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1364360 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADE DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 894.601-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/9/2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.6.2006. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1364360 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADE DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 894.601-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/9/2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.6.2006. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1364360 AGR / SP competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 583.901-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/11/2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICADA AO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O ato administrativo de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação aplicada ao caso, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 742.557-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 9/10/2013) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA COMETIDA E A SANÇÃO APLICADA. REINTEGRAÇÃO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1364360 AGR / SP competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 583.901-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/11/2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICADA AO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O ato administrativo de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação aplicada ao caso, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 742.557-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 9/10/2013) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA COMETIDA E A SANÇÃO APLICADA. REINTEGRAÇÃO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1364360 AGR / SP DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inocorrência de afronta ao princípio da separação dos poderes no exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 629.475-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6/2/2013) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1364360 AGR / SP DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inocorrência de afronta ao princípio da separação dos poderes no exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 629.475-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6/2/2013) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF9B-60B7-30EB-059C e senha DF25-291A-C093-BB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.360 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VALDIR DIAS ADV.(A/S) : EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (231525/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC5-C983-01E6-9687 e senha 5EA9-FD2A-5663-1FD9 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.360 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VALDIR DIAS ADV.(A/S) : EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (231525/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC5-C983-01E6-9687 e senha 5EA9-FD2A-5663-1FD9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 364 . 360", "Súmulas 279", "ARE 1364360 AGR / SP", "Súmulas 279 , 280", "Súmulas 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 364 . 360", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 364 . 360", "ARE 1364360 AGR / SP", "ARE 1364360 AGR / SP", "ARE 1364360 AGR / SP", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1364360 AGR / SP", "Súmulas 279", "ARE 1364360 AGR / SP", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 844 . 039 - AgR", "ARE 1 . 271 . 280 - AgR", "ARE 1 . 238 . 534 - AgR", "ARE 1 . 329 . 049 - AgR", "ARE 1364360 AGR / SP", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 844 . 039 - AgR", "ARE 1 . 271 . 280 - AgR", "ARE 1 . 238 . 534 - AgR", "ARE 1 . 329 . 049 - AgR", "ARE 1364360 AGR / SP", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmulas 279 , 280 e 454 e 636 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 313 . 311 - AgR", "ARE 1364360 AGR / SP", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmulas 279 , 280", "ARE 1 . 313 . 311 - AgR", "ARE 1364360 AGR / SP", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 210 . 759 - AgR", "SÚMULAS 282", "SUMÚLAS 280", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 959 . 292 - AgR", "ARE 1364360 AGR / SP", "Súmulas 279", "ARE 1 . 210 . 759 - AgR", "SÚMULAS 282", "SUMÚLAS 280 E 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 959 . 292 -", "ARE 1364360 AGR / SP", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 894 . 601 - AgR", "ARE 1364360 AGR / SP", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 894 . 601 - AgR", "ARE 1364360 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 583 . 901 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 742 . 557 - AgR", "ARE 1364360 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 583 . 901 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 742 . 557 - AgR", "ARE 1364360 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 629 . 475 - AgR", "ARE 1364360 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 629 . 475 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 256 , inciso II , do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 256 , inciso II , do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 256 , inciso II , da Lei n 10 . 268 / 1968", "Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 256 , inciso II , da Lei n 10 . 268 / 1968", "Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI N . 8 . 112 / 90", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI N . 8 . 112 / 90", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória", "Constituição", "Constituição Federal", "Constituição", "ART . 5 . . . , LIV E LV , DA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "artigo 93 , IX , da Lei Maior", "art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "artigo 93 , IX , da Lei Maior", "art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 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[ "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Unibras", "Unibras", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Unibras", "Unibras", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria do Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria do Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "VALDIR DIAS", "EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "VALDIR DIAS", "EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA", "LUIZ FUX", "VALDIR DIAS", "EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Roberto", "Barroso", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "VALDIR DIAS", "EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "VALDIR DIAS", "EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "11", "/", "3", "/", "2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "11", "/", "3", "/", "2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2015", "25", "/", "09", "/", "2020", "15", "/", "09", "/", "2020", "24", "/", "9", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2015", "25", "/", "09", "/", "2020", "15", "/", "09", "/", "2020", "24", "/", "9", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "25", "/", "5", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "25", "/", "5", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "9", "/", "2019", "18", "/", "5", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "9", "/", "2019", "18", "/", "5", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "9", "/", "2015", "06", ".", "6", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "9", "/", "2015", "06", ".", "6", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "2014", "9", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "2014", "9", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "2", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "2", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.076 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MRS LOGISTICA S/A ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADV.(A/S) :SANDRO MACHADO DOS REIS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Aquisições interestaduais por empresa contribuinte do imposto de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo. Cobrança do diferencial de alíquotas pelo estado de destino. Acórdão recorrido no qual se firma haver na LC nº 87/96 e na Lei estadual nº 6.347/89 normas suficientes para a tributação. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Inaplicabilidade do Tema nº 1.093. 1. O Tribunal de origem concluiu existir na Lei Complementar Federal nº 87/96 e na Lei Estadual nº 6.347/89 normas relativas ao ICMS suficientes para a cobrança do ICMS-difal pelo estado de destino em face de empresa contribuinte do imposto em razão de aquisições interestaduais por ela realizadas de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Para superar essa compreensão e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. 2. Não se aplica no caso o Tema nº 1.093, que envolveu os consumidores finais não contribuintes do imposto. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A966-675E-F68C-068F e senha A4F3-EA8C-B49E-EE5E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão RE 1351076 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1º/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula nº 512/STF). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A966-675E-F68C-068F e senha A4F3-EA8C-B49E-EE5E Supremo Tribunal Federal RE 1351076 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1º/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula nº 512/STF). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A966-675E-F68C-068F e senha A4F3-EA8C-B49E-EE5E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.076 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MRS LOGISTICA S/A ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADV.(A/S) :SANDRO MACHADO DOS REIS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário, fundado nas letras ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘APELAÇÃO. Mandado de segurança. Pedido de abstenção liminar de cobrança do diferencial de alíquota DIFAL entre o Estado de origem e o Estado de São Paulo nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinadas ao seu ativo fixo/permanente e uso/consumo. Desnecessidade de edição de lei complementar para a exigência da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pois a Constituição Federal já estabelece os critérios necessários à cobrança. Ausência de direito líquido e certo. Negativa da segurança. Manutenção. Apelação não provida’. No recurso extraordinário, o recorrente aponta ter havido violação dos arts. 146, III, “a” e “b”; e 155, II, § 2º, XII, “a”, da Constituição Federal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B7-66C9-9C00-301C e senha 7D05-14BA-C61C-7846 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.076 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MRS LOGISTICA S/A ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADV.(A/S) :SANDRO MACHADO DOS REIS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário, fundado nas letras ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘APELAÇÃO. Mandado de segurança. Pedido de abstenção liminar de cobrança do diferencial de alíquota DIFAL entre o Estado de origem e o Estado de São Paulo nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinadas ao seu ativo fixo/permanente e uso/consumo. Desnecessidade de edição de lei complementar para a exigência da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pois a Constituição Federal já estabelece os critérios necessários à cobrança. Ausência de direito líquido e certo. Negativa da segurança. Manutenção. Apelação não provida’. No recurso extraordinário, o recorrente aponta ter havido violação dos arts. 146, III, “a” e “b”; e 155, II, § 2º, XII, “a”, da Constituição Federal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B7-66C9-9C00-301C e senha 7D05-14BA-C61C-7846 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RE 1351076 AGR / SP Sustenta que a LC nº 87/96 não estabeleceu normas sobre a exigência do ICMS-difal nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinadas ao ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo, mormente sobre o fato gerador, a alíquota, a base de cálculo ou o contribuinte ou responsável pelo recolhimento. Diz que, a despeito da autorização constitucional, mormente da EC nº 87/15, a cobrança do tributo em alusão não foi regulamentada por lei complementar. Defende também que as orientações firmadas no julgamento do Tema nº 1.093 devem ser aplicadas no presente caso. Decido. Não merece prosperar a irresignação. De início, cumpre destacar ter a Corte estabelecido, no julgamento do Tema nº 517, RE nº 970.821), ser constitucional ‘a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos’. No presente caso, discute-se a cobrança do ICMS-difal, pelo Estado de São Paulo, nas aquisições interestaduais realizadas pela ora recorrente de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Embora não se trate de empresa optante do Simples Nacional, é preciso chamar a atenção para o fato de que a ela ‘se aplicam os fundamentos de validade do diferencial de alíquota do ICMS para os contribuintes do imposto, cobrado pelo Estado de destino’, como registrou a Ministra Cármen Lúcia no ARE nº 1.313.099/MG-AgR, Primeira Turma, DJe de 15/10/21. Na espécie, o Tribunal de origem, mantendo a sentença proferida, asseverou que há, na LC nº 87/96, normas relativas ao ICMS suficientes para a tributação questionada, não sendo necessária nova regulamentação, e que a Lei estadual nº 6.347/89 prevê a cobrança do diferencial de alíquotas em alusão. Concluiu, assim, estarem presentes as condições para a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B7-66C9-9C00-301C e senha 7D05-14BA-C61C-7846 Supremo Tribunal Federal RE 1351076 AGR / SP Sustenta que a LC nº 87/96 não estabeleceu normas sobre a exigência do ICMS-difal nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinadas ao ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo, mormente sobre o fato gerador, a alíquota, a base de cálculo ou o contribuinte ou responsável pelo recolhimento. Diz que, a despeito da autorização constitucional, mormente da EC nº 87/15, a cobrança do tributo em alusão não foi regulamentada por lei complementar. Defende também que as orientações firmadas no julgamento do Tema nº 1.093 devem ser aplicadas no presente caso. Decido. Não merece prosperar a irresignação. De início, cumpre destacar ter a Corte estabelecido, no julgamento do Tema nº 517, RE nº 970.821), ser constitucional ‘a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos’. No presente caso, discute-se a cobrança do ICMS-difal, pelo Estado de São Paulo, nas aquisições interestaduais realizadas pela ora recorrente de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Embora não se trate de empresa optante do Simples Nacional, é preciso chamar a atenção para o fato de que a ela ‘se aplicam os fundamentos de validade do diferencial de alíquota do ICMS para os contribuintes do imposto, cobrado pelo Estado de destino’, como registrou a Ministra Cármen Lúcia no ARE nº 1.313.099/MG-AgR, Primeira Turma, DJe de 15/10/21. Na espécie, o Tribunal de origem, mantendo a sentença proferida, asseverou que há, na LC nº 87/96, normas relativas ao ICMS suficientes para a tributação questionada, não sendo necessária nova regulamentação, e que a Lei estadual nº 6.347/89 prevê a cobrança do diferencial de alíquotas em alusão. Concluiu, assim, estarem presentes as condições para a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B7-66C9-9C00-301C e senha 7D05-14BA-C61C-7846 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório RE 1351076 AGR / SP tributação. Essa conclusão não viola a orientação do Supremo Tribunal Federal. De mais a mais, é certo que, para superar o entendimento da Corte de origem acerca da suficiência das normas presentes na LC nº 87/96 e na Lei estadual nº 6.347/89 e acolher a pretensão do ora recorrente (o qual defende que inexiste, na LC 87/96, tais normas), seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Destaco, de mais a mais, não ser aplicável, no presente caso, o Tema nº 1.093, em que se debateu, considerando-se a EC nº 87/15, sobre a necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança do ICMS-difal nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. Com efeito, no presente caso, o adquirente é contribuinte do ICMS, como assentado pelo Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório. Corroborando a decisão ora proferida, transcrevo a ementa do julgamento do citado ARE nº 1.313.099/MG-AgR: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. FORMA DE CÁLCULO. CONSUMIDOR FINAL. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DECRETO ESTADUAL N. 46.930/2015. SÚMULAS NS. 280 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 1.313.099/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/10/21). No julgamento dos embargos de declaração opostos contra essa decisão, a Primeira Turma estabeleceu o seguinte: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B7-66C9-9C00-301C e senha 7D05-14BA-C61C-7846 Supremo Tribunal Federal RE 1351076 AGR / SP tributação. Essa conclusão não viola a orientação do Supremo Tribunal Federal. De mais a mais, é certo que, para superar o entendimento da Corte de origem acerca da suficiência das normas presentes na LC nº 87/96 e na Lei estadual nº 6.347/89 e acolher a pretensão do ora recorrente (o qual defende que inexiste, na LC 87/96, tais normas), seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Destaco, de mais a mais, não ser aplicável, no presente caso, o Tema nº 1.093, em que se debateu, considerando-se a EC nº 87/15, sobre a necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança do ICMS-difal nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. Com efeito, no presente caso, o adquirente é contribuinte do ICMS, como assentado pelo Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório. Corroborando a decisão ora proferida, transcrevo a ementa do julgamento do citado ARE nº 1.313.099/MG-AgR: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. FORMA DE CÁLCULO. CONSUMIDOR FINAL. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DECRETO ESTADUAL N. 46.930/2015. SÚMULAS NS. 280 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 1.313.099/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/10/21). No julgamento dos embargos de declaração opostos contra essa decisão, a Primeira Turma estabeleceu o seguinte: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B7-66C9-9C00-301C e senha 7D05-14BA-C61C-7846 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório RE 1351076 AGR / SP ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. FORMA DE CÁLCULO. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS’ (RE nº 1.313.099/MG-AgR-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/11/21). Por fim, incabível o recurso extraordinário pela alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da CF/88, haja vista que a instância de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Diante do exposto, nos termos do art. 21, § 1º do RISTF, nego seguimento ao recurso. Sem majoração de honorários advocatícios, a teor da Súmula 512/STF. Publique-se.” Alega o agravante que, para a instituição do diferencial de alíquotas do ICMS pelo Estado de São Paulo (Lei nº 6.374/89) ser válida, deveria existir lei complementar federal disciplinando o assunto. Sustenta não haver na Lei Kandir exigência do ICMS-Difal nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinadas ao ativo fixo/permanente e uso/consumo. Diz que a lacuna somente foi preenchida com a LC nº 190/22. Destaca trecho da exposição de motivos do PL nº 32/21, que originou a citada lei complementar. Defende que a orientação firmada pela Corte no julgamento do Tema nº 1.093, “segundo o qual a exigência 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B7-66C9-9C00-301C e senha 7D05-14BA-C61C-7846 Supremo Tribunal Federal RE 1351076 AGR / SP ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. FORMA DE CÁLCULO. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS’ (RE nº 1.313.099/MG-AgR-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/11/21). Por fim, incabível o recurso extraordinário pela alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da CF/88, haja vista que a instância de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Diante do exposto, nos termos do art. 21, § 1º do RISTF, nego seguimento ao recurso. Sem majoração de honorários advocatícios, a teor da Súmula 512/STF. Publique-se.” Alega o agravante que, para a instituição do diferencial de alíquotas do ICMS pelo Estado de São Paulo (Lei nº 6.374/89) ser válida, deveria existir lei complementar federal disciplinando o assunto. Sustenta não haver na Lei Kandir exigência do ICMS-Difal nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinadas ao ativo fixo/permanente e uso/consumo. Diz que a lacuna somente foi preenchida com a LC nº 190/22. Destaca trecho da exposição de motivos do PL nº 32/21, que originou a citada lei complementar. Defende que a orientação firmada pela Corte no julgamento do Tema nº 1.093, “segundo o qual a exigência 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B7-66C9-9C00-301C e senha 7D05-14BA-C61C-7846 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório RE 1351076 AGR / SP do DIFAL pressupõe a edição de lei complementar que o regulamente, é plenamente aplicável à presente hipótese”, não obstante estivessem em jogo, nesse caso, operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Aduz não ser necessário o reexame da legislação infraconstitucional para o acolhimento de sua pretensão. Entende que há ofensa direta ao texto constitucional. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B7-66C9-9C00-301C e senha 7D05-14BA-C61C-7846 Supremo Tribunal Federal RE 1351076 AGR / SP do DIFAL pressupõe a edição de lei complementar que o regulamente, é plenamente aplicável à presente hipótese”, não obstante estivessem em jogo, nesse caso, operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Aduz não ser necessário o reexame da legislação infraconstitucional para o acolhimento de sua pretensão. Entende que há ofensa direta ao texto constitucional. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B7-66C9-9C00-301C e senha 7D05-14BA-C61C-7846 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.076 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Encontra-se em discussão a cobrança do ICMS-difal pelo estado de destino (Estado de São Paulo) em face de empresa contribuinte do imposto em razão de aquisições interestaduais por ela realizadas de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Na essência, argumenta a agravante que, a despeito da existência de autorização constitucional para a cobrança da exação, a Lei Complementar Federal nº 87/96 não continha (até o advento da LC nº 190/22) normas suficientes quanto à tributação em comento, mormente no que diz respeito à definição do fato gerador, da alíquota, da base de cálculo e do contribuinte ou responsável por seu recolhimento. Insiste na tese de que se aplica, no presente caso, a orientação da Corte firmada no julgamento do Tema nº 1.093. Como registrei na decisão agravada, a Primeira Turma da Corte já analisou caso praticamente idêntico a este. No RE nº 1.313.099/MG-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, expressamente consignou que, muito embora as recorrentes não fossem optantes do Simples Nacional, a elas se aplicariam os fundamentos de validade do ICMS-difal para os contribuintes do imposto, cobrado pelo estado de destino, extraídos do julgamento do Tema nº 517. Nesse caso, o Tribunal Pleno fixou a tese de que “é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C0-2109-7D1D-7EDD e senha 4051-2EF2-B5A4-3D2D Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.076 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Encontra-se em discussão a cobrança do ICMS-difal pelo estado de destino (Estado de São Paulo) em face de empresa contribuinte do imposto em razão de aquisições interestaduais por ela realizadas de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Na essência, argumenta a agravante que, a despeito da existência de autorização constitucional para a cobrança da exação, a Lei Complementar Federal nº 87/96 não continha (até o advento da LC nº 190/22) normas suficientes quanto à tributação em comento, mormente no que diz respeito à definição do fato gerador, da alíquota, da base de cálculo e do contribuinte ou responsável por seu recolhimento. Insiste na tese de que se aplica, no presente caso, a orientação da Corte firmada no julgamento do Tema nº 1.093. Como registrei na decisão agravada, a Primeira Turma da Corte já analisou caso praticamente idêntico a este. No RE nº 1.313.099/MG-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, expressamente consignou que, muito embora as recorrentes não fossem optantes do Simples Nacional, a elas se aplicariam os fundamentos de validade do ICMS-difal para os contribuintes do imposto, cobrado pelo estado de destino, extraídos do julgamento do Tema nº 517. Nesse caso, o Tribunal Pleno fixou a tese de que “é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C0-2109-7D1D-7EDD e senha 4051-2EF2-B5A4-3D2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1351076 AGR / SP Em relação ao presente caso, reitero o fato de que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, assentou existir na LC Federal nº 87/96 (Lei Kandir) normas relativas ao ICMS (normas gerais) suficientes para a tributação questionada em face da empresa contribuinte do imposto, não sendo necessária nova regulamentação. Também assentou a Corte de origem estar a cobrança do ICMS- difal questionado nos autos prevista na Lei Estadual nº 6.347/89. Concluiu, assim, estarem presentes as condições para a tributação. Essa conclusão não viola a orientação do Supremo Tribunal Federal. De mais a mais, reafirmo que, para superar a compreensão do Tribunal de origem de que já havia, na LC nº 87/96 e na Lei Estadual nº 6.347/89, normas bastantes para a cobrança do ICMS-difal em face da ora agravante, seria necessário reexaminar a causa à luz da legislação infraconstitucional, providência vedada em sede de apelo extremo. Outrossim, repito que, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra aquele julgado da Turma, a Ministra Cármen Lúcia bem realçou que a presente discussão não se enquadra no Tema nº 1.093, chamando a atenção para o fato de que o debate nele envolvido estava intimamente conectado com operações e prestações interestaduais que destinassem bens e serviços a consumidores não contribuintes do ICMS. A respeito do assunto, vale conferir trecho – inclusive citado por Sua Excelência na apreciação dos referidos embargos de declaração – do voto por mim proferido no exame do Tema nº 1.093: “Discute-se a necessidade de edição de lei complementar disciplinando a EC nº 87/15 para que os estados e o Distrito Federal, na qualidade de destinatários de bens ou serviços, possam cobrar o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas (DIFAL) na hipótese de operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. (…) Comparando-se esses dispositivos com suas versões originais, chega-se à conclusão de que, nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C0-2109-7D1D-7EDD e senha 4051-2EF2-B5A4-3D2D Supremo Tribunal Federal RE 1351076 AGR / SP Em relação ao presente caso, reitero o fato de que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, assentou existir na LC Federal nº 87/96 (Lei Kandir) normas relativas ao ICMS (normas gerais) suficientes para a tributação questionada em face da empresa contribuinte do imposto, não sendo necessária nova regulamentação. Também assentou a Corte de origem estar a cobrança do ICMS- difal questionado nos autos prevista na Lei Estadual nº 6.347/89. Concluiu, assim, estarem presentes as condições para a tributação. Essa conclusão não viola a orientação do Supremo Tribunal Federal. De mais a mais, reafirmo que, para superar a compreensão do Tribunal de origem de que já havia, na LC nº 87/96 e na Lei Estadual nº 6.347/89, normas bastantes para a cobrança do ICMS-difal em face da ora agravante, seria necessário reexaminar a causa à luz da legislação infraconstitucional, providência vedada em sede de apelo extremo. Outrossim, repito que, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra aquele julgado da Turma, a Ministra Cármen Lúcia bem realçou que a presente discussão não se enquadra no Tema nº 1.093, chamando a atenção para o fato de que o debate nele envolvido estava intimamente conectado com operações e prestações interestaduais que destinassem bens e serviços a consumidores não contribuintes do ICMS. A respeito do assunto, vale conferir trecho – inclusive citado por Sua Excelência na apreciação dos referidos embargos de declaração – do voto por mim proferido no exame do Tema nº 1.093: “Discute-se a necessidade de edição de lei complementar disciplinando a EC nº 87/15 para que os estados e o Distrito Federal, na qualidade de destinatários de bens ou serviços, possam cobrar o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas (DIFAL) na hipótese de operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. (…) Comparando-se esses dispositivos com suas versões originais, chega-se à conclusão de que, nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C0-2109-7D1D-7EDD e senha 4051-2EF2-B5A4-3D2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1351076 AGR / SP contribuinte do ICMS, o remetente passou, com a EC nº 87/15, a ter mais uma obrigação tributária. (...) Com efeito, antes dessa emenda, ele apenas possuía, em casos assim, relação jurídico-tributária com o estado de origem, a quem era devido integralmente o ICMS segundo a alíquota interna de tal unidade federada. Com a emenda, o mesmo sujeito passou a ter duas relações tributárias: uma com o estado de origem, para o qual deve recolher o imposto com base na alíquota interestadual, e outra, no caso de destinatário não contribuinte do imposto, com o estado de destino, para o qual deve recolher o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, considerando-se a alíquota interna dessa unidade federada. No que diz respeito à alínea b do inciso VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, surgiram duas teses. A primeira é a de que o remetente seria substituto tributário quanto ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, sendo o destinatário seu verdadeiro contribuinte. A segunda tese é a de que o remetente seria o próprio contribuinte do aludido diferencial. Quer se adote a primeira tese, quer a segunda, é certo que a EC nº 87/2015, no tocante ao ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com destinatário não contribuinte do imposto, criou uma nova relação jurídico-tributária, tendo num dos polos (sujeito ativo) o estado de destino.” No presente caso, repiso que a ora agravante é contribuinte do imposto. Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C0-2109-7D1D-7EDD e senha 4051-2EF2-B5A4-3D2D Supremo Tribunal Federal RE 1351076 AGR / SP contribuinte do ICMS, o remetente passou, com a EC nº 87/15, a ter mais uma obrigação tributária. (...) Com efeito, antes dessa emenda, ele apenas possuía, em casos assim, relação jurídico-tributária com o estado de origem, a quem era devido integralmente o ICMS segundo a alíquota interna de tal unidade federada. Com a emenda, o mesmo sujeito passou a ter duas relações tributárias: uma com o estado de origem, para o qual deve recolher o imposto com base na alíquota interestadual, e outra, no caso de destinatário não contribuinte do imposto, com o estado de destino, para o qual deve recolher o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, considerando-se a alíquota interna dessa unidade federada. No que diz respeito à alínea b do inciso VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, surgiram duas teses. A primeira é a de que o remetente seria substituto tributário quanto ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, sendo o destinatário seu verdadeiro contribuinte. A segunda tese é a de que o remetente seria o próprio contribuinte do aludido diferencial. Quer se adote a primeira tese, quer a segunda, é certo que a EC nº 87/2015, no tocante ao ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com destinatário não contribuinte do imposto, criou uma nova relação jurídico-tributária, tendo num dos polos (sujeito ativo) o estado de destino.” No presente caso, repiso que a ora agravante é contribuinte do imposto. Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C0-2109-7D1D-7EDD e senha 4051-2EF2-B5A4-3D2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1351076 AGR / SP sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula nº 512/STF). É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C0-2109-7D1D-7EDD e senha 4051-2EF2-B5A4-3D2D Supremo Tribunal Federal RE 1351076 AGR / SP sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula nº 512/STF). É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C0-2109-7D1D-7EDD e senha 4051-2EF2-B5A4-3D2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.076 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MRS LOGISTICA S/A ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF, 10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP) ADV.(A/S) : SANDRO MACHADO DOS REIS (93732/RJ) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula nº 512/STF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7294-D008-1C0B-F400 e senha A776-2810-C2F5-A55D Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.076 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MRS LOGISTICA S/A ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF, 10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP) ADV.(A/S) : SANDRO MACHADO DOS REIS (93732/RJ) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula nº 512/STF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7294-D008-1C0B-F400 e senha A776-2810-C2F5-A55D Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464881	2022-04-04T00:00:00	2022-04-29T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula nº 512/STF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Aquisições interestaduais por empresa contribuinte do imposto de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo. Cobrança do diferencial de alíquotas pelo estado de destino. Acórdão recorrido no qual se firma haver na LC nº 87/96 e na Lei estadual nº 6.347/89 normas suficientes para a tributação. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Inaplicabilidade do Tema nº 1.093. 1. O Tribunal de origem concluiu existir na Lei Complementar Federal nº 87/96 e na Lei Estadual nº 6.347/89 normas relativas ao ICMS suficientes para a cobrança do ICMS-difal pelo estado de destino em face de empresa contribuinte do imposto em razão de aquisições interestaduais por ela realizadas de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Para superar essa compreensão e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. 2. Não se aplica no caso o Tema nº 1.093, que envolveu os consumidores finais não contribuintes do imposto. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC).	sjur463461	Número de páginas: 12. Análise: 19/07/2022, MJC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	1351076	[ "LEG-FED LCP-000087 ANO-1996\n LEI COMPLEMENTAR\n\n", "LEG-FED LCP-000190 ANO-2022\n LEI COMPLEMENTAR\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000512\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-006347 ANO-1989\n LEI ORDINÁRIA, SP" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1351076 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MRS LOGISTICA S/A ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADV.(A/S) : SANDRO MACHADO DOS REIS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.076 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MRS LOGISTICA S/A ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADV.(A/S) :SANDRO MACHADO DOS REIS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Aquisições interestaduais por empresa contribuinte do imposto de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo. Cobrança do diferencial de alíquotas pelo estado de destino. Acórdão recorrido no qual se firma haver na Lei Complementar n 87/96 e na Lei estadual n 6.347/89 normas suficientes para a tributação. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Inaplicabilidade do Tema n 1.093. 1. O Tribunal de origem concluiu existir na Lei Complementar Federal n 87/96 e na Lei Estadual n 6.347/89 normas relativas ao ICMS suficientes para a cobrança do ICMS-difal pelo estado de destino em face de empresa contribuinte do imposto em razão de aquisições interestaduais por ela realizadas de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Para superar essa compreensão e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. 2. Não se aplica no caso o Tema n 1.093, que envolveu os consumidores finais não contribuintes do imposto. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A966-675E-F68C-068F e senha A4F3-EA8C-B49E-EE5E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1351076 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1.../4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula n 512/Supremo Tribunal Federal). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A966-675E-F68C-068F e senha A4F3-EA8C-B49E-EE5E Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1351076 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1.../4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula n 512/Supremo Tribunal Federal). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A966-675E-F68C-068F e senha A4F3-EA8C-B49E-EE5E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.076 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MRS LOGISTICA S/A ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADV.(A/S) :SANDRO MACHADO DOS REIS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário, fundado nas letras ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘APELAÇÃO. Mandado de segurança. Pedido de abstenção liminar de cobrança do diferencial de alíquota DIFAL entre o Estado de origem e o Estado de São Paulo nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinadas ao seu ativo fixo/permanente e uso/consumo. Desnecessidade de edição de lei complementar para a exigência da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pois a Constituição Federal já estabelece os critérios necessários à cobrança. Ausência de direito líquido e certo. Negativa da segurança. Manutenção. Apelação não provida’. No recurso extraordinário, o recorrente aponta ter havido violação dos arts. 146, III, “a” e “b”; e 155, II, § 2..., XII, “a”, da Constituição Federal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B7-66C9-9C00-301C e senha 7D05-14BA-C61C-7846 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.076 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MRS LOGISTICA S/A ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADV.(A/S) :SANDRO MACHADO DOS REIS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário, fundado nas letras ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘APELAÇÃO. Mandado de segurança. Pedido de abstenção liminar de cobrança do diferencial de alíquota DIFAL entre o Estado de origem e o Estado de São Paulo nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinadas ao seu ativo fixo/permanente e uso/consumo. Desnecessidade de edição de lei complementar para a exigência da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pois a Constituição Federal já estabelece os critérios necessários à cobrança. Ausência de direito líquido e certo. Negativa da segurança. Manutenção. Apelação não provida’. No recurso extraordinário, o recorrente aponta ter havido violação dos arts. 146, III, “a” e “b”; e 155, II, § 2..., XII, “a”, da Constituição Federal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B7-66C9-9C00-301C e senha 7D05-14BA-C61C-7846 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 1351076 AGR / SP Sustenta que a Lei Complementar n 87/96 não estabeleceu normas sobre a exigência do ICMS-difal nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinadas ao ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo, mormente sobre o fato gerador, a alíquota, a base de cálculo ou o contribuinte ou responsável pelo recolhimento. Diz que, a despeito da autorização constitucional, mormente da EC n 87/15, a cobrança do tributo em alusão não foi regulamentada por lei complementar. Defende também que as orientações firmadas no julgamento do Tema n 1.093 devem ser aplicadas no presente caso. Decido. Não merece prosperar a irresignação. De início, cumpre destacar ter a Corte estabelecido, no julgamento do Tema n 517, Recurso Extraordinário n 970.821), ser constitucional ‘a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos’. No presente caso, discute-se a cobrança do ICMS-difal, pelo Estado de São Paulo, nas aquisições interestaduais realizadas pela ora recorrente de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Embora não se trate de empresa optante do Simples Nacional, é preciso chamar a atenção para o fato de que a ela ‘se aplicam os fundamentos de validade do diferencial de alíquota do ICMS para os contribuintes do imposto, cobrado pelo Estado de destino’, como registrou a Ministra Cármen Lúcia no ARE n 1.313.099/MG-AgR, Primeira Turma, DJe de 15/10/21. Na espécie, o Tribunal de origem, mantendo a sentença proferida, asseverou que há, na Lei Complementar n 87/96, normas relativas ao ICMS suficientes para a tributação questionada, não sendo necessária nova regulamentação, e que a Lei estadual n 6.347/89 prevê a cobrança do diferencial de alíquotas em alusão. Concluiu, assim, estarem presentes as condições para a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B7-66C9-9C00-301C e senha 7D05-14BA-C61C-7846 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1351076 AGR / SP Sustenta que a Lei Complementar n 87/96 não estabeleceu normas sobre a exigência do ICMS-difal nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinadas ao ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo, mormente sobre o fato gerador, a alíquota, a base de cálculo ou o contribuinte ou responsável pelo recolhimento. Diz que, a despeito da autorização constitucional, mormente da EC n 87/15, a cobrança do tributo em alusão não foi regulamentada por lei complementar. Defende também que as orientações firmadas no julgamento do Tema n 1.093 devem ser aplicadas no presente caso. Decido. Não merece prosperar a irresignação. De início, cumpre destacar ter a Corte estabelecido, no julgamento do Tema n 517, Recurso Extraordinário n 970.821), ser constitucional ‘a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos’. No presente caso, discute-se a cobrança do ICMS-difal, pelo Estado de São Paulo, nas aquisições interestaduais realizadas pela ora recorrente de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Embora não se trate de empresa optante do Simples Nacional, é preciso chamar a atenção para o fato de que a ela ‘se aplicam os fundamentos de validade do diferencial de alíquota do ICMS para os contribuintes do imposto, cobrado pelo Estado de destino’, como registrou a Ministra Cármen Lúcia no ARE n 1.313.099/MG-AgR, Primeira Turma, DJe de 15/10/21. Na espécie, o Tribunal de origem, mantendo a sentença proferida, asseverou que há, na Lei Complementar n 87/96, normas relativas ao ICMS suficientes para a tributação questionada, não sendo necessária nova regulamentação, e que a Lei estadual n 6.347/89 prevê a cobrança do diferencial de alíquotas em alusão. Concluiu, assim, estarem presentes as condições para a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B7-66C9-9C00-301C e senha 7D05-14BA-C61C-7846 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 1351076 AGR / SP tributação. Essa conclusão não viola a orientação do Supremo Tribunal Federal. De mais a mais, é certo que, para superar o entendimento da Corte de origem acerca da suficiência das normas presentes na Lei Complementar n 87/96 e na Lei estadual n 6.347/89 e acolher a pretensão do ora recorrente (o qual defende que inexiste, na Lei Complementar 87/96, tais normas), seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Destaco, de mais a mais, não ser aplicável, no presente caso, o Tema n 1.093, em que se debateu, considerando-se a EC n 87/15, sobre a necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança do ICMS-difal nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. Com efeito, no presente caso, o adquirente é contribuinte do ICMS, como assentado pelo Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório. Corroborando a decisão ora proferida, transcrevo a ementa do julgamento do citado ARE n 1.313.099/MG-AgR: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. FORMA DE CÁLCULO. CONSUMIDOR FINAL. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DECRETO ESTADUAL N. 46.930/2015. SÚMULAS NS. 280 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 1.313.099/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/10/21). No julgamento dos embargos de declaração opostos contra essa decisão, a Primeira Turma estabeleceu o seguinte: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B7-66C9-9C00-301C e senha 7D05-14BA-C61C-7846 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1351076 AGR / SP tributação. Essa conclusão não viola a orientação do Supremo Tribunal Federal. De mais a mais, é certo que, para superar o entendimento da Corte de origem acerca da suficiência das normas presentes na Lei Complementar n 87/96 e na Lei estadual n 6.347/89 e acolher a pretensão do ora recorrente (o qual defende que inexiste, na Lei Complementar 87/96, tais normas), seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Destaco, de mais a mais, não ser aplicável, no presente caso, o Tema n 1.093, em que se debateu, considerando-se a EC n 87/15, sobre a necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança do ICMS-difal nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. Com efeito, no presente caso, o adquirente é contribuinte do ICMS, como assentado pelo Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório. Corroborando a decisão ora proferida, transcrevo a ementa do julgamento do citado ARE n 1.313.099/MG-AgR: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. FORMA DE CÁLCULO. CONSUMIDOR FINAL. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DECRETO ESTADUAL N. 46.930/2015. SÚMULAS NS. 280 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 1.313.099/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/10/21). No julgamento dos embargos de declaração opostos contra essa decisão, a Primeira Turma estabeleceu o seguinte: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B7-66C9-9C00-301C e senha 7D05-14BA-C61C-7846 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 1351076 AGR / SP ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. FORMA DE CÁLCULO. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS’ (Recurso Extraordinário n 1.313.099/MG-AgR-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/11/21). Por fim, incabível o recurso extraordinário pela alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal de 1988/88, haja vista que a instância de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Diante do exposto, nos termos do art. 21, § 1... do RISTF, nego seguimento ao recurso. Sem majoração de honorários advocatícios, a teor da Súmula 512/Supremo Tribunal Federal. Publique-se.” Alega o agravante que, para a instituição do diferencial de alíquotas do ICMS pelo Estado de São Paulo (Lei n 6.374/89) ser válida, deveria existir lei complementar federal disciplinando o assunto. Sustenta não haver na Lei Kandir exigência do ICMS-Difal nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinadas ao ativo fixo/permanente e uso/consumo. Diz que a lacuna somente foi preenchida com a Lei Complementar n 190/22. Destaca trecho da exposição de motivos do Projeto de Lei n 32/21, que originou a citada lei complementar. Defende que a orientação firmada pela Corte no julgamento do Tema n 1.093, “segundo o qual a exigência 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B7-66C9-9C00-301C e senha 7D05-14BA-C61C-7846 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1351076 AGR / SP ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. FORMA DE CÁLCULO. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS’ (Recurso Extraordinário n 1.313.099/MG-AgR-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/11/21). Por fim, incabível o recurso extraordinário pela alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal de 1988/88, haja vista que a instância de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Diante do exposto, nos termos do art. 21, § 1... do RISTF, nego seguimento ao recurso. Sem majoração de honorários advocatícios, a teor da Súmula 512/Supremo Tribunal Federal. Publique-se.” Alega o agravante que, para a instituição do diferencial de alíquotas do ICMS pelo Estado de São Paulo (Lei n 6.374/89) ser válida, deveria existir lei complementar federal disciplinando o assunto. Sustenta não haver na Lei Kandir exigência do ICMS-Difal nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinadas ao ativo fixo/permanente e uso/consumo. Diz que a lacuna somente foi preenchida com a Lei Complementar n 190/22. Destaca trecho da exposição de motivos do Projeto de Lei n 32/21, que originou a citada lei complementar. Defende que a orientação firmada pela Corte no julgamento do Tema n 1.093, “segundo o qual a exigência 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B7-66C9-9C00-301C e senha 7D05-14BA-C61C-7846 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 1351076 AGR / SP do DIFAL pressupõe a edição de lei complementar que o regulamente, é plenamente aplicável à presente hipótese”, não obstante estivessem em jogo, nesse caso, operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Aduz não ser necessário o reexame da legislação infraconstitucional para o acolhimento de sua pretensão. Entende que há ofensa direta ao texto constitucional. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B7-66C9-9C00-301C e senha 7D05-14BA-C61C-7846 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1351076 AGR / SP do DIFAL pressupõe a edição de lei complementar que o regulamente, é plenamente aplicável à presente hipótese”, não obstante estivessem em jogo, nesse caso, operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Aduz não ser necessário o reexame da legislação infraconstitucional para o acolhimento de sua pretensão. Entende que há ofensa direta ao texto constitucional. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B7-66C9-9C00-301C e senha 7D05-14BA-C61C-7846 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.076 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Encontra-se em discussão a cobrança do ICMS-difal pelo estado de destino (Estado de São Paulo) em face de empresa contribuinte do imposto em razão de aquisições interestaduais por ela realizadas de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Na essência, argumenta a agravante que, a despeito da existência de autorização constitucional para a cobrança da exação, a Lei Complementar Federal n 87/96 não continha (até o advento da Lei Complementar n 190/22) normas suficientes quanto à tributação em comento, mormente no que diz respeito à definição do fato gerador, da alíquota, da base de cálculo e do contribuinte ou responsável por seu recolhimento. Insiste na tese de que se aplica, no presente caso, a orientação da Corte firmada no julgamento do Tema n 1.093. Como registrei na decisão agravada, a Primeira Turma da Corte já analisou caso praticamente idêntico a este. No Recurso Extraordinário n 1.313.099/MG-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, expressamente consignou que, muito embora as recorrentes não fossem optantes do Simples Nacional, a elas se aplicariam os fundamentos de validade do ICMS-difal para os contribuintes do imposto, cobrado pelo estado de destino, extraídos do julgamento do Tema n 517. Nesse caso, o Tribunal Pleno fixou a tese de que “é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C0-2109-7D1D-7EDD e senha 4051-2EF2-B5A4-3D2D Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.076 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Encontra-se em discussão a cobrança do ICMS-difal pelo estado de destino (Estado de São Paulo) em face de empresa contribuinte do imposto em razão de aquisições interestaduais por ela realizadas de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Na essência, argumenta a agravante que, a despeito da existência de autorização constitucional para a cobrança da exação, a Lei Complementar Federal n 87/96 não continha (até o advento da Lei Complementar n 190/22) normas suficientes quanto à tributação em comento, mormente no que diz respeito à definição do fato gerador, da alíquota, da base de cálculo e do contribuinte ou responsável por seu recolhimento. Insiste na tese de que se aplica, no presente caso, a orientação da Corte firmada no julgamento do Tema n 1.093. Como registrei na decisão agravada, a Primeira Turma da Corte já analisou caso praticamente idêntico a este. No Recurso Extraordinário n 1.313.099/MG-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, expressamente consignou que, muito embora as recorrentes não fossem optantes do Simples Nacional, a elas se aplicariam os fundamentos de validade do ICMS-difal para os contribuintes do imposto, cobrado pelo estado de destino, extraídos do julgamento do Tema n 517. Nesse caso, o Tribunal Pleno fixou a tese de que “é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C0-2109-7D1D-7EDD e senha 4051-2EF2-B5A4-3D2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 1351076 AGR / SP Em relação ao presente caso, reitero o fato de que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, assentou existir na Lei Complementar Federal n 87/96 (Lei Kandir) normas relativas ao ICMS (normas gerais) suficientes para a tributação questionada em face da empresa contribuinte do imposto, não sendo necessária nova regulamentação. Também assentou a Corte de origem estar a cobrança do ICMS- difal questionado nos autos prevista na Lei Estadual n 6.347/89. Concluiu, assim, estarem presentes as condições para a tributação. Essa conclusão não viola a orientação do Supremo Tribunal Federal. De mais a mais, reafirmo que, para superar a compreensão do Tribunal de origem de que já havia, na Lei Complementar n 87/96 e na Lei Estadual n 6.347/89, normas bastantes para a cobrança do ICMS-difal em face da ora agravante, seria necessário reexaminar a causa à luz da legislação infraconstitucional, providência vedada em sede de apelo extremo. Outrossim, repito que, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra aquele julgado da Turma, a Ministra Cármen Lúcia bem realçou que a presente discussão não se enquadra no Tema n 1.093, chamando a atenção para o fato de que o debate nele envolvido estava intimamente conectado com operações e prestações interestaduais que destinassem bens e serviços a consumidores não contribuintes do ICMS. A respeito do assunto, vale conferir trecho – inclusive citado por Sua Excelência na apreciação dos referidos embargos de declaração – do voto por mim proferido no exame do Tema n 1.093: “Discute-se a necessidade de edição de lei complementar disciplinando a EC n 87/15 para que os estados e o Distrito Federal, na qualidade de destinatários de bens ou serviços, possam cobrar o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas (DIFAL) na hipótese de operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. (…) Comparando-se esses dispositivos com suas versões originais, chega-se à conclusão de que, nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C0-2109-7D1D-7EDD e senha 4051-2EF2-B5A4-3D2D Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1351076 AGR / SP Em relação ao presente caso, reitero o fato de que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, assentou existir na Lei Complementar Federal n 87/96 (Lei Kandir) normas relativas ao ICMS (normas gerais) suficientes para a tributação questionada em face da empresa contribuinte do imposto, não sendo necessária nova regulamentação. Também assentou a Corte de origem estar a cobrança do ICMS- difal questionado nos autos prevista na Lei Estadual n 6.347/89. Concluiu, assim, estarem presentes as condições para a tributação. Essa conclusão não viola a orientação do Supremo Tribunal Federal. De mais a mais, reafirmo que, para superar a compreensão do Tribunal de origem de que já havia, na Lei Complementar n 87/96 e na Lei Estadual n 6.347/89, normas bastantes para a cobrança do ICMS-difal em face da ora agravante, seria necessário reexaminar a causa à luz da legislação infraconstitucional, providência vedada em sede de apelo extremo. Outrossim, repito que, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra aquele julgado da Turma, a Ministra Cármen Lúcia bem realçou que a presente discussão não se enquadra no Tema n 1.093, chamando a atenção para o fato de que o debate nele envolvido estava intimamente conectado com operações e prestações interestaduais que destinassem bens e serviços a consumidores não contribuintes do ICMS. A respeito do assunto, vale conferir trecho – inclusive citado por Sua Excelência na apreciação dos referidos embargos de declaração – do voto por mim proferido no exame do Tema n 1.093: “Discute-se a necessidade de edição de lei complementar disciplinando a EC n 87/15 para que os estados e o Distrito Federal, na qualidade de destinatários de bens ou serviços, possam cobrar o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas (DIFAL) na hipótese de operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. (…) Comparando-se esses dispositivos com suas versões originais, chega-se à conclusão de que, nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C0-2109-7D1D-7EDD e senha 4051-2EF2-B5A4-3D2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 1351076 AGR / SP contribuinte do ICMS, o remetente passou, com a EC n 87/15, a ter mais uma obrigação tributária. (...) Com efeito, antes dessa emenda, ele apenas possuía, em casos assim, relação jurídico-tributária com o estado de origem, a quem era devido integralmente o ICMS segundo a alíquota interna de tal unidade federada. Com a emenda, o mesmo sujeito passou a ter duas relações tributárias: uma com o estado de origem, para o qual deve recolher o imposto com base na alíquota interestadual, e outra, no caso de destinatário não contribuinte do imposto, com o estado de destino, para o qual deve recolher o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, considerando-se a alíquota interna dessa unidade federada. No que diz respeito à alínea b do inciso VIII do § 2... do art. 155 da Constituição Federal, surgiram duas teses. A primeira é a de que o remetente seria substituto tributário quanto ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, sendo o destinatário seu verdadeiro contribuinte. A segunda tese é a de que o remetente seria o próprio contribuinte do aludido diferencial. Quer se adote a primeira tese, quer a segunda, é certo que a EC n 87/2015, no tocante ao ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com destinatário não contribuinte do imposto, criou uma nova relação jurídico-tributária, tendo num dos polos (sujeito ativo) o estado de destino.” No presente caso, repiso que a ora agravante é contribuinte do imposto. Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C0-2109-7D1D-7EDD e senha 4051-2EF2-B5A4-3D2D Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1351076 AGR / SP contribuinte do ICMS, o remetente passou, com a EC n 87/15, a ter mais uma obrigação tributária. (...) Com efeito, antes dessa emenda, ele apenas possuía, em casos assim, relação jurídico-tributária com o estado de origem, a quem era devido integralmente o ICMS segundo a alíquota interna de tal unidade federada. Com a emenda, o mesmo sujeito passou a ter duas relações tributárias: uma com o estado de origem, para o qual deve recolher o imposto com base na alíquota interestadual, e outra, no caso de destinatário não contribuinte do imposto, com o estado de destino, para o qual deve recolher o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, considerando-se a alíquota interna dessa unidade federada. No que diz respeito à alínea b do inciso VIII do § 2... do art. 155 da Constituição Federal, surgiram duas teses. A primeira é a de que o remetente seria substituto tributário quanto ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, sendo o destinatário seu verdadeiro contribuinte. A segunda tese é a de que o remetente seria o próprio contribuinte do aludido diferencial. Quer se adote a primeira tese, quer a segunda, é certo que a EC n 87/2015, no tocante ao ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com destinatário não contribuinte do imposto, criou uma nova relação jurídico-tributária, tendo num dos polos (sujeito ativo) o estado de destino.” No presente caso, repiso que a ora agravante é contribuinte do imposto. Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C0-2109-7D1D-7EDD e senha 4051-2EF2-B5A4-3D2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 1351076 AGR / SP sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula n 512/Supremo Tribunal Federal). É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C0-2109-7D1D-7EDD e senha 4051-2EF2-B5A4-3D2D Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1351076 AGR / SP sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula n 512/Supremo Tribunal Federal). É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C0-2109-7D1D-7EDD e senha 4051-2EF2-B5A4-3D2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.076 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MRS LOGISTICA S/A ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF, 10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP) ADV.(A/S) : SANDRO MACHADO DOS REIS (93732/RJ) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula n 512/Supremo Tribunal Federal). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7294-D008-1C0B-F400 e senha A776-2810-C2F5-A55D Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.076 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MRS LOGISTICA S/A ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF, 10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP) ADV.(A/S) : SANDRO MACHADO DOS REIS (93732/RJ) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula n 512/Supremo Tribunal Federal). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. 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2 / 2001", "Lei Complementar Federal n 87 / 96", "Lei Kandir", "Lei Estadual n 6 . 347 / 89", "Lei Complementar n 87 / 96", "Lei Estadual n 6 . 347 / 89", "EC n 87 / 15", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar Federal n 87 / 96", "Lei Kandir", "Lei Estadual n 6 . 347 / 89", "Lei Complementar n 87 / 96", "Lei Estadual n 6 . 347 / 89", "EC n 87 / 15", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC n 87 / 15", "alínea b do inciso VIII do § 2 . . . do art . 155 da Constituição Federal", "EC n 87 / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC n 87 / 15", "alínea b do inciso VIII do § 2 . . . do art . 155 da Constituição Federal", "EC n 87 / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , §", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.430 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :AVERSONI GONÇALVES HOMAR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. LEI 38/1989. REAJUSTE DE 84,32% DECORRENTE DO PLANO COLLOR. ALEGADA VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, DA NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO DOS RÉUS E DA REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO PLANO COLLOR. 1. Ausência de ataque ao fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida, de ser incabível ação rescisória, forte em suposta violação de “literal disposição de lei” (art. 485, V, do CPC), quando inexiste, na decisão rescindenda, pronunciamento acerca do tema e do dispositivo legal pretensamente afrontado. 2. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em não conhecer do agravo e condenar o autor ao pagamento das custas judiciais, bem como, contraminutado este recurso, também ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 25 de março a 1º de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6068-B78C-D707-7C92 e senha D91A-754E-42D8-0926 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão AR 2430 AGR / DF Brasília, 4 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6068-B78C-D707-7C92 e senha D91A-754E-42D8-0926 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF Brasília, 4 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6068-B78C-D707-7C92 e senha D91A-754E-42D8-0926 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.430 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :AVERSONI GONÇALVES HOMAR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão mediante a qual neguei seguimento à ação rescisória por ele ajuizada contra Aversoni Gonçalves Homar e outros para obter o corte rescisório de acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 355.039/DF, de relatoria do Ministro Teori Zavascki. Discute-se o direito dos réus, servidores civis do Distrito Federal, aos reajustes previstos na Lei Distrital 38/1989, considerada a revogação desse diploma pela Lei Distrital 117/1990. As razões vertidas na inicial indicaram a causa de rescindibilidade prevista no art. 485, inciso V, do CPC/73 (manifesta violação de lei). Neguei seguimento ao pedido (doc. 6), aos seguintes fundamentos: (i) não foram objeto de debate no acórdão rescindendo a questão da competência da Justiça Comum para julgamento da causa, a natureza do vínculo entre os servidores e o Distrito Federal e a revogação da norma instituidora do Plano Collor, anteriormente à data prevista para a aquisição do direito; (ii) a questão dos reajustes, proposta na presente rescisória, foi abordada no acórdão rescindendo, em que se adotou jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o que implica o uso desta via processual como sucedâneo de recurso. No agravo (doc. 9), já sob a égide do CPC de 2015, o autor defende que “a rescisória não se limitou a impugnar essas questões afastadas pelo despacho agravado. Com efeito, atacou-se também o mérito da decisão, no ponto em que reconheceu o direito adquirido de servidores distritais à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C91-7E0D-68FA-A190 e senha 211B-C2A9-B519-08F6 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.430 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :AVERSONI GONÇALVES HOMAR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão mediante a qual neguei seguimento à ação rescisória por ele ajuizada contra Aversoni Gonçalves Homar e outros para obter o corte rescisório de acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 355.039/DF, de relatoria do Ministro Teori Zavascki. Discute-se o direito dos réus, servidores civis do Distrito Federal, aos reajustes previstos na Lei Distrital 38/1989, considerada a revogação desse diploma pela Lei Distrital 117/1990. As razões vertidas na inicial indicaram a causa de rescindibilidade prevista no art. 485, inciso V, do CPC/73 (manifesta violação de lei). Neguei seguimento ao pedido (doc. 6), aos seguintes fundamentos: (i) não foram objeto de debate no acórdão rescindendo a questão da competência da Justiça Comum para julgamento da causa, a natureza do vínculo entre os servidores e o Distrito Federal e a revogação da norma instituidora do Plano Collor, anteriormente à data prevista para a aquisição do direito; (ii) a questão dos reajustes, proposta na presente rescisória, foi abordada no acórdão rescindendo, em que se adotou jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o que implica o uso desta via processual como sucedâneo de recurso. No agravo (doc. 9), já sob a égide do CPC de 2015, o autor defende que “a rescisória não se limitou a impugnar essas questões afastadas pelo despacho agravado. Com efeito, atacou-se também o mérito da decisão, no ponto em que reconheceu o direito adquirido de servidores distritais à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C91-7E0D-68FA-A190 e senha 211B-C2A9-B519-08F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório AR 2430 AGR / DF incorporação de supostas perdas decorrentes do intitulado Plano Collor”. Procura reapresentar a pretensão em novos termos para sustentar: (i) equivocada a afirmação de que os réus são servidores civis do Distrito Federal, pois estariam regidos pela CLT; (ii) inexistente direito adquirido ao reajuste decorrente do IPC de março de 1990, uma vez que os ora réus possuíam mera expectativa de direito, diante da revogação da Lei nº 7.788/1989, pela Medida Provisória 154/1990, antes da data prevista para a aquisição do direito aos reajustes em debate; e (iii) “os temas afastados no despacho agravado, por decorrerem de inaceitáveis erros de fato em matéria de ordem pública, poderiam, data venia, ser apreciados como preliminares da análise do mérito da controvérsia”. Intimada, a parte agravada apresenta contraminuta (doc. 15). Invoca a Súmula 283 do STF, por ausência de dialeticidade, como óbice ao conhecimento do apelo. O Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras, manifesta-se pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (doc. 20). Defende a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, uma vez que “O agravante não impugna o primeiro fundamento da decisão agravada, qual seja, a inexistência de pronunciamento, na decisão rescindenda, sobre os dispositivos legais e constitucionais tidos como violados. Tampouco impugna o fundamento de que o julgamento da 2ª Turma do STF está de acordo com jurisprudência pacífica dessa Corte, no sentido de que ‘o reajuste de 84,32%, mesmo após a revogação da Lei Distrital 38/1989 pela Lei Distrital 117/1990, já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores do Distrito Federal’”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C91-7E0D-68FA-A190 e senha 211B-C2A9-B519-08F6 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF incorporação de supostas perdas decorrentes do intitulado Plano Collor”. Procura reapresentar a pretensão em novos termos para sustentar: (i) equivocada a afirmação de que os réus são servidores civis do Distrito Federal, pois estariam regidos pela CLT; (ii) inexistente direito adquirido ao reajuste decorrente do IPC de março de 1990, uma vez que os ora réus possuíam mera expectativa de direito, diante da revogação da Lei nº 7.788/1989, pela Medida Provisória 154/1990, antes da data prevista para a aquisição do direito aos reajustes em debate; e (iii) “os temas afastados no despacho agravado, por decorrerem de inaceitáveis erros de fato em matéria de ordem pública, poderiam, data venia, ser apreciados como preliminares da análise do mérito da controvérsia”. Intimada, a parte agravada apresenta contraminuta (doc. 15). Invoca a Súmula 283 do STF, por ausência de dialeticidade, como óbice ao conhecimento do apelo. O Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras, manifesta-se pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (doc. 20). Defende a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, uma vez que “O agravante não impugna o primeiro fundamento da decisão agravada, qual seja, a inexistência de pronunciamento, na decisão rescindenda, sobre os dispositivos legais e constitucionais tidos como violados. Tampouco impugna o fundamento de que o julgamento da 2ª Turma do STF está de acordo com jurisprudência pacífica dessa Corte, no sentido de que ‘o reajuste de 84,32%, mesmo após a revogação da Lei Distrital 38/1989 pela Lei Distrital 117/1990, já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores do Distrito Federal’”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C91-7E0D-68FA-A190 e senha 211B-C2A9-B519-08F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.430 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Sem razão o agravante. Para melhor compreensão do debate, reproduzo os fundamentos adotados na decisão monocrática em que neguei seguimento a pedido de corte rescisório ajuizado pelo Distrito Federal, porquanto alegada afronta a dispositivos de Lei em razão de aspectos não debatidos na decisão rescindenda: “De início, registro a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento do feito, forte nos arts. 102, I, ‘j’, da Constituição da República e 6º, I, c, do RISTF. Assinalo, outrossim, a observância do biênio previsto no art. 495 do CPC de 1973, porquanto a decisão que se pretende rescindir transitou em julgado em 13.6.2013 e ajuizada a presente ação em 13.01.2015. Inadmissível, entretanto, ao exame do mérito da causa, a presente ação rescisória. Busca o autor, forte no art. 485, V, do CPC de 1973, o corte rescisório de acórdão pelo qual a Segunda Turma deste Tribunal negou provimento ao agravo regimental interposto no recurso extraordinário RE-AgR 355.039, nos termos do voto do Relator, Ministro Teori Zavascki, exarado literalmente: ‘O Senhor Ministro Teori Zavascki (Relator): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: ‘4. Tenho que assiste razão, ainda que parcial. É que esta Corte já se manifestou diversas vezes sobre a questão em causa, fixando o entendimento de que os reajustes previstos na Lei distrital nº 38/89 são devidos aos servidores civis do Distrito Federal até o dia 23/07/90, quando esse diploma foi revogado pela Lei distrital nº 117/90 e os respectivos percentuais já se haviam integrado ao patrimônio jurídico dos servidores. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.430 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Sem razão o agravante. Para melhor compreensão do debate, reproduzo os fundamentos adotados na decisão monocrática em que neguei seguimento a pedido de corte rescisório ajuizado pelo Distrito Federal, porquanto alegada afronta a dispositivos de Lei em razão de aspectos não debatidos na decisão rescindenda: “De início, registro a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento do feito, forte nos arts. 102, I, ‘j’, da Constituição da República e 6º, I, c, do RISTF. Assinalo, outrossim, a observância do biênio previsto no art. 495 do CPC de 1973, porquanto a decisão que se pretende rescindir transitou em julgado em 13.6.2013 e ajuizada a presente ação em 13.01.2015. Inadmissível, entretanto, ao exame do mérito da causa, a presente ação rescisória. Busca o autor, forte no art. 485, V, do CPC de 1973, o corte rescisório de acórdão pelo qual a Segunda Turma deste Tribunal negou provimento ao agravo regimental interposto no recurso extraordinário RE-AgR 355.039, nos termos do voto do Relator, Ministro Teori Zavascki, exarado literalmente: ‘O Senhor Ministro Teori Zavascki (Relator): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: ‘4. Tenho que assiste razão, ainda que parcial. É que esta Corte já se manifestou diversas vezes sobre a questão em causa, fixando o entendimento de que os reajustes previstos na Lei distrital nº 38/89 são devidos aos servidores civis do Distrito Federal até o dia 23/07/90, quando esse diploma foi revogado pela Lei distrital nº 117/90 e os respectivos percentuais já se haviam integrado ao patrimônio jurídico dos servidores. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF 5. Com efeito, acerca da integração do reajuste, outro não pode ser o raciocínio, uma vez que o reconhecimento do direito a determinado índice implica, naturalmente, a sua incorporação ao salário, sendo inadmissível que a diferença correspondente seja subtraída após a vigência da lei que autorizou a correção ou após o decurso de qualquer outro prazo. No caso, a superveniência da lei revogadora (Lei distrital nº 117/90) apenas impediu que os vencimentos dos servidores continuassem a ser corrigidos nos moldes da lei anterior (trimestralmente e de acordo com a variação do IPC), mas de forma alguma usurpou-lhes as diferenças já incorporadas em decorrência desses reajustes, usurpação que também não pode ocorrer por ocasião do advento da data-base seguinte. 6. Logo, embora seja correto limitar a incidência dos reajustes ao período de vigência da Lei distrital nº 38/89, o mesmo não se pode dizer da determinação de que as diferenças salariais deles decorrentes fiquem limitadas a esse ou a qualquer outro período, sob pena de ofensa ao direito adquirido e à garantia da irredutibilidade de vencimentos. 7. Cito, a propósito, a ementa do RE 394.494, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence: ‘I. Servidor Público do Distrito Federal: direito adquirido ao reajuste de vencimentos de 84,32% - relativo ao IPC de março de 1990, nos termos da Lei Distrital 38/89, posteriormente revogada pela Lei Distrital 117/90: precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal não limita a percepção do percentual ao advento da L. Distrital 117/90, mas, afirma, sim, a incorporação ao patrimônio jurídico dos servidores distritais desse percentual (cf. RE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF 5. Com efeito, acerca da integração do reajuste, outro não pode ser o raciocínio, uma vez que o reconhecimento do direito a determinado índice implica, naturalmente, a sua incorporação ao salário, sendo inadmissível que a diferença correspondente seja subtraída após a vigência da lei que autorizou a correção ou após o decurso de qualquer outro prazo. No caso, a superveniência da lei revogadora (Lei distrital nº 117/90) apenas impediu que os vencimentos dos servidores continuassem a ser corrigidos nos moldes da lei anterior (trimestralmente e de acordo com a variação do IPC), mas de forma alguma usurpou-lhes as diferenças já incorporadas em decorrência desses reajustes, usurpação que também não pode ocorrer por ocasião do advento da data-base seguinte. 6. Logo, embora seja correto limitar a incidência dos reajustes ao período de vigência da Lei distrital nº 38/89, o mesmo não se pode dizer da determinação de que as diferenças salariais deles decorrentes fiquem limitadas a esse ou a qualquer outro período, sob pena de ofensa ao direito adquirido e à garantia da irredutibilidade de vencimentos. 7. Cito, a propósito, a ementa do RE 394.494, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence: ‘I. Servidor Público do Distrito Federal: direito adquirido ao reajuste de vencimentos de 84,32% - relativo ao IPC de março de 1990, nos termos da Lei Distrital 38/89, posteriormente revogada pela Lei Distrital 117/90: precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal não limita a percepção do percentual ao advento da L. Distrital 117/90, mas, afirma, sim, a incorporação ao patrimônio jurídico dos servidores distritais desse percentual (cf. RE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF 159.228, Celso , RTJ 157/1045; RE 145.006-AgR, 13.02.96, 2ª T,., Corrêa; RE 235.802, 1ª T., 09.04.2002, Moreira ). 2. A disciplina da L. 38/89 teve vigência até a edição da L. 117/90, cuja superveniência não poderia ter o condão de elidir a majoração remuneratória, consumada, conforme a lei distrital anterior, sob pena de violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. II. Recurso extraordinário: cabimento: direito intertemporal. Não inviabiliza o recurso extraordinário o caráter local das leis distritais pertinentes, dado cuidar-se de questão de direito intertemporal a ser resolvida à luz da Constituição da República.’ 8. No mesmo sentido, confiram-se: AI 642.767-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa, e o RE 463.164- AgR-ED da relatoria do ministro Eros Grau.’ O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Ademais, a questão relativa à compensação a que se refere o art. 2º da Lei 117/90 (a) não foi objeto do recurso extraordinário ou das contra-razões recursais, constituindo indevida inovação recursal e (b) demandaria exame de direito local, vedado no recurso extraordinário a teor da Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.’ Na hipótese do art. 485, V, do CPC de 1973, em que fundado o pedido, a rescindibilidade da decisão depende da constatação de que inequivocamente proferida contra legem. Rescinde-se, pois, com base nesse preceito, a decisão violadora do direito objetivo, contrária ao jus in thesi. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF 159.228, Celso , RTJ 157/1045; RE 145.006-AgR, 13.02.96, 2ª T,., Corrêa; RE 235.802, 1ª T., 09.04.2002, Moreira ). 2. A disciplina da L. 38/89 teve vigência até a edição da L. 117/90, cuja superveniência não poderia ter o condão de elidir a majoração remuneratória, consumada, conforme a lei distrital anterior, sob pena de violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. II. Recurso extraordinário: cabimento: direito intertemporal. Não inviabiliza o recurso extraordinário o caráter local das leis distritais pertinentes, dado cuidar-se de questão de direito intertemporal a ser resolvida à luz da Constituição da República.’ 8. No mesmo sentido, confiram-se: AI 642.767-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa, e o RE 463.164- AgR-ED da relatoria do ministro Eros Grau.’ O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Ademais, a questão relativa à compensação a que se refere o art. 2º da Lei 117/90 (a) não foi objeto do recurso extraordinário ou das contra-razões recursais, constituindo indevida inovação recursal e (b) demandaria exame de direito local, vedado no recurso extraordinário a teor da Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.’ Na hipótese do art. 485, V, do CPC de 1973, em que fundado o pedido, a rescindibilidade da decisão depende da constatação de que inequivocamente proferida contra legem. Rescinde-se, pois, com base nesse preceito, a decisão violadora do direito objetivo, contrária ao jus in thesi. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF No caso em exame, entretanto, não se verifica a indigitada violação, à prolação da decisão rescindenda, dos artigos 5º, II e XXXVI, e 114, I, da Lei Maior e das disposições da Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/90, porque alegada tal afronta em razão de aspectos não debatidos na decisão rescindenda. Com efeito, o Distrito Federal alegou ofensa aos incisos II e XXXVI do artigo 5º da Lei Fundamental, porque ‘os Réus eram celetistas à época da edição do Plano Collor e porque ausente direito adquirido ao reajuste decorrente do referido plano econômico, existente apenas mera expectativa de direito, porquanto revogada a Lei 7.788/89, pela Medida Provisória 154/90, antes da data prevista para a aquisição do direito’. Indicou, outrossim, violação do artigo 114, I, da Constituição da República porque julgada, pela Justiça Comum do Distrito Federal, a lide originária. Tais aspectos, contudo, não foram objeto de debate no acórdão rescindendo, resultando evidente, da análise dos fundamentos que lastrearam essa decisão, a ausência de qualquer discussão em torno das questões articuladas na presente ação. Efetivamente a Segunda Turma desta Suprema Corte concluiu por manter a decisão monocrática pela qual determinado, ao provimento parcial do recurso extraordinário, que os reajustes deferidos aos recorrentes pela Corte de origem – ‘reajustes de abril a julho de 1990, pela variação do IPC, nos termos da Lei distrital nº 38/89’ -, limitados ao período de vigência dessa Lei, fossem ‘incorporados aos seus vencimentos a partir da revogação do referido diploma legal’, porque, embora ‘correto limitar a incidência dos reajustes ao período de vigência da Lei distrital nº 38/89, o mesmo não se pode dizer da determinação de que as diferenças salariais deles decorrentes fiquem limitadas a esse ou a qualquer outro período, sob pena de ofensa ao direito adquirido e à garantia da irredutibilidade de vencimentos’. Como visto, nem a natureza do vínculo entre os 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF No caso em exame, entretanto, não se verifica a indigitada violação, à prolação da decisão rescindenda, dos artigos 5º, II e XXXVI, e 114, I, da Lei Maior e das disposições da Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/90, porque alegada tal afronta em razão de aspectos não debatidos na decisão rescindenda. Com efeito, o Distrito Federal alegou ofensa aos incisos II e XXXVI do artigo 5º da Lei Fundamental, porque ‘os Réus eram celetistas à época da edição do Plano Collor e porque ausente direito adquirido ao reajuste decorrente do referido plano econômico, existente apenas mera expectativa de direito, porquanto revogada a Lei 7.788/89, pela Medida Provisória 154/90, antes da data prevista para a aquisição do direito’. Indicou, outrossim, violação do artigo 114, I, da Constituição da República porque julgada, pela Justiça Comum do Distrito Federal, a lide originária. Tais aspectos, contudo, não foram objeto de debate no acórdão rescindendo, resultando evidente, da análise dos fundamentos que lastrearam essa decisão, a ausência de qualquer discussão em torno das questões articuladas na presente ação. Efetivamente a Segunda Turma desta Suprema Corte concluiu por manter a decisão monocrática pela qual determinado, ao provimento parcial do recurso extraordinário, que os reajustes deferidos aos recorrentes pela Corte de origem – ‘reajustes de abril a julho de 1990, pela variação do IPC, nos termos da Lei distrital nº 38/89’ -, limitados ao período de vigência dessa Lei, fossem ‘incorporados aos seus vencimentos a partir da revogação do referido diploma legal’, porque, embora ‘correto limitar a incidência dos reajustes ao período de vigência da Lei distrital nº 38/89, o mesmo não se pode dizer da determinação de que as diferenças salariais deles decorrentes fiquem limitadas a esse ou a qualquer outro período, sob pena de ofensa ao direito adquirido e à garantia da irredutibilidade de vencimentos’. Como visto, nem a natureza do vínculo entre os 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF servidores e o Distrito Federal nem a revogação da norma instituidora do Plano Collor, anteriormente à data prevista para a aquisição do direito, foram objeto de debate pelo Colegiado julgador. A conclusão da Segunda Turma pela manutenção da decisão agravada pautou-se tão somente no reconhecimento, por este STF, do direito dos servidores civis do Distrito Federal aos reajustes da Lei distrital nº 38/89, até sua revogação, e à sua incorporação a partir de então. Noutro giro, não se pode concluir pela violação do artigo 114, I da Lei Fundamental porque sequer tangenciada no acórdão rescindendo a questão concernente à alegada incompetência para o julgamento da causa, de modo que não há como entender que a Turma teria deixado de ‘aplicar a lei que deveria ser aplicada’ ou que a teria aplicado de forma incorreta (Alvim. J.E. Carreira. Ação rescisória comentada. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2009, p. 58). Desse modo, revela-se inviável a ação rescisória, porque pautada em violação de lei supostamente ocorrida em face de questões estranhas ao conteúdo do julgamento proferido no acórdão que se pretende rescindir. Em outras palavras, não há como concluir pela ofensa às normas constitucionais tidas como vulneradas na presente ação se examinado o mérito, no acórdão rescindendo, sob enfoque distinto daquele invocado nesta demanda. Isso porque não resultaram apreciadas as questões constitucionais controvertidas. Colho precedentes: ‘AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA – EXAME DE QUESTÕES EMINENTEMENTE FORMAIS – MATÉRIA DE FUNDO QUE SEQUER CONSTITUIU OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JULGADO RESCINDENDO – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal apenas dispõe de competência originária para processar e julgar as ações rescisórias, quando estas forem promovidas contra decisões que, emanadas desta Corte, hajam 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF servidores e o Distrito Federal nem a revogação da norma instituidora do Plano Collor, anteriormente à data prevista para a aquisição do direito, foram objeto de debate pelo Colegiado julgador. A conclusão da Segunda Turma pela manutenção da decisão agravada pautou-se tão somente no reconhecimento, por este STF, do direito dos servidores civis do Distrito Federal aos reajustes da Lei distrital nº 38/89, até sua revogação, e à sua incorporação a partir de então. Noutro giro, não se pode concluir pela violação do artigo 114, I da Lei Fundamental porque sequer tangenciada no acórdão rescindendo a questão concernente à alegada incompetência para o julgamento da causa, de modo que não há como entender que a Turma teria deixado de ‘aplicar a lei que deveria ser aplicada’ ou que a teria aplicado de forma incorreta (Alvim. J.E. Carreira. Ação rescisória comentada. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2009, p. 58). Desse modo, revela-se inviável a ação rescisória, porque pautada em violação de lei supostamente ocorrida em face de questões estranhas ao conteúdo do julgamento proferido no acórdão que se pretende rescindir. Em outras palavras, não há como concluir pela ofensa às normas constitucionais tidas como vulneradas na presente ação se examinado o mérito, no acórdão rescindendo, sob enfoque distinto daquele invocado nesta demanda. Isso porque não resultaram apreciadas as questões constitucionais controvertidas. Colho precedentes: ‘AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA – EXAME DE QUESTÕES EMINENTEMENTE FORMAIS – MATÉRIA DE FUNDO QUE SEQUER CONSTITUIU OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JULGADO RESCINDENDO – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal apenas dispõe de competência originária para processar e julgar as ações rescisórias, quando estas forem promovidas contra decisões que, emanadas desta Corte, hajam 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF efetivamente examinado a questão constitucional controvertida, situação inocorrente na espécie.’ (AR 2073 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 14.8.2014 – destaquei) ‘Ação rescisória com fundamento em suposta violação de ‘literal disposição de lei’ (CPC, art. 485, V). Inexistência, na decisão rescindenda, de pronunciamento quanto ao pedido atinente ao dispositivo legal que se alega violado. Não cabimento de ação rescisória sob esse fundamento. Agravo desprovido.’ (AR 2140 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 06.8.2014 – destaquei) ‘Ação rescisória. Decisão rescindenda que não se pronuncia sobre norma tida por violada. Inadmissibilidade. Mérito. Direito das sucessões. Filho adotivo. Pretendida habilitação na qualidade de herdeiro do de cujus. Abertura da sucessão antes do advento da Constituição Federal de 1988. Inaplicabilidade do art. 227, § 6º, da Constituição. 1. Inviável a ação rescisória que se funda em violação literal de lei se a decisão rescindenda não se houver pronunciado sobre a norma legal tida por violada por falta de alegação oportuna. Precedente: AR nº 1.752/RJ-AgR, Plenário, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/5/05. 2. A sucessão regula-se por lei vigente à data de sua abertura, não se aplicando a sucessões verificadas antes do seu advento a norma do art. 227, § 6º, da Carta de 1988. Precedente: RE nº 163.167/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 8/9/95. 3. Não conhecimento da ação rescisória.’ (AR 1811, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014 – destaquei) Registro que mesmo que ultrapassado o aludido óbice, a ação não mereceria seguimento, porque proferido o acórdão rescindendo à luz da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o reajuste de 84,32%, mesmo após a revogação da Lei Distrital 38/89 pela Lei 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF efetivamente examinado a questão constitucional controvertida, situação inocorrente na espécie.’ (AR 2073 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 14.8.2014 – destaquei) ‘Ação rescisória com fundamento em suposta violação de ‘literal disposição de lei’ (CPC, art. 485, V). Inexistência, na decisão rescindenda, de pronunciamento quanto ao pedido atinente ao dispositivo legal que se alega violado. Não cabimento de ação rescisória sob esse fundamento. Agravo desprovido.’ (AR 2140 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 06.8.2014 – destaquei) ‘Ação rescisória. Decisão rescindenda que não se pronuncia sobre norma tida por violada. Inadmissibilidade. Mérito. Direito das sucessões. Filho adotivo. Pretendida habilitação na qualidade de herdeiro do de cujus. Abertura da sucessão antes do advento da Constituição Federal de 1988. Inaplicabilidade do art. 227, § 6º, da Constituição. 1. Inviável a ação rescisória que se funda em violação literal de lei se a decisão rescindenda não se houver pronunciado sobre a norma legal tida por violada por falta de alegação oportuna. Precedente: AR nº 1.752/RJ-AgR, Plenário, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/5/05. 2. A sucessão regula-se por lei vigente à data de sua abertura, não se aplicando a sucessões verificadas antes do seu advento a norma do art. 227, § 6º, da Carta de 1988. Precedente: RE nº 163.167/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 8/9/95. 3. Não conhecimento da ação rescisória.’ (AR 1811, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014 – destaquei) Registro que mesmo que ultrapassado o aludido óbice, a ação não mereceria seguimento, porque proferido o acórdão rescindendo à luz da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o reajuste de 84,32%, mesmo após a revogação da Lei Distrital 38/89 pela Lei 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF Distrital 117/90, já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores do Distrito Federal. Nesse sentido os seguintes precedentes: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Reajuste trimestral. Leis distritais 38/89 e 117/90. Autonomia Constitucional do Distrito Federal. Inaplicabilidade da Lei Federal nº 8.030/90. Limitação temporal. Direito adquirido ao percentual de 84,32% até a revogação da norma. Embargos de divergência acolhidos. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. O direito dos servidores do Distrito Federal ao reajuste dos vencimentos previsto na Lei local nº 38/89 somente foi afastado em 23 de julho de 1990, pela edição da Lei nº 117, não se lhes aplicando a Lei Federal nº 8.030/90.’ (RE 230557 ED-ED-EDv, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 1º.02.2011) ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Leis distritais nºs 38/89 e 117/90. Limitação temporal. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que, não obstante a revogação da Lei distrital nº 38/89 pela Lei distrital nº 117/90, o reajuste de 84,32% concedido aos servidores civis do Distrito Federal já havia se incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores. 2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 576.121/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria constitucional versada nesse feito. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI 628067 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 14.8.2012) ‘AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. LEIS DISTRITAIS Nº 38/89 E Nº 117/90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA DE 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF Distrital 117/90, já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores do Distrito Federal. Nesse sentido os seguintes precedentes: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Reajuste trimestral. Leis distritais 38/89 e 117/90. Autonomia Constitucional do Distrito Federal. Inaplicabilidade da Lei Federal nº 8.030/90. Limitação temporal. Direito adquirido ao percentual de 84,32% até a revogação da norma. Embargos de divergência acolhidos. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. O direito dos servidores do Distrito Federal ao reajuste dos vencimentos previsto na Lei local nº 38/89 somente foi afastado em 23 de julho de 1990, pela edição da Lei nº 117, não se lhes aplicando a Lei Federal nº 8.030/90.’ (RE 230557 ED-ED-EDv, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 1º.02.2011) ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Leis distritais nºs 38/89 e 117/90. Limitação temporal. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que, não obstante a revogação da Lei distrital nº 38/89 pela Lei distrital nº 117/90, o reajuste de 84,32% concedido aos servidores civis do Distrito Federal já havia se incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores. 2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 576.121/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria constitucional versada nesse feito. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI 628067 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 14.8.2012) ‘AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. LEIS DISTRITAIS Nº 38/89 E Nº 117/90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA DE 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF ENTENDIMENTOS SE BASEIA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de ação rescisória ajuizada por Bartholomeu Sanches de Oliveira e outros, tendo por fim desconstituir acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal nos autos do RE 420.091. Confira-se o teor da decisão que se quer rescindir: ‘Servidor Público do Distrito Federal: direito ao reajuste de vencimentos de 84,32% - relativo ao IPC de março de 1990 apenas no período de vigência da Lei Distrital 38/89, posteriormente revogada pela Lei Distrital 117/90: precedentes.’ O acórdão negava provimento a agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Min. Sepúlveda Pertence, relator, assim constituída: ‘RE, a, interposto contra acórdão que deferiu a servidores públicos civis do Distrito Federal o reajuste de 84,32% - relativo ao IPC de março de 1990, no período de vigência da Lei Distrital 38/89, posteriormente revogada pela Lei Distrital 117/90. Alega- se, em suma, violação dos artigos 5º, XXXVI e 37, XV, da Constituição. É inviável o RE. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que o reajuste de 84,32% é devido apenas no período de vigência da Lei Distrital 38/89 (….). Ademais, recentemente, a 1ª Turma, ao julgar o RE 356.755 – AgR, Carlos Britto, DJ 3.12.2004, decidiu: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. LEI DISTRITAL Nº 38/89, REVOGADA PELA LEI DISTRITAL Nº 117/90. DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA. A Lei Distrital nº 38/89, revogada pela Lei Distrital nº 117/90, enquanto esteve em vigor, disciplinou os vencimentos e proventos dos servidores do Distrito Federal. Portanto, nesse período, cumpridos os requisitos exigidos, é devido o reajuste. Precedentes: (….) . Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nego seguimento ao RE (art. 557, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF ENTENDIMENTOS SE BASEIA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de ação rescisória ajuizada por Bartholomeu Sanches de Oliveira e outros, tendo por fim desconstituir acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal nos autos do RE 420.091. Confira-se o teor da decisão que se quer rescindir: ‘Servidor Público do Distrito Federal: direito ao reajuste de vencimentos de 84,32% - relativo ao IPC de março de 1990 apenas no período de vigência da Lei Distrital 38/89, posteriormente revogada pela Lei Distrital 117/90: precedentes.’ O acórdão negava provimento a agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Min. Sepúlveda Pertence, relator, assim constituída: ‘RE, a, interposto contra acórdão que deferiu a servidores públicos civis do Distrito Federal o reajuste de 84,32% - relativo ao IPC de março de 1990, no período de vigência da Lei Distrital 38/89, posteriormente revogada pela Lei Distrital 117/90. Alega- se, em suma, violação dos artigos 5º, XXXVI e 37, XV, da Constituição. É inviável o RE. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que o reajuste de 84,32% é devido apenas no período de vigência da Lei Distrital 38/89 (….). Ademais, recentemente, a 1ª Turma, ao julgar o RE 356.755 – AgR, Carlos Britto, DJ 3.12.2004, decidiu: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. LEI DISTRITAL Nº 38/89, REVOGADA PELA LEI DISTRITAL Nº 117/90. DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA. A Lei Distrital nº 38/89, revogada pela Lei Distrital nº 117/90, enquanto esteve em vigor, disciplinou os vencimentos e proventos dos servidores do Distrito Federal. Portanto, nesse período, cumpridos os requisitos exigidos, é devido o reajuste. Precedentes: (….) . Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nego seguimento ao RE (art. 557, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF caput , do C.Proc.Civil).’ Os autores fundamentam a ação no art. 485, V, do Código de Processo Civil, alegando que ‘a imposição de limite de vigência do salário reajustado de acordo com a lei à data de edição da lei que revogou a norma que instituiu o reajuste, levando ao retorno dos valores pagos antes da aplicação do mesmo, conforme demonstrado, viola a literalidade do inciso XXXVI do artigo 5º e inciso XV do artigo 37, ambos da Constituição Federal, os quais garantem o direito adquirido e a irredutibilidade do vencimento’. Citado, o Distrito Federal apresentou contestação, na qual alega, em síntese, que incide, in casu, a Súmula nº 343/STF e, no mérito, que o reajuste remuneratório discutido na ação original apenas é devido aos servidores durante o período de vigência da Lei distrital nº 38/89. Após intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Min. Eros Grau, a quem sucedi, deu por saneado o feito, dando- lhes vista para razões finais, nas quais reiteraram suas alegações já anteriormente apresentadas. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido, em manifestação assim ementada: ‘AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. RE Nº 420.091-DF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32%. PLANO COLLOR. IPC DE MARÇO/90. VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 38/89. PRECEDENTES DO STF. IMPROCEDÊNCIA.’ É o relatório. Passo a decidir. A presente ação rescisória se funda no inciso V do art. 485 do CPC. De início, ressalto a tempestividade da ação. A decisão que se quer rescindir transitou em julgado em 28/9/2005 e a presente ação foi ajuizada em 19/09/2007, dentro, portanto, do prazo de dois anos previsto no art. 495 do Código de Processo Civil. Tenho, porém, que a presente ação não merece seguimento. Não assiste razão aos autores quando alegam que a decisão impugnada teria violado literal disposição de lei. Isso porque, ainda que existisse precedente em sentido contrário ao entendimento 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF caput , do C.Proc.Civil).’ Os autores fundamentam a ação no art. 485, V, do Código de Processo Civil, alegando que ‘a imposição de limite de vigência do salário reajustado de acordo com a lei à data de edição da lei que revogou a norma que instituiu o reajuste, levando ao retorno dos valores pagos antes da aplicação do mesmo, conforme demonstrado, viola a literalidade do inciso XXXVI do artigo 5º e inciso XV do artigo 37, ambos da Constituição Federal, os quais garantem o direito adquirido e a irredutibilidade do vencimento’. Citado, o Distrito Federal apresentou contestação, na qual alega, em síntese, que incide, in casu, a Súmula nº 343/STF e, no mérito, que o reajuste remuneratório discutido na ação original apenas é devido aos servidores durante o período de vigência da Lei distrital nº 38/89. Após intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Min. Eros Grau, a quem sucedi, deu por saneado o feito, dando- lhes vista para razões finais, nas quais reiteraram suas alegações já anteriormente apresentadas. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido, em manifestação assim ementada: ‘AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. RE Nº 420.091-DF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32%. PLANO COLLOR. IPC DE MARÇO/90. VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 38/89. PRECEDENTES DO STF. IMPROCEDÊNCIA.’ É o relatório. Passo a decidir. A presente ação rescisória se funda no inciso V do art. 485 do CPC. De início, ressalto a tempestividade da ação. A decisão que se quer rescindir transitou em julgado em 28/9/2005 e a presente ação foi ajuizada em 19/09/2007, dentro, portanto, do prazo de dois anos previsto no art. 495 do Código de Processo Civil. Tenho, porém, que a presente ação não merece seguimento. Não assiste razão aos autores quando alegam que a decisão impugnada teria violado literal disposição de lei. Isso porque, ainda que existisse precedente em sentido contrário ao entendimento 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF firmado na decisão recorrida, hipótese que aqui sequer analiso, não se caracterizaria ofensa a literal disposição de lei, apta a viabilizar a desconstituição do acórdão rescindendo. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 343 deste Tribunal, a qual dispõe que ‘não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais’. Assim, se uma decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente isolado contemporâneo em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. Ressalte-se que, no recente julgamento do RE 590.809, rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 24/11/2014, o Plenário deste Tribunal se debruçou mais detidamente sobre a Súmula 343, tendo reafirmado sua validade, inclusive quando a divergência jurisprudencial e a controvérsia de entendimento se basear na aplicação de norma constitucional. O acórdão do referido julgado restou assim ementado: ‘(...).’ Inconsistentes, portanto, as alegações dos autores de que o referido enunciado não seria aplicável ao caso. Ademais, ainda que se superasse o óbice acima previsto, veja-se, a propósito, o que este Tribunal decidiu na AR 1.373, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 13/11/2006, cuja decisão monocrática foi posteriormente mantida pelo Plenário no julgamento de agravo regimental e embargos de declaração (grifos nossos): ‘Verifico que, sobre a matéria ora analisada, não pairam dúvidas, tendo este Supremo Tribunal se pronunciado, por reiteradas vezes, no sentido de que os servidores públicos do Distrito Federal têm direito adquirido ao reajuste de 84,32%, previsto na Lei distrital n. 38/89, até a entrada em vigência da Lei distrital n. 117/90, de 23 de julho de 1990, que tratou diversamente da matéria. De se esclarecer que o percentual de 84,32% (correspondente à 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF firmado na decisão recorrida, hipótese que aqui sequer analiso, não se caracterizaria ofensa a literal disposição de lei, apta a viabilizar a desconstituição do acórdão rescindendo. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 343 deste Tribunal, a qual dispõe que ‘não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais’. Assim, se uma decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente isolado contemporâneo em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. Ressalte-se que, no recente julgamento do RE 590.809, rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 24/11/2014, o Plenário deste Tribunal se debruçou mais detidamente sobre a Súmula 343, tendo reafirmado sua validade, inclusive quando a divergência jurisprudencial e a controvérsia de entendimento se basear na aplicação de norma constitucional. O acórdão do referido julgado restou assim ementado: ‘(...).’ Inconsistentes, portanto, as alegações dos autores de que o referido enunciado não seria aplicável ao caso. Ademais, ainda que se superasse o óbice acima previsto, veja-se, a propósito, o que este Tribunal decidiu na AR 1.373, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 13/11/2006, cuja decisão monocrática foi posteriormente mantida pelo Plenário no julgamento de agravo regimental e embargos de declaração (grifos nossos): ‘Verifico que, sobre a matéria ora analisada, não pairam dúvidas, tendo este Supremo Tribunal se pronunciado, por reiteradas vezes, no sentido de que os servidores públicos do Distrito Federal têm direito adquirido ao reajuste de 84,32%, previsto na Lei distrital n. 38/89, até a entrada em vigência da Lei distrital n. 117/90, de 23 de julho de 1990, que tratou diversamente da matéria. De se esclarecer que o percentual de 84,32% (correspondente à 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990) foi aplicado porque, à época, vigia a Lei distrital n. 38/89, que garantiu a integração desse reajuste ao patrimônio jurídico dos servidores públicos distritais, do que resultou o afastamento da aplicação da Lei federal n. 8.030/90. Nesse sentido trago alguns precedentes: (….). Pelo exposto, nego seguimento ao pedido, por contrariar jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal (art. 38 da Lei n. 8038/90 c/c o art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).’ Ex positis, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, nego seguimento à ação. (...)’ (AR 2014, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 04/02/2015, publicado em DJe-027 de 10/02/2015, destaquei) Nítida, portanto, a pretensão do autor de utilizar a via rescisória, ação autônoma, como sucedâneo de recurso, o que não é admitido pela jurisprudência desta Suprema Corte por se tratarem de institutos completamente infungíveis. Acresço, nessa linha, voto do eminente Ministro Dias Toffoli, Relator da AR 1.958-AgR/MG (DJe 30.5.2014): ‘(...) a ação rescisória é meio autônomo de impugnação da decisão judicial no bojo da qual se forma nova relação jurídico-processual, com base em hipóteses taxativamente definidas em lei, dentre as quais não se encontra a sua utilização como sucedâneo de recurso (...)’ Destaco, por fim, já afastada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR 2.108-AgR/BA (Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 06.9.2011), a alegação de suposta impossibilidade de julgamento monocrático de ação rescisória pelo respectivo relator, à afirmação, naquela assentada, do entendimento de que ‘(...) o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em seu art. 21, § 1º, admite que o relator da ação, per se, a ela negue seguimento ou dela não conheça, no caso de a tese defendida confrontar jurisprudência assentada desta Corte.’ Ante o exposto, forte no artigo 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente ação rescisória. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990) foi aplicado porque, à época, vigia a Lei distrital n. 38/89, que garantiu a integração desse reajuste ao patrimônio jurídico dos servidores públicos distritais, do que resultou o afastamento da aplicação da Lei federal n. 8.030/90. Nesse sentido trago alguns precedentes: (….). Pelo exposto, nego seguimento ao pedido, por contrariar jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal (art. 38 da Lei n. 8038/90 c/c o art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).’ Ex positis, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, nego seguimento à ação. (...)’ (AR 2014, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 04/02/2015, publicado em DJe-027 de 10/02/2015, destaquei) Nítida, portanto, a pretensão do autor de utilizar a via rescisória, ação autônoma, como sucedâneo de recurso, o que não é admitido pela jurisprudência desta Suprema Corte por se tratarem de institutos completamente infungíveis. Acresço, nessa linha, voto do eminente Ministro Dias Toffoli, Relator da AR 1.958-AgR/MG (DJe 30.5.2014): ‘(...) a ação rescisória é meio autônomo de impugnação da decisão judicial no bojo da qual se forma nova relação jurídico-processual, com base em hipóteses taxativamente definidas em lei, dentre as quais não se encontra a sua utilização como sucedâneo de recurso (...)’ Destaco, por fim, já afastada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR 2.108-AgR/BA (Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 06.9.2011), a alegação de suposta impossibilidade de julgamento monocrático de ação rescisória pelo respectivo relator, à afirmação, naquela assentada, do entendimento de que ‘(...) o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em seu art. 21, § 1º, admite que o relator da ação, per se, a ela negue seguimento ou dela não conheça, no caso de a tese defendida confrontar jurisprudência assentada desta Corte.’ Ante o exposto, forte no artigo 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente ação rescisória. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF Ainda não contestada a ação, incabível condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei.” (destaquei) Há óbice intransponível ao conhecimento do agravo, pois a parte agravante não ataca fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida, a saber, o de que incabível ação rescisória, com base em suposta violação de “literal disposição de lei”, quando inexiste, na decisão rescindenda, pronunciamento acerca do tema e do dispositivo legal pretensamente afrontado. Inobservância do princípio da dialeticidade, corolário do contraditório, inscrito no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, que rege este apelo, cuja ratio está inscrita na Súmula 283 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes, além dos elencados na decisão recorrida: “Ação rescisória. 2. Extensão aos servidores públicos civis do aumento de 28,86%, que beneficiou todos os militares. 3. Compensação. Inexistência, na decisão rescindenda, de pronunciamento quanto ao pedido atinente ao dispositivo legal que se alega violado. 4. Não cabimento de ação rescisória sob esse fundamento. 5. Condenação das demandadas ao pagamento de honorários advocatícios pro rata.” (AR 1723, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10.8.2021). “Agravo regimental na ação rescisória. Artigo 485, incisos II, IV, V e IX, do Código de Processo Civil. Ausência de afronta à competência do Superior Tribunal de Justiça e de ofensa à coisa julgada material. Inexistência de violação literal de lei. Ausência de erro de fato na decisão rescindenda. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Descabe a alegação de que a decisão rescindenda, prolatada pelo STF, teria adentrado na apreciação de questão infraconstitucional transitada em julgado no apelo especial se a decisão prolatada no Resp nem sequer 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF Ainda não contestada a ação, incabível condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei.” (destaquei) Há óbice intransponível ao conhecimento do agravo, pois a parte agravante não ataca fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida, a saber, o de que incabível ação rescisória, com base em suposta violação de “literal disposição de lei”, quando inexiste, na decisão rescindenda, pronunciamento acerca do tema e do dispositivo legal pretensamente afrontado. Inobservância do princípio da dialeticidade, corolário do contraditório, inscrito no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, que rege este apelo, cuja ratio está inscrita na Súmula 283 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes, além dos elencados na decisão recorrida: “Ação rescisória. 2. Extensão aos servidores públicos civis do aumento de 28,86%, que beneficiou todos os militares. 3. Compensação. Inexistência, na decisão rescindenda, de pronunciamento quanto ao pedido atinente ao dispositivo legal que se alega violado. 4. Não cabimento de ação rescisória sob esse fundamento. 5. Condenação das demandadas ao pagamento de honorários advocatícios pro rata.” (AR 1723, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10.8.2021). “Agravo regimental na ação rescisória. Artigo 485, incisos II, IV, V e IX, do Código de Processo Civil. Ausência de afronta à competência do Superior Tribunal de Justiça e de ofensa à coisa julgada material. Inexistência de violação literal de lei. Ausência de erro de fato na decisão rescindenda. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Descabe a alegação de que a decisão rescindenda, prolatada pelo STF, teria adentrado na apreciação de questão infraconstitucional transitada em julgado no apelo especial se a decisão prolatada no Resp nem sequer 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF tiver adentrado no mérito da questão posta em discussão no apelo extremo. 2. Descabida rescisória com fundamento em violação literal de lei se os dispositivos infraconstitucionais apontados como violados não tiverem integrado a fundamentação da decisão rescindenda. 3. O questionamento quanto aos pressupostos de admissibilidade do apelo extremo – no bojo do qual se prolatou a decisão rescindenda – deveria ter sido ‘objetada pelos meios recursais disponíveis na ação originária, não sendo apto a justificar a utilização da via rescisória, cujas hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de conversão desse meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal’. Precedente: AR nº 1.958-AgR- segundo/MG, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 30/5/2014. 4. Agravo regimental não provido.” (AR 2353 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 11.4.2016). Por fim, a indicação de erro de fato constitui inovação recursal. Já as questões relativas à competência da Justiça Comum, natureza jurídica do vínculo jurídico mantido com os réus e revogação da norma instituidora do Plano Collor, em absoluto, são cognoscíveis de ofício. Integralmente sucumbente o Autor, condeno-o ao pagamento das custas judiciais, bem como, contraminutado este recurso, também ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Agravo não conhecido. É como voto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF tiver adentrado no mérito da questão posta em discussão no apelo extremo. 2. Descabida rescisória com fundamento em violação literal de lei se os dispositivos infraconstitucionais apontados como violados não tiverem integrado a fundamentação da decisão rescindenda. 3. O questionamento quanto aos pressupostos de admissibilidade do apelo extremo – no bojo do qual se prolatou a decisão rescindenda – deveria ter sido ‘objetada pelos meios recursais disponíveis na ação originária, não sendo apto a justificar a utilização da via rescisória, cujas hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de conversão desse meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal’. Precedente: AR nº 1.958-AgR- segundo/MG, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 30/5/2014. 4. Agravo regimental não provido.” (AR 2353 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 11.4.2016). Por fim, a indicação de erro de fato constitui inovação recursal. Já as questões relativas à competência da Justiça Comum, natureza jurídica do vínculo jurídico mantido com os réus e revogação da norma instituidora do Plano Collor, em absoluto, são cognoscíveis de ofício. Integralmente sucumbente o Autor, condeno-o ao pagamento das custas judiciais, bem como, contraminutado este recurso, também ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Agravo não conhecido. É como voto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.430 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : AVERSONI GONÇALVES HOMAR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE (003842/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo e condenou o autor ao pagamento das custas judiciais, bem como, contraminutado este recurso, também ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 876D-6237-200E-2193 e senha 3F5B-B895-6D68-74B2 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.430 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : AVERSONI GONÇALVES HOMAR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE (003842/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo e condenou o autor ao pagamento das custas judiciais, bem como, contraminutado este recurso, também ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 876D-6237-200E-2193 e senha 3F5B-B895-6D68-74B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760117539	2022-04-04T00:00:00	2022-04-08T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo e condenou o autor ao pagamento das custas judiciais, bem como, contraminutado este recurso, também ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA	EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. LEI 38/1989. REAJUSTE DE 84,32% DECORRENTE DO PLANO COLLOR. ALEGADA VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, DA NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO DOS RÉUS E DA REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO PLANO COLLOR. 1. Ausência de ataque ao fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida, de ser incabível ação rescisória, forte em suposta violação de “literal disposição de lei” (art. 485, V, do CPC), quando inexiste, na decisão rescindenda, pronunciamento acerca do tema e do dispositivo legal pretensamente afrontado. 2. Agravo regimental não conhecido.	sjur462115	- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO RESCISÓRIA, AUSÊNCIA, OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI) AR 1723 (TP), AR 2353 AgR (TP). Número de páginas: 18. Análise: 19/10/2022, MAV.	ROSA WEBER	Tribunal Pleno	2430	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00008 ART-00485\n INC-00005 ART-01021 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000283\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-DIS LEI-000038 ANO-1989\n LEI ORDINÁRIA, DF" ]	AR-AgR	acordaos	AR 2430 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : AVERSONI GONÇALVES HOMAR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.430 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :AVERSONI GONÇALVES HOMAR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. LEI 38/1989. REAJUSTE DE 84,32% DECORRENTE DO PLANO COLLOR. ALEGADA VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, DA NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO DOS RÉUS E DA REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO PLANO COLLOR. 1. Ausência de ataque ao fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida, de ser incabível ação rescisória, forte em suposta violação de “literal disposição de lei” (art. 485, V, do Código de Processo Civil), quando inexiste, na decisão rescindenda, pronunciamento acerca do tema e do dispositivo legal pretensamente afrontado. 2. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em não conhecer do agravo e condenar o autor ao pagamento das custas judiciais, bem como, contraminutado este recurso, também ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa (art. 85, §§ 2... e 8..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 25 de março a 1... de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6068-B78C-D707-7C92 e senha D91A-754E-42D8-0926 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão AR 2430 AGR / DF Brasília, 4 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6068-B78C-D707-7C92 e senha D91A-754E-42D8-0926 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF Brasília, 4 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6068-B78C-D707-7C92 e senha D91A-754E-42D8-0926 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.430 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :AVERSONI GONÇALVES HOMAR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão mediante a qual neguei seguimento à ação rescisória por ele ajuizada contra Aversoni Gonçalves Homar e outros para obter o corte rescisório de acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, no julgamento do Agravo Regimental interposto no Recurso Extraordinário 355.039/DF, de relatoria do Ministro Teori Zavascki. Discute-se o direito dos réus, servidores civis do Distrito Federal, aos reajustes previstos na Lei Distrital 38/1989, considerada a revogação desse diploma pela Lei Distrital 117/1990. As razões vertidas na inicial indicaram a causa de rescindibilidade prevista no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil/73 (manifesta violação de lei). Neguei seguimento ao pedido (doc. 6), aos seguintes fundamentos: (i) não foram objeto de debate no acórdão rescindendo a questão da competência da Justiça Comum para julgamento da causa, a natureza do vínculo entre os servidores e o Distrito Federal e a revogação da norma instituidora do Plano Collor, anteriormente à data prevista para a aquisição do direito; (ii) a questão dos reajustes, proposta na presente rescisória, foi abordada no acórdão rescindendo, em que se adotou jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o que implica o uso desta via processual como sucedâneo de recurso. No agravo (doc. 9), já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, o autor defende que “a rescisória não se limitou a impugnar essas questões afastadas pelo despacho agravado. Com efeito, atacou-se também o mérito da decisão, no ponto em que reconheceu o direito adquirido de servidores distritais à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C91-7E0D-68FA-A190 e senha 211B-C2A9-B519-08F6 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.430 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :AVERSONI GONÇALVES HOMAR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão mediante a qual neguei seguimento à ação rescisória por ele ajuizada contra Aversoni Gonçalves Homar e outros para obter o corte rescisório de acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, no julgamento do Agravo Regimental interposto no Recurso Extraordinário 355.039/DF, de relatoria do Ministro Teori Zavascki. Discute-se o direito dos réus, servidores civis do Distrito Federal, aos reajustes previstos na Lei Distrital 38/1989, considerada a revogação desse diploma pela Lei Distrital 117/1990. As razões vertidas na inicial indicaram a causa de rescindibilidade prevista no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil/73 (manifesta violação de lei). Neguei seguimento ao pedido (doc. 6), aos seguintes fundamentos: (i) não foram objeto de debate no acórdão rescindendo a questão da competência da Justiça Comum para julgamento da causa, a natureza do vínculo entre os servidores e o Distrito Federal e a revogação da norma instituidora do Plano Collor, anteriormente à data prevista para a aquisição do direito; (ii) a questão dos reajustes, proposta na presente rescisória, foi abordada no acórdão rescindendo, em que se adotou jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o que implica o uso desta via processual como sucedâneo de recurso. No agravo (doc. 9), já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, o autor defende que “a rescisória não se limitou a impugnar essas questões afastadas pelo despacho agravado. Com efeito, atacou-se também o mérito da decisão, no ponto em que reconheceu o direito adquirido de servidores distritais à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C91-7E0D-68FA-A190 e senha 211B-C2A9-B519-08F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório AR 2430 AGR / DF incorporação de supostas perdas decorrentes do intitulado Plano Collor”. Procura reapresentar a pretensão em novos termos para sustentar: (i) equivocada a afirmação de que os réus são servidores civis do Distrito Federal, pois estariam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho; (ii) inexistente direito adquirido ao reajuste decorrente do IPC de março de 1990, uma vez que os ora réus possuíam mera expectativa de direito, diante da revogação da Lei n 7.788/1989, pela Medida Provisória 154/1990, antes da data prevista para a aquisição do direito aos reajustes em debate; e (iii) “os temas afastados no despacho agravado, por decorrerem de inaceitáveis erros de fato em matéria de ordem pública, poderiam, data venia, ser apreciados como preliminares da análise do mérito da controvérsia”. Intimada, a parte agravada apresenta contraminuta (doc. 15). Invoca a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por ausência de dialeticidade, como óbice ao conhecimento do apelo. O Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras, manifesta-se pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (doc. 20). Defende a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que “O agravante não impugna o primeiro fundamento da decisão agravada, qual seja, a inexistência de pronunciamento, na decisão rescindenda, sobre os dispositivos legais e constitucionais tidos como violados. Tampouco impugna o fundamento de que o julgamento da 2... Turma do Supremo Tribunal Federal está de acordo com jurisprudência pacífica dessa Corte, no sentido de que ‘o reajuste de 84,32%, mesmo após a revogação da Lei Distrital 38/1989 pela Lei Distrital 117/1990, já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores do Distrito Federal’”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C91-7E0D-68FA-A190 e senha 211B-C2A9-B519-08F6 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF incorporação de supostas perdas decorrentes do intitulado Plano Collor”. Procura reapresentar a pretensão em novos termos para sustentar: (i) equivocada a afirmação de que os réus são servidores civis do Distrito Federal, pois estariam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho; (ii) inexistente direito adquirido ao reajuste decorrente do IPC de março de 1990, uma vez que os ora réus possuíam mera expectativa de direito, diante da revogação da Lei n 7.788/1989, pela Medida Provisória 154/1990, antes da data prevista para a aquisição do direito aos reajustes em debate; e (iii) “os temas afastados no despacho agravado, por decorrerem de inaceitáveis erros de fato em matéria de ordem pública, poderiam, data venia, ser apreciados como preliminares da análise do mérito da controvérsia”. Intimada, a parte agravada apresenta contraminuta (doc. 15). Invoca a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por ausência de dialeticidade, como óbice ao conhecimento do apelo. O Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras, manifesta-se pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (doc. 20). Defende a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que “O agravante não impugna o primeiro fundamento da decisão agravada, qual seja, a inexistência de pronunciamento, na decisão rescindenda, sobre os dispositivos legais e constitucionais tidos como violados. Tampouco impugna o fundamento de que o julgamento da 2... Turma do Supremo Tribunal Federal está de acordo com jurisprudência pacífica dessa Corte, no sentido de que ‘o reajuste de 84,32%, mesmo após a revogação da Lei Distrital 38/1989 pela Lei Distrital 117/1990, já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores do Distrito Federal’”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C91-7E0D-68FA-A190 e senha 211B-C2A9-B519-08F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.430 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Sem razão o agravante. Para melhor compreensão do debate, reproduzo os fundamentos adotados na decisão monocrática em que neguei seguimento a pedido de corte rescisório ajuizado pelo Distrito Federal, porquanto alegada afronta a dispositivos de Lei em razão de aspectos não debatidos na decisão rescindenda: “De início, registro a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento do feito, forte nos arts. 102, I, ‘j’, da Constituição da República e 6..., I, c, do RISTF. Assinalo, outrossim, a observância do biênio previsto no art. 495 do Código de Processo Civil de 1973, porquanto a decisão que se pretende rescindir transitou em julgado em 13.6.2013 e ajuizada a presente ação em 13.01.2015. Inadmissível, entretanto, ao exame do mérito da causa, a presente ação rescisória. Busca o autor, forte no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, o corte rescisório de acórdão pelo qual a Segunda Turma deste Tribunal negou provimento ao agravo regimental interposto no recurso extraordinário Recurso Extraordinário-AgR 355.039, nos termos do voto do Relator, Ministro Teori Zavascki, exarado literalmente: ‘O Senhor Ministro Teori Zavascki (Relator): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: ‘4. Tenho que assiste razão, ainda que parcial. É que esta Corte já se manifestou diversas vezes sobre a questão em causa, fixando o entendimento de que os reajustes previstos na Lei distrital n 38/89 são devidos aos servidores civis do Distrito Federal até o dia 23/07/90, quando esse diploma foi revogado pela Lei distrital n 117/90 e os respectivos percentuais já se haviam integrado ao patrimônio jurídico dos servidores. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.430 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Sem razão o agravante. Para melhor compreensão do debate, reproduzo os fundamentos adotados na decisão monocrática em que neguei seguimento a pedido de corte rescisório ajuizado pelo Distrito Federal, porquanto alegada afronta a dispositivos de Lei em razão de aspectos não debatidos na decisão rescindenda: “De início, registro a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento do feito, forte nos arts. 102, I, ‘j’, da Constituição da República e 6..., I, c, do RISTF. Assinalo, outrossim, a observância do biênio previsto no art. 495 do Código de Processo Civil de 1973, porquanto a decisão que se pretende rescindir transitou em julgado em 13.6.2013 e ajuizada a presente ação em 13.01.2015. Inadmissível, entretanto, ao exame do mérito da causa, a presente ação rescisória. Busca o autor, forte no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, o corte rescisório de acórdão pelo qual a Segunda Turma deste Tribunal negou provimento ao agravo regimental interposto no recurso extraordinário Recurso Extraordinário-AgR 355.039, nos termos do voto do Relator, Ministro Teori Zavascki, exarado literalmente: ‘O Senhor Ministro Teori Zavascki (Relator): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: ‘4. Tenho que assiste razão, ainda que parcial. É que esta Corte já se manifestou diversas vezes sobre a questão em causa, fixando o entendimento de que os reajustes previstos na Lei distrital n 38/89 são devidos aos servidores civis do Distrito Federal até o dia 23/07/90, quando esse diploma foi revogado pela Lei distrital n 117/90 e os respectivos percentuais já se haviam integrado ao patrimônio jurídico dos servidores. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF 5. Com efeito, acerca da integração do reajuste, outro não pode ser o raciocínio, uma vez que o reconhecimento do direito a determinado índice implica, naturalmente, a sua incorporação ao salário, sendo inadmissível que a diferença correspondente seja subtraída após a vigência da lei que autorizou a correção ou após o decurso de qualquer outro prazo. No caso, a superveniência da lei revogadora (Lei distrital n 117/90) apenas impediu que os vencimentos dos servidores continuassem a ser corrigidos nos moldes da lei anterior (trimestralmente e de acordo com a variação do IPC), mas de forma alguma usurpou-lhes as diferenças já incorporadas em decorrência desses reajustes, usurpação que também não pode ocorrer por ocasião do advento da data-base seguinte. 6. Logo, embora seja correto limitar a incidência dos reajustes ao período de vigência da Lei distrital n 38/89, o mesmo não se pode dizer da determinação de que as diferenças salariais deles decorrentes fiquem limitadas a esse ou a qualquer outro período, sob pena de ofensa ao direito adquirido e à garantia da irredutibilidade de vencimentos. 7. Cito, a propósito, a ementa do Recurso Extraordinário 394.494, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence: ‘I. Servidor Público do Distrito Federal: direito adquirido ao reajuste de vencimentos de 84,32% - relativo ao IPC de março de 1990, nos termos da Lei Distrital 38/89, posteriormente revogada pela Lei Distrital 117/90: precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal não limita a percepção do percentual ao advento da L. Distrital 117/90, mas, afirma, sim, a incorporação ao patrimônio jurídico dos servidores distritais desse percentual (cf. Recurso Extraordinário 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF 5. Com efeito, acerca da integração do reajuste, outro não pode ser o raciocínio, uma vez que o reconhecimento do direito a determinado índice implica, naturalmente, a sua incorporação ao salário, sendo inadmissível que a diferença correspondente seja subtraída após a vigência da lei que autorizou a correção ou após o decurso de qualquer outro prazo. No caso, a superveniência da lei revogadora (Lei distrital n 117/90) apenas impediu que os vencimentos dos servidores continuassem a ser corrigidos nos moldes da lei anterior (trimestralmente e de acordo com a variação do IPC), mas de forma alguma usurpou-lhes as diferenças já incorporadas em decorrência desses reajustes, usurpação que também não pode ocorrer por ocasião do advento da data-base seguinte. 6. Logo, embora seja correto limitar a incidência dos reajustes ao período de vigência da Lei distrital n 38/89, o mesmo não se pode dizer da determinação de que as diferenças salariais deles decorrentes fiquem limitadas a esse ou a qualquer outro período, sob pena de ofensa ao direito adquirido e à garantia da irredutibilidade de vencimentos. 7. Cito, a propósito, a ementa do Recurso Extraordinário 394.494, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence: ‘I. Servidor Público do Distrito Federal: direito adquirido ao reajuste de vencimentos de 84,32% - relativo ao IPC de março de 1990, nos termos da Lei Distrital 38/89, posteriormente revogada pela Lei Distrital 117/90: precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal não limita a percepção do percentual ao advento da L. Distrital 117/90, mas, afirma, sim, a incorporação ao patrimônio jurídico dos servidores distritais desse percentual (cf. Recurso Extraordinário 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF 159.228, Celso , RTJ 157/1045; Recurso Extraordinário 145.006-AgR, 13.02.96, 2... T,., Corrêa; Recurso Extraordinário 235.802, 1... T., 09.04.2002, Moreira ). 2. A disciplina da L. 38/89 teve vigência até a edição da L. 117/90, cuja superveniência não poderia ter o condão de elidir a majoração remuneratória, consumada, conforme a lei distrital anterior, sob pena de violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. II. Recurso extraordinário: cabimento: direito intertemporal. Não inviabiliza o recurso extraordinário o caráter local das leis distritais pertinentes, dado cuidar-se de questão de direito intertemporal a ser resolvida à luz da Constituição da República.’ 8. No mesmo sentido, confiram-se: AI 642.767-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa, e o Recurso Extraordinário 463.164- AgR-ED da relatoria do ministro Eros Grau.’ O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Ademais, a questão relativa à compensação a que se refere o art. 2... da Lei 117/90 (a) não foi objeto do recurso extraordinário ou das contra-razões recursais, constituindo indevida inovação recursal e (b) demandaria exame de direito local, vedado no recurso extraordinário a teor da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.’ Na hipótese do art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, em que fundado o pedido, a rescindibilidade da decisão depende da constatação de que inequivocamente proferida contra legem. Rescinde-se, pois, com base nesse preceito, a decisão violadora do direito objetivo, contrária ao jus in thesi. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF 159.228, Celso , RTJ 157/1045; Recurso Extraordinário 145.006-AgR, 13.02.96, 2... T,., Corrêa; Recurso Extraordinário 235.802, 1... T., 09.04.2002, Moreira ). 2. A disciplina da L. 38/89 teve vigência até a edição da L. 117/90, cuja superveniência não poderia ter o condão de elidir a majoração remuneratória, consumada, conforme a lei distrital anterior, sob pena de violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. II. Recurso extraordinário: cabimento: direito intertemporal. Não inviabiliza o recurso extraordinário o caráter local das leis distritais pertinentes, dado cuidar-se de questão de direito intertemporal a ser resolvida à luz da Constituição da República.’ 8. No mesmo sentido, confiram-se: AI 642.767-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa, e o Recurso Extraordinário 463.164- AgR-ED da relatoria do ministro Eros Grau.’ O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Ademais, a questão relativa à compensação a que se refere o art. 2... da Lei 117/90 (a) não foi objeto do recurso extraordinário ou das contra-razões recursais, constituindo indevida inovação recursal e (b) demandaria exame de direito local, vedado no recurso extraordinário a teor da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.’ Na hipótese do art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, em que fundado o pedido, a rescindibilidade da decisão depende da constatação de que inequivocamente proferida contra legem. Rescinde-se, pois, com base nesse preceito, a decisão violadora do direito objetivo, contrária ao jus in thesi. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF No caso em exame, entretanto, não se verifica a indigitada violação, à prolação da decisão rescindenda, dos artigos 5..., II e XXXVI, e 114, I, da Lei Maior e das disposições da Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/90, porque alegada tal afronta em razão de aspectos não debatidos na decisão rescindenda. Com efeito, o Distrito Federal alegou ofensa aos incisos II e XXXVI do artigo 5... da Lei Fundamental, porque ‘os Réus eram celetistas à época da edição do Plano Collor e porque ausente direito adquirido ao reajuste decorrente do referido plano econômico, existente apenas mera expectativa de direito, porquanto revogada a Lei 7.788/89, pela Medida Provisória 154/90, antes da data prevista para a aquisição do direito’. Indicou, outrossim, violação do artigo 114, I, da Constituição da República porque julgada, pela Justiça Comum do Distrito Federal, a lide originária. Tais aspectos, contudo, não foram objeto de debate no acórdão rescindendo, resultando evidente, da análise dos fundamentos que lastrearam essa decisão, a ausência de qualquer discussão em torno das questões articuladas na presente ação. Efetivamente a Segunda Turma desta Suprema Corte concluiu por manter a decisão monocrática pela qual determinado, ao provimento parcial do recurso extraordinário, que os reajustes deferidos aos recorrentes pela Corte de origem – ‘reajustes de abril a julho de 1990, pela variação do IPC, nos termos da Lei distrital n 38/89’ -, limitados ao período de vigência dessa Lei, fossem ‘incorporados aos seus vencimentos a partir da revogação do referido diploma legal’, porque, embora ‘correto limitar a incidência dos reajustes ao período de vigência da Lei distrital n 38/89, o mesmo não se pode dizer da determinação de que as diferenças salariais deles decorrentes fiquem limitadas a esse ou a qualquer outro período, sob pena de ofensa ao direito adquirido e à garantia da irredutibilidade de vencimentos’. Como visto, nem a natureza do vínculo entre os 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF No caso em exame, entretanto, não se verifica a indigitada violação, à prolação da decisão rescindenda, dos artigos 5..., II e XXXVI, e 114, I, da Lei Maior e das disposições da Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/90, porque alegada tal afronta em razão de aspectos não debatidos na decisão rescindenda. Com efeito, o Distrito Federal alegou ofensa aos incisos II e XXXVI do artigo 5... da Lei Fundamental, porque ‘os Réus eram celetistas à época da edição do Plano Collor e porque ausente direito adquirido ao reajuste decorrente do referido plano econômico, existente apenas mera expectativa de direito, porquanto revogada a Lei 7.788/89, pela Medida Provisória 154/90, antes da data prevista para a aquisição do direito’. Indicou, outrossim, violação do artigo 114, I, da Constituição da República porque julgada, pela Justiça Comum do Distrito Federal, a lide originária. Tais aspectos, contudo, não foram objeto de debate no acórdão rescindendo, resultando evidente, da análise dos fundamentos que lastrearam essa decisão, a ausência de qualquer discussão em torno das questões articuladas na presente ação. Efetivamente a Segunda Turma desta Suprema Corte concluiu por manter a decisão monocrática pela qual determinado, ao provimento parcial do recurso extraordinário, que os reajustes deferidos aos recorrentes pela Corte de origem – ‘reajustes de abril a julho de 1990, pela variação do IPC, nos termos da Lei distrital n 38/89’ -, limitados ao período de vigência dessa Lei, fossem ‘incorporados aos seus vencimentos a partir da revogação do referido diploma legal’, porque, embora ‘correto limitar a incidência dos reajustes ao período de vigência da Lei distrital n 38/89, o mesmo não se pode dizer da determinação de que as diferenças salariais deles decorrentes fiquem limitadas a esse ou a qualquer outro período, sob pena de ofensa ao direito adquirido e à garantia da irredutibilidade de vencimentos’. Como visto, nem a natureza do vínculo entre os 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF servidores e o Distrito Federal nem a revogação da norma instituidora do Plano Collor, anteriormente à data prevista para a aquisição do direito, foram objeto de debate pelo Colegiado julgador. A conclusão da Segunda Turma pela manutenção da decisão agravada pautou-se tão somente no reconhecimento, por este Supremo Tribunal Federal, do direito dos servidores civis do Distrito Federal aos reajustes da Lei distrital n 38/89, até sua revogação, e à sua incorporação a partir de então. Noutro giro, não se pode concluir pela violação do artigo 114, I da Lei Fundamental porque sequer tangenciada no acórdão rescindendo a questão concernente à alegada incompetência para o julgamento da causa, de modo que não há como entender que a Turma teria deixado de ‘aplicar a lei que deveria ser aplicada’ ou que a teria aplicado de forma incorreta (Alvim. J.E. Carreira. Ação rescisória comentada. 2... ed. Curitiba: Juruá, 2009, p. 58). Desse modo, revela-se inviável a ação rescisória, porque pautada em violação de lei supostamente ocorrida em face de questões estranhas ao conteúdo do julgamento proferido no acórdão que se pretende rescindir. Em outras palavras, não há como concluir pela ofensa às normas constitucionais tidas como vulneradas na presente ação se examinado o mérito, no acórdão rescindendo, sob enfoque distinto daquele invocado nesta demanda. Isso porque não resultaram apreciadas as questões constitucionais controvertidas. Colho precedentes: ‘AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA – EXAME DE QUESTÕES EMINENTEMENTE FORMAIS – MATÉRIA DE FUNDO QUE SEQUER CONSTITUIU OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JULGADO RESCINDENDO – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal apenas dispõe de competência originária para processar e julgar as ações rescisórias, quando estas forem promovidas contra decisões que, emanadas desta Corte, hajam 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF servidores e o Distrito Federal nem a revogação da norma instituidora do Plano Collor, anteriormente à data prevista para a aquisição do direito, foram objeto de debate pelo Colegiado julgador. A conclusão da Segunda Turma pela manutenção da decisão agravada pautou-se tão somente no reconhecimento, por este Supremo Tribunal Federal, do direito dos servidores civis do Distrito Federal aos reajustes da Lei distrital n 38/89, até sua revogação, e à sua incorporação a partir de então. Noutro giro, não se pode concluir pela violação do artigo 114, I da Lei Fundamental porque sequer tangenciada no acórdão rescindendo a questão concernente à alegada incompetência para o julgamento da causa, de modo que não há como entender que a Turma teria deixado de ‘aplicar a lei que deveria ser aplicada’ ou que a teria aplicado de forma incorreta (Alvim. J.E. Carreira. Ação rescisória comentada. 2... ed. Curitiba: Juruá, 2009, p. 58). Desse modo, revela-se inviável a ação rescisória, porque pautada em violação de lei supostamente ocorrida em face de questões estranhas ao conteúdo do julgamento proferido no acórdão que se pretende rescindir. Em outras palavras, não há como concluir pela ofensa às normas constitucionais tidas como vulneradas na presente ação se examinado o mérito, no acórdão rescindendo, sob enfoque distinto daquele invocado nesta demanda. Isso porque não resultaram apreciadas as questões constitucionais controvertidas. Colho precedentes: ‘AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA – EXAME DE QUESTÕES EMINENTEMENTE FORMAIS – MATÉRIA DE FUNDO QUE SEQUER CONSTITUIU OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JULGADO RESCINDENDO – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal apenas dispõe de competência originária para processar e julgar as ações rescisórias, quando estas forem promovidas contra decisões que, emanadas desta Corte, hajam 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF efetivamente examinado a questão constitucional controvertida, situação inocorrente na espécie.’ (AR 2073 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 14.8.2014 – destaquei) ‘Ação rescisória com fundamento em suposta violação de ‘literal disposição de lei’ (Código de Processo Civil, art. 485, V). Inexistência, na decisão rescindenda, de pronunciamento quanto ao pedido atinente ao dispositivo legal que se alega violado. Não cabimento de ação rescisória sob esse fundamento. Agravo desprovido.’ (AR 2140 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 06.8.2014 – destaquei) ‘Ação rescisória. Decisão rescindenda que não se pronuncia sobre norma tida por violada. Inadmissibilidade. Mérito. Direito das sucessões. Filho adotivo. Pretendida habilitação na qualidade de herdeiro do de cujus. Abertura da sucessão antes do advento da Constituição Federal de 1988. Inaplicabilidade do art. 227, § 6..., da Constituição. 1. Inviável a ação rescisória que se funda em violação literal de lei se a decisão rescindenda não se houver pronunciado sobre a norma legal tida por violada por falta de alegação oportuna. Precedente: AR n 1.752/RJ-AgR, Plenário, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/5/05. 2. A sucessão regula-se por lei vigente à data de sua abertura, não se aplicando a sucessões verificadas antes do seu advento a norma do art. 227, § 6..., da Carta de 1988. Precedente: Recurso Extraordinário n 163.167/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 8/9/95. 3. Não conhecimento da ação rescisória.’ (AR 1811, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014 – destaquei) Registro que mesmo que ultrapassado o aludido óbice, a ação não mereceria seguimento, porque proferido o acórdão rescindendo à luz da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o reajuste de 84,32%, mesmo após a revogação da Lei Distrital 38/89 pela Lei 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF efetivamente examinado a questão constitucional controvertida, situação inocorrente na espécie.’ (AR 2073 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 14.8.2014 – destaquei) ‘Ação rescisória com fundamento em suposta violação de ‘literal disposição de lei’ (Código de Processo Civil, art. 485, V). Inexistência, na decisão rescindenda, de pronunciamento quanto ao pedido atinente ao dispositivo legal que se alega violado. Não cabimento de ação rescisória sob esse fundamento. Agravo desprovido.’ (AR 2140 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 06.8.2014 – destaquei) ‘Ação rescisória. Decisão rescindenda que não se pronuncia sobre norma tida por violada. Inadmissibilidade. Mérito. Direito das sucessões. Filho adotivo. Pretendida habilitação na qualidade de herdeiro do de cujus. Abertura da sucessão antes do advento da Constituição Federal de 1988. Inaplicabilidade do art. 227, § 6..., da Constituição. 1. Inviável a ação rescisória que se funda em violação literal de lei se a decisão rescindenda não se houver pronunciado sobre a norma legal tida por violada por falta de alegação oportuna. Precedente: AR n 1.752/RJ-AgR, Plenário, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/5/05. 2. A sucessão regula-se por lei vigente à data de sua abertura, não se aplicando a sucessões verificadas antes do seu advento a norma do art. 227, § 6..., da Carta de 1988. Precedente: Recurso Extraordinário n 163.167/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 8/9/95. 3. Não conhecimento da ação rescisória.’ (AR 1811, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014 – destaquei) Registro que mesmo que ultrapassado o aludido óbice, a ação não mereceria seguimento, porque proferido o acórdão rescindendo à luz da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o reajuste de 84,32%, mesmo após a revogação da Lei Distrital 38/89 pela Lei 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF Distrital 117/90, já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores do Distrito Federal. Nesse sentido os seguintes precedentes: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Reajuste trimestral. Leis distritais 38/89 e 117/90. Autonomia Constitucional do Distrito Federal. Inaplicabilidade da Lei Federal n 8.030/90. Limitação temporal. Direito adquirido ao percentual de 84,32% até a revogação da norma. Embargos de divergência acolhidos. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. O direito dos servidores do Distrito Federal ao reajuste dos vencimentos previsto na Lei local n 38/89 somente foi afastado em 23 de julho de 1990, pela edição da Lei n 117, não se lhes aplicando a Lei Federal n 8.030/90.’ (Recurso Extraordinário 230557 ED-ED-EDv, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 1....02.2011) ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Leis distritais ns 38/89 e 117/90. Limitação temporal. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que, não obstante a revogação da Lei distrital n 38/89 pela Lei distrital n 117/90, o reajuste de 84,32% concedido aos servidores civis do Distrito Federal já havia se incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores. 2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do Recurso Extraordinário n 576.121/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria constitucional versada nesse feito. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI 628067 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 14.8.2012) ‘AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. LEIS DISTRITAIS n 38/89 E n 117/90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA 343/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA DE 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF Distrital 117/90, já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores do Distrito Federal. Nesse sentido os seguintes precedentes: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Reajuste trimestral. Leis distritais 38/89 e 117/90. Autonomia Constitucional do Distrito Federal. Inaplicabilidade da Lei Federal n 8.030/90. Limitação temporal. Direito adquirido ao percentual de 84,32% até a revogação da norma. Embargos de divergência acolhidos. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. O direito dos servidores do Distrito Federal ao reajuste dos vencimentos previsto na Lei local n 38/89 somente foi afastado em 23 de julho de 1990, pela edição da Lei n 117, não se lhes aplicando a Lei Federal n 8.030/90.’ (Recurso Extraordinário 230557 ED-ED-EDv, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 1....02.2011) ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Leis distritais ns 38/89 e 117/90. Limitação temporal. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que, não obstante a revogação da Lei distrital n 38/89 pela Lei distrital n 117/90, o reajuste de 84,32% concedido aos servidores civis do Distrito Federal já havia se incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores. 2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do Recurso Extraordinário n 576.121/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria constitucional versada nesse feito. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI 628067 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 14.8.2012) ‘AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. LEIS DISTRITAIS n 38/89 E n 117/90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA 343/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA DE 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF ENTENDIMENTOS SE BASEIA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de ação rescisória ajuizada por Bartholomeu Sanches de Oliveira e outros, tendo por fim desconstituir acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal nos autos do Recurso Extraordinário 420.091. Confira-se o teor da decisão que se quer rescindir: ‘Servidor Público do Distrito Federal: direito ao reajuste de vencimentos de 84,32% - relativo ao IPC de março de 1990 apenas no período de vigência da Lei Distrital 38/89, posteriormente revogada pela Lei Distrital 117/90: precedentes.’ O acórdão negava provimento a agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Min. Sepúlveda Pertence, relator, assim constituída: ‘Recurso Extraordinário, a, interposto contra acórdão que deferiu a servidores públicos civis do Distrito Federal o reajuste de 84,32% - relativo ao IPC de março de 1990, no período de vigência da Lei Distrital 38/89, posteriormente revogada pela Lei Distrital 117/90. Alega- se, em suma, violação dos artigos 5..., XXXVI e 37, XV, da Constituição. É inviável o Recurso Extraordinário. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o reajuste de 84,32% é devido apenas no período de vigência da Lei Distrital 38/89 (….). Ademais, recentemente, a 1... Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário 356.755 – AgR, Carlos Britto, DJ 3.12.2004, decidiu: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. LEI DISTRITAL n 38/89, REVOGADA PELA LEI DISTRITAL n 117/90. DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA. A Lei Distrital n 38/89, revogada pela Lei Distrital n 117/90, enquanto esteve em vigor, disciplinou os vencimentos e proventos dos servidores do Distrito Federal. Portanto, nesse período, cumpridos os requisitos exigidos, é devido o reajuste. Precedentes: (….) . Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nego seguimento ao Recurso Extraordinário (art. 557, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF ENTENDIMENTOS SE BASEIA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de ação rescisória ajuizada por Bartholomeu Sanches de Oliveira e outros, tendo por fim desconstituir acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal nos autos do Recurso Extraordinário 420.091. Confira-se o teor da decisão que se quer rescindir: ‘Servidor Público do Distrito Federal: direito ao reajuste de vencimentos de 84,32% - relativo ao IPC de março de 1990 apenas no período de vigência da Lei Distrital 38/89, posteriormente revogada pela Lei Distrital 117/90: precedentes.’ O acórdão negava provimento a agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Min. Sepúlveda Pertence, relator, assim constituída: ‘Recurso Extraordinário, a, interposto contra acórdão que deferiu a servidores públicos civis do Distrito Federal o reajuste de 84,32% - relativo ao IPC de março de 1990, no período de vigência da Lei Distrital 38/89, posteriormente revogada pela Lei Distrital 117/90. Alega- se, em suma, violação dos artigos 5..., XXXVI e 37, XV, da Constituição. É inviável o Recurso Extraordinário. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o reajuste de 84,32% é devido apenas no período de vigência da Lei Distrital 38/89 (….). Ademais, recentemente, a 1... Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário 356.755 – AgR, Carlos Britto, DJ 3.12.2004, decidiu: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. LEI DISTRITAL n 38/89, REVOGADA PELA LEI DISTRITAL n 117/90. DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA. A Lei Distrital n 38/89, revogada pela Lei Distrital n 117/90, enquanto esteve em vigor, disciplinou os vencimentos e proventos dos servidores do Distrito Federal. Portanto, nesse período, cumpridos os requisitos exigidos, é devido o reajuste. Precedentes: (….) . Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nego seguimento ao Recurso Extraordinário (art. 557, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF caput , do C.Proc.Civil).’ Os autores fundamentam a ação no art. 485, V, do Código de Processo Civil, alegando que ‘a imposição de limite de vigência do salário reajustado de acordo com a lei à data de edição da lei que revogou a norma que instituiu o reajuste, levando ao retorno dos valores pagos antes da aplicação do mesmo, conforme demonstrado, viola a literalidade do inciso XXXVI do artigo 5... e inciso XV do artigo 37, ambos da Constituição Federal, os quais garantem o direito adquirido e a irredutibilidade do vencimento’. Citado, o Distrito Federal apresentou contestação, na qual alega, em síntese, que incide, in casu, a Súmula n 343/Supremo Tribunal Federal e, no mérito, que o reajuste remuneratório discutido na ação original apenas é devido aos servidores durante o período de vigência da Lei distrital n 38/89. Após intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Min. Eros Grau, a quem sucedi, deu por saneado o feito, dando- lhes vista para razões finais, nas quais reiteraram suas alegações já anteriormente apresentadas. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido, em manifestação assim ementada: ‘AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO Código de Processo Civil. Recurso Extraordinário n 420.091-DF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32%. PLANO COLLOR. IPC DE MARÇO/90. VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL n 38/89. PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal. IMPROCEDÊNCIA.’ É o relatório. Passo a decidir. A presente ação rescisória se funda no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. De início, ressalto a tempestividade da ação. A decisão que se quer rescindir transitou em julgado em 28/9/2005 e a presente ação foi ajuizada em 19/09/2007, dentro, portanto, do prazo de dois anos previsto no art. 495 do Código de Processo Civil. Tenho, porém, que a presente ação não merece seguimento. Não assiste razão aos autores quando alegam que a decisão impugnada teria violado literal disposição de lei. Isso porque, ainda que existisse precedente em sentido contrário ao entendimento 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF caput , do C.Proc.Civil).’ Os autores fundamentam a ação no art. 485, V, do Código de Processo Civil, alegando que ‘a imposição de limite de vigência do salário reajustado de acordo com a lei à data de edição da lei que revogou a norma que instituiu o reajuste, levando ao retorno dos valores pagos antes da aplicação do mesmo, conforme demonstrado, viola a literalidade do inciso XXXVI do artigo 5... e inciso XV do artigo 37, ambos da Constituição Federal, os quais garantem o direito adquirido e a irredutibilidade do vencimento’. Citado, o Distrito Federal apresentou contestação, na qual alega, em síntese, que incide, in casu, a Súmula n 343/Supremo Tribunal Federal e, no mérito, que o reajuste remuneratório discutido na ação original apenas é devido aos servidores durante o período de vigência da Lei distrital n 38/89. Após intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Min. Eros Grau, a quem sucedi, deu por saneado o feito, dando- lhes vista para razões finais, nas quais reiteraram suas alegações já anteriormente apresentadas. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido, em manifestação assim ementada: ‘AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO Código de Processo Civil. Recurso Extraordinário n 420.091-DF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32%. PLANO COLLOR. IPC DE MARÇO/90. VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL n 38/89. PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal. IMPROCEDÊNCIA.’ É o relatório. Passo a decidir. A presente ação rescisória se funda no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. De início, ressalto a tempestividade da ação. A decisão que se quer rescindir transitou em julgado em 28/9/2005 e a presente ação foi ajuizada em 19/09/2007, dentro, portanto, do prazo de dois anos previsto no art. 495 do Código de Processo Civil. Tenho, porém, que a presente ação não merece seguimento. Não assiste razão aos autores quando alegam que a decisão impugnada teria violado literal disposição de lei. Isso porque, ainda que existisse precedente em sentido contrário ao entendimento 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF firmado na decisão recorrida, hipótese que aqui sequer analiso, não se caracterizaria ofensa a literal disposição de lei, apta a viabilizar a desconstituição do acórdão rescindendo. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 343 deste Tribunal, a qual dispõe que ‘não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais’. Assim, se uma decisão foi proferida com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente isolado contemporâneo em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. Ressalte-se que, no recente julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 24/11/2014, o Plenário deste Tribunal se debruçou mais detidamente sobre a Súmula 343, tendo reafirmado sua validade, inclusive quando a divergência jurisprudencial e a controvérsia de entendimento se basear na aplicação de norma constitucional. O acórdão do referido julgado restou assim ementado: ‘(...).’ Inconsistentes, portanto, as alegações dos autores de que o referido enunciado não seria aplicável ao caso. Ademais, ainda que se superasse o óbice acima previsto, veja-se, a propósito, o que este Tribunal decidiu na AR 1.373, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 13/11/2006, cuja decisão monocrática foi posteriormente mantida pelo Plenário no julgamento de agravo regimental e embargos de declaração (grifos nossos): ‘Verifico que, sobre a matéria ora analisada, não pairam dúvidas, tendo este Supremo Tribunal se pronunciado, por reiteradas vezes, no sentido de que os servidores públicos do Distrito Federal têm direito adquirido ao reajuste de 84,32%, previsto na Lei distrital n. 38/89, até a entrada em vigência da Lei distrital n. 117/90, de 23 de julho de 1990, que tratou diversamente da matéria. De se esclarecer que o percentual de 84,32% (correspondente à 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF firmado na decisão recorrida, hipótese que aqui sequer analiso, não se caracterizaria ofensa a literal disposição de lei, apta a viabilizar a desconstituição do acórdão rescindendo. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 343 deste Tribunal, a qual dispõe que ‘não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais’. Assim, se uma decisão foi proferida com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente isolado contemporâneo em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. Ressalte-se que, no recente julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 24/11/2014, o Plenário deste Tribunal se debruçou mais detidamente sobre a Súmula 343, tendo reafirmado sua validade, inclusive quando a divergência jurisprudencial e a controvérsia de entendimento se basear na aplicação de norma constitucional. O acórdão do referido julgado restou assim ementado: ‘(...).’ Inconsistentes, portanto, as alegações dos autores de que o referido enunciado não seria aplicável ao caso. Ademais, ainda que se superasse o óbice acima previsto, veja-se, a propósito, o que este Tribunal decidiu na AR 1.373, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 13/11/2006, cuja decisão monocrática foi posteriormente mantida pelo Plenário no julgamento de agravo regimental e embargos de declaração (grifos nossos): ‘Verifico que, sobre a matéria ora analisada, não pairam dúvidas, tendo este Supremo Tribunal se pronunciado, por reiteradas vezes, no sentido de que os servidores públicos do Distrito Federal têm direito adquirido ao reajuste de 84,32%, previsto na Lei distrital n. 38/89, até a entrada em vigência da Lei distrital n. 117/90, de 23 de julho de 1990, que tratou diversamente da matéria. De se esclarecer que o percentual de 84,32% (correspondente à 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990) foi aplicado porque, à época, vigia a Lei distrital n. 38/89, que garantiu a integração desse reajuste ao patrimônio jurídico dos servidores públicos distritais, do que resultou o afastamento da aplicação da Lei federal n. 8.030/90. Nesse sentido trago alguns precedentes: (….). Pelo exposto, nego seguimento ao pedido, por contrariar jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal (art. 38 da Lei n. 8038/90 c/c o art. 21, § 1... do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).’ Ex positis, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à ação. (...)’ (AR 2014, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 04/02/2015, publicado em DJe-027 de 10/02/2015, destaquei) Nítida, portanto, a pretensão do autor de utilizar a via rescisória, ação autônoma, como sucedâneo de recurso, o que não é admitido pela jurisprudência desta Suprema Corte por se tratarem de institutos completamente infungíveis. Acresço, nessa linha, voto do eminente Ministro Dias Toffoli, Relator da AR 1.958-AgR/MG (DJe 30.5.2014): ‘(...) a ação rescisória é meio autônomo de impugnação da decisão judicial no bojo da qual se forma nova relação jurídico-processual, com base em hipóteses taxativamente definidas em lei, dentre as quais não se encontra a sua utilização como sucedâneo de recurso (...)’ Destaco, por fim, já afastada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR 2.108-AgR/BA (Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 06.9.2011), a alegação de suposta impossibilidade de julgamento monocrático de ação rescisória pelo respectivo relator, à afirmação, naquela assentada, do entendimento de que ‘(...) o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em seu art. 21, § 1..., admite que o relator da ação, per se, a ela negue seguimento ou dela não conheça, no caso de a tese defendida confrontar jurisprudência assentada desta Corte.’ Ante o exposto, forte no artigo 21, § 1..., do RISTF, nego seguimento à presente ação rescisória. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990) foi aplicado porque, à época, vigia a Lei distrital n. 38/89, que garantiu a integração desse reajuste ao patrimônio jurídico dos servidores públicos distritais, do que resultou o afastamento da aplicação da Lei federal n. 8.030/90. Nesse sentido trago alguns precedentes: (….). Pelo exposto, nego seguimento ao pedido, por contrariar jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal (art. 38 da Lei n. 8038/90 c/c o art. 21, § 1... do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).’ Ex positis, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à ação. (...)’ (AR 2014, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 04/02/2015, publicado em DJe-027 de 10/02/2015, destaquei) Nítida, portanto, a pretensão do autor de utilizar a via rescisória, ação autônoma, como sucedâneo de recurso, o que não é admitido pela jurisprudência desta Suprema Corte por se tratarem de institutos completamente infungíveis. Acresço, nessa linha, voto do eminente Ministro Dias Toffoli, Relator da AR 1.958-AgR/MG (DJe 30.5.2014): ‘(...) a ação rescisória é meio autônomo de impugnação da decisão judicial no bojo da qual se forma nova relação jurídico-processual, com base em hipóteses taxativamente definidas em lei, dentre as quais não se encontra a sua utilização como sucedâneo de recurso (...)’ Destaco, por fim, já afastada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR 2.108-AgR/BA (Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 06.9.2011), a alegação de suposta impossibilidade de julgamento monocrático de ação rescisória pelo respectivo relator, à afirmação, naquela assentada, do entendimento de que ‘(...) o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em seu art. 21, § 1..., admite que o relator da ação, per se, a ela negue seguimento ou dela não conheça, no caso de a tese defendida confrontar jurisprudência assentada desta Corte.’ Ante o exposto, forte no artigo 21, § 1..., do RISTF, nego seguimento à presente ação rescisória. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF Ainda não contestada a ação, incabível condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei.” (destaquei) Há óbice intransponível ao conhecimento do agravo, pois a parte agravante não ataca fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida, a saber, o de que incabível ação rescisória, com base em suposta violação de “literal disposição de lei”, quando inexiste, na decisão rescindenda, pronunciamento acerca do tema e do dispositivo legal pretensamente afrontado. Inobservância do princípio da dialeticidade, corolário do contraditório, inscrito no art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil/2015, que rege este apelo, cuja ratio está inscrita na Súmula 283 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes, além dos elencados na decisão recorrida: “Ação rescisória. 2. Extensão aos servidores públicos civis do aumento de 28,86%, que beneficiou todos os militares. 3. Compensação. Inexistência, na decisão rescindenda, de pronunciamento quanto ao pedido atinente ao dispositivo legal que se alega violado. 4. Não cabimento de ação rescisória sob esse fundamento. 5. Condenação das demandadas ao pagamento de honorários advocatícios pro rata.” (AR 1723, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10.8.2021). “Agravo regimental na ação rescisória. Artigo 485, incisos II, IV, V e IX, do Código de Processo Civil. Ausência de afronta à competência do Superior Tribunal de Justiça e de ofensa à coisa julgada material. Inexistência de violação literal de lei. Ausência de erro de fato na decisão rescindenda. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Descabe a alegação de que a decisão rescindenda, prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, teria adentrado na apreciação de questão infraconstitucional transitada em julgado no apelo especial se a decisão prolatada no Resp nem sequer 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF Ainda não contestada a ação, incabível condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei.” (destaquei) Há óbice intransponível ao conhecimento do agravo, pois a parte agravante não ataca fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida, a saber, o de que incabível ação rescisória, com base em suposta violação de “literal disposição de lei”, quando inexiste, na decisão rescindenda, pronunciamento acerca do tema e do dispositivo legal pretensamente afrontado. Inobservância do princípio da dialeticidade, corolário do contraditório, inscrito no art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil/2015, que rege este apelo, cuja ratio está inscrita na Súmula 283 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes, além dos elencados na decisão recorrida: “Ação rescisória. 2. Extensão aos servidores públicos civis do aumento de 28,86%, que beneficiou todos os militares. 3. Compensação. Inexistência, na decisão rescindenda, de pronunciamento quanto ao pedido atinente ao dispositivo legal que se alega violado. 4. Não cabimento de ação rescisória sob esse fundamento. 5. Condenação das demandadas ao pagamento de honorários advocatícios pro rata.” (AR 1723, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10.8.2021). “Agravo regimental na ação rescisória. Artigo 485, incisos II, IV, V e IX, do Código de Processo Civil. Ausência de afronta à competência do Superior Tribunal de Justiça e de ofensa à coisa julgada material. Inexistência de violação literal de lei. Ausência de erro de fato na decisão rescindenda. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Descabe a alegação de que a decisão rescindenda, prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, teria adentrado na apreciação de questão infraconstitucional transitada em julgado no apelo especial se a decisão prolatada no Resp nem sequer 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER AR 2430 AGR / DF tiver adentrado no mérito da questão posta em discussão no apelo extremo. 2. Descabida rescisória com fundamento em violação literal de lei se os dispositivos infraconstitucionais apontados como violados não tiverem integrado a fundamentação da decisão rescindenda. 3. O questionamento quanto aos pressupostos de admissibilidade do apelo extremo – no bojo do qual se prolatou a decisão rescindenda – deveria ter sido ‘objetada pelos meios recursais disponíveis na ação originária, não sendo apto a justificar a utilização da via rescisória, cujas hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de conversão desse meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal’. Precedente: AR n 1.958-AgR- segundo/MG, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 30/5/2014. 4. Agravo regimental não provido.” (AR 2353 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 11.4.2016). Por fim, a indicação de erro de fato constitui inovação recursal. Já as questões relativas à competência da Justiça Comum, natureza jurídica do vínculo jurídico mantido com os réus e revogação da norma instituidora do Plano Collor, em absoluto, são cognoscíveis de ofício. Integralmente sucumbente o Autor, condeno-o ao pagamento das custas judiciais, bem como, contraminutado este recurso, também ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa (art. 85, §§ 2... e 8..., do Código de Processo Civil). Agravo não conhecido. É como voto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Supremo Tribunal Federal AR 2430 AGR / DF tiver adentrado no mérito da questão posta em discussão no apelo extremo. 2. Descabida rescisória com fundamento em violação literal de lei se os dispositivos infraconstitucionais apontados como violados não tiverem integrado a fundamentação da decisão rescindenda. 3. O questionamento quanto aos pressupostos de admissibilidade do apelo extremo – no bojo do qual se prolatou a decisão rescindenda – deveria ter sido ‘objetada pelos meios recursais disponíveis na ação originária, não sendo apto a justificar a utilização da via rescisória, cujas hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de conversão desse meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal’. Precedente: AR n 1.958-AgR- segundo/MG, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 30/5/2014. 4. Agravo regimental não provido.” (AR 2353 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 11.4.2016). Por fim, a indicação de erro de fato constitui inovação recursal. Já as questões relativas à competência da Justiça Comum, natureza jurídica do vínculo jurídico mantido com os réus e revogação da norma instituidora do Plano Collor, em absoluto, são cognoscíveis de ofício. Integralmente sucumbente o Autor, condeno-o ao pagamento das custas judiciais, bem como, contraminutado este recurso, também ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa (art. 85, §§ 2... e 8..., do Código de Processo Civil). Agravo não conhecido. É como voto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 435C-A25C-FEBF-277E e senha 3BBC-E53D-B924-79A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.430 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : AVERSONI GONÇALVES HOMAR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE (003842/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo e condenou o autor ao pagamento das custas judiciais, bem como, contraminutado este recurso, também ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa (art. 85, §§ 2... e 8..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 876D-6237-200E-2193 e senha 3F5B-B895-6D68-74B2 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.430 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : AVERSONI GONÇALVES HOMAR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE (003842/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo e condenou o autor ao pagamento das custas judiciais, bem como, contraminutado este recurso, também ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa (art. 85, §§ 2... e 8..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 876D-6237-200E-2193 e senha 3F5B-B895-6D68-74B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 430", "AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 430", "Recurso Extraordinário 355 . 039 / DF", "AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 430", "Recurso Extraordinário 355 . 039 / DF", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 430", "AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 430", "Recurso Extraordinário - AgR 355 . 039", "Recurso Extraordinário 394 . 494", "Recurso Extraordinário 394 . 494", "Recurso Extraordinário 2", "Recurso Extraordinário 145 . 006 - AgR", "Recurso Extraordinário 235 . 802", "AI 642 . 767 - AgR", "Recurso Extraordinário 463 . 164 - AgR - ED", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 145 . 006 - AgR", "Recurso Extraordinário 235 . 802", "AI 642 . 767 - AgR", "Recurso Extraordinário 463 . 164 - AgR - ED", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "AR n 1 . 752 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 163 . 167 / SC", "AR 1811", "AR 2073", "AgR", "AR", "AgR", "AR n 1 . 752 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 163 . 167 / SC", "Recurso Extraordinário 230557 ED - ED - EDv", "Recurso Extraordinário n 576 . 121 / DF", "AI 628067 AgR", "SÚMULA 343 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 230557 ED - ED - EDv", "Recurso Extraordinário n 576 . 121 / DF", "AI 628067 AgR", "SÚMULA 343 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 420 . 091", "Recurso Extraordinário 356 . 755 – AgR", "Recurso Extraordinário 420 . 091", "Recurso Extraordinário 356 . 755 – AgR", "Súmula n 343 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 343 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 420 . 091 - DF", "Súmula 343 deste Tribunal", "Recurso Extraordinário 590 . 809", "AR 1 . 373", "Súmula 343 deste Tribunal", "Recurso Extraordinário 590 . 809", "AR 1 . 373", "AR 2 . 108 - AgR / BA", "AR", "AR 1 . 958 - AgR / MG", "AR 2 . 108 - AgR / BA", "AR 1723", "AR", "AR n 1 . 958 - AgR - segundo / MG", "AR 2353 AgR", "AR n 1 . 958 - AgR - segundo / MG", "AR 2353 AgR", "AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 430", "AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 430" ], "LEGISLACAO": [ "LEI 38 / 1989", "art . 485 , V , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . e 8 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Distrital 38 / 1989", "Lei Distrital 117 / 1990", "art . 485 , inciso V , do Código de Processo Civil / 73", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Distrital 38 / 1989", "Lei Distrital 117 / 1990", "art . 485 , inciso V , do Código de Processo Civil / 73", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei n 7 . 788 / 1989", "Medida Provisória 154 / 1990", "Lei Distrital 38 / 1989", "Lei Distrital 117 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei n 7 . 788 / 1989", "Medida Provisória 154 / 1990", "Lei Distrital 38 / 1989", "Lei Distrital 117 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 102 , I , ‘ j ’ , da Constituição da República", "6", ". . . , I , c , do RISTF", "art . 495 do Código de Processo Civil de 1973", "art . 485 , V , do Código de Processo Civil de 1973", "Lei distrital n 38 / 89", "Lei distrital n 117 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 102 , I , ‘ j ’ , da Constituição da República", "6", ". . . , I , c , do RISTF", "art . 495 do Código de Processo Civil de 1973", "art . 485 , V , do Código de Processo Civil de 1973", "Lei distrital n 38 / 89", "Lei distrital n 117 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei distrital n 117 / 90", "Lei distrital n 38 / 89", "Lei Distrital 38 / 89", "Lei Distrital 117 / 90", "L", ". Distrital 117 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei distrital n 117 / 90", "Lei distrital n 38 / 89", "Lei Distrital 38 / 89", "Lei Distrital 117", "L", ". Distrital 117 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "L", ".", "38", "/", "89", "L", ".", "117 /", "90", "Constituição da República .", "art . 2 . . . da Lei 117", "art . 485 , V , do Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "L", ".", "38 /", "89", "L", ". 117 / 90", "Constituição da República .", "art . 2 . . . da Lei 117 / 90", "art . 485 , V , do Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , II e XXXVI , e 114 , I , da Lei Maior", "Medida Provisória 154 / 90", "Lei 8 . 030 / 90", "incisos II e XXXVI do artigo 5 . . . da Lei Fundamental", "Lei 7 . 788 / 89", "Medida Provisória 154 / 90", "artigo 114 , I , da Constituição da República", "Lei distrital n 38 / 89", "Lei distrital n 38 / 89", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , II e XXXVI , e 114 , I , da Lei Maior", "Medida Provisória 154 / 90", "Lei 8 . 030 / 90", "incisos II e XXXVI do artigo 5 . . . da Lei Fundamental", "Plano", "Lei 7 . 788 / 89", "Medida Provisória 154 / 90", "artigo 114 , I , da Constituição da República", "Lei distrital n 38 / 89", "Lei distrital n 38 / 89", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Distrito", "Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Distrito Federal", "Segunda Turma desta Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Distrito Federal", "Segunda Turma", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Juruá", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Distrito", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Juruá", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Distrito Federal", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Distrito Federal", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Plano Collor", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "AVERSONI GONÇALVES HOMAR", "MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "AVERSONI GONÇALVES HOMAR", "MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE", "Rosa Weber", "Aversoni Gonçalves Homar", "Teori Zavascki", "ROSA WEBER", "AVERSONI GONÇALVES HOMAR", "MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE", "Rosa Weber", "Aversoni Gonçalves Homar", "Teori Zavascki", "Augusto Aras", "Augusto Aras", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "ROSA WEBER AR 2430", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "ROSA WEBER AR 2430", "Celso", "Corrêa", "Moreira", "Joaquim Barbosa", "Eros Grau .", "Joaquim Barbosa", "Eros Grau", "ROSA WEBER AR 2430", "ROSA WEBER AR 2430", "Alvim", ".", "Alvim .", "J . E . Carreira", "ROSA WEBER AR", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "Sepúlveda Pertence", "Ilmar Galvão", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "Sepúlveda Pertence", "Ilmar Galvão", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER AR 2430", "CEZAR PELUSO", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "CEZAR PELUSO", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER AR 2430", "Bartholomeu Sanches de Oliveira", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Britto", "Bartholomeu Sanches de Oliveira", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Britto", "ROSA WEBER AR", "Eros Grau", "Eros Grau", "ROSA WEBER AR 2430", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER AR", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "AVERSONI GONÇALVES HOMAR", "MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "AVERSONI GONÇALVES HOMAR", "MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "25 de março a", "1", ". . . de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "março de 1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "março de 1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "13", ".", "6", ".", "2013", "13", ".", "01", ".", "2015", "23", "/", "07", "/", "90", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "13", ".", "6", ".", "2013", "13", ".", "01", ".", "2015", "23", "/", "07", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "março de 1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "março de 1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "02", ".", "96", "09", ".", "04", ".", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "02", ".", "96", "09", ".", "04", ".", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "abril a julho de 1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "abril", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "8", ".", "2014", "06", ".", "8", ".", "2014", "20", "/", "5", "/", "05", "8", "/", "9", "/", "95", "30", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "8", ".", "2014", "06", ".", "8", ".", "2014", "20", "/", "5", "/", "05", "8", "/", "9", "/", "95", "30", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de julho de 1990", ".", ".", ".", ".", "02", ".", "2011", "14", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de julho de 1990", "1", ".", ".", ".", ".", "02", ".", "2011", "14", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "março de 1990", "março de 1990", "3", ".", "12", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "março de 1990", "março de 1990", "3", ".", "12", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "9", "/", "2005", "19", "/", "09", "/", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "MARÇO", "/", "90", "28", "/", "9", "/", "2005", "19", "/", "09", "/", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "11", "/", "2014", "13", "/", "11", "/", "2006", "23 de julho de 1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "11", "/", "2014", "13", "/", "11", "/", "2006", "23 de julho de 1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de fevereiro a 15 de março de 1990", "04", "/", "02", "/", "2015", "10", "/", "02", "/", "2015", "30", ".", "5", ".", "2014", "06", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de fevereiro", "15 de março de 1990", "04", "/", "02", "/", "2015", "10", "/", "02", "/", "2015", "30", ".", "5", ".", "2014", "06", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "5", "/", "2014", "11", ".", "4", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "5", "/", "2014", "11", ".", "4", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.945 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :EDJAILSON DE SOUZA SOARES ADV.(A/S) :CICERO DE LIMA E SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Condenação. Pretendida aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Descabimento. Conclusão nas instâncias ordinárias de que o agravante se dedicava a atividade criminosa. Paciente autuado em flagrante delito pouco tempo depois de sua soltura no presente processo, também por tráfico de drogas. Inviabilidade da utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. Precedentes. Regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DC6-17E0-17F6-59BF e senha 605C-D3B0-3281-70C1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RHC 208945 AGR / PE Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DC6-17E0-17F6-59BF e senha 605C-D3B0-3281-70C1 Supremo Tribunal Federal RHC 208945 AGR / PE Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DC6-17E0-17F6-59BF e senha 605C-D3B0-3281-70C1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.945 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :EDJAILSON DE SOUZA SOARES ADV.(A/S) :CICERO DE LIMA E SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Edjailson de Souza Soares, sem pedido de liminar, contra acórdão mediante o qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do HC nº 686.368/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato. Sustentou o recorrente, em síntese, que faria jus à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, haja vista tratar-se de réu primário, portador de bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas nem sequer integra organização criminosa. Requereu o provimento do recurso para que, concedida a ordem de habeas corpus, seja aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não provimento do recurso. Em 17/11/21, nos termos do art. 192, caput, c/c o art. 312, caput, ambos do Regimento Interno da Corte, neguei provimento ao recurso ordinário. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, reiterando, ademais, os argumentos suscitados no bojo do recurso ordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DA3-06AF-2FAC-6F49 e senha CC9E-E53B-C857-B45A Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.945 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :EDJAILSON DE SOUZA SOARES ADV.(A/S) :CICERO DE LIMA E SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Edjailson de Souza Soares, sem pedido de liminar, contra acórdão mediante o qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do HC nº 686.368/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato. Sustentou o recorrente, em síntese, que faria jus à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, haja vista tratar-se de réu primário, portador de bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas nem sequer integra organização criminosa. Requereu o provimento do recurso para que, concedida a ordem de habeas corpus, seja aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não provimento do recurso. Em 17/11/21, nos termos do art. 192, caput, c/c o art. 312, caput, ambos do Regimento Interno da Corte, neguei provimento ao recurso ordinário. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, reiterando, ademais, os argumentos suscitados no bojo do recurso ordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DA3-06AF-2FAC-6F49 e senha CC9E-E53B-C857-B45A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RHC 208945 AGR / PE É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DA3-06AF-2FAC-6F49 e senha CC9E-E53B-C857-B45A Supremo Tribunal Federal RHC 208945 AGR / PE É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DA3-06AF-2FAC-6F49 e senha CC9E-E53B-C857-B45A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.945 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. Consoante consignado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 686.368/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, não reflete flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, já que está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vide: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CD1-F106-FEA2-8603 e senha EF33-CD21-6D2F-1731 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.945 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. Consoante consignado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 686.368/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, não reflete flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, já que está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vide: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CD1-F106-FEA2-8603 e senha EF33-CD21-6D2F-1731 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 208945 AGR / PE previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. III - Quanto ao punctum saliens, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, uma vez que o paciente foi autuado em flagrante delito pouco tempo depois de sua soltura no presente processo, também por tráfico de drogas, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Habeas Corpus não conhecido.” Como visto, a decisão emanada daquela Corte encontra-se suficientemente motivada, restando justificado o convencimento formado. Reitero, no tocante à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o que destacou o Ministro Jesuíno Rissato no voto condutor do acórdão: “o paciente foi autuado em flagrante delito pouco tempo depois de sua soltura no presente processo, também por tráfico de drogas, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas.” Esse entendimento não se contrapõe ao deste Supremo Tribunal, segundo o qual, concluindo a instância ordinária, para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que o recorrente se dedicava a atividade criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CD1-F106-FEA2-8603 e senha EF33-CD21-6D2F-1731 Supremo Tribunal Federal RHC 208945 AGR / PE previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. III - Quanto ao punctum saliens, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, uma vez que o paciente foi autuado em flagrante delito pouco tempo depois de sua soltura no presente processo, também por tráfico de drogas, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Habeas Corpus não conhecido.” Como visto, a decisão emanada daquela Corte encontra-se suficientemente motivada, restando justificado o convencimento formado. Reitero, no tocante à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o que destacou o Ministro Jesuíno Rissato no voto condutor do acórdão: “o paciente foi autuado em flagrante delito pouco tempo depois de sua soltura no presente processo, também por tráfico de drogas, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas.” Esse entendimento não se contrapõe ao deste Supremo Tribunal, segundo o qual, concluindo a instância ordinária, para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que o recorrente se dedicava a atividade criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CD1-F106-FEA2-8603 e senha EF33-CD21-6D2F-1731 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 208945 AGR / PE elementos de prova que ampararam aquela conclusão (HC nº 122.249/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/14). Perfilham esse entendimento os seguintes julgados: HC nº 123.042/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 31/10/14; RHC nº 105.150, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12; RHC nº 121.092/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC nº 118.602/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC nº 111.398/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. Com bem destacou a Procuradoria-Geral da República, “a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 deixou de ser aplicada em razão das peculiaridades do caso - o paciente foi preso em flagrante praticando tráfico de drogas após ter obtido, por habeas corpus, a liberdade provisória no processo que deu a causa à presente condenação, o que evidenciou a dedicação a atividades criminosas - circunstância que tem o condão de afastar a incidência da benesse (...): (...) Ressalte-se que no processo instaurado em razão da prisão em flagrante - invocada na sentença e no acórdão da apelação para afastar a aplicação da minorante - foi proferida sentença condenatória, tendo havido inclusive o trânsito em julgado da condenação (Processo nº 0005595- 20.2018-8.17.0480)”. Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CD1-F106-FEA2-8603 e senha EF33-CD21-6D2F-1731 Supremo Tribunal Federal RHC 208945 AGR / PE elementos de prova que ampararam aquela conclusão (HC nº 122.249/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/14). Perfilham esse entendimento os seguintes julgados: HC nº 123.042/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 31/10/14; RHC nº 105.150, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12; RHC nº 121.092/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC nº 118.602/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC nº 111.398/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. Com bem destacou a Procuradoria-Geral da República, “a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 deixou de ser aplicada em razão das peculiaridades do caso - o paciente foi preso em flagrante praticando tráfico de drogas após ter obtido, por habeas corpus, a liberdade provisória no processo que deu a causa à presente condenação, o que evidenciou a dedicação a atividades criminosas - circunstância que tem o condão de afastar a incidência da benesse (...): (...) Ressalte-se que no processo instaurado em razão da prisão em flagrante - invocada na sentença e no acórdão da apelação para afastar a aplicação da minorante - foi proferida sentença condenatória, tendo havido inclusive o trânsito em julgado da condenação (Processo nº 0005595- 20.2018-8.17.0480)”. Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CD1-F106-FEA2-8603 e senha EF33-CD21-6D2F-1731 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.945 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EDJAILSON DE SOUZA SOARES ADV.(A/S) : CICERO DE LIMA E SOUZA (3149/PB) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF41-6FB4-CDF9-5D68 e senha 3AE9-97EF-44BA-6DF6 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.945 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EDJAILSON DE SOUZA SOARES ADV.(A/S) : CICERO DE LIMA E SOUZA (3149/PB) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF41-6FB4-CDF9-5D68 e senha 3AE9-97EF-44BA-6DF6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464858	2022-03-28T00:00:00	2022-04-29T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Condenação. Pretendida aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Descabimento. Conclusão nas instâncias ordinárias de que o agravante se dedicava a atividade criminosa. Paciente autuado em flagrante delito pouco tempo depois de sua soltura no presente processo, também por tráfico de drogas. Inviabilidade da utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. Precedentes. Regimental não provido.	sjur463438	- Acórdão(s) citado(s): (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA, REEXAME, FATO, PROVA) RHC 105150 (1ªT), HC 111398 (2ªT), HC 118602 (2ªT), RHC 121092 (1ªT), HC 122249 (1ªT), HC 123042 (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 29/06/2022, MJC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	208945	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]	RHC-AgR	acordaos	RHC 208945 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : EDJAILSON DE SOUZA SOARES ADV.(A/S) : CICERO DE LIMA E SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.945 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :EDJAILSON DE SOUZA SOARES ADV.(A/S) :CICERO DE LIMA E SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n 11.343/06). Condenação. Pretendida aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4..., da Lei de Drogas. Descabimento. Conclusão nas instâncias ordinárias de que o agravante se dedicava a atividade criminosa. Paciente autuado em flagrante delito pouco tempo depois de sua soltura no presente processo, também por tráfico de drogas. Inviabilidade da utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. Precedentes. Regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DC6-17E0-17F6-59BF e senha 605C-D3B0-3281-70C1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RHC 208945 AGR / PE Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DC6-17E0-17F6-59BF e senha 605C-D3B0-3281-70C1 Supremo Tribunal Federal RHC 208945 AGR / PE Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DC6-17E0-17F6-59BF e senha 605C-D3B0-3281-70C1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.945 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :EDJAILSON DE SOUZA SOARES ADV.(A/S) :CICERO DE LIMA E SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Edjailson de Souza Soares, sem pedido de liminar, contra acórdão mediante o qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do HC n 686.368/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato. Sustentou o recorrente, em síntese, que faria jus à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, haja vista tratar-se de réu primário, portador de bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas nem sequer integra organização criminosa. Requereu o provimento do recurso para que, concedida a ordem de habeas corpus, seja aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei de Drogas. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não provimento do recurso. Em 17/11/21, nos termos do art. 192, caput, c/c o art. 312, caput, ambos do Regimento Interno da Corte, neguei provimento ao recurso ordinário. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, reiterando, ademais, os argumentos suscitados no bojo do recurso ordinário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DA3-06AF-2FAC-6F49 e senha CC9E-E53B-C857-B45A Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.945 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :EDJAILSON DE SOUZA SOARES ADV.(A/S) :CICERO DE LIMA E SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Edjailson de Souza Soares, sem pedido de liminar, contra acórdão mediante o qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do HC n 686.368/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato. Sustentou o recorrente, em síntese, que faria jus à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, haja vista tratar-se de réu primário, portador de bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas nem sequer integra organização criminosa. Requereu o provimento do recurso para que, concedida a ordem de habeas corpus, seja aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei de Drogas. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não provimento do recurso. Em 17/11/21, nos termos do art. 192, caput, c/c o art. 312, caput, ambos do Regimento Interno da Corte, neguei provimento ao recurso ordinário. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, reiterando, ademais, os argumentos suscitados no bojo do recurso ordinário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DA3-06AF-2FAC-6F49 e senha CC9E-E53B-C857-B45A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RHC 208945 AGR / PE É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DA3-06AF-2FAC-6F49 e senha CC9E-E53B-C857-B45A Supremo Tribunal Federal RHC 208945 AGR / PE É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DA3-06AF-2FAC-6F49 e senha CC9E-E53B-C857-B45A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.945 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. Consoante consignado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC n 686.368/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, não reflete flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, já que está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vide: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O parágrafo 4..., do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CD1-F106-FEA2-8603 e senha EF33-CD21-6D2F-1731 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.945 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. Consoante consignado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC n 686.368/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, não reflete flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, já que está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vide: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O parágrafo 4..., do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CD1-F106-FEA2-8603 e senha EF33-CD21-6D2F-1731 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 208945 AGR / PE previsto no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal Brasileiro, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. III - Quanto ao punctum saliens, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, uma vez que o paciente foi autuado em flagrante delito pouco tempo depois de sua soltura no presente processo, também por tráfico de drogas, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4..., da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Habeas Corpus não conhecido.” Como visto, a decisão emanada daquela Corte encontra-se suficientemente motivada, restando justificado o convencimento formado. Reitero, no tocante à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), o que destacou o Ministro Jesuíno Rissato no voto condutor do acórdão: “o paciente foi autuado em flagrante delito pouco tempo depois de sua soltura no presente processo, também por tráfico de drogas, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4..., da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas.” Esse entendimento não se contrapõe ao deste Supremo Tribunal, segundo o qual, concluindo a instância ordinária, para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, que o recorrente se dedicava a atividade criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CD1-F106-FEA2-8603 e senha EF33-CD21-6D2F-1731 Supremo Tribunal Federal RHC 208945 AGR / PE previsto no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal Brasileiro, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. III - Quanto ao punctum saliens, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, uma vez que o paciente foi autuado em flagrante delito pouco tempo depois de sua soltura no presente processo, também por tráfico de drogas, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4..., da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Habeas Corpus não conhecido.” Como visto, a decisão emanada daquela Corte encontra-se suficientemente motivada, restando justificado o convencimento formado. Reitero, no tocante à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), o que destacou o Ministro Jesuíno Rissato no voto condutor do acórdão: “o paciente foi autuado em flagrante delito pouco tempo depois de sua soltura no presente processo, também por tráfico de drogas, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4..., da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas.” Esse entendimento não se contrapõe ao deste Supremo Tribunal, segundo o qual, concluindo a instância ordinária, para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, que o recorrente se dedicava a atividade criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CD1-F106-FEA2-8603 e senha EF33-CD21-6D2F-1731 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 208945 AGR / PE elementos de prova que ampararam aquela conclusão (HC n 122.249/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/14). Perfilham esse entendimento os seguintes julgados: HC n 123.042/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 31/10/14; RHC n 105.150, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12; RHC n 121.092/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC n 118.602/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC n 111.398/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. Com bem destacou a Procuradoria-Geral da República, “a minorante do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06 deixou de ser aplicada em razão das peculiaridades do caso - o paciente foi preso em flagrante praticando tráfico de drogas após ter obtido, por habeas corpus, a liberdade provisória no processo que deu a causa à presente condenação, o que evidenciou a dedicação a atividades criminosas - circunstância que tem o condão de afastar a incidência da benesse (...): (...) Ressalte-se que no processo instaurado em razão da prisão em flagrante - invocada na sentença e no acórdão da apelação para afastar a aplicação da minorante - foi proferida sentença condenatória, tendo havido inclusive o trânsito em julgado da condenação (Processo n 0005595- 20.2018-8.17.0480)”. Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CD1-F106-FEA2-8603 e senha EF33-CD21-6D2F-1731 Supremo Tribunal Federal RHC 208945 AGR / PE elementos de prova que ampararam aquela conclusão (HC n 122.249/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/14). Perfilham esse entendimento os seguintes julgados: HC n 123.042/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 31/10/14; RHC n 105.150, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12; RHC n 121.092/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC n 118.602/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC n 111.398/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. Com bem destacou a Procuradoria-Geral da República, “a minorante do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06 deixou de ser aplicada em razão das peculiaridades do caso - o paciente foi preso em flagrante praticando tráfico de drogas após ter obtido, por habeas corpus, a liberdade provisória no processo que deu a causa à presente condenação, o que evidenciou a dedicação a atividades criminosas - circunstância que tem o condão de afastar a incidência da benesse (...): (...) Ressalte-se que no processo instaurado em razão da prisão em flagrante - invocada na sentença e no acórdão da apelação para afastar a aplicação da minorante - foi proferida sentença condenatória, tendo havido inclusive o trânsito em julgado da condenação (Processo n 0005595- 20.2018-8.17.0480)”. Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CD1-F106-FEA2-8603 e senha EF33-CD21-6D2F-1731 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.945 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EDJAILSON DE SOUZA SOARES ADV.(A/S) : CICERO DE LIMA E SOUZA (3149/PB) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF41-6FB4-CDF9-5D68 e senha 3AE9-97EF-44BA-6DF6 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.945 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EDJAILSON DE SOUZA SOARES ADV.(A/S) : CICERO DE LIMA E SOUZA (3149/PB) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF41-6FB4-CDF9-5D68 e senha 3AE9-97EF-44BA-6DF6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208 . 945", "RHC 208945 AGR", "RHC 208945", "HC n 686 . 368 / PR", "HC n 686 . 368 / PR", "HC n 686 . 368 / PE", "HC n 686 . 368 / PE", "RHC 208945 AGR / PE", "HC n 122 . 249 / SP", "HC n 123 . 042 / MG", "RHC n 105 . 150", "RHC n 121 . 092 / SP", "HC n 118 . 602 / SP", "HC n 111 . 398 / SP", "Processo n 0005595 - 20 . 2018 - 8 . 17 . 0480", "HC n 122 . 249 / SP", "HC n 123 . 042 / MG", "RHC n 105 . 150", "RHC n 121 . 092 / SP", "HC n 118 . 602 / SP", "HC n 111 . 398 / SP", "Processo n 0005595 - 20 . 2018 - 8 . 17 . 0480", "HABEAS CORPUS 208 . 945", "HABEAS CORPUS 208 . 945" ], "LEGISLACAO": [ "art . 33 , caput , da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas", "art . 192 , caput ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 4 . . . DO ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006", "parágrafo", "art . 33 , da Lei n . 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 4 . . . DO", "ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006", "art . 33 , da", "Lei n . 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da", "Lei n . 11 . 343 / 06", "art . 59 do Código Penal Brasileiro", "art . 33 , parágrafo 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 06", "art . 33 , § 4 . . . , da", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "art . 33 , parágrafo", "Lei n . 11 . 343 / 06", "Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 06", "art . 59 do Código Penal Brasileiro", "art . 33 , parágrafo 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 06", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "Lei n . 11", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "Brasília", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Terceira Seção desta Corte", "Primeira Turma", "col", "Pretório Excelso", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "RHC", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "EDJAILSON DE SOUZA SOARES", "CICERO DE LIMA E SOUZA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "EDJAILSON DE SOUZA SOARES", "CICERO DE LIMA E SOUZA", "DIAS TOFFOLI", "Edjailson de Souza Soares", "Jesuíno Rissato", "Cláudia Sampaio Marques", "DIAS TOFFOLI", "EDJAILSON DE SOUZA SOARES", "CICERO DE LIMA E SOUZA", "DIAS TOFFOLI", "Edjailson de Souza Soares", "Jesuíno Rissato", "Cláudia Sampaio Marques", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Jesuíno Rissato", "DIAS TOFFOLI", "Jesuíno Rissato", "DIAS TOFFOLI", "Jesuíno Rissato", "Jesuíno Rissato", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "EDJAILSON DE SOUZA SOARES", "CICERO DE LIMA E SOUZA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "EDJAILSON DE SOUZA SOARES", "CICERO DE LIMA E SOUZA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "18", "25", "/", "3", "/", "22", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "17", "/", "11", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "17", "/", "11", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "10", "/", "14", "31", "/", "10", "/", "14", "4", "/", "5", "/", "12", "12", "/", "5", "/", "14", "11", "/", "3", "/", "14", "3", "/", "5", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "10", "/", "14", "31", "/", "10", "/", "14", "4", "/", "5", "/", "12", "12", "/", "5", "/", "14", "11", "/", "3", "/", "14", "3", "/", "5", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 948 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EUNICE BENETTI E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WELLINGTON MORAIS SALAZAR AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE DOURADOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO PROVISÓRIA QUE DETERMINA A RETIRADA DE INDÍGENAS. ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ESTUDOS PRELIMINARES DA FUNAI QUE INDICAM A TRADICIONALIDADE DA OCUPAÇÃO DA TERRA INDÍGENA NA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO DE ORIGEM. RISCO DE DANO CONSISTENTE NO FOMENTO À OCORRÊNCIA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, constata-se a presença dos requisitos ao deferimento da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8F6-004F-AF21-4B3E e senha DD13-951E-9E35-BD31 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão SL 948 ED-AGR / MS contracautela, na medida em que a existência de estudos preliminares que indicam a tradicionalidade da ocupação da terra indígena na área objeto do litígio de origem revela a plausibilidade do requerimento do autor no que se refere à legitimidade da ocupação da área por indígenas. 3. Evidenciado o risco de grave lesão à ordem pública, consubstanciado na possibilidade de fomento de conflitos violentos na área, ratifica-se a necessidade de acolhimento do pedido de suspensão, nos termos do que preveem os arts. 4º da Lei nº 8.437/1992 e 297 do Regimento Interno do STF. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8F6-004F-AF21-4B3E e senha DD13-951E-9E35-BD31 Supremo Tribunal Federal SL 948 ED-AGR / MS contracautela, na medida em que a existência de estudos preliminares que indicam a tradicionalidade da ocupação da terra indígena na área objeto do litígio de origem revela a plausibilidade do requerimento do autor no que se refere à legitimidade da ocupação da área por indígenas. 3. Evidenciado o risco de grave lesão à ordem pública, consubstanciado na possibilidade de fomento de conflitos violentos na área, ratifica-se a necessidade de acolhimento do pedido de suspensão, nos termos do que preveem os arts. 4º da Lei nº 8.437/1992 e 297 do Regimento Interno do STF. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8F6-004F-AF21-4B3E e senha DD13-951E-9E35-BD31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 948 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EUNICE BENETTI E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WELLINGTON MORAIS SALAZAR AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE DOURADOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto por Eunice Benetti e outros contra decisão do Eminente Ministro Dias Toffoli, Presidente, pela qual Sua Excelência, confirmando liminar anterior do Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, deferiu pedido de suspensão formulado pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (doc. 46): “Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela FUNAI e determino a suspensão da ordem judicial de reintegração de posse proferida nos autos da ação 0000617-49.2015.4.03.6002, em trâmite pela 1ª Vara Federal de Dourados/MS, até seu trânsito em julgado; por conseguinte, julgo prejudicado o agravo regimental interposto nos autos (e-doc nº 26)”. Em síntese, alegam os agravantes que a FUNAI não apresentou quaisquer provas de que o cumprimento da reintegração determinada na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D71-9C47-9E83-08B9 e senha 2A6C-8D8C-4B46-51EE Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 948 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EUNICE BENETTI E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WELLINGTON MORAIS SALAZAR AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE DOURADOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto por Eunice Benetti e outros contra decisão do Eminente Ministro Dias Toffoli, Presidente, pela qual Sua Excelência, confirmando liminar anterior do Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, deferiu pedido de suspensão formulado pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (doc. 46): “Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela FUNAI e determino a suspensão da ordem judicial de reintegração de posse proferida nos autos da ação 0000617-49.2015.4.03.6002, em trâmite pela 1ª Vara Federal de Dourados/MS, até seu trânsito em julgado; por conseguinte, julgo prejudicado o agravo regimental interposto nos autos (e-doc nº 26)”. Em síntese, alegam os agravantes que a FUNAI não apresentou quaisquer provas de que o cumprimento da reintegração determinada na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D71-9C47-9E83-08B9 e senha 2A6C-8D8C-4B46-51EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório SL 948 ED-AGR / MS origem teria o condão de gerar risco à ordem pública, ao passo que eles, os agravantes, teriam trazido aos autos “diversas provas que comprovam que não há o risco de lesão à ordem, bem como a segurança pública, tendo em vista que fora elaborado estudo pela Policia Federal antes de cumprimento da liminar de reintegração de posse, os quais detectaram que não há nenhum indicio de possível confronto com os indígenas”. Sustentam que a alegação formulada pela FUNAI de que a área objeto do litígio faz parte da área indígena Dourados-Amambaipeguá I, sendo, portanto, terra de ocupação tradicional dos indígenas, seria totalmente “precipitada, equivocada e tendenciosa”, pois, entre outras coisas, se localiza no Município de Caarapó-MS, não estando sequer na área abrangida pelos estudos realizado para identificação da área indígena mencionada. Requerem, por esses fundamentos, a reconsideração da decisão recorrida e, subsidiariamente, o provimento do presente agravo, a fim de que seja indeferido o pedido de suspensão formulado. Em homenagem ao princípio da celeridade, dispensam-se novas manifestações da parte agravada e da Procuradoria-Geral da República. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D71-9C47-9E83-08B9 e senha 2A6C-8D8C-4B46-51EE Supremo Tribunal Federal SL 948 ED-AGR / MS origem teria o condão de gerar risco à ordem pública, ao passo que eles, os agravantes, teriam trazido aos autos “diversas provas que comprovam que não há o risco de lesão à ordem, bem como a segurança pública, tendo em vista que fora elaborado estudo pela Policia Federal antes de cumprimento da liminar de reintegração de posse, os quais detectaram que não há nenhum indicio de possível confronto com os indígenas”. Sustentam que a alegação formulada pela FUNAI de que a área objeto do litígio faz parte da área indígena Dourados-Amambaipeguá I, sendo, portanto, terra de ocupação tradicional dos indígenas, seria totalmente “precipitada, equivocada e tendenciosa”, pois, entre outras coisas, se localiza no Município de Caarapó-MS, não estando sequer na área abrangida pelos estudos realizado para identificação da área indígena mencionada. Requerem, por esses fundamentos, a reconsideração da decisão recorrida e, subsidiariamente, o provimento do presente agravo, a fim de que seja indeferido o pedido de suspensão formulado. Em homenagem ao princípio da celeridade, dispensam-se novas manifestações da parte agravada e da Procuradoria-Geral da República. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D71-9C47-9E83-08B9 e senha 2A6C-8D8C-4B46-51EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 948 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Como é sabido, a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). Com efeito, ao indicar tais circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, a própria lei indica causas de pedir de natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais e que se revelam como conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto. Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, in verbis: “Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A2-43B3-1472-A32B e senha AD6E-3A01-EA3A-FE95 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 948 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Como é sabido, a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). Com efeito, ao indicar tais circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, a própria lei indica causas de pedir de natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais e que se revelam como conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto. Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, in verbis: “Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A2-43B3-1472-A32B e senha AD6E-3A01-EA3A-FE95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 948 ED-AGR / MS pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]” (SS 846/DF-AgR, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996) À luz da natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, ao afirmar que “a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (SS 5.049-AgR-ED, Relator Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). Na mesma linha, é o seguinte precedente: “Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência. 2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (SL 1.165 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A2-43B3-1472-A32B e senha AD6E-3A01-EA3A-FE95 Supremo Tribunal Federal SL 948 ED-AGR / MS pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]” (SS 846/DF-AgR, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996) À luz da natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, ao afirmar que “a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (SS 5.049-AgR-ED, Relator Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). Na mesma linha, é o seguinte precedente: “Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência. 2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (SL 1.165 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A2-43B3-1472-A32B e senha AD6E-3A01-EA3A-FE95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 948 ED-AGR / MS 13/2/2020, grifei) Anote-se ademais que, além da potencialidade do ato questionado em causar lesão ao interesse público, o conhecimento do incidente de suspensão dos efeitos das decisões provisórias pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à demonstração de que a decisão foi proferida por Tribunal e de que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional (STA 782 AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112 AgR/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia; STA 729-AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, e STA 152-AgR/PE, Relatora Min. Ellen Gracie). Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei 8.038/1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra decisão provisória proferidas no âmbito do Tribunal Regional da 3ª Região, em virtude das quais foi ordenada a reintegração de áreas ocupadas por indígenas. Considerando se tratar de decisões proferidas por Tribunal e que a controvérsia na origem diz respeito ao estatuto jurídico constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz do artigo 231 da Constituição – tema ao qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no RE 1.017.365 (Tema-RG 1.031) -, verifica-se o cabimento do incidente de contracautela perante esta Suprema Corte. No mérito constata-se a existência de risco de grave lesão à ordem pública na manutenção das decisões impugnadas, a ensejar a concessão da medida de contracautela e o consequente desprovimento do presente agravo. Com efeito, considerados os limites cognitivos próprios dos incidentes de contracautela, verifica-se, tal como mencionado na decisão agravada, a plausibilidade da alegação da fundação autora, que decorre da existência de estudos preliminares que indicam que a propriedade objeto do litígio estaria inserida na área de ocupação tradicional dos indígenas Guarani-Kaiowá. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A2-43B3-1472-A32B e senha AD6E-3A01-EA3A-FE95 Supremo Tribunal Federal SL 948 ED-AGR / MS 13/2/2020, grifei) Anote-se ademais que, além da potencialidade do ato questionado em causar lesão ao interesse público, o conhecimento do incidente de suspensão dos efeitos das decisões provisórias pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à demonstração de que a decisão foi proferida por Tribunal e de que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional (STA 782 AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112 AgR/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia; STA 729-AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, e STA 152-AgR/PE, Relatora Min. Ellen Gracie). Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei 8.038/1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra decisão provisória proferidas no âmbito do Tribunal Regional da 3ª Região, em virtude das quais foi ordenada a reintegração de áreas ocupadas por indígenas. Considerando se tratar de decisões proferidas por Tribunal e que a controvérsia na origem diz respeito ao estatuto jurídico constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz do artigo 231 da Constituição – tema ao qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no RE 1.017.365 (Tema-RG 1.031) -, verifica-se o cabimento do incidente de contracautela perante esta Suprema Corte. No mérito constata-se a existência de risco de grave lesão à ordem pública na manutenção das decisões impugnadas, a ensejar a concessão da medida de contracautela e o consequente desprovimento do presente agravo. Com efeito, considerados os limites cognitivos próprios dos incidentes de contracautela, verifica-se, tal como mencionado na decisão agravada, a plausibilidade da alegação da fundação autora, que decorre da existência de estudos preliminares que indicam que a propriedade objeto do litígio estaria inserida na área de ocupação tradicional dos indígenas Guarani-Kaiowá. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A2-43B3-1472-A32B e senha AD6E-3A01-EA3A-FE95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 948 ED-AGR / MS Ademais, verificou-se ser a região em que localizada a área em litígio região “reconhecidamente instável e conflituosa”, razão pela qual o cumprimento imediato da decisão cuja suspensão se requereu tem o potencial de promover a eclosão de diversos novos conflitos entre índios e não-índios, de modo a restar configurado o risco de lesão à ordem pública a ensejar o deferimento da contracautela. Destarte, evidenciado o risco de grave lesão à ordem pública, ratifica-se a necessidade de acolhimento do pedido de suspensão, nos termos do que preveem os arts. 4º da Lei nº 8.437/1992 e 297 do Regimento Interno do STF. Saliente-se ter sido este o entendimento do Plenário deste Supremo Tribunal Federal em incidente de contracautela semelhante: “AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÕES PROVISÓRIAS QUE DETERMINAM A RETIRADA DE INDÍGENAS OCUPANTES EM VIRTUDE DA NÃO CONCLUSÃO DE PROCESSO DEMARCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO OFICIAL DA TRADICIONALIDADE DA OCUPAÇÃO DA TERRA INDÍGENA TAUNAY IPEGUE. RISCO DE DANO CONSISTENTE NO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS OCUPANTES E DO FOMENTO À OCORRÊNCIA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A2-43B3-1472-A32B e senha AD6E-3A01-EA3A-FE95 Supremo Tribunal Federal SL 948 ED-AGR / MS Ademais, verificou-se ser a região em que localizada a área em litígio região “reconhecidamente instável e conflituosa”, razão pela qual o cumprimento imediato da decisão cuja suspensão se requereu tem o potencial de promover a eclosão de diversos novos conflitos entre índios e não-índios, de modo a restar configurado o risco de lesão à ordem pública a ensejar o deferimento da contracautela. Destarte, evidenciado o risco de grave lesão à ordem pública, ratifica-se a necessidade de acolhimento do pedido de suspensão, nos termos do que preveem os arts. 4º da Lei nº 8.437/1992 e 297 do Regimento Interno do STF. Saliente-se ter sido este o entendimento do Plenário deste Supremo Tribunal Federal em incidente de contracautela semelhante: “AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÕES PROVISÓRIAS QUE DETERMINAM A RETIRADA DE INDÍGENAS OCUPANTES EM VIRTUDE DA NÃO CONCLUSÃO DE PROCESSO DEMARCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO OFICIAL DA TRADICIONALIDADE DA OCUPAÇÃO DA TERRA INDÍGENA TAUNAY IPEGUE. RISCO DE DANO CONSISTENTE NO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS OCUPANTES E DO FOMENTO À OCORRÊNCIA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A2-43B3-1472-A32B e senha AD6E-3A01-EA3A-FE95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 948 ED-AGR / MS 2. In casu, constata-se a existência de risco de grave lesão à ordem pública na manutenção da decisão impugnada, na medida em que a existência de demarcação e reconhecimento oficial da tradicionalidade da ocupação da terra indígena Taunay Ipegue revela por si só a plausibilidade do requerimento do autor no que se refere à legitimidade da ocupação da área por indígenas da etnia Terena. 3. Evidenciado o risco de grave lesão à ordem pública, consubstanciado na possibilidade de agravamento da situação de vulnerabilidade dos ocupantes e no fomento de conflitos violentos na área, ratifica-se a necessidade de acolhimento do pedido de suspensão, nos termos do que preveem os art. 4º da Lei nº 8.437/1992 e 297 do Regimento Interno do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (SL 1.156 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 10/02/2022) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A2-43B3-1472-A32B e senha AD6E-3A01-EA3A-FE95 Supremo Tribunal Federal SL 948 ED-AGR / MS 2. In casu, constata-se a existência de risco de grave lesão à ordem pública na manutenção da decisão impugnada, na medida em que a existência de demarcação e reconhecimento oficial da tradicionalidade da ocupação da terra indígena Taunay Ipegue revela por si só a plausibilidade do requerimento do autor no que se refere à legitimidade da ocupação da área por indígenas da etnia Terena. 3. Evidenciado o risco de grave lesão à ordem pública, consubstanciado na possibilidade de agravamento da situação de vulnerabilidade dos ocupantes e no fomento de conflitos violentos na área, ratifica-se a necessidade de acolhimento do pedido de suspensão, nos termos do que preveem os art. 4º da Lei nº 8.437/1992 e 297 do Regimento Interno do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (SL 1.156 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 10/02/2022) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A2-43B3-1472-A32B e senha AD6E-3A01-EA3A-FE95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto Vogal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 948 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EUNICE BENETTI E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WELLINGTON MORAIS SALAZAR AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE DOURADOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Acompanho o eminente Relator com ressalvas. Ressalto que a questão de fundo correlata está em julgamento no RE 1.017.365, com a retomada de julgamento prevista para 23 de junho próximo. Em tal caso, divergi do ministro Edson Fachin, de modo a negar provimento ao recurso extraordinário, com proposição da seguinte tese: Os direitos territoriais indígenas constituem direito fundamental desses povos e se concretizam no direito sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sob os pressupostos a seguir descritos: I – a posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas pelos índios em caráter permanente, das utilizadas para suas atividades produtivas, das imprescindíveis à preservação dos recursos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9F3-5C18-33A4-62B6 e senha 8407-3350-CC7B-466A Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 948 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EUNICE BENETTI E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WELLINGTON MORAIS SALAZAR AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE DOURADOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Acompanho o eminente Relator com ressalvas. Ressalto que a questão de fundo correlata está em julgamento no RE 1.017.365, com a retomada de julgamento prevista para 23 de junho próximo. Em tal caso, divergi do ministro Edson Fachin, de modo a negar provimento ao recurso extraordinário, com proposição da seguinte tese: Os direitos territoriais indígenas constituem direito fundamental desses povos e se concretizam no direito sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sob os pressupostos a seguir descritos: I – a posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas pelos índios em caráter permanente, das utilizadas para suas atividades produtivas, das imprescindíveis à preservação dos recursos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9F3-5C18-33A4-62B6 e senha 8407-3350-CC7B-466A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto Vogal SL 948 ED-AGR / MS ambientais necessários a seu bem-estar e das indispensáveis a sua reprodução física e cultural, segundo usos, costumes e tradições que lhes são próprios, nos termos do § 1º do art. 231 do Texto Constitucional; II – a proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam depende da existência de um marco temporal – 5 de outubro de 1988 – ou da configuração do renitente esbulho como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição; III – a demarcação é procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; IV – a deflagração de processo demarcatório que contemple uma determinada terra indígena tradicional não se constitui em causa suficiente, de per si, à imissão dos indígenas na respectiva posse, porquanto tal procedimento, de natureza complexa, depende da deliberação da FUNAI, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública e, finalmente, do Presidente da República, não surtindo quaisquer efeitos aos interessados antes de sua ultimação, restando, assim, plenamente resguardada a posse legítima dos ocupantes de boa-fé; V – o laudo antropológico realizado em observância ao disposto no Decreto n. 1.776/1996 é elemento fundamental para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada; VI – o reconhecimento do direito às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas se compatibiliza com a tutela constitucional do meio ambiente, porém sobre ele não se sobrepõe e, por isso, não pode vilipendiar as terras titularizadas por terceiros, sejam eles particulares ou pessoas jurídicas de direito público, tampouco se cogita que se possa vulnerar a propriedade privada ou a própria defesa do meio ambiente, ambos elencados como princípios sobre os quais se baseia a ordem econômica. VII – A interferência unilateral da União no território 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9F3-5C18-33A4-62B6 e senha 8407-3350-CC7B-466A Supremo Tribunal Federal SL 948 ED-AGR / MS ambientais necessários a seu bem-estar e das indispensáveis a sua reprodução física e cultural, segundo usos, costumes e tradições que lhes são próprios, nos termos do § 1º do art. 231 do Texto Constitucional; II – a proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam depende da existência de um marco temporal – 5 de outubro de 1988 – ou da configuração do renitente esbulho como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição; III – a demarcação é procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; IV – a deflagração de processo demarcatório que contemple uma determinada terra indígena tradicional não se constitui em causa suficiente, de per si, à imissão dos indígenas na respectiva posse, porquanto tal procedimento, de natureza complexa, depende da deliberação da FUNAI, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública e, finalmente, do Presidente da República, não surtindo quaisquer efeitos aos interessados antes de sua ultimação, restando, assim, plenamente resguardada a posse legítima dos ocupantes de boa-fé; V – o laudo antropológico realizado em observância ao disposto no Decreto n. 1.776/1996 é elemento fundamental para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada; VI – o reconhecimento do direito às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas se compatibiliza com a tutela constitucional do meio ambiente, porém sobre ele não se sobrepõe e, por isso, não pode vilipendiar as terras titularizadas por terceiros, sejam eles particulares ou pessoas jurídicas de direito público, tampouco se cogita que se possa vulnerar a propriedade privada ou a própria defesa do meio ambiente, ambos elencados como princípios sobre os quais se baseia a ordem econômica. VII – A interferência unilateral da União no território 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9F3-5C18-33A4-62B6 e senha 8407-3350-CC7B-466A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto Vogal SL 948 ED-AGR / MS estadual somente deve ser autorizada a partir de critérios constitucionalmente adequados, evitando-se a privação da propriedade ou dos bens de terceiros sem o devido processo legal, garantia fundamental expressamente albergada no Texto Constitucional. VIII – as terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos índios o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes; IX – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis; X – são nulos e extintos, de modo a não produzirem efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a posse, o domínio ou a ocupação das terras tradicionais indígenas, ou a exploração das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, não assistindo ao particular direito a indenização ou ao ajuizamento de ação contra a União em virtude da caracterização da área como indígena, ressalvada indenização pelas benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. Todavia, considerada a urgência da medida, conforme o voto do Relator, filio-me ao entendimento de Sua Excelência, reservando-me para manifestar-me propriamente sobre a questão de fundo por ocasião do julgamento do RE 1.017.365. Ressalto, por fim, ter sido proferida em cognição sumária a decisão cuja eficácia foi suspensa, de modo que o processo pode ter seguido seu curso, inclusive com julgamento de mérito, em juízo aprofundado, fato que poderá eventualmente prejudicar a eficácia deste expediente. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9F3-5C18-33A4-62B6 e senha 8407-3350-CC7B-466A Supremo Tribunal Federal SL 948 ED-AGR / MS estadual somente deve ser autorizada a partir de critérios constitucionalmente adequados, evitando-se a privação da propriedade ou dos bens de terceiros sem o devido processo legal, garantia fundamental expressamente albergada no Texto Constitucional. VIII – as terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos índios o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes; IX – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis; X – são nulos e extintos, de modo a não produzirem efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a posse, o domínio ou a ocupação das terras tradicionais indígenas, ou a exploração das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, não assistindo ao particular direito a indenização ou ao ajuizamento de ação contra a União em virtude da caracterização da área como indígena, ressalvada indenização pelas benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. Todavia, considerada a urgência da medida, conforme o voto do Relator, filio-me ao entendimento de Sua Excelência, reservando-me para manifestar-me propriamente sobre a questão de fundo por ocasião do julgamento do RE 1.017.365. Ressalto, por fim, ter sido proferida em cognição sumária a decisão cuja eficácia foi suspensa, de modo que o processo pode ter seguido seu curso, inclusive com julgamento de mérito, em juízo aprofundado, fato que poderá eventualmente prejudicar a eficácia deste expediente. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9F3-5C18-33A4-62B6 e senha 8407-3350-CC7B-466A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 948 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EUNICE BENETTI E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WELLINGTON MORAIS SALAZAR (9414/MS, 241310/SP) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE DOURADOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40CF-52A0-5879-80CE e senha 442F-0787-D34B-E47D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 948 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EUNICE BENETTI E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WELLINGTON MORAIS SALAZAR (9414/MS, 241310/SP) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE DOURADOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40CF-52A0-5879-80CE e senha 442F-0787-D34B-E47D Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760789916	2022-04-04T00:00:00	2022-05-17T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR	Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO PROVISÓRIA QUE DETERMINA A RETIRADA DE INDÍGENAS. ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ESTUDOS PRELIMINARES DA FUNAI QUE INDICAM A TRADICIONALIDADE DA OCUPAÇÃO DA TERRA INDÍGENA NA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO DE ORIGEM. RISCO DE DANO CONSISTENTE NO FOMENTO À OCORRÊNCIA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, constata-se a presença dos requisitos ao deferimento da contracautela, na medida em que a existência de estudos preliminares que indicam a tradicionalidade da ocupação da terra indígena na área objeto do litígio de origem revela a plausibilidade do requerimento do autor no que se refere à legitimidade da ocupação da área por indígenas. 3. Evidenciado o risco de grave lesão à ordem pública, consubstanciado na possibilidade de fomento de conflitos violentos na área, ratifica-se a necessidade de acolhimento do pedido de suspensão, nos termos do que preveem os arts. 4º da Lei nº 8.437/1992 e 297 do Regimento Interno do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.	sjur464337	- Acórdão(s) citado(s): (INCIDENTE DE CONTRACAUTELA, CAUSA DE PEDIR, DISTINÇÃO) SS 846 AgR (2ªT). (INCIDENTE DE CONTRACAUTELA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO, REQUISITO) SS 5049 AgR-ED (TP), SL 1165 AgR (TP). (INCIDENTE DE CONTRACAUTELA, DECISÃO, TRIBUNAL, POTENCIALIDADE LESIVA, INTERESSE PÚBLICO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) STA 152 AgR (TP), STA 729 AgR (TP), STA 782 AgR (TP), SS 5112 AgR (TP). (INCIDENTE DE CONTRACAUTELA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RETIRADA, POPULAÇÃO INDÍGENA) SL 1156 AgR (TP). (REGIME JURÍDICO, TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) RE 1017365 RG (TP). - Veja RE 1017365 (Tema 1031) do STF. Número de páginas: 13. Análise: 07/11/2022, VCJ.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	948	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00231\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00025 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008437 ANO-1992\n ART-00004 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00015\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00297\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	SL-ED-AgR	acordaos	SL 948 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : EUNICE BENETTI E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WELLINGTON MORAIS SALAZAR AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE DOURADOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 948 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EUNICE BENETTI E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WELLINGTON MORAIS SALAZAR AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3... REGIÃO INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 1... VARA FEDERAL DE DOURADOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO PROVISÓRIA QUE DETERMINA A RETIRADA DE INDÍGENAS. ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ESTUDOS PRELIMINARES DA FUNAI QUE INDICAM A TRADICIONALIDADE DA OCUPAÇÃO DA TERRA INDÍGENA NA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO DE ORIGEM. RISCO DE DANO CONSISTENTE NO FOMENTO À OCORRÊNCIA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, constata-se a presença dos requisitos ao deferimento da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8F6-004F-AF21-4B3E e senha DD13-951E-9E35-BD31 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão SL 948 ED-AGR / MS contracautela, na medida em que a existência de estudos preliminares que indicam a tradicionalidade da ocupação da terra indígena na área objeto do litígio de origem revela a plausibilidade do requerimento do autor no que se refere à legitimidade da ocupação da área por indígenas. 3. Evidenciado o risco de grave lesão à ordem pública, consubstanciado na possibilidade de fomento de conflitos violentos na área, ratifica-se a necessidade de acolhimento do pedido de suspensão, nos termos do que preveem os arts. 4... da Lei n 8.437/1992 e 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8F6-004F-AF21-4B3E e senha DD13-951E-9E35-BD31 Supremo Tribunal Federal SL 948 ED-AGR / MS contracautela, na medida em que a existência de estudos preliminares que indicam a tradicionalidade da ocupação da terra indígena na área objeto do litígio de origem revela a plausibilidade do requerimento do autor no que se refere à legitimidade da ocupação da área por indígenas. 3. Evidenciado o risco de grave lesão à ordem pública, consubstanciado na possibilidade de fomento de conflitos violentos na área, ratifica-se a necessidade de acolhimento do pedido de suspensão, nos termos do que preveem os arts. 4... da Lei n 8.437/1992 e 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8F6-004F-AF21-4B3E e senha DD13-951E-9E35-BD31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 948 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EUNICE BENETTI E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WELLINGTON MORAIS SALAZAR AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3... REGIÃO INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 1... VARA FEDERAL DE DOURADOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto por Eunice Benetti e outros contra decisão do Eminente Ministro Dias Toffoli, Presidente, pela qual Sua Excelência, confirmando liminar anterior do Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, deferiu pedido de suspensão formulado pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (doc. 46): “Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela FUNAI e determino a suspensão da ordem judicial de reintegração de posse proferida nos autos da ação 0000617-49.2015.4.03.6002, em trâmite pela 1... Vara Federal de Dourados/MS, até seu trânsito em julgado; por conseguinte, julgo prejudicado o agravo regimental interposto nos autos (e-doc n 26)”. Em síntese, alegam os agravantes que a FUNAI não apresentou quaisquer provas de que o cumprimento da reintegração determinada na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D71-9C47-9E83-08B9 e senha 2A6C-8D8C-4B46-51EE Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 948 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EUNICE BENETTI E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WELLINGTON MORAIS SALAZAR AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3... REGIÃO INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 1... VARA FEDERAL DE DOURADOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto por Eunice Benetti e outros contra decisão do Eminente Ministro Dias Toffoli, Presidente, pela qual Sua Excelência, confirmando liminar anterior do Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, deferiu pedido de suspensão formulado pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (doc. 46): “Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela FUNAI e determino a suspensão da ordem judicial de reintegração de posse proferida nos autos da ação 0000617-49.2015.4.03.6002, em trâmite pela 1... Vara Federal de Dourados/MS, até seu trânsito em julgado; por conseguinte, julgo prejudicado o agravo regimental interposto nos autos (e-doc n 26)”. Em síntese, alegam os agravantes que a FUNAI não apresentou quaisquer provas de que o cumprimento da reintegração determinada na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D71-9C47-9E83-08B9 e senha 2A6C-8D8C-4B46-51EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório SL 948 ED-AGR / MS origem teria o condão de gerar risco à ordem pública, ao passo que eles, os agravantes, teriam trazido aos autos “diversas provas que comprovam que não há o risco de lesão à ordem, bem como a segurança pública, tendo em vista que fora elaborado estudo pela Policia Federal antes de cumprimento da liminar de reintegração de posse, os quais detectaram que não há nenhum indicio de possível confronto com os indígenas”. Sustentam que a alegação formulada pela FUNAI de que a área objeto do litígio faz parte da área indígena Dourados-Amambaipeguá I, sendo, portanto, terra de ocupação tradicional dos indígenas, seria totalmente “precipitada, equivocada e tendenciosa”, pois, entre outras coisas, se localiza no Município de Caarapó-MS, não estando sequer na área abrangida pelos estudos realizado para identificação da área indígena mencionada. Requerem, por esses fundamentos, a reconsideração da decisão recorrida e, subsidiariamente, o provimento do presente agravo, a fim de que seja indeferido o pedido de suspensão formulado. Em homenagem ao princípio da celeridade, dispensam-se novas manifestações da parte agravada e da Procuradoria-Geral da República. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D71-9C47-9E83-08B9 e senha 2A6C-8D8C-4B46-51EE Supremo Tribunal Federal SL 948 ED-AGR / MS origem teria o condão de gerar risco à ordem pública, ao passo que eles, os agravantes, teriam trazido aos autos “diversas provas que comprovam que não há o risco de lesão à ordem, bem como a segurança pública, tendo em vista que fora elaborado estudo pela Policia Federal antes de cumprimento da liminar de reintegração de posse, os quais detectaram que não há nenhum indicio de possível confronto com os indígenas”. Sustentam que a alegação formulada pela FUNAI de que a área objeto do litígio faz parte da área indígena Dourados-Amambaipeguá I, sendo, portanto, terra de ocupação tradicional dos indígenas, seria totalmente “precipitada, equivocada e tendenciosa”, pois, entre outras coisas, se localiza no Município de Caarapó-MS, não estando sequer na área abrangida pelos estudos realizado para identificação da área indígena mencionada. Requerem, por esses fundamentos, a reconsideração da decisão recorrida e, subsidiariamente, o provimento do presente agravo, a fim de que seja indeferido o pedido de suspensão formulado. Em homenagem ao princípio da celeridade, dispensam-se novas manifestações da parte agravada e da Procuradoria-Geral da República. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D71-9C47-9E83-08B9 e senha 2A6C-8D8C-4B46-51EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 948 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Como é sabido, a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). Com efeito, ao indicar tais circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, a própria lei indica causas de pedir de natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais e que se revelam como conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto. Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, in verbis: “Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A2-43B3-1472-A32B e senha AD6E-3A01-EA3A-FE95 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 948 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Como é sabido, a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). Com efeito, ao indicar tais circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, a própria lei indica causas de pedir de natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais e que se revelam como conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto. Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, in verbis: “Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A2-43B3-1472-A32B e senha AD6E-3A01-EA3A-FE95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 948 ED-AGR / MS pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]” (SS 846/DF-AgR, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996) À luz da natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, ao afirmar que “a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (SS 5.049-AgR-ED, Relator Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). Na mesma linha, é o seguinte precedente: “Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência. 2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (SL 1.165 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A2-43B3-1472-A32B e senha AD6E-3A01-EA3A-FE95 Supremo Tribunal Federal SL 948 ED-AGR / MS pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]” (SS 846/DF-AgR, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996) À luz da natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, ao afirmar que “a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (SS 5.049-AgR-ED, Relator Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). Na mesma linha, é o seguinte precedente: “Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência. 2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (SL 1.165 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A2-43B3-1472-A32B e senha AD6E-3A01-EA3A-FE95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 948 ED-AGR / MS 13/2/2020, grifei) Anote-se ademais que, além da potencialidade do ato questionado em causar lesão ao interesse público, o conhecimento do incidente de suspensão dos efeitos das decisões provisórias pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à demonstração de que a decisão foi proferida por Tribunal e de que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional (STA 782 AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112 AgR/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia; STA 729-AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, e STA 152-AgR/PE, Relatora Min. Ellen Gracie). Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei 8.038/1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra decisão provisória proferidas no âmbito do Tribunal Regional da 3... Região, em virtude das quais foi ordenada a reintegração de áreas ocupadas por indígenas. Considerando se tratar de decisões proferidas por Tribunal e que a controvérsia na origem diz respeito ao estatuto jurídico constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz do artigo 231 da Constituição – tema ao qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema-RG 1.031) -, verifica-se o cabimento do incidente de contracautela perante esta Suprema Corte. No mérito constata-se a existência de risco de grave lesão à ordem pública na manutenção das decisões impugnadas, a ensejar a concessão da medida de contracautela e o consequente desprovimento do presente agravo. Com efeito, considerados os limites cognitivos próprios dos incidentes de contracautela, verifica-se, tal como mencionado na decisão agravada, a plausibilidade da alegação da fundação autora, que decorre da existência de estudos preliminares que indicam que a propriedade objeto do litígio estaria inserida na área de ocupação tradicional dos indígenas Guarani-Kaiowá. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A2-43B3-1472-A32B e senha AD6E-3A01-EA3A-FE95 Supremo Tribunal Federal SL 948 ED-AGR / MS 13/2/2020, grifei) Anote-se ademais que, além da potencialidade do ato questionado em causar lesão ao interesse público, o conhecimento do incidente de suspensão dos efeitos das decisões provisórias pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à demonstração de que a decisão foi proferida por Tribunal e de que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional (STA 782 AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112 AgR/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia; STA 729-AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, e STA 152-AgR/PE, Relatora Min. Ellen Gracie). Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei 8.038/1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra decisão provisória proferidas no âmbito do Tribunal Regional da 3... Região, em virtude das quais foi ordenada a reintegração de áreas ocupadas por indígenas. Considerando se tratar de decisões proferidas por Tribunal e que a controvérsia na origem diz respeito ao estatuto jurídico constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz do artigo 231 da Constituição – tema ao qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema-RG 1.031) -, verifica-se o cabimento do incidente de contracautela perante esta Suprema Corte. No mérito constata-se a existência de risco de grave lesão à ordem pública na manutenção das decisões impugnadas, a ensejar a concessão da medida de contracautela e o consequente desprovimento do presente agravo. Com efeito, considerados os limites cognitivos próprios dos incidentes de contracautela, verifica-se, tal como mencionado na decisão agravada, a plausibilidade da alegação da fundação autora, que decorre da existência de estudos preliminares que indicam que a propriedade objeto do litígio estaria inserida na área de ocupação tradicional dos indígenas Guarani-Kaiowá. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A2-43B3-1472-A32B e senha AD6E-3A01-EA3A-FE95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 948 ED-AGR / MS Ademais, verificou-se ser a região em que localizada a área em litígio região “reconhecidamente instável e conflituosa”, razão pela qual o cumprimento imediato da decisão cuja suspensão se requereu tem o potencial de promover a eclosão de diversos novos conflitos entre índios e não-índios, de modo a restar configurado o risco de lesão à ordem pública a ensejar o deferimento da contracautela. Destarte, evidenciado o risco de grave lesão à ordem pública, ratifica-se a necessidade de acolhimento do pedido de suspensão, nos termos do que preveem os arts. 4... da Lei n 8.437/1992 e 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Saliente-se ter sido este o entendimento do Plenário deste Supremo Tribunal Federal em incidente de contracautela semelhante: “AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÕES PROVISÓRIAS QUE DETERMINAM A RETIRADA DE INDÍGENAS OCUPANTES EM VIRTUDE DA NÃO CONCLUSÃO DE PROCESSO DEMARCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO OFICIAL DA TRADICIONALIDADE DA OCUPAÇÃO DA TERRA INDÍGENA TAUNAY IPEGUE. RISCO DE DANO CONSISTENTE NO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS OCUPANTES E DO FOMENTO À OCORRÊNCIA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A2-43B3-1472-A32B e senha AD6E-3A01-EA3A-FE95 Supremo Tribunal Federal SL 948 ED-AGR / MS Ademais, verificou-se ser a região em que localizada a área em litígio região “reconhecidamente instável e conflituosa”, razão pela qual o cumprimento imediato da decisão cuja suspensão se requereu tem o potencial de promover a eclosão de diversos novos conflitos entre índios e não-índios, de modo a restar configurado o risco de lesão à ordem pública a ensejar o deferimento da contracautela. Destarte, evidenciado o risco de grave lesão à ordem pública, ratifica-se a necessidade de acolhimento do pedido de suspensão, nos termos do que preveem os arts. 4... da Lei n 8.437/1992 e 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Saliente-se ter sido este o entendimento do Plenário deste Supremo Tribunal Federal em incidente de contracautela semelhante: “AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÕES PROVISÓRIAS QUE DETERMINAM A RETIRADA DE INDÍGENAS OCUPANTES EM VIRTUDE DA NÃO CONCLUSÃO DE PROCESSO DEMARCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO OFICIAL DA TRADICIONALIDADE DA OCUPAÇÃO DA TERRA INDÍGENA TAUNAY IPEGUE. RISCO DE DANO CONSISTENTE NO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS OCUPANTES E DO FOMENTO À OCORRÊNCIA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A2-43B3-1472-A32B e senha AD6E-3A01-EA3A-FE95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 948 ED-AGR / MS 2. In casu, constata-se a existência de risco de grave lesão à ordem pública na manutenção da decisão impugnada, na medida em que a existência de demarcação e reconhecimento oficial da tradicionalidade da ocupação da terra indígena Taunay Ipegue revela por si só a plausibilidade do requerimento do autor no que se refere à legitimidade da ocupação da área por indígenas da etnia Terena. 3. Evidenciado o risco de grave lesão à ordem pública, consubstanciado na possibilidade de agravamento da situação de vulnerabilidade dos ocupantes e no fomento de conflitos violentos na área, ratifica-se a necessidade de acolhimento do pedido de suspensão, nos termos do que preveem os art. 4... da Lei n 8.437/1992 e 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (SL 1.156 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 10/02/2022) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A2-43B3-1472-A32B e senha AD6E-3A01-EA3A-FE95 Supremo Tribunal Federal SL 948 ED-AGR / MS 2. In casu, constata-se a existência de risco de grave lesão à ordem pública na manutenção da decisão impugnada, na medida em que a existência de demarcação e reconhecimento oficial da tradicionalidade da ocupação da terra indígena Taunay Ipegue revela por si só a plausibilidade do requerimento do autor no que se refere à legitimidade da ocupação da área por indígenas da etnia Terena. 3. Evidenciado o risco de grave lesão à ordem pública, consubstanciado na possibilidade de agravamento da situação de vulnerabilidade dos ocupantes e no fomento de conflitos violentos na área, ratifica-se a necessidade de acolhimento do pedido de suspensão, nos termos do que preveem os art. 4... da Lei n 8.437/1992 e 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (SL 1.156 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 10/02/2022) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A2-43B3-1472-A32B e senha AD6E-3A01-EA3A-FE95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto Vogal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 948 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EUNICE BENETTI E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WELLINGTON MORAIS SALAZAR AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3... REGIÃO INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 1... VARA FEDERAL DE DOURADOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Acompanho o eminente Relator com ressalvas. Ressalto que a questão de fundo correlata está em julgamento no Recurso Extraordinário 1.017.365, com a retomada de julgamento prevista para 23 de junho próximo. Em tal caso, divergi do ministro Edson Fachin, de modo a negar provimento ao recurso extraordinário, com proposição da seguinte tese: Os direitos territoriais indígenas constituem direito fundamental desses povos e se concretizam no direito sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sob os pressupostos a seguir descritos: I – a posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas pelos índios em caráter permanente, das utilizadas para suas atividades produtivas, das imprescindíveis à preservação dos recursos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9F3-5C18-33A4-62B6 e senha 8407-3350-CC7B-466A Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 948 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EUNICE BENETTI E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WELLINGTON MORAIS SALAZAR AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3... REGIÃO INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 1... VARA FEDERAL DE DOURADOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Acompanho o eminente Relator com ressalvas. Ressalto que a questão de fundo correlata está em julgamento no Recurso Extraordinário 1.017.365, com a retomada de julgamento prevista para 23 de junho próximo. Em tal caso, divergi do ministro Edson Fachin, de modo a negar provimento ao recurso extraordinário, com proposição da seguinte tese: Os direitos territoriais indígenas constituem direito fundamental desses povos e se concretizam no direito sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sob os pressupostos a seguir descritos: I – a posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas pelos índios em caráter permanente, das utilizadas para suas atividades produtivas, das imprescindíveis à preservação dos recursos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9F3-5C18-33A4-62B6 e senha 8407-3350-CC7B-466A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto Vogal SL 948 ED-AGR / MS ambientais necessários a seu bem-estar e das indispensáveis a sua reprodução física e cultural, segundo usos, costumes e tradições que lhes são próprios, nos termos do § 1... do art. 231 do Texto Constitucional; II – a proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam depende da existência de um marco temporal – 5 de outubro de 1988 – ou da configuração do renitente esbulho como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição; III – a demarcação é procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; IV – a deflagração de processo demarcatório que contemple uma determinada terra indígena tradicional não se constitui em causa suficiente, de per si, à imissão dos indígenas na respectiva posse, porquanto tal procedimento, de natureza complexa, depende da deliberação da FUNAI, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública e, finalmente, do Presidente da República, não surtindo quaisquer efeitos aos interessados antes de sua ultimação, restando, assim, plenamente resguardada a posse legítima dos ocupantes de boa-fé; V – o laudo antropológico realizado em observância ao disposto no Decreto n. 1.776/1996 é elemento fundamental para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada; VI – o reconhecimento do direito às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas se compatibiliza com a tutela constitucional do meio ambiente, porém sobre ele não se sobrepõe e, por isso, não pode vilipendiar as terras titularizadas por terceiros, sejam eles particulares ou pessoas jurídicas de direito público, tampouco se cogita que se possa vulnerar a propriedade privada ou a própria defesa do meio ambiente, ambos elencados como princípios sobre os quais se baseia a ordem econômica. VII – A interferência unilateral da União no território 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9F3-5C18-33A4-62B6 e senha 8407-3350-CC7B-466A Supremo Tribunal Federal SL 948 ED-AGR / MS ambientais necessários a seu bem-estar e das indispensáveis a sua reprodução física e cultural, segundo usos, costumes e tradições que lhes são próprios, nos termos do § 1... do art. 231 do Texto Constitucional; II – a proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam depende da existência de um marco temporal – 5 de outubro de 1988 – ou da configuração do renitente esbulho como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição; III – a demarcação é procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; IV – a deflagração de processo demarcatório que contemple uma determinada terra indígena tradicional não se constitui em causa suficiente, de per si, à imissão dos indígenas na respectiva posse, porquanto tal procedimento, de natureza complexa, depende da deliberação da FUNAI, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública e, finalmente, do Presidente da República, não surtindo quaisquer efeitos aos interessados antes de sua ultimação, restando, assim, plenamente resguardada a posse legítima dos ocupantes de boa-fé; V – o laudo antropológico realizado em observância ao disposto no Decreto n. 1.776/1996 é elemento fundamental para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada; VI – o reconhecimento do direito às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas se compatibiliza com a tutela constitucional do meio ambiente, porém sobre ele não se sobrepõe e, por isso, não pode vilipendiar as terras titularizadas por terceiros, sejam eles particulares ou pessoas jurídicas de direito público, tampouco se cogita que se possa vulnerar a propriedade privada ou a própria defesa do meio ambiente, ambos elencados como princípios sobre os quais se baseia a ordem econômica. VII – A interferência unilateral da União no território 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9F3-5C18-33A4-62B6 e senha 8407-3350-CC7B-466A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto Vogal SL 948 ED-AGR / MS estadual somente deve ser autorizada a partir de critérios constitucionalmente adequados, evitando-se a privação da propriedade ou dos bens de terceiros sem o devido processo legal, garantia fundamental expressamente albergada no Texto Constitucional. VIII – as terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos índios o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes; IX – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis; X – são nulos e extintos, de modo a não produzirem efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a posse, o domínio ou a ocupação das terras tradicionais indígenas, ou a exploração das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, não assistindo ao particular direito a indenização ou ao ajuizamento de ação contra a União em virtude da caracterização da área como indígena, ressalvada indenização pelas benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. Todavia, considerada a urgência da medida, conforme o voto do Relator, filio-me ao entendimento de Sua Excelência, reservando-me para manifestar-me propriamente sobre a questão de fundo por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365. Ressalto, por fim, ter sido proferida em cognição sumária a decisão cuja eficácia foi suspensa, de modo que o processo pode ter seguido seu curso, inclusive com julgamento de mérito, em juízo aprofundado, fato que poderá eventualmente prejudicar a eficácia deste expediente. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9F3-5C18-33A4-62B6 e senha 8407-3350-CC7B-466A Supremo Tribunal Federal SL 948 ED-AGR / MS estadual somente deve ser autorizada a partir de critérios constitucionalmente adequados, evitando-se a privação da propriedade ou dos bens de terceiros sem o devido processo legal, garantia fundamental expressamente albergada no Texto Constitucional. VIII – as terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos índios o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes; IX – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis; X – são nulos e extintos, de modo a não produzirem efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a posse, o domínio ou a ocupação das terras tradicionais indígenas, ou a exploração das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, não assistindo ao particular direito a indenização ou ao ajuizamento de ação contra a União em virtude da caracterização da área como indígena, ressalvada indenização pelas benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. Todavia, considerada a urgência da medida, conforme o voto do Relator, filio-me ao entendimento de Sua Excelência, reservando-me para manifestar-me propriamente sobre a questão de fundo por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365. Ressalto, por fim, ter sido proferida em cognição sumária a decisão cuja eficácia foi suspensa, de modo que o processo pode ter seguido seu curso, inclusive com julgamento de mérito, em juízo aprofundado, fato que poderá eventualmente prejudicar a eficácia deste expediente. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9F3-5C18-33A4-62B6 e senha 8407-3350-CC7B-466A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 948 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EUNICE BENETTI E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WELLINGTON MORAIS SALAZAR (9414/MS, 241310/SP) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3... REGIÃO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1... VARA FEDERAL DE DOURADOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40CF-52A0-5879-80CE e senha 442F-0787-D34B-E47D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 948 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EUNICE BENETTI E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WELLINGTON MORAIS SALAZAR (9414/MS, 241310/SP) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3... REGIÃO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1... VARA FEDERAL DE DOURADOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40CF-52A0-5879-80CE e senha 442F-0787-D34B-E47D Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SL 948", "ação 0000617 - 49 . 2015 . 4 . 03 . 6002", "ação 0000617 - 49 . 2015 . 4 . 03 . 6002", "SL", "SL 948", "SS 846 / DF - AgR", "SS 5 . 049 - AgR - ED", "SL 1 . 165 AgR", "SS 846 / DF - AgR", "SS 5 . 049 - AgR - ED", "SL 1 . 165 AgR", "STA 782 AgR / SP", "SS 5112 AgR / SC", "STA 729 - AgR / SC", "STA 152 -", "Recurso Extraordinário 1 . 017 . 365", "STA 782 AgR / SP", "SS 5112 AgR / SC", "STA 729 -", "STA 152 - AgR / PE", "Recurso Extraordinário 1 . 017 . 365", "SL 948 ED", "SL 1 . 156 AgR", "SL 1 . 156 AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 017 . 365", "Recurso Extraordinário 1 . 017 . 365", "SL 948", "Recurso Extraordinário 1 . 017 . 365", "SL 948 ED", "Recurso Extraordinário 1 . 017 . 365" ], "LEGISLACAO": [ "art . 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1992", "art . 15 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 297 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", ". 4 . . . da", "Lei n 8 . 437 / 1992", "297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts", "Lei n 8 . 437 / 1992", "297", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1992", "art . 15 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 297 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1992", "art . 15 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 297 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , caput , da Lei 8 . 038 / 1990", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , caput , da Lei 8 . 038 / 1990", "artigo 231 da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 4 . . . da", "Lei n 8 . 437 / 1992", "297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1992", "art . 15 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 297 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 4 . . . da Lei n 8 . 437 / 1992", "297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1992", "art . 15 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 297 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 4 . . . da Lei n 8 . 437 / 1992", "297 do", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 4 . . . da Lei n 8 . 437 / 1992", "297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . . . do art . 231 do Texto Constitucional", "Constituição", "Decreto n . 1 . 776 / 1996", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . . . do art . 231 do Texto Constitucional", "Constituição", "Decreto n . 1 . 776 / 1996", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Texto", "Constitucional", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Texto Constitucional", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "Brasília", "Brasília", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "área", "indígena", "Dourados -", "Amambaipeguá I", "Município de Caarapó - MS", "área", "indígena", "Dourados -", "Amambaipeguá I", "Município de Caarapó - MS", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "terra", "Taunay Ipegue", "terra", "indígena", "Taunay Ipegue", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO", "FUNAI", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 . . .", "1", "FUNAI", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SL", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO", "FUNAI", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 . .", "VARA FEDERAL DE DOURADOS", "Fundação Nacional do Índio", "FUNAI", "FUNAI", "1", ".", ". . Vara Federal de Dourados / MS", "FUNAI", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO", "FUNAI", "UNIÃO", "UNIÃO", "COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 . . .", "VARA FEDERAL DE DOURADOS", "Fundação Nacional do Índio", "FUNAI", "FUNAI", "1", ".", "Vara Federal de Dourados / MS", "FUNAI", "Supremo Tribunal Federal", "Policia Federal", "FUNAI", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SL 948", "/", "Policia Federal", "FUNAI", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Suprema Corte", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SL", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional da 3 . . . 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REGIÃO", "VARA FEDERAL DE DOURADOS", "Supremo Tribunal Federal", "SL 948", "ED", "/", "MS", "FUNAI", "Ministério da Justiça", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SL", "FUNAI", "Ministério da Justiça", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO", "FUNAI", "UNIÃO", "UNIÃO", "COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI - KAIOWÁ", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 .", "VARA FEDERAL DE DOURADOS", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO", "FUNAI", "UNIÃO", "UNIÃO", "COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI - KAIOWÁ", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 . . . REGIÃO", "VARA FEDERAL DE DOURADOS", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "EUNICE BENETTI", "WELLINGTON MORAIS SALAZAR", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "EUNICE BENETTI", "WELLINGTON MORAIS SALAZAR", "LUIZ FUX", "Eunice Benetti", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "EUNICE BENETTI", "WELLINGTON MORAIS SALAZAR", "LUIZ FUX", "Eunice Benetti", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Sepúlveda Pertence", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Sepúlveda Pertence", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Ellen Gracie", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "EUNICE BENETTI", "WELLINGTON MORAIS SALAZAR", "INDÍGENA GUARANI", "NUNES MARQUES", "Edson Fachin", "EUNICE BENETTI", "WELLINGTON MORAIS SALAZAR", "NUNES MARQUES", "Edson Fachin", "EUNICE BENETTI", "WELLINGTON MORAIS SALAZAR", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "EUNICE BENETTI", "WELLINGTON MORAIS SALAZAR", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "1", ".", ".", ".", "/", "4", "/", "2022", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "1", ".", ".", "/", "4", "/", "2022", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "11", "/", "1996", "16", "/", "5", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "11", "/", "1996", "16", "/", "5", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "2", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "2", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "02", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "02", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "23 de junho próximo", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "23 de junho próximo", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de outubro de 1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de outubro de 1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.609 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :GUIMAR GUIDI MARMORES LTDA ADV.(A/S) :FELIPE MARTINS SILVARES COSTA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.06.2021. ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO MINERAL. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. LEIS 8.176/91 E 9.605/98. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 93, IX, DA CF. TEMA 339 RG. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, especialmente, quanto à ocorrência ou não de prescrição, em face à natureza administrativa e penal da controvérsia, demandaria o reexame de legislação infraconstitucional de regência (art. 2º da Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Inaplicável, portanto, o Tema 666 da sistemática da repercussão geral. 2. Esta Corte, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 3. Ademais, no caso, verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31AD-E071-7945-11E7 e senha 69F9-CCAE-8109-D777 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão ARE 1316609 AGR / RJ Recorrente. 4. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC, para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Na hipótese, embora tenha sido apresentado recurso especial, o STJ se negou a enfrentar a matéria da prescrição, por concluir pela natureza constitucional da controvérsia. 5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento para, mantendo os fundamentos da decisão recorrida, remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1º de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo regimental para, mantendo os fundamentos da decisão recorrida, remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.033 do CPC), nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31AD-E071-7945-11E7 e senha 69F9-CCAE-8109-D777 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ Recorrente. 4. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC, para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Na hipótese, embora tenha sido apresentado recurso especial, o STJ se negou a enfrentar a matéria da prescrição, por concluir pela natureza constitucional da controvérsia. 5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento para, mantendo os fundamentos da decisão recorrida, remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1º de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo regimental para, mantendo os fundamentos da decisão recorrida, remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.033 do CPC), nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31AD-E071-7945-11E7 e senha 69F9-CCAE-8109-D777 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.609 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :GUIMAR GUIDI MARMORES LTDA ADV.(A/S) :FELIPE MARTINS SILVARES COSTA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 32) interposto em 09.06.2021 (eDOC 33) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 30): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 18, p. 8): “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO MINERAL. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. RESSARCIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de ressarcimento de dano material decorrente da realização de extração mineral sem título autorizativo. 2. A tese firmada pelo STF no RE 669.069 (Tribunal Pleno, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 28.4.2016), embora tenha decidido pela prescritibilidade da ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil, não abrange as ações de ressarcimento ao erário que digam respeito a atos de improbidade administrativa ou a atos cometidos no âmbito de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.609 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :GUIMAR GUIDI MARMORES LTDA ADV.(A/S) :FELIPE MARTINS SILVARES COSTA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 32) interposto em 09.06.2021 (eDOC 33) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 30): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 18, p. 8): “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO MINERAL. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. RESSARCIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de ressarcimento de dano material decorrente da realização de extração mineral sem título autorizativo. 2. A tese firmada pelo STF no RE 669.069 (Tribunal Pleno, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 28.4.2016), embora tenha decidido pela prescritibilidade da ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil, não abrange as ações de ressarcimento ao erário que digam respeito a atos de improbidade administrativa ou a atos cometidos no âmbito de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório ARE 1316609 AGR / RJ relações jurídicas de caráter administrativo. 3. Não há que se falar em prescrição no que diz respeito à pretensão de ressarcimento oriunda de extração mineral promovida em desacordo com a lei, posto que a conduta irregular praticada amolda-se ao ilícito penal de usurpação de minério, previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98; e trata-se de atividade de lavra, cujo direito de exploração deve ser concedido pela Administração, que extrai seu fundamento de validade do próprio texto constitucional. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00002135220144025002, Rel. Juiz Fed. Conv. VIGDOR TEITEL, julgado em 28.8.2018. 3. A União é a legítima proprietária dos recursos minerais presentes no território nacional, cabendo somente a ela autorizar ou conceder a terceiros o direito à pesquisa e lavra, razão pela qual a sua extração em desacordo com as prescrições legais provoca inegável lesão aos interesses da Administração Pública (TRF4, 4ª Turma, AC 5009472-87.2012.4.04.7204, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, E-DJF4R 11.7.2018; e TRF4, 4ª Turma, AC 5009558-58.2012.4.04.7204, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, E- DJF4R 21.2.2018). 4. A falta de autorização ou de licença registrada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, gera o dever de ressarcimento do dano provocado pela extração mineral ilegalmente praticada. (TRF5, 4ª Turma, AC 0802241- 48.2015.4.05.8200, Rel. Des. Fed. EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, E-DJF5R 14.6.2018) 5. A extração mineral realizada sem a devida autorização do órgão competente enseja o dever de reparação integral pelos danos causados à União, nos termos do art. 884 do Código Civil (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0001230602013405002, Rel. Juiz Fed. Conv. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, e-DJF2R 23.3.2017). 7. Nos casos de sentença ilíquida, a majoração do percentual de honorários advocatícios em sede recursal deve ser 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ relações jurídicas de caráter administrativo. 3. Não há que se falar em prescrição no que diz respeito à pretensão de ressarcimento oriunda de extração mineral promovida em desacordo com a lei, posto que a conduta irregular praticada amolda-se ao ilícito penal de usurpação de minério, previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98; e trata-se de atividade de lavra, cujo direito de exploração deve ser concedido pela Administração, que extrai seu fundamento de validade do próprio texto constitucional. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00002135220144025002, Rel. Juiz Fed. Conv. VIGDOR TEITEL, julgado em 28.8.2018. 3. A União é a legítima proprietária dos recursos minerais presentes no território nacional, cabendo somente a ela autorizar ou conceder a terceiros o direito à pesquisa e lavra, razão pela qual a sua extração em desacordo com as prescrições legais provoca inegável lesão aos interesses da Administração Pública (TRF4, 4ª Turma, AC 5009472-87.2012.4.04.7204, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, E-DJF4R 11.7.2018; e TRF4, 4ª Turma, AC 5009558-58.2012.4.04.7204, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, E- DJF4R 21.2.2018). 4. A falta de autorização ou de licença registrada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, gera o dever de ressarcimento do dano provocado pela extração mineral ilegalmente praticada. (TRF5, 4ª Turma, AC 0802241- 48.2015.4.05.8200, Rel. Des. Fed. EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, E-DJF5R 14.6.2018) 5. A extração mineral realizada sem a devida autorização do órgão competente enseja o dever de reparação integral pelos danos causados à União, nos termos do art. 884 do Código Civil (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0001230602013405002, Rel. Juiz Fed. Conv. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, e-DJF2R 23.3.2017). 7. Nos casos de sentença ilíquida, a majoração do percentual de honorários advocatícios em sede recursal deve ser 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Relatório ARE 1316609 AGR / RJ feita na fase de liquidação do julgado. Aplicação do art. 85, § 4, II, do CPC/2015. Precedente: STJ, 2ª Turma. EDcl no REsp 1658414/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2017. 8. Remessa necessária e apelação da União providas. Apelação da demandada não provida.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 20, p. 1). No recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 37, § 5º; e 93, IX, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 21, p. 12-13): “se a fazenda pública possui a vantagem da prescrição de ações ajuizadas em prejuízo próprio, é certo que os administrados também devem possuir a vantagem de decadência/prescrição em prejuízo próprio, em razão da isonomia garantida constitucionalmente, pois tanto a administração como os administrados estão em condições idênticas para exercer direitos e litiga (…)” (…) Ao fim, pede-se que o acórdão seja reformado tão somente para reconhecimento da prescrição e fixação do prazo prescricional, determinando-se o rejulgamento da causa apenas quanto aos marcos temporais da prescrição.” A Vice-Presidência do TRF/2ª Região inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese a Súmula 279 do STF (eDOC 23, p. 1-4). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quando do julgamento da apelação, o Tribunal de origem asseverou (eDOC 18, p. 5-7): 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ feita na fase de liquidação do julgado. Aplicação do art. 85, § 4, II, do CPC/2015. Precedente: STJ, 2ª Turma. EDcl no REsp 1658414/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2017. 8. Remessa necessária e apelação da União providas. Apelação da demandada não provida.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 20, p. 1). No recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 37, § 5º; e 93, IX, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 21, p. 12-13): “se a fazenda pública possui a vantagem da prescrição de ações ajuizadas em prejuízo próprio, é certo que os administrados também devem possuir a vantagem de decadência/prescrição em prejuízo próprio, em razão da isonomia garantida constitucionalmente, pois tanto a administração como os administrados estão em condições idênticas para exercer direitos e litiga (…)” (…) Ao fim, pede-se que o acórdão seja reformado tão somente para reconhecimento da prescrição e fixação do prazo prescricional, determinando-se o rejulgamento da causa apenas quanto aos marcos temporais da prescrição.” A Vice-Presidência do TRF/2ª Região inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese a Súmula 279 do STF (eDOC 23, p. 1-4). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quando do julgamento da apelação, o Tribunal de origem asseverou (eDOC 18, p. 5-7): 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Relatório ARE 1316609 AGR / RJ “Quanto à questão de fundo, registre-se que, no caso de recursos minerais de propriedade da União (art. 20, IX, da CF/88), é do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, nos termos dos arts. 3° e 6° da Lei 6.567/78, a responsabilidade pela autorização ou registro do licenciamento da atividade. Desse modo, uma vez constatada a falta de autorização ou de licença registrada pelo DNPM para a extração mineral, configura-se a irregularidade. (…) Além disso, a tese acerca da morosidade administrativa no que diz respeito à concessão da autorização não merece prosperar, visto que, tratando-se de uma atividade exploratória de recurso pertencente à União, é imprescindível a prévia manifestação da autoridade pública, conforme os ditames da Lei 6.567/78, de modo que não se pode cogitar da possibilidade de extração de minério sem prévia e inequívoca aquiescência do poder concedente (art. 176, § 3", da CF/88). (…) Em conclusão, a apelação da União merece acolhida para reconhecer a imprescritibilidade da sua pretensão de ressarcimento.” Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a discussão referente a não caracterização de prescrição revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, sendo oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ao texto constitucional. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ “Quanto à questão de fundo, registre-se que, no caso de recursos minerais de propriedade da União (art. 20, IX, da CF/88), é do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, nos termos dos arts. 3° e 6° da Lei 6.567/78, a responsabilidade pela autorização ou registro do licenciamento da atividade. Desse modo, uma vez constatada a falta de autorização ou de licença registrada pelo DNPM para a extração mineral, configura-se a irregularidade. (…) Além disso, a tese acerca da morosidade administrativa no que diz respeito à concessão da autorização não merece prosperar, visto que, tratando-se de uma atividade exploratória de recurso pertencente à União, é imprescindível a prévia manifestação da autoridade pública, conforme os ditames da Lei 6.567/78, de modo que não se pode cogitar da possibilidade de extração de minério sem prévia e inequívoca aquiescência do poder concedente (art. 176, § 3", da CF/88). (…) Em conclusão, a apelação da União merece acolhida para reconhecer a imprescritibilidade da sua pretensão de ressarcimento.” Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a discussão referente a não caracterização de prescrição revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, sendo oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ao texto constitucional. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Relatório ARE 1316609 AGR / RJ Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 798.346- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.4.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. SUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE- AgR 829.607, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1º.12.2014). Ademais, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F., verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde os ora Agravantes. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil”. Sustenta-se, em suma, no presente agravo regimental, que a questão dos autos não demanda a análise de legislação infraconstitucional, tendo 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 798.346- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.4.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. SUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE- AgR 829.607, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1º.12.2014). Ademais, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F., verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde os ora Agravantes. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil”. Sustenta-se, em suma, no presente agravo regimental, que a questão dos autos não demanda a análise de legislação infraconstitucional, tendo 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Relatório ARE 1316609 AGR / RJ em vista que “a prescrição que embasa o recurso extraordinário e toda a matéria de defesa da Agravante é a insculpida no Art. 37, 5º da CF/88 bem como o entendimento exarado pelo próprio STF no Leading Case RE 669069 que se tornou o tema 666” (eDOC 32, p. 5). Alega-se que tal julgamento “corroborou o entendimento do STF no sentido de que a imprescritibilidade a que se refere o art. 37, § 5º, da CF diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais (RE 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki – Tema 666). Afirma-se que o Tribunal de origem, entretanto, aplicou a prescrição, nos termos do art. 37, § 5º, da CF, de forma equivocada. No que tange à alegada afronta ao art. 93, IX, da CF, aduz-se que o acórdão do TRF da 2ª Região foi omisso quanto à regularidade da atividade de extração mineral, justificando-se, assim, a nulidade do acórdão recorrido. Subsidiariamente, pleiteia-se, na hipótese de manutenção da decisão recorrida, a aplicação do artigo 1.033 do CPC, para que a questão da prescrição seja apreciada pelo STJ como recurso especial. A parte Agravada, regularmente intimada, apresentou manifestação, na qual enfatiza (eDOC 36, p. 4): “(....) a tese da imprescritibilidade se aplica às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou ilícitos penais. No caso concreto, foi constada a ocorrência de prática irregular de ilícito penal previsto nas Leis nº 8.176/91 (crime contra ordem econômica) e nº 9.605/98 (crime ambiental). Ressalte-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de ser imprescritível a pretensão de reparação de dano ambiental: (...) Portanto, considerando a ocorrência de dano ambiental pela prática do ilícito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, tem- se como imprescritível a pretensão de ressarcimento da União”. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ em vista que “a prescrição que embasa o recurso extraordinário e toda a matéria de defesa da Agravante é a insculpida no Art. 37, 5º da CF/88 bem como o entendimento exarado pelo próprio STF no Leading Case RE 669069 que se tornou o tema 666” (eDOC 32, p. 5). Alega-se que tal julgamento “corroborou o entendimento do STF no sentido de que a imprescritibilidade a que se refere o art. 37, § 5º, da CF diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais (RE 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki – Tema 666). Afirma-se que o Tribunal de origem, entretanto, aplicou a prescrição, nos termos do art. 37, § 5º, da CF, de forma equivocada. No que tange à alegada afronta ao art. 93, IX, da CF, aduz-se que o acórdão do TRF da 2ª Região foi omisso quanto à regularidade da atividade de extração mineral, justificando-se, assim, a nulidade do acórdão recorrido. Subsidiariamente, pleiteia-se, na hipótese de manutenção da decisão recorrida, a aplicação do artigo 1.033 do CPC, para que a questão da prescrição seja apreciada pelo STJ como recurso especial. A parte Agravada, regularmente intimada, apresentou manifestação, na qual enfatiza (eDOC 36, p. 4): “(....) a tese da imprescritibilidade se aplica às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou ilícitos penais. No caso concreto, foi constada a ocorrência de prática irregular de ilícito penal previsto nas Leis nº 8.176/91 (crime contra ordem econômica) e nº 9.605/98 (crime ambiental). Ressalte-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de ser imprescritível a pretensão de reparação de dano ambiental: (...) Portanto, considerando a ocorrência de dano ambiental pela prática do ilícito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, tem- se como imprescritível a pretensão de ressarcimento da União”. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Relatório ARE 1316609 AGR / RJ É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.609 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. De fato, esta Corte, ao apreciar o RE-RG 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 26.08.2013 (Tema 666), reconheceu a repercussão geral da controvérsia referente à imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário e em 28.04.2016, ao julgar o mérito, assim decidiu: “CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” No julgamento dos embargos de declaração no RE 669.069-RG (Tema 666), Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 30.06.2016, o Plenário proferiu acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. SENTIDO ESTRITO DA EXPRESSÃO “ILÍCITO CIVIL”, DELIMITADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE FIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO RELEVANTE DE INTERESSE SOCIAL OU DE SEGURANÇA JURÍDICA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.609 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. De fato, esta Corte, ao apreciar o RE-RG 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 26.08.2013 (Tema 666), reconheceu a repercussão geral da controvérsia referente à imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário e em 28.04.2016, ao julgar o mérito, assim decidiu: “CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” No julgamento dos embargos de declaração no RE 669.069-RG (Tema 666), Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 30.06.2016, o Plenário proferiu acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. SENTIDO ESTRITO DA EXPRESSÃO “ILÍCITO CIVIL”, DELIMITADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE FIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO RELEVANTE DE INTERESSE SOCIAL OU DE SEGURANÇA JURÍDICA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1316609 AGR / RJ IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (RE 669.069-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 30.06.2016). No entanto, o referido Tema 666 da repercussão geral não se aplica à hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão proferido no RE 1.287.474-AgR, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.05.2021, em situação análoga à ora examinada, relativa à ação de ressarcimento envolvendo extração ilegal de minério, ocasião em que se afastou o Tema 666 da RG e aplicou-se o Tema 999 da RG, por entender que, naquela hipótese, cuidava-se de danos ambientais: 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. A matéria tratada neste recurso não guarda identidade com o Tema 666 da repercussão geral. Naquele paradigma, discute-se a prescritibilidade em ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil; neste, imprescritibilidade em ação de reparação decorrente de danos ambientais. 3. Como assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 654.833 (Tema 999 da repercussão geral), Relator o Ministro Alexandre de Moraes, este Supremo Tribunal Federal assentou a tese de ser “imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”(...)” No caso concreto, a instância de origem entendeu que o mencionado Tema 666 da repercussão geral não se amoldava à hipótese dos autos, por concluir que se tratava de atos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo e de ilícito penal. Para melhor compreensão da controvérsia, extraio da sentença, a qual foi reformada pelo acórdão recorrido, os seguintes fragmentos (eDOC 15, p. 5-10): “Tratam os presentes autos de ação ajuizada pela UNIÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (RE 669.069-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 30.06.2016). No entanto, o referido Tema 666 da repercussão geral não se aplica à hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão proferido no RE 1.287.474-AgR, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.05.2021, em situação análoga à ora examinada, relativa à ação de ressarcimento envolvendo extração ilegal de minério, ocasião em que se afastou o Tema 666 da RG e aplicou-se o Tema 999 da RG, por entender que, naquela hipótese, cuidava-se de danos ambientais: 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. A matéria tratada neste recurso não guarda identidade com o Tema 666 da repercussão geral. Naquele paradigma, discute-se a prescritibilidade em ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil; neste, imprescritibilidade em ação de reparação decorrente de danos ambientais. 3. Como assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 654.833 (Tema 999 da repercussão geral), Relator o Ministro Alexandre de Moraes, este Supremo Tribunal Federal assentou a tese de ser “imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”(...)” No caso concreto, a instância de origem entendeu que o mencionado Tema 666 da repercussão geral não se amoldava à hipótese dos autos, por concluir que se tratava de atos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo e de ilícito penal. Para melhor compreensão da controvérsia, extraio da sentença, a qual foi reformada pelo acórdão recorrido, os seguintes fragmentos (eDOC 15, p. 5-10): “Tratam os presentes autos de ação ajuizada pela UNIÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1316609 AGR / RJ em face de GUIMAR GUIDI MÁRMORES LTDA. EPP, cujo pedido principal consiste na condenação desta ao ressarcimento ao Erário do montante correspondente ao suposto enriquecimento ilícito que a requerida teria auferido com a indevida extração e comercialização de matéria-prima mineral. Narra a autora que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ao realizar vistoria na área compreendida pelo processo DNPM n.° 896.436/1998, em 14.05.2009, constatou que a requerida extraiu e comercializou, sem título autorizativo, um volume de rocha da ordem de 11.967 m3, obtendo um faturamento de cerca de R$ 2.251.244,73 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos). Diante desse contexto, requer a União, com base nos artigos 2° da Lei n.° 8.176/91, 7° do Decreto -Lei n.° 227/67, 3° da Lei n.° 9.605/98, 927 do Código Civil, 20, 176 e 225 da Constituição Federal de 1988, o ressarcimento dos prejuízos causados, no referido valor. (...) II-FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Sustenta a requerida a ocorrência da prescrição na hipótese vertente, com apoio no artigo 206, §3°, inciso V, do Código Civil, tendo em vista o decurso do prazo trienal previsto no aludido dispositivo, eis que o ato supostamente ilícito foi constatado pelo DNPM em 14.05.2009 e a presente ação ajuizada em 10.10.2013. Em caso de não acolhimento do fundamento legal invocado, defende também a ocorrência de tal instituto com base no prazo quinquenal estabelecido pelo artigo 1° do Decreto 20.910/32, sendo considerado como objeto do ressarcimento pleiteado nestes autos, por conseguinte, apenas os valores referentes à suposta extração irregular realizada no período de 10.10.2008 a 14.05.2009. De outro lado, objetivando repelir a questão prévia em comento, a União alega, com fulcro no artigo 37, §5°, da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ em face de GUIMAR GUIDI MÁRMORES LTDA. EPP, cujo pedido principal consiste na condenação desta ao ressarcimento ao Erário do montante correspondente ao suposto enriquecimento ilícito que a requerida teria auferido com a indevida extração e comercialização de matéria-prima mineral. Narra a autora que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ao realizar vistoria na área compreendida pelo processo DNPM n.° 896.436/1998, em 14.05.2009, constatou que a requerida extraiu e comercializou, sem título autorizativo, um volume de rocha da ordem de 11.967 m3, obtendo um faturamento de cerca de R$ 2.251.244,73 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos). Diante desse contexto, requer a União, com base nos artigos 2° da Lei n.° 8.176/91, 7° do Decreto -Lei n.° 227/67, 3° da Lei n.° 9.605/98, 927 do Código Civil, 20, 176 e 225 da Constituição Federal de 1988, o ressarcimento dos prejuízos causados, no referido valor. (...) II-FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Sustenta a requerida a ocorrência da prescrição na hipótese vertente, com apoio no artigo 206, §3°, inciso V, do Código Civil, tendo em vista o decurso do prazo trienal previsto no aludido dispositivo, eis que o ato supostamente ilícito foi constatado pelo DNPM em 14.05.2009 e a presente ação ajuizada em 10.10.2013. Em caso de não acolhimento do fundamento legal invocado, defende também a ocorrência de tal instituto com base no prazo quinquenal estabelecido pelo artigo 1° do Decreto 20.910/32, sendo considerado como objeto do ressarcimento pleiteado nestes autos, por conseguinte, apenas os valores referentes à suposta extração irregular realizada no período de 10.10.2008 a 14.05.2009. De outro lado, objetivando repelir a questão prévia em comento, a União alega, com fulcro no artigo 37, §5°, da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1316609 AGR / RJ Constituição Federal de 1988, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário veiculada neste feito. Pois bem. Inicialmente, no que diz respeito ao fundamento jurídico invocado pela União, entendo que o mesmo não se aplica ao caso destes autos. E isso porque a imprescritibilidade prevista no art. 37, §5°, da Constituição Federal de 1988, está limitada às relações entre agentes públicos e a Administração Pública, condição não verificada na presente demanda. A pretensão deduzida neste feito é marcada pela existência de interesse meramente patrimonial da União surgido em decorrência da realização, pela requerida, de atividades de extração mineral supostamente irregulares, tendo como objeto bens de propriedade daquele ente. Trata-se, assim, de pretensão embasada na ocorrência de um ilícito civil, devendo ser aplicada, por conseguinte, a tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.° 669.069/MG, cuja ementa se encontra abaixo descrita: (...) Além disso, vale frisar que, ostentando a pretensão deduzida neste feito natureza meramente indenizatória, sem caráter coletivo, não havendo qualquer postulação dirigida à reparação de eventual dano ambiental, mostra-se inviável a aplicação do entendimento externado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial n.° 1.120.117-AC, Informativo 4151, vez que relativo à imprescritibilidade da ação que visa reparar o dano ambiental. Assim, concluo que a presente pretensão autoral se encontra submetida ao instituto da prescrição. Quanto ao prazo prescricional incidente, ante a ausência de previsão legal específica, entendo que o mesmo é o quinquenal, consoante prevê o art. 1° do Decreto n° 20.910/32, aplicável à hipótese dos autos com fundamento no princípio da isonomia, já que, do mesmo modo que não se aplica o prazo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ Constituição Federal de 1988, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário veiculada neste feito. Pois bem. Inicialmente, no que diz respeito ao fundamento jurídico invocado pela União, entendo que o mesmo não se aplica ao caso destes autos. E isso porque a imprescritibilidade prevista no art. 37, §5°, da Constituição Federal de 1988, está limitada às relações entre agentes públicos e a Administração Pública, condição não verificada na presente demanda. A pretensão deduzida neste feito é marcada pela existência de interesse meramente patrimonial da União surgido em decorrência da realização, pela requerida, de atividades de extração mineral supostamente irregulares, tendo como objeto bens de propriedade daquele ente. Trata-se, assim, de pretensão embasada na ocorrência de um ilícito civil, devendo ser aplicada, por conseguinte, a tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.° 669.069/MG, cuja ementa se encontra abaixo descrita: (...) Além disso, vale frisar que, ostentando a pretensão deduzida neste feito natureza meramente indenizatória, sem caráter coletivo, não havendo qualquer postulação dirigida à reparação de eventual dano ambiental, mostra-se inviável a aplicação do entendimento externado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial n.° 1.120.117-AC, Informativo 4151, vez que relativo à imprescritibilidade da ação que visa reparar o dano ambiental. Assim, concluo que a presente pretensão autoral se encontra submetida ao instituto da prescrição. Quanto ao prazo prescricional incidente, ante a ausência de previsão legal específica, entendo que o mesmo é o quinquenal, consoante prevê o art. 1° do Decreto n° 20.910/32, aplicável à hipótese dos autos com fundamento no princípio da isonomia, já que, do mesmo modo que não se aplica o prazo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1316609 AGR / RJ trienal previsto no Código Civil às pretensões movidas contra a Fazenda Pública, não deve ser o referido dispositivo aplicado em relação à pretensão de ressarcimento do Estado perante os particulares. (....) Ainda sobre o tema, vale registrar que, em atenção ao princípio da actio nata, o início da fluência do aludido prazo prescricional se reporta ao momento em que for constatada a lesão e seus efeitos, sendo certo que, tratando-se de exploração contínua, o prazo de cinco anos se renova a partir do conhecimento de cada novo ato ilícito. (grifei) Debruçando-me sobre o caso dos autos, verifico, com apoio nos documentos de fls. 06/14, que a extração mineral tida como irregular foi realizada pela requerida durante os anos de 2001 a 2008, tendo tal parte declarado ao DNPM, por meio de relatórios anuais de lavra, a comercialização de 11.967 metros cúbicos de rocha nesse período. (...) Debruçando-me sobre o caso dos autos, verifico, com apoio nos documentos de fls. 06/14, que a extração mineral tida como irregular foi realizada pela requerida durante os anos de 2001 a 2008, tendo tal parte declarado ao DNPM, por meio de relatórios anuais de lavra, a comercialização de 11.967 metros cúbicos de rocha nesse período. (...) MÉRITO Tendo em vista que a pretensão relativa à produção mineral do ano de 2008 seguramente não se encontra prescrita, eis que o respectivo relatório de lavra apenas poderia ter sido encaminhado no ano de 2009, passo ao exame da questão principal deduzida nestes autos”. Com efeito, o Tribunal de origem, ao apreciar a remessa necessária e a apelação, reformou a sentença para afastar a prescrição, no que diz respeito ao ressarcimento do dano material decorrente da realização de extração mineral sem autorização, nos seguintes termos (eDOC 18, p. 5): 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ trienal previsto no Código Civil às pretensões movidas contra a Fazenda Pública, não deve ser o referido dispositivo aplicado em relação à pretensão de ressarcimento do Estado perante os particulares. (....) Ainda sobre o tema, vale registrar que, em atenção ao princípio da actio nata, o início da fluência do aludido prazo prescricional se reporta ao momento em que for constatada a lesão e seus efeitos, sendo certo que, tratando-se de exploração contínua, o prazo de cinco anos se renova a partir do conhecimento de cada novo ato ilícito. (grifei) Debruçando-me sobre o caso dos autos, verifico, com apoio nos documentos de fls. 06/14, que a extração mineral tida como irregular foi realizada pela requerida durante os anos de 2001 a 2008, tendo tal parte declarado ao DNPM, por meio de relatórios anuais de lavra, a comercialização de 11.967 metros cúbicos de rocha nesse período. (...) Debruçando-me sobre o caso dos autos, verifico, com apoio nos documentos de fls. 06/14, que a extração mineral tida como irregular foi realizada pela requerida durante os anos de 2001 a 2008, tendo tal parte declarado ao DNPM, por meio de relatórios anuais de lavra, a comercialização de 11.967 metros cúbicos de rocha nesse período. (...) MÉRITO Tendo em vista que a pretensão relativa à produção mineral do ano de 2008 seguramente não se encontra prescrita, eis que o respectivo relatório de lavra apenas poderia ter sido encaminhado no ano de 2009, passo ao exame da questão principal deduzida nestes autos”. Com efeito, o Tribunal de origem, ao apreciar a remessa necessária e a apelação, reformou a sentença para afastar a prescrição, no que diz respeito ao ressarcimento do dano material decorrente da realização de extração mineral sem autorização, nos seguintes termos (eDOC 18, p. 5): 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1316609 AGR / RJ “Preliminarmente, no que diz respeito à prescrição, cumpre expor que, muito embora o Plenário do Supremo Tribunal Federal, tenha decidido pela prescritibilidade da ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil (STF, Pleno, RE 669.069, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 28.4.2016), foi consignado, quando do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que a tese firmada não abrange as ações de ressarcimento ao erário que digam respeito a atos de improbidade administrativa ou a atos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo, sendo esta última exatamente a hipótese dos presentes autos. No caso em tela, não há que se falar em prescrição, por duas razões: i) a conduta irregular praticada amolda-se ao ilícito penal de usurpação de minério, previsto no art. 2° da Lei n° 8.176/91 e no art. 55 da Lei n° 9.605/98; e ii) trata-se de atividade de lavra, cujo direito de exploração deve ser concedido pela Administração, e que extrai seu fundamento de validade do próprio texto constitucional e regulamentação infraconstitucional. Precedente: TRF2, 5' Turma Especializada, AC 00002135220144025002, Rel. Juiz Fed. Conv. VIGDOR TEITEL, julgado em 28.8.2018”. Desse modo, além de não ser aplicável o Tema 666 da RG também não incide, no caso, o Tema 999 da RG, considerando que a instância de origem, conforme acima destacado, concluiu que se trata de demanda “meramente indenizatória, sem caráter coletivo, não havendo qualquer postulação dirigida à reparação de eventual dano ambiental”. Assim, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, especialmente, quanto à ocorrência ou não de prescrição, em face à natureza administrativa e penal da controvérsia, demandaria o reexame de legislação infraconstitucional de regência (art. 2º da Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados: 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ “Preliminarmente, no que diz respeito à prescrição, cumpre expor que, muito embora o Plenário do Supremo Tribunal Federal, tenha decidido pela prescritibilidade da ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil (STF, Pleno, RE 669.069, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 28.4.2016), foi consignado, quando do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que a tese firmada não abrange as ações de ressarcimento ao erário que digam respeito a atos de improbidade administrativa ou a atos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo, sendo esta última exatamente a hipótese dos presentes autos. No caso em tela, não há que se falar em prescrição, por duas razões: i) a conduta irregular praticada amolda-se ao ilícito penal de usurpação de minério, previsto no art. 2° da Lei n° 8.176/91 e no art. 55 da Lei n° 9.605/98; e ii) trata-se de atividade de lavra, cujo direito de exploração deve ser concedido pela Administração, e que extrai seu fundamento de validade do próprio texto constitucional e regulamentação infraconstitucional. Precedente: TRF2, 5' Turma Especializada, AC 00002135220144025002, Rel. Juiz Fed. Conv. VIGDOR TEITEL, julgado em 28.8.2018”. Desse modo, além de não ser aplicável o Tema 666 da RG também não incide, no caso, o Tema 999 da RG, considerando que a instância de origem, conforme acima destacado, concluiu que se trata de demanda “meramente indenizatória, sem caráter coletivo, não havendo qualquer postulação dirigida à reparação de eventual dano ambiental”. Assim, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, especialmente, quanto à ocorrência ou não de prescrição, em face à natureza administrativa e penal da controvérsia, demandaria o reexame de legislação infraconstitucional de regência (art. 2º da Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados: 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1316609 AGR / RJ “SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DE PENSÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. RE 669.069. TEMA 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE 1.014.356-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.11.2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 08.03.2018. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. TEMA 666. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, especialmente quanto à ocorrência de prescrição, em face à natureza cível da demanda reconhecida na instância a quo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, além de exigir o exame da legislação infraconstitucional de regência (Decreto 20.910/32 e art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do STF. 2. Ademais, o acórdão recorrido, ao afastar as disposições do art. 37, § 5º, da CF, não destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE 669.069-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki (Tema 666), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que é “prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, conforme verificado no caso em análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Incabível a aplicação do 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ “SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DE PENSÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. RE 669.069. TEMA 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE 1.014.356-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.11.2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 08.03.2018. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. TEMA 666. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, especialmente quanto à ocorrência de prescrição, em face à natureza cível da demanda reconhecida na instância a quo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, além de exigir o exame da legislação infraconstitucional de regência (Decreto 20.910/32 e art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do STF. 2. Ademais, o acórdão recorrido, ao afastar as disposições do art. 37, § 5º, da CF, não destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE 669.069-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki (Tema 666), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que é “prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, conforme verificado no caso em análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Incabível a aplicação do 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1316609 AGR / RJ art. 85, § 11, do CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem” (ARE 1.053.693-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.03.2019). Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF, esta Corte, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ademais, no caso, verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte Recorrente. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC, para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Na hipótese, embora tenha sido apresentado recurso especial, o STJ se negou a enfrentar a matéria da prescrição, por concluir pela natureza constitucional da controvérsia, conforme se depreende do seguinte trecho da ementa do AREsp 1.652.810-AgInt (eDOC 26, p. 46): “Depreende-se do acórdão recorrido que o fundamento utilizado para decretar a imprescritibilidade do ilícito de usurpação dos recursos minerais é exclusivamente constitucional, (imprescritibilidade de que trata o art. 37 § 5º, da CF), sendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, razão por que não é possível analisar a tese recursal”. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ art. 85, § 11, do CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem” (ARE 1.053.693-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.03.2019). Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF, esta Corte, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ademais, no caso, verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte Recorrente. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC, para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Na hipótese, embora tenha sido apresentado recurso especial, o STJ se negou a enfrentar a matéria da prescrição, por concluir pela natureza constitucional da controvérsia, conforme se depreende do seguinte trecho da ementa do AREsp 1.652.810-AgInt (eDOC 26, p. 46): “Depreende-se do acórdão recorrido que o fundamento utilizado para decretar a imprescritibilidade do ilícito de usurpação dos recursos minerais é exclusivamente constitucional, (imprescritibilidade de que trata o art. 37 § 5º, da CF), sendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, razão por que não é possível analisar a tese recursal”. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1316609 AGR / RJ Destaco, no ponto, os seguintes fragmentos da decisão exarada no RE 1.303.486-ED, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 06.04.2021: “A parte embargante alega que houve omissão no julgado, uma vez que não teria aplicado o disposto no art. 1.033, do CPC/15, para se remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, já que foi negado provimento ao recurso por ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, por exigir a análise de legislação infraconstitucional. Pois bem. Em princípio, cumpre registrar que esta Corte firmou o entendendo no sentido de que, quando há interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial, não se aplica o disposto no art. 1.033, do CPC/75. Nesse sentido: (RE 1296032 AgR, Primeira Turma, Min. Rel. Roberto Barroso, Dje 18/03/2021) (Grifei). Todavia, no caso em apreço, o recurso especial interposto teve o seu seguimento negado, sob o fundamento de que a causa demanda a análise de questões constitucionais. (grifos nossos) Confira-se: “Diante desse contexto, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial”. (e-Doc 2, p. 137). Na espécie, em que o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, sob o argumento de se tratar de matéria constitucional - uma vez firmada a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da natureza infraconstitucional da controvérsia posta no recurso extraordinário – entendo ser o caso de se aplicar a regra do art. 1.033, do Código de Processo Civil, desde que não remanesça outro óbice que impeça a sua aplicação, como ocorre no caso em apreço, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração tão 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ Destaco, no ponto, os seguintes fragmentos da decisão exarada no RE 1.303.486-ED, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 06.04.2021: “A parte embargante alega que houve omissão no julgado, uma vez que não teria aplicado o disposto no art. 1.033, do CPC/15, para se remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, já que foi negado provimento ao recurso por ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, por exigir a análise de legislação infraconstitucional. Pois bem. Em princípio, cumpre registrar que esta Corte firmou o entendendo no sentido de que, quando há interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial, não se aplica o disposto no art. 1.033, do CPC/75. Nesse sentido: (RE 1296032 AgR, Primeira Turma, Min. Rel. Roberto Barroso, Dje 18/03/2021) (Grifei). Todavia, no caso em apreço, o recurso especial interposto teve o seu seguimento negado, sob o fundamento de que a causa demanda a análise de questões constitucionais. (grifos nossos) Confira-se: “Diante desse contexto, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial”. (e-Doc 2, p. 137). Na espécie, em que o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, sob o argumento de se tratar de matéria constitucional - uma vez firmada a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da natureza infraconstitucional da controvérsia posta no recurso extraordinário – entendo ser o caso de se aplicar a regra do art. 1.033, do Código de Processo Civil, desde que não remanesça outro óbice que impeça a sua aplicação, como ocorre no caso em apreço, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração tão 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1316609 AGR / RJ somente para determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.033, do CPC, mantendo-se os termos da decisão proferida”. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo regimental para, mantendo os fundamentos da decisão recorrida, remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ somente para determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.033, do CPC, mantendo-se os termos da decisão proferida”. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo regimental para, mantendo os fundamentos da decisão recorrida, remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.609 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : GUIMAR GUIDI MARMORES LTDA ADV.(A/S) : FELIPE MARTINS SILVARES COSTA (10425/ES) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental para, mantendo os fundamentos da decisão recorrida, remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.033 do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDDC-6893-F3D1-7875 e senha 7477-DC3B-81F9-298D Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.609 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : GUIMAR GUIDI MARMORES LTDA ADV.(A/S) : FELIPE MARTINS SILVARES COSTA (10425/ES) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental para, mantendo os fundamentos da decisão recorrida, remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.033 do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDDC-6893-F3D1-7875 e senha 7477-DC3B-81F9-298D Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760369855	2022-04-04T00:00:00	2022-04-27T00:00:00	A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental para, mantendo os fundamentos da decisão recorrida, remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.033 do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.06.2021. ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO MINERAL. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. LEIS 8.176/91 E 9.605/98. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 93, IX, DA CF. TEMA 339 RG. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, especialmente, quanto à ocorrência ou não de prescrição, em face à natureza administrativa e penal da controvérsia, demandaria o reexame de legislação infraconstitucional de regência (art. 2º da Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Inaplicável, portanto, o Tema 666 da sistemática da repercussão geral. 2. Esta Corte, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 3. Ademais, no caso, verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte Recorrente. 4. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC, para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Na hipótese, embora tenha sido apresentado recurso especial, o STJ se negou a enfrentar a matéria da prescrição, por concluir pela natureza constitucional da controvérsia. 5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento para, mantendo os fundamentos da decisão recorrida, remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC.	sjur463085	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO DE DANO, LESÃO AO ERÁRIO) RE 669069 ED (TP), RE 1287474 AgR (2ªT), RE 669069 RG (TP). (SÚMULA 279/STF) ARE 1054693 AgR (2ªT), ARE 1014356 AgR-segundo (1ªT). - Decisão monocrática citada: (SIMULTANEIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) RE 1303486 ED. Número de páginas: 20. Análise: 18/01/2023, KBP.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	1316609	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008176 ANO-1991\n ART-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009605 ANO-1998\n ART-00055\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01033\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1316609 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : GUIMAR GUIDI MARMORES LTDA ADV.(A/S) : FELIPE MARTINS SILVARES COSTA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.609 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :GUIMAR GUIDI MARMORES LTDA ADV.(A/S) :FELIPE MARTINS SILVARES COSTA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.06.2021. ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO MINERAL. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. LEIS 8.176/91 E 9.605/98. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. TEMA 339 RG. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, especialmente, quanto à ocorrência ou não de prescrição, em face à natureza administrativa e penal da controvérsia, demandaria o reexame de legislação infraconstitucional de regência (art. 2... da Lei n 8.176/91 e art. 55 da Lei n 9.605/98), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Inaplicável, portanto, o Tema 666 da sistemática da repercussão geral. 2. Esta Corte, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 3. Ademais, no caso, verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31AD-E071-7945-11E7 e senha 69F9-CCAE-8109-D777 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão ARE 1316609 AGR / RJ Recorrente. 4. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil, para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do Código de Processo Civil/15. Na hipótese, embora tenha sido apresentado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça se negou a enfrentar a matéria da prescrição, por concluir pela natureza constitucional da controvérsia. 5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento para, mantendo os fundamentos da decisão recorrida, remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1... de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo regimental para, mantendo os fundamentos da decisão recorrida, remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.033 do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31AD-E071-7945-11E7 e senha 69F9-CCAE-8109-D777 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ Recorrente. 4. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil, para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do Código de Processo Civil/15. Na hipótese, embora tenha sido apresentado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça se negou a enfrentar a matéria da prescrição, por concluir pela natureza constitucional da controvérsia. 5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento para, mantendo os fundamentos da decisão recorrida, remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1... de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo regimental para, mantendo os fundamentos da decisão recorrida, remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.033 do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31AD-E071-7945-11E7 e senha 69F9-CCAE-8109-D777 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.609 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :GUIMAR GUIDI MARMORES LTDA ADV.(A/S) :FELIPE MARTINS SILVARES COSTA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 32) interposto em 09.06.2021 (eDOC 33) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 30): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2... Região, assim ementado (eDOC 18, p. 8): “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO MINERAL. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. RESSARCIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de ressarcimento de dano material decorrente da realização de extração mineral sem título autorizativo. 2. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 669.069 (Tribunal Pleno, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 28.4.2016), embora tenha decidido pela prescritibilidade da ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil, não abrange as ações de ressarcimento ao erário que digam respeito a atos de improbidade administrativa ou a atos cometidos no âmbito de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.609 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :GUIMAR GUIDI MARMORES LTDA ADV.(A/S) :FELIPE MARTINS SILVARES COSTA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 32) interposto em 09.06.2021 (eDOC 33) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 30): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2... Região, assim ementado (eDOC 18, p. 8): “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO MINERAL. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. RESSARCIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de ressarcimento de dano material decorrente da realização de extração mineral sem título autorizativo. 2. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 669.069 (Tribunal Pleno, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 28.4.2016), embora tenha decidido pela prescritibilidade da ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil, não abrange as ações de ressarcimento ao erário que digam respeito a atos de improbidade administrativa ou a atos cometidos no âmbito de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório ARE 1316609 AGR / RJ relações jurídicas de caráter administrativo. 3. Não há que se falar em prescrição no que diz respeito à pretensão de ressarcimento oriunda de extração mineral promovida em desacordo com a lei, posto que a conduta irregular praticada amolda-se ao ilícito penal de usurpação de minério, previsto no art. 2... da Lei n 8.176/91 e no art. 55 da Lei n 9.605/98; e trata-se de atividade de lavra, cujo direito de exploração deve ser concedido pela Administração, que extrai seu fundamento de validade do próprio texto constitucional. Precedente: TRF2, 5... Turma Especializada, AC 00002135220144025002, Rel. Juiz Fed. Conv. VIGDOR TEITEL, julgado em 28.8.2018. 3. A União é a legítima proprietária dos recursos minerais presentes no território nacional, cabendo somente a ela autorizar ou conceder a terceiros o direito à pesquisa e lavra, razão pela qual a sua extração em desacordo com as prescrições legais provoca inegável lesão aos interesses da Administração Pública (TRF4, 4... Turma, AC 5009472-87.2012.4.04.7204, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, E-DJF4R 11.7.2018; e TRF4, 4... Turma, AC 5009558-58.2012.4.04.7204, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, E- DJF4R 21.2.2018). 4. A falta de autorização ou de licença registrada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, gera o dever de ressarcimento do dano provocado pela extração mineral ilegalmente praticada. (TRF5, 4... Turma, AC 0802241- 48.2015.4.05.8200, Rel. Des. Fed. EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, E-DJF5R 14.6.2018) 5. A extração mineral realizada sem a devida autorização do órgão competente enseja o dever de reparação integral pelos danos causados à União, nos termos do art. 884 do Código Civil (TRF2, 6... Turma Especializada, AC 0001230602013405002, Rel. Juiz Fed. Conv. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, e-DJF2R 23.3.2017). 7. Nos casos de sentença ilíquida, a majoração do percentual de honorários advocatícios em sede recursal deve ser 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ relações jurídicas de caráter administrativo. 3. Não há que se falar em prescrição no que diz respeito à pretensão de ressarcimento oriunda de extração mineral promovida em desacordo com a lei, posto que a conduta irregular praticada amolda-se ao ilícito penal de usurpação de minério, previsto no art. 2... da Lei n 8.176/91 e no art. 55 da Lei n 9.605/98; e trata-se de atividade de lavra, cujo direito de exploração deve ser concedido pela Administração, que extrai seu fundamento de validade do próprio texto constitucional. Precedente: TRF2, 5... Turma Especializada, AC 00002135220144025002, Rel. Juiz Fed. Conv. VIGDOR TEITEL, julgado em 28.8.2018. 3. A União é a legítima proprietária dos recursos minerais presentes no território nacional, cabendo somente a ela autorizar ou conceder a terceiros o direito à pesquisa e lavra, razão pela qual a sua extração em desacordo com as prescrições legais provoca inegável lesão aos interesses da Administração Pública (TRF4, 4... Turma, AC 5009472-87.2012.4.04.7204, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, E-DJF4R 11.7.2018; e TRF4, 4... Turma, AC 5009558-58.2012.4.04.7204, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, E- DJF4R 21.2.2018). 4. A falta de autorização ou de licença registrada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, gera o dever de ressarcimento do dano provocado pela extração mineral ilegalmente praticada. (TRF5, 4... Turma, AC 0802241- 48.2015.4.05.8200, Rel. Des. Fed. EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, E-DJF5R 14.6.2018) 5. A extração mineral realizada sem a devida autorização do órgão competente enseja o dever de reparação integral pelos danos causados à União, nos termos do art. 884 do Código Civil (TRF2, 6... Turma Especializada, AC 0001230602013405002, Rel. Juiz Fed. Conv. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, e-DJF2R 23.3.2017). 7. Nos casos de sentença ilíquida, a majoração do percentual de honorários advocatícios em sede recursal deve ser 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Relatório ARE 1316609 AGR / RJ feita na fase de liquidação do julgado. Aplicação do art. 85, § 4, II, do Código de Processo Civil/2015. Precedente: Superior Tribunal de Justiça, 2... Turma. EDcl no REsp 1658414/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2017. 8. Remessa necessária e apelação da União providas. Apelação da demandada não provida.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 20, p. 1). No recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 37, § 5...; e 93, IX, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 21, p. 12-13): “se a fazenda pública possui a vantagem da prescrição de ações ajuizadas em prejuízo próprio, é certo que os administrados também devem possuir a vantagem de decadência/prescrição em prejuízo próprio, em razão da isonomia garantida constitucionalmente, pois tanto a administração como os administrados estão em condições idênticas para exercer direitos e litiga (…)” (…) Ao fim, pede-se que o acórdão seja reformado tão somente para reconhecimento da prescrição e fixação do prazo prescricional, determinando-se o rejulgamento da causa apenas quanto aos marcos temporais da prescrição.” A Vice-Presidência do TRF/2... Região inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (eDOC 23, p. 1-4). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quando do julgamento da apelação, o Tribunal de origem asseverou (eDOC 18, p. 5-7): 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ feita na fase de liquidação do julgado. Aplicação do art. 85, § 4, II, do Código de Processo Civil/2015. Precedente: Superior Tribunal de Justiça, 2... Turma. EDcl no REsp 1658414/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2017. 8. Remessa necessária e apelação da União providas. Apelação da demandada não provida.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 20, p. 1). No recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 37, § 5...; e 93, IX, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 21, p. 12-13): “se a fazenda pública possui a vantagem da prescrição de ações ajuizadas em prejuízo próprio, é certo que os administrados também devem possuir a vantagem de decadência/prescrição em prejuízo próprio, em razão da isonomia garantida constitucionalmente, pois tanto a administração como os administrados estão em condições idênticas para exercer direitos e litiga (…)” (…) Ao fim, pede-se que o acórdão seja reformado tão somente para reconhecimento da prescrição e fixação do prazo prescricional, determinando-se o rejulgamento da causa apenas quanto aos marcos temporais da prescrição.” A Vice-Presidência do TRF/2... Região inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (eDOC 23, p. 1-4). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quando do julgamento da apelação, o Tribunal de origem asseverou (eDOC 18, p. 5-7): 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Relatório ARE 1316609 AGR / RJ “Quanto à questão de fundo, registre-se que, no caso de recursos minerais de propriedade da União (art. 20, IX, da Constituição Federal de 1988/88), é do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, nos termos dos arts. 3... e 6... da Lei 6.567/78, a responsabilidade pela autorização ou registro do licenciamento da atividade. Desse modo, uma vez constatada a falta de autorização ou de licença registrada pelo DNPM para a extração mineral, configura-se a irregularidade. (…) Além disso, a tese acerca da morosidade administrativa no que diz respeito à concessão da autorização não merece prosperar, visto que, tratando-se de uma atividade exploratória de recurso pertencente à União, é imprescindível a prévia manifestação da autoridade pública, conforme os ditames da Lei 6.567/78, de modo que não se pode cogitar da possibilidade de extração de minério sem prévia e inequívoca aquiescência do poder concedente (art. 176, § 3", da Constituição Federal de 1988/88). (…) Em conclusão, a apelação da União merece acolhida para reconhecer a imprescritibilidade da sua pretensão de ressarcimento.” Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a discussão referente a não caracterização de prescrição revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, sendo oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ao texto constitucional. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ “Quanto à questão de fundo, registre-se que, no caso de recursos minerais de propriedade da União (art. 20, IX, da Constituição Federal de 1988/88), é do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, nos termos dos arts. 3... e 6... da Lei 6.567/78, a responsabilidade pela autorização ou registro do licenciamento da atividade. Desse modo, uma vez constatada a falta de autorização ou de licença registrada pelo DNPM para a extração mineral, configura-se a irregularidade. (…) Além disso, a tese acerca da morosidade administrativa no que diz respeito à concessão da autorização não merece prosperar, visto que, tratando-se de uma atividade exploratória de recurso pertencente à União, é imprescindível a prévia manifestação da autoridade pública, conforme os ditames da Lei 6.567/78, de modo que não se pode cogitar da possibilidade de extração de minério sem prévia e inequívoca aquiescência do poder concedente (art. 176, § 3", da Constituição Federal de 1988/88). (…) Em conclusão, a apelação da União merece acolhida para reconhecer a imprescritibilidade da sua pretensão de ressarcimento.” Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a discussão referente a não caracterização de prescrição revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, sendo oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ao texto constitucional. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Relatório ARE 1316609 AGR / RJ Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 798.346- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.4.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. SUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário- AgR 829.607, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1....12.2014). Ademais, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F., verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde os ora Agravantes. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil”. Sustenta-se, em suma, no presente agravo regimental, que a questão dos autos não demanda a análise de legislação infraconstitucional, tendo 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 798.346- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.4.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. SUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário- AgR 829.607, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1....12.2014). Ademais, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F., verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde os ora Agravantes. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil”. Sustenta-se, em suma, no presente agravo regimental, que a questão dos autos não demanda a análise de legislação infraconstitucional, tendo 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Relatório ARE 1316609 AGR / RJ em vista que “a prescrição que embasa o recurso extraordinário e toda a matéria de defesa da Agravante é a insculpida no Art. 37, 5... da Constituição Federal de 1988/88 bem como o entendimento exarado pelo próprio Supremo Tribunal Federal no Leading Case Recurso Extraordinário 669069 que se tornou o tema 666” (eDOC 32, p. 5). Alega-se que tal julgamento “corroborou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a imprescritibilidade a que se refere o art. 37, § 5..., da Constituição Federal de 1988 diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais (Recurso Extraordinário 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki – Tema 666). Afirma-se que o Tribunal de origem, entretanto, aplicou a prescrição, nos termos do art. 37, § 5..., da Constituição Federal de 1988, de forma equivocada. No que tange à alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, aduz-se que o acórdão do TRF da 2... Região foi omisso quanto à regularidade da atividade de extração mineral, justificando-se, assim, a nulidade do acórdão recorrido. Subsidiariamente, pleiteia-se, na hipótese de manutenção da decisão recorrida, a aplicação do artigo 1.033 do Código de Processo Civil, para que a questão da prescrição seja apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça como recurso especial. A parte Agravada, regularmente intimada, apresentou manifestação, na qual enfatiza (eDOC 36, p. 4): “(....) a tese da imprescritibilidade se aplica às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou ilícitos penais. No caso concreto, foi constada a ocorrência de prática irregular de ilícito penal previsto nas Leis n 8.176/91 (crime contra ordem econômica) e n 9.605/98 (crime ambiental). Ressalte-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de ser imprescritível a pretensão de reparação de dano ambiental: (...) Portanto, considerando a ocorrência de dano ambiental pela prática do ilícito previsto no art. 55 da Lei n 9.605/98, tem- se como imprescritível a pretensão de ressarcimento da União”. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ em vista que “a prescrição que embasa o recurso extraordinário e toda a matéria de defesa da Agravante é a insculpida no Art. 37, 5... da Constituição Federal de 1988/88 bem como o entendimento exarado pelo próprio Supremo Tribunal Federal no Leading Case Recurso Extraordinário 669069 que se tornou o tema 666” (eDOC 32, p. 5). Alega-se que tal julgamento “corroborou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a imprescritibilidade a que se refere o art. 37, § 5..., da Constituição Federal de 1988 diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais (Recurso Extraordinário 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki – Tema 666). Afirma-se que o Tribunal de origem, entretanto, aplicou a prescrição, nos termos do art. 37, § 5..., da Constituição Federal de 1988, de forma equivocada. No que tange à alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, aduz-se que o acórdão do TRF da 2... Região foi omisso quanto à regularidade da atividade de extração mineral, justificando-se, assim, a nulidade do acórdão recorrido. Subsidiariamente, pleiteia-se, na hipótese de manutenção da decisão recorrida, a aplicação do artigo 1.033 do Código de Processo Civil, para que a questão da prescrição seja apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça como recurso especial. A parte Agravada, regularmente intimada, apresentou manifestação, na qual enfatiza (eDOC 36, p. 4): “(....) a tese da imprescritibilidade se aplica às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou ilícitos penais. No caso concreto, foi constada a ocorrência de prática irregular de ilícito penal previsto nas Leis n 8.176/91 (crime contra ordem econômica) e n 9.605/98 (crime ambiental). Ressalte-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de ser imprescritível a pretensão de reparação de dano ambiental: (...) Portanto, considerando a ocorrência de dano ambiental pela prática do ilícito previsto no art. 55 da Lei n 9.605/98, tem- se como imprescritível a pretensão de ressarcimento da União”. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Relatório ARE 1316609 AGR / RJ É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B465-424E-7FB9-73BB e senha 5458-D533-3352-7D97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.609 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. De fato, esta Corte, ao apreciar o Recurso Extraordinário-RG 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 26.08.2013 (Tema 666), reconheceu a repercussão geral da controvérsia referente à imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário e em 28.04.2016, ao julgar o mérito, assim decidiu: “CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5..., DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” No julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 669.069-RG (Tema 666), Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 30.06.2016, o Plenário proferiu acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. SENTIDO ESTRITO DA EXPRESSÃO “ILÍCITO CIVIL”, DELIMITADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE FIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO RELEVANTE DE INTERESSE SOCIAL OU DE SEGURANÇA JURÍDICA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.609 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. De fato, esta Corte, ao apreciar o Recurso Extraordinário-RG 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 26.08.2013 (Tema 666), reconheceu a repercussão geral da controvérsia referente à imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário e em 28.04.2016, ao julgar o mérito, assim decidiu: “CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5..., DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” No julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 669.069-RG (Tema 666), Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 30.06.2016, o Plenário proferiu acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. SENTIDO ESTRITO DA EXPRESSÃO “ILÍCITO CIVIL”, DELIMITADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE FIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO RELEVANTE DE INTERESSE SOCIAL OU DE SEGURANÇA JURÍDICA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1316609 AGR / RJ IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (Recurso Extraordinário 669.069-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 30.06.2016). No entanto, o referido Tema 666 da repercussão geral não se aplica à hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão proferido no Recurso Extraordinário 1.287.474-AgR, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.05.2021, em situação análoga à ora examinada, relativa à ação de ressarcimento envolvendo extração ilegal de minério, ocasião em que se afastou o Tema 666 da RG e aplicou-se o Tema 999 da RG, por entender que, naquela hipótese, cuidava-se de danos ambientais: 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. A matéria tratada neste recurso não guarda identidade com o Tema 666 da repercussão geral. Naquele paradigma, discute-se a prescritibilidade em ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil; neste, imprescritibilidade em ação de reparação decorrente de danos ambientais. 3. Como assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 654.833 (Tema 999 da repercussão geral), Relator o Ministro Alexandre de Moraes, este Supremo Tribunal Federal assentou a tese de ser “imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”(...)” No caso concreto, a instância de origem entendeu que o mencionado Tema 666 da repercussão geral não se amoldava à hipótese dos autos, por concluir que se tratava de atos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo e de ilícito penal. Para melhor compreensão da controvérsia, extraio da sentença, a qual foi reformada pelo acórdão recorrido, os seguintes fragmentos (eDOC 15, p. 5-10): “Tratam os presentes autos de ação ajuizada pela UNIÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (Recurso Extraordinário 669.069-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 30.06.2016). No entanto, o referido Tema 666 da repercussão geral não se aplica à hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão proferido no Recurso Extraordinário 1.287.474-AgR, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.05.2021, em situação análoga à ora examinada, relativa à ação de ressarcimento envolvendo extração ilegal de minério, ocasião em que se afastou o Tema 666 da RG e aplicou-se o Tema 999 da RG, por entender que, naquela hipótese, cuidava-se de danos ambientais: 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. A matéria tratada neste recurso não guarda identidade com o Tema 666 da repercussão geral. Naquele paradigma, discute-se a prescritibilidade em ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil; neste, imprescritibilidade em ação de reparação decorrente de danos ambientais. 3. Como assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 654.833 (Tema 999 da repercussão geral), Relator o Ministro Alexandre de Moraes, este Supremo Tribunal Federal assentou a tese de ser “imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”(...)” No caso concreto, a instância de origem entendeu que o mencionado Tema 666 da repercussão geral não se amoldava à hipótese dos autos, por concluir que se tratava de atos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo e de ilícito penal. Para melhor compreensão da controvérsia, extraio da sentença, a qual foi reformada pelo acórdão recorrido, os seguintes fragmentos (eDOC 15, p. 5-10): “Tratam os presentes autos de ação ajuizada pela UNIÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1316609 AGR / RJ em face de GUIMAR GUIDI MÁRMORES LTDA. EPP, cujo pedido principal consiste na condenação desta ao ressarcimento ao Erário do montante correspondente ao suposto enriquecimento ilícito que a requerida teria auferido com a indevida extração e comercialização de matéria-prima mineral. Narra a autora que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ao realizar vistoria na área compreendida pelo processo DNPM n. 896.436/1998, em 14.05.2009, constatou que a requerida extraiu e comercializou, sem título autorizativo, um volume de rocha da ordem de 11.967 m3, obtendo um faturamento de cerca de R$ 2.251.244,73 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos). Diante desse contexto, requer a União, com base nos artigos 2... da Lei n. 8.176/91, 7... do Decreto -Lei n. 227/67, 3... da Lei n. 9.605/98, 927 do Código Civil, 20, 176 e 225 da Constituição Federal de 1988, o ressarcimento dos prejuízos causados, no referido valor. (...) II-FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Sustenta a requerida a ocorrência da prescrição na hipótese vertente, com apoio no artigo 206, §3..., inciso V, do Código Civil, tendo em vista o decurso do prazo trienal previsto no aludido dispositivo, eis que o ato supostamente ilícito foi constatado pelo DNPM em 14.05.2009 e a presente ação ajuizada em 10.10.2013. Em caso de não acolhimento do fundamento legal invocado, defende também a ocorrência de tal instituto com base no prazo quinquenal estabelecido pelo artigo 1... do Decreto 20.910/32, sendo considerado como objeto do ressarcimento pleiteado nestes autos, por conseguinte, apenas os valores referentes à suposta extração irregular realizada no período de 10.10.2008 a 14.05.2009. De outro lado, objetivando repelir a questão prévia em comento, a União alega, com fulcro no artigo 37, §5..., da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ em face de GUIMAR GUIDI MÁRMORES LTDA. EPP, cujo pedido principal consiste na condenação desta ao ressarcimento ao Erário do montante correspondente ao suposto enriquecimento ilícito que a requerida teria auferido com a indevida extração e comercialização de matéria-prima mineral. Narra a autora que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ao realizar vistoria na área compreendida pelo processo DNPM n. 896.436/1998, em 14.05.2009, constatou que a requerida extraiu e comercializou, sem título autorizativo, um volume de rocha da ordem de 11.967 m3, obtendo um faturamento de cerca de R$ 2.251.244,73 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos). Diante desse contexto, requer a União, com base nos artigos 2... da Lei n. 8.176/91, 7... do Decreto -Lei n. 227/67, 3... da Lei n. 9.605/98, 927 do Código Civil, 20, 176 e 225 da Constituição Federal de 1988, o ressarcimento dos prejuízos causados, no referido valor. (...) II-FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Sustenta a requerida a ocorrência da prescrição na hipótese vertente, com apoio no artigo 206, §3..., inciso V, do Código Civil, tendo em vista o decurso do prazo trienal previsto no aludido dispositivo, eis que o ato supostamente ilícito foi constatado pelo DNPM em 14.05.2009 e a presente ação ajuizada em 10.10.2013. Em caso de não acolhimento do fundamento legal invocado, defende também a ocorrência de tal instituto com base no prazo quinquenal estabelecido pelo artigo 1... do Decreto 20.910/32, sendo considerado como objeto do ressarcimento pleiteado nestes autos, por conseguinte, apenas os valores referentes à suposta extração irregular realizada no período de 10.10.2008 a 14.05.2009. De outro lado, objetivando repelir a questão prévia em comento, a União alega, com fulcro no artigo 37, §5..., da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1316609 AGR / RJ Constituição Federal de 1988, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário veiculada neste feito. Pois bem. Inicialmente, no que diz respeito ao fundamento jurídico invocado pela União, entendo que o mesmo não se aplica ao caso destes autos. E isso porque a imprescritibilidade prevista no art. 37, §5..., da Constituição Federal de 1988, está limitada às relações entre agentes públicos e a Administração Pública, condição não verificada na presente demanda. A pretensão deduzida neste feito é marcada pela existência de interesse meramente patrimonial da União surgido em decorrência da realização, pela requerida, de atividades de extração mineral supostamente irregulares, tendo como objeto bens de propriedade daquele ente. Trata-se, assim, de pretensão embasada na ocorrência de um ilícito civil, devendo ser aplicada, por conseguinte, a tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 669.069/MG, cuja ementa se encontra abaixo descrita: (...) Além disso, vale frisar que, ostentando a pretensão deduzida neste feito natureza meramente indenizatória, sem caráter coletivo, não havendo qualquer postulação dirigida à reparação de eventual dano ambiental, mostra-se inviável a aplicação do entendimento externado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.120.117-AC, Informativo 4151, vez que relativo à imprescritibilidade da ação que visa reparar o dano ambiental. Assim, concluo que a presente pretensão autoral se encontra submetida ao instituto da prescrição. Quanto ao prazo prescricional incidente, ante a ausência de previsão legal específica, entendo que o mesmo é o quinquenal, consoante prevê o art. 1... do Decreto n 20.910/32, aplicável à hipótese dos autos com fundamento no princípio da isonomia, já que, do mesmo modo que não se aplica o prazo 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ Constituição Federal de 1988, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário veiculada neste feito. Pois bem. Inicialmente, no que diz respeito ao fundamento jurídico invocado pela União, entendo que o mesmo não se aplica ao caso destes autos. E isso porque a imprescritibilidade prevista no art. 37, §5..., da Constituição Federal de 1988, está limitada às relações entre agentes públicos e a Administração Pública, condição não verificada na presente demanda. A pretensão deduzida neste feito é marcada pela existência de interesse meramente patrimonial da União surgido em decorrência da realização, pela requerida, de atividades de extração mineral supostamente irregulares, tendo como objeto bens de propriedade daquele ente. Trata-se, assim, de pretensão embasada na ocorrência de um ilícito civil, devendo ser aplicada, por conseguinte, a tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 669.069/MG, cuja ementa se encontra abaixo descrita: (...) Além disso, vale frisar que, ostentando a pretensão deduzida neste feito natureza meramente indenizatória, sem caráter coletivo, não havendo qualquer postulação dirigida à reparação de eventual dano ambiental, mostra-se inviável a aplicação do entendimento externado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.120.117-AC, Informativo 4151, vez que relativo à imprescritibilidade da ação que visa reparar o dano ambiental. Assim, concluo que a presente pretensão autoral se encontra submetida ao instituto da prescrição. Quanto ao prazo prescricional incidente, ante a ausência de previsão legal específica, entendo que o mesmo é o quinquenal, consoante prevê o art. 1... do Decreto n 20.910/32, aplicável à hipótese dos autos com fundamento no princípio da isonomia, já que, do mesmo modo que não se aplica o prazo 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1316609 AGR / RJ trienal previsto no Código Civil às pretensões movidas contra a Fazenda Pública, não deve ser o referido dispositivo aplicado em relação à pretensão de ressarcimento do Estado perante os particulares. (....) Ainda sobre o tema, vale registrar que, em atenção ao princípio da actio nata, o início da fluência do aludido prazo prescricional se reporta ao momento em que for constatada a lesão e seus efeitos, sendo certo que, tratando-se de exploração contínua, o prazo de cinco anos se renova a partir do conhecimento de cada novo ato ilícito. (grifei) Debruçando-me sobre o caso dos autos, verifico, com apoio nos documentos de fls. 06/14, que a extração mineral tida como irregular foi realizada pela requerida durante os anos de 2001 a 2008, tendo tal parte declarado ao DNPM, por meio de relatórios anuais de lavra, a comercialização de 11.967 metros cúbicos de rocha nesse período. (...) Debruçando-me sobre o caso dos autos, verifico, com apoio nos documentos de fls. 06/14, que a extração mineral tida como irregular foi realizada pela requerida durante os anos de 2001 a 2008, tendo tal parte declarado ao DNPM, por meio de relatórios anuais de lavra, a comercialização de 11.967 metros cúbicos de rocha nesse período. (...) MÉRITO Tendo em vista que a pretensão relativa à produção mineral do ano de 2008 seguramente não se encontra prescrita, eis que o respectivo relatório de lavra apenas poderia ter sido encaminhado no ano de 2009, passo ao exame da questão principal deduzida nestes autos”. Com efeito, o Tribunal de origem, ao apreciar a remessa necessária e a apelação, reformou a sentença para afastar a prescrição, no que diz respeito ao ressarcimento do dano material decorrente da realização de extração mineral sem autorização, nos seguintes termos (eDOC 18, p. 5): 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ trienal previsto no Código Civil às pretensões movidas contra a Fazenda Pública, não deve ser o referido dispositivo aplicado em relação à pretensão de ressarcimento do Estado perante os particulares. (....) Ainda sobre o tema, vale registrar que, em atenção ao princípio da actio nata, o início da fluência do aludido prazo prescricional se reporta ao momento em que for constatada a lesão e seus efeitos, sendo certo que, tratando-se de exploração contínua, o prazo de cinco anos se renova a partir do conhecimento de cada novo ato ilícito. (grifei) Debruçando-me sobre o caso dos autos, verifico, com apoio nos documentos de fls. 06/14, que a extração mineral tida como irregular foi realizada pela requerida durante os anos de 2001 a 2008, tendo tal parte declarado ao DNPM, por meio de relatórios anuais de lavra, a comercialização de 11.967 metros cúbicos de rocha nesse período. (...) Debruçando-me sobre o caso dos autos, verifico, com apoio nos documentos de fls. 06/14, que a extração mineral tida como irregular foi realizada pela requerida durante os anos de 2001 a 2008, tendo tal parte declarado ao DNPM, por meio de relatórios anuais de lavra, a comercialização de 11.967 metros cúbicos de rocha nesse período. (...) MÉRITO Tendo em vista que a pretensão relativa à produção mineral do ano de 2008 seguramente não se encontra prescrita, eis que o respectivo relatório de lavra apenas poderia ter sido encaminhado no ano de 2009, passo ao exame da questão principal deduzida nestes autos”. Com efeito, o Tribunal de origem, ao apreciar a remessa necessária e a apelação, reformou a sentença para afastar a prescrição, no que diz respeito ao ressarcimento do dano material decorrente da realização de extração mineral sem autorização, nos seguintes termos (eDOC 18, p. 5): 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1316609 AGR / RJ “Preliminarmente, no que diz respeito à prescrição, cumpre expor que, muito embora o Plenário do Supremo Tribunal Federal, tenha decidido pela prescritibilidade da ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil (Supremo Tribunal Federal, Pleno, Recurso Extraordinário 669.069, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 28.4.2016), foi consignado, quando do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que a tese firmada não abrange as ações de ressarcimento ao erário que digam respeito a atos de improbidade administrativa ou a atos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo, sendo esta última exatamente a hipótese dos presentes autos. No caso em tela, não há que se falar em prescrição, por duas razões: i) a conduta irregular praticada amolda-se ao ilícito penal de usurpação de minério, previsto no art. 2... da Lei n 8.176/91 e no art. 55 da Lei n 9.605/98; e ii) trata-se de atividade de lavra, cujo direito de exploração deve ser concedido pela Administração, e que extrai seu fundamento de validade do próprio texto constitucional e regulamentação infraconstitucional. Precedente: TRF2, 5' Turma Especializada, AC 00002135220144025002, Rel. Juiz Fed. Conv. VIGDOR TEITEL, julgado em 28.8.2018”. Desse modo, além de não ser aplicável o Tema 666 da RG também não incide, no caso, o Tema 999 da RG, considerando que a instância de origem, conforme acima destacado, concluiu que se trata de demanda “meramente indenizatória, sem caráter coletivo, não havendo qualquer postulação dirigida à reparação de eventual dano ambiental”. Assim, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, especialmente, quanto à ocorrência ou não de prescrição, em face à natureza administrativa e penal da controvérsia, demandaria o reexame de legislação infraconstitucional de regência (art. 2... da Lei n 8.176/91 e art. 55 da Lei n 9.605/98), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados: 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ “Preliminarmente, no que diz respeito à prescrição, cumpre expor que, muito embora o Plenário do Supremo Tribunal Federal, tenha decidido pela prescritibilidade da ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil (Supremo Tribunal Federal, Pleno, Recurso Extraordinário 669.069, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 28.4.2016), foi consignado, quando do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que a tese firmada não abrange as ações de ressarcimento ao erário que digam respeito a atos de improbidade administrativa ou a atos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo, sendo esta última exatamente a hipótese dos presentes autos. No caso em tela, não há que se falar em prescrição, por duas razões: i) a conduta irregular praticada amolda-se ao ilícito penal de usurpação de minério, previsto no art. 2... da Lei n 8.176/91 e no art. 55 da Lei n 9.605/98; e ii) trata-se de atividade de lavra, cujo direito de exploração deve ser concedido pela Administração, e que extrai seu fundamento de validade do próprio texto constitucional e regulamentação infraconstitucional. Precedente: TRF2, 5' Turma Especializada, AC 00002135220144025002, Rel. Juiz Fed. Conv. VIGDOR TEITEL, julgado em 28.8.2018”. Desse modo, além de não ser aplicável o Tema 666 da RG também não incide, no caso, o Tema 999 da RG, considerando que a instância de origem, conforme acima destacado, concluiu que se trata de demanda “meramente indenizatória, sem caráter coletivo, não havendo qualquer postulação dirigida à reparação de eventual dano ambiental”. Assim, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, especialmente, quanto à ocorrência ou não de prescrição, em face à natureza administrativa e penal da controvérsia, demandaria o reexame de legislação infraconstitucional de regência (art. 2... da Lei n 8.176/91 e art. 55 da Lei n 9.605/98), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados: 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1316609 AGR / RJ “SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DE PENSÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. Recurso Extraordinário 669.069. TEMA 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE 1.014.356-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.11.2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 08.03.2018. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. TEMA 666. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, especialmente quanto à ocorrência de prescrição, em face à natureza cível da demanda reconhecida na instância a quo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, além de exigir o exame da legislação infraconstitucional de regência (Decreto 20.910/32 e art. 206, § 3..., V, do Código Civil, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, o acórdão recorrido, ao afastar as disposições do art. 37, § 5..., da Constituição Federal de 1988, não destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do Recurso Extraordinário 669.069-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki (Tema 666), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que é “prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, conforme verificado no caso em análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil. Incabível a aplicação do 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ “SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DE PENSÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. Recurso Extraordinário 669.069. TEMA 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE 1.014.356-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.11.2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 08.03.2018. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. TEMA 666. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, especialmente quanto à ocorrência de prescrição, em face à natureza cível da demanda reconhecida na instância a quo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, além de exigir o exame da legislação infraconstitucional de regência (Decreto 20.910/32 e art. 206, § 3..., V, do Código Civil, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, o acórdão recorrido, ao afastar as disposições do art. 37, § 5..., da Constituição Federal de 1988, não destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do Recurso Extraordinário 669.069-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki (Tema 666), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que é “prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, conforme verificado no caso em análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil. Incabível a aplicação do 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1316609 AGR / RJ art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem” (ARE 1.053.693-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.03.2019). Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, esta Corte, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ademais, no caso, verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte Recorrente. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil, para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do Código de Processo Civil/15. Na hipótese, embora tenha sido apresentado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça se negou a enfrentar a matéria da prescrição, por concluir pela natureza constitucional da controvérsia, conforme se depreende do seguinte trecho da ementa do AREsp 1.652.810-AgInt (eDOC 26, p. 46): “Depreende-se do acórdão recorrido que o fundamento utilizado para decretar a imprescritibilidade do ilícito de usurpação dos recursos minerais é exclusivamente constitucional, (imprescritibilidade de que trata o art. 37 § 5..., da Constituição Federal de 1988), sendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, razão por que não é possível analisar a tese recursal”. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem” (ARE 1.053.693-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.03.2019). Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, esta Corte, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ademais, no caso, verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte Recorrente. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil, para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do Código de Processo Civil/15. Na hipótese, embora tenha sido apresentado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça se negou a enfrentar a matéria da prescrição, por concluir pela natureza constitucional da controvérsia, conforme se depreende do seguinte trecho da ementa do AREsp 1.652.810-AgInt (eDOC 26, p. 46): “Depreende-se do acórdão recorrido que o fundamento utilizado para decretar a imprescritibilidade do ilícito de usurpação dos recursos minerais é exclusivamente constitucional, (imprescritibilidade de que trata o art. 37 § 5..., da Constituição Federal de 1988), sendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, razão por que não é possível analisar a tese recursal”. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1316609 AGR / RJ Destaco, no ponto, os seguintes fragmentos da decisão exarada no Recurso Extraordinário 1.303.486-ED, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 06.04.2021: “A parte embargante alega que houve omissão no julgado, uma vez que não teria aplicado o disposto no art. 1.033, do Código de Processo Civil/15, para se remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, já que foi negado provimento ao recurso por ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, por exigir a análise de legislação infraconstitucional. Pois bem. Em princípio, cumpre registrar que esta Corte firmou o entendendo no sentido de que, quando há interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial, não se aplica o disposto no art. 1.033, do Código de Processo Civil/75. Nesse sentido: (Recurso Extraordinário 1296032 AgR, Primeira Turma, Min. Rel. Roberto Barroso, Dje 18/03/2021) (Grifei). Todavia, no caso em apreço, o recurso especial interposto teve o seu seguimento negado, sob o fundamento de que a causa demanda a análise de questões constitucionais. (grifos nossos) Confira-se: “Diante desse contexto, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial”. (e-Doc 2, p. 137). Na espécie, em que o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, sob o argumento de se tratar de matéria constitucional - uma vez firmada a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da natureza infraconstitucional da controvérsia posta no recurso extraordinário – entendo ser o caso de se aplicar a regra do art. 1.033, do Código de Processo Civil, desde que não remanesça outro óbice que impeça a sua aplicação, como ocorre no caso em apreço, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração tão 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ Destaco, no ponto, os seguintes fragmentos da decisão exarada no Recurso Extraordinário 1.303.486-ED, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 06.04.2021: “A parte embargante alega que houve omissão no julgado, uma vez que não teria aplicado o disposto no art. 1.033, do Código de Processo Civil/15, para se remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, já que foi negado provimento ao recurso por ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, por exigir a análise de legislação infraconstitucional. Pois bem. Em princípio, cumpre registrar que esta Corte firmou o entendendo no sentido de que, quando há interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial, não se aplica o disposto no art. 1.033, do Código de Processo Civil/75. Nesse sentido: (Recurso Extraordinário 1296032 AgR, Primeira Turma, Min. Rel. Roberto Barroso, Dje 18/03/2021) (Grifei). Todavia, no caso em apreço, o recurso especial interposto teve o seu seguimento negado, sob o fundamento de que a causa demanda a análise de questões constitucionais. (grifos nossos) Confira-se: “Diante desse contexto, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial”. (e-Doc 2, p. 137). Na espécie, em que o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, sob o argumento de se tratar de matéria constitucional - uma vez firmada a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da natureza infraconstitucional da controvérsia posta no recurso extraordinário – entendo ser o caso de se aplicar a regra do art. 1.033, do Código de Processo Civil, desde que não remanesça outro óbice que impeça a sua aplicação, como ocorre no caso em apreço, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração tão 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1316609 AGR / RJ somente para determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.033, do Código de Processo Civil, mantendo-se os termos da decisão proferida”. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo regimental para, mantendo os fundamentos da decisão recorrida, remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Supremo Tribunal Federal ARE 1316609 AGR / RJ somente para determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.033, do Código de Processo Civil, mantendo-se os termos da decisão proferida”. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo regimental para, mantendo os fundamentos da decisão recorrida, remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DB-D9FB-D8C0-3133 e senha 1DAB-7B88-7B6B-1D63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.609 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : GUIMAR GUIDI MARMORES LTDA ADV.(A/S) : FELIPE MARTINS SILVARES COSTA (10425/ES) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental para, mantendo os fundamentos da decisão recorrida, remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.033 do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDDC-6893-F3D1-7875 e senha 7477-DC3B-81F9-298D Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.609 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : GUIMAR GUIDI MARMORES LTDA ADV.(A/S) : FELIPE MARTINS SILVARES COSTA (10425/ES) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental para, mantendo os fundamentos da decisão recorrida, remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.033 do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDDC-6893-F3D1-7875 e senha 7477-DC3B-81F9-298D Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 316 . 609", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "ARE 1316609 AGR /", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Recurso Extraordinário 669 . 069", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 669 . 069", "AC 00002135220144025002", "AC 5009472 - 87 . 2012 . 4 . 04 . 7204", "AC 5009558 - 58 . 2012 . 4 . 04 . 7204", "AC 0802241 - 48 . 2015 . 4 . 05 . 8200", "AC 0001230602013405002", "ARE 1316609 AGR / RJ", "AC 00002135220144025002", "AC 5009472 - 87 . 2012 . 4 .", "AC 5009558 - 58 . 2012 .", ".", "AC 0802241 - 48 . 2015 . 4 . 05 . 8200", "AC 0001230602013405002", "EDcl no REsp 1658414 / MG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "EDcl no REsp 1658414 / MG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1316609 AGR", "ARE 1316609 AGR / RJ", "ARE 1316609 AGR / RJ Federal", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292 . 4", "ARE 798 . 346 - AgR", "SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .", "Recurso Extraordinário - AgR 829 . 607", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "ARE 1316609 AGR / RJ Federal", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292 . 4", "ARE 798 . 346 - AgR", "SÚMULA N . 283 DO SUPREMO", "Recurso Extraordinário - AgR 829 . 607", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "ARE 1316609 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 669 . 069", "ARE 1316609 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 669069", "Recurso Extraordinário 669 . 069", "ARE 1316609 AGR / RJ", "ARE 1316609 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário - RG 669 . 069", "Recurso Extraordinário 669 . 069 - RG", "Recurso Extraordinário - RG 669 . 069", "Recurso Extraordinário 669 . 069 - RG", "Recurso Extraordinário 669 . 069 - ED", "Recurso Extraordinário 1 . 287 . 474 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 654 . 833", "ARE 1316609 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 669 . 069 - ED", "Recurso Extraordinário 1 . 287 . 474 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 654 . 833", "Recurso Extraordinário n . 669 . 069 / MG", "Recurso Especial n . 1 . 120 . 117 - AC", "Recurso Extraordinário n . 669 . 069 / MG", "Recurso Especial n . 1 . 120 . 117 - AC", "ARE 1316609", "ARE 1316609 AGR / RJ", "ARE 1316609 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 669 . 069", "AC 00002135220144025002", "ARE 1316609 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 669 . 069", "AC 00002135220144025002", "Recurso Extraordinário 669 . 069", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 014 . 356 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 669 . 069 - RG", "ARE 1316609 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 669 . 069", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 014 . 356 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 669 . 069 - RG", "ARE 1316609", "ARE 1 . 053 . 693 - AgR", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "AREsp 1 . 652 . 810 - AgInt", "ARE 1316609 AGR / RJ", "ARE 1 . 053 . 693 - AgR", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "AREsp 1 . 652 . 810 - AgInt", "Recurso Extraordinário 1 . 303 . 486 - ED", "Recurso Extraordinário 1296032 AgR", "ARE 1316609 AGR", "Recurso Extraordinário 1 . 303 . 486 - ED", "Recurso Extraordinário 1296032 AgR" ], "LEGISLACAO": [ "LEIS 8 . 176 / 91", "9", ".", "605", "/", "98", "ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988", "art . 2 . . . da Lei n 8 . 176 / 91", "art . 55 da Lei n 9 . 605 / 98", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 15", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 15", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", ".", "033 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Lei n 8 . 176 / 91", "art . 55 da Lei n 9 . 605 / 98", "art . 884 do Código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Lei n 8 . 176 / 91", "art . 55 da Lei n 9 . 605 / 98", "art . 884 do Código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 4 , II , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "artigos 37 , § 5 . . . ; e 93 , IX , do Texto Constitucional", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 4 , II , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "artigos 37 , § 5 . . .", "93 , IX , do Texto Constitucional", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88", "arts . 3 . . . e 6 . . . da Lei 6 . 567 / 78", "Lei 6 . 567 / 78", "art . 176 , § 3 \" , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição Federal", "Decreto 20 . 910 / 1932", "inciso IX do art . 93 da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88", "arts . 3 . . . e 6 . . . da Lei 6 . 567 / 78", "Lei 6 . 567 / 78", "art . 176 , § 3 \" , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição Federal", "Decreto 20 . 910 / 1932", "inciso IX do art . 93 da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO N . 20 . 910 / 1932", "art . 93 , IX , da C . F .", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "art . 932 , IV , b , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO N . 20 . 910 / 1932", "art . 93 , IX , da C . 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2 / 2001", "ART . 37 , § 5 . . . , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n", "artigos 2 . . . da Lei n . 8 . 176 / 91", "Decreto", "-", "Lei n . 227 / 67", "Lei n . 9 . 605 / 98", "927 do Código Civil", "20 , 176 e 225 da Constituição Federal de 1988", "artigo 206 , § 3 . . . , inciso V , do Código Civil", "artigo 1 . . . do Decreto 20 . 910 / 32", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "processo", "DNPM", "artigos 2 . . . da Lei n . 8 . 176 / 91", "Decreto", "-", "Lei n . 227 / 67", "Lei n . 9 .", "605", "/", "98", "927 do Código Civil", "20 , 176 e 225 da Constituição Federal de 1988", "artigo 206 , § 3 . . . , inciso V , do Código Civil", "artigo 1 . . . do Decreto 20 . 910 / 32", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "art . 37 , § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 1 . . . do Decreto n 20 . 910 / 32", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "art . 37 , § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 1 . . . do Decreto n 20 . 910 / 32", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Lei n 8 . 176 / 91", "art . 55 da Lei n 9 . 605 / 98", "art . 2 . . . da Lei n 8 . 176 / 91", "art . 55 da Lei n 9 . 605 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Lei n 8 . 176 / 91", "art . 55 da Lei n 9 . 605 / 98", "art . 2 . . . da Lei n 8 . 176 / 91", "art . 55 da Lei n 9 . 605 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEGISLAÇÃO", "Decreto 20 . 910 / 32", "art . 206 , § 3 . . . , V , do Código Civil", "art . 37 , § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto 20 . 910 / 32", "art . 206 , § 3 . . . , V , do Código Civil", "art . 37 , § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 15", "art . 37 § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 15", "art . 37 § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 033 , do Código de Processo Civil / 15", "art . 1 . 033 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 033 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 033 , do Código de Processo Civil / 15", "art . 1 . 033 , do Código de Processo Civil / 75", "art . 1 . 033 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 033 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 033 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Tribunal Regional Federal da 2 . . . 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Turma", "União", "TRF2", "Superior Tribunal de Justiça", "2", "SEGUNDA TURMA", "União", "TRF", "/", "2", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "2", ".", "SEGUNDA TURMA", "União", "Vice", "-", "Presidência", "TRF", "/", "2", ".", "/", "União", "Departamento Nacional de Produção Mineral", "DNPM", "DNPM", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Departamento Nacional de Produção Mineral", "DNPM", "DNPM", "União", "União", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TRF da 2 . . . Região", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TRF da 2 . . . 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"Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Alexandre de Moraes", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Alexandre de Moraes", "EDSON FACHIN", "GUIMAR GUIDI MÁRMORES", "GUIMAR GUIDI MÁRMORES LTDA", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "TEORI ZAVASCKI", "VIGDOR TEITEL", "TEORI ZAVASCKI", "VIGDOR TEITEL", "EDSON FACHIN", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "EDSON FACHIN", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "EDSON FACHIN", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "GUIMAR GUIDI MARMORES LTDA", "FELIPE MARTINS SILVARES COSTA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "EDSON FACHIN", "GUIMAR GUIDI MARMORES LTDA", "FELIPE MARTINS SILVARES COSTA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "09", ".", "06", ".", "2021", "13", ".", 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.882 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDREI BRIGANO CANALES AGDO.(A/S) :MILTON FREITAS COUTINHO ADV.(A/S) :MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30A5-15FC-BFBE-92BE e senha 1875-01EC-658C-B1A8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1367882 ED-AGR / SP julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30A5-15FC-BFBE-92BE e senha 1875-01EC-658C-B1A8 Supremo Tribunal Federal ARE 1367882 ED-AGR / SP julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30A5-15FC-BFBE-92BE e senha 1875-01EC-658C-B1A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.882 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDREI BRIGANO CANALES AGDO.(A/S) :MILTON FREITAS COUTINHO ADV.(A/S) :MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AED1-498B-8BF4-0B86 e senha 0F1D-5D5C-CD2C-8C5D Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.882 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDREI BRIGANO CANALES AGDO.(A/S) :MILTON FREITAS COUTINHO ADV.(A/S) :MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AED1-498B-8BF4-0B86 e senha 0F1D-5D5C-CD2C-8C5D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.882 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Trata-se de cumprimento de sentença proferida em reconvenção ajuizada para cobrar a multa do contrato rescindido por culpa do Executado. Iniciado o cumprimento de sentença, não foram localizados bens do Executado via Bacenjud, Renajud e Infojud. Assim, requereram os Exequentes, a fim de satisfazer o seu crédito, o bloqueio da CNH do Executado. O recurso não merece provimento. Não se desconhece as dificuldades enfrentadas pelos Exequentes para satisfação de seus créditos. Entretanto, as medidas pleiteadas são demasiadamente gravosas ao Executado e não guardam relação direta com o cumprimento da obrigação de pagar, sendo ineficazes. Ademais, as restrições não guardam relação de proporcionalidade e razoabilidade com o valor da obrigação principal, nem são capazes de assegurar a satisfação da execução, motivo pelo qual o exagero em sua fixação acaba por frustrar sua própria finalidade.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2018-97DD-2382-698B e senha 20AD-2009-F866-37B5 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.882 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Trata-se de cumprimento de sentença proferida em reconvenção ajuizada para cobrar a multa do contrato rescindido por culpa do Executado. Iniciado o cumprimento de sentença, não foram localizados bens do Executado via Bacenjud, Renajud e Infojud. Assim, requereram os Exequentes, a fim de satisfazer o seu crédito, o bloqueio da CNH do Executado. O recurso não merece provimento. Não se desconhece as dificuldades enfrentadas pelos Exequentes para satisfação de seus créditos. Entretanto, as medidas pleiteadas são demasiadamente gravosas ao Executado e não guardam relação direta com o cumprimento da obrigação de pagar, sendo ineficazes. Ademais, as restrições não guardam relação de proporcionalidade e razoabilidade com o valor da obrigação principal, nem são capazes de assegurar a satisfação da execução, motivo pelo qual o exagero em sua fixação acaba por frustrar sua própria finalidade.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2018-97DD-2382-698B e senha 20AD-2009-F866-37B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367882 ED-AGR / SP Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.347.628-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 17/12/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. VEÍCULO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2018-97DD-2382-698B e senha 20AD-2009-F866-37B5 Supremo Tribunal Federal ARE 1367882 ED-AGR / SP Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.347.628-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 17/12/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. VEÍCULO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2018-97DD-2382-698B e senha 20AD-2009-F866-37B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367882 ED-AGR / SP provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.346.746-AgR, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 6/12/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.9.2019. EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE DEU À LUZ DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de penhora parcial de salário demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.” (ARE 1.193.882-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 22/9/2020) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIDÊNCIA VEDADA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com apoio no acervo probatório e na legislação infraconstitucional aplicável. 2. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático e probatório constante dos autos, bem como de normas 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2018-97DD-2382-698B e senha 20AD-2009-F866-37B5 Supremo Tribunal Federal ARE 1367882 ED-AGR / SP provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.346.746-AgR, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 6/12/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.9.2019. EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE DEU À LUZ DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de penhora parcial de salário demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.” (ARE 1.193.882-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 22/9/2020) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIDÊNCIA VEDADA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com apoio no acervo probatório e na legislação infraconstitucional aplicável. 2. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático e probatório constante dos autos, bem como de normas 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2018-97DD-2382-698B e senha 20AD-2009-F866-37B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367882 ED-AGR / SP processuais pertinentes ao tema. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 1.181.935-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/6/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2018-97DD-2382-698B e senha 20AD-2009-F866-37B5 Supremo Tribunal Federal ARE 1367882 ED-AGR / SP processuais pertinentes ao tema. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 1.181.935-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/6/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2018-97DD-2382-698B e senha 20AD-2009-F866-37B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.882 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANO CANALES (221812/SP) AGDO.(A/S) : MILTON FREITAS COUTINHO ADV.(A/S) : MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON (158803/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46DE-F75A-6B41-1305 e senha 9B63-07F5-1A3D-A705 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.882 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANO CANALES (221812/SP) AGDO.(A/S) : MILTON FREITAS COUTINHO ADV.(A/S) : MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON (158803/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46DE-F75A-6B41-1305 e senha 9B63-07F5-1A3D-A705 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760293382	2022-04-04T00:00:00	2022-04-22T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur462783	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1181935 AgR (1ªT), ARE 1193882 AgR (2ªT), ARE 1346746 AgR (TP), ARE 1347628 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 21/06/2022, MAF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1367882	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-ED-AgR	acordaos	ARE 1367882 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANO CANALES AGDO.(A/S) : MILTON FREITAS COUTINHO ADV.(A/S) : MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.882 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDREI BRIGANO CANALES AGDO.(A/S) :MILTON FREITAS COUTINHO ADV.(A/S) :MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30A5-15FC-BFBE-92BE e senha 1875-01EC-658C-B1A8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1367882 ED-AGR / SP julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30A5-15FC-BFBE-92BE e senha 1875-01EC-658C-B1A8 Supremo Tribunal Federal ARE 1367882 ED-AGR / SP julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30A5-15FC-BFBE-92BE e senha 1875-01EC-658C-B1A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.882 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDREI BRIGANO CANALES AGDO.(A/S) :MILTON FREITAS COUTINHO ADV.(A/S) :MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AED1-498B-8BF4-0B86 e senha 0F1D-5D5C-CD2C-8C5D Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.882 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDREI BRIGANO CANALES AGDO.(A/S) :MILTON FREITAS COUTINHO ADV.(A/S) :MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AED1-498B-8BF4-0B86 e senha 0F1D-5D5C-CD2C-8C5D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.882 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Trata-se de cumprimento de sentença proferida em reconvenção ajuizada para cobrar a multa do contrato rescindido por culpa do Executado. Iniciado o cumprimento de sentença, não foram localizados bens do Executado via Bacenjud, Renajud e Infojud. Assim, requereram os Exequentes, a fim de satisfazer o seu crédito, o bloqueio da CNH do Executado. O recurso não merece provimento. Não se desconhece as dificuldades enfrentadas pelos Exequentes para satisfação de seus créditos. Entretanto, as medidas pleiteadas são demasiadamente gravosas ao Executado e não guardam relação direta com o cumprimento da obrigação de pagar, sendo ineficazes. Ademais, as restrições não guardam relação de proporcionalidade e razoabilidade com o valor da obrigação principal, nem são capazes de assegurar a satisfação da execução, motivo pelo qual o exagero em sua fixação acaba por frustrar sua própria finalidade.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2018-97DD-2382-698B e senha 20AD-2009-F866-37B5 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.882 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Trata-se de cumprimento de sentença proferida em reconvenção ajuizada para cobrar a multa do contrato rescindido por culpa do Executado. Iniciado o cumprimento de sentença, não foram localizados bens do Executado via Bacenjud, Renajud e Infojud. Assim, requereram os Exequentes, a fim de satisfazer o seu crédito, o bloqueio da CNH do Executado. O recurso não merece provimento. Não se desconhece as dificuldades enfrentadas pelos Exequentes para satisfação de seus créditos. Entretanto, as medidas pleiteadas são demasiadamente gravosas ao Executado e não guardam relação direta com o cumprimento da obrigação de pagar, sendo ineficazes. Ademais, as restrições não guardam relação de proporcionalidade e razoabilidade com o valor da obrigação principal, nem são capazes de assegurar a satisfação da execução, motivo pelo qual o exagero em sua fixação acaba por frustrar sua própria finalidade.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2018-97DD-2382-698B e senha 20AD-2009-F866-37B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367882 ED-AGR / SP Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.347.628-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 17/12/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. VEÍCULO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2018-97DD-2382-698B e senha 20AD-2009-F866-37B5 Supremo Tribunal Federal ARE 1367882 ED-AGR / SP Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.347.628-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 17/12/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. VEÍCULO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2018-97DD-2382-698B e senha 20AD-2009-F866-37B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367882 ED-AGR / SP provas. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.346.746-AgR, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 6/12/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.9.2019. EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE DEU À LUZ DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de penhora parcial de salário demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1.193.882-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 22/9/2020) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIDÊNCIA VEDADA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com apoio no acervo probatório e na legislação infraconstitucional aplicável. 2. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático e probatório constante dos autos, bem como de normas 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2018-97DD-2382-698B e senha 20AD-2009-F866-37B5 Supremo Tribunal Federal ARE 1367882 ED-AGR / SP provas. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.346.746-AgR, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 6/12/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.9.2019. EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE DEU À LUZ DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de penhora parcial de salário demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1.193.882-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 22/9/2020) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIDÊNCIA VEDADA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com apoio no acervo probatório e na legislação infraconstitucional aplicável. 2. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático e probatório constante dos autos, bem como de normas 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2018-97DD-2382-698B e senha 20AD-2009-F866-37B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367882 ED-AGR / SP processuais pertinentes ao tema. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 1.181.935-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/6/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2018-97DD-2382-698B e senha 20AD-2009-F866-37B5 Supremo Tribunal Federal ARE 1367882 ED-AGR / SP processuais pertinentes ao tema. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 1.181.935-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/6/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2018-97DD-2382-698B e senha 20AD-2009-F866-37B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.882 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANO CANALES (221812/SP) AGDO.(A/S) : MILTON FREITAS COUTINHO ADV.(A/S) : MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON (158803/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46DE-F75A-6B41-1305 e senha 9B63-07F5-1A3D-A705 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.882 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANO CANALES (221812/SP) AGDO.(A/S) : MILTON FREITAS COUTINHO ADV.(A/S) : MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON (158803/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46DE-F75A-6B41-1305 e senha 9B63-07F5-1A3D-A705 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1 . 367 . 882", "RECURSO", "AGRAVO 1 . 367 . 882", "AGRAVO 1 . 367 . 882", "ARE 1367882 ED - AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 347 . 628 - AgR", "ARE 1367882", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 347 . 628 - AgR", "ARE 1367882 ED - AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 346 . 746 - AgR", "ARE 1 . 193 . 882 - AgR", "ARE 1367882 ED - AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 346 . 746 - AgR", "ARE 1 . 193 . 882 - AgR", "ARE 1367882 ED", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 181 . 935 - AgR", "ARE 1367882", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 181 . 935 - 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Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.121 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :LUIS GUSTAVO BREGALDA NEVES ADV.(A/S) :MAIRA BEAUCHAMP SALOMI AGDO.(A/S) :PIETER ATTEMA ZALIS ADV.(A/S) :ALEXANDRE FIDALGO INTDO.(A/S) :ALFREDO DOS SANTOS CUNHA ADV.(A/S) :MAIRA BEAUCHAMP SALOMI EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. AUÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDA PELA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDD0-4926-2CE5-74E4 e senha EA44-86C7-94A7-D3F1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1367121 AGR / SP provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDD0-4926-2CE5-74E4 e senha EA44-86C7-94A7-D3F1 Supremo Tribunal Federal ARE 1367121 AGR / SP provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDD0-4926-2CE5-74E4 e senha EA44-86C7-94A7-D3F1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.121 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :LUIS GUSTAVO BREGALDA NEVES ADV.(A/S) :MAIRA BEAUCHAMP SALOMI AGDO.(A/S) :PIETER ATTEMA ZALIS ADV.(A/S) :ALEXANDRE FIDALGO INTDO.(A/S) :ALFREDO DOS SANTOS CUNHA ADV.(A/S) :MAIRA BEAUCHAMP SALOMI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D04-E460-3AEC-863F e senha 835D-6AAA-6949-7DCB Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.121 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :LUIS GUSTAVO BREGALDA NEVES ADV.(A/S) :MAIRA BEAUCHAMP SALOMI AGDO.(A/S) :PIETER ATTEMA ZALIS ADV.(A/S) :ALEXANDRE FIDALGO INTDO.(A/S) :ALFREDO DOS SANTOS CUNHA ADV.(A/S) :MAIRA BEAUCHAMP SALOMI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D04-E460-3AEC-863F e senha 835D-6AAA-6949-7DCB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.121 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) No caso vertente, respeitada a convicção da Magistrada, pondero que as expressões utilizadas pelo recorrente exprimem seus sentimentos de indignação e repulsa em relação a tais fatos, como exercício de seu direito de crítica e de expressão, ainda que as expressões utilizadas sejam consideradas "ríspidas" ou "mordazes", sem que isso caracterize o crime contra a honra. Ao contrário, os comentários pungentes, categóricos apenas demonstram o intuito crítico do querelado, que externou seu inconformismo com a estrutura dos Poderes, sem que se dirigisse diretamente aos querelantes. (...) Os querelantes confirmaram que a remuneração citada na revista foi recebida naquele mês (setembro/2016), muito embora se referisse aos rendimentos brutos. O equívoco quanto aos meses subsequentes revela a imprudência e a inconsequência do jornalista, mas não o dolo específico, exigido para caracterização do delito que, repiso, não admite modalidade culposa. A questão, portanto, guarda contornos de ilícito civil. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD18-1C7E-517C-CA73 e senha 5C24-C34B-A855-5DF3 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.121 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) No caso vertente, respeitada a convicção da Magistrada, pondero que as expressões utilizadas pelo recorrente exprimem seus sentimentos de indignação e repulsa em relação a tais fatos, como exercício de seu direito de crítica e de expressão, ainda que as expressões utilizadas sejam consideradas "ríspidas" ou "mordazes", sem que isso caracterize o crime contra a honra. Ao contrário, os comentários pungentes, categóricos apenas demonstram o intuito crítico do querelado, que externou seu inconformismo com a estrutura dos Poderes, sem que se dirigisse diretamente aos querelantes. (...) Os querelantes confirmaram que a remuneração citada na revista foi recebida naquele mês (setembro/2016), muito embora se referisse aos rendimentos brutos. O equívoco quanto aos meses subsequentes revela a imprudência e a inconsequência do jornalista, mas não o dolo específico, exigido para caracterização do delito que, repiso, não admite modalidade culposa. A questão, portanto, guarda contornos de ilícito civil. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD18-1C7E-517C-CA73 e senha 5C24-C34B-A855-5DF3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367121 AGR / SP (...) As expressões utilizadas pelo apelante, cujo animus narrandi/criticandi resta evidente, a despeito de se identificarem impropriedades no uso da linguagem técnica, não tem o alcance de transmudar a conduta em típica e atijurídica. O termo "marajá", como bem afirmaram as testemunhas, foi difundido no meio jornalístico para designar servidores de quaisquer Poderes, que recebam vencimentos acima do teto constitucional. E note-se que o termo não afirma que o recebimento é ilegal, conquanto possa soar imoral, daír porque se identificar facilmente o ilícito civil. (...) Não se divisa, neste contexto, a específica vontade do recorrente em ofender a honra da parte contrária, mas sim, debater fatos relevantes à sociedade." Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 934.581-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/03/2016) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD18-1C7E-517C-CA73 e senha 5C24-C34B-A855-5DF3 Supremo Tribunal Federal ARE 1367121 AGR / SP (...) As expressões utilizadas pelo apelante, cujo animus narrandi/criticandi resta evidente, a despeito de se identificarem impropriedades no uso da linguagem técnica, não tem o alcance de transmudar a conduta em típica e atijurídica. O termo "marajá", como bem afirmaram as testemunhas, foi difundido no meio jornalístico para designar servidores de quaisquer Poderes, que recebam vencimentos acima do teto constitucional. E note-se que o termo não afirma que o recebimento é ilegal, conquanto possa soar imoral, daír porque se identificar facilmente o ilícito civil. (...) Não se divisa, neste contexto, a específica vontade do recorrente em ofender a honra da parte contrária, mas sim, debater fatos relevantes à sociedade." Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 934.581-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/03/2016) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD18-1C7E-517C-CA73 e senha 5C24-C34B-A855-5DF3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367121 AGR / SP “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ANÁLISE DO LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 1.329.607- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 04/10/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.150.720-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 02/10/2018) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD18-1C7E-517C-CA73 e senha 5C24-C34B-A855-5DF3 Supremo Tribunal Federal ARE 1367121 AGR / SP “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ANÁLISE DO LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 1.329.607- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 04/10/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.150.720-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 02/10/2018) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD18-1C7E-517C-CA73 e senha 5C24-C34B-A855-5DF3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.121 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LUIS GUSTAVO BREGALDA NEVES ADV.(A/S) : MAIRA BEAUCHAMP SALOMI (271055/SP) AGDO.(A/S) : PIETER ATTEMA ZALIS ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP) INTDO.(A/S) : ALFREDO DOS SANTOS CUNHA ADV.(A/S) : MAIRA BEAUCHAMP SALOMI (271055/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B539-388E-891E-E0EF e senha B912-AF72-4CDA-C69B Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.121 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LUIS GUSTAVO BREGALDA NEVES ADV.(A/S) : MAIRA BEAUCHAMP SALOMI (271055/SP) AGDO.(A/S) : PIETER ATTEMA ZALIS ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP) INTDO.(A/S) : ALFREDO DOS SANTOS CUNHA ADV.(A/S) : MAIRA BEAUCHAMP SALOMI (271055/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B539-388E-891E-E0EF e senha B912-AF72-4CDA-C69B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327089	2022-03-28T00:00:00	2022-04-25T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. AUÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDA PELA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno desprovido.	sjur462960	- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1264183 AgR (1ªT). (CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 934581 AgR (2ªT), ARE 1150720 AgR (1ªT), RE 1329607 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1197962. Número de páginas: 7. Análise: 27/06/2022, MJC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1367121	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00139\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1367121 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : LUIS GUSTAVO BREGALDA NEVES ADV.(A/S) : MAIRA BEAUCHAMP SALOMI AGDO.(A/S) : PIETER ATTEMA ZALIS ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO INTDO.(A/S) : ALFREDO DOS SANTOS CUNHA ADV.(A/S) : MAIRA BEAUCHAMP SALOMI	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.121 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :LUIS GUSTAVO BREGALDA NEVES ADV.(A/S) :MAIRA BEAUCHAMP SALOMI AGDO.(A/S) :PIETER ATTEMA ZALIS ADV.(A/S) :ALEXANDRE FIDALGO INTDO.(A/S) :ALFREDO DOS SANTOS CUNHA ADV.(A/S) :MAIRA BEAUCHAMP SALOMI EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. AUÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDA PELA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDD0-4926-2CE5-74E4 e senha EA44-86C7-94A7-D3F1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1367121 AGR / SP provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDD0-4926-2CE5-74E4 e senha EA44-86C7-94A7-D3F1 Supremo Tribunal Federal ARE 1367121 AGR / SP provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDD0-4926-2CE5-74E4 e senha EA44-86C7-94A7-D3F1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.121 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :LUIS GUSTAVO BREGALDA NEVES ADV.(A/S) :MAIRA BEAUCHAMP SALOMI AGDO.(A/S) :PIETER ATTEMA ZALIS ADV.(A/S) :ALEXANDRE FIDALGO INTDO.(A/S) :ALFREDO DOS SANTOS CUNHA ADV.(A/S) :MAIRA BEAUCHAMP SALOMI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D04-E460-3AEC-863F e senha 835D-6AAA-6949-7DCB Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.121 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :LUIS GUSTAVO BREGALDA NEVES ADV.(A/S) :MAIRA BEAUCHAMP SALOMI AGDO.(A/S) :PIETER ATTEMA ZALIS ADV.(A/S) :ALEXANDRE FIDALGO INTDO.(A/S) :ALFREDO DOS SANTOS CUNHA ADV.(A/S) :MAIRA BEAUCHAMP SALOMI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D04-E460-3AEC-863F e senha 835D-6AAA-6949-7DCB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.121 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) No caso vertente, respeitada a convicção da Magistrada, pondero que as expressões utilizadas pelo recorrente exprimem seus sentimentos de indignação e repulsa em relação a tais fatos, como exercício de seu direito de crítica e de expressão, ainda que as expressões utilizadas sejam consideradas "ríspidas" ou "mordazes", sem que isso caracterize o crime contra a honra. Ao contrário, os comentários pungentes, categóricos apenas demonstram o intuito crítico do querelado, que externou seu inconformismo com a estrutura dos Poderes, sem que se dirigisse diretamente aos querelantes. (...) Os querelantes confirmaram que a remuneração citada na revista foi recebida naquele mês (setembro/2016), muito embora se referisse aos rendimentos brutos. O equívoco quanto aos meses subsequentes revela a imprudência e a inconsequência do jornalista, mas não o dolo específico, exigido para caracterização do delito que, repiso, não admite modalidade culposa. A questão, portanto, guarda contornos de ilícito civil. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD18-1C7E-517C-CA73 e senha 5C24-C34B-A855-5DF3 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.121 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) No caso vertente, respeitada a convicção da Magistrada, pondero que as expressões utilizadas pelo recorrente exprimem seus sentimentos de indignação e repulsa em relação a tais fatos, como exercício de seu direito de crítica e de expressão, ainda que as expressões utilizadas sejam consideradas "ríspidas" ou "mordazes", sem que isso caracterize o crime contra a honra. Ao contrário, os comentários pungentes, categóricos apenas demonstram o intuito crítico do querelado, que externou seu inconformismo com a estrutura dos Poderes, sem que se dirigisse diretamente aos querelantes. (...) Os querelantes confirmaram que a remuneração citada na revista foi recebida naquele mês (setembro/2016), muito embora se referisse aos rendimentos brutos. O equívoco quanto aos meses subsequentes revela a imprudência e a inconsequência do jornalista, mas não o dolo específico, exigido para caracterização do delito que, repiso, não admite modalidade culposa. A questão, portanto, guarda contornos de ilícito civil. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD18-1C7E-517C-CA73 e senha 5C24-C34B-A855-5DF3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367121 AGR / SP (...) As expressões utilizadas pelo apelante, cujo animus narrandi/criticandi resta evidente, a despeito de se identificarem impropriedades no uso da linguagem técnica, não tem o alcance de transmudar a conduta em típica e atijurídica. O termo "marajá", como bem afirmaram as testemunhas, foi difundido no meio jornalístico para designar servidores de quaisquer Poderes, que recebam vencimentos acima do teto constitucional. E note-se que o termo não afirma que o recebimento é ilegal, conquanto possa soar imoral, daír porque se identificar facilmente o ilícito civil. (...) Não se divisa, neste contexto, a específica vontade do recorrente em ofender a honra da parte contrária, mas sim, debater fatos relevantes à sociedade." Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 934.581-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1.../03/2016) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD18-1C7E-517C-CA73 e senha 5C24-C34B-A855-5DF3 Supremo Tribunal Federal ARE 1367121 AGR / SP (...) As expressões utilizadas pelo apelante, cujo animus narrandi/criticandi resta evidente, a despeito de se identificarem impropriedades no uso da linguagem técnica, não tem o alcance de transmudar a conduta em típica e atijurídica. O termo "marajá", como bem afirmaram as testemunhas, foi difundido no meio jornalístico para designar servidores de quaisquer Poderes, que recebam vencimentos acima do teto constitucional. E note-se que o termo não afirma que o recebimento é ilegal, conquanto possa soar imoral, daír porque se identificar facilmente o ilícito civil. (...) Não se divisa, neste contexto, a específica vontade do recorrente em ofender a honra da parte contrária, mas sim, debater fatos relevantes à sociedade." Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 934.581-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1.../03/2016) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD18-1C7E-517C-CA73 e senha 5C24-C34B-A855-5DF3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367121 AGR / SP “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ANÁLISE DO LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.329.607- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 04/10/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.150.720-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 02/10/2018) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD18-1C7E-517C-CA73 e senha 5C24-C34B-A855-5DF3 Supremo Tribunal Federal ARE 1367121 AGR / SP “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ANÁLISE DO LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.329.607- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 04/10/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.150.720-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 02/10/2018) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD18-1C7E-517C-CA73 e senha 5C24-C34B-A855-5DF3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.121 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LUIS GUSTAVO BREGALDA NEVES ADV.(A/S) : MAIRA BEAUCHAMP SALOMI (271055/SP) AGDO.(A/S) : PIETER ATTEMA ZALIS ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP) INTDO.(A/S) : ALFREDO DOS SANTOS CUNHA ADV.(A/S) : MAIRA BEAUCHAMP SALOMI (271055/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B539-388E-891E-E0EF e senha B912-AF72-4CDA-C69B Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.121 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LUIS GUSTAVO BREGALDA NEVES ADV.(A/S) : MAIRA BEAUCHAMP SALOMI (271055/SP) AGDO.(A/S) : PIETER ATTEMA ZALIS ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP) INTDO.(A/S) : ALFREDO DOS SANTOS CUNHA ADV.(A/S) : MAIRA BEAUCHAMP SALOMI (271055/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B539-388E-891E-E0EF e senha B912-AF72-4CDA-C69B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo", "ARE 1 . 197 . 962", "ARE 1 . 017 . 861 - AgR", "ARE 1 . 048 . 461 - AgR", "ARE 1 . 264 . 183 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1 . 367 . 121", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "ARE 1367121 AGR / SP", "enunciado 279 da Súmula desta Corte", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 934 . 581 - AgR", "ARE 1367121 AGR / SP", "enunciado 279 da Súmula desta Corte", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 934 . 581 - AgR", "ARE 1367121 AGR / SP", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 329 . 607 - AgR", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 150 . 720 - AgR", "ARE 1367121 AGR / SP", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 329 . 607 - AgR", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 150 . 720 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 139 DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . , INC . LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . , INC . LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL", "ARTIGO 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO", "ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL", "ARTIGO 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "LUIS GUSTAVO BREGALDA NEVES", "MAIRA BEAUCHAMP SALOMI", "PIETER", "ALEXANDRE FIDALGO", "ALFREDO DOS SANTOS CUNHA", "MAIRA BEAUCHAMP SALOMI", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "LUIS GUSTAVO BREGALDA NEVES", "MAIRA BEAUCHAMP SALOMI", "PIETER ATTEMA ZALIS", "ALEXANDRE FIDALGO", "ALFREDO DOS SANTOS CUNHA", "MAIRA BEAUCHAMP SALOMI", "LUIZ FUX", "LUIS GUSTAVO BREGALDA NEVES", "MAIRA BEAUCHAMP SALOMI", "PIETER ATTEMA ZALIS", "ALEXANDRE FIDALGO", "ALFREDO DOS SANTOS CUNHA", "MAIRA BEAUCHAMP SALOMI", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "LUIS GUSTAVO BREGALDA NEVES", "MAIRA BEAUCHAMP SALOMI", "PIETER", "ALEXANDRE FIDALGO", "ALFREDO DOS SANTOS CUNHA", "MAIRA BEAUCHAMP SALOMI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIS GUSTAVO BREGALDA NEVES", "MAIRA BEAUCHAMP SALOMI", "PIETER ATTEMA ZALIS", "ALEXANDRE FIDALGO", "ALFREDO DOS SANTOS CUNHA", "MAIRA BEAUCHAMP SALOMI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "25", "/", "2", "/", "19", "17", "/", "6", "/", "19", "5", "/", "6", "4", "/", "3", "/", "2020", "26", "/", "5", "/", "2020", "18", "25", "/", "3", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "setembro", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "setembro", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "03", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "03", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "02", "/", "10", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "02", "/", "10", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.604 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE JUNIOR ADV.(A/S) :CESAR AUGUSTO CREVELARIO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.327.560-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 3/9/2021; ARE 1.209.955-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 18/9/2019; e AI 822.957- ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/3/2019. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF44-5477-5FF3-A407 e senha 81A9-358D-2A15-B5A1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1357604 AGR / RJ julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF44-5477-5FF3-A407 e senha 81A9-358D-2A15-B5A1 Supremo Tribunal Federal ARE 1357604 AGR / RJ julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF44-5477-5FF3-A407 e senha 81A9-358D-2A15-B5A1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.604 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE JUNIOR ADV.(A/S) :CESAR AUGUSTO CREVELARIO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCC2-9E3B-85D1-0479 e senha 50A0-828D-9AD1-511D Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.604 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE JUNIOR ADV.(A/S) :CESAR AUGUSTO CREVELARIO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCC2-9E3B-85D1-0479 e senha 50A0-828D-9AD1-511D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.604 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º; 5º, II, XXXV, LIV, LV, LVI E LXIX; 37, CAPUT; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73D0-587C-3E39-D2FE e senha BC74-DD78-DA55-C719 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.604 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º; 5º, II, XXXV, LIV, LV, LVI E LXIX; 37, CAPUT; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73D0-587C-3E39-D2FE e senha BC74-DD78-DA55-C719 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357604 AGR / RJ infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018. 2. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da repercussão geral na origem, ex vi dos artigos 1.042 c/c 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE nº 1.109.295-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 25/9/18; e ARE 1.089.076-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 20/11/2018. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.285.070-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 20/11/2020) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional local. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73D0-587C-3E39-D2FE e senha BC74-DD78-DA55-C719 Supremo Tribunal Federal ARE 1357604 AGR / RJ infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018. 2. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da repercussão geral na origem, ex vi dos artigos 1.042 c/c 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE nº 1.109.295-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 25/9/18; e ARE 1.089.076-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 20/11/2018. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.285.070-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 20/11/2020) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional local. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73D0-587C-3E39-D2FE e senha BC74-DD78-DA55-C719 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357604 AGR / RJ 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.339.123-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 24/11/2021) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.170.494-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/6/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73D0-587C-3E39-D2FE e senha BC74-DD78-DA55-C719 Supremo Tribunal Federal ARE 1357604 AGR / RJ 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.339.123-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 24/11/2021) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.170.494-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/6/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73D0-587C-3E39-D2FE e senha BC74-DD78-DA55-C719 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357604 AGR / RJ fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73D0-587C-3E39-D2FE e senha BC74-DD78-DA55-C719 Supremo Tribunal Federal ARE 1357604 AGR / RJ fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73D0-587C-3E39-D2FE e senha BC74-DD78-DA55-C719 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.604 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE JUNIOR ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO CREVELARIO (099041/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2D6-AA30-8F6B-6007 e senha 5E3C-9D2C-ABFF-09E5 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.604 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE JUNIOR ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO CREVELARIO (099041/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2D6-AA30-8F6B-6007 e senha 5E3C-9D2C-ABFF-09E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327093	2022-03-28T00:00:00	2022-04-25T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.327.560-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 3/9/2021; ARE 1.209.955-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 18/9/2019; e AI 822.957-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/3/2019. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur462964	- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA) AI 822957 ED-AgR (1ªT), ARE 1209955 AgR (TP), ARE 1327560 AgR (TP). (ATO ADMINISTRATIVO, NULIDADE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1170494 AgR (1ªT), ARE 1285070 AgR (TP), ARE 1339123 ED-AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 27/06/2022, MJC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1357604	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1357604 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE JUNIOR ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO CREVELARIO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.604 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE JUNIOR ADV.(A/S) :CESAR AUGUSTO CREVELARIO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.327.560-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 3/9/2021; ARE 1.209.955-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 18/9/2019; e AI 822.957- ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/3/2019. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF44-5477-5FF3-A407 e senha 81A9-358D-2A15-B5A1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1357604 AGR / RJ julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF44-5477-5FF3-A407 e senha 81A9-358D-2A15-B5A1 Supremo Tribunal Federal ARE 1357604 AGR / RJ julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF44-5477-5FF3-A407 e senha 81A9-358D-2A15-B5A1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.604 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE JUNIOR ADV.(A/S) :CESAR AUGUSTO CREVELARIO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCC2-9E3B-85D1-0479 e senha 50A0-828D-9AD1-511D Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.604 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE JUNIOR ADV.(A/S) :CESAR AUGUSTO CREVELARIO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCC2-9E3B-85D1-0479 e senha 50A0-828D-9AD1-511D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.604 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2...; 5..., II, XXXV, LIV, LV, LVI E LXIX; 37, CAPUT; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73D0-587C-3E39-D2FE e senha BC74-DD78-DA55-C719 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.604 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2...; 5..., II, XXXV, LIV, LV, LVI E LXIX; 37, CAPUT; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73D0-587C-3E39-D2FE e senha BC74-DD78-DA55-C719 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357604 AGR / RJ infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018. 2. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da repercussão geral na origem, ex vi dos artigos 1.042 c/c 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE n 1.109.295-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 25/9/18; e ARE 1.089.076-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 20/11/2018. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.285.070-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 20/11/2020) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional local. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73D0-587C-3E39-D2FE e senha BC74-DD78-DA55-C719 Supremo Tribunal Federal ARE 1357604 AGR / RJ infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018. 2. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da repercussão geral na origem, ex vi dos artigos 1.042 c/c 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE n 1.109.295-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 25/9/18; e ARE 1.089.076-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 20/11/2018. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.285.070-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 20/11/2020) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional local. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73D0-587C-3E39-D2FE e senha BC74-DD78-DA55-C719 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357604 AGR / RJ 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.339.123-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 24/11/2021) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.170.494-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/6/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73D0-587C-3E39-D2FE e senha BC74-DD78-DA55-C719 Supremo Tribunal Federal ARE 1357604 AGR / RJ 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.339.123-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 24/11/2021) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.170.494-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/6/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73D0-587C-3E39-D2FE e senha BC74-DD78-DA55-C719 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357604 AGR / RJ fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73D0-587C-3E39-D2FE e senha BC74-DD78-DA55-C719 Supremo Tribunal Federal ARE 1357604 AGR / RJ fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73D0-587C-3E39-D2FE e senha BC74-DD78-DA55-C719 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.604 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE JUNIOR ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO CREVELARIO (099041/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2D6-AA30-8F6B-6007 e senha 5E3C-9D2C-ABFF-09E5 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.604 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE JUNIOR ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO CREVELARIO (099041/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2D6-AA30-8F6B-6007 e senha 5E3C-9D2C-ABFF-09E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 604", "ARE 1 . 327 . 560 - AgR", "ARE 1 . 209 . 955 - AgR", "AI 822 . 957 - ED - AgR", "ARE 1357604 AGR / RJ", "RECURSO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1357604 AGR", "ARE 1 . 237 . 888 - AgR", "ARE 1 . 210 . 759 - AgR", "ARE 1 . 110 . 829 - AgR", "ARE n 1 . 109 . 295 - ED - ED", "ARE 1 . 089 . 076 - AgR", "ARE 1 . 285 . 070 - AgR", "ENUNCIADOS 279", "ARE 844 . 039 - AgR", "ARE 1 . 271 . 280 - AgR", "ARE", "ARE 1 . 237 . 888 - AgR", "ARE 1 . 210 . 759 - AgR", "ARE 1 . 110 . 829 - AgR", "ARE n 1 . 109 . 295 - ED - ED", "ARE 1 . 089 . 076 - AgR", "ARE 1 . 285 . 070 - AgR", "ARE 844 . 039 - AgR", "ARE", "ARE 1 . 339 . 123 - ED - AgR", "ARE 1 . 170 . 494 - AgR", "ARE 1357604 AGR / RJ 1 . 238 . 534 - AgR", "ARE 1 . 339", "ARE 1 . 170 . 494 - AgR", "ARE 1357604 AGR / RJ", "ARE" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . .", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGOS 2 . . . ; 5 . . . , II , XXXV , LIV , LV , LVI E LXIX ; 37 , CAPUT ; E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGOS 2 . . . ; 5 . . . , II , XXXV , LIV , LV , LVI E LXIX ; 37 , CAPUT ; E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 1 . 042 c / c 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 1 . 042 c / c 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO", "§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 4 . . . do", "artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", "Brasília", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", "MUNICÍPIO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", "MUNICÍPIO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO AG", "MUNICÍPIO", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE JUNIOR", "CESAR AUGUSTO CREVELARIO", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE JUNIOR", "CESAR AUGUSTO CREVELARIO", "LUIZ FUX", "MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE JUNIOR", "CESAR AUGUSTO CREVELARIO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE JUNIOR", "CESAR AUGUSTO CREVELARIO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "CESAR AUGUSTO CREVELARIO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "3", "/", "9", "/", "2021", "18", "/", "9", "/", "2019", "11", "/", "3", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25", "/", "3", "/", "2022", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25", "/", "3", "/", "2022", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "03", "/", "2020", "05", "/", "09", "/", "2019", "25", "/", "09", "/", "2018", "25", "/", "9", "/", "18", "20", "/", "11", "/", "2018", "20", "/", "11", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2015", "25", "/", "09", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "03", "/", "2020", "05", "/", "09", "/", "2019", "25", "/", "09", "/", "2018", "25", "/", "9", "/", "18", "20", "/", "11", "/", "2018", "20", "/", "11", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2015", "25", "/", "09", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "09", "/", "2020", "24", "/", "11", "/", "2021", "26", "/", "6", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "09", "/", "2020", "24", "/", "11", "/", "2021", "26", "/", "6", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C9B-DBEF-0BE2-8C55 e senha 9239-0B4B-68DB-1353 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 Ementa e Acórdão RCL 46594 AGR / GO Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, na forma da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF), nos termos do voto do Redator para o acórdão. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C9B-DBEF-0BE2-8C55 e senha 9239-0B4B-68DB-1353 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, na forma da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF), nos termos do voto do Redator para o acórdão. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C9B-DBEF-0BE2-8C55 e senha 9239-0B4B-68DB-1353 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 31 Relatório 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento à reclamação (documento eletrônico 8). Irresignado, o agravante aduz o seguinte: “[...] não houve comprovação da inobservância do dever fiscalizatório por parte do ente público, mas, ao revés, mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. O acórdão reclamado, portanto, tem por fundamento o princípio da inversão do ônus da prova, ao arrepio do art. 374, IV, do CPC, e do que foi decidido no RE 760.931, Tema 246 da sistemática da repercussão geral, bem como na mera inadimplência de verbas trabalhistas por parte da empresa, em descompasso ao preconizado no art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional na ADC 16 ” (pág. 3 do documento eletrônico 13). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D21-B969-5978-8E24 e senha FB27-B0B5-A4FF-D7CE Supremo Tribunal Federal 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento à reclamação (documento eletrônico 8). Irresignado, o agravante aduz o seguinte: “[...] não houve comprovação da inobservância do dever fiscalizatório por parte do ente público, mas, ao revés, mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. O acórdão reclamado, portanto, tem por fundamento o princípio da inversão do ônus da prova, ao arrepio do art. 374, IV, do CPC, e do que foi decidido no RE 760.931, Tema 246 da sistemática da repercussão geral, bem como na mera inadimplência de verbas trabalhistas por parte da empresa, em descompasso ao preconizado no art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional na ADC 16 ” (pág. 3 do documento eletrônico 13). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D21-B969-5978-8E24 e senha FB27-B0B5-A4FF-D7CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 31 Relatório RCL 46594 AGR / GO Diz que “[...] É totalmente dispensável a análise de qualquer elemento de prova produzido no caderno processual, posto que o próprio acórdão do julgado invoca a responsabilidade subsidiária e a transferência automática da responsabilidade ao Ente Público com base em mera presunção de culpa” (pág. 10 do documento eletrônico 13). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D21-B969-5978-8E24 e senha FB27-B0B5-A4FF-D7CE Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO Diz que “[...] É totalmente dispensável a análise de qualquer elemento de prova produzido no caderno processual, posto que o próprio acórdão do julgado invoca a responsabilidade subsidiária e a transferência automática da responsabilidade ao Ente Público com base em mera presunção de culpa” (pág. 10 do documento eletrônico 13). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D21-B969-5978-8E24 e senha FB27-B0B5-A4FF-D7CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que os fundamentos apresentados pelo agravante não são capazes de modificar as razões expendidas na decisão agravada. Por oportuno, transcrevo a decisão ora combatida: “Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT18, nos autos do Processo ROT 0010591-82.2020.5.18.0005, em que alega violação da autoridade do que foi decidido por este Supremo Tribunal no RE 760.931-RG/DF - Tema 246/RG e na ADC 16/DF; bem como negativa de vigência à Súmula Vinculante 10 (documento eletrônico 1). O reclamante narra, em suma, o seguinte: ‘WINDSON FERREIRA SOARES aduziu na petição inicial da RT 0010591-82.2020.5.18.0005 que foi contratado pela empresa OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI, que por sua vez celebrou contrato de prestação de serviços terceirizados com organização social (OS) denominada INSTITUTO HAVER. Informou que esta última mantinha contrato de gestão com o Estado de Goiás para gestão da unidade de saúde integrante da administração pública estadual (Hugo Hospital de Urgências de Goiânia/GO), seu posto de trabalho. Pleiteou o recebimento de verbas rescisórias. Alegando que o Estado de Goiás celebrou contrato de gestão com o tomador de serviços de sua mão de obra, requereu a responsabilização do ente público pela totalidade das verbas devidas, com fundamento na Súmula n. 331 do TST. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que os fundamentos apresentados pelo agravante não são capazes de modificar as razões expendidas na decisão agravada. Por oportuno, transcrevo a decisão ora combatida: “Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT18, nos autos do Processo ROT 0010591-82.2020.5.18.0005, em que alega violação da autoridade do que foi decidido por este Supremo Tribunal no RE 760.931-RG/DF - Tema 246/RG e na ADC 16/DF; bem como negativa de vigência à Súmula Vinculante 10 (documento eletrônico 1). O reclamante narra, em suma, o seguinte: ‘WINDSON FERREIRA SOARES aduziu na petição inicial da RT 0010591-82.2020.5.18.0005 que foi contratado pela empresa OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI, que por sua vez celebrou contrato de prestação de serviços terceirizados com organização social (OS) denominada INSTITUTO HAVER. Informou que esta última mantinha contrato de gestão com o Estado de Goiás para gestão da unidade de saúde integrante da administração pública estadual (Hugo Hospital de Urgências de Goiânia/GO), seu posto de trabalho. Pleiteou o recebimento de verbas rescisórias. Alegando que o Estado de Goiás celebrou contrato de gestão com o tomador de serviços de sua mão de obra, requereu a responsabilização do ente público pela totalidade das verbas devidas, com fundamento na Súmula n. 331 do TST. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 46594 AGR / GO O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de condenação subsidiária do ente público, ao fundamento que (…) os vários documentos anexados pelo ESTADO DE GOIÁS (certidões negativas fiscais e trabalhistas, certificado de regularidade do FGTS, faturas, autorizações de serviços etc) são insuficientes a comprovar a regular fiscalização do cumprimento do contrato, pois ficou comprovado que a 1ª reclamada não vinha cumprindo obrigações do contrato, em vista da ausência de pagamento dos últimos meses de salário, por exemplo. Interposto o Recurso Ordinário, invocando, em apertada síntese, a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, declarada na ADC 16, e a vedação de condenação automática, o Acórdão, prolatado pela Terceira Turma do TRT da 18º Região, manteve o entendimento de 1ª Instância, condenando o ente público em decisão assim fundamentada: […]. Tal decisão foi disponibilizada em 29.03.2021, estando atualmente com prazo oportunizado para manejo de recurso de revista pelo Estado de Goiás’ (págs. 2-3 e 6 da petição inicial). Nesse contexto, sustenta que esta Corte, ‘[...] no julgamento da ADC nº 16, decidiu que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/11). […] Vislumbra-se que a decisão reclamada tem por fundamento o princípio da inversão do ônus da prova, ao arrepio do art. 374, IV, do CPC, e do que foi decidido no RE 760.931, Tema 246 da sistemática da repercussão geral, bem como na mera inadimplência de verbas trabalhistas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de condenação subsidiária do ente público, ao fundamento que (…) os vários documentos anexados pelo ESTADO DE GOIÁS (certidões negativas fiscais e trabalhistas, certificado de regularidade do FGTS, faturas, autorizações de serviços etc) são insuficientes a comprovar a regular fiscalização do cumprimento do contrato, pois ficou comprovado que a 1ª reclamada não vinha cumprindo obrigações do contrato, em vista da ausência de pagamento dos últimos meses de salário, por exemplo. Interposto o Recurso Ordinário, invocando, em apertada síntese, a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, declarada na ADC 16, e a vedação de condenação automática, o Acórdão, prolatado pela Terceira Turma do TRT da 18º Região, manteve o entendimento de 1ª Instância, condenando o ente público em decisão assim fundamentada: […]. Tal decisão foi disponibilizada em 29.03.2021, estando atualmente com prazo oportunizado para manejo de recurso de revista pelo Estado de Goiás’ (págs. 2-3 e 6 da petição inicial). Nesse contexto, sustenta que esta Corte, ‘[...] no julgamento da ADC nº 16, decidiu que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/11). […] Vislumbra-se que a decisão reclamada tem por fundamento o princípio da inversão do ônus da prova, ao arrepio do art. 374, IV, do CPC, e do que foi decidido no RE 760.931, Tema 246 da sistemática da repercussão geral, bem como na mera inadimplência de verbas trabalhistas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 46594 AGR / GO por parte da empresa, em franca violação ao art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional na ADC 16, bem como a Súmula Vinculante nº 10. A responsabilização atrelada à terceirização pressupõe, minimamente, a constatação de irregularidades ao longo da relação de trabalho. Essas irregularidades, vale dizer, devem ser passíveis de controle pelos meios de fiscalização legalmente impostos pela Lei de Licitações, já que é a negligência fiscalizatória o elemento que faz surgir a responsabilização subsidiária do tomador público, nos termos do inciso V do enunciado nº. 331 do TST’ (págs. 6-7 da inicial, grifos no original). Aduz, ainda, que é ‘defesa a transferência automática de encargos trabalhistas à Fazenda Pública, sem caracterização de culpa quanto à inadimplência da empresa terceirizada, sob pena de afronta direta ao art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, declarada constitucional na ADC 16. Salienta-se, ainda, que o art. 374, IV, do CPC preconiza, textualmente, que não dependem de provas os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como é o caso dos atos administrativos. Por conseguinte, a decisão reclamada, ao atribuir à Administração Pública o ônus de provar a legitimidade e veracidade de seus próprios atos, ou seja, de que fiscalizou a execução do contrato administrativo, afastou a incidência do art. 374, IV, do CPC, sem observar a cláusula de reserva de plenário, violando, assim, a Súmula Vinculante 10 do STF. […] Certo ainda que o mero o mero inadimplemento circunstancial de obrigação trabalhista (v.g. dois meses de salário ) por parte do empregador não autoriza a ilação de falha na fiscalização do contrato de gestão firmado entre o Estado de Goiás e a organização social Instituto HAVER - tomadora de serviços, sob pena de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO por parte da empresa, em franca violação ao art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional na ADC 16, bem como a Súmula Vinculante nº 10. A responsabilização atrelada à terceirização pressupõe, minimamente, a constatação de irregularidades ao longo da relação de trabalho. Essas irregularidades, vale dizer, devem ser passíveis de controle pelos meios de fiscalização legalmente impostos pela Lei de Licitações, já que é a negligência fiscalizatória o elemento que faz surgir a responsabilização subsidiária do tomador público, nos termos do inciso V do enunciado nº. 331 do TST’ (págs. 6-7 da inicial, grifos no original). Aduz, ainda, que é ‘defesa a transferência automática de encargos trabalhistas à Fazenda Pública, sem caracterização de culpa quanto à inadimplência da empresa terceirizada, sob pena de afronta direta ao art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, declarada constitucional na ADC 16. Salienta-se, ainda, que o art. 374, IV, do CPC preconiza, textualmente, que não dependem de provas os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como é o caso dos atos administrativos. Por conseguinte, a decisão reclamada, ao atribuir à Administração Pública o ônus de provar a legitimidade e veracidade de seus próprios atos, ou seja, de que fiscalizou a execução do contrato administrativo, afastou a incidência do art. 374, IV, do CPC, sem observar a cláusula de reserva de plenário, violando, assim, a Súmula Vinculante 10 do STF. […] Certo ainda que o mero o mero inadimplemento circunstancial de obrigação trabalhista (v.g. dois meses de salário ) por parte do empregador não autoriza a ilação de falha na fiscalização do contrato de gestão firmado entre o Estado de Goiás e a organização social Instituto HAVER - tomadora de serviços, sob pena de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 46594 AGR / GO ensejar adoção da culpa presumida’ (págs. 9-10 do documento eletrônico 1, grifos no original). Ao final, requer a concessão da liminar e, no mérito: ‘[...] seja julgado procedente o pedido formulado na presente Reclamação, cassando o acórdão reclamado em razão de sua nulidade absoluta, e, consequentemente, a invalidação dos demais atos decisórios, porventura proferidos, posteriormente, no feito’ (pág. 15 da inicial). É o relatório. Decido o pedido liminar. Inicialmente, destaco que a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal será sempre cabível para: (i) preservar a competência do Tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii) garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil. Conforme relatado, o reclamante alega que não ficou caracterizada a sua culpa, tendo a justiça trabalhista atribuído- lhe responsabilidade de forma presumida e automática, em violação da autoridade do que foi decidido por este Supremo Tribunal no RE 760.931-RG/DF - Tema 246/RG e na ADC 16/DF. Pois bem. Este Supremo Tribunal, no julgamento da ADC 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, afirmando, por conseguinte, que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à administração pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Entretanto, é importante ressaltar que, naquela ocasião, este Tribunal reconheceu que eventual omissão da administração pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa do ente público. Ademais, em 26/4/2017, esta Corte, confirmando o 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO ensejar adoção da culpa presumida’ (págs. 9-10 do documento eletrônico 1, grifos no original). Ao final, requer a concessão da liminar e, no mérito: ‘[...] seja julgado procedente o pedido formulado na presente Reclamação, cassando o acórdão reclamado em razão de sua nulidade absoluta, e, consequentemente, a invalidação dos demais atos decisórios, porventura proferidos, posteriormente, no feito’ (pág. 15 da inicial). É o relatório. Decido o pedido liminar. Inicialmente, destaco que a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal será sempre cabível para: (i) preservar a competência do Tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii) garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil. Conforme relatado, o reclamante alega que não ficou caracterizada a sua culpa, tendo a justiça trabalhista atribuído- lhe responsabilidade de forma presumida e automática, em violação da autoridade do que foi decidido por este Supremo Tribunal no RE 760.931-RG/DF - Tema 246/RG e na ADC 16/DF. Pois bem. Este Supremo Tribunal, no julgamento da ADC 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, afirmando, por conseguinte, que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à administração pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Entretanto, é importante ressaltar que, naquela ocasião, este Tribunal reconheceu que eventual omissão da administração pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa do ente público. Ademais, em 26/4/2017, esta Corte, confirmando o 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 46594 AGR / GO entendimento adotado na ADC 16/DF, concluiu o julgamento do RE 760.931-RG/DF, Tema 246 da Sistemática da Repercussão Geral, Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, fixando a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Depreende-se da referida tese que o art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993 não autoriza a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, ou seja, pelo mero inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Posteriormente, quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão do RE 760.931-RG/DF, esta Corte esclareceu que não se pode impedir que a justiça laboral, à luz dos fatos da causa, reconheça a responsabilidade subsidiária da Administração, pois a constitucionalidade do dispositivo legal acima mencionado não afasta a alternativa de sua interpretação sistemática com outros princípios e regras, possibilitando a responsabilidade do ente público na hipótese de reconhecimento de conduta culposa, em quaisquer das suas modalidades. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho da ementa do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931- RG/DF: ‘[...] a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando , o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. Na espécie, observo que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - TRT18 entendeu caracterizada a culpa in vigilando com fundamento no conjunto probatório dos autos e na legislação aplicável ao caso, e, ainda, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO entendimento adotado na ADC 16/DF, concluiu o julgamento do RE 760.931-RG/DF, Tema 246 da Sistemática da Repercussão Geral, Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, fixando a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Depreende-se da referida tese que o art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993 não autoriza a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, ou seja, pelo mero inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Posteriormente, quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão do RE 760.931-RG/DF, esta Corte esclareceu que não se pode impedir que a justiça laboral, à luz dos fatos da causa, reconheça a responsabilidade subsidiária da Administração, pois a constitucionalidade do dispositivo legal acima mencionado não afasta a alternativa de sua interpretação sistemática com outros princípios e regras, possibilitando a responsabilidade do ente público na hipótese de reconhecimento de conduta culposa, em quaisquer das suas modalidades. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho da ementa do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931- RG/DF: ‘[...] a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando , o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. Na espécie, observo que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - TRT18 entendeu caracterizada a culpa in vigilando com fundamento no conjunto probatório dos autos e na legislação aplicável ao caso, e, ainda, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 46594 AGR / GO observando o entendimento desta Corte na ADC 16/DF e Tema 246-RG/DF, conforme pode-se notar dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão impugnado: No caso, a condenação, além do saldo de salário de dezembro de 2019, abrange também o pagamento de salários integrais de outubro e novembro desse mesmo ano e do FGTS de todo o período contratual, conquanto tenha a sentença autorizado a dedução de depósitos porventura existentes na conta vinculada do reclamante, a ser verificado por ocasião da liquidação . O entendimento deste Relator quanto à responsabilidade subsidiária é no sentido de que o dever de fiscalização afeto ao ente da administração pública não é aquele profundo e detalhado, mas meramente ordinário, de fácil aferição. [...] Porém, o atraso no pagamento de salários na forma antes mencionada demonstra que o Estado de Goiás não fiscalizava adequadamente os seus parceiros privados, pois essa irregularidade é de fácil conferência, mediante simples análise dos recibos salariais, procedimento de caráter ordinário e ínsito a qualquer pactuação firmada pelo ente público. Ressalto que, conforme registrado na sentença, os vários documentos anexados pelo Estado de Goiás (certidões negativas fiscais e trabalhistas, certificado de regularidade do FGTS, faturas, autorizações de serviços etc.) são insuficientes para comprovar a regular fiscalização, pois ficou demonstrado que a primeira reclamada não vinha cumprindo obrigações do contrato, em vista da ausência de pagamento dos últimos meses de salário, por exemplo. Não remanesce dúvida, portanto, sobre a configuração da culpa in vigilando do terceiro reclamado, cujo reconhecimento não decorre de mera presunção, mas dos elementos existentes nos autos. Em consequência, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO observando o entendimento desta Corte na ADC 16/DF e Tema 246-RG/DF, conforme pode-se notar dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão impugnado: No caso, a condenação, além do saldo de salário de dezembro de 2019, abrange também o pagamento de salários integrais de outubro e novembro desse mesmo ano e do FGTS de todo o período contratual, conquanto tenha a sentença autorizado a dedução de depósitos porventura existentes na conta vinculada do reclamante, a ser verificado por ocasião da liquidação . O entendimento deste Relator quanto à responsabilidade subsidiária é no sentido de que o dever de fiscalização afeto ao ente da administração pública não é aquele profundo e detalhado, mas meramente ordinário, de fácil aferição. [...] Porém, o atraso no pagamento de salários na forma antes mencionada demonstra que o Estado de Goiás não fiscalizava adequadamente os seus parceiros privados, pois essa irregularidade é de fácil conferência, mediante simples análise dos recibos salariais, procedimento de caráter ordinário e ínsito a qualquer pactuação firmada pelo ente público. Ressalto que, conforme registrado na sentença, os vários documentos anexados pelo Estado de Goiás (certidões negativas fiscais e trabalhistas, certificado de regularidade do FGTS, faturas, autorizações de serviços etc.) são insuficientes para comprovar a regular fiscalização, pois ficou demonstrado que a primeira reclamada não vinha cumprindo obrigações do contrato, em vista da ausência de pagamento dos últimos meses de salário, por exemplo. Não remanesce dúvida, portanto, sobre a configuração da culpa in vigilando do terceiro reclamado, cujo reconhecimento não decorre de mera presunção, mas dos elementos existentes nos autos. Em consequência, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 46594 AGR / GO deve responder subsidiariamente pela inadimplência da empregadora do reclamante, contratada pelo gestor que administrava a unidade de saúde em que o obreiro prestou serviços’ (págs. 14-15 do documento eletrônico 5, grifei). Com efeito, entendo que a atribuição da responsabilidade não se deu de forma presumida ou automática, mas em razão de o juízo trabalhista, em uma análise sistêmica dos fatos e das provas constantes dos autos e dos dispositivos, princípios e regras aplicáveis ao caso, afirmar que, efetivamente, ficou caracterizada a culpa in vigilando. Assim, não houve desrespeito à ADC 16/DF nem ao RE 760.931-RG/DF (Tema 246 da Sistemática da Repercussão Geral), pois a decisão reclamada não descumpriu as orientações firmadas por este Tribunal, mas, ao contrário, adotou-as plenamente. Além disso, dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias no que concerne à configuração de culpa da Administração Pública, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância não admitida em sede de reclamação constitucional. Nessa linha, cito os seguintes precedentes desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DE CONTROLE. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte veda o revolvimento fático e probatório dos autos originários pela via reclamatória (Rcl 18.354-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe-197 de 1.9.2017) e exige estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle (Rcl 4.487-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-230 de 5.12.2011). 2. A incursão sobre o elemento subjetivo do agente, para infirmar ou confirmar o caráter fraudulento dos 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO deve responder subsidiariamente pela inadimplência da empregadora do reclamante, contratada pelo gestor que administrava a unidade de saúde em que o obreiro prestou serviços’ (págs. 14-15 do documento eletrônico 5, grifei). Com efeito, entendo que a atribuição da responsabilidade não se deu de forma presumida ou automática, mas em razão de o juízo trabalhista, em uma análise sistêmica dos fatos e das provas constantes dos autos e dos dispositivos, princípios e regras aplicáveis ao caso, afirmar que, efetivamente, ficou caracterizada a culpa in vigilando. Assim, não houve desrespeito à ADC 16/DF nem ao RE 760.931-RG/DF (Tema 246 da Sistemática da Repercussão Geral), pois a decisão reclamada não descumpriu as orientações firmadas por este Tribunal, mas, ao contrário, adotou-as plenamente. Além disso, dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias no que concerne à configuração de culpa da Administração Pública, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância não admitida em sede de reclamação constitucional. Nessa linha, cito os seguintes precedentes desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DE CONTROLE. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte veda o revolvimento fático e probatório dos autos originários pela via reclamatória (Rcl 18.354-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe-197 de 1.9.2017) e exige estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle (Rcl 4.487-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-230 de 5.12.2011). 2. A incursão sobre o elemento subjetivo do agente, para infirmar ou confirmar o caráter fraudulento dos 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 46594 AGR / GO contratos por ele firmados com entidades do terceiro setor, demanda incursão em matéria fática e probatória incompatível com a estreita via da reclamação constitucional. [...]’ (Rcl 25.934-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, grifei). [...] 1. É estrita a competência do STF para o conhecimento da reclamação constitucional, a qual, por atribuição constitucional, presta-se para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A reclamação constitucional não é instrumento apto a obter juízo de reforma acerca da plausibilidade da matéria legal deduzida nas instâncias de origem, porquanto a reclamação não se configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado (Rcl 6.534-AgR/MA, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 17/10/08) […]’ (Rcl 35.594-AgRDF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, grifei). O reclamante alega, ainda, que o Tribunal reclamado teria afastado a incidência dos arts. 71, §1º, da Lei 8.666/1993 e 374, IV, do CPC/2015, sem observar a cláusula de reserva de plenário, violando, assim, a Súmula Vinculante 10, cujo enunciado transcrevo: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. O verbete sumular acima transcrito afirma que, na análise sobre possível ofensa ao seu conteúdo, esta Corte investigue se o afastamento de norma no caso concreto se deu em função de declaração, explícita ou implícita de inconstitucionalidade. Isso porque o mero afastamento da aplicação do comando 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO contratos por ele firmados com entidades do terceiro setor, demanda incursão em matéria fática e probatória incompatível com a estreita via da reclamação constitucional. [...]’ (Rcl 25.934-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, grifei). [...] 1. É estrita a competência do STF para o conhecimento da reclamação constitucional, a qual, por atribuição constitucional, presta-se para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A reclamação constitucional não é instrumento apto a obter juízo de reforma acerca da plausibilidade da matéria legal deduzida nas instâncias de origem, porquanto a reclamação não se configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado (Rcl 6.534-AgR/MA, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 17/10/08) […]’ (Rcl 35.594-AgRDF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, grifei). O reclamante alega, ainda, que o Tribunal reclamado teria afastado a incidência dos arts. 71, §1º, da Lei 8.666/1993 e 374, IV, do CPC/2015, sem observar a cláusula de reserva de plenário, violando, assim, a Súmula Vinculante 10, cujo enunciado transcrevo: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. O verbete sumular acima transcrito afirma que, na análise sobre possível ofensa ao seu conteúdo, esta Corte investigue se o afastamento de norma no caso concreto se deu em função de declaração, explícita ou implícita de inconstitucionalidade. Isso porque o mero afastamento da aplicação do comando 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 46594 AGR / GO legal não implica contrariedade à mencionada súmula vinculante, mas sim o afastamento com fundamento na incompatibilidade com o Texto Constitucional, mesmo que de forma não declarada. Esta Corte vem se manifestando no sentido de que, quando ocorrer apenas processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há falar em afronta à SV 10. Além disso, no caso, o TRT18 apenas reafirmou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, já declarada pela Suprema Corte. Constato, ademais, que o juízo reclamado não analisou o art. 374, IV, do CPC/2015. Desse modo, não há falar em afastamento da incidência ou negativa de vigência desses diplomas normativos em razão de suposta inconstitucionalidade a sustentar a alegada violação da Súmula Vinculante 10. Isto posto, nego seguimento à reclamação (art. 21, §1º, do RISTF). Fica, por conseguinte, prejudicada a análise do pedido liminar” (documento eletrônico 8 – grifos no original). Infere-se, pois, que a insurgência, sem apresentar argumentos hábeis a desconstituir a decisão agravada, revela o mero inconformismo do agravante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Como afirmado na decisão monocrática, a decisão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte consagrado na ADC 16/DF e no Tema 246 da Repercussão Geral, portanto, não há falar em ofensa aos paradigmas invocados. Isso porque este Tribunal, no julgamento da ADC 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, afirmando, por conseguinte, que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO legal não implica contrariedade à mencionada súmula vinculante, mas sim o afastamento com fundamento na incompatibilidade com o Texto Constitucional, mesmo que de forma não declarada. Esta Corte vem se manifestando no sentido de que, quando ocorrer apenas processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há falar em afronta à SV 10. Além disso, no caso, o TRT18 apenas reafirmou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, já declarada pela Suprema Corte. Constato, ademais, que o juízo reclamado não analisou o art. 374, IV, do CPC/2015. Desse modo, não há falar em afastamento da incidência ou negativa de vigência desses diplomas normativos em razão de suposta inconstitucionalidade a sustentar a alegada violação da Súmula Vinculante 10. Isto posto, nego seguimento à reclamação (art. 21, §1º, do RISTF). Fica, por conseguinte, prejudicada a análise do pedido liminar” (documento eletrônico 8 – grifos no original). Infere-se, pois, que a insurgência, sem apresentar argumentos hábeis a desconstituir a decisão agravada, revela o mero inconformismo do agravante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Como afirmado na decisão monocrática, a decisão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte consagrado na ADC 16/DF e no Tema 246 da Repercussão Geral, portanto, não há falar em ofensa aos paradigmas invocados. Isso porque este Tribunal, no julgamento da ADC 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, afirmando, por conseguinte, que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 46594 AGR / GO No entanto, é importante ressaltar que, naquela ocasião, o STF reconheceu que eventual omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa do ente público. Na espécie, pelos elementos que constam dos autos, entendo que a atribuição da responsabilidade não se deu de forma automática, mas em razão de o juízo trabalhista ter consignado a presença da culpa in vigilando da Administração. Nesse contexto, observo que o Tribunal de origem, em uma interpretação sistemática entre os fatos e as provas constantes dos autos e os dispositivos, princípios e regras aplicáveis ao caso, responsabilizou subsidiariamente o agravante, uma vez concretamente caracterizada a culpa in vigilando. Por oportuno, transcrevo novamente trechos do acórdão impugnado em que se comprova a demonstração da culpa in vigilando do ente público: “[...] No caso, a condenação, além do saldo de salário de dezembro de 2019, abrange também o pagamento de salários integrais de outubro e novembro desse mesmo ano e do FGTS de todo o período contratual, conquanto tenha a sentença autorizado a dedução de depósitos porventura existentes na conta vinculada do reclamante, a ser verificado por ocasião da liquidação. […]conforme registrado na sentença, os vários documentos anexados pelo Estado de Goiás (certidões negativas fiscais e trabalhistas, certificado de regularidade do FGTS, faturas, autorizações de serviços etc.) são insuficientes para comprovar a regular fiscalização, pois ficou demonstrado 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO No entanto, é importante ressaltar que, naquela ocasião, o STF reconheceu que eventual omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa do ente público. Na espécie, pelos elementos que constam dos autos, entendo que a atribuição da responsabilidade não se deu de forma automática, mas em razão de o juízo trabalhista ter consignado a presença da culpa in vigilando da Administração. Nesse contexto, observo que o Tribunal de origem, em uma interpretação sistemática entre os fatos e as provas constantes dos autos e os dispositivos, princípios e regras aplicáveis ao caso, responsabilizou subsidiariamente o agravante, uma vez concretamente caracterizada a culpa in vigilando. Por oportuno, transcrevo novamente trechos do acórdão impugnado em que se comprova a demonstração da culpa in vigilando do ente público: “[...] No caso, a condenação, além do saldo de salário de dezembro de 2019, abrange também o pagamento de salários integrais de outubro e novembro desse mesmo ano e do FGTS de todo o período contratual, conquanto tenha a sentença autorizado a dedução de depósitos porventura existentes na conta vinculada do reclamante, a ser verificado por ocasião da liquidação. […]conforme registrado na sentença, os vários documentos anexados pelo Estado de Goiás (certidões negativas fiscais e trabalhistas, certificado de regularidade do FGTS, faturas, autorizações de serviços etc.) são insuficientes para comprovar a regular fiscalização, pois ficou demonstrado 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 46594 AGR / GO que a primeira reclamada não vinha cumprindo obrigações do contrato, em vista da ausência de pagamento dos últimos meses de salário, por exemplo. Não remanesce dúvida, portanto, sobre a configuração da culpa in vigilando do terceiro reclamado, cujo reconhecimento não decorre de mera presunção, mas dos elementos existentes nos autos”(págs. 14-15 do documento eletrônico 5). Assim, como afirmado, não há falar em desrespeito à ADC 16/DF nem ao RE 760.931-RG/DF (Tema 246 da Sistemática da Repercussão Geral), pois a decisão reclamada não descumpriu as orientações firmadas por este Tribunal, mas, ao contrário, adotou-as plenamente. Além disso, dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias no que concerne à configuração de culpa da Administração Pública demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância não admitida em sede de reclamação constitucional. Destaco, ainda, que esta Suprema Corte, ao analisar a ADC 16/DF e o RE 760.931-RG/DF, não determinou regra relativa à questão processual sobre a distribuição do ônus da prova e nem estabeleceu limites para a sua apreciação. Nesse sentido: Rcl 35.907-AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma; e Rcl 27.445-AgR/ES, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma. Desse modo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO que a primeira reclamada não vinha cumprindo obrigações do contrato, em vista da ausência de pagamento dos últimos meses de salário, por exemplo. Não remanesce dúvida, portanto, sobre a configuração da culpa in vigilando do terceiro reclamado, cujo reconhecimento não decorre de mera presunção, mas dos elementos existentes nos autos”(págs. 14-15 do documento eletrônico 5). Assim, como afirmado, não há falar em desrespeito à ADC 16/DF nem ao RE 760.931-RG/DF (Tema 246 da Sistemática da Repercussão Geral), pois a decisão reclamada não descumpriu as orientações firmadas por este Tribunal, mas, ao contrário, adotou-as plenamente. Além disso, dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias no que concerne à configuração de culpa da Administração Pública demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância não admitida em sede de reclamação constitucional. Destaco, ainda, que esta Suprema Corte, ao analisar a ADC 16/DF e o RE 760.931-RG/DF, não determinou regra relativa à questão processual sobre a distribuição do ônus da prova e nem estabeleceu limites para a sua apreciação. Nesse sentido: Rcl 35.907-AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma; e Rcl 27.445-AgR/ES, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma. Desse modo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 31 Voto Vogal 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. O agravante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 10, ao afastar, por órgão fracionário, a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Sustenta, ademais, violação ao decidido na ADC 16 e no RE-RG 760.931 (tema 246), ao lhe imputar a responsabilidade direta e automática, sem averiguação de culpa, pelo pagamento de verbas trabalhistas. O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA7-CDBB-9B80-132E e senha 672A-2474-BBA5-CCB9 Supremo Tribunal Federal 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. O agravante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 10, ao afastar, por órgão fracionário, a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Sustenta, ademais, violação ao decidido na ADC 16 e no RE-RG 760.931 (tema 246), ao lhe imputar a responsabilidade direta e automática, sem averiguação de culpa, pelo pagamento de verbas trabalhistas. O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA7-CDBB-9B80-132E e senha 672A-2474-BBA5-CCB9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, do texto constitucional). Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Com efeito, constato que a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno do STF deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA7-CDBB-9B80-132E e senha 672A-2474-BBA5-CCB9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, do texto constitucional). Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Com efeito, constato que a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno do STF deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA7-CDBB-9B80-132E e senha 672A-2474-BBA5-CCB9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No presente caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região apreciou a questão nos seguintes termos: “O E. STF não negou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública Direta ou Indireta, mas somente decidiu que, para tanto, é necessária a constatação de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorreu de omissão ou falha na fiscalização por parte da contratante. Portanto, mesmo após a manifestação da Corte Suprema, prevalece a compreensão de que é possível a condenação subsidiária dos entes públicos ao pagamento dos créditos trabalhistas dos empregados que laboram em seu benefício por meio de empresa prestadora de serviços, quando houver culpa in eligendo ou in vigilando. E nem poderia ser diferente, uma vez que incumbe ao ente público verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas que contrata, não podendo ficar isento de qualquer corresponsabilidade por atos comissivos ou omissivos, geradores de prejuízos a terceiros, pela própria aplicação do princípio da moralidade administrativa. No caso, a condenação, além do saldo de salário de dezembro de 2019, abrange também o pagamento de salários integrais de outubro e novembro desse mesmo ano e do FGTS de todo o período contratual, conquanto tenha a sentença autorizado a dedução de depósitos porventura existentes na conta vinculada do reclamante, a ser verificado por ocasião da liquidação. O entendimento deste Relator quanto à responsabilidade subsidiária é no sentido de que o dever de fiscalização afeto ao ente da administração pública não é aquele profundo e detalhado, mas meramente ordinário, de fácil aferição. Entender de modo mais rigoroso implicaria, em alguns casos, verdadeira subordinação jurídica, o que não é o espírito 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA7-CDBB-9B80-132E e senha 672A-2474-BBA5-CCB9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No presente caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região apreciou a questão nos seguintes termos: “O E. STF não negou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública Direta ou Indireta, mas somente decidiu que, para tanto, é necessária a constatação de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorreu de omissão ou falha na fiscalização por parte da contratante. Portanto, mesmo após a manifestação da Corte Suprema, prevalece a compreensão de que é possível a condenação subsidiária dos entes públicos ao pagamento dos créditos trabalhistas dos empregados que laboram em seu benefício por meio de empresa prestadora de serviços, quando houver culpa in eligendo ou in vigilando. E nem poderia ser diferente, uma vez que incumbe ao ente público verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas que contrata, não podendo ficar isento de qualquer corresponsabilidade por atos comissivos ou omissivos, geradores de prejuízos a terceiros, pela própria aplicação do princípio da moralidade administrativa. No caso, a condenação, além do saldo de salário de dezembro de 2019, abrange também o pagamento de salários integrais de outubro e novembro desse mesmo ano e do FGTS de todo o período contratual, conquanto tenha a sentença autorizado a dedução de depósitos porventura existentes na conta vinculada do reclamante, a ser verificado por ocasião da liquidação. O entendimento deste Relator quanto à responsabilidade subsidiária é no sentido de que o dever de fiscalização afeto ao ente da administração pública não é aquele profundo e detalhado, mas meramente ordinário, de fácil aferição. Entender de modo mais rigoroso implicaria, em alguns casos, verdadeira subordinação jurídica, o que não é o espírito 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA7-CDBB-9B80-132E e senha 672A-2474-BBA5-CCB9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO buscado pelo instituto do contrato de gestão. Porém, o atraso no pagamento de salários na forma antes mencionada demonstra que o Estado de Goiás não fiscalizava adequadamente os seus parceiros privados, pois essa irregularidade é de fácil conferência, mediante simples análise dos recibos salariais, procedimento de caráter ordinário e ínsito a qualquer pactuação firmada pelo ente público. Ressalto que, conforme registrado na sentença, os vários documentos anexados pelo Estado de Goiás (certidões negativas fiscais e trabalhistas, certificado de regularidade do FGTS, faturas, autorizações de serviços etc.) são insuficientes para comprovar a regular fiscalização, pois ficou demonstrado que a primeira reclamada não vinha cumprindo obrigações do contrato, em vista da ausência de pagamento dos últimos meses de salário, por exemplo”. (eDOC 5, p. 14/15) - Grifei Ora, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Assim, entendo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (art. 21, § 1º, do RISTF). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA7-CDBB-9B80-132E e senha 672A-2474-BBA5-CCB9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO buscado pelo instituto do contrato de gestão. Porém, o atraso no pagamento de salários na forma antes mencionada demonstra que o Estado de Goiás não fiscalizava adequadamente os seus parceiros privados, pois essa irregularidade é de fácil conferência, mediante simples análise dos recibos salariais, procedimento de caráter ordinário e ínsito a qualquer pactuação firmada pelo ente público. Ressalto que, conforme registrado na sentença, os vários documentos anexados pelo Estado de Goiás (certidões negativas fiscais e trabalhistas, certificado de regularidade do FGTS, faturas, autorizações de serviços etc.) são insuficientes para comprovar a regular fiscalização, pois ficou demonstrado que a primeira reclamada não vinha cumprindo obrigações do contrato, em vista da ausência de pagamento dos últimos meses de salário, por exemplo”. (eDOC 5, p. 14/15) - Grifei Ora, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Assim, entendo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (art. 21, § 1º, do RISTF). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA7-CDBB-9B80-132E e senha 672A-2474-BBA5-CCB9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 31 Voto Vogal 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento à presente reclamação por considerar, em síntese, que o órgão reclamado reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante com base em elementos concretos dos autos que atestariam a culpa in vigilando, de modo que não haveria ofensa à ADC 16 nem ao entendimento firmado no Tema n. 246 da repercussão geral (RE 760.931). Contra essa decisão, o Estado de Goiás interpôs recurso de agravo, no qual sustenta que o reconhecimento da responsabilidade se deveu à ausência de demonstração do cumprimento de seus deveres de fiscalização. Alega que a atribuição ao poder público do ônus de comprovar a escorreita fiscalização do contrato de terceirização não encontra guarida Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Supremo Tribunal Federal 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento à presente reclamação por considerar, em síntese, que o órgão reclamado reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante com base em elementos concretos dos autos que atestariam a culpa in vigilando, de modo que não haveria ofensa à ADC 16 nem ao entendimento firmado no Tema n. 246 da repercussão geral (RE 760.931). Contra essa decisão, o Estado de Goiás interpôs recurso de agravo, no qual sustenta que o reconhecimento da responsabilidade se deveu à ausência de demonstração do cumprimento de seus deveres de fiscalização. Alega que a atribuição ao poder público do ônus de comprovar a escorreita fiscalização do contrato de terceirização não encontra guarida Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO na ótica firmada por esta Corte a respeito da matéria (ADC 16 e Tema n. 246/RG). É o relatório do essencial. Adoto, no mais, o do eminente Relator. Com a devida vênia, divirjo de Sua Excelência o ministro Ricardo Lewandowski para dar provimento ao agravo e julgar procedente a reclamação. A discussão trazida aos autos refere-se à atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública ante o inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresa terceirizada. Eis trecho do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no ponto em que analisou a controvérsia: [...] No caso, a condenação, além do saldo de salário de dezembro de 2019, abrange também o pagamento de salários integrais de outubro e novembro desse mesmo ano e do FGTS de todo o período contratual, conquanto tenha a sentença autorizado a dedução de depósitos porventura existentes na conta vinculada do reclamante, a ser verificado por ocasião da liquidação. […] conforme registrado na sentença, os vários documentos anexados pelo Estado de Goiás (certidões negativas fiscais e trabalhistas, certificado de regularidade do FGTS, faturas, autorizações de serviços etc.) são insuficientes para comprovar a regular fiscalização, pois ficou demonstrado que a primeira reclamada não vinha cumprindo obrigações do contrato, em vista da ausência de pagamento dos últimos meses de salário, por exemplo. Não remanesce dúvida, portanto, sobre a configuração da culpa in vigilando do terceiro reclamado, cujo reconhecimento não decorre de mera presunção, mas dos elementos existentes nos autos (págs. 14-15 do documento eletrônico 5). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO na ótica firmada por esta Corte a respeito da matéria (ADC 16 e Tema n. 246/RG). É o relatório do essencial. Adoto, no mais, o do eminente Relator. Com a devida vênia, divirjo de Sua Excelência o ministro Ricardo Lewandowski para dar provimento ao agravo e julgar procedente a reclamação. A discussão trazida aos autos refere-se à atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública ante o inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresa terceirizada. Eis trecho do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no ponto em que analisou a controvérsia: [...] No caso, a condenação, além do saldo de salário de dezembro de 2019, abrange também o pagamento de salários integrais de outubro e novembro desse mesmo ano e do FGTS de todo o período contratual, conquanto tenha a sentença autorizado a dedução de depósitos porventura existentes na conta vinculada do reclamante, a ser verificado por ocasião da liquidação. […] conforme registrado na sentença, os vários documentos anexados pelo Estado de Goiás (certidões negativas fiscais e trabalhistas, certificado de regularidade do FGTS, faturas, autorizações de serviços etc.) são insuficientes para comprovar a regular fiscalização, pois ficou demonstrado que a primeira reclamada não vinha cumprindo obrigações do contrato, em vista da ausência de pagamento dos últimos meses de salário, por exemplo. Não remanesce dúvida, portanto, sobre a configuração da culpa in vigilando do terceiro reclamado, cujo reconhecimento não decorre de mera presunção, mas dos elementos existentes nos autos (págs. 14-15 do documento eletrônico 5). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO O cerne da questão reside em saber, portanto, se esse específico fundamento está em harmonia com a posição do Supremo firmada na ADC 16 e, em sede de repercussão geral, no RE 760.931. No âmbito do controle concentrado, esta Corte declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Confira-se: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (ADC 16, ministro Cezar Peluso) Na ocasião, o Tribunal reputou que a responsabilidade subsidiária do poder público para o pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por suas contratadas pode ocorrer apenas quando demonstrada a culpa in vigilando ou in eligendo. Desde então a Justiça do Trabalho vem condenando automaticamente a Administração à quitação de verbas decorrentes da inadimplência de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nos casos de serviços terceirizados, sem haver qualquer aferição, em concreto, quanto à prática, ou não, de atos fiscalizatórios. Por vezes a simples inadimplência tem sido considerada consequência automática da ausência de fiscalização ou da supervisão irregular. Por esse motivo, esta Corte, ao julgar o RE 760.931, Redator do acórdão o ministro Luiz Fux (Tema n. 246/RG), afastou a condenação subsidiária da União pelas dívidas decorrentes de contrato de terceirização, fixando a seguinte tese: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO O cerne da questão reside em saber, portanto, se esse específico fundamento está em harmonia com a posição do Supremo firmada na ADC 16 e, em sede de repercussão geral, no RE 760.931. No âmbito do controle concentrado, esta Corte declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Confira-se: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (ADC 16, ministro Cezar Peluso) Na ocasião, o Tribunal reputou que a responsabilidade subsidiária do poder público para o pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por suas contratadas pode ocorrer apenas quando demonstrada a culpa in vigilando ou in eligendo. Desde então a Justiça do Trabalho vem condenando automaticamente a Administração à quitação de verbas decorrentes da inadimplência de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nos casos de serviços terceirizados, sem haver qualquer aferição, em concreto, quanto à prática, ou não, de atos fiscalizatórios. Por vezes a simples inadimplência tem sido considerada consequência automática da ausência de fiscalização ou da supervisão irregular. Por esse motivo, esta Corte, ao julgar o RE 760.931, Redator do acórdão o ministro Luiz Fux (Tema n. 246/RG), afastou a condenação subsidiária da União pelas dívidas decorrentes de contrato de terceirização, fixando a seguinte tese: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Esse julgamento ratificou a orientação adotada na ADC 16, vale dizer, de somente ser cabível a responsabilização da Administração Pública nos casos em que houver prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nessa toada, o entendimento de ambas as Turmas deste Tribunal vem sendo no sentido de que a responsabilização exige a comprovação, nos autos, do comportamento reiteradamente negligente do ente público, bem assim do nexo causal entre sua conduta comissiva ou omissiva e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível, portanto, comprovar o conhecimento, pela Administração, da situação de ilegalidade, além de sua inércia em adotar providências para saná-la. A título de exemplo, colaciono ementas de julgados da Segunda Turma: Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Esse julgamento ratificou a orientação adotada na ADC 16, vale dizer, de somente ser cabível a responsabilização da Administração Pública nos casos em que houver prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nessa toada, o entendimento de ambas as Turmas deste Tribunal vem sendo no sentido de que a responsabilização exige a comprovação, nos autos, do comportamento reiteradamente negligente do ente público, bem assim do nexo causal entre sua conduta comissiva ou omissiva e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível, portanto, comprovar o conhecimento, pela Administração, da situação de ilegalidade, além de sua inércia em adotar providências para saná-la. A título de exemplo, colaciono ementas de julgados da Segunda Turma: Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 40.942 ED-AgR, ministro Gilmar Mendes, julgamento em 15 de dezembro de 2020 – com meus grifos) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. (Rcl 40.384 AgR, Redatora do acórdão a ministra Cármen Lúcia, julgamento em 30 de novembro de 2020 – grifei) Cito, ainda, estes precedentes: Rcl 34.168 AgR, Redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes; Rcl 36.958 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes; Rcl 40.158 AgR, Redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes; Rcl 40.652 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes; Rcl 42.188 AgR, Redatora do acórdão a ministra Cármen Lúcia. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ao asseverar ter o Estado de Goiás ciência do inadimplemento dos encargos trabalhistas, sem, porém, indicar, na fundamentação, elementos concretos dos autos capazes de sustentar tal conclusão, incorreu na figura da responsabilização automática de ente público sem caracterização de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 40.942 ED-AgR, ministro Gilmar Mendes, julgamento em 15 de dezembro de 2020 – com meus grifos) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. (Rcl 40.384 AgR, Redatora do acórdão a ministra Cármen Lúcia, julgamento em 30 de novembro de 2020 – grifei) Cito, ainda, estes precedentes: Rcl 34.168 AgR, Redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes; Rcl 36.958 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes; Rcl 40.158 AgR, Redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes; Rcl 40.652 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes; Rcl 42.188 AgR, Redatora do acórdão a ministra Cármen Lúcia. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ao asseverar ter o Estado de Goiás ciência do inadimplemento dos encargos trabalhistas, sem, porém, indicar, na fundamentação, elementos concretos dos autos capazes de sustentar tal conclusão, incorreu na figura da responsabilização automática de ente público sem caracterização de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO culpa. Inexistindo comprovação do comportamento negligente em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados, não há qualquer demonstração do nexo de causalidade, considerados a omissão ou a ação do ente público e o dano sofrido pelo trabalhador, que justifique a responsabilização subsidiária (Rcl 28.459 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes). Assim, entendo que o Tribunal reclamado assentou a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, em desatenção à disciplina do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e com afronta à autoridade do enunciado vinculante n. 10 da Súmula. Do exposto, com as devidas escusas ao eminente Relator, divirjo de Sua Excelência e dou provimento ao agravo para, julgando procedente a reclamação, cassar o pronunciamento reclamado no tocante à atribuição, à parte reclamante, de responsabilidade subsidiária em relação aos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO culpa. Inexistindo comprovação do comportamento negligente em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados, não há qualquer demonstração do nexo de causalidade, considerados a omissão ou a ação do ente público e o dano sofrido pelo trabalhador, que justifique a responsabilização subsidiária (Rcl 28.459 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes). Assim, entendo que o Tribunal reclamado assentou a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, em desatenção à disciplina do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e com afronta à autoridade do enunciado vinculante n. 10 da Súmula. Do exposto, com as devidas escusas ao eminente Relator, divirjo de Sua Excelência e dou provimento ao agravo para, julgando procedente a reclamação, cassar o pronunciamento reclamado no tocante à atribuição, à parte reclamante, de responsabilidade subsidiária em relação aos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31 Extrato de Ata - 08/09/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que julgavam procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8488-5394-6099-D97D e senha 5659-7EED-9548-BDFD Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que julgavam procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8488-5394-6099-D97D e senha 5659-7EED-9548-BDFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31 Voto Vogal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se, no caso, da temática referente à responsabilidade subsidiária do Poder Público pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa prestadora de serviços, sob o fundamento de falha na fiscalização do contrato, ou seja, culpa in vigilando. 2. O Pleno deste Supremo Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade, ADC nº 16/DF, e proclamou a harmonia, com a Constituição, do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993, excluindo a atribuição automática, à tomadora dos serviços, de responsabilidade subsidiária. O referido entendimento foi reiterado no julgamento, sob o ângulo da repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF – Tema RG nº 246. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E3A-906A-F0AD-6967 e senha 201E-83A4-A763-7762 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se, no caso, da temática referente à responsabilidade subsidiária do Poder Público pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa prestadora de serviços, sob o fundamento de falha na fiscalização do contrato, ou seja, culpa in vigilando. 2. O Pleno deste Supremo Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade, ADC nº 16/DF, e proclamou a harmonia, com a Constituição, do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993, excluindo a atribuição automática, à tomadora dos serviços, de responsabilidade subsidiária. O referido entendimento foi reiterado no julgamento, sob o ângulo da repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF – Tema RG nº 246. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E3A-906A-F0AD-6967 e senha 201E-83A4-A763-7762 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO 3. As duas turmas deste Supremo Tribunal têm julgados que condicionam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, em casos afins, à demonstração cabal de que houve sistemática e reiterada negligência da Administração. Cito nesse sentido: “Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental.” (grifei) (Rcl nº 40.942-AgR-ED/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15/12/2020, p. 07/01/2021) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E3A-906A-F0AD-6967 e senha 201E-83A4-A763-7762 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO 3. As duas turmas deste Supremo Tribunal têm julgados que condicionam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, em casos afins, à demonstração cabal de que houve sistemática e reiterada negligência da Administração. Cito nesse sentido: “Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental.” (grifei) (Rcl nº 40.942-AgR-ED/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15/12/2020, p. 07/01/2021) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E3A-906A-F0AD-6967 e senha 201E-83A4-A763-7762 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento.” (grifei) (Rcl nº 45.736-AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 12/05/2021, j. 21/05/2021) “AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, quando placitado o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1990, no que exclui a citada responsabilidade.” (grifei) (Rcl nº 40.123-AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 08/09/2020, p. 27/11/2020) 4. Por meio da leitura da decisão impugnada, constato inexistente apontamento claro e objetivo sobre reiterada e sistemática negligência, a revelar a inobservância do que fora decidido por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16/DF e, mais recentemente, na tese fixada no Tema nº 246 do Ementário da Repercussão Geral. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E3A-906A-F0AD-6967 e senha 201E-83A4-A763-7762 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento.” (grifei) (Rcl nº 45.736-AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 12/05/2021, j. 21/05/2021) “AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, quando placitado o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1990, no que exclui a citada responsabilidade.” (grifei) (Rcl nº 40.123-AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 08/09/2020, p. 27/11/2020) 4. Por meio da leitura da decisão impugnada, constato inexistente apontamento claro e objetivo sobre reiterada e sistemática negligência, a revelar a inobservância do que fora decidido por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16/DF e, mais recentemente, na tese fixada no Tema nº 246 do Ementário da Repercussão Geral. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E3A-906A-F0AD-6967 e senha 201E-83A4-A763-7762 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO 5. A meu juízo, não se trata de revolver, sob o aspecto fático- probatório, aquilo que a Justiça Laboral considerou presente – culpa in vigilando da Administração –, providência incompatível com a via reclamatória, mas sindicar a idoneidade e aderência da fundamentação adotada, à luz do que decidido pela Suprema Corte nos julgamentos referência. 6. Diante do exposto, rogando as vênias de estilo ao eminente Ministro Relator, dou provimento ao agravo para cassar a decisão reclamada na parte em que atribui a responsabilidade subsidiária ao agravante. É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E3A-906A-F0AD-6967 e senha 201E-83A4-A763-7762 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO 5. A meu juízo, não se trata de revolver, sob o aspecto fático- probatório, aquilo que a Justiça Laboral considerou presente – culpa in vigilando da Administração –, providência incompatível com a via reclamatória, mas sindicar a idoneidade e aderência da fundamentação adotada, à luz do que decidido pela Suprema Corte nos julgamentos referência. 6. Diante do exposto, rogando as vênias de estilo ao eminente Ministro Relator, dou provimento ao agravo para cassar a decisão reclamada na parte em que atribui a responsabilidade subsidiária ao agravante. É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E3A-906A-F0AD-6967 e senha 201E-83A4-A763-7762 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que julgavam procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, na forma da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF), nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2673-D425-F61A-9B7C e senha 075A-0E50-C374-D6AA Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que julgavam procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, na forma da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF), nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2673-D425-F61A-9B7C e senha 075A-0E50-C374-D6AA Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761427579	2022-04-11T00:00:00	2022-06-21T00:00:00	Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que julgavam procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, na forma da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF), nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte.	sjur466196	- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEMONSTRAÇÃO, NEGLIGÊNCIA) Rcl 28459 AgR (1ªT), Rcl 36958 AgR (1ªT), Rcl 34168 AgR (2ªT), Rcl 40158 AgR (2ªT), Rcl 40123 AgR (1ªT), Rcl 40652 AgR (1ªT), Rcl 40384 AgR (2ªT), Rcl 42188 AgR (2ªT), Rcl 40942 ED-AgR (2ªT), Rcl 45736 AgR (1ªT). (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, ÔNUS DA PROVA) Rcl 27445 AgR (1ªT), Rcl 35907 AgR (2ªT). (DEMONSTRAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, COMPORTAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, FINALIDADE, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA) Rcl 28459 AgR (1ªT). - Veja ADC 16, RE 760931 (Tema 246) e RE 603397 do STF. Número de páginas: 31. Análise: 17/02/2023, DAP.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	46594	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 ART-00989 ART-00990 ART-00991\n ART-00992 ART-00993\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 ART-00156 ART-00157\n ART-00158 ART-00159 ART-00160 ART-00161\n ART-00162\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUV-000010\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMTST-000331\n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 46594 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C9B-DBEF-0BE2-8C55 e senha 9239-0B4B-68DB-1353 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 Ementa e Acórdão RCL 46594 AGR / GO Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, na forma da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1..., do RISTF), nos termos do voto do Redator para o acórdão. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C9B-DBEF-0BE2-8C55 e senha 9239-0B4B-68DB-1353 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, na forma da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1..., do RISTF), nos termos do voto do Redator para o acórdão. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C9B-DBEF-0BE2-8C55 e senha 9239-0B4B-68DB-1353 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 31 Relatório 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento à reclamação (documento eletrônico 8). Irresignado, o agravante aduz o seguinte: “[...] não houve comprovação da inobservância do dever fiscalizatório por parte do ente público, mas, ao revés, mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. O acórdão reclamado, portanto, tem por fundamento o princípio da inversão do ônus da prova, ao arrepio do art. 374, IV, do Código de Processo Civil, e do que foi decidido no Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da sistemática da repercussão geral, bem como na mera inadimplência de verbas trabalhistas por parte da empresa, em descompasso ao preconizado no art. 71, §1..., da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional na ADC 16 ” (pág. 3 do documento eletrônico 13). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D21-B969-5978-8E24 e senha FB27-B0B5-A4FF-D7CE Supremo Tribunal Federal 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento à reclamação (documento eletrônico 8). Irresignado, o agravante aduz o seguinte: “[...] não houve comprovação da inobservância do dever fiscalizatório por parte do ente público, mas, ao revés, mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. O acórdão reclamado, portanto, tem por fundamento o princípio da inversão do ônus da prova, ao arrepio do art. 374, IV, do Código de Processo Civil, e do que foi decidido no Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da sistemática da repercussão geral, bem como na mera inadimplência de verbas trabalhistas por parte da empresa, em descompasso ao preconizado no art. 71, §1..., da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional na ADC 16 ” (pág. 3 do documento eletrônico 13). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D21-B969-5978-8E24 e senha FB27-B0B5-A4FF-D7CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 31 Relatório RCL 46594 AGR / GO Diz que “[...] É totalmente dispensável a análise de qualquer elemento de prova produzido no caderno processual, posto que o próprio acórdão do julgado invoca a responsabilidade subsidiária e a transferência automática da responsabilidade ao Ente Público com base em mera presunção de culpa” (pág. 10 do documento eletrônico 13). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D21-B969-5978-8E24 e senha FB27-B0B5-A4FF-D7CE Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO Diz que “[...] É totalmente dispensável a análise de qualquer elemento de prova produzido no caderno processual, posto que o próprio acórdão do julgado invoca a responsabilidade subsidiária e a transferência automática da responsabilidade ao Ente Público com base em mera presunção de culpa” (pág. 10 do documento eletrônico 13). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D21-B969-5978-8E24 e senha FB27-B0B5-A4FF-D7CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que os fundamentos apresentados pelo agravante não são capazes de modificar as razões expendidas na decisão agravada. Por oportuno, transcrevo a decisão ora combatida: “Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região TRT18, nos autos do Processo ROT 0010591-82.2020.5.18.0005, em que alega violação da autoridade do que foi decidido por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF - Tema 246/RG e na ADC 16/DF; bem como negativa de vigência à Súmula Vinculante 10 (documento eletrônico 1). O reclamante narra, em suma, o seguinte: ‘WINDSON FERREIRA SOARES aduziu na petição inicial da RT 0010591-82.2020.5.18.0005 que foi contratado pela empresa OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI, que por sua vez celebrou contrato de prestação de serviços terceirizados com organização social (OS) denominada INSTITUTO HAVER. Informou que esta última mantinha contrato de gestão com o Estado de Goiás para gestão da unidade de saúde integrante da administração pública estadual (Hugo Hospital de Urgências de Goiânia/GO), seu posto de trabalho. Pleiteou o recebimento de verbas rescisórias. Alegando que o Estado de Goiás celebrou contrato de gestão com o tomador de serviços de sua mão de obra, requereu a responsabilização do ente público pela totalidade das verbas devidas, com fundamento na Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que os fundamentos apresentados pelo agravante não são capazes de modificar as razões expendidas na decisão agravada. Por oportuno, transcrevo a decisão ora combatida: “Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região TRT18, nos autos do Processo ROT 0010591-82.2020.5.18.0005, em que alega violação da autoridade do que foi decidido por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF - Tema 246/RG e na ADC 16/DF; bem como negativa de vigência à Súmula Vinculante 10 (documento eletrônico 1). O reclamante narra, em suma, o seguinte: ‘WINDSON FERREIRA SOARES aduziu na petição inicial da RT 0010591-82.2020.5.18.0005 que foi contratado pela empresa OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI, que por sua vez celebrou contrato de prestação de serviços terceirizados com organização social (OS) denominada INSTITUTO HAVER. Informou que esta última mantinha contrato de gestão com o Estado de Goiás para gestão da unidade de saúde integrante da administração pública estadual (Hugo Hospital de Urgências de Goiânia/GO), seu posto de trabalho. Pleiteou o recebimento de verbas rescisórias. Alegando que o Estado de Goiás celebrou contrato de gestão com o tomador de serviços de sua mão de obra, requereu a responsabilização do ente público pela totalidade das verbas devidas, com fundamento na Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 46594 AGR / GO O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de condenação subsidiária do ente público, ao fundamento que (…) os vários documentos anexados pelo ESTADO DE GOIÁS (certidões negativas fiscais e trabalhistas, certificado de regularidade do FGTS, faturas, autorizações de serviços etc) são insuficientes a comprovar a regular fiscalização do cumprimento do contrato, pois ficou comprovado que a 1... reclamada não vinha cumprindo obrigações do contrato, em vista da ausência de pagamento dos últimos meses de salário, por exemplo. Interposto o Recurso Ordinário, invocando, em apertada síntese, a constitucionalidade do art. 71, §1..., da Lei n. 8.666/93, declarada na ADC 16, e a vedação de condenação automática, o Acórdão, prolatado pela Terceira Turma do TRT da 18... Região, manteve o entendimento de 1... Instância, condenando o ente público em decisão assim fundamentada: […]. Tal decisão foi disponibilizada em 29.03.2021, estando atualmente com prazo oportunizado para manejo de recurso de revista pelo Estado de Goiás’ (págs. 2-3 e 6 da petição inicial). Nesse contexto, sustenta que esta Corte, ‘[...] no julgamento da ADC n 16, decidiu que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/11). […] Vislumbra-se que a decisão reclamada tem por fundamento o princípio da inversão do ônus da prova, ao arrepio do art. 374, IV, do Código de Processo Civil, e do que foi decidido no Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da sistemática da repercussão geral, bem como na mera inadimplência de verbas trabalhistas 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de condenação subsidiária do ente público, ao fundamento que (…) os vários documentos anexados pelo ESTADO DE GOIÁS (certidões negativas fiscais e trabalhistas, certificado de regularidade do FGTS, faturas, autorizações de serviços etc) são insuficientes a comprovar a regular fiscalização do cumprimento do contrato, pois ficou comprovado que a 1... reclamada não vinha cumprindo obrigações do contrato, em vista da ausência de pagamento dos últimos meses de salário, por exemplo. Interposto o Recurso Ordinário, invocando, em apertada síntese, a constitucionalidade do art. 71, §1..., da Lei n. 8.666/93, declarada na ADC 16, e a vedação de condenação automática, o Acórdão, prolatado pela Terceira Turma do TRT da 18... Região, manteve o entendimento de 1... Instância, condenando o ente público em decisão assim fundamentada: […]. Tal decisão foi disponibilizada em 29.03.2021, estando atualmente com prazo oportunizado para manejo de recurso de revista pelo Estado de Goiás’ (págs. 2-3 e 6 da petição inicial). Nesse contexto, sustenta que esta Corte, ‘[...] no julgamento da ADC n 16, decidiu que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/11). […] Vislumbra-se que a decisão reclamada tem por fundamento o princípio da inversão do ônus da prova, ao arrepio do art. 374, IV, do Código de Processo Civil, e do que foi decidido no Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da sistemática da repercussão geral, bem como na mera inadimplência de verbas trabalhistas 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 46594 AGR / GO por parte da empresa, em franca violação ao art. 71, §1..., da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional na ADC 16, bem como a Súmula Vinculante n 10. A responsabilização atrelada à terceirização pressupõe, minimamente, a constatação de irregularidades ao longo da relação de trabalho. Essas irregularidades, vale dizer, devem ser passíveis de controle pelos meios de fiscalização legalmente impostos pela Lei de Licitações, já que é a negligência fiscalizatória o elemento que faz surgir a responsabilização subsidiária do tomador público, nos termos do inciso V do enunciado n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho’ (págs. 6-7 da inicial, grifos no original). Aduz, ainda, que é ‘defesa a transferência automática de encargos trabalhistas à Fazenda Pública, sem caracterização de culpa quanto à inadimplência da empresa terceirizada, sob pena de afronta direta ao art. 71, §1..., da Lei n. 8.666/93, declarada constitucional na ADC 16. Salienta-se, ainda, que o art. 374, IV, do Código de Processo Civil preconiza, textualmente, que não dependem de provas os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como é o caso dos atos administrativos. Por conseguinte, a decisão reclamada, ao atribuir à Administração Pública o ônus de provar a legitimidade e veracidade de seus próprios atos, ou seja, de que fiscalizou a execução do contrato administrativo, afastou a incidência do art. 374, IV, do Código de Processo Civil, sem observar a cláusula de reserva de plenário, violando, assim, a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. […] Certo ainda que o mero o mero inadimplemento circunstancial de obrigação trabalhista (v.g. dois meses de salário ) por parte do empregador não autoriza a ilação de falha na fiscalização do contrato de gestão firmado entre o Estado de Goiás e a organização social Instituto HAVER - tomadora de serviços, sob pena de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO por parte da empresa, em franca violação ao art. 71, §1..., da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional na ADC 16, bem como a Súmula Vinculante n 10. A responsabilização atrelada à terceirização pressupõe, minimamente, a constatação de irregularidades ao longo da relação de trabalho. Essas irregularidades, vale dizer, devem ser passíveis de controle pelos meios de fiscalização legalmente impostos pela Lei de Licitações, já que é a negligência fiscalizatória o elemento que faz surgir a responsabilização subsidiária do tomador público, nos termos do inciso V do enunciado n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho’ (págs. 6-7 da inicial, grifos no original). Aduz, ainda, que é ‘defesa a transferência automática de encargos trabalhistas à Fazenda Pública, sem caracterização de culpa quanto à inadimplência da empresa terceirizada, sob pena de afronta direta ao art. 71, §1..., da Lei n. 8.666/93, declarada constitucional na ADC 16. Salienta-se, ainda, que o art. 374, IV, do Código de Processo Civil preconiza, textualmente, que não dependem de provas os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como é o caso dos atos administrativos. Por conseguinte, a decisão reclamada, ao atribuir à Administração Pública o ônus de provar a legitimidade e veracidade de seus próprios atos, ou seja, de que fiscalizou a execução do contrato administrativo, afastou a incidência do art. 374, IV, do Código de Processo Civil, sem observar a cláusula de reserva de plenário, violando, assim, a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. […] Certo ainda que o mero o mero inadimplemento circunstancial de obrigação trabalhista (v.g. dois meses de salário ) por parte do empregador não autoriza a ilação de falha na fiscalização do contrato de gestão firmado entre o Estado de Goiás e a organização social Instituto HAVER - tomadora de serviços, sob pena de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 46594 AGR / GO ensejar adoção da culpa presumida’ (págs. 9-10 do documento eletrônico 1, grifos no original). Ao final, requer a concessão da liminar e, no mérito: ‘[...] seja julgado procedente o pedido formulado na presente Reclamação, cassando o acórdão reclamado em razão de sua nulidade absoluta, e, consequentemente, a invalidação dos demais atos decisórios, porventura proferidos, posteriormente, no feito’ (pág. 15 da inicial). É o relatório. Decido o pedido liminar. Inicialmente, destaco que a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal será sempre cabível para: (i) preservar a competência do Tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii) garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil. Conforme relatado, o reclamante alega que não ficou caracterizada a sua culpa, tendo a justiça trabalhista atribuído- lhe responsabilidade de forma presumida e automática, em violação da autoridade do que foi decidido por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF - Tema 246/RG e na ADC 16/DF. Pois bem. Este Supremo Tribunal, no julgamento da ADC 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, afirmando, por conseguinte, que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à administração pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Entretanto, é importante ressaltar que, naquela ocasião, este Tribunal reconheceu que eventual omissão da administração pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa do ente público. Ademais, em 26/4/2017, esta Corte, confirmando o 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO ensejar adoção da culpa presumida’ (págs. 9-10 do documento eletrônico 1, grifos no original). Ao final, requer a concessão da liminar e, no mérito: ‘[...] seja julgado procedente o pedido formulado na presente Reclamação, cassando o acórdão reclamado em razão de sua nulidade absoluta, e, consequentemente, a invalidação dos demais atos decisórios, porventura proferidos, posteriormente, no feito’ (pág. 15 da inicial). É o relatório. Decido o pedido liminar. Inicialmente, destaco que a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal será sempre cabível para: (i) preservar a competência do Tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii) garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil. Conforme relatado, o reclamante alega que não ficou caracterizada a sua culpa, tendo a justiça trabalhista atribuído- lhe responsabilidade de forma presumida e automática, em violação da autoridade do que foi decidido por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF - Tema 246/RG e na ADC 16/DF. Pois bem. Este Supremo Tribunal, no julgamento da ADC 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, afirmando, por conseguinte, que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à administração pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Entretanto, é importante ressaltar que, naquela ocasião, este Tribunal reconheceu que eventual omissão da administração pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa do ente público. Ademais, em 26/4/2017, esta Corte, confirmando o 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 46594 AGR / GO entendimento adotado na ADC 16/DF, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF, Tema 246 da Sistemática da Repercussão Geral, Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, fixando a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93. Depreende-se da referida tese que o art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993 não autoriza a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, ou seja, pelo mero inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Posteriormente, quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão do Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF, esta Corte esclareceu que não se pode impedir que a justiça laboral, à luz dos fatos da causa, reconheça a responsabilidade subsidiária da Administração, pois a constitucionalidade do dispositivo legal acima mencionado não afasta a alternativa de sua interpretação sistemática com outros princípios e regras, possibilitando a responsabilidade do ente público na hipótese de reconhecimento de conduta culposa, em quaisquer das suas modalidades. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho da ementa do julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário 760.931- RG/DF: ‘[...] a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando , o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. Na espécie, observo que o Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região - TRT18 entendeu caracterizada a culpa in vigilando com fundamento no conjunto probatório dos autos e na legislação aplicável ao caso, e, ainda, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO entendimento adotado na ADC 16/DF, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF, Tema 246 da Sistemática da Repercussão Geral, Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, fixando a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93. Depreende-se da referida tese que o art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993 não autoriza a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, ou seja, pelo mero inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Posteriormente, quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão do Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF, esta Corte esclareceu que não se pode impedir que a justiça laboral, à luz dos fatos da causa, reconheça a responsabilidade subsidiária da Administração, pois a constitucionalidade do dispositivo legal acima mencionado não afasta a alternativa de sua interpretação sistemática com outros princípios e regras, possibilitando a responsabilidade do ente público na hipótese de reconhecimento de conduta culposa, em quaisquer das suas modalidades. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho da ementa do julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário 760.931- RG/DF: ‘[...] a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando , o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. Na espécie, observo que o Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região - TRT18 entendeu caracterizada a culpa in vigilando com fundamento no conjunto probatório dos autos e na legislação aplicável ao caso, e, ainda, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 46594 AGR / GO observando o entendimento desta Corte na ADC 16/DF e Tema 246-RG/DF, conforme pode-se notar dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão impugnado: No caso, a condenação, além do saldo de salário de dezembro de 2019, abrange também o pagamento de salários integrais de outubro e novembro desse mesmo ano e do FGTS de todo o período contratual, conquanto tenha a sentença autorizado a dedução de depósitos porventura existentes na conta vinculada do reclamante, a ser verificado por ocasião da liquidação . O entendimento deste Relator quanto à responsabilidade subsidiária é no sentido de que o dever de fiscalização afeto ao ente da administração pública não é aquele profundo e detalhado, mas meramente ordinário, de fácil aferição. [...] Porém, o atraso no pagamento de salários na forma antes mencionada demonstra que o Estado de Goiás não fiscalizava adequadamente os seus parceiros privados, pois essa irregularidade é de fácil conferência, mediante simples análise dos recibos salariais, procedimento de caráter ordinário e ínsito a qualquer pactuação firmada pelo ente público. Ressalto que, conforme registrado na sentença, os vários documentos anexados pelo Estado de Goiás (certidões negativas fiscais e trabalhistas, certificado de regularidade do FGTS, faturas, autorizações de serviços etc.) são insuficientes para comprovar a regular fiscalização, pois ficou demonstrado que a primeira reclamada não vinha cumprindo obrigações do contrato, em vista da ausência de pagamento dos últimos meses de salário, por exemplo. Não remanesce dúvida, portanto, sobre a configuração da culpa in vigilando do terceiro reclamado, cujo reconhecimento não decorre de mera presunção, mas dos elementos existentes nos autos. Em consequência, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO observando o entendimento desta Corte na ADC 16/DF e Tema 246-RG/DF, conforme pode-se notar dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão impugnado: No caso, a condenação, além do saldo de salário de dezembro de 2019, abrange também o pagamento de salários integrais de outubro e novembro desse mesmo ano e do FGTS de todo o período contratual, conquanto tenha a sentença autorizado a dedução de depósitos porventura existentes na conta vinculada do reclamante, a ser verificado por ocasião da liquidação . O entendimento deste Relator quanto à responsabilidade subsidiária é no sentido de que o dever de fiscalização afeto ao ente da administração pública não é aquele profundo e detalhado, mas meramente ordinário, de fácil aferição. [...] Porém, o atraso no pagamento de salários na forma antes mencionada demonstra que o Estado de Goiás não fiscalizava adequadamente os seus parceiros privados, pois essa irregularidade é de fácil conferência, mediante simples análise dos recibos salariais, procedimento de caráter ordinário e ínsito a qualquer pactuação firmada pelo ente público. Ressalto que, conforme registrado na sentença, os vários documentos anexados pelo Estado de Goiás (certidões negativas fiscais e trabalhistas, certificado de regularidade do FGTS, faturas, autorizações de serviços etc.) são insuficientes para comprovar a regular fiscalização, pois ficou demonstrado que a primeira reclamada não vinha cumprindo obrigações do contrato, em vista da ausência de pagamento dos últimos meses de salário, por exemplo. Não remanesce dúvida, portanto, sobre a configuração da culpa in vigilando do terceiro reclamado, cujo reconhecimento não decorre de mera presunção, mas dos elementos existentes nos autos. Em consequência, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 46594 AGR / GO deve responder subsidiariamente pela inadimplência da empregadora do reclamante, contratada pelo gestor que administrava a unidade de saúde em que o obreiro prestou serviços’ (págs. 14-15 do documento eletrônico 5, grifei). Com efeito, entendo que a atribuição da responsabilidade não se deu de forma presumida ou automática, mas em razão de o juízo trabalhista, em uma análise sistêmica dos fatos e das provas constantes dos autos e dos dispositivos, princípios e regras aplicáveis ao caso, afirmar que, efetivamente, ficou caracterizada a culpa in vigilando. Assim, não houve desrespeito à ADC 16/DF nem ao Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF (Tema 246 da Sistemática da Repercussão Geral), pois a decisão reclamada não descumpriu as orientações firmadas por este Tribunal, mas, ao contrário, adotou-as plenamente. Além disso, dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias no que concerne à configuração de culpa da Administração Pública, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância não admitida em sede de reclamação constitucional. Nessa linha, cito os seguintes precedentes desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DE CONTROLE. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte veda o revolvimento fático e probatório dos autos originários pela via reclamatória (Rcl 18.354-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe-197 de 1.9.2017) e exige estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle (Rcl 4.487-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-230 de 5.12.2011). 2. A incursão sobre o elemento subjetivo do agente, para infirmar ou confirmar o caráter fraudulento dos 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO deve responder subsidiariamente pela inadimplência da empregadora do reclamante, contratada pelo gestor que administrava a unidade de saúde em que o obreiro prestou serviços’ (págs. 14-15 do documento eletrônico 5, grifei). Com efeito, entendo que a atribuição da responsabilidade não se deu de forma presumida ou automática, mas em razão de o juízo trabalhista, em uma análise sistêmica dos fatos e das provas constantes dos autos e dos dispositivos, princípios e regras aplicáveis ao caso, afirmar que, efetivamente, ficou caracterizada a culpa in vigilando. Assim, não houve desrespeito à ADC 16/DF nem ao Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF (Tema 246 da Sistemática da Repercussão Geral), pois a decisão reclamada não descumpriu as orientações firmadas por este Tribunal, mas, ao contrário, adotou-as plenamente. Além disso, dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias no que concerne à configuração de culpa da Administração Pública, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância não admitida em sede de reclamação constitucional. Nessa linha, cito os seguintes precedentes desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DE CONTROLE. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte veda o revolvimento fático e probatório dos autos originários pela via reclamatória (Rcl 18.354-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe-197 de 1.9.2017) e exige estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle (Rcl 4.487-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-230 de 5.12.2011). 2. A incursão sobre o elemento subjetivo do agente, para infirmar ou confirmar o caráter fraudulento dos 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 46594 AGR / GO contratos por ele firmados com entidades do terceiro setor, demanda incursão em matéria fática e probatória incompatível com a estreita via da reclamação constitucional. [...]’ (Rcl 25.934-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, grifei). [...] 1. É estrita a competência do Supremo Tribunal Federal para o conhecimento da reclamação constitucional, a qual, por atribuição constitucional, presta-se para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). 2. A reclamação constitucional não é instrumento apto a obter juízo de reforma acerca da plausibilidade da matéria legal deduzida nas instâncias de origem, porquanto a reclamação não se configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado (Rcl 6.534-AgR/MA, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 17/10/08) […]’ (Rcl 35.594-AgRDF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, grifei). O reclamante alega, ainda, que o Tribunal reclamado teria afastado a incidência dos arts. 71, §1..., da Lei 8.666/1993 e 374, IV, do Código de Processo Civil/2015, sem observar a cláusula de reserva de plenário, violando, assim, a Súmula Vinculante 10, cujo enunciado transcrevo: Viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal de 1988, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. O verbete sumular acima transcrito afirma que, na análise sobre possível ofensa ao seu conteúdo, esta Corte investigue se o afastamento de norma no caso concreto se deu em função de declaração, explícita ou implícita de inconstitucionalidade. Isso porque o mero afastamento da aplicação do comando 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO contratos por ele firmados com entidades do terceiro setor, demanda incursão em matéria fática e probatória incompatível com a estreita via da reclamação constitucional. [...]’ (Rcl 25.934-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, grifei). [...] 1. É estrita a competência do Supremo Tribunal Federal para o conhecimento da reclamação constitucional, a qual, por atribuição constitucional, presta-se para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). 2. A reclamação constitucional não é instrumento apto a obter juízo de reforma acerca da plausibilidade da matéria legal deduzida nas instâncias de origem, porquanto a reclamação não se configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado (Rcl 6.534-AgR/MA, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 17/10/08) […]’ (Rcl 35.594-AgRDF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, grifei). O reclamante alega, ainda, que o Tribunal reclamado teria afastado a incidência dos arts. 71, §1..., da Lei 8.666/1993 e 374, IV, do Código de Processo Civil/2015, sem observar a cláusula de reserva de plenário, violando, assim, a Súmula Vinculante 10, cujo enunciado transcrevo: Viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal de 1988, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. O verbete sumular acima transcrito afirma que, na análise sobre possível ofensa ao seu conteúdo, esta Corte investigue se o afastamento de norma no caso concreto se deu em função de declaração, explícita ou implícita de inconstitucionalidade. Isso porque o mero afastamento da aplicação do comando 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 46594 AGR / GO legal não implica contrariedade à mencionada súmula vinculante, mas sim o afastamento com fundamento na incompatibilidade com o Texto Constitucional, mesmo que de forma não declarada. Esta Corte vem se manifestando no sentido de que, quando ocorrer apenas processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há falar em afronta à SV 10. Além disso, no caso, o TRT18 apenas reafirmou a constitucionalidade do art. 71, §1..., da Lei 8.666/1993, já declarada pela Suprema Corte. Constato, ademais, que o juízo reclamado não analisou o art. 374, IV, do Código de Processo Civil/2015. Desse modo, não há falar em afastamento da incidência ou negativa de vigência desses diplomas normativos em razão de suposta inconstitucionalidade a sustentar a alegada violação da Súmula Vinculante 10. Isto posto, nego seguimento à reclamação (art. 21, §1..., do RISTF). Fica, por conseguinte, prejudicada a análise do pedido liminar” (documento eletrônico 8 – grifos no original). Infere-se, pois, que a insurgência, sem apresentar argumentos hábeis a desconstituir a decisão agravada, revela o mero inconformismo do agravante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Como afirmado na decisão monocrática, a decisão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte consagrado na ADC 16/DF e no Tema 246 da Repercussão Geral, portanto, não há falar em ofensa aos paradigmas invocados. Isso porque este Tribunal, no julgamento da ADC 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, afirmando, por conseguinte, que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO legal não implica contrariedade à mencionada súmula vinculante, mas sim o afastamento com fundamento na incompatibilidade com o Texto Constitucional, mesmo que de forma não declarada. Esta Corte vem se manifestando no sentido de que, quando ocorrer apenas processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há falar em afronta à SV 10. Além disso, no caso, o TRT18 apenas reafirmou a constitucionalidade do art. 71, §1..., da Lei 8.666/1993, já declarada pela Suprema Corte. Constato, ademais, que o juízo reclamado não analisou o art. 374, IV, do Código de Processo Civil/2015. Desse modo, não há falar em afastamento da incidência ou negativa de vigência desses diplomas normativos em razão de suposta inconstitucionalidade a sustentar a alegada violação da Súmula Vinculante 10. Isto posto, nego seguimento à reclamação (art. 21, §1..., do RISTF). Fica, por conseguinte, prejudicada a análise do pedido liminar” (documento eletrônico 8 – grifos no original). Infere-se, pois, que a insurgência, sem apresentar argumentos hábeis a desconstituir a decisão agravada, revela o mero inconformismo do agravante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Como afirmado na decisão monocrática, a decisão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte consagrado na ADC 16/DF e no Tema 246 da Repercussão Geral, portanto, não há falar em ofensa aos paradigmas invocados. Isso porque este Tribunal, no julgamento da ADC 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, afirmando, por conseguinte, que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 46594 AGR / GO No entanto, é importante ressaltar que, naquela ocasião, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que eventual omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa do ente público. Na espécie, pelos elementos que constam dos autos, entendo que a atribuição da responsabilidade não se deu de forma automática, mas em razão de o juízo trabalhista ter consignado a presença da culpa in vigilando da Administração. Nesse contexto, observo que o Tribunal de origem, em uma interpretação sistemática entre os fatos e as provas constantes dos autos e os dispositivos, princípios e regras aplicáveis ao caso, responsabilizou subsidiariamente o agravante, uma vez concretamente caracterizada a culpa in vigilando. Por oportuno, transcrevo novamente trechos do acórdão impugnado em que se comprova a demonstração da culpa in vigilando do ente público: “[...] No caso, a condenação, além do saldo de salário de dezembro de 2019, abrange também o pagamento de salários integrais de outubro e novembro desse mesmo ano e do FGTS de todo o período contratual, conquanto tenha a sentença autorizado a dedução de depósitos porventura existentes na conta vinculada do reclamante, a ser verificado por ocasião da liquidação. […]conforme registrado na sentença, os vários documentos anexados pelo Estado de Goiás (certidões negativas fiscais e trabalhistas, certificado de regularidade do FGTS, faturas, autorizações de serviços etc.) são insuficientes para comprovar a regular fiscalização, pois ficou demonstrado 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO No entanto, é importante ressaltar que, naquela ocasião, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que eventual omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa do ente público. Na espécie, pelos elementos que constam dos autos, entendo que a atribuição da responsabilidade não se deu de forma automática, mas em razão de o juízo trabalhista ter consignado a presença da culpa in vigilando da Administração. Nesse contexto, observo que o Tribunal de origem, em uma interpretação sistemática entre os fatos e as provas constantes dos autos e os dispositivos, princípios e regras aplicáveis ao caso, responsabilizou subsidiariamente o agravante, uma vez concretamente caracterizada a culpa in vigilando. Por oportuno, transcrevo novamente trechos do acórdão impugnado em que se comprova a demonstração da culpa in vigilando do ente público: “[...] No caso, a condenação, além do saldo de salário de dezembro de 2019, abrange também o pagamento de salários integrais de outubro e novembro desse mesmo ano e do FGTS de todo o período contratual, conquanto tenha a sentença autorizado a dedução de depósitos porventura existentes na conta vinculada do reclamante, a ser verificado por ocasião da liquidação. […]conforme registrado na sentença, os vários documentos anexados pelo Estado de Goiás (certidões negativas fiscais e trabalhistas, certificado de regularidade do FGTS, faturas, autorizações de serviços etc.) são insuficientes para comprovar a regular fiscalização, pois ficou demonstrado 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 46594 AGR / GO que a primeira reclamada não vinha cumprindo obrigações do contrato, em vista da ausência de pagamento dos últimos meses de salário, por exemplo. Não remanesce dúvida, portanto, sobre a configuração da culpa in vigilando do terceiro reclamado, cujo reconhecimento não decorre de mera presunção, mas dos elementos existentes nos autos”(págs. 14-15 do documento eletrônico 5). Assim, como afirmado, não há falar em desrespeito à ADC 16/DF nem ao Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF (Tema 246 da Sistemática da Repercussão Geral), pois a decisão reclamada não descumpriu as orientações firmadas por este Tribunal, mas, ao contrário, adotou-as plenamente. Além disso, dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias no que concerne à configuração de culpa da Administração Pública demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância não admitida em sede de reclamação constitucional. Destaco, ainda, que esta Suprema Corte, ao analisar a ADC 16/DF e o Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF, não determinou regra relativa à questão processual sobre a distribuição do ônus da prova e nem estabeleceu limites para a sua apreciação. Nesse sentido: Rcl 35.907-AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma; e Rcl 27.445-AgR/ES, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma. Desse modo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO que a primeira reclamada não vinha cumprindo obrigações do contrato, em vista da ausência de pagamento dos últimos meses de salário, por exemplo. Não remanesce dúvida, portanto, sobre a configuração da culpa in vigilando do terceiro reclamado, cujo reconhecimento não decorre de mera presunção, mas dos elementos existentes nos autos”(págs. 14-15 do documento eletrônico 5). Assim, como afirmado, não há falar em desrespeito à ADC 16/DF nem ao Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF (Tema 246 da Sistemática da Repercussão Geral), pois a decisão reclamada não descumpriu as orientações firmadas por este Tribunal, mas, ao contrário, adotou-as plenamente. Além disso, dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias no que concerne à configuração de culpa da Administração Pública demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância não admitida em sede de reclamação constitucional. Destaco, ainda, que esta Suprema Corte, ao analisar a ADC 16/DF e o Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF, não determinou regra relativa à questão processual sobre a distribuição do ônus da prova e nem estabeleceu limites para a sua apreciação. Nesse sentido: Rcl 35.907-AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma; e Rcl 27.445-AgR/ES, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma. Desse modo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2583-DF04-99AD-0EAE e senha FDF1-ECBC-0CC4-1CC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 31 Voto Vogal 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. O agravante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 10, ao afastar, por órgão fracionário, a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993. Sustenta, ademais, violação ao decidido na ADC 16 e no Recurso Extraordinário-RG 760.931 (tema 246), ao lhe imputar a responsabilidade direta e automática, sem averiguação de culpa, pelo pagamento de verbas trabalhistas. O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA7-CDBB-9B80-132E e senha 672A-2474-BBA5-CCB9 Supremo Tribunal Federal 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. O agravante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 10, ao afastar, por órgão fracionário, a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993. Sustenta, ademais, violação ao decidido na ADC 16 e no Recurso Extraordinário-RG 760.931 (tema 246), ao lhe imputar a responsabilidade direta e automática, sem averiguação de culpa, pelo pagamento de verbas trabalhistas. O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA7-CDBB-9B80-132E e senha 672A-2474-BBA5-CCB9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3..., do texto constitucional). Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Com efeito, constato que a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do Recurso Extraordinário-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o Recurso Extraordinário-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno do Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA7-CDBB-9B80-132E e senha 672A-2474-BBA5-CCB9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3..., do texto constitucional). Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Com efeito, constato que a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do Recurso Extraordinário-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o Recurso Extraordinário-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno do Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA7-CDBB-9B80-132E e senha 672A-2474-BBA5-CCB9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No presente caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região apreciou a questão nos seguintes termos: “O E. Supremo Tribunal Federal não negou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública Direta ou Indireta, mas somente decidiu que, para tanto, é necessária a constatação de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorreu de omissão ou falha na fiscalização por parte da contratante. Portanto, mesmo após a manifestação da Corte Suprema, prevalece a compreensão de que é possível a condenação subsidiária dos entes públicos ao pagamento dos créditos trabalhistas dos empregados que laboram em seu benefício por meio de empresa prestadora de serviços, quando houver culpa in eligendo ou in vigilando. E nem poderia ser diferente, uma vez que incumbe ao ente público verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas que contrata, não podendo ficar isento de qualquer corresponsabilidade por atos comissivos ou omissivos, geradores de prejuízos a terceiros, pela própria aplicação do princípio da moralidade administrativa. No caso, a condenação, além do saldo de salário de dezembro de 2019, abrange também o pagamento de salários integrais de outubro e novembro desse mesmo ano e do FGTS de todo o período contratual, conquanto tenha a sentença autorizado a dedução de depósitos porventura existentes na conta vinculada do reclamante, a ser verificado por ocasião da liquidação. O entendimento deste Relator quanto à responsabilidade subsidiária é no sentido de que o dever de fiscalização afeto ao ente da administração pública não é aquele profundo e detalhado, mas meramente ordinário, de fácil aferição. Entender de modo mais rigoroso implicaria, em alguns casos, verdadeira subordinação jurídica, o que não é o espírito 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA7-CDBB-9B80-132E e senha 672A-2474-BBA5-CCB9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No presente caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região apreciou a questão nos seguintes termos: “O E. Supremo Tribunal Federal não negou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública Direta ou Indireta, mas somente decidiu que, para tanto, é necessária a constatação de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorreu de omissão ou falha na fiscalização por parte da contratante. Portanto, mesmo após a manifestação da Corte Suprema, prevalece a compreensão de que é possível a condenação subsidiária dos entes públicos ao pagamento dos créditos trabalhistas dos empregados que laboram em seu benefício por meio de empresa prestadora de serviços, quando houver culpa in eligendo ou in vigilando. E nem poderia ser diferente, uma vez que incumbe ao ente público verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas que contrata, não podendo ficar isento de qualquer corresponsabilidade por atos comissivos ou omissivos, geradores de prejuízos a terceiros, pela própria aplicação do princípio da moralidade administrativa. No caso, a condenação, além do saldo de salário de dezembro de 2019, abrange também o pagamento de salários integrais de outubro e novembro desse mesmo ano e do FGTS de todo o período contratual, conquanto tenha a sentença autorizado a dedução de depósitos porventura existentes na conta vinculada do reclamante, a ser verificado por ocasião da liquidação. O entendimento deste Relator quanto à responsabilidade subsidiária é no sentido de que o dever de fiscalização afeto ao ente da administração pública não é aquele profundo e detalhado, mas meramente ordinário, de fácil aferição. Entender de modo mais rigoroso implicaria, em alguns casos, verdadeira subordinação jurídica, o que não é o espírito 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA7-CDBB-9B80-132E e senha 672A-2474-BBA5-CCB9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO buscado pelo instituto do contrato de gestão. Porém, o atraso no pagamento de salários na forma antes mencionada demonstra que o Estado de Goiás não fiscalizava adequadamente os seus parceiros privados, pois essa irregularidade é de fácil conferência, mediante simples análise dos recibos salariais, procedimento de caráter ordinário e ínsito a qualquer pactuação firmada pelo ente público. Ressalto que, conforme registrado na sentença, os vários documentos anexados pelo Estado de Goiás (certidões negativas fiscais e trabalhistas, certificado de regularidade do FGTS, faturas, autorizações de serviços etc.) são insuficientes para comprovar a regular fiscalização, pois ficou demonstrado que a primeira reclamada não vinha cumprindo obrigações do contrato, em vista da ausência de pagamento dos últimos meses de salário, por exemplo”. (eDOC 5, p. 14/15) - Grifei Ora, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Assim, entendo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (art. 21, § 1..., do RISTF). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA7-CDBB-9B80-132E e senha 672A-2474-BBA5-CCB9 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO buscado pelo instituto do contrato de gestão. Porém, o atraso no pagamento de salários na forma antes mencionada demonstra que o Estado de Goiás não fiscalizava adequadamente os seus parceiros privados, pois essa irregularidade é de fácil conferência, mediante simples análise dos recibos salariais, procedimento de caráter ordinário e ínsito a qualquer pactuação firmada pelo ente público. Ressalto que, conforme registrado na sentença, os vários documentos anexados pelo Estado de Goiás (certidões negativas fiscais e trabalhistas, certificado de regularidade do FGTS, faturas, autorizações de serviços etc.) são insuficientes para comprovar a regular fiscalização, pois ficou demonstrado que a primeira reclamada não vinha cumprindo obrigações do contrato, em vista da ausência de pagamento dos últimos meses de salário, por exemplo”. (eDOC 5, p. 14/15) - Grifei Ora, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Assim, entendo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (art. 21, § 1..., do RISTF). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA7-CDBB-9B80-132E e senha 672A-2474-BBA5-CCB9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 31 Voto Vogal 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento à presente reclamação por considerar, em síntese, que o órgão reclamado reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante com base em elementos concretos dos autos que atestariam a culpa in vigilando, de modo que não haveria ofensa à ADC 16 nem ao entendimento firmado no Tema n. 246 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 760.931). Contra essa decisão, o Estado de Goiás interpôs recurso de agravo, no qual sustenta que o reconhecimento da responsabilidade se deveu à ausência de demonstração do cumprimento de seus deveres de fiscalização. Alega que a atribuição ao poder público do ônus de comprovar a escorreita fiscalização do contrato de terceirização não encontra guarida Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Supremo Tribunal Federal 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento à presente reclamação por considerar, em síntese, que o órgão reclamado reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante com base em elementos concretos dos autos que atestariam a culpa in vigilando, de modo que não haveria ofensa à ADC 16 nem ao entendimento firmado no Tema n. 246 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 760.931). Contra essa decisão, o Estado de Goiás interpôs recurso de agravo, no qual sustenta que o reconhecimento da responsabilidade se deveu à ausência de demonstração do cumprimento de seus deveres de fiscalização. Alega que a atribuição ao poder público do ônus de comprovar a escorreita fiscalização do contrato de terceirização não encontra guarida Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO na ótica firmada por esta Corte a respeito da matéria (ADC 16 e Tema n. 246/RG). É o relatório do essencial. Adoto, no mais, o do eminente Relator. Com a devida vênia, divirjo de Sua Excelência o ministro Ricardo Lewandowski para dar provimento ao agravo e julgar procedente a reclamação. A discussão trazida aos autos refere-se à atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública ante o inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresa terceirizada. Eis trecho do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região, no ponto em que analisou a controvérsia: [...] No caso, a condenação, além do saldo de salário de dezembro de 2019, abrange também o pagamento de salários integrais de outubro e novembro desse mesmo ano e do FGTS de todo o período contratual, conquanto tenha a sentença autorizado a dedução de depósitos porventura existentes na conta vinculada do reclamante, a ser verificado por ocasião da liquidação. […] conforme registrado na sentença, os vários documentos anexados pelo Estado de Goiás (certidões negativas fiscais e trabalhistas, certificado de regularidade do FGTS, faturas, autorizações de serviços etc.) são insuficientes para comprovar a regular fiscalização, pois ficou demonstrado que a primeira reclamada não vinha cumprindo obrigações do contrato, em vista da ausência de pagamento dos últimos meses de salário, por exemplo. Não remanesce dúvida, portanto, sobre a configuração da culpa in vigilando do terceiro reclamado, cujo reconhecimento não decorre de mera presunção, mas dos elementos existentes nos autos (págs. 14-15 do documento eletrônico 5). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO na ótica firmada por esta Corte a respeito da matéria (ADC 16 e Tema n. 246/RG). É o relatório do essencial. Adoto, no mais, o do eminente Relator. Com a devida vênia, divirjo de Sua Excelência o ministro Ricardo Lewandowski para dar provimento ao agravo e julgar procedente a reclamação. A discussão trazida aos autos refere-se à atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública ante o inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresa terceirizada. Eis trecho do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região, no ponto em que analisou a controvérsia: [...] No caso, a condenação, além do saldo de salário de dezembro de 2019, abrange também o pagamento de salários integrais de outubro e novembro desse mesmo ano e do FGTS de todo o período contratual, conquanto tenha a sentença autorizado a dedução de depósitos porventura existentes na conta vinculada do reclamante, a ser verificado por ocasião da liquidação. […] conforme registrado na sentença, os vários documentos anexados pelo Estado de Goiás (certidões negativas fiscais e trabalhistas, certificado de regularidade do FGTS, faturas, autorizações de serviços etc.) são insuficientes para comprovar a regular fiscalização, pois ficou demonstrado que a primeira reclamada não vinha cumprindo obrigações do contrato, em vista da ausência de pagamento dos últimos meses de salário, por exemplo. Não remanesce dúvida, portanto, sobre a configuração da culpa in vigilando do terceiro reclamado, cujo reconhecimento não decorre de mera presunção, mas dos elementos existentes nos autos (págs. 14-15 do documento eletrônico 5). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO O cerne da questão reside em saber, portanto, se esse específico fundamento está em harmonia com a posição do Supremo firmada na ADC 16 e, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 760.931. No âmbito do controle concentrado, esta Corte declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei n. 8.666/1993. Confira-se: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (ADC 16, ministro Cezar Peluso) Na ocasião, o Tribunal reputou que a responsabilidade subsidiária do poder público para o pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por suas contratadas pode ocorrer apenas quando demonstrada a culpa in vigilando ou in eligendo. Desde então a Justiça do Trabalho vem condenando automaticamente a Administração à quitação de verbas decorrentes da inadimplência de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nos casos de serviços terceirizados, sem haver qualquer aferição, em concreto, quanto à prática, ou não, de atos fiscalizatórios. Por vezes a simples inadimplência tem sido considerada consequência automática da ausência de fiscalização ou da supervisão irregular. Por esse motivo, esta Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 760.931, Redator do acórdão o ministro Luiz Fux (Tema n. 246/RG), afastou a condenação subsidiária da União pelas dívidas decorrentes de contrato de terceirização, fixando a seguinte tese: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO O cerne da questão reside em saber, portanto, se esse específico fundamento está em harmonia com a posição do Supremo firmada na ADC 16 e, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 760.931. No âmbito do controle concentrado, esta Corte declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei n. 8.666/1993. Confira-se: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (ADC 16, ministro Cezar Peluso) Na ocasião, o Tribunal reputou que a responsabilidade subsidiária do poder público para o pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por suas contratadas pode ocorrer apenas quando demonstrada a culpa in vigilando ou in eligendo. Desde então a Justiça do Trabalho vem condenando automaticamente a Administração à quitação de verbas decorrentes da inadimplência de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nos casos de serviços terceirizados, sem haver qualquer aferição, em concreto, quanto à prática, ou não, de atos fiscalizatórios. Por vezes a simples inadimplência tem sido considerada consequência automática da ausência de fiscalização ou da supervisão irregular. Por esse motivo, esta Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 760.931, Redator do acórdão o ministro Luiz Fux (Tema n. 246/RG), afastou a condenação subsidiária da União pelas dívidas decorrentes de contrato de terceirização, fixando a seguinte tese: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93. Esse julgamento ratificou a orientação adotada na ADC 16, vale dizer, de somente ser cabível a responsabilização da Administração Pública nos casos em que houver prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nessa toada, o entendimento de ambas as Turmas deste Tribunal vem sendo no sentido de que a responsabilização exige a comprovação, nos autos, do comportamento reiteradamente negligente do ente público, bem assim do nexo causal entre sua conduta comissiva ou omissiva e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível, portanto, comprovar o conhecimento, pela Administração, da situação de ilegalidade, além de sua inércia em adotar providências para saná-la. A título de exemplo, colaciono ementas de julgados da Segunda Turma: Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93. Esse julgamento ratificou a orientação adotada na ADC 16, vale dizer, de somente ser cabível a responsabilização da Administração Pública nos casos em que houver prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nessa toada, o entendimento de ambas as Turmas deste Tribunal vem sendo no sentido de que a responsabilização exige a comprovação, nos autos, do comportamento reiteradamente negligente do ente público, bem assim do nexo causal entre sua conduta comissiva ou omissiva e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível, portanto, comprovar o conhecimento, pela Administração, da situação de ilegalidade, além de sua inércia em adotar providências para saná-la. A título de exemplo, colaciono ementas de julgados da Segunda Turma: Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6..., do Código de Processo Civil. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 40.942 ED-AgR, ministro Gilmar Mendes, julgamento em 15 de dezembro de 2020 – com meus grifos) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1... DO ART. 7... DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. (Rcl 40.384 AgR, Redatora do acórdão a ministra Cármen Lúcia, julgamento em 30 de novembro de 2020 – grifei) Cito, ainda, estes precedentes: Rcl 34.168 AgR, Redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes; Rcl 36.958 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes; Rcl 40.158 AgR, Redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes; Rcl 40.652 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes; Rcl 42.188 AgR, Redatora do acórdão a ministra Cármen Lúcia. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região, ao asseverar ter o Estado de Goiás ciência do inadimplemento dos encargos trabalhistas, sem, porém, indicar, na fundamentação, elementos concretos dos autos capazes de sustentar tal conclusão, incorreu na figura da responsabilização automática de ente público sem caracterização de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6..., do Código de Processo Civil. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 40.942 ED-AgR, ministro Gilmar Mendes, julgamento em 15 de dezembro de 2020 – com meus grifos) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1... DO ART. 7... DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. (Rcl 40.384 AgR, Redatora do acórdão a ministra Cármen Lúcia, julgamento em 30 de novembro de 2020 – grifei) Cito, ainda, estes precedentes: Rcl 34.168 AgR, Redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes; Rcl 36.958 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes; Rcl 40.158 AgR, Redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes; Rcl 40.652 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes; Rcl 42.188 AgR, Redatora do acórdão a ministra Cármen Lúcia. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região, ao asseverar ter o Estado de Goiás ciência do inadimplemento dos encargos trabalhistas, sem, porém, indicar, na fundamentação, elementos concretos dos autos capazes de sustentar tal conclusão, incorreu na figura da responsabilização automática de ente público sem caracterização de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO culpa. Inexistindo comprovação do comportamento negligente em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados, não há qualquer demonstração do nexo de causalidade, considerados a omissão ou a ação do ente público e o dano sofrido pelo trabalhador, que justifique a responsabilização subsidiária (Rcl 28.459 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes). Assim, entendo que o Tribunal reclamado assentou a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, em desatenção à disciplina do art. 71, § 1..., da Lei n. 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e com afronta à autoridade do enunciado vinculante n. 10 da Súmula. Do exposto, com as devidas escusas ao eminente Relator, divirjo de Sua Excelência e dou provimento ao agravo para, julgando procedente a reclamação, cassar o pronunciamento reclamado no tocante à atribuição, à parte reclamante, de responsabilidade subsidiária em relação aos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO culpa. Inexistindo comprovação do comportamento negligente em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados, não há qualquer demonstração do nexo de causalidade, considerados a omissão ou a ação do ente público e o dano sofrido pelo trabalhador, que justifique a responsabilização subsidiária (Rcl 28.459 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes). Assim, entendo que o Tribunal reclamado assentou a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, em desatenção à disciplina do art. 71, § 1..., da Lei n. 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e com afronta à autoridade do enunciado vinculante n. 10 da Súmula. Do exposto, com as devidas escusas ao eminente Relator, divirjo de Sua Excelência e dou provimento ao agravo para, julgando procedente a reclamação, cassar o pronunciamento reclamado no tocante à atribuição, à parte reclamante, de responsabilidade subsidiária em relação aos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E16-12BB-FD3B-2B47 e senha 2B72-3930-6CBB-0484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31 Extrato de Ata - 08/09/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que julgavam procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8488-5394-6099-D97D e senha 5659-7EED-9548-BDFD Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que julgavam procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8488-5394-6099-D97D e senha 5659-7EED-9548-BDFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31 Voto Vogal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se, no caso, da temática referente à responsabilidade subsidiária do Poder Público pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa prestadora de serviços, sob o fundamento de falha na fiscalização do contrato, ou seja, culpa in vigilando. 2. O Pleno deste Supremo Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade, ADC n 16/DF, e proclamou a harmonia, com a Constituição, do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666, de 1993, excluindo a atribuição automática, à tomadora dos serviços, de responsabilidade subsidiária. O referido entendimento foi reiterado no julgamento, sob o ângulo da repercussão geral, do Recurso Extraordinário n 760.931-RG/DF – Tema RG n 246. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E3A-906A-F0AD-6967 e senha 201E-83A4-A763-7762 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se, no caso, da temática referente à responsabilidade subsidiária do Poder Público pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa prestadora de serviços, sob o fundamento de falha na fiscalização do contrato, ou seja, culpa in vigilando. 2. O Pleno deste Supremo Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade, ADC n 16/DF, e proclamou a harmonia, com a Constituição, do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666, de 1993, excluindo a atribuição automática, à tomadora dos serviços, de responsabilidade subsidiária. O referido entendimento foi reiterado no julgamento, sob o ângulo da repercussão geral, do Recurso Extraordinário n 760.931-RG/DF – Tema RG n 246. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E3A-906A-F0AD-6967 e senha 201E-83A4-A763-7762 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO 3. As duas turmas deste Supremo Tribunal têm julgados que condicionam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, em casos afins, à demonstração cabal de que houve sistemática e reiterada negligência da Administração. Cito nesse sentido: “Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6..., do Código de Processo Civil. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental.” (grifei) (Rcl n 40.942-AgR-ED/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15/12/2020, p. 07/01/2021) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO Recurso Extraordinário 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, sob a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E3A-906A-F0AD-6967 e senha 201E-83A4-A763-7762 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO 3. As duas turmas deste Supremo Tribunal têm julgados que condicionam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, em casos afins, à demonstração cabal de que houve sistemática e reiterada negligência da Administração. Cito nesse sentido: “Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6..., do Código de Processo Civil. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental.” (grifei) (Rcl n 40.942-AgR-ED/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15/12/2020, p. 07/01/2021) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO Recurso Extraordinário 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, sob a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E3A-906A-F0AD-6967 e senha 201E-83A4-A763-7762 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento.” (grifei) (Rcl n 45.736-AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 12/05/2021, j. 21/05/2021) “AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE n 16/DF – VERBETE VINCULANTE n 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1..., DA LEI n 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade n 16, quando placitado o artigo 71, § 1..., da Lei n 8.666/1990, no que exclui a citada responsabilidade.” (grifei) (Rcl n 40.123-AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 08/09/2020, p. 27/11/2020) 4. Por meio da leitura da decisão impugnada, constato inexistente apontamento claro e objetivo sobre reiterada e sistemática negligência, a revelar a inobservância do que fora decidido por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n 16/DF e, mais recentemente, na tese fixada no Tema n 246 do Ementário da Repercussão Geral. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E3A-906A-F0AD-6967 e senha 201E-83A4-A763-7762 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento.” (grifei) (Rcl n 45.736-AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 12/05/2021, j. 21/05/2021) “AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE n 16/DF – VERBETE VINCULANTE n 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1..., DA LEI n 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade n 16, quando placitado o artigo 71, § 1..., da Lei n 8.666/1990, no que exclui a citada responsabilidade.” (grifei) (Rcl n 40.123-AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 08/09/2020, p. 27/11/2020) 4. Por meio da leitura da decisão impugnada, constato inexistente apontamento claro e objetivo sobre reiterada e sistemática negligência, a revelar a inobservância do que fora decidido por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n 16/DF e, mais recentemente, na tese fixada no Tema n 246 do Ementário da Repercussão Geral. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E3A-906A-F0AD-6967 e senha 201E-83A4-A763-7762 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31 Voto Vogal RCL 46594 AGR / GO 5. A meu juízo, não se trata de revolver, sob o aspecto fático- probatório, aquilo que a Justiça Laboral considerou presente – culpa in vigilando da Administração –, providência incompatível com a via reclamatória, mas sindicar a idoneidade e aderência da fundamentação adotada, à luz do que decidido pela Suprema Corte nos julgamentos referência. 6. Diante do exposto, rogando as vênias de estilo ao eminente Ministro Relator, dou provimento ao agravo para cassar a decisão reclamada na parte em que atribui a responsabilidade subsidiária ao agravante. É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E3A-906A-F0AD-6967 e senha 201E-83A4-A763-7762 Supremo Tribunal Federal RCL 46594 AGR / GO 5. A meu juízo, não se trata de revolver, sob o aspecto fático- probatório, aquilo que a Justiça Laboral considerou presente – culpa in vigilando da Administração –, providência incompatível com a via reclamatória, mas sindicar a idoneidade e aderência da fundamentação adotada, à luz do que decidido pela Suprema Corte nos julgamentos referência. 6. Diante do exposto, rogando as vênias de estilo ao eminente Ministro Relator, dou provimento ao agravo para cassar a decisão reclamada na parte em que atribui a responsabilidade subsidiária ao agravante. É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E3A-906A-F0AD-6967 e senha 201E-83A4-A763-7762 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que julgavam procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, na forma da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1..., do RISTF), nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2673-D425-F61A-9B7C e senha 075A-0E50-C374-D6AA Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : WINDSON FERREIRA SOARES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : INSTITUTO HAVER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que julgavam procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, na forma da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1..., do RISTF), nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2673-D425-F61A-9B7C e senha 075A-0E50-C374-D6AA Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 46 . 594", "ADC 16", "Súmula Vinculante 10", "RCL 46594", "RCL", "Recurso Extraordinário 760", "ADC 16 ”", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "ADC 16 ”", "RCL 46594 AGR / GO", "RCL 46594 AGR", "RECLAMAÇÃO 46 . 594", "ROT 0010591 - 82 . 2020 . 5 . 18 . 0005", "Recurso Extraordinário 760 . 931 - RG / DF", "ADC 16 / DF", "RT 0010591 - 82 . 2020 . 5 . 18 . 0005", "Súmula n . 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "RECLAMAÇÃO", "ROT 0010591 - 82 . 2020 . 5 . 18 .", "Recurso Extraordinário 760 . 931 - RG / DF", "ADC 16 / DF", "RT 0010591 - 82 . 2020 . 5 . 18", "Súmula n . 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "RCL 46594 AGR", "ADC 16", "ADC n 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "RCL 46594", "ADC 16", "ADC n 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "RCL 46594", "ADC 16", "Súmula Vinculante n 10", "inciso V do enunciado n . 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal", "RCL", "Súmula Vinculante n 10", "inciso V do enunciado n . 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "ADC 16", "Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 760 . 931 - 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AgR", "Rcl 40 . 384 AgR", "Rcl 34 . 168 AgR", "Rcl 36 . 958 AgR", "Rcl 40 . 158 AgR", "Rcl 40 . 652 AgR", "Rcl 42 . 188 AgR", "Rcl 40 . 942 ED - AgR", "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N . 16", "Rcl 40 . 384 AgR", "Rcl 34 . 168 AgR", "Rcl 36 . 958 AgR", "Rcl 40 . 158 AgR", "Rcl 40 . 652 AgR", "Rcl 42 . 188 AgR", "RCL 46594", "Rcl 28 . 459 AgR", "ADC 16", "RCL 46594", "Rcl 28 . 459 AgR", "ADC 16", "RECLAMAÇÃO", "ADC n 16 / DF", "Recurso Extraordinário n 760 . 931 - RG / DF", "ADC n 16 / DF", "Recurso Extraordinário n 760 . 931 - RG / DF", "RCL 46594 AGR / GO", "Rcl n 40 . 942 - AgR - ED / MG", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "RCL 46594", "ADC 16", "Rcl n 40 . 942 - AgR - ED / MG", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "RCL 46594", "Rcl n 45 . 736 - AgR / SC", "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE n 16 / DF", "Rcl n 40 . 123 - AgR / MG", "ADC n 16 / DF", "RCL 46594 AGR / GO", "Rcl n 45 . 736 - 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.485 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDOJUS/RN ADV.(A/S) :JOAO PAULO DOS SANTOS MELO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, III, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. EFICÁCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea “a”, do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, conforme as Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9629-E3C6-99A2-684E e senha 7E37-1CA8-DDD2-1BE4 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão ARE 1354485 AGR / RN Súmulas nº 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, à luz da redação original do art. 62 da Constituição da República, não perde a eficácia a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias. As medidas provisórias editadas em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 32/2001 continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. A Medida Provisória nº 2.180-35/2001 não foi revogada por medida provisória posterior, tampouco houve deliberação pelo Congresso Nacional, permanecendo, portanto, em vigor. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido. 6. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9629-E3C6-99A2-684E e senha 7E37-1CA8-DDD2-1BE4 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN Súmulas nº 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, à luz da redação original do art. 62 da Constituição da República, não perde a eficácia a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias. As medidas provisórias editadas em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 32/2001 continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. A Medida Provisória nº 2.180-35/2001 não foi revogada por medida provisória posterior, tampouco houve deliberação pelo Congresso Nacional, permanecendo, portanto, em vigor. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido. 6. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9629-E3C6-99A2-684E e senha 7E37-1CA8-DDD2-1BE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Ementa e Acórdão ARE 1354485 AGR / RN virtual da Primeira Turma de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9629-E3C6-99A2-684E e senha 7E37-1CA8-DDD2-1BE4 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN virtual da Primeira Turma de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9629-E3C6-99A2-684E e senha 7E37-1CA8-DDD2-1BE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.485 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDOJUS/RN ADV.(A/S) :JOAO PAULO DOS SANTOS MELO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Sindojus/RN). A matéria debatida, em síntese, diz com alegação do ora agravante de que a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela inadequação da propositura de ação civil pública para discussão de matéria tributária, foi fundamentada em norma inconstitucional. O agravante insurge-se contra a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Considera inaplicável a Súmula nº 284 desta Suprema Corte. Sustenta inexistente deficiência na fundamentação do recurso extraordinário indicado o dispositivo constitucional rebatido desde a interposição de peças recursais. Assevera pontuado, no recurso, “que a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisório 2.180-35/01, que inseriu o parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 7.347/85, decorre do fato de ir de encontro com o artigo constitucionalmente violado, sendo este o artigo 62, parágrafo primeiro, inciso I, alínea ‘b”, da Constituição Federal”. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou provimento ao agravo interno do ora agravante por entender preclusa, após a apelação, sua oportunidade de impugnar, por suposta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E9B-026B-D106-2CEB e senha 6C10-68A9-CB5A-B45A Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.485 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDOJUS/RN ADV.(A/S) :JOAO PAULO DOS SANTOS MELO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Sindojus/RN). A matéria debatida, em síntese, diz com alegação do ora agravante de que a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela inadequação da propositura de ação civil pública para discussão de matéria tributária, foi fundamentada em norma inconstitucional. O agravante insurge-se contra a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Considera inaplicável a Súmula nº 284 desta Suprema Corte. Sustenta inexistente deficiência na fundamentação do recurso extraordinário indicado o dispositivo constitucional rebatido desde a interposição de peças recursais. Assevera pontuado, no recurso, “que a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisório 2.180-35/01, que inseriu o parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 7.347/85, decorre do fato de ir de encontro com o artigo constitucionalmente violado, sendo este o artigo 62, parágrafo primeiro, inciso I, alínea ‘b”, da Constituição Federal”. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou provimento ao agravo interno do ora agravante por entender preclusa, após a apelação, sua oportunidade de impugnar, por suposta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E9B-026B-D106-2CEB e senha 6C10-68A9-CB5A-B45A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório ARE 1354485 AGR / RN inconstitucionalidade, a Medida Provisória 2.180-35/01, que inseriu o parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 7.347/1985. O acórdão recorrido está assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.1803, DE 2001. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E9B-026B-D106-2CEB e senha 6C10-68A9-CB5A-B45A Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN inconstitucionalidade, a Medida Provisória 2.180-35/01, que inseriu o parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 7.347/1985. O acórdão recorrido está assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.1803, DE 2001. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E9B-026B-D106-2CEB e senha 6C10-68A9-CB5A-B45A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.485 RIO GRANDE DO NORTE VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA ‘B’, DO ART. 102, III, DA LEI MAIOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL. ALÍNEA ART. 102, III, “A” DA CARTA FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, ‘a’ e ‘b’, da Lei Maior, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.485 RIO GRANDE DO NORTE VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA ‘B’, DO ART. 102, III, DA LEI MAIOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL. ALÍNEA ART. 102, III, “A” DA CARTA FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, ‘a’ e ‘b’, da Lei Maior, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1354485 AGR / RN denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. De plano, incabível a interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea ‘b’, do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, deixando o Tribunal de origem de declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, nos moldes do art. 97 da Lei Maior. Nesse sentido colho os seguintes precedentes: ‘SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO- ADMINISTRATIVA GATA. EXTINÇÃO E INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. LEI DISTRITAL 5.008/2012. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS B E D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. [...] 4. O recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea b do permissivo constitucional pressupõe a declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou órgão especial do Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), na hipótese de votação unânime. 7. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. De plano, incabível a interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea ‘b’, do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, deixando o Tribunal de origem de declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, nos moldes do art. 97 da Lei Maior. Nesse sentido colho os seguintes precedentes: ‘SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO- ADMINISTRATIVA GATA. EXTINÇÃO E INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. LEI DISTRITAL 5.008/2012. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS B E D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. [...] 4. O recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea b do permissivo constitucional pressupõe a declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou órgão especial do Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), na hipótese de votação unânime. 7. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1354485 AGR / RN recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita’ (ARE 1282001 AgR-segundo, Rel. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 08.3.2021). [...] Noutro giro, deixou a parte recorrente de indicar, nas razões do recurso extraordinário, o dispositivo constitucional violado no julgamento efetuado pela Corte a quo. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea ‘a’ do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Nesse sentido: ARE 738.104-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 24.6.2013, e ARE 772.453-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.12.2013, com a seguinte ementa: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário - artigo, inciso e alínea é requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal. II. A ausência da indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados nas razões do recurso extraordinário caracteriza deficiência na 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita’ (ARE 1282001 AgR-segundo, Rel. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 08.3.2021). [...] Noutro giro, deixou a parte recorrente de indicar, nas razões do recurso extraordinário, o dispositivo constitucional violado no julgamento efetuado pela Corte a quo. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea ‘a’ do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Nesse sentido: ARE 738.104-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 24.6.2013, e ARE 772.453-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.12.2013, com a seguinte ementa: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário - artigo, inciso e alínea é requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal. II. A ausência da indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados nas razões do recurso extraordinário caracteriza deficiência na 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1354485 AGR / RN fundamentação do recurso, a teor da Súmula 284 do STF. Precedentes. III. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.” Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado, deixou o agravante de indicar, de forma inequívoca, nas razões do recurso extraordinário, o dispositivo constitucional supostamente violado pelo acórdão recorrido. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea “a”, do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ALEGADAMENTE CONTRARIADOS. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 1297360 AgR, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN fundamentação do recurso, a teor da Súmula 284 do STF. Precedentes. III. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.” Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado, deixou o agravante de indicar, de forma inequívoca, nas razões do recurso extraordinário, o dispositivo constitucional supostamente violado pelo acórdão recorrido. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea “a”, do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ALEGADAMENTE CONTRARIADOS. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 1297360 AgR, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1354485 AGR / RN Relator(a): Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 05.4.2021). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. OFENSA AO ART. 102, III, C E D, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o recorrente não indicou os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições, incide a Súmula 284/STF. 2. De qualquer forma, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. O recorrente não indicou as razões pelas quais caberia o recurso extraordinário pelas alíneas ‘c’ e ‘d’ do dispositivo constitucional autorizador. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 952.448-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 10.8.2016). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Súmula nº 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Execução fiscal. Alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88. Desconsideração da personalidade jurídica. Infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula nº 279/STF. 1. No tocante à preliminar de prescrição trazida no recurso extraordinário, nota-se que o recorrente não indicou os dispositivos constitucionais que, porventura, teriam sido violados. Incidência da Súmula nº 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN Relator(a): Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 05.4.2021). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. OFENSA AO ART. 102, III, C E D, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o recorrente não indicou os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições, incide a Súmula 284/STF. 2. De qualquer forma, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. O recorrente não indicou as razões pelas quais caberia o recurso extraordinário pelas alíneas ‘c’ e ‘d’ do dispositivo constitucional autorizador. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 952.448-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 10.8.2016). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Súmula nº 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Execução fiscal. Alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88. Desconsideração da personalidade jurídica. Infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula nº 279/STF. 1. No tocante à preliminar de prescrição trazida no recurso extraordinário, nota-se que o recorrente não indicou os dispositivos constitucionais que, porventura, teriam sido violados. Incidência da Súmula nº 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1354485 AGR / RN 284/STF. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 4. A questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica está limitada ao plano da legislação infraconstitucional bem como do conjunto fático e probatório constante dos autos, cujo reexame é incabível no âmbito de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 5. Agravo regimental não provido” (ARE 946.110-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 08.8.2016). Destaco, por oportuno, a ausência de impugnação do ora agravante quanto a inadmissibilidade do apelo extremo pelo permissivo da alínea “b”, do art. 102, III, da Constituição Federal. Ademais, a matéria constitucional versada no art. 62 da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, porquanto, embora mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento, não foi oportunamente levada ao conhecimento da Corte a quo quando do manejo do recurso que ensejou a interposição do apelo extremo. Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte entende que os embargos de declaração inovatórios não suprem o requisito do prequestionamento, inexistente omissão, obscuridade ou contradição a sanar. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas nº 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012, e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN 284/STF. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 4. A questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica está limitada ao plano da legislação infraconstitucional bem como do conjunto fático e probatório constante dos autos, cujo reexame é incabível no âmbito de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 5. Agravo regimental não provido” (ARE 946.110-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 08.8.2016). Destaco, por oportuno, a ausência de impugnação do ora agravante quanto a inadmissibilidade do apelo extremo pelo permissivo da alínea “b”, do art. 102, III, da Constituição Federal. Ademais, a matéria constitucional versada no art. 62 da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, porquanto, embora mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento, não foi oportunamente levada ao conhecimento da Corte a quo quando do manejo do recurso que ensejou a interposição do apelo extremo. Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte entende que os embargos de declaração inovatórios não suprem o requisito do prequestionamento, inexistente omissão, obscuridade ou contradição a sanar. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas nº 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012, e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1354485 AGR / RN transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé." Ainda que não se ressentisse da ausência de atendimento dos pressupostos de admissibilidade acima indicados, nada colheria o recurso, uma vez que esta Suprema Corte possui firme jurisprudência no sentido de que a Medida Provisória nº 2.180-35/2001, por ser anterior à Emenda Constitucional nº 32/2001, que alterou o art. 62 da Constituição Federal, submete-se ao disposto no art. 2º da referida Emenda, verbis: “Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.” A Medida Provisória nº 2.180-35/2001 não foi revogada por medida provisória posterior, tampouco houve deliberação pelo Congresso Nacional, permanecendo, portanto, plenamente em vigor. Nesse sentido: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé." Ainda que não se ressentisse da ausência de atendimento dos pressupostos de admissibilidade acima indicados, nada colheria o recurso, uma vez que esta Suprema Corte possui firme jurisprudência no sentido de que a Medida Provisória nº 2.180-35/2001, por ser anterior à Emenda Constitucional nº 32/2001, que alterou o art. 62 da Constituição Federal, submete-se ao disposto no art. 2º da referida Emenda, verbis: “Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.” A Medida Provisória nº 2.180-35/2001 não foi revogada por medida provisória posterior, tampouco houve deliberação pelo Congresso Nacional, permanecendo, portanto, plenamente em vigor. Nesse sentido: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1354485 AGR / RN “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEDIÇÕES SUCESSIVAS DE MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTES DA EC 32/2001. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à manutenção da eficácia de medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias, à luz da redação original do art. 62 da Constituição. Precedentes. […] 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973” (RE 268253 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 01.9.2017). “Ação Declaratória de Constitucionalidade. 2. Art. 4º da Medida Provisória 2.180/2001. 3. Ampliação do prazo para interpor embargos à execução. Nova redação dada aos arts. 730 do CPC/73 e 884 da CLT. 4. Medida cautelar deferida. Precedente: ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki. 5. Ação julgada procedente para declarar a constitucionalidade do art. 4º da MP 2.180/2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário” (ADC 11, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 28.11.2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. REEDIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/1995 ATÉ SUA CONVERSÃO NA LEI Nº 9.715/1998. VALIDADE. ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001). PRAZO DE 30 DIAS. TERMO. DATA DA REEDIÇÃO OU DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI, E NÃO A DA PUBLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AI 795839 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 20.10.2015). 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEDIÇÕES SUCESSIVAS DE MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTES DA EC 32/2001. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à manutenção da eficácia de medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias, à luz da redação original do art. 62 da Constituição. Precedentes. […] 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973” (RE 268253 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 01.9.2017). “Ação Declaratória de Constitucionalidade. 2. Art. 4º da Medida Provisória 2.180/2001. 3. Ampliação do prazo para interpor embargos à execução. Nova redação dada aos arts. 730 do CPC/73 e 884 da CLT. 4. Medida cautelar deferida. Precedente: ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki. 5. Ação julgada procedente para declarar a constitucionalidade do art. 4º da MP 2.180/2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário” (ADC 11, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 28.11.2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. REEDIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/1995 ATÉ SUA CONVERSÃO NA LEI Nº 9.715/1998. VALIDADE. ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001). PRAZO DE 30 DIAS. TERMO. DATA DA REEDIÇÃO OU DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI, E NÃO A DA PUBLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AI 795839 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 20.10.2015). 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1354485 AGR / RN Por fim, na esteira da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, somente se admite o exame do mérito dos requisitos de relevância e urgência de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido” (RE 592377, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2015). Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN Por fim, na esteira da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, somente se admite o exame do mérito dos requisitos de relevância e urgência de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido” (RE 592377, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2015). Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1354485 AGR / RN majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.485 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDOJUS/RN ADV.(A/S) : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO (29542-A/CE, 51965/DF, 41578/GO, 16468-A/MA, 5291-A/PB, 7852/PI, 5291/RN) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C985-D882-A17B-DBA1 e senha 1B88-77CF-A1A5-AFB7 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.485 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDOJUS/RN ADV.(A/S) : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO (29542-A/CE, 51965/DF, 41578/GO, 16468-A/MA, 5291-A/PB, 7852/PI, 5291/RN) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C985-D882-A17B-DBA1 e senha 1B88-77CF-A1A5-AFB7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760212655	2022-04-11T00:00:00	2022-04-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, III, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. EFICÁCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea “a”, do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, conforme as Súmulas nº 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, à luz da redação original do art. 62 da Constituição da República, não perde a eficácia a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias. As medidas provisórias editadas em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 32/2001 continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. A Medida Provisória nº 2.180-35/2001 não foi revogada por medida provisória posterior, tampouco houve deliberação pelo Congresso Nacional, permanecendo, portanto, em vigor. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido. 6. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.	sjur462410	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 284/STF) ARE 946110 AgR (2ªT), ARE 952448 AgR (1ªT), RE 1297360 AgR (2ªT). (PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) AI 743256 AgR (1ªT), AI 827894 AgR (1ªT). (MEDIDA PROVISÓRIA, VALIDADE) RE 268253 AgR (1ªT), AI 795839 ED (1ªT). (MEDIDA PROVISÓRIA, MÉRITO, REQUISITO) RE 592377 (TP). Número de páginas: 16. Análise: 30/06/2022, MAF.	ROSA WEBER	Primeira Turma	1354485	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00062 ART-00102 INC-00003 LET-A\n LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000032 ANO-2001\n ART-00002\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004\n PAR-00005 PAR-00006 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED MPR-002180 ANO-2001\n MEDIDA PROVISÓRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000284\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1354485 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDOJUS/RN ADV.(A/S) : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.485 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDOJUS/RN ADV.(A/S) :JOAO PAULO DOS SANTOS MELO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, III, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 284/Supremo Tribunal Federal. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA n 2.180/2001. EFICÁCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 2... DA EMENDA CONSTITUCIONAL n 32/2001. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea “a”, do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, conforme as Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9629-E3C6-99A2-684E e senha 7E37-1CA8-DDD2-1BE4 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão ARE 1354485 AGR / RN Súmulas n 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, à luz da redação original do art. 62 da Constituição da República, não perde a eficácia a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias. As medidas provisórias editadas em data anterior à publicação da Emenda Constitucional n 32/2001 continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. A Medida Provisória n 2.180-35/2001 não foi revogada por medida provisória posterior, tampouco houve deliberação pelo Congresso Nacional, permanecendo, portanto, em vigor. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido. 6. A teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2... a 6..., sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9629-E3C6-99A2-684E e senha 7E37-1CA8-DDD2-1BE4 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN Súmulas n 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, à luz da redação original do art. 62 da Constituição da República, não perde a eficácia a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias. As medidas provisórias editadas em data anterior à publicação da Emenda Constitucional n 32/2001 continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. A Medida Provisória n 2.180-35/2001 não foi revogada por medida provisória posterior, tampouco houve deliberação pelo Congresso Nacional, permanecendo, portanto, em vigor. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido. 6. A teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2... a 6..., sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9629-E3C6-99A2-684E e senha 7E37-1CA8-DDD2-1BE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Ementa e Acórdão ARE 1354485 AGR / RN virtual da Primeira Turma de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9629-E3C6-99A2-684E e senha 7E37-1CA8-DDD2-1BE4 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN virtual da Primeira Turma de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9629-E3C6-99A2-684E e senha 7E37-1CA8-DDD2-1BE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.485 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDOJUS/RN ADV.(A/S) :JOAO PAULO DOS SANTOS MELO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Sindojus/RN). A matéria debatida, em síntese, diz com alegação do ora agravante de que a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela inadequação da propositura de ação civil pública para discussão de matéria tributária, foi fundamentada em norma inconstitucional. O agravante insurge-se contra a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Considera inaplicável a Súmula n 284 desta Suprema Corte. Sustenta inexistente deficiência na fundamentação do recurso extraordinário indicado o dispositivo constitucional rebatido desde a interposição de peças recursais. Assevera pontuado, no recurso, “que a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisório 2.180-35/01, que inseriu o parágrafo único do artigo 1..., da Lei n 7.347/85, decorre do fato de ir de encontro com o artigo constitucionalmente violado, sendo este o artigo 62, parágrafo primeiro, inciso I, alínea ‘b”, da Constituição Federal”. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou provimento ao agravo interno do ora agravante por entender preclusa, após a apelação, sua oportunidade de impugnar, por suposta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E9B-026B-D106-2CEB e senha 6C10-68A9-CB5A-B45A Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.485 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDOJUS/RN ADV.(A/S) :JOAO PAULO DOS SANTOS MELO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Sindojus/RN). A matéria debatida, em síntese, diz com alegação do ora agravante de que a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela inadequação da propositura de ação civil pública para discussão de matéria tributária, foi fundamentada em norma inconstitucional. O agravante insurge-se contra a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Considera inaplicável a Súmula n 284 desta Suprema Corte. Sustenta inexistente deficiência na fundamentação do recurso extraordinário indicado o dispositivo constitucional rebatido desde a interposição de peças recursais. Assevera pontuado, no recurso, “que a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisório 2.180-35/01, que inseriu o parágrafo único do artigo 1..., da Lei n 7.347/85, decorre do fato de ir de encontro com o artigo constitucionalmente violado, sendo este o artigo 62, parágrafo primeiro, inciso I, alínea ‘b”, da Constituição Federal”. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou provimento ao agravo interno do ora agravante por entender preclusa, após a apelação, sua oportunidade de impugnar, por suposta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E9B-026B-D106-2CEB e senha 6C10-68A9-CB5A-B45A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório ARE 1354485 AGR / RN inconstitucionalidade, a Medida Provisória 2.180-35/01, que inseriu o parágrafo único do art. 1..., da Lei n 7.347/1985. O acórdão recorrido está assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA n 2.1803, DE 2001. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E9B-026B-D106-2CEB e senha 6C10-68A9-CB5A-B45A Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN inconstitucionalidade, a Medida Provisória 2.180-35/01, que inseriu o parágrafo único do art. 1..., da Lei n 7.347/1985. O acórdão recorrido está assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA n 2.1803, DE 2001. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E9B-026B-D106-2CEB e senha 6C10-68A9-CB5A-B45A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.485 RIO GRANDE DO NORTE VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA ‘B’, DO ART. 102, III, DA LEI MAIOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL. ALÍNEA ART. 102, III, “A” DA CARTA FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 284/Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, ‘a’ e ‘b’, da Lei Maior, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória n 2.180-35/2001 e do art. 1..., parágrafo único, da Lei n 7.347/1985. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.485 RIO GRANDE DO NORTE VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA ‘B’, DO ART. 102, III, DA LEI MAIOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL. ALÍNEA ART. 102, III, “A” DA CARTA FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 284/Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, ‘a’ e ‘b’, da Lei Maior, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória n 2.180-35/2001 e do art. 1..., parágrafo único, da Lei n 7.347/1985. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1354485 AGR / RN denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. De plano, incabível a interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea ‘b’, do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, deixando o Tribunal de origem de declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, nos moldes do art. 97 da Lei Maior. Nesse sentido colho os seguintes precedentes: ‘SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO- ADMINISTRATIVA GATA. EXTINÇÃO E INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. LEI DISTRITAL 5.008/2012. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS B E D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. [...] 4. O recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea b do permissivo constitucional pressupõe a declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou órgão especial do Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), na hipótese de votação unânime. 7. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. De plano, incabível a interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea ‘b’, do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, deixando o Tribunal de origem de declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, nos moldes do art. 97 da Lei Maior. Nesse sentido colho os seguintes precedentes: ‘SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO- ADMINISTRATIVA GATA. EXTINÇÃO E INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. LEI DISTRITAL 5.008/2012. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS B E D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. [...] 4. O recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea b do permissivo constitucional pressupõe a declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou órgão especial do Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), na hipótese de votação unânime. 7. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1354485 AGR / RN recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita’ (ARE 1282001 AgR-segundo, Rel. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 08.3.2021). [...] Noutro giro, deixou a parte recorrente de indicar, nas razões do recurso extraordinário, o dispositivo constitucional violado no julgamento efetuado pela Corte a quo. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea ‘a’ do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Nesse sentido: ARE 738.104-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 24.6.2013, e ARE 772.453-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 17.12.2013, com a seguinte ementa: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário - artigo, inciso e alínea é requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal. II. A ausência da indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados nas razões do recurso extraordinário caracteriza deficiência na 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita’ (ARE 1282001 AgR-segundo, Rel. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 08.3.2021). [...] Noutro giro, deixou a parte recorrente de indicar, nas razões do recurso extraordinário, o dispositivo constitucional violado no julgamento efetuado pela Corte a quo. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea ‘a’ do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Nesse sentido: ARE 738.104-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 24.6.2013, e ARE 772.453-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 17.12.2013, com a seguinte ementa: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário - artigo, inciso e alínea é requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal. II. A ausência da indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados nas razões do recurso extraordinário caracteriza deficiência na 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1354485 AGR / RN fundamentação do recurso, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF). Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.” Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado, deixou o agravante de indicar, de forma inequívoca, nas razões do recurso extraordinário, o dispositivo constitucional supostamente violado pelo acórdão recorrido. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea “a”, do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ALEGADAMENTE CONTRARIADOS. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 1297360 AgR, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN fundamentação do recurso, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF). Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.” Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado, deixou o agravante de indicar, de forma inequívoca, nas razões do recurso extraordinário, o dispositivo constitucional supostamente violado pelo acórdão recorrido. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea “a”, do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ALEGADAMENTE CONTRARIADOS. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 1297360 AgR, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1354485 AGR / RN Relator(a): Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 05.4.2021). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. OFENSA AO ART. 102, III, C E D, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. 1. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o recorrente não indicou os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições, incide a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 2. De qualquer forma, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. O recorrente não indicou as razões pelas quais caberia o recurso extraordinário pelas alíneas ‘c’ e ‘d’ do dispositivo constitucional autorizador. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 952.448-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 10.8.2016). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento. Ausência. Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Execução fiscal. Alegada violação do art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988/88. Desconsideração da personalidade jurídica. Infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 1. No tocante à preliminar de prescrição trazida no recurso extraordinário, nota-se que o recorrente não indicou os dispositivos constitucionais que, porventura, teriam sido violados. Incidência da Súmula n 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN Relator(a): Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 05.4.2021). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. OFENSA AO ART. 102, III, C E D, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. 1. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o recorrente não indicou os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições, incide a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 2. De qualquer forma, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. O recorrente não indicou as razões pelas quais caberia o recurso extraordinário pelas alíneas ‘c’ e ‘d’ do dispositivo constitucional autorizador. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 952.448-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 10.8.2016). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento. Ausência. Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Execução fiscal. Alegada violação do art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988/88. Desconsideração da personalidade jurídica. Infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 1. No tocante à preliminar de prescrição trazida no recurso extraordinário, nota-se que o recorrente não indicou os dispositivos constitucionais que, porventura, teriam sido violados. Incidência da Súmula n 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1354485 AGR / RN 284/Supremo Tribunal Federal. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 4. A questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica está limitada ao plano da legislação infraconstitucional bem como do conjunto fático e probatório constante dos autos, cujo reexame é incabível no âmbito de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido” (ARE 946.110-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 08.8.2016). Destaco, por oportuno, a ausência de impugnação do ora agravante quanto a inadmissibilidade do apelo extremo pelo permissivo da alínea “b”, do art. 102, III, da Constituição Federal. Ademais, a matéria constitucional versada no art. 62 da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, porquanto, embora mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento, não foi oportunamente levada ao conhecimento da Corte a quo quando do manejo do recurso que ensejou a interposição do apelo extremo. Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte entende que os embargos de declaração inovatórios não suprem o requisito do prequestionamento, inexistente omissão, obscuridade ou contradição a sanar. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas n 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012, e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN 284/Supremo Tribunal Federal. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 4. A questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica está limitada ao plano da legislação infraconstitucional bem como do conjunto fático e probatório constante dos autos, cujo reexame é incabível no âmbito de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido” (ARE 946.110-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 08.8.2016). Destaco, por oportuno, a ausência de impugnação do ora agravante quanto a inadmissibilidade do apelo extremo pelo permissivo da alínea “b”, do art. 102, III, da Constituição Federal. Ademais, a matéria constitucional versada no art. 62 da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, porquanto, embora mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento, não foi oportunamente levada ao conhecimento da Corte a quo quando do manejo do recurso que ensejou a interposição do apelo extremo. Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte entende que os embargos de declaração inovatórios não suprem o requisito do prequestionamento, inexistente omissão, obscuridade ou contradição a sanar. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas n 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012, e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1354485 AGR / RN transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé." Ainda que não se ressentisse da ausência de atendimento dos pressupostos de admissibilidade acima indicados, nada colheria o recurso, uma vez que esta Suprema Corte possui firme jurisprudência no sentido de que a Medida Provisória n 2.180-35/2001, por ser anterior à Emenda Constitucional n 32/2001, que alterou o art. 62 da Constituição Federal, submete-se ao disposto no art. 2... da referida Emenda, verbis: “Art. 2... As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.” A Medida Provisória n 2.180-35/2001 não foi revogada por medida provisória posterior, tampouco houve deliberação pelo Congresso Nacional, permanecendo, portanto, plenamente em vigor. Nesse sentido: 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé." Ainda que não se ressentisse da ausência de atendimento dos pressupostos de admissibilidade acima indicados, nada colheria o recurso, uma vez que esta Suprema Corte possui firme jurisprudência no sentido de que a Medida Provisória n 2.180-35/2001, por ser anterior à Emenda Constitucional n 32/2001, que alterou o art. 62 da Constituição Federal, submete-se ao disposto no art. 2... da referida Emenda, verbis: “Art. 2... As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.” A Medida Provisória n 2.180-35/2001 não foi revogada por medida provisória posterior, tampouco houve deliberação pelo Congresso Nacional, permanecendo, portanto, plenamente em vigor. Nesse sentido: 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1354485 AGR / RN “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEDIÇÕES SUCESSIVAS DE MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTES DA EC 32/2001. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à manutenção da eficácia de medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias, à luz da redação original do art. 62 da Constituição. Precedentes. […] 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973” (Recurso Extraordinário 268253 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 01.9.2017). “Ação Declaratória de Constitucionalidade. 2. Art. 4... da Medida Provisória 2.180/2001. 3. Ampliação do prazo para interpor embargos à execução. Nova redação dada aos arts. 730 do Código de Processo Civil/73 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Medida cautelar deferida. Precedente: ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki. 5. Ação julgada procedente para declarar a constitucionalidade do art. 4... da Medida Provisória 2.180/2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário” (ADC 11, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 28.11.2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. REEDIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA n 1.212/1995 ATÉ SUA CONVERSÃO NA LEI n 9.715/1998. VALIDADE. ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL n 32/2001). PRAZO DE 30 DIAS. TERMO. DATA DA REEDIÇÃO OU DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI, E NÃO A DA PUBLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AI 795839 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 20.10.2015). 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEDIÇÕES SUCESSIVAS DE MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTES DA EC 32/2001. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à manutenção da eficácia de medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias, à luz da redação original do art. 62 da Constituição. Precedentes. […] 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973” (Recurso Extraordinário 268253 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 01.9.2017). “Ação Declaratória de Constitucionalidade. 2. Art. 4... da Medida Provisória 2.180/2001. 3. Ampliação do prazo para interpor embargos à execução. Nova redação dada aos arts. 730 do Código de Processo Civil/73 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Medida cautelar deferida. Precedente: ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki. 5. Ação julgada procedente para declarar a constitucionalidade do art. 4... da Medida Provisória 2.180/2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário” (ADC 11, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 28.11.2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. REEDIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA n 1.212/1995 ATÉ SUA CONVERSÃO NA LEI n 9.715/1998. VALIDADE. ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL n 32/2001). PRAZO DE 30 DIAS. TERMO. DATA DA REEDIÇÃO OU DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI, E NÃO A DA PUBLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AI 795839 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 20.10.2015). 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1354485 AGR / RN Por fim, na esteira da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, somente se admite o exame do mérito dos requisitos de relevância e urgência de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL. ART. 5... DA Medida Provisória 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5... da Medida Provisória 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido” (Recurso Extraordinário 592377, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2015). Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN Por fim, na esteira da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, somente se admite o exame do mérito dos requisitos de relevância e urgência de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL. ART. 5... DA Medida Provisória 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5... da Medida Provisória 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido” (Recurso Extraordinário 592377, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2015). Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1354485 AGR / RN majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Supremo Tribunal Federal ARE 1354485 AGR / RN majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBA9-21CB-7E1C-2C63 e senha 8117-9202-2281-FA31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.485 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDOJUS/RN ADV.(A/S) : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO (29542-A/CE, 51965/DF, 41578/GO, 16468-A/MA, 5291-A/PB, 7852/PI, 5291/RN) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C985-D882-A17B-DBA1 e senha 1B88-77CF-A1A5-AFB7 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.485 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDOJUS/RN ADV.(A/S) : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO (29542-A/CE, 51965/DF, 41578/GO, 16468-A/MA, 5291-A/PB, 7852/PI, 5291/RN) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C985-D882-A17B-DBA1 e senha 1B88-77CF-A1A5-AFB7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 354 . 485", "SÚMULA n 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1354485 AGR / RN", "Súmulas n 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1354485 AGR / RN", "Súmulas n 282", "Súmula n 284 desta Suprema Corte", "AGRAVO 1 . 354 . 485", "Súmula n 284 desta Suprema Corte", "ARE 1354485 AGR / RN", "ARE 1354485 AGR", "SÚMULA n 284 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "SÚMULA n 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1354485 AGR / RN", "ARE", "ARE 1354485 AGR / RN", "ARE 1282001 AgR - segundo", "Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 738 . 104 - AgR", "ARE 772 . 453 - AgR", "SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1282001 AgR - segundo", "Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 738 . 104 - AgR", "ARE 772 . 453 - AgR", "SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 1297360 AgR", "ARE 1354485 AGR / RN", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1297360 AgR ,", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 952 . 448 - AgR", "Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1354485 AGR", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "CONTROVÉRSIA", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 952 . 448 - AgR", "Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 282", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 282", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 946 . 110 - AgR", "Súmulas n 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 743 . 256 - AgR / SP", "AI 827 . 894 - AgR / RJ", "ARE 1354485 AGR / RN 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 946 . 110 - AgR", "Súmulas n 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 743 . 256 - AgR / SP", "AI 827 . 894 - AgR / RJ", "ARE 1354485 AGR / RN", "ARE 1354485 AGR / RN", "Recurso Extraordinário 268253 AgR", "ADI 2 . 418", "ADC 11", "AI 795839 ED", "ARE 1354485 AGR / RN", "Recurso Extraordinário 268253 AgR", "ADI 2 . 418", "ADC 11", "AI 795839 ED", "Recurso Extraordinário 592377", "ARE 1354485 AGR / RN", "Recurso Extraordinário 592377" ], "LEGISLACAO": [ "ALÍNEA “ A ” , DO ART . 102 , III , DA LEI MAIOR", "ART", "MEDIDA PROVISÓRIA n 2 . 180 / 2001", "ART . 2 . . . 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Ementa e Acórdão 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.376 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS ADV.(A/S) :VANESSA DO AMARAL SERPA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSOS EXCEPCIONAIS (RESP E RE) NÃO ADMITIDOS NA ORIGEM. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO AO TÉRMINO DO PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DESSAS ESPÉCIES RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte. II – É correta a decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não transcorreu tempo suficiente entre os marcos interruptivos previstos em lei para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, tampouco da pretensão executória, entendimento que, de resto, está em sintonia com o que foi decidido pelo Plenário do STF no AI 794.971 AgR/RJ, redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio. III – Independentemente da questão atinente ao momento consumativo dos crimes de lavagem de dinheiro imputados à paciente, se anterior ou posterior à Lei 11.596/2007, que incluiu novos marcos interruptivos no inciso IV do art. 117 do Código Penal, incide, na espécie, a orientação jurisprudencial de ambas as Turmas desta Suprema Corte, segundo a qual os “recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70E8-049E-9D7E-1E0F e senha 83BB-C4C1-8BCA-677A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 212376 AGR / RJ admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas” (ARE 969.022 AgR/MT, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). IV – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70E8-049E-9D7E-1E0F e senha 83BB-C4C1-8BCA-677A Supremo Tribunal Federal HC 212376 AGR / RJ admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas” (ARE 969.022 AgR/MT, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). IV – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70E8-049E-9D7E-1E0F e senha 83BB-C4C1-8BCA-677A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.376 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS ADV.(A/S) :VANESSA DO AMARAL SERPA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão por mim proferida nestes autos (doc. eletrônico 21). Neste recurso, a agravante limita-se a reiterar os argumentos veiculados na petição inicial, formulando, ao final, os seguintes requerimentos: “a) Que seja apreciada a possibilidade de retratação e, em caso negativo, o encaminhamento do presente para julgamento pelo Colegiado, pleiteando, desde já que, na forma do art. 22, p. único do Regimento Interno do STF, seja o julgamento afetado ao Plenário desse Excelso Pretório em razão da relevância da questão jurídica; b) Liminarmente, considerando o risco de encerramento do processo e início de cumprimento de pena, bem como a plausibilidade do direito, que seja determinada a imediata suspensão do processo ARESP Nº 1857105-RJ (nº 2008.51.01.815684-5), no estágio em que se encontre, até o julgamento do mérito do presente writ; c) No mérito, que seja concedida a ordem para declarar a prescrição da pretensão punitiva em relação à paciente, eis que foi alcançado o prazo prescricional de 8 (oito) anos, contados ininterruptamente desde a data da prolação da sentença (02/04/2012)” (doc. eletrônico 22). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 556E-C2A3-E3B9-6143 e senha 8E3F-4F60-3C6B-8F55 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.376 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS ADV.(A/S) :VANESSA DO AMARAL SERPA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão por mim proferida nestes autos (doc. eletrônico 21). Neste recurso, a agravante limita-se a reiterar os argumentos veiculados na petição inicial, formulando, ao final, os seguintes requerimentos: “a) Que seja apreciada a possibilidade de retratação e, em caso negativo, o encaminhamento do presente para julgamento pelo Colegiado, pleiteando, desde já que, na forma do art. 22, p. único do Regimento Interno do STF, seja o julgamento afetado ao Plenário desse Excelso Pretório em razão da relevância da questão jurídica; b) Liminarmente, considerando o risco de encerramento do processo e início de cumprimento de pena, bem como a plausibilidade do direito, que seja determinada a imediata suspensão do processo ARESP Nº 1857105-RJ (nº 2008.51.01.815684-5), no estágio em que se encontre, até o julgamento do mérito do presente writ; c) No mérito, que seja concedida a ordem para declarar a prescrição da pretensão punitiva em relação à paciente, eis que foi alcançado o prazo prescricional de 8 (oito) anos, contados ininterruptamente desde a data da prolação da sentença (02/04/2012)” (doc. eletrônico 22). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 556E-C2A3-E3B9-6143 e senha 8E3F-4F60-3C6B-8F55 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 212376 AGR / RJ A vista à Procuradora-Geral da República foi dispensada, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 556E-C2A3-E3B9-6143 e senha 8E3F-4F60-3C6B-8F55 Supremo Tribunal Federal HC 212376 AGR / RJ A vista à Procuradora-Geral da República foi dispensada, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 556E-C2A3-E3B9-6143 e senha 8E3F-4F60-3C6B-8F55 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.376 RIO DE JANEIRO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Tenho que a decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte, motivo pelo qual afasto, desde já, o pedido de afetação do caso ao Plenário formulado pela agravante. Na decisão agravada, apontei que o Superior Tribunal de Justiça - STJ delineou a matéria e decidiu da seguinte forma: “A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que a agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmado. Com efeito, de acordo com o afirmado anteriormente, ao reconhecer o decurso do prazo decadencial em relação a ora agravante, levei em conta, tão somente, a impossibilidade de considerar o acórdão como marco interruptivo nos termos da Lei n. 11.596/2007, uma vez que os atos ilícitos imputados seriam anteriores à norma. Não obstante isso, razão assiste ao Ministério Público Federal, sobretudo considerando que o recurso especial não fora conhecido e o respectivo agravo também não ultrapassou o juízo de admissibilidade, encontrando-se o agravo regimental pendente de julgamento. Tal o contexto, aplica-se à espécie o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Terceira Seção do STJ, no julgamento do EAREsp n. 386.266/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 3/9/2015, firmou o entendimento de que a decisão do Tribunal a quo que não admite o recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez mantida a inadmissibilidade do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E44-C126-B32D-5BAA e senha EDC7-80B7-1434-CA8B Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.376 RIO DE JANEIRO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Tenho que a decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte, motivo pelo qual afasto, desde já, o pedido de afetação do caso ao Plenário formulado pela agravante. Na decisão agravada, apontei que o Superior Tribunal de Justiça - STJ delineou a matéria e decidiu da seguinte forma: “A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que a agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmado. Com efeito, de acordo com o afirmado anteriormente, ao reconhecer o decurso do prazo decadencial em relação a ora agravante, levei em conta, tão somente, a impossibilidade de considerar o acórdão como marco interruptivo nos termos da Lei n. 11.596/2007, uma vez que os atos ilícitos imputados seriam anteriores à norma. Não obstante isso, razão assiste ao Ministério Público Federal, sobretudo considerando que o recurso especial não fora conhecido e o respectivo agravo também não ultrapassou o juízo de admissibilidade, encontrando-se o agravo regimental pendente de julgamento. Tal o contexto, aplica-se à espécie o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Terceira Seção do STJ, no julgamento do EAREsp n. 386.266/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 3/9/2015, firmou o entendimento de que a decisão do Tribunal a quo que não admite o recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez mantida a inadmissibilidade do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E44-C126-B32D-5BAA e senha EDC7-80B7-1434-CA8B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 212376 AGR / RJ recurso especial por esta Corte Superior, como no caso, a data do trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível na origem (AgRg no AREsp n. 1.241.386/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 22/9/2021). Por conseguinte, sem adentrar na controvérsia referente à consumação dos delitos de lavagem de dinheiro, mas apenas a aplicação da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça quanto à retroatividade da coisa julgada, quando não admitido o recurso especial, tenho que, publicada a sentença condenatória em 2/4/2012, o lapso prescricional de 8 anos, concernente à pena inferior a 4 anos, o termo final do prazo prescricional se deu em 2/4/2020. Ocorre que o acórdão recorrido foi publicado em 10/7/2018 (fl. 4.357), e o decurso do prazo do recurso especial deu-se em 25/7/2018, de sorte que a inadmissão do recurso especial e o não conhecimento do agravo regimental fizeram retroagir a formação da coisa julgada para 26/7/2018, nos termos do referido entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não se operou a prescrição da pretensão punitiva. […]” (págs. 2-4 do doc. eletrônico 16; grifos no original). Com base nessas premissas, compreendi que não havia transcorrido tempo suficiente entre os marcos interruptivos previstos em lei para que fosse reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, tampouco da pretensão executória, entendimento que, de resto, está em sintonia com o que foi decidido pelo Plenário do STF no AI 794.971 AgR/RJ, cujo acórdão deu-se nos termos da seguinte ementa: “PRESCRIÇÃO – RECURSO – INADMISSIBILIDADE. Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E44-C126-B32D-5BAA e senha EDC7-80B7-1434-CA8B Supremo Tribunal Federal HC 212376 AGR / RJ recurso especial por esta Corte Superior, como no caso, a data do trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível na origem (AgRg no AREsp n. 1.241.386/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 22/9/2021). Por conseguinte, sem adentrar na controvérsia referente à consumação dos delitos de lavagem de dinheiro, mas apenas a aplicação da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça quanto à retroatividade da coisa julgada, quando não admitido o recurso especial, tenho que, publicada a sentença condenatória em 2/4/2012, o lapso prescricional de 8 anos, concernente à pena inferior a 4 anos, o termo final do prazo prescricional se deu em 2/4/2020. Ocorre que o acórdão recorrido foi publicado em 10/7/2018 (fl. 4.357), e o decurso do prazo do recurso especial deu-se em 25/7/2018, de sorte que a inadmissão do recurso especial e o não conhecimento do agravo regimental fizeram retroagir a formação da coisa julgada para 26/7/2018, nos termos do referido entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não se operou a prescrição da pretensão punitiva. […]” (págs. 2-4 do doc. eletrônico 16; grifos no original). Com base nessas premissas, compreendi que não havia transcorrido tempo suficiente entre os marcos interruptivos previstos em lei para que fosse reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, tampouco da pretensão executória, entendimento que, de resto, está em sintonia com o que foi decidido pelo Plenário do STF no AI 794.971 AgR/RJ, cujo acórdão deu-se nos termos da seguinte ementa: “PRESCRIÇÃO – RECURSO – INADMISSIBILIDADE. Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E44-C126-B32D-5BAA e senha EDC7-80B7-1434-CA8B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 212376 AGR / RJ Código Penal, tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO EXECUTÓRIA – TERMO INICIAL. A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação” (AI 794.971 AgR/RJ, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, sendo relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio). Ademais, conforme ressaltado pelo STJ, entendi que, independentemente da questão atinente ao momento consumativo dos crimes de lavagem de dinheiro imputados à paciente, se anterior ou posterior à Lei 11.596/2007 que incluiu novos marcos interruptivos no inciso IV do art. 117 do Código Penal, incidia, na espécie, a orientação jurisprudencial de ambas as Turmas desta Suprema Corte, segundo a qual os “recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas” (ARE 969.022 AgR/MT, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Nessa linha, citei também os seguintes precedentes: “EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E44-C126-B32D-5BAA e senha EDC7-80B7-1434-CA8B Supremo Tribunal Federal HC 212376 AGR / RJ Código Penal, tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO EXECUTÓRIA – TERMO INICIAL. A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação” (AI 794.971 AgR/RJ, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, sendo relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio). Ademais, conforme ressaltado pelo STJ, entendi que, independentemente da questão atinente ao momento consumativo dos crimes de lavagem de dinheiro imputados à paciente, se anterior ou posterior à Lei 11.596/2007 que incluiu novos marcos interruptivos no inciso IV do art. 117 do Código Penal, incidia, na espécie, a orientação jurisprudencial de ambas as Turmas desta Suprema Corte, segundo a qual os “recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas” (ARE 969.022 AgR/MT, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Nessa linha, citei também os seguintes precedentes: “EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E44-C126-B32D-5BAA e senha EDC7-80B7-1434-CA8B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 212376 AGR / RJ de que o agravo interno está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Precedente. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 4. Não procede a alegada ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recurso extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 976.508 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma; grifei). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Suposta ofensa ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição. 4. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 5. Conforme firmado no julgamento do HC 86.125/SP, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis. Esse é o entendimento de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6. Prescrição não configurada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.002.776 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Assentei, por conseguinte, que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois a paciente não obteve sucesso em nenhum dos recursos aviados no Superior Tribunal de Justiça, o que levou à retroação do trânsito em julgado da condenação para 26/7/2018. Com efeito, conclui que não transcorreu o prazo prescricional de 8 anos entre nenhuma das causas interruptivas. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E44-C126-B32D-5BAA e senha EDC7-80B7-1434-CA8B Supremo Tribunal Federal HC 212376 AGR / RJ de que o agravo interno está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Precedente. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 4. Não procede a alegada ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recurso extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 976.508 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma; grifei). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Suposta ofensa ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição. 4. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 5. Conforme firmado no julgamento do HC 86.125/SP, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis. Esse é o entendimento de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6. Prescrição não configurada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.002.776 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Assentei, por conseguinte, que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois a paciente não obteve sucesso em nenhum dos recursos aviados no Superior Tribunal de Justiça, o que levou à retroação do trânsito em julgado da condenação para 26/7/2018. Com efeito, conclui que não transcorreu o prazo prescricional de 8 anos entre nenhuma das causas interruptivas. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E44-C126-B32D-5BAA e senha EDC7-80B7-1434-CA8B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 212376 AGR / RJ Assim, o presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas. Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre outros: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS EM RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso ordinário em que se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II – Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130578-AgR/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma). “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E44-C126-B32D-5BAA e senha EDC7-80B7-1434-CA8B Supremo Tribunal Federal HC 212376 AGR / RJ Assim, o presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas. Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre outros: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS EM RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso ordinário em que se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II – Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130578-AgR/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma). “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E44-C126-B32D-5BAA e senha EDC7-80B7-1434-CA8B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.376 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS ADV.(A/S) : VANESSA DO AMARAL SERPA (165101/RJ) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C065-9CA4-2A02-AE87 e senha 6F55-0833-8F97-EF48 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.376 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS ADV.(A/S) : VANESSA DO AMARAL SERPA (165101/RJ) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C065-9CA4-2A02-AE87 e senha 6F55-0833-8F97-EF48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760029242	2022-03-28T00:00:00	2022-04-04T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSOS EXCEPCIONAIS (RESP E RE) NÃO ADMITIDOS NA ORIGEM. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO AO TÉRMINO DO PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DESSAS ESPÉCIES RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte. II – É correta a decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não transcorreu tempo suficiente entre os marcos interruptivos previstos em lei para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, tampouco da pretensão executória, entendimento que, de resto, está em sintonia com o que foi decidido pelo Plenário do STF no AI 794.971 AgR/RJ, redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio. III – Independentemente da questão atinente ao momento consumativo dos crimes de lavagem de dinheiro imputados à paciente, se anterior ou posterior à Lei 11.596/2007, que incluiu novos marcos interruptivos no inciso IV do art. 117 do Código Penal, incide, na espécie, a orientação jurisprudencial de ambas as Turmas desta Suprema Corte, segundo a qual os “recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas” (ARE 969.022 AgR/MT, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). IV – Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur461676	- Acórdão(s) citado(s): (PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, RECURSO, INADMISSIBILIDADE) AI 794971 AgR (TP). (INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINARIO, FORMAÇÃO, COISA JULGADA) ARE 976508 AgR (1ªT), ARE 1002776 AgR (2ªT), ARE 969022 AgR (2ªT). (HC, REITERAÇÃO, ARGUMENTO) HC 108507 AgR (2ªT), RHC 130578 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 22/06/2022, BPC.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	212376	[ "LEG-FED LEI-011596 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00117 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 212376 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS ADV.(A/S) : VANESSA DO AMARAL SERPA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.376 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS ADV.(A/S) :VANESSA DO AMARAL SERPA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSOS EXCEPCIONAIS (RESP E Recurso Extraordinário) NÃO ADMITIDOS NA ORIGEM. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO AO TÉRMINO DO PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DESSAS ESPÉCIES RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte. II – É correta a decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não transcorreu tempo suficiente entre os marcos interruptivos previstos em lei para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, tampouco da pretensão executória, entendimento que, de resto, está em sintonia com o que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no AI 794.971 AgR/RJ, redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio. III – Independentemente da questão atinente ao momento consumativo dos crimes de lavagem de dinheiro imputados à paciente, se anterior ou posterior à Lei 11.596/2007, que incluiu novos marcos interruptivos no inciso IV do art. 117 do Código Penal, incide, na espécie, a orientação jurisprudencial de ambas as Turmas desta Suprema Corte, segundo a qual os “recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70E8-049E-9D7E-1E0F e senha 83BB-C4C1-8BCA-677A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 212376 AGR / RJ admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas” (ARE 969.022 AgR/MT, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). IV – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70E8-049E-9D7E-1E0F e senha 83BB-C4C1-8BCA-677A Supremo Tribunal Federal HC 212376 AGR / RJ admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas” (ARE 969.022 AgR/MT, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). IV – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70E8-049E-9D7E-1E0F e senha 83BB-C4C1-8BCA-677A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.376 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS ADV.(A/S) :VANESSA DO AMARAL SERPA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão por mim proferida nestes autos (doc. eletrônico 21). Neste recurso, a agravante limita-se a reiterar os argumentos veiculados na petição inicial, formulando, ao final, os seguintes requerimentos: “a) Que seja apreciada a possibilidade de retratação e, em caso negativo, o encaminhamento do presente para julgamento pelo Colegiado, pleiteando, desde já que, na forma do art. 22, p. único do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, seja o julgamento afetado ao Plenário desse Excelso Pretório em razão da relevância da questão jurídica; b) Liminarmente, considerando o risco de encerramento do processo e início de cumprimento de pena, bem como a plausibilidade do direito, que seja determinada a imediata suspensão do processo ARESP n 1857105-RJ (n 2008.51.01.815684-5), no estágio em que se encontre, até o julgamento do mérito do presente writ; c) No mérito, que seja concedida a ordem para declarar a prescrição da pretensão punitiva em relação à paciente, eis que foi alcançado o prazo prescricional de 8 (oito) anos, contados ininterruptamente desde a data da prolação da sentença (02/04/2012)” (doc. eletrônico 22). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 556E-C2A3-E3B9-6143 e senha 8E3F-4F60-3C6B-8F55 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.376 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS ADV.(A/S) :VANESSA DO AMARAL SERPA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão por mim proferida nestes autos (doc. eletrônico 21). Neste recurso, a agravante limita-se a reiterar os argumentos veiculados na petição inicial, formulando, ao final, os seguintes requerimentos: “a) Que seja apreciada a possibilidade de retratação e, em caso negativo, o encaminhamento do presente para julgamento pelo Colegiado, pleiteando, desde já que, na forma do art. 22, p. único do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, seja o julgamento afetado ao Plenário desse Excelso Pretório em razão da relevância da questão jurídica; b) Liminarmente, considerando o risco de encerramento do processo e início de cumprimento de pena, bem como a plausibilidade do direito, que seja determinada a imediata suspensão do processo ARESP n 1857105-RJ (n 2008.51.01.815684-5), no estágio em que se encontre, até o julgamento do mérito do presente writ; c) No mérito, que seja concedida a ordem para declarar a prescrição da pretensão punitiva em relação à paciente, eis que foi alcançado o prazo prescricional de 8 (oito) anos, contados ininterruptamente desde a data da prolação da sentença (02/04/2012)” (doc. eletrônico 22). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 556E-C2A3-E3B9-6143 e senha 8E3F-4F60-3C6B-8F55 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 212376 AGR / RJ A vista à Procuradora-Geral da República foi dispensada, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 556E-C2A3-E3B9-6143 e senha 8E3F-4F60-3C6B-8F55 Supremo Tribunal Federal HC 212376 AGR / RJ A vista à Procuradora-Geral da República foi dispensada, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 556E-C2A3-E3B9-6143 e senha 8E3F-4F60-3C6B-8F55 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.376 RIO DE JANEIRO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Tenho que a decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte, motivo pelo qual afasto, desde já, o pedido de afetação do caso ao Plenário formulado pela agravante. Na decisão agravada, apontei que o Superior Tribunal de Justiça - Superior Tribunal de Justiça delineou a matéria e decidiu da seguinte forma: “A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que a agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmado. Com efeito, de acordo com o afirmado anteriormente, ao reconhecer o decurso do prazo decadencial em relação a ora agravante, levei em conta, tão somente, a impossibilidade de considerar o acórdão como marco interruptivo nos termos da Lei n. 11.596/2007, uma vez que os atos ilícitos imputados seriam anteriores à norma. Não obstante isso, razão assiste ao Ministério Público Federal, sobretudo considerando que o recurso especial não fora conhecido e o respectivo agravo também não ultrapassou o juízo de admissibilidade, encontrando-se o agravo regimental pendente de julgamento. Tal o contexto, aplica-se à espécie o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp n. 386.266/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 3/9/2015, firmou o entendimento de que a decisão do Tribunal a quo que não admite o recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez mantida a inadmissibilidade do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E44-C126-B32D-5BAA e senha EDC7-80B7-1434-CA8B Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.376 RIO DE JANEIRO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Tenho que a decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte, motivo pelo qual afasto, desde já, o pedido de afetação do caso ao Plenário formulado pela agravante. Na decisão agravada, apontei que o Superior Tribunal de Justiça - Superior Tribunal de Justiça delineou a matéria e decidiu da seguinte forma: “A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que a agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmado. Com efeito, de acordo com o afirmado anteriormente, ao reconhecer o decurso do prazo decadencial em relação a ora agravante, levei em conta, tão somente, a impossibilidade de considerar o acórdão como marco interruptivo nos termos da Lei n. 11.596/2007, uma vez que os atos ilícitos imputados seriam anteriores à norma. Não obstante isso, razão assiste ao Ministério Público Federal, sobretudo considerando que o recurso especial não fora conhecido e o respectivo agravo também não ultrapassou o juízo de admissibilidade, encontrando-se o agravo regimental pendente de julgamento. Tal o contexto, aplica-se à espécie o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp n. 386.266/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 3/9/2015, firmou o entendimento de que a decisão do Tribunal a quo que não admite o recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez mantida a inadmissibilidade do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E44-C126-B32D-5BAA e senha EDC7-80B7-1434-CA8B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 212376 AGR / RJ recurso especial por esta Corte Superior, como no caso, a data do trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível na origem (AgRg no AREsp n. 1.241.386/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 22/9/2021). Por conseguinte, sem adentrar na controvérsia referente à consumação dos delitos de lavagem de dinheiro, mas apenas a aplicação da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça quanto à retroatividade da coisa julgada, quando não admitido o recurso especial, tenho que, publicada a sentença condenatória em 2/4/2012, o lapso prescricional de 8 anos, concernente à pena inferior a 4 anos, o termo final do prazo prescricional se deu em 2/4/2020. Ocorre que o acórdão recorrido foi publicado em 10/7/2018 (fl. 4.357), e o decurso do prazo do recurso especial deu-se em 25/7/2018, de sorte que a inadmissão do recurso especial e o não conhecimento do agravo regimental fizeram retroagir a formação da coisa julgada para 26/7/2018, nos termos do referido entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não se operou a prescrição da pretensão punitiva. […]” (págs. 2-4 do doc. eletrônico 16; grifos no original). Com base nessas premissas, compreendi que não havia transcorrido tempo suficiente entre os marcos interruptivos previstos em lei para que fosse reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, tampouco da pretensão executória, entendimento que, de resto, está em sintonia com o que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no AI 794.971 AgR/RJ, cujo acórdão deu-se nos termos da seguinte ementa: “PRESCRIÇÃO – RECURSO – INADMISSIBILIDADE. Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E44-C126-B32D-5BAA e senha EDC7-80B7-1434-CA8B Supremo Tribunal Federal HC 212376 AGR / RJ recurso especial por esta Corte Superior, como no caso, a data do trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível na origem (AgRg no AREsp n. 1.241.386/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 22/9/2021). Por conseguinte, sem adentrar na controvérsia referente à consumação dos delitos de lavagem de dinheiro, mas apenas a aplicação da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça quanto à retroatividade da coisa julgada, quando não admitido o recurso especial, tenho que, publicada a sentença condenatória em 2/4/2012, o lapso prescricional de 8 anos, concernente à pena inferior a 4 anos, o termo final do prazo prescricional se deu em 2/4/2020. Ocorre que o acórdão recorrido foi publicado em 10/7/2018 (fl. 4.357), e o decurso do prazo do recurso especial deu-se em 25/7/2018, de sorte que a inadmissão do recurso especial e o não conhecimento do agravo regimental fizeram retroagir a formação da coisa julgada para 26/7/2018, nos termos do referido entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não se operou a prescrição da pretensão punitiva. […]” (págs. 2-4 do doc. eletrônico 16; grifos no original). Com base nessas premissas, compreendi que não havia transcorrido tempo suficiente entre os marcos interruptivos previstos em lei para que fosse reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, tampouco da pretensão executória, entendimento que, de resto, está em sintonia com o que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no AI 794.971 AgR/RJ, cujo acórdão deu-se nos termos da seguinte ementa: “PRESCRIÇÃO – RECURSO – INADMISSIBILIDADE. Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E44-C126-B32D-5BAA e senha EDC7-80B7-1434-CA8B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 212376 AGR / RJ Código Penal, tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO EXECUTÓRIA – TERMO INICIAL. A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação” (AI 794.971 AgR/RJ, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, sendo relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio). Ademais, conforme ressaltado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendi que, independentemente da questão atinente ao momento consumativo dos crimes de lavagem de dinheiro imputados à paciente, se anterior ou posterior à Lei 11.596/2007 que incluiu novos marcos interruptivos no inciso IV do art. 117 do Código Penal, incidia, na espécie, a orientação jurisprudencial de ambas as Turmas desta Suprema Corte, segundo a qual os “recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas” (ARE 969.022 AgR/MT, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Nessa linha, citei também os seguintes precedentes: “EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E44-C126-B32D-5BAA e senha EDC7-80B7-1434-CA8B Supremo Tribunal Federal HC 212376 AGR / RJ Código Penal, tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO EXECUTÓRIA – TERMO INICIAL. A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação” (AI 794.971 AgR/RJ, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, sendo relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio). Ademais, conforme ressaltado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendi que, independentemente da questão atinente ao momento consumativo dos crimes de lavagem de dinheiro imputados à paciente, se anterior ou posterior à Lei 11.596/2007 que incluiu novos marcos interruptivos no inciso IV do art. 117 do Código Penal, incidia, na espécie, a orientação jurisprudencial de ambas as Turmas desta Suprema Corte, segundo a qual os “recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas” (ARE 969.022 AgR/MT, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Nessa linha, citei também os seguintes precedentes: “EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E44-C126-B32D-5BAA e senha EDC7-80B7-1434-CA8B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 212376 AGR / RJ de que o agravo interno está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Precedente. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 4. Não procede a alegada ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recurso extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 976.508 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma; grifei). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Suposta ofensa ao artigo 5..., inciso LVII, da Constituição. 4. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 5. Conforme firmado no julgamento do HC 86.125/SP, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis. Esse é o entendimento de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6. Prescrição não configurada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.002.776 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Assentei, por conseguinte, que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois a paciente não obteve sucesso em nenhum dos recursos aviados no Superior Tribunal de Justiça, o que levou à retroação do trânsito em julgado da condenação para 26/7/2018. Com efeito, conclui que não transcorreu o prazo prescricional de 8 anos entre nenhuma das causas interruptivas. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E44-C126-B32D-5BAA e senha EDC7-80B7-1434-CA8B Supremo Tribunal Federal HC 212376 AGR / RJ de que o agravo interno está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Precedente. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 4. Não procede a alegada ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recurso extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 976.508 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma; grifei). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Suposta ofensa ao artigo 5..., inciso LVII, da Constituição. 4. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 5. Conforme firmado no julgamento do HC 86.125/SP, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis. Esse é o entendimento de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6. Prescrição não configurada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.002.776 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Assentei, por conseguinte, que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois a paciente não obteve sucesso em nenhum dos recursos aviados no Superior Tribunal de Justiça, o que levou à retroação do trânsito em julgado da condenação para 26/7/2018. Com efeito, conclui que não transcorreu o prazo prescricional de 8 anos entre nenhuma das causas interruptivas. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E44-C126-B32D-5BAA e senha EDC7-80B7-1434-CA8B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 212376 AGR / RJ Assim, o presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas. Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre outros: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS EM RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso ordinário em que se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II – Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130578-AgR/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma). “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E44-C126-B32D-5BAA e senha EDC7-80B7-1434-CA8B Supremo Tribunal Federal HC 212376 AGR / RJ Assim, o presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas. Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre outros: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS EM RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso ordinário em que se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II – Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130578-AgR/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma). “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E44-C126-B32D-5BAA e senha EDC7-80B7-1434-CA8B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.376 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS ADV.(A/S) : VANESSA DO AMARAL SERPA (165101/RJ) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C065-9CA4-2A02-AE87 e senha 6F55-0833-8F97-EF48 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.376 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS ADV.(A/S) : VANESSA DO AMARAL SERPA (165101/RJ) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C065-9CA4-2A02-AE87 e senha 6F55-0833-8F97-EF48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 212 . 376", "AI 794 . 971 AgR / RJ", "HC 212376 AGR / RJ", "ARE 969 . 022 AgR / MT", "HC 212376 AGR / RJ", "ARE 969 . 022 AgR / MT", "HABEAS CORPUS 212 . 376", "ARESP n 1857105 - RJ", "HABEAS CORPUS 212 . 376", "ARESP n 1857105 - RJ", "HC 212376 AGR / RJ", "HC 212376 AGR / RJ", "HABEAS CORPUS 212 . 376", "EAREsp n . 386 . 266 / SP", "HABEAS CORPUS 212 . 376", "EAREsp n . 386 . 266 / SP", "HC 212376 AGR / RJ", "AgRg no AREsp n . 1 . 241 . 386 / SP", "AI 794 . 971 AgR / RJ", "HC 212376 AGR / RJ", "AgRg no AREsp n . 1 . 241 . 386 / SP", "AI 794 . 971 AgR / RJ", "HC 212376 AGR / RJ", "AI 794 . 971 AgR / RJ", "ARE 969 . 022 AgR / MT", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "HC 212376 AGR / RJ", "AI 794 . 971 AgR / RJ", "ARE 969 . 022 AgR / 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de Justiça", "Ministério Público Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça", "Sexta Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Sexta Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RJ", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal 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"Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS", "VANESSA DO AMARAL SERPA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "RICARDO LEWANDOWSKI", "FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS", "VANESSA DO AMARAL SERPA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "02", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "02", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "3", "/", "9", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "3", "/", "9", "/", "2015", "24", 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL AGDO.(A/S) :NEURACI PIRES DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ALIMENTARE NUTRICAO E SERVICOS EIRELI INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da Repercussão Geral pela CORTE, nos autos do RE 1.298.647 (Rel. Min. NUNES MARQUES, Tema 1.118-RG), não foi acompanhada pela determinação expressa de suspensão nacional dos processos pendentes que tratem sobre a matéria. Dessa forma, o sobrestamento do processo na origem não obsta a aplicabilidade dos precedentes do STF ora invocados, cabendo a esta CORTE reafirmar a autoridade de suas decisões. 2. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 3. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ECC-B98F-3513-0BAD e senha F812-B25F-5428-CA9B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 Ementa e Acórdão RCL 51951 AGR / RS comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da ora agravante conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 4. Recurso de agravo ao qual se dá provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em dar provimento ao agravo regimental, para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte recorrente, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros DIAS TOFFOLI, Relator, e ROSA WEBER. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator p/ o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ECC-B98F-3513-0BAD e senha F812-B25F-5428-CA9B Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da ora agravante conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 4. Recurso de agravo ao qual se dá provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em dar provimento ao agravo regimental, para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte recorrente, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros DIAS TOFFOLI, Relator, e ROSA WEBER. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator p/ o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ECC-B98F-3513-0BAD e senha F812-B25F-5428-CA9B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL AGDO.(A/S) :NEURACI PIRES DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ALIMENTARE NUTRICAO E SERVICOS EIRELI INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto pelo Município de Sapucaia do Sul com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual julguei parcialmente procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Sapucaia do Sul, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1.118 da sistemática da repercussão geral). Nas razões recursais, o agravante defende a impossibilidade de suspensão do feito em questão por não haver, nos autos do recurso extraordinário vinculado ao Tema nº 1.118 da repercussão geral, ordem de sobrestamento nacional de processos sobre idêntica matéria. Aduz que, “[por] não estarem presentes as hipóteses de sobrestamento do feito do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, merece ser reformada a decisão agravada, a fim de que o feito torne ao processamento e julgamento que aguarda, em atenção à razoável duração do processo”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1715-8B30-DF35-5611 e senha BCF6-89DD-82A7-F7E7 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL AGDO.(A/S) :NEURACI PIRES DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ALIMENTARE NUTRICAO E SERVICOS EIRELI INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto pelo Município de Sapucaia do Sul com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual julguei parcialmente procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Sapucaia do Sul, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1.118 da sistemática da repercussão geral). Nas razões recursais, o agravante defende a impossibilidade de suspensão do feito em questão por não haver, nos autos do recurso extraordinário vinculado ao Tema nº 1.118 da repercussão geral, ordem de sobrestamento nacional de processos sobre idêntica matéria. Aduz que, “[por] não estarem presentes as hipóteses de sobrestamento do feito do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, merece ser reformada a decisão agravada, a fim de que o feito torne ao processamento e julgamento que aguarda, em atenção à razoável duração do processo”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1715-8B30-DF35-5611 e senha BCF6-89DD-82A7-F7E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27 Relatório RCL 51951 AGR / RS Requer a reconsideração da decisão agravada e, sucessivamente, que seja dado provimento ao recurso para se julgar procedente a reclamação, a fim de se cassar a decisão reclamada sem qualquer sobrestamento do feito. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1715-8B30-DF35-5611 e senha BCF6-89DD-82A7-F7E7 Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS Requer a reconsideração da decisão agravada e, sucessivamente, que seja dado provimento ao recurso para se julgar procedente a reclamação, a fim de se cassar a decisão reclamada sem qualquer sobrestamento do feito. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1715-8B30-DF35-5611 e senha BCF6-89DD-82A7-F7E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Consoante consignado na decisão agravada, após verificar que o debate travado nos autos possui identidade com o Tema 1.118 da RG, por se tratar de controvérsia afeta ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada, julguei parcialmente procedente a reclamação, cassando a decisão reclamada e determinando o sobrestamento do feito até o julgamento do aludido precedente, estando essa providência fundada no postulado da segurança jurídica, operacionalizado, entre outros meios, mediante os precedentes vinculantes e a instituição da repercussão geral. Vide trecho de interesse da decisão agravada: “Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na'auxílio' fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Consoante consignado na decisão agravada, após verificar que o debate travado nos autos possui identidade com o Tema 1.118 da RG, por se tratar de controvérsia afeta ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada, julguei parcialmente procedente a reclamação, cassando a decisão reclamada e determinando o sobrestamento do feito até o julgamento do aludido precedente, estando essa providência fundada no postulado da segurança jurídica, operacionalizado, entre outros meios, mediante os precedentes vinculantes e a instituição da repercussão geral. Vide trecho de interesse da decisão agravada: “Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na'auxílio' fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 51951 AGR / RS Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP- RG – Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. O acórdão reclamado está assim fundamentado: ‘No caso dos autos, o Tribunal Regional, examinando o conjunto fático-probatório (Súmula 126 do TST), consignou a inexistência de provas do cumprimento do dever de fiscalização: ‘No caso dos autos, o segundo reclamado não trouxe aos autos nenhum documento que corrobore as alegações suscitadas tanto em sua defesa escrita quanto em suas razões recursais, não havendo comprovação de que efetivamente realizou a fiscalização do contrato de trabalho da reclamante. Tendo em vista a ausência de qualquer documentação nos autos referente ao contrato firmado entre as reclamadas (contrato de prestação de serviço e aditivos contratuais, comprovantes de fiscalização habitual do adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados, notificações por descumprimento de cláusulas do contrato, ficha funcional dos empregados, recibos de pagamento dos empregados, comprovante de recolhimentos fundiários e previdenciários dos empregados, entre outros), não há como concluir pela atuação diligente e efetiva do recorrente no cumprimento do seu dever de fiscalização, haja vista o reconhecimento de que foram descumpridas, em relação à autora, obrigações básicas do contrato de trabalho, ao longo da contratualidade.’ (fls. 150) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP- RG – Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. O acórdão reclamado está assim fundamentado: ‘No caso dos autos, o Tribunal Regional, examinando o conjunto fático-probatório (Súmula 126 do TST), consignou a inexistência de provas do cumprimento do dever de fiscalização: ‘No caso dos autos, o segundo reclamado não trouxe aos autos nenhum documento que corrobore as alegações suscitadas tanto em sua defesa escrita quanto em suas razões recursais, não havendo comprovação de que efetivamente realizou a fiscalização do contrato de trabalho da reclamante. Tendo em vista a ausência de qualquer documentação nos autos referente ao contrato firmado entre as reclamadas (contrato de prestação de serviço e aditivos contratuais, comprovantes de fiscalização habitual do adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados, notificações por descumprimento de cláusulas do contrato, ficha funcional dos empregados, recibos de pagamento dos empregados, comprovante de recolhimentos fundiários e previdenciários dos empregados, entre outros), não há como concluir pela atuação diligente e efetiva do recorrente no cumprimento do seu dever de fiscalização, haja vista o reconhecimento de que foram descumpridas, em relação à autora, obrigações básicas do contrato de trabalho, ao longo da contratualidade.’ (fls. 150) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 51951 AGR / RS Como asseverado na decisão agravada, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, com o entendimento firmado no âmbito desta Corte (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020) no sentido de que compete ao ente público tomador de serviços o ônus probatório relativamente à fiscalização do contrato de terceirização de serviços e, consequentemente, com a tese jurídica firmada pelo STF, correspondente ao tema nº 246 da tabela de repercussão geral. Dessa forma, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, tem-se que, efetivamente, não merece reparos a decisão denegatória. Nego provimento, pois, ao presente agravo.’ (e-Doc. 13, pp. 2-3). Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Sapucaia do Sul, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS Como asseverado na decisão agravada, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, com o entendimento firmado no âmbito desta Corte (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020) no sentido de que compete ao ente público tomador de serviços o ônus probatório relativamente à fiscalização do contrato de terceirização de serviços e, consequentemente, com a tese jurídica firmada pelo STF, correspondente ao tema nº 246 da tabela de repercussão geral. Dessa forma, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, tem-se que, efetivamente, não merece reparos a decisão denegatória. Nego provimento, pois, ao presente agravo.’ (e-Doc. 13, pp. 2-3). Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Sapucaia do Sul, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 51951 AGR / RS bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória.” Em que pese a ausência de ordem de suspensão nacional nos autos do processo em que foi reconhecida a repercussão geral da controvérsia, a determinação de sobrestamento do feito até posterior pronunciamento do STF não configura ofensa ao previsto no art. 1.035, § 5º, do CPC. Antes, a ordem insere-se na competência jurisdicional do STF em sede reclamatória, a fim de dar eficácia à sistemática de precedentes vinculantes, evitando que causa sobre idêntica temática submetida à repercussão geral seja julgada pelo STF na via da reclamação constitucional. Em outras palavras, o comando tem o condão de concretizar a sistemática da repercussão geral enquanto instrumento adequado para conferir segurança jurídica na prestação jurisdicional, devendo o feito em referência nesta ação aguardar o pronunciamento do Plenário do STF nos autos do RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1.118 da sistemática da repercussão geral) para que seja reapreciado pelo TST à luz do precedente de observância obrigatória. Essa orientação não é nova no STF, tendo sido adotada em precedente da Segunda Turma, de minha relatoria, cujo objeto se refere à simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Vide: “Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 37. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, §4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente. 1. Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória.” Em que pese a ausência de ordem de suspensão nacional nos autos do processo em que foi reconhecida a repercussão geral da controvérsia, a determinação de sobrestamento do feito até posterior pronunciamento do STF não configura ofensa ao previsto no art. 1.035, § 5º, do CPC. Antes, a ordem insere-se na competência jurisdicional do STF em sede reclamatória, a fim de dar eficácia à sistemática de precedentes vinculantes, evitando que causa sobre idêntica temática submetida à repercussão geral seja julgada pelo STF na via da reclamação constitucional. Em outras palavras, o comando tem o condão de concretizar a sistemática da repercussão geral enquanto instrumento adequado para conferir segurança jurídica na prestação jurisdicional, devendo o feito em referência nesta ação aguardar o pronunciamento do Plenário do STF nos autos do RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1.118 da sistemática da repercussão geral) para que seja reapreciado pelo TST à luz do precedente de observância obrigatória. Essa orientação não é nova no STF, tendo sido adotada em precedente da Segunda Turma, de minha relatoria, cujo objeto se refere à simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Vide: “Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 37. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, §4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente. 1. Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 51951 AGR / RS n), controvérsia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministério Público (AO nº 2.126/PR-AgR). 2. Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida no representativo da controvérsia (RE nº 1.059.466/AL – Tema 966; RE nº 968.646/SC – Tema 976), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. 3. A tutela jurisdicional na presente reclamatória deve ser eficaz no sentido de obstar o pagamento a magistrado de vantagem pecuniária instituída pelo Poder Legislativo à carreira do Ministério Público (SV nº 37), sem, contudo, esvaziar a competência do Plenário para decidir – seja na ADI nº 4.822/PE, seja nos RE nºs 1.059.466/AL e 968.646/SC - a matéria constitucional específica debatida no caso concreto. 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente, de modo a se cassar a decisão impugnada e determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF na ADI nº 4.822/PE ou nos Temas 966 e 976 de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), após o que, deverá ela proceder a novo julgamento da causa como entender de Direito” (Rcl nº 27.939-AgR, DJe de 10/10/18). Nesse sentido, em caso análogo ao presente, destaco o seguinte julgado da Primeira Turma: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.298.647-RG (TEMA 1.118). SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. 1. Verificada a perda superveniente do interesse de agir, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS n), controvérsia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministério Público (AO nº 2.126/PR-AgR). 2. Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida no representativo da controvérsia (RE nº 1.059.466/AL – Tema 966; RE nº 968.646/SC – Tema 976), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. 3. A tutela jurisdicional na presente reclamatória deve ser eficaz no sentido de obstar o pagamento a magistrado de vantagem pecuniária instituída pelo Poder Legislativo à carreira do Ministério Público (SV nº 37), sem, contudo, esvaziar a competência do Plenário para decidir – seja na ADI nº 4.822/PE, seja nos RE nºs 1.059.466/AL e 968.646/SC - a matéria constitucional específica debatida no caso concreto. 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente, de modo a se cassar a decisão impugnada e determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF na ADI nº 4.822/PE ou nos Temas 966 e 976 de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), após o que, deverá ela proceder a novo julgamento da causa como entender de Direito” (Rcl nº 27.939-AgR, DJe de 10/10/18). Nesse sentido, em caso análogo ao presente, destaco o seguinte julgado da Primeira Turma: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.298.647-RG (TEMA 1.118). SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. 1. Verificada a perda superveniente do interesse de agir, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 51951 AGR / RS porquanto sobrestado o processo subjacente à presente reclamação. Ausência de utilidade de eventual provimento jurisdicional. 2. Na hipótese vertente, por cuidar-se a controvérsia de questão relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, ou, ainda, acerca da correta aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, incólume a decisão da Corte reclamada de determinar o sobrestamento do feito, para aguardar o pronunciamento definitivo deste Supremo Tribunal, sobre esse tema específico, no RE 1.298.647-RG (Tema 1.118). 3. Reclamação julgada prejudicada” (Rcl nº 43.847, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 21/9/21 ‒ grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS porquanto sobrestado o processo subjacente à presente reclamação. Ausência de utilidade de eventual provimento jurisdicional. 2. Na hipótese vertente, por cuidar-se a controvérsia de questão relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, ou, ainda, acerca da correta aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, incólume a decisão da Corte reclamada de determinar o sobrestamento do feito, para aguardar o pronunciamento definitivo deste Supremo Tribunal, sobre esse tema específico, no RE 1.298.647-RG (Tema 1.118). 3. Reclamação julgada prejudicada” (Rcl nº 43.847, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 21/9/21 ‒ grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27 Voto Vogal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL AGDO.(A/S) :NEURACI PIRES DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ALIMENTARE NUTRICAO E SERVICOS EIRELI INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Município de Sapucaia do Sul contra decisão monocrática proferida pelo Min. DIAS TOFFOLI, que julgou parcialmente procedente a Reclamação, pelas seguintes razões: A tese firmada no representativo da controvérsia do Tema 246 RG tem como referência a discussão constitucional em torno da interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (anteriormente afetada ao STF na ADC nº 16/DF), cuja aplicação guarda consonância com o título normativo em que inserido, tendo a Suprema Corte assentado a tese nos seguintes termos: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” Destaca-se que a obrigatoriedade de fiscalização do contrato administrativo foi objeto de discussão no STF nos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL AGDO.(A/S) :NEURACI PIRES DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ALIMENTARE NUTRICAO E SERVICOS EIRELI INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Município de Sapucaia do Sul contra decisão monocrática proferida pelo Min. DIAS TOFFOLI, que julgou parcialmente procedente a Reclamação, pelas seguintes razões: A tese firmada no representativo da controvérsia do Tema 246 RG tem como referência a discussão constitucional em torno da interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (anteriormente afetada ao STF na ADC nº 16/DF), cuja aplicação guarda consonância com o título normativo em que inserido, tendo a Suprema Corte assentado a tese nos seguintes termos: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” Destaca-se que a obrigatoriedade de fiscalização do contrato administrativo foi objeto de discussão no STF nos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS embargos declaratórios opostos no representativo da controvérsia (RE nº 760.931/DF-ED, DJe de 6/9/19), cuja ementa transcrevo na parte de interesse: “[...] 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade” (Rel. p/ o ac. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/19). Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na"auxílio" fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).” (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP- G – Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS embargos declaratórios opostos no representativo da controvérsia (RE nº 760.931/DF-ED, DJe de 6/9/19), cuja ementa transcrevo na parte de interesse: “[...] 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade” (Rel. p/ o ac. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/19). Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na"auxílio" fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).” (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP- G – Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. O acórdão reclamado está assim ementado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO TST). 1. A responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte e no entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 16 e no RE 760.931/DF. 2. Prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que realizou procedimento licitatório regular, e que fiscalizou a contento a execução do contrato, na medida em que ele possui a melhor aptidão para a prova. Precedentes da SBDI- do TST. Agravo não provido.” (e- Doc. 12 - grifei). Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. O acórdão reclamado está assim ementado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO TST). 1. A responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte e no entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 16 e no RE 760.931/DF. 2. Prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que realizou procedimento licitatório regular, e que fiscalizou a contento a execução do contrato, na medida em que ele possui a melhor aptidão para a prova. Precedentes da SBDI- do TST. Agravo não provido.” (e- Doc. 12 - grifei). Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Sapucaia do Sul, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória. Para o julgamento do recurso em sessão virtual, o Ministro Relator propõe o seguinte encaminhamento: EMENTA Agravo regimental na reclamação. RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Ausência de ordem de suspensão nacional prevista no art. 1.035, §5º, do CPC. Determinação, em sede reclamatória, de sobrestamento do caso concreto perante a autoridade reclamada, até pronunciamento do STF no precedente de observância obrigatória. Possibilidade. Sistemática da repercussão geral enquanto instrumento adequado para obter segurança jurídica na prestação jurisdicional. Agravo regimental não provido. 1. Ainda que ausente ordem de suspensão nacional nos autos do processo representativo da controvérsia com repercussão geral reconhecida pelo STF, a determinação de sobrestamento do caso concreto até posterior pronunciamento do STF não configura ofensa ao previsto no art. 1.035, §5º, do CPC; antes, insere-se na competência jurisdicional do STF em sede reclamatória, a fim de dar eficácia à sistemática de precedentes vinculantes, evitando que idêntica temática submetida à repercussão geral seja conhecida e julgada caso a caso pelo STF, na via da reclamação constitucional. 2. A repercussão geral constitui sistemática voltada a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Sapucaia do Sul, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória. Para o julgamento do recurso em sessão virtual, o Ministro Relator propõe o seguinte encaminhamento: EMENTA Agravo regimental na reclamação. RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Ausência de ordem de suspensão nacional prevista no art. 1.035, §5º, do CPC. Determinação, em sede reclamatória, de sobrestamento do caso concreto perante a autoridade reclamada, até pronunciamento do STF no precedente de observância obrigatória. Possibilidade. Sistemática da repercussão geral enquanto instrumento adequado para obter segurança jurídica na prestação jurisdicional. Agravo regimental não provido. 1. Ainda que ausente ordem de suspensão nacional nos autos do processo representativo da controvérsia com repercussão geral reconhecida pelo STF, a determinação de sobrestamento do caso concreto até posterior pronunciamento do STF não configura ofensa ao previsto no art. 1.035, §5º, do CPC; antes, insere-se na competência jurisdicional do STF em sede reclamatória, a fim de dar eficácia à sistemática de precedentes vinculantes, evitando que idêntica temática submetida à repercussão geral seja conhecida e julgada caso a caso pelo STF, na via da reclamação constitucional. 2. A repercussão geral constitui sistemática voltada a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS conferir segurança jurídica à prestação jurisdicional, devendo o feito em referência nesta ação aguardar o pronunciamento do Plenário do STF nos autos do RE nº 1.298.647/SP-RG (representativo do Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) para que seja reapreciado pelo TST à luz do precedente de observância obrigatória. 3. Agravo regimental não provido. É o relatório. De início, ressalto que o reconhecimento da Repercussão Geral pela CORTE, nos autos do RE 1.298.647 (Rel. Min. NUNES MARQUES, Tema 1.118-RG), não foi acompanhada pela determinação expressa de suspensão nacional dos processos pendentes que tratem sobre a matéria. Dessa forma, o sobrestamento do processo na origem não obsta a aplicabilidade dos precedentes do STF ora invocados, cabendo a esta CORTE reafirmar a autoridade de suas decisões. Com a devida vênia, a consequência prática da determinação da suspensão do processo, com base no referido tema da repercussão geral, é o prolongamento do decidido pelo acórdão proferido pela Justiça Laboral que imputou, em contrariedade ao deliberado pela SUPREMA CORTE na ADC 16, responsabilidade subsidiária à Administração Pública, amparado na pretensa culpa in vigilando na fiscalização de serviços prestados por empresa terceirizada. Assim, peço vênia ao Relator para lançar minha posição em sentido contrário, conforme tenho manifestado nas hipóteses que envolvem a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011), principalmente porque a conclusão do julgamento do RE 760.931 RG (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 2/5/2017), ao meu ver, não esvazia ou substitui o pedido pautado no descumprimento do decidido na ação declaratória de constitucionalidade supracitada, sob pena prevalecerem soluções antagônicas para a mesma controvérsia de direito. Essa linha de raciocínio decorre do art. 4º do CPC/2015, o qual autoriza priorizar o julgamento de mérito, em respeito ao postulado da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS conferir segurança jurídica à prestação jurisdicional, devendo o feito em referência nesta ação aguardar o pronunciamento do Plenário do STF nos autos do RE nº 1.298.647/SP-RG (representativo do Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) para que seja reapreciado pelo TST à luz do precedente de observância obrigatória. 3. Agravo regimental não provido. É o relatório. De início, ressalto que o reconhecimento da Repercussão Geral pela CORTE, nos autos do RE 1.298.647 (Rel. Min. NUNES MARQUES, Tema 1.118-RG), não foi acompanhada pela determinação expressa de suspensão nacional dos processos pendentes que tratem sobre a matéria. Dessa forma, o sobrestamento do processo na origem não obsta a aplicabilidade dos precedentes do STF ora invocados, cabendo a esta CORTE reafirmar a autoridade de suas decisões. Com a devida vênia, a consequência prática da determinação da suspensão do processo, com base no referido tema da repercussão geral, é o prolongamento do decidido pelo acórdão proferido pela Justiça Laboral que imputou, em contrariedade ao deliberado pela SUPREMA CORTE na ADC 16, responsabilidade subsidiária à Administração Pública, amparado na pretensa culpa in vigilando na fiscalização de serviços prestados por empresa terceirizada. Assim, peço vênia ao Relator para lançar minha posição em sentido contrário, conforme tenho manifestado nas hipóteses que envolvem a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011), principalmente porque a conclusão do julgamento do RE 760.931 RG (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 2/5/2017), ao meu ver, não esvazia ou substitui o pedido pautado no descumprimento do decidido na ação declaratória de constitucionalidade supracitada, sob pena prevalecerem soluções antagônicas para a mesma controvérsia de direito. Essa linha de raciocínio decorre do art. 4º do CPC/2015, o qual autoriza priorizar o julgamento de mérito, em respeito ao postulado da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS segurança jurídica e ao imperativo da efetividade da prestação jurisdicional. Coloca-se, também, o contexto normativo do § 2º do art. 322 do CPC/2015, que permite ao julgador interpretar sistematicamente o pedido, considerando o conjunto da postulação, e não somente a sua literalidade. Efetivamente, a matéria decidida na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011) foi revolvida por esta CORTE no julgamento do RE 760.931 (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral restou assim editada: “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, “ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros”. No mesmo julgamento, também consignei, em meu voto, que: O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS segurança jurídica e ao imperativo da efetividade da prestação jurisdicional. Coloca-se, também, o contexto normativo do § 2º do art. 322 do CPC/2015, que permite ao julgador interpretar sistematicamente o pedido, considerando o conjunto da postulação, e não somente a sua literalidade. Efetivamente, a matéria decidida na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011) foi revolvida por esta CORTE no julgamento do RE 760.931 (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral restou assim editada: “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, “ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros”. No mesmo julgamento, também consignei, em meu voto, que: O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16. Na presente hipótese, a Justiça do Trabalho atribuiu responsabilidade subsidiária à parte recorrente sob fundamento de ausência de fiscalização na prestação de serviço terceirizado, ou seja, culpa in vigilando (doc. 12): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO TST). 1. A responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte e no entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 16 e no RE 760.931/DF. 2. Prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que realizou procedimento licitatório regular, e que fiscalizou a contento a execução do contrato, na medida em que ele possui a melhor aptidão para a prova. Precedentes da SBDI- 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16. Na presente hipótese, a Justiça do Trabalho atribuiu responsabilidade subsidiária à parte recorrente sob fundamento de ausência de fiscalização na prestação de serviço terceirizado, ou seja, culpa in vigilando (doc. 12): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO TST). 1. A responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte e no entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 16 e no RE 760.931/DF. 2. Prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que realizou procedimento licitatório regular, e que fiscalizou a contento a execução do contrato, na medida em que ele possui a melhor aptidão para a prova. Precedentes da SBDI- 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS 1 do TST. Agravo não provido. De certo, no caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da parte recorrente – conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. Essa linha por mim defendida prevaleceu nesta Turma (Rcl 30.560 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/2/2020; Rcl 34.039 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/2/2020; Rcl 36.836 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/3/2020; Rcl 38.016 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado na sessão virtual de 27/3/2020 a 2/4/2020), cabendo destacar o seguinte julgado, cuja ementa ora transcrevo: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS 1 do TST. Agravo não provido. De certo, no caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da parte recorrente – conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. Essa linha por mim defendida prevaleceu nesta Turma (Rcl 30.560 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/2/2020; Rcl 34.039 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/2/2020; Rcl 36.836 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/3/2020; Rcl 38.016 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado na sessão virtual de 27/3/2020 a 2/4/2020), cabendo destacar o seguinte julgado, cuja ementa ora transcrevo: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento. (Rcl 28.459 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/2/2020). Ante o exposto, pedindo vênia, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente o pedido, de forma seja CASSADO o Acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte recorrente. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento. (Rcl 28.459 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/2/2020). Ante o exposto, pedindo vênia, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente o pedido, de forma seja CASSADO o Acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte recorrente. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27 Voto Vogal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL AGDO.(A/S) :NEURACI PIRES DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ALIMENTARE NUTRICAO E SERVICOS EIRELI INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO V O T O V O G A L A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1. Em 22.2.2022, o Ministro Dias Toffoli julgou parcialmente procedente a reclamação ajuizada pelo Município de Sapucaia do Sul/RS, ao seguinte fundamento: “Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Sapucaia do Sul em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo nº TST-AIRR0020611-11.2018.5.04.0291, por desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal, ao julgado na ADC nº 16/DF e à tese de repercussão geral firmada no RE 760.931/DF (Tema 246 RG). (…) A tese firmada no representativo da controvérsia do Tema 246 RG tem como referência a discussão constitucional em torno da interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (anteriormente afetada ao STF na ADC nº 16/DF), cuja aplicação guarda consonância com o título normativo em que inserido, tendo a Suprema Corte assentado a tese nos seguintes termos: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL AGDO.(A/S) :NEURACI PIRES DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ALIMENTARE NUTRICAO E SERVICOS EIRELI INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO V O T O V O G A L A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1. Em 22.2.2022, o Ministro Dias Toffoli julgou parcialmente procedente a reclamação ajuizada pelo Município de Sapucaia do Sul/RS, ao seguinte fundamento: “Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Sapucaia do Sul em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo nº TST-AIRR0020611-11.2018.5.04.0291, por desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal, ao julgado na ADC nº 16/DF e à tese de repercussão geral firmada no RE 760.931/DF (Tema 246 RG). (…) A tese firmada no representativo da controvérsia do Tema 246 RG tem como referência a discussão constitucional em torno da interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (anteriormente afetada ao STF na ADC nº 16/DF), cuja aplicação guarda consonância com o título normativo em que inserido, tendo a Suprema Corte assentado a tese nos seguintes termos: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.’ Destaca-se que a obrigatoriedade de fiscalização do contrato administrativo foi objeto de discussão no STF nos embargos declaratórios opostos no representativo da controvérsia (RE nº 760.931/DF-ED, DJe de 6/9/19), cuja ementa transcrevo na parte de interesse: ‘[...] 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade’ (Rel. p/ o ac. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/19). Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: ‘Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).’ (Tema n. 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG – Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.’ Destaca-se que a obrigatoriedade de fiscalização do contrato administrativo foi objeto de discussão no STF nos embargos declaratórios opostos no representativo da controvérsia (RE nº 760.931/DF-ED, DJe de 6/9/19), cuja ementa transcrevo na parte de interesse: ‘[...] 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade’ (Rel. p/ o ac. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/19). Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: ‘Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).’ (Tema n. 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG – Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS O acórdão reclamado está assim ementado: ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO TST). 1. A responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte e no entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 16 e no RE 760.931/DF. 2. Prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que realizou procedimento licitatório regular, e que fiscalizou a contento a execução do contrato, na medida em que ele possui a melhor aptidão para a prova. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo não provido.’ (e-Doc. 12). Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Sapucaia do Sul, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS O acórdão reclamado está assim ementado: ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO TST). 1. A responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte e no entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 16 e no RE 760.931/DF. 2. Prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que realizou procedimento licitatório regular, e que fiscalizou a contento a execução do contrato, na medida em que ele possui a melhor aptidão para a prova. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo não provido.’ (e-Doc. 12). Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Sapucaia do Sul, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória” (doc. 16). Contra essa decisão o Município de Sapucaia do Sul/RS interpôs o presente agravo regimental alegando que, “ao se analisar o inteiro teori da Repercussão Geral do Tema 1118, não se verifica qualquer determinação de que os recursos sobre a matéria sejam sobrestado” (sic) (fl. 6, doc. 21). Assevera que “não há de forma expressa qualquer determinação pelo Tribunal Pleno de sobrestamento dos recursos que versem sobre idêntica matéria. E se não o foi determinado de forma expressa o sobrestamento, tal não pode ser determinado pelos Tribunais inferiores ao Supremo de forma automática, merecendo ser processado o feito, na forma do RE 966177 RG-QO, aqui invocado como precedente vinculante do Tribunal Pleno do STF” (fl. 7, doc. 21). Requer “a reconsideração da decisão agravada (art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 236 do RITST). Sucessivamente, pede que o julgamento do presente agravo regimental seja levado à apreciação da egrégia Turma, a fim de que, uma vez conhecido e provido este recurso, sobrevenha o total procedência da reclamação, para cassar a decisão sem qualquer sobrestamento do feito” (fl. 8, doc. 21). 2. Razão jurídica assiste ao agravante. 3. O sobrestamento do andamento do processo para aguardar o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n. 1.298.647, Relator o Ministro Nunes Marques, representativo do Tema n. 1.118 da repercussão geral, não conduz à conclusão pela ineficácia ou inutilidade da medida requerida nesta ação. A uma, porque não houve determinação de suspensão nacional dos processos envolvendo a matéria tratada naquele recurso representativo da controvérsia. A duas, porque o recurso de revista não dispõe de efeito suspensivo, pelo que o simples sobrestamento do feito não impede a execução provisória do julgado. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória” (doc. 16). Contra essa decisão o Município de Sapucaia do Sul/RS interpôs o presente agravo regimental alegando que, “ao se analisar o inteiro teori da Repercussão Geral do Tema 1118, não se verifica qualquer determinação de que os recursos sobre a matéria sejam sobrestado” (sic) (fl. 6, doc. 21). Assevera que “não há de forma expressa qualquer determinação pelo Tribunal Pleno de sobrestamento dos recursos que versem sobre idêntica matéria. E se não o foi determinado de forma expressa o sobrestamento, tal não pode ser determinado pelos Tribunais inferiores ao Supremo de forma automática, merecendo ser processado o feito, na forma do RE 966177 RG-QO, aqui invocado como precedente vinculante do Tribunal Pleno do STF” (fl. 7, doc. 21). Requer “a reconsideração da decisão agravada (art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 236 do RITST). Sucessivamente, pede que o julgamento do presente agravo regimental seja levado à apreciação da egrégia Turma, a fim de que, uma vez conhecido e provido este recurso, sobrevenha o total procedência da reclamação, para cassar a decisão sem qualquer sobrestamento do feito” (fl. 8, doc. 21). 2. Razão jurídica assiste ao agravante. 3. O sobrestamento do andamento do processo para aguardar o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n. 1.298.647, Relator o Ministro Nunes Marques, representativo do Tema n. 1.118 da repercussão geral, não conduz à conclusão pela ineficácia ou inutilidade da medida requerida nesta ação. A uma, porque não houve determinação de suspensão nacional dos processos envolvendo a matéria tratada naquele recurso representativo da controvérsia. A duas, porque o recurso de revista não dispõe de efeito suspensivo, pelo que o simples sobrestamento do feito não impede a execução provisória do julgado. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS Assim, por exemplo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O reconhecimento da Repercussão Geral pela CORTE, nos autos do RE 1.298.647 (Rel. Min. NUNES MARQUES, Tema 1.118-RG), não foi acompanhada pela determinação expressa de suspensão nacional dos processos pendentes que tratem sobre a matéria. Dessa forma, o sobrestamento do processo na origem não obsta a aplicabilidade dos precedentes do STF ora invocados, cabendo a esta CORTE reafirmar a autoridade de suas decisões. 2. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 3. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da ora agravante conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 4. Reclamação julgada procedente” (Rcl n. 48.247, Redator do acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 10.3.2022). 4. O exame dos fundamentos havidos nos autos revela ausência de indicação de elemento concreto a caracterizar conduta culposa atribuível ao agravante, tendo a responsabilização subsidiária decorrido tão somente do inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS Assim, por exemplo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O reconhecimento da Repercussão Geral pela CORTE, nos autos do RE 1.298.647 (Rel. Min. NUNES MARQUES, Tema 1.118-RG), não foi acompanhada pela determinação expressa de suspensão nacional dos processos pendentes que tratem sobre a matéria. Dessa forma, o sobrestamento do processo na origem não obsta a aplicabilidade dos precedentes do STF ora invocados, cabendo a esta CORTE reafirmar a autoridade de suas decisões. 2. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 3. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da ora agravante conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 4. Reclamação julgada procedente” (Rcl n. 48.247, Redator do acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 10.3.2022). 4. O exame dos fundamentos havidos nos autos revela ausência de indicação de elemento concreto a caracterizar conduta culposa atribuível ao agravante, tendo a responsabilização subsidiária decorrido tão somente do inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS prestadora com seu empregado, procedimento descumpridor do que assentado por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e reafirmado no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema n. 246. Em processos análogos ao presente, tenho ressaltado que, para se afirmar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços contratada aos seus empregados, faz-se imprescindível a produção de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, circunstância que deve ser comprovada no processo. Sem a produção dessa prova, subsiste o ato administrativo, e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas quanto àqueles que não compõem os seus quadros. A imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, desacompanhada da demonstração efetiva e suficiente da irregularidade do comportamento, comissivo ou omissivo, quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, é “contrári[a] à Constituição, porque o artigo 37, § 6º, trata de responsabilidade objetiva patrimonial ou extracontratual. Aqui é responsabilidade contratual” (DJ 9.9.2011). Na espécie vertente, a responsabilização da entidade administrativa nega vigência ao § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF porque se deu sem a necessária comprovação de culpa. Impossível admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS prestadora com seu empregado, procedimento descumpridor do que assentado por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e reafirmado no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema n. 246. Em processos análogos ao presente, tenho ressaltado que, para se afirmar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços contratada aos seus empregados, faz-se imprescindível a produção de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, circunstância que deve ser comprovada no processo. Sem a produção dessa prova, subsiste o ato administrativo, e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas quanto àqueles que não compõem os seus quadros. A imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, desacompanhada da demonstração efetiva e suficiente da irregularidade do comportamento, comissivo ou omissivo, quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, é “contrári[a] à Constituição, porque o artigo 37, § 6º, trata de responsabilidade objetiva patrimonial ou extracontratual. Aqui é responsabilidade contratual” (DJ 9.9.2011). Na espécie vertente, a responsabilização da entidade administrativa nega vigência ao § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF porque se deu sem a necessária comprovação de culpa. Impossível admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS A decisão reclamada diverge dessa orientação jurisprudencial. 5. Pelo exposto, peço vênia ao Relator e voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação e cassar a decisão reclamada quanto à atribuição, ao reclamante, de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS A decisão reclamada diverge dessa orientação jurisprudencial. 5. Pelo exposto, peço vênia ao Relator e voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação e cassar a decisão reclamada quanto à atribuição, ao reclamante, de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL AGDO.(A/S) : NEURACI PIRES DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ALIMENTARE NUTRICAO E SERVICOS EIRELI INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte recorrente, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 702E-CF90-ADF7-E7D2 e senha EBF5-C68E-FAB2-D73B Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL AGDO.(A/S) : NEURACI PIRES DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ALIMENTARE NUTRICAO E SERVICOS EIRELI INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte recorrente, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 702E-CF90-ADF7-E7D2 e senha EBF5-C68E-FAB2-D73B Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760739183	2022-04-11T00:00:00	2022-05-13T00:00:00	A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte recorrente, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da Repercussão Geral pela CORTE, nos autos do RE 1.298.647 (Rel. Min. NUNES MARQUES, Tema 1.118-RG), não foi acompanhada pela determinação expressa de suspensão nacional dos processos pendentes que tratem sobre a matéria. Dessa forma, o sobrestamento do processo na origem não obsta a aplicabilidade dos precedentes do STF ora invocados, cabendo a esta CORTE reafirmar a autoridade de suas decisões. 2. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 3. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da ora agravante conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 4. Recurso de agravo ao qual se dá provimento.	sjur464173	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SOBRESTAMENTO, PROCESSO, TRIBUNAL DE ORIGEM, EFICÁCIA, REPERCUSSÃO GERAL, SEGURANÇA JURÍDICA) Rcl 27939 AgR (2ªT), Rcl 43847 (1ªT). (NEXO DE CAUSALIDADE, CONDUTA, ATO COMISSIVO, ATO OMISSIVO, PODER PÚBLICO, DANO, EMPREGADO TERCEIRIZADO, PRESUNÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) Rcl 28459 AgR (1ªT), Rcl 30560 AgR (1ªT), Rcl 34039 AgR (1ªT), Rcl 38016 AgR (1ªT), Rcl 36836 ED-AgR (1ªT). (RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, APLICABILIDADE, PRECEDENTE, STF) Rcl 48247 (1ªT). - Veja ADC 16, RE 760931 (Tema 246 de RG) e RE 1298647 (Tema 1118 de RG). Número de páginas: 27. Análise: 29/03/2023, DAP.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	51951	[ "LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00004 ART-00322 PAR-00002 ART-01035\n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 51951 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL AGDO.(A/S) : NEURACI PIRES DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ALIMENTARE NUTRICAO E SERVICOS EIRELI INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL AGDO.(A/S) :NEURACI PIRES DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ALIMENTARE NUTRICAO E SERVICOS EIRELI INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO Recurso Extraordinário 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da Repercussão Geral pela CORTE, nos autos do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Rel. Min. NUNES MARQUES, Tema 1.118-RG), não foi acompanhada pela determinação expressa de suspensão nacional dos processos pendentes que tratem sobre a matéria. Dessa forma, o sobrestamento do processo na origem não obsta a aplicabilidade dos precedentes do Supremo Tribunal Federal ora invocados, cabendo a esta CORTE reafirmar a autoridade de suas decisões. 2. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 3. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ECC-B98F-3513-0BAD e senha F812-B25F-5428-CA9B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 Ementa e Acórdão RCL 51951 AGR / RS comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da ora agravante conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 4. Recurso de agravo ao qual se dá provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em dar provimento ao agravo regimental, para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte recorrente, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros DIAS TOFFOLI, Relator, e ROSA WEBER. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator p/ o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ECC-B98F-3513-0BAD e senha F812-B25F-5428-CA9B Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da ora agravante conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 4. Recurso de agravo ao qual se dá provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em dar provimento ao agravo regimental, para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte recorrente, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros DIAS TOFFOLI, Relator, e ROSA WEBER. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator p/ o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ECC-B98F-3513-0BAD e senha F812-B25F-5428-CA9B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL AGDO.(A/S) :NEURACI PIRES DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ALIMENTARE NUTRICAO E SERVICOS EIRELI INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto pelo Município de Sapucaia do Sul com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual julguei parcialmente procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Sapucaia do Sul, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG (Tema n 1.118 da sistemática da repercussão geral). Nas razões recursais, o agravante defende a impossibilidade de suspensão do feito em questão por não haver, nos autos do recurso extraordinário vinculado ao Tema n 1.118 da repercussão geral, ordem de sobrestamento nacional de processos sobre idêntica matéria. Aduz que, “[por] não estarem presentes as hipóteses de sobrestamento do feito do art. 1.035, § 5..., do Código de Processo Civil/2015, merece ser reformada a decisão agravada, a fim de que o feito torne ao processamento e julgamento que aguarda, em atenção à razoável duração do processo”. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1715-8B30-DF35-5611 e senha BCF6-89DD-82A7-F7E7 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL AGDO.(A/S) :NEURACI PIRES DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ALIMENTARE NUTRICAO E SERVICOS EIRELI INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto pelo Município de Sapucaia do Sul com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual julguei parcialmente procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Sapucaia do Sul, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG (Tema n 1.118 da sistemática da repercussão geral). Nas razões recursais, o agravante defende a impossibilidade de suspensão do feito em questão por não haver, nos autos do recurso extraordinário vinculado ao Tema n 1.118 da repercussão geral, ordem de sobrestamento nacional de processos sobre idêntica matéria. Aduz que, “[por] não estarem presentes as hipóteses de sobrestamento do feito do art. 1.035, § 5..., do Código de Processo Civil/2015, merece ser reformada a decisão agravada, a fim de que o feito torne ao processamento e julgamento que aguarda, em atenção à razoável duração do processo”. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1715-8B30-DF35-5611 e senha BCF6-89DD-82A7-F7E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27 Relatório RCL 51951 AGR / RS Requer a reconsideração da decisão agravada e, sucessivamente, que seja dado provimento ao recurso para se julgar procedente a reclamação, a fim de se cassar a decisão reclamada sem qualquer sobrestamento do feito. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1715-8B30-DF35-5611 e senha BCF6-89DD-82A7-F7E7 Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS Requer a reconsideração da decisão agravada e, sucessivamente, que seja dado provimento ao recurso para se julgar procedente a reclamação, a fim de se cassar a decisão reclamada sem qualquer sobrestamento do feito. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1715-8B30-DF35-5611 e senha BCF6-89DD-82A7-F7E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Consoante consignado na decisão agravada, após verificar que o debate travado nos autos possui identidade com o Tema 1.118 da RG, por se tratar de controvérsia afeta ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada, julguei parcialmente procedente a reclamação, cassando a decisão reclamada e determinando o sobrestamento do feito até o julgamento do aludido precedente, estando essa providência fundada no postulado da segurança jurídica, operacionalizado, entre outros meios, mediante os precedentes vinculantes e a instituição da repercussão geral. Vide trecho de interesse da decisão agravada: “Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC n 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema n 246 da sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG, oportunidade o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na'auxílio' fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no Recurso Extraordinário 760.931 (Tema 246).' (Tema n 1118 da sistemática da repercussão geral) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Consoante consignado na decisão agravada, após verificar que o debate travado nos autos possui identidade com o Tema 1.118 da RG, por se tratar de controvérsia afeta ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada, julguei parcialmente procedente a reclamação, cassando a decisão reclamada e determinando o sobrestamento do feito até o julgamento do aludido precedente, estando essa providência fundada no postulado da segurança jurídica, operacionalizado, entre outros meios, mediante os precedentes vinculantes e a instituição da repercussão geral. Vide trecho de interesse da decisão agravada: “Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC n 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema n 246 da sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG, oportunidade o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na'auxílio' fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no Recurso Extraordinário 760.931 (Tema 246).' (Tema n 1118 da sistemática da repercussão geral) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 51951 AGR / RS Com a sistemática da repercussão geral, a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP- RG – Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente mediante juízo de adequação da ratio decidendi do Supremo Tribunal Federal nos processos de matéria constitucional idêntica. O acórdão reclamado está assim fundamentado: ‘No caso dos autos, o Tribunal Regional, examinando o conjunto fático-probatório (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho), consignou a inexistência de provas do cumprimento do dever de fiscalização: ‘No caso dos autos, o segundo reclamado não trouxe aos autos nenhum documento que corrobore as alegações suscitadas tanto em sua defesa escrita quanto em suas razões recursais, não havendo comprovação de que efetivamente realizou a fiscalização do contrato de trabalho da reclamante. Tendo em vista a ausência de qualquer documentação nos autos referente ao contrato firmado entre as reclamadas (contrato de prestação de serviço e aditivos contratuais, comprovantes de fiscalização habitual do adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados, notificações por descumprimento de cláusulas do contrato, ficha funcional dos empregados, recibos de pagamento dos empregados, comprovante de recolhimentos fundiários e previdenciários dos empregados, entre outros), não há como concluir pela atuação diligente e efetiva do recorrente no cumprimento do seu dever de fiscalização, haja vista o reconhecimento de que foram descumpridas, em relação à autora, obrigações básicas do contrato de trabalho, ao longo da contratualidade.’ (fls. 150) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS Com a sistemática da repercussão geral, a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP- RG – Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente mediante juízo de adequação da ratio decidendi do Supremo Tribunal Federal nos processos de matéria constitucional idêntica. O acórdão reclamado está assim fundamentado: ‘No caso dos autos, o Tribunal Regional, examinando o conjunto fático-probatório (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho), consignou a inexistência de provas do cumprimento do dever de fiscalização: ‘No caso dos autos, o segundo reclamado não trouxe aos autos nenhum documento que corrobore as alegações suscitadas tanto em sua defesa escrita quanto em suas razões recursais, não havendo comprovação de que efetivamente realizou a fiscalização do contrato de trabalho da reclamante. Tendo em vista a ausência de qualquer documentação nos autos referente ao contrato firmado entre as reclamadas (contrato de prestação de serviço e aditivos contratuais, comprovantes de fiscalização habitual do adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados, notificações por descumprimento de cláusulas do contrato, ficha funcional dos empregados, recibos de pagamento dos empregados, comprovante de recolhimentos fundiários e previdenciários dos empregados, entre outros), não há como concluir pela atuação diligente e efetiva do recorrente no cumprimento do seu dever de fiscalização, haja vista o reconhecimento de que foram descumpridas, em relação à autora, obrigações básicas do contrato de trabalho, ao longo da contratualidade.’ (fls. 150) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 51951 AGR / RS Como asseverado na decisão agravada, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, com o entendimento firmado no âmbito desta Corte (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020) no sentido de que compete ao ente público tomador de serviços o ônus probatório relativamente à fiscalização do contrato de terceirização de serviços e, consequentemente, com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, correspondente ao tema n 246 da tabela de repercussão geral. Dessa forma, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, tem-se que, efetivamente, não merece reparos a decisão denegatória. Nego provimento, pois, ao presente agravo.’ (e-Doc. 13, pp. 2-3). Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC n 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Sapucaia do Sul, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS Como asseverado na decisão agravada, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, com o entendimento firmado no âmbito desta Corte (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020) no sentido de que compete ao ente público tomador de serviços o ônus probatório relativamente à fiscalização do contrato de terceirização de serviços e, consequentemente, com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, correspondente ao tema n 246 da tabela de repercussão geral. Dessa forma, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, tem-se que, efetivamente, não merece reparos a decisão denegatória. Nego provimento, pois, ao presente agravo.’ (e-Doc. 13, pp. 2-3). Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC n 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Sapucaia do Sul, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 51951 AGR / RS bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG (Tema n 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória.” Em que pese a ausência de ordem de suspensão nacional nos autos do processo em que foi reconhecida a repercussão geral da controvérsia, a determinação de sobrestamento do feito até posterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal não configura ofensa ao previsto no art. 1.035, § 5..., do Código de Processo Civil. Antes, a ordem insere-se na competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal em sede reclamatória, a fim de dar eficácia à sistemática de precedentes vinculantes, evitando que causa sobre idêntica temática submetida à repercussão geral seja julgada pelo Supremo Tribunal Federal na via da reclamação constitucional. Em outras palavras, o comando tem o condão de concretizar a sistemática da repercussão geral enquanto instrumento adequado para conferir segurança jurídica na prestação jurisdicional, devendo o feito em referência nesta ação aguardar o pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG (Tema n 1.118 da sistemática da repercussão geral) para que seja reapreciado pelo Tribunal Superior do Trabalho à luz do precedente de observância obrigatória. Essa orientação não é nova no Supremo Tribunal Federal, tendo sido adotada em precedente da Segunda Turma, de minha relatoria, cujo objeto se refere à simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Vide: “Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante n 37. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução n 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (Constituição Federal de 1988/88, art. 129, §4...). Competência do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente. 1. Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (Constituição Federal de 1988/88, art. 102, I, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG (Tema n 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória.” Em que pese a ausência de ordem de suspensão nacional nos autos do processo em que foi reconhecida a repercussão geral da controvérsia, a determinação de sobrestamento do feito até posterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal não configura ofensa ao previsto no art. 1.035, § 5..., do Código de Processo Civil. Antes, a ordem insere-se na competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal em sede reclamatória, a fim de dar eficácia à sistemática de precedentes vinculantes, evitando que causa sobre idêntica temática submetida à repercussão geral seja julgada pelo Supremo Tribunal Federal na via da reclamação constitucional. Em outras palavras, o comando tem o condão de concretizar a sistemática da repercussão geral enquanto instrumento adequado para conferir segurança jurídica na prestação jurisdicional, devendo o feito em referência nesta ação aguardar o pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG (Tema n 1.118 da sistemática da repercussão geral) para que seja reapreciado pelo Tribunal Superior do Trabalho à luz do precedente de observância obrigatória. Essa orientação não é nova no Supremo Tribunal Federal, tendo sido adotada em precedente da Segunda Turma, de minha relatoria, cujo objeto se refere à simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Vide: “Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante n 37. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução n 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (Constituição Federal de 1988/88, art. 129, §4...). Competência do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente. 1. Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (Constituição Federal de 1988/88, art. 102, I, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 51951 AGR / RS n), controvérsia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministério Público (AO n 2.126/PR-AgR). 2. Com a sistemática da repercussão geral, a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a matéria constitucional é exercida no representativo da controvérsia (Recurso Extraordinário n 1.059.466/AL – Tema 966; Recurso Extraordinário n 968.646/SC – Tema 976), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do Supremo Tribunal Federal nos processos de matéria constitucional idêntica. 3. A tutela jurisdicional na presente reclamatória deve ser eficaz no sentido de obstar o pagamento a magistrado de vantagem pecuniária instituída pelo Poder Legislativo à carreira do Ministério Público (SV n 37), sem, contudo, esvaziar a competência do Plenário para decidir – seja na ADI n 4.822/PE, seja nos Recurso Extraordinário ns 1.059.466/AL e 968.646/SC - a matéria constitucional específica debatida no caso concreto. 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente, de modo a se cassar a decisão impugnada e determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n 4.822/PE ou nos Temas 966 e 976 de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), após o que, deverá ela proceder a novo julgamento da causa como entender de Direito” (Rcl n 27.939-AgR, DJe de 10/10/18). Nesse sentido, em caso análogo ao presente, destaco o seguinte julgado da Primeira Turma: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 1.298.647-RG (TEMA 1.118). SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. 1. Verificada a perda superveniente do interesse de agir, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS n), controvérsia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministério Público (AO n 2.126/PR-AgR). 2. Com a sistemática da repercussão geral, a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a matéria constitucional é exercida no representativo da controvérsia (Recurso Extraordinário n 1.059.466/AL – Tema 966; Recurso Extraordinário n 968.646/SC – Tema 976), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do Supremo Tribunal Federal nos processos de matéria constitucional idêntica. 3. A tutela jurisdicional na presente reclamatória deve ser eficaz no sentido de obstar o pagamento a magistrado de vantagem pecuniária instituída pelo Poder Legislativo à carreira do Ministério Público (SV n 37), sem, contudo, esvaziar a competência do Plenário para decidir – seja na ADI n 4.822/PE, seja nos Recurso Extraordinário ns 1.059.466/AL e 968.646/SC - a matéria constitucional específica debatida no caso concreto. 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente, de modo a se cassar a decisão impugnada e determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n 4.822/PE ou nos Temas 966 e 976 de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), após o que, deverá ela proceder a novo julgamento da causa como entender de Direito” (Rcl n 27.939-AgR, DJe de 10/10/18). Nesse sentido, em caso análogo ao presente, destaco o seguinte julgado da Primeira Turma: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 1.298.647-RG (TEMA 1.118). SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. 1. Verificada a perda superveniente do interesse de agir, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 51951 AGR / RS porquanto sobrestado o processo subjacente à presente reclamação. Ausência de utilidade de eventual provimento jurisdicional. 2. Na hipótese vertente, por cuidar-se a controvérsia de questão relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, ou, ainda, acerca da correta aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, incólume a decisão da Corte reclamada de determinar o sobrestamento do feito, para aguardar o pronunciamento definitivo deste Supremo Tribunal, sobre esse tema específico, no Recurso Extraordinário 1.298.647-RG (Tema 1.118). 3. Reclamação julgada prejudicada” (Rcl n 43.847, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 21/9/21 ‒ grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS porquanto sobrestado o processo subjacente à presente reclamação. Ausência de utilidade de eventual provimento jurisdicional. 2. Na hipótese vertente, por cuidar-se a controvérsia de questão relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, ou, ainda, acerca da correta aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, incólume a decisão da Corte reclamada de determinar o sobrestamento do feito, para aguardar o pronunciamento definitivo deste Supremo Tribunal, sobre esse tema específico, no Recurso Extraordinário 1.298.647-RG (Tema 1.118). 3. Reclamação julgada prejudicada” (Rcl n 43.847, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 21/9/21 ‒ grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAF6-2CB7-8DA9-F1FA e senha 5543-EDDB-25AC-284E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27 Voto Vogal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL AGDO.(A/S) :NEURACI PIRES DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ALIMENTARE NUTRICAO E SERVICOS EIRELI INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Município de Sapucaia do Sul contra decisão monocrática proferida pelo Min. DIAS TOFFOLI, que julgou parcialmente procedente a Reclamação, pelas seguintes razões: A tese firmada no representativo da controvérsia do Tema 246 RG tem como referência a discussão constitucional em torno da interpretação do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93 (anteriormente afetada ao Supremo Tribunal Federal na ADC n 16/DF), cuja aplicação guarda consonância com o título normativo em que inserido, tendo a Suprema Corte assentado a tese nos seguintes termos: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93.” Destaca-se que a obrigatoriedade de fiscalização do contrato administrativo foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal nos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL AGDO.(A/S) :NEURACI PIRES DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ALIMENTARE NUTRICAO E SERVICOS EIRELI INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Município de Sapucaia do Sul contra decisão monocrática proferida pelo Min. DIAS TOFFOLI, que julgou parcialmente procedente a Reclamação, pelas seguintes razões: A tese firmada no representativo da controvérsia do Tema 246 RG tem como referência a discussão constitucional em torno da interpretação do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93 (anteriormente afetada ao Supremo Tribunal Federal na ADC n 16/DF), cuja aplicação guarda consonância com o título normativo em que inserido, tendo a Suprema Corte assentado a tese nos seguintes termos: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93.” Destaca-se que a obrigatoriedade de fiscalização do contrato administrativo foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal nos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS embargos declaratórios opostos no representativo da controvérsia (Recurso Extraordinário n 760.931/DF-ED, DJe de 6/9/19), cuja ementa transcrevo na parte de interesse: “[...] 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade” (Rel. p/ o ac. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/19). Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC n 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema n 246 da sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG, oportunidade o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na"auxílio" fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no Recurso Extraordinário 760.931 (Tema 246).” (Tema n 1118 da sistemática da repercussão geral) Com a sistemática da repercussão geral, a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP- G – Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS embargos declaratórios opostos no representativo da controvérsia (Recurso Extraordinário n 760.931/DF-ED, DJe de 6/9/19), cuja ementa transcrevo na parte de interesse: “[...] 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade” (Rel. p/ o ac. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/19). Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC n 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema n 246 da sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG, oportunidade o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na"auxílio" fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no Recurso Extraordinário 760.931 (Tema 246).” (Tema n 1118 da sistemática da repercussão geral) Com a sistemática da repercussão geral, a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP- G – Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS adequação da ratio decidendi do Supremo Tribunal Federal nos processos de matéria constitucional idêntica. O acórdão reclamado está assim ementado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO Supremo Tribunal Federal NA ADC 16 E NO Recurso Extraordinário 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO Tribunal Superior do Trabalho). 1. A responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte e no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e no Recurso Extraordinário 760.931/DF. 2. Prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que realizou procedimento licitatório regular, e que fiscalizou a contento a execução do contrato, na medida em que ele possui a melhor aptidão para a prova. Precedentes da SBDI- do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não provido.” (e- Doc. 12 - grifei). Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS adequação da ratio decidendi do Supremo Tribunal Federal nos processos de matéria constitucional idêntica. O acórdão reclamado está assim ementado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO Supremo Tribunal Federal NA ADC 16 E NO Recurso Extraordinário 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO Tribunal Superior do Trabalho). 1. A responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte e no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e no Recurso Extraordinário 760.931/DF. 2. Prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que realizou procedimento licitatório regular, e que fiscalizou a contento a execução do contrato, na medida em que ele possui a melhor aptidão para a prova. Precedentes da SBDI- do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não provido.” (e- Doc. 12 - grifei). Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS a edição da EC n 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Sapucaia do Sul, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG (Tema n 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória. Para o julgamento do recurso em sessão virtual, o Ministro Relator propõe o seguinte encaminhamento: EMENTA Agravo regimental na reclamação. Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG (Tema n 1118 da sistemática da repercussão geral). Ausência de ordem de suspensão nacional prevista no art. 1.035, §5..., do Código de Processo Civil. Determinação, em sede reclamatória, de sobrestamento do caso concreto perante a autoridade reclamada, até pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no precedente de observância obrigatória. Possibilidade. Sistemática da repercussão geral enquanto instrumento adequado para obter segurança jurídica na prestação jurisdicional. Agravo regimental não provido. 1. Ainda que ausente ordem de suspensão nacional nos autos do processo representativo da controvérsia com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a determinação de sobrestamento do caso concreto até posterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal não configura ofensa ao previsto no art. 1.035, §5..., do Código de Processo Civil; antes, insere-se na competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal em sede reclamatória, a fim de dar eficácia à sistemática de precedentes vinculantes, evitando que idêntica temática submetida à repercussão geral seja conhecida e julgada caso a caso pelo Supremo Tribunal Federal, na via da reclamação constitucional. 2. A repercussão geral constitui sistemática voltada a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS a edição da EC n 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Sapucaia do Sul, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG (Tema n 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória. Para o julgamento do recurso em sessão virtual, o Ministro Relator propõe o seguinte encaminhamento: EMENTA Agravo regimental na reclamação. Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG (Tema n 1118 da sistemática da repercussão geral). Ausência de ordem de suspensão nacional prevista no art. 1.035, §5..., do Código de Processo Civil. Determinação, em sede reclamatória, de sobrestamento do caso concreto perante a autoridade reclamada, até pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no precedente de observância obrigatória. Possibilidade. Sistemática da repercussão geral enquanto instrumento adequado para obter segurança jurídica na prestação jurisdicional. Agravo regimental não provido. 1. Ainda que ausente ordem de suspensão nacional nos autos do processo representativo da controvérsia com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a determinação de sobrestamento do caso concreto até posterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal não configura ofensa ao previsto no art. 1.035, §5..., do Código de Processo Civil; antes, insere-se na competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal em sede reclamatória, a fim de dar eficácia à sistemática de precedentes vinculantes, evitando que idêntica temática submetida à repercussão geral seja conhecida e julgada caso a caso pelo Supremo Tribunal Federal, na via da reclamação constitucional. 2. A repercussão geral constitui sistemática voltada a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS conferir segurança jurídica à prestação jurisdicional, devendo o feito em referência nesta ação aguardar o pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG (representativo do Tema n 1118 da sistemática da repercussão geral) para que seja reapreciado pelo Tribunal Superior do Trabalho à luz do precedente de observância obrigatória. 3. Agravo regimental não provido. É o relatório. De início, ressalto que o reconhecimento da Repercussão Geral pela CORTE, nos autos do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Rel. Min. NUNES MARQUES, Tema 1.118-RG), não foi acompanhada pela determinação expressa de suspensão nacional dos processos pendentes que tratem sobre a matéria. Dessa forma, o sobrestamento do processo na origem não obsta a aplicabilidade dos precedentes do Supremo Tribunal Federal ora invocados, cabendo a esta CORTE reafirmar a autoridade de suas decisões. Com a devida vênia, a consequência prática da determinação da suspensão do processo, com base no referido tema da repercussão geral, é o prolongamento do decidido pelo acórdão proferido pela Justiça Laboral que imputou, em contrariedade ao deliberado pela SUPREMA CORTE na ADC 16, responsabilidade subsidiária à Administração Pública, amparado na pretensa culpa in vigilando na fiscalização de serviços prestados por empresa terceirizada. Assim, peço vênia ao Relator para lançar minha posição em sentido contrário, conforme tenho manifestado nas hipóteses que envolvem a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011), principalmente porque a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 RG (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 2/5/2017), ao meu ver, não esvazia ou substitui o pedido pautado no descumprimento do decidido na ação declaratória de constitucionalidade supracitada, sob pena prevalecerem soluções antagônicas para a mesma controvérsia de direito. Essa linha de raciocínio decorre do art. 4... do Código de Processo Civil/2015, o qual autoriza priorizar o julgamento de mérito, em respeito ao postulado da 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS conferir segurança jurídica à prestação jurisdicional, devendo o feito em referência nesta ação aguardar o pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG (representativo do Tema n 1118 da sistemática da repercussão geral) para que seja reapreciado pelo Tribunal Superior do Trabalho à luz do precedente de observância obrigatória. 3. Agravo regimental não provido. É o relatório. De início, ressalto que o reconhecimento da Repercussão Geral pela CORTE, nos autos do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Rel. Min. NUNES MARQUES, Tema 1.118-RG), não foi acompanhada pela determinação expressa de suspensão nacional dos processos pendentes que tratem sobre a matéria. Dessa forma, o sobrestamento do processo na origem não obsta a aplicabilidade dos precedentes do Supremo Tribunal Federal ora invocados, cabendo a esta CORTE reafirmar a autoridade de suas decisões. Com a devida vênia, a consequência prática da determinação da suspensão do processo, com base no referido tema da repercussão geral, é o prolongamento do decidido pelo acórdão proferido pela Justiça Laboral que imputou, em contrariedade ao deliberado pela SUPREMA CORTE na ADC 16, responsabilidade subsidiária à Administração Pública, amparado na pretensa culpa in vigilando na fiscalização de serviços prestados por empresa terceirizada. Assim, peço vênia ao Relator para lançar minha posição em sentido contrário, conforme tenho manifestado nas hipóteses que envolvem a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011), principalmente porque a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 RG (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 2/5/2017), ao meu ver, não esvazia ou substitui o pedido pautado no descumprimento do decidido na ação declaratória de constitucionalidade supracitada, sob pena prevalecerem soluções antagônicas para a mesma controvérsia de direito. Essa linha de raciocínio decorre do art. 4... do Código de Processo Civil/2015, o qual autoriza priorizar o julgamento de mérito, em respeito ao postulado da 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS segurança jurídica e ao imperativo da efetividade da prestação jurisdicional. Coloca-se, também, o contexto normativo do § 2... do art. 322 do Código de Processo Civil/2015, que permite ao julgador interpretar sistematicamente o pedido, considerando o conjunto da postulação, e não somente a sua literalidade. Efetivamente, a matéria decidida na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011) foi revolvida por esta CORTE no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral restou assim editada: “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93". Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, “ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros”. No mesmo julgamento, também consignei, em meu voto, que: O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS segurança jurídica e ao imperativo da efetividade da prestação jurisdicional. Coloca-se, também, o contexto normativo do § 2... do art. 322 do Código de Processo Civil/2015, que permite ao julgador interpretar sistematicamente o pedido, considerando o conjunto da postulação, e não somente a sua literalidade. Efetivamente, a matéria decidida na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011) foi revolvida por esta CORTE no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral restou assim editada: “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93". Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, “ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros”. No mesmo julgamento, também consignei, em meu voto, que: O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16. Na presente hipótese, a Justiça do Trabalho atribuiu responsabilidade subsidiária à parte recorrente sob fundamento de ausência de fiscalização na prestação de serviço terceirizado, ou seja, culpa in vigilando (doc. 12): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO Supremo Tribunal Federal NA ADC 16 E NO Recurso Extraordinário 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO Tribunal Superior do Trabalho). 1. A responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte e no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e no Recurso Extraordinário 760.931/DF. 2. Prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que realizou procedimento licitatório regular, e que fiscalizou a contento a execução do contrato, na medida em que ele possui a melhor aptidão para a prova. Precedentes da SBDI- 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16. Na presente hipótese, a Justiça do Trabalho atribuiu responsabilidade subsidiária à parte recorrente sob fundamento de ausência de fiscalização na prestação de serviço terceirizado, ou seja, culpa in vigilando (doc. 12): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO Supremo Tribunal Federal NA ADC 16 E NO Recurso Extraordinário 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO Tribunal Superior do Trabalho). 1. A responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte e no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e no Recurso Extraordinário 760.931/DF. 2. Prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que realizou procedimento licitatório regular, e que fiscalizou a contento a execução do contrato, na medida em que ele possui a melhor aptidão para a prova. Precedentes da SBDI- 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS 1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não provido. De certo, no caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da parte recorrente – conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. Essa linha por mim defendida prevaleceu nesta Turma (Rcl 30.560 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/2/2020; Rcl 34.039 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/2/2020; Rcl 36.836 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/3/2020; Rcl 38.016 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado na sessão virtual de 27/3/2020 a 2/4/2020), cabendo destacar o seguinte julgado, cuja ementa ora transcrevo: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS 1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não provido. De certo, no caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da parte recorrente – conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. Essa linha por mim defendida prevaleceu nesta Turma (Rcl 30.560 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/2/2020; Rcl 34.039 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/2/2020; Rcl 36.836 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/3/2020; Rcl 38.016 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado na sessão virtual de 27/3/2020 a 2/4/2020), cabendo destacar o seguinte julgado, cuja ementa ora transcrevo: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento. (Rcl 28.459 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/2/2020). Ante o exposto, pedindo vênia, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente o pedido, de forma seja CASSADO o Acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte recorrente. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento. (Rcl 28.459 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/2/2020). Ante o exposto, pedindo vênia, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente o pedido, de forma seja CASSADO o Acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte recorrente. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 982B-2825-80CE-1046 e senha BE8C-5974-B8F2-B522 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27 Voto Vogal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL AGDO.(A/S) :NEURACI PIRES DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ALIMENTARE NUTRICAO E SERVICOS EIRELI INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO V O T O V O G A L A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1. Em 22.2.2022, o Ministro Dias Toffoli julgou parcialmente procedente a reclamação ajuizada pelo Município de Sapucaia do Sul/RS, ao seguinte fundamento: “Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Sapucaia do Sul em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo n Tribunal Superior do Trabalho-AIRR0020611-11.2018.5.04.0291, por desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal, ao julgado na ADC n 16/DF e à tese de repercussão geral firmada no Recurso Extraordinário 760.931/DF (Tema 246 RG). (…) A tese firmada no representativo da controvérsia do Tema 246 RG tem como referência a discussão constitucional em torno da interpretação do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93 (anteriormente afetada ao Supremo Tribunal Federal na ADC n 16/DF), cuja aplicação guarda consonância com o título normativo em que inserido, tendo a Suprema Corte assentado a tese nos seguintes termos: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL AGDO.(A/S) :NEURACI PIRES DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ALIMENTARE NUTRICAO E SERVICOS EIRELI INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO V O T O V O G A L A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1. Em 22.2.2022, o Ministro Dias Toffoli julgou parcialmente procedente a reclamação ajuizada pelo Município de Sapucaia do Sul/RS, ao seguinte fundamento: “Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Sapucaia do Sul em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo n Tribunal Superior do Trabalho-AIRR0020611-11.2018.5.04.0291, por desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal, ao julgado na ADC n 16/DF e à tese de repercussão geral firmada no Recurso Extraordinário 760.931/DF (Tema 246 RG). (…) A tese firmada no representativo da controvérsia do Tema 246 RG tem como referência a discussão constitucional em torno da interpretação do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93 (anteriormente afetada ao Supremo Tribunal Federal na ADC n 16/DF), cuja aplicação guarda consonância com o título normativo em que inserido, tendo a Suprema Corte assentado a tese nos seguintes termos: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93.’ Destaca-se que a obrigatoriedade de fiscalização do contrato administrativo foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal nos embargos declaratórios opostos no representativo da controvérsia (Recurso Extraordinário n 760.931/DF-ED, DJe de 6/9/19), cuja ementa transcrevo na parte de interesse: ‘[...] 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade’ (Rel. p/ o ac. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/19). Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC n 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema n 246 da sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: ‘Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no Recurso Extraordinário 760.931 (Tema 246).’ (Tema n. 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG – Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente mediante juízo de adequação da ratio decidendi do Supremo Tribunal Federal nos processos de matéria constitucional idêntica. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93.’ Destaca-se que a obrigatoriedade de fiscalização do contrato administrativo foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal nos embargos declaratórios opostos no representativo da controvérsia (Recurso Extraordinário n 760.931/DF-ED, DJe de 6/9/19), cuja ementa transcrevo na parte de interesse: ‘[...] 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade’ (Rel. p/ o ac. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/19). Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC n 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema n 246 da sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: ‘Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no Recurso Extraordinário 760.931 (Tema 246).’ (Tema n. 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG – Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente mediante juízo de adequação da ratio decidendi do Supremo Tribunal Federal nos processos de matéria constitucional idêntica. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS O acórdão reclamado está assim ementado: ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO Supremo Tribunal Federal NA ADC 16 E NO Recurso Extraordinário 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO Tribunal Superior do Trabalho). 1. A responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte e no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e no Recurso Extraordinário 760.931/DF. 2. Prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que realizou procedimento licitatório regular, e que fiscalizou a contento a execução do contrato, na medida em que ele possui a melhor aptidão para a prova. Precedentes da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não provido.’ (e-Doc. 12). Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC n 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Sapucaia do Sul, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS O acórdão reclamado está assim ementado: ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO Supremo Tribunal Federal NA ADC 16 E NO Recurso Extraordinário 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO Tribunal Superior do Trabalho). 1. A responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte e no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e no Recurso Extraordinário 760.931/DF. 2. Prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que realizou procedimento licitatório regular, e que fiscalizou a contento a execução do contrato, na medida em que ele possui a melhor aptidão para a prova. Precedentes da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não provido.’ (e-Doc. 12). Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC n 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Sapucaia do Sul, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG (Tema n 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória” (doc. 16). Contra essa decisão o Município de Sapucaia do Sul/RS interpôs o presente agravo regimental alegando que, “ao se analisar o inteiro teori da Repercussão Geral do Tema 1118, não se verifica qualquer determinação de que os recursos sobre a matéria sejam sobrestado” (sic) (fl. 6, doc. 21). Assevera que “não há de forma expressa qualquer determinação pelo Tribunal Pleno de sobrestamento dos recursos que versem sobre idêntica matéria. E se não o foi determinado de forma expressa o sobrestamento, tal não pode ser determinado pelos Tribunais inferiores ao Supremo de forma automática, merecendo ser processado o feito, na forma do Recurso Extraordinário 966177 RG-QO, aqui invocado como precedente vinculante do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal” (fl. 7, doc. 21). Requer “a reconsideração da decisão agravada (art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil e art. 236 do RITST). Sucessivamente, pede que o julgamento do presente agravo regimental seja levado à apreciação da egrégia Turma, a fim de que, uma vez conhecido e provido este recurso, sobrevenha o total procedência da reclamação, para cassar a decisão sem qualquer sobrestamento do feito” (fl. 8, doc. 21). 2. Razão jurídica assiste ao agravante. 3. O sobrestamento do andamento do processo para aguardar o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n. 1.298.647, Relator o Ministro Nunes Marques, representativo do Tema n. 1.118 da repercussão geral, não conduz à conclusão pela ineficácia ou inutilidade da medida requerida nesta ação. A uma, porque não houve determinação de suspensão nacional dos processos envolvendo a matéria tratada naquele recurso representativo da controvérsia. A duas, porque o recurso de revista não dispõe de efeito suspensivo, pelo que o simples sobrestamento do feito não impede a execução provisória do julgado. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 1.298.647/SP-RG (Tema n 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória” (doc. 16). Contra essa decisão o Município de Sapucaia do Sul/RS interpôs o presente agravo regimental alegando que, “ao se analisar o inteiro teori da Repercussão Geral do Tema 1118, não se verifica qualquer determinação de que os recursos sobre a matéria sejam sobrestado” (sic) (fl. 6, doc. 21). Assevera que “não há de forma expressa qualquer determinação pelo Tribunal Pleno de sobrestamento dos recursos que versem sobre idêntica matéria. E se não o foi determinado de forma expressa o sobrestamento, tal não pode ser determinado pelos Tribunais inferiores ao Supremo de forma automática, merecendo ser processado o feito, na forma do Recurso Extraordinário 966177 RG-QO, aqui invocado como precedente vinculante do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal” (fl. 7, doc. 21). Requer “a reconsideração da decisão agravada (art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil e art. 236 do RITST). Sucessivamente, pede que o julgamento do presente agravo regimental seja levado à apreciação da egrégia Turma, a fim de que, uma vez conhecido e provido este recurso, sobrevenha o total procedência da reclamação, para cassar a decisão sem qualquer sobrestamento do feito” (fl. 8, doc. 21). 2. Razão jurídica assiste ao agravante. 3. O sobrestamento do andamento do processo para aguardar o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n. 1.298.647, Relator o Ministro Nunes Marques, representativo do Tema n. 1.118 da repercussão geral, não conduz à conclusão pela ineficácia ou inutilidade da medida requerida nesta ação. A uma, porque não houve determinação de suspensão nacional dos processos envolvendo a matéria tratada naquele recurso representativo da controvérsia. A duas, porque o recurso de revista não dispõe de efeito suspensivo, pelo que o simples sobrestamento do feito não impede a execução provisória do julgado. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS Assim, por exemplo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO Recurso Extraordinário 760.931. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O reconhecimento da Repercussão Geral pela CORTE, nos autos do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Rel. Min. NUNES MARQUES, Tema 1.118-RG), não foi acompanhada pela determinação expressa de suspensão nacional dos processos pendentes que tratem sobre a matéria. Dessa forma, o sobrestamento do processo na origem não obsta a aplicabilidade dos precedentes do Supremo Tribunal Federal ora invocados, cabendo a esta CORTE reafirmar a autoridade de suas decisões. 2. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 3. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da ora agravante conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 4. Reclamação julgada procedente” (Rcl n. 48.247, Redator do acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 10.3.2022). 4. O exame dos fundamentos havidos nos autos revela ausência de indicação de elemento concreto a caracterizar conduta culposa atribuível ao agravante, tendo a responsabilização subsidiária decorrido tão somente do inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS Assim, por exemplo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO Recurso Extraordinário 760.931. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O reconhecimento da Repercussão Geral pela CORTE, nos autos do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Rel. Min. NUNES MARQUES, Tema 1.118-RG), não foi acompanhada pela determinação expressa de suspensão nacional dos processos pendentes que tratem sobre a matéria. Dessa forma, o sobrestamento do processo na origem não obsta a aplicabilidade dos precedentes do Supremo Tribunal Federal ora invocados, cabendo a esta CORTE reafirmar a autoridade de suas decisões. 2. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 3. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da ora agravante conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 4. Reclamação julgada procedente” (Rcl n. 48.247, Redator do acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 10.3.2022). 4. O exame dos fundamentos havidos nos autos revela ausência de indicação de elemento concreto a caracterizar conduta culposa atribuível ao agravante, tendo a responsabilização subsidiária decorrido tão somente do inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS prestadora com seu empregado, procedimento descumpridor do que assentado por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e reafirmado no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema n. 246. Em processos análogos ao presente, tenho ressaltado que, para se afirmar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços contratada aos seus empregados, faz-se imprescindível a produção de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, circunstância que deve ser comprovada no processo. Sem a produção dessa prova, subsiste o ato administrativo, e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas quanto àqueles que não compõem os seus quadros. A imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, desacompanhada da demonstração efetiva e suficiente da irregularidade do comportamento, comissivo ou omissivo, quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, é “contrári[a] à Constituição, porque o artigo 37, § 6..., trata de responsabilidade objetiva patrimonial ou extracontratual. Aqui é responsabilidade contratual” (DJ 9.9.2011). Na espécie vertente, a responsabilização da entidade administrativa nega vigência ao § 1... do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF porque se deu sem a necessária comprovação de culpa. Impossível admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS prestadora com seu empregado, procedimento descumpridor do que assentado por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e reafirmado no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema n. 246. Em processos análogos ao presente, tenho ressaltado que, para se afirmar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços contratada aos seus empregados, faz-se imprescindível a produção de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, circunstância que deve ser comprovada no processo. Sem a produção dessa prova, subsiste o ato administrativo, e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas quanto àqueles que não compõem os seus quadros. A imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, desacompanhada da demonstração efetiva e suficiente da irregularidade do comportamento, comissivo ou omissivo, quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, é “contrári[a] à Constituição, porque o artigo 37, § 6..., trata de responsabilidade objetiva patrimonial ou extracontratual. Aqui é responsabilidade contratual” (DJ 9.9.2011). Na espécie vertente, a responsabilização da entidade administrativa nega vigência ao § 1... do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF porque se deu sem a necessária comprovação de culpa. Impossível admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27 Voto Vogal RCL 51951 AGR / RS A decisão reclamada diverge dessa orientação jurisprudencial. 5. Pelo exposto, peço vênia ao Relator e voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação e cassar a decisão reclamada quanto à atribuição, ao reclamante, de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Supremo Tribunal Federal RCL 51951 AGR / RS A decisão reclamada diverge dessa orientação jurisprudencial. 5. Pelo exposto, peço vênia ao Relator e voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação e cassar a decisão reclamada quanto à atribuição, ao reclamante, de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D1-0DCA-8642-7246 e senha 776A-C008-90DD-724F Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL AGDO.(A/S) : NEURACI PIRES DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ALIMENTARE NUTRICAO E SERVICOS EIRELI INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte recorrente, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 702E-CF90-ADF7-E7D2 e senha EBF5-C68E-FAB2-D73B Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL AGDO.(A/S) : NEURACI PIRES DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ALIMENTARE NUTRICAO E SERVICOS EIRELI INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte recorrente, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 702E-CF90-ADF7-E7D2 e senha EBF5-C68E-FAB2-D73B Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 51 . 951", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "Recurso Extraordinário 1 . 298 . 647", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "RCL 51951 AGR /", "ADC", "ADC 16 .", "RECLAMAÇÃO 51 . 951", "Recurso Extraordinário n 1 . 298 . 647 / SP - RG", "Recurso Extraordinário n 1 . 298 . 647 / SP - RG", "RCL 51951 AGR / RS", "ADC n 16 / DF", "Recurso Extraordinário n 1 . 298 . 647 / SP - RG", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "ADC n 16 / DF", "Recurso Extraordinário n 760 . 931 / DF", "Recurso Extraordinário n 1 . 298 . 647 / SP - RG", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "RCL 51951", "Recurso Extraordinário n 1 . 298 . 647 / SP - RG", "Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho", "RCL 51951", "Recurso Extraordinário n 1 . 298 . 647 / SP - RG", 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MARQUES", "Alexandre de Moraes", "NUNES MARQUES", "Alexandre de Moraes", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "NEURACI PIRES DOS SANTOS", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "NEURACI PIRES DOS SANTOS", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "9", "/", "9", "/", "11", "12", "/", "9", "/", "17", 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.858, de 31 agosto de 2001, do Estado de São Paulo. Instituição de meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipais de ensino em casas de diversões, praças desportivas e similares. Alegação de vícios formal e material. Competência concorrente da União, dos estados- membros, do Distrito Federal e dos municípios para legislar sobre direito econômico. Uso da competência suplementar prevista no art. 24, § 2º, da Constituição. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Relação intrínseca entre educação, cultura e desporto. Promoção desses valores constitucionais. Priorização da educação básica como diretriz da educação nacional. Viés afirmativo da medida para contrabalancear déficit ou precariedade de condições estruturais e técnico-operacionais. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Opção legítima do legislador ordinário dentro de sua esfera de liberdade de conformação. Improcedência do pedido. 1. O Supremo Tribunal Federal, nas oportunidades em que apreciou situações legislativas similares, concernentes à concessão do direito à meia-entrada aos estudantes e aos doadores de sangue em estabelecimentos de cultura e lazer (ADI nºs 1.950/SP e 3.512/ES), ambas de relatoria do Ministro Eros Grau, assentou que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados- membros, o Distrito Federal e os municípios (art. 24, inciso I, e art. 30, inciso I, da CF/88). 2. Ao disciplinar o direito à meia-entrada para a categoria de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 907A-E696-B159-A85B e senha 444D-ADB7-DD55-C9FE Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 64 Ementa e Acórdão ADI 3753 / SP professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, o Estado de São Paulo atuou no exercício da competência suplementar prevista no art. 24, § 2º, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade formal não configurada. 3. Não sendo obstada, no plano abstrato, a intervenção do Estado na economia, é de se perquirir se a atuação legislativa em exame nestes autos ofende o princípio da isonomia, ou se, ao contrário, ela está justificada por ser medida razoável e destinada a conferir concretude a relevantes valores constitucionais, tais como educação e democratização do acesso aos bens e às manifestações culturais. No caso, considerando a relação intrínseca entre educação, cultura e desporto, bem como visando ao enriquecimento da prática docente com práticas pedagógicas mais atuais e dinâmicas, o tratamento desigual conferido aos professores é, a rigor e em tese, apto a conduzir aos fins almejados pela norma impugnada, os quais estão em conformidade com relevantes valores constitucionais. 4. A lei paulista, ao conferir direito à meia-entrada apenas aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, não incluindo entre seus destinatários os professores da rede pública federal e os pertencentes à rede privada, buscou, de forma legítima, incrementar as políticas públicas de educação no âmbito daquele estado, especialmente no que concerne ao fortalecimento da educação básica prestada diretamente por instituições públicas. 5. A diferenciação está plenamente justificada, de um lado, porque, como estratégia de política pública, se coaduna com a priorização absoluta da educação básica, por força de comando constitucional e legal; por outro lado, porque, mesmo que se admita a intervenção do estado na ordem econômica para a realização de relevantes valores constitucionais e, ainda, como condição para a concretização da justiça social, nada obsta que essa intervenção seja realizada de forma parcimoniosa. Ao contrário. É salutar que assim se proceda. Ponderação mais cautelosa à vista dos possíveis impactos econômicos a serem suportados pelos agentes econômicos dos ramos de cultura e entretenimento. 6. Ao não incluir no benefício da meia-entrada os professores 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 907A-E696-B159-A85B e senha 444D-ADB7-DD55-C9FE Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, o Estado de São Paulo atuou no exercício da competência suplementar prevista no art. 24, § 2º, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade formal não configurada. 3. Não sendo obstada, no plano abstrato, a intervenção do Estado na economia, é de se perquirir se a atuação legislativa em exame nestes autos ofende o princípio da isonomia, ou se, ao contrário, ela está justificada por ser medida razoável e destinada a conferir concretude a relevantes valores constitucionais, tais como educação e democratização do acesso aos bens e às manifestações culturais. No caso, considerando a relação intrínseca entre educação, cultura e desporto, bem como visando ao enriquecimento da prática docente com práticas pedagógicas mais atuais e dinâmicas, o tratamento desigual conferido aos professores é, a rigor e em tese, apto a conduzir aos fins almejados pela norma impugnada, os quais estão em conformidade com relevantes valores constitucionais. 4. A lei paulista, ao conferir direito à meia-entrada apenas aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, não incluindo entre seus destinatários os professores da rede pública federal e os pertencentes à rede privada, buscou, de forma legítima, incrementar as políticas públicas de educação no âmbito daquele estado, especialmente no que concerne ao fortalecimento da educação básica prestada diretamente por instituições públicas. 5. A diferenciação está plenamente justificada, de um lado, porque, como estratégia de política pública, se coaduna com a priorização absoluta da educação básica, por força de comando constitucional e legal; por outro lado, porque, mesmo que se admita a intervenção do estado na ordem econômica para a realização de relevantes valores constitucionais e, ainda, como condição para a concretização da justiça social, nada obsta que essa intervenção seja realizada de forma parcimoniosa. Ao contrário. É salutar que assim se proceda. Ponderação mais cautelosa à vista dos possíveis impactos econômicos a serem suportados pelos agentes econômicos dos ramos de cultura e entretenimento. 6. Ao não incluir no benefício da meia-entrada os professores 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 907A-E696-B159-A85B e senha 444D-ADB7-DD55-C9FE Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 64 Ementa e Acórdão ADI 3753 / SP pertencentes à rede privada e aqueles vinculados às unidades federais de ensino, a legislação atacada não atuou de forma anti-isonômica. Os professores da rede privada estão sob influência de outros mecanismos de incentivo e os professores da rede pública federal estão dedicados quase exclusivamente ao ensino superior e à educação profissional e tecnológica. Inexiste distinção entre os professores da rede pública federal e os professores universitários do Estado de São Paulo, que, por possuírem vínculo funcional com as respectivas entidades de ensino superior (autarquias e fundações), e não com a Secretaria de Educação, também não foram contemplados na norma. 7. Ação direta de inconstitucionalidade a que se julga improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1º a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, considerando a inexistência de vício formal ou material na legislação impugnada, em reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 10.858, de 31 agosto de 2001, do Estado de São Paulo, e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 907A-E696-B159-A85B e senha 444D-ADB7-DD55-C9FE Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP pertencentes à rede privada e aqueles vinculados às unidades federais de ensino, a legislação atacada não atuou de forma anti-isonômica. Os professores da rede privada estão sob influência de outros mecanismos de incentivo e os professores da rede pública federal estão dedicados quase exclusivamente ao ensino superior e à educação profissional e tecnológica. Inexiste distinção entre os professores da rede pública federal e os professores universitários do Estado de São Paulo, que, por possuírem vínculo funcional com as respectivas entidades de ensino superior (autarquias e fundações), e não com a Secretaria de Educação, também não foram contemplados na norma. 7. Ação direta de inconstitucionalidade a que se julga improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1º a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, considerando a inexistência de vício formal ou material na legislação impugnada, em reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 10.858, de 31 agosto de 2001, do Estado de São Paulo, e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 907A-E696-B159-A85B e senha 444D-ADB7-DD55-C9FE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 64 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo, com pedido de medida cautelar, contra a Lei Estadual nº 10.858, de 31 agosto de 2001, a qual instituiu a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em casas de diversões, praças desportivas e similares. Eis o teor da lei questionada: “Artigo 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual de ensino. Parágrafo único - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais. Artigo 2º - Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento. Artigo 3º - A prova da condição prevista no artigo 1º, para recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9CE-C051-023D-877F e senha C2AB-EE44-912E-6D66 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo, com pedido de medida cautelar, contra a Lei Estadual nº 10.858, de 31 agosto de 2001, a qual instituiu a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em casas de diversões, praças desportivas e similares. Eis o teor da lei questionada: “Artigo 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual de ensino. Parágrafo único - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais. Artigo 2º - Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento. Artigo 3º - A prova da condição prevista no artigo 1º, para recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9CE-C051-023D-877F e senha C2AB-EE44-912E-6D66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 64 Relatório ADI 3753 / SP Sustenta o autor que a lei impugnada teria usurpado a competência privativa da União para disciplinar as atividades econômicas, regidas, essencialmente, pelos códigos e leis civis e comerciais (CF, art. 22, inciso I), além de contrariar o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º), “na medida em que privilegia única e exclusivamente os professores da rede pública de estadual de ensino, afastando do gozo do benefício por ela instituído todos os demais professores, quer os das esferas federal e municipal, quer os que exercem o magistério no setor privado de ensino” (fl. 3). A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em petição de fls. 16/58, prestou os seguintes esclarecimentos: (i) a medida prevista na norma, em vez de gerar queda de rendimentos, aumenta a lucratividade das empresas do ramo de lazer e entretenimento, em razão do acréscimo de público; (ii) o objetivo da lei questionada foi fomentar o acesso à cultura pelos professores da rede pública estadual, de modo a enriquecer a sua formação e, por conseguinte, a dos próprios alunos; (iii) a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre os estados-membros, o Distrito Federal e a União; (iv) o critério de discrímen utilizado pela norma guarda consonância com o princípio da igualdade. O Advogado-Geral da União, em manifestação de fls. 60/73, manifestou-se pela improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a competência legislativa sobre direito econômico é concorrente e não privativa da União (art. 24, inciso I, CF/88). Afirma, ainda, que a lei buscou dar concretude ao direito fundamental à educação, o qual requer a existência de professores qualificados. Por fim, sustenta que a lei não fere o princípio da igualdade, uma vez que resta limitada ao âmbito de atuação do Estado de São Paulo, pois somente concede o benefício aos professores a ele vinculados funcionalmente. O Procurador-Geral da República (fls. 75/83) pronunciou-se pela procedência da ação, como se observa na ementa do respectivo parecer: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9CE-C051-023D-877F e senha C2AB-EE44-912E-6D66 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP Sustenta o autor que a lei impugnada teria usurpado a competência privativa da União para disciplinar as atividades econômicas, regidas, essencialmente, pelos códigos e leis civis e comerciais (CF, art. 22, inciso I), além de contrariar o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º), “na medida em que privilegia única e exclusivamente os professores da rede pública de estadual de ensino, afastando do gozo do benefício por ela instituído todos os demais professores, quer os das esferas federal e municipal, quer os que exercem o magistério no setor privado de ensino” (fl. 3). A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em petição de fls. 16/58, prestou os seguintes esclarecimentos: (i) a medida prevista na norma, em vez de gerar queda de rendimentos, aumenta a lucratividade das empresas do ramo de lazer e entretenimento, em razão do acréscimo de público; (ii) o objetivo da lei questionada foi fomentar o acesso à cultura pelos professores da rede pública estadual, de modo a enriquecer a sua formação e, por conseguinte, a dos próprios alunos; (iii) a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre os estados-membros, o Distrito Federal e a União; (iv) o critério de discrímen utilizado pela norma guarda consonância com o princípio da igualdade. O Advogado-Geral da União, em manifestação de fls. 60/73, manifestou-se pela improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a competência legislativa sobre direito econômico é concorrente e não privativa da União (art. 24, inciso I, CF/88). Afirma, ainda, que a lei buscou dar concretude ao direito fundamental à educação, o qual requer a existência de professores qualificados. Por fim, sustenta que a lei não fere o princípio da igualdade, uma vez que resta limitada ao âmbito de atuação do Estado de São Paulo, pois somente concede o benefício aos professores a ele vinculados funcionalmente. O Procurador-Geral da República (fls. 75/83) pronunciou-se pela procedência da ação, como se observa na ementa do respectivo parecer: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9CE-C051-023D-877F e senha C2AB-EE44-912E-6D66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 64 Relatório ADI 3753 / SP São Paulo que instituiu meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre direito econômico – art. 24, inciso I, da CF. Precedentes dessa Corte: ADI's 3.512 e 1.950. Critério de distinção que, contudo, não evidencia estado de legitimidade suficiente a representar verdadeira política de concretização de algum valor de prestígio constitucional. Lei que, a despeito de não ter usurpado competência constitucionalmente fixada, ofende os princípios da isonomia e da razoabilidade. Parecer pela procedência do pedido.” É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9CE-C051-023D-877F e senha C2AB-EE44-912E-6D66 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP São Paulo que instituiu meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre direito econômico – art. 24, inciso I, da CF. Precedentes dessa Corte: ADI's 3.512 e 1.950. Critério de distinção que, contudo, não evidencia estado de legitimidade suficiente a representar verdadeira política de concretização de algum valor de prestígio constitucional. Lei que, a despeito de não ter usurpado competência constitucionalmente fixada, ofende os princípios da isonomia e da razoabilidade. Parecer pela procedência do pedido.” É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9CE-C051-023D-877F e senha C2AB-EE44-912E-6D66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se questiona a validade da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, do Estado de São Paulo, a qual concede aos professores da rede pública estadual de ensino o benefício da meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento. Preliminarmente, registro que a lei ora questionada teve sua redação alterada pela Lei Estadual nº 14.729, de 30 de março de 2012, passando a contemplar com a meia-entrada, além dos professores da rede pública estadual, aqueles que integram as redes municipais de ensino. Eis a novel redação conferida aos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.858/01 pela Lei nº 14.729/12: “Art. 1º É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino. (NR) (...) Artigo 3º - A prova da condição prevista no artigo 1º, para recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação, ou pela apresentação do respectivo holerite. (NR)” Analisando as modificações supramencionadas, verifico que não houve alteração substancial da norma atacada, subsistindo hígidas, outrossim, mesmo em face da nova redação, as razões declinadas na petição inicial para sustentar a alegada inconstitucionalidade. Nesse contexto, entendo que não está configurada hipótese de prejudicialidade da ação, na esteira dos seguintes precedentes da Corte: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se questiona a validade da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, do Estado de São Paulo, a qual concede aos professores da rede pública estadual de ensino o benefício da meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento. Preliminarmente, registro que a lei ora questionada teve sua redação alterada pela Lei Estadual nº 14.729, de 30 de março de 2012, passando a contemplar com a meia-entrada, além dos professores da rede pública estadual, aqueles que integram as redes municipais de ensino. Eis a novel redação conferida aos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.858/01 pela Lei nº 14.729/12: “Art. 1º É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino. (NR) (...) Artigo 3º - A prova da condição prevista no artigo 1º, para recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação, ou pela apresentação do respectivo holerite. (NR)” Analisando as modificações supramencionadas, verifico que não houve alteração substancial da norma atacada, subsistindo hígidas, outrossim, mesmo em face da nova redação, as razões declinadas na petição inicial para sustentar a alegada inconstitucionalidade. Nesse contexto, entendo que não está configurada hipótese de prejudicialidade da ação, na esteira dos seguintes precedentes da Corte: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ALTERAÇÃO NÃO- SUBSTANCIAL DA NORMA IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. É correta decisão monocrática que entende não prejudicada ação direta de inconstitucionalidade em virtude de sobrevinda de alteração legislativa não-substancial da norma impugnada. Nova redação que não altere o sentido e o alcance do dispositivo atacado não implica a revogação deste, de sorte que permanece viável o controle concentrado de constitucionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento” (ADI nº 2.581-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 16/12/05). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 81 E 82 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CRIADAS PELO ESTADO E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA. SUPERVISÃO PEDAGÓGICA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ALCANCE. OFENSA AO ARTIGO 22, XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 70/2005. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Ação não conhecida quanto aos §§ 1º e 2º do artigo 81 e ao § 2º do art. 82, todos do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, uma vez que esses dispositivos, de natureza transitória, já exauriram seus efeitos. 2. A modificação do artigo 82 do ADCT da Constituição mineira pela Emenda Constitucional Estadual 70/2005 não gerou alteração substancial da norma. Ausência de prejudicialidade da presente ação direta” (ADI nº 2.501, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 19/12/08). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ALTERAÇÃO NÃO- SUBSTANCIAL DA NORMA IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. É correta decisão monocrática que entende não prejudicada ação direta de inconstitucionalidade em virtude de sobrevinda de alteração legislativa não-substancial da norma impugnada. Nova redação que não altere o sentido e o alcance do dispositivo atacado não implica a revogação deste, de sorte que permanece viável o controle concentrado de constitucionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento” (ADI nº 2.581-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 16/12/05). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 81 E 82 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CRIADAS PELO ESTADO E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA. SUPERVISÃO PEDAGÓGICA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ALCANCE. OFENSA AO ARTIGO 22, XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 70/2005. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Ação não conhecida quanto aos §§ 1º e 2º do artigo 81 e ao § 2º do art. 82, todos do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, uma vez que esses dispositivos, de natureza transitória, já exauriram seus efeitos. 2. A modificação do artigo 82 do ADCT da Constituição mineira pela Emenda Constitucional Estadual 70/2005 não gerou alteração substancial da norma. Ausência de prejudicialidade da presente ação direta” (ADI nº 2.501, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 19/12/08). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP Passo, então, ao exame do mérito. Aponta o autor como maculada, em um primeiro momento, a competência privativa da União para legislar sobre o assunto, já que, em seu entender, “encontrando-se a exploração da atividade econômica submetida ao regime jurídico de direito privado, ainda quando encetada por sociedades estatais (CF., art. 179, § 1º), rege-se, essencialmente, pelos códigos e leis civis e comerciais, cuja competência legislativa foi conferida privativamente à União (CF, art. 22, I)” (doc. 2, fl. 4). Nesse ponto, inequivocamente, não há de se reconhecer a existência de vício formal na legislação questionada. Esta Corte, nas oportunidades em que apreciou situações legislativas similares, concernentes à concessão do direito à meia-entrada aos estudantes e aos doadores de sangue em estabelecimentos de cultura e lazer (ADI nºs 1.950/SP e 3.512/ES), ambas de relatoria do Ministro Eros Grau, assentou que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios (art. 24, inciso I, e art. 30, inciso I, da CF/88). Ademais, reconheceu que, inexistindo legislação federal a dispor sobre o tema, o ente federado poderia utilizar-se legitimamente da competência normativa supletiva de que trata o art. 24, § 3º, da Lei Fundamental. Para tanto, vale reprisar, pela pertinência e propriedade, parte do voto do Relator na ADI nº 1.950/SP: “Afasto desde logo a alegação de inconstitucionalidade formal. Bem ao contrário do que sustenta a requerente, não apenas a União pode atuar sobre o domínio econômico, isto é, na linguagem corrente, intervir na economia. Não somente a União, mas também os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da Constituição do Brasil, detêm competência concorrente para legislar sobre direito econômico. Também podem fazê-lo os Municípios, que, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP Passo, então, ao exame do mérito. Aponta o autor como maculada, em um primeiro momento, a competência privativa da União para legislar sobre o assunto, já que, em seu entender, “encontrando-se a exploração da atividade econômica submetida ao regime jurídico de direito privado, ainda quando encetada por sociedades estatais (CF., art. 179, § 1º), rege-se, essencialmente, pelos códigos e leis civis e comerciais, cuja competência legislativa foi conferida privativamente à União (CF, art. 22, I)” (doc. 2, fl. 4). Nesse ponto, inequivocamente, não há de se reconhecer a existência de vício formal na legislação questionada. Esta Corte, nas oportunidades em que apreciou situações legislativas similares, concernentes à concessão do direito à meia-entrada aos estudantes e aos doadores de sangue em estabelecimentos de cultura e lazer (ADI nºs 1.950/SP e 3.512/ES), ambas de relatoria do Ministro Eros Grau, assentou que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios (art. 24, inciso I, e art. 30, inciso I, da CF/88). Ademais, reconheceu que, inexistindo legislação federal a dispor sobre o tema, o ente federado poderia utilizar-se legitimamente da competência normativa supletiva de que trata o art. 24, § 3º, da Lei Fundamental. Para tanto, vale reprisar, pela pertinência e propriedade, parte do voto do Relator na ADI nº 1.950/SP: “Afasto desde logo a alegação de inconstitucionalidade formal. Bem ao contrário do que sustenta a requerente, não apenas a União pode atuar sobre o domínio econômico, isto é, na linguagem corrente, intervir na economia. Não somente a União, mas também os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da Constituição do Brasil, detêm competência concorrente para legislar sobre direito econômico. Também podem fazê-lo os Municípios, que, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP além de disporem normas de ordem pública que alcançam o exercício da atividade econômica, legislam sobre assuntos de interesse local, aí abrangidos os atinentes à sua economia, na forma do artigo 30, inciso I, da CB/88. Inexistindo lei federal regulando a matéria, o Estado- membro editou a lei atacada no exercício de competência legislativa plena, nos termos do disposto no artigo 24, § 3º, da Constituição do Brasil” (Tribunal Pleno, DJ de 2/6/06). Quanto ao ponto, destaco que, embora atualmente exista lei federal a dispor sobre o direito ao pagamento de meia-entrada, qual seja, a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, há de se notar que esse diploma contempla grupos que não coincidem com aquele tratado na lei atacada, a saber: estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos. Ou seja, a norma federal em vigor não se refere a categorias profissionais específicas, como o faz a lei paulista, mas sim a grupos de pessoas a quem, por sua condição pessoal, é conferido o direito ao pagamento de meia-entrada em todo o território nacional. Desta feita, ao disciplinar o direito à meia-entrada para a categoria dos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, atuou o Estado de São Paulo no exercício da competência suplementar prevista no art. 24, § 2º, da Constituição Federal, não havendo coincidência ou conflito com a regulação federal. Rejeito, portanto, a incidência de inconstitucionalidade formal ao caso. Por outro lado, sob o aspecto material, a questão apresentada, no caso ora posto, demanda análise percuciente e detalhada, a fim de verificar se ocorre a aventada ofensa ao princípio da isonomia. Importa observar, a princípio, que a Corte firmou entendimento pela constitucionalidade material da meia-entrada, conforme se extrai das ADI nºs 1.950 e 3.512, anteriormente mencionadas, ambas da relatoria do Ministro Eros Grau. Boa parte dos votos proferidos pelo Ministro Eros Grau nas ADI nºs 1.950/SP e 3.512/ES debruça-se com proficiência sobre o distanciamento ideológico da Constituição Federal de 1988 com a corrente do liberalismo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP além de disporem normas de ordem pública que alcançam o exercício da atividade econômica, legislam sobre assuntos de interesse local, aí abrangidos os atinentes à sua economia, na forma do artigo 30, inciso I, da CB/88. Inexistindo lei federal regulando a matéria, o Estado- membro editou a lei atacada no exercício de competência legislativa plena, nos termos do disposto no artigo 24, § 3º, da Constituição do Brasil” (Tribunal Pleno, DJ de 2/6/06). Quanto ao ponto, destaco que, embora atualmente exista lei federal a dispor sobre o direito ao pagamento de meia-entrada, qual seja, a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, há de se notar que esse diploma contempla grupos que não coincidem com aquele tratado na lei atacada, a saber: estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos. Ou seja, a norma federal em vigor não se refere a categorias profissionais específicas, como o faz a lei paulista, mas sim a grupos de pessoas a quem, por sua condição pessoal, é conferido o direito ao pagamento de meia-entrada em todo o território nacional. Desta feita, ao disciplinar o direito à meia-entrada para a categoria dos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, atuou o Estado de São Paulo no exercício da competência suplementar prevista no art. 24, § 2º, da Constituição Federal, não havendo coincidência ou conflito com a regulação federal. Rejeito, portanto, a incidência de inconstitucionalidade formal ao caso. Por outro lado, sob o aspecto material, a questão apresentada, no caso ora posto, demanda análise percuciente e detalhada, a fim de verificar se ocorre a aventada ofensa ao princípio da isonomia. Importa observar, a princípio, que a Corte firmou entendimento pela constitucionalidade material da meia-entrada, conforme se extrai das ADI nºs 1.950 e 3.512, anteriormente mencionadas, ambas da relatoria do Ministro Eros Grau. Boa parte dos votos proferidos pelo Ministro Eros Grau nas ADI nºs 1.950/SP e 3.512/ES debruça-se com proficiência sobre o distanciamento ideológico da Constituição Federal de 1988 com a corrente do liberalismo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP clássico, pautado na liberalidade de ação econômica e na ausência de intromissão do estado na atividade privada, a não ser como agente neutro, garantidor da livre competição. Nesse aspecto, a Carta Magna cedeu aos ideais do Estado Social de Direito, historicamente consagrados na Constituição Mexicana de 1917 e na Constituição de Weimar de 1919, dando azo ao estabelecimento de vários direitos prestacionais de cunho social, amarrando o conceito antes absoluto do direito de propriedade às limitações de sua função social, bem como aliando a livre iniciativa aos valores do trabalho digno e da justiça social. Nessa concepção, a figura do Estado, na ordem constitucional econômica, não é de mero agente oculto do sistema econômico, simplesmente balizando a atividade de cunho privado. Deve o Estado, ao contrário, fomentar, prestar ou até monopolizar as atividades econômicas cuja necessidade de desenvolvimento sobreleve a presença de interesses maiores da coletividade, em detrimento de eventuais outros titularizados pelos particulares. Observe-se, nesse diapasão, parte do voto do Ministro Eros Grau na ADI nº 3.512/ES, que distingue em três as modalidades de intervenção do Estado na economia: (i) intervenção por absorção ou participação; (ii), intervenção por direção; e (iii) intervenção por indução, nos seguintes termos: “A esta altura cumpre distinguirmos três modalidades de atuação estatal no campo da atividade econômica em sentido estrito (‘domínio econômico’), três modalidades de intervenção: intervenção por absorção ou participação (a), intervenção por direção (b) e intervenção por indução (c). No primeiro caso, o Estado intervém no domínio econômico, isto é, no campo da atividade econômica em sentido estrito. Desenvolve ação, então, como agente (sujeito) econômico. Intervirá, então, por absorção ou participação. Quando o faz por absorção, o Estado assume integralmente o controle dos meios de produção e/ou troca em determinado setor da atividade econômica em sentido estrito; atua 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP clássico, pautado na liberalidade de ação econômica e na ausência de intromissão do estado na atividade privada, a não ser como agente neutro, garantidor da livre competição. Nesse aspecto, a Carta Magna cedeu aos ideais do Estado Social de Direito, historicamente consagrados na Constituição Mexicana de 1917 e na Constituição de Weimar de 1919, dando azo ao estabelecimento de vários direitos prestacionais de cunho social, amarrando o conceito antes absoluto do direito de propriedade às limitações de sua função social, bem como aliando a livre iniciativa aos valores do trabalho digno e da justiça social. Nessa concepção, a figura do Estado, na ordem constitucional econômica, não é de mero agente oculto do sistema econômico, simplesmente balizando a atividade de cunho privado. Deve o Estado, ao contrário, fomentar, prestar ou até monopolizar as atividades econômicas cuja necessidade de desenvolvimento sobreleve a presença de interesses maiores da coletividade, em detrimento de eventuais outros titularizados pelos particulares. Observe-se, nesse diapasão, parte do voto do Ministro Eros Grau na ADI nº 3.512/ES, que distingue em três as modalidades de intervenção do Estado na economia: (i) intervenção por absorção ou participação; (ii), intervenção por direção; e (iii) intervenção por indução, nos seguintes termos: “A esta altura cumpre distinguirmos três modalidades de atuação estatal no campo da atividade econômica em sentido estrito (‘domínio econômico’), três modalidades de intervenção: intervenção por absorção ou participação (a), intervenção por direção (b) e intervenção por indução (c). No primeiro caso, o Estado intervém no domínio econômico, isto é, no campo da atividade econômica em sentido estrito. Desenvolve ação, então, como agente (sujeito) econômico. Intervirá, então, por absorção ou participação. Quando o faz por absorção, o Estado assume integralmente o controle dos meios de produção e/ou troca em determinado setor da atividade econômica em sentido estrito; atua 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP em regime de monopólio. Quando o faz por participação, o Estado assume o controle de parcela dos meios de produção e/ou troca em determinado setor da atividade econômica em sentido estrito; atua em regime de competição com empresas privadas que permanecem a exercitar suas atividades nesse mesmo setor. No segundo e no terceiro casos, o Estado intervirá sobre o domínio econômico, isto, sobre o campo da atividade econômica em sentido estrito. Desenvolve ação, então, como regulador dessa atividade. Intervirá, no caso, por direção ou por indução. Quando o faz por direção, o Estado exerce pressão sobre a economia, estabelecendo mecanismos e normas de comportamento compulsório para os sujeitos da atividade econômica em sentido estrito. Quando o faz, por indução, o Estado manipula os instrumentos de intervenção em consonância e na conformidade das leis que regem o funcionamento dos mercados. No caso das normas de intervenção por indução defrontamo-nos com preceitos que, embora prescritivos (deônticos), não são dotados da mesma carga de cogência que afeta as normas de intervenção por direção. Trata-se de normas dispositivas. Não, contudo, no sentido de suprir a vontade dos seus destinatários, porém, na dicção de Modesto Carvalhosa (Considerações sobre Direito Econômico, tese, São Paulo, 1.971, pág. 304) no de 'levá-lo a uma opção econômica de interesse coletivo e social que transcende os limites do querer individual'. Nelas, a sanção, tradicionalmente manifestada como comando, é substituída pelo expediente do convite - ou, como averba Washington Peluso Albino de Souza (Direito Econômico, Saraiva, São Paulo, 1.980, pág. 122) - de 'incitações, dos estímulos, dos incentivos, de toda ordem, oferecidos, pela lei, a quem participe de determinada atividade de interesse geral e patrocinada, ou não, pelo Estado'. Ao destinatário da norma resta aberta a alternativa de não se deixar por ela seduzir, deixando de aderir à prescrição nela veiculada. Se adesão a ela manifestar, no entanto, resultará juridicamente vinculado por prescrições que correspondem aos benefícios usufruídos em decorrência dessa adesão. Penetramos, aí, o universo do direito 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP em regime de monopólio. Quando o faz por participação, o Estado assume o controle de parcela dos meios de produção e/ou troca em determinado setor da atividade econômica em sentido estrito; atua em regime de competição com empresas privadas que permanecem a exercitar suas atividades nesse mesmo setor. No segundo e no terceiro casos, o Estado intervirá sobre o domínio econômico, isto, sobre o campo da atividade econômica em sentido estrito. Desenvolve ação, então, como regulador dessa atividade. Intervirá, no caso, por direção ou por indução. Quando o faz por direção, o Estado exerce pressão sobre a economia, estabelecendo mecanismos e normas de comportamento compulsório para os sujeitos da atividade econômica em sentido estrito. Quando o faz, por indução, o Estado manipula os instrumentos de intervenção em consonância e na conformidade das leis que regem o funcionamento dos mercados. No caso das normas de intervenção por indução defrontamo-nos com preceitos que, embora prescritivos (deônticos), não são dotados da mesma carga de cogência que afeta as normas de intervenção por direção. Trata-se de normas dispositivas. Não, contudo, no sentido de suprir a vontade dos seus destinatários, porém, na dicção de Modesto Carvalhosa (Considerações sobre Direito Econômico, tese, São Paulo, 1.971, pág. 304) no de 'levá-lo a uma opção econômica de interesse coletivo e social que transcende os limites do querer individual'. Nelas, a sanção, tradicionalmente manifestada como comando, é substituída pelo expediente do convite - ou, como averba Washington Peluso Albino de Souza (Direito Econômico, Saraiva, São Paulo, 1.980, pág. 122) - de 'incitações, dos estímulos, dos incentivos, de toda ordem, oferecidos, pela lei, a quem participe de determinada atividade de interesse geral e patrocinada, ou não, pelo Estado'. Ao destinatário da norma resta aberta a alternativa de não se deixar por ela seduzir, deixando de aderir à prescrição nela veiculada. Se adesão a ela manifestar, no entanto, resultará juridicamente vinculado por prescrições que correspondem aos benefícios usufruídos em decorrência dessa adesão. Penetramos, aí, o universo do direito 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP premial” (Tribunal Pleno, DJ de 23/6/06). Trata o presente caso, conforme a classificação proposta, de intervenção estatal por direção, na medida em que impõe aos agentes econômicos que operam nos ramos de lazer e de entretenimento do Estado de São Paulo a cobrança pela metade dos valores dos ingressos em relação aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino. Não sendo obstada, no plano abstrato, a intervenção do estado na economia, é de se perquirir se a atuação legislativa em exame nestes autos ofende o princípio da isonomia, ou se, ao contrário, ela está justificada por ser medida razoável e destinada a conferir concretude a relevantes valores constitucionais, tais como educação e democratização do acesso aos bens e manifestações culturais. Antes de mais nada, importa recordar – como premissa – que o princípio constitucional da isonomia não veda à lei a estipulação de toda e qualquer distinção, mas tão somente daquelas que se revelem injustificadas, desproporcionais, ou destituídas de legítimo propósito. Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, “[a] Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político- ideológico absorvido pelo princípio da isonomia juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo modo assimilado pelos sistemas normativos vigentes” (Conteúdo jurídico do princípio da igualdade, 3. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2004, p. 10). O mencionado autor sugere, então, como critérios para constatar se as distinções estabelecidas em lei são compatíveis com o princípio da isonomia, que seja identificado o fator de discrímen empregado pela norma e, logo em seguida, que se verifique se há correlação lógica entre esse fator e o tratamento desigual estabelecido pela norma, bem como 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP premial” (Tribunal Pleno, DJ de 23/6/06). Trata o presente caso, conforme a classificação proposta, de intervenção estatal por direção, na medida em que impõe aos agentes econômicos que operam nos ramos de lazer e de entretenimento do Estado de São Paulo a cobrança pela metade dos valores dos ingressos em relação aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino. Não sendo obstada, no plano abstrato, a intervenção do estado na economia, é de se perquirir se a atuação legislativa em exame nestes autos ofende o princípio da isonomia, ou se, ao contrário, ela está justificada por ser medida razoável e destinada a conferir concretude a relevantes valores constitucionais, tais como educação e democratização do acesso aos bens e manifestações culturais. Antes de mais nada, importa recordar – como premissa – que o princípio constitucional da isonomia não veda à lei a estipulação de toda e qualquer distinção, mas tão somente daquelas que se revelem injustificadas, desproporcionais, ou destituídas de legítimo propósito. Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, “[a] Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político- ideológico absorvido pelo princípio da isonomia juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo modo assimilado pelos sistemas normativos vigentes” (Conteúdo jurídico do princípio da igualdade, 3. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2004, p. 10). O mencionado autor sugere, então, como critérios para constatar se as distinções estabelecidas em lei são compatíveis com o princípio da isonomia, que seja identificado o fator de discrímen empregado pela norma e, logo em seguida, que se verifique se há correlação lógica entre esse fator e o tratamento desigual estabelecido pela norma, bem como 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP que se investigue se esse tratamento desigual é idôneo de modo a permitir a concretização dos valores prestigiados pelo Texto Constitucional. Vide: “Parece-nos que o reconhecimento das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da isomia se divide em três questões: a) a primeira diz com elemento tomado como fator de desigualação; b) a segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado; c) a terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados.” E continua o autor, in verbis: “Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é adotado como critério discriminatório; de outro lado, cumpre verificar se há justificativa racional, isto é, fundamento lógico, para, à vista do traço desigualador acolhido, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade proclamada. Finalmente, impende analisar se a correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. A dizer: se guarda ou não harmonia com eles. Em suma: importa que exista mais que uma correlação lógica abstrata entre o fator diferencial e a diferenciação consequente. Exige-se, ainda, haja vista uma correlação lógica concreta, ou seja, aferida em função dos interesses abrigados no direito positivo constitucional. E isto se traduz na consonância ou dissonância dela com as finalidades reconhecidas como valiosas na Constituição.” 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP que se investigue se esse tratamento desigual é idôneo de modo a permitir a concretização dos valores prestigiados pelo Texto Constitucional. Vide: “Parece-nos que o reconhecimento das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da isomia se divide em três questões: a) a primeira diz com elemento tomado como fator de desigualação; b) a segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado; c) a terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados.” E continua o autor, in verbis: “Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é adotado como critério discriminatório; de outro lado, cumpre verificar se há justificativa racional, isto é, fundamento lógico, para, à vista do traço desigualador acolhido, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade proclamada. Finalmente, impende analisar se a correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. A dizer: se guarda ou não harmonia com eles. Em suma: importa que exista mais que uma correlação lógica abstrata entre o fator diferencial e a diferenciação consequente. Exige-se, ainda, haja vista uma correlação lógica concreta, ou seja, aferida em função dos interesses abrigados no direito positivo constitucional. E isto se traduz na consonância ou dissonância dela com as finalidades reconhecidas como valiosas na Constituição.” 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP No caso, o critério utilizado para a concessão do benefício da meia- entrada foi, de fato, a existência de vínculo funcional entre o profissional do magistério e a rede pública de ensino. Primeiramente, tal benefício se restringia aos professores da rede pública estadual, porém, depois das modificações implementadas pela Lei estadual nº 14.729, de 30 de março de 2012, a norma atacada passou a contemplar também os profissionais do magistério das redes municipais de ensino no âmbito do Estado de São Paulo, ampliando, assim, o alcance da norma questionada. No tocante à análise da compatibilidade lógica do referido fator de discrímen com o tratamento diferenciado conferido aos professores da rede pública estadual e municipal de ensino, registro que, a meu ver, a controvérsia constitucional ora posta se desdobra em duas. A primeira refere-se à legitimidade constitucional da concessão de meia-entrada aos professores, e não a outras categorias profissionais. A segunda diz respeito à suposta ofensa à isonomia, visto que foi contemplada apenas uma parcela da categoria dos professores, e não sua totalidade. Relativamente à primeira questão, começo por explicitar que, ao disciplinar a educação, a cultura e o desporto, o texto constitucional explicita o papel de promoção, fomento, apoio e incentivo a ser adotado pelo estado, o que exemplifico a partir dos seguintes dispositivos da Lei Maior: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP No caso, o critério utilizado para a concessão do benefício da meia- entrada foi, de fato, a existência de vínculo funcional entre o profissional do magistério e a rede pública de ensino. Primeiramente, tal benefício se restringia aos professores da rede pública estadual, porém, depois das modificações implementadas pela Lei estadual nº 14.729, de 30 de março de 2012, a norma atacada passou a contemplar também os profissionais do magistério das redes municipais de ensino no âmbito do Estado de São Paulo, ampliando, assim, o alcance da norma questionada. No tocante à análise da compatibilidade lógica do referido fator de discrímen com o tratamento diferenciado conferido aos professores da rede pública estadual e municipal de ensino, registro que, a meu ver, a controvérsia constitucional ora posta se desdobra em duas. A primeira refere-se à legitimidade constitucional da concessão de meia-entrada aos professores, e não a outras categorias profissionais. A segunda diz respeito à suposta ofensa à isonomia, visto que foi contemplada apenas uma parcela da categoria dos professores, e não sua totalidade. Relativamente à primeira questão, começo por explicitar que, ao disciplinar a educação, a cultura e o desporto, o texto constitucional explicita o papel de promoção, fomento, apoio e incentivo a ser adotado pelo estado, o que exemplifico a partir dos seguintes dispositivos da Lei Maior: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um (...).” A Constituição Federal apresenta, como princípio norteador da educação, outrossim, a valorização do profissional dedicado à atividade do ensino, na forma do inciso V do art. 206. E não poderia ser diferente, já que aos professores compete a tarefa ínsita de formação intelectual do ser humano, sem a qual, certamente, estaria fragilizada a conformação dos agrupamentos sociais, e prejudicado o desenvolvimento de toda a sociedade. Elevou, ainda, a Carta Federal, como desígnio imposto aos legisladores, a democratização do acesso aos bens culturais, conforme o disposto no art. 215, § 3º, inciso IV, tendo em vista sua importância para a qualidade de vida humana. Ademais, não se pode negar a relação intrínseca entre educação, cultura e desporto, de modo que a concessão do benefício da meia- entrada aos professores para ingresso em estabelecimentos culturais e em eventos esportivos é medida que promove e incentiva, notadamente junto à comunidade escolar, o acesso a tais bens e direitos consagrados pela Carta Magna. Mas não é só isso. A partir da facilitação desse acesso aos professores, tem-se o enriquecimento da prática docente com a adoção de técnicas pedagógicas mais atuais, dinâmicas e conectadas à realidade econômica e social, o que, em última análise, leva à ressignificação do próprio processo educacional e ao desenvolvimento de sensibilidade para com as múltiplas culturas coexistentes em território nacional. Dentro dessa perspectiva mais ampla, e considerando o contexto normativo-constitucional acima brevemente delineado, entendo que o tratamento desigual conferido aos professores é, a rigor, e em tese, apto a conduzir aos fins almejados pela norma impugnada, os quais estão em conformidade com os relevantes valores constitucionais (v.g., art. 1º, inciso III; art. 205 e art. 215, da Constituição Federal). Assim sendo, entendo legítima a adoção da meia-entrada no que pertine aos professores, relativamente a outras categorias profissionais. Cuida-se de opção razoável e proporcional do Poder Legislativo, à qual é 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um (...).” A Constituição Federal apresenta, como princípio norteador da educação, outrossim, a valorização do profissional dedicado à atividade do ensino, na forma do inciso V do art. 206. E não poderia ser diferente, já que aos professores compete a tarefa ínsita de formação intelectual do ser humano, sem a qual, certamente, estaria fragilizada a conformação dos agrupamentos sociais, e prejudicado o desenvolvimento de toda a sociedade. Elevou, ainda, a Carta Federal, como desígnio imposto aos legisladores, a democratização do acesso aos bens culturais, conforme o disposto no art. 215, § 3º, inciso IV, tendo em vista sua importância para a qualidade de vida humana. Ademais, não se pode negar a relação intrínseca entre educação, cultura e desporto, de modo que a concessão do benefício da meia- entrada aos professores para ingresso em estabelecimentos culturais e em eventos esportivos é medida que promove e incentiva, notadamente junto à comunidade escolar, o acesso a tais bens e direitos consagrados pela Carta Magna. Mas não é só isso. A partir da facilitação desse acesso aos professores, tem-se o enriquecimento da prática docente com a adoção de técnicas pedagógicas mais atuais, dinâmicas e conectadas à realidade econômica e social, o que, em última análise, leva à ressignificação do próprio processo educacional e ao desenvolvimento de sensibilidade para com as múltiplas culturas coexistentes em território nacional. Dentro dessa perspectiva mais ampla, e considerando o contexto normativo-constitucional acima brevemente delineado, entendo que o tratamento desigual conferido aos professores é, a rigor, e em tese, apto a conduzir aos fins almejados pela norma impugnada, os quais estão em conformidade com os relevantes valores constitucionais (v.g., art. 1º, inciso III; art. 205 e art. 215, da Constituição Federal). Assim sendo, entendo legítima a adoção da meia-entrada no que pertine aos professores, relativamente a outras categorias profissionais. Cuida-se de opção razoável e proporcional do Poder Legislativo, à qual é 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP devida a máxima deferência judicial em respeito ao princípio da separação dos poderes. Avançando na análise, verifica-se, ademais, que a lei paulista conferiu direito à meia-entrada apenas aos professores da rede pública estadual e municipal de ensino, não incluindo entre seus destinatários os professores da rede pública federal e os pertencentes à rede privada. Haveria, em razão disso, ofensa à isonomia? Seria desarrazoado o critério distintivo elegido pela norma? A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aduz, para justificar a edição do ato normativo impugnado, duas ordens de argumentação. A primeira delas externa a preocupação do legislador em facilitar o acesso dos professores da rede pública estadual e municipal de ensino aos bens de natureza cultural, para que, desempenhando o papel de formadores e educadores, possam transmitir o conhecimento e as experiências adquiridas aos seus educandos. Vide: “No caso em tela, a lei paulista nada mais fez do que conceder um direito a determinado grupo de sociedade para que, diretamente, possam aproveitar um estímulo ou incentivo para a consumação de serviços de diversões públicas, culturais, educacionais e desportivos pagando metade do valor do ingresso. Tem, portanto, caráter social, de fomento à cultura, à educação, tendendo à realização prática da condição de dignidade da pessoa humana. Concretiza a lei Bandeirante e disposições constitucionais contidas no caput dos artigos 205, 215 e 217 e seu inciso IV, todos da Carta Federal(...). (...) Vê-se que a própria Constituição programa a possibilidade de o Estado incentivar ou estimular o acesso às manifestações culturais e desportivas e também as diversões públicas” (fls. 25/26). Numa segunda teia de argumentação, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo explica que o Estado houve por bem propiciar aos 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP devida a máxima deferência judicial em respeito ao princípio da separação dos poderes. Avançando na análise, verifica-se, ademais, que a lei paulista conferiu direito à meia-entrada apenas aos professores da rede pública estadual e municipal de ensino, não incluindo entre seus destinatários os professores da rede pública federal e os pertencentes à rede privada. Haveria, em razão disso, ofensa à isonomia? Seria desarrazoado o critério distintivo elegido pela norma? A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aduz, para justificar a edição do ato normativo impugnado, duas ordens de argumentação. A primeira delas externa a preocupação do legislador em facilitar o acesso dos professores da rede pública estadual e municipal de ensino aos bens de natureza cultural, para que, desempenhando o papel de formadores e educadores, possam transmitir o conhecimento e as experiências adquiridas aos seus educandos. Vide: “No caso em tela, a lei paulista nada mais fez do que conceder um direito a determinado grupo de sociedade para que, diretamente, possam aproveitar um estímulo ou incentivo para a consumação de serviços de diversões públicas, culturais, educacionais e desportivos pagando metade do valor do ingresso. Tem, portanto, caráter social, de fomento à cultura, à educação, tendendo à realização prática da condição de dignidade da pessoa humana. Concretiza a lei Bandeirante e disposições constitucionais contidas no caput dos artigos 205, 215 e 217 e seu inciso IV, todos da Carta Federal(...). (...) Vê-se que a própria Constituição programa a possibilidade de o Estado incentivar ou estimular o acesso às manifestações culturais e desportivas e também as diversões públicas” (fls. 25/26). Numa segunda teia de argumentação, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo explica que o Estado houve por bem propiciar aos 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP professores das redes públicas estadual e municipais acesso facilitado aos bens e serviços culturais, em razão da estrutura técnico-operacional diferenciada e do público com que lidam (em geral, crianças e jovens das periferias das grandes cidades). Confira-se: “Primeiramente, como visto, deve-se evidenciar qual é o fator que diferencia os professores da rede pública estadual dos demais docentes aludidos na preambular. Deveras, neste caso, a diferença que se pode aduzir revela não só quanto à sua esfera de atuação, como também quanto às condições de trabalho, de atualização, de vencimentos, o público-alvo, dentre outras de igual relevância; Analisada a questão quanto ao discrímen utilizado, passa- se a estudá-la de acordo com a correlação lógica estabelecida entre o referido fator discriminador e a desequiparação estabelecida pela lei. Nesse ponto cumpre destacar que os professores da rede pública estadual, por certo, não contam com a mesma estrutura e condições atribuídas aos professores da rede privada de educação. (…) (…) não há que se falar em igualdade de condições entre os professores da rede pública e da rede particular de ensino e educação, uma vez que, em que pese ambas as classes exerçam formalmente a mesma profissão, não se apresentam simetria quanto aos salários, público-alvo e estrutura técnolo- operacional” (fls. 29/31). Com efeito, no caso em apreço, o Estado de São Paulo houve por bem contemplar, primeiramente, os professores vinculados a sua própria rede de ensino. Depois, elasteceu o benefício para abranger os profissionais dedicados ao magistério também nas redes públicas municipais de ensino. Ao que parece, o foco do legislador paulista era incrementar as políticas públicas de educação no âmbito daquele Estado, especialmente no que concerne ao fortalecimento da educação 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP professores das redes públicas estadual e municipais acesso facilitado aos bens e serviços culturais, em razão da estrutura técnico-operacional diferenciada e do público com que lidam (em geral, crianças e jovens das periferias das grandes cidades). Confira-se: “Primeiramente, como visto, deve-se evidenciar qual é o fator que diferencia os professores da rede pública estadual dos demais docentes aludidos na preambular. Deveras, neste caso, a diferença que se pode aduzir revela não só quanto à sua esfera de atuação, como também quanto às condições de trabalho, de atualização, de vencimentos, o público-alvo, dentre outras de igual relevância; Analisada a questão quanto ao discrímen utilizado, passa- se a estudá-la de acordo com a correlação lógica estabelecida entre o referido fator discriminador e a desequiparação estabelecida pela lei. Nesse ponto cumpre destacar que os professores da rede pública estadual, por certo, não contam com a mesma estrutura e condições atribuídas aos professores da rede privada de educação. (…) (…) não há que se falar em igualdade de condições entre os professores da rede pública e da rede particular de ensino e educação, uma vez que, em que pese ambas as classes exerçam formalmente a mesma profissão, não se apresentam simetria quanto aos salários, público-alvo e estrutura técnolo- operacional” (fls. 29/31). Com efeito, no caso em apreço, o Estado de São Paulo houve por bem contemplar, primeiramente, os professores vinculados a sua própria rede de ensino. Depois, elasteceu o benefício para abranger os profissionais dedicados ao magistério também nas redes públicas municipais de ensino. Ao que parece, o foco do legislador paulista era incrementar as políticas públicas de educação no âmbito daquele Estado, especialmente no que concerne ao fortalecimento da educação 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP básica prestada diretamente por instituições públicas, o que, em meu sentir, é muito legítimo. Nos termos do art. 208, inciso I, da Constituição da República, a educação básica – que compreende a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio (cf. art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.394/96) – é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, sendo assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Some-se a isso que, apesar de ser competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (art. 23, inciso V, da Constituição) “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”, incumbe prioritariamente aos municípios, com apoio técnico e financeiro da União e do estado, executar os programas de educação infantil e de ensino fundamental (art. 30, inciso VI, do Texto Constitucional), sendo esse último – o ensino fundamental – prioritário por força do art. 11, inciso V, da Lei nº 9.394/96, ficando a cargo do estado tanto colaborar com os municípios para a oferta do ensino fundamental como também assegurar, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem (art. 10, incisos II e VI, da Lei nº 9.394/96). À vista do disposto no Texto Constitucional, regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), uma das diretrizes mais importantes da educação nacional é justamente a priorização absoluta da educação básica, a qual deve ser levada em consideração para o desenho e a execução de políticas públicas. A proeminência da educação básica na normatização brasileira, diga- se de passagem, não é desprovida de embasamento científico. As contribuições mais recentes das neurociências apontam a vivência do processo educacional como condição indispensável ao pleno e saudável desenvolvimento neurobiopsíquico e social do ser humano. É mais que natural e até desejado, então, que os Poderes Públicos busquem incentivar que essa experienciação ocorra justamente ao longo do processo de formação básica, quando se dá também o amadurecimento biopsíquico 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP básica prestada diretamente por instituições públicas, o que, em meu sentir, é muito legítimo. Nos termos do art. 208, inciso I, da Constituição da República, a educação básica – que compreende a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio (cf. art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.394/96) – é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, sendo assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Some-se a isso que, apesar de ser competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (art. 23, inciso V, da Constituição) “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”, incumbe prioritariamente aos municípios, com apoio técnico e financeiro da União e do estado, executar os programas de educação infantil e de ensino fundamental (art. 30, inciso VI, do Texto Constitucional), sendo esse último – o ensino fundamental – prioritário por força do art. 11, inciso V, da Lei nº 9.394/96, ficando a cargo do estado tanto colaborar com os municípios para a oferta do ensino fundamental como também assegurar, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem (art. 10, incisos II e VI, da Lei nº 9.394/96). À vista do disposto no Texto Constitucional, regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), uma das diretrizes mais importantes da educação nacional é justamente a priorização absoluta da educação básica, a qual deve ser levada em consideração para o desenho e a execução de políticas públicas. A proeminência da educação básica na normatização brasileira, diga- se de passagem, não é desprovida de embasamento científico. As contribuições mais recentes das neurociências apontam a vivência do processo educacional como condição indispensável ao pleno e saudável desenvolvimento neurobiopsíquico e social do ser humano. É mais que natural e até desejado, então, que os Poderes Públicos busquem incentivar que essa experienciação ocorra justamente ao longo do processo de formação básica, quando se dá também o amadurecimento biopsíquico 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP do indivíduo. Nessa linha de intelecção, parece-me que a norma tem uma finalidade imediata voltada à valorização da categoria profissional em si. Isso é fato. Mas não é só. Há também uma finalidade inerente e mediata de promoção e democratização do direito à educação. Essas finalidades estão tão intimamente imbrincadas que não se perdem com a restrição da meia-entrada a essa parcela da categoria profissional. Em tal circunstância, o que se verifica é que a norma adquire também um viés afirmativo, na medida em que pretende contrabalançar o déficit ou a precariedade das condições estruturais e técnico-operacionais com o emprego de técnicas pedagógicas mais modernas, dinâmicas e próximas da comunidade estudantil, fortalecendo, assim, a educação – e notadamente a educação básica –, onde ela realmente se mostra mais frágil e, ao mesmo tempo, mais necessária. Ademais, de que adianta conceder aos estudantes em geral o direito à meia-entrada, como tradicionalmente ocorre no país, se aqueles estudantes que mais precisam fazer uso desse direito – que não lhes é acessível e muito menos incentivado por outras formas – não são instados, não são orientados, não são esclarecidos e/ou acompanhados pelos respectivos educadores? Certamente, a garantia de acesso aos bens e manifestações culturais e aos eventos esportivos somente a estudantes fica esvaziada quando dela não se extrai toda a potencialidade de conhecimento e aprendizado. A meu ver, a afirmação de que a causa da edição do ato normativo é a baixa condição remuneratória dos professores da rede pública de ensino também não subsiste a um exame mais detido. Com efeito, ao examinar a literalidade da lei atacada, verifica-se o caráter genérico da previsão, pouco importando, para efeito de gozo do benefício, a condição remuneratória do servidor. O usufruto do benefício da meia-entrada está condicionado tão somente à apresentação de documento idôneo para a comprovação do vínculo funcional com a Secretaria de Educação do Estado – e, pela redação da lei atualmente vigente, também com as secretarias de educação dos municípios 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP do indivíduo. Nessa linha de intelecção, parece-me que a norma tem uma finalidade imediata voltada à valorização da categoria profissional em si. Isso é fato. Mas não é só. Há também uma finalidade inerente e mediata de promoção e democratização do direito à educação. Essas finalidades estão tão intimamente imbrincadas que não se perdem com a restrição da meia-entrada a essa parcela da categoria profissional. Em tal circunstância, o que se verifica é que a norma adquire também um viés afirmativo, na medida em que pretende contrabalançar o déficit ou a precariedade das condições estruturais e técnico-operacionais com o emprego de técnicas pedagógicas mais modernas, dinâmicas e próximas da comunidade estudantil, fortalecendo, assim, a educação – e notadamente a educação básica –, onde ela realmente se mostra mais frágil e, ao mesmo tempo, mais necessária. Ademais, de que adianta conceder aos estudantes em geral o direito à meia-entrada, como tradicionalmente ocorre no país, se aqueles estudantes que mais precisam fazer uso desse direito – que não lhes é acessível e muito menos incentivado por outras formas – não são instados, não são orientados, não são esclarecidos e/ou acompanhados pelos respectivos educadores? Certamente, a garantia de acesso aos bens e manifestações culturais e aos eventos esportivos somente a estudantes fica esvaziada quando dela não se extrai toda a potencialidade de conhecimento e aprendizado. A meu ver, a afirmação de que a causa da edição do ato normativo é a baixa condição remuneratória dos professores da rede pública de ensino também não subsiste a um exame mais detido. Com efeito, ao examinar a literalidade da lei atacada, verifica-se o caráter genérico da previsão, pouco importando, para efeito de gozo do benefício, a condição remuneratória do servidor. O usufruto do benefício da meia-entrada está condicionado tão somente à apresentação de documento idôneo para a comprovação do vínculo funcional com a Secretaria de Educação do Estado – e, pela redação da lei atualmente vigente, também com as secretarias de educação dos municípios 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP paulistas, independentemente dos patamares remuneratórios. Também não se trata de concessão de benefício como espécie remuneratória indireta à custa de agentes econômicos, como pode parecer à primeira vista. Nesse ponto, importa rememorar que, à luz do art. 205 da Constituição, a educação é direito social que deve ser assegurado pelo estado e pela família, sendo promovido e incentivado com a colaboração da sociedade. Existe uma corresponsabilidade social para com a implementação desse direito, especialmente no tocante à formação de crianças, adolescentes e jovens, cujos interesses gozam de absoluta prioridade (art. 217 do Texto Constitucional). Por outro lado, não se pode olvidar, outrossim, que os direitos sociais fundamentais, a exemplo do direito à educação, são realizáveis em diversos níveis (ou graus), a depender de múltiplos fatores políticos, sociais e, sobretudo, econômicos existentes em determinada região ou localidade. Nas palavras de Dirley da Cunha Jr., “há direitos fundamentais que têm por objeto uma utilidade concreta ou um benefício material, consistente em um bem ou serviço, a ser prestado pelo Estado. Já aqui, a função de prestação dos direitos fundamentais tem a missão de prover o indivíduo de condições para exigir do Estado a imediata realização de políticas públicas socialmente ativas, criando, por conseguinte, as condições materiais e institucionais para o exercício desses direitos, e nisso consiste a atuação exigida do Estado à prestação material. Identificamos aqui o direito fundamental à prestação material. Esse direito corresponde aos típicos direitos sociais, que pressupõem, não propriamente uma regulação legislativa, embora alguns demandem uma normatização prévia, mas uma atuação positiva material do Esstado, criando serviços, instituições ou fornecendo bens, o que leva a uma considerável parte da doutrina a negar a sua condição de verdadeiros direitos. A efetividade desses direitos sociais depende, portanto, da existência de condições econômicas favoráveis. Daí dizer-se 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP paulistas, independentemente dos patamares remuneratórios. Também não se trata de concessão de benefício como espécie remuneratória indireta à custa de agentes econômicos, como pode parecer à primeira vista. Nesse ponto, importa rememorar que, à luz do art. 205 da Constituição, a educação é direito social que deve ser assegurado pelo estado e pela família, sendo promovido e incentivado com a colaboração da sociedade. Existe uma corresponsabilidade social para com a implementação desse direito, especialmente no tocante à formação de crianças, adolescentes e jovens, cujos interesses gozam de absoluta prioridade (art. 217 do Texto Constitucional). Por outro lado, não se pode olvidar, outrossim, que os direitos sociais fundamentais, a exemplo do direito à educação, são realizáveis em diversos níveis (ou graus), a depender de múltiplos fatores políticos, sociais e, sobretudo, econômicos existentes em determinada região ou localidade. Nas palavras de Dirley da Cunha Jr., “há direitos fundamentais que têm por objeto uma utilidade concreta ou um benefício material, consistente em um bem ou serviço, a ser prestado pelo Estado. Já aqui, a função de prestação dos direitos fundamentais tem a missão de prover o indivíduo de condições para exigir do Estado a imediata realização de políticas públicas socialmente ativas, criando, por conseguinte, as condições materiais e institucionais para o exercício desses direitos, e nisso consiste a atuação exigida do Estado à prestação material. Identificamos aqui o direito fundamental à prestação material. Esse direito corresponde aos típicos direitos sociais, que pressupõem, não propriamente uma regulação legislativa, embora alguns demandem uma normatização prévia, mas uma atuação positiva material do Esstado, criando serviços, instituições ou fornecendo bens, o que leva a uma considerável parte da doutrina a negar a sua condição de verdadeiros direitos. A efetividade desses direitos sociais depende, portanto, da existência de condições econômicas favoráveis. Daí dizer-se 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP que os direitos sociais são efetivados na medida do possível, ou seja, dentro de um reserva do posível, para significar a sua dependência à existência de recursos econômicos” (Curso de direito constitucional. 7. ed. revista, ampliada e atualizada. Salvador: Ed. JusPodivm, 2013, p. 556). Na mesma esteira, preleciona Paulo Gustavo Gonet Branco que “[a]lgumas normas constitucionais que veiculam direitos a prestação material possuem alta densidade normativa, no sentido de que estão enunciadas de modo a dar a perceber o seu conteúdo com nitidez necessária para que produzam os seus principais efeitos. Não necessitam da interposição do legislador para lograr aplicação sobre as relações jurídicas. Tais normas, que permitem imediata exigência pelo indivíduo da satisfação do que comandam, veiculam os chamados direitos originários a prestação. A maioria dos direitos a prestação, entretanto, quer pelo modo como enunciados na Constituição, quer pelas peculiaridades do seu objeto, dependente da interposição do legislador para produzir efeitos plenos. Os direitos a prestação material, como visto, conectam-se ao propósito de atenuar desigualdades fáticas de oportunidades. Têm que ver, assim, com a distribuição da riqueza na sociedade. São direitos dependentes da existência de uma dada situação econômica favorável à sua efetivação. Os direitos, aqui, submetem ao natural condicionante de que não se pode conceder o que não se possui” (Curso de direito constitucional. 5. ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 336). Nesse cenário, entendo que a diferenciação criada pela norma dentro da mesma categoria profissional está plenamente justificada. De um lado, porque, como estratégia de política pública, se coaduna com a priorização absoluta da educação básica, por força de comando constitucional e legal; por outro, porque, mesmo que se admita a 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP que os direitos sociais são efetivados na medida do possível, ou seja, dentro de um reserva do posível, para significar a sua dependência à existência de recursos econômicos” (Curso de direito constitucional. 7. ed. revista, ampliada e atualizada. Salvador: Ed. JusPodivm, 2013, p. 556). Na mesma esteira, preleciona Paulo Gustavo Gonet Branco que “[a]lgumas normas constitucionais que veiculam direitos a prestação material possuem alta densidade normativa, no sentido de que estão enunciadas de modo a dar a perceber o seu conteúdo com nitidez necessária para que produzam os seus principais efeitos. Não necessitam da interposição do legislador para lograr aplicação sobre as relações jurídicas. Tais normas, que permitem imediata exigência pelo indivíduo da satisfação do que comandam, veiculam os chamados direitos originários a prestação. A maioria dos direitos a prestação, entretanto, quer pelo modo como enunciados na Constituição, quer pelas peculiaridades do seu objeto, dependente da interposição do legislador para produzir efeitos plenos. Os direitos a prestação material, como visto, conectam-se ao propósito de atenuar desigualdades fáticas de oportunidades. Têm que ver, assim, com a distribuição da riqueza na sociedade. São direitos dependentes da existência de uma dada situação econômica favorável à sua efetivação. Os direitos, aqui, submetem ao natural condicionante de que não se pode conceder o que não se possui” (Curso de direito constitucional. 5. ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 336). Nesse cenário, entendo que a diferenciação criada pela norma dentro da mesma categoria profissional está plenamente justificada. De um lado, porque, como estratégia de política pública, se coaduna com a priorização absoluta da educação básica, por força de comando constitucional e legal; por outro, porque, mesmo que se admita a 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP intervenção do estado na ordem econômica para a realização de relevantes valores constitucionais e, ainda, como condição para a concretização da justiça social, nada obsta que essa intervenção seja realizada de forma parcimoniosa. Ao contrário. É salutar que assim se proceda. Nesse contexto, ao que me parece, o legislador paulista fez ponderação mais cautelosa à vista dos possíveis impactos econômicos a serem suportados pelos agentes econômicos dos ramos de cultura e entretenimento e, por isso, optou por conceder a meia-entrada apenas a parcela da categoria. Por fim, ainda no que diz respeito à norma paulista, é preciso atentar para o fato de que, ao não incluir no benefício da meia-entrada os professores pertencentes à rede privada e aqueles vinculados à rede federal de ensino, a legislação atacada não atuou de forma anti- isonômica. No tocante ao primeiro grupo – professores da rede privada –, não se pode olvidar que estão sob influência direta de outros mecanismos de incentivo, a exemplo dos “vales-culturais”, não sendo a meia-entrada pressuposto indispensável para o incremento de sua prática pedagógica. Quanto ao segundo grupo – professores vinculados à rede federal de ensino –, anoto primeiramente que esses profissionais, hoje, estão dedicados quase que integralmente ao ensino superior e à educação profissional e tecnológica. Ademais, se bem observada a legislação atacada, verifica-se que ela não estabelece distinção entre os professores da rede pública federal e os professores universitários do Estado de São Paulo, uma vez que esses profissionais do magistério, por possuírem vínculo funcional com as respectivas entidades de ensino superior (autarquias e fundações estaduais), e não diretamente com as secretarias estadual e municipais de educação, também não foram contemplados com o benefício da meia- entrada. Desse modo, também aqui, creio se estar diante de hipótese de opção razoável e proporcional do legislador ordinário, motivo pelo qual lhe é devida deferência judicial em respeito aos princípios da separação dos 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP intervenção do estado na ordem econômica para a realização de relevantes valores constitucionais e, ainda, como condição para a concretização da justiça social, nada obsta que essa intervenção seja realizada de forma parcimoniosa. Ao contrário. É salutar que assim se proceda. Nesse contexto, ao que me parece, o legislador paulista fez ponderação mais cautelosa à vista dos possíveis impactos econômicos a serem suportados pelos agentes econômicos dos ramos de cultura e entretenimento e, por isso, optou por conceder a meia-entrada apenas a parcela da categoria. Por fim, ainda no que diz respeito à norma paulista, é preciso atentar para o fato de que, ao não incluir no benefício da meia-entrada os professores pertencentes à rede privada e aqueles vinculados à rede federal de ensino, a legislação atacada não atuou de forma anti- isonômica. No tocante ao primeiro grupo – professores da rede privada –, não se pode olvidar que estão sob influência direta de outros mecanismos de incentivo, a exemplo dos “vales-culturais”, não sendo a meia-entrada pressuposto indispensável para o incremento de sua prática pedagógica. Quanto ao segundo grupo – professores vinculados à rede federal de ensino –, anoto primeiramente que esses profissionais, hoje, estão dedicados quase que integralmente ao ensino superior e à educação profissional e tecnológica. Ademais, se bem observada a legislação atacada, verifica-se que ela não estabelece distinção entre os professores da rede pública federal e os professores universitários do Estado de São Paulo, uma vez que esses profissionais do magistério, por possuírem vínculo funcional com as respectivas entidades de ensino superior (autarquias e fundações estaduais), e não diretamente com as secretarias estadual e municipais de educação, também não foram contemplados com o benefício da meia- entrada. Desse modo, também aqui, creio se estar diante de hipótese de opção razoável e proporcional do legislador ordinário, motivo pelo qual lhe é devida deferência judicial em respeito aos princípios da separação dos 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP poderes e da presunção de constitucionalidade das leis. Com efeito, “a revisão judicial de normas editadas pelo legislador requer uma postura de autocontenção em respeito tanto à investidura popular que caracteriza o Poder Legislativo quanto à complexidade técnica inerente aos temas a que o Poder Judiciário é chamado a analisar pela ótima da estrita validade jurídica” (ADI nº 4.923, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ de 5/4/18). No mesmo sentido, transcrevo: “a autocontenção judicial requer o respeito à escolha democrática do legislador, à míngua de razões teóricas ou elementos empíricos que tornem inadmissível a sua opção (..) em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis” (ADI nº 5.794, Rel. Min. Edson Fachin, Red. do ac. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/19). Ante o exposto, considerando a inexistência de vício formal ou material na legislação impugnada, reconheço a constitucionalidade da Lei nº 10.858 do Estado de São Paulo, de 31 agosto de 2001, e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. É como voto. 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP poderes e da presunção de constitucionalidade das leis. Com efeito, “a revisão judicial de normas editadas pelo legislador requer uma postura de autocontenção em respeito tanto à investidura popular que caracteriza o Poder Legislativo quanto à complexidade técnica inerente aos temas a que o Poder Judiciário é chamado a analisar pela ótima da estrita validade jurídica” (ADI nº 4.923, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ de 5/4/18). No mesmo sentido, transcrevo: “a autocontenção judicial requer o respeito à escolha democrática do legislador, à míngua de razões teóricas ou elementos empíricos que tornem inadmissível a sua opção (..) em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis” (ADI nº 5.794, Rel. Min. Edson Fachin, Red. do ac. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/19). Ante o exposto, considerando a inexistência de vício formal ou material na legislação impugnada, reconheço a constitucionalidade da Lei nº 10.858 do Estado de São Paulo, de 31 agosto de 2001, e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. É como voto. 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 64 Voto Vogal 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO V O T O - V O G A L Responsável: Diego O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VOTO-VOGAL): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo, em face da Lei Estadual 10.858/2001 do Estado de São Paulo, que instituiu a meia- entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Aduz o postulante que a norma usurpa competência da União ao legislar privativamente sobre direito civil e comercial (art. 22, I, da CF), além de regular a atividade econômica (art. 170 da CF). Afirma, ainda, que a legislação afronta o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º), na medida em que privilegia única e exclusivamente os professores da rede pública estadual de ensino, afastando do gozo do benefício por ela instituído todos os demais professores, seja da rede pública municipal ou federal de ensino, seja da rede privada, além de destoar do princípio da razoabilidade, porque [a lei] erige como requisito da benesse a relação funcional mantida com o Estado, objetivamente irrelevante para sua fruição. (eDOC 1) Em razão de a presente ação ter sido proposta cinco anos após a vigência da norma (em 21.6.2006), o relator à época, Min. Sepúlveda Pertence, aplicou o rito normal dos arts. 6 º, 8º e 9º da Lei 9.868/99. (eDOC 5) A Assembleia Legislativa de São Paulo, em suas informações, defende que a própria Lex Mater consigna em seu corpo permanente norma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO V O T O - V O G A L Responsável: Diego O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VOTO-VOGAL): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo, em face da Lei Estadual 10.858/2001 do Estado de São Paulo, que instituiu a meia- entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Aduz o postulante que a norma usurpa competência da União ao legislar privativamente sobre direito civil e comercial (art. 22, I, da CF), além de regular a atividade econômica (art. 170 da CF). Afirma, ainda, que a legislação afronta o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º), na medida em que privilegia única e exclusivamente os professores da rede pública estadual de ensino, afastando do gozo do benefício por ela instituído todos os demais professores, seja da rede pública municipal ou federal de ensino, seja da rede privada, além de destoar do princípio da razoabilidade, porque [a lei] erige como requisito da benesse a relação funcional mantida com o Estado, objetivamente irrelevante para sua fruição. (eDOC 1) Em razão de a presente ação ter sido proposta cinco anos após a vigência da norma (em 21.6.2006), o relator à época, Min. Sepúlveda Pertence, aplicou o rito normal dos arts. 6 º, 8º e 9º da Lei 9.868/99. (eDOC 5) A Assembleia Legislativa de São Paulo, em suas informações, defende que a própria Lex Mater consigna em seu corpo permanente norma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP estampada no art. 24, I, a qual estabelece competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, para exercer seu Poder Legiferante acerca de matérias atinentes ao direito econômico. Além disso, explica que a lei visa à justiça social e à promoção do fomento da educação, da cultura e do desporto. Afasta o argumento da violação à isonomia, ao raciocínio de que não há simetria quanto aos salários, público alvo e estrutura técnico-operacional em relação aos docentes de instituições da rede particular de ensino, pois a diferença que se pode aduzir revela-se não só quanto à sua esfera de atuação, como também às condições de trabalho, de atualização, de vencimentos, o público-alvo, dentre outras de igual relevância (eDOC 7). A Advocacia-Geral da União posicionou-se pela constitucionalidade do dispositivo questionado, ao entendimento de que inexiste afronta ao art. 22, I, e art. 170 da CF, eis que o modo de prestação de tais serviços não sofrerá qualquer alteração, haja vista que a lei não objetiva regulamentá-lo, mas tão só, promover, de forma indireta, a valorização da educação, concluindo que se trata de matéria correlata ao direito econômico, de competência concorrente entre os entes federativos (art. 24, I, da CF), sem olvidar que a intervenção no domínio econômico se justifica na medida em que referida lei concorre para a concretização do dever estatal de prestar uma boa educação, realizando o cotejo entre os interesses individuais dos empresários que sofrerão as consequências financeiras diretas da lei com os interesses das coletividade (referentes ao direito à educação) [,concluindo que] devem prevalecer estes últimos. Por fim, refuta o alegado desrespeito à isonomia, ao apontar que o fator de desigualação está consubstanciada na necessidade de que os agentes disseminadores da educação tenham acesso facilitado a locais que propagam cultura para se enriquecerem culturalmente e, assim, levar o conhecimentos adquiridos aos seus alunos. (eDOC 9) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência do pedido, ao fundamento de que teria ocorrido violação ao postulado da isonomia, em razão da falta de legitimidade do critério de seleção do grupo beneficiado pela intervenção do Poder Público sobre a atividade privada (eleição 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP estampada no art. 24, I, a qual estabelece competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, para exercer seu Poder Legiferante acerca de matérias atinentes ao direito econômico. Além disso, explica que a lei visa à justiça social e à promoção do fomento da educação, da cultura e do desporto. Afasta o argumento da violação à isonomia, ao raciocínio de que não há simetria quanto aos salários, público alvo e estrutura técnico-operacional em relação aos docentes de instituições da rede particular de ensino, pois a diferença que se pode aduzir revela-se não só quanto à sua esfera de atuação, como também às condições de trabalho, de atualização, de vencimentos, o público-alvo, dentre outras de igual relevância (eDOC 7). A Advocacia-Geral da União posicionou-se pela constitucionalidade do dispositivo questionado, ao entendimento de que inexiste afronta ao art. 22, I, e art. 170 da CF, eis que o modo de prestação de tais serviços não sofrerá qualquer alteração, haja vista que a lei não objetiva regulamentá-lo, mas tão só, promover, de forma indireta, a valorização da educação, concluindo que se trata de matéria correlata ao direito econômico, de competência concorrente entre os entes federativos (art. 24, I, da CF), sem olvidar que a intervenção no domínio econômico se justifica na medida em que referida lei concorre para a concretização do dever estatal de prestar uma boa educação, realizando o cotejo entre os interesses individuais dos empresários que sofrerão as consequências financeiras diretas da lei com os interesses das coletividade (referentes ao direito à educação) [,concluindo que] devem prevalecer estes últimos. Por fim, refuta o alegado desrespeito à isonomia, ao apontar que o fator de desigualação está consubstanciada na necessidade de que os agentes disseminadores da educação tenham acesso facilitado a locais que propagam cultura para se enriquecerem culturalmente e, assim, levar o conhecimentos adquiridos aos seus alunos. (eDOC 9) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência do pedido, ao fundamento de que teria ocorrido violação ao postulado da isonomia, em razão da falta de legitimidade do critério de seleção do grupo beneficiado pela intervenção do Poder Público sobre a atividade privada (eleição 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP dos contemplados pelo benefício). Refere que, no julgamento da ADI 1.950, extrai-se preocupação de vários membros do STF quanto aos critérios de seleção dos grupos a serem prestigiados pelas políticas de inserção social, assentando que estes estão em aberto, a serem desvendados pela jurisprudência e pela leitura da Corte Constitucional, além de que, no caso concreto, haverá um custo que ocasionará acréscimo dos preços praticados (supostamente pelo princípio da solidariedade), do público menos favorecido desses mesmos eventos. A ementa do parecer descreve: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INSTITUI MEIA- ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO – ART. 24, INCISO I, DA CF. PRECEDENTES DESSA CORTE: ADI’s 3.512 e 1.950. CRITÉRIO DE DISTINÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO EVIDENCIA ESTADO DE LEGITIMIDADE SUFICIENTE A REPRESENTAR VERDADEIRA POLÍTICA DE CONCRETIZAÃO DE ALGUM VLOR DE PRESTÍGIO CONSTITUCIONAL. LEI QUE, A DESPEITO DE NÃO TER USURPADO COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA, OFENDE OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO”. (eDOC 11) Cumpre definir se a norma tem tela adentra em matéria de competência legislativa privativa da União, bem ainda se há ofensa aos princípios da razoabilidade e da isonomia ao restringir-se o benefício apenas aos professores da rede pública estadual, à época do ajuizamento. 1) Lei questionada e normas constitucionais invocadas 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP dos contemplados pelo benefício). Refere que, no julgamento da ADI 1.950, extrai-se preocupação de vários membros do STF quanto aos critérios de seleção dos grupos a serem prestigiados pelas políticas de inserção social, assentando que estes estão em aberto, a serem desvendados pela jurisprudência e pela leitura da Corte Constitucional, além de que, no caso concreto, haverá um custo que ocasionará acréscimo dos preços praticados (supostamente pelo princípio da solidariedade), do público menos favorecido desses mesmos eventos. A ementa do parecer descreve: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INSTITUI MEIA- ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO – ART. 24, INCISO I, DA CF. PRECEDENTES DESSA CORTE: ADI’s 3.512 e 1.950. CRITÉRIO DE DISTINÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO EVIDENCIA ESTADO DE LEGITIMIDADE SUFICIENTE A REPRESENTAR VERDADEIRA POLÍTICA DE CONCRETIZAÃO DE ALGUM VLOR DE PRESTÍGIO CONSTITUCIONAL. LEI QUE, A DESPEITO DE NÃO TER USURPADO COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA, OFENDE OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO”. (eDOC 11) Cumpre definir se a norma tem tela adentra em matéria de competência legislativa privativa da União, bem ainda se há ofensa aos princípios da razoabilidade e da isonomia ao restringir-se o benefício apenas aos professores da rede pública estadual, à época do ajuizamento. 1) Lei questionada e normas constitucionais invocadas 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP Eis o teor da norma impugnada, em sua redação originária: “Artigo 1º. É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual de ensino. Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais. Artigo 2º. Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento. Artigo 3º. A prova da condição prevista no Artigo 1º, para recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação. Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Por sua vez, dispõem os arts. 5º, 6º 22, I, 23, V, 24, I, 170 e 205, invocados por todos os intervenientes nesta ADI: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP Eis o teor da norma impugnada, em sua redação originária: “Artigo 1º. É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual de ensino. Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais. Artigo 2º. Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento. Artigo 3º. A prova da condição prevista no Artigo 1º, para recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação. Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Por sua vez, dispõem os arts. 5º, 6º 22, I, 23, V, 24, I, 170 e 205, invocados por todos os intervenientes nesta ADI: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (...) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...) Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IV - livre concorrência; (...) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; (...) Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”. Passa-se a analisar os argumentos invocados. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (...) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...) Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IV - livre concorrência; (...) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; (...) Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”. Passa-se a analisar os argumentos invocados. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP 2) Suposta invasão de competência da União e da livre iniciativa É importante situar que todos os intervenientes no feito admitem que a lei em tela situa-se no campo da intervenção do Estado na economia, ao dispor sobre a determinação de desconto no ingresso de estabelecimentos, que propiciem diversões, praças desportivas e similares, aí incluídos espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento. Impende definir se a legislação bandeirante está adentrando em matéria de competência privativa da União ou insere-se no contexto autorizativo de divisão de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Durante o processo legislativo da lei em questão, houve a aposição de veto integral pelo então Governador paulista Mário Covas, por vício de inconstitucionalidade, o qual foi derrubado pela Casa Legislativa em 21.8.2000 e teve sua promulgação nos exatos termos em que aprovado inicialmente pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Por reputar oportuno, transcrevam-se trechos do veto governamental: “(...) Vale dizer, a medida, por força de sua abrangência, atinge, diretamente, as empresas privadas que se dedicam à produção cultural e às diversões públicas. (…) Conforme salientei, o legislador estadual não detém poder normativo sobre a fixação de preços de bens ou serviços oferecidos pelos setores privados da economia. Fundado na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, o modelo de organização econômica adotado pelo ordenamento constitucional consagra, entre outros, os princípios da livre concorrência e da propriedade privada, o que pressupõe a liberdade de atuação e de gestão de empresas exploradoras da atividade econômica, inclusive no que concerne ao estabelecimento dos preços dos bens e serviços produzidos. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP 2) Suposta invasão de competência da União e da livre iniciativa É importante situar que todos os intervenientes no feito admitem que a lei em tela situa-se no campo da intervenção do Estado na economia, ao dispor sobre a determinação de desconto no ingresso de estabelecimentos, que propiciem diversões, praças desportivas e similares, aí incluídos espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento. Impende definir se a legislação bandeirante está adentrando em matéria de competência privativa da União ou insere-se no contexto autorizativo de divisão de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Durante o processo legislativo da lei em questão, houve a aposição de veto integral pelo então Governador paulista Mário Covas, por vício de inconstitucionalidade, o qual foi derrubado pela Casa Legislativa em 21.8.2000 e teve sua promulgação nos exatos termos em que aprovado inicialmente pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Por reputar oportuno, transcrevam-se trechos do veto governamental: “(...) Vale dizer, a medida, por força de sua abrangência, atinge, diretamente, as empresas privadas que se dedicam à produção cultural e às diversões públicas. (…) Conforme salientei, o legislador estadual não detém poder normativo sobre a fixação de preços de bens ou serviços oferecidos pelos setores privados da economia. Fundado na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, o modelo de organização econômica adotado pelo ordenamento constitucional consagra, entre outros, os princípios da livre concorrência e da propriedade privada, o que pressupõe a liberdade de atuação e de gestão de empresas exploradoras da atividade econômica, inclusive no que concerne ao estabelecimento dos preços dos bens e serviços produzidos. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP Nessa perspectiva, a ingerência do Poder Público na fixação de preços privados – estabelecidos, como regra geral, segundo as condições resultantes do mercado – configura, em consequência, restrição ao princípio geral da livre iniciativa. (...) É nesse contexto, pois, que está inserida a possibilidade de intervenção estatal no mercado, em matéria de preços. Trata-se de medida admitida excepcionalmente, quando necessária para realizar o objetivo primordial da ordem econômica, que consiste, por expressa definição constitucional, em assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Mas o fato é que medida dessa natureza só pode ser adotada pela União, em face dos superiores postulados constitucionais que regem a ordem econômica e financeira do País, traçados nos artigos 170 e seguintes da Constituição da República. Considere-se, ainda, que a exploração da atividade econômica pela iniciativa privada se submete, como é lógico, ao regime jurídico de direito privado, regendo-se, basicamente, por disposições de direito civil e de direito comercial, reservadas à competência legislativa da União (Constituição Federal, artigo 22, inciso I). Diante desse quadro, não há dúvida de que se cuida, no particular, de matéria incluída na esfera de competência privativa do Poder Central, não sendo permitida aos Estados- membros a modalidade de intervenção consubstanciada na propositura. É forçoso concluir, nessas condições, que o projeto, a despeito de seus relevantes objetivos, usurpa competência reservada à união, vulnerando, em consequência, o princípio federativo, o que me impede de acolher a medida”. (Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/propositura/acessorio/? method=&telaOrigem=propDetalhada&docAcessoriosAberto= &orderByAcessorio=&act=detalhe&orderBy=&rowsPerPage=10 &currentPage=1&currentPageDetalhe=1&idDocumento=60717& oIdPropositura=43524&hideBackToSearchButton=&nrLegislatur 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP Nessa perspectiva, a ingerência do Poder Público na fixação de preços privados – estabelecidos, como regra geral, segundo as condições resultantes do mercado – configura, em consequência, restrição ao princípio geral da livre iniciativa. (...) É nesse contexto, pois, que está inserida a possibilidade de intervenção estatal no mercado, em matéria de preços. Trata-se de medida admitida excepcionalmente, quando necessária para realizar o objetivo primordial da ordem econômica, que consiste, por expressa definição constitucional, em assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Mas o fato é que medida dessa natureza só pode ser adotada pela União, em face dos superiores postulados constitucionais que regem a ordem econômica e financeira do País, traçados nos artigos 170 e seguintes da Constituição da República. Considere-se, ainda, que a exploração da atividade econômica pela iniciativa privada se submete, como é lógico, ao regime jurídico de direito privado, regendo-se, basicamente, por disposições de direito civil e de direito comercial, reservadas à competência legislativa da União (Constituição Federal, artigo 22, inciso I). Diante desse quadro, não há dúvida de que se cuida, no particular, de matéria incluída na esfera de competência privativa do Poder Central, não sendo permitida aos Estados- membros a modalidade de intervenção consubstanciada na propositura. É forçoso concluir, nessas condições, que o projeto, a despeito de seus relevantes objetivos, usurpa competência reservada à união, vulnerando, em consequência, o princípio federativo, o que me impede de acolher a medida”. (Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/propositura/acessorio/? method=&telaOrigem=propDetalhada&docAcessoriosAberto= &orderByAcessorio=&act=detalhe&orderBy=&rowsPerPage=10 &currentPage=1&currentPageDetalhe=1&idDocumento=60717& oIdPropositura=43524&hideBackToSearchButton=&nrLegislatur 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP a=&idNatureza=&nrLegislativo=&nrAnoLegislativo=&nrRG=& nrAnoRG=&nrRGL=&nrAnoRGL=&idNaturezaMestre=&nrLeg islativoMestre=&nrAnoLegislativoMestre=&idAutor=&idPartid o=&idApoiador=&idPartidoApoiador=&idRegime=&idEtapa=& idTpAndamento=&tpProcesso=&tpAutor=&nrContrato=&dtCo ntrato=&tpContrato=&nrOficio=&nrProcessoTce=&idEmpresa= &tpAprovacao=&tpVeto=&idMunicipio=&idUf=&idPerfil=&cd DocOrigem=&dtInicial=&dtFinal=&flParecer=&tpParecer=&idTi poParecer=&flRelatorEspecial=&idGrupo=&tpAndamento=&tp Documento=acessorio&tpDocumentoMestre=&odsAssunto=&d sAssunto=&flAndOr=&nmPalavra1=&flAndOr1=&nmPalavra2 =&flAndOr2=&nmPalavra3=&flExibeAcessorios=&flExibeProdu toFinal=&idNaturezaDetalhe=&nrLegisAcessorio=&nrAnoLegis Acessorio=&idPage=1. Acesso em: 9.3.2022) Os mesmos argumentos são invocados na presente ação. De início, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal tem traçado diretrizes sobre o exercício competência concorrente entre os Entes Federativos, tal como se colhe do seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL 4.253/85 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DA EMISSÃO DE FUMAÇA ACIMA DOS PADRÕES ACEITOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA À REGRA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS. INOCORRÊNCIA. NORMA RECEPCIONADA PELO TEXTO VIGENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption). 2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP a=&idNatureza=&nrLegislativo=&nrAnoLegislativo=&nrRG=& nrAnoRG=&nrRGL=&nrAnoRGL=&idNaturezaMestre=&nrLeg islativoMestre=&nrAnoLegislativoMestre=&idAutor=&idPartid o=&idApoiador=&idPartidoApoiador=&idRegime=&idEtapa=& idTpAndamento=&tpProcesso=&tpAutor=&nrContrato=&dtCo ntrato=&tpContrato=&nrOficio=&nrProcessoTce=&idEmpresa= &tpAprovacao=&tpVeto=&idMunicipio=&idUf=&idPerfil=&cd DocOrigem=&dtInicial=&dtFinal=&flParecer=&tpParecer=&idTi poParecer=&flRelatorEspecial=&idGrupo=&tpAndamento=&tp Documento=acessorio&tpDocumentoMestre=&odsAssunto=&d sAssunto=&flAndOr=&nmPalavra1=&flAndOr1=&nmPalavra2 =&flAndOr2=&nmPalavra3=&flExibeAcessorios=&flExibeProdu toFinal=&idNaturezaDetalhe=&nrLegisAcessorio=&nrAnoLegis Acessorio=&idPage=1. Acesso em: 9.3.2022) Os mesmos argumentos são invocados na presente ação. De início, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal tem traçado diretrizes sobre o exercício competência concorrente entre os Entes Federativos, tal como se colhe do seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL 4.253/85 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DA EMISSÃO DE FUMAÇA ACIMA DOS PADRÕES ACEITOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA À REGRA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS. INOCORRÊNCIA. NORMA RECEPCIONADA PELO TEXTO VIGENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption). 2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor. 3. Na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear statement rule), retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 194.704, Redator p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 17.11.2017, grifo nosso) Como se sabe, no âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais, e aos Estados suplementar tais normas, quando existentes, ou exercer competência legislativa plena, quando inexistente lei federal sobre a matéria. Não raras vezes, surgem dúvidas sobre os limites da competência legislativa dos entes federados, tendo em vista os critérios utilizados pelo próprio constituinte na sua definição e a aparente vinculação de uma determinada matéria a mais de um tipo de competência. Para aferir em que catálogo de competências recai uma questão específica e, portanto, determinar quem possui prerrogativa para legislar sobre o assunto, deve ser feita uma subsunção da norma em relação aos artigos constitucionais que estabelecem os limites legiferantes de cada ente federado – ou seja, artigos 22, 23 e 24 da Constituição Federal. Essa verificação é feita a partir de critérios interpretativos. Ao constatar-se uma aparente incidência de determinado assunto em mais de um tipo de competência, deve-se realizar interpretação que leve em consideração duas premissas: a intensidade da relação da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da competência em análise e, além disso, o fim primário a que se destina a norma, que possui direta relação com o princípio da predominância de interesses. (DEGENHART, Christoph. Staatsrecht, I, Heidelberg, 22ª ed., 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor. 3. Na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear statement rule), retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 194.704, Redator p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 17.11.2017, grifo nosso) Como se sabe, no âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais, e aos Estados suplementar tais normas, quando existentes, ou exercer competência legislativa plena, quando inexistente lei federal sobre a matéria. Não raras vezes, surgem dúvidas sobre os limites da competência legislativa dos entes federados, tendo em vista os critérios utilizados pelo próprio constituinte na sua definição e a aparente vinculação de uma determinada matéria a mais de um tipo de competência. Para aferir em que catálogo de competências recai uma questão específica e, portanto, determinar quem possui prerrogativa para legislar sobre o assunto, deve ser feita uma subsunção da norma em relação aos artigos constitucionais que estabelecem os limites legiferantes de cada ente federado – ou seja, artigos 22, 23 e 24 da Constituição Federal. Essa verificação é feita a partir de critérios interpretativos. Ao constatar-se uma aparente incidência de determinado assunto em mais de um tipo de competência, deve-se realizar interpretação que leve em consideração duas premissas: a intensidade da relação da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da competência em análise e, além disso, o fim primário a que se destina a norma, que possui direta relação com o princípio da predominância de interesses. (DEGENHART, Christoph. Staatsrecht, I, Heidelberg, 22ª ed., 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP 2006, p. 56-60) Nesse mesmo sentido, Tércio Sampaio Ferraz Júnior menciona que o critério mais útil para a definição dos limites da competência dos entes federativos em matéria de competência concorrente é o teleológico, pois a caracterização das normas gerais deve se referir ao interesse prevalecente da organização federativa. Isso porque, segundo seu entendimento, o federalismo cooperativo exige a uniformização de certos interesses como um ponto básico de uma colaboração bem estabelecida, seja porque é comum (todos têm o mesmo interesse) ou porque envolve tipologias, conceituações que, se particularizadas num âmbito autônomo, engendram conflitos ou dificuldades no intercâmbio nacional, constituindo-se, assim, como matéria de norma geral (FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. “Normas gerais e competência concorrente. Uma exegese do art. 24 da Constituição Federal”. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Vol. 90. São Paulo: FDUSP, 1995, p. 249). Em obra doutrinária, em coautoria com Paulo Gustavo Gonet Branco, tivemos a oportunidade de assentar que: “(...) a divisão de tarefas está contemplada nos parágrafos do art. 24, de onde se extrai que cabe à União editar normas gerais – i. é, normas não exaustivas, leis-quadro, princípios amplos, que traçam um plano, sem descer a pormenores. Os Estados-membros e o Distrito Federal podem exercer, em relação às normas gerais, competência suplementar (art. 24, § 2º), o que significa preencher claros, suprir lacunas. Não há falar em preenchimento de lacuna, quando o que os Estados ou o Distrito Federal fazem é transgredir lei federal já existente.” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 936) Na obra “O Federalista”, há uma análise dessa imbrincada relação entre o poder das esferas estaduais em cotejo com o nível federal, na percuciente passagem escrita por James Madison: 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP 2006, p. 56-60) Nesse mesmo sentido, Tércio Sampaio Ferraz Júnior menciona que o critério mais útil para a definição dos limites da competência dos entes federativos em matéria de competência concorrente é o teleológico, pois a caracterização das normas gerais deve se referir ao interesse prevalecente da organização federativa. Isso porque, segundo seu entendimento, o federalismo cooperativo exige a uniformização de certos interesses como um ponto básico de uma colaboração bem estabelecida, seja porque é comum (todos têm o mesmo interesse) ou porque envolve tipologias, conceituações que, se particularizadas num âmbito autônomo, engendram conflitos ou dificuldades no intercâmbio nacional, constituindo-se, assim, como matéria de norma geral (FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. “Normas gerais e competência concorrente. Uma exegese do art. 24 da Constituição Federal”. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Vol. 90. São Paulo: FDUSP, 1995, p. 249). Em obra doutrinária, em coautoria com Paulo Gustavo Gonet Branco, tivemos a oportunidade de assentar que: “(...) a divisão de tarefas está contemplada nos parágrafos do art. 24, de onde se extrai que cabe à União editar normas gerais – i. é, normas não exaustivas, leis-quadro, princípios amplos, que traçam um plano, sem descer a pormenores. Os Estados-membros e o Distrito Federal podem exercer, em relação às normas gerais, competência suplementar (art. 24, § 2º), o que significa preencher claros, suprir lacunas. Não há falar em preenchimento de lacuna, quando o que os Estados ou o Distrito Federal fazem é transgredir lei federal já existente.” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 936) Na obra “O Federalista”, há uma análise dessa imbrincada relação entre o poder das esferas estaduais em cotejo com o nível federal, na percuciente passagem escrita por James Madison: 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP “Os poderes delegados no Governo Federal pela Constituição proposta são poucos e definidos. Os que irão permanecer nos Governos dos Estados são numerosos e indefinidos. Os primeiros serão exercidos precipuamente sobre objectos externos, como a guerra, a paz, a negociação e o comércio externo; e será a este último que o poder de tributação estará, na sua maior parte, ligado. Os poderes reservados aos vários Estados estender-se-ão a todos os objectos que, no curso normal das coisas, dizem respeito á vida, à liberdade, e à propriedade do povo, e à ordem interna, ao desenvolvimento e à prosperidade do Estado.” (HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, John. O Federalista. 2ª ed. Lisboa: Fundação Calouse Gulbenkian, 2011, p. 424-425) Guardando um paralelo com a nossa divisão de competências previstas na Carta Fundamental de 1988, o § 1º do art. 25 traz norma residual de semelhante abrangência, ao estipular que tudo que não seja atribuição da União ou dos Municípios (de competência expressamente vedada pela própria Constituição), será reservado aos Estados. Nessa seara, cumpre relembrar que o STF tem compreendido, desde a Constituição de 1946, que seria de competência de lei local estabelecer horário de funcionamento do comércio local, ao fundamento de que seria uma intervenção estatal permitida aos entes subnacionais, ao regular sobre direito econômico, de competência concorrente entre os entes federativos. A primeira súmula que tratou do tema foi aprovada em 1º.6.1964, com a seguinte redação: “Súmula 419: Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas”. Posteriormente, em 2003, adveio a súmula 645 e, mais recentemente, a súmula vinculante 38, com idêntica redação, a saber: 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP “Os poderes delegados no Governo Federal pela Constituição proposta são poucos e definidos. Os que irão permanecer nos Governos dos Estados são numerosos e indefinidos. Os primeiros serão exercidos precipuamente sobre objectos externos, como a guerra, a paz, a negociação e o comércio externo; e será a este último que o poder de tributação estará, na sua maior parte, ligado. Os poderes reservados aos vários Estados estender-se-ão a todos os objectos que, no curso normal das coisas, dizem respeito á vida, à liberdade, e à propriedade do povo, e à ordem interna, ao desenvolvimento e à prosperidade do Estado.” (HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, John. O Federalista. 2ª ed. Lisboa: Fundação Calouse Gulbenkian, 2011, p. 424-425) Guardando um paralelo com a nossa divisão de competências previstas na Carta Fundamental de 1988, o § 1º do art. 25 traz norma residual de semelhante abrangência, ao estipular que tudo que não seja atribuição da União ou dos Municípios (de competência expressamente vedada pela própria Constituição), será reservado aos Estados. Nessa seara, cumpre relembrar que o STF tem compreendido, desde a Constituição de 1946, que seria de competência de lei local estabelecer horário de funcionamento do comércio local, ao fundamento de que seria uma intervenção estatal permitida aos entes subnacionais, ao regular sobre direito econômico, de competência concorrente entre os entes federativos. A primeira súmula que tratou do tema foi aprovada em 1º.6.1964, com a seguinte redação: “Súmula 419: Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas”. Posteriormente, em 2003, adveio a súmula 645 e, mais recentemente, a súmula vinculante 38, com idêntica redação, a saber: 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. Isto é, houve uma alteração da matriz constitucional para permitir que o Ente subnacional legisle sobre o tema, independentemente de conflitar com leis estaduais ou federais, como era a exegese da antiga súmula 419. Esta Corte também já teve a oportunidade de compreender constitucional norma estadual que concedia a meia-entrada aos estudantes devidamente matriculados em instituições de ensino por situar-se no campo da exploração econômica da produção cultural, com fundamento no art. 24, I, da CF. Cite-se a ementa do julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844/92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170, 205, 208, 215 e 217, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. Isto é, houve uma alteração da matriz constitucional para permitir que o Ente subnacional legisle sobre o tema, independentemente de conflitar com leis estaduais ou federais, como era a exegese da antiga súmula 419. Esta Corte também já teve a oportunidade de compreender constitucional norma estadual que concedia a meia-entrada aos estudantes devidamente matriculados em instituições de ensino por situar-se no campo da exploração econômica da produção cultural, com fundamento no art. 24, I, da CF. Cite-se a ementa do julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844/92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170, 205, 208, 215 e 217, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da ‘iniciativa do Estado’; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3º, da Constituição]. Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 5. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJ 2.6.2006, grifo nosso) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE DAS DOAÇÕES DE SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170 E 199, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da ‘iniciativa do Estado’; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3º, da Constituição]. Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 5. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJ 2.6.2006, grifo nosso) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE DAS DOAÇÕES DE SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170 E 199, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Muito ao contrário. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da ‘iniciativa do Estado’; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. A Constituição do Brasil em seu artigo 199, § 4º, veda todo tipo de comercialização de sangue, entretanto estabelece que a lei infraconstitucional disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a coleta de sangue. 5. O ato normativo estadual não determina recompensa financeira à doação ou estimula a comercialização de sangue. 6. Na composição entre o princípio da livre iniciativa e o direito à vida há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 3.512, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 23.6.2006, grifo nosso) Não é outro o entendimento mais recente desta Corte, também envolvendo a concessão de meia entrada, tal como se percebe da ementa do seguinte julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1° DA LEI 3.364/2000, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEIA-ENTRADA. CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% SOBRE O PREÇO DE INGRESSOS PARA CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DISPORTIVAS E SIMILARES AOS JOVENS DE ATÉ 21 ANOS. DIREITO ECONÔMICO. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Muito ao contrário. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da ‘iniciativa do Estado’; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. A Constituição do Brasil em seu artigo 199, § 4º, veda todo tipo de comercialização de sangue, entretanto estabelece que a lei infraconstitucional disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a coleta de sangue. 5. O ato normativo estadual não determina recompensa financeira à doação ou estimula a comercialização de sangue. 6. Na composição entre o princípio da livre iniciativa e o direito à vida há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 3.512, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 23.6.2006, grifo nosso) Não é outro o entendimento mais recente desta Corte, também envolvendo a concessão de meia entrada, tal como se percebe da ementa do seguinte julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1° DA LEI 3.364/2000, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEIA-ENTRADA. CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% SOBRE O PREÇO DE INGRESSOS PARA CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DISPORTIVAS E SIMILARES AOS JOVENS DE ATÉ 21 ANOS. DIREITO ECONÔMICO. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – É concorrente a competência constitucional para legislar sobre direito econômico. II – Não havendo legislação federal sobre a matéria, cabe ao Estado-membro exercer de forma plena a competência legislativa sobre o tema. III – É legítima e adequada a atuação do Estado sobre o domínio econômico que visa garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto, nos termos da Constituição Federal. IV – Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 2163, Redator p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 1º.8.2019) No mesmo sentido: RE 987.891, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 7.11.2017; RE 751.345, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 27.6.2014; e RE 585.453, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3.10.2012. Naquela mesma memorável obra (O Federalista), Madison vaticina: “Os Estados estarão para a União como os condados e as cidades estão para os Estados. Com muita frequência serão decididas medidas segundo o seu efeito provável, não na prosperidade e felicidade nacionais, mas nos preconceitos, interesses e actividades dos Governos e do povo dos Estados individuais”. (HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, John. O Federalista. 2ª ed. Lisboa: Fundação Calouse Gulbenkian, 2011, p. 431, grifo nosso) É induvidoso que se circunscreve no espectro de interesse do povo paulista, a previsão em lei, de abrangência estadual, de medidas afirmativas de diminuição das desigualdades socioeducacionais, conforme será visto adiante, não havendo invasão legiferante para dispor sobre normas gerais (art. 24, I), tampouco sobre direito civil ou comercial. Nessa linha de intelecção, não vislumbro qualquer vício formal na legislação ora questionada, diante da circunstância de situar-se na parcela 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – É concorrente a competência constitucional para legislar sobre direito econômico. II – Não havendo legislação federal sobre a matéria, cabe ao Estado-membro exercer de forma plena a competência legislativa sobre o tema. III – É legítima e adequada a atuação do Estado sobre o domínio econômico que visa garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto, nos termos da Constituição Federal. IV – Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 2163, Redator p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 1º.8.2019) No mesmo sentido: RE 987.891, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 7.11.2017; RE 751.345, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 27.6.2014; e RE 585.453, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3.10.2012. Naquela mesma memorável obra (O Federalista), Madison vaticina: “Os Estados estarão para a União como os condados e as cidades estão para os Estados. Com muita frequência serão decididas medidas segundo o seu efeito provável, não na prosperidade e felicidade nacionais, mas nos preconceitos, interesses e actividades dos Governos e do povo dos Estados individuais”. (HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, John. O Federalista. 2ª ed. Lisboa: Fundação Calouse Gulbenkian, 2011, p. 431, grifo nosso) É induvidoso que se circunscreve no espectro de interesse do povo paulista, a previsão em lei, de abrangência estadual, de medidas afirmativas de diminuição das desigualdades socioeducacionais, conforme será visto adiante, não havendo invasão legiferante para dispor sobre normas gerais (art. 24, I), tampouco sobre direito civil ou comercial. Nessa linha de intelecção, não vislumbro qualquer vício formal na legislação ora questionada, diante da circunstância de situar-se na parcela 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP normativa atribuída aos entes estaduais e distrital, na forma do art. 24, I, da CF. 3) Isonomia e razoabilidade Invoca o requerente que o critério de eleição legal dos beneficiados pela benesse da concessão da meia-entrada, qual seja, os professores da rede estadual de ensino, feriria os postulados da igualdade e da razoabilidade, na medida em que excluiria os da redes federal e municipais e também dos docentes vinculados à rede privada de ensino, eis que erige como requisito da benesse a relação funcional mantida com o Estado, objetivamente irrelevante para sua fruição. Essa linha de pensamento também foi seguida pela Procuradoria- Geral da República, ao alegar que falta de legitimidade do critério de seleção do grupo beneficiado pela intervenção do Poder Público sobre a atividade privada” (eleição dos contemplados). De início, destaque-se que, durante o transcurso desta ADI, adveio a Lei Estadual 14.729/2012, a qual estendeu o mesmo benefício aos professores das redes municipais de ensino, na atual redação do art. 1º da Lei 10.858/2001, a saber: “Artigo 1º. É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino”. (grifo nosso) Sendo assim, atualmente, a norma estadual contempla os docentes das redes públicas estadual e municipais e exclui os da rede pública federal e da privada. Existindo continuidade normativa, com apenas o acréscimo de outros beneficiários e manutenção dos anteriores, considero que a ausência de aditamento do pedido não impede o prosseguimento da análise de mérito. Cumpre definir se esse discrímen possui assento constitucional e se 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP normativa atribuída aos entes estaduais e distrital, na forma do art. 24, I, da CF. 3) Isonomia e razoabilidade Invoca o requerente que o critério de eleição legal dos beneficiados pela benesse da concessão da meia-entrada, qual seja, os professores da rede estadual de ensino, feriria os postulados da igualdade e da razoabilidade, na medida em que excluiria os da redes federal e municipais e também dos docentes vinculados à rede privada de ensino, eis que erige como requisito da benesse a relação funcional mantida com o Estado, objetivamente irrelevante para sua fruição. Essa linha de pensamento também foi seguida pela Procuradoria- Geral da República, ao alegar que falta de legitimidade do critério de seleção do grupo beneficiado pela intervenção do Poder Público sobre a atividade privada” (eleição dos contemplados). De início, destaque-se que, durante o transcurso desta ADI, adveio a Lei Estadual 14.729/2012, a qual estendeu o mesmo benefício aos professores das redes municipais de ensino, na atual redação do art. 1º da Lei 10.858/2001, a saber: “Artigo 1º. É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino”. (grifo nosso) Sendo assim, atualmente, a norma estadual contempla os docentes das redes públicas estadual e municipais e exclui os da rede pública federal e da privada. Existindo continuidade normativa, com apenas o acréscimo de outros beneficiários e manutenção dos anteriores, considero que a ausência de aditamento do pedido não impede o prosseguimento da análise de mérito. Cumpre definir se esse discrímen possui assento constitucional e se 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP há razoabilidade na escolha dos beneficiários. De pronto, destaque-se que a própria dogmática constitucional da isonomia, em sentido material, autoriza que, em caso de desigualdade de oportunidades/condições, é cabível o tratamento legal diferenciado, desde que o fator de discriminação seja justificado pela concretização do mandamento de outra norma constitucional de igual ou maior envergadura. Ao propor o projeto de Lei 510/1999, que culminou com a promulgação da Lei bandeirante 10.858/2001 (ora questionada), o deputado estadual José Zico Prado apresentou a seguinte justificativa: “É dever dos professores não apenas ensinar as matérias curriculares mas também exercer um papel de formação de seus alunos. Para o bom exercício profissional os professores devem atualizar-se, para isso não é suficiente apenas frequentar cursos de atualização e capacitação profissional mas também, poder entrar em contato com o que há de melhor em matéria cultural. É, ainda, dever dos professores orientar seus alunos, crianças, jovens e adultos, em suas atividades culturais e de lazer. Tal dever torna-se mais importante na escola pública onde a maioria dos alunos não tem oportunidade de receber orientação além da fornecida pelos professores, e onde há, especialmente entre os jovens das periferias das grandes cidades, enorme anseio de atividades culturais e de lazer. Entretanto, os baixos salários que historicamente recebem os professores da rede estadual não lhes permitem acesso ás atividades culturais. O presente Projeto de Lei visa remediar esta situação, proporcionando aos professores da rede pública, através da meia-entrada, a mesma possibilidade de frequentar espetáculos culturais e de lazer que é garantida por lei aos estudantes. Ressalte-se, por oportuno, que para os produtores culturais não haveria prejuízo, pois sempre que incentivos desse tipo são implementados o aumento dos espectadores acaba gerando aumento e não perda de receita. 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP há razoabilidade na escolha dos beneficiários. De pronto, destaque-se que a própria dogmática constitucional da isonomia, em sentido material, autoriza que, em caso de desigualdade de oportunidades/condições, é cabível o tratamento legal diferenciado, desde que o fator de discriminação seja justificado pela concretização do mandamento de outra norma constitucional de igual ou maior envergadura. Ao propor o projeto de Lei 510/1999, que culminou com a promulgação da Lei bandeirante 10.858/2001 (ora questionada), o deputado estadual José Zico Prado apresentou a seguinte justificativa: “É dever dos professores não apenas ensinar as matérias curriculares mas também exercer um papel de formação de seus alunos. Para o bom exercício profissional os professores devem atualizar-se, para isso não é suficiente apenas frequentar cursos de atualização e capacitação profissional mas também, poder entrar em contato com o que há de melhor em matéria cultural. É, ainda, dever dos professores orientar seus alunos, crianças, jovens e adultos, em suas atividades culturais e de lazer. Tal dever torna-se mais importante na escola pública onde a maioria dos alunos não tem oportunidade de receber orientação além da fornecida pelos professores, e onde há, especialmente entre os jovens das periferias das grandes cidades, enorme anseio de atividades culturais e de lazer. Entretanto, os baixos salários que historicamente recebem os professores da rede estadual não lhes permitem acesso ás atividades culturais. O presente Projeto de Lei visa remediar esta situação, proporcionando aos professores da rede pública, através da meia-entrada, a mesma possibilidade de frequentar espetáculos culturais e de lazer que é garantida por lei aos estudantes. Ressalte-se, por oportuno, que para os produtores culturais não haveria prejuízo, pois sempre que incentivos desse tipo são implementados o aumento dos espectadores acaba gerando aumento e não perda de receita. 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP O presente Projeto de Lei pretende dar a esta Casa a oportunidade de democratizar o acesso à cultura e ao lazer, proporcionando a um segmento importante da sociedade por seu papel multiplicador, os professores da rede pública estadual, a possibilidade de frequentar espetáculos culturais e de lazer”. (Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=43524. Acesso em: 9.3.2022) De igual modo, na justificativa de apresentação do PL 178/2007, que deu origem à Lei 14.729/2012 (a qual estendeu o benefício aos docentes das redes públicas municipais de ensino do Estado de São Paulo), o deputado estadual Carlos Giannazi assim se posicionou: “O papel dos professores como consumidores da cultura contemporânea é incontestável. Como consumidor desses bens simbólicos, o professor desdobra-se em duas direções: de um lado, investe na sua própria formação, entendendo que a produção cultural também é fonte de conhecimento, e, de outro lado, na qualificação do currículo escolar, à medida que pode divulgar os espetáculos aos seus alunos. Desse modo, alunos e professores poderiam se beneficiar de um eventual aumento da frequência dos professores às salas de espetáculo, particularmente aos cinemas e teatros. Considerando-se o aviltamento salarial dos educadores, imposto nos últimos anos, oferecer aos educadores a possibilidade de voltar a consumir bens simbólicos produzidos pela cultura brasileira, pela metade do valor do ingresso, é uma medida política sábia, de vez que atualmente a presença desses consumidores às casas de espetáculo é muito pequena. Não se quer com isso, desvalorizar o trabalho dos artistas nem tampouco lhes tirar bilheteria, mas tão somente lançar mão de um artifício que agregaria novos frequentadores, hoje distantes deste tipo de produção de conhecimento. Neste sentido nossa proposta é ampliar a extensão da Lei nº. 10.858/01, que já vigora para os professores da rede estadual. 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP O presente Projeto de Lei pretende dar a esta Casa a oportunidade de democratizar o acesso à cultura e ao lazer, proporcionando a um segmento importante da sociedade por seu papel multiplicador, os professores da rede pública estadual, a possibilidade de frequentar espetáculos culturais e de lazer”. (Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=43524. Acesso em: 9.3.2022) De igual modo, na justificativa de apresentação do PL 178/2007, que deu origem à Lei 14.729/2012 (a qual estendeu o benefício aos docentes das redes públicas municipais de ensino do Estado de São Paulo), o deputado estadual Carlos Giannazi assim se posicionou: “O papel dos professores como consumidores da cultura contemporânea é incontestável. Como consumidor desses bens simbólicos, o professor desdobra-se em duas direções: de um lado, investe na sua própria formação, entendendo que a produção cultural também é fonte de conhecimento, e, de outro lado, na qualificação do currículo escolar, à medida que pode divulgar os espetáculos aos seus alunos. Desse modo, alunos e professores poderiam se beneficiar de um eventual aumento da frequência dos professores às salas de espetáculo, particularmente aos cinemas e teatros. Considerando-se o aviltamento salarial dos educadores, imposto nos últimos anos, oferecer aos educadores a possibilidade de voltar a consumir bens simbólicos produzidos pela cultura brasileira, pela metade do valor do ingresso, é uma medida política sábia, de vez que atualmente a presença desses consumidores às casas de espetáculo é muito pequena. Não se quer com isso, desvalorizar o trabalho dos artistas nem tampouco lhes tirar bilheteria, mas tão somente lançar mão de um artifício que agregaria novos frequentadores, hoje distantes deste tipo de produção de conhecimento. Neste sentido nossa proposta é ampliar a extensão da Lei nº. 10.858/01, que já vigora para os professores da rede estadual. 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP Muitos desses professores acumulam cargos e funções nas redes municipais e/ou particulares e gozam do benefício, restando, portanto uma parcela consideravelmente pequena de educadores que seriam alcançados por esta alteração da Lei 10.858/01, cujo impacto seria insignificante”. (Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=705284. Acesso em: 9.3.2022) Ou seja, está claro que a instituição desse benefício foi amparado em dois pilares: (i) necessidade de investimento na capacitação do docente em outras áreas de conhecimento para fins de difusão com seu público- alvo (discentes), com o consequente aprimoramento do currículo escolar; e (ii) aviltamento salarial dos educadores, imposto nos últimos anos, ofertando a estes a possibilidade de voltar a consumir bens simbólicos produzidos pela cultura brasileira, pela metade do valor do ingresso. O mandamento constitucional do art. 206, II, estipula que, para fins de ministração do ensino, alguns princípios são aplicáveis, entre eles, a liberdade de pesquisar e divulgar a arte e o saber, além do pensamento. Daí é possível extrair que a capacitação dos docentes em áreas do saber, anteriormente tidas como excluídas dos currículos básicos do ensino na década de 80 e 90 do século passado, tais como artes, auxilia no processo de aprendizagem e possibilita a visão holística do saber, prática difundida pelos atuais educadores como derivada da interculturalidade. Em frase célebre atribuída a Bertolt Brecht: Todas as artes contribuem para a maior de todas as artes: a arte de viver. Facilitar a aquisição de conhecimento pelos docentes e posterior profusão de ideias educacionais advindas da arte, em todas as suas concepções (escultura, pintura, fotografia, música, teatro, cinema, literatura, dança etc.) faz parte do processo de capacitação daqueles e amadurecimento da cidadania do corpo discente, além de integrar o próprio processo de aprendizagem, ao estimular a criatividade e a capacidade de interpretação. Isso é obrigação do Poder Público e também deve ser incentivado à iniciativa privada, como política redutora das desigualdades 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP Muitos desses professores acumulam cargos e funções nas redes municipais e/ou particulares e gozam do benefício, restando, portanto uma parcela consideravelmente pequena de educadores que seriam alcançados por esta alteração da Lei 10.858/01, cujo impacto seria insignificante”. (Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=705284. Acesso em: 9.3.2022) Ou seja, está claro que a instituição desse benefício foi amparado em dois pilares: (i) necessidade de investimento na capacitação do docente em outras áreas de conhecimento para fins de difusão com seu público- alvo (discentes), com o consequente aprimoramento do currículo escolar; e (ii) aviltamento salarial dos educadores, imposto nos últimos anos, ofertando a estes a possibilidade de voltar a consumir bens simbólicos produzidos pela cultura brasileira, pela metade do valor do ingresso. O mandamento constitucional do art. 206, II, estipula que, para fins de ministração do ensino, alguns princípios são aplicáveis, entre eles, a liberdade de pesquisar e divulgar a arte e o saber, além do pensamento. Daí é possível extrair que a capacitação dos docentes em áreas do saber, anteriormente tidas como excluídas dos currículos básicos do ensino na década de 80 e 90 do século passado, tais como artes, auxilia no processo de aprendizagem e possibilita a visão holística do saber, prática difundida pelos atuais educadores como derivada da interculturalidade. Em frase célebre atribuída a Bertolt Brecht: Todas as artes contribuem para a maior de todas as artes: a arte de viver. Facilitar a aquisição de conhecimento pelos docentes e posterior profusão de ideias educacionais advindas da arte, em todas as suas concepções (escultura, pintura, fotografia, música, teatro, cinema, literatura, dança etc.) faz parte do processo de capacitação daqueles e amadurecimento da cidadania do corpo discente, além de integrar o próprio processo de aprendizagem, ao estimular a criatividade e a capacidade de interpretação. Isso é obrigação do Poder Público e também deve ser incentivado à iniciativa privada, como política redutora das desigualdades 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP socioeducacionais, ainda que sob a modalidade de intervenção na economia. É sabido que a integração das artes ao processo de aprendizagem auxilia a cognição, reforça laços e fortalece a autoestima do aluno, configurando instrumento para a promoção da saúde psíquica, ao facilitar a compreensão e facilitação de sentimentos, sensações e expressões. Ana Mae Barbosa, em sua obra doutrinária, ao criticar a exclusão das artes do quadro curricular básico da educação na década de 1980, expôs: "A arte na educação afeta a invenção, inovação e difusão de novas ideias e tecnologias, encorajando um ambiente institucional inovado e inovador. Estarão esses senhores e senhoras interessados e inovar suas instituições? Estarão interessados em educar o povo? Poucos governantes o estão. Em geral, a ideia é a de que o povo educado atrapalha porque aprende a pensar, a analisar e a julgar. Fica mais difícil manipular um povo pensante. O resultado de nossa política é que temos excelentes escolas particulares para onde os senhores políticos e intelectuais enviam seus filhos (inclusive eu). Garante-se assim uma elite de jovens educada para levar adiante as conquistas da geração anterior. É preciso agilizar as formas de pensar dessa juventude privilegiada através da estimulação do processo criativo que todo educador saber ser a condição básica para o indivíduo ultrapassar os tradicionais modos de conhecer e fazer. Quanto às classes subalternas, para continuarem subalternas, é preciso evitar que exercitem a reflexão”. (...) Arte não é apenas básica, mas fundamental na educação de um país que se desenvolve. Arte não é enfeite. Arte é cognição, é profissão, é uma forma diferente da palava para interpretar o mundo, a realidade, o imaginário, e é conteúdo. Como conteúdo, arte representa o melhor trabalho do ser humano. 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP socioeducacionais, ainda que sob a modalidade de intervenção na economia. É sabido que a integração das artes ao processo de aprendizagem auxilia a cognição, reforça laços e fortalece a autoestima do aluno, configurando instrumento para a promoção da saúde psíquica, ao facilitar a compreensão e facilitação de sentimentos, sensações e expressões. Ana Mae Barbosa, em sua obra doutrinária, ao criticar a exclusão das artes do quadro curricular básico da educação na década de 1980, expôs: "A arte na educação afeta a invenção, inovação e difusão de novas ideias e tecnologias, encorajando um ambiente institucional inovado e inovador. Estarão esses senhores e senhoras interessados e inovar suas instituições? Estarão interessados em educar o povo? Poucos governantes o estão. Em geral, a ideia é a de que o povo educado atrapalha porque aprende a pensar, a analisar e a julgar. Fica mais difícil manipular um povo pensante. O resultado de nossa política é que temos excelentes escolas particulares para onde os senhores políticos e intelectuais enviam seus filhos (inclusive eu). Garante-se assim uma elite de jovens educada para levar adiante as conquistas da geração anterior. É preciso agilizar as formas de pensar dessa juventude privilegiada através da estimulação do processo criativo que todo educador saber ser a condição básica para o indivíduo ultrapassar os tradicionais modos de conhecer e fazer. Quanto às classes subalternas, para continuarem subalternas, é preciso evitar que exercitem a reflexão”. (...) Arte não é apenas básica, mas fundamental na educação de um país que se desenvolve. Arte não é enfeite. Arte é cognição, é profissão, é uma forma diferente da palava para interpretar o mundo, a realidade, o imaginário, e é conteúdo. Como conteúdo, arte representa o melhor trabalho do ser humano. 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP Arte é qualidade e exercita nossa habilidade de julgar e de formular significados que excedem nossa capacidade de dizer em palavras. E o limite de nossa consciência excede o limite de palavras. (...) Não é possível o desenvolvimento de uma cultura sem o desenvolvimento das suas formas artísticas. Não é possível uma educação intelectual, formal ou informa, de elite ou popular, sem arte, porque é impossível o desenvolvimento integral da inteligência sem o desenvolvimento do pensamento divergente, do pensamento visual e do conhecimento presentacional que caracterizam a arte. Se pretendemos uma educação não apenas intelectual ,mas principalmente humanizadora, a necessidade da arte é ainda mais crucial para desenvolver a percepção e a imaginação, para captar a realidade circundante e desenvolver a capacidade criadora necessária à modificação desta realidade. (...) A primeira tarefa do Estado é então a formação de recursos humanos, de pessoal capacitado para decodificar e potencializar as forças que controlam a cultura, estimular o acesso de todos à livre expressão, propiciar o desenvolvimento orgânico das artes dentro do contexto local, valorizar as fertilizadoras trocas de ideias e experiências, identificar os padrões específicos de organização cultural de uma comunidade para entender novo vocabulário e novos contextos estéticos. (...) Como a matemática, a história e as ciências, a arte tem domínio, uma linguagem e uma história. Constitui-se, portanto, num campo de estudos específico e não apenas em mera atividade. (...) A arte/educação é epistemologia da arte e, portanto, é a investigação dos modos como se aprende arte na escola de 1º 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP Arte é qualidade e exercita nossa habilidade de julgar e de formular significados que excedem nossa capacidade de dizer em palavras. E o limite de nossa consciência excede o limite de palavras. (...) Não é possível o desenvolvimento de uma cultura sem o desenvolvimento das suas formas artísticas. Não é possível uma educação intelectual, formal ou informa, de elite ou popular, sem arte, porque é impossível o desenvolvimento integral da inteligência sem o desenvolvimento do pensamento divergente, do pensamento visual e do conhecimento presentacional que caracterizam a arte. Se pretendemos uma educação não apenas intelectual ,mas principalmente humanizadora, a necessidade da arte é ainda mais crucial para desenvolver a percepção e a imaginação, para captar a realidade circundante e desenvolver a capacidade criadora necessária à modificação desta realidade. (...) A primeira tarefa do Estado é então a formação de recursos humanos, de pessoal capacitado para decodificar e potencializar as forças que controlam a cultura, estimular o acesso de todos à livre expressão, propiciar o desenvolvimento orgânico das artes dentro do contexto local, valorizar as fertilizadoras trocas de ideias e experiências, identificar os padrões específicos de organização cultural de uma comunidade para entender novo vocabulário e novos contextos estéticos. (...) Como a matemática, a história e as ciências, a arte tem domínio, uma linguagem e uma história. Constitui-se, portanto, num campo de estudos específico e não apenas em mera atividade. (...) A arte/educação é epistemologia da arte e, portanto, é a investigação dos modos como se aprende arte na escola de 1º 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP grau, 2º grau, na universidade e na intimidade dos ateliers“. BARBOSA, Ana Mae. A imagem no ensino da arte [recurso eletrônico]: anos 1980 e novos tempos. 1ª ed. São Paulo: Perspectiva, 2019, Capítulo 1 da versão virtual. (Disponível em: https://www.google.com.br/books/edition/A_imagem_no_ensin o_da_arte/0XzWDwAAQBAJ?hl=pt- BR&gbpv=1&printsec=frontcover. Acesso em: 9.3.2022) Durante a tramitação do projeto de lei de conversão da MP 746/2016, posteriormente convertida na Lei 13.415/2017, a qual foi declarada formalmente constitucional por esta Corte na ADI 5.599, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 26.11.2020, vários especialistas foram ouvidos e trouxeram importantes considerações sobre a qualidade e a reforma do ensino médio, os quais reproduzo nos trechos que importam: “Deputados e especialistas em educação apontam, entre os problemas do ensino médio brasileiro, o desinteresse do jovem pelo conteúdo ensinado, a baixa qualidade do ensino, a falta de infraestrutura nas escolas e a falta de professores. Para tentar resolver parte dos problemas, o governo anunciou reforma do ensino médio, por meio da Medida Provisória (MP) 746/16, que flexibiliza os currículos e amplia progressivamente a jornada escolar. Mas não há acordo nem sobre a forma da reforma – via MP – nem se a medida resolve os problemas principais dessa etapa do ensino. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domícílios (Pnad) realizada pelo IBGE em 2011, 1,7 milhão de jovens de 15 a 17 anos estão fora da escola. Na justificativa da MP, o ministro da Educação, o deputado licenciado Mendonça Filho, informa que, dentre os 58% de adolescentes de 15 a 17 anos que estão no ensino médio, 75% estão abaixo do nível de proficiência esperado. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), criado para medir a qualidade do aprendizado, está estagnado desde 2011. (...) Para o presidente da Confederação Nacional dos 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP grau, 2º grau, na universidade e na intimidade dos ateliers“. BARBOSA, Ana Mae. A imagem no ensino da arte [recurso eletrônico]: anos 1980 e novos tempos. 1ª ed. São Paulo: Perspectiva, 2019, Capítulo 1 da versão virtual. (Disponível em: https://www.google.com.br/books/edition/A_imagem_no_ensin o_da_arte/0XzWDwAAQBAJ?hl=pt- BR&gbpv=1&printsec=frontcover. Acesso em: 9.3.2022) Durante a tramitação do projeto de lei de conversão da MP 746/2016, posteriormente convertida na Lei 13.415/2017, a qual foi declarada formalmente constitucional por esta Corte na ADI 5.599, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 26.11.2020, vários especialistas foram ouvidos e trouxeram importantes considerações sobre a qualidade e a reforma do ensino médio, os quais reproduzo nos trechos que importam: “Deputados e especialistas em educação apontam, entre os problemas do ensino médio brasileiro, o desinteresse do jovem pelo conteúdo ensinado, a baixa qualidade do ensino, a falta de infraestrutura nas escolas e a falta de professores. Para tentar resolver parte dos problemas, o governo anunciou reforma do ensino médio, por meio da Medida Provisória (MP) 746/16, que flexibiliza os currículos e amplia progressivamente a jornada escolar. Mas não há acordo nem sobre a forma da reforma – via MP – nem se a medida resolve os problemas principais dessa etapa do ensino. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domícílios (Pnad) realizada pelo IBGE em 2011, 1,7 milhão de jovens de 15 a 17 anos estão fora da escola. Na justificativa da MP, o ministro da Educação, o deputado licenciado Mendonça Filho, informa que, dentre os 58% de adolescentes de 15 a 17 anos que estão no ensino médio, 75% estão abaixo do nível de proficiência esperado. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), criado para medir a qualidade do aprendizado, está estagnado desde 2011. (...) Para o presidente da Confederação Nacional dos 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, a medida provisória não resolve os principais problemas do ensino médio público: a falta de professores, a falta de infraestrutura e a falta de recursos dos estados. ‘Existe uma falta muito grande de professores, porque as carreiras não são atraentes’, disse. ‘É preciso valorizar o profissional da educação’, complementou. Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2013 mostra que faltam 32 mil professores com formação específica nas disciplinas obrigatórias nas escolas públicas de ensino médio, sobretudo em física, química e sociologia. Leão chama a atenção para o alto índice de evasão escolar e diz que é preciso tornar a escola mais agradável para os alunos. Mas, para ele, a questão não se resume a mudanças de currículo. ‘Ela também está ligada a condições de infraestrutura, a como essa escola está aparelhada para receber os alunos nessa etapa’, afirmou. ‘Por exemplo, com certeza química seria muito mais agradável se o aluno tivesse um laboratório para ele aprender na prática aquilo que ele aprendeu na teoria’, completou”. (Agência Câmara de Notícias. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/499069- problemas-do-ensino-medio-incluem-desinteresse-do-aluno- baixa-qualidade-e-falta-de-professores. Acesso em: 9.3.2022) E mais: a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua 2019 – Educação), pesquisa realizada pelo IBGE, identificou, nesse ano, cerca de 8.794 crianças na creche e pré-escola; 27.391 no ensino fundamental; e 8.576 no ensino médio. Desses números, extrai-se que, em 2019, existiam 6.523 alunos matriculados na rede pública e 2.222 na rede privada, na primeira etapa do ensino infantil (74% do total na rede pública); 22.461 no ensino fundamental da rede pública, ao passo que 4.953 estavam matriculados na rede privada (equivalente a 82% do total na rede pública); e 7.493 alunos no ensino médio da rede pública, enquanto 1.083 na rede privada (correspondente a 87% do total na rede pública). (Disponível em: 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, a medida provisória não resolve os principais problemas do ensino médio público: a falta de professores, a falta de infraestrutura e a falta de recursos dos estados. ‘Existe uma falta muito grande de professores, porque as carreiras não são atraentes’, disse. ‘É preciso valorizar o profissional da educação’, complementou. Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2013 mostra que faltam 32 mil professores com formação específica nas disciplinas obrigatórias nas escolas públicas de ensino médio, sobretudo em física, química e sociologia. Leão chama a atenção para o alto índice de evasão escolar e diz que é preciso tornar a escola mais agradável para os alunos. Mas, para ele, a questão não se resume a mudanças de currículo. ‘Ela também está ligada a condições de infraestrutura, a como essa escola está aparelhada para receber os alunos nessa etapa’, afirmou. ‘Por exemplo, com certeza química seria muito mais agradável se o aluno tivesse um laboratório para ele aprender na prática aquilo que ele aprendeu na teoria’, completou”. (Agência Câmara de Notícias. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/499069- problemas-do-ensino-medio-incluem-desinteresse-do-aluno- baixa-qualidade-e-falta-de-professores. Acesso em: 9.3.2022) E mais: a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua 2019 – Educação), pesquisa realizada pelo IBGE, identificou, nesse ano, cerca de 8.794 crianças na creche e pré-escola; 27.391 no ensino fundamental; e 8.576 no ensino médio. Desses números, extrai-se que, em 2019, existiam 6.523 alunos matriculados na rede pública e 2.222 na rede privada, na primeira etapa do ensino infantil (74% do total na rede pública); 22.461 no ensino fundamental da rede pública, ao passo que 4.953 estavam matriculados na rede privada (equivalente a 82% do total na rede pública); e 7.493 alunos no ensino médio da rede pública, enquanto 1.083 na rede privada (correspondente a 87% do total na rede pública). (Disponível em: 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP https://sidra.ibge.gov.br/tabela/7143#resultado. Acesso em: 9.3.2022) Esses números demonstram que, em média, mais de 80% dos estudantes, que estavam matriculados nos ensinos infantil, fundamental e médio, situavam-se sob a cobertura precípua das redes de ensino das esferas municipais e estaduais (art. 211, §§ 2º e 3º, da CF), razão pela qual apresenta-se adequado e razoável que a lei estadual ora questionada contemple o maior espectro de disseminação da cobertura educacional do país: os professores das redes municipais e estadual paulistas. Em relação à necessidade de políticas públicas afirmativas envolvendo as redes públicas do ensino infantil, fundamental e médio, basta comparar as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), avaliadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), as quais apontam para a disparidade de qualificação entre os estudantes advindos da rede pública e privada. Senão vejamos (Disponível em: http://ideb.inep.gov.br/resultado/resultado/resultadoBrasil.seam? cid=270058. Acesso em: 9.3.2022): Anos Iniciais do Ensino Fundamental Ano 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 Rede privada 6.0 6.3 6.6 6.8 7.0 7.2 7.4 7.5 Rede pública 3.6 4.0 4.4 4.7 5.0 5.2 5.5 5.8 Anos Finais do Ensino Fundamental Ano 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 Rede privada 4.8 6.0 6.2 6.5 6.8 7.0 7.1 7.3 Rede pública 3.3 3.4 3.7 4.1 4.5 4.7 5.0 5.2 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP https://sidra.ibge.gov.br/tabela/7143#resultado. Acesso em: 9.3.2022) Esses números demonstram que, em média, mais de 80% dos estudantes, que estavam matriculados nos ensinos infantil, fundamental e médio, situavam-se sob a cobertura precípua das redes de ensino das esferas municipais e estaduais (art. 211, §§ 2º e 3º, da CF), razão pela qual apresenta-se adequado e razoável que a lei estadual ora questionada contemple o maior espectro de disseminação da cobertura educacional do país: os professores das redes municipais e estadual paulistas. Em relação à necessidade de políticas públicas afirmativas envolvendo as redes públicas do ensino infantil, fundamental e médio, basta comparar as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), avaliadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), as quais apontam para a disparidade de qualificação entre os estudantes advindos da rede pública e privada. Senão vejamos (Disponível em: http://ideb.inep.gov.br/resultado/resultado/resultadoBrasil.seam? cid=270058. Acesso em: 9.3.2022): Anos Iniciais do Ensino Fundamental Ano 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 Rede privada 6.0 6.3 6.6 6.8 7.0 7.2 7.4 7.5 Rede pública 3.6 4.0 4.4 4.7 5.0 5.2 5.5 5.8 Anos Finais do Ensino Fundamental Ano 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 Rede privada 4.8 6.0 6.2 6.5 6.8 7.0 7.1 7.3 Rede pública 3.3 3.4 3.7 4.1 4.5 4.7 5.0 5.2 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP Ensino Médio Ano 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 Rede privada 5.6 5.7 5.8 6.0 6.3 6.7 6.8 7.0 Rede pública 3.1 3.2 3.4 3.6 4.0 4.4 4.7 4.9 Se fizermos um recorte das metas estabelecidas para o ensino médio do ano de 2021, entre as redes privada e pública, veremos um aumento de 43% do que é esperado como resultado da privada comparativamente à pública, o que demonstra a necessidade de o Estado produzir medidas que conduzam à diminuição da discrepância do nível socioeducacional marcantemente da rede pública. Do mesmo documento, desvela-se que, a partir de 2013, as metas das etapas finais do ensino fundamental e do ensino médio não são cumpridas, sistematicamente, desde então, seja na rede pública, seja na privada. Diante da reconhecida baixa efetividade dos serviços educacionais públicos, cujos exames qualitativos demonstram a necessidade de investimento e atualização para superar os déficits de aprendizagem e evasão escolar, considero que a norma em questão visa a superar essa desigualdade socioeducacional existente entre o corpo discente advindo das escolas públicas e privadas, reconhecidamente aferidos por instituições de renome nacional (IBGE, Inep, entre outros), através de superação da desigualdade por meio de prática afirmativa de concessão de meia-entrada aos docentes das redes municipais e estadual bandeirante, isso tudo com base no art. 170, VII, da CF. No ponto, assiste razão ao Advogado-Geral da União ao aduzir que: “Assim, de acordo com a diretriz constitucional de 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP Ensino Médio Ano 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 Rede privada 5.6 5.7 5.8 6.0 6.3 6.7 6.8 7.0 Rede pública 3.1 3.2 3.4 3.6 4.0 4.4 4.7 4.9 Se fizermos um recorte das metas estabelecidas para o ensino médio do ano de 2021, entre as redes privada e pública, veremos um aumento de 43% do que é esperado como resultado da privada comparativamente à pública, o que demonstra a necessidade de o Estado produzir medidas que conduzam à diminuição da discrepância do nível socioeducacional marcantemente da rede pública. Do mesmo documento, desvela-se que, a partir de 2013, as metas das etapas finais do ensino fundamental e do ensino médio não são cumpridas, sistematicamente, desde então, seja na rede pública, seja na privada. Diante da reconhecida baixa efetividade dos serviços educacionais públicos, cujos exames qualitativos demonstram a necessidade de investimento e atualização para superar os déficits de aprendizagem e evasão escolar, considero que a norma em questão visa a superar essa desigualdade socioeducacional existente entre o corpo discente advindo das escolas públicas e privadas, reconhecidamente aferidos por instituições de renome nacional (IBGE, Inep, entre outros), através de superação da desigualdade por meio de prática afirmativa de concessão de meia-entrada aos docentes das redes municipais e estadual bandeirante, isso tudo com base no art. 170, VII, da CF. No ponto, assiste razão ao Advogado-Geral da União ao aduzir que: “Assim, de acordo com a diretriz constitucional de 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP valorização dos profissionais de ensino e com o dever de prestar um serviço de educação de qualidade, foi editada a mencionada lei. Observe-se que seu objetivo não foi outro senão o de facilitar para esses profissionais, o acesso a eventos culturais como forma de aperfeiçoamento de seus conhecimentos. Ressalte-se, por relevante, que a qualificação destes deve advir não só do aperfeiçoamento específico (através de especializações, mestrados, doutorados etc.) da área da ciência que ministram, mas também através de meios outros, tais como frequência a eventos culturais, desportivos e similares”. (eDOC 9, p. 10) Convém ponderar que a intervenção do Estado no domínio econômico deve ser executada com cautela, tendo em vista as repercussões sistêmicas de medidas dessa natureza, sobretudo quando o particular por elas afetado negativamente (no caso, os empreendedores dos espetáculos) não possui a opção de renegociar sua relação com o Estado, como ocorre nos contratos de concessão, conforme fiz ver no julgamento do ARE 1307028-AgR, perante a Segunda Turma (julgamento em 22/02/2022): Acho importante essa consideração, Presidente, do Ministro Lewandowski e também o pedido de vista do Ministro André Mendonça, inclusive porque temos carência de certa uniformização dessa temática, que tem grande repercussão na vida social, como percebemos, e também na vida econômica. Desse modo, é interessante que haja essa disciplina. O Presidente da Câmara de Lisboa acabou de fazer uma proposta, inclusive tendo em vista a preservação do meio ambiente, que facilita o uso do transporte coletivo por parte de jovens - não só estudantes, mas jovens em geral - e também de pessoas idosas, assumindo a gratuidade - gratuidade por parte das empresas concessionárias, mas pagamento pela via do poder público. Embora seja de um partido considerado conservador, o Doutor Carlos Moedas tinha sido até pouco tempo comissário 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP valorização dos profissionais de ensino e com o dever de prestar um serviço de educação de qualidade, foi editada a mencionada lei. Observe-se que seu objetivo não foi outro senão o de facilitar para esses profissionais, o acesso a eventos culturais como forma de aperfeiçoamento de seus conhecimentos. Ressalte-se, por relevante, que a qualificação destes deve advir não só do aperfeiçoamento específico (através de especializações, mestrados, doutorados etc.) da área da ciência que ministram, mas também através de meios outros, tais como frequência a eventos culturais, desportivos e similares”. (eDOC 9, p. 10) Convém ponderar que a intervenção do Estado no domínio econômico deve ser executada com cautela, tendo em vista as repercussões sistêmicas de medidas dessa natureza, sobretudo quando o particular por elas afetado negativamente (no caso, os empreendedores dos espetáculos) não possui a opção de renegociar sua relação com o Estado, como ocorre nos contratos de concessão, conforme fiz ver no julgamento do ARE 1307028-AgR, perante a Segunda Turma (julgamento em 22/02/2022): Acho importante essa consideração, Presidente, do Ministro Lewandowski e também o pedido de vista do Ministro André Mendonça, inclusive porque temos carência de certa uniformização dessa temática, que tem grande repercussão na vida social, como percebemos, e também na vida econômica. Desse modo, é interessante que haja essa disciplina. O Presidente da Câmara de Lisboa acabou de fazer uma proposta, inclusive tendo em vista a preservação do meio ambiente, que facilita o uso do transporte coletivo por parte de jovens - não só estudantes, mas jovens em geral - e também de pessoas idosas, assumindo a gratuidade - gratuidade por parte das empresas concessionárias, mas pagamento pela via do poder público. Embora seja de um partido considerado conservador, o Doutor Carlos Moedas tinha sido até pouco tempo comissário 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP da União Europeia para fins de inovação e vem com propostas muito interessantes. Vejam que aqui vai um modelo de ponderação ou, como diria o nosso Professor Hesse, Ministro Lewandowski, uma concordância prática, uma abordagem nessa temática, para além das repercussões que possa haver a partir dessa legislação tópica em cada município, para assimetrias do próprio modelo econômico de dadas atividades. Na verdade, é um debate extremamente rico esse que estamos realizando. Essa é mais uma razão para saudarmos o pedido de vista. Nada obstante essas reflexões, que devem permear o exercício da jurisdição constitucional, e diante do acervo fático coligido nestes autos, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade na opção pelos beneficiários da legislação questionada: quais sejam, os professores das redes públicas municipais e estadual paulistas, sendo tal escolha justificada pela baixa eficácia de resultados das citadas redes e a necessidade de aprimoramento do ensino público daquelas, reduzindo as desigualdades socioeducacionais, de sorte a sobrelevar o disposto no art. 206, II, da CF. 4) Voto Ante o exposto, voto pela improcedência dos pedidos, assentando a constitucionalidade da Lei Estadual 10.858/2001, nos termos da fundamentação. 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP da União Europeia para fins de inovação e vem com propostas muito interessantes. Vejam que aqui vai um modelo de ponderação ou, como diria o nosso Professor Hesse, Ministro Lewandowski, uma concordância prática, uma abordagem nessa temática, para além das repercussões que possa haver a partir dessa legislação tópica em cada município, para assimetrias do próprio modelo econômico de dadas atividades. Na verdade, é um debate extremamente rico esse que estamos realizando. Essa é mais uma razão para saudarmos o pedido de vista. Nada obstante essas reflexões, que devem permear o exercício da jurisdição constitucional, e diante do acervo fático coligido nestes autos, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade na opção pelos beneficiários da legislação questionada: quais sejam, os professores das redes públicas municipais e estadual paulistas, sendo tal escolha justificada pela baixa eficácia de resultados das citadas redes e a necessidade de aprimoramento do ensino público daquelas, reduzindo as desigualdades socioeducacionais, de sorte a sobrelevar o disposto no art. 206, II, da CF. 4) Voto Ante o exposto, voto pela improcedência dos pedidos, assentando a constitucionalidade da Lei Estadual 10.858/2001, nos termos da fundamentação. 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 64 Voto Vogal 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de São Paulo, tendo por objeto a Lei nº 10.858/2001, daquele mesmo Estado, que concede a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos de lazer e entretenimento. Posteriormente ao ajuizamento da ação, a norma impugnada foi alterada pela Lei nº 14.729/2012, a qual incluiu, entre os beneficiários da norma, também os professores das redes municipais de educação pública. Eis o teor do dispositivo impugnado: Artigo 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino. Parágrafo único - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais. Artigo 2.º - Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento. Artigo 3º - A prova da condição prevista no artigo 1º, para recebimento do benefício, será feita através da carteira Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de São Paulo, tendo por objeto a Lei nº 10.858/2001, daquele mesmo Estado, que concede a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos de lazer e entretenimento. Posteriormente ao ajuizamento da ação, a norma impugnada foi alterada pela Lei nº 14.729/2012, a qual incluiu, entre os beneficiários da norma, também os professores das redes municipais de educação pública. Eis o teor do dispositivo impugnado: Artigo 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino. Parágrafo único - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais. Artigo 2.º - Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento. Artigo 3º - A prova da condição prevista no artigo 1º, para recebimento do benefício, será feita através da carteira Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP funcional emitida pela Secretaria da Educação, ou pela apresentação do respectivo holerite. Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O requerente sustenta, em síntese, (i) a inconstitucionalidade formal do ato normativo, porque teria usurpado a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial, estabelecida no art. 22, I, CF; e (ii) a inconstitucionalidade material, por alegada ofensa ao princípio da isonomia, porquanto os benefícios previstos na norma contestada somente favoreceriam os professores da rede pública estadual e municipal, e por suposta violação do princípio da livre iniciativa, na medida em que a regra interviria no domínio econômico do empreendedor cultural. Em sua manifestação, a Advocacia-Geral da União posiciona-se em contrariedade ao acolhimento do pedido deduzido na inicial. Argumenta, para tanto, que o conteúdo disposto na legislação estadual não se limita a tema meramente econômico, “porquanto expressam diretrizes de políticas públicas calcadas em diversos fatores”, como a promoção de objetivos sociais e democráticos previstos na Constituição, o fomento ao acesso à cultura aos professores da rede pública estadual e o enriquecimento de sua formação. Acrescenta que a matéria versada diz respeito à competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, I, da Constituição. Alega também que, não obstante ocorrer certa limitação à livre iniciativa, considera a regra justificável, na medida em que referida lei contribui para a concretização do dever estatal de prestar educação de qualidade, nos termos do art. 206 da Constituição Federal, devendo prevalecer os interesses da coletividade. Fundamenta, ainda, que o princípio da isonomia estaria plenamente resguardado, havendo justificativa válida para o tratamento diferencial acolhido pela norma. A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, opina pela procedência da ação. Refuta a existência de vício formal na elaboração da lei, mas defende a sua inconstitucionalidade material, pois estaria 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP funcional emitida pela Secretaria da Educação, ou pela apresentação do respectivo holerite. Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O requerente sustenta, em síntese, (i) a inconstitucionalidade formal do ato normativo, porque teria usurpado a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial, estabelecida no art. 22, I, CF; e (ii) a inconstitucionalidade material, por alegada ofensa ao princípio da isonomia, porquanto os benefícios previstos na norma contestada somente favoreceriam os professores da rede pública estadual e municipal, e por suposta violação do princípio da livre iniciativa, na medida em que a regra interviria no domínio econômico do empreendedor cultural. Em sua manifestação, a Advocacia-Geral da União posiciona-se em contrariedade ao acolhimento do pedido deduzido na inicial. Argumenta, para tanto, que o conteúdo disposto na legislação estadual não se limita a tema meramente econômico, “porquanto expressam diretrizes de políticas públicas calcadas em diversos fatores”, como a promoção de objetivos sociais e democráticos previstos na Constituição, o fomento ao acesso à cultura aos professores da rede pública estadual e o enriquecimento de sua formação. Acrescenta que a matéria versada diz respeito à competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, I, da Constituição. Alega também que, não obstante ocorrer certa limitação à livre iniciativa, considera a regra justificável, na medida em que referida lei contribui para a concretização do dever estatal de prestar educação de qualidade, nos termos do art. 206 da Constituição Federal, devendo prevalecer os interesses da coletividade. Fundamenta, ainda, que o princípio da isonomia estaria plenamente resguardado, havendo justificativa válida para o tratamento diferencial acolhido pela norma. A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, opina pela procedência da ação. Refuta a existência de vício formal na elaboração da lei, mas defende a sua inconstitucionalidade material, pois estaria 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP respaldada em um critério desproporcional e irrazoável para eleição do grupo beneficiado pela intervenção do Poder Público sobre a atividade privada. Entende que a política de “pseudo-ajustamento social” enseja reajustamento e compensação de preços para o público pagante, afastando pessoas menos favorecidas do acesso a esses mesmos eventos; e tendo em vista o fomento da ordem cultural para formação de educadores pretendido pela norma, argui que não há razão para que o benefício também não seja estendido aos professores de rede privada e de rede pública de outros entes federados ou da União. Submetida a controvérsia a julgamento virtual, o Relator propõe a improcedência do pedido. É o relatório do essencial. ACOMPANHO o eminente Relator. Observo, inicialmente, que a superveniência de alteração normativa, na espécie, não teve o condão de prejudicar o pedido deduzido na inicial, uma vez que os fundamentos que dão suporte às alegações de vício formal e material invocados pelo requerente subsistem, mesmo com a inclusão dos professores da rede pública municipal de ensino como beneficiários da meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento garantida pela Lei estadual 14.729/2012. Passo, portanto, ao mérito da questão. E, ao fazê-lo, rejeito desde logo o argumento de inconstitucionalidade formal da lei paulista. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em mais de uma ocasião, já teve a oportunidade de assinalar que a concessão de descontos e outros benefícios de acesso a locais de entretenimento, cultura e lazer é matéria atinente ao direito econômico, inserindo-se, portanto, na competência legislativa concorrente da União, dos Estados-Membros e do Distrito Federal prevista no art. 24, inciso I, da Constituição da República: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844/92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP respaldada em um critério desproporcional e irrazoável para eleição do grupo beneficiado pela intervenção do Poder Público sobre a atividade privada. Entende que a política de “pseudo-ajustamento social” enseja reajustamento e compensação de preços para o público pagante, afastando pessoas menos favorecidas do acesso a esses mesmos eventos; e tendo em vista o fomento da ordem cultural para formação de educadores pretendido pela norma, argui que não há razão para que o benefício também não seja estendido aos professores de rede privada e de rede pública de outros entes federados ou da União. Submetida a controvérsia a julgamento virtual, o Relator propõe a improcedência do pedido. É o relatório do essencial. ACOMPANHO o eminente Relator. Observo, inicialmente, que a superveniência de alteração normativa, na espécie, não teve o condão de prejudicar o pedido deduzido na inicial, uma vez que os fundamentos que dão suporte às alegações de vício formal e material invocados pelo requerente subsistem, mesmo com a inclusão dos professores da rede pública municipal de ensino como beneficiários da meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento garantida pela Lei estadual 14.729/2012. Passo, portanto, ao mérito da questão. E, ao fazê-lo, rejeito desde logo o argumento de inconstitucionalidade formal da lei paulista. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em mais de uma ocasião, já teve a oportunidade de assinalar que a concessão de descontos e outros benefícios de acesso a locais de entretenimento, cultura e lazer é matéria atinente ao direito econômico, inserindo-se, portanto, na competência legislativa concorrente da União, dos Estados-Membros e do Distrito Federal prevista no art. 24, inciso I, da Constituição da República: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844/92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170, 205, 208, 215 e 217, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3º, da Constituição]. Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 5. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 1950, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2005, DJ de 2/6/2006 – grifos aditados) Ementa: AÇÃO DIRETA DE 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170, 205, 208, 215 e 217, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3º, da Constituição]. Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 5. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 1950, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2005, DJ de 2/6/2006 – grifos aditados) Ementa: AÇÃO DIRETA DE 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1° DA LEI 3.364/2000, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEIA-ENTRADA. CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% SOBRE O PREÇO DE INGRESSOS PARA CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DISPORTIVAS E SIMILARES AOS JOVENS DE ATÉ 21 ANOS. DIREITO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – É concorrente a competência constitucional para legislar sobre direito econômico. II – Não havendo legislação federal sobre a matéria, cabe ao Estado- membro exercer de forma plena a competência legislativa sobre o tema. III – É legítima e adequada a atuação do Estado sobre o domínio econômico que visa garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto, nos termos da Constituição Federal. IV – Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2163, Rel. Min. LUIZ FUX, Red. p/ Acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018, DJe de 1/8/2019 – grifos aditados) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE DAS DOAÇÕES DE SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170 E 199, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1° DA LEI 3.364/2000, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEIA-ENTRADA. CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% SOBRE O PREÇO DE INGRESSOS PARA CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DISPORTIVAS E SIMILARES AOS JOVENS DE ATÉ 21 ANOS. DIREITO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – É concorrente a competência constitucional para legislar sobre direito econômico. II – Não havendo legislação federal sobre a matéria, cabe ao Estado- membro exercer de forma plena a competência legislativa sobre o tema. III – É legítima e adequada a atuação do Estado sobre o domínio econômico que visa garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto, nos termos da Constituição Federal. IV – Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2163, Rel. Min. LUIZ FUX, Red. p/ Acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018, DJe de 1/8/2019 – grifos aditados) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE DAS DOAÇÕES DE SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170 E 199, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Muito ao contrário. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. A Constituição do Brasil em seu artigo 199, § 4º, veda todo tipo de comercialização de sangue, entretanto estabelece que a lei infraconstitucional disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a coleta de sangue. 5. O ato normativo estadual não determina recompensa financeira à doação ou estimula a comercialização de sangue. 6. Na composição entre o princípio da livre iniciativa e o direito à vida há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3512, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/02/2006, DJ de 23/6/2006 – grifos aditados) Na espécie, a norma objeto de impugnação foi editada pelo Poder Público para regulamentar a oferta de determinado setor da economia estadual, notadamente os preços ofertados pelos empreendimentos de entretenimento e lazer, tratando-se de incentivo promovido pelo Legislador paulista de acesso e exercício efetivos do direito à educação, à cultura e ao desporto a uma parcela específica da população. Considerando, ainda, a inexistência de lei federal fixando regramento geral incompatível, na matéria, com referidas normas fixadas pelo Estado de São Paulo, conclui-se que o Estado-Membro editou a lei ora analisada de acordo com sua competência legislativa para tanto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Muito ao contrário. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. A Constituição do Brasil em seu artigo 199, § 4º, veda todo tipo de comercialização de sangue, entretanto estabelece que a lei infraconstitucional disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a coleta de sangue. 5. O ato normativo estadual não determina recompensa financeira à doação ou estimula a comercialização de sangue. 6. Na composição entre o princípio da livre iniciativa e o direito à vida há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3512, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/02/2006, DJ de 23/6/2006 – grifos aditados) Na espécie, a norma objeto de impugnação foi editada pelo Poder Público para regulamentar a oferta de determinado setor da economia estadual, notadamente os preços ofertados pelos empreendimentos de entretenimento e lazer, tratando-se de incentivo promovido pelo Legislador paulista de acesso e exercício efetivos do direito à educação, à cultura e ao desporto a uma parcela específica da população. Considerando, ainda, a inexistência de lei federal fixando regramento geral incompatível, na matéria, com referidas normas fixadas pelo Estado de São Paulo, conclui-se que o Estado-Membro editou a lei ora analisada de acordo com sua competência legislativa para tanto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP Sob o aspecto formal, portanto, não vislumbro qualquer vício de constitucionalidade. Quanto às alegações de vício material suscitadas na inicial, melhor sorte não assiste ao requerente. Não se desconhece que a ordem econômica acha-se determinada por princípios de natureza privada que visam a garantir a livre concorrência, o direito adquirido, a liberdade de iniciativa, a isonomia e a igualdade de oportunidades entre os diferentes entes de mercado, de modo que se faz absolutamente excepcional a intervenção ou restrição promovida pelo Poder Público nesse domínio, legitimada, caso a caso, em prol da proteção do interesse público. Nesse contexto, a Carta da República de 1988 expressamente consignou o direito à educação a ser garantido aos cidadãos, bem como o dever estatal de promovê-la, nos termos dos art. 6º, 23, inciso V, e 205, da CF. Para o cumprimento desse dever do Estado de prestar a educação aos seus cidadãos, revela-se imprescindível também a qualificação adequada de seu corpo docente, em benefício da formação educacional dos estudantes da rede pública de ensino. A importância da cultura como componente disciplinar dentro da sala de aula é bastante explicitado nas obras do sociólogo PIERRE BOURDIEU, quem observou a enorme influência do capital cultural trazido pelo aluno a partir de seu contexto social e familiar, com impactos relevantes sobre o seu êxito, permanência e progresso na escola. Diante das desigualdades econômicas e da “rigidez extrema de uma ordem social” que afetam sobremaneira o acesso e interesse desses estudantes pela cultura, cresce a importância da instituição escolar e, consequentemente, de seu corpo de professores no desenvolvimento dessa capacitação cultural estudantil. Transcrevo excertos da obra de mencionado sociólogo, de especial pertinência para o debate suscitado nos presentes autos: “A existência de uma ligação tão forte entre a instrução e a frequência a museus mostra que só a escola pode criar (ou 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP Sob o aspecto formal, portanto, não vislumbro qualquer vício de constitucionalidade. Quanto às alegações de vício material suscitadas na inicial, melhor sorte não assiste ao requerente. Não se desconhece que a ordem econômica acha-se determinada por princípios de natureza privada que visam a garantir a livre concorrência, o direito adquirido, a liberdade de iniciativa, a isonomia e a igualdade de oportunidades entre os diferentes entes de mercado, de modo que se faz absolutamente excepcional a intervenção ou restrição promovida pelo Poder Público nesse domínio, legitimada, caso a caso, em prol da proteção do interesse público. Nesse contexto, a Carta da República de 1988 expressamente consignou o direito à educação a ser garantido aos cidadãos, bem como o dever estatal de promovê-la, nos termos dos art. 6º, 23, inciso V, e 205, da CF. Para o cumprimento desse dever do Estado de prestar a educação aos seus cidadãos, revela-se imprescindível também a qualificação adequada de seu corpo docente, em benefício da formação educacional dos estudantes da rede pública de ensino. A importância da cultura como componente disciplinar dentro da sala de aula é bastante explicitado nas obras do sociólogo PIERRE BOURDIEU, quem observou a enorme influência do capital cultural trazido pelo aluno a partir de seu contexto social e familiar, com impactos relevantes sobre o seu êxito, permanência e progresso na escola. Diante das desigualdades econômicas e da “rigidez extrema de uma ordem social” que afetam sobremaneira o acesso e interesse desses estudantes pela cultura, cresce a importância da instituição escolar e, consequentemente, de seu corpo de professores no desenvolvimento dessa capacitação cultural estudantil. Transcrevo excertos da obra de mencionado sociólogo, de especial pertinência para o debate suscitado nos presentes autos: “A existência de uma ligação tão forte entre a instrução e a frequência a museus mostra que só a escola pode criar (ou 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP desenvolver, segundo o caso) a aspiração à cultura, mesmo à cultura menos escolar. Falar de “necessidades culturais” sem lembrar que elas são, diferentemente das “necessidades primárias”, produtos de educação, é, com efeito, o melhor meio de dissimular que as desigualdades frente às obras da cultura erudita não são senão um aspecto e um efeito das desigualdades frente à escola, que cria a necessidade cultural ao mesmo tempo em que dá e define os meios de satisfazê-la. (…) Assim, a melhor maneira de provar em que medida a realidade de uma sociedade “democrática” está de acordo com seus ideais não consistiria em medir as chances de acesso aos instrumentos institucionalizados das diferentes classes sociais?”. (BORDIEU, Pierre. “A escola conservadora: as desigualdades frente à escola e à cultura”, in: NOGUEIRA, Maria Alice; CATANI, Afrânio (orgs.), Escrito de educação, 9ª ed., Rio de Janeiro: Vozes, 2007, pp. 60-64). Mostra-se inconteste, assim, a responsabilidade do Poder Público na promoção de um corpo docente que seja capaz de transmitir para seus alunos um ensino completo, atento, inclusive, aos aspectos culturais, como uma ferramenta complementar à educação e uma fonte de desenvolvimento indireto da bagagem cultural dos estudantes no contexto da sala de aula. Coaduna com esse entendimento o preceito inscrito no art. 216, § 3º da Constituição Federal, o qual determina que “A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais”. Na hipótese, verifico que a atuação do Legislador paulista, ao instituir o benefício de meia-entrada aos professores da rede pública de ensino estadual e municipal em estabelecimentos de lazer e entretenimento, promove o estímulo à capacitação cultural do corpo docente, possibilitando, com isso, que este possa transmitir o capital cultural adquirido aos seus alunos. A medida também se presta a valorizar os profissionais da educação pública, fornecendo-lhes incentivos à sua capacitação e aperfeiçoamento 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP desenvolver, segundo o caso) a aspiração à cultura, mesmo à cultura menos escolar. Falar de “necessidades culturais” sem lembrar que elas são, diferentemente das “necessidades primárias”, produtos de educação, é, com efeito, o melhor meio de dissimular que as desigualdades frente às obras da cultura erudita não são senão um aspecto e um efeito das desigualdades frente à escola, que cria a necessidade cultural ao mesmo tempo em que dá e define os meios de satisfazê-la. (…) Assim, a melhor maneira de provar em que medida a realidade de uma sociedade “democrática” está de acordo com seus ideais não consistiria em medir as chances de acesso aos instrumentos institucionalizados das diferentes classes sociais?”. (BORDIEU, Pierre. “A escola conservadora: as desigualdades frente à escola e à cultura”, in: NOGUEIRA, Maria Alice; CATANI, Afrânio (orgs.), Escrito de educação, 9ª ed., Rio de Janeiro: Vozes, 2007, pp. 60-64). Mostra-se inconteste, assim, a responsabilidade do Poder Público na promoção de um corpo docente que seja capaz de transmitir para seus alunos um ensino completo, atento, inclusive, aos aspectos culturais, como uma ferramenta complementar à educação e uma fonte de desenvolvimento indireto da bagagem cultural dos estudantes no contexto da sala de aula. Coaduna com esse entendimento o preceito inscrito no art. 216, § 3º da Constituição Federal, o qual determina que “A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais”. Na hipótese, verifico que a atuação do Legislador paulista, ao instituir o benefício de meia-entrada aos professores da rede pública de ensino estadual e municipal em estabelecimentos de lazer e entretenimento, promove o estímulo à capacitação cultural do corpo docente, possibilitando, com isso, que este possa transmitir o capital cultural adquirido aos seus alunos. A medida também se presta a valorizar os profissionais da educação pública, fornecendo-lhes incentivos à sua capacitação e aperfeiçoamento 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP através do acesso facilitado à cultura, educação, lazer e desporto, em atendimento ao que dispõe o artigo 206, caput e inciso V, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) As normas impugnadas acham-se, portanto, respaldadas em razões absolutamente legítimas e razoáveis, em cumprimento a objetivos fundamentais tutelados pela própria Constituição. Diante disso, entendo que a Lei Estadual nº 10.858/2002 revela-se constitucional, pois, ao impor a meia-entrada para os profissionais da educação em estabelecimentos de entretenimento e lazer, ainda que promova a intervenção no domínio econômico do empreendedor cultural, o faz em atendimento à supremacia do interesse público, para a concretização do dever estatal de prestar uma boa educação e incentivar o conhecimento de bens e valores culturais aos professores e, indiretamente, aos alunos. Nesse sentido, o entendimento firmado pela SUPREMA CORTE no julgamento da ADI 1.950, valendo transcrever, por relevância, a conclusão a que chegou o eminente Relator do caso: No caso, se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 §3º da Constituição). Ora, na composição entre esses princípios e regras há de se preservar o interesse da coletividade, interesse público primário. A superação da oposição entre os desígnios de lucro e de acumulação de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP através do acesso facilitado à cultura, educação, lazer e desporto, em atendimento ao que dispõe o artigo 206, caput e inciso V, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) As normas impugnadas acham-se, portanto, respaldadas em razões absolutamente legítimas e razoáveis, em cumprimento a objetivos fundamentais tutelados pela própria Constituição. Diante disso, entendo que a Lei Estadual nº 10.858/2002 revela-se constitucional, pois, ao impor a meia-entrada para os profissionais da educação em estabelecimentos de entretenimento e lazer, ainda que promova a intervenção no domínio econômico do empreendedor cultural, o faz em atendimento à supremacia do interesse público, para a concretização do dever estatal de prestar uma boa educação e incentivar o conhecimento de bens e valores culturais aos professores e, indiretamente, aos alunos. Nesse sentido, o entendimento firmado pela SUPREMA CORTE no julgamento da ADI 1.950, valendo transcrever, por relevância, a conclusão a que chegou o eminente Relator do caso: No caso, se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 §3º da Constituição). Ora, na composição entre esses princípios e regras há de se preservar o interesse da coletividade, interesse público primário. A superação da oposição entre os desígnios de lucro e de acumulação de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP riqueza da empresa e o direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, como meio de complementar a formação dos estudantes, não apresenta maiores dificuldades. Por fim, tampouco procede a alegada ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF), sustentada pelo requerente em virtude da concessão do benefício ora questionado apenas aos professores da rede de ensino público estadual e municipal, em detrimento dos demais docentes da rede privada de educação. Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. O princípio da igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio Executivo, na edição, respectivamente, de leis e atos normativos, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, de raça ou classe social. A desigualdade inconstitucional na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos. Assim, os tratamentos normativos diferenciados somente são 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP riqueza da empresa e o direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, como meio de complementar a formação dos estudantes, não apresenta maiores dificuldades. Por fim, tampouco procede a alegada ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF), sustentada pelo requerente em virtude da concessão do benefício ora questionado apenas aos professores da rede de ensino público estadual e municipal, em detrimento dos demais docentes da rede privada de educação. Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. O princípio da igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio Executivo, na edição, respectivamente, de leis e atos normativos, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, de raça ou classe social. A desigualdade inconstitucional na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos. Assim, os tratamentos normativos diferenciados somente são 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP competíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO. Princípio da isonomia: desequiparações proibidas e permitidas. Revista Trimestral de Direito Público, nº 1, p. 79), tal como se observa na hipótese dos autos. É preciso considerar, para a análise do presente caso, que os professores da rede pública, via de regra, não têm as mesmas facilidades, estrutura institucional, condições de trabalho, salário e incentivos que aqueles recebidos pelo corpo docente da rede privada de educação, os quais inegavelmente já lhes desequiparam no acesso a oportunidades de capacitação cultural. Além disso, a lei estadual também busca beneficiar, em maior grau, os estudantes de escola pública que, como sabemos, no Brasil, na maioria das vezes não têm o mesmo acesso a oportunidades de desenvolvimento cultural que os estudantes da rede privada de ensino. Sobre esse aspecto, ressalto que a concessão direta ao corpo estudantil de referidos descontos em programações e eventos ligados à cultura é medida que, por si só, não basta para garantir o efetivo acesso e desfrute dessas atividades de enriquecimento cultural por parte dos alunos, mostrando-se importantíssimo o incentivo advindo do seu contexto social para que se desperte nele o interesse pelo desenvolvimento de sua própria bagagem cultural. Nesse contexto, assume particular relevância o papel de influência que os professores exercem na formação cultural de seus estudantes, de modo que a capacitação do corpo docente, como amplamente enfatizado, influi positivamente na capacitação também do público estudantil. Essa foi, inclusive, a justificativa por trás do Projeto de Lei 510/1999, que deu origem à lei paulista ora impugnada: “(...) É dever dos professores não apenas ensinar as matérias curriculares, mas também exercer um papel de formação de seus alunos. Para o bom exercício profissional os professores devem atualizar-se, para isso não é suficiente apenas frequentar cursos de atualização e capacitação profissional, mas também poder entrar em 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP competíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO. Princípio da isonomia: desequiparações proibidas e permitidas. Revista Trimestral de Direito Público, nº 1, p. 79), tal como se observa na hipótese dos autos. É preciso considerar, para a análise do presente caso, que os professores da rede pública, via de regra, não têm as mesmas facilidades, estrutura institucional, condições de trabalho, salário e incentivos que aqueles recebidos pelo corpo docente da rede privada de educação, os quais inegavelmente já lhes desequiparam no acesso a oportunidades de capacitação cultural. Além disso, a lei estadual também busca beneficiar, em maior grau, os estudantes de escola pública que, como sabemos, no Brasil, na maioria das vezes não têm o mesmo acesso a oportunidades de desenvolvimento cultural que os estudantes da rede privada de ensino. Sobre esse aspecto, ressalto que a concessão direta ao corpo estudantil de referidos descontos em programações e eventos ligados à cultura é medida que, por si só, não basta para garantir o efetivo acesso e desfrute dessas atividades de enriquecimento cultural por parte dos alunos, mostrando-se importantíssimo o incentivo advindo do seu contexto social para que se desperte nele o interesse pelo desenvolvimento de sua própria bagagem cultural. Nesse contexto, assume particular relevância o papel de influência que os professores exercem na formação cultural de seus estudantes, de modo que a capacitação do corpo docente, como amplamente enfatizado, influi positivamente na capacitação também do público estudantil. Essa foi, inclusive, a justificativa por trás do Projeto de Lei 510/1999, que deu origem à lei paulista ora impugnada: “(...) É dever dos professores não apenas ensinar as matérias curriculares, mas também exercer um papel de formação de seus alunos. Para o bom exercício profissional os professores devem atualizar-se, para isso não é suficiente apenas frequentar cursos de atualização e capacitação profissional, mas também poder entrar em 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP contato com o que há de melhor em matéria cultural. É, ainda, dever dos professores orientar seus alunos, crianças, jovens e adultos, em suas atividades culturais de lazer. Tal dever torna-se mais importante na escola pública onde a maioria dos alunos não têm oportunidade de receber outra orientação além da fornecida pelos professores, e onde há, especialmente entre os jovens das periferias das grandes cidades, enorme anseio de atividades culturais e de lazer. Entretanto, os baixos salários que historicamente recebem os professores da rede estadual não lhes permitem acesso às atividades culturais. O presente Projeto de Lei visa a remediar esta situação, proporcionando aos professores da rede pública, através da meia-entrada, a mesma possibilidade de frequentas espetáculos culturais e de lazer que é garantida por lei aos estudantes”. Fica evidente, assim, a correlação lógica estabelecida entre referidos fatores discriminadores e a desequiparação estabelecida pela lei paulista, de modo que não procede a alegada ofensa ao princípio da isonomia. Diante do exposto, ACOMPANHO o Relator e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Direta. É como voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP contato com o que há de melhor em matéria cultural. É, ainda, dever dos professores orientar seus alunos, crianças, jovens e adultos, em suas atividades culturais de lazer. Tal dever torna-se mais importante na escola pública onde a maioria dos alunos não têm oportunidade de receber outra orientação além da fornecida pelos professores, e onde há, especialmente entre os jovens das periferias das grandes cidades, enorme anseio de atividades culturais e de lazer. Entretanto, os baixos salários que historicamente recebem os professores da rede estadual não lhes permitem acesso às atividades culturais. O presente Projeto de Lei visa a remediar esta situação, proporcionando aos professores da rede pública, através da meia-entrada, a mesma possibilidade de frequentas espetáculos culturais e de lazer que é garantida por lei aos estudantes”. Fica evidente, assim, a correlação lógica estabelecida entre referidos fatores discriminadores e a desequiparação estabelecida pela lei paulista, de modo que não procede a alegada ofensa ao princípio da isonomia. Diante do exposto, ACOMPANHO o Relator e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Direta. É como voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 64 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, considerando a inexistência de vício formal ou material na legislação impugnada, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 10.858, de 31 agosto de 2001, do Estado de São Paulo, e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 29D5-A6CB-C42B-F513 e senha 1E68-DFEF-A92B-8CA8 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, considerando a inexistência de vício formal ou material na legislação impugnada, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 10.858, de 31 agosto de 2001, do Estado de São Paulo, e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 29D5-A6CB-C42B-F513 e senha 1E68-DFEF-A92B-8CA8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 64	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760476330	2022-04-11T00:00:00	2022-04-29T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, considerando a inexistência de vício formal ou material na legislação impugnada, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 10.858, de 31 agosto de 2001, do Estado de São Paulo, e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.858, de 31 agosto de 2001, do Estado de São Paulo. Instituição de meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipais de ensino em casas de diversões, praças desportivas e similares. Alegação de vícios formal e material. Competência concorrente da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios para legislar sobre direito econômico. Uso da competência suplementar prevista no art. 24, § 2º, da Constituição. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Relação intrínseca entre educação, cultura e desporto. Promoção desses valores constitucionais. Priorização da educação básica como diretriz da educação nacional. Viés afirmativo da medida para contrabalancear déficit ou precariedade de condições estruturais e técnico-operacionais. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Opção legítima do legislador ordinário dentro de sua esfera de liberdade de conformação. Improcedência do pedido. 1. O Supremo Tribunal Federal, nas oportunidades em que apreciou situações legislativas similares, concernentes à concessão do direito à meia-entrada aos estudantes e aos doadores de sangue em estabelecimentos de cultura e lazer (ADI nºs 1.950/SP e 3.512/ES), ambas de relatoria do Ministro Eros Grau, assentou que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios (art. 24, inciso I, e art. 30, inciso I, da CF/88). 2. Ao disciplinar o direito à meia-entrada para a categoria de professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, o Estado de São Paulo atuou no exercício da competência suplementar prevista no art. 24, § 2º, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade formal não configurada. 3. Não sendo obstada, no plano abstrato, a intervenção do Estado na economia, é de se perquirir se a atuação legislativa em exame nestes autos ofende o princípio da isonomia, ou se, ao contrário, ela está justificada por ser medida razoável e destinada a conferir concretude a relevantes valores constitucionais, tais como educação e democratização do acesso aos bens e às manifestações culturais. No caso, considerando a relação intrínseca entre educação, cultura e desporto, bem como visando ao enriquecimento da prática docente com práticas pedagógicas mais atuais e dinâmicas, o tratamento desigual conferido aos professores é, a rigor e em tese, apto a conduzir aos fins almejados pela norma impugnada, os quais estão em conformidade com relevantes valores constitucionais. 4. A lei paulista, ao conferir direito à meia-entrada apenas aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, não incluindo entre seus destinatários os professores da rede pública federal e os pertencentes à rede privada, buscou, de forma legítima, incrementar as políticas públicas de educação no âmbito daquele estado, especialmente no que concerne ao fortalecimento da educação básica prestada diretamente por instituições públicas. 5. A diferenciação está plenamente justificada, de um lado, porque, como estratégia de política pública, se coaduna com a priorização absoluta da educação básica, por força de comando constitucional e legal; por outro lado, porque, mesmo que se admita a intervenção do estado na ordem econômica para a realização de relevantes valores constitucionais e, ainda, como condição para a concretização da justiça social, nada obsta que essa intervenção seja realizada de forma parcimoniosa. Ao contrário. É salutar que assim se proceda. Ponderação mais cautelosa à vista dos possíveis impactos econômicos a serem suportados pelos agentes econômicos dos ramos de cultura e entretenimento. 6. Ao não incluir no benefício da meia-entrada os professores pertencentes à rede privada e aqueles vinculados às unidades federais de ensino, a legislação atacada não atuou de forma anti-isonômica. Os professores da rede privada estão sob influência de outros mecanismos de incentivo e os professores da rede pública federal estão dedicados quase exclusivamente ao ensino superior e à educação profissional e tecnológica. Inexiste distinção entre os professores da rede pública federal e os professores universitários do Estado de São Paulo, que, por possuírem vínculo funcional com as respectivas entidades de ensino superior (autarquias e fundações), e não com a Secretaria de Educação, também não foram contemplados na norma. 7. Ação direta de inconstitucionalidade a que se julga improcedente.	sjur463377	- Acórdão(s) citado(s): (MEIA-ENTRADA, ATIVIDADE CULTURAL, ESTUDANDE, DOADOR, SANGUE) ADI 1950 (TP), ADI 2163 (TP), ADI 3512 (TP). (ADI, NORMA IMPUGNADA, AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE) ADI 2501 (TP), ADI 2581 AgR-segundo (TP). (AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI) ADI 4923 (TP), ADI 5794 (TP). (STF, DIRETRIZ, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO) RE 194704 (TP). (ALTERAÇÃO, ENSINO MÉDIO) ADI 5599 (TP). (MODALIDADE, INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA) ADI 3512 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO ECONÔMICO, MEIA-ENTRADA, ATIVIDADE CULTURAL) ADI 1950 (TP), ADI 2163 (TP), ADI 3512 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (MEIA-ENTRADA, ATIVIDADE CULTURAL, ESTUDANDE, DOADOR, SANGUE) RE 585453, RE 751345, RE 987891. - Legislação estrangeira citada: Constituição Mexicana de 1917; Constituição de Weimar de 1919, da Alemanhã. Número de páginas: 64. Análise: 12/12/2022, SOF.	DIAS TOFFOLI	Tribunal Pleno	3753	[ "LEG-FED CF ANO-1946\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 \"CAPUT\"\n ART-00006 ART-00022 INC-00001 ART-00023\n INC-00005 ART-00024 INC-00001 PAR-00002\n PAR-00003 ART-00025 PAR-00001 ART-00030\n INC-00001 INC-00006 ART-00170 INC-00004\n INC-00007 ART-00205 ART-00206 INC-00002\n INC-00005 ART-00208 INC-00001 ART-00211\n PAR-00002 PAR-00003 ART-00215 PAR-00003\n INC-00004 ART-00216 PAR-00003 ART-00217\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000053 ANO-2006\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00006 ART-00008 ART-00009\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012933 ANO-2013\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013415 ANO-2017\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED MPR-000746 ANO-2016\n MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-13415/2017\n\n", "LEG-FED SUV-000038\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000419\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000645\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-010858\n ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003\n ART-00004\n LEI ORDINÁRIA, SP\n\n", "LEG-EST LEI-009394 ANO-1996\n ART-00004 INC-00001 ART-00010 INC-00002\n INC-00006 ART-00011 INC-00005\n LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL\n\n", "LEG-EST LEI-014729 ANO-2012\n LEI ORDINÁRIA, SP\n\n", "LEG-EST PJL-000510 ANO-1999\n PROJETO DE LEI, SP\n\n", "LEG-EST PJL-000178 ANO-2007\n PROJETO DE LEI, SP" ]	ADI	acordaos	ADI 3753	[ "" ]	REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n 10.858, de 31 agosto de 2001, do Estado de São Paulo. Instituição de meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipais de ensino em casas de diversões, praças desportivas e similares. Alegação de vícios formal e material. Competência concorrente da União, dos estados- membros, do Distrito Federal e dos municípios para legislar sobre direito econômico. Uso da competência suplementar prevista no art. 24, § 2..., da Constituição. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Relação intrínseca entre educação, cultura e desporto. Promoção desses valores constitucionais. Priorização da educação básica como diretriz da educação nacional. Viés afirmativo da medida para contrabalancear déficit ou precariedade de condições estruturais e técnico-operacionais. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Opção legítima do legislador ordinário dentro de sua esfera de liberdade de conformação. Improcedência do pedido. 1. O Supremo Tribunal Federal, nas oportunidades em que apreciou situações legislativas similares, concernentes à concessão do direito à meia-entrada aos estudantes e aos doadores de sangue em estabelecimentos de cultura e lazer (ADI ns 1.950/SP e 3.512/ES), ambas de relatoria do Ministro Eros Grau, assentou que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados- membros, o Distrito Federal e os municípios (art. 24, inciso I, e art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988/88). 2. Ao disciplinar o direito à meia-entrada para a categoria de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 907A-E696-B159-A85B e senha 444D-ADB7-DD55-C9FE Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 64 Ementa e Acórdão ADI 3753 / SP professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, o Estado de São Paulo atuou no exercício da competência suplementar prevista no art. 24, § 2..., da Constituição Federal. Inconstitucionalidade formal não configurada. 3. Não sendo obstada, no plano abstrato, a intervenção do Estado na economia, é de se perquirir se a atuação legislativa em exame nestes autos ofende o princípio da isonomia, ou se, ao contrário, ela está justificada por ser medida razoável e destinada a conferir concretude a relevantes valores constitucionais, tais como educação e democratização do acesso aos bens e às manifestações culturais. No caso, considerando a relação intrínseca entre educação, cultura e desporto, bem como visando ao enriquecimento da prática docente com práticas pedagógicas mais atuais e dinâmicas, o tratamento desigual conferido aos professores é, a rigor e em tese, apto a conduzir aos fins almejados pela norma impugnada, os quais estão em conformidade com relevantes valores constitucionais. 4. A lei paulista, ao conferir direito à meia-entrada apenas aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, não incluindo entre seus destinatários os professores da rede pública federal e os pertencentes à rede privada, buscou, de forma legítima, incrementar as políticas públicas de educação no âmbito daquele estado, especialmente no que concerne ao fortalecimento da educação básica prestada diretamente por instituições públicas. 5. A diferenciação está plenamente justificada, de um lado, porque, como estratégia de política pública, se coaduna com a priorização absoluta da educação básica, por força de comando constitucional e legal; por outro lado, porque, mesmo que se admita a intervenção do estado na ordem econômica para a realização de relevantes valores constitucionais e, ainda, como condição para a concretização da justiça social, nada obsta que essa intervenção seja realizada de forma parcimoniosa. Ao contrário. É salutar que assim se proceda. Ponderação mais cautelosa à vista dos possíveis impactos econômicos a serem suportados pelos agentes econômicos dos ramos de cultura e entretenimento. 6. Ao não incluir no benefício da meia-entrada os professores 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 907A-E696-B159-A85B e senha 444D-ADB7-DD55-C9FE Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, o Estado de São Paulo atuou no exercício da competência suplementar prevista no art. 24, § 2..., da Constituição Federal. Inconstitucionalidade formal não configurada. 3. Não sendo obstada, no plano abstrato, a intervenção do Estado na economia, é de se perquirir se a atuação legislativa em exame nestes autos ofende o princípio da isonomia, ou se, ao contrário, ela está justificada por ser medida razoável e destinada a conferir concretude a relevantes valores constitucionais, tais como educação e democratização do acesso aos bens e às manifestações culturais. No caso, considerando a relação intrínseca entre educação, cultura e desporto, bem como visando ao enriquecimento da prática docente com práticas pedagógicas mais atuais e dinâmicas, o tratamento desigual conferido aos professores é, a rigor e em tese, apto a conduzir aos fins almejados pela norma impugnada, os quais estão em conformidade com relevantes valores constitucionais. 4. A lei paulista, ao conferir direito à meia-entrada apenas aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, não incluindo entre seus destinatários os professores da rede pública federal e os pertencentes à rede privada, buscou, de forma legítima, incrementar as políticas públicas de educação no âmbito daquele estado, especialmente no que concerne ao fortalecimento da educação básica prestada diretamente por instituições públicas. 5. A diferenciação está plenamente justificada, de um lado, porque, como estratégia de política pública, se coaduna com a priorização absoluta da educação básica, por força de comando constitucional e legal; por outro lado, porque, mesmo que se admita a intervenção do estado na ordem econômica para a realização de relevantes valores constitucionais e, ainda, como condição para a concretização da justiça social, nada obsta que essa intervenção seja realizada de forma parcimoniosa. Ao contrário. É salutar que assim se proceda. Ponderação mais cautelosa à vista dos possíveis impactos econômicos a serem suportados pelos agentes econômicos dos ramos de cultura e entretenimento. 6. Ao não incluir no benefício da meia-entrada os professores 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 907A-E696-B159-A85B e senha 444D-ADB7-DD55-C9FE Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 64 Ementa e Acórdão ADI 3753 / SP pertencentes à rede privada e aqueles vinculados às unidades federais de ensino, a legislação atacada não atuou de forma anti-isonômica. Os professores da rede privada estão sob influência de outros mecanismos de incentivo e os professores da rede pública federal estão dedicados quase exclusivamente ao ensino superior e à educação profissional e tecnológica. Inexiste distinção entre os professores da rede pública federal e os professores universitários do Estado de São Paulo, que, por possuírem vínculo funcional com as respectivas entidades de ensino superior (autarquias e fundações), e não com a Secretaria de Educação, também não foram contemplados na norma. 7. Ação direta de inconstitucionalidade a que se julga improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1... a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, considerando a inexistência de vício formal ou material na legislação impugnada, em reconhecer a constitucionalidade da Lei n 10.858, de 31 agosto de 2001, do Estado de São Paulo, e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 907A-E696-B159-A85B e senha 444D-ADB7-DD55-C9FE Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP pertencentes à rede privada e aqueles vinculados às unidades federais de ensino, a legislação atacada não atuou de forma anti-isonômica. Os professores da rede privada estão sob influência de outros mecanismos de incentivo e os professores da rede pública federal estão dedicados quase exclusivamente ao ensino superior e à educação profissional e tecnológica. Inexiste distinção entre os professores da rede pública federal e os professores universitários do Estado de São Paulo, que, por possuírem vínculo funcional com as respectivas entidades de ensino superior (autarquias e fundações), e não com a Secretaria de Educação, também não foram contemplados na norma. 7. Ação direta de inconstitucionalidade a que se julga improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1... a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, considerando a inexistência de vício formal ou material na legislação impugnada, em reconhecer a constitucionalidade da Lei n 10.858, de 31 agosto de 2001, do Estado de São Paulo, e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 907A-E696-B159-A85B e senha 444D-ADB7-DD55-C9FE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 64 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo, com pedido de medida cautelar, contra a Lei Estadual n 10.858, de 31 agosto de 2001, a qual instituiu a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em casas de diversões, praças desportivas e similares. Eis o teor da lei questionada: “Artigo 1... - É assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual de ensino. Parágrafo único - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais. Artigo 2... - Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento. Artigo 3... - A prova da condição prevista no artigo 1..., para recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação. Artigo 4... - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9CE-C051-023D-877F e senha C2AB-EE44-912E-6D66 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo, com pedido de medida cautelar, contra a Lei Estadual n 10.858, de 31 agosto de 2001, a qual instituiu a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em casas de diversões, praças desportivas e similares. Eis o teor da lei questionada: “Artigo 1... - É assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual de ensino. Parágrafo único - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais. Artigo 2... - Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento. Artigo 3... - A prova da condição prevista no artigo 1..., para recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação. Artigo 4... - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9CE-C051-023D-877F e senha C2AB-EE44-912E-6D66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 64 Relatório ADI 3753 / SP Sustenta o autor que a lei impugnada teria usurpado a competência privativa da União para disciplinar as atividades econômicas, regidas, essencialmente, pelos códigos e leis civis e comerciais (Constituição Federal de 1988, art. 22, inciso I), além de contrariar o princípio constitucional da isonomia (Constituição Federal de 1988, art. 5...), “na medida em que privilegia única e exclusivamente os professores da rede pública de estadual de ensino, afastando do gozo do benefício por ela instituído todos os demais professores, quer os das esferas federal e municipal, quer os que exercem o magistério no setor privado de ensino” (fl. 3). A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em petição de fls. 16/58, prestou os seguintes esclarecimentos: (i) a medida prevista na norma, em vez de gerar queda de rendimentos, aumenta a lucratividade das empresas do ramo de lazer e entretenimento, em razão do acréscimo de público; (ii) o objetivo da lei questionada foi fomentar o acesso à cultura pelos professores da rede pública estadual, de modo a enriquecer a sua formação e, por conseguinte, a dos próprios alunos; (iii) a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre os estados-membros, o Distrito Federal e a União; (iv) o critério de discrímen utilizado pela norma guarda consonância com o princípio da igualdade. O Advogado-Geral da União, em manifestação de fls. 60/73, manifestou-se pela improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a competência legislativa sobre direito econômico é concorrente e não privativa da União (art. 24, inciso I, Constituição Federal de 1988/88). Afirma, ainda, que a lei buscou dar concretude ao direito fundamental à educação, o qual requer a existência de professores qualificados. Por fim, sustenta que a lei não fere o princípio da igualdade, uma vez que resta limitada ao âmbito de atuação do Estado de São Paulo, pois somente concede o benefício aos professores a ele vinculados funcionalmente. O Procurador-Geral da República (fls. 75/83) pronunciou-se pela procedência da ação, como se observa na ementa do respectivo parecer: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9CE-C051-023D-877F e senha C2AB-EE44-912E-6D66 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP Sustenta o autor que a lei impugnada teria usurpado a competência privativa da União para disciplinar as atividades econômicas, regidas, essencialmente, pelos códigos e leis civis e comerciais (Constituição Federal de 1988, art. 22, inciso I), além de contrariar o princípio constitucional da isonomia (Constituição Federal de 1988, art. 5...), “na medida em que privilegia única e exclusivamente os professores da rede pública de estadual de ensino, afastando do gozo do benefício por ela instituído todos os demais professores, quer os das esferas federal e municipal, quer os que exercem o magistério no setor privado de ensino” (fl. 3). A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em petição de fls. 16/58, prestou os seguintes esclarecimentos: (i) a medida prevista na norma, em vez de gerar queda de rendimentos, aumenta a lucratividade das empresas do ramo de lazer e entretenimento, em razão do acréscimo de público; (ii) o objetivo da lei questionada foi fomentar o acesso à cultura pelos professores da rede pública estadual, de modo a enriquecer a sua formação e, por conseguinte, a dos próprios alunos; (iii) a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre os estados-membros, o Distrito Federal e a União; (iv) o critério de discrímen utilizado pela norma guarda consonância com o princípio da igualdade. O Advogado-Geral da União, em manifestação de fls. 60/73, manifestou-se pela improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a competência legislativa sobre direito econômico é concorrente e não privativa da União (art. 24, inciso I, Constituição Federal de 1988/88). Afirma, ainda, que a lei buscou dar concretude ao direito fundamental à educação, o qual requer a existência de professores qualificados. Por fim, sustenta que a lei não fere o princípio da igualdade, uma vez que resta limitada ao âmbito de atuação do Estado de São Paulo, pois somente concede o benefício aos professores a ele vinculados funcionalmente. O Procurador-Geral da República (fls. 75/83) pronunciou-se pela procedência da ação, como se observa na ementa do respectivo parecer: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9CE-C051-023D-877F e senha C2AB-EE44-912E-6D66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 64 Relatório ADI 3753 / SP São Paulo que instituiu meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre direito econômico – art. 24, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes dessa Corte: ADI's 3.512 e 1.950. Critério de distinção que, contudo, não evidencia estado de legitimidade suficiente a representar verdadeira política de concretização de algum valor de prestígio constitucional. Lei que, a despeito de não ter usurpado competência constitucionalmente fixada, ofende os princípios da isonomia e da razoabilidade. Parecer pela procedência do pedido.” É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9CE-C051-023D-877F e senha C2AB-EE44-912E-6D66 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP São Paulo que instituiu meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre direito econômico – art. 24, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes dessa Corte: ADI's 3.512 e 1.950. Critério de distinção que, contudo, não evidencia estado de legitimidade suficiente a representar verdadeira política de concretização de algum valor de prestígio constitucional. Lei que, a despeito de não ter usurpado competência constitucionalmente fixada, ofende os princípios da isonomia e da razoabilidade. Parecer pela procedência do pedido.” É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9CE-C051-023D-877F e senha C2AB-EE44-912E-6D66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se questiona a validade da Lei n 10.858, de 31 de agosto de 2001, do Estado de São Paulo, a qual concede aos professores da rede pública estadual de ensino o benefício da meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento. Preliminarmente, registro que a lei ora questionada teve sua redação alterada pela Lei Estadual n 14.729, de 30 de março de 2012, passando a contemplar com a meia-entrada, além dos professores da rede pública estadual, aqueles que integram as redes municipais de ensino. Eis a novel redação conferida aos arts. 1... e 3... da Lei n 10.858/01 pela Lei n 14.729/12: “Art. 1... É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino. (NR) (...) Artigo 3... - A prova da condição prevista no artigo 1..., para recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação, ou pela apresentação do respectivo holerite. (NR)” Analisando as modificações supramencionadas, verifico que não houve alteração substancial da norma atacada, subsistindo hígidas, outrossim, mesmo em face da nova redação, as razões declinadas na petição inicial para sustentar a alegada inconstitucionalidade. Nesse contexto, entendo que não está configurada hipótese de prejudicialidade da ação, na esteira dos seguintes precedentes da Corte: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se questiona a validade da Lei n 10.858, de 31 de agosto de 2001, do Estado de São Paulo, a qual concede aos professores da rede pública estadual de ensino o benefício da meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento. Preliminarmente, registro que a lei ora questionada teve sua redação alterada pela Lei Estadual n 14.729, de 30 de março de 2012, passando a contemplar com a meia-entrada, além dos professores da rede pública estadual, aqueles que integram as redes municipais de ensino. Eis a novel redação conferida aos arts. 1... e 3... da Lei n 10.858/01 pela Lei n 14.729/12: “Art. 1... É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino. (NR) (...) Artigo 3... - A prova da condição prevista no artigo 1..., para recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação, ou pela apresentação do respectivo holerite. (NR)” Analisando as modificações supramencionadas, verifico que não houve alteração substancial da norma atacada, subsistindo hígidas, outrossim, mesmo em face da nova redação, as razões declinadas na petição inicial para sustentar a alegada inconstitucionalidade. Nesse contexto, entendo que não está configurada hipótese de prejudicialidade da ação, na esteira dos seguintes precedentes da Corte: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ALTERAÇÃO NÃO- SUBSTANCIAL DA NORMA IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. É correta decisão monocrática que entende não prejudicada ação direta de inconstitucionalidade em virtude de sobrevinda de alteração legislativa não-substancial da norma impugnada. Nova redação que não altere o sentido e o alcance do dispositivo atacado não implica a revogação deste, de sorte que permanece viável o controle concentrado de constitucionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento” (ADI n 2.581-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 16/12/05). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 81 E 82 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CRIADAS PELO ESTADO E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA. SUPERVISÃO PEDAGÓGICA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ALCANCE. OFENSA AO ARTIGO 22, XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 70/2005. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Ação não conhecida quanto aos §§ 1... e 2... do artigo 81 e ao § 2... do art. 82, todos do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, uma vez que esses dispositivos, de natureza transitória, já exauriram seus efeitos. 2. A modificação do artigo 82 do ADCT da Constituição mineira pela Emenda Constitucional Estadual 70/2005 não gerou alteração substancial da norma. Ausência de prejudicialidade da presente ação direta” (ADI n 2.501, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 19/12/08). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ALTERAÇÃO NÃO- SUBSTANCIAL DA NORMA IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. É correta decisão monocrática que entende não prejudicada ação direta de inconstitucionalidade em virtude de sobrevinda de alteração legislativa não-substancial da norma impugnada. Nova redação que não altere o sentido e o alcance do dispositivo atacado não implica a revogação deste, de sorte que permanece viável o controle concentrado de constitucionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento” (ADI n 2.581-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 16/12/05). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 81 E 82 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CRIADAS PELO ESTADO E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA. SUPERVISÃO PEDAGÓGICA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ALCANCE. OFENSA AO ARTIGO 22, XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 70/2005. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Ação não conhecida quanto aos §§ 1... e 2... do artigo 81 e ao § 2... do art. 82, todos do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, uma vez que esses dispositivos, de natureza transitória, já exauriram seus efeitos. 2. A modificação do artigo 82 do ADCT da Constituição mineira pela Emenda Constitucional Estadual 70/2005 não gerou alteração substancial da norma. Ausência de prejudicialidade da presente ação direta” (ADI n 2.501, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 19/12/08). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP Passo, então, ao exame do mérito. Aponta o autor como maculada, em um primeiro momento, a competência privativa da União para legislar sobre o assunto, já que, em seu entender, “encontrando-se a exploração da atividade econômica submetida ao regime jurídico de direito privado, ainda quando encetada por sociedades estatais (Constituição Federal de 1988., art. 179, § 1...), rege-se, essencialmente, pelos códigos e leis civis e comerciais, cuja competência legislativa foi conferida privativamente à União (Constituição Federal de 1988, art. 22, I)” (doc. 2, fl. 4). Nesse ponto, inequivocamente, não há de se reconhecer a existência de vício formal na legislação questionada. Esta Corte, nas oportunidades em que apreciou situações legislativas similares, concernentes à concessão do direito à meia-entrada aos estudantes e aos doadores de sangue em estabelecimentos de cultura e lazer (ADI ns 1.950/SP e 3.512/ES), ambas de relatoria do Ministro Eros Grau, assentou que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios (art. 24, inciso I, e art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988/88). Ademais, reconheceu que, inexistindo legislação federal a dispor sobre o tema, o ente federado poderia utilizar-se legitimamente da competência normativa supletiva de que trata o art. 24, § 3..., da Lei Fundamental. Para tanto, vale reprisar, pela pertinência e propriedade, parte do voto do Relator na ADI n 1.950/SP: “Afasto desde logo a alegação de inconstitucionalidade formal. Bem ao contrário do que sustenta a requerente, não apenas a União pode atuar sobre o domínio econômico, isto é, na linguagem corrente, intervir na economia. Não somente a União, mas também os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da Constituição do Brasil, detêm competência concorrente para legislar sobre direito econômico. Também podem fazê-lo os Municípios, que, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP Passo, então, ao exame do mérito. Aponta o autor como maculada, em um primeiro momento, a competência privativa da União para legislar sobre o assunto, já que, em seu entender, “encontrando-se a exploração da atividade econômica submetida ao regime jurídico de direito privado, ainda quando encetada por sociedades estatais (Constituição Federal de 1988., art. 179, § 1...), rege-se, essencialmente, pelos códigos e leis civis e comerciais, cuja competência legislativa foi conferida privativamente à União (Constituição Federal de 1988, art. 22, I)” (doc. 2, fl. 4). Nesse ponto, inequivocamente, não há de se reconhecer a existência de vício formal na legislação questionada. Esta Corte, nas oportunidades em que apreciou situações legislativas similares, concernentes à concessão do direito à meia-entrada aos estudantes e aos doadores de sangue em estabelecimentos de cultura e lazer (ADI ns 1.950/SP e 3.512/ES), ambas de relatoria do Ministro Eros Grau, assentou que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios (art. 24, inciso I, e art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988/88). Ademais, reconheceu que, inexistindo legislação federal a dispor sobre o tema, o ente federado poderia utilizar-se legitimamente da competência normativa supletiva de que trata o art. 24, § 3..., da Lei Fundamental. Para tanto, vale reprisar, pela pertinência e propriedade, parte do voto do Relator na ADI n 1.950/SP: “Afasto desde logo a alegação de inconstitucionalidade formal. Bem ao contrário do que sustenta a requerente, não apenas a União pode atuar sobre o domínio econômico, isto é, na linguagem corrente, intervir na economia. Não somente a União, mas também os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da Constituição do Brasil, detêm competência concorrente para legislar sobre direito econômico. Também podem fazê-lo os Municípios, que, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP além de disporem normas de ordem pública que alcançam o exercício da atividade econômica, legislam sobre assuntos de interesse local, aí abrangidos os atinentes à sua economia, na forma do artigo 30, inciso I, da CB/88. Inexistindo lei federal regulando a matéria, o Estado- membro editou a lei atacada no exercício de competência legislativa plena, nos termos do disposto no artigo 24, § 3..., da Constituição do Brasil” (Tribunal Pleno, DJ de 2/6/06). Quanto ao ponto, destaco que, embora atualmente exista lei federal a dispor sobre o direito ao pagamento de meia-entrada, qual seja, a Lei n 12.933, de 26 de dezembro de 2013, há de se notar que esse diploma contempla grupos que não coincidem com aquele tratado na lei atacada, a saber: estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos. Ou seja, a norma federal em vigor não se refere a categorias profissionais específicas, como o faz a lei paulista, mas sim a grupos de pessoas a quem, por sua condição pessoal, é conferido o direito ao pagamento de meia-entrada em todo o território nacional. Desta feita, ao disciplinar o direito à meia-entrada para a categoria dos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, atuou o Estado de São Paulo no exercício da competência suplementar prevista no art. 24, § 2..., da Constituição Federal, não havendo coincidência ou conflito com a regulação federal. Rejeito, portanto, a incidência de inconstitucionalidade formal ao caso. Por outro lado, sob o aspecto material, a questão apresentada, no caso ora posto, demanda análise percuciente e detalhada, a fim de verificar se ocorre a aventada ofensa ao princípio da isonomia. Importa observar, a princípio, que a Corte firmou entendimento pela constitucionalidade material da meia-entrada, conforme se extrai das ADI ns 1.950 e 3.512, anteriormente mencionadas, ambas da relatoria do Ministro Eros Grau. Boa parte dos votos proferidos pelo Ministro Eros Grau nas ADI ns 1.950/SP e 3.512/ES debruça-se com proficiência sobre o distanciamento ideológico da Constituição Federal de 1988 com a corrente do liberalismo 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP além de disporem normas de ordem pública que alcançam o exercício da atividade econômica, legislam sobre assuntos de interesse local, aí abrangidos os atinentes à sua economia, na forma do artigo 30, inciso I, da CB/88. Inexistindo lei federal regulando a matéria, o Estado- membro editou a lei atacada no exercício de competência legislativa plena, nos termos do disposto no artigo 24, § 3..., da Constituição do Brasil” (Tribunal Pleno, DJ de 2/6/06). Quanto ao ponto, destaco que, embora atualmente exista lei federal a dispor sobre o direito ao pagamento de meia-entrada, qual seja, a Lei n 12.933, de 26 de dezembro de 2013, há de se notar que esse diploma contempla grupos que não coincidem com aquele tratado na lei atacada, a saber: estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos. Ou seja, a norma federal em vigor não se refere a categorias profissionais específicas, como o faz a lei paulista, mas sim a grupos de pessoas a quem, por sua condição pessoal, é conferido o direito ao pagamento de meia-entrada em todo o território nacional. Desta feita, ao disciplinar o direito à meia-entrada para a categoria dos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, atuou o Estado de São Paulo no exercício da competência suplementar prevista no art. 24, § 2..., da Constituição Federal, não havendo coincidência ou conflito com a regulação federal. Rejeito, portanto, a incidência de inconstitucionalidade formal ao caso. Por outro lado, sob o aspecto material, a questão apresentada, no caso ora posto, demanda análise percuciente e detalhada, a fim de verificar se ocorre a aventada ofensa ao princípio da isonomia. Importa observar, a princípio, que a Corte firmou entendimento pela constitucionalidade material da meia-entrada, conforme se extrai das ADI ns 1.950 e 3.512, anteriormente mencionadas, ambas da relatoria do Ministro Eros Grau. Boa parte dos votos proferidos pelo Ministro Eros Grau nas ADI ns 1.950/SP e 3.512/ES debruça-se com proficiência sobre o distanciamento ideológico da Constituição Federal de 1988 com a corrente do liberalismo 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP clássico, pautado na liberalidade de ação econômica e na ausência de intromissão do estado na atividade privada, a não ser como agente neutro, garantidor da livre competição. Nesse aspecto, a Carta Magna cedeu aos ideais do Estado Social de Direito, historicamente consagrados na Constituição Mexicana de 1917 e na Constituição de Weimar de 1919, dando azo ao estabelecimento de vários direitos prestacionais de cunho social, amarrando o conceito antes absoluto do direito de propriedade às limitações de sua função social, bem como aliando a livre iniciativa aos valores do trabalho digno e da justiça social. Nessa concepção, a figura do Estado, na ordem constitucional econômica, não é de mero agente oculto do sistema econômico, simplesmente balizando a atividade de cunho privado. Deve o Estado, ao contrário, fomentar, prestar ou até monopolizar as atividades econômicas cuja necessidade de desenvolvimento sobreleve a presença de interesses maiores da coletividade, em detrimento de eventuais outros titularizados pelos particulares. Observe-se, nesse diapasão, parte do voto do Ministro Eros Grau na ADI n 3.512/ES, que distingue em três as modalidades de intervenção do Estado na economia: (i) intervenção por absorção ou participação; (ii), intervenção por direção; e (iii) intervenção por indução, nos seguintes termos: “A esta altura cumpre distinguirmos três modalidades de atuação estatal no campo da atividade econômica em sentido estrito (‘domínio econômico’), três modalidades de intervenção: intervenção por absorção ou participação (a), intervenção por direção (b) e intervenção por indução (c). No primeiro caso, o Estado intervém no domínio econômico, isto é, no campo da atividade econômica em sentido estrito. Desenvolve ação, então, como agente (sujeito) econômico. Intervirá, então, por absorção ou participação. Quando o faz por absorção, o Estado assume integralmente o controle dos meios de produção e/ou troca em determinado setor da atividade econômica em sentido estrito; atua 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP clássico, pautado na liberalidade de ação econômica e na ausência de intromissão do estado na atividade privada, a não ser como agente neutro, garantidor da livre competição. Nesse aspecto, a Carta Magna cedeu aos ideais do Estado Social de Direito, historicamente consagrados na Constituição Mexicana de 1917 e na Constituição de Weimar de 1919, dando azo ao estabelecimento de vários direitos prestacionais de cunho social, amarrando o conceito antes absoluto do direito de propriedade às limitações de sua função social, bem como aliando a livre iniciativa aos valores do trabalho digno e da justiça social. Nessa concepção, a figura do Estado, na ordem constitucional econômica, não é de mero agente oculto do sistema econômico, simplesmente balizando a atividade de cunho privado. Deve o Estado, ao contrário, fomentar, prestar ou até monopolizar as atividades econômicas cuja necessidade de desenvolvimento sobreleve a presença de interesses maiores da coletividade, em detrimento de eventuais outros titularizados pelos particulares. Observe-se, nesse diapasão, parte do voto do Ministro Eros Grau na ADI n 3.512/ES, que distingue em três as modalidades de intervenção do Estado na economia: (i) intervenção por absorção ou participação; (ii), intervenção por direção; e (iii) intervenção por indução, nos seguintes termos: “A esta altura cumpre distinguirmos três modalidades de atuação estatal no campo da atividade econômica em sentido estrito (‘domínio econômico’), três modalidades de intervenção: intervenção por absorção ou participação (a), intervenção por direção (b) e intervenção por indução (c). No primeiro caso, o Estado intervém no domínio econômico, isto é, no campo da atividade econômica em sentido estrito. Desenvolve ação, então, como agente (sujeito) econômico. Intervirá, então, por absorção ou participação. Quando o faz por absorção, o Estado assume integralmente o controle dos meios de produção e/ou troca em determinado setor da atividade econômica em sentido estrito; atua 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP em regime de monopólio. Quando o faz por participação, o Estado assume o controle de parcela dos meios de produção e/ou troca em determinado setor da atividade econômica em sentido estrito; atua em regime de competição com empresas privadas que permanecem a exercitar suas atividades nesse mesmo setor. No segundo e no terceiro casos, o Estado intervirá sobre o domínio econômico, isto, sobre o campo da atividade econômica em sentido estrito. Desenvolve ação, então, como regulador dessa atividade. Intervirá, no caso, por direção ou por indução. Quando o faz por direção, o Estado exerce pressão sobre a economia, estabelecendo mecanismos e normas de comportamento compulsório para os sujeitos da atividade econômica em sentido estrito. Quando o faz, por indução, o Estado manipula os instrumentos de intervenção em consonância e na conformidade das leis que regem o funcionamento dos mercados. No caso das normas de intervenção por indução defrontamo-nos com preceitos que, embora prescritivos (deônticos), não são dotados da mesma carga de cogência que afeta as normas de intervenção por direção. Trata-se de normas dispositivas. Não, contudo, no sentido de suprir a vontade dos seus destinatários, porém, na dicção de Modesto Carvalhosa (Considerações sobre Direito Econômico, tese, São Paulo, 1.971, pág. 304) no de 'levá-lo a uma opção econômica de interesse coletivo e social que transcende os limites do querer individual'. Nelas, a sanção, tradicionalmente manifestada como comando, é substituída pelo expediente do convite - ou, como averba Washington Peluso Albino de Souza (Direito Econômico, Saraiva, São Paulo, 1.980, pág. 122) - de 'incitações, dos estímulos, dos incentivos, de toda ordem, oferecidos, pela lei, a quem participe de determinada atividade de interesse geral e patrocinada, ou não, pelo Estado'. Ao destinatário da norma resta aberta a alternativa de não se deixar por ela seduzir, deixando de aderir à prescrição nela veiculada. Se adesão a ela manifestar, no entanto, resultará juridicamente vinculado por prescrições que correspondem aos benefícios usufruídos em decorrência dessa adesão. Penetramos, aí, o universo do direito 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP em regime de monopólio. Quando o faz por participação, o Estado assume o controle de parcela dos meios de produção e/ou troca em determinado setor da atividade econômica em sentido estrito; atua em regime de competição com empresas privadas que permanecem a exercitar suas atividades nesse mesmo setor. No segundo e no terceiro casos, o Estado intervirá sobre o domínio econômico, isto, sobre o campo da atividade econômica em sentido estrito. Desenvolve ação, então, como regulador dessa atividade. Intervirá, no caso, por direção ou por indução. Quando o faz por direção, o Estado exerce pressão sobre a economia, estabelecendo mecanismos e normas de comportamento compulsório para os sujeitos da atividade econômica em sentido estrito. Quando o faz, por indução, o Estado manipula os instrumentos de intervenção em consonância e na conformidade das leis que regem o funcionamento dos mercados. No caso das normas de intervenção por indução defrontamo-nos com preceitos que, embora prescritivos (deônticos), não são dotados da mesma carga de cogência que afeta as normas de intervenção por direção. Trata-se de normas dispositivas. Não, contudo, no sentido de suprir a vontade dos seus destinatários, porém, na dicção de Modesto Carvalhosa (Considerações sobre Direito Econômico, tese, São Paulo, 1.971, pág. 304) no de 'levá-lo a uma opção econômica de interesse coletivo e social que transcende os limites do querer individual'. Nelas, a sanção, tradicionalmente manifestada como comando, é substituída pelo expediente do convite - ou, como averba Washington Peluso Albino de Souza (Direito Econômico, Saraiva, São Paulo, 1.980, pág. 122) - de 'incitações, dos estímulos, dos incentivos, de toda ordem, oferecidos, pela lei, a quem participe de determinada atividade de interesse geral e patrocinada, ou não, pelo Estado'. Ao destinatário da norma resta aberta a alternativa de não se deixar por ela seduzir, deixando de aderir à prescrição nela veiculada. Se adesão a ela manifestar, no entanto, resultará juridicamente vinculado por prescrições que correspondem aos benefícios usufruídos em decorrência dessa adesão. Penetramos, aí, o universo do direito 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP premial” (Tribunal Pleno, DJ de 23/6/06). Trata o presente caso, conforme a classificação proposta, de intervenção estatal por direção, na medida em que impõe aos agentes econômicos que operam nos ramos de lazer e de entretenimento do Estado de São Paulo a cobrança pela metade dos valores dos ingressos em relação aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino. Não sendo obstada, no plano abstrato, a intervenção do estado na economia, é de se perquirir se a atuação legislativa em exame nestes autos ofende o princípio da isonomia, ou se, ao contrário, ela está justificada por ser medida razoável e destinada a conferir concretude a relevantes valores constitucionais, tais como educação e democratização do acesso aos bens e manifestações culturais. Antes de mais nada, importa recordar – como premissa – que o princípio constitucional da isonomia não veda à lei a estipulação de toda e qualquer distinção, mas tão somente daquelas que se revelem injustificadas, desproporcionais, ou destituídas de legítimo propósito. Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, “[a] Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político- ideológico absorvido pelo princípio da isonomia juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo modo assimilado pelos sistemas normativos vigentes” (Conteúdo jurídico do princípio da igualdade, 3. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2004, p. 10). O mencionado autor sugere, então, como critérios para constatar se as distinções estabelecidas em lei são compatíveis com o princípio da isonomia, que seja identificado o fator de discrímen empregado pela norma e, logo em seguida, que se verifique se há correlação lógica entre esse fator e o tratamento desigual estabelecido pela norma, bem como 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP premial” (Tribunal Pleno, DJ de 23/6/06). Trata o presente caso, conforme a classificação proposta, de intervenção estatal por direção, na medida em que impõe aos agentes econômicos que operam nos ramos de lazer e de entretenimento do Estado de São Paulo a cobrança pela metade dos valores dos ingressos em relação aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino. Não sendo obstada, no plano abstrato, a intervenção do estado na economia, é de se perquirir se a atuação legislativa em exame nestes autos ofende o princípio da isonomia, ou se, ao contrário, ela está justificada por ser medida razoável e destinada a conferir concretude a relevantes valores constitucionais, tais como educação e democratização do acesso aos bens e manifestações culturais. Antes de mais nada, importa recordar – como premissa – que o princípio constitucional da isonomia não veda à lei a estipulação de toda e qualquer distinção, mas tão somente daquelas que se revelem injustificadas, desproporcionais, ou destituídas de legítimo propósito. Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, “[a] Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político- ideológico absorvido pelo princípio da isonomia juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo modo assimilado pelos sistemas normativos vigentes” (Conteúdo jurídico do princípio da igualdade, 3. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2004, p. 10). O mencionado autor sugere, então, como critérios para constatar se as distinções estabelecidas em lei são compatíveis com o princípio da isonomia, que seja identificado o fator de discrímen empregado pela norma e, logo em seguida, que se verifique se há correlação lógica entre esse fator e o tratamento desigual estabelecido pela norma, bem como 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP que se investigue se esse tratamento desigual é idôneo de modo a permitir a concretização dos valores prestigiados pelo Texto Constitucional. Vide: “Parece-nos que o reconhecimento das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da isomia se divide em três questões: a) a primeira diz com elemento tomado como fator de desigualação; b) a segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado; c) a terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados.” E continua o autor, in verbis: “Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é adotado como critério discriminatório; de outro lado, cumpre verificar se há justificativa racional, isto é, fundamento lógico, para, à vista do traço desigualador acolhido, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade proclamada. Finalmente, impende analisar se a correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. A dizer: se guarda ou não harmonia com eles. Em suma: importa que exista mais que uma correlação lógica abstrata entre o fator diferencial e a diferenciação consequente. Exige-se, ainda, haja vista uma correlação lógica concreta, ou seja, aferida em função dos interesses abrigados no direito positivo constitucional. E isto se traduz na consonância ou dissonância dela com as finalidades reconhecidas como valiosas na Constituição.” 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP que se investigue se esse tratamento desigual é idôneo de modo a permitir a concretização dos valores prestigiados pelo Texto Constitucional. Vide: “Parece-nos que o reconhecimento das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da isomia se divide em três questões: a) a primeira diz com elemento tomado como fator de desigualação; b) a segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado; c) a terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados.” E continua o autor, in verbis: “Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é adotado como critério discriminatório; de outro lado, cumpre verificar se há justificativa racional, isto é, fundamento lógico, para, à vista do traço desigualador acolhido, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade proclamada. Finalmente, impende analisar se a correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. A dizer: se guarda ou não harmonia com eles. Em suma: importa que exista mais que uma correlação lógica abstrata entre o fator diferencial e a diferenciação consequente. Exige-se, ainda, haja vista uma correlação lógica concreta, ou seja, aferida em função dos interesses abrigados no direito positivo constitucional. E isto se traduz na consonância ou dissonância dela com as finalidades reconhecidas como valiosas na Constituição.” 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP No caso, o critério utilizado para a concessão do benefício da meia- entrada foi, de fato, a existência de vínculo funcional entre o profissional do magistério e a rede pública de ensino. Primeiramente, tal benefício se restringia aos professores da rede pública estadual, porém, depois das modificações implementadas pela Lei estadual n 14.729, de 30 de março de 2012, a norma atacada passou a contemplar também os profissionais do magistério das redes municipais de ensino no âmbito do Estado de São Paulo, ampliando, assim, o alcance da norma questionada. No tocante à análise da compatibilidade lógica do referido fator de discrímen com o tratamento diferenciado conferido aos professores da rede pública estadual e municipal de ensino, registro que, a meu ver, a controvérsia constitucional ora posta se desdobra em duas. A primeira refere-se à legitimidade constitucional da concessão de meia-entrada aos professores, e não a outras categorias profissionais. A segunda diz respeito à suposta ofensa à isonomia, visto que foi contemplada apenas uma parcela da categoria dos professores, e não sua totalidade. Relativamente à primeira questão, começo por explicitar que, ao disciplinar a educação, a cultura e o desporto, o texto constitucional explicita o papel de promoção, fomento, apoio e incentivo a ser adotado pelo estado, o que exemplifico a partir dos seguintes dispositivos da Lei Maior: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP No caso, o critério utilizado para a concessão do benefício da meia- entrada foi, de fato, a existência de vínculo funcional entre o profissional do magistério e a rede pública de ensino. Primeiramente, tal benefício se restringia aos professores da rede pública estadual, porém, depois das modificações implementadas pela Lei estadual n 14.729, de 30 de março de 2012, a norma atacada passou a contemplar também os profissionais do magistério das redes municipais de ensino no âmbito do Estado de São Paulo, ampliando, assim, o alcance da norma questionada. No tocante à análise da compatibilidade lógica do referido fator de discrímen com o tratamento diferenciado conferido aos professores da rede pública estadual e municipal de ensino, registro que, a meu ver, a controvérsia constitucional ora posta se desdobra em duas. A primeira refere-se à legitimidade constitucional da concessão de meia-entrada aos professores, e não a outras categorias profissionais. A segunda diz respeito à suposta ofensa à isonomia, visto que foi contemplada apenas uma parcela da categoria dos professores, e não sua totalidade. Relativamente à primeira questão, começo por explicitar que, ao disciplinar a educação, a cultura e o desporto, o texto constitucional explicita o papel de promoção, fomento, apoio e incentivo a ser adotado pelo estado, o que exemplifico a partir dos seguintes dispositivos da Lei Maior: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um (...).” A Constituição Federal apresenta, como princípio norteador da educação, outrossim, a valorização do profissional dedicado à atividade do ensino, na forma do inciso V do art. 206. E não poderia ser diferente, já que aos professores compete a tarefa ínsita de formação intelectual do ser humano, sem a qual, certamente, estaria fragilizada a conformação dos agrupamentos sociais, e prejudicado o desenvolvimento de toda a sociedade. Elevou, ainda, a Carta Federal, como desígnio imposto aos legisladores, a democratização do acesso aos bens culturais, conforme o disposto no art. 215, § 3..., inciso IV, tendo em vista sua importância para a qualidade de vida humana. Ademais, não se pode negar a relação intrínseca entre educação, cultura e desporto, de modo que a concessão do benefício da meia- entrada aos professores para ingresso em estabelecimentos culturais e em eventos esportivos é medida que promove e incentiva, notadamente junto à comunidade escolar, o acesso a tais bens e direitos consagrados pela Carta Magna. Mas não é só isso. A partir da facilitação desse acesso aos professores, tem-se o enriquecimento da prática docente com a adoção de técnicas pedagógicas mais atuais, dinâmicas e conectadas à realidade econômica e social, o que, em última análise, leva à ressignificação do próprio processo educacional e ao desenvolvimento de sensibilidade para com as múltiplas culturas coexistentes em território nacional. Dentro dessa perspectiva mais ampla, e considerando o contexto normativo-constitucional acima brevemente delineado, entendo que o tratamento desigual conferido aos professores é, a rigor, e em tese, apto a conduzir aos fins almejados pela norma impugnada, os quais estão em conformidade com os relevantes valores constitucionais (v.g., art. 1..., inciso III; art. 205 e art. 215, da Constituição Federal). Assim sendo, entendo legítima a adoção da meia-entrada no que pertine aos professores, relativamente a outras categorias profissionais. Cuida-se de opção razoável e proporcional do Poder Legislativo, à qual é 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um (...).” A Constituição Federal apresenta, como princípio norteador da educação, outrossim, a valorização do profissional dedicado à atividade do ensino, na forma do inciso V do art. 206. E não poderia ser diferente, já que aos professores compete a tarefa ínsita de formação intelectual do ser humano, sem a qual, certamente, estaria fragilizada a conformação dos agrupamentos sociais, e prejudicado o desenvolvimento de toda a sociedade. Elevou, ainda, a Carta Federal, como desígnio imposto aos legisladores, a democratização do acesso aos bens culturais, conforme o disposto no art. 215, § 3..., inciso IV, tendo em vista sua importância para a qualidade de vida humana. Ademais, não se pode negar a relação intrínseca entre educação, cultura e desporto, de modo que a concessão do benefício da meia- entrada aos professores para ingresso em estabelecimentos culturais e em eventos esportivos é medida que promove e incentiva, notadamente junto à comunidade escolar, o acesso a tais bens e direitos consagrados pela Carta Magna. Mas não é só isso. A partir da facilitação desse acesso aos professores, tem-se o enriquecimento da prática docente com a adoção de técnicas pedagógicas mais atuais, dinâmicas e conectadas à realidade econômica e social, o que, em última análise, leva à ressignificação do próprio processo educacional e ao desenvolvimento de sensibilidade para com as múltiplas culturas coexistentes em território nacional. Dentro dessa perspectiva mais ampla, e considerando o contexto normativo-constitucional acima brevemente delineado, entendo que o tratamento desigual conferido aos professores é, a rigor, e em tese, apto a conduzir aos fins almejados pela norma impugnada, os quais estão em conformidade com os relevantes valores constitucionais (v.g., art. 1..., inciso III; art. 205 e art. 215, da Constituição Federal). Assim sendo, entendo legítima a adoção da meia-entrada no que pertine aos professores, relativamente a outras categorias profissionais. Cuida-se de opção razoável e proporcional do Poder Legislativo, à qual é 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP devida a máxima deferência judicial em respeito ao princípio da separação dos poderes. Avançando na análise, verifica-se, ademais, que a lei paulista conferiu direito à meia-entrada apenas aos professores da rede pública estadual e municipal de ensino, não incluindo entre seus destinatários os professores da rede pública federal e os pertencentes à rede privada. Haveria, em razão disso, ofensa à isonomia? Seria desarrazoado o critério distintivo elegido pela norma? A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aduz, para justificar a edição do ato normativo impugnado, duas ordens de argumentação. A primeira delas externa a preocupação do legislador em facilitar o acesso dos professores da rede pública estadual e municipal de ensino aos bens de natureza cultural, para que, desempenhando o papel de formadores e educadores, possam transmitir o conhecimento e as experiências adquiridas aos seus educandos. Vide: “No caso em tela, a lei paulista nada mais fez do que conceder um direito a determinado grupo de sociedade para que, diretamente, possam aproveitar um estímulo ou incentivo para a consumação de serviços de diversões públicas, culturais, educacionais e desportivos pagando metade do valor do ingresso. Tem, portanto, caráter social, de fomento à cultura, à educação, tendendo à realização prática da condição de dignidade da pessoa humana. Concretiza a lei Bandeirante e disposições constitucionais contidas no caput dos artigos 205, 215 e 217 e seu inciso IV, todos da Carta Federal(...). (...) Vê-se que a própria Constituição programa a possibilidade de o Estado incentivar ou estimular o acesso às manifestações culturais e desportivas e também as diversões públicas” (fls. 25/26). Numa segunda teia de argumentação, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo explica que o Estado houve por bem propiciar aos 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP devida a máxima deferência judicial em respeito ao princípio da separação dos poderes. Avançando na análise, verifica-se, ademais, que a lei paulista conferiu direito à meia-entrada apenas aos professores da rede pública estadual e municipal de ensino, não incluindo entre seus destinatários os professores da rede pública federal e os pertencentes à rede privada. Haveria, em razão disso, ofensa à isonomia? Seria desarrazoado o critério distintivo elegido pela norma? A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aduz, para justificar a edição do ato normativo impugnado, duas ordens de argumentação. A primeira delas externa a preocupação do legislador em facilitar o acesso dos professores da rede pública estadual e municipal de ensino aos bens de natureza cultural, para que, desempenhando o papel de formadores e educadores, possam transmitir o conhecimento e as experiências adquiridas aos seus educandos. Vide: “No caso em tela, a lei paulista nada mais fez do que conceder um direito a determinado grupo de sociedade para que, diretamente, possam aproveitar um estímulo ou incentivo para a consumação de serviços de diversões públicas, culturais, educacionais e desportivos pagando metade do valor do ingresso. Tem, portanto, caráter social, de fomento à cultura, à educação, tendendo à realização prática da condição de dignidade da pessoa humana. Concretiza a lei Bandeirante e disposições constitucionais contidas no caput dos artigos 205, 215 e 217 e seu inciso IV, todos da Carta Federal(...). (...) Vê-se que a própria Constituição programa a possibilidade de o Estado incentivar ou estimular o acesso às manifestações culturais e desportivas e também as diversões públicas” (fls. 25/26). Numa segunda teia de argumentação, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo explica que o Estado houve por bem propiciar aos 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP professores das redes públicas estadual e municipais acesso facilitado aos bens e serviços culturais, em razão da estrutura técnico-operacional diferenciada e do público com que lidam (em geral, crianças e jovens das periferias das grandes cidades). Confira-se: “Primeiramente, como visto, deve-se evidenciar qual é o fator que diferencia os professores da rede pública estadual dos demais docentes aludidos na preambular. Deveras, neste caso, a diferença que se pode aduzir revela não só quanto à sua esfera de atuação, como também quanto às condições de trabalho, de atualização, de vencimentos, o público-alvo, dentre outras de igual relevância; Analisada a questão quanto ao discrímen utilizado, passa- se a estudá-la de acordo com a correlação lógica estabelecida entre o referido fator discriminador e a desequiparação estabelecida pela lei. Nesse ponto cumpre destacar que os professores da rede pública estadual, por certo, não contam com a mesma estrutura e condições atribuídas aos professores da rede privada de educação. (…) (…) não há que se falar em igualdade de condições entre os professores da rede pública e da rede particular de ensino e educação, uma vez que, em que pese ambas as classes exerçam formalmente a mesma profissão, não se apresentam simetria quanto aos salários, público-alvo e estrutura técnolo- operacional” (fls. 29/31). Com efeito, no caso em apreço, o Estado de São Paulo houve por bem contemplar, primeiramente, os professores vinculados a sua própria rede de ensino. Depois, elasteceu o benefício para abranger os profissionais dedicados ao magistério também nas redes públicas municipais de ensino. Ao que parece, o foco do legislador paulista era incrementar as políticas públicas de educação no âmbito daquele Estado, especialmente no que concerne ao fortalecimento da educação 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP professores das redes públicas estadual e municipais acesso facilitado aos bens e serviços culturais, em razão da estrutura técnico-operacional diferenciada e do público com que lidam (em geral, crianças e jovens das periferias das grandes cidades). Confira-se: “Primeiramente, como visto, deve-se evidenciar qual é o fator que diferencia os professores da rede pública estadual dos demais docentes aludidos na preambular. Deveras, neste caso, a diferença que se pode aduzir revela não só quanto à sua esfera de atuação, como também quanto às condições de trabalho, de atualização, de vencimentos, o público-alvo, dentre outras de igual relevância; Analisada a questão quanto ao discrímen utilizado, passa- se a estudá-la de acordo com a correlação lógica estabelecida entre o referido fator discriminador e a desequiparação estabelecida pela lei. Nesse ponto cumpre destacar que os professores da rede pública estadual, por certo, não contam com a mesma estrutura e condições atribuídas aos professores da rede privada de educação. (…) (…) não há que se falar em igualdade de condições entre os professores da rede pública e da rede particular de ensino e educação, uma vez que, em que pese ambas as classes exerçam formalmente a mesma profissão, não se apresentam simetria quanto aos salários, público-alvo e estrutura técnolo- operacional” (fls. 29/31). Com efeito, no caso em apreço, o Estado de São Paulo houve por bem contemplar, primeiramente, os professores vinculados a sua própria rede de ensino. Depois, elasteceu o benefício para abranger os profissionais dedicados ao magistério também nas redes públicas municipais de ensino. Ao que parece, o foco do legislador paulista era incrementar as políticas públicas de educação no âmbito daquele Estado, especialmente no que concerne ao fortalecimento da educação 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP básica prestada diretamente por instituições públicas, o que, em meu sentir, é muito legítimo. Nos termos do art. 208, inciso I, da Constituição da República, a educação básica – que compreende a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio (cf. art. 4..., inciso I, da Lei n 9.394/96) – é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, sendo assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Some-se a isso que, apesar de ser competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (art. 23, inciso V, da Constituição) “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”, incumbe prioritariamente aos municípios, com apoio técnico e financeiro da União e do estado, executar os programas de educação infantil e de ensino fundamental (art. 30, inciso VI, do Texto Constitucional), sendo esse último – o ensino fundamental – prioritário por força do art. 11, inciso V, da Lei n 9.394/96, ficando a cargo do estado tanto colaborar com os municípios para a oferta do ensino fundamental como também assegurar, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem (art. 10, incisos II e VI, da Lei n 9.394/96). À vista do disposto no Texto Constitucional, regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n 9.394/96), uma das diretrizes mais importantes da educação nacional é justamente a priorização absoluta da educação básica, a qual deve ser levada em consideração para o desenho e a execução de políticas públicas. A proeminência da educação básica na normatização brasileira, diga- se de passagem, não é desprovida de embasamento científico. As contribuições mais recentes das neurociências apontam a vivência do processo educacional como condição indispensável ao pleno e saudável desenvolvimento neurobiopsíquico e social do ser humano. É mais que natural e até desejado, então, que os Poderes Públicos busquem incentivar que essa experienciação ocorra justamente ao longo do processo de formação básica, quando se dá também o amadurecimento biopsíquico 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP básica prestada diretamente por instituições públicas, o que, em meu sentir, é muito legítimo. Nos termos do art. 208, inciso I, da Constituição da República, a educação básica – que compreende a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio (cf. art. 4..., inciso I, da Lei n 9.394/96) – é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, sendo assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Some-se a isso que, apesar de ser competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (art. 23, inciso V, da Constituição) “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”, incumbe prioritariamente aos municípios, com apoio técnico e financeiro da União e do estado, executar os programas de educação infantil e de ensino fundamental (art. 30, inciso VI, do Texto Constitucional), sendo esse último – o ensino fundamental – prioritário por força do art. 11, inciso V, da Lei n 9.394/96, ficando a cargo do estado tanto colaborar com os municípios para a oferta do ensino fundamental como também assegurar, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem (art. 10, incisos II e VI, da Lei n 9.394/96). À vista do disposto no Texto Constitucional, regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n 9.394/96), uma das diretrizes mais importantes da educação nacional é justamente a priorização absoluta da educação básica, a qual deve ser levada em consideração para o desenho e a execução de políticas públicas. A proeminência da educação básica na normatização brasileira, diga- se de passagem, não é desprovida de embasamento científico. As contribuições mais recentes das neurociências apontam a vivência do processo educacional como condição indispensável ao pleno e saudável desenvolvimento neurobiopsíquico e social do ser humano. É mais que natural e até desejado, então, que os Poderes Públicos busquem incentivar que essa experienciação ocorra justamente ao longo do processo de formação básica, quando se dá também o amadurecimento biopsíquico 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP do indivíduo. Nessa linha de intelecção, parece-me que a norma tem uma finalidade imediata voltada à valorização da categoria profissional em si. Isso é fato. Mas não é só. Há também uma finalidade inerente e mediata de promoção e democratização do direito à educação. Essas finalidades estão tão intimamente imbrincadas que não se perdem com a restrição da meia-entrada a essa parcela da categoria profissional. Em tal circunstância, o que se verifica é que a norma adquire também um viés afirmativo, na medida em que pretende contrabalançar o déficit ou a precariedade das condições estruturais e técnico-operacionais com o emprego de técnicas pedagógicas mais modernas, dinâmicas e próximas da comunidade estudantil, fortalecendo, assim, a educação – e notadamente a educação básica –, onde ela realmente se mostra mais frágil e, ao mesmo tempo, mais necessária. Ademais, de que adianta conceder aos estudantes em geral o direito à meia-entrada, como tradicionalmente ocorre no país, se aqueles estudantes que mais precisam fazer uso desse direito – que não lhes é acessível e muito menos incentivado por outras formas – não são instados, não são orientados, não são esclarecidos e/ou acompanhados pelos respectivos educadores? Certamente, a garantia de acesso aos bens e manifestações culturais e aos eventos esportivos somente a estudantes fica esvaziada quando dela não se extrai toda a potencialidade de conhecimento e aprendizado. A meu ver, a afirmação de que a causa da edição do ato normativo é a baixa condição remuneratória dos professores da rede pública de ensino também não subsiste a um exame mais detido. Com efeito, ao examinar a literalidade da lei atacada, verifica-se o caráter genérico da previsão, pouco importando, para efeito de gozo do benefício, a condição remuneratória do servidor. O usufruto do benefício da meia-entrada está condicionado tão somente à apresentação de documento idôneo para a comprovação do vínculo funcional com a Secretaria de Educação do Estado – e, pela redação da lei atualmente vigente, também com as secretarias de educação dos municípios 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP do indivíduo. Nessa linha de intelecção, parece-me que a norma tem uma finalidade imediata voltada à valorização da categoria profissional em si. Isso é fato. Mas não é só. Há também uma finalidade inerente e mediata de promoção e democratização do direito à educação. Essas finalidades estão tão intimamente imbrincadas que não se perdem com a restrição da meia-entrada a essa parcela da categoria profissional. Em tal circunstância, o que se verifica é que a norma adquire também um viés afirmativo, na medida em que pretende contrabalançar o déficit ou a precariedade das condições estruturais e técnico-operacionais com o emprego de técnicas pedagógicas mais modernas, dinâmicas e próximas da comunidade estudantil, fortalecendo, assim, a educação – e notadamente a educação básica –, onde ela realmente se mostra mais frágil e, ao mesmo tempo, mais necessária. Ademais, de que adianta conceder aos estudantes em geral o direito à meia-entrada, como tradicionalmente ocorre no país, se aqueles estudantes que mais precisam fazer uso desse direito – que não lhes é acessível e muito menos incentivado por outras formas – não são instados, não são orientados, não são esclarecidos e/ou acompanhados pelos respectivos educadores? Certamente, a garantia de acesso aos bens e manifestações culturais e aos eventos esportivos somente a estudantes fica esvaziada quando dela não se extrai toda a potencialidade de conhecimento e aprendizado. A meu ver, a afirmação de que a causa da edição do ato normativo é a baixa condição remuneratória dos professores da rede pública de ensino também não subsiste a um exame mais detido. Com efeito, ao examinar a literalidade da lei atacada, verifica-se o caráter genérico da previsão, pouco importando, para efeito de gozo do benefício, a condição remuneratória do servidor. O usufruto do benefício da meia-entrada está condicionado tão somente à apresentação de documento idôneo para a comprovação do vínculo funcional com a Secretaria de Educação do Estado – e, pela redação da lei atualmente vigente, também com as secretarias de educação dos municípios 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP paulistas, independentemente dos patamares remuneratórios. Também não se trata de concessão de benefício como espécie remuneratória indireta à custa de agentes econômicos, como pode parecer à primeira vista. Nesse ponto, importa rememorar que, à luz do art. 205 da Constituição, a educação é direito social que deve ser assegurado pelo estado e pela família, sendo promovido e incentivado com a colaboração da sociedade. Existe uma corresponsabilidade social para com a implementação desse direito, especialmente no tocante à formação de crianças, adolescentes e jovens, cujos interesses gozam de absoluta prioridade (art. 217 do Texto Constitucional). Por outro lado, não se pode olvidar, outrossim, que os direitos sociais fundamentais, a exemplo do direito à educação, são realizáveis em diversos níveis (ou graus), a depender de múltiplos fatores políticos, sociais e, sobretudo, econômicos existentes em determinada região ou localidade. Nas palavras de Dirley da Cunha Jr., “há direitos fundamentais que têm por objeto uma utilidade concreta ou um benefício material, consistente em um bem ou serviço, a ser prestado pelo Estado. Já aqui, a função de prestação dos direitos fundamentais tem a missão de prover o indivíduo de condições para exigir do Estado a imediata realização de políticas públicas socialmente ativas, criando, por conseguinte, as condições materiais e institucionais para o exercício desses direitos, e nisso consiste a atuação exigida do Estado à prestação material. Identificamos aqui o direito fundamental à prestação material. Esse direito corresponde aos típicos direitos sociais, que pressupõem, não propriamente uma regulação legislativa, embora alguns demandem uma normatização prévia, mas uma atuação positiva material do Esstado, criando serviços, instituições ou fornecendo bens, o que leva a uma considerável parte da doutrina a negar a sua condição de verdadeiros direitos. A efetividade desses direitos sociais depende, portanto, da existência de condições econômicas favoráveis. Daí dizer-se 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP paulistas, independentemente dos patamares remuneratórios. Também não se trata de concessão de benefício como espécie remuneratória indireta à custa de agentes econômicos, como pode parecer à primeira vista. Nesse ponto, importa rememorar que, à luz do art. 205 da Constituição, a educação é direito social que deve ser assegurado pelo estado e pela família, sendo promovido e incentivado com a colaboração da sociedade. Existe uma corresponsabilidade social para com a implementação desse direito, especialmente no tocante à formação de crianças, adolescentes e jovens, cujos interesses gozam de absoluta prioridade (art. 217 do Texto Constitucional). Por outro lado, não se pode olvidar, outrossim, que os direitos sociais fundamentais, a exemplo do direito à educação, são realizáveis em diversos níveis (ou graus), a depender de múltiplos fatores políticos, sociais e, sobretudo, econômicos existentes em determinada região ou localidade. Nas palavras de Dirley da Cunha Jr., “há direitos fundamentais que têm por objeto uma utilidade concreta ou um benefício material, consistente em um bem ou serviço, a ser prestado pelo Estado. Já aqui, a função de prestação dos direitos fundamentais tem a missão de prover o indivíduo de condições para exigir do Estado a imediata realização de políticas públicas socialmente ativas, criando, por conseguinte, as condições materiais e institucionais para o exercício desses direitos, e nisso consiste a atuação exigida do Estado à prestação material. Identificamos aqui o direito fundamental à prestação material. Esse direito corresponde aos típicos direitos sociais, que pressupõem, não propriamente uma regulação legislativa, embora alguns demandem uma normatização prévia, mas uma atuação positiva material do Esstado, criando serviços, instituições ou fornecendo bens, o que leva a uma considerável parte da doutrina a negar a sua condição de verdadeiros direitos. A efetividade desses direitos sociais depende, portanto, da existência de condições econômicas favoráveis. Daí dizer-se 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP que os direitos sociais são efetivados na medida do possível, ou seja, dentro de um reserva do posível, para significar a sua dependência à existência de recursos econômicos” (Curso de direito constitucional. 7. ed. revista, ampliada e atualizada. Salvador: Ed. JusPodivm, 2013, p. 556). Na mesma esteira, preleciona Paulo Gustavo Gonet Branco que “[a]lgumas normas constitucionais que veiculam direitos a prestação material possuem alta densidade normativa, no sentido de que estão enunciadas de modo a dar a perceber o seu conteúdo com nitidez necessária para que produzam os seus principais efeitos. Não necessitam da interposição do legislador para lograr aplicação sobre as relações jurídicas. Tais normas, que permitem imediata exigência pelo indivíduo da satisfação do que comandam, veiculam os chamados direitos originários a prestação. A maioria dos direitos a prestação, entretanto, quer pelo modo como enunciados na Constituição, quer pelas peculiaridades do seu objeto, dependente da interposição do legislador para produzir efeitos plenos. Os direitos a prestação material, como visto, conectam-se ao propósito de atenuar desigualdades fáticas de oportunidades. Têm que ver, assim, com a distribuição da riqueza na sociedade. São direitos dependentes da existência de uma dada situação econômica favorável à sua efetivação. Os direitos, aqui, submetem ao natural condicionante de que não se pode conceder o que não se possui” (Curso de direito constitucional. 5. ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 336). Nesse cenário, entendo que a diferenciação criada pela norma dentro da mesma categoria profissional está plenamente justificada. De um lado, porque, como estratégia de política pública, se coaduna com a priorização absoluta da educação básica, por força de comando constitucional e legal; por outro, porque, mesmo que se admita a 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP que os direitos sociais são efetivados na medida do possível, ou seja, dentro de um reserva do posível, para significar a sua dependência à existência de recursos econômicos” (Curso de direito constitucional. 7. ed. revista, ampliada e atualizada. Salvador: Ed. JusPodivm, 2013, p. 556). Na mesma esteira, preleciona Paulo Gustavo Gonet Branco que “[a]lgumas normas constitucionais que veiculam direitos a prestação material possuem alta densidade normativa, no sentido de que estão enunciadas de modo a dar a perceber o seu conteúdo com nitidez necessária para que produzam os seus principais efeitos. Não necessitam da interposição do legislador para lograr aplicação sobre as relações jurídicas. Tais normas, que permitem imediata exigência pelo indivíduo da satisfação do que comandam, veiculam os chamados direitos originários a prestação. A maioria dos direitos a prestação, entretanto, quer pelo modo como enunciados na Constituição, quer pelas peculiaridades do seu objeto, dependente da interposição do legislador para produzir efeitos plenos. Os direitos a prestação material, como visto, conectam-se ao propósito de atenuar desigualdades fáticas de oportunidades. Têm que ver, assim, com a distribuição da riqueza na sociedade. São direitos dependentes da existência de uma dada situação econômica favorável à sua efetivação. Os direitos, aqui, submetem ao natural condicionante de que não se pode conceder o que não se possui” (Curso de direito constitucional. 5. ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 336). Nesse cenário, entendo que a diferenciação criada pela norma dentro da mesma categoria profissional está plenamente justificada. De um lado, porque, como estratégia de política pública, se coaduna com a priorização absoluta da educação básica, por força de comando constitucional e legal; por outro, porque, mesmo que se admita a 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP intervenção do estado na ordem econômica para a realização de relevantes valores constitucionais e, ainda, como condição para a concretização da justiça social, nada obsta que essa intervenção seja realizada de forma parcimoniosa. Ao contrário. É salutar que assim se proceda. Nesse contexto, ao que me parece, o legislador paulista fez ponderação mais cautelosa à vista dos possíveis impactos econômicos a serem suportados pelos agentes econômicos dos ramos de cultura e entretenimento e, por isso, optou por conceder a meia-entrada apenas a parcela da categoria. Por fim, ainda no que diz respeito à norma paulista, é preciso atentar para o fato de que, ao não incluir no benefício da meia-entrada os professores pertencentes à rede privada e aqueles vinculados à rede federal de ensino, a legislação atacada não atuou de forma anti- isonômica. No tocante ao primeiro grupo – professores da rede privada –, não se pode olvidar que estão sob influência direta de outros mecanismos de incentivo, a exemplo dos “vales-culturais”, não sendo a meia-entrada pressuposto indispensável para o incremento de sua prática pedagógica. Quanto ao segundo grupo – professores vinculados à rede federal de ensino –, anoto primeiramente que esses profissionais, hoje, estão dedicados quase que integralmente ao ensino superior e à educação profissional e tecnológica. Ademais, se bem observada a legislação atacada, verifica-se que ela não estabelece distinção entre os professores da rede pública federal e os professores universitários do Estado de São Paulo, uma vez que esses profissionais do magistério, por possuírem vínculo funcional com as respectivas entidades de ensino superior (autarquias e fundações estaduais), e não diretamente com as secretarias estadual e municipais de educação, também não foram contemplados com o benefício da meia- entrada. Desse modo, também aqui, creio se estar diante de hipótese de opção razoável e proporcional do legislador ordinário, motivo pelo qual lhe é devida deferência judicial em respeito aos princípios da separação dos 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP intervenção do estado na ordem econômica para a realização de relevantes valores constitucionais e, ainda, como condição para a concretização da justiça social, nada obsta que essa intervenção seja realizada de forma parcimoniosa. Ao contrário. É salutar que assim se proceda. Nesse contexto, ao que me parece, o legislador paulista fez ponderação mais cautelosa à vista dos possíveis impactos econômicos a serem suportados pelos agentes econômicos dos ramos de cultura e entretenimento e, por isso, optou por conceder a meia-entrada apenas a parcela da categoria. Por fim, ainda no que diz respeito à norma paulista, é preciso atentar para o fato de que, ao não incluir no benefício da meia-entrada os professores pertencentes à rede privada e aqueles vinculados à rede federal de ensino, a legislação atacada não atuou de forma anti- isonômica. No tocante ao primeiro grupo – professores da rede privada –, não se pode olvidar que estão sob influência direta de outros mecanismos de incentivo, a exemplo dos “vales-culturais”, não sendo a meia-entrada pressuposto indispensável para o incremento de sua prática pedagógica. Quanto ao segundo grupo – professores vinculados à rede federal de ensino –, anoto primeiramente que esses profissionais, hoje, estão dedicados quase que integralmente ao ensino superior e à educação profissional e tecnológica. Ademais, se bem observada a legislação atacada, verifica-se que ela não estabelece distinção entre os professores da rede pública federal e os professores universitários do Estado de São Paulo, uma vez que esses profissionais do magistério, por possuírem vínculo funcional com as respectivas entidades de ensino superior (autarquias e fundações estaduais), e não diretamente com as secretarias estadual e municipais de educação, também não foram contemplados com o benefício da meia- entrada. Desse modo, também aqui, creio se estar diante de hipótese de opção razoável e proporcional do legislador ordinário, motivo pelo qual lhe é devida deferência judicial em respeito aos princípios da separação dos 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 64 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3753 / SP poderes e da presunção de constitucionalidade das leis. Com efeito, “a revisão judicial de normas editadas pelo legislador requer uma postura de autocontenção em respeito tanto à investidura popular que caracteriza o Poder Legislativo quanto à complexidade técnica inerente aos temas a que o Poder Judiciário é chamado a analisar pela ótima da estrita validade jurídica” (ADI n 4.923, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ de 5/4/18). No mesmo sentido, transcrevo: “a autocontenção judicial requer o respeito à escolha democrática do legislador, à míngua de razões teóricas ou elementos empíricos que tornem inadmissível a sua opção (..) em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis” (ADI n 5.794, Rel. Min. Edson Fachin, Red. do ac. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/19). Ante o exposto, considerando a inexistência de vício formal ou material na legislação impugnada, reconheço a constitucionalidade da Lei n 10.858 do Estado de São Paulo, de 31 agosto de 2001, e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. É como voto. 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP poderes e da presunção de constitucionalidade das leis. Com efeito, “a revisão judicial de normas editadas pelo legislador requer uma postura de autocontenção em respeito tanto à investidura popular que caracteriza o Poder Legislativo quanto à complexidade técnica inerente aos temas a que o Poder Judiciário é chamado a analisar pela ótima da estrita validade jurídica” (ADI n 4.923, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ de 5/4/18). No mesmo sentido, transcrevo: “a autocontenção judicial requer o respeito à escolha democrática do legislador, à míngua de razões teóricas ou elementos empíricos que tornem inadmissível a sua opção (..) em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis” (ADI n 5.794, Rel. Min. Edson Fachin, Red. do ac. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/19). Ante o exposto, considerando a inexistência de vício formal ou material na legislação impugnada, reconheço a constitucionalidade da Lei n 10.858 do Estado de São Paulo, de 31 agosto de 2001, e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. É como voto. 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C56-959B-7200-B3D1 e senha 6FF1-DD5D-35DF-575B Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 64 Voto Vogal 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO V O T O - V O G A L Responsável: Diego O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VOTO-VOGAL): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo, em face da Lei Estadual 10.858/2001 do Estado de São Paulo, que instituiu a meia- entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Aduz o postulante que a norma usurpa competência da União ao legislar privativamente sobre direito civil e comercial (art. 22, I, da Constituição Federal de 1988), além de regular a atividade econômica (art. 170 da Constituição Federal de 1988). Afirma, ainda, que a legislação afronta o princípio constitucional da isonomia (Constituição Federal de 1988, art. 5...), na medida em que privilegia única e exclusivamente os professores da rede pública estadual de ensino, afastando do gozo do benefício por ela instituído todos os demais professores, seja da rede pública municipal ou federal de ensino, seja da rede privada, além de destoar do princípio da razoabilidade, porque [a lei] erige como requisito da benesse a relação funcional mantida com o Estado, objetivamente irrelevante para sua fruição. (eDOC 1) Em razão de a presente ação ter sido proposta cinco anos após a vigência da norma (em 21.6.2006), o relator à época, Min. Sepúlveda Pertence, aplicou o rito normal dos arts. 6 , 8... e 9... da Lei 9.868/99. (eDOC 5) A Assembleia Legislativa de São Paulo, em suas informações, defende que a própria Lex Mater consigna em seu corpo permanente norma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO V O T O - V O G A L Responsável: Diego O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VOTO-VOGAL): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo, em face da Lei Estadual 10.858/2001 do Estado de São Paulo, que instituiu a meia- entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Aduz o postulante que a norma usurpa competência da União ao legislar privativamente sobre direito civil e comercial (art. 22, I, da Constituição Federal de 1988), além de regular a atividade econômica (art. 170 da Constituição Federal de 1988). Afirma, ainda, que a legislação afronta o princípio constitucional da isonomia (Constituição Federal de 1988, art. 5...), na medida em que privilegia única e exclusivamente os professores da rede pública estadual de ensino, afastando do gozo do benefício por ela instituído todos os demais professores, seja da rede pública municipal ou federal de ensino, seja da rede privada, além de destoar do princípio da razoabilidade, porque [a lei] erige como requisito da benesse a relação funcional mantida com o Estado, objetivamente irrelevante para sua fruição. (eDOC 1) Em razão de a presente ação ter sido proposta cinco anos após a vigência da norma (em 21.6.2006), o relator à época, Min. Sepúlveda Pertence, aplicou o rito normal dos arts. 6 , 8... e 9... da Lei 9.868/99. (eDOC 5) A Assembleia Legislativa de São Paulo, em suas informações, defende que a própria Lex Mater consigna em seu corpo permanente norma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP estampada no art. 24, I, a qual estabelece competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, para exercer seu Poder Legiferante acerca de matérias atinentes ao direito econômico. Além disso, explica que a lei visa à justiça social e à promoção do fomento da educação, da cultura e do desporto. Afasta o argumento da violação à isonomia, ao raciocínio de que não há simetria quanto aos salários, público alvo e estrutura técnico-operacional em relação aos docentes de instituições da rede particular de ensino, pois a diferença que se pode aduzir revela-se não só quanto à sua esfera de atuação, como também às condições de trabalho, de atualização, de vencimentos, o público-alvo, dentre outras de igual relevância (eDOC 7). A Advocacia-Geral da União posicionou-se pela constitucionalidade do dispositivo questionado, ao entendimento de que inexiste afronta ao art. 22, I, e art. 170 da Constituição Federal de 1988, eis que o modo de prestação de tais serviços não sofrerá qualquer alteração, haja vista que a lei não objetiva regulamentá-lo, mas tão só, promover, de forma indireta, a valorização da educação, concluindo que se trata de matéria correlata ao direito econômico, de competência concorrente entre os entes federativos (art. 24, I, da Constituição Federal de 1988), sem olvidar que a intervenção no domínio econômico se justifica na medida em que referida lei concorre para a concretização do dever estatal de prestar uma boa educação, realizando o cotejo entre os interesses individuais dos empresários que sofrerão as consequências financeiras diretas da lei com os interesses das coletividade (referentes ao direito à educação) [,concluindo que] devem prevalecer estes últimos. Por fim, refuta o alegado desrespeito à isonomia, ao apontar que o fator de desigualação está consubstanciada na necessidade de que os agentes disseminadores da educação tenham acesso facilitado a locais que propagam cultura para se enriquecerem culturalmente e, assim, levar o conhecimentos adquiridos aos seus alunos. (eDOC 9) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência do pedido, ao fundamento de que teria ocorrido violação ao postulado da isonomia, em razão da falta de legitimidade do critério de seleção do grupo beneficiado pela intervenção do Poder Público sobre a atividade privada (eleição 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP estampada no art. 24, I, a qual estabelece competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, para exercer seu Poder Legiferante acerca de matérias atinentes ao direito econômico. Além disso, explica que a lei visa à justiça social e à promoção do fomento da educação, da cultura e do desporto. Afasta o argumento da violação à isonomia, ao raciocínio de que não há simetria quanto aos salários, público alvo e estrutura técnico-operacional em relação aos docentes de instituições da rede particular de ensino, pois a diferença que se pode aduzir revela-se não só quanto à sua esfera de atuação, como também às condições de trabalho, de atualização, de vencimentos, o público-alvo, dentre outras de igual relevância (eDOC 7). A Advocacia-Geral da União posicionou-se pela constitucionalidade do dispositivo questionado, ao entendimento de que inexiste afronta ao art. 22, I, e art. 170 da Constituição Federal de 1988, eis que o modo de prestação de tais serviços não sofrerá qualquer alteração, haja vista que a lei não objetiva regulamentá-lo, mas tão só, promover, de forma indireta, a valorização da educação, concluindo que se trata de matéria correlata ao direito econômico, de competência concorrente entre os entes federativos (art. 24, I, da Constituição Federal de 1988), sem olvidar que a intervenção no domínio econômico se justifica na medida em que referida lei concorre para a concretização do dever estatal de prestar uma boa educação, realizando o cotejo entre os interesses individuais dos empresários que sofrerão as consequências financeiras diretas da lei com os interesses das coletividade (referentes ao direito à educação) [,concluindo que] devem prevalecer estes últimos. Por fim, refuta o alegado desrespeito à isonomia, ao apontar que o fator de desigualação está consubstanciada na necessidade de que os agentes disseminadores da educação tenham acesso facilitado a locais que propagam cultura para se enriquecerem culturalmente e, assim, levar o conhecimentos adquiridos aos seus alunos. (eDOC 9) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência do pedido, ao fundamento de que teria ocorrido violação ao postulado da isonomia, em razão da falta de legitimidade do critério de seleção do grupo beneficiado pela intervenção do Poder Público sobre a atividade privada (eleição 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP dos contemplados pelo benefício). Refere que, no julgamento da ADI 1.950, extrai-se preocupação de vários membros do Supremo Tribunal Federal quanto aos critérios de seleção dos grupos a serem prestigiados pelas políticas de inserção social, assentando que estes estão em aberto, a serem desvendados pela jurisprudência e pela leitura da Corte Constitucional, além de que, no caso concreto, haverá um custo que ocasionará acréscimo dos preços praticados (supostamente pelo princípio da solidariedade), do público menos favorecido desses mesmos eventos. A ementa do parecer descreve: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INSTITUI MEIA- ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO – ART. 24, INCISO I, DA Constituição Federal de 1988. PRECEDENTES DESSA CORTE: ADI’s 3.512 e 1.950. CRITÉRIO DE DISTINÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO EVIDENCIA ESTADO DE LEGITIMIDADE SUFICIENTE A REPRESENTAR VERDADEIRA POLÍTICA DE CONCRETIZAÃO DE ALGUM VLOR DE PRESTÍGIO CONSTITUCIONAL. LEI QUE, A DESPEITO DE NÃO TER USURPADO COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA, OFENDE OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO”. (eDOC 11) Cumpre definir se a norma tem tela adentra em matéria de competência legislativa privativa da União, bem ainda se há ofensa aos princípios da razoabilidade e da isonomia ao restringir-se o benefício apenas aos professores da rede pública estadual, à época do ajuizamento. 1) Lei questionada e normas constitucionais invocadas 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP dos contemplados pelo benefício). Refere que, no julgamento da ADI 1.950, extrai-se preocupação de vários membros do Supremo Tribunal Federal quanto aos critérios de seleção dos grupos a serem prestigiados pelas políticas de inserção social, assentando que estes estão em aberto, a serem desvendados pela jurisprudência e pela leitura da Corte Constitucional, além de que, no caso concreto, haverá um custo que ocasionará acréscimo dos preços praticados (supostamente pelo princípio da solidariedade), do público menos favorecido desses mesmos eventos. A ementa do parecer descreve: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INSTITUI MEIA- ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO – ART. 24, INCISO I, DA Constituição Federal de 1988. PRECEDENTES DESSA CORTE: ADI’s 3.512 e 1.950. CRITÉRIO DE DISTINÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO EVIDENCIA ESTADO DE LEGITIMIDADE SUFICIENTE A REPRESENTAR VERDADEIRA POLÍTICA DE CONCRETIZAÃO DE ALGUM VLOR DE PRESTÍGIO CONSTITUCIONAL. LEI QUE, A DESPEITO DE NÃO TER USURPADO COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA, OFENDE OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO”. (eDOC 11) Cumpre definir se a norma tem tela adentra em matéria de competência legislativa privativa da União, bem ainda se há ofensa aos princípios da razoabilidade e da isonomia ao restringir-se o benefício apenas aos professores da rede pública estadual, à época do ajuizamento. 1) Lei questionada e normas constitucionais invocadas 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP Eis o teor da norma impugnada, em sua redação originária: “Artigo 1.... É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual de ensino. Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais. Artigo 2.... Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento. Artigo 3.... A prova da condição prevista no Artigo 1..., para recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação. Artigo 4.... Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Por sua vez, dispõem os arts. 5..., 6... 22, I, 23, V, 24, I, 170 e 205, invocados por todos os intervenientes nesta ADI: “Art. 5.... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Art. 6.... São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP Eis o teor da norma impugnada, em sua redação originária: “Artigo 1.... É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual de ensino. Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais. Artigo 2.... Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento. Artigo 3.... A prova da condição prevista no Artigo 1..., para recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação. Artigo 4.... Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Por sua vez, dispõem os arts. 5..., 6... 22, I, 23, V, 24, I, 170 e 205, invocados por todos os intervenientes nesta ADI: “Art. 5.... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Art. 6.... São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (...) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...) Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IV - livre concorrência; (...) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; (...) Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”. Passa-se a analisar os argumentos invocados. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (...) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...) Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IV - livre concorrência; (...) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; (...) Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”. Passa-se a analisar os argumentos invocados. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP 2) Suposta invasão de competência da União e da livre iniciativa É importante situar que todos os intervenientes no feito admitem que a lei em tela situa-se no campo da intervenção do Estado na economia, ao dispor sobre a determinação de desconto no ingresso de estabelecimentos, que propiciem diversões, praças desportivas e similares, aí incluídos espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento. Impende definir se a legislação bandeirante está adentrando em matéria de competência privativa da União ou insere-se no contexto autorizativo de divisão de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Durante o processo legislativo da lei em questão, houve a aposição de veto integral pelo então Governador paulista Mário Covas, por vício de inconstitucionalidade, o qual foi derrubado pela Casa Legislativa em 21.8.2000 e teve sua promulgação nos exatos termos em que aprovado inicialmente pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Por reputar oportuno, transcrevam-se trechos do veto governamental: “(...) Vale dizer, a medida, por força de sua abrangência, atinge, diretamente, as empresas privadas que se dedicam à produção cultural e às diversões públicas. (…) Conforme salientei, o legislador estadual não detém poder normativo sobre a fixação de preços de bens ou serviços oferecidos pelos setores privados da economia. Fundado na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, o modelo de organização econômica adotado pelo ordenamento constitucional consagra, entre outros, os princípios da livre concorrência e da propriedade privada, o que pressupõe a liberdade de atuação e de gestão de empresas exploradoras da atividade econômica, inclusive no que concerne ao estabelecimento dos preços dos bens e serviços produzidos. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP 2) Suposta invasão de competência da União e da livre iniciativa É importante situar que todos os intervenientes no feito admitem que a lei em tela situa-se no campo da intervenção do Estado na economia, ao dispor sobre a determinação de desconto no ingresso de estabelecimentos, que propiciem diversões, praças desportivas e similares, aí incluídos espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento. Impende definir se a legislação bandeirante está adentrando em matéria de competência privativa da União ou insere-se no contexto autorizativo de divisão de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Durante o processo legislativo da lei em questão, houve a aposição de veto integral pelo então Governador paulista Mário Covas, por vício de inconstitucionalidade, o qual foi derrubado pela Casa Legislativa em 21.8.2000 e teve sua promulgação nos exatos termos em que aprovado inicialmente pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Por reputar oportuno, transcrevam-se trechos do veto governamental: “(...) Vale dizer, a medida, por força de sua abrangência, atinge, diretamente, as empresas privadas que se dedicam à produção cultural e às diversões públicas. (…) Conforme salientei, o legislador estadual não detém poder normativo sobre a fixação de preços de bens ou serviços oferecidos pelos setores privados da economia. Fundado na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, o modelo de organização econômica adotado pelo ordenamento constitucional consagra, entre outros, os princípios da livre concorrência e da propriedade privada, o que pressupõe a liberdade de atuação e de gestão de empresas exploradoras da atividade econômica, inclusive no que concerne ao estabelecimento dos preços dos bens e serviços produzidos. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP Nessa perspectiva, a ingerência do Poder Público na fixação de preços privados – estabelecidos, como regra geral, segundo as condições resultantes do mercado – configura, em consequência, restrição ao princípio geral da livre iniciativa. (...) É nesse contexto, pois, que está inserida a possibilidade de intervenção estatal no mercado, em matéria de preços. Trata-se de medida admitida excepcionalmente, quando necessária para realizar o objetivo primordial da ordem econômica, que consiste, por expressa definição constitucional, em assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Mas o fato é que medida dessa natureza só pode ser adotada pela União, em face dos superiores postulados constitucionais que regem a ordem econômica e financeira do País, traçados nos artigos 170 e seguintes da Constituição da República. Considere-se, ainda, que a exploração da atividade econômica pela iniciativa privada se submete, como é lógico, ao regime jurídico de direito privado, regendo-se, basicamente, por disposições de direito civil e de direito comercial, reservadas à competência legislativa da União (Constituição Federal, artigo 22, inciso I). Diante desse quadro, não há dúvida de que se cuida, no particular, de matéria incluída na esfera de competência privativa do Poder Central, não sendo permitida aos Estados- membros a modalidade de intervenção consubstanciada na propositura. É forçoso concluir, nessas condições, que o projeto, a despeito de seus relevantes objetivos, usurpa competência reservada à união, vulnerando, em consequência, o princípio federativo, o que me impede de acolher a medida”. (Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/propositura/acessorio/? method=&telaOrigem=propDetalhada&docAcessoriosAberto= &orderByAcessorio=&act=detalhe&orderBy=&rowsPerPage=10 &currentPage=1&currentPageDetalhe=1&idDocumento=60717& oIdPropositura=43524&hideBackToSearchButton=&nrLegislatur 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP Nessa perspectiva, a ingerência do Poder Público na fixação de preços privados – estabelecidos, como regra geral, segundo as condições resultantes do mercado – configura, em consequência, restrição ao princípio geral da livre iniciativa. (...) É nesse contexto, pois, que está inserida a possibilidade de intervenção estatal no mercado, em matéria de preços. Trata-se de medida admitida excepcionalmente, quando necessária para realizar o objetivo primordial da ordem econômica, que consiste, por expressa definição constitucional, em assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Mas o fato é que medida dessa natureza só pode ser adotada pela União, em face dos superiores postulados constitucionais que regem a ordem econômica e financeira do País, traçados nos artigos 170 e seguintes da Constituição da República. Considere-se, ainda, que a exploração da atividade econômica pela iniciativa privada se submete, como é lógico, ao regime jurídico de direito privado, regendo-se, basicamente, por disposições de direito civil e de direito comercial, reservadas à competência legislativa da União (Constituição Federal, artigo 22, inciso I). Diante desse quadro, não há dúvida de que se cuida, no particular, de matéria incluída na esfera de competência privativa do Poder Central, não sendo permitida aos Estados- membros a modalidade de intervenção consubstanciada na propositura. É forçoso concluir, nessas condições, que o projeto, a despeito de seus relevantes objetivos, usurpa competência reservada à união, vulnerando, em consequência, o princípio federativo, o que me impede de acolher a medida”. (Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/propositura/acessorio/? method=&telaOrigem=propDetalhada&docAcessoriosAberto= &orderByAcessorio=&act=detalhe&orderBy=&rowsPerPage=10 &currentPage=1&currentPageDetalhe=1&idDocumento=60717& oIdPropositura=43524&hideBackToSearchButton=&nrLegislatur 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP a=&idNatureza=&nrLegislativo=&nrAnoLegislativo=&nrRG=& nrAnoRG=&nrRGL=&nrAnoRGL=&idNaturezaMestre=&nrLeg islativoMestre=&nrAnoLegislativoMestre=&idAutor=&idPartid o=&idApoiador=&idPartidoApoiador=&idRegime=&idEtapa=& idTpAndamento=&tpProcesso=&tpAutor=&nrContrato=&dtCo ntrato=&tpContrato=&nrOficio=&nrProcessoTce=&idEmpresa= &tpAprovacao=&tpVeto=&idMunicipio=&idUf=&idPerfil=&cd DocOrigem=&dtInicial=&dtFinal=&flParecer=&tpParecer=&idTi poParecer=&flRelatorEspecial=&idGrupo=&tpAndamento=&tp Documento=acessorio&tpDocumentoMestre=&odsAssunto=&d sAssunto=&flAndOr=&nmPalavra1=&flAndOr1=&nmPalavra2 =&flAndOr2=&nmPalavra3=&flExibeAcessorios=&flExibeProdu toFinal=&idNaturezaDetalhe=&nrLegisAcessorio=&nrAnoLegis Acessorio=&idPage=1. Acesso em: 9.3.2022) Os mesmos argumentos são invocados na presente ação. De início, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal tem traçado diretrizes sobre o exercício competência concorrente entre os Entes Federativos, tal como se colhe do seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL 4.253/85 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DA EMISSÃO DE FUMAÇA ACIMA DOS PADRÕES ACEITOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA À REGRA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS. INOCORRÊNCIA. NORMA RECEPCIONADA PELO TEXTO VIGENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption). 2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP a=&idNatureza=&nrLegislativo=&nrAnoLegislativo=&nrRG=& nrAnoRG=&nrRGL=&nrAnoRGL=&idNaturezaMestre=&nrLeg islativoMestre=&nrAnoLegislativoMestre=&idAutor=&idPartid o=&idApoiador=&idPartidoApoiador=&idRegime=&idEtapa=& idTpAndamento=&tpProcesso=&tpAutor=&nrContrato=&dtCo ntrato=&tpContrato=&nrOficio=&nrProcessoTce=&idEmpresa= &tpAprovacao=&tpVeto=&idMunicipio=&idUf=&idPerfil=&cd DocOrigem=&dtInicial=&dtFinal=&flParecer=&tpParecer=&idTi poParecer=&flRelatorEspecial=&idGrupo=&tpAndamento=&tp Documento=acessorio&tpDocumentoMestre=&odsAssunto=&d sAssunto=&flAndOr=&nmPalavra1=&flAndOr1=&nmPalavra2 =&flAndOr2=&nmPalavra3=&flExibeAcessorios=&flExibeProdu toFinal=&idNaturezaDetalhe=&nrLegisAcessorio=&nrAnoLegis Acessorio=&idPage=1. Acesso em: 9.3.2022) Os mesmos argumentos são invocados na presente ação. De início, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal tem traçado diretrizes sobre o exercício competência concorrente entre os Entes Federativos, tal como se colhe do seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL 4.253/85 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DA EMISSÃO DE FUMAÇA ACIMA DOS PADRÕES ACEITOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA À REGRA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS. INOCORRÊNCIA. NORMA RECEPCIONADA PELO TEXTO VIGENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption). 2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor. 3. Na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear statement rule), retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 194.704, Redator p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 17.11.2017, grifo nosso) Como se sabe, no âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais, e aos Estados suplementar tais normas, quando existentes, ou exercer competência legislativa plena, quando inexistente lei federal sobre a matéria. Não raras vezes, surgem dúvidas sobre os limites da competência legislativa dos entes federados, tendo em vista os critérios utilizados pelo próprio constituinte na sua definição e a aparente vinculação de uma determinada matéria a mais de um tipo de competência. Para aferir em que catálogo de competências recai uma questão específica e, portanto, determinar quem possui prerrogativa para legislar sobre o assunto, deve ser feita uma subsunção da norma em relação aos artigos constitucionais que estabelecem os limites legiferantes de cada ente federado – ou seja, artigos 22, 23 e 24 da Constituição Federal. Essa verificação é feita a partir de critérios interpretativos. Ao constatar-se uma aparente incidência de determinado assunto em mais de um tipo de competência, deve-se realizar interpretação que leve em consideração duas premissas: a intensidade da relação da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da competência em análise e, além disso, o fim primário a que se destina a norma, que possui direta relação com o princípio da predominância de interesses. (DEGENHART, Christoph. Staatsrecht, I, Heidelberg, 22... ed., 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor. 3. Na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear statement rule), retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 194.704, Redator p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 17.11.2017, grifo nosso) Como se sabe, no âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais, e aos Estados suplementar tais normas, quando existentes, ou exercer competência legislativa plena, quando inexistente lei federal sobre a matéria. Não raras vezes, surgem dúvidas sobre os limites da competência legislativa dos entes federados, tendo em vista os critérios utilizados pelo próprio constituinte na sua definição e a aparente vinculação de uma determinada matéria a mais de um tipo de competência. Para aferir em que catálogo de competências recai uma questão específica e, portanto, determinar quem possui prerrogativa para legislar sobre o assunto, deve ser feita uma subsunção da norma em relação aos artigos constitucionais que estabelecem os limites legiferantes de cada ente federado – ou seja, artigos 22, 23 e 24 da Constituição Federal. Essa verificação é feita a partir de critérios interpretativos. Ao constatar-se uma aparente incidência de determinado assunto em mais de um tipo de competência, deve-se realizar interpretação que leve em consideração duas premissas: a intensidade da relação da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da competência em análise e, além disso, o fim primário a que se destina a norma, que possui direta relação com o princípio da predominância de interesses. (DEGENHART, Christoph. Staatsrecht, I, Heidelberg, 22... ed., 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP 2006, p. 56-60) Nesse mesmo sentido, Tércio Sampaio Ferraz Júnior menciona que o critério mais útil para a definição dos limites da competência dos entes federativos em matéria de competência concorrente é o teleológico, pois a caracterização das normas gerais deve se referir ao interesse prevalecente da organização federativa. Isso porque, segundo seu entendimento, o federalismo cooperativo exige a uniformização de certos interesses como um ponto básico de uma colaboração bem estabelecida, seja porque é comum (todos têm o mesmo interesse) ou porque envolve tipologias, conceituações que, se particularizadas num âmbito autônomo, engendram conflitos ou dificuldades no intercâmbio nacional, constituindo-se, assim, como matéria de norma geral (FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. “Normas gerais e competência concorrente. Uma exegese do art. 24 da Constituição Federal”. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Vol. 90. São Paulo: FDUSP, 1995, p. 249). Em obra doutrinária, em coautoria com Paulo Gustavo Gonet Branco, tivemos a oportunidade de assentar que: “(...) a divisão de tarefas está contemplada nos parágrafos do art. 24, de onde se extrai que cabe à União editar normas gerais – i. é, normas não exaustivas, leis-quadro, princípios amplos, que traçam um plano, sem descer a pormenores. Os Estados-membros e o Distrito Federal podem exercer, em relação às normas gerais, competência suplementar (art. 24, § 2...), o que significa preencher claros, suprir lacunas. Não há falar em preenchimento de lacuna, quando o que os Estados ou o Distrito Federal fazem é transgredir lei federal já existente.” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14... ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 936) Na obra “O Federalista”, há uma análise dessa imbrincada relação entre o poder das esferas estaduais em cotejo com o nível federal, na percuciente passagem escrita por James Madison: 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP 2006, p. 56-60) Nesse mesmo sentido, Tércio Sampaio Ferraz Júnior menciona que o critério mais útil para a definição dos limites da competência dos entes federativos em matéria de competência concorrente é o teleológico, pois a caracterização das normas gerais deve se referir ao interesse prevalecente da organização federativa. Isso porque, segundo seu entendimento, o federalismo cooperativo exige a uniformização de certos interesses como um ponto básico de uma colaboração bem estabelecida, seja porque é comum (todos têm o mesmo interesse) ou porque envolve tipologias, conceituações que, se particularizadas num âmbito autônomo, engendram conflitos ou dificuldades no intercâmbio nacional, constituindo-se, assim, como matéria de norma geral (FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. “Normas gerais e competência concorrente. Uma exegese do art. 24 da Constituição Federal”. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Vol. 90. São Paulo: FDUSP, 1995, p. 249). Em obra doutrinária, em coautoria com Paulo Gustavo Gonet Branco, tivemos a oportunidade de assentar que: “(...) a divisão de tarefas está contemplada nos parágrafos do art. 24, de onde se extrai que cabe à União editar normas gerais – i. é, normas não exaustivas, leis-quadro, princípios amplos, que traçam um plano, sem descer a pormenores. Os Estados-membros e o Distrito Federal podem exercer, em relação às normas gerais, competência suplementar (art. 24, § 2...), o que significa preencher claros, suprir lacunas. Não há falar em preenchimento de lacuna, quando o que os Estados ou o Distrito Federal fazem é transgredir lei federal já existente.” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14... ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 936) Na obra “O Federalista”, há uma análise dessa imbrincada relação entre o poder das esferas estaduais em cotejo com o nível federal, na percuciente passagem escrita por James Madison: 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP “Os poderes delegados no Governo Federal pela Constituição proposta são poucos e definidos. Os que irão permanecer nos Governos dos Estados são numerosos e indefinidos. Os primeiros serão exercidos precipuamente sobre objectos externos, como a guerra, a paz, a negociação e o comércio externo; e será a este último que o poder de tributação estará, na sua maior parte, ligado. Os poderes reservados aos vários Estados estender-se-ão a todos os objectos que, no curso normal das coisas, dizem respeito á vida, à liberdade, e à propriedade do povo, e à ordem interna, ao desenvolvimento e à prosperidade do Estado.” (HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, John. O Federalista. 2... ed. Lisboa: Fundação Calouse Gulbenkian, 2011, p. 424-425) Guardando um paralelo com a nossa divisão de competências previstas na Carta Fundamental de 1988, o § 1... do art. 25 traz norma residual de semelhante abrangência, ao estipular que tudo que não seja atribuição da União ou dos Municípios (de competência expressamente vedada pela própria Constituição), será reservado aos Estados. Nessa seara, cumpre relembrar que o Supremo Tribunal Federal tem compreendido, desde a Constituição de 1946, que seria de competência de lei local estabelecer horário de funcionamento do comércio local, ao fundamento de que seria uma intervenção estatal permitida aos entes subnacionais, ao regular sobre direito econômico, de competência concorrente entre os entes federativos. A primeira súmula que tratou do tema foi aprovada em 1....6.1964, com a seguinte redação: “Súmula 419: Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas”. Posteriormente, em 2003, adveio a súmula 645 e, mais recentemente, a súmula vinculante 38, com idêntica redação, a saber: 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP “Os poderes delegados no Governo Federal pela Constituição proposta são poucos e definidos. Os que irão permanecer nos Governos dos Estados são numerosos e indefinidos. Os primeiros serão exercidos precipuamente sobre objectos externos, como a guerra, a paz, a negociação e o comércio externo; e será a este último que o poder de tributação estará, na sua maior parte, ligado. Os poderes reservados aos vários Estados estender-se-ão a todos os objectos que, no curso normal das coisas, dizem respeito á vida, à liberdade, e à propriedade do povo, e à ordem interna, ao desenvolvimento e à prosperidade do Estado.” (HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, John. O Federalista. 2... ed. Lisboa: Fundação Calouse Gulbenkian, 2011, p. 424-425) Guardando um paralelo com a nossa divisão de competências previstas na Carta Fundamental de 1988, o § 1... do art. 25 traz norma residual de semelhante abrangência, ao estipular que tudo que não seja atribuição da União ou dos Municípios (de competência expressamente vedada pela própria Constituição), será reservado aos Estados. Nessa seara, cumpre relembrar que o Supremo Tribunal Federal tem compreendido, desde a Constituição de 1946, que seria de competência de lei local estabelecer horário de funcionamento do comércio local, ao fundamento de que seria uma intervenção estatal permitida aos entes subnacionais, ao regular sobre direito econômico, de competência concorrente entre os entes federativos. A primeira súmula que tratou do tema foi aprovada em 1....6.1964, com a seguinte redação: “Súmula 419: Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas”. Posteriormente, em 2003, adveio a súmula 645 e, mais recentemente, a súmula vinculante 38, com idêntica redação, a saber: 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. Isto é, houve uma alteração da matriz constitucional para permitir que o Ente subnacional legisle sobre o tema, independentemente de conflitar com leis estaduais ou federais, como era a exegese da antiga súmula 419. Esta Corte também já teve a oportunidade de compreender constitucional norma estadual que concedia a meia-entrada aos estudantes devidamente matriculados em instituições de ensino por situar-se no campo da exploração econômica da produção cultural, com fundamento no art. 24, I, da Constituição Federal de 1988. Cite-se a ementa do julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844/92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1..., 3..., 170, 205, 208, 215 e 217, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. Isto é, houve uma alteração da matriz constitucional para permitir que o Ente subnacional legisle sobre o tema, independentemente de conflitar com leis estaduais ou federais, como era a exegese da antiga súmula 419. Esta Corte também já teve a oportunidade de compreender constitucional norma estadual que concedia a meia-entrada aos estudantes devidamente matriculados em instituições de ensino por situar-se no campo da exploração econômica da produção cultural, com fundamento no art. 24, I, da Constituição Federal de 1988. Cite-se a ementa do julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844/92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1..., 3..., 170, 205, 208, 215 e 217, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1..., 3... e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da ‘iniciativa do Estado’; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3..., da Constituição]. Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 5. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJ 2.6.2006, grifo nosso) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE DAS DOAÇÕES DE SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1..., 3..., 170 E 199, § 4... DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1..., 3... e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da ‘iniciativa do Estado’; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3..., da Constituição]. Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 5. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJ 2.6.2006, grifo nosso) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE DAS DOAÇÕES DE SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1..., 3..., 170 E 199, § 4... DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Muito ao contrário. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1..., 3... e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da ‘iniciativa do Estado’; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. A Constituição do Brasil em seu artigo 199, § 4..., veda todo tipo de comercialização de sangue, entretanto estabelece que a lei infraconstitucional disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a coleta de sangue. 5. O ato normativo estadual não determina recompensa financeira à doação ou estimula a comercialização de sangue. 6. Na composição entre o princípio da livre iniciativa e o direito à vida há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 3.512, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 23.6.2006, grifo nosso) Não é outro o entendimento mais recente desta Corte, também envolvendo a concessão de meia entrada, tal como se percebe da ementa do seguinte julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1... DA LEI 3.364/2000, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEIA-ENTRADA. CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% SOBRE O PREÇO DE INGRESSOS PARA CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DISPORTIVAS E SIMILARES AOS JOVENS DE ATÉ 21 ANOS. DIREITO ECONÔMICO. 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Muito ao contrário. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1..., 3... e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da ‘iniciativa do Estado’; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. A Constituição do Brasil em seu artigo 199, § 4..., veda todo tipo de comercialização de sangue, entretanto estabelece que a lei infraconstitucional disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a coleta de sangue. 5. O ato normativo estadual não determina recompensa financeira à doação ou estimula a comercialização de sangue. 6. Na composição entre o princípio da livre iniciativa e o direito à vida há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 3.512, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 23.6.2006, grifo nosso) Não é outro o entendimento mais recente desta Corte, também envolvendo a concessão de meia entrada, tal como se percebe da ementa do seguinte julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1... DA LEI 3.364/2000, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEIA-ENTRADA. CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% SOBRE O PREÇO DE INGRESSOS PARA CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DISPORTIVAS E SIMILARES AOS JOVENS DE ATÉ 21 ANOS. DIREITO ECONÔMICO. 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – É concorrente a competência constitucional para legislar sobre direito econômico. II – Não havendo legislação federal sobre a matéria, cabe ao Estado-membro exercer de forma plena a competência legislativa sobre o tema. III – É legítima e adequada a atuação do Estado sobre o domínio econômico que visa garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto, nos termos da Constituição Federal. IV – Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 2163, Redator p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 1....8.2019) No mesmo sentido: Recurso Extraordinário 987.891, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 7.11.2017; Recurso Extraordinário 751.345, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 27.6.2014; e Recurso Extraordinário 585.453, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3.10.2012. Naquela mesma memorável obra (O Federalista), Madison vaticina: “Os Estados estarão para a União como os condados e as cidades estão para os Estados. Com muita frequência serão decididas medidas segundo o seu efeito provável, não na prosperidade e felicidade nacionais, mas nos preconceitos, interesses e actividades dos Governos e do povo dos Estados individuais”. (HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, John. O Federalista. 2... ed. Lisboa: Fundação Calouse Gulbenkian, 2011, p. 431, grifo nosso) É induvidoso que se circunscreve no espectro de interesse do povo paulista, a previsão em lei, de abrangência estadual, de medidas afirmativas de diminuição das desigualdades socioeducacionais, conforme será visto adiante, não havendo invasão legiferante para dispor sobre normas gerais (art. 24, I), tampouco sobre direito civil ou comercial. Nessa linha de intelecção, não vislumbro qualquer vício formal na legislação ora questionada, diante da circunstância de situar-se na parcela 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – É concorrente a competência constitucional para legislar sobre direito econômico. II – Não havendo legislação federal sobre a matéria, cabe ao Estado-membro exercer de forma plena a competência legislativa sobre o tema. III – É legítima e adequada a atuação do Estado sobre o domínio econômico que visa garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto, nos termos da Constituição Federal. IV – Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 2163, Redator p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 1....8.2019) No mesmo sentido: Recurso Extraordinário 987.891, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 7.11.2017; Recurso Extraordinário 751.345, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 27.6.2014; e Recurso Extraordinário 585.453, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3.10.2012. Naquela mesma memorável obra (O Federalista), Madison vaticina: “Os Estados estarão para a União como os condados e as cidades estão para os Estados. Com muita frequência serão decididas medidas segundo o seu efeito provável, não na prosperidade e felicidade nacionais, mas nos preconceitos, interesses e actividades dos Governos e do povo dos Estados individuais”. (HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, John. O Federalista. 2... ed. Lisboa: Fundação Calouse Gulbenkian, 2011, p. 431, grifo nosso) É induvidoso que se circunscreve no espectro de interesse do povo paulista, a previsão em lei, de abrangência estadual, de medidas afirmativas de diminuição das desigualdades socioeducacionais, conforme será visto adiante, não havendo invasão legiferante para dispor sobre normas gerais (art. 24, I), tampouco sobre direito civil ou comercial. Nessa linha de intelecção, não vislumbro qualquer vício formal na legislação ora questionada, diante da circunstância de situar-se na parcela 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP normativa atribuída aos entes estaduais e distrital, na forma do art. 24, I, da Constituição Federal de 1988. 3) Isonomia e razoabilidade Invoca o requerente que o critério de eleição legal dos beneficiados pela benesse da concessão da meia-entrada, qual seja, os professores da rede estadual de ensino, feriria os postulados da igualdade e da razoabilidade, na medida em que excluiria os da redes federal e municipais e também dos docentes vinculados à rede privada de ensino, eis que erige como requisito da benesse a relação funcional mantida com o Estado, objetivamente irrelevante para sua fruição. Essa linha de pensamento também foi seguida pela Procuradoria- Geral da República, ao alegar que falta de legitimidade do critério de seleção do grupo beneficiado pela intervenção do Poder Público sobre a atividade privada” (eleição dos contemplados). De início, destaque-se que, durante o transcurso desta ADI, adveio a Lei Estadual 14.729/2012, a qual estendeu o mesmo benefício aos professores das redes municipais de ensino, na atual redação do art. 1... da Lei 10.858/2001, a saber: “Artigo 1.... É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino”. (grifo nosso) Sendo assim, atualmente, a norma estadual contempla os docentes das redes públicas estadual e municipais e exclui os da rede pública federal e da privada. Existindo continuidade normativa, com apenas o acréscimo de outros beneficiários e manutenção dos anteriores, considero que a ausência de aditamento do pedido não impede o prosseguimento da análise de mérito. Cumpre definir se esse discrímen possui assento constitucional e se 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP normativa atribuída aos entes estaduais e distrital, na forma do art. 24, I, da Constituição Federal de 1988. 3) Isonomia e razoabilidade Invoca o requerente que o critério de eleição legal dos beneficiados pela benesse da concessão da meia-entrada, qual seja, os professores da rede estadual de ensino, feriria os postulados da igualdade e da razoabilidade, na medida em que excluiria os da redes federal e municipais e também dos docentes vinculados à rede privada de ensino, eis que erige como requisito da benesse a relação funcional mantida com o Estado, objetivamente irrelevante para sua fruição. Essa linha de pensamento também foi seguida pela Procuradoria- Geral da República, ao alegar que falta de legitimidade do critério de seleção do grupo beneficiado pela intervenção do Poder Público sobre a atividade privada” (eleição dos contemplados). De início, destaque-se que, durante o transcurso desta ADI, adveio a Lei Estadual 14.729/2012, a qual estendeu o mesmo benefício aos professores das redes municipais de ensino, na atual redação do art. 1... da Lei 10.858/2001, a saber: “Artigo 1.... É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino”. (grifo nosso) Sendo assim, atualmente, a norma estadual contempla os docentes das redes públicas estadual e municipais e exclui os da rede pública federal e da privada. Existindo continuidade normativa, com apenas o acréscimo de outros beneficiários e manutenção dos anteriores, considero que a ausência de aditamento do pedido não impede o prosseguimento da análise de mérito. Cumpre definir se esse discrímen possui assento constitucional e se 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP há razoabilidade na escolha dos beneficiários. De pronto, destaque-se que a própria dogmática constitucional da isonomia, em sentido material, autoriza que, em caso de desigualdade de oportunidades/condições, é cabível o tratamento legal diferenciado, desde que o fator de discriminação seja justificado pela concretização do mandamento de outra norma constitucional de igual ou maior envergadura. Ao propor o projeto de Lei 510/1999, que culminou com a promulgação da Lei bandeirante 10.858/2001 (ora questionada), o deputado estadual José Zico Prado apresentou a seguinte justificativa: “É dever dos professores não apenas ensinar as matérias curriculares mas também exercer um papel de formação de seus alunos. Para o bom exercício profissional os professores devem atualizar-se, para isso não é suficiente apenas frequentar cursos de atualização e capacitação profissional mas também, poder entrar em contato com o que há de melhor em matéria cultural. É, ainda, dever dos professores orientar seus alunos, crianças, jovens e adultos, em suas atividades culturais e de lazer. Tal dever torna-se mais importante na escola pública onde a maioria dos alunos não tem oportunidade de receber orientação além da fornecida pelos professores, e onde há, especialmente entre os jovens das periferias das grandes cidades, enorme anseio de atividades culturais e de lazer. Entretanto, os baixos salários que historicamente recebem os professores da rede estadual não lhes permitem acesso ás atividades culturais. O presente Projeto de Lei visa remediar esta situação, proporcionando aos professores da rede pública, através da meia-entrada, a mesma possibilidade de frequentar espetáculos culturais e de lazer que é garantida por lei aos estudantes. Ressalte-se, por oportuno, que para os produtores culturais não haveria prejuízo, pois sempre que incentivos desse tipo são implementados o aumento dos espectadores acaba gerando aumento e não perda de receita. 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP há razoabilidade na escolha dos beneficiários. De pronto, destaque-se que a própria dogmática constitucional da isonomia, em sentido material, autoriza que, em caso de desigualdade de oportunidades/condições, é cabível o tratamento legal diferenciado, desde que o fator de discriminação seja justificado pela concretização do mandamento de outra norma constitucional de igual ou maior envergadura. Ao propor o projeto de Lei 510/1999, que culminou com a promulgação da Lei bandeirante 10.858/2001 (ora questionada), o deputado estadual José Zico Prado apresentou a seguinte justificativa: “É dever dos professores não apenas ensinar as matérias curriculares mas também exercer um papel de formação de seus alunos. Para o bom exercício profissional os professores devem atualizar-se, para isso não é suficiente apenas frequentar cursos de atualização e capacitação profissional mas também, poder entrar em contato com o que há de melhor em matéria cultural. É, ainda, dever dos professores orientar seus alunos, crianças, jovens e adultos, em suas atividades culturais e de lazer. Tal dever torna-se mais importante na escola pública onde a maioria dos alunos não tem oportunidade de receber orientação além da fornecida pelos professores, e onde há, especialmente entre os jovens das periferias das grandes cidades, enorme anseio de atividades culturais e de lazer. Entretanto, os baixos salários que historicamente recebem os professores da rede estadual não lhes permitem acesso ás atividades culturais. O presente Projeto de Lei visa remediar esta situação, proporcionando aos professores da rede pública, através da meia-entrada, a mesma possibilidade de frequentar espetáculos culturais e de lazer que é garantida por lei aos estudantes. Ressalte-se, por oportuno, que para os produtores culturais não haveria prejuízo, pois sempre que incentivos desse tipo são implementados o aumento dos espectadores acaba gerando aumento e não perda de receita. 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP O presente Projeto de Lei pretende dar a esta Casa a oportunidade de democratizar o acesso à cultura e ao lazer, proporcionando a um segmento importante da sociedade por seu papel multiplicador, os professores da rede pública estadual, a possibilidade de frequentar espetáculos culturais e de lazer”. (Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=43524. Acesso em: 9.3.2022) De igual modo, na justificativa de apresentação do Projeto de Lei 178/2007, que deu origem à Lei 14.729/2012 (a qual estendeu o benefício aos docentes das redes públicas municipais de ensino do Estado de São Paulo), o deputado estadual Carlos Giannazi assim se posicionou: “O papel dos professores como consumidores da cultura contemporânea é incontestável. Como consumidor desses bens simbólicos, o professor desdobra-se em duas direções: de um lado, investe na sua própria formação, entendendo que a produção cultural também é fonte de conhecimento, e, de outro lado, na qualificação do currículo escolar, à medida que pode divulgar os espetáculos aos seus alunos. Desse modo, alunos e professores poderiam se beneficiar de um eventual aumento da frequência dos professores às salas de espetáculo, particularmente aos cinemas e teatros. Considerando-se o aviltamento salarial dos educadores, imposto nos últimos anos, oferecer aos educadores a possibilidade de voltar a consumir bens simbólicos produzidos pela cultura brasileira, pela metade do valor do ingresso, é uma medida política sábia, de vez que atualmente a presença desses consumidores às casas de espetáculo é muito pequena. Não se quer com isso, desvalorizar o trabalho dos artistas nem tampouco lhes tirar bilheteria, mas tão somente lançar mão de um artifício que agregaria novos frequentadores, hoje distantes deste tipo de produção de conhecimento. Neste sentido nossa proposta é ampliar a extensão da Lei n. 10.858/01, que já vigora para os professores da rede estadual. 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP O presente Projeto de Lei pretende dar a esta Casa a oportunidade de democratizar o acesso à cultura e ao lazer, proporcionando a um segmento importante da sociedade por seu papel multiplicador, os professores da rede pública estadual, a possibilidade de frequentar espetáculos culturais e de lazer”. (Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=43524. Acesso em: 9.3.2022) De igual modo, na justificativa de apresentação do Projeto de Lei 178/2007, que deu origem à Lei 14.729/2012 (a qual estendeu o benefício aos docentes das redes públicas municipais de ensino do Estado de São Paulo), o deputado estadual Carlos Giannazi assim se posicionou: “O papel dos professores como consumidores da cultura contemporânea é incontestável. Como consumidor desses bens simbólicos, o professor desdobra-se em duas direções: de um lado, investe na sua própria formação, entendendo que a produção cultural também é fonte de conhecimento, e, de outro lado, na qualificação do currículo escolar, à medida que pode divulgar os espetáculos aos seus alunos. Desse modo, alunos e professores poderiam se beneficiar de um eventual aumento da frequência dos professores às salas de espetáculo, particularmente aos cinemas e teatros. Considerando-se o aviltamento salarial dos educadores, imposto nos últimos anos, oferecer aos educadores a possibilidade de voltar a consumir bens simbólicos produzidos pela cultura brasileira, pela metade do valor do ingresso, é uma medida política sábia, de vez que atualmente a presença desses consumidores às casas de espetáculo é muito pequena. Não se quer com isso, desvalorizar o trabalho dos artistas nem tampouco lhes tirar bilheteria, mas tão somente lançar mão de um artifício que agregaria novos frequentadores, hoje distantes deste tipo de produção de conhecimento. Neste sentido nossa proposta é ampliar a extensão da Lei n. 10.858/01, que já vigora para os professores da rede estadual. 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP Muitos desses professores acumulam cargos e funções nas redes municipais e/ou particulares e gozam do benefício, restando, portanto uma parcela consideravelmente pequena de educadores que seriam alcançados por esta alteração da Lei 10.858/01, cujo impacto seria insignificante”. (Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=705284. Acesso em: 9.3.2022) Ou seja, está claro que a instituição desse benefício foi amparado em dois pilares: (i) necessidade de investimento na capacitação do docente em outras áreas de conhecimento para fins de difusão com seu público- alvo (discentes), com o consequente aprimoramento do currículo escolar; e (ii) aviltamento salarial dos educadores, imposto nos últimos anos, ofertando a estes a possibilidade de voltar a consumir bens simbólicos produzidos pela cultura brasileira, pela metade do valor do ingresso. O mandamento constitucional do art. 206, II, estipula que, para fins de ministração do ensino, alguns princípios são aplicáveis, entre eles, a liberdade de pesquisar e divulgar a arte e o saber, além do pensamento. Daí é possível extrair que a capacitação dos docentes em áreas do saber, anteriormente tidas como excluídas dos currículos básicos do ensino na década de 80 e 90 do século passado, tais como artes, auxilia no processo de aprendizagem e possibilita a visão holística do saber, prática difundida pelos atuais educadores como derivada da interculturalidade. Em frase célebre atribuída a Bertolt Brecht: Todas as artes contribuem para a maior de todas as artes: a arte de viver. Facilitar a aquisição de conhecimento pelos docentes e posterior profusão de ideias educacionais advindas da arte, em todas as suas concepções (escultura, pintura, fotografia, música, teatro, cinema, literatura, dança etc.) faz parte do processo de capacitação daqueles e amadurecimento da cidadania do corpo discente, além de integrar o próprio processo de aprendizagem, ao estimular a criatividade e a capacidade de interpretação. Isso é obrigação do Poder Público e também deve ser incentivado à iniciativa privada, como política redutora das desigualdades 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP Muitos desses professores acumulam cargos e funções nas redes municipais e/ou particulares e gozam do benefício, restando, portanto uma parcela consideravelmente pequena de educadores que seriam alcançados por esta alteração da Lei 10.858/01, cujo impacto seria insignificante”. (Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=705284. Acesso em: 9.3.2022) Ou seja, está claro que a instituição desse benefício foi amparado em dois pilares: (i) necessidade de investimento na capacitação do docente em outras áreas de conhecimento para fins de difusão com seu público- alvo (discentes), com o consequente aprimoramento do currículo escolar; e (ii) aviltamento salarial dos educadores, imposto nos últimos anos, ofertando a estes a possibilidade de voltar a consumir bens simbólicos produzidos pela cultura brasileira, pela metade do valor do ingresso. O mandamento constitucional do art. 206, II, estipula que, para fins de ministração do ensino, alguns princípios são aplicáveis, entre eles, a liberdade de pesquisar e divulgar a arte e o saber, além do pensamento. Daí é possível extrair que a capacitação dos docentes em áreas do saber, anteriormente tidas como excluídas dos currículos básicos do ensino na década de 80 e 90 do século passado, tais como artes, auxilia no processo de aprendizagem e possibilita a visão holística do saber, prática difundida pelos atuais educadores como derivada da interculturalidade. Em frase célebre atribuída a Bertolt Brecht: Todas as artes contribuem para a maior de todas as artes: a arte de viver. Facilitar a aquisição de conhecimento pelos docentes e posterior profusão de ideias educacionais advindas da arte, em todas as suas concepções (escultura, pintura, fotografia, música, teatro, cinema, literatura, dança etc.) faz parte do processo de capacitação daqueles e amadurecimento da cidadania do corpo discente, além de integrar o próprio processo de aprendizagem, ao estimular a criatividade e a capacidade de interpretação. Isso é obrigação do Poder Público e também deve ser incentivado à iniciativa privada, como política redutora das desigualdades 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP socioeducacionais, ainda que sob a modalidade de intervenção na economia. É sabido que a integração das artes ao processo de aprendizagem auxilia a cognição, reforça laços e fortalece a autoestima do aluno, configurando instrumento para a promoção da saúde psíquica, ao facilitar a compreensão e facilitação de sentimentos, sensações e expressões. Ana Mae Barbosa, em sua obra doutrinária, ao criticar a exclusão das artes do quadro curricular básico da educação na década de 1980, expôs: "A arte na educação afeta a invenção, inovação e difusão de novas ideias e tecnologias, encorajando um ambiente institucional inovado e inovador. Estarão esses senhores e senhoras interessados e inovar suas instituições? Estarão interessados em educar o povo? Poucos governantes o estão. Em geral, a ideia é a de que o povo educado atrapalha porque aprende a pensar, a analisar e a julgar. Fica mais difícil manipular um povo pensante. O resultado de nossa política é que temos excelentes escolas particulares para onde os senhores políticos e intelectuais enviam seus filhos (inclusive eu). Garante-se assim uma elite de jovens educada para levar adiante as conquistas da geração anterior. É preciso agilizar as formas de pensar dessa juventude privilegiada através da estimulação do processo criativo que todo educador saber ser a condição básica para o indivíduo ultrapassar os tradicionais modos de conhecer e fazer. Quanto às classes subalternas, para continuarem subalternas, é preciso evitar que exercitem a reflexão”. (...) Arte não é apenas básica, mas fundamental na educação de um país que se desenvolve. Arte não é enfeite. Arte é cognição, é profissão, é uma forma diferente da palava para interpretar o mundo, a realidade, o imaginário, e é conteúdo. Como conteúdo, arte representa o melhor trabalho do ser humano. 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP socioeducacionais, ainda que sob a modalidade de intervenção na economia. É sabido que a integração das artes ao processo de aprendizagem auxilia a cognição, reforça laços e fortalece a autoestima do aluno, configurando instrumento para a promoção da saúde psíquica, ao facilitar a compreensão e facilitação de sentimentos, sensações e expressões. Ana Mae Barbosa, em sua obra doutrinária, ao criticar a exclusão das artes do quadro curricular básico da educação na década de 1980, expôs: "A arte na educação afeta a invenção, inovação e difusão de novas ideias e tecnologias, encorajando um ambiente institucional inovado e inovador. Estarão esses senhores e senhoras interessados e inovar suas instituições? Estarão interessados em educar o povo? Poucos governantes o estão. Em geral, a ideia é a de que o povo educado atrapalha porque aprende a pensar, a analisar e a julgar. Fica mais difícil manipular um povo pensante. O resultado de nossa política é que temos excelentes escolas particulares para onde os senhores políticos e intelectuais enviam seus filhos (inclusive eu). Garante-se assim uma elite de jovens educada para levar adiante as conquistas da geração anterior. É preciso agilizar as formas de pensar dessa juventude privilegiada através da estimulação do processo criativo que todo educador saber ser a condição básica para o indivíduo ultrapassar os tradicionais modos de conhecer e fazer. Quanto às classes subalternas, para continuarem subalternas, é preciso evitar que exercitem a reflexão”. (...) Arte não é apenas básica, mas fundamental na educação de um país que se desenvolve. Arte não é enfeite. Arte é cognição, é profissão, é uma forma diferente da palava para interpretar o mundo, a realidade, o imaginário, e é conteúdo. Como conteúdo, arte representa o melhor trabalho do ser humano. 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP Arte é qualidade e exercita nossa habilidade de julgar e de formular significados que excedem nossa capacidade de dizer em palavras. E o limite de nossa consciência excede o limite de palavras. (...) Não é possível o desenvolvimento de uma cultura sem o desenvolvimento das suas formas artísticas. Não é possível uma educação intelectual, formal ou informa, de elite ou popular, sem arte, porque é impossível o desenvolvimento integral da inteligência sem o desenvolvimento do pensamento divergente, do pensamento visual e do conhecimento presentacional que caracterizam a arte. Se pretendemos uma educação não apenas intelectual ,mas principalmente humanizadora, a necessidade da arte é ainda mais crucial para desenvolver a percepção e a imaginação, para captar a realidade circundante e desenvolver a capacidade criadora necessária à modificação desta realidade. (...) A primeira tarefa do Estado é então a formação de recursos humanos, de pessoal capacitado para decodificar e potencializar as forças que controlam a cultura, estimular o acesso de todos à livre expressão, propiciar o desenvolvimento orgânico das artes dentro do contexto local, valorizar as fertilizadoras trocas de ideias e experiências, identificar os padrões específicos de organização cultural de uma comunidade para entender novo vocabulário e novos contextos estéticos. (...) Como a matemática, a história e as ciências, a arte tem domínio, uma linguagem e uma história. Constitui-se, portanto, num campo de estudos específico e não apenas em mera atividade. (...) A arte/educação é epistemologia da arte e, portanto, é a investigação dos modos como se aprende arte na escola de 1... 21 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP Arte é qualidade e exercita nossa habilidade de julgar e de formular significados que excedem nossa capacidade de dizer em palavras. E o limite de nossa consciência excede o limite de palavras. (...) Não é possível o desenvolvimento de uma cultura sem o desenvolvimento das suas formas artísticas. Não é possível uma educação intelectual, formal ou informa, de elite ou popular, sem arte, porque é impossível o desenvolvimento integral da inteligência sem o desenvolvimento do pensamento divergente, do pensamento visual e do conhecimento presentacional que caracterizam a arte. Se pretendemos uma educação não apenas intelectual ,mas principalmente humanizadora, a necessidade da arte é ainda mais crucial para desenvolver a percepção e a imaginação, para captar a realidade circundante e desenvolver a capacidade criadora necessária à modificação desta realidade. (...) A primeira tarefa do Estado é então a formação de recursos humanos, de pessoal capacitado para decodificar e potencializar as forças que controlam a cultura, estimular o acesso de todos à livre expressão, propiciar o desenvolvimento orgânico das artes dentro do contexto local, valorizar as fertilizadoras trocas de ideias e experiências, identificar os padrões específicos de organização cultural de uma comunidade para entender novo vocabulário e novos contextos estéticos. (...) Como a matemática, a história e as ciências, a arte tem domínio, uma linguagem e uma história. Constitui-se, portanto, num campo de estudos específico e não apenas em mera atividade. (...) A arte/educação é epistemologia da arte e, portanto, é a investigação dos modos como se aprende arte na escola de 1... 21 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP grau, 2... grau, na universidade e na intimidade dos ateliers“. BARBOSA, Ana Mae. A imagem no ensino da arte [recurso eletrônico]: anos 1980 e novos tempos. 1... ed. São Paulo: Perspectiva, 2019, Capítulo 1 da versão virtual. (Disponível em: https://www.google.com.br/books/edition/A_imagem_no_ensin o_da_arte/0XzWDwAAQBAJ?hl=pt- BR&gbpv=1&printsec=frontcover. Acesso em: 9.3.2022) Durante a tramitação do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 746/2016, posteriormente convertida na Lei 13.415/2017, a qual foi declarada formalmente constitucional por esta Corte na ADI 5.599, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 26.11.2020, vários especialistas foram ouvidos e trouxeram importantes considerações sobre a qualidade e a reforma do ensino médio, os quais reproduzo nos trechos que importam: “Deputados e especialistas em educação apontam, entre os problemas do ensino médio brasileiro, o desinteresse do jovem pelo conteúdo ensinado, a baixa qualidade do ensino, a falta de infraestrutura nas escolas e a falta de professores. Para tentar resolver parte dos problemas, o governo anunciou reforma do ensino médio, por meio da Medida Provisória (Medida Provisória) 746/16, que flexibiliza os currículos e amplia progressivamente a jornada escolar. Mas não há acordo nem sobre a forma da reforma – via Medida Provisória – nem se a medida resolve os problemas principais dessa etapa do ensino. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domícílios (Pnad) realizada pelo IBGE em 2011, 1,7 milhão de jovens de 15 a 17 anos estão fora da escola. Na justificativa da Medida Provisória, o ministro da Educação, o deputado licenciado Mendonça Filho, informa que, dentre os 58% de adolescentes de 15 a 17 anos que estão no ensino médio, 75% estão abaixo do nível de proficiência esperado. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), criado para medir a qualidade do aprendizado, está estagnado desde 2011. (...) Para o presidente da Confederação Nacional dos 22 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP grau, 2... grau, na universidade e na intimidade dos ateliers“. BARBOSA, Ana Mae. A imagem no ensino da arte [recurso eletrônico]: anos 1980 e novos tempos. 1... ed. São Paulo: Perspectiva, 2019, Capítulo 1 da versão virtual. (Disponível em: https://www.google.com.br/books/edition/A_imagem_no_ensin o_da_arte/0XzWDwAAQBAJ?hl=pt- BR&gbpv=1&printsec=frontcover. Acesso em: 9.3.2022) Durante a tramitação do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 746/2016, posteriormente convertida na Lei 13.415/2017, a qual foi declarada formalmente constitucional por esta Corte na ADI 5.599, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 26.11.2020, vários especialistas foram ouvidos e trouxeram importantes considerações sobre a qualidade e a reforma do ensino médio, os quais reproduzo nos trechos que importam: “Deputados e especialistas em educação apontam, entre os problemas do ensino médio brasileiro, o desinteresse do jovem pelo conteúdo ensinado, a baixa qualidade do ensino, a falta de infraestrutura nas escolas e a falta de professores. Para tentar resolver parte dos problemas, o governo anunciou reforma do ensino médio, por meio da Medida Provisória (Medida Provisória) 746/16, que flexibiliza os currículos e amplia progressivamente a jornada escolar. Mas não há acordo nem sobre a forma da reforma – via Medida Provisória – nem se a medida resolve os problemas principais dessa etapa do ensino. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domícílios (Pnad) realizada pelo IBGE em 2011, 1,7 milhão de jovens de 15 a 17 anos estão fora da escola. Na justificativa da Medida Provisória, o ministro da Educação, o deputado licenciado Mendonça Filho, informa que, dentre os 58% de adolescentes de 15 a 17 anos que estão no ensino médio, 75% estão abaixo do nível de proficiência esperado. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), criado para medir a qualidade do aprendizado, está estagnado desde 2011. (...) Para o presidente da Confederação Nacional dos 22 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, a medida provisória não resolve os principais problemas do ensino médio público: a falta de professores, a falta de infraestrutura e a falta de recursos dos estados. ‘Existe uma falta muito grande de professores, porque as carreiras não são atraentes’, disse. ‘É preciso valorizar o profissional da educação’, complementou. Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2013 mostra que faltam 32 mil professores com formação específica nas disciplinas obrigatórias nas escolas públicas de ensino médio, sobretudo em física, química e sociologia. Leão chama a atenção para o alto índice de evasão escolar e diz que é preciso tornar a escola mais agradável para os alunos. Mas, para ele, a questão não se resume a mudanças de currículo. ‘Ela também está ligada a condições de infraestrutura, a como essa escola está aparelhada para receber os alunos nessa etapa’, afirmou. ‘Por exemplo, com certeza química seria muito mais agradável se o aluno tivesse um laboratório para ele aprender na prática aquilo que ele aprendeu na teoria’, completou”. (Agência Câmara de Notícias. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/499069- problemas-do-ensino-medio-incluem-desinteresse-do-aluno- baixa-qualidade-e-falta-de-professores. Acesso em: 9.3.2022) E mais: a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua 2019 – Educação), pesquisa realizada pelo IBGE, identificou, nesse ano, cerca de 8.794 crianças na creche e pré-escola; 27.391 no ensino fundamental; e 8.576 no ensino médio. Desses números, extrai-se que, em 2019, existiam 6.523 alunos matriculados na rede pública e 2.222 na rede privada, na primeira etapa do ensino infantil (74% do total na rede pública); 22.461 no ensino fundamental da rede pública, ao passo que 4.953 estavam matriculados na rede privada (equivalente a 82% do total na rede pública); e 7.493 alunos no ensino médio da rede pública, enquanto 1.083 na rede privada (correspondente a 87% do total na rede pública). (Disponível em: 23 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, a medida provisória não resolve os principais problemas do ensino médio público: a falta de professores, a falta de infraestrutura e a falta de recursos dos estados. ‘Existe uma falta muito grande de professores, porque as carreiras não são atraentes’, disse. ‘É preciso valorizar o profissional da educação’, complementou. Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2013 mostra que faltam 32 mil professores com formação específica nas disciplinas obrigatórias nas escolas públicas de ensino médio, sobretudo em física, química e sociologia. Leão chama a atenção para o alto índice de evasão escolar e diz que é preciso tornar a escola mais agradável para os alunos. Mas, para ele, a questão não se resume a mudanças de currículo. ‘Ela também está ligada a condições de infraestrutura, a como essa escola está aparelhada para receber os alunos nessa etapa’, afirmou. ‘Por exemplo, com certeza química seria muito mais agradável se o aluno tivesse um laboratório para ele aprender na prática aquilo que ele aprendeu na teoria’, completou”. (Agência Câmara de Notícias. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/499069- problemas-do-ensino-medio-incluem-desinteresse-do-aluno- baixa-qualidade-e-falta-de-professores. Acesso em: 9.3.2022) E mais: a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua 2019 – Educação), pesquisa realizada pelo IBGE, identificou, nesse ano, cerca de 8.794 crianças na creche e pré-escola; 27.391 no ensino fundamental; e 8.576 no ensino médio. Desses números, extrai-se que, em 2019, existiam 6.523 alunos matriculados na rede pública e 2.222 na rede privada, na primeira etapa do ensino infantil (74% do total na rede pública); 22.461 no ensino fundamental da rede pública, ao passo que 4.953 estavam matriculados na rede privada (equivalente a 82% do total na rede pública); e 7.493 alunos no ensino médio da rede pública, enquanto 1.083 na rede privada (correspondente a 87% do total na rede pública). (Disponível em: 23 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP https://sidra.ibge.gov.br/tabela/7143#resultado. Acesso em: 9.3.2022) Esses números demonstram que, em média, mais de 80% dos estudantes, que estavam matriculados nos ensinos infantil, fundamental e médio, situavam-se sob a cobertura precípua das redes de ensino das esferas municipais e estaduais (art. 211, §§ 2... e 3..., da Constituição Federal de 1988), razão pela qual apresenta-se adequado e razoável que a lei estadual ora questionada contemple o maior espectro de disseminação da cobertura educacional do país: os professores das redes municipais e estadual paulistas. Em relação à necessidade de políticas públicas afirmativas envolvendo as redes públicas do ensino infantil, fundamental e médio, basta comparar as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), avaliadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), as quais apontam para a disparidade de qualificação entre os estudantes advindos da rede pública e privada. Senão vejamos (Disponível em: http://ideb.inep.gov.br/resultado/resultado/resultadoBrasil.seam? cid=270058. Acesso em: 9.3.2022): Anos Iniciais do Ensino Fundamental Ano 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 Rede privada 6.0 6.3 6.6 6.8 7.0 7.2 7.4 7.5 Rede pública 3.6 4.0 4.4 4.7 5.0 5.2 5.5 5.8 Anos Finais do Ensino Fundamental Ano 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 Rede privada 4.8 6.0 6.2 6.5 6.8 7.0 7.1 7.3 Rede pública 3.3 3.4 3.7 4.1 4.5 4.7 5.0 5.2 24 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP https://sidra.ibge.gov.br/tabela/7143#resultado. Acesso em: 9.3.2022) Esses números demonstram que, em média, mais de 80% dos estudantes, que estavam matriculados nos ensinos infantil, fundamental e médio, situavam-se sob a cobertura precípua das redes de ensino das esferas municipais e estaduais (art. 211, §§ 2... e 3..., da Constituição Federal de 1988), razão pela qual apresenta-se adequado e razoável que a lei estadual ora questionada contemple o maior espectro de disseminação da cobertura educacional do país: os professores das redes municipais e estadual paulistas. Em relação à necessidade de políticas públicas afirmativas envolvendo as redes públicas do ensino infantil, fundamental e médio, basta comparar as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), avaliadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), as quais apontam para a disparidade de qualificação entre os estudantes advindos da rede pública e privada. Senão vejamos (Disponível em: http://ideb.inep.gov.br/resultado/resultado/resultadoBrasil.seam? cid=270058. Acesso em: 9.3.2022): Anos Iniciais do Ensino Fundamental Ano 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 Rede privada 6.0 6.3 6.6 6.8 7.0 7.2 7.4 7.5 Rede pública 3.6 4.0 4.4 4.7 5.0 5.2 5.5 5.8 Anos Finais do Ensino Fundamental Ano 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 Rede privada 4.8 6.0 6.2 6.5 6.8 7.0 7.1 7.3 Rede pública 3.3 3.4 3.7 4.1 4.5 4.7 5.0 5.2 24 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP Ensino Médio Ano 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 Rede privada 5.6 5.7 5.8 6.0 6.3 6.7 6.8 7.0 Rede pública 3.1 3.2 3.4 3.6 4.0 4.4 4.7 4.9 Se fizermos um recorte das metas estabelecidas para o ensino médio do ano de 2021, entre as redes privada e pública, veremos um aumento de 43% do que é esperado como resultado da privada comparativamente à pública, o que demonstra a necessidade de o Estado produzir medidas que conduzam à diminuição da discrepância do nível socioeducacional marcantemente da rede pública. Do mesmo documento, desvela-se que, a partir de 2013, as metas das etapas finais do ensino fundamental e do ensino médio não são cumpridas, sistematicamente, desde então, seja na rede pública, seja na privada. Diante da reconhecida baixa efetividade dos serviços educacionais públicos, cujos exames qualitativos demonstram a necessidade de investimento e atualização para superar os déficits de aprendizagem e evasão escolar, considero que a norma em questão visa a superar essa desigualdade socioeducacional existente entre o corpo discente advindo das escolas públicas e privadas, reconhecidamente aferidos por instituições de renome nacional (IBGE, Inep, entre outros), através de superação da desigualdade por meio de prática afirmativa de concessão de meia-entrada aos docentes das redes municipais e estadual bandeirante, isso tudo com base no art. 170, VII, da Constituição Federal de 1988. No ponto, assiste razão ao Advogado-Geral da União ao aduzir que: “Assim, de acordo com a diretriz constitucional de 25 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP Ensino Médio Ano 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 Rede privada 5.6 5.7 5.8 6.0 6.3 6.7 6.8 7.0 Rede pública 3.1 3.2 3.4 3.6 4.0 4.4 4.7 4.9 Se fizermos um recorte das metas estabelecidas para o ensino médio do ano de 2021, entre as redes privada e pública, veremos um aumento de 43% do que é esperado como resultado da privada comparativamente à pública, o que demonstra a necessidade de o Estado produzir medidas que conduzam à diminuição da discrepância do nível socioeducacional marcantemente da rede pública. Do mesmo documento, desvela-se que, a partir de 2013, as metas das etapas finais do ensino fundamental e do ensino médio não são cumpridas, sistematicamente, desde então, seja na rede pública, seja na privada. Diante da reconhecida baixa efetividade dos serviços educacionais públicos, cujos exames qualitativos demonstram a necessidade de investimento e atualização para superar os déficits de aprendizagem e evasão escolar, considero que a norma em questão visa a superar essa desigualdade socioeducacional existente entre o corpo discente advindo das escolas públicas e privadas, reconhecidamente aferidos por instituições de renome nacional (IBGE, Inep, entre outros), através de superação da desigualdade por meio de prática afirmativa de concessão de meia-entrada aos docentes das redes municipais e estadual bandeirante, isso tudo com base no art. 170, VII, da Constituição Federal de 1988. No ponto, assiste razão ao Advogado-Geral da União ao aduzir que: “Assim, de acordo com a diretriz constitucional de 25 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP valorização dos profissionais de ensino e com o dever de prestar um serviço de educação de qualidade, foi editada a mencionada lei. Observe-se que seu objetivo não foi outro senão o de facilitar para esses profissionais, o acesso a eventos culturais como forma de aperfeiçoamento de seus conhecimentos. Ressalte-se, por relevante, que a qualificação destes deve advir não só do aperfeiçoamento específico (através de especializações, mestrados, doutorados etc.) da área da ciência que ministram, mas também através de meios outros, tais como frequência a eventos culturais, desportivos e similares”. (eDOC 9, p. 10) Convém ponderar que a intervenção do Estado no domínio econômico deve ser executada com cautela, tendo em vista as repercussões sistêmicas de medidas dessa natureza, sobretudo quando o particular por elas afetado negativamente (no caso, os empreendedores dos espetáculos) não possui a opção de renegociar sua relação com o Estado, como ocorre nos contratos de concessão, conforme fiz ver no julgamento do ARE 1307028-AgR, perante a Segunda Turma (julgamento em 22/02/2022): Acho importante essa consideração, Presidente, do Ministro Lewandowski e também o pedido de vista do Ministro André Mendonça, inclusive porque temos carência de certa uniformização dessa temática, que tem grande repercussão na vida social, como percebemos, e também na vida econômica. Desse modo, é interessante que haja essa disciplina. O Presidente da Câmara de Lisboa acabou de fazer uma proposta, inclusive tendo em vista a preservação do meio ambiente, que facilita o uso do transporte coletivo por parte de jovens - não só estudantes, mas jovens em geral - e também de pessoas idosas, assumindo a gratuidade - gratuidade por parte das empresas concessionárias, mas pagamento pela via do poder público. Embora seja de um partido considerado conservador, o Doutor Carlos Moedas tinha sido até pouco tempo comissário 26 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP valorização dos profissionais de ensino e com o dever de prestar um serviço de educação de qualidade, foi editada a mencionada lei. Observe-se que seu objetivo não foi outro senão o de facilitar para esses profissionais, o acesso a eventos culturais como forma de aperfeiçoamento de seus conhecimentos. Ressalte-se, por relevante, que a qualificação destes deve advir não só do aperfeiçoamento específico (através de especializações, mestrados, doutorados etc.) da área da ciência que ministram, mas também através de meios outros, tais como frequência a eventos culturais, desportivos e similares”. (eDOC 9, p. 10) Convém ponderar que a intervenção do Estado no domínio econômico deve ser executada com cautela, tendo em vista as repercussões sistêmicas de medidas dessa natureza, sobretudo quando o particular por elas afetado negativamente (no caso, os empreendedores dos espetáculos) não possui a opção de renegociar sua relação com o Estado, como ocorre nos contratos de concessão, conforme fiz ver no julgamento do ARE 1307028-AgR, perante a Segunda Turma (julgamento em 22/02/2022): Acho importante essa consideração, Presidente, do Ministro Lewandowski e também o pedido de vista do Ministro André Mendonça, inclusive porque temos carência de certa uniformização dessa temática, que tem grande repercussão na vida social, como percebemos, e também na vida econômica. Desse modo, é interessante que haja essa disciplina. O Presidente da Câmara de Lisboa acabou de fazer uma proposta, inclusive tendo em vista a preservação do meio ambiente, que facilita o uso do transporte coletivo por parte de jovens - não só estudantes, mas jovens em geral - e também de pessoas idosas, assumindo a gratuidade - gratuidade por parte das empresas concessionárias, mas pagamento pela via do poder público. Embora seja de um partido considerado conservador, o Doutor Carlos Moedas tinha sido até pouco tempo comissário 26 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP da União Europeia para fins de inovação e vem com propostas muito interessantes. Vejam que aqui vai um modelo de ponderação ou, como diria o nosso Professor Hesse, Ministro Lewandowski, uma concordância prática, uma abordagem nessa temática, para além das repercussões que possa haver a partir dessa legislação tópica em cada município, para assimetrias do próprio modelo econômico de dadas atividades. Na verdade, é um debate extremamente rico esse que estamos realizando. Essa é mais uma razão para saudarmos o pedido de vista. Nada obstante essas reflexões, que devem permear o exercício da jurisdição constitucional, e diante do acervo fático coligido nestes autos, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade na opção pelos beneficiários da legislação questionada: quais sejam, os professores das redes públicas municipais e estadual paulistas, sendo tal escolha justificada pela baixa eficácia de resultados das citadas redes e a necessidade de aprimoramento do ensino público daquelas, reduzindo as desigualdades socioeducacionais, de sorte a sobrelevar o disposto no art. 206, II, da Constituição Federal de 1988. 4) Voto Ante o exposto, voto pela improcedência dos pedidos, assentando a constitucionalidade da Lei Estadual 10.858/2001, nos termos da fundamentação. 27 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP da União Europeia para fins de inovação e vem com propostas muito interessantes. Vejam que aqui vai um modelo de ponderação ou, como diria o nosso Professor Hesse, Ministro Lewandowski, uma concordância prática, uma abordagem nessa temática, para além das repercussões que possa haver a partir dessa legislação tópica em cada município, para assimetrias do próprio modelo econômico de dadas atividades. Na verdade, é um debate extremamente rico esse que estamos realizando. Essa é mais uma razão para saudarmos o pedido de vista. Nada obstante essas reflexões, que devem permear o exercício da jurisdição constitucional, e diante do acervo fático coligido nestes autos, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade na opção pelos beneficiários da legislação questionada: quais sejam, os professores das redes públicas municipais e estadual paulistas, sendo tal escolha justificada pela baixa eficácia de resultados das citadas redes e a necessidade de aprimoramento do ensino público daquelas, reduzindo as desigualdades socioeducacionais, de sorte a sobrelevar o disposto no art. 206, II, da Constituição Federal de 1988. 4) Voto Ante o exposto, voto pela improcedência dos pedidos, assentando a constitucionalidade da Lei Estadual 10.858/2001, nos termos da fundamentação. 27 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CFF-3886-1E5F-D2C5 e senha 7570-CF4D-6832-6D90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 64 Voto Vogal 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de São Paulo, tendo por objeto a Lei n 10.858/2001, daquele mesmo Estado, que concede a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos de lazer e entretenimento. Posteriormente ao ajuizamento da ação, a norma impugnada foi alterada pela Lei n 14.729/2012, a qual incluiu, entre os beneficiários da norma, também os professores das redes municipais de educação pública. Eis o teor do dispositivo impugnado: Artigo 1... - É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino. Parágrafo único - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais. Artigo 2. - Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento. Artigo 3... - A prova da condição prevista no artigo 1..., para recebimento do benefício, será feita através da carteira Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de São Paulo, tendo por objeto a Lei n 10.858/2001, daquele mesmo Estado, que concede a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos de lazer e entretenimento. Posteriormente ao ajuizamento da ação, a norma impugnada foi alterada pela Lei n 14.729/2012, a qual incluiu, entre os beneficiários da norma, também os professores das redes municipais de educação pública. Eis o teor do dispositivo impugnado: Artigo 1... - É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino. Parágrafo único - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais. Artigo 2. - Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento. Artigo 3... - A prova da condição prevista no artigo 1..., para recebimento do benefício, será feita através da carteira Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP funcional emitida pela Secretaria da Educação, ou pela apresentação do respectivo holerite. Artigo 4. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O requerente sustenta, em síntese, (i) a inconstitucionalidade formal do ato normativo, porque teria usurpado a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial, estabelecida no art. 22, I, Constituição Federal de 1988; e (ii) a inconstitucionalidade material, por alegada ofensa ao princípio da isonomia, porquanto os benefícios previstos na norma contestada somente favoreceriam os professores da rede pública estadual e municipal, e por suposta violação do princípio da livre iniciativa, na medida em que a regra interviria no domínio econômico do empreendedor cultural. Em sua manifestação, a Advocacia-Geral da União posiciona-se em contrariedade ao acolhimento do pedido deduzido na inicial. Argumenta, para tanto, que o conteúdo disposto na legislação estadual não se limita a tema meramente econômico, “porquanto expressam diretrizes de políticas públicas calcadas em diversos fatores”, como a promoção de objetivos sociais e democráticos previstos na Constituição, o fomento ao acesso à cultura aos professores da rede pública estadual e o enriquecimento de sua formação. Acrescenta que a matéria versada diz respeito à competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, I, da Constituição. Alega também que, não obstante ocorrer certa limitação à livre iniciativa, considera a regra justificável, na medida em que referida lei contribui para a concretização do dever estatal de prestar educação de qualidade, nos termos do art. 206 da Constituição Federal, devendo prevalecer os interesses da coletividade. Fundamenta, ainda, que o princípio da isonomia estaria plenamente resguardado, havendo justificativa válida para o tratamento diferencial acolhido pela norma. A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, opina pela procedência da ação. Refuta a existência de vício formal na elaboração da lei, mas defende a sua inconstitucionalidade material, pois estaria 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP funcional emitida pela Secretaria da Educação, ou pela apresentação do respectivo holerite. Artigo 4. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O requerente sustenta, em síntese, (i) a inconstitucionalidade formal do ato normativo, porque teria usurpado a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial, estabelecida no art. 22, I, Constituição Federal de 1988; e (ii) a inconstitucionalidade material, por alegada ofensa ao princípio da isonomia, porquanto os benefícios previstos na norma contestada somente favoreceriam os professores da rede pública estadual e municipal, e por suposta violação do princípio da livre iniciativa, na medida em que a regra interviria no domínio econômico do empreendedor cultural. Em sua manifestação, a Advocacia-Geral da União posiciona-se em contrariedade ao acolhimento do pedido deduzido na inicial. Argumenta, para tanto, que o conteúdo disposto na legislação estadual não se limita a tema meramente econômico, “porquanto expressam diretrizes de políticas públicas calcadas em diversos fatores”, como a promoção de objetivos sociais e democráticos previstos na Constituição, o fomento ao acesso à cultura aos professores da rede pública estadual e o enriquecimento de sua formação. Acrescenta que a matéria versada diz respeito à competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, I, da Constituição. Alega também que, não obstante ocorrer certa limitação à livre iniciativa, considera a regra justificável, na medida em que referida lei contribui para a concretização do dever estatal de prestar educação de qualidade, nos termos do art. 206 da Constituição Federal, devendo prevalecer os interesses da coletividade. Fundamenta, ainda, que o princípio da isonomia estaria plenamente resguardado, havendo justificativa válida para o tratamento diferencial acolhido pela norma. A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, opina pela procedência da ação. Refuta a existência de vício formal na elaboração da lei, mas defende a sua inconstitucionalidade material, pois estaria 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP respaldada em um critério desproporcional e irrazoável para eleição do grupo beneficiado pela intervenção do Poder Público sobre a atividade privada. Entende que a política de “pseudo-ajustamento social” enseja reajustamento e compensação de preços para o público pagante, afastando pessoas menos favorecidas do acesso a esses mesmos eventos; e tendo em vista o fomento da ordem cultural para formação de educadores pretendido pela norma, argui que não há razão para que o benefício também não seja estendido aos professores de rede privada e de rede pública de outros entes federados ou da União. Submetida a controvérsia a julgamento virtual, o Relator propõe a improcedência do pedido. É o relatório do essencial. ACOMPANHO o eminente Relator. Observo, inicialmente, que a superveniência de alteração normativa, na espécie, não teve o condão de prejudicar o pedido deduzido na inicial, uma vez que os fundamentos que dão suporte às alegações de vício formal e material invocados pelo requerente subsistem, mesmo com a inclusão dos professores da rede pública municipal de ensino como beneficiários da meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento garantida pela Lei estadual 14.729/2012. Passo, portanto, ao mérito da questão. E, ao fazê-lo, rejeito desde logo o argumento de inconstitucionalidade formal da lei paulista. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em mais de uma ocasião, já teve a oportunidade de assinalar que a concessão de descontos e outros benefícios de acesso a locais de entretenimento, cultura e lazer é matéria atinente ao direito econômico, inserindo-se, portanto, na competência legislativa concorrente da União, dos Estados-Membros e do Distrito Federal prevista no art. 24, inciso I, da Constituição da República: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844/92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP respaldada em um critério desproporcional e irrazoável para eleição do grupo beneficiado pela intervenção do Poder Público sobre a atividade privada. Entende que a política de “pseudo-ajustamento social” enseja reajustamento e compensação de preços para o público pagante, afastando pessoas menos favorecidas do acesso a esses mesmos eventos; e tendo em vista o fomento da ordem cultural para formação de educadores pretendido pela norma, argui que não há razão para que o benefício também não seja estendido aos professores de rede privada e de rede pública de outros entes federados ou da União. Submetida a controvérsia a julgamento virtual, o Relator propõe a improcedência do pedido. É o relatório do essencial. ACOMPANHO o eminente Relator. Observo, inicialmente, que a superveniência de alteração normativa, na espécie, não teve o condão de prejudicar o pedido deduzido na inicial, uma vez que os fundamentos que dão suporte às alegações de vício formal e material invocados pelo requerente subsistem, mesmo com a inclusão dos professores da rede pública municipal de ensino como beneficiários da meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento garantida pela Lei estadual 14.729/2012. Passo, portanto, ao mérito da questão. E, ao fazê-lo, rejeito desde logo o argumento de inconstitucionalidade formal da lei paulista. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em mais de uma ocasião, já teve a oportunidade de assinalar que a concessão de descontos e outros benefícios de acesso a locais de entretenimento, cultura e lazer é matéria atinente ao direito econômico, inserindo-se, portanto, na competência legislativa concorrente da União, dos Estados-Membros e do Distrito Federal prevista no art. 24, inciso I, da Constituição da República: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844/92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1..., 3..., 170, 205, 208, 215 e 217, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1..., 3... e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3..., da Constituição]. Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 5. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 1950, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2005, DJ de 2/6/2006 – grifos aditados) Ementa: AÇÃO DIRETA DE 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1..., 3..., 170, 205, 208, 215 e 217, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1..., 3... e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3..., da Constituição]. Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 5. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 1950, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2005, DJ de 2/6/2006 – grifos aditados) Ementa: AÇÃO DIRETA DE 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1... DA LEI 3.364/2000, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEIA-ENTRADA. CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% SOBRE O PREÇO DE INGRESSOS PARA CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DISPORTIVAS E SIMILARES AOS JOVENS DE ATÉ 21 ANOS. DIREITO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – É concorrente a competência constitucional para legislar sobre direito econômico. II – Não havendo legislação federal sobre a matéria, cabe ao Estado- membro exercer de forma plena a competência legislativa sobre o tema. III – É legítima e adequada a atuação do Estado sobre o domínio econômico que visa garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto, nos termos da Constituição Federal. IV – Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2163, Rel. Min. LUIZ FUX, Red. p/ Acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018, DJe de 1/8/2019 – grifos aditados) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE DAS DOAÇÕES DE SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1..., 3..., 170 E 199, § 4... DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1... DA LEI 3.364/2000, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEIA-ENTRADA. CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% SOBRE O PREÇO DE INGRESSOS PARA CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DISPORTIVAS E SIMILARES AOS JOVENS DE ATÉ 21 ANOS. DIREITO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – É concorrente a competência constitucional para legislar sobre direito econômico. II – Não havendo legislação federal sobre a matéria, cabe ao Estado- membro exercer de forma plena a competência legislativa sobre o tema. III – É legítima e adequada a atuação do Estado sobre o domínio econômico que visa garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto, nos termos da Constituição Federal. IV – Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2163, Rel. Min. LUIZ FUX, Red. p/ Acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018, DJe de 1/8/2019 – grifos aditados) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE DAS DOAÇÕES DE SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1..., 3..., 170 E 199, § 4... DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Muito ao contrário. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1..., 3... e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. A Constituição do Brasil em seu artigo 199, § 4..., veda todo tipo de comercialização de sangue, entretanto estabelece que a lei infraconstitucional disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a coleta de sangue. 5. O ato normativo estadual não determina recompensa financeira à doação ou estimula a comercialização de sangue. 6. Na composição entre o princípio da livre iniciativa e o direito à vida há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3512, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/02/2006, DJ de 23/6/2006 – grifos aditados) Na espécie, a norma objeto de impugnação foi editada pelo Poder Público para regulamentar a oferta de determinado setor da economia estadual, notadamente os preços ofertados pelos empreendimentos de entretenimento e lazer, tratando-se de incentivo promovido pelo Legislador paulista de acesso e exercício efetivos do direito à educação, à cultura e ao desporto a uma parcela específica da população. Considerando, ainda, a inexistência de lei federal fixando regramento geral incompatível, na matéria, com referidas normas fixadas pelo Estado de São Paulo, conclui-se que o Estado-Membro editou a lei ora analisada de acordo com sua competência legislativa para tanto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Muito ao contrário. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1..., 3... e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. A Constituição do Brasil em seu artigo 199, § 4..., veda todo tipo de comercialização de sangue, entretanto estabelece que a lei infraconstitucional disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a coleta de sangue. 5. O ato normativo estadual não determina recompensa financeira à doação ou estimula a comercialização de sangue. 6. Na composição entre o princípio da livre iniciativa e o direito à vida há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3512, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/02/2006, DJ de 23/6/2006 – grifos aditados) Na espécie, a norma objeto de impugnação foi editada pelo Poder Público para regulamentar a oferta de determinado setor da economia estadual, notadamente os preços ofertados pelos empreendimentos de entretenimento e lazer, tratando-se de incentivo promovido pelo Legislador paulista de acesso e exercício efetivos do direito à educação, à cultura e ao desporto a uma parcela específica da população. Considerando, ainda, a inexistência de lei federal fixando regramento geral incompatível, na matéria, com referidas normas fixadas pelo Estado de São Paulo, conclui-se que o Estado-Membro editou a lei ora analisada de acordo com sua competência legislativa para tanto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP Sob o aspecto formal, portanto, não vislumbro qualquer vício de constitucionalidade. Quanto às alegações de vício material suscitadas na inicial, melhor sorte não assiste ao requerente. Não se desconhece que a ordem econômica acha-se determinada por princípios de natureza privada que visam a garantir a livre concorrência, o direito adquirido, a liberdade de iniciativa, a isonomia e a igualdade de oportunidades entre os diferentes entes de mercado, de modo que se faz absolutamente excepcional a intervenção ou restrição promovida pelo Poder Público nesse domínio, legitimada, caso a caso, em prol da proteção do interesse público. Nesse contexto, a Carta da República de 1988 expressamente consignou o direito à educação a ser garantido aos cidadãos, bem como o dever estatal de promovê-la, nos termos dos art. 6..., 23, inciso V, e 205, da Constituição Federal de 1988. Para o cumprimento desse dever do Estado de prestar a educação aos seus cidadãos, revela-se imprescindível também a qualificação adequada de seu corpo docente, em benefício da formação educacional dos estudantes da rede pública de ensino. A importância da cultura como componente disciplinar dentro da sala de aula é bastante explicitado nas obras do sociólogo PIERRE BOURDIEU, quem observou a enorme influência do capital cultural trazido pelo aluno a partir de seu contexto social e familiar, com impactos relevantes sobre o seu êxito, permanência e progresso na escola. Diante das desigualdades econômicas e da “rigidez extrema de uma ordem social” que afetam sobremaneira o acesso e interesse desses estudantes pela cultura, cresce a importância da instituição escolar e, consequentemente, de seu corpo de professores no desenvolvimento dessa capacitação cultural estudantil. Transcrevo excertos da obra de mencionado sociólogo, de especial pertinência para o debate suscitado nos presentes autos: “A existência de uma ligação tão forte entre a instrução e a frequência a museus mostra que só a escola pode criar (ou 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP Sob o aspecto formal, portanto, não vislumbro qualquer vício de constitucionalidade. Quanto às alegações de vício material suscitadas na inicial, melhor sorte não assiste ao requerente. Não se desconhece que a ordem econômica acha-se determinada por princípios de natureza privada que visam a garantir a livre concorrência, o direito adquirido, a liberdade de iniciativa, a isonomia e a igualdade de oportunidades entre os diferentes entes de mercado, de modo que se faz absolutamente excepcional a intervenção ou restrição promovida pelo Poder Público nesse domínio, legitimada, caso a caso, em prol da proteção do interesse público. Nesse contexto, a Carta da República de 1988 expressamente consignou o direito à educação a ser garantido aos cidadãos, bem como o dever estatal de promovê-la, nos termos dos art. 6..., 23, inciso V, e 205, da Constituição Federal de 1988. Para o cumprimento desse dever do Estado de prestar a educação aos seus cidadãos, revela-se imprescindível também a qualificação adequada de seu corpo docente, em benefício da formação educacional dos estudantes da rede pública de ensino. A importância da cultura como componente disciplinar dentro da sala de aula é bastante explicitado nas obras do sociólogo PIERRE BOURDIEU, quem observou a enorme influência do capital cultural trazido pelo aluno a partir de seu contexto social e familiar, com impactos relevantes sobre o seu êxito, permanência e progresso na escola. Diante das desigualdades econômicas e da “rigidez extrema de uma ordem social” que afetam sobremaneira o acesso e interesse desses estudantes pela cultura, cresce a importância da instituição escolar e, consequentemente, de seu corpo de professores no desenvolvimento dessa capacitação cultural estudantil. Transcrevo excertos da obra de mencionado sociólogo, de especial pertinência para o debate suscitado nos presentes autos: “A existência de uma ligação tão forte entre a instrução e a frequência a museus mostra que só a escola pode criar (ou 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP desenvolver, segundo o caso) a aspiração à cultura, mesmo à cultura menos escolar. Falar de “necessidades culturais” sem lembrar que elas são, diferentemente das “necessidades primárias”, produtos de educação, é, com efeito, o melhor meio de dissimular que as desigualdades frente às obras da cultura erudita não são senão um aspecto e um efeito das desigualdades frente à escola, que cria a necessidade cultural ao mesmo tempo em que dá e define os meios de satisfazê-la. (…) Assim, a melhor maneira de provar em que medida a realidade de uma sociedade “democrática” está de acordo com seus ideais não consistiria em medir as chances de acesso aos instrumentos institucionalizados das diferentes classes sociais?”. (BORDIEU, Pierre. “A escola conservadora: as desigualdades frente à escola e à cultura”, in: NOGUEIRA, Maria Alice; CATANI, Afrânio (orgs.), Escrito de educação, 9... ed., Rio de Janeiro: Vozes, 2007, pp. 60-64). Mostra-se inconteste, assim, a responsabilidade do Poder Público na promoção de um corpo docente que seja capaz de transmitir para seus alunos um ensino completo, atento, inclusive, aos aspectos culturais, como uma ferramenta complementar à educação e uma fonte de desenvolvimento indireto da bagagem cultural dos estudantes no contexto da sala de aula. Coaduna com esse entendimento o preceito inscrito no art. 216, § 3... da Constituição Federal, o qual determina que “A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais”. Na hipótese, verifico que a atuação do Legislador paulista, ao instituir o benefício de meia-entrada aos professores da rede pública de ensino estadual e municipal em estabelecimentos de lazer e entretenimento, promove o estímulo à capacitação cultural do corpo docente, possibilitando, com isso, que este possa transmitir o capital cultural adquirido aos seus alunos. A medida também se presta a valorizar os profissionais da educação pública, fornecendo-lhes incentivos à sua capacitação e aperfeiçoamento 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP desenvolver, segundo o caso) a aspiração à cultura, mesmo à cultura menos escolar. Falar de “necessidades culturais” sem lembrar que elas são, diferentemente das “necessidades primárias”, produtos de educação, é, com efeito, o melhor meio de dissimular que as desigualdades frente às obras da cultura erudita não são senão um aspecto e um efeito das desigualdades frente à escola, que cria a necessidade cultural ao mesmo tempo em que dá e define os meios de satisfazê-la. (…) Assim, a melhor maneira de provar em que medida a realidade de uma sociedade “democrática” está de acordo com seus ideais não consistiria em medir as chances de acesso aos instrumentos institucionalizados das diferentes classes sociais?”. (BORDIEU, Pierre. “A escola conservadora: as desigualdades frente à escola e à cultura”, in: NOGUEIRA, Maria Alice; CATANI, Afrânio (orgs.), Escrito de educação, 9... ed., Rio de Janeiro: Vozes, 2007, pp. 60-64). Mostra-se inconteste, assim, a responsabilidade do Poder Público na promoção de um corpo docente que seja capaz de transmitir para seus alunos um ensino completo, atento, inclusive, aos aspectos culturais, como uma ferramenta complementar à educação e uma fonte de desenvolvimento indireto da bagagem cultural dos estudantes no contexto da sala de aula. Coaduna com esse entendimento o preceito inscrito no art. 216, § 3... da Constituição Federal, o qual determina que “A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais”. Na hipótese, verifico que a atuação do Legislador paulista, ao instituir o benefício de meia-entrada aos professores da rede pública de ensino estadual e municipal em estabelecimentos de lazer e entretenimento, promove o estímulo à capacitação cultural do corpo docente, possibilitando, com isso, que este possa transmitir o capital cultural adquirido aos seus alunos. A medida também se presta a valorizar os profissionais da educação pública, fornecendo-lhes incentivos à sua capacitação e aperfeiçoamento 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP através do acesso facilitado à cultura, educação, lazer e desporto, em atendimento ao que dispõe o artigo 206, caput e inciso V, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;(Redação dada pela Emenda Constitucional n 53, de 2006) As normas impugnadas acham-se, portanto, respaldadas em razões absolutamente legítimas e razoáveis, em cumprimento a objetivos fundamentais tutelados pela própria Constituição. Diante disso, entendo que a Lei Estadual n 10.858/2002 revela-se constitucional, pois, ao impor a meia-entrada para os profissionais da educação em estabelecimentos de entretenimento e lazer, ainda que promova a intervenção no domínio econômico do empreendedor cultural, o faz em atendimento à supremacia do interesse público, para a concretização do dever estatal de prestar uma boa educação e incentivar o conhecimento de bens e valores culturais aos professores e, indiretamente, aos alunos. Nesse sentido, o entendimento firmado pela SUPREMA CORTE no julgamento da ADI 1.950, valendo transcrever, por relevância, a conclusão a que chegou o eminente Relator do caso: No caso, se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 §3... da Constituição). Ora, na composição entre esses princípios e regras há de se preservar o interesse da coletividade, interesse público primário. A superação da oposição entre os desígnios de lucro e de acumulação de 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP através do acesso facilitado à cultura, educação, lazer e desporto, em atendimento ao que dispõe o artigo 206, caput e inciso V, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;(Redação dada pela Emenda Constitucional n 53, de 2006) As normas impugnadas acham-se, portanto, respaldadas em razões absolutamente legítimas e razoáveis, em cumprimento a objetivos fundamentais tutelados pela própria Constituição. Diante disso, entendo que a Lei Estadual n 10.858/2002 revela-se constitucional, pois, ao impor a meia-entrada para os profissionais da educação em estabelecimentos de entretenimento e lazer, ainda que promova a intervenção no domínio econômico do empreendedor cultural, o faz em atendimento à supremacia do interesse público, para a concretização do dever estatal de prestar uma boa educação e incentivar o conhecimento de bens e valores culturais aos professores e, indiretamente, aos alunos. Nesse sentido, o entendimento firmado pela SUPREMA CORTE no julgamento da ADI 1.950, valendo transcrever, por relevância, a conclusão a que chegou o eminente Relator do caso: No caso, se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 §3... da Constituição). Ora, na composição entre esses princípios e regras há de se preservar o interesse da coletividade, interesse público primário. A superação da oposição entre os desígnios de lucro e de acumulação de 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP riqueza da empresa e o direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, como meio de complementar a formação dos estudantes, não apresenta maiores dificuldades. Por fim, tampouco procede a alegada ofensa ao princípio da isonomia (art. 5..., caput, da Constituição Federal de 1988), sustentada pelo requerente em virtude da concessão do benefício ora questionado apenas aos professores da rede de ensino público estadual e municipal, em detrimento dos demais docentes da rede privada de educação. Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. O princípio da igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio Executivo, na edição, respectivamente, de leis e atos normativos, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, de raça ou classe social. A desigualdade inconstitucional na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos. Assim, os tratamentos normativos diferenciados somente são 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP riqueza da empresa e o direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, como meio de complementar a formação dos estudantes, não apresenta maiores dificuldades. Por fim, tampouco procede a alegada ofensa ao princípio da isonomia (art. 5..., caput, da Constituição Federal de 1988), sustentada pelo requerente em virtude da concessão do benefício ora questionado apenas aos professores da rede de ensino público estadual e municipal, em detrimento dos demais docentes da rede privada de educação. Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. O princípio da igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio Executivo, na edição, respectivamente, de leis e atos normativos, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, de raça ou classe social. A desigualdade inconstitucional na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos. Assim, os tratamentos normativos diferenciados somente são 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP competíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO. Princípio da isonomia: desequiparações proibidas e permitidas. Revista Trimestral de Direito Público, n 1, p. 79), tal como se observa na hipótese dos autos. É preciso considerar, para a análise do presente caso, que os professores da rede pública, via de regra, não têm as mesmas facilidades, estrutura institucional, condições de trabalho, salário e incentivos que aqueles recebidos pelo corpo docente da rede privada de educação, os quais inegavelmente já lhes desequiparam no acesso a oportunidades de capacitação cultural. Além disso, a lei estadual também busca beneficiar, em maior grau, os estudantes de escola pública que, como sabemos, no Brasil, na maioria das vezes não têm o mesmo acesso a oportunidades de desenvolvimento cultural que os estudantes da rede privada de ensino. Sobre esse aspecto, ressalto que a concessão direta ao corpo estudantil de referidos descontos em programações e eventos ligados à cultura é medida que, por si só, não basta para garantir o efetivo acesso e desfrute dessas atividades de enriquecimento cultural por parte dos alunos, mostrando-se importantíssimo o incentivo advindo do seu contexto social para que se desperte nele o interesse pelo desenvolvimento de sua própria bagagem cultural. Nesse contexto, assume particular relevância o papel de influência que os professores exercem na formação cultural de seus estudantes, de modo que a capacitação do corpo docente, como amplamente enfatizado, influi positivamente na capacitação também do público estudantil. Essa foi, inclusive, a justificativa por trás do Projeto de Lei 510/1999, que deu origem à lei paulista ora impugnada: “(...) É dever dos professores não apenas ensinar as matérias curriculares, mas também exercer um papel de formação de seus alunos. Para o bom exercício profissional os professores devem atualizar-se, para isso não é suficiente apenas frequentar cursos de atualização e capacitação profissional, mas também poder entrar em 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP competíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO. Princípio da isonomia: desequiparações proibidas e permitidas. Revista Trimestral de Direito Público, n 1, p. 79), tal como se observa na hipótese dos autos. É preciso considerar, para a análise do presente caso, que os professores da rede pública, via de regra, não têm as mesmas facilidades, estrutura institucional, condições de trabalho, salário e incentivos que aqueles recebidos pelo corpo docente da rede privada de educação, os quais inegavelmente já lhes desequiparam no acesso a oportunidades de capacitação cultural. Além disso, a lei estadual também busca beneficiar, em maior grau, os estudantes de escola pública que, como sabemos, no Brasil, na maioria das vezes não têm o mesmo acesso a oportunidades de desenvolvimento cultural que os estudantes da rede privada de ensino. Sobre esse aspecto, ressalto que a concessão direta ao corpo estudantil de referidos descontos em programações e eventos ligados à cultura é medida que, por si só, não basta para garantir o efetivo acesso e desfrute dessas atividades de enriquecimento cultural por parte dos alunos, mostrando-se importantíssimo o incentivo advindo do seu contexto social para que se desperte nele o interesse pelo desenvolvimento de sua própria bagagem cultural. Nesse contexto, assume particular relevância o papel de influência que os professores exercem na formação cultural de seus estudantes, de modo que a capacitação do corpo docente, como amplamente enfatizado, influi positivamente na capacitação também do público estudantil. Essa foi, inclusive, a justificativa por trás do Projeto de Lei 510/1999, que deu origem à lei paulista ora impugnada: “(...) É dever dos professores não apenas ensinar as matérias curriculares, mas também exercer um papel de formação de seus alunos. Para o bom exercício profissional os professores devem atualizar-se, para isso não é suficiente apenas frequentar cursos de atualização e capacitação profissional, mas também poder entrar em 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 64 Voto Vogal ADI 3753 / SP contato com o que há de melhor em matéria cultural. É, ainda, dever dos professores orientar seus alunos, crianças, jovens e adultos, em suas atividades culturais de lazer. Tal dever torna-se mais importante na escola pública onde a maioria dos alunos não têm oportunidade de receber outra orientação além da fornecida pelos professores, e onde há, especialmente entre os jovens das periferias das grandes cidades, enorme anseio de atividades culturais e de lazer. Entretanto, os baixos salários que historicamente recebem os professores da rede estadual não lhes permitem acesso às atividades culturais. O presente Projeto de Lei visa a remediar esta situação, proporcionando aos professores da rede pública, através da meia-entrada, a mesma possibilidade de frequentas espetáculos culturais e de lazer que é garantida por lei aos estudantes”. Fica evidente, assim, a correlação lógica estabelecida entre referidos fatores discriminadores e a desequiparação estabelecida pela lei paulista, de modo que não procede a alegada ofensa ao princípio da isonomia. Diante do exposto, ACOMPANHO o Relator e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Direta. É como voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Supremo Tribunal Federal ADI 3753 / SP contato com o que há de melhor em matéria cultural. É, ainda, dever dos professores orientar seus alunos, crianças, jovens e adultos, em suas atividades culturais de lazer. Tal dever torna-se mais importante na escola pública onde a maioria dos alunos não têm oportunidade de receber outra orientação além da fornecida pelos professores, e onde há, especialmente entre os jovens das periferias das grandes cidades, enorme anseio de atividades culturais e de lazer. Entretanto, os baixos salários que historicamente recebem os professores da rede estadual não lhes permitem acesso às atividades culturais. O presente Projeto de Lei visa a remediar esta situação, proporcionando aos professores da rede pública, através da meia-entrada, a mesma possibilidade de frequentas espetáculos culturais e de lazer que é garantida por lei aos estudantes”. Fica evidente, assim, a correlação lógica estabelecida entre referidos fatores discriminadores e a desequiparação estabelecida pela lei paulista, de modo que não procede a alegada ofensa ao princípio da isonomia. Diante do exposto, ACOMPANHO o Relator e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Direta. É como voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 133A-E228-5506-C2C7 e senha 8274-AD87-5512-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 64 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, considerando a inexistência de vício formal ou material na legislação impugnada, reconheceu a constitucionalidade da Lei n 10.858, de 31 agosto de 2001, do Estado de São Paulo, e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 29D5-A6CB-C42B-F513 e senha 1E68-DFEF-A92B-8CA8 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, considerando a inexistência de vício formal ou material na legislação impugnada, reconheceu a constitucionalidade da Lei n 10.858, de 31 agosto de 2001, do Estado de São Paulo, e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 29D5-A6CB-C42B-F513 e senha 1E68-DFEF-A92B-8CA8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 64	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 753", "ADI ns 1 . 950 / SP", "3", ".", "512", "/", "ES", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 753", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 753", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI", "ADI 3753 / SP", "ADI", "'", "s 3 . 512", "950", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 753", "ADI 3753 / SP", "ADI n 2 . 581 - AgR - segundo", "ADI n 2 . 501", "ADI 3753 / SP", "ADI n 2 . 581 - AgR - segundo", "ADI n 2 . 501", "ADI 3753 / SP", "ADI ns 1 . 950 / SP", "3", ".", "512", "/", "ES", "ADI n 1 . 950 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI ns 1 . 950 / SP", "3", ".", "512", "/", "ES", "ADI n 1 . 950 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI ns 1 . 950", "3", ".", "512", "ADI ns 1 . 950 / SP", "3", ".", "512", "/", "ES", "ADI 3753 / SP", "ADI ns 1 . 950", "3", ".", "512", "ADI ns 1 . 950 / SP", "3", ".", "512", "/", "ES", "ADI 3753 / SP", "ADI n 3 . 512 / ES", "ADI 3753 / SP", "ADI n 3 . 512 / ES", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 /", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI n 4 . 923", "ADI n 5 . 794", "ADI 3753 / SP", "ADI n 4 . 923", "ADI n 5 . 794", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 753", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 753", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 1 . 950", "ADI", "’", "s 3 . 512", "1", ".", "950", "ADI 3753 / SP", "ADI 1 . 950", "ADI", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "Recurso Extraordinário 194 . 704", "ADI 3753 / SP", "Recurso Extraordinário 194 . 704", "ADI 3753 / SP 2006", "ADI 3753 / SP 2006", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "súmula 419", "ADI 3753 / SP", "ADI 1 . 950", "ADI 3753 / SP", "ADI 1 . 950", "ADI 3753 / SP", "ADI 3 . 512", "ADI 3753 / SP", "ADI 3 . 512", "ADI 3753 / SP", "ADI 2163", "Recurso Extraordinário 987 . 891", "Recurso Extraordinário 751 . 345", "Recurso Extraordinário 585 . 453", "ADI 3753 / SP", "ADI 2163", "Recurso Extraordinário 987 . 891", "Recurso Extraordinário 751 . 345", "Recurso Extraordinário 585 . 453", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 5 . 599", "ADI 3753 / SP", "ADI 5 . 599", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 /", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ADI 3753 / SP", "ARE 1307028 - 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2 / 2001", "Lei n 10 . 858 do Estado de São Paulo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual 10 . 858 / 2001", "art . 22 , I , da Constituição Federal de 1988", "art . 170 da Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . .", "arts . 6 , 8 . . . e 9 . . . da Lei 9 . 868 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual 10 . 858 / 2001 do Estado de São Paulo", "art . 22 , I , da Constituição Federal de 1988", "art . 170 da Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . .", "arts .", "Lei 9 . 868 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 22 , I , e art . 170 da Constituição Federal de 1988", "art . 24 , I , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 22 , I , e art . 170 da Constituição Federal de 1988", "art . 24 , I , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO", "ART . 24 , INCISO I , DA Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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"3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "3", ".", "2022", "9", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2021", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2021", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "02", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "02", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "11", "/", "2005", "2", "/", "6", "/", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "11", "/", "2005", "2", "/", "6", "/", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "04", "/", "2018", "1", "/", "8", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "04", "/", "2018", "1", "/", "8", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "02", "/", "2006", "23", "/", "6", "/", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "02", "/", "2006", "23", "/", "6", "/", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "31 agosto de 2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 agosto de 2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.580 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE ADV.(A/S) :VITOR IORIO ARRUZZO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESAS QUE INTEGRAM GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. INCOGNOSCIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, ex vi dos artigos 1.042 e 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AE6-3885-1B9B-9896 e senha 00E1-8F1D-EC00-5307 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 1356580 AGR / RJ engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AE6-3885-1B9B-9896 e senha 00E1-8F1D-EC00-5307 Supremo Tribunal Federal ARE 1356580 AGR / RJ engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AE6-3885-1B9B-9896 e senha 00E1-8F1D-EC00-5307 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.580 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE ADV.(A/S) :VITOR IORIO ARRUZZO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem tiver-se dado com base na sistemática da repercussão geral, da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3634-8A2D-B23F-B3E5 e senha 6833-2977-E499-02CE Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.580 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE ADV.(A/S) :VITOR IORIO ARRUZZO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem tiver-se dado com base na sistemática da repercussão geral, da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3634-8A2D-B23F-B3E5 e senha 6833-2977-E499-02CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.580 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, no que se refere à alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, cabe salientar que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem que aplicava a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.580 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, no que se refere à alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, cabe salientar que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem que aplicava a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356580 AGR / RJ mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010). Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC, art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Supremo Tribunal Federal ARE 1356580 AGR / RJ mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010). Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC, art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356580 AGR / RJ Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).” (ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes,DJe de 24/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/8/2018) “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Supremo Tribunal Federal ARE 1356580 AGR / RJ Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).” (ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes,DJe de 24/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/8/2018) “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356580 AGR / RJ SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/8/2018) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Supremo Tribunal Federal ARE 1356580 AGR / RJ SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/8/2018) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356580 AGR / RJ entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1º/2/2019) Demais disso, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: Na hipótese dos autos, é fato incontroverso o reconhecimento na sentença dos embargos à execução n. 2005.51.02.004008-4 da existência do grupo econômico entre a ora Apelada e ENAVE REPAROS NAVAIS LTDA., por débitos dessa última objeto da execução fiscal n. 2004.51.02.002332-0, cujos trechos foram transcritos nas informações prestadas pela Autoridade Coatora. São apontados, dentre outros fatos, o compartilhamento de funcionários com poderes para receber comunicações entre as empresas, o compartilhamento de sítio eletrônico na internet, aposição de assinatura do mesmo contador nas DCTFs transmitidas ao Fisco, funcionamento no mesmo endereço, além de tanto uma quanto a outra empresa se apresentarem ao público em geral como uma só empresa, em clara abrangência pela teoria da aparência. Indisputados tais fatos nos autos, que a meu ver 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Supremo Tribunal Federal ARE 1356580 AGR / RJ entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1º/2/2019) Demais disso, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: Na hipótese dos autos, é fato incontroverso o reconhecimento na sentença dos embargos à execução n. 2005.51.02.004008-4 da existência do grupo econômico entre a ora Apelada e ENAVE REPAROS NAVAIS LTDA., por débitos dessa última objeto da execução fiscal n. 2004.51.02.002332-0, cujos trechos foram transcritos nas informações prestadas pela Autoridade Coatora. São apontados, dentre outros fatos, o compartilhamento de funcionários com poderes para receber comunicações entre as empresas, o compartilhamento de sítio eletrônico na internet, aposição de assinatura do mesmo contador nas DCTFs transmitidas ao Fisco, funcionamento no mesmo endereço, além de tanto uma quanto a outra empresa se apresentarem ao público em geral como uma só empresa, em clara abrangência pela teoria da aparência. Indisputados tais fatos nos autos, que a meu ver 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356580 AGR / RJ claramente denotam a confusão patrimonial, e considerando que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, a controvérsia reside unicamente em saber se é possível empresa integrante do grupo econômico obter certidão de regularidade fiscal junto ao Fisco, ponderando que os débitos em aberto figuram no CNPJ de outra empresa integrante do grupo. O tema não é de grande complexidade. A responsabilidade decorrente da confusão patrimonial evidenciada na hipótese de formação de grupo econômico decorre do interesse comum na realização do fato gerador, já que a todas as empresas do grupo aproveitam os ônus e bônus decorrente desse tipo de arranjo societário. Frise-se que não é o simples fato de haver grupo econômico que caracteriza a responsabilidade tributária, mas sim o fato de haver confusão patrimonial, a denotar o interesse comum na realização do fato gerador. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1.511.682/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016. Logo, a responsabilidade tributária é aquela prevista no art. 124, I, do CTN, que disciplina a solidariedade. Em havendo solidariedade, e não sendo admitido invocar em Direito Tributário o benefício de ordem (art. 124, p. único, do CTN), é certo que que os débitos comuns prejudicam a regularidade fiscal de todas as empresas integrantes do grupo. Se há solidariedade passiva, é porque há débito. E, se há débito, só se emite certidão de regularidade fiscal nos exatos termos previstos nos arts. 205 e 206 do CTN, exigindo-se, para tanto, a quitação ou o oferecimento de garantia à dívida. Não sendo este o caso, assiste razão à União Federal em negar à Apelada a certidão de regularidade fiscal pleiteada. Frise-se que o art. 127, II, do CTN não repercute na hipótese, pois não se trata de se verifica débitos relacionados a estabelecimentos distintos de uma mesma empresa. O caso é de solidariedade entre empresas distintas.” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Supremo Tribunal Federal ARE 1356580 AGR / RJ claramente denotam a confusão patrimonial, e considerando que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, a controvérsia reside unicamente em saber se é possível empresa integrante do grupo econômico obter certidão de regularidade fiscal junto ao Fisco, ponderando que os débitos em aberto figuram no CNPJ de outra empresa integrante do grupo. O tema não é de grande complexidade. A responsabilidade decorrente da confusão patrimonial evidenciada na hipótese de formação de grupo econômico decorre do interesse comum na realização do fato gerador, já que a todas as empresas do grupo aproveitam os ônus e bônus decorrente desse tipo de arranjo societário. Frise-se que não é o simples fato de haver grupo econômico que caracteriza a responsabilidade tributária, mas sim o fato de haver confusão patrimonial, a denotar o interesse comum na realização do fato gerador. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1.511.682/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016. Logo, a responsabilidade tributária é aquela prevista no art. 124, I, do CTN, que disciplina a solidariedade. Em havendo solidariedade, e não sendo admitido invocar em Direito Tributário o benefício de ordem (art. 124, p. único, do CTN), é certo que que os débitos comuns prejudicam a regularidade fiscal de todas as empresas integrantes do grupo. Se há solidariedade passiva, é porque há débito. E, se há débito, só se emite certidão de regularidade fiscal nos exatos termos previstos nos arts. 205 e 206 do CTN, exigindo-se, para tanto, a quitação ou o oferecimento de garantia à dívida. Não sendo este o caso, assiste razão à União Federal em negar à Apelada a certidão de regularidade fiscal pleiteada. Frise-se que o art. 127, II, do CTN não repercute na hipótese, pois não se trata de se verifica débitos relacionados a estabelecimentos distintos de uma mesma empresa. O caso é de solidariedade entre empresas distintas.” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356580 AGR / RJ Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Renovação de certificado de registro de serviço de fretamento. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF) nem da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.189.438-ED-AgR, Plenário, Rel. Min Dias Toffoli, DJe de 19/6/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Tributário. Embargos à execução fiscal. Princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Acórdão recorrido em que se decidiu pela inexistência de prescrição e pela responsabilidade tributária solidária dos recorrentes em razão de formação de grupo econômico de fato e sucessão empresarial em fraude ao 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Supremo Tribunal Federal ARE 1356580 AGR / RJ Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Renovação de certificado de registro de serviço de fretamento. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF) nem da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.189.438-ED-AgR, Plenário, Rel. Min Dias Toffoli, DJe de 19/6/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Tributário. Embargos à execução fiscal. Princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Acórdão recorrido em que se decidiu pela inexistência de prescrição e pela responsabilidade tributária solidária dos recorrentes em razão de formação de grupo econômico de fato e sucessão empresarial em fraude ao 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356580 AGR / RJ Fisco. Alegações que visam infirmar esse entendimento. Penhora. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Para superar o entendimento do Tribunal de origem e acolher as alegações de que houve a prescrição do crédito exequendo, de que não existiram grupo econômico, responsabilidade solidária por débitos de terceiros nem dissolução irregular de sociedade, de que é ilegítima a inclusão dos nomes do recorrentes em CDA e de que não é possível a penhora recair em imóvel ou estabelecimento comercial seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário Nacional, Código Civil, Lei nº 8.212/91 e Lei nº 6.830/80) e do conjunto fático e probatório constante dos autos. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 935.480-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/2/2017) “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LANÇAMENTO. VÍCIO NA DECLARAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RECUSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 573.148- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 4/11/2016) 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Supremo Tribunal Federal ARE 1356580 AGR / RJ Fisco. Alegações que visam infirmar esse entendimento. Penhora. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Para superar o entendimento do Tribunal de origem e acolher as alegações de que houve a prescrição do crédito exequendo, de que não existiram grupo econômico, responsabilidade solidária por débitos de terceiros nem dissolução irregular de sociedade, de que é ilegítima a inclusão dos nomes do recorrentes em CDA e de que não é possível a penhora recair em imóvel ou estabelecimento comercial seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário Nacional, Código Civil, Lei nº 8.212/91 e Lei nº 6.830/80) e do conjunto fático e probatório constante dos autos. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 935.480-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/2/2017) “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LANÇAMENTO. VÍCIO NA DECLARAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RECUSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 573.148- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 4/11/2016) 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356580 AGR / RJ Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Supremo Tribunal Federal ARE 1356580 AGR / RJ Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 02/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.580 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE ADV.(A/S) : VITOR IORIO ARRUZZO (113696/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D04-F72F-1DB2-949C e senha 22B8-1489-B971-C61D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.580 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE ADV.(A/S) : VITOR IORIO ARRUZZO (113696/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D04-F72F-1DB2-949C e senha 22B8-1489-B971-C61D Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875786	2022-03-02T00:00:00	2022-03-25T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESAS QUE INTEGRAM GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. INCOGNOSCIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, ex vi dos artigos 1.042 e 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur461387	- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) AI 760358 QO (TP). (AGRAVO INTERNO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, EQUÍVOCO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT). (RE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 573148 AgR (2ªT), RE 935480 AgR (2ªT), ARE 1189438 ED-AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 23/06/2022, PBF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1356580	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004 ART-01030 PAR-00002\n ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1356580 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE ADV.(A/S) : VITOR IORIO ARRUZZO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.580 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE ADV.(A/S) :VITOR IORIO ARRUZZO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESAS QUE INTEGRAM GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. INCOGNOSCIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, ex vi dos artigos 1.042 e 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil. 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AE6-3885-1B9B-9896 e senha 00E1-8F1D-EC00-5307 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 1356580 AGR / RJ engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AE6-3885-1B9B-9896 e senha 00E1-8F1D-EC00-5307 Supremo Tribunal Federal ARE 1356580 AGR / RJ engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AE6-3885-1B9B-9896 e senha 00E1-8F1D-EC00-5307 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.580 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE ADV.(A/S) :VITOR IORIO ARRUZZO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do não cabimento de agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem tiver-se dado com base na sistemática da repercussão geral, da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3634-8A2D-B23F-B3E5 e senha 6833-2977-E499-02CE Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.580 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE ADV.(A/S) :VITOR IORIO ARRUZZO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do não cabimento de agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem tiver-se dado com base na sistemática da repercussão geral, da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3634-8A2D-B23F-B3E5 e senha 6833-2977-E499-02CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.580 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, no que se refere à alegação de ofensa ao artigo 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal, cabe salientar que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem que aplicava a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.580 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, no que se refere à alegação de ofensa ao artigo 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal, cabe salientar que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem que aplicava a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356580 AGR / RJ mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010). Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil, art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Supremo Tribunal Federal ARE 1356580 AGR / RJ mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010). Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil, art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356580 AGR / RJ Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).” (ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes,DJe de 24/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/8/2018) “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5..., XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Supremo Tribunal Federal ARE 1356580 AGR / RJ Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).” (ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes,DJe de 24/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/8/2018) “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5..., XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356580 AGR / RJ SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/8/2018) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Supremo Tribunal Federal ARE 1356580 AGR / RJ SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/8/2018) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356580 AGR / RJ entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1.../2/2019) Demais disso, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: Na hipótese dos autos, é fato incontroverso o reconhecimento na sentença dos embargos à execução n. 2005.51.02.004008-4 da existência do grupo econômico entre a ora Apelada e ENAVE REPAROS NAVAIS LTDA., por débitos dessa última objeto da execução fiscal n. 2004.51.02.002332-0, cujos trechos foram transcritos nas informações prestadas pela Autoridade Coatora. São apontados, dentre outros fatos, o compartilhamento de funcionários com poderes para receber comunicações entre as empresas, o compartilhamento de sítio eletrônico na internet, aposição de assinatura do mesmo contador nas DCTFs transmitidas ao Fisco, funcionamento no mesmo endereço, além de tanto uma quanto a outra empresa se apresentarem ao público em geral como uma só empresa, em clara abrangência pela teoria da aparência. Indisputados tais fatos nos autos, que a meu ver 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Supremo Tribunal Federal ARE 1356580 AGR / RJ entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1.../2/2019) Demais disso, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: Na hipótese dos autos, é fato incontroverso o reconhecimento na sentença dos embargos à execução n. 2005.51.02.004008-4 da existência do grupo econômico entre a ora Apelada e ENAVE REPAROS NAVAIS LTDA., por débitos dessa última objeto da execução fiscal n. 2004.51.02.002332-0, cujos trechos foram transcritos nas informações prestadas pela Autoridade Coatora. São apontados, dentre outros fatos, o compartilhamento de funcionários com poderes para receber comunicações entre as empresas, o compartilhamento de sítio eletrônico na internet, aposição de assinatura do mesmo contador nas DCTFs transmitidas ao Fisco, funcionamento no mesmo endereço, além de tanto uma quanto a outra empresa se apresentarem ao público em geral como uma só empresa, em clara abrangência pela teoria da aparência. Indisputados tais fatos nos autos, que a meu ver 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356580 AGR / RJ claramente denotam a confusão patrimonial, e considerando que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, a controvérsia reside unicamente em saber se é possível empresa integrante do grupo econômico obter certidão de regularidade fiscal junto ao Fisco, ponderando que os débitos em aberto figuram no CNPJ de outra empresa integrante do grupo. O tema não é de grande complexidade. A responsabilidade decorrente da confusão patrimonial evidenciada na hipótese de formação de grupo econômico decorre do interesse comum na realização do fato gerador, já que a todas as empresas do grupo aproveitam os ônus e bônus decorrente desse tipo de arranjo societário. Frise-se que não é o simples fato de haver grupo econômico que caracteriza a responsabilidade tributária, mas sim o fato de haver confusão patrimonial, a denotar o interesse comum na realização do fato gerador. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1.511.682/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016. Logo, a responsabilidade tributária é aquela prevista no art. 124, I, do CTN, que disciplina a solidariedade. Em havendo solidariedade, e não sendo admitido invocar em Direito Tributário o benefício de ordem (art. 124, p. único, do CTN), é certo que que os débitos comuns prejudicam a regularidade fiscal de todas as empresas integrantes do grupo. Se há solidariedade passiva, é porque há débito. E, se há débito, só se emite certidão de regularidade fiscal nos exatos termos previstos nos arts. 205 e 206 do CTN, exigindo-se, para tanto, a quitação ou o oferecimento de garantia à dívida. Não sendo este o caso, assiste razão à União Federal em negar à Apelada a certidão de regularidade fiscal pleiteada. Frise-se que o art. 127, II, do CTN não repercute na hipótese, pois não se trata de se verifica débitos relacionados a estabelecimentos distintos de uma mesma empresa. O caso é de solidariedade entre empresas distintas.” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Supremo Tribunal Federal ARE 1356580 AGR / RJ claramente denotam a confusão patrimonial, e considerando que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, a controvérsia reside unicamente em saber se é possível empresa integrante do grupo econômico obter certidão de regularidade fiscal junto ao Fisco, ponderando que os débitos em aberto figuram no CNPJ de outra empresa integrante do grupo. O tema não é de grande complexidade. A responsabilidade decorrente da confusão patrimonial evidenciada na hipótese de formação de grupo econômico decorre do interesse comum na realização do fato gerador, já que a todas as empresas do grupo aproveitam os ônus e bônus decorrente desse tipo de arranjo societário. Frise-se que não é o simples fato de haver grupo econômico que caracteriza a responsabilidade tributária, mas sim o fato de haver confusão patrimonial, a denotar o interesse comum na realização do fato gerador. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1.511.682/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016. Logo, a responsabilidade tributária é aquela prevista no art. 124, I, do CTN, que disciplina a solidariedade. Em havendo solidariedade, e não sendo admitido invocar em Direito Tributário o benefício de ordem (art. 124, p. único, do CTN), é certo que que os débitos comuns prejudicam a regularidade fiscal de todas as empresas integrantes do grupo. Se há solidariedade passiva, é porque há débito. E, se há débito, só se emite certidão de regularidade fiscal nos exatos termos previstos nos arts. 205 e 206 do CTN, exigindo-se, para tanto, a quitação ou o oferecimento de garantia à dívida. Não sendo este o caso, assiste razão à União Federal em negar à Apelada a certidão de regularidade fiscal pleiteada. Frise-se que o art. 127, II, do CTN não repercute na hipótese, pois não se trata de se verifica débitos relacionados a estabelecimentos distintos de uma mesma empresa. O caso é de solidariedade entre empresas distintas.” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356580 AGR / RJ Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Renovação de certificado de registro de serviço de fretamento. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal) nem da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.189.438-ED-AgR, Plenário, Rel. Min Dias Toffoli, DJe de 19/6/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Tributário. Embargos à execução fiscal. Princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Acórdão recorrido em que se decidiu pela inexistência de prescrição e pela responsabilidade tributária solidária dos recorrentes em razão de formação de grupo econômico de fato e sucessão empresarial em fraude ao 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Supremo Tribunal Federal ARE 1356580 AGR / RJ Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Renovação de certificado de registro de serviço de fretamento. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal) nem da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.189.438-ED-AgR, Plenário, Rel. Min Dias Toffoli, DJe de 19/6/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Tributário. Embargos à execução fiscal. Princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Acórdão recorrido em que se decidiu pela inexistência de prescrição e pela responsabilidade tributária solidária dos recorrentes em razão de formação de grupo econômico de fato e sucessão empresarial em fraude ao 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356580 AGR / RJ Fisco. Alegações que visam infirmar esse entendimento. Penhora. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Para superar o entendimento do Tribunal de origem e acolher as alegações de que houve a prescrição do crédito exequendo, de que não existiram grupo econômico, responsabilidade solidária por débitos de terceiros nem dissolução irregular de sociedade, de que é ilegítima a inclusão dos nomes do recorrentes em CDA e de que não é possível a penhora recair em imóvel ou estabelecimento comercial seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário Nacional, Código Civil, Lei n 8.212/91 e Lei n 6.830/80) e do conjunto fático e probatório constante dos autos. Incidência da Súmula n 279 da Corte. 4. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 935.480-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1.../2/2017) “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LANÇAMENTO. VÍCIO NA DECLARAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RECUSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 573.148- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 4/11/2016) 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Supremo Tribunal Federal ARE 1356580 AGR / RJ Fisco. Alegações que visam infirmar esse entendimento. Penhora. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Para superar o entendimento do Tribunal de origem e acolher as alegações de que houve a prescrição do crédito exequendo, de que não existiram grupo econômico, responsabilidade solidária por débitos de terceiros nem dissolução irregular de sociedade, de que é ilegítima a inclusão dos nomes do recorrentes em CDA e de que não é possível a penhora recair em imóvel ou estabelecimento comercial seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário Nacional, Código Civil, Lei n 8.212/91 e Lei n 6.830/80) e do conjunto fático e probatório constante dos autos. Incidência da Súmula n 279 da Corte. 4. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 935.480-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1.../2/2017) “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LANÇAMENTO. VÍCIO NA DECLARAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RECUSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 573.148- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 4/11/2016) 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356580 AGR / RJ Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Supremo Tribunal Federal ARE 1356580 AGR / RJ Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49F8-721E-4534-DC55 e senha BB13-2C95-4B13-3A73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 02/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.580 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE ADV.(A/S) : VITOR IORIO ARRUZZO (113696/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D04-F72F-1DB2-949C e senha 22B8-1489-B971-C61D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.580 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE ADV.(A/S) : VITOR IORIO ARRUZZO (113696/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D04-F72F-1DB2-949C e senha 22B8-1489-B971-C61D Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 356 . 580", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 1356580 AGR / RJ", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1356580 AGR / RJ", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1 . 356 . 580", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "ARE 1356580 AGR / RJ", "AI 760 . 358 - QO", "ARE 1356580 AGR /", "AI 760 . 358 - QO", "ARE 1356580 AGR / RJ", "ARE 1 . 115 . 707 - AgR", "Rcl 29 . 093 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 115 . 707 - AgR", "Rcl 29 . 093 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 128 . 701 - AgR", "ARE 748 . 371", "ARE 1356580 AGR / RJ", "ARE 1 . 128 . 701 - AgR", "ARE 748 . 371", "ARE 1356580 AGR / RJ", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "embargos à execução n . 2005 . 51 . 02 . 004008 - 4", "ARE 1356580", "ARE n 748 . 371 /", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "ARE 1356580 AGR / RJ", "EDcl no AgRg no REsp 1 . 511 . 682 / PE", "ARE 1356580 AGR / RJ", "EDcl no AgRg no REsp 1 . 511 . 682 / PE", "ARE 1356580 AGR / RJ", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 189 . 438 - ED - AgR", "Súmulas ns 282", "ARE 1356580", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 189 . 438 - ED - AgR", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1356580 AGR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 da Corte .", "Recurso Extraordinário 935 . 480 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 573 . 148 - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 da Corte .", "Recurso Extraordinário 935 . 480 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 573 . 148 - AgR", "ARE 1356580 AGR / RJ" ], "LEGISLACAO": [ "artigos 1 . 042 e 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil de 1973", "§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil de 1973", "§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . . .", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , §", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11", "Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I", "Código de Processo Civil / 2015 , ART", "ARTS . 5 . . . , XXXV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 93 , IX , DA CARTA MAGNA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11", "Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I", "Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , § 2 . . .", "ARTS . 5 . . . , XXXV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 93 , IX , DA CARTA MAGNA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , ART . 1 . 042 , CAPUT ,", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , ART . 1 . 042 , CAPUT , IN FINE", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", ".", "85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 124 , I , do CTN", "art . 124 , p . único , do CTN", "arts . 205 e 206 do CTN", "art . 127 , II , do CTN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 124 , I , do CTN", "art . 124 , p . único , do CTN", "arts . 205 e 206 do CTN", "art . 127 , II , do CTN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Código Tributário Nacional", "Código Civil", "Lei n 8 . 212 / 91", "Lei n 6 . 830 / 80", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Código Tributário Nacional", "Código Civil", "Lei n 8 . 212 / 91", "Lei n 6 . 830 / 80", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . 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"EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE", "UNIÃO", "FAZENDA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE", "UNIÃO", "FAZENDA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Plenário desta Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Plenário desta", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "ENAVE REPAROS NAVAIS LTDA .", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "Plenário", "ENAVE REPAROS NAVAIS LTDA .", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "União Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "União Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "RJ", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RJ", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE", "UNIÃO", "FAZENDA", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE", "UNIÃO", "FAZENDA", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "VITOR IORIO ARRUZZO", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "VITOR IORIO ARRUZZO", "LUIZ FUX", "VITOR IORIO ARRUZZO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "HERMAN BENJAMIN", "HERMAN BENJAMIN", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "VITOR IORIO ARRUZZO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "VITOR IORIO ARRUZZO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "02", "/", "03", "/", "2022", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25", "/", "2", "/", "2022", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 a", "25", "/", "2", "/", "2022", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.914 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IMOBILIARIA BELEM SALGADINHO LTDA ADV.(A/S) :KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA AGDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe “agravo de instrumento” contra decisão monocrática proferida em mandado de segurança impetrado originariamente nesta Corte. 2. Mesmo que pudesse ser recebido como agravo regimental, o recurso não mereceria ser conhecido. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Como regra geral, o controle dos atos do Conselho por esta Corte somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 4. Documentos juntados aos autos que não são suficientes para decidir a questão em favor da impetrante, uma vez que foram produzidos unilateralmente. Ausência de acervo probatório que permita o reconhecimento do direito líquido e certo alegado. Precedentes. 5. Agravo não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo e conceder a gratuidade de justiça requerida na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E307-91D3-F9CB-3B9B e senha 5012-D38C-ADD9-33AC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão MS 37914 AGR / DF petição nº 88.957/2021, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de março a 1º de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E307-91D3-F9CB-3B9B e senha 5012-D38C-ADD9-33AC Supremo Tribunal Federal MS 37914 AGR / DF petição nº 88.957/2021, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de março a 1º de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E307-91D3-F9CB-3B9B e senha 5012-D38C-ADD9-33AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.914 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IMOBILIARIA BELEM SALGADINHO LTDA ADV.(A/S) :KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA AGDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de “agravo de instrumento” interposto contra decisão monocrática na qual neguei seguimento a mandado de segurança, conforme a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça que manteve o arquivamento sumário da Reclamação Disciplinar nº 0009115- 74.2020.2.00.0000. 2. Como regra geral, o controle dos atos do Conselho por esta Corte somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 3. Documentos juntados aos autos que não são suficientes para decidir a questão em favor da impetrante, uma vez que foram produzidos unilateralmente. Ausência de acervo probatório que permita o reconhecimento do direito líquido e certo alegado. Precedentes. 4. Mandado de segurança a que se nega seguimento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 202E-A298-6552-A083 e senha 8785-966E-0CD8-8DE1 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.914 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IMOBILIARIA BELEM SALGADINHO LTDA ADV.(A/S) :KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA AGDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de “agravo de instrumento” interposto contra decisão monocrática na qual neguei seguimento a mandado de segurança, conforme a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça que manteve o arquivamento sumário da Reclamação Disciplinar nº 0009115- 74.2020.2.00.0000. 2. Como regra geral, o controle dos atos do Conselho por esta Corte somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 3. Documentos juntados aos autos que não são suficientes para decidir a questão em favor da impetrante, uma vez que foram produzidos unilateralmente. Ausência de acervo probatório que permita o reconhecimento do direito líquido e certo alegado. Precedentes. 4. Mandado de segurança a que se nega seguimento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 202E-A298-6552-A083 e senha 8785-966E-0CD8-8DE1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório MS 37914 AGR / DF 2. A agravante reitera as alegações desenvolvidas na petição inicial e afirma que o ato do CNJ, apontado como coator, não possui fundamentação válida e prejudica direito líquido e certo. Afirma que há inúmeras provas do cometimento de delitos pelo Desembargador contra quem formulou reclamação disciplinar, embora não as especifique. Pede o provimento do recurso para que seja dado andamento ao mandado de segurança. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 202E-A298-6552-A083 e senha 8785-966E-0CD8-8DE1 Supremo Tribunal Federal MS 37914 AGR / DF 2. A agravante reitera as alegações desenvolvidas na petição inicial e afirma que o ato do CNJ, apontado como coator, não possui fundamentação válida e prejudica direito líquido e certo. Afirma que há inúmeras provas do cometimento de delitos pelo Desembargador contra quem formulou reclamação disciplinar, embora não as especifique. Pede o provimento do recurso para que seja dado andamento ao mandado de segurança. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 202E-A298-6552-A083 e senha 8785-966E-0CD8-8DE1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.914 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser conhecido. 2. O recurso interposto não é o meio adequado para atacar decisão monocrática proferida em mandado de segurança impetrado originariamente nesta Corte. No caso, o recurso cabível seria o agravo regimental, conforme art. 317 do RI/STF: ressalvadas “as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte”. Desse modo, a interposição do agravo de instrumento constitui erro grosseiro e insanável, pelo que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência desta Corte (nessa linha, confira-se o ARE 1.112.507 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Ainda que pudesse ser recebido como agravo regimental, o recurso não mereceria ser conhecido. A parte agravante não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva (nesse sentido: MS 33.957 ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MS 32.753 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. No mais, ainda que superados os óbices acima elencados, o caso não autoriza a concessão de ordem de ofício. 5. A controvérsia levantada neste processo diz respeito à suficiência das provas apresentadas pela agravante ao CNJ durante o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6396-C92D-D593-1AD1 e senha 8E5A-D8EA-6FB0-DF94 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.914 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser conhecido. 2. O recurso interposto não é o meio adequado para atacar decisão monocrática proferida em mandado de segurança impetrado originariamente nesta Corte. No caso, o recurso cabível seria o agravo regimental, conforme art. 317 do RI/STF: ressalvadas “as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte”. Desse modo, a interposição do agravo de instrumento constitui erro grosseiro e insanável, pelo que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência desta Corte (nessa linha, confira-se o ARE 1.112.507 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Ainda que pudesse ser recebido como agravo regimental, o recurso não mereceria ser conhecido. A parte agravante não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva (nesse sentido: MS 33.957 ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MS 32.753 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. No mais, ainda que superados os óbices acima elencados, o caso não autoriza a concessão de ordem de ofício. 5. A controvérsia levantada neste processo diz respeito à suficiência das provas apresentadas pela agravante ao CNJ durante o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6396-C92D-D593-1AD1 e senha 8E5A-D8EA-6FB0-DF94 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 37914 AGR / DF curso de reclamação disciplinar. Constam do ato apontado como coator as conclusões de que “não há relação direta estabelecida entre a ação policial narrada pelo impetrante e o Desembargador ora reclamado” e “não há elementos mínimos de corroboração da ocorrência dos alegados ilícitos informados pela reclamante – nem mesmo do afirmado tráfico de influência”. 6. Conforme assentado na decisão agravada, os documentos trazidos aos autos para corroborar a narrativa dos fatos constante da petição inicial consistem tão somente em depoimentos, perante a autoridade policial, de pessoas envolvidas no conflito possessório. Embora tenham a chancela oficial da polícia, são elementos probatórios produzidos unilateralmente, pela parte interessada. Não há, nos autos, ao contrário do que foi alegado, robustas provas documentais que permitam o deferimento do pedido. 7. Ressalto, mais uma vez, que tanto na decisão do CNJ quanto na presente demanda não se negou à parte agravante o acesso à instância administrativa para a denúncia de eventuais faltas cometidas por magistrado. Desde que disponha de provas suficientes, a parte poderá denunciar infrações disciplinares de servidores públicos perante os órgãos competentes. No caso, contudo, não se mostram presentes as provas mínimas necessárias para viabilizar a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra a autoridade acusada. O entendimento adotado pelo CNJ no ato coator não pode ser considerado manifestamente irrazoável ou contrário ao devido processo legal, tendo em vista os insuficientes elementos instrutórios apresentados pelo requerente nos autos. 8. Diante do exposto, não conheço do agravo. 9. Concedo a gratuidade de justiça requerida na petição nº 88.957/2021. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6396-C92D-D593-1AD1 e senha 8E5A-D8EA-6FB0-DF94 Supremo Tribunal Federal MS 37914 AGR / DF curso de reclamação disciplinar. Constam do ato apontado como coator as conclusões de que “não há relação direta estabelecida entre a ação policial narrada pelo impetrante e o Desembargador ora reclamado” e “não há elementos mínimos de corroboração da ocorrência dos alegados ilícitos informados pela reclamante – nem mesmo do afirmado tráfico de influência”. 6. Conforme assentado na decisão agravada, os documentos trazidos aos autos para corroborar a narrativa dos fatos constante da petição inicial consistem tão somente em depoimentos, perante a autoridade policial, de pessoas envolvidas no conflito possessório. Embora tenham a chancela oficial da polícia, são elementos probatórios produzidos unilateralmente, pela parte interessada. Não há, nos autos, ao contrário do que foi alegado, robustas provas documentais que permitam o deferimento do pedido. 7. Ressalto, mais uma vez, que tanto na decisão do CNJ quanto na presente demanda não se negou à parte agravante o acesso à instância administrativa para a denúncia de eventuais faltas cometidas por magistrado. Desde que disponha de provas suficientes, a parte poderá denunciar infrações disciplinares de servidores públicos perante os órgãos competentes. No caso, contudo, não se mostram presentes as provas mínimas necessárias para viabilizar a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra a autoridade acusada. O entendimento adotado pelo CNJ no ato coator não pode ser considerado manifestamente irrazoável ou contrário ao devido processo legal, tendo em vista os insuficientes elementos instrutórios apresentados pelo requerente nos autos. 8. Diante do exposto, não conheço do agravo. 9. Concedo a gratuidade de justiça requerida na petição nº 88.957/2021. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6396-C92D-D593-1AD1 e senha 8E5A-D8EA-6FB0-DF94 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 37914 AGR / DF 10. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6396-C92D-D593-1AD1 e senha 8E5A-D8EA-6FB0-DF94 Supremo Tribunal Federal MS 37914 AGR / DF 10. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6396-C92D-D593-1AD1 e senha 8E5A-D8EA-6FB0-DF94 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.914 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IMOBILIARIA BELEM SALGADINHO LTDA ADV.(A/S) : KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA (51194/PE) AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo e concedeu a gratuidade de justiça requerida na petição nº 88.957/2021, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96E4-AC75-9B29-7051 e senha D844-385A-0CE3-43C0 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.914 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IMOBILIARIA BELEM SALGADINHO LTDA ADV.(A/S) : KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA (51194/PE) AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo e concedeu a gratuidade de justiça requerida na petição nº 88.957/2021, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96E4-AC75-9B29-7051 e senha D844-385A-0CE3-43C0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162212	2022-04-04T00:00:00	2022-04-11T00:00:00	A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo e concedeu a gratuidade de justiça requerida na petição nº 88.957/2021, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA	Ementa: Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Arquivamento de reclamação disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça. 1. Não cabe “agravo de instrumento” contra decisão monocrática proferida em mandado de segurança impetrado originariamente nesta Corte. 2. Mesmo que pudesse ser recebido como agravo regimental, o recurso não mereceria ser conhecido. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Como regra geral, o controle dos atos do Conselho por esta Corte somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 4. Documentos juntados aos autos que não são suficientes para decidir a questão em favor da impetrante, uma vez que foram produzidos unilateralmente. Ausência de acervo probatório que permita o reconhecimento do direito líquido e certo alegado. Precedentes. 5. Agravo não conhecido.	sjur462195	- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE) ARE 1112507 AgR (2ªT). (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) MS 32753 AgR (2ªT), MS 33957 ED-AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 17/06/2022, MAF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	37914	[ "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	MS-AgR	acordaos	MS 37914 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : IMOBILIARIA BELEM SALGADINHO LTDA ADV.(A/S) : KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.914 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IMOBILIARIA BELEM SALGADINHO LTDA ADV.(A/S) :KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA AGDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe “agravo de instrumento” contra decisão monocrática proferida em mandado de segurança impetrado originariamente nesta Corte. 2. Mesmo que pudesse ser recebido como agravo regimental, o recurso não mereceria ser conhecido. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Como regra geral, o controle dos atos do Conselho por esta Corte somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 4. Documentos juntados aos autos que não são suficientes para decidir a questão em favor da impetrante, uma vez que foram produzidos unilateralmente. Ausência de acervo probatório que permita o reconhecimento do direito líquido e certo alegado. Precedentes. 5. Agravo não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo e conceder a gratuidade de justiça requerida na Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E307-91D3-F9CB-3B9B e senha 5012-D38C-ADD9-33AC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão MS 37914 AGR / DF petição n 88.957/2021, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de março a 1... de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E307-91D3-F9CB-3B9B e senha 5012-D38C-ADD9-33AC Supremo Tribunal Federal MS 37914 AGR / DF petição n 88.957/2021, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de março a 1... de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E307-91D3-F9CB-3B9B e senha 5012-D38C-ADD9-33AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.914 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IMOBILIARIA BELEM SALGADINHO LTDA ADV.(A/S) :KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA AGDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de “agravo de instrumento” interposto contra decisão monocrática na qual neguei seguimento a mandado de segurança, conforme a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça que manteve o arquivamento sumário da Reclamação Disciplinar n 0009115- 74.2020.2.00.0000. 2. Como regra geral, o controle dos atos do Conselho por esta Corte somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 3. Documentos juntados aos autos que não são suficientes para decidir a questão em favor da impetrante, uma vez que foram produzidos unilateralmente. Ausência de acervo probatório que permita o reconhecimento do direito líquido e certo alegado. Precedentes. 4. Mandado de segurança a que se nega seguimento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 202E-A298-6552-A083 e senha 8785-966E-0CD8-8DE1 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.914 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IMOBILIARIA BELEM SALGADINHO LTDA ADV.(A/S) :KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA AGDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de “agravo de instrumento” interposto contra decisão monocrática na qual neguei seguimento a mandado de segurança, conforme a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça que manteve o arquivamento sumário da Reclamação Disciplinar n 0009115- 74.2020.2.00.0000. 2. Como regra geral, o controle dos atos do Conselho por esta Corte somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 3. Documentos juntados aos autos que não são suficientes para decidir a questão em favor da impetrante, uma vez que foram produzidos unilateralmente. Ausência de acervo probatório que permita o reconhecimento do direito líquido e certo alegado. Precedentes. 4. Mandado de segurança a que se nega seguimento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 202E-A298-6552-A083 e senha 8785-966E-0CD8-8DE1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório MS 37914 AGR / DF 2. A agravante reitera as alegações desenvolvidas na petição inicial e afirma que o ato do CNJ, apontado como coator, não possui fundamentação válida e prejudica direito líquido e certo. Afirma que há inúmeras provas do cometimento de delitos pelo Desembargador contra quem formulou reclamação disciplinar, embora não as especifique. Pede o provimento do recurso para que seja dado andamento ao mandado de segurança. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 202E-A298-6552-A083 e senha 8785-966E-0CD8-8DE1 Supremo Tribunal Federal MS 37914 AGR / DF 2. A agravante reitera as alegações desenvolvidas na petição inicial e afirma que o ato do CNJ, apontado como coator, não possui fundamentação válida e prejudica direito líquido e certo. Afirma que há inúmeras provas do cometimento de delitos pelo Desembargador contra quem formulou reclamação disciplinar, embora não as especifique. Pede o provimento do recurso para que seja dado andamento ao mandado de segurança. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 202E-A298-6552-A083 e senha 8785-966E-0CD8-8DE1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.914 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser conhecido. 2. O recurso interposto não é o meio adequado para atacar decisão monocrática proferida em mandado de segurança impetrado originariamente nesta Corte. No caso, o recurso cabível seria o agravo regimental, conforme art. 317 do RI/Supremo Tribunal Federal: ressalvadas “as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte”. Desse modo, a interposição do agravo de instrumento constitui erro grosseiro e insanável, pelo que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência desta Corte (nessa linha, confira-se o ARE 1.112.507 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Ainda que pudesse ser recebido como agravo regimental, o recurso não mereceria ser conhecido. A parte agravante não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva (nesse sentido: MS 33.957 ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MS 32.753 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. No mais, ainda que superados os óbices acima elencados, o caso não autoriza a concessão de ordem de ofício. 5. A controvérsia levantada neste processo diz respeito à suficiência das provas apresentadas pela agravante ao CNJ durante o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6396-C92D-D593-1AD1 e senha 8E5A-D8EA-6FB0-DF94 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.914 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser conhecido. 2. O recurso interposto não é o meio adequado para atacar decisão monocrática proferida em mandado de segurança impetrado originariamente nesta Corte. No caso, o recurso cabível seria o agravo regimental, conforme art. 317 do RI/Supremo Tribunal Federal: ressalvadas “as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte”. Desse modo, a interposição do agravo de instrumento constitui erro grosseiro e insanável, pelo que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência desta Corte (nessa linha, confira-se o ARE 1.112.507 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Ainda que pudesse ser recebido como agravo regimental, o recurso não mereceria ser conhecido. A parte agravante não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva (nesse sentido: MS 33.957 ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MS 32.753 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. No mais, ainda que superados os óbices acima elencados, o caso não autoriza a concessão de ordem de ofício. 5. A controvérsia levantada neste processo diz respeito à suficiência das provas apresentadas pela agravante ao CNJ durante o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6396-C92D-D593-1AD1 e senha 8E5A-D8EA-6FB0-DF94 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 37914 AGR / DF curso de reclamação disciplinar. Constam do ato apontado como coator as conclusões de que “não há relação direta estabelecida entre a ação policial narrada pelo impetrante e o Desembargador ora reclamado” e “não há elementos mínimos de corroboração da ocorrência dos alegados ilícitos informados pela reclamante – nem mesmo do afirmado tráfico de influência”. 6. Conforme assentado na decisão agravada, os documentos trazidos aos autos para corroborar a narrativa dos fatos constante da petição inicial consistem tão somente em depoimentos, perante a autoridade policial, de pessoas envolvidas no conflito possessório. Embora tenham a chancela oficial da polícia, são elementos probatórios produzidos unilateralmente, pela parte interessada. Não há, nos autos, ao contrário do que foi alegado, robustas provas documentais que permitam o deferimento do pedido. 7. Ressalto, mais uma vez, que tanto na decisão do CNJ quanto na presente demanda não se negou à parte agravante o acesso à instância administrativa para a denúncia de eventuais faltas cometidas por magistrado. Desde que disponha de provas suficientes, a parte poderá denunciar infrações disciplinares de servidores públicos perante os órgãos competentes. No caso, contudo, não se mostram presentes as provas mínimas necessárias para viabilizar a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra a autoridade acusada. O entendimento adotado pelo CNJ no ato coator não pode ser considerado manifestamente irrazoável ou contrário ao devido processo legal, tendo em vista os insuficientes elementos instrutórios apresentados pelo requerente nos autos. 8. Diante do exposto, não conheço do agravo. 9. Concedo a gratuidade de justiça requerida na petição n 88.957/2021. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6396-C92D-D593-1AD1 e senha 8E5A-D8EA-6FB0-DF94 Supremo Tribunal Federal MS 37914 AGR / DF curso de reclamação disciplinar. Constam do ato apontado como coator as conclusões de que “não há relação direta estabelecida entre a ação policial narrada pelo impetrante e o Desembargador ora reclamado” e “não há elementos mínimos de corroboração da ocorrência dos alegados ilícitos informados pela reclamante – nem mesmo do afirmado tráfico de influência”. 6. Conforme assentado na decisão agravada, os documentos trazidos aos autos para corroborar a narrativa dos fatos constante da petição inicial consistem tão somente em depoimentos, perante a autoridade policial, de pessoas envolvidas no conflito possessório. Embora tenham a chancela oficial da polícia, são elementos probatórios produzidos unilateralmente, pela parte interessada. Não há, nos autos, ao contrário do que foi alegado, robustas provas documentais que permitam o deferimento do pedido. 7. Ressalto, mais uma vez, que tanto na decisão do CNJ quanto na presente demanda não se negou à parte agravante o acesso à instância administrativa para a denúncia de eventuais faltas cometidas por magistrado. Desde que disponha de provas suficientes, a parte poderá denunciar infrações disciplinares de servidores públicos perante os órgãos competentes. No caso, contudo, não se mostram presentes as provas mínimas necessárias para viabilizar a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra a autoridade acusada. O entendimento adotado pelo CNJ no ato coator não pode ser considerado manifestamente irrazoável ou contrário ao devido processo legal, tendo em vista os insuficientes elementos instrutórios apresentados pelo requerente nos autos. 8. Diante do exposto, não conheço do agravo. 9. Concedo a gratuidade de justiça requerida na petição n 88.957/2021. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6396-C92D-D593-1AD1 e senha 8E5A-D8EA-6FB0-DF94 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 37914 AGR / DF 10. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6396-C92D-D593-1AD1 e senha 8E5A-D8EA-6FB0-DF94 Supremo Tribunal Federal MS 37914 AGR / DF 10. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6396-C92D-D593-1AD1 e senha 8E5A-D8EA-6FB0-DF94 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.914 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IMOBILIARIA BELEM SALGADINHO LTDA ADV.(A/S) : KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA (51194/PE) AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo e concedeu a gratuidade de justiça requerida na petição n 88.957/2021, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96E4-AC75-9B29-7051 e senha D844-385A-0CE3-43C0 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.914 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IMOBILIARIA BELEM SALGADINHO LTDA ADV.(A/S) : KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA (51194/PE) AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo e concedeu a gratuidade de justiça requerida na petição n 88.957/2021, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96E4-AC75-9B29-7051 e senha D844-385A-0CE3-43C0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 914", "MS 37914 AGR / DF", "petição n 88 . 957 / 2021", "MS 37914 AGR / DF", "petição n 88 . 957 / 2021", "MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 914", "Reclamação Disciplinar n 0009115 - 74 . 2020 . 2 . 00 . 0000", "Reclamação Disciplinar n 0009115 - 74 . 2020 . 2 . 00 . 0000", "MS 37914 AGR / DF", "MS 37914 AGR", "ARE 1 . 112 . 507 AgR", "MS 33 . 957 ED - AgR", "MS 32 . 753", "MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 914", "ARE 1 . 112 . 507 AgR", "MS 33 . 957 ED - AgR", "MS 32 . 753 AgR", "MS 37914 AGR / DF", "petição n 88 . 957 / 2021", "MS 37914", "petição n 88 . 957 / 2021", "MS 37914", "MS 37914", "petição n 88 . 957 / 2021", "petição n 88 . 957 / 2021" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 317 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 317 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "IMOBILIARIA BELEM SALGADINHO LTDA", "UNIÃO", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "IMOBILIARIA BELEM SALGADINHO LTDA", "UNIÃO", "CONSELHO", "Conselho Nacional de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "IMOBILIARIA", "UNIÃO", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "PRIMEIRA TURMA", "CNJ", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "Supremo Tribunal Federal", "/", "CNJ", "CNJ", "/", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "IMOBILIARIA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "BELEM", "KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "BELEM SALGADINHO", "KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "BELEM SALGADINHO", "KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de março a", "1 . . . de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de março a", "1 . . . de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.655 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICIPIO DE ITAPEVI ADV.(A/S) :MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPEVI AGDO.(A/S) :LINA CAVALIERI PESTANA DE ANDRADE ADV.(A/S) :ANDRE SAITO CASAGRANDE EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82F4-99E6-1263-D024 e senha 13FA-724C-4D00-7FAB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1355655 AGR / SP A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82F4-99E6-1263-D024 e senha 13FA-724C-4D00-7FAB Supremo Tribunal Federal ARE 1355655 AGR / SP A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82F4-99E6-1263-D024 e senha 13FA-724C-4D00-7FAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.655 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICIPIO DE ITAPEVI ADV.(A/S) :MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPEVI AGDO.(A/S) :LINA CAVALIERI PESTANA DE ANDRADE ADV.(A/S) :ANDRE SAITO CASAGRANDE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do aplicação do Tema 660 da sistemática da repercussão geral, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0413-0822-BC49-D966 e senha B965-B680-7884-1BDA Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.655 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICIPIO DE ITAPEVI ADV.(A/S) :MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPEVI AGDO.(A/S) :LINA CAVALIERI PESTANA DE ANDRADE ADV.(A/S) :ANDRE SAITO CASAGRANDE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do aplicação do Tema 660 da sistemática da repercussão geral, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0413-0822-BC49-D966 e senha B965-B680-7884-1BDA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.655 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, reafirmou esse entendimento, em julgado que restou assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” No mesmo sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0FC-5B75-D7A8-35C0 e senha D156-737B-F65B-3EE9 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.655 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, reafirmou esse entendimento, em julgado que restou assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” No mesmo sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0FC-5B75-D7A8-35C0 e senha D156-737B-F65B-3EE9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1355655 AGR / SP remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, Plenário, DJe de 1º/2/2019) Demais disso, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0FC-5B75-D7A8-35C0 e senha D156-737B-F65B-3EE9 Supremo Tribunal Federal ARE 1355655 AGR / SP remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, Plenário, DJe de 1º/2/2019) Demais disso, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0FC-5B75-D7A8-35C0 e senha D156-737B-F65B-3EE9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1355655 AGR / SP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. LOTES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação local infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.328.999-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 17/9/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.320.701-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 17/8/2021) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0FC-5B75-D7A8-35C0 e senha D156-737B-F65B-3EE9 Supremo Tribunal Federal ARE 1355655 AGR / SP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. LOTES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação local infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.328.999-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 17/9/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.320.701-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 17/8/2021) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0FC-5B75-D7A8-35C0 e senha D156-737B-F65B-3EE9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1355655 AGR / SP LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.107.296-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/5/2020) No mesmo sentido: ARE 1.143.662, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 9/8/2018; ARE 1.050.279, de minha relatoria, DJe de 5/6/2017; e ARE 1.015.981, de minha relatoria, DJe de 1º/2/2017. Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0FC-5B75-D7A8-35C0 e senha D156-737B-F65B-3EE9 Supremo Tribunal Federal ARE 1355655 AGR / SP LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.107.296-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/5/2020) No mesmo sentido: ARE 1.143.662, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 9/8/2018; ARE 1.050.279, de minha relatoria, DJe de 5/6/2017; e ARE 1.015.981, de minha relatoria, DJe de 1º/2/2017. Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0FC-5B75-D7A8-35C0 e senha D156-737B-F65B-3EE9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 02/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.655 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI ADV.(A/S) : MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO (69554/SP) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPEVI AGDO.(A/S) : LINA CAVALIERI PESTANA DE ANDRADE ADV.(A/S) : ANDRE SAITO CASAGRANDE (345212/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8170-222D-04D1-7055 e senha 17D5-5928-B483-2724 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.655 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI ADV.(A/S) : MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO (69554/SP) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPEVI AGDO.(A/S) : LINA CAVALIERI PESTANA DE ANDRADE ADV.(A/S) : ANDRE SAITO CASAGRANDE (345212/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8170-222D-04D1-7055 e senha 17D5-5928-B483-2724 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875791	2022-03-02T00:00:00	2022-03-25T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur461392	- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (RE, AÇÃO ANULATÓRIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1107296 AgR (1ªT), ARE 1320701 AgR (TP), ARE 1328999 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, AÇÃO ANULATÓRIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1015981, ARE 1050279, ARE 1143662. Número de páginas: 8. Análise: 23/06/2022, PBF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1355655	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1355655 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI ADV.(A/S) : MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPEVI AGDO.(A/S) : LINA CAVALIERI PESTANA DE ANDRADE ADV.(A/S) : ANDRE SAITO CASAGRANDE	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.655 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICIPIO DE ITAPEVI ADV.(A/S) :MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPEVI AGDO.(A/S) :LINA CAVALIERI PESTANA DE ANDRADE ADV.(A/S) :ANDRE SAITO CASAGRANDE EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/2013). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82F4-99E6-1263-D024 e senha 13FA-724C-4D00-7FAB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1355655 AGR / SP A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82F4-99E6-1263-D024 e senha 13FA-724C-4D00-7FAB Supremo Tribunal Federal ARE 1355655 AGR / SP A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82F4-99E6-1263-D024 e senha 13FA-724C-4D00-7FAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.655 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICIPIO DE ITAPEVI ADV.(A/S) :MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPEVI AGDO.(A/S) :LINA CAVALIERI PESTANA DE ANDRADE ADV.(A/S) :ANDRE SAITO CASAGRANDE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do aplicação do Tema 660 da sistemática da repercussão geral, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0413-0822-BC49-D966 e senha B965-B680-7884-1BDA Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.655 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICIPIO DE ITAPEVI ADV.(A/S) :MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPEVI AGDO.(A/S) :LINA CAVALIERI PESTANA DE ANDRADE ADV.(A/S) :ANDRE SAITO CASAGRANDE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do aplicação do Tema 660 da sistemática da repercussão geral, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0413-0822-BC49-D966 e senha B965-B680-7884-1BDA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.655 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660, reafirmou esse entendimento, em julgado que restou assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” No mesmo sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0FC-5B75-D7A8-35C0 e senha D156-737B-F65B-3EE9 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.655 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660, reafirmou esse entendimento, em julgado que restou assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” No mesmo sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0FC-5B75-D7A8-35C0 e senha D156-737B-F65B-3EE9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1355655 AGR / SP remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, Plenário, DJe de 1.../2/2019) Demais disso, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0FC-5B75-D7A8-35C0 e senha D156-737B-F65B-3EE9 Supremo Tribunal Federal ARE 1355655 AGR / SP remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, Plenário, DJe de 1.../2/2019) Demais disso, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0FC-5B75-D7A8-35C0 e senha D156-737B-F65B-3EE9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1355655 AGR / SP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. LOTES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação local infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.328.999-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 17/9/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.320.701-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 17/8/2021) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0FC-5B75-D7A8-35C0 e senha D156-737B-F65B-3EE9 Supremo Tribunal Federal ARE 1355655 AGR / SP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. LOTES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação local infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.328.999-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 17/9/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.320.701-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 17/8/2021) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0FC-5B75-D7A8-35C0 e senha D156-737B-F65B-3EE9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1355655 AGR / SP LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.107.296-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/5/2020) No mesmo sentido: ARE 1.143.662, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 9/8/2018; ARE 1.050.279, de minha relatoria, DJe de 5/6/2017; e ARE 1.015.981, de minha relatoria, DJe de 1.../2/2017. Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0FC-5B75-D7A8-35C0 e senha D156-737B-F65B-3EE9 Supremo Tribunal Federal ARE 1355655 AGR / SP LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.107.296-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/5/2020) No mesmo sentido: ARE 1.143.662, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 9/8/2018; ARE 1.050.279, de minha relatoria, DJe de 5/6/2017; e ARE 1.015.981, de minha relatoria, DJe de 1.../2/2017. Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0FC-5B75-D7A8-35C0 e senha D156-737B-F65B-3EE9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 02/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.655 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI ADV.(A/S) : MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO (69554/SP) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPEVI AGDO.(A/S) : LINA CAVALIERI PESTANA DE ANDRADE ADV.(A/S) : ANDRE SAITO CASAGRANDE (345212/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8170-222D-04D1-7055 e senha 17D5-5928-B483-2724 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.655 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI ADV.(A/S) : MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO (69554/SP) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPEVI AGDO.(A/S) : LINA CAVALIERI PESTANA DE ANDRADE ADV.(A/S) : ANDRE SAITO CASAGRANDE (345212/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8170-222D-04D1-7055 e senha 17D5-5928-B483-2724 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 /", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 1355655 AGR / SP", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1355655 AGR / SP", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1355655 AGR / SP", "Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 328 . 999 - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 320 . 701 - AgR", "ARE 1355655 AGR / SP", "Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal", "280 / Supremo", "ARE 1 . 328 . 999 - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 320 . 701 - AgR", "ARE 1355655 AGR / SP", "ARE 1 . 107 . 296 - AgR", "ARE 1 . 143 . 662", "ARE 1 . 050 . 279", "ARE 1 . 015 . 981", "ARE 1 . 107 . 296 - AgR", "ARE 1 . 143 . 662", "ARE 1 . 050 . 279", "ARE 1 . 015 . 981" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil", "§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "MINISTRO", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "MUNICIPIO DE ITAPEVI", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ITAPEVI", "MUNICIPIO", "ITAPEVI", "SÃO PAULO", "ITAPEVI", "MUNICIPIO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "MUNICIPIO DE", "ITAPEVI", "SÃO PAULO", "MUNICIPIO DE ITAPEVI", "MUNICIPIO", "ITAPEVI" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "MUNICIPIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "2", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MUNICIPIO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO", "LINA CAVALIERI PESTANA DE ANDRADE", "ANDRE SAITO CASAGRANDE", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO", "LINA CAVALIERI PESTANA DE ANDRADE", "ANDRE SAITO CASAGRANDE", "LUIZ FUX", "MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO", "LINA CAVALIERI PESTANA DE ANDRADE", "ANDRE SAITO CASAGRANDE", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO", "LINA CAVALIERI PESTANA DE ANDRADE", "ANDRE SAITO CASAGRANDE", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO", "LINA CAVALIERI", "ANDRE SAITO CASAGRANDE", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "02", "/", "03", "/", "2022", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25", "/", "2", "/", "2022", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25", "/", "2", "/", "2022", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "13", "31", "/", "8", "/", "11", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "/", "8", "/", "13", "31", "/", "8", "/", "11", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "9", "/", "2021", "17", "/", "8", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "9", "/", "2021", "17", "/", "8", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "5", "/", "2020", "9", "/", "8", "/", "2018", "5", "/", "6", "/", "2017", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "5", "/", "2020", "9", "/", "8", "/", "2018", "5", "/", "6", "/", "2017", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 02/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.102 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ALEXANDRE NOVAIS DA SILVA ADV.(A/S) :VALTER SILVA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Não se revela possível o reexame, em sede de reclamação, do enquadramento realizado pelos Tribunais a respeito de teses de repercussão geral, salvo em hipóteses de teratologia. 2. Divergir da conclusão a que chegou o órgão reclamado implicaria reexame do conjunto probatório juntado aos autos, providência vedada pela jurisprudência desta Corte em sede de reclamação. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 18 a 25 de fevereiro de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 512F-D6D1-61B8-8787 e senha 4CC8-885A-F7EA-0888 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RCL 46102 AGR / SP Brasília, 2 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 512F-D6D1-61B8-8787 e senha 4CC8-885A-F7EA-0888 Supremo Tribunal Federal RCL 46102 AGR / SP Brasília, 2 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 512F-D6D1-61B8-8787 e senha 4CC8-885A-F7EA-0888 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 02/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.102 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ALEXANDRE NOVAIS DA SILVA ADV.(A/S) :VALTER SILVA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Alexandre Novais da Silva interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual neguei seguimento à presente reclamação por entender que Órgão reclamado, ao enfrentar as arguições do ora agravante, estabeleceu a devida correspondência entre o caso em julgamento e o paradigma consubstanciado no Tema n. 350 do ementário da repercussão geral. O agravante, reiterando os argumentos lançados na inicial, aduz que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto, aplicou erroneamente à espécie o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema n. 350/RG). Frisa impertinente proceder a nova análise do quadro fático. Requer o provimento do recurso, para que seja determinada a cassação do pronunciamento reclamado. O agravado não apresentou contraminuta. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D01-AFA2-22F2-2E9A e senha CCEE-17DC-77FC-21D3 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.102 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ALEXANDRE NOVAIS DA SILVA ADV.(A/S) :VALTER SILVA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Alexandre Novais da Silva interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual neguei seguimento à presente reclamação por entender que Órgão reclamado, ao enfrentar as arguições do ora agravante, estabeleceu a devida correspondência entre o caso em julgamento e o paradigma consubstanciado no Tema n. 350 do ementário da repercussão geral. O agravante, reiterando os argumentos lançados na inicial, aduz que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto, aplicou erroneamente à espécie o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema n. 350/RG). Frisa impertinente proceder a nova análise do quadro fático. Requer o provimento do recurso, para que seja determinada a cassação do pronunciamento reclamado. O agravado não apresentou contraminuta. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D01-AFA2-22F2-2E9A e senha CCEE-17DC-77FC-21D3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES 02/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.102 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correta a decisão agravada. Transcrevo os termos em que neguei seguimento à reclamação: É remansosa a jurisprudência desta Corte a respeito da absoluta excepcionalidade do reexame, na via reclamatória, do enquadramento levado a efeito pelos Tribunais de Justiça a propósito de orientações firmadas em sede de repercussão geral, cuja única hipótese de correção se dá em casos de evidente teratologia (Rcl 26.093-AgR/PI, Rel. Ministro Gilmar Mendes; Rcl 28.328-AgR-segundo/SP, Relator Ministro Edson Fachin; Rcl 37.552-AgR/GO, Ministra Cármen Lúcia). O acórdão questionado assim fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em questão: “(...) Não há como se proceder à modificação do decidido, pois em perfeita harmonia com os paradigmas julgados pelas Cortes Superiores, acrescentando-se, ainda, que a modulação constante do RE631.240/MG, foi observada na aplicação da tese no presente feito. Consigne-se, por oportuna, reprodução de trecho do v. acórdão da Turma Julgadora, convergente às teses aplicadas – verbis: ‘Ao avaliar a inicial, o juízo de primeiro grau determinou que o autor comprovasse no prazo de trinta dias o prévio requerimento administrativo à autarquia. Por considerar não atendida a determinação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9554-6299-62CC-5373 e senha 6E55-9EE1-3A18-158F Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.102 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correta a decisão agravada. Transcrevo os termos em que neguei seguimento à reclamação: É remansosa a jurisprudência desta Corte a respeito da absoluta excepcionalidade do reexame, na via reclamatória, do enquadramento levado a efeito pelos Tribunais de Justiça a propósito de orientações firmadas em sede de repercussão geral, cuja única hipótese de correção se dá em casos de evidente teratologia (Rcl 26.093-AgR/PI, Rel. Ministro Gilmar Mendes; Rcl 28.328-AgR-segundo/SP, Relator Ministro Edson Fachin; Rcl 37.552-AgR/GO, Ministra Cármen Lúcia). O acórdão questionado assim fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em questão: “(...) Não há como se proceder à modificação do decidido, pois em perfeita harmonia com os paradigmas julgados pelas Cortes Superiores, acrescentando-se, ainda, que a modulação constante do RE631.240/MG, foi observada na aplicação da tese no presente feito. Consigne-se, por oportuna, reprodução de trecho do v. acórdão da Turma Julgadora, convergente às teses aplicadas – verbis: ‘Ao avaliar a inicial, o juízo de primeiro grau determinou que o autor comprovasse no prazo de trinta dias o prévio requerimento administrativo à autarquia. Por considerar não atendida a determinação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9554-6299-62CC-5373 e senha 6E55-9EE1-3A18-158F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 46102 AGR / SP judicial, indeferida a inicial e proferida a sentença extintiva do processo, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do novo CPC. Embora este Relator viesse admitindo a tese de que não constitui pressuposto do ajuizamento da ação acidentária o esgotamento ou mesmo o simples protocolo do requerimento do benefício na esfera administrativa, curvou-se à recente orientação do STF contida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, realizado em 27/08/2014, com repercussão geral reconhecida. Com efeito, ficou estabelecido que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, observado que, sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Considerou-se não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Cabe observar que, mesmo no caso da denominada “alta programada”, se vier a ser requerida a prorrogação do auxílio-doença em sede administrativa, o INSS não deixa de proceder à avaliação médica antes de acolher ou rejeitar o pleito do obreiro, concedendo, se for o caso, outro benefício compatível com o nível de redução da capacidade de trabalho advinda da consolidação da lesão. Importa ressaltar que o autor não formalizou novo pedido de prorrogação, facultado pelo documento trazido por cópia às fls. 37, do qual consta a indicação de alta para o dia 25/01/2015 (mais de 3 anos antes da propositura da ação), não restando caracterizada a suposta pretensão resistida. (fl. 173).’ (...) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9554-6299-62CC-5373 e senha 6E55-9EE1-3A18-158F Supremo Tribunal Federal RCL 46102 AGR / SP judicial, indeferida a inicial e proferida a sentença extintiva do processo, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do novo CPC. Embora este Relator viesse admitindo a tese de que não constitui pressuposto do ajuizamento da ação acidentária o esgotamento ou mesmo o simples protocolo do requerimento do benefício na esfera administrativa, curvou-se à recente orientação do STF contida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, realizado em 27/08/2014, com repercussão geral reconhecida. Com efeito, ficou estabelecido que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, observado que, sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Considerou-se não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Cabe observar que, mesmo no caso da denominada “alta programada”, se vier a ser requerida a prorrogação do auxílio-doença em sede administrativa, o INSS não deixa de proceder à avaliação médica antes de acolher ou rejeitar o pleito do obreiro, concedendo, se for o caso, outro benefício compatível com o nível de redução da capacidade de trabalho advinda da consolidação da lesão. Importa ressaltar que o autor não formalizou novo pedido de prorrogação, facultado pelo documento trazido por cópia às fls. 37, do qual consta a indicação de alta para o dia 25/01/2015 (mais de 3 anos antes da propositura da ação), não restando caracterizada a suposta pretensão resistida. (fl. 173).’ (...) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9554-6299-62CC-5373 e senha 6E55-9EE1-3A18-158F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 46102 AGR / SP Inexistente erro na subsunção do caso concreto à sistemática dos recursos repetitivos ficam mantidas as decisões.” Verifica-se que o acórdão combatido enfrentou satisfatoriamente as arguições exaradas pelo reclamante, estabelecendo a devida correspondência entre o caso em julgamento e o paradigma consubstanciado no Tema 350 do Ementário de Repercussão Geral. Não vejo como divergir da conclusão a que chegou o órgão reclamado – acerca do preenchimento do requisito concernente ao prévio requerimento administrativo – sem reexaminar o conjunto probatório carreado aos autos, providência vedada pela jurisprudência desta Corte em sede de reclamação (Rcl 19.849-AgR/RJ, Ministra Rosa Weber; Rcl 38.973/SP, Ministro Luiz Fux) Observa-se que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão agravada. Conforme assentado no pronunciamento recorrido, não se revela possível o reexame, em sede de reclamação, do enquadramento realizado pelos Tribunais a respeito de teses de repercussão geral, salvo em hipóteses de teratologia, circunstância não constatada neste caso. Divergir da conclusão a que chegou o órgão reclamado implicaria reapreciação do conjunto probatório juntado aos autos, providência vedada em sede de reclamação, de acordo com a jurisprudência. Ademais, como também constou da decisão impugnada, o órgão reclamado enfrentou satisfatoriamente as arguições do reclamante, estabelecendo a devida correspondência entre o caso em análise e a tese firmada no julgamento do Tema n. 350 da repercussão geral. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9554-6299-62CC-5373 e senha 6E55-9EE1-3A18-158F Supremo Tribunal Federal RCL 46102 AGR / SP Inexistente erro na subsunção do caso concreto à sistemática dos recursos repetitivos ficam mantidas as decisões.” Verifica-se que o acórdão combatido enfrentou satisfatoriamente as arguições exaradas pelo reclamante, estabelecendo a devida correspondência entre o caso em julgamento e o paradigma consubstanciado no Tema 350 do Ementário de Repercussão Geral. Não vejo como divergir da conclusão a que chegou o órgão reclamado – acerca do preenchimento do requisito concernente ao prévio requerimento administrativo – sem reexaminar o conjunto probatório carreado aos autos, providência vedada pela jurisprudência desta Corte em sede de reclamação (Rcl 19.849-AgR/RJ, Ministra Rosa Weber; Rcl 38.973/SP, Ministro Luiz Fux) Observa-se que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão agravada. Conforme assentado no pronunciamento recorrido, não se revela possível o reexame, em sede de reclamação, do enquadramento realizado pelos Tribunais a respeito de teses de repercussão geral, salvo em hipóteses de teratologia, circunstância não constatada neste caso. Divergir da conclusão a que chegou o órgão reclamado implicaria reapreciação do conjunto probatório juntado aos autos, providência vedada em sede de reclamação, de acordo com a jurisprudência. Ademais, como também constou da decisão impugnada, o órgão reclamado enfrentou satisfatoriamente as arguições do reclamante, estabelecendo a devida correspondência entre o caso em análise e a tese firmada no julgamento do Tema n. 350 da repercussão geral. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9554-6299-62CC-5373 e senha 6E55-9EE1-3A18-158F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 46102 AGR / SP É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9554-6299-62CC-5373 e senha 6E55-9EE1-3A18-158F Supremo Tribunal Federal RCL 46102 AGR / SP É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9554-6299-62CC-5373 e senha 6E55-9EE1-3A18-158F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 02/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.102 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ALEXANDRE NOVAIS DA SILVA ADV.(A/S) : VALTER SILVA DE OLIVEIRA (90530/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF9-3B71-C069-CA56 e senha 37A4-E737-E53C-6F75 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.102 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ALEXANDRE NOVAIS DA SILVA ADV.(A/S) : VALTER SILVA DE OLIVEIRA (90530/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF9-3B71-C069-CA56 e senha 37A4-E737-E53C-6F75 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760094335	2022-03-02T00:00:00	2022-04-07T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Não se revela possível o reexame, em sede de reclamação, do enquadramento realizado pelos Tribunais a respeito de teses de repercussão geral, salvo em hipóteses de teratologia. 2. Divergir da conclusão a que chegou o órgão reclamado implicaria reexame do conjunto probatório juntado aos autos, providência vedada pela jurisprudência desta Corte em sede de reclamação. 3. Agravo interno desprovido.	sjur461973	Número de páginas: 8. Análise: 24/06/2022, LPC.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	46102	null	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 46102 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ALEXANDRE NOVAIS DA SILVA ADV.(A/S) : VALTER SILVA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.102 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ALEXANDRE NOVAIS DA SILVA ADV.(A/S) :VALTER SILVA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Não se revela possível o reexame, em sede de reclamação, do enquadramento realizado pelos Tribunais a respeito de teses de repercussão geral, salvo em hipóteses de teratologia. 2. Divergir da conclusão a que chegou o órgão reclamado implicaria reexame do conjunto probatório juntado aos autos, providência vedada pela jurisprudência desta Corte em sede de reclamação. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 18 a 25 de fevereiro de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 512F-D6D1-61B8-8787 e senha 4CC8-885A-F7EA-0888 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RCL 46102 AGR / SP Brasília, 2 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 512F-D6D1-61B8-8787 e senha 4CC8-885A-F7EA-0888 Supremo Tribunal Federal RCL 46102 AGR / SP Brasília, 2 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 512F-D6D1-61B8-8787 e senha 4CC8-885A-F7EA-0888 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 02/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.102 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ALEXANDRE NOVAIS DA SILVA ADV.(A/S) :VALTER SILVA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Alexandre Novais da Silva interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual neguei seguimento à presente reclamação por entender que Órgão reclamado, ao enfrentar as arguições do ora agravante, estabeleceu a devida correspondência entre o caso em julgamento e o paradigma consubstanciado no Tema n. 350 do ementário da repercussão geral. O agravante, reiterando os argumentos lançados na inicial, aduz que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto, aplicou erroneamente à espécie o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 631.240 (Tema n. 350/RG). Frisa impertinente proceder a nova análise do quadro fático. Requer o provimento do recurso, para que seja determinada a cassação do pronunciamento reclamado. O agravado não apresentou contraminuta. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D01-AFA2-22F2-2E9A e senha CCEE-17DC-77FC-21D3 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.102 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ALEXANDRE NOVAIS DA SILVA ADV.(A/S) :VALTER SILVA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Alexandre Novais da Silva interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual neguei seguimento à presente reclamação por entender que Órgão reclamado, ao enfrentar as arguições do ora agravante, estabeleceu a devida correspondência entre o caso em julgamento e o paradigma consubstanciado no Tema n. 350 do ementário da repercussão geral. O agravante, reiterando os argumentos lançados na inicial, aduz que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto, aplicou erroneamente à espécie o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 631.240 (Tema n. 350/RG). Frisa impertinente proceder a nova análise do quadro fático. Requer o provimento do recurso, para que seja determinada a cassação do pronunciamento reclamado. O agravado não apresentou contraminuta. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D01-AFA2-22F2-2E9A e senha CCEE-17DC-77FC-21D3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES 02/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.102 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correta a decisão agravada. Transcrevo os termos em que neguei seguimento à reclamação: É remansosa a jurisprudência desta Corte a respeito da absoluta excepcionalidade do reexame, na via reclamatória, do enquadramento levado a efeito pelos Tribunais de Justiça a propósito de orientações firmadas em sede de repercussão geral, cuja única hipótese de correção se dá em casos de evidente teratologia (Rcl 26.093-AgR/PI, Rel. Ministro Gilmar Mendes; Rcl 28.328-AgR-segundo/SP, Relator Ministro Edson Fachin; Rcl 37.552-AgR/GO, Ministra Cármen Lúcia). O acórdão questionado assim fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em questão: “(...) Não há como se proceder à modificação do decidido, pois em perfeita harmonia com os paradigmas julgados pelas Cortes Superiores, acrescentando-se, ainda, que a modulação constante do RE631.240/MG, foi observada na aplicação da tese no presente feito. Consigne-se, por oportuna, reprodução de trecho do v. acórdão da Turma Julgadora, convergente às teses aplicadas – verbis: ‘Ao avaliar a inicial, o juízo de primeiro grau determinou que o autor comprovasse no prazo de trinta dias o prévio requerimento administrativo à autarquia. Por considerar não atendida a determinação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9554-6299-62CC-5373 e senha 6E55-9EE1-3A18-158F Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.102 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correta a decisão agravada. Transcrevo os termos em que neguei seguimento à reclamação: É remansosa a jurisprudência desta Corte a respeito da absoluta excepcionalidade do reexame, na via reclamatória, do enquadramento levado a efeito pelos Tribunais de Justiça a propósito de orientações firmadas em sede de repercussão geral, cuja única hipótese de correção se dá em casos de evidente teratologia (Rcl 26.093-AgR/PI, Rel. Ministro Gilmar Mendes; Rcl 28.328-AgR-segundo/SP, Relator Ministro Edson Fachin; Rcl 37.552-AgR/GO, Ministra Cármen Lúcia). O acórdão questionado assim fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em questão: “(...) Não há como se proceder à modificação do decidido, pois em perfeita harmonia com os paradigmas julgados pelas Cortes Superiores, acrescentando-se, ainda, que a modulação constante do RE631.240/MG, foi observada na aplicação da tese no presente feito. Consigne-se, por oportuna, reprodução de trecho do v. acórdão da Turma Julgadora, convergente às teses aplicadas – verbis: ‘Ao avaliar a inicial, o juízo de primeiro grau determinou que o autor comprovasse no prazo de trinta dias o prévio requerimento administrativo à autarquia. Por considerar não atendida a determinação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9554-6299-62CC-5373 e senha 6E55-9EE1-3A18-158F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 46102 AGR / SP judicial, indeferida a inicial e proferida a sentença extintiva do processo, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do novo Código de Processo Civil. Embora este Relator viesse admitindo a tese de que não constitui pressuposto do ajuizamento da ação acidentária o esgotamento ou mesmo o simples protocolo do requerimento do benefício na esfera administrativa, curvou-se à recente orientação do Supremo Tribunal Federal contida no julgamento do Recurso Extraordinário n 631.240/MG, realizado em 27/08/2014, com repercussão geral reconhecida. Com efeito, ficou estabelecido que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no art. 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal, observado que, sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Considerou-se não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Cabe observar que, mesmo no caso da denominada “alta programada”, se vier a ser requerida a prorrogação do auxílio-doença em sede administrativa, o INSS não deixa de proceder à avaliação médica antes de acolher ou rejeitar o pleito do obreiro, concedendo, se for o caso, outro benefício compatível com o nível de redução da capacidade de trabalho advinda da consolidação da lesão. Importa ressaltar que o autor não formalizou novo pedido de prorrogação, facultado pelo documento trazido por cópia às fls. 37, do qual consta a indicação de alta para o dia 25/01/2015 (mais de 3 anos antes da propositura da ação), não restando caracterizada a suposta pretensão resistida. (fl. 173).’ (...) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9554-6299-62CC-5373 e senha 6E55-9EE1-3A18-158F Supremo Tribunal Federal RCL 46102 AGR / SP judicial, indeferida a inicial e proferida a sentença extintiva do processo, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do novo Código de Processo Civil. Embora este Relator viesse admitindo a tese de que não constitui pressuposto do ajuizamento da ação acidentária o esgotamento ou mesmo o simples protocolo do requerimento do benefício na esfera administrativa, curvou-se à recente orientação do Supremo Tribunal Federal contida no julgamento do Recurso Extraordinário n 631.240/MG, realizado em 27/08/2014, com repercussão geral reconhecida. Com efeito, ficou estabelecido que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no art. 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal, observado que, sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Considerou-se não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Cabe observar que, mesmo no caso da denominada “alta programada”, se vier a ser requerida a prorrogação do auxílio-doença em sede administrativa, o INSS não deixa de proceder à avaliação médica antes de acolher ou rejeitar o pleito do obreiro, concedendo, se for o caso, outro benefício compatível com o nível de redução da capacidade de trabalho advinda da consolidação da lesão. Importa ressaltar que o autor não formalizou novo pedido de prorrogação, facultado pelo documento trazido por cópia às fls. 37, do qual consta a indicação de alta para o dia 25/01/2015 (mais de 3 anos antes da propositura da ação), não restando caracterizada a suposta pretensão resistida. (fl. 173).’ (...) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9554-6299-62CC-5373 e senha 6E55-9EE1-3A18-158F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 46102 AGR / SP Inexistente erro na subsunção do caso concreto à sistemática dos recursos repetitivos ficam mantidas as decisões.” Verifica-se que o acórdão combatido enfrentou satisfatoriamente as arguições exaradas pelo reclamante, estabelecendo a devida correspondência entre o caso em julgamento e o paradigma consubstanciado no Tema 350 do Ementário de Repercussão Geral. Não vejo como divergir da conclusão a que chegou o órgão reclamado – acerca do preenchimento do requisito concernente ao prévio requerimento administrativo – sem reexaminar o conjunto probatório carreado aos autos, providência vedada pela jurisprudência desta Corte em sede de reclamação (Rcl 19.849-AgR/RJ, Ministra Rosa Weber; Rcl 38.973/SP, Ministro Luiz Fux) Observa-se que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão agravada. Conforme assentado no pronunciamento recorrido, não se revela possível o reexame, em sede de reclamação, do enquadramento realizado pelos Tribunais a respeito de teses de repercussão geral, salvo em hipóteses de teratologia, circunstância não constatada neste caso. Divergir da conclusão a que chegou o órgão reclamado implicaria reapreciação do conjunto probatório juntado aos autos, providência vedada em sede de reclamação, de acordo com a jurisprudência. Ademais, como também constou da decisão impugnada, o órgão reclamado enfrentou satisfatoriamente as arguições do reclamante, estabelecendo a devida correspondência entre o caso em análise e a tese firmada no julgamento do Tema n. 350 da repercussão geral. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9554-6299-62CC-5373 e senha 6E55-9EE1-3A18-158F Supremo Tribunal Federal RCL 46102 AGR / SP Inexistente erro na subsunção do caso concreto à sistemática dos recursos repetitivos ficam mantidas as decisões.” Verifica-se que o acórdão combatido enfrentou satisfatoriamente as arguições exaradas pelo reclamante, estabelecendo a devida correspondência entre o caso em julgamento e o paradigma consubstanciado no Tema 350 do Ementário de Repercussão Geral. Não vejo como divergir da conclusão a que chegou o órgão reclamado – acerca do preenchimento do requisito concernente ao prévio requerimento administrativo – sem reexaminar o conjunto probatório carreado aos autos, providência vedada pela jurisprudência desta Corte em sede de reclamação (Rcl 19.849-AgR/RJ, Ministra Rosa Weber; Rcl 38.973/SP, Ministro Luiz Fux) Observa-se que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão agravada. Conforme assentado no pronunciamento recorrido, não se revela possível o reexame, em sede de reclamação, do enquadramento realizado pelos Tribunais a respeito de teses de repercussão geral, salvo em hipóteses de teratologia, circunstância não constatada neste caso. Divergir da conclusão a que chegou o órgão reclamado implicaria reapreciação do conjunto probatório juntado aos autos, providência vedada em sede de reclamação, de acordo com a jurisprudência. Ademais, como também constou da decisão impugnada, o órgão reclamado enfrentou satisfatoriamente as arguições do reclamante, estabelecendo a devida correspondência entre o caso em análise e a tese firmada no julgamento do Tema n. 350 da repercussão geral. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9554-6299-62CC-5373 e senha 6E55-9EE1-3A18-158F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 46102 AGR / SP É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9554-6299-62CC-5373 e senha 6E55-9EE1-3A18-158F Supremo Tribunal Federal RCL 46102 AGR / SP É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9554-6299-62CC-5373 e senha 6E55-9EE1-3A18-158F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 02/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.102 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ALEXANDRE NOVAIS DA SILVA ADV.(A/S) : VALTER SILVA DE OLIVEIRA (90530/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF9-3B71-C069-CA56 e senha 37A4-E737-E53C-6F75 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.102 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ALEXANDRE NOVAIS DA SILVA ADV.(A/S) : VALTER SILVA DE OLIVEIRA (90530/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF9-3B71-C069-CA56 e senha 37A4-E737-E53C-6F75 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 46 . 102", "RCL 46102 AGR / SP", "RCL 46102 AGR /", "RECLAMAÇÃO", "Recurso Extraordinário 631 . 240", "RECLAMAÇÃO", "Recurso Extraordinário 631 . 240", "Rcl 26 . 093 - AgR / PI", "Rcl 28 . 328 - AgR - segundo / SP", "Rcl 37 . 552 - AgR / GO", "RE631", ". 240 / MG", "Rcl 26 . 093 - AgR / PI", "Rcl 28 . 328 - AgR - segundo / SP", "Rcl 37 . 552 - AgR / GO", "RE631 . 240 / MG", "Recurso Extraordinário n 631 . 240 / MG", "Recurso Extraordinário n 631 . 240 / MG", "Rcl 19 . 849 - AgR / RJ", "Rcl 38 . 973 / SP", "Rcl 19 . 849 - AgR / RJ", "Rcl 38 . 973 / SP", "RECLAMAÇÃO 46 . 102" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 485 , incisos I e VI , do novo Código de Processo Civil", "art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 485 , incisos I e VI , do novo Código de Processo Civil", "art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "INSS", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "INSS", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "ALEXANDRE NOVAIS DA SILVA", "VALTER SILVA DE OLIVEIRA", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "ALEXANDRE NOVAIS DA SILVA", "VALTER SILVA DE OLIVEIRA", "NUNES MARQUES", "Alexandre Novais da Silva", "NUNES MARQUES", "ALEXANDRE NOVAIS DA SILVA", "VALTER SILVA DE OLIVEIRA", "NUNES MARQUES", "Alexandre Novais da Silva", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "NUNES MARQUES", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "ALEXANDRE NOVAIS DA SILVA", "VALTER SILVA DE OLIVEIRA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "ALEXANDRE NOVAIS DA SILVA", "VALTER SILVA DE OLIVEIRA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "02", "/", "03", "/", "2022", "18", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "08", "/", "2014", "25", "/", "01", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "08", "/", "2014", "25", "/", "01", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.172 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :JOAO KENNEDY BRAGA ADV.(A/S) :PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO ADV.(A/S) :CLEBER LOPES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :VINICIUS ANDRE DE SOUSA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE E PRODUÇÃO DE PROVA ILÍCITA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RAZÃO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. INAPLICABILIDADE. PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE DO INVESTIGADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE ASSISTE A TODOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Eventual discussão a respeito da competência da Justiça Federal para apreciação do presente caso, nos termos do que dispõe o art. 109, IV, da CF/88, encontra-se preclusa, visto que não houve a interposição do recurso adequado após a prolação do acórdão pelo Tribunal Distrital. 2. Em relação ao reconhecimento da nulidade e da produção de prova ilícita, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça encontrou suas razões de decidir a partir da análise dos arts. 563 e 157 do Código de Processo Penal, de modo que eventual violação à Constituição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED8A-0480-D8C5-AF9D e senha 3D41-9C98-83F9-5B2A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 Ementa e Acórdão RE 1318172 AGR / DF da República, se existente, se daria de forma meramente reflexa, o que inviabiliza o processamento do extraordinário, nos termos da jurisprudência cristalizada desta Corte. Precedente. 3. No mérito, saliente-se que o entendimento desta Corte caminha no sentido de que “As provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo da teoria do juízo aparente” (HC 137.438- AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.06.2017). 4. Inaplicabilidade, no caso concreto, da chamada teoria do juízo aparente, a qual abre margem para posterior ratificação de atos judiciais emanados por autoridade aparentemente competente, tendo em vista que “a própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia de Covid-19, relativa ao hospital de campanha no estádio nacional”, de modo que era “de prévio conhecimento da autoridade judicial que os fatos investigados envolviam verbas da União”. 5. Uma vez reconhecida a ocorrência de real prejuízo à parte, notadamente no que se refere à violação de sua privacidade, verifica-se que o entendimento prolatado no âmbito STJ encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, cuja compreensão está no sentido de que “A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563). Esse postulado básico – ‘pas de nullité sans grief’ – tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes” (HC 119.540/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 14.02.2014). 6. O reconhecimento da nulidade decorrente de busca e apreensão determinada por autoridade judicial incompetente era mesmo de rigor, porque “A legalidade da ordem de busca e apreensão deve necessariamente ser aferida antes de seu cumprimento, pois, do contrário, poder-se-ia incorrer em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED8A-0480-D8C5-AF9D e senha 3D41-9C98-83F9-5B2A Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF da República, se existente, se daria de forma meramente reflexa, o que inviabiliza o processamento do extraordinário, nos termos da jurisprudência cristalizada desta Corte. Precedente. 3. No mérito, saliente-se que o entendimento desta Corte caminha no sentido de que “As provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo da teoria do juízo aparente” (HC 137.438- AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.06.2017). 4. Inaplicabilidade, no caso concreto, da chamada teoria do juízo aparente, a qual abre margem para posterior ratificação de atos judiciais emanados por autoridade aparentemente competente, tendo em vista que “a própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia de Covid-19, relativa ao hospital de campanha no estádio nacional”, de modo que era “de prévio conhecimento da autoridade judicial que os fatos investigados envolviam verbas da União”. 5. Uma vez reconhecida a ocorrência de real prejuízo à parte, notadamente no que se refere à violação de sua privacidade, verifica-se que o entendimento prolatado no âmbito STJ encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, cuja compreensão está no sentido de que “A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563). Esse postulado básico – ‘pas de nullité sans grief’ – tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes” (HC 119.540/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 14.02.2014). 6. O reconhecimento da nulidade decorrente de busca e apreensão determinada por autoridade judicial incompetente era mesmo de rigor, porque “A legalidade da ordem de busca e apreensão deve necessariamente ser aferida antes de seu cumprimento, pois, do contrário, poder-se-ia incorrer em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED8A-0480-D8C5-AF9D e senha 3D41-9C98-83F9-5B2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26 Ementa e Acórdão RE 1318172 AGR / DF legitimação de decisão manifestamente ilegal, com base no resultado da diligência” (Rcl 24.473, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 06.09.2018). 7. A garantia constitucional do juízo natural irradia seus efeitos em relação a todos, e não apenas sobre a União, como equivocadamente quis fazer crer o Parquet, notadamente quando formulou a tese de que, no caso dos autos, o prejuízo teria recaído exclusivamente sobre o Ente Federal. Precedente. 8. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1º de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED8A-0480-D8C5-AF9D e senha 3D41-9C98-83F9-5B2A Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF legitimação de decisão manifestamente ilegal, com base no resultado da diligência” (Rcl 24.473, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 06.09.2018). 7. A garantia constitucional do juízo natural irradia seus efeitos em relação a todos, e não apenas sobre a União, como equivocadamente quis fazer crer o Parquet, notadamente quando formulou a tese de que, no caso dos autos, o prejuízo teria recaído exclusivamente sobre o Ente Federal. Precedente. 8. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1º de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED8A-0480-D8C5-AF9D e senha 3D41-9C98-83F9-5B2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.172 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :JOAO KENNEDY BRAGA ADV.(A/S) :PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO ADV.(A/S) :CLEBER LOPES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :VINICIUS ANDRE DE SOUSA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (eDOC 80) em face de decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, a fim de manter acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a nulidade da busca e apreensão autorizada por juízo sabidamente incompetente desde o início, notadamente quando se leva em conta a constatação do efetivo prejuízo daquele que suportou os efeitos da medida que encontrava-se originariamente viciada (eDOC 79). Nas razões recursais, reitera-se a fundamentação já exposta na peça de recurso extraordinário, asseverando que “a convalidação dos elementos de prova colhidos na oportunidade, em atenção à translatio iudicii, é devida porque havia dúvida razoável acerca da competência ratione personae ao tempo do requerimento de adoção da medida de busca e apreensão” (eDOC 80, p. 8). Afirma serem três os critérios “a serem observados para que, em atenção à translatio iudicii, o juízo reputado competente ratifique os atos instrutórios e decisórios praticados até então pelo órgão julgador atuante na causa: i) a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB30-BEE8-6AA2-A05E e senha 9BCD-366A-F7E3-430A Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.172 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :JOAO KENNEDY BRAGA ADV.(A/S) :PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO ADV.(A/S) :CLEBER LOPES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :VINICIUS ANDRE DE SOUSA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (eDOC 80) em face de decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, a fim de manter acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a nulidade da busca e apreensão autorizada por juízo sabidamente incompetente desde o início, notadamente quando se leva em conta a constatação do efetivo prejuízo daquele que suportou os efeitos da medida que encontrava-se originariamente viciada (eDOC 79). Nas razões recursais, reitera-se a fundamentação já exposta na peça de recurso extraordinário, asseverando que “a convalidação dos elementos de prova colhidos na oportunidade, em atenção à translatio iudicii, é devida porque havia dúvida razoável acerca da competência ratione personae ao tempo do requerimento de adoção da medida de busca e apreensão” (eDOC 80, p. 8). Afirma serem três os critérios “a serem observados para que, em atenção à translatio iudicii, o juízo reputado competente ratifique os atos instrutórios e decisórios praticados até então pelo órgão julgador atuante na causa: i) a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB30-BEE8-6AA2-A05E e senha 9BCD-366A-F7E3-430A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26 Relatório RE 1318172 AGR / DF urgência na adoção de medidas investigativas; ii) a existência de dúvida razoável a respeito do órgão julgador que deve processar a causa (teoria da aparência); e iii) a inocorrência de prejuízo à parte” (eDOC 80, p. 18/19). Alega que, no caso dos autos, a origem dos recursos era incerta, “dado que a mera expedição de nota de empenho, por não fixar em definitivo a origem dos recursos a serem empregados para o pagamento da despesa, é insuficiente para caracterizar a lesão a bens e interesses da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal” (eDOC 80, p. 20). Pondera acerca da urgência na adoção das medidas investigativas, a fim de que fossem preservados os vestígios, além de evitar a eliminação de provas e obstar as condutas ilegais. Ao fim, articula a respeito da inexistência de efetivo prejuízo ao investigado, ora recorrido, porquanto os requisitos para adoção da busca e apreensão foram satisfeitos e “A competência da Justiça Federal é ratione personae, justificada na tutela a bens, serviços e direitos da União. A inobservância da competência da Justiça Federal não configura prejuízo ao investigado, mas apenas e tão somente ao ente federado” (eDOC 80, p. 26). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB30-BEE8-6AA2-A05E e senha 9BCD-366A-F7E3-430A Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF urgência na adoção de medidas investigativas; ii) a existência de dúvida razoável a respeito do órgão julgador que deve processar a causa (teoria da aparência); e iii) a inocorrência de prejuízo à parte” (eDOC 80, p. 18/19). Alega que, no caso dos autos, a origem dos recursos era incerta, “dado que a mera expedição de nota de empenho, por não fixar em definitivo a origem dos recursos a serem empregados para o pagamento da despesa, é insuficiente para caracterizar a lesão a bens e interesses da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal” (eDOC 80, p. 20). Pondera acerca da urgência na adoção das medidas investigativas, a fim de que fossem preservados os vestígios, além de evitar a eliminação de provas e obstar as condutas ilegais. Ao fim, articula a respeito da inexistência de efetivo prejuízo ao investigado, ora recorrido, porquanto os requisitos para adoção da busca e apreensão foram satisfeitos e “A competência da Justiça Federal é ratione personae, justificada na tutela a bens, serviços e direitos da União. A inobservância da competência da Justiça Federal não configura prejuízo ao investigado, mas apenas e tão somente ao ente federado” (eDOC 80, p. 26). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB30-BEE8-6AA2-A05E e senha 9BCD-366A-F7E3-430A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.172 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante, uma vez que não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Eis o teor da decisão agravada (eDOC 79): “Trata-se de recursos extraordinários interpostos em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 70, p. 121/122): ‘PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃO GRABATO". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO RECONHECIMENTO. 2. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NÃO APLICAÇÃO. 3. VERBAS DA UNIÃO. COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. HOSPITAL DE CAMPANHA. SUPERVISÃO DIRETA E EXPLÍCITA DA CGU. COMPETÊNCIA FEDERAL MANIFESTA. 4. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRIVACIDADE DEVASSADA. JUÍZO SABIDAMENTE INCOMPETENTE DESDE O INÍCIO. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. PRECEDENTES. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O recorrente pretende anular as investigações relativas à "Operação Grabato", em especial a busca e apreensão, bem como as provas derivadas, em virtude de ter sido deferida por Juízo incompetente, situação já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Não se discute, portanto, a incompetência, mas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.172 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante, uma vez que não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Eis o teor da decisão agravada (eDOC 79): “Trata-se de recursos extraordinários interpostos em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 70, p. 121/122): ‘PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃO GRABATO". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO RECONHECIMENTO. 2. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NÃO APLICAÇÃO. 3. VERBAS DA UNIÃO. COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. HOSPITAL DE CAMPANHA. SUPERVISÃO DIRETA E EXPLÍCITA DA CGU. COMPETÊNCIA FEDERAL MANIFESTA. 4. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRIVACIDADE DEVASSADA. JUÍZO SABIDAMENTE INCOMPETENTE DESDE O INÍCIO. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. PRECEDENTES. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O recorrente pretende anular as investigações relativas à "Operação Grabato", em especial a busca e apreensão, bem como as provas derivadas, em virtude de ter sido deferida por Juízo incompetente, situação já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Não se discute, portanto, a incompetência, mas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1318172 AGR / DF apenas suas consequências. 2. A situação dos autos não autoriza a aplicação da teoria do juízo aparente. Como é de conhecimento, referida teoria autoriza o aproveitamento de atos decisórios emanados por autoridade judicial incompetente que, à época, era tida por aparentemente competente. De fato, nesses casos, a declinação de competência não possui o condão de invalidar as diligências autorizadas por Juízo que até então era competente para o processamento do feito. Contudo, na presente hipótese, não há se falar em competência aparente nem em descoberta superveniente de elementos que atraem a competência da Justiça Federal. 3. A própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia de Covid-19, relativa ao hospital de campanha, tendo, inclusive, autorizado que o cumprimento da medida fosse acompanhado pela Controladoria-Geral da União, com compartilhamento de provas. Ademais, é assente na doutrina e na jurisprudência a competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos e procedimentos relativos ao desvio de verbas da saúde repassadas pela União, haja vista o dever do governo federal de supervisionar essas verbas (Fundo de Saúde do Distrito Federal, oriundo de repasses da União e fiscalizado pela Controladoria Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União). Precedentes: AgRg no CC 169.033/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 18/05/2020; RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019: HC 52.205/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017; RHC 59.287/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 25/11/2015. 4. A nulidade indicada se refere ao reconhecimento 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF apenas suas consequências. 2. A situação dos autos não autoriza a aplicação da teoria do juízo aparente. Como é de conhecimento, referida teoria autoriza o aproveitamento de atos decisórios emanados por autoridade judicial incompetente que, à época, era tida por aparentemente competente. De fato, nesses casos, a declinação de competência não possui o condão de invalidar as diligências autorizadas por Juízo que até então era competente para o processamento do feito. Contudo, na presente hipótese, não há se falar em competência aparente nem em descoberta superveniente de elementos que atraem a competência da Justiça Federal. 3. A própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia de Covid-19, relativa ao hospital de campanha, tendo, inclusive, autorizado que o cumprimento da medida fosse acompanhado pela Controladoria-Geral da União, com compartilhamento de provas. Ademais, é assente na doutrina e na jurisprudência a competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos e procedimentos relativos ao desvio de verbas da saúde repassadas pela União, haja vista o dever do governo federal de supervisionar essas verbas (Fundo de Saúde do Distrito Federal, oriundo de repasses da União e fiscalizado pela Controladoria Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União). Precedentes: AgRg no CC 169.033/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 18/05/2020; RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019: HC 52.205/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017; RHC 59.287/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 25/11/2015. 4. A nulidade indicada se refere ao reconhecimento 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1318172 AGR / DF da incompetência do Juízo que determinou a medida de busca e apreensão. Tem-se, portanto, manifesto o prejuízo suportado pelo recorrente, que teve sua privacidade, a qual é protegida constitucionalmente, devassada por Juízo sabidamente incompetente desde o início. Dessarte, quem produz prova sem ter competência provoca prova ilícita, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, sem possibilidade de ter, no ponto, visão utilitária. Precedente do STJ. 5. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento, para reconhecer a nulidade da busca e apreensão, bem como das provas derivadas, com o consequente desentranhamento do caderno investigatório.’ Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 71, p. 44-66 e 74-96). No recurso extraordinário do Ministério Público Federal, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, X e XLVI, e 109, IV, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se que, embora a competência da Justiça Federal tenha sido declarada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cujo acórdão não foi atacado pelo Parquet, o que, em princípio, inviabilizaria o processamento do presente recurso extraordinário, tendo em vista a preclusão da matéria, a verdade é que a questão não pode deixar de ser reexaminada, especialmente para que se demonstre a incidência da teoria do juízo aparente, de modo a preservar os atos decisórios praticados por juízo que posteriormente foi declarado incompetente, mas que, à época dos atos, era tido como competente. Na sequência, o MPF discrimina uma série de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF da incompetência do Juízo que determinou a medida de busca e apreensão. Tem-se, portanto, manifesto o prejuízo suportado pelo recorrente, que teve sua privacidade, a qual é protegida constitucionalmente, devassada por Juízo sabidamente incompetente desde o início. Dessarte, quem produz prova sem ter competência provoca prova ilícita, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, sem possibilidade de ter, no ponto, visão utilitária. Precedente do STJ. 5. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento, para reconhecer a nulidade da busca e apreensão, bem como das provas derivadas, com o consequente desentranhamento do caderno investigatório.’ Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 71, p. 44-66 e 74-96). No recurso extraordinário do Ministério Público Federal, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, X e XLVI, e 109, IV, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se que, embora a competência da Justiça Federal tenha sido declarada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cujo acórdão não foi atacado pelo Parquet, o que, em princípio, inviabilizaria o processamento do presente recurso extraordinário, tendo em vista a preclusão da matéria, a verdade é que a questão não pode deixar de ser reexaminada, especialmente para que se demonstre a incidência da teoria do juízo aparente, de modo a preservar os atos decisórios praticados por juízo que posteriormente foi declarado incompetente, mas que, à época dos atos, era tido como competente. Na sequência, o MPF discrimina uma série de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1318172 AGR / DF inconsistências que, no seu juízo, fragilizam o acórdão prolatado pelo TJDFT, aduzindo que “foi prematura a declaração de incompetência da Justiça Distrital, proferida no Acórdão da 2ª Turma Criminal do TJDFT, no Habeas Corpus Criminal n. 0713992-20.2020.8.07.0000, utilizado pelos investigados como fundamento para sua pretensão de anulação da investigação” (eDOC 71, p. 117). Nesse sentido, assevera que, “ao contrário do afirmado pelos recorridos, nunca restou “evidente o interesse da União na causa”, ainda mais no início das investigações. Em tal etapa, sequer era possível vislumbrar quais fontes de recursos seriam efetivamente utilizadas para pagamento dos serviços contratados emergencialmente” (eDOC 71, p. 114). Alega, ainda, que “a investigação se baseia em fortes indícios de irregularidades em contratações realizadas pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal e nos desdobramentos delas decorrentes, não sendo possível, em sua fase inicial, aferir a proveniência dos recursos que seriam utilizados para pagamento dos serviços contratados (se seriam utilizadas fontes distritais ou federais, se as fontes federais seriam decorrentes de transferências diretas, indiretas – fundo a fundo ou mediante convênios), sendo esta a razão de estarmos ainda lidando com competências aparentes” (eDOC 71, p. 117/118). Ao fim, afirma que a busca e apreensão determinada por juiz apenas aparentemente competente para averiguação de fatos criminosos não tem o condão de viciar as provas eventualmente obtidas, de modo que a declaração de nulidade exarada pelo STJ vai de encontro à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que possui entendimento no sentido de que os atos praticados por juízo incompetente podem ser perfeitamente ratificados pelo órgão judicial detentor da competência para o conhecimento da causa, inclusive em casos de incompetência absoluta. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF inconsistências que, no seu juízo, fragilizam o acórdão prolatado pelo TJDFT, aduzindo que “foi prematura a declaração de incompetência da Justiça Distrital, proferida no Acórdão da 2ª Turma Criminal do TJDFT, no Habeas Corpus Criminal n. 0713992-20.2020.8.07.0000, utilizado pelos investigados como fundamento para sua pretensão de anulação da investigação” (eDOC 71, p. 117). Nesse sentido, assevera que, “ao contrário do afirmado pelos recorridos, nunca restou “evidente o interesse da União na causa”, ainda mais no início das investigações. Em tal etapa, sequer era possível vislumbrar quais fontes de recursos seriam efetivamente utilizadas para pagamento dos serviços contratados emergencialmente” (eDOC 71, p. 114). Alega, ainda, que “a investigação se baseia em fortes indícios de irregularidades em contratações realizadas pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal e nos desdobramentos delas decorrentes, não sendo possível, em sua fase inicial, aferir a proveniência dos recursos que seriam utilizados para pagamento dos serviços contratados (se seriam utilizadas fontes distritais ou federais, se as fontes federais seriam decorrentes de transferências diretas, indiretas – fundo a fundo ou mediante convênios), sendo esta a razão de estarmos ainda lidando com competências aparentes” (eDOC 71, p. 117/118). Ao fim, afirma que a busca e apreensão determinada por juiz apenas aparentemente competente para averiguação de fatos criminosos não tem o condão de viciar as provas eventualmente obtidas, de modo que a declaração de nulidade exarada pelo STJ vai de encontro à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que possui entendimento no sentido de que os atos praticados por juízo incompetente podem ser perfeitamente ratificados pelo órgão judicial detentor da competência para o conhecimento da causa, inclusive em casos de incompetência absoluta. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1318172 AGR / DF No apelo extremo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, fundado no art. 102, III, a, do texto constitucional, afirma-se violação ao art. 109 da Constituição Federal. Em suas razões, também defende a aplicação da teoria do juízo aparente e praticamente reitera os mesmos fundamentos utilizados na peça recursal do MPF, assentando que, “naquele momento de deflagração da operação e decretação de medidas investigativas, o que estava evidente era a ocorrência de prejuízo ao erário do Distrito Federal em decorrência da realização de vultosas contratações por parte de sua Secretaria de Saúde com fortes indícios de direcionamento e sobrepreço” (eDOC 71, p. 136). Alega, nesse sentido, que a jurisprudência do STF é pacífica quanto à possibilidade de ratificação, pelo juízo competente, dos atos até então praticados. No desfecho de seu recurso, atesta que “não há que se falar em nulidade das medidas investigativas executadas na Operação Grabato. Salvo a existência, desde logo, de elementos inequívocos que indiquem o interesse da União na causa, o melhor direito aponta para a competência da Justiça Comum, estadual ou distrital, sem prejuízo de que se promova, surgindo elementos novos, o deslocamento dessa competência para a Justiça Federal, mas preservando-se sempre, nessas hipóteses, a higidez dos atos até então praticados, sobretudo em situações como a que ora se apresenta, em que no momento do deferimento das medidas invasivas, todos os elementos apontavam para a competência da Justiça distrital” (eDOC 71, p. 142/143). A Vice-Presidência do STJ admitiu os extraordinários por vislumbrar possível divergência do acórdão recorrido com a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF No apelo extremo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, fundado no art. 102, III, a, do texto constitucional, afirma-se violação ao art. 109 da Constituição Federal. Em suas razões, também defende a aplicação da teoria do juízo aparente e praticamente reitera os mesmos fundamentos utilizados na peça recursal do MPF, assentando que, “naquele momento de deflagração da operação e decretação de medidas investigativas, o que estava evidente era a ocorrência de prejuízo ao erário do Distrito Federal em decorrência da realização de vultosas contratações por parte de sua Secretaria de Saúde com fortes indícios de direcionamento e sobrepreço” (eDOC 71, p. 136). Alega, nesse sentido, que a jurisprudência do STF é pacífica quanto à possibilidade de ratificação, pelo juízo competente, dos atos até então praticados. No desfecho de seu recurso, atesta que “não há que se falar em nulidade das medidas investigativas executadas na Operação Grabato. Salvo a existência, desde logo, de elementos inequívocos que indiquem o interesse da União na causa, o melhor direito aponta para a competência da Justiça Comum, estadual ou distrital, sem prejuízo de que se promova, surgindo elementos novos, o deslocamento dessa competência para a Justiça Federal, mas preservando-se sempre, nessas hipóteses, a higidez dos atos até então praticados, sobretudo em situações como a que ora se apresenta, em que no momento do deferimento das medidas invasivas, todos os elementos apontavam para a competência da Justiça distrital” (eDOC 71, p. 142/143). A Vice-Presidência do STJ admitiu os extraordinários por vislumbrar possível divergência do acórdão recorrido com a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1318172 AGR / DF jurisprudência do STF, deferindo, ainda, medida liminar para atribuição de efeito suspensivo aos recursos (eDOC 71, p. 183- 196). É o relatório. Decido. As irresignações não merecem prosperar. Inicialmente, adianto que qualquer suposta discussão acerca de ser “prematura a declaração de incompetência da Justiça Distrital, proferida no Acórdão da 2ª Turma Criminal do TJDFT, no Habeas Corpus Criminal n. 0713992-20.2020.8.07.0000”, não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, na medida em que, após o Tribunal Distrital reconhecer a competência da Justiça Federal para o conhecimento do presente caso, não houve interposição de recurso direcionado ao Supremo Tribunal Federal, de modo que a matéria constitucional eventualmente ali violada encontrar-se-ia preclusa. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO DO STJ. QUESTÃO CONSTITUCIONAL ORIGINADA NO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO. TEMA 182. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Somente se admite recurso extraordinário em face de acórdão do STJ se a questão constitucional suscitada tiver surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não ocorre nesses autos. Precedentes. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio da individualização da pena em 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF jurisprudência do STF, deferindo, ainda, medida liminar para atribuição de efeito suspensivo aos recursos (eDOC 71, p. 183- 196). É o relatório. Decido. As irresignações não merecem prosperar. Inicialmente, adianto que qualquer suposta discussão acerca de ser “prematura a declaração de incompetência da Justiça Distrital, proferida no Acórdão da 2ª Turma Criminal do TJDFT, no Habeas Corpus Criminal n. 0713992-20.2020.8.07.0000”, não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, na medida em que, após o Tribunal Distrital reconhecer a competência da Justiça Federal para o conhecimento do presente caso, não houve interposição de recurso direcionado ao Supremo Tribunal Federal, de modo que a matéria constitucional eventualmente ali violada encontrar-se-ia preclusa. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO DO STJ. QUESTÃO CONSTITUCIONAL ORIGINADA NO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO. TEMA 182. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Somente se admite recurso extraordinário em face de acórdão do STJ se a questão constitucional suscitada tiver surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não ocorre nesses autos. Precedentes. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio da individualização da pena em 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1318172 AGR / DF razão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182) 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 4. Agravo regimental desprovido. (RE 1104528-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23.09.2020 - grifei) Outrossim, impende destacar que não se desconhece a jurisprudência desta Corte acerca da possibilidade de ratificação posterior de atos praticados por juízo incompetente, firmada no sentido de que “este E. Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento plenário do HC 83.006/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, passou a admitir, até mesmo na hipótese de incompetência absoluta, a possibilidade de ratificação, por parte do órgão judiciário competente, dos atos processuais até então praticados, inclusive os de índole decisória” (HC 179164-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 15.10.2020). No que se refere à questão especificamente controvertida nos presentes autos, qual seja, o reconhecimento da nulidade das provas provenientes de busca e apreensão determinada por juízo incompetente, observo que “a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, relativa ou absoluta, exige-se a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief)” (HC 104648, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 26.11.2013). Com efeito, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as provas carreadas durante a medida de busca e 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF razão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182) 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 4. Agravo regimental desprovido. (RE 1104528-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23.09.2020 - grifei) Outrossim, impende destacar que não se desconhece a jurisprudência desta Corte acerca da possibilidade de ratificação posterior de atos praticados por juízo incompetente, firmada no sentido de que “este E. Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento plenário do HC 83.006/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, passou a admitir, até mesmo na hipótese de incompetência absoluta, a possibilidade de ratificação, por parte do órgão judiciário competente, dos atos processuais até então praticados, inclusive os de índole decisória” (HC 179164-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 15.10.2020). No que se refere à questão especificamente controvertida nos presentes autos, qual seja, o reconhecimento da nulidade das provas provenientes de busca e apreensão determinada por juízo incompetente, observo que “a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, relativa ou absoluta, exige-se a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief)” (HC 104648, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 26.11.2013). Com efeito, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as provas carreadas durante a medida de busca e 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1318172 AGR / DF apreensão seriam ilícitas, tendo em vista que, além de terem sido autorizadas por juízo manifestamente incompetente, causaram efetivo prejuízo ao ora recorrente, de modo que a decorrência lógica desta constatação seria a declaração da nulidade de tais provas. Recorto, no ponto, as razões de decidir da Corte Superior, in verbis (eDOC 70, p. 141): “Na hipótese dos autos, a nulidade indicada se refere ao reconhecimento da incompetência do Juízo que determinou a medida de busca e apreensão. Tem-se, portanto, manifesto o prejuízo suportado pelo recorrente, que teve sua privacidade, a qual é protegida constitucionalmente, devassada por Juízo sabidamente incompetente desde o início. Dessarte, quem produz prova sem ter competência provoca prova ilícita, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, sem possibilidade de ter, no ponto, visão utilitária.” (grifei) Desse modo, uma vez reconhecida a ocorrência de real prejuízo à parte, notadamente no que se refere à violação de sua privacidade, verifica-se que o entendimento proferido no bojo do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A corroborar com esse entendimento, confira-se o julgamento proferido na Reclamação 24.473, da Relatoria do Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 06.09.2018, que, embora examinado em sede de processo originário, bem explicita a questão relativa à nulidade decorrente de busca e apreensão determinada por autoridade judicial incompetente, como ocorre nos presentes autos: “Reclamação constitucional ajuizada pela Mesa do Senado Federal. Defesa de prerrogativa de Senadora da República. Pertinência temática entre o objeto da ação e a atuação do ente despersonalizado. Legitimidade ativa ad 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF apreensão seriam ilícitas, tendo em vista que, além de terem sido autorizadas por juízo manifestamente incompetente, causaram efetivo prejuízo ao ora recorrente, de modo que a decorrência lógica desta constatação seria a declaração da nulidade de tais provas. Recorto, no ponto, as razões de decidir da Corte Superior, in verbis (eDOC 70, p. 141): “Na hipótese dos autos, a nulidade indicada se refere ao reconhecimento da incompetência do Juízo que determinou a medida de busca e apreensão. Tem-se, portanto, manifesto o prejuízo suportado pelo recorrente, que teve sua privacidade, a qual é protegida constitucionalmente, devassada por Juízo sabidamente incompetente desde o início. Dessarte, quem produz prova sem ter competência provoca prova ilícita, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, sem possibilidade de ter, no ponto, visão utilitária.” (grifei) Desse modo, uma vez reconhecida a ocorrência de real prejuízo à parte, notadamente no que se refere à violação de sua privacidade, verifica-se que o entendimento proferido no bojo do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A corroborar com esse entendimento, confira-se o julgamento proferido na Reclamação 24.473, da Relatoria do Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 06.09.2018, que, embora examinado em sede de processo originário, bem explicita a questão relativa à nulidade decorrente de busca e apreensão determinada por autoridade judicial incompetente, como ocorre nos presentes autos: “Reclamação constitucional ajuizada pela Mesa do Senado Federal. Defesa de prerrogativa de Senadora da República. Pertinência temática entre o objeto da ação e a atuação do ente despersonalizado. Legitimidade ativa ad 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1318172 AGR / DF causam. Busca e apreensão determinada por juízo de primeiro grau, em imóvel funcional ocupado por Senadora da República, em desfavor de seu cônjuge. Alegada usurpação de competência da Corte. Delimitação da diligência a bens e documentos do investigado não detentor de prerrogativa de foro. Não ocorrência. Ordem judicial ampla e vaga. Ausência de prévia individualização dos bens que seriam de titularidade da parlamentar federal e daqueles pertencentes ao não detentor de prerrogativa de foro. Pretendida triagem, a posteriori, do material arrecadado, para selecionar e apartar elementos de convicção relativos à Senadora da República. Impossibilidade. Investigação, por via reflexa, de detentor de prerrogativa de foro. Usurpação de competência caracterizada. Reconhecida ilicitude da prova (CF, art. 5º, inciso LVI) e daquelas outras diretamente dela derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree). Precedentes. Reclamação procedente. (...) 12. A legalidade da ordem de busca e apreensão deve necessariamente ser aferida antes de seu cumprimento, pois, do contrário, poder-se-ia incorrer em legitimação de decisão manifestamente ilegal, com base no resultado da diligência. 13. Diante da manifesta e consciente assunção, por parte da Procuradoria da República em São Paulo e do juízo reclamado, do risco concreto de apreensão de elementos de convicção relacionados a detentor de prerrogativa de foro, não cabe argumentar-se com descoberta fortuita de provas nem com a teoria do juízo aparente. 14. Nessas circunstâncias, a precipitação da diligência por juízo sem competência constitucional maculou-a, insanavelmente, de nulidade. (...) 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF causam. Busca e apreensão determinada por juízo de primeiro grau, em imóvel funcional ocupado por Senadora da República, em desfavor de seu cônjuge. Alegada usurpação de competência da Corte. Delimitação da diligência a bens e documentos do investigado não detentor de prerrogativa de foro. Não ocorrência. Ordem judicial ampla e vaga. Ausência de prévia individualização dos bens que seriam de titularidade da parlamentar federal e daqueles pertencentes ao não detentor de prerrogativa de foro. Pretendida triagem, a posteriori, do material arrecadado, para selecionar e apartar elementos de convicção relativos à Senadora da República. Impossibilidade. Investigação, por via reflexa, de detentor de prerrogativa de foro. Usurpação de competência caracterizada. Reconhecida ilicitude da prova (CF, art. 5º, inciso LVI) e daquelas outras diretamente dela derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree). Precedentes. Reclamação procedente. (...) 12. A legalidade da ordem de busca e apreensão deve necessariamente ser aferida antes de seu cumprimento, pois, do contrário, poder-se-ia incorrer em legitimação de decisão manifestamente ilegal, com base no resultado da diligência. 13. Diante da manifesta e consciente assunção, por parte da Procuradoria da República em São Paulo e do juízo reclamado, do risco concreto de apreensão de elementos de convicção relacionados a detentor de prerrogativa de foro, não cabe argumentar-se com descoberta fortuita de provas nem com a teoria do juízo aparente. 14. Nessas circunstâncias, a precipitação da diligência por juízo sem competência constitucional maculou-a, insanavelmente, de nulidade. (...) 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1318172 AGR / DF 16. Ainda que a decisão impugnada tenha sido proferida em inquérito desmembrado por determinação do Supremo Tribunal Federal, a diligência ordenada, em razão da busca indiscriminada de elementos de convicção que, em tese, poderiam incriminar parlamentar federal, se traduziu em indevida investigação desse, realizada por juízo incompetente. 17. O reconhecimento, portanto, da imprestabilidade do resultado da busca realizada no apartamento funcional da Senadora da República para fins probatórios, como também de eventuais elementos probatórios diretamente derivados (fruits of the poisonous tree), é medida que se impõe. 18. Nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. (...) 20. Reclamação julgada procedente, para o fim de invalidar a ordem de busca no domicílio funcional do titular de prerrogativa de foro e, por consequência óbvia, reconhecer a ilicitude das provas ali obtidas, bem como de eventuais elementos probatórios outros delas derivados. (...) 22. Determinada, ainda, a inutilização de todas as provas derivadas daquelas obtidas na busca, que deverão ser desentranhadas dos autos e, se for o caso, restituídas a quem de direito.” (Rcl 24.473, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 06.09.2018) Sendo assim, no presente caso, verifica-se que o entendimento prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, de modo que não vejo razões para modificar o que ficou consignado no acórdão ora recorrido. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF 16. Ainda que a decisão impugnada tenha sido proferida em inquérito desmembrado por determinação do Supremo Tribunal Federal, a diligência ordenada, em razão da busca indiscriminada de elementos de convicção que, em tese, poderiam incriminar parlamentar federal, se traduziu em indevida investigação desse, realizada por juízo incompetente. 17. O reconhecimento, portanto, da imprestabilidade do resultado da busca realizada no apartamento funcional da Senadora da República para fins probatórios, como também de eventuais elementos probatórios diretamente derivados (fruits of the poisonous tree), é medida que se impõe. 18. Nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. (...) 20. Reclamação julgada procedente, para o fim de invalidar a ordem de busca no domicílio funcional do titular de prerrogativa de foro e, por consequência óbvia, reconhecer a ilicitude das provas ali obtidas, bem como de eventuais elementos probatórios outros delas derivados. (...) 22. Determinada, ainda, a inutilização de todas as provas derivadas daquelas obtidas na busca, que deverão ser desentranhadas dos autos e, se for o caso, restituídas a quem de direito.” (Rcl 24.473, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 06.09.2018) Sendo assim, no presente caso, verifica-se que o entendimento prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, de modo que não vejo razões para modificar o que ficou consignado no acórdão ora recorrido. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1318172 AGR / DF Não bastasse, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça, conquanto tenha reconhecido a possibilidade de ratificação de atos judiciais emanados por juízo aparentemente competente, mas que tem a competência declinada à conta de fatos supervenientes, obstou a incidência desse entendimento no caso concreto, porquanto “a própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia de Covid-19” (eDOC 70, p. 134), de modo que era “de prévio conhecimento da autoridade judicial que os fatos investigados envolviam verbas da União” (eDOC 70, p. 139). Ocorre que os recorrentes, para refutar a argumentação explanada no acórdão recorrido, discriminam uma série de elementos presentes na investigação que teriam o condão de descaracterizar o manifesto interesse da União na causa, o que, por consequência, colocaria em dúvida a competência da Justiça Federal e legitimaria os atos determinados pelo Juízo Distrital, até então aparentemente competente, a seu ver. Nesse sentido, confira-se um dos trechos que restou consignado no apelo extremo interposto pelo MPF (eDOC 71, p. 118): “Cumpre destacar que, até o momento em que implementada a busca e apreensão, cuja nulidade foi pronunciada pelo STJ, nenhum pagamento referente aos Contratos 069/2020 – SES/DF e 080/2020 - SES/DF fora realizado, de modo que era impossível aferir a origem dos recursos que viriam a ser empregados futuramente para o adimplemento das obrigações decorrentes das contratações emergenciais. Àquela altura, somente o empenho de parte da despesa referente ao Contrato 069/2020 – SES/DF havia sido realizado. Quanto ao Contrato 080/2020 – SES/DF, por seu turno, não houve nenhum empenho em favor do IMAS, em razão da rescisão do contrato em decorrência da deflagração da Operação Grabato. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF Não bastasse, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça, conquanto tenha reconhecido a possibilidade de ratificação de atos judiciais emanados por juízo aparentemente competente, mas que tem a competência declinada à conta de fatos supervenientes, obstou a incidência desse entendimento no caso concreto, porquanto “a própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia de Covid-19” (eDOC 70, p. 134), de modo que era “de prévio conhecimento da autoridade judicial que os fatos investigados envolviam verbas da União” (eDOC 70, p. 139). Ocorre que os recorrentes, para refutar a argumentação explanada no acórdão recorrido, discriminam uma série de elementos presentes na investigação que teriam o condão de descaracterizar o manifesto interesse da União na causa, o que, por consequência, colocaria em dúvida a competência da Justiça Federal e legitimaria os atos determinados pelo Juízo Distrital, até então aparentemente competente, a seu ver. Nesse sentido, confira-se um dos trechos que restou consignado no apelo extremo interposto pelo MPF (eDOC 71, p. 118): “Cumpre destacar que, até o momento em que implementada a busca e apreensão, cuja nulidade foi pronunciada pelo STJ, nenhum pagamento referente aos Contratos 069/2020 – SES/DF e 080/2020 - SES/DF fora realizado, de modo que era impossível aferir a origem dos recursos que viriam a ser empregados futuramente para o adimplemento das obrigações decorrentes das contratações emergenciais. Àquela altura, somente o empenho de parte da despesa referente ao Contrato 069/2020 – SES/DF havia sido realizado. Quanto ao Contrato 080/2020 – SES/DF, por seu turno, não houve nenhum empenho em favor do IMAS, em razão da rescisão do contrato em decorrência da deflagração da Operação Grabato. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1318172 AGR / DF Em vista de todos esses fartos elementos, a fixação inicial da competência na Justiça do Distrito Federal, in casu, não pode ser considerada erro grosseiro do Ministério Público, pois, de acordo com os elementos até então angariados, não havia indicativo de que os atos ilícitos teriam malferido interesse da União.” (grifei) O Ministério Público do Distrito Federal e Território, por sua vez, também busca demonstrar a existência de dúvidas quanto ao interesse da União, ou seja, que a competência da Justiça Federal não restaria inequívoca naquele cenário, nos seguintes termos (eDOC 71, p. 137-140): “Por meio de pesquisa no Portal da Transparência (http://www.transparencia.df.gov.br/#/despesas/credor), é possível extrair algumas informações sobre as notas de empenho e os pagamentos relacionados aos contratos investigados. (...) 1) Em relação ao Processo SEI n. 00060- 00137001/2020-47 – contrato firmado pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal com o HOSPITAL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO LTDA., no valor de pouco mais de 79 milhões de reais, visando o Serviço de Gestão Integrada de 173 leitos de Enfermaria Adulto sem suporte de oxigenoterapia + 20 Leitos de Suporte Avançado + 04 Leitos de emergência a serem instalados no Estádio Nacional de Brasília: (...) Verifica-se, portanto, que mais de 90% (noventa por cento) do valor empenhado para pagamento do contrato celebrado entre a SES/DF e a empresa Hospital Serviços de Assistência Social sem Alojamento Ltda. refere-se a recursos provenientes de fontes ordinárias do Governo do Distrito Federal (fonte 100), sendo que apenas o 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF Em vista de todos esses fartos elementos, a fixação inicial da competência na Justiça do Distrito Federal, in casu, não pode ser considerada erro grosseiro do Ministério Público, pois, de acordo com os elementos até então angariados, não havia indicativo de que os atos ilícitos teriam malferido interesse da União.” (grifei) O Ministério Público do Distrito Federal e Território, por sua vez, também busca demonstrar a existência de dúvidas quanto ao interesse da União, ou seja, que a competência da Justiça Federal não restaria inequívoca naquele cenário, nos seguintes termos (eDOC 71, p. 137-140): “Por meio de pesquisa no Portal da Transparência (http://www.transparencia.df.gov.br/#/despesas/credor), é possível extrair algumas informações sobre as notas de empenho e os pagamentos relacionados aos contratos investigados. (...) 1) Em relação ao Processo SEI n. 00060- 00137001/2020-47 – contrato firmado pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal com o HOSPITAL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO LTDA., no valor de pouco mais de 79 milhões de reais, visando o Serviço de Gestão Integrada de 173 leitos de Enfermaria Adulto sem suporte de oxigenoterapia + 20 Leitos de Suporte Avançado + 04 Leitos de emergência a serem instalados no Estádio Nacional de Brasília: (...) Verifica-se, portanto, que mais de 90% (noventa por cento) do valor empenhado para pagamento do contrato celebrado entre a SES/DF e a empresa Hospital Serviços de Assistência Social sem Alojamento Ltda. refere-se a recursos provenientes de fontes ordinárias do Governo do Distrito Federal (fonte 100), sendo que apenas o 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1318172 AGR / DF correspondente a aproximadamente 10% (dez por cento) foi empenhado com recursos da fonte 138, proveniente da União. 2) Processo SEI 00060-00145738/2020-33 INSTITUTO MED AID SAÚDE – IMAS Hospital da Polícia Militar contratação emergencial, pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, de Serviço de Gestão Integrada de 86 leitos de UTI tipo II + 20 Leitos de Enfermaria - perfaz R$ 85.179.600,00 - Não houve nenhum empenho em favor do referido Instituto, em razão da rescisão do contrato. Outro dado de grande relevância é o fato de que a única nota empenho apresentada pelos impetrantes na petição do HC (em sua pág. 13), 2020NE3379 com referência à fonte 138, foi cancelada. Trata-se de nota de empenho emitida no dia 20/04/2020, em favor do Hospital Serviços de Assistência Social sem Alojamento Ltda, referente ao Processo nº 00060-00137001/2020-47, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que, diga-se de passagem, correspondia a menos de ½ (meio) por cento do valor do contrato. Registre-se, ainda, que referida nota de empenho foi cancelada no dia 13 de maio de 2020, dois dias antes da deflagração da Operação Grabato (que ocorreu no dia 15/05/2020). (...) Conforme evidenciado acima, dos pagamentos de que se tem notícia até o presente momento, em relação ao Processo nº 00060-00137001/2020-47 (destinados ao Hospital Serviços de Assistência Social sem Alojamento Ltda), cerca de 80% (oitenta por cento) são provenientes de fonte distrital, o que corrobora a validade dos atos praticados sob a tutela da Justiça Comum Distrital.” (grifei) Resta evidente, portanto, que divergir do entendimento proferido pelo STJ, bem como acolher as teses ventiladas pelos 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF correspondente a aproximadamente 10% (dez por cento) foi empenhado com recursos da fonte 138, proveniente da União. 2) Processo SEI 00060-00145738/2020-33 INSTITUTO MED AID SAÚDE – IMAS Hospital da Polícia Militar contratação emergencial, pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, de Serviço de Gestão Integrada de 86 leitos de UTI tipo II + 20 Leitos de Enfermaria - perfaz R$ 85.179.600,00 - Não houve nenhum empenho em favor do referido Instituto, em razão da rescisão do contrato. Outro dado de grande relevância é o fato de que a única nota empenho apresentada pelos impetrantes na petição do HC (em sua pág. 13), 2020NE3379 com referência à fonte 138, foi cancelada. Trata-se de nota de empenho emitida no dia 20/04/2020, em favor do Hospital Serviços de Assistência Social sem Alojamento Ltda, referente ao Processo nº 00060-00137001/2020-47, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que, diga-se de passagem, correspondia a menos de ½ (meio) por cento do valor do contrato. Registre-se, ainda, que referida nota de empenho foi cancelada no dia 13 de maio de 2020, dois dias antes da deflagração da Operação Grabato (que ocorreu no dia 15/05/2020). (...) Conforme evidenciado acima, dos pagamentos de que se tem notícia até o presente momento, em relação ao Processo nº 00060-00137001/2020-47 (destinados ao Hospital Serviços de Assistência Social sem Alojamento Ltda), cerca de 80% (oitenta por cento) são provenientes de fonte distrital, o que corrobora a validade dos atos praticados sob a tutela da Justiça Comum Distrital.” (grifei) Resta evidente, portanto, que divergir do entendimento proferido pelo STJ, bem como acolher as teses ventiladas pelos 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1318172 AGR / DF recorrentes em suas peças recursais, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é inviável nesta estreita via extraordinária, nos termos da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF). JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a competência da Justiça Federal deve ser observada quando houver efetiva lesão a bens, serviços ou direitos da União, de suas autarquias ou empresas públicas” (RE 732.087, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. O acórdão recorrido entendeu pela competência da Justiça estadual porque “não se extraem quaisquer elementos de como a criação supostamente fraudulenta da empresa teria acarretado prejuízos às execuções fiscais em questão”. Para chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código Penal) e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. E mais: este Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a matéria atinente à competência jurisdicional para processar e julgar a regularização de CPF em Junta Comercial não representa ofensa direta ao texto constitucional” (RE 938.930- AgR, Rel. Min. Edson Fachin) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 1272183-AgR, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF recorrentes em suas peças recursais, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é inviável nesta estreita via extraordinária, nos termos da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF). JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a competência da Justiça Federal deve ser observada quando houver efetiva lesão a bens, serviços ou direitos da União, de suas autarquias ou empresas públicas” (RE 732.087, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. O acórdão recorrido entendeu pela competência da Justiça estadual porque “não se extraem quaisquer elementos de como a criação supostamente fraudulenta da empresa teria acarretado prejuízos às execuções fiscais em questão”. Para chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código Penal) e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. E mais: este Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a matéria atinente à competência jurisdicional para processar e julgar a regularização de CPF em Junta Comercial não representa ofensa direta ao texto constitucional” (RE 938.930- AgR, Rel. Min. Edson Fachin) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 1272183-AgR, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1318172 AGR / DF 22.09.2020 – grifei) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF.” Conforme consignado na decisão agravada, eventual discussão a respeito da competência da Justiça Federal para apreciação do presente caso, nos termos do que dispõe o art. 109, IV, da CF/88, encontra-se preclusa, visto que não houve a interposição do recurso adequado após a prolação do acórdão pelo Tribunal Distrital. No que se refere ao reconhecimento da nulidade da autorização que determinou a medida de busca e apreensão, bem como no que tange à produção de prova ilícita, observo que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça encontrou suas razões de decidir a partir da análise dos arts. 563 e 157 do Código de Processo Penal, de modo que eventual violação à Constituição da República, se existente, se daria de forma meramente reflexa, o que inviabiliza o processamento do extraordinário, nos termos da jurisprudência cristalizada desta Corte. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. Ofensa indireta ou reflexa. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação da Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF 22.09.2020 – grifei) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF.” Conforme consignado na decisão agravada, eventual discussão a respeito da competência da Justiça Federal para apreciação do presente caso, nos termos do que dispõe o art. 109, IV, da CF/88, encontra-se preclusa, visto que não houve a interposição do recurso adequado após a prolação do acórdão pelo Tribunal Distrital. No que se refere ao reconhecimento da nulidade da autorização que determinou a medida de busca e apreensão, bem como no que tange à produção de prova ilícita, observo que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça encontrou suas razões de decidir a partir da análise dos arts. 563 e 157 do Código de Processo Penal, de modo que eventual violação à Constituição da República, se existente, se daria de forma meramente reflexa, o que inviabiliza o processamento do extraordinário, nos termos da jurisprudência cristalizada desta Corte. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. Ofensa indireta ou reflexa. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação da Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1318172 AGR / DF 3. Agravo regimental não provido.” (RE 632343-AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 18.05.2015) Ainda que assim não fosse, no mérito também não assiste razão ao recorrente. Nessa linha, saliento que não desconheço a jurisprudência desta Corte acerca da matéria aqui controvertida, cujo entendimento caminha no sentido de que “As provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo da teoria do juízo aparente” (HC 137.438- AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.06.2017). No entanto, no caso concreto, não vislumbro a possibilidade de aplicação da chamada teoria do juízo aparente, a qual abre margem para posterior ratificação de atos judiciais emanados por autoridade aparentemente competente, tendo em vista que “a própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia de Covid-19, relativa ao hospital de campanha no estádio nacional” (eDOC 70, p. 134), de modo que era “de prévio conhecimento da autoridade judicial que os fatos investigados envolviam verbas da União” (eDOC 70, p. 139). No que toca à nulidade propriamente dita, reconhecida pela Corte Superior e aqui questionada pelo MPF, convém reproduzir, uma vez mais, o que restou assentado no acórdão recorrido (eDOC 70, p. 141): “Na hipótese dos autos, a nulidade indicada se refere ao reconhecimento da incompetência do Juízo que determinou a medida de busca e apreensão. Tem-se, portanto, manifesto o prejuízo suportado pelo recorrente, que teve sua privacidade, a qual é protegida constitucionalmente, devassada por Juízo 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF 3. Agravo regimental não provido.” (RE 632343-AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 18.05.2015) Ainda que assim não fosse, no mérito também não assiste razão ao recorrente. Nessa linha, saliento que não desconheço a jurisprudência desta Corte acerca da matéria aqui controvertida, cujo entendimento caminha no sentido de que “As provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo da teoria do juízo aparente” (HC 137.438- AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.06.2017). No entanto, no caso concreto, não vislumbro a possibilidade de aplicação da chamada teoria do juízo aparente, a qual abre margem para posterior ratificação de atos judiciais emanados por autoridade aparentemente competente, tendo em vista que “a própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia de Covid-19, relativa ao hospital de campanha no estádio nacional” (eDOC 70, p. 134), de modo que era “de prévio conhecimento da autoridade judicial que os fatos investigados envolviam verbas da União” (eDOC 70, p. 139). No que toca à nulidade propriamente dita, reconhecida pela Corte Superior e aqui questionada pelo MPF, convém reproduzir, uma vez mais, o que restou assentado no acórdão recorrido (eDOC 70, p. 141): “Na hipótese dos autos, a nulidade indicada se refere ao reconhecimento da incompetência do Juízo que determinou a medida de busca e apreensão. Tem-se, portanto, manifesto o prejuízo suportado pelo recorrente, que teve sua privacidade, a qual é protegida constitucionalmente, devassada por Juízo 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1318172 AGR / DF sabidamente incompetente desde o início. Dessarte, quem produz prova sem ter competência provoca prova ilícita, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, sem possibilidade de ter, no ponto, visão utilitária.” (grifei) Portanto, uma vez reconhecida a ocorrência de real prejuízo à parte, notadamente no que se refere à violação de sua privacidade, verifica-se que o entendimento prolatado no âmbito STJ encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, cuja compreensão está no sentido de que “A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563). Esse postulado básico – “pas de nullité sans grief” – tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes” (HC 119.540/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 14.02.2014). Nesse sentido, conforme consignei na decisão monocrática aqui atacada, destaco precedente da Corte que bem explicita a questão relativa à nulidade decorrente de busca e apreensão determinada por autoridade judicial incompetente, como ocorre nos presentes autos: “Reclamação constitucional ajuizada pela Mesa do Senado Federal. Defesa de prerrogativa de Senadora da República. Pertinência temática entre o objeto da ação e a atuação do ente despersonalizado. Legitimidade ativa ad causam. Busca e apreensão determinada por juízo de primeiro grau, em imóvel funcional ocupado por Senadora da República, em desfavor de seu cônjuge. Alegada usurpação de competência da Corte. Delimitação da diligência a bens e documentos do investigado não detentor de prerrogativa de foro. Não ocorrência. Ordem judicial ampla e vaga. Ausência de prévia individualização dos bens que seriam de titularidade da parlamentar federal e daqueles pertencentes ao não detentor de prerrogativa de foro. 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF sabidamente incompetente desde o início. Dessarte, quem produz prova sem ter competência provoca prova ilícita, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, sem possibilidade de ter, no ponto, visão utilitária.” (grifei) Portanto, uma vez reconhecida a ocorrência de real prejuízo à parte, notadamente no que se refere à violação de sua privacidade, verifica-se que o entendimento prolatado no âmbito STJ encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, cuja compreensão está no sentido de que “A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563). Esse postulado básico – “pas de nullité sans grief” – tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes” (HC 119.540/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 14.02.2014). Nesse sentido, conforme consignei na decisão monocrática aqui atacada, destaco precedente da Corte que bem explicita a questão relativa à nulidade decorrente de busca e apreensão determinada por autoridade judicial incompetente, como ocorre nos presentes autos: “Reclamação constitucional ajuizada pela Mesa do Senado Federal. Defesa de prerrogativa de Senadora da República. Pertinência temática entre o objeto da ação e a atuação do ente despersonalizado. Legitimidade ativa ad causam. Busca e apreensão determinada por juízo de primeiro grau, em imóvel funcional ocupado por Senadora da República, em desfavor de seu cônjuge. Alegada usurpação de competência da Corte. Delimitação da diligência a bens e documentos do investigado não detentor de prerrogativa de foro. Não ocorrência. Ordem judicial ampla e vaga. Ausência de prévia individualização dos bens que seriam de titularidade da parlamentar federal e daqueles pertencentes ao não detentor de prerrogativa de foro. 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1318172 AGR / DF Pretendida triagem, a posteriori, do material arrecadado, para selecionar e apartar elementos de convicção relativos à Senadora da República. Impossibilidade. Investigação, por via reflexa, de detentor de prerrogativa de foro. Usurpação de competência caracterizada. Reconhecida ilicitude da prova (CF, art. 5º, inciso LVI) e daquelas outras diretamente dela derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree). Precedentes. Reclamação procedente. (...) 12. A legalidade da ordem de busca e apreensão deve necessariamente ser aferida antes de seu cumprimento, pois, do contrário, poder-se-ia incorrer em legitimação de decisão manifestamente ilegal, com base no resultado da diligência. 13. Diante da manifesta e consciente assunção, por parte da Procuradoria da República em São Paulo e do juízo reclamado, do risco concreto de apreensão de elementos de convicção relacionados a detentor de prerrogativa de foro, não cabe argumentar-se com descoberta fortuita de provas nem com a teoria do juízo aparente. 14. Nessas circunstâncias, a precipitação da diligência por juízo sem competência constitucional maculou-a, insanavelmente, de nulidade. (...) 16. Ainda que a decisão impugnada tenha sido proferida em inquérito desmembrado por determinação do Supremo Tribunal Federal, a diligência ordenada, em razão da busca indiscriminada de elementos de convicção que, em tese, poderiam incriminar parlamentar federal, se traduziu em indevida investigação desse, realizada por juízo incompetente. 17. O reconhecimento, portanto, da imprestabilidade do resultado da busca realizada no apartamento funcional da Senadora da República para fins probatórios, como também de eventuais elementos probatórios diretamente derivados (fruits of the poisonous tree), é medida que se impõe. 18. Nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF Pretendida triagem, a posteriori, do material arrecadado, para selecionar e apartar elementos de convicção relativos à Senadora da República. Impossibilidade. Investigação, por via reflexa, de detentor de prerrogativa de foro. Usurpação de competência caracterizada. Reconhecida ilicitude da prova (CF, art. 5º, inciso LVI) e daquelas outras diretamente dela derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree). Precedentes. Reclamação procedente. (...) 12. A legalidade da ordem de busca e apreensão deve necessariamente ser aferida antes de seu cumprimento, pois, do contrário, poder-se-ia incorrer em legitimação de decisão manifestamente ilegal, com base no resultado da diligência. 13. Diante da manifesta e consciente assunção, por parte da Procuradoria da República em São Paulo e do juízo reclamado, do risco concreto de apreensão de elementos de convicção relacionados a detentor de prerrogativa de foro, não cabe argumentar-se com descoberta fortuita de provas nem com a teoria do juízo aparente. 14. Nessas circunstâncias, a precipitação da diligência por juízo sem competência constitucional maculou-a, insanavelmente, de nulidade. (...) 16. Ainda que a decisão impugnada tenha sido proferida em inquérito desmembrado por determinação do Supremo Tribunal Federal, a diligência ordenada, em razão da busca indiscriminada de elementos de convicção que, em tese, poderiam incriminar parlamentar federal, se traduziu em indevida investigação desse, realizada por juízo incompetente. 17. O reconhecimento, portanto, da imprestabilidade do resultado da busca realizada no apartamento funcional da Senadora da República para fins probatórios, como também de eventuais elementos probatórios diretamente derivados (fruits of the poisonous tree), é medida que se impõe. 18. Nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1318172 AGR / DF ilícitos”. (...) 20. Reclamação julgada procedente, para o fim de invalidar a ordem de busca no domicílio funcional do titular de prerrogativa de foro e, por consequência óbvia, reconhecer a ilicitude das provas ali obtidas, bem como de eventuais elementos probatórios outros delas derivados. (...) 22. Determinada, ainda, a inutilização de todas as provas derivadas daquelas obtidas na busca, que deverão ser desentranhadas dos autos e, se for o caso, restituídas a quem de direito.” (Rcl 24.473, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 06.09.2018) Por fim, impende ressaltar que a garantia constitucional do juízo natural irradia seus efeitos em relação a todos, e não apenas sobre a União, como equivocadamente quis fazer crer o Parquet, notadamente quando formulou a tese de que, no caso dos autos, o prejuízo teria recaído exclusivamente sobre o Ente Federal. Nessa linha: “(...) O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. - Ninguém pode ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural, sob pena de invalidação do processo em que consumada a ofensa ao postulado da naturalidade do juízo. A Constituição do Brasil, ao proclamar o regime das liberdades públicas – que representa expressiva limitação aos poderes do Estado –, consagrou, de modo explícito, o dogma fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF ilícitos”. (...) 20. Reclamação julgada procedente, para o fim de invalidar a ordem de busca no domicílio funcional do titular de prerrogativa de foro e, por consequência óbvia, reconhecer a ilicitude das provas ali obtidas, bem como de eventuais elementos probatórios outros delas derivados. (...) 22. Determinada, ainda, a inutilização de todas as provas derivadas daquelas obtidas na busca, que deverão ser desentranhadas dos autos e, se for o caso, restituídas a quem de direito.” (Rcl 24.473, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 06.09.2018) Por fim, impende ressaltar que a garantia constitucional do juízo natural irradia seus efeitos em relação a todos, e não apenas sobre a União, como equivocadamente quis fazer crer o Parquet, notadamente quando formulou a tese de que, no caso dos autos, o prejuízo teria recaído exclusivamente sobre o Ente Federal. Nessa linha: “(...) O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. - Ninguém pode ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural, sob pena de invalidação do processo em que consumada a ofensa ao postulado da naturalidade do juízo. A Constituição do Brasil, ao proclamar o regime das liberdades públicas – que representa expressiva limitação aos poderes do Estado –, consagrou, de modo explícito, o dogma fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1318172 AGR / DF “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. (HC 112936, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 17.05.2013 - grifei) Não há, portanto, nenhum reparo a ser realizado na decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal RE 1318172 AGR / DF “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. (HC 112936, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 17.05.2013 - grifei) Não há, portanto, nenhum reparo a ser realizado na decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.172 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : JOAO KENNEDY BRAGA ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO (26544/DF, 48566/GO, 327460/SP) ADV.(A/S) : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA (15068/DF, 50206/GO) ADV.(A/S) : VINICIUS ANDRE DE SOUSA (60285/DF) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A075-DB89-5106-AEAD e senha 9670-82C4-5EA0-6605 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.172 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : JOAO KENNEDY BRAGA ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO (26544/DF, 48566/GO, 327460/SP) ADV.(A/S) : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA (15068/DF, 50206/GO) ADV.(A/S) : VINICIUS ANDRE DE SOUSA (60285/DF) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A075-DB89-5106-AEAD e senha 9670-82C4-5EA0-6605 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327856	2022-04-04T00:00:00	2022-04-25T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE E PRODUÇÃO DE PROVA ILÍCITA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RAZÃO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. INAPLICABILIDADE. PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE DO INVESTIGADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE ASSISTE A TODOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Eventual discussão a respeito da competência da Justiça Federal para apreciação do presente caso, nos termos do que dispõe o art. 109, IV, da CF/88, encontra-se preclusa, visto que não houve a interposição do recurso adequado após a prolação do acórdão pelo Tribunal Distrital. 2. Em relação ao reconhecimento da nulidade e da produção de prova ilícita, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça encontrou suas razões de decidir a partir da análise dos arts. 563 e 157 do Código de Processo Penal, de modo que eventual violação à Constituição da República, se existente, se daria de forma meramente reflexa, o que inviabiliza o processamento do extraordinário, nos termos da jurisprudência cristalizada desta Corte. Precedente. 3. No mérito, saliente-se que o entendimento desta Corte caminha no sentido de que “As provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo da teoria do juízo aparente” (HC 137.438-AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.06.2017). 4. Inaplicabilidade, no caso concreto, da chamada teoria do juízo aparente, a qual abre margem para posterior ratificação de atos judiciais emanados por autoridade aparentemente competente, tendo em vista que “a própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia de Covid-19, relativa ao hospital de campanha no estádio nacional”, de modo que era “de prévio conhecimento da autoridade judicial que os fatos investigados envolviam verbas da União”. 5. Uma vez reconhecida a ocorrência de real prejuízo à parte, notadamente no que se refere à violação de sua privacidade, verifica-se que o entendimento prolatado no âmbito STJ encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, cuja compreensão está no sentido de que “A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563). Esse postulado básico – ‘pas de nullité sans grief’ – tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes” (HC 119.540/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 14.02.2014). 6. O reconhecimento da nulidade decorrente de busca e apreensão determinada por autoridade judicial incompetente era mesmo de rigor, porque “A legalidade da ordem de busca e apreensão deve necessariamente ser aferida antes de seu cumprimento, pois, do contrário, poder-se-ia incorrer em legitimação de decisão manifestamente ilegal, com base no resultado da diligência” (Rcl 24.473, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 06.09.2018). 7. A garantia constitucional do juízo natural irradia seus efeitos em relação a todos, e não apenas sobre a União, como equivocadamente quis fazer crer o Parquet, notadamente quando formulou a tese de que, no caso dos autos, o prejuízo teria recaído exclusivamente sobre o Ente Federal. Precedente. 8. Agravo regimental desprovido.	sjur463035	- Acórdão(s) citado(s): (RATIFICAÇÃO, PROVA, TEORIA DO JUÍZO APARENTE) HC 137438 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) HC 119540 (2ªT). (AFERIÇÃO, LEGALIDADE, ORDEM, BUSCA E APREENSÃO) Rcl 24473 (2ªT). (RE, OFENSA INDIRETA) RE 632343 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL) HC 112936 (2ªT). Número de páginas: 26. Análise: 16/11/2022, MAV.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	1318172	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00109 INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00157 ART-00563\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1318172 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : JOAO KENNEDY BRAGA ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO ADV.(A/S) : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : VINICIUS ANDRE DE SOUSA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.172 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :JOAO KENNEDY BRAGA ADV.(A/S) :PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO ADV.(A/S) :CLEBER LOPES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :VINICIUS ANDRE DE SOUSA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA Constituição Federal de 1988/88. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE E PRODUÇÃO DE PROVA ILÍCITA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RAZÃO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. INAPLICABILIDADE. PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE DO INVESTIGADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE ASSISTE A TODOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Eventual discussão a respeito da competência da Justiça Federal para apreciação do presente caso, nos termos do que dispõe o art. 109, IV, da Constituição Federal de 1988/88, encontra-se preclusa, visto que não houve a interposição do recurso adequado após a prolação do acórdão pelo Tribunal Distrital. 2. Em relação ao reconhecimento da nulidade e da produção de prova ilícita, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça encontrou suas razões de decidir a partir da análise dos arts. 563 e 157 do Código de Processo Penal, de modo que eventual violação à Constituição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED8A-0480-D8C5-AF9D e senha 3D41-9C98-83F9-5B2A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF da República, se existente, se daria de forma meramente reflexa, o que inviabiliza o processamento do extraordinário, nos termos da jurisprudência cristalizada desta Corte. Precedente. 3. No mérito, saliente-se que o entendimento desta Corte caminha no sentido de que “As provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo da teoria do juízo aparente” (HC 137.438- AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.06.2017). 4. Inaplicabilidade, no caso concreto, da chamada teoria do juízo aparente, a qual abre margem para posterior ratificação de atos judiciais emanados por autoridade aparentemente competente, tendo em vista que “a própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia de Covid-19, relativa ao hospital de campanha no estádio nacional”, de modo que era “de prévio conhecimento da autoridade judicial que os fatos investigados envolviam verbas da União”. 5. Uma vez reconhecida a ocorrência de real prejuízo à parte, notadamente no que se refere à violação de sua privacidade, verifica-se que o entendimento prolatado no âmbito Superior Tribunal de Justiça encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, cuja compreensão está no sentido de que “A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563). Esse postulado básico – ‘pas de nullité sans grief’ – tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes” (HC 119.540/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 14.02.2014). 6. O reconhecimento da nulidade decorrente de busca e apreensão determinada por autoridade judicial incompetente era mesmo de rigor, porque “A legalidade da ordem de busca e apreensão deve necessariamente ser aferida antes de seu cumprimento, pois, do contrário, poder-se-ia incorrer em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED8A-0480-D8C5-AF9D e senha 3D41-9C98-83F9-5B2A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF da República, se existente, se daria de forma meramente reflexa, o que inviabiliza o processamento do extraordinário, nos termos da jurisprudência cristalizada desta Corte. Precedente. 3. No mérito, saliente-se que o entendimento desta Corte caminha no sentido de que “As provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo da teoria do juízo aparente” (HC 137.438- AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.06.2017). 4. Inaplicabilidade, no caso concreto, da chamada teoria do juízo aparente, a qual abre margem para posterior ratificação de atos judiciais emanados por autoridade aparentemente competente, tendo em vista que “a própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia de Covid-19, relativa ao hospital de campanha no estádio nacional”, de modo que era “de prévio conhecimento da autoridade judicial que os fatos investigados envolviam verbas da União”. 5. Uma vez reconhecida a ocorrência de real prejuízo à parte, notadamente no que se refere à violação de sua privacidade, verifica-se que o entendimento prolatado no âmbito Superior Tribunal de Justiça encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, cuja compreensão está no sentido de que “A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563). Esse postulado básico – ‘pas de nullité sans grief’ – tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes” (HC 119.540/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 14.02.2014). 6. O reconhecimento da nulidade decorrente de busca e apreensão determinada por autoridade judicial incompetente era mesmo de rigor, porque “A legalidade da ordem de busca e apreensão deve necessariamente ser aferida antes de seu cumprimento, pois, do contrário, poder-se-ia incorrer em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED8A-0480-D8C5-AF9D e senha 3D41-9C98-83F9-5B2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF legitimação de decisão manifestamente ilegal, com base no resultado da diligência” (Rcl 24.473, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 06.09.2018). 7. A garantia constitucional do juízo natural irradia seus efeitos em relação a todos, e não apenas sobre a União, como equivocadamente quis fazer crer o Parquet, notadamente quando formulou a tese de que, no caso dos autos, o prejuízo teria recaído exclusivamente sobre o Ente Federal. Precedente. 8. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1... de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED8A-0480-D8C5-AF9D e senha 3D41-9C98-83F9-5B2A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF legitimação de decisão manifestamente ilegal, com base no resultado da diligência” (Rcl 24.473, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 06.09.2018). 7. A garantia constitucional do juízo natural irradia seus efeitos em relação a todos, e não apenas sobre a União, como equivocadamente quis fazer crer o Parquet, notadamente quando formulou a tese de que, no caso dos autos, o prejuízo teria recaído exclusivamente sobre o Ente Federal. Precedente. 8. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1... de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED8A-0480-D8C5-AF9D e senha 3D41-9C98-83F9-5B2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.172 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :JOAO KENNEDY BRAGA ADV.(A/S) :PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO ADV.(A/S) :CLEBER LOPES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :VINICIUS ANDRE DE SOUSA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (eDOC 80) em face de decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, a fim de manter acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a nulidade da busca e apreensão autorizada por juízo sabidamente incompetente desde o início, notadamente quando se leva em conta a constatação do efetivo prejuízo daquele que suportou os efeitos da medida que encontrava-se originariamente viciada (eDOC 79). Nas razões recursais, reitera-se a fundamentação já exposta na peça de recurso extraordinário, asseverando que “a convalidação dos elementos de prova colhidos na oportunidade, em atenção à translatio iudicii, é devida porque havia dúvida razoável acerca da competência ratione personae ao tempo do requerimento de adoção da medida de busca e apreensão” (eDOC 80, p. 8). Afirma serem três os critérios “a serem observados para que, em atenção à translatio iudicii, o juízo reputado competente ratifique os atos instrutórios e decisórios praticados até então pelo órgão julgador atuante na causa: i) a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB30-BEE8-6AA2-A05E e senha 9BCD-366A-F7E3-430A Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.172 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :JOAO KENNEDY BRAGA ADV.(A/S) :PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO ADV.(A/S) :CLEBER LOPES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :VINICIUS ANDRE DE SOUSA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (eDOC 80) em face de decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, a fim de manter acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a nulidade da busca e apreensão autorizada por juízo sabidamente incompetente desde o início, notadamente quando se leva em conta a constatação do efetivo prejuízo daquele que suportou os efeitos da medida que encontrava-se originariamente viciada (eDOC 79). Nas razões recursais, reitera-se a fundamentação já exposta na peça de recurso extraordinário, asseverando que “a convalidação dos elementos de prova colhidos na oportunidade, em atenção à translatio iudicii, é devida porque havia dúvida razoável acerca da competência ratione personae ao tempo do requerimento de adoção da medida de busca e apreensão” (eDOC 80, p. 8). Afirma serem três os critérios “a serem observados para que, em atenção à translatio iudicii, o juízo reputado competente ratifique os atos instrutórios e decisórios praticados até então pelo órgão julgador atuante na causa: i) a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB30-BEE8-6AA2-A05E e senha 9BCD-366A-F7E3-430A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26 Relatório Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF urgência na adoção de medidas investigativas; ii) a existência de dúvida razoável a respeito do órgão julgador que deve processar a causa (teoria da aparência); e iii) a inocorrência de prejuízo à parte” (eDOC 80, p. 18/19). Alega que, no caso dos autos, a origem dos recursos era incerta, “dado que a mera expedição de nota de empenho, por não fixar em definitivo a origem dos recursos a serem empregados para o pagamento da despesa, é insuficiente para caracterizar a lesão a bens e interesses da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal” (eDOC 80, p. 20). Pondera acerca da urgência na adoção das medidas investigativas, a fim de que fossem preservados os vestígios, além de evitar a eliminação de provas e obstar as condutas ilegais. Ao fim, articula a respeito da inexistência de efetivo prejuízo ao investigado, ora recorrido, porquanto os requisitos para adoção da busca e apreensão foram satisfeitos e “A competência da Justiça Federal é ratione personae, justificada na tutela a bens, serviços e direitos da União. A inobservância da competência da Justiça Federal não configura prejuízo ao investigado, mas apenas e tão somente ao ente federado” (eDOC 80, p. 26). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB30-BEE8-6AA2-A05E e senha 9BCD-366A-F7E3-430A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF urgência na adoção de medidas investigativas; ii) a existência de dúvida razoável a respeito do órgão julgador que deve processar a causa (teoria da aparência); e iii) a inocorrência de prejuízo à parte” (eDOC 80, p. 18/19). Alega que, no caso dos autos, a origem dos recursos era incerta, “dado que a mera expedição de nota de empenho, por não fixar em definitivo a origem dos recursos a serem empregados para o pagamento da despesa, é insuficiente para caracterizar a lesão a bens e interesses da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal” (eDOC 80, p. 20). Pondera acerca da urgência na adoção das medidas investigativas, a fim de que fossem preservados os vestígios, além de evitar a eliminação de provas e obstar as condutas ilegais. Ao fim, articula a respeito da inexistência de efetivo prejuízo ao investigado, ora recorrido, porquanto os requisitos para adoção da busca e apreensão foram satisfeitos e “A competência da Justiça Federal é ratione personae, justificada na tutela a bens, serviços e direitos da União. A inobservância da competência da Justiça Federal não configura prejuízo ao investigado, mas apenas e tão somente ao ente federado” (eDOC 80, p. 26). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB30-BEE8-6AA2-A05E e senha 9BCD-366A-F7E3-430A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.172 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante, uma vez que não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Eis o teor da decisão agravada (eDOC 79): “Trata-se de recursos extraordinários interpostos em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 70, p. 121/122): ‘PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃO GRABATO". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO RECONHECIMENTO. 2. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NÃO APLICAÇÃO. 3. VERBAS DA UNIÃO. COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. HOSPITAL DE CAMPANHA. SUPERVISÃO DIRETA E EXPLÍCITA DA CGU. COMPETÊNCIA FEDERAL MANIFESTA. 4. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRIVACIDADE DEVASSADA. JUÍZO SABIDAMENTE INCOMPETENTE DESDE O INÍCIO. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. PRECEDENTES. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O recorrente pretende anular as investigações relativas à "Operação Grabato", em especial a busca e apreensão, bem como as provas derivadas, em virtude de ter sido deferida por Juízo incompetente, situação já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Não se discute, portanto, a incompetência, mas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.172 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante, uma vez que não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Eis o teor da decisão agravada (eDOC 79): “Trata-se de recursos extraordinários interpostos em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 70, p. 121/122): ‘PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃO GRABATO". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO RECONHECIMENTO. 2. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NÃO APLICAÇÃO. 3. VERBAS DA UNIÃO. COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. HOSPITAL DE CAMPANHA. SUPERVISÃO DIRETA E EXPLÍCITA DA CGU. COMPETÊNCIA FEDERAL MANIFESTA. 4. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRIVACIDADE DEVASSADA. JUÍZO SABIDAMENTE INCOMPETENTE DESDE O INÍCIO. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. PRECEDENTES. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O recorrente pretende anular as investigações relativas à "Operação Grabato", em especial a busca e apreensão, bem como as provas derivadas, em virtude de ter sido deferida por Juízo incompetente, situação já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Não se discute, portanto, a incompetência, mas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF apenas suas consequências. 2. A situação dos autos não autoriza a aplicação da teoria do juízo aparente. Como é de conhecimento, referida teoria autoriza o aproveitamento de atos decisórios emanados por autoridade judicial incompetente que, à época, era tida por aparentemente competente. De fato, nesses casos, a declinação de competência não possui o condão de invalidar as diligências autorizadas por Juízo que até então era competente para o processamento do feito. Contudo, na presente hipótese, não há se falar em competência aparente nem em descoberta superveniente de elementos que atraem a competência da Justiça Federal. 3. A própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia de Covid-19, relativa ao hospital de campanha, tendo, inclusive, autorizado que o cumprimento da medida fosse acompanhado pela Controladoria-Geral da União, com compartilhamento de provas. Ademais, é assente na doutrina e na jurisprudência a competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos e procedimentos relativos ao desvio de verbas da saúde repassadas pela União, haja vista o dever do governo federal de supervisionar essas verbas (Fundo de Saúde do Distrito Federal, oriundo de repasses da União e fiscalizado pela Controladoria Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União). Precedentes: AgRg no Código Civil Brasileiro 169.033/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 18/05/2020; RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019: HC 52.205/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017; RHC 59.287/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 25/11/2015. 4. A nulidade indicada se refere ao reconhecimento 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF apenas suas consequências. 2. A situação dos autos não autoriza a aplicação da teoria do juízo aparente. Como é de conhecimento, referida teoria autoriza o aproveitamento de atos decisórios emanados por autoridade judicial incompetente que, à época, era tida por aparentemente competente. De fato, nesses casos, a declinação de competência não possui o condão de invalidar as diligências autorizadas por Juízo que até então era competente para o processamento do feito. Contudo, na presente hipótese, não há se falar em competência aparente nem em descoberta superveniente de elementos que atraem a competência da Justiça Federal. 3. A própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia de Covid-19, relativa ao hospital de campanha, tendo, inclusive, autorizado que o cumprimento da medida fosse acompanhado pela Controladoria-Geral da União, com compartilhamento de provas. Ademais, é assente na doutrina e na jurisprudência a competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos e procedimentos relativos ao desvio de verbas da saúde repassadas pela União, haja vista o dever do governo federal de supervisionar essas verbas (Fundo de Saúde do Distrito Federal, oriundo de repasses da União e fiscalizado pela Controladoria Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União). Precedentes: AgRg no Código Civil Brasileiro 169.033/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 18/05/2020; RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019: HC 52.205/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017; RHC 59.287/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 25/11/2015. 4. A nulidade indicada se refere ao reconhecimento 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF da incompetência do Juízo que determinou a medida de busca e apreensão. Tem-se, portanto, manifesto o prejuízo suportado pelo recorrente, que teve sua privacidade, a qual é protegida constitucionalmente, devassada por Juízo sabidamente incompetente desde o início. Dessarte, quem produz prova sem ter competência provoca prova ilícita, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, sem possibilidade de ter, no ponto, visão utilitária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento, para reconhecer a nulidade da busca e apreensão, bem como das provas derivadas, com o consequente desentranhamento do caderno investigatório.’ Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 71, p. 44-66 e 74-96). No recurso extraordinário do Ministério Público Federal, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5..., X e XLVI, e 109, IV, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se que, embora a competência da Justiça Federal tenha sido declarada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cujo acórdão não foi atacado pelo Parquet, o que, em princípio, inviabilizaria o processamento do presente recurso extraordinário, tendo em vista a preclusão da matéria, a verdade é que a questão não pode deixar de ser reexaminada, especialmente para que se demonstre a incidência da teoria do juízo aparente, de modo a preservar os atos decisórios praticados por juízo que posteriormente foi declarado incompetente, mas que, à época dos atos, era tido como competente. Na sequência, o MPF discrimina uma série de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF da incompetência do Juízo que determinou a medida de busca e apreensão. Tem-se, portanto, manifesto o prejuízo suportado pelo recorrente, que teve sua privacidade, a qual é protegida constitucionalmente, devassada por Juízo sabidamente incompetente desde o início. Dessarte, quem produz prova sem ter competência provoca prova ilícita, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, sem possibilidade de ter, no ponto, visão utilitária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento, para reconhecer a nulidade da busca e apreensão, bem como das provas derivadas, com o consequente desentranhamento do caderno investigatório.’ Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 71, p. 44-66 e 74-96). No recurso extraordinário do Ministério Público Federal, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5..., X e XLVI, e 109, IV, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se que, embora a competência da Justiça Federal tenha sido declarada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cujo acórdão não foi atacado pelo Parquet, o que, em princípio, inviabilizaria o processamento do presente recurso extraordinário, tendo em vista a preclusão da matéria, a verdade é que a questão não pode deixar de ser reexaminada, especialmente para que se demonstre a incidência da teoria do juízo aparente, de modo a preservar os atos decisórios praticados por juízo que posteriormente foi declarado incompetente, mas que, à época dos atos, era tido como competente. Na sequência, o MPF discrimina uma série de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF inconsistências que, no seu juízo, fragilizam o acórdão prolatado pelo TJDFT, aduzindo que “foi prematura a declaração de incompetência da Justiça Distrital, proferida no Acórdão da 2... Turma Criminal do TJDFT, no Habeas Corpus Criminal n. 0713992-20.2020.8.07.0000, utilizado pelos investigados como fundamento para sua pretensão de anulação da investigação” (eDOC 71, p. 117). Nesse sentido, assevera que, “ao contrário do afirmado pelos recorridos, nunca restou “evidente o interesse da União na causa”, ainda mais no início das investigações. Em tal etapa, sequer era possível vislumbrar quais fontes de recursos seriam efetivamente utilizadas para pagamento dos serviços contratados emergencialmente” (eDOC 71, p. 114). Alega, ainda, que “a investigação se baseia em fortes indícios de irregularidades em contratações realizadas pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal e nos desdobramentos delas decorrentes, não sendo possível, em sua fase inicial, aferir a proveniência dos recursos que seriam utilizados para pagamento dos serviços contratados (se seriam utilizadas fontes distritais ou federais, se as fontes federais seriam decorrentes de transferências diretas, indiretas – fundo a fundo ou mediante convênios), sendo esta a razão de estarmos ainda lidando com competências aparentes” (eDOC 71, p. 117/118). Ao fim, afirma que a busca e apreensão determinada por juiz apenas aparentemente competente para averiguação de fatos criminosos não tem o condão de viciar as provas eventualmente obtidas, de modo que a declaração de nulidade exarada pelo Superior Tribunal de Justiça vai de encontro à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que possui entendimento no sentido de que os atos praticados por juízo incompetente podem ser perfeitamente ratificados pelo órgão judicial detentor da competência para o conhecimento da causa, inclusive em casos de incompetência absoluta. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF inconsistências que, no seu juízo, fragilizam o acórdão prolatado pelo TJDFT, aduzindo que “foi prematura a declaração de incompetência da Justiça Distrital, proferida no Acórdão da 2... Turma Criminal do TJDFT, no Habeas Corpus Criminal n. 0713992-20.2020.8.07.0000, utilizado pelos investigados como fundamento para sua pretensão de anulação da investigação” (eDOC 71, p. 117). Nesse sentido, assevera que, “ao contrário do afirmado pelos recorridos, nunca restou “evidente o interesse da União na causa”, ainda mais no início das investigações. Em tal etapa, sequer era possível vislumbrar quais fontes de recursos seriam efetivamente utilizadas para pagamento dos serviços contratados emergencialmente” (eDOC 71, p. 114). Alega, ainda, que “a investigação se baseia em fortes indícios de irregularidades em contratações realizadas pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal e nos desdobramentos delas decorrentes, não sendo possível, em sua fase inicial, aferir a proveniência dos recursos que seriam utilizados para pagamento dos serviços contratados (se seriam utilizadas fontes distritais ou federais, se as fontes federais seriam decorrentes de transferências diretas, indiretas – fundo a fundo ou mediante convênios), sendo esta a razão de estarmos ainda lidando com competências aparentes” (eDOC 71, p. 117/118). Ao fim, afirma que a busca e apreensão determinada por juiz apenas aparentemente competente para averiguação de fatos criminosos não tem o condão de viciar as provas eventualmente obtidas, de modo que a declaração de nulidade exarada pelo Superior Tribunal de Justiça vai de encontro à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que possui entendimento no sentido de que os atos praticados por juízo incompetente podem ser perfeitamente ratificados pelo órgão judicial detentor da competência para o conhecimento da causa, inclusive em casos de incompetência absoluta. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF No apelo extremo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, fundado no art. 102, III, a, do texto constitucional, afirma-se violação ao art. 109 da Constituição Federal. Em suas razões, também defende a aplicação da teoria do juízo aparente e praticamente reitera os mesmos fundamentos utilizados na peça recursal do MPF, assentando que, “naquele momento de deflagração da operação e decretação de medidas investigativas, o que estava evidente era a ocorrência de prejuízo ao erário do Distrito Federal em decorrência da realização de vultosas contratações por parte de sua Secretaria de Saúde com fortes indícios de direcionamento e sobrepreço” (eDOC 71, p. 136). Alega, nesse sentido, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à possibilidade de ratificação, pelo juízo competente, dos atos até então praticados. No desfecho de seu recurso, atesta que “não há que se falar em nulidade das medidas investigativas executadas na Operação Grabato. Salvo a existência, desde logo, de elementos inequívocos que indiquem o interesse da União na causa, o melhor direito aponta para a competência da Justiça Comum, estadual ou distrital, sem prejuízo de que se promova, surgindo elementos novos, o deslocamento dessa competência para a Justiça Federal, mas preservando-se sempre, nessas hipóteses, a higidez dos atos até então praticados, sobretudo em situações como a que ora se apresenta, em que no momento do deferimento das medidas invasivas, todos os elementos apontavam para a competência da Justiça distrital” (eDOC 71, p. 142/143). A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça admitiu os extraordinários por vislumbrar possível divergência do acórdão recorrido com a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF No apelo extremo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, fundado no art. 102, III, a, do texto constitucional, afirma-se violação ao art. 109 da Constituição Federal. Em suas razões, também defende a aplicação da teoria do juízo aparente e praticamente reitera os mesmos fundamentos utilizados na peça recursal do MPF, assentando que, “naquele momento de deflagração da operação e decretação de medidas investigativas, o que estava evidente era a ocorrência de prejuízo ao erário do Distrito Federal em decorrência da realização de vultosas contratações por parte de sua Secretaria de Saúde com fortes indícios de direcionamento e sobrepreço” (eDOC 71, p. 136). Alega, nesse sentido, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à possibilidade de ratificação, pelo juízo competente, dos atos até então praticados. No desfecho de seu recurso, atesta que “não há que se falar em nulidade das medidas investigativas executadas na Operação Grabato. Salvo a existência, desde logo, de elementos inequívocos que indiquem o interesse da União na causa, o melhor direito aponta para a competência da Justiça Comum, estadual ou distrital, sem prejuízo de que se promova, surgindo elementos novos, o deslocamento dessa competência para a Justiça Federal, mas preservando-se sempre, nessas hipóteses, a higidez dos atos até então praticados, sobretudo em situações como a que ora se apresenta, em que no momento do deferimento das medidas invasivas, todos os elementos apontavam para a competência da Justiça distrital” (eDOC 71, p. 142/143). A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça admitiu os extraordinários por vislumbrar possível divergência do acórdão recorrido com a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deferindo, ainda, medida liminar para atribuição de efeito suspensivo aos recursos (eDOC 71, p. 183- 196). É o relatório. Decido. As irresignações não merecem prosperar. Inicialmente, adianto que qualquer suposta discussão acerca de ser “prematura a declaração de incompetência da Justiça Distrital, proferida no Acórdão da 2... Turma Criminal do TJDFT, no Habeas Corpus Criminal n. 0713992-20.2020.8.07.0000”, não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, na medida em que, após o Tribunal Distrital reconhecer a competência da Justiça Federal para o conhecimento do presente caso, não houve interposição de recurso direcionado ao Supremo Tribunal Federal, de modo que a matéria constitucional eventualmente ali violada encontrar-se-ia preclusa. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO DO Superior Tribunal de Justiça. QUESTÃO CONSTITUCIONAL ORIGINADA NO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO. TEMA 182. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Somente se admite recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional suscitada tiver surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não ocorre nesses autos. Precedentes. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio da individualização da pena em 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deferindo, ainda, medida liminar para atribuição de efeito suspensivo aos recursos (eDOC 71, p. 183- 196). É o relatório. Decido. As irresignações não merecem prosperar. Inicialmente, adianto que qualquer suposta discussão acerca de ser “prematura a declaração de incompetência da Justiça Distrital, proferida no Acórdão da 2... Turma Criminal do TJDFT, no Habeas Corpus Criminal n. 0713992-20.2020.8.07.0000”, não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, na medida em que, após o Tribunal Distrital reconhecer a competência da Justiça Federal para o conhecimento do presente caso, não houve interposição de recurso direcionado ao Supremo Tribunal Federal, de modo que a matéria constitucional eventualmente ali violada encontrar-se-ia preclusa. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO DO Superior Tribunal de Justiça. QUESTÃO CONSTITUCIONAL ORIGINADA NO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO. TEMA 182. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Somente se admite recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional suscitada tiver surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não ocorre nesses autos. Precedentes. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio da individualização da pena em 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF razão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182) 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 4. Agravo regimental desprovido. (Recurso Extraordinário 1104528-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23.09.2020 - grifei) Outrossim, impende destacar que não se desconhece a jurisprudência desta Corte acerca da possibilidade de ratificação posterior de atos praticados por juízo incompetente, firmada no sentido de que “este E. Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento plenário do HC 83.006/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, passou a admitir, até mesmo na hipótese de incompetência absoluta, a possibilidade de ratificação, por parte do órgão judiciário competente, dos atos processuais até então praticados, inclusive os de índole decisória” (HC 179164-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 15.10.2020). No que se refere à questão especificamente controvertida nos presentes autos, qual seja, o reconhecimento da nulidade das provas provenientes de busca e apreensão determinada por juízo incompetente, observo que “a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, relativa ou absoluta, exige-se a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief)” (HC 104648, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 26.11.2013). Com efeito, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as provas carreadas durante a medida de busca e 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF razão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182) 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 4. Agravo regimental desprovido. (Recurso Extraordinário 1104528-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23.09.2020 - grifei) Outrossim, impende destacar que não se desconhece a jurisprudência desta Corte acerca da possibilidade de ratificação posterior de atos praticados por juízo incompetente, firmada no sentido de que “este E. Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento plenário do HC 83.006/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, passou a admitir, até mesmo na hipótese de incompetência absoluta, a possibilidade de ratificação, por parte do órgão judiciário competente, dos atos processuais até então praticados, inclusive os de índole decisória” (HC 179164-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 15.10.2020). No que se refere à questão especificamente controvertida nos presentes autos, qual seja, o reconhecimento da nulidade das provas provenientes de busca e apreensão determinada por juízo incompetente, observo que “a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, relativa ou absoluta, exige-se a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief)” (HC 104648, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 26.11.2013). Com efeito, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as provas carreadas durante a medida de busca e 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF apreensão seriam ilícitas, tendo em vista que, além de terem sido autorizadas por juízo manifestamente incompetente, causaram efetivo prejuízo ao ora recorrente, de modo que a decorrência lógica desta constatação seria a declaração da nulidade de tais provas. Recorto, no ponto, as razões de decidir da Corte Superior, in verbis (eDOC 70, p. 141): “Na hipótese dos autos, a nulidade indicada se refere ao reconhecimento da incompetência do Juízo que determinou a medida de busca e apreensão. Tem-se, portanto, manifesto o prejuízo suportado pelo recorrente, que teve sua privacidade, a qual é protegida constitucionalmente, devassada por Juízo sabidamente incompetente desde o início. Dessarte, quem produz prova sem ter competência provoca prova ilícita, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, sem possibilidade de ter, no ponto, visão utilitária.” (grifei) Desse modo, uma vez reconhecida a ocorrência de real prejuízo à parte, notadamente no que se refere à violação de sua privacidade, verifica-se que o entendimento proferido no bojo do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A corroborar com esse entendimento, confira-se o julgamento proferido na Reclamação 24.473, da Relatoria do Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 06.09.2018, que, embora examinado em sede de processo originário, bem explicita a questão relativa à nulidade decorrente de busca e apreensão determinada por autoridade judicial incompetente, como ocorre nos presentes autos: “Reclamação constitucional ajuizada pela Mesa do Senado Federal. Defesa de prerrogativa de Senadora da República. Pertinência temática entre o objeto da ação e a atuação do ente despersonalizado. Legitimidade ativa ad 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF apreensão seriam ilícitas, tendo em vista que, além de terem sido autorizadas por juízo manifestamente incompetente, causaram efetivo prejuízo ao ora recorrente, de modo que a decorrência lógica desta constatação seria a declaração da nulidade de tais provas. Recorto, no ponto, as razões de decidir da Corte Superior, in verbis (eDOC 70, p. 141): “Na hipótese dos autos, a nulidade indicada se refere ao reconhecimento da incompetência do Juízo que determinou a medida de busca e apreensão. Tem-se, portanto, manifesto o prejuízo suportado pelo recorrente, que teve sua privacidade, a qual é protegida constitucionalmente, devassada por Juízo sabidamente incompetente desde o início. Dessarte, quem produz prova sem ter competência provoca prova ilícita, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, sem possibilidade de ter, no ponto, visão utilitária.” (grifei) Desse modo, uma vez reconhecida a ocorrência de real prejuízo à parte, notadamente no que se refere à violação de sua privacidade, verifica-se que o entendimento proferido no bojo do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A corroborar com esse entendimento, confira-se o julgamento proferido na Reclamação 24.473, da Relatoria do Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 06.09.2018, que, embora examinado em sede de processo originário, bem explicita a questão relativa à nulidade decorrente de busca e apreensão determinada por autoridade judicial incompetente, como ocorre nos presentes autos: “Reclamação constitucional ajuizada pela Mesa do Senado Federal. Defesa de prerrogativa de Senadora da República. Pertinência temática entre o objeto da ação e a atuação do ente despersonalizado. Legitimidade ativa ad 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF causam. Busca e apreensão determinada por juízo de primeiro grau, em imóvel funcional ocupado por Senadora da República, em desfavor de seu cônjuge. Alegada usurpação de competência da Corte. Delimitação da diligência a bens e documentos do investigado não detentor de prerrogativa de foro. Não ocorrência. Ordem judicial ampla e vaga. Ausência de prévia individualização dos bens que seriam de titularidade da parlamentar federal e daqueles pertencentes ao não detentor de prerrogativa de foro. Pretendida triagem, a posteriori, do material arrecadado, para selecionar e apartar elementos de convicção relativos à Senadora da República. Impossibilidade. Investigação, por via reflexa, de detentor de prerrogativa de foro. Usurpação de competência caracterizada. Reconhecida ilicitude da prova (Constituição Federal de 1988, art. 5..., inciso LVI) e daquelas outras diretamente dela derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree). Precedentes. Reclamação procedente. (...) 12. A legalidade da ordem de busca e apreensão deve necessariamente ser aferida antes de seu cumprimento, pois, do contrário, poder-se-ia incorrer em legitimação de decisão manifestamente ilegal, com base no resultado da diligência. 13. Diante da manifesta e consciente assunção, por parte da Procuradoria da República em São Paulo e do juízo reclamado, do risco concreto de apreensão de elementos de convicção relacionados a detentor de prerrogativa de foro, não cabe argumentar-se com descoberta fortuita de provas nem com a teoria do juízo aparente. 14. Nessas circunstâncias, a precipitação da diligência por juízo sem competência constitucional maculou-a, insanavelmente, de nulidade. (...) 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF causam. Busca e apreensão determinada por juízo de primeiro grau, em imóvel funcional ocupado por Senadora da República, em desfavor de seu cônjuge. Alegada usurpação de competência da Corte. Delimitação da diligência a bens e documentos do investigado não detentor de prerrogativa de foro. Não ocorrência. Ordem judicial ampla e vaga. Ausência de prévia individualização dos bens que seriam de titularidade da parlamentar federal e daqueles pertencentes ao não detentor de prerrogativa de foro. Pretendida triagem, a posteriori, do material arrecadado, para selecionar e apartar elementos de convicção relativos à Senadora da República. Impossibilidade. Investigação, por via reflexa, de detentor de prerrogativa de foro. Usurpação de competência caracterizada. Reconhecida ilicitude da prova (Constituição Federal de 1988, art. 5..., inciso LVI) e daquelas outras diretamente dela derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree). Precedentes. Reclamação procedente. (...) 12. A legalidade da ordem de busca e apreensão deve necessariamente ser aferida antes de seu cumprimento, pois, do contrário, poder-se-ia incorrer em legitimação de decisão manifestamente ilegal, com base no resultado da diligência. 13. Diante da manifesta e consciente assunção, por parte da Procuradoria da República em São Paulo e do juízo reclamado, do risco concreto de apreensão de elementos de convicção relacionados a detentor de prerrogativa de foro, não cabe argumentar-se com descoberta fortuita de provas nem com a teoria do juízo aparente. 14. Nessas circunstâncias, a precipitação da diligência por juízo sem competência constitucional maculou-a, insanavelmente, de nulidade. (...) 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF 16. Ainda que a decisão impugnada tenha sido proferida em inquérito desmembrado por determinação do Supremo Tribunal Federal, a diligência ordenada, em razão da busca indiscriminada de elementos de convicção que, em tese, poderiam incriminar parlamentar federal, se traduziu em indevida investigação desse, realizada por juízo incompetente. 17. O reconhecimento, portanto, da imprestabilidade do resultado da busca realizada no apartamento funcional da Senadora da República para fins probatórios, como também de eventuais elementos probatórios diretamente derivados (fruits of the poisonous tree), é medida que se impõe. 18. Nos termos do art. 5..., LVI, da Constituição Federal, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. (...) 20. Reclamação julgada procedente, para o fim de invalidar a ordem de busca no domicílio funcional do titular de prerrogativa de foro e, por consequência óbvia, reconhecer a ilicitude das provas ali obtidas, bem como de eventuais elementos probatórios outros delas derivados. (...) 22. Determinada, ainda, a inutilização de todas as provas derivadas daquelas obtidas na busca, que deverão ser desentranhadas dos autos e, se for o caso, restituídas a quem de direito.” (Rcl 24.473, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 06.09.2018) Sendo assim, no presente caso, verifica-se que o entendimento prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, de modo que não vejo razões para modificar o que ficou consignado no acórdão ora recorrido. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF 16. Ainda que a decisão impugnada tenha sido proferida em inquérito desmembrado por determinação do Supremo Tribunal Federal, a diligência ordenada, em razão da busca indiscriminada de elementos de convicção que, em tese, poderiam incriminar parlamentar federal, se traduziu em indevida investigação desse, realizada por juízo incompetente. 17. O reconhecimento, portanto, da imprestabilidade do resultado da busca realizada no apartamento funcional da Senadora da República para fins probatórios, como também de eventuais elementos probatórios diretamente derivados (fruits of the poisonous tree), é medida que se impõe. 18. Nos termos do art. 5..., LVI, da Constituição Federal, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. (...) 20. Reclamação julgada procedente, para o fim de invalidar a ordem de busca no domicílio funcional do titular de prerrogativa de foro e, por consequência óbvia, reconhecer a ilicitude das provas ali obtidas, bem como de eventuais elementos probatórios outros delas derivados. (...) 22. Determinada, ainda, a inutilização de todas as provas derivadas daquelas obtidas na busca, que deverão ser desentranhadas dos autos e, se for o caso, restituídas a quem de direito.” (Rcl 24.473, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 06.09.2018) Sendo assim, no presente caso, verifica-se que o entendimento prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, de modo que não vejo razões para modificar o que ficou consignado no acórdão ora recorrido. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF Não bastasse, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça, conquanto tenha reconhecido a possibilidade de ratificação de atos judiciais emanados por juízo aparentemente competente, mas que tem a competência declinada à conta de fatos supervenientes, obstou a incidência desse entendimento no caso concreto, porquanto “a própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia de Covid-19” (eDOC 70, p. 134), de modo que era “de prévio conhecimento da autoridade judicial que os fatos investigados envolviam verbas da União” (eDOC 70, p. 139). Ocorre que os recorrentes, para refutar a argumentação explanada no acórdão recorrido, discriminam uma série de elementos presentes na investigação que teriam o condão de descaracterizar o manifesto interesse da União na causa, o que, por consequência, colocaria em dúvida a competência da Justiça Federal e legitimaria os atos determinados pelo Juízo Distrital, até então aparentemente competente, a seu ver. Nesse sentido, confira-se um dos trechos que restou consignado no apelo extremo interposto pelo MPF (eDOC 71, p. 118): “Cumpre destacar que, até o momento em que implementada a busca e apreensão, cuja nulidade foi pronunciada pelo Superior Tribunal de Justiça, nenhum pagamento referente aos Contratos 069/2020 – SES/DF e 080/2020 - SES/DF fora realizado, de modo que era impossível aferir a origem dos recursos que viriam a ser empregados futuramente para o adimplemento das obrigações decorrentes das contratações emergenciais. Àquela altura, somente o empenho de parte da despesa referente ao Contrato 069/2020 – SES/DF havia sido realizado. Quanto ao Contrato 080/2020 – SES/DF, por seu turno, não houve nenhum empenho em favor do IMAS, em razão da rescisão do contrato em decorrência da deflagração da Operação Grabato. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF Não bastasse, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça, conquanto tenha reconhecido a possibilidade de ratificação de atos judiciais emanados por juízo aparentemente competente, mas que tem a competência declinada à conta de fatos supervenientes, obstou a incidência desse entendimento no caso concreto, porquanto “a própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia de Covid-19” (eDOC 70, p. 134), de modo que era “de prévio conhecimento da autoridade judicial que os fatos investigados envolviam verbas da União” (eDOC 70, p. 139). Ocorre que os recorrentes, para refutar a argumentação explanada no acórdão recorrido, discriminam uma série de elementos presentes na investigação que teriam o condão de descaracterizar o manifesto interesse da União na causa, o que, por consequência, colocaria em dúvida a competência da Justiça Federal e legitimaria os atos determinados pelo Juízo Distrital, até então aparentemente competente, a seu ver. Nesse sentido, confira-se um dos trechos que restou consignado no apelo extremo interposto pelo MPF (eDOC 71, p. 118): “Cumpre destacar que, até o momento em que implementada a busca e apreensão, cuja nulidade foi pronunciada pelo Superior Tribunal de Justiça, nenhum pagamento referente aos Contratos 069/2020 – SES/DF e 080/2020 - SES/DF fora realizado, de modo que era impossível aferir a origem dos recursos que viriam a ser empregados futuramente para o adimplemento das obrigações decorrentes das contratações emergenciais. Àquela altura, somente o empenho de parte da despesa referente ao Contrato 069/2020 – SES/DF havia sido realizado. Quanto ao Contrato 080/2020 – SES/DF, por seu turno, não houve nenhum empenho em favor do IMAS, em razão da rescisão do contrato em decorrência da deflagração da Operação Grabato. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF Em vista de todos esses fartos elementos, a fixação inicial da competência na Justiça do Distrito Federal, in casu, não pode ser considerada erro grosseiro do Ministério Público, pois, de acordo com os elementos até então angariados, não havia indicativo de que os atos ilícitos teriam malferido interesse da União.” (grifei) O Ministério Público do Distrito Federal e Território, por sua vez, também busca demonstrar a existência de dúvidas quanto ao interesse da União, ou seja, que a competência da Justiça Federal não restaria inequívoca naquele cenário, nos seguintes termos (eDOC 71, p. 137-140): “Por meio de pesquisa no Portal da Transparência (http://www.transparencia.df.gov.br/#/despesas/credor), é possível extrair algumas informações sobre as notas de empenho e os pagamentos relacionados aos contratos investigados. (...) 1) Em relação ao Processo SEI n. 00060- 00137001/2020-47 – contrato firmado pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal com o HOSPITAL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO LTDA., no valor de pouco mais de 79 milhões de reais, visando o Serviço de Gestão Integrada de 173 leitos de Enfermaria Adulto sem suporte de oxigenoterapia + 20 Leitos de Suporte Avançado + 04 Leitos de emergência a serem instalados no Estádio Nacional de Brasília: (...) Verifica-se, portanto, que mais de 90% (noventa por cento) do valor empenhado para pagamento do contrato celebrado entre a SES/DF e a empresa Hospital Serviços de Assistência Social sem Alojamento Ltda. refere-se a recursos provenientes de fontes ordinárias do Governo do Distrito Federal (fonte 100), sendo que apenas o 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF Em vista de todos esses fartos elementos, a fixação inicial da competência na Justiça do Distrito Federal, in casu, não pode ser considerada erro grosseiro do Ministério Público, pois, de acordo com os elementos até então angariados, não havia indicativo de que os atos ilícitos teriam malferido interesse da União.” (grifei) O Ministério Público do Distrito Federal e Território, por sua vez, também busca demonstrar a existência de dúvidas quanto ao interesse da União, ou seja, que a competência da Justiça Federal não restaria inequívoca naquele cenário, nos seguintes termos (eDOC 71, p. 137-140): “Por meio de pesquisa no Portal da Transparência (http://www.transparencia.df.gov.br/#/despesas/credor), é possível extrair algumas informações sobre as notas de empenho e os pagamentos relacionados aos contratos investigados. (...) 1) Em relação ao Processo SEI n. 00060- 00137001/2020-47 – contrato firmado pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal com o HOSPITAL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO LTDA., no valor de pouco mais de 79 milhões de reais, visando o Serviço de Gestão Integrada de 173 leitos de Enfermaria Adulto sem suporte de oxigenoterapia + 20 Leitos de Suporte Avançado + 04 Leitos de emergência a serem instalados no Estádio Nacional de Brasília: (...) Verifica-se, portanto, que mais de 90% (noventa por cento) do valor empenhado para pagamento do contrato celebrado entre a SES/DF e a empresa Hospital Serviços de Assistência Social sem Alojamento Ltda. refere-se a recursos provenientes de fontes ordinárias do Governo do Distrito Federal (fonte 100), sendo que apenas o 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF correspondente a aproximadamente 10% (dez por cento) foi empenhado com recursos da fonte 138, proveniente da União. 2) Processo SEI 00060-00145738/2020-33 INSTITUTO MED AID SAÚDE – IMAS Hospital da Polícia Militar contratação emergencial, pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, de Serviço de Gestão Integrada de 86 leitos de UTI tipo II + 20 Leitos de Enfermaria - perfaz R$ 85.179.600,00 - Não houve nenhum empenho em favor do referido Instituto, em razão da rescisão do contrato. Outro dado de grande relevância é o fato de que a única nota empenho apresentada pelos impetrantes na petição do HC (em sua pág. 13), 2020NE3379 com referência à fonte 138, foi cancelada. Trata-se de nota de empenho emitida no dia 20/04/2020, em favor do Hospital Serviços de Assistência Social sem Alojamento Ltda, referente ao Processo n 00060-00137001/2020-47, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que, diga-se de passagem, correspondia a menos de ½ (meio) por cento do valor do contrato. Registre-se, ainda, que referida nota de empenho foi cancelada no dia 13 de maio de 2020, dois dias antes da deflagração da Operação Grabato (que ocorreu no dia 15/05/2020). (...) Conforme evidenciado acima, dos pagamentos de que se tem notícia até o presente momento, em relação ao Processo n 00060-00137001/2020-47 (destinados ao Hospital Serviços de Assistência Social sem Alojamento Ltda), cerca de 80% (oitenta por cento) são provenientes de fonte distrital, o que corrobora a validade dos atos praticados sob a tutela da Justiça Comum Distrital.” (grifei) Resta evidente, portanto, que divergir do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como acolher as teses ventiladas pelos 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF correspondente a aproximadamente 10% (dez por cento) foi empenhado com recursos da fonte 138, proveniente da União. 2) Processo SEI 00060-00145738/2020-33 INSTITUTO MED AID SAÚDE – IMAS Hospital da Polícia Militar contratação emergencial, pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, de Serviço de Gestão Integrada de 86 leitos de UTI tipo II + 20 Leitos de Enfermaria - perfaz R$ 85.179.600,00 - Não houve nenhum empenho em favor do referido Instituto, em razão da rescisão do contrato. Outro dado de grande relevância é o fato de que a única nota empenho apresentada pelos impetrantes na petição do HC (em sua pág. 13), 2020NE3379 com referência à fonte 138, foi cancelada. Trata-se de nota de empenho emitida no dia 20/04/2020, em favor do Hospital Serviços de Assistência Social sem Alojamento Ltda, referente ao Processo n 00060-00137001/2020-47, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que, diga-se de passagem, correspondia a menos de ½ (meio) por cento do valor do contrato. Registre-se, ainda, que referida nota de empenho foi cancelada no dia 13 de maio de 2020, dois dias antes da deflagração da Operação Grabato (que ocorreu no dia 15/05/2020). (...) Conforme evidenciado acima, dos pagamentos de que se tem notícia até o presente momento, em relação ao Processo n 00060-00137001/2020-47 (destinados ao Hospital Serviços de Assistência Social sem Alojamento Ltda), cerca de 80% (oitenta por cento) são provenientes de fonte distrital, o que corrobora a validade dos atos praticados sob a tutela da Justiça Comum Distrital.” (grifei) Resta evidente, portanto, que divergir do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como acolher as teses ventiladas pelos 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF recorrentes em suas peças recursais, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é inviável nesta estreita via extraordinária, nos termos da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal). JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a competência da Justiça Federal deve ser observada quando houver efetiva lesão a bens, serviços ou direitos da União, de suas autarquias ou empresas públicas” (Recurso Extraordinário 732.087, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. O acórdão recorrido entendeu pela competência da Justiça estadual porque “não se extraem quaisquer elementos de como a criação supostamente fraudulenta da empresa teria acarretado prejuízos às execuções fiscais em questão”. Para chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código Penal) e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. E mais: este Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a matéria atinente à competência jurisdicional para processar e julgar a regularização de CPF em Junta Comercial não representa ofensa direta ao texto constitucional” (Recurso Extraordinário 938.930- AgR, Rel. Min. Edson Fachin) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1272183-AgR, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF recorrentes em suas peças recursais, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é inviável nesta estreita via extraordinária, nos termos da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal). JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a competência da Justiça Federal deve ser observada quando houver efetiva lesão a bens, serviços ou direitos da União, de suas autarquias ou empresas públicas” (Recurso Extraordinário 732.087, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. O acórdão recorrido entendeu pela competência da Justiça estadual porque “não se extraem quaisquer elementos de como a criação supostamente fraudulenta da empresa teria acarretado prejuízos às execuções fiscais em questão”. Para chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código Penal) e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. E mais: este Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a matéria atinente à competência jurisdicional para processar e julgar a regularização de CPF em Junta Comercial não representa ofensa direta ao texto constitucional” (Recurso Extraordinário 938.930- AgR, Rel. Min. Edson Fachin) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1272183-AgR, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF 22.09.2020 – grifei) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal.” Conforme consignado na decisão agravada, eventual discussão a respeito da competência da Justiça Federal para apreciação do presente caso, nos termos do que dispõe o art. 109, IV, da Constituição Federal de 1988/88, encontra-se preclusa, visto que não houve a interposição do recurso adequado após a prolação do acórdão pelo Tribunal Distrital. No que se refere ao reconhecimento da nulidade da autorização que determinou a medida de busca e apreensão, bem como no que tange à produção de prova ilícita, observo que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça encontrou suas razões de decidir a partir da análise dos arts. 563 e 157 do Código de Processo Penal, de modo que eventual violação à Constituição da República, se existente, se daria de forma meramente reflexa, o que inviabiliza o processamento do extraordinário, nos termos da jurisprudência cristalizada desta Corte. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 da Corte. Ofensa indireta ou reflexa. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação da Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF 22.09.2020 – grifei) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal.” Conforme consignado na decisão agravada, eventual discussão a respeito da competência da Justiça Federal para apreciação do presente caso, nos termos do que dispõe o art. 109, IV, da Constituição Federal de 1988/88, encontra-se preclusa, visto que não houve a interposição do recurso adequado após a prolação do acórdão pelo Tribunal Distrital. No que se refere ao reconhecimento da nulidade da autorização que determinou a medida de busca e apreensão, bem como no que tange à produção de prova ilícita, observo que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça encontrou suas razões de decidir a partir da análise dos arts. 563 e 157 do Código de Processo Penal, de modo que eventual violação à Constituição da República, se existente, se daria de forma meramente reflexa, o que inviabiliza o processamento do extraordinário, nos termos da jurisprudência cristalizada desta Corte. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 da Corte. Ofensa indireta ou reflexa. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação da Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 632343-AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 18.05.2015) Ainda que assim não fosse, no mérito também não assiste razão ao recorrente. Nessa linha, saliento que não desconheço a jurisprudência desta Corte acerca da matéria aqui controvertida, cujo entendimento caminha no sentido de que “As provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo da teoria do juízo aparente” (HC 137.438- AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.06.2017). No entanto, no caso concreto, não vislumbro a possibilidade de aplicação da chamada teoria do juízo aparente, a qual abre margem para posterior ratificação de atos judiciais emanados por autoridade aparentemente competente, tendo em vista que “a própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia de Covid-19, relativa ao hospital de campanha no estádio nacional” (eDOC 70, p. 134), de modo que era “de prévio conhecimento da autoridade judicial que os fatos investigados envolviam verbas da União” (eDOC 70, p. 139). No que toca à nulidade propriamente dita, reconhecida pela Corte Superior e aqui questionada pelo MPF, convém reproduzir, uma vez mais, o que restou assentado no acórdão recorrido (eDOC 70, p. 141): “Na hipótese dos autos, a nulidade indicada se refere ao reconhecimento da incompetência do Juízo que determinou a medida de busca e apreensão. Tem-se, portanto, manifesto o prejuízo suportado pelo recorrente, que teve sua privacidade, a qual é protegida constitucionalmente, devassada por Juízo 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 632343-AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 18.05.2015) Ainda que assim não fosse, no mérito também não assiste razão ao recorrente. Nessa linha, saliento que não desconheço a jurisprudência desta Corte acerca da matéria aqui controvertida, cujo entendimento caminha no sentido de que “As provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo da teoria do juízo aparente” (HC 137.438- AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.06.2017). No entanto, no caso concreto, não vislumbro a possibilidade de aplicação da chamada teoria do juízo aparente, a qual abre margem para posterior ratificação de atos judiciais emanados por autoridade aparentemente competente, tendo em vista que “a própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia de Covid-19, relativa ao hospital de campanha no estádio nacional” (eDOC 70, p. 134), de modo que era “de prévio conhecimento da autoridade judicial que os fatos investigados envolviam verbas da União” (eDOC 70, p. 139). No que toca à nulidade propriamente dita, reconhecida pela Corte Superior e aqui questionada pelo MPF, convém reproduzir, uma vez mais, o que restou assentado no acórdão recorrido (eDOC 70, p. 141): “Na hipótese dos autos, a nulidade indicada se refere ao reconhecimento da incompetência do Juízo que determinou a medida de busca e apreensão. Tem-se, portanto, manifesto o prejuízo suportado pelo recorrente, que teve sua privacidade, a qual é protegida constitucionalmente, devassada por Juízo 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF sabidamente incompetente desde o início. Dessarte, quem produz prova sem ter competência provoca prova ilícita, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, sem possibilidade de ter, no ponto, visão utilitária.” (grifei) Portanto, uma vez reconhecida a ocorrência de real prejuízo à parte, notadamente no que se refere à violação de sua privacidade, verifica-se que o entendimento prolatado no âmbito Superior Tribunal de Justiça encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, cuja compreensão está no sentido de que “A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563). Esse postulado básico – “pas de nullité sans grief” – tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes” (HC 119.540/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 14.02.2014). Nesse sentido, conforme consignei na decisão monocrática aqui atacada, destaco precedente da Corte que bem explicita a questão relativa à nulidade decorrente de busca e apreensão determinada por autoridade judicial incompetente, como ocorre nos presentes autos: “Reclamação constitucional ajuizada pela Mesa do Senado Federal. Defesa de prerrogativa de Senadora da República. Pertinência temática entre o objeto da ação e a atuação do ente despersonalizado. Legitimidade ativa ad causam. Busca e apreensão determinada por juízo de primeiro grau, em imóvel funcional ocupado por Senadora da República, em desfavor de seu cônjuge. Alegada usurpação de competência da Corte. Delimitação da diligência a bens e documentos do investigado não detentor de prerrogativa de foro. Não ocorrência. Ordem judicial ampla e vaga. Ausência de prévia individualização dos bens que seriam de titularidade da parlamentar federal e daqueles pertencentes ao não detentor de prerrogativa de foro. 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF sabidamente incompetente desde o início. Dessarte, quem produz prova sem ter competência provoca prova ilícita, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, sem possibilidade de ter, no ponto, visão utilitária.” (grifei) Portanto, uma vez reconhecida a ocorrência de real prejuízo à parte, notadamente no que se refere à violação de sua privacidade, verifica-se que o entendimento prolatado no âmbito Superior Tribunal de Justiça encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, cuja compreensão está no sentido de que “A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563). Esse postulado básico – “pas de nullité sans grief” – tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes” (HC 119.540/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 14.02.2014). Nesse sentido, conforme consignei na decisão monocrática aqui atacada, destaco precedente da Corte que bem explicita a questão relativa à nulidade decorrente de busca e apreensão determinada por autoridade judicial incompetente, como ocorre nos presentes autos: “Reclamação constitucional ajuizada pela Mesa do Senado Federal. Defesa de prerrogativa de Senadora da República. Pertinência temática entre o objeto da ação e a atuação do ente despersonalizado. Legitimidade ativa ad causam. Busca e apreensão determinada por juízo de primeiro grau, em imóvel funcional ocupado por Senadora da República, em desfavor de seu cônjuge. Alegada usurpação de competência da Corte. Delimitação da diligência a bens e documentos do investigado não detentor de prerrogativa de foro. Não ocorrência. Ordem judicial ampla e vaga. Ausência de prévia individualização dos bens que seriam de titularidade da parlamentar federal e daqueles pertencentes ao não detentor de prerrogativa de foro. 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF Pretendida triagem, a posteriori, do material arrecadado, para selecionar e apartar elementos de convicção relativos à Senadora da República. Impossibilidade. Investigação, por via reflexa, de detentor de prerrogativa de foro. Usurpação de competência caracterizada. Reconhecida ilicitude da prova (Constituição Federal de 1988, art. 5..., inciso LVI) e daquelas outras diretamente dela derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree). Precedentes. Reclamação procedente. (...) 12. A legalidade da ordem de busca e apreensão deve necessariamente ser aferida antes de seu cumprimento, pois, do contrário, poder-se-ia incorrer em legitimação de decisão manifestamente ilegal, com base no resultado da diligência. 13. Diante da manifesta e consciente assunção, por parte da Procuradoria da República em São Paulo e do juízo reclamado, do risco concreto de apreensão de elementos de convicção relacionados a detentor de prerrogativa de foro, não cabe argumentar-se com descoberta fortuita de provas nem com a teoria do juízo aparente. 14. Nessas circunstâncias, a precipitação da diligência por juízo sem competência constitucional maculou-a, insanavelmente, de nulidade. (...) 16. Ainda que a decisão impugnada tenha sido proferida em inquérito desmembrado por determinação do Supremo Tribunal Federal, a diligência ordenada, em razão da busca indiscriminada de elementos de convicção que, em tese, poderiam incriminar parlamentar federal, se traduziu em indevida investigação desse, realizada por juízo incompetente. 17. O reconhecimento, portanto, da imprestabilidade do resultado da busca realizada no apartamento funcional da Senadora da República para fins probatórios, como também de eventuais elementos probatórios diretamente derivados (fruits of the poisonous tree), é medida que se impõe. 18. Nos termos do art. 5..., LVI, da Constituição Federal, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF Pretendida triagem, a posteriori, do material arrecadado, para selecionar e apartar elementos de convicção relativos à Senadora da República. Impossibilidade. Investigação, por via reflexa, de detentor de prerrogativa de foro. Usurpação de competência caracterizada. Reconhecida ilicitude da prova (Constituição Federal de 1988, art. 5..., inciso LVI) e daquelas outras diretamente dela derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree). Precedentes. Reclamação procedente. (...) 12. A legalidade da ordem de busca e apreensão deve necessariamente ser aferida antes de seu cumprimento, pois, do contrário, poder-se-ia incorrer em legitimação de decisão manifestamente ilegal, com base no resultado da diligência. 13. Diante da manifesta e consciente assunção, por parte da Procuradoria da República em São Paulo e do juízo reclamado, do risco concreto de apreensão de elementos de convicção relacionados a detentor de prerrogativa de foro, não cabe argumentar-se com descoberta fortuita de provas nem com a teoria do juízo aparente. 14. Nessas circunstâncias, a precipitação da diligência por juízo sem competência constitucional maculou-a, insanavelmente, de nulidade. (...) 16. Ainda que a decisão impugnada tenha sido proferida em inquérito desmembrado por determinação do Supremo Tribunal Federal, a diligência ordenada, em razão da busca indiscriminada de elementos de convicção que, em tese, poderiam incriminar parlamentar federal, se traduziu em indevida investigação desse, realizada por juízo incompetente. 17. O reconhecimento, portanto, da imprestabilidade do resultado da busca realizada no apartamento funcional da Senadora da República para fins probatórios, como também de eventuais elementos probatórios diretamente derivados (fruits of the poisonous tree), é medida que se impõe. 18. Nos termos do art. 5..., LVI, da Constituição Federal, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF ilícitos”. (...) 20. Reclamação julgada procedente, para o fim de invalidar a ordem de busca no domicílio funcional do titular de prerrogativa de foro e, por consequência óbvia, reconhecer a ilicitude das provas ali obtidas, bem como de eventuais elementos probatórios outros delas derivados. (...) 22. Determinada, ainda, a inutilização de todas as provas derivadas daquelas obtidas na busca, que deverão ser desentranhadas dos autos e, se for o caso, restituídas a quem de direito.” (Rcl 24.473, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 06.09.2018) Por fim, impende ressaltar que a garantia constitucional do juízo natural irradia seus efeitos em relação a todos, e não apenas sobre a União, como equivocadamente quis fazer crer o Parquet, notadamente quando formulou a tese de que, no caso dos autos, o prejuízo teria recaído exclusivamente sobre o Ente Federal. Nessa linha: “(...) O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. - Ninguém pode ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural, sob pena de invalidação do processo em que consumada a ofensa ao postulado da naturalidade do juízo. A Constituição do Brasil, ao proclamar o regime das liberdades públicas – que representa expressiva limitação aos poderes do Estado –, consagrou, de modo explícito, o dogma fundamental do juiz natural. O art. 5..., LIII, da Carta Política prescreve que 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF ilícitos”. (...) 20. Reclamação julgada procedente, para o fim de invalidar a ordem de busca no domicílio funcional do titular de prerrogativa de foro e, por consequência óbvia, reconhecer a ilicitude das provas ali obtidas, bem como de eventuais elementos probatórios outros delas derivados. (...) 22. Determinada, ainda, a inutilização de todas as provas derivadas daquelas obtidas na busca, que deverão ser desentranhadas dos autos e, se for o caso, restituídas a quem de direito.” (Rcl 24.473, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 06.09.2018) Por fim, impende ressaltar que a garantia constitucional do juízo natural irradia seus efeitos em relação a todos, e não apenas sobre a União, como equivocadamente quis fazer crer o Parquet, notadamente quando formulou a tese de que, no caso dos autos, o prejuízo teria recaído exclusivamente sobre o Ente Federal. Nessa linha: “(...) O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. - Ninguém pode ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural, sob pena de invalidação do processo em que consumada a ofensa ao postulado da naturalidade do juízo. A Constituição do Brasil, ao proclamar o regime das liberdades públicas – que representa expressiva limitação aos poderes do Estado –, consagrou, de modo explícito, o dogma fundamental do juiz natural. O art. 5..., LIII, da Carta Política prescreve que 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. (HC 112936, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 17.05.2013 - grifei) Não há, portanto, nenhum reparo a ser realizado na decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. (HC 112936, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 17.05.2013 - grifei) Não há, portanto, nenhum reparo a ser realizado na decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D3-A4BF-B056-381E e senha 56F5-70CA-8F03-C81B Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.172 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : JOAO KENNEDY BRAGA ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO (26544/DF, 48566/GO, 327460/SP) ADV.(A/S) : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA (15068/DF, 50206/GO) ADV.(A/S) : VINICIUS ANDRE DE SOUSA (60285/DF) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A075-DB89-5106-AEAD e senha 9670-82C4-5EA0-6605 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.172 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : JOAO KENNEDY BRAGA ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO (26544/DF, 48566/GO, 327460/SP) ADV.(A/S) : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA (15068/DF, 50206/GO) ADV.(A/S) : VINICIUS ANDRE DE SOUSA (60285/DF) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A075-DB89-5106-AEAD e senha 9670-82C4-5EA0-6605 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 318 . 172", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "HC 137 . 438 - AgR", "HC 119 . 540 / MG", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF da República", "HC 137 . 438 - AgR", "HC 119 . 540 / MG", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Rcl 24 . 473", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Rcl 24 . 473", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 318 . 172", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 318 . 172", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 1318172", "AgRg no Código Civil Brasileiro 169 . 033 / MG", "RHC 111 . 715 / RS", "HC 52 . 205 / RS", "RHC 59 . 287 / RS", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "AgRg no Código Civil Brasileiro 169 . 033 / MG", "RHC 111 . 715 / RS", "HC 52 .", "205", "/", "RS", "RHC 59 . 287 / RS", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Habeas Corpus Criminal n . 0713992 - 20 . 2020 . 8 . 07 . 0000", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Habeas Corpus Criminal n . 0713992 - 20 . 2020 . 8 . 07 . 0000", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Habeas Corpus Criminal n . 0713992 - 20 . 2020 . 8 . 07 . 0000", "Recurso Extraordinário 1318172", "Habeas Corpus Criminal n . 0713992 - 20 . 2020 . 8 . 07 . 0000", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "AI 742 . 460 - RG", "Recurso Extraordinário 1104528 - AgR", "HC 83 . 006 / SP", "HC 179164 - AgR", "HC 104648", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "AI 742 . 460 - RG", "Recurso Extraordinário 1104528 - AgR", "HC 83 . 006 / SP", "HC 179164 - AgR", "HC 104648", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Reclamação 24 . 473", "Reclamação 24 . 473", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Rcl 24 . 473", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Rcl 24 . 473", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR /", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Processo n 00060 - 00137001 / 2020 - 47", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 732 . 087", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 938 . 930 - AgR", "Recurso Extraordinário 1272183 - AgR", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 732 . 087", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 938 . 930 - AgR", "Recurso Extraordinário 1272183 - AgR", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF 22 .", "Súmulas ns 282", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Súmulas", "Súmulas ns 282", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 632343 - AgR", "HC 137 . 438 - AgR", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 632343 - AgR", "HC 137 . 438 - AgR", "HC 119 . 540 / MG", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "HC 119 . 540 / MG", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR /", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Rcl 24 . 473", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "Rcl 24 . 473", "HC 112936", "Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF", "HC 112936", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 318 . 172" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 109 , IV , DA Constituição Federal", "art . 109 , IV , da Constituição Federal de 1988 / 88", "arts . 563 e 157 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP , art . 563", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP , art . 563", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 157 DO CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 157 DO CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 do Código de Processo Penal", "arts . 5 . . . , X e XLVI , e 109 , IV , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 do Código de Processo Penal", "arts . 5 . . . , X e XLVI , e 109 , IV , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , inciso", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , inciso LVI", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LVI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LVI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 109 , IV , da Constituição Federal de 1988 / 88", "arts . 563 e 157 do Código de Processo Penal", "Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 109 , IV , da Constituição Federal de 1988 / 88", "arts . 563 e 157 do Código de Processo Penal", "Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 do Código de Processo Penal", "CPP , art . 563", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 do Código de Processo Penal", "CPP , art . 563", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , inciso LVI", "art . 5 . . . , LVI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , inciso LVI", "art . 5 . . . , LVI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "art . 5 . . . , LIII , da Carta Política", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "art . 5 . . . , LIII , da Carta Política", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Estádio Nacional de Brasília", "Distrito Federal", "Estádio Nacional de Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "UNIÃO", "Tribunal Distrital", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "República", "Primeira Turma", "União", "União", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "União", "União", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "União", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "União", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "Ministério Público Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Ministério Público Federal", "eDOC", "80", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "UNIÃO", "CGU", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Controladoria", "-", "Geral da União", "União", "Fundo", "União", "Controladoria Geral da União", "Tribunal de Contas da União", "TERCEIRA SEÇÃO", "SEXTA TURMA", "QUINTA TURMA", "QUINTA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Controladoria", "-", "Geral da União", "União", "Fundo de", "União", "Controladoria Geral da União", "Tribunal de Contas da União", "TERCEIRA SEÇÃO", "SEXTA TURMA", "QUINTA TURMA", "QUINTA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "de Justiça do Distrito Federal e Territórios", "MPF", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios", "MPF", "Supremo Tribunal Federal", "TJDFT", "2", ". . . Turma Criminal do TJDFT", "União", "Secretaria de Saúde do Distrito Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TJDFT", "2", ".", ". . Turma Criminal do TJDFT", "União", "Secretaria de Saúde do Distrito Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Distrito Federal e Territórios", "MPF", "Distrito", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Vice", "-", "Presidência do", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Distrito Federal e Territórios", "MPF", "Distrito", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Vice", "-", "Presidência do", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Turma Criminal do TJDFT", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário deste Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma Criminal do TJDFT", "Tribunal Distrital", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Mesa do", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Mesa do", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria da República em São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria da República em São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "União", "União", "MPF", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "União", "União", "MPF", "Superior Tribunal de Justiça", "IMAS", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "União", "Ministério Público do Distrito Federal e Território", "União", "Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal", "HOSPITAL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO LTDA .", "SES", "/", "DF", "Hospital Serviços de Assistência Social sem Alojamento Ltda .", "Governo do Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Ministério Público", "União", "Ministério Público do Distrito Federal e Território", "União", "Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal", "HOSPITAL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO LTDA .", "SES", "/", "DF", "Hospital Serviços de Assistência Social sem Alojamento Ltda .", "Governo do Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "INSTITUTO MED AID SAÚDE", "IMAS", "Hospital da Polícia Militar", "Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal", "Hospital Serviços de Assistência Social sem Alojamento Ltda", "Hospital Serviços de Assistência Social sem Alojamento Ltda", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "INSTITUTO MED AID SAÚDE", "IMAS", "Hospital da Polícia Militar", "Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal", "Hospital Serviços de Assistência Social sem Alojamento Ltda", "Hospital Serviços de Assistência Social sem Alojamento Ltda", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "União", "União", "MPF", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "União", "União", "MPF", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Mesa do Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Mesa do Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria da República em São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Procuradoria da República em São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "União", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "União", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "DISTRITO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "JOAO KENNEDY BRAGA", "PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO", "CLEBER LOPES DE OLIVEIRA", "VINICIUS ANDRE DE SOUSA", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Nunes Marques", "EDSON FACHIN", "Dias Toffoli", "Nunes Marques", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "JOAO KENNEDY BRAGA", "PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO", "CLEBER LOPES DE OLIVEIRA", "VINICIUS ANDRE DE SOUSA", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "JOAO KENNEDY BRAGA", "PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO", "CLEBER LOPES DE OLIVEIRA", "VINICIUS ANDRE DE SOUSA", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "REYNALDO SOARES DA FONSECA", "LAURITA VAZ", "RIBEIRO DANTAS", "FELIX FISCHER", "REYNALDO SOARES DA FONSECA", "LAURITA VAZ", "RIBEIRO DANTAS", "FELIX FISCHER", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Cezar Peluso", "ELLEN GRACIE", "CELSO DE MELLO", "Teori Zavascki", "Cezar Peluso", "ELLEN GRACIE", "CELSO DE MELLO", "Teori Zavascki", "EDSON FACHIN", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "ROBERTO BARROSO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "EDSON FACHIN", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "EDSON FACHIN", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "EDSON FACHIN", "JOAO KENNEDY BRAGA", "PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO", "CLEBER LOPES DE OLIVEIRA", "VINICIUS ANDRE DE SOUSA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "EDSON FACHIN", "JOAO KENNEDY BRAGA", "PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO", "CLEBER LOPES DE OLIVEIRA", "VINICIUS ANDRE DE SOUSA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "06", ".", "2017", "14", ".", "02", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "06", ".", "2017", "14", ".", "02", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "09", ".", "2018", "25 de março a", "1 . . . de abril de 2022", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "09", ".", "2018", "25 de março a 1 . . . de abril de 2022", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "05", "/", "2020", "18", "/", "05", "/", "2020", "24", "/", "09", "/", "2019", "10", "/", "10", "/", "2019", "03", "/", "08", "/", "2017", "14", "/", "08", "/", "2017", "17", "/", "11", "/", "2015", "25", "/", "11", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "05", "/", "2020", "18", "/", "05", "/", "2020", "24", "/", "09", "/", "2019", "10", "/", "10", "/", "2019", "03", "/", "08", "/", "2017", "14", "/", "08", "/", "2017", "17", "/", "11", "/", "2015", "25", "/", "11", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "09", ".", "2009", "23", ".", "09", ".", "2020", "15", ".", "10", ".", "2020", "26", ".", "11", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "09", ".", "2009", "23", ".", "09", ".", "2020", "15", ".", "10", ".", "2020", "26", ".", "11", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "09", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "09", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "09", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "09", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "04", "/", "2020", "13 de maio de 2020", "15", "/", "05", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "04", "/", "2020", "13 de maio de 2020", "15", "/", "05", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "09", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "05", ".", "2015", "20", ".", "06", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "05", ".", "2015", "20", ".", "06", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "02", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "02", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "09", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "09", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "05", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "05", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", 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Ementa e Acórdão 02/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.690 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S.A. ADV.(A/S) :DANIEL DOMINGUES CHIODE AGDO.(A/S) :JOSE ROBERTO OLIVEIRA LAMBERTI ADV.(A/S) :MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO ADV.(A/S) :GABRIELA ELESANDRA VIEIRA MARQUES INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. MATÉRIA DISCUTIDA NO ARE 1.121.633 (TEMA N. 1.046). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA TEMÁTICA. 1. Não estando em discussão, na espécie, a validade de norma coletiva de trabalho, inexiste identidade material entre o ato reclamado e o entendimento firmado no ARE 1.121.633, no qual foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que tratem da validade de norma coletiva de trabalho a limitar ou restringir direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema n. 1.046/RG). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 18 a 25 de fevereiro de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26CB-3F9D-955F-DDE3 e senha 376E-6113-40B4-1BDE Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RCL 47690 AGR / SP Brasília, 2 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26CB-3F9D-955F-DDE3 e senha 376E-6113-40B4-1BDE Supremo Tribunal Federal RCL 47690 AGR / SP Brasília, 2 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26CB-3F9D-955F-DDE3 e senha 376E-6113-40B4-1BDE Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 02/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.690 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S.A. ADV.(A/S) :DANIEL DOMINGUES CHIODE AGDO.(A/S) :JOSE ROBERTO OLIVEIRA LAMBERTI ADV.(A/S) :MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO ADV.(A/S) :GABRIELA ELESANDRA VIEIRA MARQUES INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Csc Computer Sciences Brasil S.A. interpôs agravo interno contra decisão por meio da qual neguei seguimento à presente reclamação, ao fundamento da falta de aderência temática entre o ato reclamado e o objeto de discussão no ARE 1.121.633 (Tema n. 1.046/RG). Reiterando os argumentos lançados na inicial, sustenta que ficou afastada, no pronunciamento reclamado, a validade de cláusula de norma da convenção coletiva que previa a obrigação de o empregado comunicar, por escrito, à empregadora, a reunião das condições previstas na legislação previdenciária para fazer jus ao pagamento de indenização decorrente de período de garantia de emprego. Apontando a identidade material, insiste na suspensão do processo. Requer o provimento do recurso, para que seja determinada a suspensão da tramitação do processo trabalhista originário. O agravado, em contraminuta, alega que o debate não foi apreciado à luz da validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, mas, sim, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94B2-9B5D-6419-A507 e senha A0CE-2DAE-FF28-E92E Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.690 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S.A. ADV.(A/S) :DANIEL DOMINGUES CHIODE AGDO.(A/S) :JOSE ROBERTO OLIVEIRA LAMBERTI ADV.(A/S) :MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO ADV.(A/S) :GABRIELA ELESANDRA VIEIRA MARQUES INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Csc Computer Sciences Brasil S.A. interpôs agravo interno contra decisão por meio da qual neguei seguimento à presente reclamação, ao fundamento da falta de aderência temática entre o ato reclamado e o objeto de discussão no ARE 1.121.633 (Tema n. 1.046/RG). Reiterando os argumentos lançados na inicial, sustenta que ficou afastada, no pronunciamento reclamado, a validade de cláusula de norma da convenção coletiva que previa a obrigação de o empregado comunicar, por escrito, à empregadora, a reunião das condições previstas na legislação previdenciária para fazer jus ao pagamento de indenização decorrente de período de garantia de emprego. Apontando a identidade material, insiste na suspensão do processo. Requer o provimento do recurso, para que seja determinada a suspensão da tramitação do processo trabalhista originário. O agravado, em contraminuta, alega que o debate não foi apreciado à luz da validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, mas, sim, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94B2-9B5D-6419-A507 e senha A0CE-2DAE-FF28-E92E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 47690 AGR / SP relação ao cumprimento das exigências convencionais estipuladas a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Segundo aduz, não haveria, desse modo, identidade material entre o ato reclamado e o paradigma. Frisa, ainda, não esgotadas as instâncias ordinárias. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94B2-9B5D-6419-A507 e senha A0CE-2DAE-FF28-E92E Supremo Tribunal Federal RCL 47690 AGR / SP relação ao cumprimento das exigências convencionais estipuladas a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Segundo aduz, não haveria, desse modo, identidade material entre o ato reclamado e o paradigma. Frisa, ainda, não esgotadas as instâncias ordinárias. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94B2-9B5D-6419-A507 e senha A0CE-2DAE-FF28-E92E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES 02/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.690 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correto o pronunciamento recorrido. Por meio dele, neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: [...] 2. Nos autos do ARE 1.121.633, o Ministro Gilmar Mendes determinou, em 28/06/2019, a suspensão, nos termos do artigo 1035, §5º, do CPC, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a validade de cláusulas de acordos coletivos de trabalho por meio das quais se limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Na hipótese, o Tribunal reclamado decidiu pelo direito de ex-empregado à estabilidade pré-aposentadoria, pelos fundamentos expostos na ementa que segue transcrita: II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ESTABILIDADE PRÉ- APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - No caso, incontroverso que o reclamante preenchia todos os requisitos para a aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria e que comunicou o empregador por email que havia protocolado o pedido de aposentadoria junto ao INSS. O TRT, contudo, indeferiu o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7355-1434-2E21-7456 e senha 65E6-39C3-13AF-BF35 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.690 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correto o pronunciamento recorrido. Por meio dele, neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: [...] 2. Nos autos do ARE 1.121.633, o Ministro Gilmar Mendes determinou, em 28/06/2019, a suspensão, nos termos do artigo 1035, §5º, do CPC, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a validade de cláusulas de acordos coletivos de trabalho por meio das quais se limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Na hipótese, o Tribunal reclamado decidiu pelo direito de ex-empregado à estabilidade pré-aposentadoria, pelos fundamentos expostos na ementa que segue transcrita: II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ESTABILIDADE PRÉ- APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - No caso, incontroverso que o reclamante preenchia todos os requisitos para a aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria e que comunicou o empregador por email que havia protocolado o pedido de aposentadoria junto ao INSS. O TRT, contudo, indeferiu o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7355-1434-2E21-7456 e senha 65E6-39C3-13AF-BF35 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 47690 AGR / SP pedido do reclamante, por entender que o email enviado, com a finalidade de cumprir o requisito da norma coletiva para obtenção da estabilidade pré-aposentadoria, “deixou de comprovar efetivamente que reunia por ocasião da comunicação todos os requisitos previstos”. 3 - Nesse contexto, cumpre ressaltar que a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte consolidou-se, a partir do julgamento do E- ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011, no sentido de considerar configurado, à luz do artigo 129 do Código Civil, o abuso do direito potestativo do empregador quando ocorre a dispensa do empregado no período que antecede a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria garantida em norma coletiva, ainda que o trabalhador tenha inobservado disposição, também prevista em instrumento coletivo, de comunicação por escrito ao empregador sobre a proximidade da jubilação. 4 - No caso, sequer se trata de inobservância pelo reclamante da obrigação pactuada coletivamente de comunicar o empregador, ao revés, é incontroversa a comunicação ao empregador. O direito foi obstado por se considerar que a comunicação foi desprovida da efetiva comprovação de que estava a doze meses de se aposentar, não servindo para tanto a informação acerca do requerimento de aposentadoria junto ao INSS. 5 - Cumpre notar que a exigência de comunicação em si já é indevida, desconsiderar a validade da comunicação realizada, inclusive com a comunicação do requerimento de aposentadoria, fere o art. 129 do Código Civil e, ainda, acresce ao reclamante ônus que sequer é previsto na Convenção Coletiva, que não imputa forma específica de como se dará essa comunicação e comprovação. A rigor, fere a boa-fé objetiva a atitude da empresa que, possuindo os registros funcionais do trabalhador e sendo comunicada acerca do pedido de aposentadoria de seu empregado, prefere desconsiderar a garantia prevista em norma coletiva por entender que havia insuficiência de provas de que o trabalhador estava 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7355-1434-2E21-7456 e senha 65E6-39C3-13AF-BF35 Supremo Tribunal Federal RCL 47690 AGR / SP pedido do reclamante, por entender que o email enviado, com a finalidade de cumprir o requisito da norma coletiva para obtenção da estabilidade pré-aposentadoria, “deixou de comprovar efetivamente que reunia por ocasião da comunicação todos os requisitos previstos”. 3 - Nesse contexto, cumpre ressaltar que a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte consolidou-se, a partir do julgamento do E- ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011, no sentido de considerar configurado, à luz do artigo 129 do Código Civil, o abuso do direito potestativo do empregador quando ocorre a dispensa do empregado no período que antecede a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria garantida em norma coletiva, ainda que o trabalhador tenha inobservado disposição, também prevista em instrumento coletivo, de comunicação por escrito ao empregador sobre a proximidade da jubilação. 4 - No caso, sequer se trata de inobservância pelo reclamante da obrigação pactuada coletivamente de comunicar o empregador, ao revés, é incontroversa a comunicação ao empregador. O direito foi obstado por se considerar que a comunicação foi desprovida da efetiva comprovação de que estava a doze meses de se aposentar, não servindo para tanto a informação acerca do requerimento de aposentadoria junto ao INSS. 5 - Cumpre notar que a exigência de comunicação em si já é indevida, desconsiderar a validade da comunicação realizada, inclusive com a comunicação do requerimento de aposentadoria, fere o art. 129 do Código Civil e, ainda, acresce ao reclamante ônus que sequer é previsto na Convenção Coletiva, que não imputa forma específica de como se dará essa comunicação e comprovação. A rigor, fere a boa-fé objetiva a atitude da empresa que, possuindo os registros funcionais do trabalhador e sendo comunicada acerca do pedido de aposentadoria de seu empregado, prefere desconsiderar a garantia prevista em norma coletiva por entender que havia insuficiência de provas de que o trabalhador estava 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7355-1434-2E21-7456 e senha 65E6-39C3-13AF-BF35 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 47690 AGR / SP para se aposentar. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. A reclamante, por sua vez, aduz que o acórdão reclamado ignorou a existência de cláusulas de convenção coletiva de trabalho, porquanto o empregado não teria cumprido o requisito previsto pela norma coletiva de comprovação das condições necessárias para aquisição do direito quando da comunicação à empregadora. Não obstante as alegações do reclamante, o que se observa é que a decisão reclamada não ignorou a existência da apontada cláusula de convenção coletiva, tendo tão somente concluído pelo cumprimento das exigências convencionais à luz do caso concreto. Assim, não havendo a decisão reclamada sido fundamentada na validade de cláusula coletiva de trabalho, não há falar em violação ao decidido no ARE 1.121.633. Falta à espécie estrita aderência temática entre o paradigma invocado e o conteúdo do ato reclamado, sendo incabível a ação reclamatória. Preliminarmente, verifico adequadamente atacados os fundamentos da decisão agravada, de modo que se mostra descabida a alegação, formulada na contraminuta ao agravo interno, de ausência de impugnação específica. Cumpre salientar que a ora recorrente não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. Pretende apenas, a meu ver, a rediscussão de matéria julgada de acordo com a jurisprudência desta Corte. Nos autos do ARE 1.121.633, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que tratem da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema n. 1.046/RG). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7355-1434-2E21-7456 e senha 65E6-39C3-13AF-BF35 Supremo Tribunal Federal RCL 47690 AGR / SP para se aposentar. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. A reclamante, por sua vez, aduz que o acórdão reclamado ignorou a existência de cláusulas de convenção coletiva de trabalho, porquanto o empregado não teria cumprido o requisito previsto pela norma coletiva de comprovação das condições necessárias para aquisição do direito quando da comunicação à empregadora. Não obstante as alegações do reclamante, o que se observa é que a decisão reclamada não ignorou a existência da apontada cláusula de convenção coletiva, tendo tão somente concluído pelo cumprimento das exigências convencionais à luz do caso concreto. Assim, não havendo a decisão reclamada sido fundamentada na validade de cláusula coletiva de trabalho, não há falar em violação ao decidido no ARE 1.121.633. Falta à espécie estrita aderência temática entre o paradigma invocado e o conteúdo do ato reclamado, sendo incabível a ação reclamatória. Preliminarmente, verifico adequadamente atacados os fundamentos da decisão agravada, de modo que se mostra descabida a alegação, formulada na contraminuta ao agravo interno, de ausência de impugnação específica. Cumpre salientar que a ora recorrente não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. Pretende apenas, a meu ver, a rediscussão de matéria julgada de acordo com a jurisprudência desta Corte. Nos autos do ARE 1.121.633, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que tratem da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema n. 1.046/RG). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7355-1434-2E21-7456 e senha 65E6-39C3-13AF-BF35 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 47690 AGR / SP Entretanto, conforme destaquei no pronunciamento agravado, falta à espécie aderência estrita entre o conteúdo do ato reclamado e objeto do paradigma invocado, uma vez que naquele foi analisado tão somente o cumprimento das normas coletivas em discussão à luz do caso concreto. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7355-1434-2E21-7456 e senha 65E6-39C3-13AF-BF35 Supremo Tribunal Federal RCL 47690 AGR / SP Entretanto, conforme destaquei no pronunciamento agravado, falta à espécie aderência estrita entre o conteúdo do ato reclamado e objeto do paradigma invocado, uma vez que naquele foi analisado tão somente o cumprimento das normas coletivas em discussão à luz do caso concreto. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7355-1434-2E21-7456 e senha 65E6-39C3-13AF-BF35 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 02/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.690 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S.A. ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE (25002/DF, 34144/ES, 20653- A/MA, 173117/SP) AGDO.(A/S) : JOSE ROBERTO OLIVEIRA LAMBERTI ADV.(A/S) : MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO (304766/SP) ADV.(A/S) : GABRIELA ELESANDRA VIEIRA MARQUES (413230/SP) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9169-2E16-3B74-F1A9 e senha F2CD-B0D7-06F6-E10D Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.690 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S.A. ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE (25002/DF, 34144/ES, 20653- A/MA, 173117/SP) AGDO.(A/S) : JOSE ROBERTO OLIVEIRA LAMBERTI ADV.(A/S) : MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO (304766/SP) ADV.(A/S) : GABRIELA ELESANDRA VIEIRA MARQUES (413230/SP) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9169-2E16-3B74-F1A9 e senha F2CD-B0D7-06F6-E10D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760094361	2022-03-02T00:00:00	2022-04-07T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. MATÉRIA DISCUTIDA NO ARE 1.121.633 (TEMA N. 1.046). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA TEMÁTICA. 1. Não estando em discussão, na espécie, a validade de norma coletiva de trabalho, inexiste identidade material entre o ato reclamado e o entendimento firmado no ARE 1.121.633, no qual foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que tratem da validade de norma coletiva de trabalho a limitar ou restringir direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema n. 1.046/RG). 2. Agravo interno desprovido.	sjur461979	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, VALIDADE, NORMA COLETIVA DE TRABALHO, IDENTIDADE, DECISÃO RECLAMADA, DECISÃO PARADIGMA) ARE 1121633 RG (TP). Número de páginas: 9. Análise: 24/06/2022, LPC.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	47690	null	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 47690 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S.A. ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE AGDO.(A/S) : JOSE ROBERTO OLIVEIRA LAMBERTI ADV.(A/S) : MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO ADV.(A/S) : GABRIELA ELESANDRA VIEIRA MARQUES INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.690 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S.A. ADV.(A/S) :DANIEL DOMINGUES CHIODE AGDO.(A/S) :JOSE ROBERTO OLIVEIRA LAMBERTI ADV.(A/S) :MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO ADV.(A/S) :GABRIELA ELESANDRA VIEIRA MARQUES INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. MATÉRIA DISCUTIDA NO ARE 1.121.633 (TEMA N. 1.046). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA TEMÁTICA. 1. Não estando em discussão, na espécie, a validade de norma coletiva de trabalho, inexiste identidade material entre o ato reclamado e o entendimento firmado no ARE 1.121.633, no qual foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que tratem da validade de norma coletiva de trabalho a limitar ou restringir direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema n. 1.046/RG). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 18 a 25 de fevereiro de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26CB-3F9D-955F-DDE3 e senha 376E-6113-40B4-1BDE Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RCL 47690 AGR / SP Brasília, 2 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26CB-3F9D-955F-DDE3 e senha 376E-6113-40B4-1BDE Supremo Tribunal Federal RCL 47690 AGR / SP Brasília, 2 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26CB-3F9D-955F-DDE3 e senha 376E-6113-40B4-1BDE Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 02/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.690 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S.A. ADV.(A/S) :DANIEL DOMINGUES CHIODE AGDO.(A/S) :JOSE ROBERTO OLIVEIRA LAMBERTI ADV.(A/S) :MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO ADV.(A/S) :GABRIELA ELESANDRA VIEIRA MARQUES INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Csc Computer Sciences Brasil S.A. interpôs agravo interno contra decisão por meio da qual neguei seguimento à presente reclamação, ao fundamento da falta de aderência temática entre o ato reclamado e o objeto de discussão no ARE 1.121.633 (Tema n. 1.046/RG). Reiterando os argumentos lançados na inicial, sustenta que ficou afastada, no pronunciamento reclamado, a validade de cláusula de norma da convenção coletiva que previa a obrigação de o empregado comunicar, por escrito, à empregadora, a reunião das condições previstas na legislação previdenciária para fazer jus ao pagamento de indenização decorrente de período de garantia de emprego. Apontando a identidade material, insiste na suspensão do processo. Requer o provimento do recurso, para que seja determinada a suspensão da tramitação do processo trabalhista originário. O agravado, em contraminuta, alega que o debate não foi apreciado à luz da validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, mas, sim, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94B2-9B5D-6419-A507 e senha A0CE-2DAE-FF28-E92E Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.690 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S.A. ADV.(A/S) :DANIEL DOMINGUES CHIODE AGDO.(A/S) :JOSE ROBERTO OLIVEIRA LAMBERTI ADV.(A/S) :MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO ADV.(A/S) :GABRIELA ELESANDRA VIEIRA MARQUES INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Csc Computer Sciences Brasil S.A. interpôs agravo interno contra decisão por meio da qual neguei seguimento à presente reclamação, ao fundamento da falta de aderência temática entre o ato reclamado e o objeto de discussão no ARE 1.121.633 (Tema n. 1.046/RG). Reiterando os argumentos lançados na inicial, sustenta que ficou afastada, no pronunciamento reclamado, a validade de cláusula de norma da convenção coletiva que previa a obrigação de o empregado comunicar, por escrito, à empregadora, a reunião das condições previstas na legislação previdenciária para fazer jus ao pagamento de indenização decorrente de período de garantia de emprego. Apontando a identidade material, insiste na suspensão do processo. Requer o provimento do recurso, para que seja determinada a suspensão da tramitação do processo trabalhista originário. O agravado, em contraminuta, alega que o debate não foi apreciado à luz da validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, mas, sim, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94B2-9B5D-6419-A507 e senha A0CE-2DAE-FF28-E92E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 47690 AGR / SP relação ao cumprimento das exigências convencionais estipuladas a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Segundo aduz, não haveria, desse modo, identidade material entre o ato reclamado e o paradigma. Frisa, ainda, não esgotadas as instâncias ordinárias. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94B2-9B5D-6419-A507 e senha A0CE-2DAE-FF28-E92E Supremo Tribunal Federal RCL 47690 AGR / SP relação ao cumprimento das exigências convencionais estipuladas a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Segundo aduz, não haveria, desse modo, identidade material entre o ato reclamado e o paradigma. Frisa, ainda, não esgotadas as instâncias ordinárias. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94B2-9B5D-6419-A507 e senha A0CE-2DAE-FF28-E92E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES 02/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.690 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correto o pronunciamento recorrido. Por meio dele, neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: [...] 2. Nos autos do ARE 1.121.633, o Ministro Gilmar Mendes determinou, em 28/06/2019, a suspensão, nos termos do artigo 1035, §5..., do Código de Processo Civil, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a validade de cláusulas de acordos coletivos de trabalho por meio das quais se limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Na hipótese, o Tribunal reclamado decidiu pelo direito de ex-empregado à estabilidade pré-aposentadoria, pelos fundamentos expostos na ementa que segue transcrita: II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI n 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ESTABILIDADE PRÉ- APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. 2 - No caso, incontroverso que o reclamante preenchia todos os requisitos para a aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria e que comunicou o empregador por email que havia protocolado o pedido de aposentadoria junto ao INSS. O TRT, contudo, indeferiu o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7355-1434-2E21-7456 e senha 65E6-39C3-13AF-BF35 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.690 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correto o pronunciamento recorrido. Por meio dele, neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: [...] 2. Nos autos do ARE 1.121.633, o Ministro Gilmar Mendes determinou, em 28/06/2019, a suspensão, nos termos do artigo 1035, §5..., do Código de Processo Civil, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a validade de cláusulas de acordos coletivos de trabalho por meio das quais se limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Na hipótese, o Tribunal reclamado decidiu pelo direito de ex-empregado à estabilidade pré-aposentadoria, pelos fundamentos expostos na ementa que segue transcrita: II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI n 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ESTABILIDADE PRÉ- APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. 2 - No caso, incontroverso que o reclamante preenchia todos os requisitos para a aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria e que comunicou o empregador por email que havia protocolado o pedido de aposentadoria junto ao INSS. O TRT, contudo, indeferiu o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7355-1434-2E21-7456 e senha 65E6-39C3-13AF-BF35 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 47690 AGR / SP pedido do reclamante, por entender que o email enviado, com a finalidade de cumprir o requisito da norma coletiva para obtenção da estabilidade pré-aposentadoria, “deixou de comprovar efetivamente que reunia por ocasião da comunicação todos os requisitos previstos”. 3 - Nesse contexto, cumpre ressaltar que a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte consolidou-se, a partir do julgamento do E- ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011, no sentido de considerar configurado, à luz do artigo 129 do Código Civil, o abuso do direito potestativo do empregador quando ocorre a dispensa do empregado no período que antecede a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria garantida em norma coletiva, ainda que o trabalhador tenha inobservado disposição, também prevista em instrumento coletivo, de comunicação por escrito ao empregador sobre a proximidade da jubilação. 4 - No caso, sequer se trata de inobservância pelo reclamante da obrigação pactuada coletivamente de comunicar o empregador, ao revés, é incontroversa a comunicação ao empregador. O direito foi obstado por se considerar que a comunicação foi desprovida da efetiva comprovação de que estava a doze meses de se aposentar, não servindo para tanto a informação acerca do requerimento de aposentadoria junto ao INSS. 5 - Cumpre notar que a exigência de comunicação em si já é indevida, desconsiderar a validade da comunicação realizada, inclusive com a comunicação do requerimento de aposentadoria, fere o art. 129 do Código Civil e, ainda, acresce ao reclamante ônus que sequer é previsto na Convenção Coletiva, que não imputa forma específica de como se dará essa comunicação e comprovação. A rigor, fere a boa-fé objetiva a atitude da empresa que, possuindo os registros funcionais do trabalhador e sendo comunicada acerca do pedido de aposentadoria de seu empregado, prefere desconsiderar a garantia prevista em norma coletiva por entender que havia insuficiência de provas de que o trabalhador estava 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7355-1434-2E21-7456 e senha 65E6-39C3-13AF-BF35 Supremo Tribunal Federal RCL 47690 AGR / SP pedido do reclamante, por entender que o email enviado, com a finalidade de cumprir o requisito da norma coletiva para obtenção da estabilidade pré-aposentadoria, “deixou de comprovar efetivamente que reunia por ocasião da comunicação todos os requisitos previstos”. 3 - Nesse contexto, cumpre ressaltar que a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte consolidou-se, a partir do julgamento do E- ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011, no sentido de considerar configurado, à luz do artigo 129 do Código Civil, o abuso do direito potestativo do empregador quando ocorre a dispensa do empregado no período que antecede a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria garantida em norma coletiva, ainda que o trabalhador tenha inobservado disposição, também prevista em instrumento coletivo, de comunicação por escrito ao empregador sobre a proximidade da jubilação. 4 - No caso, sequer se trata de inobservância pelo reclamante da obrigação pactuada coletivamente de comunicar o empregador, ao revés, é incontroversa a comunicação ao empregador. O direito foi obstado por se considerar que a comunicação foi desprovida da efetiva comprovação de que estava a doze meses de se aposentar, não servindo para tanto a informação acerca do requerimento de aposentadoria junto ao INSS. 5 - Cumpre notar que a exigência de comunicação em si já é indevida, desconsiderar a validade da comunicação realizada, inclusive com a comunicação do requerimento de aposentadoria, fere o art. 129 do Código Civil e, ainda, acresce ao reclamante ônus que sequer é previsto na Convenção Coletiva, que não imputa forma específica de como se dará essa comunicação e comprovação. A rigor, fere a boa-fé objetiva a atitude da empresa que, possuindo os registros funcionais do trabalhador e sendo comunicada acerca do pedido de aposentadoria de seu empregado, prefere desconsiderar a garantia prevista em norma coletiva por entender que havia insuficiência de provas de que o trabalhador estava 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7355-1434-2E21-7456 e senha 65E6-39C3-13AF-BF35 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 47690 AGR / SP para se aposentar. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. A reclamante, por sua vez, aduz que o acórdão reclamado ignorou a existência de cláusulas de convenção coletiva de trabalho, porquanto o empregado não teria cumprido o requisito previsto pela norma coletiva de comprovação das condições necessárias para aquisição do direito quando da comunicação à empregadora. Não obstante as alegações do reclamante, o que se observa é que a decisão reclamada não ignorou a existência da apontada cláusula de convenção coletiva, tendo tão somente concluído pelo cumprimento das exigências convencionais à luz do caso concreto. Assim, não havendo a decisão reclamada sido fundamentada na validade de cláusula coletiva de trabalho, não há falar em violação ao decidido no ARE 1.121.633. Falta à espécie estrita aderência temática entre o paradigma invocado e o conteúdo do ato reclamado, sendo incabível a ação reclamatória. Preliminarmente, verifico adequadamente atacados os fundamentos da decisão agravada, de modo que se mostra descabida a alegação, formulada na contraminuta ao agravo interno, de ausência de impugnação específica. Cumpre salientar que a ora recorrente não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. Pretende apenas, a meu ver, a rediscussão de matéria julgada de acordo com a jurisprudência desta Corte. Nos autos do ARE 1.121.633, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que tratem da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema n. 1.046/RG). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7355-1434-2E21-7456 e senha 65E6-39C3-13AF-BF35 Supremo Tribunal Federal RCL 47690 AGR / SP para se aposentar. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. A reclamante, por sua vez, aduz que o acórdão reclamado ignorou a existência de cláusulas de convenção coletiva de trabalho, porquanto o empregado não teria cumprido o requisito previsto pela norma coletiva de comprovação das condições necessárias para aquisição do direito quando da comunicação à empregadora. Não obstante as alegações do reclamante, o que se observa é que a decisão reclamada não ignorou a existência da apontada cláusula de convenção coletiva, tendo tão somente concluído pelo cumprimento das exigências convencionais à luz do caso concreto. Assim, não havendo a decisão reclamada sido fundamentada na validade de cláusula coletiva de trabalho, não há falar em violação ao decidido no ARE 1.121.633. Falta à espécie estrita aderência temática entre o paradigma invocado e o conteúdo do ato reclamado, sendo incabível a ação reclamatória. Preliminarmente, verifico adequadamente atacados os fundamentos da decisão agravada, de modo que se mostra descabida a alegação, formulada na contraminuta ao agravo interno, de ausência de impugnação específica. Cumpre salientar que a ora recorrente não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. Pretende apenas, a meu ver, a rediscussão de matéria julgada de acordo com a jurisprudência desta Corte. Nos autos do ARE 1.121.633, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que tratem da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema n. 1.046/RG). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7355-1434-2E21-7456 e senha 65E6-39C3-13AF-BF35 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 47690 AGR / SP Entretanto, conforme destaquei no pronunciamento agravado, falta à espécie aderência estrita entre o conteúdo do ato reclamado e objeto do paradigma invocado, uma vez que naquele foi analisado tão somente o cumprimento das normas coletivas em discussão à luz do caso concreto. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7355-1434-2E21-7456 e senha 65E6-39C3-13AF-BF35 Supremo Tribunal Federal RCL 47690 AGR / SP Entretanto, conforme destaquei no pronunciamento agravado, falta à espécie aderência estrita entre o conteúdo do ato reclamado e objeto do paradigma invocado, uma vez que naquele foi analisado tão somente o cumprimento das normas coletivas em discussão à luz do caso concreto. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7355-1434-2E21-7456 e senha 65E6-39C3-13AF-BF35 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 02/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.690 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S.A. ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE (25002/DF, 34144/ES, 20653- A/MA, 173117/SP) AGDO.(A/S) : JOSE ROBERTO OLIVEIRA LAMBERTI ADV.(A/S) : MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO (304766/SP) ADV.(A/S) : GABRIELA ELESANDRA VIEIRA MARQUES (413230/SP) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9169-2E16-3B74-F1A9 e senha F2CD-B0D7-06F6-E10D Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.690 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S.A. ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE (25002/DF, 34144/ES, 20653- A/MA, 173117/SP) AGDO.(A/S) : JOSE ROBERTO OLIVEIRA LAMBERTI ADV.(A/S) : MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO (304766/SP) ADV.(A/S) : GABRIELA ELESANDRA VIEIRA MARQUES (413230/SP) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9169-2E16-3B74-F1A9 e senha F2CD-B0D7-06F6-E10D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 47 . 690", "ARE", "ARE", "RCL 47690", "RECLAMAÇÃO 47 . 690", "RECLAMAÇÃO 47 . 690", "ARE 1 . 121 . 633", "RCL 47690 AGR / SP", "RCL", "RECLAMAÇÃO 47 . 690", "ARE 1 . 121 . 633", "RECLAMAÇÃO 47 . 690", "ARE 1 . 121 . 633", "RCL 47690 AGR / SP", "E", "-", "ED", "-", "RR", "-", "968000", "-", "08", ".", "2009", ".", "5", ".", "09", ".", "0011", "RCL 47690 AGR / SP", "E", "-", "ED", "-", "RR", "-", "968000", "-", "08", ".", "2009", ".", "5", ".", "09", ".", "0011", "RCL 47690 AGR / SP", "ARE 1 . 121 . 633", "ARE 1 . 121 . 633", "RCL 47690 AGR / SP", "ARE 1 . 121 . 633", "ARE 1 . 121 . 633", "RCL 47690 AGR / SP", "RCL" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "LEI n 13 . 467 / 2017", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "LEI n 13 . 467 / 2017", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 129 do Código Civil", "art . 129 do Código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 129 do Código Civil", "art . 129 do Código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S . 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.237 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CLAUDINEI DA SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) :THAIS TAKAHASHI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. LEI 13.876/2019. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil/2015. II – A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B720-60A8-7018-94D6 e senha 2C88-4E0C-985B-3149 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão ARE 1360237 AGR / RS Supremo Tribunal Federal em outro recurso. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão do conjunto fático-probatório dos autos e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso. Incide o óbice da Súmula 279/STF. IV – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. V – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. VI – Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a parte valeu-se dos recursos cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, ainda que contrárias aos seus interesses. VII – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B720-60A8-7018-94D6 e senha 2C88-4E0C-985B-3149 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS Supremo Tribunal Federal em outro recurso. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão do conjunto fático-probatório dos autos e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso. Incide o óbice da Súmula 279/STF. IV – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. V – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. VI – Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a parte valeu-se dos recursos cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, ainda que contrárias aos seus interesses. VII – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B720-60A8-7018-94D6 e senha 2C88-4E0C-985B-3149 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.237 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CLAUDINEI DA SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) :THAIS TAKAHASHI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que se aplica, à espécie, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 339 (AI 791.292-QO-RG/PE) e 660 (ARE 748.371- RG/MT) da sistemática da Repercussão Geral. Também, ficou consignada a incidência da Súmula 279/STF, bem como a ausência de fundamentação adequada que demonstrasse a repercussão geral das questões suscitadas nos autos, exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, registrou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelas instâncias de origem. O agravante sustenta a existência de repercussão geral, pois “[...] Ora, é clarividente que a questão levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a declaração da inconstitucionalidade do art. 3º da lei 13.876/2019 que alterou o art. 15, III da Lei 5.010/66, determinando a tramitação das ações previdenciárias na Justiça Federal (quando a cidade ou comarca Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D5F-F9DC-483C-D511 e senha F230-073C-0698-6349 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.237 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CLAUDINEI DA SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) :THAIS TAKAHASHI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que se aplica, à espécie, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 339 (AI 791.292-QO-RG/PE) e 660 (ARE 748.371- RG/MT) da sistemática da Repercussão Geral. Também, ficou consignada a incidência da Súmula 279/STF, bem como a ausência de fundamentação adequada que demonstrasse a repercussão geral das questões suscitadas nos autos, exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, registrou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelas instâncias de origem. O agravante sustenta a existência de repercussão geral, pois “[...] Ora, é clarividente que a questão levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a declaração da inconstitucionalidade do art. 3º da lei 13.876/2019 que alterou o art. 15, III da Lei 5.010/66, determinando a tramitação das ações previdenciárias na Justiça Federal (quando a cidade ou comarca Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D5F-F9DC-483C-D511 e senha F230-073C-0698-6349 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório ARE 1360237 AGR / RS do jurisdicionado estiver a mais de 70 km da unidade judiciária federal) possui repercussão geral, pois atinge todos e quaisquer jurisdicionados que resida em cidades ou comarca que não tenha uma sede da Justiça Federal, ou seja, transcende a presente ação, e precisa ser analisada por esta Corte. […] Com a alteração da competência para ajuizamento da ação previdenciária na Justiça Federal que esteja há 70 km de distância da residência do jurisdicionado, há evidente cerceamento de acesso à justiça pelo trabalhador que possui baixa renda e é beneficiário da justiça gratuita – maioria dos jurisdicionados como apontado no gráfico acima. […] REPITA-SE, o legislador constitucional pós emenda, trouxe a permissão para que a lei AUTORIZE o acesso à justiça estadual, quando a comarca do domicílio do segurado não for abrangida por vara federal. Porém, ao contrário, a lei federal – art. 3º da lei 13.876/2019 que altera o art. 15, II da lei 5.010/66, não traz em seu bojo a autorização definida na Constituição Federal, ela traz restrição de acesso aos jurisdicionados, ferindo a norma maior. Desta forma, é possível apreciar a matéria de fundo – art. 109, § 3º da CF, devidamente prequestionada e debatida pelas instâncias ordinárias para declaração da inconstitucionalidade do art. 3º da lei 13.876/2019 que altera o art. 15, II da lei 5.010/66, merecendo provimento ao agravo interno e prosseguimento do recurso extraordinário pela repercussão geral”(pág. 3-10 do doc. eletrônico 88). Reitera, por fim, os argumentos consignados no apelo extremo e requer “[...] seja dado provimento ao presente agravo interno para reconhecer a repercussão geral e dar seguimento ao recurso extraordinário interposto declarando a inconstitucionalidade do art. 3º da lei 13.876/2019 que altera o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D5F-F9DC-483C-D511 e senha F230-073C-0698-6349 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS do jurisdicionado estiver a mais de 70 km da unidade judiciária federal) possui repercussão geral, pois atinge todos e quaisquer jurisdicionados que resida em cidades ou comarca que não tenha uma sede da Justiça Federal, ou seja, transcende a presente ação, e precisa ser analisada por esta Corte. […] Com a alteração da competência para ajuizamento da ação previdenciária na Justiça Federal que esteja há 70 km de distância da residência do jurisdicionado, há evidente cerceamento de acesso à justiça pelo trabalhador que possui baixa renda e é beneficiário da justiça gratuita – maioria dos jurisdicionados como apontado no gráfico acima. […] REPITA-SE, o legislador constitucional pós emenda, trouxe a permissão para que a lei AUTORIZE o acesso à justiça estadual, quando a comarca do domicílio do segurado não for abrangida por vara federal. Porém, ao contrário, a lei federal – art. 3º da lei 13.876/2019 que altera o art. 15, II da lei 5.010/66, não traz em seu bojo a autorização definida na Constituição Federal, ela traz restrição de acesso aos jurisdicionados, ferindo a norma maior. Desta forma, é possível apreciar a matéria de fundo – art. 109, § 3º da CF, devidamente prequestionada e debatida pelas instâncias ordinárias para declaração da inconstitucionalidade do art. 3º da lei 13.876/2019 que altera o art. 15, II da lei 5.010/66, merecendo provimento ao agravo interno e prosseguimento do recurso extraordinário pela repercussão geral”(pág. 3-10 do doc. eletrônico 88). Reitera, por fim, os argumentos consignados no apelo extremo e requer “[...] seja dado provimento ao presente agravo interno para reconhecer a repercussão geral e dar seguimento ao recurso extraordinário interposto declarando a inconstitucionalidade do art. 3º da lei 13.876/2019 que altera o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D5F-F9DC-483C-D511 e senha F230-073C-0698-6349 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório ARE 1360237 AGR / RS art. 15, II da lei 5.010/66.” (pág. 10 do doc. eletrônico 88). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D5F-F9DC-483C-D511 e senha F230-073C-0698-6349 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS art. 15, II da lei 5.010/66.” (pág. 10 do doc. eletrônico 88). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D5F-F9DC-483C-D511 e senha F230-073C-0698-6349 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.237 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme consignado na decisão agravada, “[...] A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque a recorrente, apesar de afirmar a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as razões pela qual entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos do processo. Na verdade, cingiu-se a desenvolver considerações genéricas sobre a repercussão geral, sem particularizar a matéria em exame nestes autos. Desse modo, a mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: ‘AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.237 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme consignado na decisão agravada, “[...] A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque a recorrente, apesar de afirmar a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as razões pela qual entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos do processo. Na verdade, cingiu-se a desenvolver considerações genéricas sobre a repercussão geral, sem particularizar a matéria em exame nestes autos. Desse modo, a mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: ‘AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1360237 AGR / RS questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4. Agravo interno a que se nega provimento.’ (ARE 1.009.564-AgR/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma – grifei). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARUARU. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4. Agravo interno a que se nega provimento.’ (ARE 1.009.564-AgR/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma – grifei). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARUARU. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1360237 AGR / RS SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema, o que não atende ao disposto no art. 1.035 do CPC/2015. 2. A petição de recurso extraordinário não prescinde da observância do disposto no art. 1.035 do CPC/2015, nem mesmo nos casos em que esta Corte já tenha reconhecido a existência de repercussão geral da matéria debatida nos autos (ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto). 3. Dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, faz-se necessário a análise da legislação infraconstitucional local aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento processual nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita a parte agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.’ (ARE 1.211.042-AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma – grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema, o que não atende ao disposto no art. 1.035 do CPC/2015. 2. A petição de recurso extraordinário não prescinde da observância do disposto no art. 1.035 do CPC/2015, nem mesmo nos casos em que esta Corte já tenha reconhecido a existência de repercussão geral da matéria debatida nos autos (ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto). 3. Dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, faz-se necessário a análise da legislação infraconstitucional local aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento processual nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita a parte agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.’ (ARE 1.211.042-AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma – grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1360237 AGR / RS I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista nos arts. 102, § 3°, da CF; 1.035, § 2°, do CPC; e 327, § 1°, do RISTF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 1.102.012-AgR/PR, de minha relatoria, Segunda Turma – grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 6.4.2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, em virtude da não fixação de honorários advocatícios nas decisões anteriores.’ (RE 993.775-AgR/AM, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma – grifei). Ademais, verifico que, para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista nos arts. 102, § 3°, da CF; 1.035, § 2°, do CPC; e 327, § 1°, do RISTF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 1.102.012-AgR/PR, de minha relatoria, Segunda Turma – grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 6.4.2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, em virtude da não fixação de honorários advocatícios nas decisões anteriores.’ (RE 993.775-AgR/AM, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma – grifei). Ademais, verifico que, para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1360237 AGR / RS conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279/STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas: ‘DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88 2. Hipótese em que para chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, seria imprescindível a apreciação dos pressupostos do recurso especial eleitoral, matéria que está restrita ao âmbito infraconstitucional (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto) 3. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios de sucumbência pela Corte eleitoral. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.’ (ARE 941.314-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma). ‘AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279/STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas: ‘DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88 2. Hipótese em que para chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, seria imprescindível a apreciação dos pressupostos do recurso especial eleitoral, matéria que está restrita ao âmbito infraconstitucional (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto) 3. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios de sucumbência pela Corte eleitoral. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.’ (ARE 941.314-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma). ‘AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1360237 AGR / RS EXIGÊNCIAS LEGAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Tribunal de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ (Súmula 636/STF). 3. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 4. A reversão do julgado impõe o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta via recursal, nos termos da Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo interno a que se nega provimento.’ (RE 1.204.883-AgR/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma – grifos no original). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS EXIGÊNCIAS LEGAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Tribunal de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ (Súmula 636/STF). 3. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 4. A reversão do julgado impõe o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta via recursal, nos termos da Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo interno a que se nega provimento.’ (RE 1.204.883-AgR/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma – grifos no original). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1360237 AGR / RS SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 671.952-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Prestação de contas anual. Exercício financeiro de 2013. Avante. 4. Irregularidade na prestação de contas. 5. Matéria infraconstitucional (Lei 9.096/95). Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 1.249.954-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Outrossim, esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada aos limites da coisa julgada e à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguintes fundamentos: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ Além disso, os Ministros deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceram a repercussão geral e reafirmaram a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 671.952-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Prestação de contas anual. Exercício financeiro de 2013. Avante. 4. Irregularidade na prestação de contas. 5. Matéria infraconstitucional (Lei 9.096/95). Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 1.249.954-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Outrossim, esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada aos limites da coisa julgada e à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguintes fundamentos: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ Além disso, os Ministros deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceram a repercussão geral e reafirmaram a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1360237 AGR / RS que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Nesse sentido, transcrevo a ementa do referido precedente: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’. Por fim, quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a parte valeu-se dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, ainda que contrárias aos seus interesses. Com esse entendimento, cito o ARE 783.317-AgR/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Nesse sentido, transcrevo a ementa do referido precedente: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’. Por fim, quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a parte valeu-se dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, ainda que contrárias aos seus interesses. Com esse entendimento, cito o ARE 783.317-AgR/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1360237 AGR / RS AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. 4. Agravo regimental DESPROVIDO’. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados, entre outros: AI 791.292-RG-QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 1.138.009-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 1.110.731-AgR/RS, de minha relatoria; ARE 805.300-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RE 591.961-AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).’ (doc. eletrônico 85). No mesmo sentido da decisão agravada, menciono o acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte no ARE 1.359.336-AgR/RS, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, assim ementado: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. LEI 13.876/2019. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. 4. Agravo regimental DESPROVIDO’. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados, entre outros: AI 791.292-RG-QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 1.138.009-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 1.110.731-AgR/RS, de minha relatoria; ARE 805.300-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RE 591.961-AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).’ (doc. eletrônico 85). No mesmo sentido da decisão agravada, menciono o acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte no ARE 1.359.336-AgR/RS, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, assim ementado: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. LEI 13.876/2019. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1360237 AGR / RS constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Quanto à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem observou o entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). 4. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 6. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Quanto à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem observou o entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). 4. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 6. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1360237 AGR / RS simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 7. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 7. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.237 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CLAUDINEI DA SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) : THAIS TAKAHASHI (34202/PR, 307045/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7211-E51D-5538-35EB e senha BE67-C15E-CF0D-3028 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.237 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CLAUDINEI DA SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) : THAIS TAKAHASHI (34202/PR, 307045/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7211-E51D-5538-35EB e senha BE67-C15E-CF0D-3028 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759784287	2022-03-14T00:00:00	2022-03-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. LEI 13.876/2019. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil/2015. II – A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão do conjunto fático-probatório dos autos e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso. Incide o óbice da Súmula 279/STF. IV – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. V – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. VI – Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a parte valeu-se dos recursos cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, ainda que contrárias aos seus interesses. VII – Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur461125	- Acórdão(s) citado(s): (RE, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1359336 AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 21/06/2022, LPC.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	1360237	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013876 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1360237 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CLAUDINEI DA SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) : THAIS TAKAHASHI AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.237 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CLAUDINEI DA SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) :THAIS TAKAHASHI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. LEI 13.876/2019. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015. II – A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B720-60A8-7018-94D6 e senha 2C88-4E0C-985B-3149 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão ARE 1360237 AGR / RS Supremo Tribunal Federal em outro recurso. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão do conjunto fático-probatório dos autos e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso. Incide o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. IV – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. V – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. VI – Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a parte valeu-se dos recursos cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, ainda que contrárias aos seus interesses. VII – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B720-60A8-7018-94D6 e senha 2C88-4E0C-985B-3149 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS Supremo Tribunal Federal em outro recurso. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão do conjunto fático-probatório dos autos e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso. Incide o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. IV – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. V – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. VI – Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a parte valeu-se dos recursos cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, ainda que contrárias aos seus interesses. VII – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B720-60A8-7018-94D6 e senha 2C88-4E0C-985B-3149 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.237 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CLAUDINEI DA SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) :THAIS TAKAHASHI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que se aplica, à espécie, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 339 (AI 791.292-QO-RG/PE) e 660 (ARE 748.371- RG/MT) da sistemática da Repercussão Geral. Também, ficou consignada a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, bem como a ausência de fundamentação adequada que demonstrasse a repercussão geral das questões suscitadas nos autos, exigência prevista no art. 1.035, § 2..., do Novo Código de Processo Civil. Por fim, registrou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelas instâncias de origem. O agravante sustenta a existência de repercussão geral, pois “[...] Ora, é clarividente que a questão levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a declaração da inconstitucionalidade do art. 3... da lei 13.876/2019 que alterou o art. 15, III da Lei 5.010/66, determinando a tramitação das ações previdenciárias na Justiça Federal (quando a cidade ou comarca Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D5F-F9DC-483C-D511 e senha F230-073C-0698-6349 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.237 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CLAUDINEI DA SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) :THAIS TAKAHASHI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que se aplica, à espécie, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 339 (AI 791.292-QO-RG/PE) e 660 (ARE 748.371- RG/MT) da sistemática da Repercussão Geral. Também, ficou consignada a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, bem como a ausência de fundamentação adequada que demonstrasse a repercussão geral das questões suscitadas nos autos, exigência prevista no art. 1.035, § 2..., do Novo Código de Processo Civil. Por fim, registrou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelas instâncias de origem. O agravante sustenta a existência de repercussão geral, pois “[...] Ora, é clarividente que a questão levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a declaração da inconstitucionalidade do art. 3... da lei 13.876/2019 que alterou o art. 15, III da Lei 5.010/66, determinando a tramitação das ações previdenciárias na Justiça Federal (quando a cidade ou comarca Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D5F-F9DC-483C-D511 e senha F230-073C-0698-6349 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório ARE 1360237 AGR / RS do jurisdicionado estiver a mais de 70 km da unidade judiciária federal) possui repercussão geral, pois atinge todos e quaisquer jurisdicionados que resida em cidades ou comarca que não tenha uma sede da Justiça Federal, ou seja, transcende a presente ação, e precisa ser analisada por esta Corte. […] Com a alteração da competência para ajuizamento da ação previdenciária na Justiça Federal que esteja há 70 km de distância da residência do jurisdicionado, há evidente cerceamento de acesso à justiça pelo trabalhador que possui baixa renda e é beneficiário da justiça gratuita – maioria dos jurisdicionados como apontado no gráfico acima. […] REPITA-SE, o legislador constitucional pós emenda, trouxe a permissão para que a lei AUTORIZE o acesso à justiça estadual, quando a comarca do domicílio do segurado não for abrangida por vara federal. Porém, ao contrário, a lei federal – art. 3... da lei 13.876/2019 que altera o art. 15, II da lei 5.010/66, não traz em seu bojo a autorização definida na Constituição Federal, ela traz restrição de acesso aos jurisdicionados, ferindo a norma maior. Desta forma, é possível apreciar a matéria de fundo – art. 109, § 3... da Constituição Federal de 1988, devidamente prequestionada e debatida pelas instâncias ordinárias para declaração da inconstitucionalidade do art. 3... da lei 13.876/2019 que altera o art. 15, II da lei 5.010/66, merecendo provimento ao agravo interno e prosseguimento do recurso extraordinário pela repercussão geral”(pág. 3-10 do doc. eletrônico 88). Reitera, por fim, os argumentos consignados no apelo extremo e requer “[...] seja dado provimento ao presente agravo interno para reconhecer a repercussão geral e dar seguimento ao recurso extraordinário interposto declarando a inconstitucionalidade do art. 3... da lei 13.876/2019 que altera o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D5F-F9DC-483C-D511 e senha F230-073C-0698-6349 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS do jurisdicionado estiver a mais de 70 km da unidade judiciária federal) possui repercussão geral, pois atinge todos e quaisquer jurisdicionados que resida em cidades ou comarca que não tenha uma sede da Justiça Federal, ou seja, transcende a presente ação, e precisa ser analisada por esta Corte. […] Com a alteração da competência para ajuizamento da ação previdenciária na Justiça Federal que esteja há 70 km de distância da residência do jurisdicionado, há evidente cerceamento de acesso à justiça pelo trabalhador que possui baixa renda e é beneficiário da justiça gratuita – maioria dos jurisdicionados como apontado no gráfico acima. […] REPITA-SE, o legislador constitucional pós emenda, trouxe a permissão para que a lei AUTORIZE o acesso à justiça estadual, quando a comarca do domicílio do segurado não for abrangida por vara federal. Porém, ao contrário, a lei federal – art. 3... da lei 13.876/2019 que altera o art. 15, II da lei 5.010/66, não traz em seu bojo a autorização definida na Constituição Federal, ela traz restrição de acesso aos jurisdicionados, ferindo a norma maior. Desta forma, é possível apreciar a matéria de fundo – art. 109, § 3... da Constituição Federal de 1988, devidamente prequestionada e debatida pelas instâncias ordinárias para declaração da inconstitucionalidade do art. 3... da lei 13.876/2019 que altera o art. 15, II da lei 5.010/66, merecendo provimento ao agravo interno e prosseguimento do recurso extraordinário pela repercussão geral”(pág. 3-10 do doc. eletrônico 88). Reitera, por fim, os argumentos consignados no apelo extremo e requer “[...] seja dado provimento ao presente agravo interno para reconhecer a repercussão geral e dar seguimento ao recurso extraordinário interposto declarando a inconstitucionalidade do art. 3... da lei 13.876/2019 que altera o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D5F-F9DC-483C-D511 e senha F230-073C-0698-6349 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório ARE 1360237 AGR / RS art. 15, II da lei 5.010/66.” (pág. 10 do doc. eletrônico 88). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D5F-F9DC-483C-D511 e senha F230-073C-0698-6349 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS art. 15, II da lei 5.010/66.” (pág. 10 do doc. eletrônico 88). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D5F-F9DC-483C-D511 e senha F230-073C-0698-6349 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.237 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme consignado na decisão agravada, “[...] A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque a recorrente, apesar de afirmar a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as razões pela qual entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos do processo. Na verdade, cingiu-se a desenvolver considerações genéricas sobre a repercussão geral, sem particularizar a matéria em exame nestes autos. Desse modo, a mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: ‘AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.237 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme consignado na decisão agravada, “[...] A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque a recorrente, apesar de afirmar a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as razões pela qual entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos do processo. Na verdade, cingiu-se a desenvolver considerações genéricas sobre a repercussão geral, sem particularizar a matéria em exame nestes autos. Desse modo, a mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: ‘AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1360237 AGR / RS questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4. Agravo interno a que se nega provimento.’ (ARE 1.009.564-AgR/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma – grifei). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARUARU. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4. Agravo interno a que se nega provimento.’ (ARE 1.009.564-AgR/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma – grifei). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARUARU. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1360237 AGR / RS SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema, o que não atende ao disposto no art. 1.035 do Código de Processo Civil/2015. 2. A petição de recurso extraordinário não prescinde da observância do disposto no art. 1.035 do Código de Processo Civil/2015, nem mesmo nos casos em que esta Corte já tenha reconhecido a existência de repercussão geral da matéria debatida nos autos (ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto). 3. Dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, faz-se necessário a análise da legislação infraconstitucional local aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento processual nos termos da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita a parte agravante, nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015. 5. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.’ (ARE 1.211.042-AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma – grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema, o que não atende ao disposto no art. 1.035 do Código de Processo Civil/2015. 2. A petição de recurso extraordinário não prescinde da observância do disposto no art. 1.035 do Código de Processo Civil/2015, nem mesmo nos casos em que esta Corte já tenha reconhecido a existência de repercussão geral da matéria debatida nos autos (ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto). 3. Dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, faz-se necessário a análise da legislação infraconstitucional local aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento processual nos termos da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita a parte agravante, nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015. 5. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.’ (ARE 1.211.042-AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma – grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1360237 AGR / RS I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista nos arts. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988; 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil; e 327, § 1..., do RISTF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 1.102.012-AgR/PR, de minha relatoria, Segunda Turma – grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 6.4.2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, em virtude da não fixação de honorários advocatícios nas decisões anteriores.’ (Recurso Extraordinário 993.775-AgR/AM, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma – grifei). Ademais, verifico que, para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista nos arts. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988; 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil; e 327, § 1..., do RISTF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 1.102.012-AgR/PR, de minha relatoria, Segunda Turma – grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 6.4.2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, em virtude da não fixação de honorários advocatícios nas decisões anteriores.’ (Recurso Extraordinário 993.775-AgR/AM, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma – grifei). Ademais, verifico que, para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1360237 AGR / RS conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas: ‘DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88 2. Hipótese em que para chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, seria imprescindível a apreciação dos pressupostos do recurso especial eleitoral, matéria que está restrita ao âmbito infraconstitucional (Recurso Extraordinário 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto) 3. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios de sucumbência pela Corte eleitoral. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.’ (ARE 941.314-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma). ‘AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas: ‘DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88 2. Hipótese em que para chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, seria imprescindível a apreciação dos pressupostos do recurso especial eleitoral, matéria que está restrita ao âmbito infraconstitucional (Recurso Extraordinário 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto) 3. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios de sucumbência pela Corte eleitoral. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.’ (ARE 941.314-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma). ‘AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1360237 AGR / RS EXIGÊNCIAS LEGAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O Tribunal de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ (Súmula 636/Supremo Tribunal Federal). 3. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 4. A reversão do julgado impõe o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta via recursal, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo interno a que se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário 1.204.883-AgR/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma – grifos no original). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS EXIGÊNCIAS LEGAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O Tribunal de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ (Súmula 636/Supremo Tribunal Federal). 3. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 4. A reversão do julgado impõe o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta via recursal, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo interno a que se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário 1.204.883-AgR/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma – grifos no original). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1360237 AGR / RS SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 671.952-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Prestação de contas anual. Exercício financeiro de 2013. Avante. 4. Irregularidade na prestação de contas. 5. Matéria infraconstitucional (Lei 9.096/95). Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 1.249.954-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Outrossim, esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada aos limites da coisa julgada e à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguintes fundamentos: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ Além disso, os Ministros deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceram a repercussão geral e reafirmaram a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 671.952-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Prestação de contas anual. Exercício financeiro de 2013. Avante. 4. Irregularidade na prestação de contas. 5. Matéria infraconstitucional (Lei 9.096/95). Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 1.249.954-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Outrossim, esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada aos limites da coisa julgada e à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguintes fundamentos: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ Além disso, os Ministros deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceram a repercussão geral e reafirmaram a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1360237 AGR / RS que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Nesse sentido, transcrevo a ementa do referido precedente: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’. Por fim, quanto à alegada afronta ao art. 5..., XXXV, da Constituição Federal, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a parte valeu-se dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, ainda que contrárias aos seus interesses. Com esse entendimento, cito o ARE 783.317-AgR/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Nesse sentido, transcrevo a ementa do referido precedente: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’. Por fim, quanto à alegada afronta ao art. 5..., XXXV, da Constituição Federal, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a parte valeu-se dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, ainda que contrárias aos seus interesses. Com esse entendimento, cito o ARE 783.317-AgR/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1360237 AGR / RS AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. 4. Agravo regimental DESPROVIDO’. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados, entre outros: AI 791.292-RG-QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 1.138.009-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 1.110.731-AgR/RS, de minha relatoria; ARE 805.300-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia; e Recurso Extraordinário 591.961-AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do RISTF).’ (doc. eletrônico 85). No mesmo sentido da decisão agravada, menciono o acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte no ARE 1.359.336-AgR/RS, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, assim ementado: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. LEI 13.876/2019. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. 4. Agravo regimental DESPROVIDO’. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados, entre outros: AI 791.292-RG-QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 1.138.009-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 1.110.731-AgR/RS, de minha relatoria; ARE 805.300-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia; e Recurso Extraordinário 591.961-AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do RISTF).’ (doc. eletrônico 85). No mesmo sentido da decisão agravada, menciono o acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte no ARE 1.359.336-AgR/RS, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, assim ementado: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. LEI 13.876/2019. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1360237 AGR / RS constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Quanto à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem observou o entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 6. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Quanto à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem observou o entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 6. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1360237 AGR / RS simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 7. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Supremo Tribunal Federal ARE 1360237 AGR / RS simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 7. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6638-325E-3277-8929 e senha 8467-ACDE-43FF-4F31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.237 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CLAUDINEI DA SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) : THAIS TAKAHASHI (34202/PR, 307045/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7211-E51D-5538-35EB e senha BE67-C15E-CF0D-3028 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.237 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CLAUDINEI DA SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) : THAIS TAKAHASHI (34202/PR, 307045/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7211-E51D-5538-35EB e senha BE67-C15E-CF0D-3028 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 360 . 237", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1360237 AGR / RS", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "AI 791 . 292 - QO - RG / PE", "ARE 1360237 AGR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "AI 791 . 292 - QO - RG / PE", "AI 791 . 292 - QO - RG / PE", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG / PE", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1360237 AGR / RS", "ARE 1360237 AGR / RS", "ARE 1360237 AGR / RS", "ARE 1360237 AGR / RS", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 009 . 564 - AgR / ES", "ARE 1360237 AGR / RS", "ARE 1 . 009 . 564 - AgR / ES", "ARE 1360237", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 663 . 637 - AgR - QO", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 211 . 042 - AgR / PE", "ARE 1360237 AGR", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 663 . 637 - AgR - QO", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 211 . 042 - AgR / PE", "ARE 1360237 AGR / RS", "ARE 1 . 102 . 012 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 993 . 775 - AgR / AM", "ARE 1360237 AGR / RS", "ARE 1 . 102 . 012 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 993 . 775 - AgR / AM", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 941 . 314 - AgR / SP", "ARE 1360237 AGR / RS", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 941 . 314 - AgR / SP", "ARE 1360237 AGR / RS", "SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 204 . 883 - AgR / AP", "ARE 1360237 AGR / RS", "SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 204 . 883 - AgR / AP", "ARE 1360237 AGR /", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO", "ARE 671 . 952 - AgR / MG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 249 . 954 - AgR / DF", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "AI 791 . 292 - QO - RG / PE", "ARE 1360237 AGR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO", "ARE 671 . 952 - AgR / MG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 249 . 954 - AgR / DF", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "AI 791 . 292 - QO - RG / PE", "ARE 1360237 AGR / RS", "ARE 783 . 317 - AgR / SC", "ARE 740 . 877 - AgR / DF", "ARE 1360237 AGR / RS", "ARE 783 . 317 - AgR / SC", "ARE 740 . 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1988", "art . 3 . . . da", "lei 13 . 876 / 2019", "art . 15 , II da lei 5 . 010 / 66", "lei 13 . 876 / 2019", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 15 , II da lei 5 . 010 / 66", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art", "1", ".", "035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art", ".", "1 .", "035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 035 do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 035 do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 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Lúcia", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CLAUDINEI DA SILVA CARNEIRO", "THAIS TAKAHASHI", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CLAUDINEI DA SILVA CARNEIRO", "THAIS TAKAHASHI", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", 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Ementa e Acórdão 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.460 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JANDERSON BATISTA SILVA ADV.(A/S) :RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3CB-036C-422C-375C e senha 6F2E-0FB8-DC3B-1892 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1359460 AGR / SP (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3CB-036C-422C-375C e senha 6F2E-0FB8-DC3B-1892 Supremo Tribunal Federal ARE 1359460 AGR / SP (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3CB-036C-422C-375C e senha 6F2E-0FB8-DC3B-1892 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.460 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JANDERSON BATISTA SILVA ADV.(A/S) :RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F769-9A2B-C5EC-8C24 e senha B818-4A31-A34D-C356 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.460 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JANDERSON BATISTA SILVA ADV.(A/S) :RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F769-9A2B-C5EC-8C24 e senha B818-4A31-A34D-C356 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.460 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A sentença a quo concedeu a pensão por morte nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, ‘5’ da Lei 8.213/91. Foi reconhecida a união estável por mais de 2 anos e o benefício foi concedido por 20 anos, em razão da idade do autor. Recorre a autora afirmando que o parágrafo 2ºA do artigo 77 da Lei 8.213/91 é inconstitucional, de forma que faz jus à pensão por morte vitalícia. Razão não assiste a parte autora. No direito previdenciário aplica-se a lei vigente ao momento do fato gerador. No presente feito, o fato gerador é o óbito, ocorrido em 09/03/2017 (fls. 03 do arquivo 03). Nessa data estava vigente o artigo 77 com a redação dada pela Lei 13.135, de 2015. Não há razões para afastar a aplicabilidade de tal norma, uma vez que se encontrava em plena vigência. Ressalto que analisando os autos, verifico que o autor nasceu em 09/05/1976 (fls. 05 do arquivo 02). Dessa forma, na data do óbito contava com 40 anos, 10 meses e 1 dia de idade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DD6-8EF4-C4E4-E2EA e senha 91BC-49E2-CC80-F99D Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.460 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A sentença a quo concedeu a pensão por morte nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, ‘5’ da Lei 8.213/91. Foi reconhecida a união estável por mais de 2 anos e o benefício foi concedido por 20 anos, em razão da idade do autor. Recorre a autora afirmando que o parágrafo 2ºA do artigo 77 da Lei 8.213/91 é inconstitucional, de forma que faz jus à pensão por morte vitalícia. Razão não assiste a parte autora. No direito previdenciário aplica-se a lei vigente ao momento do fato gerador. No presente feito, o fato gerador é o óbito, ocorrido em 09/03/2017 (fls. 03 do arquivo 03). Nessa data estava vigente o artigo 77 com a redação dada pela Lei 13.135, de 2015. Não há razões para afastar a aplicabilidade de tal norma, uma vez que se encontrava em plena vigência. Ressalto que analisando os autos, verifico que o autor nasceu em 09/05/1976 (fls. 05 do arquivo 02). Dessa forma, na data do óbito contava com 40 anos, 10 meses e 1 dia de idade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DD6-8EF4-C4E4-E2EA e senha 91BC-49E2-CC80-F99D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1359460 AGR / SP Assim, o benefício deveria cessar após 15 anos, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, ‘4’. Considerando que há recurso apenas da parte autora a sua situação não pode ser agravada no presente julgamento, devendo ser mantida a sentença.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. IDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280- AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DD6-8EF4-C4E4-E2EA e senha 91BC-49E2-CC80-F99D Supremo Tribunal Federal ARE 1359460 AGR / SP Assim, o benefício deveria cessar após 15 anos, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, ‘4’. Considerando que há recurso apenas da parte autora a sua situação não pode ser agravada no presente julgamento, devendo ser mantida a sentença.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. IDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280- AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DD6-8EF4-C4E4-E2EA e senha 91BC-49E2-CC80-F99D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1359460 AGR / SP termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.342.973-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 23/11/2021) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6º, 62, 193 E 246 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (ARE 1.150.360-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/2/2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. Pensão por morte. Vitaliciedade. Impossibilidade em face da dição da Medida Provisória 664 de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DD6-8EF4-C4E4-E2EA e senha 91BC-49E2-CC80-F99D Supremo Tribunal Federal ARE 1359460 AGR / SP termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.342.973-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 23/11/2021) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6º, 62, 193 E 246 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (ARE 1.150.360-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/2/2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. Pensão por morte. Vitaliciedade. Impossibilidade em face da dição da Medida Provisória 664 de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DD6-8EF4-C4E4-E2EA e senha 91BC-49E2-CC80-F99D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1359460 AGR / SP 2014, convertida na Lei 13.135/2015. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.101.295-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2018)” Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DD6-8EF4-C4E4-E2EA e senha 91BC-49E2-CC80-F99D Supremo Tribunal Federal ARE 1359460 AGR / SP 2014, convertida na Lei 13.135/2015. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.101.295-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2018)” Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DD6-8EF4-C4E4-E2EA e senha 91BC-49E2-CC80-F99D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 02/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.460 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JANDERSON BATISTA SILVA ADV.(A/S) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (138058/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED07-7A58-FC50-E485 e senha 1F78-4FD8-BB7F-6E8B Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.460 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JANDERSON BATISTA SILVA ADV.(A/S) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (138058/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED07-7A58-FC50-E485 e senha 1F78-4FD8-BB7F-6E8B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875825	2022-03-02T00:00:00	2022-03-25T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur461401	- Acórdão(s) citado(s): (RE, PENSÃO POR MORTE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1101295 AgR (2ªT), ARE 1150360 AgR (1ªT), ARE 1342973 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 24/06/2022, PBF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1359460	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1359460 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JANDERSON BATISTA SILVA ADV.(A/S) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.460 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JANDERSON BATISTA SILVA ADV.(A/S) :RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3CB-036C-422C-375C e senha 6F2E-0FB8-DC3B-1892 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1359460 AGR / SP (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3CB-036C-422C-375C e senha 6F2E-0FB8-DC3B-1892 Supremo Tribunal Federal ARE 1359460 AGR / SP (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3CB-036C-422C-375C e senha 6F2E-0FB8-DC3B-1892 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.460 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JANDERSON BATISTA SILVA ADV.(A/S) :RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F769-9A2B-C5EC-8C24 e senha B818-4A31-A34D-C356 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.460 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JANDERSON BATISTA SILVA ADV.(A/S) :RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F769-9A2B-C5EC-8C24 e senha B818-4A31-A34D-C356 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.460 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A sentença a quo concedeu a pensão por morte nos termos do artigo 77, § 2..., inciso V, alínea c, ‘5’ da Lei 8.213/91. Foi reconhecida a união estável por mais de 2 anos e o benefício foi concedido por 20 anos, em razão da idade do autor. Recorre a autora afirmando que o parágrafo 2...A do artigo 77 da Lei 8.213/91 é inconstitucional, de forma que faz jus à pensão por morte vitalícia. Razão não assiste a parte autora. No direito previdenciário aplica-se a lei vigente ao momento do fato gerador. No presente feito, o fato gerador é o óbito, ocorrido em 09/03/2017 (fls. 03 do arquivo 03). Nessa data estava vigente o artigo 77 com a redação dada pela Lei 13.135, de 2015. Não há razões para afastar a aplicabilidade de tal norma, uma vez que se encontrava em plena vigência. Ressalto que analisando os autos, verifico que o autor nasceu em 09/05/1976 (fls. 05 do arquivo 02). Dessa forma, na data do óbito contava com 40 anos, 10 meses e 1 dia de idade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DD6-8EF4-C4E4-E2EA e senha 91BC-49E2-CC80-F99D Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.460 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A sentença a quo concedeu a pensão por morte nos termos do artigo 77, § 2..., inciso V, alínea c, ‘5’ da Lei 8.213/91. Foi reconhecida a união estável por mais de 2 anos e o benefício foi concedido por 20 anos, em razão da idade do autor. Recorre a autora afirmando que o parágrafo 2...A do artigo 77 da Lei 8.213/91 é inconstitucional, de forma que faz jus à pensão por morte vitalícia. Razão não assiste a parte autora. No direito previdenciário aplica-se a lei vigente ao momento do fato gerador. No presente feito, o fato gerador é o óbito, ocorrido em 09/03/2017 (fls. 03 do arquivo 03). Nessa data estava vigente o artigo 77 com a redação dada pela Lei 13.135, de 2015. Não há razões para afastar a aplicabilidade de tal norma, uma vez que se encontrava em plena vigência. Ressalto que analisando os autos, verifico que o autor nasceu em 09/05/1976 (fls. 05 do arquivo 02). Dessa forma, na data do óbito contava com 40 anos, 10 meses e 1 dia de idade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DD6-8EF4-C4E4-E2EA e senha 91BC-49E2-CC80-F99D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1359460 AGR / SP Assim, o benefício deveria cessar após 15 anos, nos termos do artigo 77, § 2..., inciso V, alínea c, ‘4’. Considerando que há recurso apenas da parte autora a sua situação não pode ser agravada no presente julgamento, devendo ser mantida a sentença.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. IDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280- AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DD6-8EF4-C4E4-E2EA e senha 91BC-49E2-CC80-F99D Supremo Tribunal Federal ARE 1359460 AGR / SP Assim, o benefício deveria cessar após 15 anos, nos termos do artigo 77, § 2..., inciso V, alínea c, ‘4’. Considerando que há recurso apenas da parte autora a sua situação não pode ser agravada no presente julgamento, devendo ser mantida a sentença.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. IDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280- AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DD6-8EF4-C4E4-E2EA e senha 91BC-49E2-CC80-F99D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1359460 AGR / SP termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.342.973-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 23/11/2021) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6..., 62, 193 E 246 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (ARE 1.150.360-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/2/2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. Pensão por morte. Vitaliciedade. Impossibilidade em face da dição da Medida Provisória 664 de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DD6-8EF4-C4E4-E2EA e senha 91BC-49E2-CC80-F99D Supremo Tribunal Federal ARE 1359460 AGR / SP termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.342.973-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 23/11/2021) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6..., 62, 193 E 246 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (ARE 1.150.360-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/2/2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. Pensão por morte. Vitaliciedade. Impossibilidade em face da dição da Medida Provisória 664 de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DD6-8EF4-C4E4-E2EA e senha 91BC-49E2-CC80-F99D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1359460 AGR / SP 2014, convertida na Lei 13.135/2015. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.101.295-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2018)” Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DD6-8EF4-C4E4-E2EA e senha 91BC-49E2-CC80-F99D Supremo Tribunal Federal ARE 1359460 AGR / SP 2014, convertida na Lei 13.135/2015. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.101.295-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2018)” Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DD6-8EF4-C4E4-E2EA e senha 91BC-49E2-CC80-F99D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 02/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.460 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JANDERSON BATISTA SILVA ADV.(A/S) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (138058/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED07-7A58-FC50-E485 e senha 1F78-4FD8-BB7F-6E8B Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.460 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JANDERSON BATISTA SILVA ADV.(A/S) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (138058/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED07-7A58-FC50-E485 e senha 1F78-4FD8-BB7F-6E8B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 359 . 460", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 359 . 460", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO", "ARE 844 . 039 - AgR", "ARE 1 . 271 . 280 - AgR", "ARE 1 . 238 . 534 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO", "ARE 844 . 039 - AgR", "ARE 1 . 271 . 280 - AgR", "ARE 1 . 238 . 534 - AgR", "ARE 1 . 342 . 973 - AgR", "ARE 1359460 AGR / SP", "ARE 1 . 342 . 973 - AgR", "ARE 1", "ARE 1359460 AGR / SP 2014", "ARE 1 . 101 . 295 - AgR", "ARE 1359460 AGR / SP 2014", "ARE 1 . 101 . 295 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 77 , § 2 . . . , inciso V , alínea c , ‘ 5 ’ da Lei 8 . 213 / 91", "parágrafo 2 . . . A do artigo 77 da Lei 8 . 213 / 91", "Lei 13 . 135", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 77 , § 2 . . . , inciso V , alínea c , ‘ 5 ’ da Lei 8 . 213 / 91", "parágrafo 2 . . . A do", "artigo 77 da Lei 8 . 213 / 91", "Lei 13 . 135", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 2015", "ARTS . 6 . . . , 62 , 193 E 246 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória 664 de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 2015", "ARTS . 6 . . . , 62 , 193 E 246 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "CONSTITUIÇÃO", "Código", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "art", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória 664 de 3", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.165 PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :SIMPLÍCIO RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) :FABIO RENATO BOMFIM VELOSO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4.950/1966. INCIDÊNCIA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. TEMA Nº 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que “para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (Tema nº 360 da repercussão geral). 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2B4-F6A0-6386-C7DA e senha 470C-251B-86E6-8F21 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão RE 1355165 AGR / PI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2B4-F6A0-6386-C7DA e senha 470C-251B-86E6-8F21 Supremo Tribunal Federal RE 1355165 AGR / PI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2B4-F6A0-6386-C7DA e senha 470C-251B-86E6-8F21 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.165 PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :SIMPLÍCIO RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) :FABIO RENATO BOMFIM VELOSO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado do Piauí. A matéria debatida, em síntese, diz com a incidência do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 para impedir a execução de título judicial transitado em julgado em momento anterior à declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.950/66, quanto á fixação de piso salarial em múltiplos salários mínimos. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Insurge-se contra a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. Pondera que “a matéria devolvida à apreciação deste Colendo STF à toda evidência cuida de decisão que mandou pagar vencimento atrelado a salário profissional fixado em múltiplos de salário mínimo, em flagrante violação a SV 4 e aos precedentes acima mencionados”. Insiste na afronta aos arts. 7º, IV, e 37, XIII, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos a execução de título judicial transitado em julgado, ao fundamento de que o parágrafo único do artigo 741 do CPC/1973 não autoriza a desconstituição de sentença transitada em julgado em momento anterior à declaração de inconstitucionalidade do preceito legal em que fundada a sentença exequanda. O acórdão está assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6641-8063-EC3A-7D67 e senha 37CC-AA23-0669-5C29 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.165 PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :SIMPLÍCIO RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) :FABIO RENATO BOMFIM VELOSO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado do Piauí. A matéria debatida, em síntese, diz com a incidência do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 para impedir a execução de título judicial transitado em julgado em momento anterior à declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.950/66, quanto á fixação de piso salarial em múltiplos salários mínimos. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Insurge-se contra a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. Pondera que “a matéria devolvida à apreciação deste Colendo STF à toda evidência cuida de decisão que mandou pagar vencimento atrelado a salário profissional fixado em múltiplos de salário mínimo, em flagrante violação a SV 4 e aos precedentes acima mencionados”. Insiste na afronta aos arts. 7º, IV, e 37, XIII, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos a execução de título judicial transitado em julgado, ao fundamento de que o parágrafo único do artigo 741 do CPC/1973 não autoriza a desconstituição de sentença transitada em julgado em momento anterior à declaração de inconstitucionalidade do preceito legal em que fundada a sentença exequanda. O acórdão está assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6641-8063-EC3A-7D67 e senha 37CC-AA23-0669-5C29 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RE 1355165 AGR / PI INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.950/66 - APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento do direito à percepção de piso salarial profissional, fixado em múltiplos salários mínimos, não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 2°-B da Lei nº 9.494/97, por se tratar de título judicial transitado em julgado. 2. A declaração da inconstitucionalidade, só foi recebida em parte, quando do seu julgamento da ADI 745/DF Ainda, a possibilidade da rescisão da coisa julgada, através da inclusão do art. 741, parágrafo único do CPC/73, só ocorreu em 2005 depois do ocorrido do trânsito em julgado do feito em epígrafe. Também, a declaração da constitucionalidade do art. 741 — CPC/73 somente ocorreu em 2016, com o julgamento a ADI nº 2418. Ainda, a declaração da inconstitucionalidade só pode ser aplicada antes do trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. Recurso Conhecido e improvido”. Recurso extraordinário e agravo manejados na vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6641-8063-EC3A-7D67 e senha 37CC-AA23-0669-5C29 Supremo Tribunal Federal RE 1355165 AGR / PI INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.950/66 - APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento do direito à percepção de piso salarial profissional, fixado em múltiplos salários mínimos, não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 2°-B da Lei nº 9.494/97, por se tratar de título judicial transitado em julgado. 2. A declaração da inconstitucionalidade, só foi recebida em parte, quando do seu julgamento da ADI 745/DF Ainda, a possibilidade da rescisão da coisa julgada, através da inclusão do art. 741, parágrafo único do CPC/73, só ocorreu em 2005 depois do ocorrido do trânsito em julgado do feito em epígrafe. Também, a declaração da constitucionalidade do art. 741 — CPC/73 somente ocorreu em 2016, com o julgamento a ADI nº 2418. Ainda, a declaração da inconstitucionalidade só pode ser aplicada antes do trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. Recurso Conhecido e improvido”. Recurso extraordinário e agravo manejados na vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6641-8063-EC3A-7D67 e senha 37CC-AA23-0669-5C29 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.165 PIAUÍ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 932, III, DO CPC. REQUISITO FORMAL. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4.950/1966. INCIDÊNCIA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. TEMA Nº 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Estado do Piauí. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 7º, IV, e 37, XIII, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.165 PIAUÍ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 932, III, DO CPC. REQUISITO FORMAL. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4.950/1966. INCIDÊNCIA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. TEMA Nº 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Estado do Piauí. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 7º, IV, e 37, XIII, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1355165 AGR / PI A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.950/66 - APLICAÇÃO DO ART. 741 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento do direito à percepção de piso salarial profissional, fixado em múltiplos salários mínimos, não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, por se tratar de título judicial transitado em julgado. 2. A declaração da inconstitucionalidade, só foi recebida em parte, quando do seu julgamento da ADI 745/DF. Ainda, a possibilidade da rescisão da coisa julgada, através da inclusão do art. 741, parágrafo único, do CPC/73, só ocorreu em 2005 depois do ocorrido do trânsito em julgado do feito em epígrafe. Também, a declaração da constitucionalidade do art. 741 — CPC/73 somente ocorreu em 2016, com o julgamento a ADI nº 2418. Ainda, a declaração da inconstitucionalidade só pode ser aplicada antes do trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. Recurso conhecido e improvido.’ A Corte de origem, com fundamento no Tema nº 360 da repercussão geral, consignou que ‘a declaração da inconstitucionalidade só pode ser aplicada antes do trânsito em julgado da sentença exequenda’. Esse fundamento constitucional, autônomo e suficiente para a manutenção do julgado, carece de impugnação específica nas razões do recurso extraordinário. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas nºs 283 e 284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’ e ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Nesse sentido: ARE 656.357- 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Supremo Tribunal Federal RE 1355165 AGR / PI A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.950/66 - APLICAÇÃO DO ART. 741 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento do direito à percepção de piso salarial profissional, fixado em múltiplos salários mínimos, não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, por se tratar de título judicial transitado em julgado. 2. A declaração da inconstitucionalidade, só foi recebida em parte, quando do seu julgamento da ADI 745/DF. Ainda, a possibilidade da rescisão da coisa julgada, através da inclusão do art. 741, parágrafo único, do CPC/73, só ocorreu em 2005 depois do ocorrido do trânsito em julgado do feito em epígrafe. Também, a declaração da constitucionalidade do art. 741 — CPC/73 somente ocorreu em 2016, com o julgamento a ADI nº 2418. Ainda, a declaração da inconstitucionalidade só pode ser aplicada antes do trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. Recurso conhecido e improvido.’ A Corte de origem, com fundamento no Tema nº 360 da repercussão geral, consignou que ‘a declaração da inconstitucionalidade só pode ser aplicada antes do trânsito em julgado da sentença exequenda’. Esse fundamento constitucional, autônomo e suficiente para a manutenção do julgado, carece de impugnação específica nas razões do recurso extraordinário. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas nºs 283 e 284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’ e ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Nesse sentido: ARE 656.357- 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1355165 AGR / PI AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ‘Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda’ (Tema nº 360 da repercussão geral), razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Supremo Tribunal Federal RE 1355165 AGR / PI AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ‘Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda’ (Tema nº 360 da repercussão geral), razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1355165 AGR / PI III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento’ (RE 611503, Rel. Min. Teori Zavascki, Relator(A) P/ Acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito DJe 19.3.2019). Acresço que, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há falar em afronta à Súmula Vinculante nº 4 em razão da utilização do piso salarial estabelecido no art. 5º da Lei nº 4.950/1966, desde que não haja atrelamento do salário-mínimo para fins de atualização. Nesse sentido, confira-se: ‘AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. [...] 3. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que não viola o artigo 7º, IV, da Constituição a fixação de piso salarial em múltiplos de salários mínimos, desde que não haja vinculação aos reajustes automáticos. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Supremo Tribunal Federal RE 1355165 AGR / PI III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento’ (RE 611503, Rel. Min. Teori Zavascki, Relator(A) P/ Acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito DJe 19.3.2019). Acresço que, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há falar em afronta à Súmula Vinculante nº 4 em razão da utilização do piso salarial estabelecido no art. 5º da Lei nº 4.950/1966, desde que não haja atrelamento do salário-mínimo para fins de atualização. Nesse sentido, confira-se: ‘AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. [...] 3. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que não viola o artigo 7º, IV, da Constituição a fixação de piso salarial em múltiplos de salários mínimos, desde que não haja vinculação aos reajustes automáticos. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1355165 AGR / PI 4. Agravo interno a que se nega provimento’ (ARE 1300465 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 02.3.2021). ‘SALÁRIO MÍNIMO – PARÂMETRO – SALÁRIO- BASE – VERBETE VINCULANTE Nº 4 DA SÚMULA DO SUPREMO – OFENSA – INEXISTÊNCIA. A utilização do salário mínimo como parâmetro para a fixação de salário- base não viola o verbete vinculante nº 4 da Súmula do Supremo. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória’ (RE 1.077.813- AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 1º.8.2019). Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado no decisum impugnado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (Tema nº 360 da repercussão geral), razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, conforme decisão que desafiou o 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Supremo Tribunal Federal RE 1355165 AGR / PI 4. Agravo interno a que se nega provimento’ (ARE 1300465 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 02.3.2021). ‘SALÁRIO MÍNIMO – PARÂMETRO – SALÁRIO- BASE – VERBETE VINCULANTE Nº 4 DA SÚMULA DO SUPREMO – OFENSA – INEXISTÊNCIA. A utilização do salário mínimo como parâmetro para a fixação de salário- base não viola o verbete vinculante nº 4 da Súmula do Supremo. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória’ (RE 1.077.813- AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 1º.8.2019). Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado no decisum impugnado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (Tema nº 360 da repercussão geral), razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, conforme decisão que desafiou o 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1355165 AGR / PI agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 11.11.2020. PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMAS 660 E 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 Tema 660). 2. O Plenário, ao julgar o RE-RG 611.503, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe de 19.03.2019 (Tema 360), reconheceu a constitucionalidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e firmou o entendimento no sentido de que, para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado, se exige que o STF declare a norma constitucional ou inconstitucional em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. No caso, não há que se falar em fungibilidade recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 1292354 AgR, Rel. Edson Fachin, 2ª Turma,DJe 14.6.2021). Acresço que, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há falar em afronta à Súmula Vinculante nº 4 em razão da utilização do piso salarial estabelecido no art. 5º da Lei nº 4.950/1966, desde que não haja atrelamento do salário-mínimo para fins de atualização. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Supremo Tribunal Federal RE 1355165 AGR / PI agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 11.11.2020. PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMAS 660 E 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 Tema 660). 2. O Plenário, ao julgar o RE-RG 611.503, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe de 19.03.2019 (Tema 360), reconheceu a constitucionalidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e firmou o entendimento no sentido de que, para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado, se exige que o STF declare a norma constitucional ou inconstitucional em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. No caso, não há que se falar em fungibilidade recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 1292354 AgR, Rel. Edson Fachin, 2ª Turma,DJe 14.6.2021). Acresço que, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há falar em afronta à Súmula Vinculante nº 4 em razão da utilização do piso salarial estabelecido no art. 5º da Lei nº 4.950/1966, desde que não haja atrelamento do salário-mínimo para fins de atualização. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1355165 AGR / PI REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. [...] 3. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que não viola o artigo 7º, IV, da Constituição a fixação de piso salarial em múltiplos de salários mínimos, desde que não haja vinculação aos reajustes automáticos. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1300465 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 02.3.2021). “SALÁRIO MÍNIMO – PARÂMETRO – SALÁRIO-BASE – VERBETE VINCULANTE Nº 4 DA SÚMULA DO SUPREMO – OFENSA – INEXISTÊNCIA. A utilização do salário mínimo como parâmetro para a fixação de salário-base não viola o verbete vinculante nº 4 da Súmula do Supremo. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória” (RE 1.077.813-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 1º.8.2019). Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Supremo Tribunal Federal RE 1355165 AGR / PI REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. [...] 3. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que não viola o artigo 7º, IV, da Constituição a fixação de piso salarial em múltiplos de salários mínimos, desde que não haja vinculação aos reajustes automáticos. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1300465 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 02.3.2021). “SALÁRIO MÍNIMO – PARÂMETRO – SALÁRIO-BASE – VERBETE VINCULANTE Nº 4 DA SÚMULA DO SUPREMO – OFENSA – INEXISTÊNCIA. A utilização do salário mínimo como parâmetro para a fixação de salário-base não viola o verbete vinculante nº 4 da Súmula do Supremo. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória” (RE 1.077.813-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 1º.8.2019). Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.165 PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : SIMPLÍCIO RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) : FABIO RENATO BOMFIM VELOSO (3129/PI) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0463-C04B-BA00-028A e senha 7561-911E-68C6-FF6C Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.165 PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : SIMPLÍCIO RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) : FABIO RENATO BOMFIM VELOSO (3129/PI) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0463-C04B-BA00-028A e senha 7561-911E-68C6-FF6C Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759723778	2022-03-14T00:00:00	2022-03-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4.950/1966. INCIDÊNCIA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. TEMA Nº 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que “para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (Tema nº 360 da repercussão geral). 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.	sjur461048	- Acórdão(s) citado(s): (INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA) RE 611503 (TP), RE 1292354 AgR (2ªT). (FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, MULTIPLICIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, VINCULAÇÃO, REAJUSTE, FORMA AUTOMÁTICA) ARE 1300465 AgR (1ªT). (SALÁRIO MÍNIMO, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, SALÁRIO-BASE) RE 1077813 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 22/06/2022, BPC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	1355165	[ "LEG-FED LEI-004950 ANO-1966\n ART-00005\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00741 PAR-ÚNICO\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUV-000004\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1355165 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : SIMPLÍCIO RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) : FABIO RENATO BOMFIM VELOSO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.165 PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :SIMPLÍCIO RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) :FABIO RENATO BOMFIM VELOSO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI n 4.950/1966. INCIDÊNCIA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código de Processo Civil/1973. TEMA n 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que “para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (Tema n 360 da repercussão geral). 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2... a 6..., sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... para a fase de conhecimento”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2B4-F6A0-6386-C7DA e senha 470C-251B-86E6-8F21 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2B4-F6A0-6386-C7DA e senha 470C-251B-86E6-8F21 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2B4-F6A0-6386-C7DA e senha 470C-251B-86E6-8F21 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.165 PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :SIMPLÍCIO RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) :FABIO RENATO BOMFIM VELOSO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado do Piauí. A matéria debatida, em síntese, diz com a incidência do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973 para impedir a execução de título judicial transitado em julgado em momento anterior à declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.950/66, quanto á fixação de piso salarial em múltiplos salários mínimos. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Insurge-se contra a aplicação das Súmulas 283 e 284/Supremo Tribunal Federal. Pondera que “a matéria devolvida à apreciação deste Colendo Supremo Tribunal Federal à toda evidência cuida de decisão que mandou pagar vencimento atrelado a salário profissional fixado em múltiplos de salário mínimo, em flagrante violação a SV 4 e aos precedentes acima mencionados”. Insiste na afronta aos arts. 7..., IV, e 37, XIII, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos a execução de título judicial transitado em julgado, ao fundamento de que o parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil/1973 não autoriza a desconstituição de sentença transitada em julgado em momento anterior à declaração de inconstitucionalidade do preceito legal em que fundada a sentença exequanda. O acórdão está assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6641-8063-EC3A-7D67 e senha 37CC-AA23-0669-5C29 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.165 PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :SIMPLÍCIO RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) :FABIO RENATO BOMFIM VELOSO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado do Piauí. A matéria debatida, em síntese, diz com a incidência do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973 para impedir a execução de título judicial transitado em julgado em momento anterior à declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.950/66, quanto á fixação de piso salarial em múltiplos salários mínimos. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Insurge-se contra a aplicação das Súmulas 283 e 284/Supremo Tribunal Federal. Pondera que “a matéria devolvida à apreciação deste Colendo Supremo Tribunal Federal à toda evidência cuida de decisão que mandou pagar vencimento atrelado a salário profissional fixado em múltiplos de salário mínimo, em flagrante violação a SV 4 e aos precedentes acima mencionados”. Insiste na afronta aos arts. 7..., IV, e 37, XIII, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos a execução de título judicial transitado em julgado, ao fundamento de que o parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil/1973 não autoriza a desconstituição de sentença transitada em julgado em momento anterior à declaração de inconstitucionalidade do preceito legal em que fundada a sentença exequanda. O acórdão está assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6641-8063-EC3A-7D67 e senha 37CC-AA23-0669-5C29 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.950/66 - APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código de Processo Civil/73. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento do direito à percepção de piso salarial profissional, fixado em múltiplos salários mínimos, não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 2...-B da Lei n 9.494/97, por se tratar de título judicial transitado em julgado. 2. A declaração da inconstitucionalidade, só foi recebida em parte, quando do seu julgamento da ADI 745/DF Ainda, a possibilidade da rescisão da coisa julgada, através da inclusão do art. 741, parágrafo único do Código de Processo Civil/73, só ocorreu em 2005 depois do ocorrido do trânsito em julgado do feito em epígrafe. Também, a declaração da constitucionalidade do art. 741 — Código de Processo Civil/73 somente ocorreu em 2016, com o julgamento a ADI n 2418. Ainda, a declaração da inconstitucionalidade só pode ser aplicada antes do trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. Recurso Conhecido e improvido”. Recurso extraordinário e agravo manejados na vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6641-8063-EC3A-7D67 e senha 37CC-AA23-0669-5C29 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.950/66 - APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código de Processo Civil/73. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento do direito à percepção de piso salarial profissional, fixado em múltiplos salários mínimos, não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 2...-B da Lei n 9.494/97, por se tratar de título judicial transitado em julgado. 2. A declaração da inconstitucionalidade, só foi recebida em parte, quando do seu julgamento da ADI 745/DF Ainda, a possibilidade da rescisão da coisa julgada, através da inclusão do art. 741, parágrafo único do Código de Processo Civil/73, só ocorreu em 2005 depois do ocorrido do trânsito em julgado do feito em epígrafe. Também, a declaração da constitucionalidade do art. 741 — Código de Processo Civil/73 somente ocorreu em 2016, com o julgamento a ADI n 2418. Ainda, a declaração da inconstitucionalidade só pode ser aplicada antes do trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. Recurso Conhecido e improvido”. Recurso extraordinário e agravo manejados na vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6641-8063-EC3A-7D67 e senha 37CC-AA23-0669-5C29 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.165 PIAUÍ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 932, III, DO Código de Processo Civil. REQUISITO FORMAL. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS nS 283 E 284/Supremo Tribunal Federal. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI n 4.950/1966. INCIDÊNCIA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código de Processo Civil/1973. TEMA n 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Estado do Piauí. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 7..., IV, e 37, XIII, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.165 PIAUÍ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 932, III, DO Código de Processo Civil. REQUISITO FORMAL. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS nS 283 E 284/Supremo Tribunal Federal. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI n 4.950/1966. INCIDÊNCIA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código de Processo Civil/1973. TEMA n 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Estado do Piauí. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 7..., IV, e 37, XIII, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.950/66 - APLICAÇÃO DO ART. 741 PARÁGRAFO ÚNICO DO Código de Processo Civil/73. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento do direito à percepção de piso salarial profissional, fixado em múltiplos salários mínimos, não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 2...-B da Lei n 9.494/97, por se tratar de título judicial transitado em julgado. 2. A declaração da inconstitucionalidade, só foi recebida em parte, quando do seu julgamento da ADI 745/DF. Ainda, a possibilidade da rescisão da coisa julgada, através da inclusão do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73, só ocorreu em 2005 depois do ocorrido do trânsito em julgado do feito em epígrafe. Também, a declaração da constitucionalidade do art. 741 — Código de Processo Civil/73 somente ocorreu em 2016, com o julgamento a ADI n 2418. Ainda, a declaração da inconstitucionalidade só pode ser aplicada antes do trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. Recurso conhecido e improvido.’ A Corte de origem, com fundamento no Tema n 360 da repercussão geral, consignou que ‘a declaração da inconstitucionalidade só pode ser aplicada antes do trânsito em julgado da sentença exequenda’. Esse fundamento constitucional, autônomo e suficiente para a manutenção do julgado, carece de impugnação específica nas razões do recurso extraordinário. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas ns 283 e 284/Supremo Tribunal Federal: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’ e ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Nesse sentido: ARE 656.357- 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.950/66 - APLICAÇÃO DO ART. 741 PARÁGRAFO ÚNICO DO Código de Processo Civil/73. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento do direito à percepção de piso salarial profissional, fixado em múltiplos salários mínimos, não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 2...-B da Lei n 9.494/97, por se tratar de título judicial transitado em julgado. 2. A declaração da inconstitucionalidade, só foi recebida em parte, quando do seu julgamento da ADI 745/DF. Ainda, a possibilidade da rescisão da coisa julgada, através da inclusão do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73, só ocorreu em 2005 depois do ocorrido do trânsito em julgado do feito em epígrafe. Também, a declaração da constitucionalidade do art. 741 — Código de Processo Civil/73 somente ocorreu em 2016, com o julgamento a ADI n 2418. Ainda, a declaração da inconstitucionalidade só pode ser aplicada antes do trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. Recurso conhecido e improvido.’ A Corte de origem, com fundamento no Tema n 360 da repercussão geral, consignou que ‘a declaração da inconstitucionalidade só pode ser aplicada antes do trânsito em julgado da sentença exequenda’. Esse fundamento constitucional, autônomo e suficiente para a manutenção do julgado, carece de impugnação específica nas razões do recurso extraordinário. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas ns 283 e 284/Supremo Tribunal Federal: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’ e ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Nesse sentido: ARE 656.357- 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 30.3.2012; Recurso Extraordinário 356.310-AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 11.10.2011; e Recurso Extraordinário 656.256-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ‘Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda’ (Tema n 360 da repercussão geral), razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, do § 1... do art. 475-L, ambos do Código de Processo Civil/73, bem como os correspondentes dispositivos do Código de Processo Civil/15, o art. 525, § 1..., 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 30.3.2012; Recurso Extraordinário 356.310-AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 11.10.2011; e Recurso Extraordinário 656.256-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ‘Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda’ (Tema n 360 da repercussão geral), razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, do § 1... do art. 475-L, ambos do Código de Processo Civil/73, bem como os correspondentes dispositivos do Código de Processo Civil/15, o art. 525, § 1..., 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5.... 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário 611503, Rel. Min. Teori Zavascki, Relator(A) P/ Acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito DJe 19.3.2019). Acresço que, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há falar em afronta à Súmula Vinculante n 4 em razão da utilização do piso salarial estabelecido no art. 5... da Lei n 4.950/1966, desde que não haja atrelamento do salário-mínimo para fins de atualização. Nesse sentido, confira-se: ‘AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. [...] 3. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que não viola o artigo 7..., IV, da Constituição a fixação de piso salarial em múltiplos de salários mínimos, desde que não haja vinculação aos reajustes automáticos. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5.... 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário 611503, Rel. Min. Teori Zavascki, Relator(A) P/ Acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito DJe 19.3.2019). Acresço que, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há falar em afronta à Súmula Vinculante n 4 em razão da utilização do piso salarial estabelecido no art. 5... da Lei n 4.950/1966, desde que não haja atrelamento do salário-mínimo para fins de atualização. Nesse sentido, confira-se: ‘AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. [...] 3. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que não viola o artigo 7..., IV, da Constituição a fixação de piso salarial em múltiplos de salários mínimos, desde que não haja vinculação aos reajustes automáticos. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI 4. Agravo interno a que se nega provimento’ (ARE 1300465 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe 02.3.2021). ‘SALÁRIO MÍNIMO – PARÂMETRO – SALÁRIO- BASE – VERBETE VINCULANTE n 4 DA SÚMULA DO SUPREMO – OFENSA – INEXISTÊNCIA. A utilização do salário mínimo como parâmetro para a fixação de salário- base não viola o verbete vinculante n 4 da Súmula do Supremo. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória’ (Recurso Extraordinário 1.077.813- AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 1....8.2019). Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF). Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado no decisum impugnado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (Tema n 360 da repercussão geral), razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, conforme decisão que desafiou o 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI 4. Agravo interno a que se nega provimento’ (ARE 1300465 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe 02.3.2021). ‘SALÁRIO MÍNIMO – PARÂMETRO – SALÁRIO- BASE – VERBETE VINCULANTE n 4 DA SÚMULA DO SUPREMO – OFENSA – INEXISTÊNCIA. A utilização do salário mínimo como parâmetro para a fixação de salário- base não viola o verbete vinculante n 4 da Súmula do Supremo. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória’ (Recurso Extraordinário 1.077.813- AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 1....8.2019). Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF). Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado no decisum impugnado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (Tema n 360 da repercussão geral), razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, conforme decisão que desafiou o 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 11.11.2020. PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMAS 660 E 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013 Tema 660). 2. O Plenário, ao julgar o Recurso Extraordinário-RG 611.503, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe de 19.03.2019 (Tema 360), reconheceu a constitucionalidade do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973 e firmou o entendimento no sentido de que, para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado, se exige que o Supremo Tribunal Federal declare a norma constitucional ou inconstitucional em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. No caso, não há que se falar em fungibilidade recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 1292354 AgR, Rel. Edson Fachin, 2... Turma,DJe 14.6.2021). Acresço que, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há falar em afronta à Súmula Vinculante n 4 em razão da utilização do piso salarial estabelecido no art. 5... da Lei n 4.950/1966, desde que não haja atrelamento do salário-mínimo para fins de atualização. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 11.11.2020. PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMAS 660 E 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013 Tema 660). 2. O Plenário, ao julgar o Recurso Extraordinário-RG 611.503, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe de 19.03.2019 (Tema 360), reconheceu a constitucionalidade do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973 e firmou o entendimento no sentido de que, para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado, se exige que o Supremo Tribunal Federal declare a norma constitucional ou inconstitucional em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. No caso, não há que se falar em fungibilidade recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 1292354 AgR, Rel. Edson Fachin, 2... Turma,DJe 14.6.2021). Acresço que, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há falar em afronta à Súmula Vinculante n 4 em razão da utilização do piso salarial estabelecido no art. 5... da Lei n 4.950/1966, desde que não haja atrelamento do salário-mínimo para fins de atualização. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. [...] 3. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que não viola o artigo 7..., IV, da Constituição a fixação de piso salarial em múltiplos de salários mínimos, desde que não haja vinculação aos reajustes automáticos. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1300465 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe 02.3.2021). “SALÁRIO MÍNIMO – PARÂMETRO – SALÁRIO-BASE – VERBETE VINCULANTE n 4 DA SÚMULA DO SUPREMO – OFENSA – INEXISTÊNCIA. A utilização do salário mínimo como parâmetro para a fixação de salário-base não viola o verbete vinculante n 4 da Súmula do Supremo. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória” (Recurso Extraordinário 1.077.813-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 1....8.2019). Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. [...] 3. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que não viola o artigo 7..., IV, da Constituição a fixação de piso salarial em múltiplos de salários mínimos, desde que não haja vinculação aos reajustes automáticos. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1300465 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe 02.3.2021). “SALÁRIO MÍNIMO – PARÂMETRO – SALÁRIO-BASE – VERBETE VINCULANTE n 4 DA SÚMULA DO SUPREMO – OFENSA – INEXISTÊNCIA. A utilização do salário mínimo como parâmetro para a fixação de salário-base não viola o verbete vinculante n 4 da Súmula do Supremo. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória” (Recurso Extraordinário 1.077.813-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 1....8.2019). Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A3D-F1AD-5A5F-682F e senha 8A7A-709E-DB63-095C Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.165 PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : SIMPLÍCIO RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) : FABIO RENATO BOMFIM VELOSO (3129/PI) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0463-C04B-BA00-028A e senha 7561-911E-68C6-FF6C Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.165 PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : SIMPLÍCIO RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) : FABIO RENATO BOMFIM VELOSO (3129/PI) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0463-C04B-BA00-028A e senha 7561-911E-68C6-FF6C Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 355 . 165", "Recurso Extraordinário 1355165", "Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 355 . 165", "Súmulas 283 e 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 283 e 284 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1355165", "ADI 745 / DF", "ADI n 2418", "Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI", "ADI 745 / DF", "ADI n 2418", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 355 . 165", "SÚMULAS nS 283 E 284 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS nS 283", "Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI", "ADI 745 / DF", "ADI n 2418", "Súmulas ns 283 e 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 656 . 357 - 2", "Recurso Extraordinário 1355165 AGR", "ADI 745 / DF", "ADI n 2418", "Súmulas ns 283", "ARE 656 . 357 - 2", "Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI AgR", "AI 762 . 808 - AgR", "Recurso Extraordinário 356 . 310 - AgR - segundo", "Recurso Extraordinário 656 . 256 - AgR", "SÚMULA N . 284 DO SUPREMO", "Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI AgR", "AI 762 . 808 - AgR", "Recurso Extraordinário 356 . 310 - AgR - segundo", "Recurso Extraordinário 656 . 256 - AgR", "SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI III", "Recurso Extraordinário 611503", "Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI", "Recurso Extraordinário 611503", "Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI", "ARE 1300465 AgR", "VERBETE VINCULANTE n 4 DA SÚMULA DO SUPREMO", "verbete vinculante n 4 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 1 . 077 . 813 - AgR", "Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI", "ARE 1300465 AgR", "verbete vinculante n 4 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 1 . 077 . 813 - AgR", "Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI", "Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG", "Recurso Extraordinário - RG 611 . 503", "Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI", "Recurso Extraordinário 748 . 371 - 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "1", ".", "SUPREMO", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "FABIO RENATO BOMFIM VELOSO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "SIMPLÍCIO RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO", "FABIO RENATO BOMFIM", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "FABIO RENATO BOMFIM VELOSO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "Teori Zavascki", "Edson Fachin", "Teori Zavascki", "Edson Fachin", "ROSA WEBER", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Edson Fachin", "ROSA WEBER", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER", "SIMPLÍCIO RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO", "FABIO RENATO BOMFIM VELOSO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "FABIO RENATO BOMFIM VELOSO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 a 11 de março de 2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "02", ".", "2012", "30", ".", "3", ".", "2012", "11", ".", "10", ".", "2011", "05", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "02", ".", "2012", "30", ".", "3", ".", "2012", "11", ".", "10", ".", "2011", "05", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "3", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "3", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "3", ".", "2021", "1", ".", ".", ".", ".", "8", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "3", ".", "2021", "1", ".", ".", ".", ".", "8", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "11", ".", "2020", "1", ".", ".", ".", ".", "08", ".", "2013", "19", ".", "03", ".", "2019", "14", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "11", ".", "2020", "1", ".", ".", ".", ".", "08", ".", "2013", "19", ".", "03", ".", "2019", "14", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "3", ".", "2021", "1", ".", ".", ".", "8", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "3", ".", "2021", "1", ".", ".", ".", ".", "8", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.905 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :F.L.S. TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) :ADRIANA CAVALCANTE PAULINO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) :TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3E8-EA87-4600-4EB9 e senha 207D-F20C-454E-5FAB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1353905 AGR / PR § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3E8-EA87-4600-4EB9 e senha 207D-F20C-454E-5FAB Supremo Tribunal Federal ARE 1353905 AGR / PR § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3E8-EA87-4600-4EB9 e senha 207D-F20C-454E-5FAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.905 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :F.L.S. TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) :ADRIANA CAVALCANTE PAULINO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) :TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E8A-FD76-9338-AEB1 e senha 45B0-6AAA-00A0-CDBB Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.905 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :F.L.S. TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) :ADRIANA CAVALCANTE PAULINO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) :TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E8A-FD76-9338-AEB1 e senha 45B0-6AAA-00A0-CDBB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.905 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A controvérsia fira em torno da suposta ausência de previsão legal para a cobrança do ISS sobre os serviços de transportes realizado pela executada, com fundamento no Código Tributário Municipal LC n. 19/210. Extrai-se dos autos que a execução fiscal foi proposta em 05/05/2016, em face de F.L.S. Transportes Ltda. Me., para a cobrança de ISS fiscalização referente ao exercício de 2013 (mov. 1.2). O agravante opôs exceção de pré-executividade pleiteando a nulidade da execução por ausência de previsão da cobrança do ISS na lei orgânica municipal (mov. 77.1). Em sua impugnação, o Município informou que no âmbito do Município de Campo Mourão, a cobrança do ISS está regulamentada nos artigos 105 e 160, do Código Tributário Municipal, LC n. 19/2010, não havendo necessidade de constar na Lei Orgânica municipal. (...) Com efeito. O artigo 156, III, da Constituição Federal dispõe no art. 156, III, dispõe que o imposto sobre serviços de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D374-3E66-9049-5B9F e senha 77C9-662D-55D3-DDFA Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.905 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A controvérsia fira em torno da suposta ausência de previsão legal para a cobrança do ISS sobre os serviços de transportes realizado pela executada, com fundamento no Código Tributário Municipal LC n. 19/210. Extrai-se dos autos que a execução fiscal foi proposta em 05/05/2016, em face de F.L.S. Transportes Ltda. Me., para a cobrança de ISS fiscalização referente ao exercício de 2013 (mov. 1.2). O agravante opôs exceção de pré-executividade pleiteando a nulidade da execução por ausência de previsão da cobrança do ISS na lei orgânica municipal (mov. 77.1). Em sua impugnação, o Município informou que no âmbito do Município de Campo Mourão, a cobrança do ISS está regulamentada nos artigos 105 e 160, do Código Tributário Municipal, LC n. 19/2010, não havendo necessidade de constar na Lei Orgânica municipal. (...) Com efeito. O artigo 156, III, da Constituição Federal dispõe no art. 156, III, dispõe que o imposto sobre serviços de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D374-3E66-9049-5B9F e senha 77C9-662D-55D3-DDFA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1353905 AGR / PR qualquer natureza é da competência dos municípios institui-lo. Da mesma forma, o art. 146, III da Constituição Federal estabelece que cabe à lei complementar estabelecer as normas gerais em matérias de legislação tributária. Por sua vez, a Lei Complementar n. 116/2003 regulamentou no âmbito nacional as normas referentes à incidência de cobrança do imposto sobre serviços, anteriormente disposto pelo Decreto Lei n. 406/1998. Desse modo, nesse juízo de cognição sumária, infere-se existência de previsão legal para a cobrança do tributo questionado, constante no art. 160 do Código Tributário de Campo Mourão, em atendimento às disposições constitucionais, restando afastada a plausibilidade do direito invocado. Assim, plenamente exigível o crédito tributário questionado, restando afastada a nulidade da CDA.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, providência que esbarra no óbice da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LEI Nº 13.476/2002 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECRETO Nº 406/1968 E Nº 42.863/2003. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 11.5.2016. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D374-3E66-9049-5B9F e senha 77C9-662D-55D3-DDFA Supremo Tribunal Federal ARE 1353905 AGR / PR qualquer natureza é da competência dos municípios institui-lo. Da mesma forma, o art. 146, III da Constituição Federal estabelece que cabe à lei complementar estabelecer as normas gerais em matérias de legislação tributária. Por sua vez, a Lei Complementar n. 116/2003 regulamentou no âmbito nacional as normas referentes à incidência de cobrança do imposto sobre serviços, anteriormente disposto pelo Decreto Lei n. 406/1998. Desse modo, nesse juízo de cognição sumária, infere-se existência de previsão legal para a cobrança do tributo questionado, constante no art. 160 do Código Tributário de Campo Mourão, em atendimento às disposições constitucionais, restando afastada a plausibilidade do direito invocado. Assim, plenamente exigível o crédito tributário questionado, restando afastada a nulidade da CDA.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, providência que esbarra no óbice da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LEI Nº 13.476/2002 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECRETO Nº 406/1968 E Nº 42.863/2003. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 11.5.2016. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D374-3E66-9049-5B9F e senha 77C9-662D-55D3-DDFA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1353905 AGR / PR suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 961.737- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/9/2016) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. ISS. Incidência. Arrendamento mercantil. Jurisprudência assentada. RE-RG 592.905. 3. Competência municipal para instituir o tributo. Matéria infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 790.283. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 789.872-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 17/9/2010) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D374-3E66-9049-5B9F e senha 77C9-662D-55D3-DDFA Supremo Tribunal Federal ARE 1353905 AGR / PR suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 961.737- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/9/2016) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. ISS. Incidência. Arrendamento mercantil. Jurisprudência assentada. RE-RG 592.905. 3. Competência municipal para instituir o tributo. Matéria infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 790.283. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 789.872-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 17/9/2010) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D374-3E66-9049-5B9F e senha 77C9-662D-55D3-DDFA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 02/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.905 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : F.L.S. TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : ADRIANA CAVALCANTE PAULINO (90705/PR) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) : TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO (31914/PR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95C7-DDFC-BF6E-8752 e senha 59BB-85E5-44FF-9854 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.905 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : F.L.S. TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : ADRIANA CAVALCANTE PAULINO (90705/PR) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) : TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO (31914/PR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95C7-DDFC-BF6E-8752 e senha 59BB-85E5-44FF-9854 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875823	2022-03-02T00:00:00	2022-03-25T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur461399	- Acórdão(s) citado(s): (RE, INCIDÊNCIA, ISSQN, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) AI 789872 AgR (2ªT), ARE 961737 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 23/06/2022, PBF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1353905	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1353905 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : F.L.S. TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : ADRIANA CAVALCANTE PAULINO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) : TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.905 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :F.L.S. TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) :ADRIANA CAVALCANTE PAULINO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) :TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3E8-EA87-4600-4EB9 e senha 207D-F20C-454E-5FAB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1353905 AGR / PR § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3E8-EA87-4600-4EB9 e senha 207D-F20C-454E-5FAB Supremo Tribunal Federal ARE 1353905 AGR / PR § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3E8-EA87-4600-4EB9 e senha 207D-F20C-454E-5FAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.905 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :F.L.S. TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) :ADRIANA CAVALCANTE PAULINO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) :TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E8A-FD76-9338-AEB1 e senha 45B0-6AAA-00A0-CDBB Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.905 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :F.L.S. TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) :ADRIANA CAVALCANTE PAULINO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) :TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E8A-FD76-9338-AEB1 e senha 45B0-6AAA-00A0-CDBB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.905 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A controvérsia fira em torno da suposta ausência de previsão legal para a cobrança do ISS sobre os serviços de transportes realizado pela executada, com fundamento no Código Tributário Municipal Lei Complementar n. 19/210. Extrai-se dos autos que a execução fiscal foi proposta em 05/05/2016, em face de F.L.S. Transportes Ltda. Me., para a cobrança de ISS fiscalização referente ao exercício de 2013 (mov. 1.2). O agravante opôs exceção de pré-executividade pleiteando a nulidade da execução por ausência de previsão da cobrança do ISS na lei orgânica municipal (mov. 77.1). Em sua impugnação, o Município informou que no âmbito do Município de Campo Mourão, a cobrança do ISS está regulamentada nos artigos 105 e 160, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n. 19/2010, não havendo necessidade de constar na Lei Orgânica municipal. (...) Com efeito. O artigo 156, III, da Constituição Federal dispõe no art. 156, III, dispõe que o imposto sobre serviços de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D374-3E66-9049-5B9F e senha 77C9-662D-55D3-DDFA Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.905 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A controvérsia fira em torno da suposta ausência de previsão legal para a cobrança do ISS sobre os serviços de transportes realizado pela executada, com fundamento no Código Tributário Municipal Lei Complementar n. 19/210. Extrai-se dos autos que a execução fiscal foi proposta em 05/05/2016, em face de F.L.S. Transportes Ltda. Me., para a cobrança de ISS fiscalização referente ao exercício de 2013 (mov. 1.2). O agravante opôs exceção de pré-executividade pleiteando a nulidade da execução por ausência de previsão da cobrança do ISS na lei orgânica municipal (mov. 77.1). Em sua impugnação, o Município informou que no âmbito do Município de Campo Mourão, a cobrança do ISS está regulamentada nos artigos 105 e 160, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n. 19/2010, não havendo necessidade de constar na Lei Orgânica municipal. (...) Com efeito. O artigo 156, III, da Constituição Federal dispõe no art. 156, III, dispõe que o imposto sobre serviços de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D374-3E66-9049-5B9F e senha 77C9-662D-55D3-DDFA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1353905 AGR / PR qualquer natureza é da competência dos municípios institui-lo. Da mesma forma, o art. 146, III da Constituição Federal estabelece que cabe à lei complementar estabelecer as normas gerais em matérias de legislação tributária. Por sua vez, a Lei Complementar n. 116/2003 regulamentou no âmbito nacional as normas referentes à incidência de cobrança do imposto sobre serviços, anteriormente disposto pelo Decreto Lei n. 406/1998. Desse modo, nesse juízo de cognição sumária, infere-se existência de previsão legal para a cobrança do tributo questionado, constante no art. 160 do Código Tributário de Campo Mourão, em atendimento às disposições constitucionais, restando afastada a plausibilidade do direito invocado. Assim, plenamente exigível o crédito tributário questionado, restando afastada a nulidade da CDA.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, providência que esbarra no óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LEI n 13.476/2002 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECRETO n 406/1968 E n 42.863/2003. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 11.5.2016. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D374-3E66-9049-5B9F e senha 77C9-662D-55D3-DDFA Supremo Tribunal Federal ARE 1353905 AGR / PR qualquer natureza é da competência dos municípios institui-lo. Da mesma forma, o art. 146, III da Constituição Federal estabelece que cabe à lei complementar estabelecer as normas gerais em matérias de legislação tributária. Por sua vez, a Lei Complementar n. 116/2003 regulamentou no âmbito nacional as normas referentes à incidência de cobrança do imposto sobre serviços, anteriormente disposto pelo Decreto Lei n. 406/1998. Desse modo, nesse juízo de cognição sumária, infere-se existência de previsão legal para a cobrança do tributo questionado, constante no art. 160 do Código Tributário de Campo Mourão, em atendimento às disposições constitucionais, restando afastada a plausibilidade do direito invocado. Assim, plenamente exigível o crédito tributário questionado, restando afastada a nulidade da CDA.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, providência que esbarra no óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LEI n 13.476/2002 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECRETO n 406/1968 E n 42.863/2003. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 11.5.2016. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D374-3E66-9049-5B9F e senha 77C9-662D-55D3-DDFA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1353905 AGR / PR suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 961.737- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/9/2016) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. ISS. Incidência. Arrendamento mercantil. Jurisprudência assentada. Recurso Extraordinário-RG 592.905. 3. Competência municipal para instituir o tributo. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Recurso Extraordinário-RG 790.283. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 789.872-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 17/9/2010) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D374-3E66-9049-5B9F e senha 77C9-662D-55D3-DDFA Supremo Tribunal Federal ARE 1353905 AGR / PR suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 961.737- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/9/2016) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. ISS. Incidência. Arrendamento mercantil. Jurisprudência assentada. Recurso Extraordinário-RG 592.905. 3. Competência municipal para instituir o tributo. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Recurso Extraordinário-RG 790.283. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 789.872-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 17/9/2010) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D374-3E66-9049-5B9F e senha 77C9-662D-55D3-DDFA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 02/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.905 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : F.L.S. TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : ADRIANA CAVALCANTE PAULINO (90705/PR) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) : TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO (31914/PR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95C7-DDFC-BF6E-8752 e senha 59BB-85E5-44FF-9854 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.905 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : F.L.S. TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : ADRIANA CAVALCANTE PAULINO (90705/PR) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO ADV.(A/S) : TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO (31914/PR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95C7-DDFC-BF6E-8752 e senha 59BB-85E5-44FF-9854 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 353 . 905", "ARE 1353905 AGR / PR § 4 .", "ARE 1353905 AGR / PR § 4 .", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1353905 AGR /", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1353905 AGR / PR", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA", "Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1353905 AGR / PR", "ARE 961 . 737 -", "Recurso Extraordinário - RG 592 . 905 . 3", "Recurso Extraordinário - RG 790 . 283 .", "AI 789 . 872 - AgR", "ARE 1353905", "ARE 961 . 737 - AgR", "AI 789 . 872 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ISSQN . INSTITUIÇÃO", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , Supremo Tribunal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Tributário Municipal", "Lei Complementar n . 19 / 210", "artigos 105 e 160 , do Código Tributário Municipal", "Lei Complementar n . 19 / 2010", "artigo 156 , III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Tributário Municipal", "Lei Complementar n . 19 / 210", "artigos 105 e 160 , do Código Tributário Municipal", "Lei Complementar n . 19 / 2010", "artigo 156 , III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 146 , III da Constituição Federal", "Lei Complementar n . 116 / 2003", "Decreto Lei n . 406 / 1998", "art . 160 do Código Tributário de Campo Mourão", "LEI n 13 . 476 / 2002", "DECRETO n 406 / 1968", "n 42 . 863 / 2003", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 146 , III da Constituição Federal", "Lei Complementar n . 116 / 2003", "Decreto Lei n . 406 / 1998", "art . 160 do Código Tributário de Campo Mourão", "LEI n 13 . 476 / 2002", "DECRETO n 406 / 1968", "n 42 . 863 / 2003", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO", "PARANÁ", "MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO", "PARANÁ", "Município de Campo Mourão", "PARANÁ", "Município de Campo Mourão", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "PARANÁ", "MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO", "PARANÁ", "MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO" ], "ORGANIZACAO": [ "F", ".", "L", ". S . TRANSPORTES LTDA", "MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "F", ".", "L . S . TRANSPORTES LTDA", "MUNICIPIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "F", ". L . S . TRANSPORTES LTDA", "MUNICIPIO", "Supremo Tribunal Federal", "F", ".", "L . S . Transportes Ltda . Me .", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "F", ".", "L . S . Transportes Ltda . Me .", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "280", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "F", ".", "L", ". S . TRANSPORTES LTDA", "MUNICIPIO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "F", ".", "L . S . TRANSPORTES LTDA", "MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ADRIANA CAVALCANTE PAULINO", "TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "ADRIANA CAVALCANTE PAULINO", "TATIANA MESSIAS DA SILVA", "LUIZ FUX", "ADRIANA CAVALCANTE PAULINO", "TATIANA MESSIAS DA SILVA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "ADRIANA CAVALCANTE PAULINO", "TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ADRIANA CAVALCANTE PAULINO", "TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "02", "/", "03", "/", "2022", "18", "25", "/", "2", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "05", "/", "05", "/", "2016", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "05", "/", "05", "/", "2016", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "5", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "5", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "9", "/", "2016", "17", "/", "9", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "9", "/", "2016", "17", "/", "9", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.132 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :EVA ALVES DA SILVA ADV.(A/S) :ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUTUCIONAL REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT. REQUISITOS. EXERCÍCIO NO CARGO A NO MÍNIMO 5 ANOS NO MESMO ENTE PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. PREENCHIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL. INOBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B826-D00B-D465-E997 e senha 23BA-A42E-8736-5E64 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão ARE 1354132 AGR / MT demanda que o servidor, admitido sem concurso público antes da promulgação da CF/1988, esteja em exercício no cargo há no mínimo 5 anos, no mesmo ente público. 3. O acórdão recorrido, ao afastar a decadência e declarar a nulidade do ato administrativo que reconheceu a estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT, em face de sua flagrante inconstitucionalidade, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE a respeito da matéria. 4. O Tribunal de origem concluiu que a servidora pública ora recorrente não cumpriu os requisitos necessários para adquirir a estabilidade excepcional. Rever esse entendimento requer a análise do conteúdo probatório dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B826-D00B-D465-E997 e senha 23BA-A42E-8736-5E64 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT demanda que o servidor, admitido sem concurso público antes da promulgação da CF/1988, esteja em exercício no cargo há no mínimo 5 anos, no mesmo ente público. 3. O acórdão recorrido, ao afastar a decadência e declarar a nulidade do ato administrativo que reconheceu a estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT, em face de sua flagrante inconstitucionalidade, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE a respeito da matéria. 4. O Tribunal de origem concluiu que a servidora pública ora recorrente não cumpriu os requisitos necessários para adquirir a estabilidade excepcional. Rever esse entendimento requer a análise do conteúdo probatório dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B826-D00B-D465-E997 e senha 23BA-A42E-8736-5E64 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.132 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :EVA ALVES DA SILVA ADV.(A/S) :ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo sob os argumentos de que (a) quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, incide o Tema 660 da Repercussão Geral; (b) o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de ser possível a revisão do ato administrativo flagrantemente inconstitucional, mesmo após o prazo decadencial; (c) há precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT demanda que o servidor, admitido sem concurso público antes da promulgação da CF/1988, esteja em exercício no cargo há no mínimo 5 anos, no mesmo ente público; e (d) incide, ao caso, o óbice da Súmula 279/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o recurso extraordinário preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; (b) ofensa ao princípio da segurança jurídica; (c) ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana; e (c) “os servidores não abrangidos pelo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AE3-342D-CB5C-3A15 e senha 7526-0728-C1BF-D05F Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.132 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :EVA ALVES DA SILVA ADV.(A/S) :ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo sob os argumentos de que (a) quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, incide o Tema 660 da Repercussão Geral; (b) o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de ser possível a revisão do ato administrativo flagrantemente inconstitucional, mesmo após o prazo decadencial; (c) há precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT demanda que o servidor, admitido sem concurso público antes da promulgação da CF/1988, esteja em exercício no cargo há no mínimo 5 anos, no mesmo ente público; e (d) incide, ao caso, o óbice da Súmula 279/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o recurso extraordinário preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; (b) ofensa ao princípio da segurança jurídica; (c) ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana; e (c) “os servidores não abrangidos pelo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AE3-342D-CB5C-3A15 e senha 7526-0728-C1BF-D05F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório ARE 1354132 AGR / MT artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória (ADCT), que preencherem os requisitos contidos no art. 140-G da CE, devem ser aposentados ou de se manter aposentados no Regime Próprio de Previdência Social Estadual, mantidos os respectivos deveres de contribuição” (fl. 26, Doc. 66). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AE3-342D-CB5C-3A15 e senha 7526-0728-C1BF-D05F Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória (ADCT), que preencherem os requisitos contidos no art. 140-G da CE, devem ser aposentados ou de se manter aposentados no Regime Próprio de Previdência Social Estadual, mantidos os respectivos deveres de contribuição” (fl. 26, Doc. 66). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AE3-342D-CB5C-3A15 e senha 7526-0728-C1BF-D05F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.132 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravos em Recursos Extraordinários interpostos pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO e por EVA ALVES DA SILVA em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (Vol. 14, fl. 1): “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PRELIMINARES — SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE Nº 817.338-DF — CERCEAMENTO DE DEFESA — NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA — JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE — PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA — REJEITADAS — MÉRITO – ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA – ART. 19 DO ADCT — NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — SENTENÇA RATIFICADA —RECURSOS DO SERVIDOR E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NÃO PROVIDOS — RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO — PROVIDO O Recurso Especial N. 817.338-DF que reconheceu a repercussão geral da questão relativa à possibilidade de a própria Administração anular ato no qual houve violação direta do texto constitucional, quando decorrido o prazo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.132 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravos em Recursos Extraordinários interpostos pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO e por EVA ALVES DA SILVA em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (Vol. 14, fl. 1): “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PRELIMINARES — SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE Nº 817.338-DF — CERCEAMENTO DE DEFESA — NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA — JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE — PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA — REJEITADAS — MÉRITO – ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA – ART. 19 DO ADCT — NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — SENTENÇA RATIFICADA —RECURSOS DO SERVIDOR E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NÃO PROVIDOS — RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO — PROVIDO O Recurso Especial N. 817.338-DF que reconheceu a repercussão geral da questão relativa à possibilidade de a própria Administração anular ato no qual houve violação direta do texto constitucional, quando decorrido o prazo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1354132 AGR / MT decadencial previsto na Lei n. 9.784/99, não se aplica ao caso. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o Juízo a quo considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Quando o objeto da demanda violar a Constituição Federal não decorre o prazo para ocorrência de prescrição e da decadência. Isso porque, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público (princípio constitucional). A estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT da CF/88, somente se aplica ao servidor público civil que, na data da promulgação da Carta Constitucional em 5.10.88, estivesse em exercício de cargo público por mais de 5 anos ininterruptos em um mesmo ente federado. A contagem ou aproveitamento do tempo de serviço exercido em outro Ente Público não é admitida para fins de aquisição do direito à estabilidade especial, o que impõe a nulidade dos Atos administrativos que deferiram o benefício (TJMT, RAC 0012743-10.2010.8.11.0002, 136719/2015, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves). Descabido o redirecionamento da multa diária ao agente público, pois não participou do processo. Recursos conhecidos, com o provimento da apelação do Estado de Mato Grosso”. Opostos Embargos de Declaração por EVA ALVES DA SILVA (Vol. 17, fl. 17), foram rejeitados (Vol. 18). No Recurso Extraordinário (Vol. 16), interposto pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, alega-se violação ao artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê a estabilidade 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT decadencial previsto na Lei n. 9.784/99, não se aplica ao caso. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o Juízo a quo considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Quando o objeto da demanda violar a Constituição Federal não decorre o prazo para ocorrência de prescrição e da decadência. Isso porque, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público (princípio constitucional). A estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT da CF/88, somente se aplica ao servidor público civil que, na data da promulgação da Carta Constitucional em 5.10.88, estivesse em exercício de cargo público por mais de 5 anos ininterruptos em um mesmo ente federado. A contagem ou aproveitamento do tempo de serviço exercido em outro Ente Público não é admitida para fins de aquisição do direito à estabilidade especial, o que impõe a nulidade dos Atos administrativos que deferiram o benefício (TJMT, RAC 0012743-10.2010.8.11.0002, 136719/2015, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves). Descabido o redirecionamento da multa diária ao agente público, pois não participou do processo. Recursos conhecidos, com o provimento da apelação do Estado de Mato Grosso”. Opostos Embargos de Declaração por EVA ALVES DA SILVA (Vol. 17, fl. 17), foram rejeitados (Vol. 18). No Recurso Extraordinário (Vol. 16), interposto pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, alega-se violação ao artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê a estabilidade 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1354132 AGR / MT excepcional de servidores que ingressaram sem concurso público, mas que estavam em exercício no cargo na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados. Afirma que o acórdão recorrido, ao afastar a estabilidade da servidora ao fundamento de que a regra do artigo 19 do ADCT só se aplica aqueles que permaneceram em exercício de cargo público por mais de 5 anos ininterruptos em um mesmo ente federado, violou o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/1988). Quanto à decadência e à prescrição, sustenta violação ao artigo 37, § 5º, da CF/1988, vez que “a estabilidade conferida à servidora realizou-se há mais de décadas, devendo ser consolidada em função desse enorme lapso temporal” (Vol. 16, fl. 9). Ressalta que “nas ações em que o Supremo reconhece a inconstitucionalidade de eventual estabilidade especial e efetividade, ele tem modulado os efeitos da decisão, com nítido propósito de atender o princípio da segurança jurídica e o da dignidade da pessoa humana” (Vol. 16, fl. 10). Por fim, aduz que o acórdão recorrido violou o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988). O Tribunal de origem negou seguimento ao RE da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ao fundamento de que, quanto à suposta violação ao art. 19 do ADCT, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, bem como que incide o óbice da Súmula 279 do STF (Vol. 22). No Agravo, a parte refutou os óbices apontados aduzindo que (a) o Recurso extraordinário somente o seu seguimento negado “se a decisão recorrida estiver fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o que não ocorre. Logo, negar seguimento por ter o aresto seguido orientação do STF é 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT excepcional de servidores que ingressaram sem concurso público, mas que estavam em exercício no cargo na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados. Afirma que o acórdão recorrido, ao afastar a estabilidade da servidora ao fundamento de que a regra do artigo 19 do ADCT só se aplica aqueles que permaneceram em exercício de cargo público por mais de 5 anos ininterruptos em um mesmo ente federado, violou o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/1988). Quanto à decadência e à prescrição, sustenta violação ao artigo 37, § 5º, da CF/1988, vez que “a estabilidade conferida à servidora realizou-se há mais de décadas, devendo ser consolidada em função desse enorme lapso temporal” (Vol. 16, fl. 9). Ressalta que “nas ações em que o Supremo reconhece a inconstitucionalidade de eventual estabilidade especial e efetividade, ele tem modulado os efeitos da decisão, com nítido propósito de atender o princípio da segurança jurídica e o da dignidade da pessoa humana” (Vol. 16, fl. 10). Por fim, aduz que o acórdão recorrido violou o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988). O Tribunal de origem negou seguimento ao RE da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ao fundamento de que, quanto à suposta violação ao art. 19 do ADCT, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, bem como que incide o óbice da Súmula 279 do STF (Vol. 22). No Agravo, a parte refutou os óbices apontados aduzindo que (a) o Recurso extraordinário somente o seu seguimento negado “se a decisão recorrida estiver fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o que não ocorre. Logo, negar seguimento por ter o aresto seguido orientação do STF é 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1354132 AGR / MT decisão contrária à lei”; e (b) não se trata de reexame de provas (Vol. 27). Quanto ao Recurso Extraordinário interposto por EVA ALVES DA SILVA (Vol. 20), com amparo no artigo 102, III, “a”, da CF/1988, alega-se violação aos artigos 1º, III; 5º, XXXVI; e 37, § 5º, da CF/1988, e ao artigo 19 do ADCT, pois (a) o acórdão recorrido violou o princípio da segurança jurídica, bem como o prazo prescricional para atos de improbidade administrativa; (b) "(...) se o decurso do tempo, associado a inércia da administração fez convalidar um ato administrativo, nesse momento surge um direito público subjetivo para o destinatário do ato. O ato passa de viciado para juridicamente perfeito”, razão pela qual “a Administração encontra obstáculo, ou melhor, impedimento de revê-lo" (Vol. 20, fl. 9); e (c) "(...) o princípio da dignidade da pessoa humana é o alicerce dos direitos fundamentais e, dentre eles, está incluso o princípio da segurança jurídica”, devendo ser “levado em consideração pelo julgador, a fim de que não sejam cometidas injustiças e para que as pessoas não sejam colocadas em situações humilhantes, cruéis e de desamparo" (Vol. 20, fl. 16). O Tribunal de origem negou seguimento ao RE de EVA ALVES DA SILVA ao fundamento de que, quanto à suposta violação ao artigo 37, § 5º, da CF/1988, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE. Já em relação ao artigo 1º, III, da CF/1988, incide os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (Vol. 25). No Agravo, a parte refutou os óbices apontados na decisão agravada, argumentando violação ao texto constitucional e a inobservância dos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana (Vol. 29). É o relatório. Decido. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT decisão contrária à lei”; e (b) não se trata de reexame de provas (Vol. 27). Quanto ao Recurso Extraordinário interposto por EVA ALVES DA SILVA (Vol. 20), com amparo no artigo 102, III, “a”, da CF/1988, alega-se violação aos artigos 1º, III; 5º, XXXVI; e 37, § 5º, da CF/1988, e ao artigo 19 do ADCT, pois (a) o acórdão recorrido violou o princípio da segurança jurídica, bem como o prazo prescricional para atos de improbidade administrativa; (b) "(...) se o decurso do tempo, associado a inércia da administração fez convalidar um ato administrativo, nesse momento surge um direito público subjetivo para o destinatário do ato. O ato passa de viciado para juridicamente perfeito”, razão pela qual “a Administração encontra obstáculo, ou melhor, impedimento de revê-lo" (Vol. 20, fl. 9); e (c) "(...) o princípio da dignidade da pessoa humana é o alicerce dos direitos fundamentais e, dentre eles, está incluso o princípio da segurança jurídica”, devendo ser “levado em consideração pelo julgador, a fim de que não sejam cometidas injustiças e para que as pessoas não sejam colocadas em situações humilhantes, cruéis e de desamparo" (Vol. 20, fl. 16). O Tribunal de origem negou seguimento ao RE de EVA ALVES DA SILVA ao fundamento de que, quanto à suposta violação ao artigo 37, § 5º, da CF/1988, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE. Já em relação ao artigo 1º, III, da CF/1988, incide os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (Vol. 25). No Agravo, a parte refutou os óbices apontados na decisão agravada, argumentando violação ao texto constitucional e a inobservância dos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana (Vol. 29). É o relatório. Decido. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1354132 AGR / MT Dada a similitude dos fatos e das razões recursais, passo à análise conjunta dos Recursos Extraordinários. No tocante à alegação de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Quanto à prescrição da pretensão inicial e à decadência do direito para a Administração anular ato administrativo que conferiu à servidora pública a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, o acórdão assim decidiu a questão (Vol. 15, fl. 1): “Os apelantes, em suas razões, suscitam a prescrição da pretensão inicial e a decadência do direito, em razão do lapso temporal entre a publicação do ato administrativo que conferiu a apelante estabilidade excepcional e o ajuizamento da ação e a decisão judicial proferida pelo Juízo a quo. De início se nota que a pretensão do Ministério Público, tem o escopo de desconstituir os atos administrativos que concederam estabilidade em cargos públicos de pessoas que não realizaram concurso público quando da promulgação da Constituição Federal, nos termos do art. 19 da ADCT. Em nosso sistema jurídico, é preciso atentar para a singularidade de que, no âmbito da Administração Pública, há normas específicas relativas à prescrição, restando, portanto e a princípio, inoponíveis ao Estado os prazos prescricionais previstos no Código Civil, face à 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT Dada a similitude dos fatos e das razões recursais, passo à análise conjunta dos Recursos Extraordinários. No tocante à alegação de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Quanto à prescrição da pretensão inicial e à decadência do direito para a Administração anular ato administrativo que conferiu à servidora pública a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, o acórdão assim decidiu a questão (Vol. 15, fl. 1): “Os apelantes, em suas razões, suscitam a prescrição da pretensão inicial e a decadência do direito, em razão do lapso temporal entre a publicação do ato administrativo que conferiu a apelante estabilidade excepcional e o ajuizamento da ação e a decisão judicial proferida pelo Juízo a quo. De início se nota que a pretensão do Ministério Público, tem o escopo de desconstituir os atos administrativos que concederam estabilidade em cargos públicos de pessoas que não realizaram concurso público quando da promulgação da Constituição Federal, nos termos do art. 19 da ADCT. Em nosso sistema jurídico, é preciso atentar para a singularidade de que, no âmbito da Administração Pública, há normas específicas relativas à prescrição, restando, portanto e a princípio, inoponíveis ao Estado os prazos prescricionais previstos no Código Civil, face à 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1354132 AGR / MT regra da especialidade. Neste espeque, trata-se de ato inconstitucional, ou seja, que afronta a Constituição Federal, e, portanto, os institutos da prescrição e decadência não se aplicam. Isso porque, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público (princípio constitucional).” Ao assim decidir, o Tribunal de origem observou a jurisprudência desta CORTE. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a revisão de atos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 1.281.817-ED-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 19/11/2020)” “Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova o desligamento dos servidores admitidos irregularmente sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Aplicação direta do art. 37, caput e inciso II, da CF. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Apreciação conjunta, pelo CNJ, de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT regra da especialidade. Neste espeque, trata-se de ato inconstitucional, ou seja, que afronta a Constituição Federal, e, portanto, os institutos da prescrição e decadência não se aplicam. Isso porque, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público (princípio constitucional).” Ao assim decidir, o Tribunal de origem observou a jurisprudência desta CORTE. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a revisão de atos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 1.281.817-ED-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 19/11/2020)” “Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova o desligamento dos servidores admitidos irregularmente sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Aplicação direta do art. 37, caput e inciso II, da CF. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Apreciação conjunta, pelo CNJ, de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1354132 AGR / MT pedidos de providências com objetos similares. Possibilidade. Desnecessidade de nova intimação. Duração razoável do processo Apreciação das razões de defesa pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no TJPA. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental não provido. 1. Configura o concurso público elemento nuclear da formação de vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. 2. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de cargo na Administração Pública sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. (Precedente: MS nº 28.297/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado , DJ de 29/4/11). 3. Quando configurada a identidade de objetos, não há violação do contraditório, mas, antes, respeito à duração razoável do processo, na análise conjunta pelo CNJ de pedidos de providência paralelamente instaurados naquele Conselho. Fica dispensada, na hipótese, nova intimação dos interessados, máxime quando suas razões forem apreciadas pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no tribunal para o qual for dirigida a ordem do Conselho. 4. Agravo regimental não provido.” (MS 29.270-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribuna Pleno, DJe de 30/5/2014) Quanto ao mais, eis os fundamentos do acórdão recorrido para solucionar a controvérsia (Vol. 15, fl. 3): “A controvérsia cinge-se em perquirir se o ato administrativo que concedeu estabilidade extraordinária ao servidor público apelante preencheu os requisitos do 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT pedidos de providências com objetos similares. Possibilidade. Desnecessidade de nova intimação. Duração razoável do processo Apreciação das razões de defesa pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no TJPA. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental não provido. 1. Configura o concurso público elemento nuclear da formação de vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. 2. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de cargo na Administração Pública sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. (Precedente: MS nº 28.297/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado , DJ de 29/4/11). 3. Quando configurada a identidade de objetos, não há violação do contraditório, mas, antes, respeito à duração razoável do processo, na análise conjunta pelo CNJ de pedidos de providência paralelamente instaurados naquele Conselho. Fica dispensada, na hipótese, nova intimação dos interessados, máxime quando suas razões forem apreciadas pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no tribunal para o qual for dirigida a ordem do Conselho. 4. Agravo regimental não provido.” (MS 29.270-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribuna Pleno, DJe de 30/5/2014) Quanto ao mais, eis os fundamentos do acórdão recorrido para solucionar a controvérsia (Vol. 15, fl. 3): “A controvérsia cinge-se em perquirir se o ato administrativo que concedeu estabilidade extraordinária ao servidor público apelante preencheu os requisitos do 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1354132 AGR / MT art. 19 da ADCT. [...] A norma constitucional possibilita o reconhecimento e declaração da estabilidade anômala/extraordinária do servidor perante o Poder Público que tenha vínculo com uma das pessoas jurídicas de direito público, ou seja, com a União, com o Distrito Federal, com os Estados, e com os Municípios, de forma contínua há pelo menos os cinco anos na data da promulgação. Depreende-se dos autos que o apelante, adentrou aos quadros daquela casa de leis – primeiro vínculo, em 13/05/1987 por meio de nomeação para exercer cargo de Agente de Portaria Legislativo. Ademais, diversamente do defendido pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o apelante não contemplava os requisitos previstos no artigo 19 do ADCT para concessão da estabilidade, ainda que de uma análise ampliativa, haja vista ter ingressado nos quadros da casa de leis somente em 13/05/1987. Isto porque a estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT da CF/88, somente se aplica ao servidor público civil que, na data da promulgação da Carta Constitucional em 5/10/88, estava em exercício de cargo público por mais de 05 anos ininterruptos em um mesmo ente federado. [...] Outrossim, os atos que conferiram estabilidade excepcional e efetividade ao referido servidor, não podem ser consolidados, pois são contrários à Constituição Federal e, portanto, nulos, ou seja, não se convalidam com o decurso do tempo. [...] Por consequência, diante da grave violação do ato administrativo à Constituição Federal, frente à necessidade de garantia da eficácia e supremacia da Constituição da República, além dos princípios da 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT art. 19 da ADCT. [...] A norma constitucional possibilita o reconhecimento e declaração da estabilidade anômala/extraordinária do servidor perante o Poder Público que tenha vínculo com uma das pessoas jurídicas de direito público, ou seja, com a União, com o Distrito Federal, com os Estados, e com os Municípios, de forma contínua há pelo menos os cinco anos na data da promulgação. Depreende-se dos autos que o apelante, adentrou aos quadros daquela casa de leis – primeiro vínculo, em 13/05/1987 por meio de nomeação para exercer cargo de Agente de Portaria Legislativo. Ademais, diversamente do defendido pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o apelante não contemplava os requisitos previstos no artigo 19 do ADCT para concessão da estabilidade, ainda que de uma análise ampliativa, haja vista ter ingressado nos quadros da casa de leis somente em 13/05/1987. Isto porque a estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT da CF/88, somente se aplica ao servidor público civil que, na data da promulgação da Carta Constitucional em 5/10/88, estava em exercício de cargo público por mais de 05 anos ininterruptos em um mesmo ente federado. [...] Outrossim, os atos que conferiram estabilidade excepcional e efetividade ao referido servidor, não podem ser consolidados, pois são contrários à Constituição Federal e, portanto, nulos, ou seja, não se convalidam com o decurso do tempo. [...] Por consequência, diante da grave violação do ato administrativo à Constituição Federal, frente à necessidade de garantia da eficácia e supremacia da Constituição da República, além dos princípios da 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1354132 AGR / MT legalidade, da impessoalidade da igualdade, deve ser afastada a teoria do fato consumado e segurança jurídica invocada pelos apelantes”. Sobre a matéria, há precedente desta CORTE no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT demanda que o servidor, admitido sem concurso público antes da promulgação da CF/1988, esteja em exercício no cargo há no mínimo 5 anos, no mesmo ente público. Nesse sentido: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A concessão da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT está condicionada à comprovação do exercício, pelo servidor, de pelo menos cinco anos ininterruptos no mesmo ente público. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI 487.137-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 7/12/2007). Por fim, o Tribunal de origem concluiu que a servidora pública ora recorrente não tinha cumprido os requisitos necessários para adquirir a estabilidade excepcional. Rever esse entendimento requer a análise do conteúdo probatório dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT legalidade, da impessoalidade da igualdade, deve ser afastada a teoria do fato consumado e segurança jurídica invocada pelos apelantes”. Sobre a matéria, há precedente desta CORTE no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT demanda que o servidor, admitido sem concurso público antes da promulgação da CF/1988, esteja em exercício no cargo há no mínimo 5 anos, no mesmo ente público. Nesse sentido: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A concessão da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT está condicionada à comprovação do exercício, pelo servidor, de pelo menos cinco anos ininterruptos no mesmo ente público. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI 487.137-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 7/12/2007). Por fim, o Tribunal de origem concluiu que a servidora pública ora recorrente não tinha cumprido os requisitos necessários para adquirir a estabilidade excepcional. Rever esse entendimento requer a análise do conteúdo probatório dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1354132 AGR / MT REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.317.592/MT-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 4/8/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 1.324.670/MT-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 25/8/2021) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AOS AGRAVOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.317.592/MT-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 4/8/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 1.324.670/MT-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 25/8/2021) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AOS AGRAVOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1354132 AGR / MT Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É o voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É o voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.132 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : EVA ALVES DA SILVA ADV.(A/S) : ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA (6576/O/MT) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA (8534/O/MT) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9A9-12CD-A111-6395 e senha 2722-2849-74A3-B939 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.132 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : EVA ALVES DA SILVA ADV.(A/S) : ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA (6576/O/MT) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA (8534/O/MT) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9A9-12CD-A111-6395 e senha 2722-2849-74A3-B939 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759738283	2022-03-14T00:00:00	2022-03-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUTUCIONAL REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT. REQUISITOS. EXERCÍCIO NO CARGO A NO MÍNIMO 5 ANOS NO MESMO ENTE PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. PREENCHIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL. INOBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT demanda que o servidor, admitido sem concurso público antes da promulgação da CF/1988, esteja em exercício no cargo há no mínimo 5 anos, no mesmo ente público. 3. O acórdão recorrido, ao afastar a decadência e declarar a nulidade do ato administrativo que reconheceu a estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT, em face de sua flagrante inconstitucionalidade, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE a respeito da matéria. 4. O Tribunal de origem concluiu que a servidora pública ora recorrente não cumpriu os requisitos necessários para adquirir a estabilidade excepcional. Rever esse entendimento requer a análise do conteúdo probatório dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.	sjur461041	- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (ATO ADMINISTRATIVO, REVISÃO, NORMA, INCONSTITUCIONALIDADE, PRAZO DECADENCIAL) MS 29270 AgR (TP), RE 1281817 ED-AgR (2ªT). (ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, ADMISSÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) AI 487137 AgR (1ªT). (RE, ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, ADCT, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1317592 AgR (1ªT), ARE 1324670 AgR (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: 23/06/2022, BPC.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	1354132	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00019\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1354132 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : EVA ALVES DA SILVA ADV.(A/S) : ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.132 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :EVA ALVES DA SILVA ADV.(A/S) :ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AFRONTA AO ART. 5..., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUTUCIONAL REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT. REQUISITOS. EXERCÍCIO NO CARGO A NO MÍNIMO 5 ANOS NO MESMO ENTE PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA Constituição Federal de 1988/88. PREENCHIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL. INOBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Quanto à alegação de afronta ao artigo 5..., XXXVI, da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B826-D00B-D465-E997 e senha 23BA-A42E-8736-5E64 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão ARE 1354132 AGR / MT demanda que o servidor, admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988/1988, esteja em exercício no cargo há no mínimo 5 anos, no mesmo ente público. 3. O acórdão recorrido, ao afastar a decadência e declarar a nulidade do ato administrativo que reconheceu a estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT, em face de sua flagrante inconstitucionalidade, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE a respeito da matéria. 4. O Tribunal de origem concluiu que a servidora pública ora recorrente não cumpriu os requisitos necessários para adquirir a estabilidade excepcional. Rever esse entendimento requer a análise do conteúdo probatório dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B826-D00B-D465-E997 e senha 23BA-A42E-8736-5E64 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT demanda que o servidor, admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988/1988, esteja em exercício no cargo há no mínimo 5 anos, no mesmo ente público. 3. O acórdão recorrido, ao afastar a decadência e declarar a nulidade do ato administrativo que reconheceu a estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT, em face de sua flagrante inconstitucionalidade, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE a respeito da matéria. 4. O Tribunal de origem concluiu que a servidora pública ora recorrente não cumpriu os requisitos necessários para adquirir a estabilidade excepcional. Rever esse entendimento requer a análise do conteúdo probatório dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B826-D00B-D465-E997 e senha 23BA-A42E-8736-5E64 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.132 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :EVA ALVES DA SILVA ADV.(A/S) :ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo sob os argumentos de que (a) quanto à alegação de afronta ao artigo 5..., XXXVI, da Constituição Federal, incide o Tema 660 da Repercussão Geral; (b) o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de ser possível a revisão do ato administrativo flagrantemente inconstitucional, mesmo após o prazo decadencial; (c) há precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT demanda que o servidor, admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988/1988, esteja em exercício no cargo há no mínimo 5 anos, no mesmo ente público; e (d) incide, ao caso, o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o recurso extraordinário preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; (b) ofensa ao princípio da segurança jurídica; (c) ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana; e (c) “os servidores não abrangidos pelo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AE3-342D-CB5C-3A15 e senha 7526-0728-C1BF-D05F Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.132 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :EVA ALVES DA SILVA ADV.(A/S) :ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo sob os argumentos de que (a) quanto à alegação de afronta ao artigo 5..., XXXVI, da Constituição Federal, incide o Tema 660 da Repercussão Geral; (b) o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de ser possível a revisão do ato administrativo flagrantemente inconstitucional, mesmo após o prazo decadencial; (c) há precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT demanda que o servidor, admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988/1988, esteja em exercício no cargo há no mínimo 5 anos, no mesmo ente público; e (d) incide, ao caso, o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o recurso extraordinário preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; (b) ofensa ao princípio da segurança jurídica; (c) ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana; e (c) “os servidores não abrangidos pelo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AE3-342D-CB5C-3A15 e senha 7526-0728-C1BF-D05F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório ARE 1354132 AGR / MT artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória (ADCT), que preencherem os requisitos contidos no art. 140-G da CE, devem ser aposentados ou de se manter aposentados no Regime Próprio de Previdência Social Estadual, mantidos os respectivos deveres de contribuição” (fl. 26, Doc. 66). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AE3-342D-CB5C-3A15 e senha 7526-0728-C1BF-D05F Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória (ADCT), que preencherem os requisitos contidos no art. 140-G da CE, devem ser aposentados ou de se manter aposentados no Regime Próprio de Previdência Social Estadual, mantidos os respectivos deveres de contribuição” (fl. 26, Doc. 66). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AE3-342D-CB5C-3A15 e senha 7526-0728-C1BF-D05F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.132 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravos em Recursos Extraordinários interpostos pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO e por EVA ALVES DA SILVA em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (Vol. 14, fl. 1): “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PRELIMINARES — SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO Recurso Extraordinário n 817.338-DF — CERCEAMENTO DE DEFESA — NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA — JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE — PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA — REJEITADAS — MÉRITO – ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA – ART. 19 DO ADCT — NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — SENTENÇA RATIFICADA —RECURSOS DO SERVIDOR E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NÃO PROVIDOS — RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO — PROVIDO O Recurso Especial N. 817.338-DF que reconheceu a repercussão geral da questão relativa à possibilidade de a própria Administração anular ato no qual houve violação direta do texto constitucional, quando decorrido o prazo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.132 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravos em Recursos Extraordinários interpostos pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO e por EVA ALVES DA SILVA em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (Vol. 14, fl. 1): “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PRELIMINARES — SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO Recurso Extraordinário n 817.338-DF — CERCEAMENTO DE DEFESA — NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA — JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE — PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA — REJEITADAS — MÉRITO – ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA – ART. 19 DO ADCT — NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — SENTENÇA RATIFICADA —RECURSOS DO SERVIDOR E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NÃO PROVIDOS — RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO — PROVIDO O Recurso Especial N. 817.338-DF que reconheceu a repercussão geral da questão relativa à possibilidade de a própria Administração anular ato no qual houve violação direta do texto constitucional, quando decorrido o prazo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1354132 AGR / MT decadencial previsto na Lei n. 9.784/99, não se aplica ao caso. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o Juízo a quo considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Quando o objeto da demanda violar a Constituição Federal não decorre o prazo para ocorrência de prescrição e da decadência. Isso porque, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público (princípio constitucional). A estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT da Constituição Federal de 1988/88, somente se aplica ao servidor público civil que, na data da promulgação da Carta Constitucional em 5.10.88, estivesse em exercício de cargo público por mais de 5 anos ininterruptos em um mesmo ente federado. A contagem ou aproveitamento do tempo de serviço exercido em outro Ente Público não é admitida para fins de aquisição do direito à estabilidade especial, o que impõe a nulidade dos Atos administrativos que deferiram o benefício (TJMT, RAC 0012743-10.2010.8.11.0002, 136719/2015, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves). Descabido o redirecionamento da multa diária ao agente público, pois não participou do processo. Recursos conhecidos, com o provimento da apelação do Estado de Mato Grosso”. Opostos Embargos de Declaração por EVA ALVES DA SILVA (Vol. 17, fl. 17), foram rejeitados (Vol. 18). No Recurso Extraordinário (Vol. 16), interposto pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, alega-se violação ao artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê a estabilidade 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT decadencial previsto na Lei n. 9.784/99, não se aplica ao caso. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o Juízo a quo considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Quando o objeto da demanda violar a Constituição Federal não decorre o prazo para ocorrência de prescrição e da decadência. Isso porque, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público (princípio constitucional). A estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT da Constituição Federal de 1988/88, somente se aplica ao servidor público civil que, na data da promulgação da Carta Constitucional em 5.10.88, estivesse em exercício de cargo público por mais de 5 anos ininterruptos em um mesmo ente federado. A contagem ou aproveitamento do tempo de serviço exercido em outro Ente Público não é admitida para fins de aquisição do direito à estabilidade especial, o que impõe a nulidade dos Atos administrativos que deferiram o benefício (TJMT, RAC 0012743-10.2010.8.11.0002, 136719/2015, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves). Descabido o redirecionamento da multa diária ao agente público, pois não participou do processo. Recursos conhecidos, com o provimento da apelação do Estado de Mato Grosso”. Opostos Embargos de Declaração por EVA ALVES DA SILVA (Vol. 17, fl. 17), foram rejeitados (Vol. 18). No Recurso Extraordinário (Vol. 16), interposto pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, alega-se violação ao artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê a estabilidade 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1354132 AGR / MT excepcional de servidores que ingressaram sem concurso público, mas que estavam em exercício no cargo na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados. Afirma que o acórdão recorrido, ao afastar a estabilidade da servidora ao fundamento de que a regra do artigo 19 do ADCT só se aplica aqueles que permaneceram em exercício de cargo público por mais de 5 anos ininterruptos em um mesmo ente federado, violou o princípio da separação dos poderes (art. 2... da Constituição Federal de 1988/1988). Quanto à decadência e à prescrição, sustenta violação ao artigo 37, § 5..., da Constituição Federal de 1988/1988, vez que “a estabilidade conferida à servidora realizou-se há mais de décadas, devendo ser consolidada em função desse enorme lapso temporal” (Vol. 16, fl. 9). Ressalta que “nas ações em que o Supremo reconhece a inconstitucionalidade de eventual estabilidade especial e efetividade, ele tem modulado os efeitos da decisão, com nítido propósito de atender o princípio da segurança jurídica e o da dignidade da pessoa humana” (Vol. 16, fl. 10). Por fim, aduz que o acórdão recorrido violou o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1..., III, da Constituição Federal de 1988/1988). O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ao fundamento de que, quanto à suposta violação ao art. 19 do ADCT, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, bem como que incide o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (Vol. 22). No Agravo, a parte refutou os óbices apontados aduzindo que (a) o Recurso extraordinário somente o seu seguimento negado “se a decisão recorrida estiver fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o que não ocorre. Logo, negar seguimento por ter o aresto seguido orientação do Supremo Tribunal Federal é 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT excepcional de servidores que ingressaram sem concurso público, mas que estavam em exercício no cargo na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados. Afirma que o acórdão recorrido, ao afastar a estabilidade da servidora ao fundamento de que a regra do artigo 19 do ADCT só se aplica aqueles que permaneceram em exercício de cargo público por mais de 5 anos ininterruptos em um mesmo ente federado, violou o princípio da separação dos poderes (art. 2... da Constituição Federal de 1988/1988). Quanto à decadência e à prescrição, sustenta violação ao artigo 37, § 5..., da Constituição Federal de 1988/1988, vez que “a estabilidade conferida à servidora realizou-se há mais de décadas, devendo ser consolidada em função desse enorme lapso temporal” (Vol. 16, fl. 9). Ressalta que “nas ações em que o Supremo reconhece a inconstitucionalidade de eventual estabilidade especial e efetividade, ele tem modulado os efeitos da decisão, com nítido propósito de atender o princípio da segurança jurídica e o da dignidade da pessoa humana” (Vol. 16, fl. 10). Por fim, aduz que o acórdão recorrido violou o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1..., III, da Constituição Federal de 1988/1988). O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ao fundamento de que, quanto à suposta violação ao art. 19 do ADCT, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, bem como que incide o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (Vol. 22). No Agravo, a parte refutou os óbices apontados aduzindo que (a) o Recurso extraordinário somente o seu seguimento negado “se a decisão recorrida estiver fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o que não ocorre. Logo, negar seguimento por ter o aresto seguido orientação do Supremo Tribunal Federal é 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1354132 AGR / MT decisão contrária à lei”; e (b) não se trata de reexame de provas (Vol. 27). Quanto ao Recurso Extraordinário interposto por EVA ALVES DA SILVA (Vol. 20), com amparo no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988/1988, alega-se violação aos artigos 1..., III; 5..., XXXVI; e 37, § 5..., da Constituição Federal de 1988/1988, e ao artigo 19 do ADCT, pois (a) o acórdão recorrido violou o princípio da segurança jurídica, bem como o prazo prescricional para atos de improbidade administrativa; (b) "(...) se o decurso do tempo, associado a inércia da administração fez convalidar um ato administrativo, nesse momento surge um direito público subjetivo para o destinatário do ato. O ato passa de viciado para juridicamente perfeito”, razão pela qual “a Administração encontra obstáculo, ou melhor, impedimento de revê-lo" (Vol. 20, fl. 9); e (c) "(...) o princípio da dignidade da pessoa humana é o alicerce dos direitos fundamentais e, dentre eles, está incluso o princípio da segurança jurídica”, devendo ser “levado em consideração pelo julgador, a fim de que não sejam cometidas injustiças e para que as pessoas não sejam colocadas em situações humilhantes, cruéis e de desamparo" (Vol. 20, fl. 16). O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário de EVA ALVES DA SILVA ao fundamento de que, quanto à suposta violação ao artigo 37, § 5..., da Constituição Federal de 1988/1988, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE. Já em relação ao artigo 1..., III, da Constituição Federal de 1988/1988, incide os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (Vol. 25). No Agravo, a parte refutou os óbices apontados na decisão agravada, argumentando violação ao texto constitucional e a inobservância dos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana (Vol. 29). É o relatório. Decido. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT decisão contrária à lei”; e (b) não se trata de reexame de provas (Vol. 27). Quanto ao Recurso Extraordinário interposto por EVA ALVES DA SILVA (Vol. 20), com amparo no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988/1988, alega-se violação aos artigos 1..., III; 5..., XXXVI; e 37, § 5..., da Constituição Federal de 1988/1988, e ao artigo 19 do ADCT, pois (a) o acórdão recorrido violou o princípio da segurança jurídica, bem como o prazo prescricional para atos de improbidade administrativa; (b) "(...) se o decurso do tempo, associado a inércia da administração fez convalidar um ato administrativo, nesse momento surge um direito público subjetivo para o destinatário do ato. O ato passa de viciado para juridicamente perfeito”, razão pela qual “a Administração encontra obstáculo, ou melhor, impedimento de revê-lo" (Vol. 20, fl. 9); e (c) "(...) o princípio da dignidade da pessoa humana é o alicerce dos direitos fundamentais e, dentre eles, está incluso o princípio da segurança jurídica”, devendo ser “levado em consideração pelo julgador, a fim de que não sejam cometidas injustiças e para que as pessoas não sejam colocadas em situações humilhantes, cruéis e de desamparo" (Vol. 20, fl. 16). O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário de EVA ALVES DA SILVA ao fundamento de que, quanto à suposta violação ao artigo 37, § 5..., da Constituição Federal de 1988/1988, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE. Já em relação ao artigo 1..., III, da Constituição Federal de 1988/1988, incide os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (Vol. 25). No Agravo, a parte refutou os óbices apontados na decisão agravada, argumentando violação ao texto constitucional e a inobservância dos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana (Vol. 29). É o relatório. Decido. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1354132 AGR / MT Dada a similitude dos fatos e das razões recursais, passo à análise conjunta dos Recursos Extraordinários. No tocante à alegação de afronta ao artigo 5..., XXXVI, da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Quanto à prescrição da pretensão inicial e à decadência do direito para a Administração anular ato administrativo que conferiu à servidora pública a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, o acórdão assim decidiu a questão (Vol. 15, fl. 1): “Os apelantes, em suas razões, suscitam a prescrição da pretensão inicial e a decadência do direito, em razão do lapso temporal entre a publicação do ato administrativo que conferiu a apelante estabilidade excepcional e o ajuizamento da ação e a decisão judicial proferida pelo Juízo a quo. De início se nota que a pretensão do Ministério Público, tem o escopo de desconstituir os atos administrativos que concederam estabilidade em cargos públicos de pessoas que não realizaram concurso público quando da promulgação da Constituição Federal, nos termos do art. 19 da ADCT. Em nosso sistema jurídico, é preciso atentar para a singularidade de que, no âmbito da Administração Pública, há normas específicas relativas à prescrição, restando, portanto e a princípio, inoponíveis ao Estado os prazos prescricionais previstos no Código Civil, face à 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT Dada a similitude dos fatos e das razões recursais, passo à análise conjunta dos Recursos Extraordinários. No tocante à alegação de afronta ao artigo 5..., XXXVI, da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Quanto à prescrição da pretensão inicial e à decadência do direito para a Administração anular ato administrativo que conferiu à servidora pública a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, o acórdão assim decidiu a questão (Vol. 15, fl. 1): “Os apelantes, em suas razões, suscitam a prescrição da pretensão inicial e a decadência do direito, em razão do lapso temporal entre a publicação do ato administrativo que conferiu a apelante estabilidade excepcional e o ajuizamento da ação e a decisão judicial proferida pelo Juízo a quo. De início se nota que a pretensão do Ministério Público, tem o escopo de desconstituir os atos administrativos que concederam estabilidade em cargos públicos de pessoas que não realizaram concurso público quando da promulgação da Constituição Federal, nos termos do art. 19 da ADCT. Em nosso sistema jurídico, é preciso atentar para a singularidade de que, no âmbito da Administração Pública, há normas específicas relativas à prescrição, restando, portanto e a princípio, inoponíveis ao Estado os prazos prescricionais previstos no Código Civil, face à 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1354132 AGR / MT regra da especialidade. Neste espeque, trata-se de ato inconstitucional, ou seja, que afronta a Constituição Federal, e, portanto, os institutos da prescrição e decadência não se aplicam. Isso porque, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público (princípio constitucional).” Ao assim decidir, o Tribunal de origem observou a jurisprudência desta CORTE. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a revisão de atos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.281.817-ED-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 19/11/2020)” “Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova o desligamento dos servidores admitidos irregularmente sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Aplicação direta do art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal de 1988. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Apreciação conjunta, pelo CNJ, de 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT regra da especialidade. Neste espeque, trata-se de ato inconstitucional, ou seja, que afronta a Constituição Federal, e, portanto, os institutos da prescrição e decadência não se aplicam. Isso porque, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público (princípio constitucional).” Ao assim decidir, o Tribunal de origem observou a jurisprudência desta CORTE. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a revisão de atos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.281.817-ED-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 19/11/2020)” “Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova o desligamento dos servidores admitidos irregularmente sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Aplicação direta do art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal de 1988. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Apreciação conjunta, pelo CNJ, de 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1354132 AGR / MT pedidos de providências com objetos similares. Possibilidade. Desnecessidade de nova intimação. Duração razoável do processo Apreciação das razões de defesa pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no TJPA. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental não provido. 1. Configura o concurso público elemento nuclear da formação de vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. 2. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de cargo na Administração Pública sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. (Precedente: MS n 28.297/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado , DJ de 29/4/11). 3. Quando configurada a identidade de objetos, não há violação do contraditório, mas, antes, respeito à duração razoável do processo, na análise conjunta pelo CNJ de pedidos de providência paralelamente instaurados naquele Conselho. Fica dispensada, na hipótese, nova intimação dos interessados, máxime quando suas razões forem apreciadas pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no tribunal para o qual for dirigida a ordem do Conselho. 4. Agravo regimental não provido.” (MS 29.270-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribuna Pleno, DJe de 30/5/2014) Quanto ao mais, eis os fundamentos do acórdão recorrido para solucionar a controvérsia (Vol. 15, fl. 3): “A controvérsia cinge-se em perquirir se o ato administrativo que concedeu estabilidade extraordinária ao servidor público apelante preencheu os requisitos do 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT pedidos de providências com objetos similares. Possibilidade. Desnecessidade de nova intimação. Duração razoável do processo Apreciação das razões de defesa pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no TJPA. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental não provido. 1. Configura o concurso público elemento nuclear da formação de vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. 2. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de cargo na Administração Pública sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. (Precedente: MS n 28.297/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado , DJ de 29/4/11). 3. Quando configurada a identidade de objetos, não há violação do contraditório, mas, antes, respeito à duração razoável do processo, na análise conjunta pelo CNJ de pedidos de providência paralelamente instaurados naquele Conselho. Fica dispensada, na hipótese, nova intimação dos interessados, máxime quando suas razões forem apreciadas pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no tribunal para o qual for dirigida a ordem do Conselho. 4. Agravo regimental não provido.” (MS 29.270-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribuna Pleno, DJe de 30/5/2014) Quanto ao mais, eis os fundamentos do acórdão recorrido para solucionar a controvérsia (Vol. 15, fl. 3): “A controvérsia cinge-se em perquirir se o ato administrativo que concedeu estabilidade extraordinária ao servidor público apelante preencheu os requisitos do 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1354132 AGR / MT art. 19 da ADCT. [...] A norma constitucional possibilita o reconhecimento e declaração da estabilidade anômala/extraordinária do servidor perante o Poder Público que tenha vínculo com uma das pessoas jurídicas de direito público, ou seja, com a União, com o Distrito Federal, com os Estados, e com os Municípios, de forma contínua há pelo menos os cinco anos na data da promulgação. Depreende-se dos autos que o apelante, adentrou aos quadros daquela casa de leis – primeiro vínculo, em 13/05/1987 por meio de nomeação para exercer cargo de Agente de Portaria Legislativo. Ademais, diversamente do defendido pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o apelante não contemplava os requisitos previstos no artigo 19 do ADCT para concessão da estabilidade, ainda que de uma análise ampliativa, haja vista ter ingressado nos quadros da casa de leis somente em 13/05/1987. Isto porque a estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT da Constituição Federal de 1988/88, somente se aplica ao servidor público civil que, na data da promulgação da Carta Constitucional em 5/10/88, estava em exercício de cargo público por mais de 05 anos ininterruptos em um mesmo ente federado. [...] Outrossim, os atos que conferiram estabilidade excepcional e efetividade ao referido servidor, não podem ser consolidados, pois são contrários à Constituição Federal e, portanto, nulos, ou seja, não se convalidam com o decurso do tempo. [...] Por consequência, diante da grave violação do ato administrativo à Constituição Federal, frente à necessidade de garantia da eficácia e supremacia da Constituição da República, além dos princípios da 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT art. 19 da ADCT. [...] A norma constitucional possibilita o reconhecimento e declaração da estabilidade anômala/extraordinária do servidor perante o Poder Público que tenha vínculo com uma das pessoas jurídicas de direito público, ou seja, com a União, com o Distrito Federal, com os Estados, e com os Municípios, de forma contínua há pelo menos os cinco anos na data da promulgação. Depreende-se dos autos que o apelante, adentrou aos quadros daquela casa de leis – primeiro vínculo, em 13/05/1987 por meio de nomeação para exercer cargo de Agente de Portaria Legislativo. Ademais, diversamente do defendido pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o apelante não contemplava os requisitos previstos no artigo 19 do ADCT para concessão da estabilidade, ainda que de uma análise ampliativa, haja vista ter ingressado nos quadros da casa de leis somente em 13/05/1987. Isto porque a estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT da Constituição Federal de 1988/88, somente se aplica ao servidor público civil que, na data da promulgação da Carta Constitucional em 5/10/88, estava em exercício de cargo público por mais de 05 anos ininterruptos em um mesmo ente federado. [...] Outrossim, os atos que conferiram estabilidade excepcional e efetividade ao referido servidor, não podem ser consolidados, pois são contrários à Constituição Federal e, portanto, nulos, ou seja, não se convalidam com o decurso do tempo. [...] Por consequência, diante da grave violação do ato administrativo à Constituição Federal, frente à necessidade de garantia da eficácia e supremacia da Constituição da República, além dos princípios da 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1354132 AGR / MT legalidade, da impessoalidade da igualdade, deve ser afastada a teoria do fato consumado e segurança jurídica invocada pelos apelantes”. Sobre a matéria, há precedente desta CORTE no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT demanda que o servidor, admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988/1988, esteja em exercício no cargo há no mínimo 5 anos, no mesmo ente público. Nesse sentido: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - A concessão da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT está condicionada à comprovação do exercício, pelo servidor, de pelo menos cinco anos ininterruptos no mesmo ente público. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (AI 487.137-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 7/12/2007). Por fim, o Tribunal de origem concluiu que a servidora pública ora recorrente não tinha cumprido os requisitos necessários para adquirir a estabilidade excepcional. Rever esse entendimento requer a análise do conteúdo probatório dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT legalidade, da impessoalidade da igualdade, deve ser afastada a teoria do fato consumado e segurança jurídica invocada pelos apelantes”. Sobre a matéria, há precedente desta CORTE no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT demanda que o servidor, admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988/1988, esteja em exercício no cargo há no mínimo 5 anos, no mesmo ente público. Nesse sentido: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - A concessão da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT está condicionada à comprovação do exercício, pelo servidor, de pelo menos cinco anos ininterruptos no mesmo ente público. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (AI 487.137-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 7/12/2007). Por fim, o Tribunal de origem concluiu que a servidora pública ora recorrente não tinha cumprido os requisitos necessários para adquirir a estabilidade excepcional. Rever esse entendimento requer a análise do conteúdo probatório dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1354132 AGR / MT REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei n 7.347/1985). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.317.592/MT-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 4/8/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 1.324.670/MT-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 25/8/2021) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AOS AGRAVOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei n 7.347/1985). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.317.592/MT-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 4/8/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 1.324.670/MT-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 25/8/2021) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AOS AGRAVOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1354132 AGR / MT Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É o voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1354132 AGR / MT Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É o voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50EA-4AB7-4DD8-F275 e senha BBFE-F79F-084D-62D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.132 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : EVA ALVES DA SILVA ADV.(A/S) : ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA (6576/O/MT) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA (8534/O/MT) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9A9-12CD-A111-6395 e senha 2722-2849-74A3-B939 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.132 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : EVA ALVES DA SILVA ADV.(A/S) : ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA (6576/O/MT) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA (8534/O/MT) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9A9-12CD-A111-6395 e senha 2722-2849-74A3-B939 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 279 / Supremo", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "ARE 1354132 AGR / MT", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1354132 AGR / MT", "ARE 1354132 AGR", "Recurso Extraordinário n 817 . 338 - DF", "Recurso Especial N . 817 . 338 - DF", "Recurso Extraordinário n 817 . 338 - DF", "Recurso Especial N . 817 . 338 - DF", "ARE 1354132 AGR / MT", "RAC 0012743 - 10 . 2010 . 8 . 11 . 0002", "136719", "/", "2015", "RAC 0012743 - 10 . 2010 . 8 . 11 . 0002", "136719", "/", "2015", "ARE 1354132", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1354132 AGR / MT", "Súmulas 282", "ARE 1354132 AGR /", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1354132 AGR / MT", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "ARE 1354132", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "ARE 1354132", "Recurso Extraordinário 1 . 281 . 817 - ED - AgR", "ARE 1354132 AGR / MT", "Recurso Extraordinário 1 . 281 . 817 - ED - AgR", "ARE 1354132 AGR / MT", "MS n 28 . 297 / DF", "MS 29 . 270 - AgR", "MS", "MS 29 . 270 - AgR", "ARE 1354132 AGR / MT", "ARE 1354132 AGR / MT", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 487 . 137 - AgR", "Súmula 279 desta CORTE", "ARE 1354132 AGR / MT", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 487 . 137 - AgR", "Súmula 279 desta CORTE", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 317 . 592 / MT - AgR", "SÚMULAS NS . 282", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1 . 324 . 670 / MT - AgR", "ARE 1354132 AGR / MT", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1", "SÚMULAS NS . 282", "SÚMULA N . 279 DO 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"Ellen Gracie", "DIAS TOFFOLI", "Ellen Gracie", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "CÁRMEN LÚCIA", "ROBERTO BARROSO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "EVA ALVES DA SILVA", "ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA", "LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "EVA ALVES DA SILVA", "ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA", "LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", 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Ementa e Acórdão 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.687 AMAZONAS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :LUZIANE CRUZ RABELO ADV.(A/S) :ESDRA SILVA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :TELEFONICA BRASIL S.A. ADV.(A/S) :WILKER BAUHER VIEIRA LOPES EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB74-DE50-29CF-84F8 e senha EA16-FE1C-D770-CE7C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1357687 AGR / AM A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB74-DE50-29CF-84F8 e senha EA16-FE1C-D770-CE7C Supremo Tribunal Federal ARE 1357687 AGR / AM A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB74-DE50-29CF-84F8 e senha EA16-FE1C-D770-CE7C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.687 AMAZONAS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :LUZIANE CRUZ RABELO ADV.(A/S) :ESDRA SILVA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :TELEFONICA BRASIL S.A. ADV.(A/S) :WILKER BAUHER VIEIRA LOPES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF6F-D069-2D39-8675 e senha D46E-AFDB-08D6-C976 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.687 AMAZONAS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :LUZIANE CRUZ RABELO ADV.(A/S) :ESDRA SILVA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :TELEFONICA BRASIL S.A. ADV.(A/S) :WILKER BAUHER VIEIRA LOPES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF6F-D069-2D39-8675 e senha D46E-AFDB-08D6-C976 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.687 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BE2-6E42-B74D-F234 e senha 7E59-045B-18B2-FC95 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.687 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BE2-6E42-B74D-F234 e senha 7E59-045B-18B2-FC95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357687 AGR / AM à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “SUSTENTAÇÃO ORAL DISPENSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. JULGAMENTO A FAVOR DO SOLICITANTE. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU OS SERVIÇOS DA OPERADORA, UTILIZOU-OS E DEIXOU DÉBITOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO NEGATIVA. RÉU QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ART. 188, I, DO CC. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA E O DEVER DE INDENIZAR. DADO O NÚMERO INCONTÁVEL DE CAUSAS SEMELHANTES, SEMPRE CONTRA A MESMA EMPRESA - VIVO, OFICIE-SE À OAB/AM PARA AS APURAÇÕES CABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. (...)” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BE2-6E42-B74D-F234 e senha 7E59-045B-18B2-FC95 Supremo Tribunal Federal ARE 1357687 AGR / AM à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “SUSTENTAÇÃO ORAL DISPENSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. JULGAMENTO A FAVOR DO SOLICITANTE. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU OS SERVIÇOS DA OPERADORA, UTILIZOU-OS E DEIXOU DÉBITOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO NEGATIVA. RÉU QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ART. 188, I, DO CC. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA E O DEVER DE INDENIZAR. DADO O NÚMERO INCONTÁVEL DE CAUSAS SEMELHANTES, SEMPRE CONTRA A MESMA EMPRESA - VIVO, OFICIE-SE À OAB/AM PARA AS APURAÇÕES CABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. (...)” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BE2-6E42-B74D-F234 e senha 7E59-045B-18B2-FC95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357687 AGR / AM “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.269.298-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 27/10/2020) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 867.326-RG/SC. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 2. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BE2-6E42-B74D-F234 e senha 7E59-045B-18B2-FC95 Supremo Tribunal Federal ARE 1357687 AGR / AM “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.269.298-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 27/10/2020) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 867.326-RG/SC. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 2. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BE2-6E42-B74D-F234 e senha 7E59-045B-18B2-FC95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357687 AGR / AM que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 763.143-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/8/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil e do Consumidor. Cadastros de restrição ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Ausência de repercussão dos temas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do STF, no exame do RE nº 602.136/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “cabimento, ou não, de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. O Supremo Tribunal Federal, analisando o ARE nº 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à “modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais”, uma vez que esse discussão não alcança status constitucional. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 869.878-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/6/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BE2-6E42-B74D-F234 e senha 7E59-045B-18B2-FC95 Supremo Tribunal Federal ARE 1357687 AGR / AM que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 763.143-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/8/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil e do Consumidor. Cadastros de restrição ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Ausência de repercussão dos temas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do STF, no exame do RE nº 602.136/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “cabimento, ou não, de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. O Supremo Tribunal Federal, analisando o ARE nº 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à “modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais”, uma vez que esse discussão não alcança status constitucional. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 869.878-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/6/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BE2-6E42-B74D-F234 e senha 7E59-045B-18B2-FC95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357687 AGR / AM do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BE2-6E42-B74D-F234 e senha 7E59-045B-18B2-FC95 Supremo Tribunal Federal ARE 1357687 AGR / AM do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BE2-6E42-B74D-F234 e senha 7E59-045B-18B2-FC95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 02/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.687 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LUZIANE CRUZ RABELO ADV.(A/S) : ESDRA SILVA DOS SANTOS (5779/AC, 17472A/AL, A1325/AM, 68410/BA, 15916/O/MT, 30044-A/PA, 54845/PE, 236684/RJ, 1319-A/RN, 1045A/SE) AGDO.(A/S) : TELEFONICA BRASIL S.A. ADV.(A/S) : WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (5874/AC, 29320/GO, 24460- A/MS, 11245/RO) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 013D-402A-82EC-A04A e senha 3FB1-666B-7784-4CCC Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.687 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LUZIANE CRUZ RABELO ADV.(A/S) : ESDRA SILVA DOS SANTOS (5779/AC, 17472A/AL, A1325/AM, 68410/BA, 15916/O/MT, 30044-A/PA, 54845/PE, 236684/RJ, 1319-A/RN, 1045A/SE) AGDO.(A/S) : TELEFONICA BRASIL S.A. ADV.(A/S) : WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (5874/AC, 29320/GO, 24460- A/MS, 11245/RO) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 013D-402A-82EC-A04A e senha 3FB1-666B-7784-4CCC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875794	2022-03-02T00:00:00	2022-03-25T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur461395	- Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) AI 791292 QO-RG. (RE, CADASTRO DE INADIMPLENTES, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 763143 AgR (1ªT), RE 869678 AgR (2ªT), ARE 1269298 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 23/06/2022, PBF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1357687	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1357687 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : LUZIANE CRUZ RABELO ADV.(A/S) : ESDRA SILVA DOS SANTOS AGDO.(A/S) : TELEFONICA BRASIL S.A. ADV.(A/S) : WILKER BAUHER VIEIRA LOPES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.687 AMAZONAS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :LUZIANE CRUZ RABELO ADV.(A/S) :ESDRA SILVA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :TELEFONICA BRASIL S.A. ADV.(A/S) :WILKER BAUHER VIEIRA LOPES EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB74-DE50-29CF-84F8 e senha EA16-FE1C-D770-CE7C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1357687 AGR / AM A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB74-DE50-29CF-84F8 e senha EA16-FE1C-D770-CE7C Supremo Tribunal Federal ARE 1357687 AGR / AM A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB74-DE50-29CF-84F8 e senha EA16-FE1C-D770-CE7C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.687 AMAZONAS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :LUZIANE CRUZ RABELO ADV.(A/S) :ESDRA SILVA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :TELEFONICA BRASIL S.A. ADV.(A/S) :WILKER BAUHER VIEIRA LOPES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF6F-D069-2D39-8675 e senha D46E-AFDB-08D6-C976 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.687 AMAZONAS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :LUZIANE CRUZ RABELO ADV.(A/S) :ESDRA SILVA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :TELEFONICA BRASIL S.A. ADV.(A/S) :WILKER BAUHER VIEIRA LOPES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF6F-D069-2D39-8675 e senha D46E-AFDB-08D6-C976 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.687 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BE2-6E42-B74D-F234 e senha 7E59-045B-18B2-FC95 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.687 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BE2-6E42-B74D-F234 e senha 7E59-045B-18B2-FC95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357687 AGR / AM à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “SUSTENTAÇÃO ORAL DISPENSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. JULGAMENTO A FAVOR DO SOLICITANTE. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU OS SERVIÇOS DA OPERADORA, UTILIZOU-OS E DEIXOU DÉBITOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO NEGATIVA. RÉU QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ART. 188, I, DO Código Civil Brasileiro. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA E O DEVER DE INDENIZAR. DADO O NÚMERO INCONTÁVEL DE CAUSAS SEMELHANTES, SEMPRE CONTRA A MESMA EMPRESA - VIVO, OFICIE-SE À OAB/AM PARA AS APURAÇÕES CABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. (...)” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BE2-6E42-B74D-F234 e senha 7E59-045B-18B2-FC95 Supremo Tribunal Federal ARE 1357687 AGR / AM à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “SUSTENTAÇÃO ORAL DISPENSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. JULGAMENTO A FAVOR DO SOLICITANTE. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU OS SERVIÇOS DA OPERADORA, UTILIZOU-OS E DEIXOU DÉBITOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO NEGATIVA. RÉU QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ART. 188, I, DO Código Civil Brasileiro. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA E O DEVER DE INDENIZAR. DADO O NÚMERO INCONTÁVEL DE CAUSAS SEMELHANTES, SEMPRE CONTRA A MESMA EMPRESA - VIVO, OFICIE-SE À OAB/AM PARA AS APURAÇÕES CABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. (...)” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BE2-6E42-B74D-F234 e senha 7E59-045B-18B2-FC95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357687 AGR / AM “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.269.298-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 27/10/2020) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 867.326-RG/SC. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 2. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BE2-6E42-B74D-F234 e senha 7E59-045B-18B2-FC95 Supremo Tribunal Federal ARE 1357687 AGR / AM “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.269.298-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 27/10/2020) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 867.326-RG/SC. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 2. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BE2-6E42-B74D-F234 e senha 7E59-045B-18B2-FC95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357687 AGR / AM que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 763.143-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/8/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil e do Consumidor. Cadastros de restrição ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Ausência de repercussão dos temas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário n 602.136/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “cabimento, ou não, de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. O Supremo Tribunal Federal, analisando o ARE n 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à “modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais”, uma vez que esse discussão não alcança status constitucional. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 869.878-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/6/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BE2-6E42-B74D-F234 e senha 7E59-045B-18B2-FC95 Supremo Tribunal Federal ARE 1357687 AGR / AM que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 763.143-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/8/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil e do Consumidor. Cadastros de restrição ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Ausência de repercussão dos temas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário n 602.136/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “cabimento, ou não, de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. O Supremo Tribunal Federal, analisando o ARE n 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à “modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais”, uma vez que esse discussão não alcança status constitucional. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 869.878-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/6/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BE2-6E42-B74D-F234 e senha 7E59-045B-18B2-FC95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357687 AGR / AM do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BE2-6E42-B74D-F234 e senha 7E59-045B-18B2-FC95 Supremo Tribunal Federal ARE 1357687 AGR / AM do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BE2-6E42-B74D-F234 e senha 7E59-045B-18B2-FC95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 02/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.687 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LUZIANE CRUZ RABELO ADV.(A/S) : ESDRA SILVA DOS SANTOS (5779/AC, 17472A/AL, A1325/AM, 68410/BA, 15916/O/MT, 30044-A/PA, 54845/PE, 236684/RJ, 1319-A/RN, 1045A/SE) AGDO.(A/S) : TELEFONICA BRASIL S.A. ADV.(A/S) : WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (5874/AC, 29320/GO, 24460- A/MS, 11245/RO) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 013D-402A-82EC-A04A e senha 3FB1-666B-7784-4CCC Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.687 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LUZIANE CRUZ RABELO ADV.(A/S) : ESDRA SILVA DOS SANTOS (5779/AC, 17472A/AL, A1325/AM, 68410/BA, 15916/O/MT, 30044-A/PA, 54845/PE, 236684/RJ, 1319-A/RN, 1045A/SE) AGDO.(A/S) : TELEFONICA BRASIL S.A. ADV.(A/S) : WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (5874/AC, 29320/GO, 24460- A/MS, 11245/RO) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 013D-402A-82EC-A04A e senha 3FB1-666B-7784-4CCC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 687", "AI 791 . 292 - RG - QO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1357687", "RECURSO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1357687 AGR /", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1357687 AGR / AM", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1357687 AGR / AM", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 269 . 298 - AgR", "ARE 867 . 326 - RG / SC", "SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1357687 AGR / AM", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 269 . 298 - AgR", "ARE 867 . 326 - RG / SC", "SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1357687 AGR /", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 763 . 143 - AgR", "Recurso Extraordinário n 602 . 136 / RJ", "ARE n 743 . 771 / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 869 . 878 - AgR", "ARE 1357687 AGR / AM", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 763 . 143 - AgR", "Recurso Extraordinário n 602 . 136 / RJ", "ARE n 743 . 771 / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 869 . 878 - AgR", "ARE 1357687 AGR", "AGRAVO 1 . 357 . 687" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § §", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 ,", "incisos", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 188 , I , DO Código Civil Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 188 , I , DO Código Civil Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 1973", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "CONSTITUIÇÃO", "Código de Processo Civil / 1973", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "AMAZONAS", "Brasília", "Brasília", "AMAZONAS", "AMAZONAS", "AMAZONAS", "AMAZONAS" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "TELEFONICA BRASIL S . A .", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "AM", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "TELEFONICA BRASIL S . A .", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "TELEFONICA BRASIL S . A .", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "VIVO", "OAB", "/", "AM", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Tribunal Federal", "Plenário", "OAB", "/", "AM", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "TELEFONICA BRASIL S . A", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "TELEFONICA BRASIL S . A", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "LUZIANE CRUZ RABELO", "ESDRA SILVA DOS SANTOS", "WILKER BAUHER VIEIRA LOPES", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "LUIZ FUX", "LUZIANE CRUZ RABELO", "ESDRA SILVA DOS SANTOS", "WILKER BAUHER VIEIRA LOPES", "LUIZ FUX", "LUZIANE CRUZ RABELO", "ESDRA SILVA DOS SANTOS", "WILKER BAUHER VIEIRA LOPES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "LUZIANE CRUZ RABELO", "ESDRA SILVA DOS SANTOS", "WILKER BAUHER VIEIRA LOPES", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUZIANE CRUZ RABELO", "ESDRA SILVA DOS SANTOS", "WILKER BAUHER VIEIRA LOPES", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "02", "/", "03", "/", "2022", "13", "/", "8", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25", "/", "2", "/", "2022", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 a 25 / 2", "/ 2022", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "13", "/", "8", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "13", "/", "8", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "8", "/", "2019", "8", "/", "6", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "8", "/", "2019", "8", "/", "6", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.889 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) :JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) :MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretendida anulação de processo penal em razão de inobservância do art. 210 do Código de Processo Penal (incomunicabilidade das testemunhas). Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Precedentes. Alegada nulidade. Não demonstração de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Artigo 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. Agravo não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 28 de março de 2022. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF78-EEF4-035D-28C3 e senha F497-8F60-C328-856D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RHC 208889 AGR / SP Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF78-EEF4-035D-28C3 e senha F497-8F60-C328-856D Supremo Tribunal Federal RHC 208889 AGR / SP Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF78-EEF4-035D-28C3 e senha F497-8F60-C328-856D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.889 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) :JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) :MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Fabiano de Holanda Haddad e José Roberto de Souza contra acordão mediante o qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no HC 693.768/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Os recorrentes sustentaram, em síntese, a nulidade da ação penal à qual respondem, por inobservância do art. 210 do CPP, o qual dispõe sobre a incomunicabilidade das testemunhas. Requereram fosse anulada a ação penal, determinando-se a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, fosse reconhecida sua absolvição. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista, opinou pelo não provimento do recurso. Em 16/11/21, neguei seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual alega afronta ao princípio da colegialidade e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C256-EB41-1B35-E96F e senha D6E8-DB1C-9F6D-EB3C Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.889 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) :JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) :MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Fabiano de Holanda Haddad e José Roberto de Souza contra acordão mediante o qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no HC 693.768/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Os recorrentes sustentaram, em síntese, a nulidade da ação penal à qual respondem, por inobservância do art. 210 do CPP, o qual dispõe sobre a incomunicabilidade das testemunhas. Requereram fosse anulada a ação penal, determinando-se a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, fosse reconhecida sua absolvição. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista, opinou pelo não provimento do recurso. Em 16/11/21, neguei seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual alega afronta ao princípio da colegialidade e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C256-EB41-1B35-E96F e senha D6E8-DB1C-9F6D-EB3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RHC 208889 AGR / SP questiona os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C256-EB41-1B35-E96F e senha D6E8-DB1C-9F6D-EB3C Supremo Tribunal Federal RHC 208889 AGR / SP questiona os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C256-EB41-1B35-E96F e senha D6E8-DB1C-9F6D-EB3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.889 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, ressalto que não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. Nesse sentido, vide: “Não há falar em ofensa do princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido ou recurso manifestamente incabível ou improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90” (RHC nº 121.127/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 26/3/14). Destaco, ainda, os seguintes julgados: RE nº 839.163/DF-QO, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 10/2/15; e HC nº 125.106/SP- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 4/3/15. No mais, destaco que a irresignação não merece prosperar, porquanto o agravante não apresentou fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado. Dessa forma, mantenho a decisão agravada, a seguir transcrita, por seus próprios fundamentos: “Transcrevo a ementa do aresto questionado: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-4359-8176-A52E e senha B07D-70D7-F44A-91DB Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.889 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, ressalto que não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. Nesse sentido, vide: “Não há falar em ofensa do princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido ou recurso manifestamente incabível ou improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90” (RHC nº 121.127/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 26/3/14). Destaco, ainda, os seguintes julgados: RE nº 839.163/DF-QO, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 10/2/15; e HC nº 125.106/SP- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 4/3/15. No mais, destaco que a irresignação não merece prosperar, porquanto o agravante não apresentou fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado. Dessa forma, mantenho a decisão agravada, a seguir transcrita, por seus próprios fundamentos: “Transcrevo a ementa do aresto questionado: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-4359-8176-A52E e senha B07D-70D7-F44A-91DB Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 208889 AGR / SP 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MP. CELERIDADE PROCESSUAL. CONTROLE POSTERIOR. POSSIBILIDADE. COMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ]1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. 2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC 594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021). 3. Por outro lado, não há nenhum óbice a que o Relator examine a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-4359-8176-A52E e senha B07D-70D7-F44A-91DB Supremo Tribunal Federal RHC 208889 AGR / SP 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MP. CELERIDADE PROCESSUAL. CONTROLE POSTERIOR. POSSIBILIDADE. COMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ]1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. 2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC 594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021). 3. Por outro lado, não há nenhum óbice a que o Relator examine a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-4359-8176-A52E e senha B07D-70D7-F44A-91DB Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 208889 AGR / SP que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a qual foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). 4. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado. (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 11/5/2011) (AgRg no REsp 1860776/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 25/8/2020). Na espécie, não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade. 5. Agravo regimental improvido.' Pelo que há no julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Pelo contrário, o julgado em questão mostra-se devidamente fundamentado, estando justificado o convencimento formado, mormente por estar de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de exigir a comprovação do prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual. A esse respeito, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca consignou que '[a] inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-4359-8176-A52E e senha B07D-70D7-F44A-91DB Supremo Tribunal Federal RHC 208889 AGR / SP que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a qual foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). 4. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado. (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 11/5/2011) (AgRg no REsp 1860776/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 25/8/2020). Na espécie, não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade. 5. Agravo regimental improvido.' Pelo que há no julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Pelo contrário, o julgado em questão mostra-se devidamente fundamentado, estando justificado o convencimento formado, mormente por estar de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de exigir a comprovação do prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual. A esse respeito, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca consignou que '[a] inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-4359-8176-A52E e senha B07D-70D7-F44A-91DB Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 208889 AGR / SP Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado(...) Na espécie, não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade.' Tem-se entendimento alinhado à jurisprudência da Corte, pois, na espécie, não houve demonstração do efetivo prejuízo. A esse respeito, confiram-se: 'PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA SUPREMA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVERSÃO NA ORDEM DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DA DEFESA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA O ACUSADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES RESTRITOS DO HABEAS CORPUS.' (HC nº 95.786/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6/2/09) 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. FURTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-4359-8176-A52E e senha B07D-70D7-F44A-91DB Supremo Tribunal Federal RHC 208889 AGR / SP Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado(...) Na espécie, não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade.' Tem-se entendimento alinhado à jurisprudência da Corte, pois, na espécie, não houve demonstração do efetivo prejuízo. A esse respeito, confiram-se: 'PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA SUPREMA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVERSÃO NA ORDEM DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DA DEFESA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA O ACUSADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES RESTRITOS DO HABEAS CORPUS.' (HC nº 95.786/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6/2/09) 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. FURTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-4359-8176-A52E e senha B07D-70D7-F44A-91DB Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 208889 AGR / SP DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO' (ARE nº 1.240.453/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/12/19) Perfilham esse entendimento: HC nº 100.515, Segunda Turma, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 1709/12; e RHC nº 205.735-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 22/10/21. No mesmo sentido foram as conclusões da Procuradoria- Geral da República, cujo parecer transcrevo na parte que interessa: 'Quanto à apontada nulidade da ação penal por inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ausência de demonstração de prejuízo à defesa e de como essa circunstância teria objetivamente influenciado o julgador. O Tribunal de Justiça também destacou tratar-se de mera suposição, ‘desprovida de qualquer demonstração do efetivo prejuízo imaginado pela defesa, quando, em contraposição, vige no Brasil o princípio pas de nullite sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual, no processo penal, não pode ser declarado nulo qualquer ato que não tenha gerado efetivo prejuízo às partes’.'” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-4359-8176-A52E e senha B07D-70D7-F44A-91DB Supremo Tribunal Federal RHC 208889 AGR / SP DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO' (ARE nº 1.240.453/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/12/19) Perfilham esse entendimento: HC nº 100.515, Segunda Turma, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 1709/12; e RHC nº 205.735-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 22/10/21. No mesmo sentido foram as conclusões da Procuradoria- Geral da República, cujo parecer transcrevo na parte que interessa: 'Quanto à apontada nulidade da ação penal por inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ausência de demonstração de prejuízo à defesa e de como essa circunstância teria objetivamente influenciado o julgador. O Tribunal de Justiça também destacou tratar-se de mera suposição, ‘desprovida de qualquer demonstração do efetivo prejuízo imaginado pela defesa, quando, em contraposição, vige no Brasil o princípio pas de nullite sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual, no processo penal, não pode ser declarado nulo qualquer ato que não tenha gerado efetivo prejuízo às partes’.'” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-4359-8176-A52E e senha B07D-70D7-F44A-91DB Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.889 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) : JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) : MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD (141567/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCE2-FDD2-7154-EEDC e senha 14B8-C90D-42EB-3958 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.889 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) : JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) : MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD (141567/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCE2-FDD2-7154-EEDC e senha 14B8-C90D-42EB-3958 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464850	2022-03-28T00:00:00	2022-04-29T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretendida anulação de processo penal em razão de inobservância do art. 210 do Código de Processo Penal (incomunicabilidade das testemunhas). Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Precedentes. Alegada nulidade. Não demonstração de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Artigo 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. Agravo não provido.	sjur463430	- Acórdão(s) citado(s): (JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) RHC 121127 AgR (2ªT), RE 839163 QO (TP). - Decisão monocrática citada: (JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) HC 125106. Número de páginas: 10. Análise: 29/06/2022, MJC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	208889	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00210 ART-00563\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	RHC-AgR	acordaos	RHC 208889 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) : JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) : MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.889 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) :JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) :MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretendida anulação de processo penal em razão de inobservância do art. 210 do Código de Processo Penal (incomunicabilidade das testemunhas). Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1...). Precedentes. Alegada nulidade. Não demonstração de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Artigo 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. Agravo não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 28 de março de 2022. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF78-EEF4-035D-28C3 e senha F497-8F60-C328-856D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RHC 208889 AGR / SP Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF78-EEF4-035D-28C3 e senha F497-8F60-C328-856D Supremo Tribunal Federal RHC 208889 AGR / SP Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF78-EEF4-035D-28C3 e senha F497-8F60-C328-856D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.889 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) :JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) :MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Fabiano de Holanda Haddad e José Roberto de Souza contra acordão mediante o qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no HC 693.768/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Os recorrentes sustentaram, em síntese, a nulidade da ação penal à qual respondem, por inobservância do art. 210 do CPP, o qual dispõe sobre a incomunicabilidade das testemunhas. Requereram fosse anulada a ação penal, determinando-se a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, fosse reconhecida sua absolvição. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista, opinou pelo não provimento do recurso. Em 16/11/21, neguei seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual alega afronta ao princípio da colegialidade e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C256-EB41-1B35-E96F e senha D6E8-DB1C-9F6D-EB3C Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.889 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) :JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) :MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Fabiano de Holanda Haddad e José Roberto de Souza contra acordão mediante o qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no HC 693.768/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Os recorrentes sustentaram, em síntese, a nulidade da ação penal à qual respondem, por inobservância do art. 210 do CPP, o qual dispõe sobre a incomunicabilidade das testemunhas. Requereram fosse anulada a ação penal, determinando-se a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, fosse reconhecida sua absolvição. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista, opinou pelo não provimento do recurso. Em 16/11/21, neguei seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual alega afronta ao princípio da colegialidade e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C256-EB41-1B35-E96F e senha D6E8-DB1C-9F6D-EB3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RHC 208889 AGR / SP questiona os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C256-EB41-1B35-E96F e senha D6E8-DB1C-9F6D-EB3C Supremo Tribunal Federal RHC 208889 AGR / SP questiona os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C256-EB41-1B35-E96F e senha D6E8-DB1C-9F6D-EB3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.889 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, ressalto que não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1..., do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. Nesse sentido, vide: “Não há falar em ofensa do princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido ou recurso manifestamente incabível ou improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90” (RHC n 121.127/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 26/3/14). Destaco, ainda, os seguintes julgados: Recurso Extraordinário n 839.163/DF-QO, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 10/2/15; e HC n 125.106/SP- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 4/3/15. No mais, destaco que a irresignação não merece prosperar, porquanto o agravante não apresentou fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado. Dessa forma, mantenho a decisão agravada, a seguir transcrita, por seus próprios fundamentos: “Transcrevo a ementa do aresto questionado: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-4359-8176-A52E e senha B07D-70D7-F44A-91DB Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.889 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, ressalto que não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1..., do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. Nesse sentido, vide: “Não há falar em ofensa do princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido ou recurso manifestamente incabível ou improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90” (RHC n 121.127/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 26/3/14). Destaco, ainda, os seguintes julgados: Recurso Extraordinário n 839.163/DF-QO, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 10/2/15; e HC n 125.106/SP- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 4/3/15. No mais, destaco que a irresignação não merece prosperar, porquanto o agravante não apresentou fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado. Dessa forma, mantenho a decisão agravada, a seguir transcrita, por seus próprios fundamentos: “Transcrevo a ementa do aresto questionado: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-4359-8176-A52E e senha B07D-70D7-F44A-91DB Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 208889 AGR / SP 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO Medida Provisória. CELERIDADE PROCESSUAL. CONTROLE POSTERIOR. POSSIBILIDADE. COMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ]1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. 2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC 594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021). 3. Por outro lado, não há nenhum óbice a que o Relator examine a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-4359-8176-A52E e senha B07D-70D7-F44A-91DB Supremo Tribunal Federal RHC 208889 AGR / SP 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO Medida Provisória. CELERIDADE PROCESSUAL. CONTROLE POSTERIOR. POSSIBILIDADE. COMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ]1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. 2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC 594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021). 3. Por outro lado, não há nenhum óbice a que o Relator examine a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-4359-8176-A52E e senha B07D-70D7-F44A-91DB Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 208889 AGR / SP que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, prevista no art. 5..., LXXVIII, da Constituição Federal, a qual foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). 4. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado. (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 11/5/2011) (AgRg no REsp 1860776/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 25/8/2020). Na espécie, não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade. 5. Agravo regimental improvido.' Pelo que há no julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Pelo contrário, o julgado em questão mostra-se devidamente fundamentado, estando justificado o convencimento formado, mormente por estar de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de exigir a comprovação do prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual. A esse respeito, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca consignou que '[a] inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-4359-8176-A52E e senha B07D-70D7-F44A-91DB Supremo Tribunal Federal RHC 208889 AGR / SP que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, prevista no art. 5..., LXXVIII, da Constituição Federal, a qual foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). 4. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado. (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 11/5/2011) (AgRg no REsp 1860776/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 25/8/2020). Na espécie, não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade. 5. Agravo regimental improvido.' Pelo que há no julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Pelo contrário, o julgado em questão mostra-se devidamente fundamentado, estando justificado o convencimento formado, mormente por estar de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de exigir a comprovação do prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual. A esse respeito, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca consignou que '[a] inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-4359-8176-A52E e senha B07D-70D7-F44A-91DB Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 208889 AGR / SP Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado(...) Na espécie, não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade.' Tem-se entendimento alinhado à jurisprudência da Corte, pois, na espécie, não houve demonstração do efetivo prejuízo. A esse respeito, confiram-se: 'PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO Superior Tribunal de Justiça. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA SUPREMA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVERSÃO NA ORDEM DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DA DEFESA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA O ACUSADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES RESTRITOS DO HABEAS CORPUS.' (HC n 95.786/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6/2/09) 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. FURTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-4359-8176-A52E e senha B07D-70D7-F44A-91DB Supremo Tribunal Federal RHC 208889 AGR / SP Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado(...) Na espécie, não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade.' Tem-se entendimento alinhado à jurisprudência da Corte, pois, na espécie, não houve demonstração do efetivo prejuízo. A esse respeito, confiram-se: 'PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO Superior Tribunal de Justiça. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA SUPREMA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVERSÃO NA ORDEM DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DA DEFESA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA O ACUSADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES RESTRITOS DO HABEAS CORPUS.' (HC n 95.786/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6/2/09) 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. FURTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-4359-8176-A52E e senha B07D-70D7-F44A-91DB Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 208889 AGR / SP DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. LV DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO' (ARE n 1.240.453/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/12/19) Perfilham esse entendimento: HC n 100.515, Segunda Turma, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 1709/12; e RHC n 205.735-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 22/10/21. No mesmo sentido foram as conclusões da Procuradoria- Geral da República, cujo parecer transcrevo na parte que interessa: 'Quanto à apontada nulidade da ação penal por inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ausência de demonstração de prejuízo à defesa e de como essa circunstância teria objetivamente influenciado o julgador. O Tribunal de Justiça também destacou tratar-se de mera suposição, ‘desprovida de qualquer demonstração do efetivo prejuízo imaginado pela defesa, quando, em contraposição, vige no Brasil o princípio pas de nullite sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual, no processo penal, não pode ser declarado nulo qualquer ato que não tenha gerado efetivo prejuízo às partes’.'” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-4359-8176-A52E e senha B07D-70D7-F44A-91DB Supremo Tribunal Federal RHC 208889 AGR / SP DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. LV DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO' (ARE n 1.240.453/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/12/19) Perfilham esse entendimento: HC n 100.515, Segunda Turma, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 1709/12; e RHC n 205.735-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 22/10/21. No mesmo sentido foram as conclusões da Procuradoria- Geral da República, cujo parecer transcrevo na parte que interessa: 'Quanto à apontada nulidade da ação penal por inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ausência de demonstração de prejuízo à defesa e de como essa circunstância teria objetivamente influenciado o julgador. O Tribunal de Justiça também destacou tratar-se de mera suposição, ‘desprovida de qualquer demonstração do efetivo prejuízo imaginado pela defesa, quando, em contraposição, vige no Brasil o princípio pas de nullite sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual, no processo penal, não pode ser declarado nulo qualquer ato que não tenha gerado efetivo prejuízo às partes’.'” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-4359-8176-A52E e senha B07D-70D7-F44A-91DB Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.889 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) : JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) : MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD (141567/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCE2-FDD2-7154-EEDC e senha 14B8-C90D-42EB-3958 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.889 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) : JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) : MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD (141567/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCE2-FDD2-7154-EEDC e senha 14B8-C90D-42EB-3958 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208 . 889", "HC 693 . 768 / SP", "HC 693 . 768 / SP", "RHC n 121 . 127 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n 839 . 163 / DF - QO", "HC n 125 . 106 / SP - AgR", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208 . 889", "RHC n 121 . 127 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n 839 . 163 / DF - QO", "HC n 125 . 106 / SP - AgR", "RHC 208889 AGR / SP", "AgRg no HC 594 . 635 / SP", "AgRg no HC 594 . 635 / SP", "AgRg no HC n . 268 . 099 / SP", "HC 166 . 719 / SP", "AgRg no REsp 1860776 / MA", "AgRg no HC n . 268 . 099 / SP", "HC 166 . 719 / SP", "AgRg no REsp 1860776 / MA", "RHC 208889 AGR / SP", "HC n 95 . 786 / PR", "HC n 95 . 786 / PR", "RHC 208889 AGR", "ARE n 1 . 240 . 453 / SC", "HC n 100 . 515", "RHC n 205 . 735 - AgR", "ARE n 1 . 240 . 453 / SC", "HC n 100 . 515", "RHC n 205 . 735 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "art . 210 do Código de Processo Penal", "RISTF", "Artigo 563 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 210 do CPP", "art . 21 , § 1 . . . , do", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 210 do CPP", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 ,", "Regimento Interno da Corte", "art . 38 da Lei 8 . 038 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Regimento Interno da Corte", "art . 38 da Lei 8 . 038 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "RISTJ", "Código de Processo Civil", "Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça", "art . 932 do Código de Processo Civil de 2015", "arts . 932 , III , do Código de Processo Civil", "34 , XVIII , a e b , do RISTJ", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça", "art . 932 do Código de Processo Civil de 2015", "arts . 932 , III , do Código de Processo Civil", "34 , XVIII , a e b , do RISTJ", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal", "EC n . 45 / 2004", "art . 210 do Código de Processo Penal", "art . 210 do Código de Processo 3", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal", "EC n . 45 / 2004", "art . 210 do Código de Processo Penal", "art . 210 do Código de Processo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "INC . IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "INC . LV DO ART . 5 . . . DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 563 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "INC . IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "INC . LV DO ART . 5 . . . 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Turma", "Primeira Turma", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "FABIANO DE HOLANDA HADDAD", "JOSE ROBERTO DE SOUZA", "MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "FABIANO DE HOLANDA HADDAD", "JOSE ROBERTO DE SOUZA", "MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD", "DIAS TOFFOLI", "Fabiano de Holanda Haddad", "José Roberto de Souza", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Wagner Natal Batista", "DIAS TOFFOLI", "FABIANO DE HOLANDA HADDAD", "JOSE ROBERTO DE SOUZA", "MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD", "DIAS TOFFOLI", "Fabiano de Holanda Haddad", "José Roberto de Souza", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Wagner Natal Batista", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Teori Zavascki", "Roberto Barroso", "DIAS TOFFOLI", "Teori Zavascki", "Roberto Barroso", "DIAS TOFFOLI", "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA", "DIAS TOFFOLI", "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "GILSON DIPP", "RIBEIRO DANTAS", "Reynaldo Soares da Fonseca", "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "GILSON DIPP", "RIBEIRO DANTAS", "Reynaldo Soares da Fonseca", "DIAS TOFFOLI", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "FABIANO DE HOLANDA HADDAD", "JOSE ROBERTO DE SOUZA", "MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "FABIANO DE HOLANDA HADDAD", "JOSE ROBERTO DE SOUZA", "MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz 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Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.157 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MURILO NOGUEIRA BASTOS SOMENSI ADV.(A/S) :ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 685.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal. Processo Penal. Crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal; no art. 33, caput, e no art. 28, § 1º, da Lei nº 11.343/06. Pretendidas nulidades decorrentes de alegada invasão de domicílio e de reconhecimento fotográfico. Reconhecimento da causa especial de redução de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática por meio da qual o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça negou seguimento à impetração. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Regimental ao qual se nega provimento. 1. Segundo a firme a jurisprudência da Corte, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão por meio da qual o relator, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não conhece da ordem. Essa circunstância impede o exame da matéria pelo Supremo, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no art. 102 da Carta Magna (v.g. HC nº 117.761/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13). 2. Ademais, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio de agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5002-6E40-6CFF-D54C e senha 14C9-4E57-C195-72BA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão HC 209157 AGR / SP 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5002-6E40-6CFF-D54C e senha 14C9-4E57-C195-72BA Supremo Tribunal Federal HC 209157 AGR / SP 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5002-6E40-6CFF-D54C e senha 14C9-4E57-C195-72BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.157 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MURILO NOGUEIRA BASTOS SOMENSI ADV.(A/S) :ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 685.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus impetrado em favor de Murilo Nogueira Bastos Somensi, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC nº 685.207/SP. Segundo os autos, o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal; no art. 33, caput, e no art. 28, § 1º, da Lei nº 11.343/06. Sustentou a defesa haver constrangimento ilegal decorrente do ingresso dos policiais na residência do paciente à míngua de prévia autorização e sem mandado judicial, o que ofenderia a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio (CF, art. 5º, inciso XI). Asseverou, ainda, que o reconhecimento fotográfico do paciente não teria observado as formalidades legais previstas no art. 226 do CPP. Aduziu, de outra parte, que o paciente faria jus à incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, visto que preencheria os pressupostos necessários para tanto. Requereu o deferimento da liminar para suspender a execução da pena imposta ao paciente, com a expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteou a concessão da ordem para declarar “a ilicitude dos seguintes atos processuais: b.1) a busca e apreensão realizada na residência; b.2) a prisão em flagrante realizada; como fase do flagrante, a condução coercitiva de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5C0-0AE0-3496-E9B1 e senha 8FB0-70FF-3FB5-83F4 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.157 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MURILO NOGUEIRA BASTOS SOMENSI ADV.(A/S) :ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 685.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus impetrado em favor de Murilo Nogueira Bastos Somensi, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC nº 685.207/SP. Segundo os autos, o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal; no art. 33, caput, e no art. 28, § 1º, da Lei nº 11.343/06. Sustentou a defesa haver constrangimento ilegal decorrente do ingresso dos policiais na residência do paciente à míngua de prévia autorização e sem mandado judicial, o que ofenderia a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio (CF, art. 5º, inciso XI). Asseverou, ainda, que o reconhecimento fotográfico do paciente não teria observado as formalidades legais previstas no art. 226 do CPP. Aduziu, de outra parte, que o paciente faria jus à incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, visto que preencheria os pressupostos necessários para tanto. Requereu o deferimento da liminar para suspender a execução da pena imposta ao paciente, com a expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteou a concessão da ordem para declarar “a ilicitude dos seguintes atos processuais: b.1) a busca e apreensão realizada na residência; b.2) a prisão em flagrante realizada; como fase do flagrante, a condução coercitiva de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5C0-0AE0-3496-E9B1 e senha 8FB0-70FF-3FB5-83F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório HC 209157 AGR / SP Murilo à delegacia e, consequentemente, ao reconhecimento pessoal realizado naquele momento; b.3) por fim, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada, tudo que decorrer/derivar do acima citado; c) Consequentemente, a absolvição do paciente Murilo ou a determinação de que o juízo de origem reavalie a justa causa a partir da nulidade declarada;” Pediu o impetrante, alternativamente, “a declaração de nulidade do processo desde a sentença, uma vez que não houve motivação quanto à tese de ausência de consentimento para a entrada dos policiais na residência do paciente, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE MANIFESTE A RESPEITO DA TESE; e) A nulidade dos reconhecimentos pessoais e fotográficos realizados, com base na ausência do preenchimento da forma prevista no art. 226 do CPP;” Em 18/11/21, neguei seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF), ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5C0-0AE0-3496-E9B1 e senha 8FB0-70FF-3FB5-83F4 Supremo Tribunal Federal HC 209157 AGR / SP Murilo à delegacia e, consequentemente, ao reconhecimento pessoal realizado naquele momento; b.3) por fim, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada, tudo que decorrer/derivar do acima citado; c) Consequentemente, a absolvição do paciente Murilo ou a determinação de que o juízo de origem reavalie a justa causa a partir da nulidade declarada;” Pediu o impetrante, alternativamente, “a declaração de nulidade do processo desde a sentença, uma vez que não houve motivação quanto à tese de ausência de consentimento para a entrada dos policiais na residência do paciente, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE MANIFESTE A RESPEITO DA TESE; e) A nulidade dos reconhecimentos pessoais e fotográficos realizados, com base na ausência do preenchimento da forma prevista no art. 226 do CPP;” Em 18/11/21, neguei seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF), ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5C0-0AE0-3496-E9B1 e senha 8FB0-70FF-3FB5-83F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.157 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme destacado na decisão ora agravada, está presente óbice jurídico processual para o conhecimento do habeas corpus, o qual foi impetrado contra decisão singular por meio da qual o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao HC nº 685.207/SP, não apreciando as questões suscitadas na presente impetração, eis que ausente prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos. Portanto, sua apreciação de forma originária neste ensejo configuraria inadmissível dupla supressão de instância. Perfilham esse entendimento inúmeros precedentes: HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Consigno, ainda, que o writ se volta contra decisão singular proferida pelo Ministro Relator no HC nº 685.207/SP, o que atrai o entendimento de que “é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente” (HC nº 101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/3/14). Da Segunda Turma, destaco o seguinte precedente: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E920-569D-4CDB-9CE5 e senha 3A64-2130-C1DD-0202 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.157 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme destacado na decisão ora agravada, está presente óbice jurídico processual para o conhecimento do habeas corpus, o qual foi impetrado contra decisão singular por meio da qual o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao HC nº 685.207/SP, não apreciando as questões suscitadas na presente impetração, eis que ausente prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos. Portanto, sua apreciação de forma originária neste ensejo configuraria inadmissível dupla supressão de instância. Perfilham esse entendimento inúmeros precedentes: HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Consigno, ainda, que o writ se volta contra decisão singular proferida pelo Ministro Relator no HC nº 685.207/SP, o que atrai o entendimento de que “é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente” (HC nº 101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/3/14). Da Segunda Turma, destaco o seguinte precedente: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E920-569D-4CDB-9CE5 e senha 3A64-2130-C1DD-0202 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 209157 AGR / SP “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. 4. Furto qualificado. Maior desvalor da conduta. 5. Reincidência do acusado. Precedentes no sentido de afastar o princípio da insignificância a reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC nº 126.342/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/3/15). No mesmo sentido vão os seguintes julgados: HC nº 114.087/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 2/10/14; HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14; e RHC nº 111.395/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/9/13, entre outros. Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E920-569D-4CDB-9CE5 e senha 3A64-2130-C1DD-0202 Supremo Tribunal Federal HC 209157 AGR / SP “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. 4. Furto qualificado. Maior desvalor da conduta. 5. Reincidência do acusado. Precedentes no sentido de afastar o princípio da insignificância a reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC nº 126.342/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/3/15). No mesmo sentido vão os seguintes julgados: HC nº 114.087/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 2/10/14; HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14; e RHC nº 111.395/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/9/13, entre outros. Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E920-569D-4CDB-9CE5 e senha 3A64-2130-C1DD-0202 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.157 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MURILO NOGUEIRA BASTOS SOMENSI ADV.(A/S) : ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA (51390/PR) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 685.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9E2-F37F-2B80-1CED e senha 0773-5633-95A8-9FC0 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.157 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MURILO NOGUEIRA BASTOS SOMENSI ADV.(A/S) : ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA (51390/PR) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 685.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9E2-F37F-2B80-1CED e senha 0773-5633-95A8-9FC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464861	2022-03-28T00:00:00	2022-04-29T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal. Processo Penal. Crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal; no art. 33, caput, e no art. 28, § 1º, da Lei nº 11.343/06. Pretendidas nulidades decorrentes de alegada invasão de domicílio e de reconhecimento fotográfico. Reconhecimento da causa especial de redução de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática por meio da qual o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça negou seguimento à impetração. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Regimental ao qual se nega provimento. 1. Segundo a firme a jurisprudência da Corte, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão por meio da qual o relator, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não conhece da ordem. Essa circunstância impede o exame da matéria pelo Supremo, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no art. 102 da Carta Magna (v.g. HC nº 117.761/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13). 2. Ademais, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio de agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.	sjur463441	- Acórdão(s) citado(s): (HABEAS CORPUS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 90654 (1ªT), HC 92264 (1ªT), HC 101407 (1ªT), HC 111395 (2ªT), HC 113172 (1ªT), HC 114087 (2ªT), HC 114583 (2ªT), HC 116857 AgR (2ªT), HC 117761 (2ªT), HC 118189 (2ªT), HC 118836 AgR (2ªT), HC 126342 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 29/06/2022, MJC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	209157	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00028 PAR-00001 ART-00033 \"CAPUT\"\n PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 209157 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MURILO NOGUEIRA BASTOS SOMENSI ADV.(A/S) : ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 685.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.157 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MURILO NOGUEIRA BASTOS SOMENSI ADV.(A/S) :ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 685.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal. Processo Penal. Crimes previstos no art. 157, § 2..., inciso II, do Código Penal; no art. 33, caput, e no art. 28, § 1..., da Lei n 11.343/06. Pretendidas nulidades decorrentes de alegada invasão de domicílio e de reconhecimento fotográfico. Reconhecimento da causa especial de redução de pena, prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática por meio da qual o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça negou seguimento à impetração. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Regimental ao qual se nega provimento. 1. Segundo a firme a jurisprudência da Corte, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão por meio da qual o relator, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não conhece da ordem. Essa circunstância impede o exame da matéria pelo Supremo, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no art. 102 da Carta Magna (v.g. HC n 117.761/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13). 2. Ademais, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio de agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5002-6E40-6CFF-D54C e senha 14C9-4E57-C195-72BA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão HC 209157 AGR / SP 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5002-6E40-6CFF-D54C e senha 14C9-4E57-C195-72BA Supremo Tribunal Federal HC 209157 AGR / SP 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5002-6E40-6CFF-D54C e senha 14C9-4E57-C195-72BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.157 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MURILO NOGUEIRA BASTOS SOMENSI ADV.(A/S) :ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 685.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus impetrado em favor de Murilo Nogueira Bastos Somensi, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC n 685.207/SP. Segundo os autos, o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2..., inciso II, do Código Penal; no art. 33, caput, e no art. 28, § 1..., da Lei n 11.343/06. Sustentou a defesa haver constrangimento ilegal decorrente do ingresso dos policiais na residência do paciente à míngua de prévia autorização e sem mandado judicial, o que ofenderia a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio (Constituição Federal de 1988, art. 5..., inciso XI). Asseverou, ainda, que o reconhecimento fotográfico do paciente não teria observado as formalidades legais previstas no art. 226 do CPP. Aduziu, de outra parte, que o paciente faria jus à incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06, visto que preencheria os pressupostos necessários para tanto. Requereu o deferimento da liminar para suspender a execução da pena imposta ao paciente, com a expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteou a concessão da ordem para declarar “a ilicitude dos seguintes atos processuais: b.1) a busca e apreensão realizada na residência; b.2) a prisão em flagrante realizada; como fase do flagrante, a condução coercitiva de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5C0-0AE0-3496-E9B1 e senha 8FB0-70FF-3FB5-83F4 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.157 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MURILO NOGUEIRA BASTOS SOMENSI ADV.(A/S) :ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 685.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus impetrado em favor de Murilo Nogueira Bastos Somensi, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC n 685.207/SP. Segundo os autos, o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2..., inciso II, do Código Penal; no art. 33, caput, e no art. 28, § 1..., da Lei n 11.343/06. Sustentou a defesa haver constrangimento ilegal decorrente do ingresso dos policiais na residência do paciente à míngua de prévia autorização e sem mandado judicial, o que ofenderia a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio (Constituição Federal de 1988, art. 5..., inciso XI). Asseverou, ainda, que o reconhecimento fotográfico do paciente não teria observado as formalidades legais previstas no art. 226 do CPP. Aduziu, de outra parte, que o paciente faria jus à incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06, visto que preencheria os pressupostos necessários para tanto. Requereu o deferimento da liminar para suspender a execução da pena imposta ao paciente, com a expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteou a concessão da ordem para declarar “a ilicitude dos seguintes atos processuais: b.1) a busca e apreensão realizada na residência; b.2) a prisão em flagrante realizada; como fase do flagrante, a condução coercitiva de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5C0-0AE0-3496-E9B1 e senha 8FB0-70FF-3FB5-83F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório HC 209157 AGR / SP Murilo à delegacia e, consequentemente, ao reconhecimento pessoal realizado naquele momento; b.3) por fim, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada, tudo que decorrer/derivar do acima citado; c) Consequentemente, a absolvição do paciente Murilo ou a determinação de que o juízo de origem reavalie a justa causa a partir da nulidade declarada;” Pediu o impetrante, alternativamente, “a declaração de nulidade do processo desde a sentença, uma vez que não houve motivação quanto à tese de ausência de consentimento para a entrada dos policiais na residência do paciente, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE MANIFESTE A RESPEITO DA TESE; e) A nulidade dos reconhecimentos pessoais e fotográficos realizados, com base na ausência do preenchimento da forma prevista no art. 226 do CPP;” Em 18/11/21, neguei seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1..., do RISTF), ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5C0-0AE0-3496-E9B1 e senha 8FB0-70FF-3FB5-83F4 Supremo Tribunal Federal HC 209157 AGR / SP Murilo à delegacia e, consequentemente, ao reconhecimento pessoal realizado naquele momento; b.3) por fim, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada, tudo que decorrer/derivar do acima citado; c) Consequentemente, a absolvição do paciente Murilo ou a determinação de que o juízo de origem reavalie a justa causa a partir da nulidade declarada;” Pediu o impetrante, alternativamente, “a declaração de nulidade do processo desde a sentença, uma vez que não houve motivação quanto à tese de ausência de consentimento para a entrada dos policiais na residência do paciente, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE MANIFESTE A RESPEITO DA TESE; e) A nulidade dos reconhecimentos pessoais e fotográficos realizados, com base na ausência do preenchimento da forma prevista no art. 226 do CPP;” Em 18/11/21, neguei seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1..., do RISTF), ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5C0-0AE0-3496-E9B1 e senha 8FB0-70FF-3FB5-83F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.157 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme destacado na decisão ora agravada, está presente óbice jurídico processual para o conhecimento do habeas corpus, o qual foi impetrado contra decisão singular por meio da qual o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao HC n 685.207/SP, não apreciando as questões suscitadas na presente impetração, eis que ausente prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos. Portanto, sua apreciação de forma originária neste ensejo configuraria inadmissível dupla supressão de instância. Perfilham esse entendimento inúmeros precedentes: HC n 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC n 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC n 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC n 114.583/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC n 92.264/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e HC n 90.654/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Consigno, ainda, que o writ se volta contra decisão singular proferida pelo Ministro Relator no HC n 685.207/SP, o que atrai o entendimento de que “é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente” (HC n 101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/3/14). Da Segunda Turma, destaco o seguinte precedente: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E920-569D-4CDB-9CE5 e senha 3A64-2130-C1DD-0202 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.157 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme destacado na decisão ora agravada, está presente óbice jurídico processual para o conhecimento do habeas corpus, o qual foi impetrado contra decisão singular por meio da qual o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao HC n 685.207/SP, não apreciando as questões suscitadas na presente impetração, eis que ausente prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos. Portanto, sua apreciação de forma originária neste ensejo configuraria inadmissível dupla supressão de instância. Perfilham esse entendimento inúmeros precedentes: HC n 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC n 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC n 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC n 114.583/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC n 92.264/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e HC n 90.654/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Consigno, ainda, que o writ se volta contra decisão singular proferida pelo Ministro Relator no HC n 685.207/SP, o que atrai o entendimento de que “é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente” (HC n 101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/3/14). Da Segunda Turma, destaco o seguinte precedente: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E920-569D-4CDB-9CE5 e senha 3A64-2130-C1DD-0202 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 209157 AGR / SP “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. 4. Furto qualificado. Maior desvalor da conduta. 5. Reincidência do acusado. Precedentes no sentido de afastar o princípio da insignificância a reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n 126.342/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/3/15). No mesmo sentido vão os seguintes julgados: HC n 114.087/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 2/10/14; HC n 118.189/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14; e RHC n 111.395/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/9/13, entre outros. Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E920-569D-4CDB-9CE5 e senha 3A64-2130-C1DD-0202 Supremo Tribunal Federal HC 209157 AGR / SP “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. 4. Furto qualificado. Maior desvalor da conduta. 5. Reincidência do acusado. Precedentes no sentido de afastar o princípio da insignificância a reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n 126.342/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/3/15). No mesmo sentido vão os seguintes julgados: HC n 114.087/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 2/10/14; HC n 118.189/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14; e RHC n 111.395/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/9/13, entre outros. Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E920-569D-4CDB-9CE5 e senha 3A64-2130-C1DD-0202 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.157 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MURILO NOGUEIRA BASTOS SOMENSI ADV.(A/S) : ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA (51390/PR) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 685.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9E2-F37F-2B80-1CED e senha 0773-5633-95A8-9FC0 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.157 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MURILO NOGUEIRA BASTOS SOMENSI ADV.(A/S) : ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA (51390/PR) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 685.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9E2-F37F-2B80-1CED e senha 0773-5633-95A8-9FC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 209 . 157", "HC n 685 . 207", "HC n 117 . 761 / SP", "HC 209157 AGR / SP", "HC 209157 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 209 . 157 SÃO", "HC n 685 . 207", "HC n 685 . 207 / SP", "HABEAS CORPUS 209 . 157 SÃO", "HC n 685 . 207", "HC n 685 . 207 / SP", "HC 209157 AGR / SP", "HC 209157", "HABEAS CORPUS 209 . 157", "HC n 685 . 207 / SP", "HC n 113 . 172 / SP", "HC n 116 . 857 / ES - AgR", "HC n 114 . 583 / MS", "HC n 92 . 264 / SP", "HC n 90 . 654 / SP", "HC n 685 . 207 / SP", "HC n 101 . 407 / PR", "HC n 685 . 207 / SP", "HC n 113 . 172 / SP", "HC n 118 . 836 / PA - AgR", "HC n 116 . 857 / ES - AgR", "HC n 114 . 583 / MS", "HC n 92 . 264 / SP", "HC n 90 . 654 / SP", "HC n 685 . 207 / SP", "HC n 101 . 407 / PR", "HC 209157 AGR / SP", "HC n 126 . 342 / SP - AgR", "HC n 114 . 087 / SP", "HC n 118 . 189 / MG", "RHC n 111 . 395 / DF", "HC 209157 AGR / SP", "HC n 126 . 342 / SP - AgR", "HC n 114 . 087 / SP", "HC n 118 . 189 / MG", "RHC n 111 . 395 / DF", "HC n 685 . 207", "HC n 685 . 207" ], "LEGISLACAO": [ "art . 157 , § 2 . . . , inciso II , do Código Penal", "art . 33 , caput , e", "art . 28 , § 1 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 102 da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 , § 2 . . . , inciso II , do Código Penal", "art . 33 , caput , e no art . 28 , § 1 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , inciso XI", "art . 226 do CPP", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 , § 2 . . . , inciso II , do Código Penal", "art . 33 , caput , e", "art . 28 , § 1 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , inciso XI", "art . 226 do CPP", "§ 4 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 226 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 226 do CPP", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "MURILO NOGUEIRA BASTOS SOMENSI", "ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "MURILO NOGUEIRA BASTOS SOMENSI", "ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA", "DIAS TOFFOLI", "Murilo Nogueira Bastos Somensi", "Reynaldo Soares da Fonseca", "DIAS TOFFOLI", "MURILO NOGUEIRA BASTOS SOMENSI", "ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA", "DIAS TOFFOLI", "Murilo Nogueira Bastos Somensi", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Murilo", "Murilo", "Murilo", "Murilo", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Cezar Peluso", "Menezes Direito", "Sepúlveda Pertence", "DIAS TOFFOLI", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Cezar Peluso", "Menezes Direito", "Sepúlveda Pertence", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "MURILO NOGUEIRA BASTOS SOMENSI", "ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "MURILO NOGUEIRA BASTOS SOMENSI", "ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "4", "/", "10", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25", "/", "3", "/", "22", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25", "/", "3", "/", "22", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "17", "/", "4", "/", "13", "8", "/", "10", "/", "13", "21", "/", "5", "/", "13", "27", "/", "8", "/", "12", "14", "/", "12", "/", "07", "25", "/", "5", "/", "07", "19", "/", "3", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "17", "/", "4", "/", "13", "8", "/", "10", "/", "13", "21", "/", "5", "/", "13", "27", "/", "8", "/", "12", "14", "/", "12", "/", "07", "25", "/", "5", "/", "07", "19", "/", "3", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "15", "2", "/", "10", "/", "14", "24", "/", "4", "/", "14", "30", "/", "9", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "15", "2", "/", "10", "/", "14", "24", "/", "4", "/", "14", "30", "/", "9", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.862 MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :MARIA GABRIELA CASIMIRO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. Precedentes. 2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar à parte agravante a multa do § Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB11-B5BC-F550-D2BA e senha 1975-BADB-B71E-FDDE Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RCL 50862 AGR / MA 4º do art. 1.021 do CPC, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada nos autos na origem. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB11-B5BC-F550-D2BA e senha 1975-BADB-B71E-FDDE Supremo Tribunal Federal RCL 50862 AGR / MA 4º do art. 1.021 do CPC, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada nos autos na origem. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB11-B5BC-F550-D2BA e senha 1975-BADB-B71E-FDDE Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.862 MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :MARIA GABRIELA CASIMIRO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação constitucional interposto pelo Estado do Maranhão com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, assentando a ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da Súmula Vinculante nº 10, tendo em vista que “não se vislumbra o afastamento, por fundamento constitucional, dos arts. 9º e 10º da Lei Complementar nº 73/2004, do Estado do Maranhão, no todo ou em parte, ou a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que implicitamente, pela autoridade reclamada”. Nas razões do agravo, o Estado do Maranhão reitera os argumentos expendidos na inicial reclamatória, destacando que “o TJMA, ao concluir que a lei federal prevalece sobre a estadual (ambas tratam de matéria idêntica) afastou literalmente a eficácia da norma local sem declarar sua inconstitucionalidade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19CE-ADC4-4D87-1840 e senha D305-0831-2AFF-F8E4 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.862 MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :MARIA GABRIELA CASIMIRO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação constitucional interposto pelo Estado do Maranhão com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, assentando a ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da Súmula Vinculante nº 10, tendo em vista que “não se vislumbra o afastamento, por fundamento constitucional, dos arts. 9º e 10º da Lei Complementar nº 73/2004, do Estado do Maranhão, no todo ou em parte, ou a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que implicitamente, pela autoridade reclamada”. Nas razões do agravo, o Estado do Maranhão reitera os argumentos expendidos na inicial reclamatória, destacando que “o TJMA, ao concluir que a lei federal prevalece sobre a estadual (ambas tratam de matéria idêntica) afastou literalmente a eficácia da norma local sem declarar sua inconstitucionalidade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19CE-ADC4-4D87-1840 e senha D305-0831-2AFF-F8E4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 50862 AGR / MA (…) Da decisão, depreende-se que o balizamento realizado pelo Tribunal de origem não se trata de mera interpretação de normas infraconstitucionais, mas em verdade de afastamento de uma lei que não estaria condizente com fundamento constitucional. Logo, é de se concluir que houve o desrespeito ao procedimento previsto no artigo 97 da CF/88 e violação à clausula de reserva de plenário, situação que abre o pórtico para o ajuizamento de reclamação com base na contrariedade a Súmula Vinculante nº 10/STF, não havendo que se falar na utilização da presente reclamação como meio processual manifestamente inadmissível”. Requer a reconsideração da decisão ora agravada ou que o presente feito seja levado a julgamento pelo órgão colegiado competente. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19CE-ADC4-4D87-1840 e senha D305-0831-2AFF-F8E4 Supremo Tribunal Federal RCL 50862 AGR / MA (…) Da decisão, depreende-se que o balizamento realizado pelo Tribunal de origem não se trata de mera interpretação de normas infraconstitucionais, mas em verdade de afastamento de uma lei que não estaria condizente com fundamento constitucional. Logo, é de se concluir que houve o desrespeito ao procedimento previsto no artigo 97 da CF/88 e violação à clausula de reserva de plenário, situação que abre o pórtico para o ajuizamento de reclamação com base na contrariedade a Súmula Vinculante nº 10/STF, não havendo que se falar na utilização da presente reclamação como meio processual manifestamente inadmissível”. Requer a reconsideração da decisão ora agravada ou que o presente feito seja levado a julgamento pelo órgão colegiado competente. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19CE-ADC4-4D87-1840 e senha D305-0831-2AFF-F8E4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.862 MARANHÃO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O agravante insiste na tese de que houve violação da Súmula Vinculante nº 10/STF, sem, contudo, infirmar os argumentos de que o ato reclamado não afastou a aplicação da legislação aplicável à espécie por fundamento constitucional, mas realizou mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emergem do próprio exercício da jurisdição. Como afirmado na decisão agravada, a questão controvertida na reclamação constitucional consiste na existência ou não de aderência estrita do julgado reclamado com a exigência da cláusula de reserva de Plenário e, portanto, de afronta ao art. 97 da Constituição Federal e, consequentemente, à Súmula Vinculante nº 10 desta Corte. Vide a decisão proferida pelo juízo singular e que foi mantida pela Câmara Cível do TJMA, na parte de interesse: “Entendo que a Autor, estudante universitária filha de servidora falecida, possui o direito de receber o referido benefício de Pensão por Morte até quando completasse 21 (vinte e um) anos de idade, conforme decisão liminar de Id 6182653. (...) Nesse sentido, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 73/2004, em seus arts. 9º, inciso II, e 10, vigente à época do falecimento da servidora, em 23.06.2005, o seguinte: Art. 9° - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, para efeito de previdência social: […] II - filhos solteiros menores de 18 (dezoito) anos de idade; […] Art. 10 - A perda da qualidade do dependente ocorrerá: […] III - para o filho e os referidos no §2º do art. 9º desta Lei, ao alcançarem a maioridade civil, ou na hipótese de emancipação; […] Assim, com base unicamente na legislação estadual, deveria o pagamento da pensão por morte cessar com a maioridade civil, aos 18 (dezoito) anos de idade, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DA-4AFE-EE11-6F9B e senha 0CC7-BDC1-57D1-C7BF Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.862 MARANHÃO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O agravante insiste na tese de que houve violação da Súmula Vinculante nº 10/STF, sem, contudo, infirmar os argumentos de que o ato reclamado não afastou a aplicação da legislação aplicável à espécie por fundamento constitucional, mas realizou mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emergem do próprio exercício da jurisdição. Como afirmado na decisão agravada, a questão controvertida na reclamação constitucional consiste na existência ou não de aderência estrita do julgado reclamado com a exigência da cláusula de reserva de Plenário e, portanto, de afronta ao art. 97 da Constituição Federal e, consequentemente, à Súmula Vinculante nº 10 desta Corte. Vide a decisão proferida pelo juízo singular e que foi mantida pela Câmara Cível do TJMA, na parte de interesse: “Entendo que a Autor, estudante universitária filha de servidora falecida, possui o direito de receber o referido benefício de Pensão por Morte até quando completasse 21 (vinte e um) anos de idade, conforme decisão liminar de Id 6182653. (...) Nesse sentido, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 73/2004, em seus arts. 9º, inciso II, e 10, vigente à época do falecimento da servidora, em 23.06.2005, o seguinte: Art. 9° - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, para efeito de previdência social: […] II - filhos solteiros menores de 18 (dezoito) anos de idade; […] Art. 10 - A perda da qualidade do dependente ocorrerá: […] III - para o filho e os referidos no §2º do art. 9º desta Lei, ao alcançarem a maioridade civil, ou na hipótese de emancipação; […] Assim, com base unicamente na legislação estadual, deveria o pagamento da pensão por morte cessar com a maioridade civil, aos 18 (dezoito) anos de idade, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DA-4AFE-EE11-6F9B e senha 0CC7-BDC1-57D1-C7BF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 50862 AGR / MA tal como defendido pelo Estado do Maranhão. No entanto, o art. 5º da Lei Federal n° 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, preconiza, em seu art. 5º, que o regime próprio de previdência social dos militares dos Estados ‘[…] não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal’. Desse modo, considerando que a legislação federal equivalente, arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, estabelece a dependência econômica até os 21 (vinte e um) anos de idade, cabe ao Estado do Maranhão garantir o direito ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte na forma preconizada pela legislação federal, ante a impossibilidade de distinções nesse quesito. E é necessário frisar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei nº 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991” (e-Doc. 6, p. 89). Com efeito, conforme consignei na decisão agravada, no acórdão proferido pelo TJMA, não houve afastamento da incidência dos arts. 9º e 10º da Lei Complementar nº 73/04 do Estado do Maranhão com fundamento constitucional, mas sim a manutenção da decisão então recorrida, com interpretação da legislação estadual em conjunto com a legislação federal pertinente, além da adequação do caso concreto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. Portanto, na presente hipótese, não se vislumbra o afastamento, por fundamento constitucional, dos arts. 9º e 10º da Lei Complementar nº 73/04, do Estado do Maranhão, no todo ou em parte, ou a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que implicitamente, pela autoridade 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DA-4AFE-EE11-6F9B e senha 0CC7-BDC1-57D1-C7BF Supremo Tribunal Federal RCL 50862 AGR / MA tal como defendido pelo Estado do Maranhão. No entanto, o art. 5º da Lei Federal n° 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, preconiza, em seu art. 5º, que o regime próprio de previdência social dos militares dos Estados ‘[…] não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal’. Desse modo, considerando que a legislação federal equivalente, arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, estabelece a dependência econômica até os 21 (vinte e um) anos de idade, cabe ao Estado do Maranhão garantir o direito ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte na forma preconizada pela legislação federal, ante a impossibilidade de distinções nesse quesito. E é necessário frisar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei nº 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991” (e-Doc. 6, p. 89). Com efeito, conforme consignei na decisão agravada, no acórdão proferido pelo TJMA, não houve afastamento da incidência dos arts. 9º e 10º da Lei Complementar nº 73/04 do Estado do Maranhão com fundamento constitucional, mas sim a manutenção da decisão então recorrida, com interpretação da legislação estadual em conjunto com a legislação federal pertinente, além da adequação do caso concreto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. Portanto, na presente hipótese, não se vislumbra o afastamento, por fundamento constitucional, dos arts. 9º e 10º da Lei Complementar nº 73/04, do Estado do Maranhão, no todo ou em parte, ou a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que implicitamente, pela autoridade 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DA-4AFE-EE11-6F9B e senha 0CC7-BDC1-57D1-C7BF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 50862 AGR / MA reclamada, o que revela a ausência de aderência estrita do objeto reclamado como a Súmula Vinculante nº 10. É pressuposto para o conhecimento da reclamação a estrita pertinência do que foi decidido pela autoridade reclamada com relação à decisão do STF cuja autoridade se tem por desrespeitada, a qual não se verificou na espécie. Nesse sentido, vide: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES N º 4 E 10 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE PARADIGMA E CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE AO CASO CONCRETO QUANDO NÃO RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl nº 26.339/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/9/18). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 131 (RE 589.998 – REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA AÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ato reclamado que não se enquadra nos limites do conteúdo da tese fixada no Tema 131 da repercussão geral (RE 589.998). 2. Aderência estrita não verificada. 3. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl nº 27.995/DF-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DA-4AFE-EE11-6F9B e senha 0CC7-BDC1-57D1-C7BF Supremo Tribunal Federal RCL 50862 AGR / MA reclamada, o que revela a ausência de aderência estrita do objeto reclamado como a Súmula Vinculante nº 10. É pressuposto para o conhecimento da reclamação a estrita pertinência do que foi decidido pela autoridade reclamada com relação à decisão do STF cuja autoridade se tem por desrespeitada, a qual não se verificou na espécie. Nesse sentido, vide: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES N º 4 E 10 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE PARADIGMA E CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE AO CASO CONCRETO QUANDO NÃO RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl nº 26.339/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/9/18). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 131 (RE 589.998 – REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA AÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ato reclamado que não se enquadra nos limites do conteúdo da tese fixada no Tema 131 da repercussão geral (RE 589.998). 2. Aderência estrita não verificada. 3. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl nº 27.995/DF-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DA-4AFE-EE11-6F9B e senha 0CC7-BDC1-57D1-C7BF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 50862 AGR / MA Edson Fachin, DJe de 1º/3/19). “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Reclamação em que se impugna decisão que afirmou a invalidade de previsão, em acordo coletivo, de limitação de pagamento de horas in itinere. Ausência de aderência estrita com a tese firmada no tema 152 da repercussão geral, em que se discutiu a validade de cláusulas em acordo coletivo sobre plano de demissão incentivada. Ausência de relação de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado. 2 É inviável pedido em reclamação constitucional fundado em decisão paradigma posterior ao ato reclamado. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de unanimidade” (Rcl nº 34.589/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25/10/19). A análise das razões subjacentes à presente controvérsia, portanto, levam-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10 e do art. 97 da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. No caso de o julgamento ser unânime, considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte, aplico à agravante a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada nos autos em referência. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DA-4AFE-EE11-6F9B e senha 0CC7-BDC1-57D1-C7BF Supremo Tribunal Federal RCL 50862 AGR / MA Edson Fachin, DJe de 1º/3/19). “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Reclamação em que se impugna decisão que afirmou a invalidade de previsão, em acordo coletivo, de limitação de pagamento de horas in itinere. Ausência de aderência estrita com a tese firmada no tema 152 da repercussão geral, em que se discutiu a validade de cláusulas em acordo coletivo sobre plano de demissão incentivada. Ausência de relação de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado. 2 É inviável pedido em reclamação constitucional fundado em decisão paradigma posterior ao ato reclamado. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de unanimidade” (Rcl nº 34.589/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25/10/19). A análise das razões subjacentes à presente controvérsia, portanto, levam-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10 e do art. 97 da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. No caso de o julgamento ser unânime, considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte, aplico à agravante a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada nos autos em referência. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DA-4AFE-EE11-6F9B e senha 0CC7-BDC1-57D1-C7BF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.862 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : MARIA GABRIELA CASIMIRO DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada nos autos na origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6261-660E-21AA-E5B8 e senha 4807-519F-520B-A0A0 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.862 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : MARIA GABRIELA CASIMIRO DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada nos autos na origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6261-660E-21AA-E5B8 e senha 4807-519F-520B-A0A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464891	2022-03-28T00:00:00	2022-04-29T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada nos autos na origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. Precedentes. 2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).	sjur463471	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, REQUISITO, ADERÊNCIA ESTRITA, ACÓRDÃO PARADIGMA, CASO CONCRETO) Rcl 26339 AgR (1ªT), Rcl 27995 AgR (2ªT), Rcl 34589 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 29/06/2022, MJC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	50862	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUV-000010\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LCP-000073 ANO-2004\n ART-00009 ART-00010\n LEI COMPLEMENTAR, MA" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 50862 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : MARIA GABRIELA CASIMIRO DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.862 MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :MARIA GABRIELA CASIMIRO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante n 10. Violação. Inexistência. Interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. Precedentes. 2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar à parte agravante a multa do § Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB11-B5BC-F550-D2BA e senha 1975-BADB-B71E-FDDE Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RCL 50862 AGR / MA 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada nos autos na origem. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB11-B5BC-F550-D2BA e senha 1975-BADB-B71E-FDDE Supremo Tribunal Federal RCL 50862 AGR / MA 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada nos autos na origem. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB11-B5BC-F550-D2BA e senha 1975-BADB-B71E-FDDE Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.862 MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :MARIA GABRIELA CASIMIRO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação constitucional interposto pelo Estado do Maranhão com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, assentando a ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da Súmula Vinculante n 10, tendo em vista que “não se vislumbra o afastamento, por fundamento constitucional, dos arts. 9... e 10... da Lei Complementar n 73/2004, do Estado do Maranhão, no todo ou em parte, ou a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que implicitamente, pela autoridade reclamada”. Nas razões do agravo, o Estado do Maranhão reitera os argumentos expendidos na inicial reclamatória, destacando que “o TJMA, ao concluir que a lei federal prevalece sobre a estadual (ambas tratam de matéria idêntica) afastou literalmente a eficácia da norma local sem declarar sua inconstitucionalidade. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19CE-ADC4-4D87-1840 e senha D305-0831-2AFF-F8E4 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.862 MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :MARIA GABRIELA CASIMIRO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação constitucional interposto pelo Estado do Maranhão com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, assentando a ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da Súmula Vinculante n 10, tendo em vista que “não se vislumbra o afastamento, por fundamento constitucional, dos arts. 9... e 10... da Lei Complementar n 73/2004, do Estado do Maranhão, no todo ou em parte, ou a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que implicitamente, pela autoridade reclamada”. Nas razões do agravo, o Estado do Maranhão reitera os argumentos expendidos na inicial reclamatória, destacando que “o TJMA, ao concluir que a lei federal prevalece sobre a estadual (ambas tratam de matéria idêntica) afastou literalmente a eficácia da norma local sem declarar sua inconstitucionalidade. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19CE-ADC4-4D87-1840 e senha D305-0831-2AFF-F8E4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 50862 AGR / MA (…) Da decisão, depreende-se que o balizamento realizado pelo Tribunal de origem não se trata de mera interpretação de normas infraconstitucionais, mas em verdade de afastamento de uma lei que não estaria condizente com fundamento constitucional. Logo, é de se concluir que houve o desrespeito ao procedimento previsto no artigo 97 da Constituição Federal de 1988/88 e violação à clausula de reserva de plenário, situação que abre o pórtico para o ajuizamento de reclamação com base na contrariedade a Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar na utilização da presente reclamação como meio processual manifestamente inadmissível”. Requer a reconsideração da decisão ora agravada ou que o presente feito seja levado a julgamento pelo órgão colegiado competente. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19CE-ADC4-4D87-1840 e senha D305-0831-2AFF-F8E4 Supremo Tribunal Federal RCL 50862 AGR / MA (…) Da decisão, depreende-se que o balizamento realizado pelo Tribunal de origem não se trata de mera interpretação de normas infraconstitucionais, mas em verdade de afastamento de uma lei que não estaria condizente com fundamento constitucional. Logo, é de se concluir que houve o desrespeito ao procedimento previsto no artigo 97 da Constituição Federal de 1988/88 e violação à clausula de reserva de plenário, situação que abre o pórtico para o ajuizamento de reclamação com base na contrariedade a Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar na utilização da presente reclamação como meio processual manifestamente inadmissível”. Requer a reconsideração da decisão ora agravada ou que o presente feito seja levado a julgamento pelo órgão colegiado competente. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19CE-ADC4-4D87-1840 e senha D305-0831-2AFF-F8E4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.862 MARANHÃO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O agravante insiste na tese de que houve violação da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, sem, contudo, infirmar os argumentos de que o ato reclamado não afastou a aplicação da legislação aplicável à espécie por fundamento constitucional, mas realizou mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emergem do próprio exercício da jurisdição. Como afirmado na decisão agravada, a questão controvertida na reclamação constitucional consiste na existência ou não de aderência estrita do julgado reclamado com a exigência da cláusula de reserva de Plenário e, portanto, de afronta ao art. 97 da Constituição Federal e, consequentemente, à Súmula Vinculante n 10 desta Corte. Vide a decisão proferida pelo juízo singular e que foi mantida pela Câmara Cível do TJMA, na parte de interesse: “Entendo que a Autor, estudante universitária filha de servidora falecida, possui o direito de receber o referido benefício de Pensão por Morte até quando completasse 21 (vinte e um) anos de idade, conforme decisão liminar de Id 6182653. (...) Nesse sentido, dispõe a Lei Complementar Estadual n 73/2004, em seus arts. 9..., inciso II, e 10, vigente à época do falecimento da servidora, em 23.06.2005, o seguinte: Art. 9... - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5... desta Lei Complementar, para efeito de previdência social: […] II - filhos solteiros menores de 18 (dezoito) anos de idade; […] Art. 10 - A perda da qualidade do dependente ocorrerá: […] III - para o filho e os referidos no §2... do art. 9... desta Lei, ao alcançarem a maioridade civil, ou na hipótese de emancipação; […] Assim, com base unicamente na legislação estadual, deveria o pagamento da pensão por morte cessar com a maioridade civil, aos 18 (dezoito) anos de idade, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DA-4AFE-EE11-6F9B e senha 0CC7-BDC1-57D1-C7BF Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.862 MARANHÃO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O agravante insiste na tese de que houve violação da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, sem, contudo, infirmar os argumentos de que o ato reclamado não afastou a aplicação da legislação aplicável à espécie por fundamento constitucional, mas realizou mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emergem do próprio exercício da jurisdição. Como afirmado na decisão agravada, a questão controvertida na reclamação constitucional consiste na existência ou não de aderência estrita do julgado reclamado com a exigência da cláusula de reserva de Plenário e, portanto, de afronta ao art. 97 da Constituição Federal e, consequentemente, à Súmula Vinculante n 10 desta Corte. Vide a decisão proferida pelo juízo singular e que foi mantida pela Câmara Cível do TJMA, na parte de interesse: “Entendo que a Autor, estudante universitária filha de servidora falecida, possui o direito de receber o referido benefício de Pensão por Morte até quando completasse 21 (vinte e um) anos de idade, conforme decisão liminar de Id 6182653. (...) Nesse sentido, dispõe a Lei Complementar Estadual n 73/2004, em seus arts. 9..., inciso II, e 10, vigente à época do falecimento da servidora, em 23.06.2005, o seguinte: Art. 9... - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5... desta Lei Complementar, para efeito de previdência social: […] II - filhos solteiros menores de 18 (dezoito) anos de idade; […] Art. 10 - A perda da qualidade do dependente ocorrerá: […] III - para o filho e os referidos no §2... do art. 9... desta Lei, ao alcançarem a maioridade civil, ou na hipótese de emancipação; […] Assim, com base unicamente na legislação estadual, deveria o pagamento da pensão por morte cessar com a maioridade civil, aos 18 (dezoito) anos de idade, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DA-4AFE-EE11-6F9B e senha 0CC7-BDC1-57D1-C7BF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 50862 AGR / MA tal como defendido pelo Estado do Maranhão. No entanto, o art. 5... da Lei Federal n 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, preconiza, em seu art. 5..., que o regime próprio de previdência social dos militares dos Estados ‘[…] não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal’. Desse modo, considerando que a legislação federal equivalente, arts. 16, inciso I, e 77, § 2..., inciso II, da Lei n 8.213/1991, estabelece a dependência econômica até os 21 (vinte e um) anos de idade, cabe ao Estado do Maranhão garantir o direito ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte na forma preconizada pela legislação federal, ante a impossibilidade de distinções nesse quesito. E é necessário frisar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei n 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991” (e-Doc. 6, p. 89). Com efeito, conforme consignei na decisão agravada, no acórdão proferido pelo TJMA, não houve afastamento da incidência dos arts. 9... e 10... da Lei Complementar n 73/04 do Estado do Maranhão com fundamento constitucional, mas sim a manutenção da decisão então recorrida, com interpretação da legislação estadual em conjunto com a legislação federal pertinente, além da adequação do caso concreto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. Portanto, na presente hipótese, não se vislumbra o afastamento, por fundamento constitucional, dos arts. 9... e 10... da Lei Complementar n 73/04, do Estado do Maranhão, no todo ou em parte, ou a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que implicitamente, pela autoridade 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DA-4AFE-EE11-6F9B e senha 0CC7-BDC1-57D1-C7BF Supremo Tribunal Federal RCL 50862 AGR / MA tal como defendido pelo Estado do Maranhão. No entanto, o art. 5... da Lei Federal n 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, preconiza, em seu art. 5..., que o regime próprio de previdência social dos militares dos Estados ‘[…] não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal’. Desse modo, considerando que a legislação federal equivalente, arts. 16, inciso I, e 77, § 2..., inciso II, da Lei n 8.213/1991, estabelece a dependência econômica até os 21 (vinte e um) anos de idade, cabe ao Estado do Maranhão garantir o direito ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte na forma preconizada pela legislação federal, ante a impossibilidade de distinções nesse quesito. E é necessário frisar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei n 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991” (e-Doc. 6, p. 89). Com efeito, conforme consignei na decisão agravada, no acórdão proferido pelo TJMA, não houve afastamento da incidência dos arts. 9... e 10... da Lei Complementar n 73/04 do Estado do Maranhão com fundamento constitucional, mas sim a manutenção da decisão então recorrida, com interpretação da legislação estadual em conjunto com a legislação federal pertinente, além da adequação do caso concreto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. Portanto, na presente hipótese, não se vislumbra o afastamento, por fundamento constitucional, dos arts. 9... e 10... da Lei Complementar n 73/04, do Estado do Maranhão, no todo ou em parte, ou a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que implicitamente, pela autoridade 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DA-4AFE-EE11-6F9B e senha 0CC7-BDC1-57D1-C7BF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 50862 AGR / MA reclamada, o que revela a ausência de aderência estrita do objeto reclamado como a Súmula Vinculante n 10. É pressuposto para o conhecimento da reclamação a estrita pertinência do que foi decidido pela autoridade reclamada com relação à decisão do Supremo Tribunal Federal cuja autoridade se tem por desrespeitada, a qual não se verificou na espécie. Nesse sentido, vide: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES N 4 E 10 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE PARADIGMA E CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE AO CASO CONCRETO QUANDO NÃO RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl n 26.339/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/9/18). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 131 (Recurso Extraordinário 589.998 – REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA AÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ato reclamado que não se enquadra nos limites do conteúdo da tese fixada no Tema 131 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 589.998). 2. Aderência estrita não verificada. 3. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n 27.995/DF-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DA-4AFE-EE11-6F9B e senha 0CC7-BDC1-57D1-C7BF Supremo Tribunal Federal RCL 50862 AGR / MA reclamada, o que revela a ausência de aderência estrita do objeto reclamado como a Súmula Vinculante n 10. É pressuposto para o conhecimento da reclamação a estrita pertinência do que foi decidido pela autoridade reclamada com relação à decisão do Supremo Tribunal Federal cuja autoridade se tem por desrespeitada, a qual não se verificou na espécie. Nesse sentido, vide: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES N 4 E 10 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE PARADIGMA E CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE AO CASO CONCRETO QUANDO NÃO RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl n 26.339/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/9/18). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 131 (Recurso Extraordinário 589.998 – REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA AÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ato reclamado que não se enquadra nos limites do conteúdo da tese fixada no Tema 131 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 589.998). 2. Aderência estrita não verificada. 3. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n 27.995/DF-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DA-4AFE-EE11-6F9B e senha 0CC7-BDC1-57D1-C7BF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 50862 AGR / MA Edson Fachin, DJe de 1.../3/19). “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Reclamação em que se impugna decisão que afirmou a invalidade de previsão, em acordo coletivo, de limitação de pagamento de horas in itinere. Ausência de aderência estrita com a tese firmada no tema 152 da repercussão geral, em que se discutiu a validade de cláusulas em acordo coletivo sobre plano de demissão incentivada. Ausência de relação de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado. 2 É inviável pedido em reclamação constitucional fundado em decisão paradigma posterior ao ato reclamado. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015 em caso de unanimidade” (Rcl n 34.589/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25/10/19). A análise das razões subjacentes à presente controvérsia, portanto, levam-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante n 10 e do art. 97 da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. No caso de o julgamento ser unânime, considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte, aplico à agravante a multa do § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada nos autos em referência. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DA-4AFE-EE11-6F9B e senha 0CC7-BDC1-57D1-C7BF Supremo Tribunal Federal RCL 50862 AGR / MA Edson Fachin, DJe de 1.../3/19). “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Reclamação em que se impugna decisão que afirmou a invalidade de previsão, em acordo coletivo, de limitação de pagamento de horas in itinere. Ausência de aderência estrita com a tese firmada no tema 152 da repercussão geral, em que se discutiu a validade de cláusulas em acordo coletivo sobre plano de demissão incentivada. Ausência de relação de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado. 2 É inviável pedido em reclamação constitucional fundado em decisão paradigma posterior ao ato reclamado. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015 em caso de unanimidade” (Rcl n 34.589/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25/10/19). A análise das razões subjacentes à presente controvérsia, portanto, levam-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante n 10 e do art. 97 da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. No caso de o julgamento ser unânime, considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte, aplico à agravante a multa do § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada nos autos em referência. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DA-4AFE-EE11-6F9B e senha 0CC7-BDC1-57D1-C7BF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.862 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : MARIA GABRIELA CASIMIRO DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante a multa do § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada nos autos na origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6261-660E-21AA-E5B8 e senha 4807-519F-520B-A0A0 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.862 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : MARIA GABRIELA CASIMIRO DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante a multa do § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada nos autos na origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6261-660E-21AA-E5B8 e senha 4807-519F-520B-A0A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal", "RECLAMAÇÃO 50 . 862", "Súmula Vinculante n 10", "RCL 50862 AGR / MA", "Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal", "RCL 50862 AGR", "Súmula Vinculante n", "Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante n 10 desta Corte", "Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal", "RCL 50862 AGR / MA", "RCL 50862 AGR /", "SÚMULAS VINCULANTES N 4", "Rcl n 26 . 339 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário 589 . 998", "Recurso Extraordinário 589 . 998", "Rcl n 27 . 995 / DF - AgR", "RCL 50862 AGR / MA", "Súmula Vinculante n 10 .", "SÚMULAS VINCULANTES N 4 E 10 DO Supremo Tribunal Federal", "Rcl n 26 . 339 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário 589 . 998", "Recurso Extraordinário 589 . 998", "Rcl n 27 . 995 / DF - AgR", "RCL 50862 AGR / MA", "Rcl n 34 . 589 / PR - AgR", "Súmula Vinculante n 10", "Rcl n 34 . 589 / PR - AgR", "Súmula Vinculante n 10", "RECLAMAÇÃO 50 . 862", "RECLAMAÇÃO 50 . 862" ], "LEGISLACAO": [ "art . 97 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 9 . . . e 10 . . . da Lei Complementar n 73 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 9 . . . e 10 . . . da", "Lei Complementar n 73 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição Federal", "Lei Complementar Estadual n 73 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição Federal", "Lei Complementar Estadual n 73 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.512 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PAULO CESAR MARQUES ADV.(A/S) :TANIA LUCIA MARQUES SANTOS AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Agravo regimental na reclamação. 2. Origem negou seguimento ao recurso extraordinário com base no tema 339 da repercussão geral. Interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Incabível. Usurpação da competência do STF não configurada. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 4 a 11 de março de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A658-D326-3E15-50E1 e senha B124-9316-A10A-3908 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.512 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PAULO CESAR MARQUES ADV.(A/S) :TANIA LUCIA MARQUES SANTOS AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta por Paulo César Marques em face de decisão do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proferida nos autos do Processo 0079331- 31.2020.8.19.0000. Na petição inicial, o reclamante aduz, em síntese, que a autoridade reclamada, ao negar seguimento ao agravo, impediu a análise da matéria constitucional por este STF, salientando o descumprimento da orientação firmada por esta Corte no julgamento do RE-RG 870.947 (tema 810), paradigma da repercussão geral. (…) Destaco ainda que o art. 1.042 do NCPC (art. 544 do CPC/1973) prevê o cabimento do agravo nos próprios autos somente contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, com a ressalva dos casos em que a inadmissão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 530B-3D3C-BB23-A42E e senha B878-3E5F-6EF3-F49E Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.512 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PAULO CESAR MARQUES ADV.(A/S) :TANIA LUCIA MARQUES SANTOS AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta por Paulo César Marques em face de decisão do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proferida nos autos do Processo 0079331- 31.2020.8.19.0000. Na petição inicial, o reclamante aduz, em síntese, que a autoridade reclamada, ao negar seguimento ao agravo, impediu a análise da matéria constitucional por este STF, salientando o descumprimento da orientação firmada por esta Corte no julgamento do RE-RG 870.947 (tema 810), paradigma da repercussão geral. (…) Destaco ainda que o art. 1.042 do NCPC (art. 544 do CPC/1973) prevê o cabimento do agravo nos próprios autos somente contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, com a ressalva dos casos em que a inadmissão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 530B-3D3C-BB23-A42E e senha B878-3E5F-6EF3-F49E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RCL 51512 AGR / RJ fundar-se na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 assentou que o recurso cabível contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem é o agravo interno (art. 1.030, § 2º). Por outro lado, cumpre registrar que o agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, sem fundamento nos incisos I ou III do art. 1.030 do Código de Processo Civil, deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do CPC). Ora, no caso, tendo a autoridade negado seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento que ‘o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do mérito do AI 791.292/PE, representativo do Tema nº 339 do seu repertório’ (eDOC 5, p. 166), caberia a interposição de recurso interno dirigida ao Tribunal de origem, nos termos do disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC e não de agravo de instrumento, como consta dos autos (eDOC 5, p. 208).” (eDOC 8) Nas razões recursais, o agravante reafirma, em síntese, as teses expostas na petição inicial. Argumenta que “[t]rata-se, na verdade, de um caso indelével de usurpação da competência dessa Colenda Corte Suprema, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL LOCAL SE UTILIZA DE PREMISSA EQUIVOCADA PARA INVIABILIZAR A ANÁLISE DA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DESSA CORTE SUPREMA.” (eDOC 12, p. 5) Sustenta que “ora agravante possui o direito de ter a questão da aplicabilidade do Tema 810 (RE 870947) - CUJA DECISÃO FOI PROFERIDA EM 20/09/2017, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 31/03/2020 - devidamente analisado, SEJA pelo Tribunal local, SEJA POR ESSA EGRÉGIA CORTE SUPREMA, o que não ocorre na espécie.” Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 530B-3D3C-BB23-A42E e senha B878-3E5F-6EF3-F49E Supremo Tribunal Federal RCL 51512 AGR / RJ fundar-se na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 assentou que o recurso cabível contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem é o agravo interno (art. 1.030, § 2º). Por outro lado, cumpre registrar que o agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, sem fundamento nos incisos I ou III do art. 1.030 do Código de Processo Civil, deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do CPC). Ora, no caso, tendo a autoridade negado seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento que ‘o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do mérito do AI 791.292/PE, representativo do Tema nº 339 do seu repertório’ (eDOC 5, p. 166), caberia a interposição de recurso interno dirigida ao Tribunal de origem, nos termos do disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC e não de agravo de instrumento, como consta dos autos (eDOC 5, p. 208).” (eDOC 8) Nas razões recursais, o agravante reafirma, em síntese, as teses expostas na petição inicial. Argumenta que “[t]rata-se, na verdade, de um caso indelével de usurpação da competência dessa Colenda Corte Suprema, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL LOCAL SE UTILIZA DE PREMISSA EQUIVOCADA PARA INVIABILIZAR A ANÁLISE DA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DESSA CORTE SUPREMA.” (eDOC 12, p. 5) Sustenta que “ora agravante possui o direito de ter a questão da aplicabilidade do Tema 810 (RE 870947) - CUJA DECISÃO FOI PROFERIDA EM 20/09/2017, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 31/03/2020 - devidamente analisado, SEJA pelo Tribunal local, SEJA POR ESSA EGRÉGIA CORTE SUPREMA, o que não ocorre na espécie.” Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 530B-3D3C-BB23-A42E e senha B878-3E5F-6EF3-F49E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RCL 51512 AGR / RJ É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 530B-3D3C-BB23-A42E e senha B878-3E5F-6EF3-F49E Supremo Tribunal Federal RCL 51512 AGR / RJ É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 530B-3D3C-BB23-A42E e senha B878-3E5F-6EF3-F49E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.512 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já consignado pela decisão agravada, compete ao STF processar e julgar originariamente reclamação para a preservação de sua competência, garantia da autoridade de suas decisões e da observância das Súmulas Vinculantes (arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da CF/88). Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 também regulamentou a matéria e assentou as seguintes hipóteses de cabimento da reclamação: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (…).” (Grifei) Ressalto, novamente, que o art. 1.042 do NCPC (art. 544 do CPC/1973) prevê o cabimento do agravo nos próprios autos somente contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, com a ressalva dos casos em que a inadmissão fundar-se na aplicação de entendimento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 552F-8BBB-2545-4739 e senha CCA0-CF78-45FB-D160 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.512 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já consignado pela decisão agravada, compete ao STF processar e julgar originariamente reclamação para a preservação de sua competência, garantia da autoridade de suas decisões e da observância das Súmulas Vinculantes (arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da CF/88). Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 também regulamentou a matéria e assentou as seguintes hipóteses de cabimento da reclamação: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (…).” (Grifei) Ressalto, novamente, que o art. 1.042 do NCPC (art. 544 do CPC/1973) prevê o cabimento do agravo nos próprios autos somente contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, com a ressalva dos casos em que a inadmissão fundar-se na aplicação de entendimento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 552F-8BBB-2545-4739 e senha CCA0-CF78-45FB-D160 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 51512 AGR / RJ firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Convém lembrar, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015 assentou que o recurso cabível contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem é o agravo interno (art. 1.030, § 2º). Por outro lado, cumpre registrar que o agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, sem fundamento nos incisos I ou III do art. 1.030 do Código de Processo Civil, deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do CPC). Como já analisado anteriormente, no presente caso, tendo a autoridade negado seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que “o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do mérito do AI 791.292/PE, representativo do Tema nº 339 do seu repertório” (eDOC 5, p. 166), caberia a interposição de recurso interno dirigido ao Tribunal de origem, nos termos do disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e não de agravo de instrumento, como consta dos autos (eDOC 5, p. 208). Por outro lado, verifiquei que a autoridade reclamada nem sequer conheceu do recurso interposto por verificar tratar-se de “agravo de instrumento sem fundamentação ou mesmo endereçamento” (eDOC 5, p. 220). Assim sendo, inexistindo usurpação da competência desta Corte ou afronta à autoridade de suas decisões, é inadmissível esta reclamação. Além disso, ressalto que é assente na jurisprudência desta Corte que o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme ocorre nestes autos. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “RECLAMAÇÃO OBJETO. A reclamação pressupõe usurpação da competência do Supremo ou desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal.” (Rcl 37.805 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 2.9.2020) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 552F-8BBB-2545-4739 e senha CCA0-CF78-45FB-D160 Supremo Tribunal Federal RCL 51512 AGR / RJ firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Convém lembrar, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015 assentou que o recurso cabível contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem é o agravo interno (art. 1.030, § 2º). Por outro lado, cumpre registrar que o agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, sem fundamento nos incisos I ou III do art. 1.030 do Código de Processo Civil, deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do CPC). Como já analisado anteriormente, no presente caso, tendo a autoridade negado seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que “o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do mérito do AI 791.292/PE, representativo do Tema nº 339 do seu repertório” (eDOC 5, p. 166), caberia a interposição de recurso interno dirigido ao Tribunal de origem, nos termos do disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e não de agravo de instrumento, como consta dos autos (eDOC 5, p. 208). Por outro lado, verifiquei que a autoridade reclamada nem sequer conheceu do recurso interposto por verificar tratar-se de “agravo de instrumento sem fundamentação ou mesmo endereçamento” (eDOC 5, p. 220). Assim sendo, inexistindo usurpação da competência desta Corte ou afronta à autoridade de suas decisões, é inadmissível esta reclamação. Além disso, ressalto que é assente na jurisprudência desta Corte que o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme ocorre nestes autos. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “RECLAMAÇÃO OBJETO. A reclamação pressupõe usurpação da competência do Supremo ou desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal.” (Rcl 37.805 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 2.9.2020) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 552F-8BBB-2545-4739 e senha CCA0-CF78-45FB-D160 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 51512 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU AÇÃO RESCISÓRIA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl 41.754 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 31.8.2020) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. O CPC/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). Requisito não cumprido, na espécie. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime”. (Rcl 32.306-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 6.2.2019) Assim, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte recorrente (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 552F-8BBB-2545-4739 e senha CCA0-CF78-45FB-D160 Supremo Tribunal Federal RCL 51512 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU AÇÃO RESCISÓRIA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl 41.754 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 31.8.2020) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. O CPC/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). Requisito não cumprido, na espécie. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime”. (Rcl 32.306-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 6.2.2019) Assim, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte recorrente (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 552F-8BBB-2545-4739 e senha CCA0-CF78-45FB-D160 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.512 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PAULO CESAR MARQUES ADV.(A/S) : TANIA LUCIA MARQUES SANTOS (109191/RJ) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S) : TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD71-8ECA-D0F2-A2D4 e senha F54F-84CA-F9B5-ACAF Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.512 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PAULO CESAR MARQUES ADV.(A/S) : TANIA LUCIA MARQUES SANTOS (109191/RJ) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S) : TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD71-8ECA-D0F2-A2D4 e senha F54F-84CA-F9B5-ACAF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759911003	2022-03-14T00:00:00	2022-03-29T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Agravo regimental na reclamação. 2. Origem negou seguimento ao recurso extraordinário com base no tema 339 da repercussão geral. Interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Incabível. Usurpação da competência do STF não configurada. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur461481	- Acórdão(s) citado(s): (REVISÃO CRIMINAL, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 32306 AgR (1ªT), Rcl 37805 AgR (1ªT), Rcl 41754 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 24/06/2022, PBF.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	51512	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00544\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00988 INC-00001\n INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-01030\n INC-00001 INC-00003 PAR-00002 ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 51512 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PAULO CESAR MARQUES ADV.(A/S) : TANIA LUCIA MARQUES SANTOS AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.512 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PAULO CESAR MARQUES ADV.(A/S) :TANIA LUCIA MARQUES SANTOS AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Agravo regimental na reclamação. 2. Origem negou seguimento ao recurso extraordinário com base no tema 339 da repercussão geral. Interposição do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Incabível. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal não configurada. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 4 a 11 de março de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A658-D326-3E15-50E1 e senha B124-9316-A10A-3908 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.512 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PAULO CESAR MARQUES ADV.(A/S) :TANIA LUCIA MARQUES SANTOS AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta por Paulo César Marques em face de decisão do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proferida nos autos do Processo 0079331- 31.2020.8.19.0000. Na petição inicial, o reclamante aduz, em síntese, que a autoridade reclamada, ao negar seguimento ao agravo, impediu a análise da matéria constitucional por este Supremo Tribunal Federal, salientando o descumprimento da orientação firmada por esta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário-RG 870.947 (tema 810), paradigma da repercussão geral. (…) Destaco ainda que o art. 1.042 do NCPC (art. 544 do Código de Processo Civil/1973) prevê o cabimento do agravo nos próprios autos somente contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, com a ressalva dos casos em que a inadmissão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 530B-3D3C-BB23-A42E e senha B878-3E5F-6EF3-F49E Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.512 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PAULO CESAR MARQUES ADV.(A/S) :TANIA LUCIA MARQUES SANTOS AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta por Paulo César Marques em face de decisão do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proferida nos autos do Processo 0079331- 31.2020.8.19.0000. Na petição inicial, o reclamante aduz, em síntese, que a autoridade reclamada, ao negar seguimento ao agravo, impediu a análise da matéria constitucional por este Supremo Tribunal Federal, salientando o descumprimento da orientação firmada por esta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário-RG 870.947 (tema 810), paradigma da repercussão geral. (…) Destaco ainda que o art. 1.042 do NCPC (art. 544 do Código de Processo Civil/1973) prevê o cabimento do agravo nos próprios autos somente contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, com a ressalva dos casos em que a inadmissão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 530B-3D3C-BB23-A42E e senha B878-3E5F-6EF3-F49E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RCL 51512 AGR / RJ fundar-se na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 assentou que o recurso cabível contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem é o agravo interno (art. 1.030, § 2...). Por outro lado, cumpre registrar que o agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, sem fundamento nos incisos I ou III do art. 1.030 do Código de Processo Civil, deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do Código de Processo Civil). Ora, no caso, tendo a autoridade negado seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento que ‘o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do mérito do AI 791.292/PE, representativo do Tema n 339 do seu repertório’ (eDOC 5, p. 166), caberia a interposição de recurso interno dirigida ao Tribunal de origem, nos termos do disposto no art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil e não de agravo de instrumento, como consta dos autos (eDOC 5, p. 208).” (eDOC 8) Nas razões recursais, o agravante reafirma, em síntese, as teses expostas na petição inicial. Argumenta que “[t]rata-se, na verdade, de um caso indelével de usurpação da competência dessa Colenda Corte Suprema, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL LOCAL SE UTILIZA DE PREMISSA EQUIVOCADA PARA INVIABILIZAR A ANÁLISE DA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DESSA CORTE SUPREMA.” (eDOC 12, p. 5) Sustenta que “ora agravante possui o direito de ter a questão da aplicabilidade do Tema 810 (Recurso Extraordinário 870947) - CUJA DECISÃO FOI PROFERIDA EM 20/09/2017, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 31/03/2020 - devidamente analisado, SEJA pelo Tribunal local, SEJA POR ESSA EGRÉGIA CORTE SUPREMA, o que não ocorre na espécie.” Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 530B-3D3C-BB23-A42E e senha B878-3E5F-6EF3-F49E Supremo Tribunal Federal RCL 51512 AGR / RJ fundar-se na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 assentou que o recurso cabível contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem é o agravo interno (art. 1.030, § 2...). Por outro lado, cumpre registrar que o agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, sem fundamento nos incisos I ou III do art. 1.030 do Código de Processo Civil, deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do Código de Processo Civil). Ora, no caso, tendo a autoridade negado seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento que ‘o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do mérito do AI 791.292/PE, representativo do Tema n 339 do seu repertório’ (eDOC 5, p. 166), caberia a interposição de recurso interno dirigida ao Tribunal de origem, nos termos do disposto no art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil e não de agravo de instrumento, como consta dos autos (eDOC 5, p. 208).” (eDOC 8) Nas razões recursais, o agravante reafirma, em síntese, as teses expostas na petição inicial. Argumenta que “[t]rata-se, na verdade, de um caso indelével de usurpação da competência dessa Colenda Corte Suprema, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL LOCAL SE UTILIZA DE PREMISSA EQUIVOCADA PARA INVIABILIZAR A ANÁLISE DA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DESSA CORTE SUPREMA.” (eDOC 12, p. 5) Sustenta que “ora agravante possui o direito de ter a questão da aplicabilidade do Tema 810 (Recurso Extraordinário 870947) - CUJA DECISÃO FOI PROFERIDA EM 20/09/2017, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 31/03/2020 - devidamente analisado, SEJA pelo Tribunal local, SEJA POR ESSA EGRÉGIA CORTE SUPREMA, o que não ocorre na espécie.” Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 530B-3D3C-BB23-A42E e senha B878-3E5F-6EF3-F49E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RCL 51512 AGR / RJ É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 530B-3D3C-BB23-A42E e senha B878-3E5F-6EF3-F49E Supremo Tribunal Federal RCL 51512 AGR / RJ É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 530B-3D3C-BB23-A42E e senha B878-3E5F-6EF3-F49E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.512 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já consignado pela decisão agravada, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente reclamação para a preservação de sua competência, garantia da autoridade de suas decisões e da observância das Súmulas Vinculantes (arts. 102, I, l, e 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88). Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 também regulamentou a matéria e assentou as seguintes hipóteses de cabimento da reclamação: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (…).” (Grifei) Ressalto, novamente, que o art. 1.042 do NCPC (art. 544 do Código de Processo Civil/1973) prevê o cabimento do agravo nos próprios autos somente contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, com a ressalva dos casos em que a inadmissão fundar-se na aplicação de entendimento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 552F-8BBB-2545-4739 e senha CCA0-CF78-45FB-D160 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.512 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já consignado pela decisão agravada, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente reclamação para a preservação de sua competência, garantia da autoridade de suas decisões e da observância das Súmulas Vinculantes (arts. 102, I, l, e 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88). Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 também regulamentou a matéria e assentou as seguintes hipóteses de cabimento da reclamação: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (…).” (Grifei) Ressalto, novamente, que o art. 1.042 do NCPC (art. 544 do Código de Processo Civil/1973) prevê o cabimento do agravo nos próprios autos somente contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, com a ressalva dos casos em que a inadmissão fundar-se na aplicação de entendimento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 552F-8BBB-2545-4739 e senha CCA0-CF78-45FB-D160 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 51512 AGR / RJ firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Convém lembrar, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015 assentou que o recurso cabível contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem é o agravo interno (art. 1.030, § 2...). Por outro lado, cumpre registrar que o agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, sem fundamento nos incisos I ou III do art. 1.030 do Código de Processo Civil, deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do Código de Processo Civil). Como já analisado anteriormente, no presente caso, tendo a autoridade negado seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que “o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do mérito do AI 791.292/PE, representativo do Tema n 339 do seu repertório” (eDOC 5, p. 166), caberia a interposição de recurso interno dirigido ao Tribunal de origem, nos termos do disposto no art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil, e não de agravo de instrumento, como consta dos autos (eDOC 5, p. 208). Por outro lado, verifiquei que a autoridade reclamada nem sequer conheceu do recurso interposto por verificar tratar-se de “agravo de instrumento sem fundamentação ou mesmo endereçamento” (eDOC 5, p. 220). Assim sendo, inexistindo usurpação da competência desta Corte ou afronta à autoridade de suas decisões, é inadmissível esta reclamação. Além disso, ressalto que é assente na jurisprudência desta Corte que o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme ocorre nestes autos. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “RECLAMAÇÃO OBJETO. A reclamação pressupõe usurpação da competência do Supremo ou desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal.” (Rcl 37.805 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 2.9.2020) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 552F-8BBB-2545-4739 e senha CCA0-CF78-45FB-D160 Supremo Tribunal Federal RCL 51512 AGR / RJ firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Convém lembrar, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015 assentou que o recurso cabível contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem é o agravo interno (art. 1.030, § 2...). Por outro lado, cumpre registrar que o agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, sem fundamento nos incisos I ou III do art. 1.030 do Código de Processo Civil, deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do Código de Processo Civil). Como já analisado anteriormente, no presente caso, tendo a autoridade negado seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que “o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do mérito do AI 791.292/PE, representativo do Tema n 339 do seu repertório” (eDOC 5, p. 166), caberia a interposição de recurso interno dirigido ao Tribunal de origem, nos termos do disposto no art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil, e não de agravo de instrumento, como consta dos autos (eDOC 5, p. 208). Por outro lado, verifiquei que a autoridade reclamada nem sequer conheceu do recurso interposto por verificar tratar-se de “agravo de instrumento sem fundamentação ou mesmo endereçamento” (eDOC 5, p. 220). Assim sendo, inexistindo usurpação da competência desta Corte ou afronta à autoridade de suas decisões, é inadmissível esta reclamação. Além disso, ressalto que é assente na jurisprudência desta Corte que o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme ocorre nestes autos. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “RECLAMAÇÃO OBJETO. A reclamação pressupõe usurpação da competência do Supremo ou desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal.” (Rcl 37.805 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 2.9.2020) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 552F-8BBB-2545-4739 e senha CCA0-CF78-45FB-D160 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 51512 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU AÇÃO RESCISÓRIA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl 41.754 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 31.8.2020) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. O Código de Processo Civil/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015). Requisito não cumprido, na espécie. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de decisão unânime”. (Rcl 32.306-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 6.2.2019) Assim, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte recorrente (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 552F-8BBB-2545-4739 e senha CCA0-CF78-45FB-D160 Supremo Tribunal Federal RCL 51512 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU AÇÃO RESCISÓRIA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl 41.754 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 31.8.2020) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. O Código de Processo Civil/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015). Requisito não cumprido, na espécie. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de decisão unânime”. (Rcl 32.306-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 6.2.2019) Assim, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte recorrente (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 552F-8BBB-2545-4739 e senha CCA0-CF78-45FB-D160 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.512 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PAULO CESAR MARQUES ADV.(A/S) : TANIA LUCIA MARQUES SANTOS (109191/RJ) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S) : TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD71-8ECA-D0F2-A2D4 e senha F54F-84CA-F9B5-ACAF Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.512 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PAULO CESAR MARQUES ADV.(A/S) : TANIA LUCIA MARQUES SANTOS (109191/RJ) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S) : TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD71-8ECA-D0F2-A2D4 e senha F54F-84CA-F9B5-ACAF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 51 . 512", "Processo 0079331 - 31 . 2020 . 8 . 19 . 0000", "Recurso Extraordinário - RG 870 . 947", "RECLAMAÇÃO 51 . 512", "Processo 0079331 - 31 . 2020 . 8 . 19 . 0000", "Recurso Extraordinário - RG 870 . 947", "AI 791 . 292 / PE", "AI 791 . 292 / PE", "Recurso Extraordinário 870947", "RCL 51512", "RCL 51512 AGR / RJ", "AI 791 . 292 / PE", "Rcl 37 . 805 AgR", "RCL 51512 AGR / RJ", "AI 791 . 292 / PE", "Rcl 37 . 805 AgR", "RCL 51512 AGR / RJ", "Rcl 41 . 754 AgR", "Rcl 32 . 306 - AgR", "Rcl 41 . 754 AgR", "Rcl 32 . 306 - AgR", "RECLAMAÇÃO" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", ".", "042 do NCPC", "art . 544 do Código de Processo Civil / 1973", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 042 do NCPC", "art . 544 do Código de Processo Civil / 1973", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.397 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FABIANO ROCHA MARQUES ADV.(A/S) :ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR FORMULADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015 NÃO OBSERVADO. ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, efetiva demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0C9-7233-25EE-3E0A e senha A6D9-7643-028F-5DB7 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1346397 AGR / SP Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0C9-7233-25EE-3E0A e senha A6D9-7643-028F-5DB7 Supremo Tribunal Federal ARE 1346397 AGR / SP Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0C9-7233-25EE-3E0A e senha A6D9-7643-028F-5DB7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.397 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FABIANO ROCHA MARQUES ADV.(A/S) :ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Fabiano Rocha Marques. A matéria debatida, em síntese, diz com a perda de dias remidos e interrupção de prazo para fins de progressão de regime, diante de falta disciplinar grave cometida durante a execução da pena. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que demonstrada a violação de preceito da Constituição Federal. Insiste na afronta ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja fundamentação reproduzo: “[...] Trata-se de agravo em execução, interposto por Fabiano Rocha Marques, contra a r. decisão de fls. 80/82, que reconheceu a falta disciplinar grave ocorrida em 24/06/2020 (subversão à ordem e disciplina), declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, anteriores à falta, bem como a interrupção do lapso temporal para fim de progressão de regime. Consta que, nos autos do procedimento disciplinar nº 202/2020, ao agravante imputou-se falta disciplinar grave, por infringência ao artigo 50, inciso I, da Lei de Execução Penal, ocorrida em 24/06/2020, determinando-se a perda de 1/3 (um Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CC-B1E7-B6D0-A9F5 e senha 91F7-3C02-20FB-8FBA Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.397 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FABIANO ROCHA MARQUES ADV.(A/S) :ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Fabiano Rocha Marques. A matéria debatida, em síntese, diz com a perda de dias remidos e interrupção de prazo para fins de progressão de regime, diante de falta disciplinar grave cometida durante a execução da pena. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que demonstrada a violação de preceito da Constituição Federal. Insiste na afronta ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja fundamentação reproduzo: “[...] Trata-se de agravo em execução, interposto por Fabiano Rocha Marques, contra a r. decisão de fls. 80/82, que reconheceu a falta disciplinar grave ocorrida em 24/06/2020 (subversão à ordem e disciplina), declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, anteriores à falta, bem como a interrupção do lapso temporal para fim de progressão de regime. Consta que, nos autos do procedimento disciplinar nº 202/2020, ao agravante imputou-se falta disciplinar grave, por infringência ao artigo 50, inciso I, da Lei de Execução Penal, ocorrida em 24/06/2020, determinando-se a perda de 1/3 (um Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CC-B1E7-B6D0-A9F5 e senha 91F7-3C02-20FB-8FBA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1346397 AGR / SP terço) dos dias remidos, bem como a interrupção do lapso temporal para fim de progressão de regime (fls. 80/82). [...] No caso em comento, o procedimento disciplinar foi instaurado, desenvolvido e concluído sem nenhum vício ou irregularidade, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo a administração providenciado a regular oitiva do sentenciado e das testemunhas, na presença de advogado da FUNAP, restando a falta grave devidamente apurada (fls. 25/76) Assim, rejeita-se a preliminar arguida. Quanto ao mérito, o recurso não prospera. [...] O mencionado Agente de Segurança Penitenciária Sílvio César, em depoimento, apresentou relato praticamente idêntico ao que havia realizado no Comunicado de Evento (fl. 59). Também o Agente de Segurança Penitenciária Júlio César apresentou depoimento idêntico ao de Sílvio César (fl. 60). Não é muito assinalar que nada consta dos autos que permita a conclusão de que os servidores públicos tivessem motivo para incriminar o agravante graciosa e falsamente, merecendo os depoimentos total credibilidade, principalmente quando são firmes e coesos, conforme, a propósito, pacífico entendimento jurisprudencial dominante nos tribunais. Diante de tal quadro, está claro que o fato aqui examinado ocorreu como descrito no procedimento administrativo, estando plenamente configurada a prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos reconhecidos na r. decisão agravada, sendo inviável a absolvição como pretendido na minuta recursal. Por fim, de se consignar a ausência de inconformismo em relação à perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, bem como em relação à interrupção do lapso temporal para progressão de regime [...].” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CC-B1E7-B6D0-A9F5 e senha 91F7-3C02-20FB-8FBA Supremo Tribunal Federal ARE 1346397 AGR / SP terço) dos dias remidos, bem como a interrupção do lapso temporal para fim de progressão de regime (fls. 80/82). [...] No caso em comento, o procedimento disciplinar foi instaurado, desenvolvido e concluído sem nenhum vício ou irregularidade, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo a administração providenciado a regular oitiva do sentenciado e das testemunhas, na presença de advogado da FUNAP, restando a falta grave devidamente apurada (fls. 25/76) Assim, rejeita-se a preliminar arguida. Quanto ao mérito, o recurso não prospera. [...] O mencionado Agente de Segurança Penitenciária Sílvio César, em depoimento, apresentou relato praticamente idêntico ao que havia realizado no Comunicado de Evento (fl. 59). Também o Agente de Segurança Penitenciária Júlio César apresentou depoimento idêntico ao de Sílvio César (fl. 60). Não é muito assinalar que nada consta dos autos que permita a conclusão de que os servidores públicos tivessem motivo para incriminar o agravante graciosa e falsamente, merecendo os depoimentos total credibilidade, principalmente quando são firmes e coesos, conforme, a propósito, pacífico entendimento jurisprudencial dominante nos tribunais. Diante de tal quadro, está claro que o fato aqui examinado ocorreu como descrito no procedimento administrativo, estando plenamente configurada a prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos reconhecidos na r. decisão agravada, sendo inviável a absolvição como pretendido na minuta recursal. Por fim, de se consignar a ausência de inconformismo em relação à perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, bem como em relação à interrupção do lapso temporal para progressão de regime [...].” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CC-B1E7-B6D0-A9F5 e senha 91F7-3C02-20FB-8FBA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 1346397 AGR / SP Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CC-B1E7-B6D0-A9F5 e senha 91F7-3C02-20FB-8FBA Supremo Tribunal Federal ARE 1346397 AGR / SP Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CC-B1E7-B6D0-A9F5 e senha 91F7-3C02-20FB-8FBA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.397 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Transcrevo a fundamentação da preliminar de repercussão geral apresentada nas razões do apelo extremo: “Quanto ao requisito em questão, quadra ressaltar que, no caso em apreço, o v. acórdão recorrido violou diretamente o artigo 5º, incisos LIV, LV e LVII, da Lei Maior, norma consagrada como de direito fundamental de todo e qualquer cidadão, transcendendo, pois, os interesses subjetivos da causa a demandar uma esmerada análise por parte desse Colendo Excelso Pretório. Inegável que os temas delineados são de repercussão geral, já que, inquestionavelmente, superam os interesses subjetivos da causa em análise. Destarte, a repercussão da discussão da presente causa não se restringe ao ora recorrente, mas se estende a todos os jurisdicionados, fazendo-se indispensável manifestação deste Augusto Tribunal, desfazendo o grave atentado à liberdade individual diante de uma condenação injusta” (Doc. 09, fl. 5). A leitura dos fundamentos supra evidencia a ausência de demonstração, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, da repercussão geral da matéria constitucional versada no apelo extremo. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). A afirmação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C93E-0D19-8087-4A73 e senha 9152-86D4-C927-1ECB Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.397 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Transcrevo a fundamentação da preliminar de repercussão geral apresentada nas razões do apelo extremo: “Quanto ao requisito em questão, quadra ressaltar que, no caso em apreço, o v. acórdão recorrido violou diretamente o artigo 5º, incisos LIV, LV e LVII, da Lei Maior, norma consagrada como de direito fundamental de todo e qualquer cidadão, transcendendo, pois, os interesses subjetivos da causa a demandar uma esmerada análise por parte desse Colendo Excelso Pretório. Inegável que os temas delineados são de repercussão geral, já que, inquestionavelmente, superam os interesses subjetivos da causa em análise. Destarte, a repercussão da discussão da presente causa não se restringe ao ora recorrente, mas se estende a todos os jurisdicionados, fazendo-se indispensável manifestação deste Augusto Tribunal, desfazendo o grave atentado à liberdade individual diante de uma condenação injusta” (Doc. 09, fl. 5). A leitura dos fundamentos supra evidencia a ausência de demonstração, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, da repercussão geral da matéria constitucional versada no apelo extremo. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). A afirmação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C93E-0D19-8087-4A73 e senha 9152-86D4-C927-1ECB Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346397 AGR / SP genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente des-ta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deficiência de fundamentação da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. Nesse sentido: ARE 834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.4.2016; ARE 820.902-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandows-ki, 2ª Turma, DJe 28.8.2014; ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe, 06.5.2013; RE 930.889-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 02.5.2017; e RE 1.298.416-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 19.3.2021, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordiná-rios somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as ques-tões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da reper-cussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particula-res. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a prelimi-nar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras in-vocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cená-rio econômico, político, social ou 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C93E-0D19-8087-4A73 e senha 9152-86D4-C927-1ECB Supremo Tribunal Federal ARE 1346397 AGR / SP genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente des-ta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deficiência de fundamentação da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. Nesse sentido: ARE 834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.4.2016; ARE 820.902-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandows-ki, 2ª Turma, DJe 28.8.2014; ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe, 06.5.2013; RE 930.889-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 02.5.2017; e RE 1.298.416-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 19.3.2021, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordiná-rios somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as ques-tões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da reper-cussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particula-res. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a prelimi-nar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras in-vocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cená-rio econômico, político, social ou 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C93E-0D19-8087-4A73 e senha 9152-86D4-C927-1ECB Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346397 AGR / SP jurídico, ou que não interessa única e simples-mente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a juris-prudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa deba-tida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas constantes dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordiná-rio) desta Corte. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atuali-zado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratui-dade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. Eventual entendimento diverso acerca da demonstração, in casu, da repercussão geral, não alteraria o juízo negativo da admissibilidade do extraordinário contido na decisão agravada, intransponível o óbice da ausência de ofensa direta e literal ao texto da Constituição Federal. Isso porque as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei de Execução Penal), razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico- normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição da República. Acresço que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou- se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Lei Fundamental) exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C93E-0D19-8087-4A73 e senha 9152-86D4-C927-1ECB Supremo Tribunal Federal ARE 1346397 AGR / SP jurídico, ou que não interessa única e simples-mente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a juris-prudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa deba-tida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas constantes dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordiná-rio) desta Corte. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atuali-zado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratui-dade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. Eventual entendimento diverso acerca da demonstração, in casu, da repercussão geral, não alteraria o juízo negativo da admissibilidade do extraordinário contido na decisão agravada, intransponível o óbice da ausência de ofensa direta e literal ao texto da Constituição Federal. Isso porque as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei de Execução Penal), razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico- normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição da República. Acresço que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou- se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Lei Fundamental) exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C93E-0D19-8087-4A73 e senha 9152-86D4-C927-1ECB Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346397 AGR / SP EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CF/1988 NÃO CARACTERIZADA (TEMA 339). VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). AGRAVO DESPROVIDO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente. 3. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 785965 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, 1ª Turma, 27.6.2018). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C93E-0D19-8087-4A73 e senha 9152-86D4-C927-1ECB Supremo Tribunal Federal ARE 1346397 AGR / SP EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CF/1988 NÃO CARACTERIZADA (TEMA 339). VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). AGRAVO DESPROVIDO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente. 3. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 785965 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, 1ª Turma, 27.6.2018). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C93E-0D19-8087-4A73 e senha 9152-86D4-C927-1ECB Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346397 AGR / SP Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Para se chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido, necessário seria a prévia interpretação da norma infraconstitucional (LEP, art. 127), medida incabível em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 660712 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.12.2014). Reassento que, no julgamento do ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 01.8.2013, esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. O acórdão está assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C93E-0D19-8087-4A73 e senha 9152-86D4-C927-1ECB Supremo Tribunal Federal ARE 1346397 AGR / SP Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Para se chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido, necessário seria a prévia interpretação da norma infraconstitucional (LEP, art. 127), medida incabível em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 660712 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.12.2014). Reassento que, no julgamento do ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 01.8.2013, esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. O acórdão está assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C93E-0D19-8087-4A73 e senha 9152-86D4-C927-1ECB Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.397 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FABIANO ROCHA MARQUES ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA (225178/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C2C3-0848-F133-43C7 e senha A3F8-B4E4-1071-58E1 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.397 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FABIANO ROCHA MARQUES ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA (225178/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C2C3-0848-F133-43C7 e senha A3F8-B4E4-1071-58E1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759723776	2022-03-14T00:00:00	2022-03-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR FORMULADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015 NÃO OBSERVADO. ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, efetiva demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido.	sjur461046	- Acórdão(s) citado(s): (RE, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 663637 AgR-QO (TP), ARE 820902 AgR (2ªT), ARE 834512 AgR (1ªT), RE 930889 AgR (2ªT), RE 1298416 AgR (1ªT). (RE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 660712 AgR (1ªT), ARE 785965 AgR (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). Número de páginas: 11. Análise: 22/06/2022, BPC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	1346397	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 INC-00057\n ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00127\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00001 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\n EMENDA REGIMENTAL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1346397 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FABIANO ROCHA MARQUES ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.397 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FABIANO ROCHA MARQUES ADV.(A/S) :ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LIV, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR FORMULADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 1.035, §§ 1... E 2..., DO Código de Processo Civil/2015 NÃO OBSERVADO. ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do Código de Processo Civil/2015, efetiva demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil/2015. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil/2015). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0C9-7233-25EE-3E0A e senha A6D9-7643-028F-5DB7 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1346397 AGR / SP Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/2015, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LIV, LV e LVII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0C9-7233-25EE-3E0A e senha A6D9-7643-028F-5DB7 Supremo Tribunal Federal ARE 1346397 AGR / SP Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/2015, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LIV, LV e LVII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0C9-7233-25EE-3E0A e senha A6D9-7643-028F-5DB7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.397 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FABIANO ROCHA MARQUES ADV.(A/S) :ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Fabiano Rocha Marques. A matéria debatida, em síntese, diz com a perda de dias remidos e interrupção de prazo para fins de progressão de regime, diante de falta disciplinar grave cometida durante a execução da pena. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que demonstrada a violação de preceito da Constituição Federal. Insiste na afronta ao art. 5..., LIV, LV e LVII, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja fundamentação reproduzo: “[...] Trata-se de agravo em execução, interposto por Fabiano Rocha Marques, contra a r. decisão de fls. 80/82, que reconheceu a falta disciplinar grave ocorrida em 24/06/2020 (subversão à ordem e disciplina), declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, anteriores à falta, bem como a interrupção do lapso temporal para fim de progressão de regime. Consta que, nos autos do procedimento disciplinar n 202/2020, ao agravante imputou-se falta disciplinar grave, por infringência ao artigo 50, inciso I, da Lei de Execução Penal, ocorrida em 24/06/2020, determinando-se a perda de 1/3 (um Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CC-B1E7-B6D0-A9F5 e senha 91F7-3C02-20FB-8FBA Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.397 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FABIANO ROCHA MARQUES ADV.(A/S) :ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Fabiano Rocha Marques. A matéria debatida, em síntese, diz com a perda de dias remidos e interrupção de prazo para fins de progressão de regime, diante de falta disciplinar grave cometida durante a execução da pena. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que demonstrada a violação de preceito da Constituição Federal. Insiste na afronta ao art. 5..., LIV, LV e LVII, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja fundamentação reproduzo: “[...] Trata-se de agravo em execução, interposto por Fabiano Rocha Marques, contra a r. decisão de fls. 80/82, que reconheceu a falta disciplinar grave ocorrida em 24/06/2020 (subversão à ordem e disciplina), declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, anteriores à falta, bem como a interrupção do lapso temporal para fim de progressão de regime. Consta que, nos autos do procedimento disciplinar n 202/2020, ao agravante imputou-se falta disciplinar grave, por infringência ao artigo 50, inciso I, da Lei de Execução Penal, ocorrida em 24/06/2020, determinando-se a perda de 1/3 (um Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CC-B1E7-B6D0-A9F5 e senha 91F7-3C02-20FB-8FBA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1346397 AGR / SP terço) dos dias remidos, bem como a interrupção do lapso temporal para fim de progressão de regime (fls. 80/82). [...] No caso em comento, o procedimento disciplinar foi instaurado, desenvolvido e concluído sem nenhum vício ou irregularidade, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo a administração providenciado a regular oitiva do sentenciado e das testemunhas, na presença de advogado da FUNAP, restando a falta grave devidamente apurada (fls. 25/76) Assim, rejeita-se a preliminar arguida. Quanto ao mérito, o recurso não prospera. [...] O mencionado Agente de Segurança Penitenciária Sílvio César, em depoimento, apresentou relato praticamente idêntico ao que havia realizado no Comunicado de Evento (fl. 59). Também o Agente de Segurança Penitenciária Júlio César apresentou depoimento idêntico ao de Sílvio César (fl. 60). Não é muito assinalar que nada consta dos autos que permita a conclusão de que os servidores públicos tivessem motivo para incriminar o agravante graciosa e falsamente, merecendo os depoimentos total credibilidade, principalmente quando são firmes e coesos, conforme, a propósito, pacífico entendimento jurisprudencial dominante nos tribunais. Diante de tal quadro, está claro que o fato aqui examinado ocorreu como descrito no procedimento administrativo, estando plenamente configurada a prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos reconhecidos na r. decisão agravada, sendo inviável a absolvição como pretendido na minuta recursal. Por fim, de se consignar a ausência de inconformismo em relação à perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, bem como em relação à interrupção do lapso temporal para progressão de regime [...].” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CC-B1E7-B6D0-A9F5 e senha 91F7-3C02-20FB-8FBA Supremo Tribunal Federal ARE 1346397 AGR / SP terço) dos dias remidos, bem como a interrupção do lapso temporal para fim de progressão de regime (fls. 80/82). [...] No caso em comento, o procedimento disciplinar foi instaurado, desenvolvido e concluído sem nenhum vício ou irregularidade, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo a administração providenciado a regular oitiva do sentenciado e das testemunhas, na presença de advogado da FUNAP, restando a falta grave devidamente apurada (fls. 25/76) Assim, rejeita-se a preliminar arguida. Quanto ao mérito, o recurso não prospera. [...] O mencionado Agente de Segurança Penitenciária Sílvio César, em depoimento, apresentou relato praticamente idêntico ao que havia realizado no Comunicado de Evento (fl. 59). Também o Agente de Segurança Penitenciária Júlio César apresentou depoimento idêntico ao de Sílvio César (fl. 60). Não é muito assinalar que nada consta dos autos que permita a conclusão de que os servidores públicos tivessem motivo para incriminar o agravante graciosa e falsamente, merecendo os depoimentos total credibilidade, principalmente quando são firmes e coesos, conforme, a propósito, pacífico entendimento jurisprudencial dominante nos tribunais. Diante de tal quadro, está claro que o fato aqui examinado ocorreu como descrito no procedimento administrativo, estando plenamente configurada a prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos reconhecidos na r. decisão agravada, sendo inviável a absolvição como pretendido na minuta recursal. Por fim, de se consignar a ausência de inconformismo em relação à perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, bem como em relação à interrupção do lapso temporal para progressão de regime [...].” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CC-B1E7-B6D0-A9F5 e senha 91F7-3C02-20FB-8FBA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 1346397 AGR / SP Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CC-B1E7-B6D0-A9F5 e senha 91F7-3C02-20FB-8FBA Supremo Tribunal Federal ARE 1346397 AGR / SP Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CC-B1E7-B6D0-A9F5 e senha 91F7-3C02-20FB-8FBA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.397 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Transcrevo a fundamentação da preliminar de repercussão geral apresentada nas razões do apelo extremo: “Quanto ao requisito em questão, quadra ressaltar que, no caso em apreço, o v. acórdão recorrido violou diretamente o artigo 5..., incisos LIV, LV e LVII, da Lei Maior, norma consagrada como de direito fundamental de todo e qualquer cidadão, transcendendo, pois, os interesses subjetivos da causa a demandar uma esmerada análise por parte desse Colendo Excelso Pretório. Inegável que os temas delineados são de repercussão geral, já que, inquestionavelmente, superam os interesses subjetivos da causa em análise. Destarte, a repercussão da discussão da presente causa não se restringe ao ora recorrente, mas se estende a todos os jurisdicionados, fazendo-se indispensável manifestação deste Augusto Tribunal, desfazendo o grave atentado à liberdade individual diante de uma condenação injusta” (Doc. 09, fl. 5). A leitura dos fundamentos supra evidencia a ausência de demonstração, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental n 21, de 30.4.2007, da repercussão geral da matéria constitucional versada no apelo extremo. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil/2015). A afirmação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C93E-0D19-8087-4A73 e senha 9152-86D4-C927-1ECB Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.397 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Transcrevo a fundamentação da preliminar de repercussão geral apresentada nas razões do apelo extremo: “Quanto ao requisito em questão, quadra ressaltar que, no caso em apreço, o v. acórdão recorrido violou diretamente o artigo 5..., incisos LIV, LV e LVII, da Lei Maior, norma consagrada como de direito fundamental de todo e qualquer cidadão, transcendendo, pois, os interesses subjetivos da causa a demandar uma esmerada análise por parte desse Colendo Excelso Pretório. Inegável que os temas delineados são de repercussão geral, já que, inquestionavelmente, superam os interesses subjetivos da causa em análise. Destarte, a repercussão da discussão da presente causa não se restringe ao ora recorrente, mas se estende a todos os jurisdicionados, fazendo-se indispensável manifestação deste Augusto Tribunal, desfazendo o grave atentado à liberdade individual diante de uma condenação injusta” (Doc. 09, fl. 5). A leitura dos fundamentos supra evidencia a ausência de demonstração, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental n 21, de 30.4.2007, da repercussão geral da matéria constitucional versada no apelo extremo. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil/2015). A afirmação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C93E-0D19-8087-4A73 e senha 9152-86D4-C927-1ECB Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346397 AGR / SP genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente des-ta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deficiência de fundamentação da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. Nesse sentido: ARE 834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 27.4.2016; ARE 820.902-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandows-ki, 2... Turma, DJe 28.8.2014; ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe, 06.5.2013; Recurso Extraordinário 930.889-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 02.5.2017; e Recurso Extraordinário 1.298.416-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe 19.3.2021, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Os recursos extraordiná-rios somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as ques-tões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da reper-cussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particula-res. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a prelimi-nar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras in-vocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cená-rio econômico, político, social ou 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C93E-0D19-8087-4A73 e senha 9152-86D4-C927-1ECB Supremo Tribunal Federal ARE 1346397 AGR / SP genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente des-ta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deficiência de fundamentação da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. Nesse sentido: ARE 834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 27.4.2016; ARE 820.902-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandows-ki, 2... Turma, DJe 28.8.2014; ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe, 06.5.2013; Recurso Extraordinário 930.889-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 02.5.2017; e Recurso Extraordinário 1.298.416-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe 19.3.2021, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Os recursos extraordiná-rios somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as ques-tões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da reper-cussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particula-res. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a prelimi-nar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras in-vocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cená-rio econômico, político, social ou 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C93E-0D19-8087-4A73 e senha 9152-86D4-C927-1ECB Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346397 AGR / SP jurídico, ou que não interessa única e simples-mente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a juris-prudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa deba-tida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas constantes dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordiná-rio) desta Corte. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atuali-zado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratui-dade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. Eventual entendimento diverso acerca da demonstração, in casu, da repercussão geral, não alteraria o juízo negativo da admissibilidade do extraordinário contido na decisão agravada, intransponível o óbice da ausência de ofensa direta e literal ao texto da Constituição Federal. Isso porque as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei de Execução Penal), razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico- normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 5..., LIV, LV e LVII, da Constituição da República. Acresço que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou- se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta ao princípio da presunção de inocência (art. 5..., LVII, da Lei Fundamental) exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C93E-0D19-8087-4A73 e senha 9152-86D4-C927-1ECB Supremo Tribunal Federal ARE 1346397 AGR / SP jurídico, ou que não interessa única e simples-mente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a juris-prudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa deba-tida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas constantes dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordiná-rio) desta Corte. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atuali-zado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratui-dade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. Eventual entendimento diverso acerca da demonstração, in casu, da repercussão geral, não alteraria o juízo negativo da admissibilidade do extraordinário contido na decisão agravada, intransponível o óbice da ausência de ofensa direta e literal ao texto da Constituição Federal. Isso porque as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei de Execução Penal), razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico- normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 5..., LIV, LV e LVII, da Constituição da República. Acresço que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou- se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta ao princípio da presunção de inocência (art. 5..., LVII, da Lei Fundamental) exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C93E-0D19-8087-4A73 e senha 9152-86D4-C927-1ECB Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346397 AGR / SP EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA Constituição Federal de 1988/1988 NÃO CARACTERIZADA (TEMA 339). VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). AGRAVO DESPROVIDO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente. 3. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 785965 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, 1... Turma, 27.6.2018). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C93E-0D19-8087-4A73 e senha 9152-86D4-C927-1ECB Supremo Tribunal Federal ARE 1346397 AGR / SP EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA Constituição Federal de 1988/1988 NÃO CARACTERIZADA (TEMA 339). VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). AGRAVO DESPROVIDO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente. 3. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 785965 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, 1... Turma, 27.6.2018). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C93E-0D19-8087-4A73 e senha 9152-86D4-C927-1ECB Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346397 AGR / SP Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Para se chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido, necessário seria a prévia interpretação da norma infraconstitucional (LEP, art. 127), medida incabível em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 660712 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 19.12.2014). Reassento que, no julgamento do ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 01.8.2013, esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. O acórdão está assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C93E-0D19-8087-4A73 e senha 9152-86D4-C927-1ECB Supremo Tribunal Federal ARE 1346397 AGR / SP Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Para se chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido, necessário seria a prévia interpretação da norma infraconstitucional (LEP, art. 127), medida incabível em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 660712 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 19.12.2014). Reassento que, no julgamento do ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 01.8.2013, esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. O acórdão está assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C93E-0D19-8087-4A73 e senha 9152-86D4-C927-1ECB Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.397 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FABIANO ROCHA MARQUES ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA (225178/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C2C3-0848-F133-43C7 e senha A3F8-B4E4-1071-58E1 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.397 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FABIANO ROCHA MARQUES ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA (225178/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C2C3-0848-F133-43C7 e senha A3F8-B4E4-1071-58E1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 346 . 397", "ARE 1346397 AGR / SP", "ARE 1346397 AGR / SP", "ARE 1346397 AGR / SP", "ARE 1346397 AGR / SP", "ARE 1346397", "RECURSO", "ARE 1346397 AGR", "ARE 834 . 512 - AgR", "ARE 820 . 902 - AgR", "ARE 663 . 637 - AgR - QO", "Recurso Extraordinário 930 . 889 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 298 . 416 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1346397 AGR / SP", "ARE 834 . 512 - AgR", "ARE 820 . 902 - AgR", "ARE 663 . 637 - AgR - QO", "Recurso Extraordinário 930 . 889 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 298 . 416 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1346397 AGR / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG / PE", "ARE 785965 AgR", "ARE", "AI 791 . 292 - QO - RG / PE", "ARE 785965 AgR", "ARE 1346397 AGR / SP", "ARE 660712 AgR", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE", "ARE 660712 AgR", "ARE 748 . 371 - RG" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 5 . . . , LIV , LV E LVII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 1 . 035 , § § 1 . . . E 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "ART . 127 DA LEI", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 5 . . . , LIV , LV e LVII , da Lei Maior", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 5 . . . , LIV , LV e LVII , da Lei Maior", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Constituição Federal", "art . 5 . . . , LIV , LV e LVII , da Lei Maior", "artigo 50 , inciso I , da Lei de Execução Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 5 . . . , LIV , LV e LVII , da Lei Maior", "artigo 50 , inciso I , da Lei de Execução Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , incisos LIV , LV e LVII , da Lei Maior", "Emenda Regimental n 21", "art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , incisos LIV , LV e LVII , da Lei Maior", "Emenda Regimental n 21", "art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art .", "1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "1", "035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei de Execução Penal", "art . 5 . . . , LIV , LV e LVII , da Constituição da República", "art . 5 . . . , LVII , da Lei Fundamental", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "Constituição Federal", "Lei de Execução Penal", "art . 5 . . . , LIV , LV e LVII , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 93 , INCISO IX , DA Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art .", "1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 93 , INCISO IX , DA Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art", ".", "1 .", "035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEP , art . 127", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEP , art . 127", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "FUNAP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "FUNAP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "1", ".", ". . Turma", "2", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "1", ".", ".", ".", "2", ".", ".", ".", "Pleno", "2", ".", ".", ".", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Pública", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Pleno", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "1", "Pleno", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "FABIANO ROCHA MARQUES", "ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "FABIANO ROCHA MARQUES", "ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA", "Rosa Weber", "Fabiano Rocha Marques", "Fabiano Rocha Marques", "ROSA WEBER", "FABIANO ROCHA MARQUES", "ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA", "Rosa Weber", "Fabiano Rocha Marques", "Fabiano Rocha Marques", "Sílvio César", "Júlio César", "Sílvio César", "Sílvio César", "Júlio César", "Sílvio César", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandows - ki", "Ayres Britto", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandows - ki", "Ayres Britto", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "FABIANO ROCHA MARQUES", "ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "FABIANO ROCHA MARQUES", "ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 a 11 de março de 2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "14 de março de 2022", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "06", "/", "2020", "24", "/", "06", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "06", "/", "2020", "24", "/", "06", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "30", ".", "4", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "30", ".", "4", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "4", ".", "2016", "28", ".", "8", ".", "2014", "06", ".", "5", ".", "2013", "02", ".", "5", ".", "2017", "19", ".", "3", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "4", ".", "2016", "28", ".", "8", ".", "2014", "06", ".", "5", ".", "2013", "02", ".", "5", ".", "2017", "19", ".", "3", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "6", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "6", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "12", ".", "2014", "01", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "12", ".", "2014", "01", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.308 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :JOSE DE PONTI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATERRAMENTO DE MANGUEZAL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RE. AUSÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e o exame das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso. III – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9EC-FA1E-F14E-3FFA e senha 3079-EEA0-3EA0-44A2 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1276308 AGR / SC unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9EC-FA1E-F14E-3FFA e senha 3079-EEA0-3EA0-44A2 Supremo Tribunal Federal ARE 1276308 AGR / SC unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9EC-FA1E-F14E-3FFA e senha 3079-EEA0-3EA0-44A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.308 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :JOSE DE PONTI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob os seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de reanálise da interpretação dada às normas infraconstitucionais e ao conjunto fático-probatório dos autos pelo Juízo a quo (Súmula 279/STF); e (ii) ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao RE (Súmula 287/STF) (documento eletrônico 6). O agravante sustenta que cumpriu todos os requisitos necessários à admissão do recurso extraordinário e refuta a aplicação dos entendimentos consolidados nas referidas Súmulas. Aduz, ainda, que “[...] no presente recurso o tema trazido ao debate, a construção de moradia simples, ou seja, edificação em área próxima à manguezal, constitui-se tema ambiental e essencialmente constitucional, vez que veicula proteções constitucionais (moradia e meio ambiente equilibrado) e que, por natureza [...], necessitam de pronunciamento da Corte Constitucional” (pág. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5360-73D5-2E13-E5E5 e senha A424-52DD-B063-96FA Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.308 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :JOSE DE PONTI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob os seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de reanálise da interpretação dada às normas infraconstitucionais e ao conjunto fático-probatório dos autos pelo Juízo a quo (Súmula 279/STF); e (ii) ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao RE (Súmula 287/STF) (documento eletrônico 6). O agravante sustenta que cumpriu todos os requisitos necessários à admissão do recurso extraordinário e refuta a aplicação dos entendimentos consolidados nas referidas Súmulas. Aduz, ainda, que “[...] no presente recurso o tema trazido ao debate, a construção de moradia simples, ou seja, edificação em área próxima à manguezal, constitui-se tema ambiental e essencialmente constitucional, vez que veicula proteções constitucionais (moradia e meio ambiente equilibrado) e que, por natureza [...], necessitam de pronunciamento da Corte Constitucional” (pág. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5360-73D5-2E13-E5E5 e senha A424-52DD-B063-96FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1276308 AGR / SC do doc. eletrônico 11). Por fim, reitera os argumentos de mérito consignados no recurso extraordinário, notadamente quanto à ofensa direta ao Texto Constitucional. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5360-73D5-2E13-E5E5 e senha A424-52DD-B063-96FA Supremo Tribunal Federal ARE 1276308 AGR / SC do doc. eletrônico 11). Por fim, reitera os argumentos de mérito consignados no recurso extraordinário, notadamente quanto à ofensa direta ao Texto Constitucional. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5360-73D5-2E13-E5E5 e senha A424-52DD-B063-96FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.308 SANTA CATARINA V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Por oportuno, transcrevo a decisão agravada: “Trata-se de agravo interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) eventual ofensa ao texto constitucional seria apenas reflexa; e (ii) incidência, na espécie, da Súmula 279/STF. O agravo não merece acolhida, dado que o recorrente deixou de atacar o fundamento da decisão agravada referente à ausência de ofensa direta à Constituição. Com efeito, incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de negativa de seguimento ao recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 287/STF. Com esse entendimento, menciono julgados de ambas as Turmas desta Corte cujas ementas transcrevo a seguir: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’ (ARE 935.424-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EA3-F8F3-4727-8081 e senha E6BA-CEB6-097D-F1BD Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.308 SANTA CATARINA V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Por oportuno, transcrevo a decisão agravada: “Trata-se de agravo interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) eventual ofensa ao texto constitucional seria apenas reflexa; e (ii) incidência, na espécie, da Súmula 279/STF. O agravo não merece acolhida, dado que o recorrente deixou de atacar o fundamento da decisão agravada referente à ausência de ofensa direta à Constituição. Com efeito, incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de negativa de seguimento ao recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 287/STF. Com esse entendimento, menciono julgados de ambas as Turmas desta Corte cujas ementas transcrevo a seguir: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’ (ARE 935.424-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EA3-F8F3-4727-8081 e senha E6BA-CEB6-097D-F1BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1276308 AGR / SC Turma). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 868.534-AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: ARE 887.116-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 897.307-AgR/PE, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 911.256-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 752.372- AgR/MG, de minha relatoria. Além disso, consoante assinalado na decisão agravada, para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, notadamente quanto à comprovação do dano ambiental e à possibilidade de edificação em área de manguezal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF, e da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Com essa orientação, destaco julgados de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel construído em área de preservação permanente. Determinação judicial para sua demolição. Direito de propriedade. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção ao meio ambiente. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, analisando as Leis nºs 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução nº 4/85 do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EA3-F8F3-4727-8081 e senha E6BA-CEB6-097D-F1BD Supremo Tribunal Federal ARE 1276308 AGR / SC Turma). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 868.534-AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: ARE 887.116-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 897.307-AgR/PE, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 911.256-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 752.372- AgR/MG, de minha relatoria. Além disso, consoante assinalado na decisão agravada, para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, notadamente quanto à comprovação do dano ambiental e à possibilidade de edificação em área de manguezal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF, e da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Com essa orientação, destaco julgados de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel construído em área de preservação permanente. Determinação judicial para sua demolição. Direito de propriedade. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção ao meio ambiente. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, analisando as Leis nºs 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução nº 4/85 do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EA3-F8F3-4727-8081 e senha E6BA-CEB6-097D-F1BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1276308 AGR / SC CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, causou dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. 2. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (RE 605.482- AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma – grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.07.2019. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA URBANA. CÓDIGO FLORESTAL. LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECUO DE 30 (TRINTA) METROS DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEIS FEDERAIS 6.766/1979 E 12.651/2012 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 29/1996. APELO EXTREMO. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA ‘D’ DO INCISO III DO ART. 102 DA CF. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PERTINENTES. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que o enquadramento do recurso extraordinário na hipótese da alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal exige a demonstração de que o acórdão recorrido, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal, tenha ofendido ao 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EA3-F8F3-4727-8081 e senha E6BA-CEB6-097D-F1BD Supremo Tribunal Federal ARE 1276308 AGR / SC CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, causou dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. 2. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (RE 605.482- AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma – grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.07.2019. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA URBANA. CÓDIGO FLORESTAL. LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECUO DE 30 (TRINTA) METROS DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEIS FEDERAIS 6.766/1979 E 12.651/2012 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 29/1996. APELO EXTREMO. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA ‘D’ DO INCISO III DO ART. 102 DA CF. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PERTINENTES. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que o enquadramento do recurso extraordinário na hipótese da alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal exige a demonstração de que o acórdão recorrido, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal, tenha ofendido ao 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EA3-F8F3-4727-8081 e senha E6BA-CEB6-097D-F1BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1276308 AGR / SC sistema de repartição de competências legislativas. 2. A mera pretensão de revisão da interpretação dada à legislação infraconstitucional pelo Tribunal de origem que realizou juízo de ponderação entre direitos fundamentais (moradia, propriedade e meio ambiente protegido), não é suficiente a autorizar o conhecimento de recurso extraordinário com fundamento em referida alínea do permissivo constitucional. 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demandar o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Óbice da Súmula 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009)’ (RE 1.206.818- AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma – grifei). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Deixo de majorar os honorários previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram fixados pelo Juízo de origem” (doc. eletrônico 6 – grifos no original). Assim, mantenho a decisão recorrida, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EA3-F8F3-4727-8081 e senha E6BA-CEB6-097D-F1BD Supremo Tribunal Federal ARE 1276308 AGR / SC sistema de repartição de competências legislativas. 2. A mera pretensão de revisão da interpretação dada à legislação infraconstitucional pelo Tribunal de origem que realizou juízo de ponderação entre direitos fundamentais (moradia, propriedade e meio ambiente protegido), não é suficiente a autorizar o conhecimento de recurso extraordinário com fundamento em referida alínea do permissivo constitucional. 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demandar o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Óbice da Súmula 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009)’ (RE 1.206.818- AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma – grifei). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Deixo de majorar os honorários previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram fixados pelo Juízo de origem” (doc. eletrônico 6 – grifos no original). Assim, mantenho a decisão recorrida, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EA3-F8F3-4727-8081 e senha E6BA-CEB6-097D-F1BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.308 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JOSE DE PONTI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBA1-C19A-7EDB-8A84 e senha 5602-4C26-B6DE-9851 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.308 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JOSE DE PONTI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBA1-C19A-7EDB-8A84 e senha 5602-4C26-B6DE-9851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759784250	2022-03-14T00:00:00	2022-03-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATERRAMENTO DE MANGUEZAL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RE. AUSÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e o exame das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso. III – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur461088	- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 752372 AgR (2ªT), ARE 868534 AgR (2ªT), ARE 887116 AgR (1ªT), ARE 911256 AgR (1ªT), ARE 935424 AgR (1ªT), ARE 897307 AgR (1ªT). (RE, DIREITO AMBIENTAL, EDIFICAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 605482 AgR (1ªT), RE 1206818 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 21/06/2022, LPC.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	1276308	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000287\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1276308 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOSE DE PONTI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.308 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :JOSE DE PONTI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATERRAMENTO DE MANGUEZAL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO Recurso Extraordinário. AUSÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal) e o exame das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso. III – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/Supremo Tribunal Federal. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9EC-FA1E-F14E-3FFA e senha 3079-EEA0-3EA0-44A2 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1276308 AGR / SC unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9EC-FA1E-F14E-3FFA e senha 3079-EEA0-3EA0-44A2 Supremo Tribunal Federal ARE 1276308 AGR / SC unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9EC-FA1E-F14E-3FFA e senha 3079-EEA0-3EA0-44A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.308 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :JOSE DE PONTI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob os seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de reanálise da interpretação dada às normas infraconstitucionais e ao conjunto fático-probatório dos autos pelo Juízo a quo (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal); e (ii) ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (Súmula 287/Supremo Tribunal Federal) (documento eletrônico 6). O agravante sustenta que cumpriu todos os requisitos necessários à admissão do recurso extraordinário e refuta a aplicação dos entendimentos consolidados nas referidas Súmulas. Aduz, ainda, que “[...] no presente recurso o tema trazido ao debate, a construção de moradia simples, ou seja, edificação em área próxima à manguezal, constitui-se tema ambiental e essencialmente constitucional, vez que veicula proteções constitucionais (moradia e meio ambiente equilibrado) e que, por natureza [...], necessitam de pronunciamento da Corte Constitucional” (pág. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5360-73D5-2E13-E5E5 e senha A424-52DD-B063-96FA Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.308 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :JOSE DE PONTI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob os seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de reanálise da interpretação dada às normas infraconstitucionais e ao conjunto fático-probatório dos autos pelo Juízo a quo (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal); e (ii) ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (Súmula 287/Supremo Tribunal Federal) (documento eletrônico 6). O agravante sustenta que cumpriu todos os requisitos necessários à admissão do recurso extraordinário e refuta a aplicação dos entendimentos consolidados nas referidas Súmulas. Aduz, ainda, que “[...] no presente recurso o tema trazido ao debate, a construção de moradia simples, ou seja, edificação em área próxima à manguezal, constitui-se tema ambiental e essencialmente constitucional, vez que veicula proteções constitucionais (moradia e meio ambiente equilibrado) e que, por natureza [...], necessitam de pronunciamento da Corte Constitucional” (pág. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5360-73D5-2E13-E5E5 e senha A424-52DD-B063-96FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1276308 AGR / SC do doc. eletrônico 11). Por fim, reitera os argumentos de mérito consignados no recurso extraordinário, notadamente quanto à ofensa direta ao Texto Constitucional. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5360-73D5-2E13-E5E5 e senha A424-52DD-B063-96FA Supremo Tribunal Federal ARE 1276308 AGR / SC do doc. eletrônico 11). Por fim, reitera os argumentos de mérito consignados no recurso extraordinário, notadamente quanto à ofensa direta ao Texto Constitucional. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5360-73D5-2E13-E5E5 e senha A424-52DD-B063-96FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.308 SANTA CATARINA V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Por oportuno, transcrevo a decisão agravada: “Trata-se de agravo interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) eventual ofensa ao texto constitucional seria apenas reflexa; e (ii) incidência, na espécie, da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. O agravo não merece acolhida, dado que o recorrente deixou de atacar o fundamento da decisão agravada referente à ausência de ofensa direta à Constituição. Com efeito, incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de negativa de seguimento ao recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 287/Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, menciono julgados de ambas as Turmas desta Corte cujas ementas transcrevo a seguir: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA n 287 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’ (ARE 935.424-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EA3-F8F3-4727-8081 e senha E6BA-CEB6-097D-F1BD Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.308 SANTA CATARINA V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Por oportuno, transcrevo a decisão agravada: “Trata-se de agravo interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) eventual ofensa ao texto constitucional seria apenas reflexa; e (ii) incidência, na espécie, da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. O agravo não merece acolhida, dado que o recorrente deixou de atacar o fundamento da decisão agravada referente à ausência de ofensa direta à Constituição. Com efeito, incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de negativa de seguimento ao recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 287/Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, menciono julgados de ambas as Turmas desta Corte cujas ementas transcrevo a seguir: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA n 287 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’ (ARE 935.424-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EA3-F8F3-4727-8081 e senha E6BA-CEB6-097D-F1BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1276308 AGR / SC Turma). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 868.534-AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: ARE 887.116-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 897.307-AgR/PE, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 911.256-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 752.372- AgR/MG, de minha relatoria. Além disso, consoante assinalado na decisão agravada, para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, notadamente quanto à comprovação do dano ambiental e à possibilidade de edificação em área de manguezal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, e da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Com essa orientação, destaco julgados de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel construído em área de preservação permanente. Determinação judicial para sua demolição. Direito de propriedade. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção ao meio ambiente. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, analisando as Leis ns 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução n 4/85 do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EA3-F8F3-4727-8081 e senha E6BA-CEB6-097D-F1BD Supremo Tribunal Federal ARE 1276308 AGR / SC Turma). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 868.534-AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: ARE 887.116-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 897.307-AgR/PE, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 911.256-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 752.372- AgR/MG, de minha relatoria. Além disso, consoante assinalado na decisão agravada, para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, notadamente quanto à comprovação do dano ambiental e à possibilidade de edificação em área de manguezal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, e da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Com essa orientação, destaco julgados de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel construído em área de preservação permanente. Determinação judicial para sua demolição. Direito de propriedade. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção ao meio ambiente. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, analisando as Leis ns 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução n 4/85 do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EA3-F8F3-4727-8081 e senha E6BA-CEB6-097D-F1BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1276308 AGR / SC CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, causou dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. 2. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário 605.482- AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma – grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.07.2019. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA URBANA. CÓDIGO FLORESTAL. LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECUO DE 30 (TRINTA) METROS DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEIS FEDERAIS 6.766/1979 E 12.651/2012 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 29/1996. APELO EXTREMO. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA ‘D’ DO INCISO III DO ART. 102 DA Constituição Federal de 1988. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PERTINENTES. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que o enquadramento do recurso extraordinário na hipótese da alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal exige a demonstração de que o acórdão recorrido, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal, tenha ofendido ao 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EA3-F8F3-4727-8081 e senha E6BA-CEB6-097D-F1BD Supremo Tribunal Federal ARE 1276308 AGR / SC CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, causou dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. 2. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário 605.482- AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma – grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.07.2019. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA URBANA. CÓDIGO FLORESTAL. LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECUO DE 30 (TRINTA) METROS DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEIS FEDERAIS 6.766/1979 E 12.651/2012 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 29/1996. APELO EXTREMO. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA ‘D’ DO INCISO III DO ART. 102 DA Constituição Federal de 1988. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PERTINENTES. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que o enquadramento do recurso extraordinário na hipótese da alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal exige a demonstração de que o acórdão recorrido, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal, tenha ofendido ao 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EA3-F8F3-4727-8081 e senha E6BA-CEB6-097D-F1BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1276308 AGR / SC sistema de repartição de competências legislativas. 2. A mera pretensão de revisão da interpretação dada à legislação infraconstitucional pelo Tribunal de origem que realizou juízo de ponderação entre direitos fundamentais (moradia, propriedade e meio ambiente protegido), não é suficiente a autorizar o conhecimento de recurso extraordinário com fundamento em referida alínea do permissivo constitucional. 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demandar o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016/2009)’ (Recurso Extraordinário 1.206.818- AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma – grifei). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do RISTF). Deixo de majorar os honorários previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram fixados pelo Juízo de origem” (doc. eletrônico 6 – grifos no original). Assim, mantenho a decisão recorrida, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EA3-F8F3-4727-8081 e senha E6BA-CEB6-097D-F1BD Supremo Tribunal Federal ARE 1276308 AGR / SC sistema de repartição de competências legislativas. 2. A mera pretensão de revisão da interpretação dada à legislação infraconstitucional pelo Tribunal de origem que realizou juízo de ponderação entre direitos fundamentais (moradia, propriedade e meio ambiente protegido), não é suficiente a autorizar o conhecimento de recurso extraordinário com fundamento em referida alínea do permissivo constitucional. 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demandar o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016/2009)’ (Recurso Extraordinário 1.206.818- AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma – grifei). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do RISTF). Deixo de majorar os honorários previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram fixados pelo Juízo de origem” (doc. eletrônico 6 – grifos no original). Assim, mantenho a decisão recorrida, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EA3-F8F3-4727-8081 e senha E6BA-CEB6-097D-F1BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.308 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JOSE DE PONTI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBA1-C19A-7EDB-8A84 e senha 5602-4C26-B6DE-9851 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.308 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JOSE DE PONTI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBA1-C19A-7EDB-8A84 e senha 5602-4C26-B6DE-9851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 276 . 308", "SÚMULA 279 DO SUPREMO", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1276308 AGR / SC", "ARE 1276308 AGR / SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 276 . 308", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA n 287 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 935 . 424 - AgR / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA n 287 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 935 . 424 - AgR / SP", "ARE 1276308 AGR /", "SÚMULA N . 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 868 . 534 - AgR / RO", "ARE 887 . 116 - AgR / RS", "ARE 897 . 307 - AgR / PE", "ARE 911 . 256 - AgR / DF", "ARE 752 . 372 - AgR / MG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1276308", "SÚMULA N . 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 868 . 534 - AgR / RO", "ARE 887 . 116 - AgR / RS", "ARE 897 . 307 - AgR / PE", "ARE 911 . 256 - AgR / DF", "ARE 752 . 372 - AgR / MG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1276308 AGR / SC", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 605 . 482 - AgR / SC", "ARE 1276308 AGR / SC", "Súmulas ns 636", "Recurso Extraordinário 605 . 482 - AgR / SC", "ARE 1276308 AGR / SC", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 206 . 818 - AgR / SC", "ARE 1276308 AGR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 206 . 818 - AgR / SC" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Texto", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Texto", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Leis ns 4 . 771 / 65", "6", ".", "938", "/", "81", "7", ".", "347", "/", "85", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Leis ns 4 . 771 / 65", "6", ".", "938", "/", "81", "7", ".", "347", "/", "85", "Resolução n 4 / 85", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "LEIS FEDERAIS 6 . 766 / 1979", "12", ".", "651 /", "2012", "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 29 / 1996", "INCISO III DO ART . 102 DA Constituição Federal de 1988", "alínea d do inciso III do art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI DE PARCELAMENTO", "LEIS FEDERAIS 6 . 766 / 1979", "12", ".", "651", "/", "2012", "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 29 / 1996", "ALÍNEA ‘ D ’ DO", "INCISO III DO ART . 102 DA Constituição Federal de 1988", "alínea d do inciso III do art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.682 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :E.B.B. ADV.(A/S) :IEDA MARIA BRANDINO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INTERRUPÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. O STF tem precedentes no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que a ora recorrente seria membro relevante de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, com fortes indícios de que transportou 15kg (quinze quilogramas) de cocaína, e que possuía um laboratório de produção da referida droga”. 4. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, especialmente por se tratar de paciente denunciada pelo tráfico de 15 kg de cocaína e pelo crime de organização criminosa, além de constar nos autos a informação de que a acionante teria praticado os delitos junto Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3F0-8E84-8D32-5C85 e senha 725E-2F73-B064-76D0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 210682 AGR / SC com seu companheiro e com seu filho de 18 anos de idade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de março a 1º de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3F0-8E84-8D32-5C85 e senha 725E-2F73-B064-76D0 Supremo Tribunal Federal HC 210682 AGR / SC com seu companheiro e com seu filho de 18 anos de idade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de março a 1º de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3F0-8E84-8D32-5C85 e senha 725E-2F73-B064-76D0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.682 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :E.B.B. ADV.(A/S) :IEDA MARIA BRANDINO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos na petição inicial. Aduz que: (i) “apesar de constar na denúncia que a paciente teria supostamente transportado 15kg de cocaína, não há materialidade quanto a esta quantidade de droga, uma vez que somente foram apreendidos, na residência em que ela residia, 10gr de cocaína”; (ii) “na própria denúncia consta ainda que a paciente se mudou para aquele imóvel em 14/02/2021 e, foi presa em 31/05/2021, pouco mais de 3 meses depois, não havendo nenhuma menção ou registro de que antes daquela data (14/02), tivesse envolvimento com tráfico de drogas ou organização criminosa”; (iii) “as jurisprudências invocadas na decisão ora agravada, além de não possuírem qualquer similitude com o caso concreto para justificar a manutenção da prisão preventiva da paciente, muito menos servem para embasar a negativa da prisão domiciliar”; (iv) “o fato do filho da paciente LUIZ FELIPE BANHETE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81E5-84AC-EED9-06F5 e senha A1FC-2D31-DDA3-0444 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.682 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :E.B.B. ADV.(A/S) :IEDA MARIA BRANDINO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos na petição inicial. Aduz que: (i) “apesar de constar na denúncia que a paciente teria supostamente transportado 15kg de cocaína, não há materialidade quanto a esta quantidade de droga, uma vez que somente foram apreendidos, na residência em que ela residia, 10gr de cocaína”; (ii) “na própria denúncia consta ainda que a paciente se mudou para aquele imóvel em 14/02/2021 e, foi presa em 31/05/2021, pouco mais de 3 meses depois, não havendo nenhuma menção ou registro de que antes daquela data (14/02), tivesse envolvimento com tráfico de drogas ou organização criminosa”; (iii) “as jurisprudências invocadas na decisão ora agravada, além de não possuírem qualquer similitude com o caso concreto para justificar a manutenção da prisão preventiva da paciente, muito menos servem para embasar a negativa da prisão domiciliar”; (iv) “o fato do filho da paciente LUIZ FELIPE BANHETE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81E5-84AC-EED9-06F5 e senha A1FC-2D31-DDA3-0444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 210682 AGR / SC (de 18 anos) estar sendo também acusado, não é situação excepcionalíssima a autorizar a negativa da prisão domiciliar”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81E5-84AC-EED9-06F5 e senha A1FC-2D31-DDA3-0444 Supremo Tribunal Federal HC 210682 AGR / SC (de 18 anos) estar sendo também acusado, não é situação excepcionalíssima a autorizar a negativa da prisão domiciliar”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81E5-84AC-EED9-06F5 e senha A1FC-2D31-DDA3-0444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.682 SANTA CATARINA VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdãos unânimes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, assim ementados: “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE INFANTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que a ora recorrente seria membro relevante de organização criminosa Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.682 SANTA CATARINA VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdãos unânimes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, assim ementados: “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE INFANTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que a ora recorrente seria membro relevante de organização criminosa Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210682 AGR / SC especializada na prática de tráfico de drogas, com fortes indícios de que transportou 15kg (quinze quilogramas) de cocaína, e que possuía um laboratório de produção da referida droga. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas, ainda que na condição de mãe de crianças menores de 12 anos de idade. 3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria- Geral da República, para quem ‘a recorrente teria participado, junto com um filho de 18 anos e seu companheiro, da entrega de aproximadamente 15kg de cocaína na cidade de São Paulo/SP, e que teriam sido subtraídos R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) do grupo criminoso’. 7. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.” “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Supremo Tribunal Federal HC 210682 AGR / SC especializada na prática de tráfico de drogas, com fortes indícios de que transportou 15kg (quinze quilogramas) de cocaína, e que possuía um laboratório de produção da referida droga. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas, ainda que na condição de mãe de crianças menores de 12 anos de idade. 3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria- Geral da República, para quem ‘a recorrente teria participado, junto com um filho de 18 anos e seu companheiro, da entrega de aproximadamente 15kg de cocaína na cidade de São Paulo/SP, e que teriam sido subtraídos R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) do grupo criminoso’. 7. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.” “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210682 AGR / SC CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. Percebe-se que há insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3. Ausente omissão no acórdão hostilizado, porquanto dispôs, expressamente, que ‘a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas, ainda que na condição de mãe de crianças menores de 12 anos de idade’. 4. Embargos de declaração não acolhidos.” 2. Extrai-se dos autos que a paciente, presa preventivamente desde 31.05.2021, foi denunciada pelos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas. 3. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC). Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário no STJ, não provido. Em seguida, foram opostos embargos declaratórios, rejeitados. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante alega ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, destacando que a paciente possui três filhos, sendo dois deles menores de 12 anos que dependem de seus cuidados. 5. A defesa requer a concessão da ordem a fim de revogar 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Supremo Tribunal Federal HC 210682 AGR / SC CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. Percebe-se que há insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3. Ausente omissão no acórdão hostilizado, porquanto dispôs, expressamente, que ‘a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas, ainda que na condição de mãe de crianças menores de 12 anos de idade’. 4. Embargos de declaração não acolhidos.” 2. Extrai-se dos autos que a paciente, presa preventivamente desde 31.05.2021, foi denunciada pelos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas. 3. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC). Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário no STJ, não provido. Em seguida, foram opostos embargos declaratórios, rejeitados. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante alega ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, destacando que a paciente possui três filhos, sendo dois deles menores de 12 anos que dependem de seus cuidados. 5. A defesa requer a concessão da ordem a fim de revogar 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210682 AGR / SC a prisão processual da acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. 6. Decido. 7. O habeas corpus não deve ser concedido. 8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 9. Além disso, o STF tem precedentes no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux). 10. Na hipótese de que se trata, tal como assentou o STJ, “a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que a ora recorrente seria membro relevante de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, com fortes indícios de que transportou 15kg (quinze quilogramas) de cocaína , e que possuía um laboratório de produção da referida droga. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas, ainda que na condição de mãe de crianças menores de 12 anos de idade” (grifei). 11. Por fim, pontuo que as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Para além de observar que a hipótese é de paciente denunciada pelo tráfico de 15 kg 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Supremo Tribunal Federal HC 210682 AGR / SC a prisão processual da acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. 6. Decido. 7. O habeas corpus não deve ser concedido. 8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 9. Além disso, o STF tem precedentes no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux). 10. Na hipótese de que se trata, tal como assentou o STJ, “a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que a ora recorrente seria membro relevante de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, com fortes indícios de que transportou 15kg (quinze quilogramas) de cocaína , e que possuía um laboratório de produção da referida droga. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas, ainda que na condição de mãe de crianças menores de 12 anos de idade” (grifei). 11. Por fim, pontuo que as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Para além de observar que a hipótese é de paciente denunciada pelo tráfico de 15 kg 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210682 AGR / SC de cocaína e pelo crime de organização criminosa, consta dos autos a informação de que a acionante teria praticado os delitos junto com seu companheiro e com seu filho de 18 anos de idade. 12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. [...]”. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. E mais: o STF tem precedentes no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux). 5. Assim como assentou o Superior Tribunal de Justiça, “a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que a ora recorrente seria membro relevante de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, com fortes indícios de que transportou 15kg (quinze quilogramas) de cocaína , e que possuía um laboratório de produção da referida droga. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas, ainda que na condição de mãe de crianças menores de 12 anos de idade” (grifei). 6. Ainda: como consignado anteriormente, as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a substituição da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Supremo Tribunal Federal HC 210682 AGR / SC de cocaína e pelo crime de organização criminosa, consta dos autos a informação de que a acionante teria praticado os delitos junto com seu companheiro e com seu filho de 18 anos de idade. 12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. [...]”. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. E mais: o STF tem precedentes no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux). 5. Assim como assentou o Superior Tribunal de Justiça, “a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que a ora recorrente seria membro relevante de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, com fortes indícios de que transportou 15kg (quinze quilogramas) de cocaína , e que possuía um laboratório de produção da referida droga. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas, ainda que na condição de mãe de crianças menores de 12 anos de idade” (grifei). 6. Ainda: como consignado anteriormente, as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a substituição da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210682 AGR / SC prisão preventiva pela prisão domiciliar, especialmente por se tratar de paciente denunciada pelo tráfico de 15 kg de cocaína e pelo crime de organização criminosa, além de constar nos autos a informação de que a acionante teria praticado os delitos junto com seu companheiro e com seu filho de 18 anos de idade. 7. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Supremo Tribunal Federal HC 210682 AGR / SC prisão preventiva pela prisão domiciliar, especialmente por se tratar de paciente denunciada pelo tráfico de 15 kg de cocaína e pelo crime de organização criminosa, além de constar nos autos a informação de que a acionante teria praticado os delitos junto com seu companheiro e com seu filho de 18 anos de idade. 7. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.682 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : E.B.B. ADV.(A/S) : IEDA MARIA BRANDINO DOS SANTOS (60555/PR) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 263F-47C0-5FCB-55C0 e senha 3F84-6ED6-4D6C-0153 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.682 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : E.B.B. ADV.(A/S) : IEDA MARIA BRANDINO DOS SANTOS (60555/PR) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 263F-47C0-5FCB-55C0 e senha 3F84-6ED6-4D6C-0153 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760301908	2022-04-04T00:00:00	2022-04-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Interrupção. Natureza e quantidade de drogas apreendida. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. O STF tem precedentes no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que a ora recorrente seria membro relevante de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, com fortes indícios de que transportou 15kg (quinze quilogramas) de cocaína, e que possuía um laboratório de produção da referida droga”. 4. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, especialmente por se tratar de paciente denunciada pelo tráfico de 15 kg de cocaína e pelo crime de organização criminosa, além de constar nos autos a informação de que a acionante teria praticado os delitos junto com seu companheiro e com seu filho de 18 anos de idade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur462830	- Acórdão(s) citado(s): (PRISÃO PREVENTIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) HC 136298 (2ªT), HC 137234 (2ªT), HC 136935 AgR (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, NATUREZA, QUANTIDADE, DROGA, GRAVIDADE CONCRETA) HC 110900 (1ªT), HC 113793 (2ªT), HC 115125 (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 24/06/2022, MAF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	210682	null	HC-AgR	acordaos	HC 210682 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : E.B.B. ADV.(A/S) : IEDA MARIA BRANDINO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.682 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :E.B.B. ADV.(A/S) :IEDA MARIA BRANDINO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INTERRUPÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. O Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que a ora recorrente seria membro relevante de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, com fortes indícios de que transportou 15kg (quinze quilogramas) de cocaína, e que possuía um laboratório de produção da referida droga”. 4. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, especialmente por se tratar de paciente denunciada pelo tráfico de 15 kg de cocaína e pelo crime de organização criminosa, além de constar nos autos a informação de que a acionante teria praticado os delitos junto Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3F0-8E84-8D32-5C85 e senha 725E-2F73-B064-76D0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 210682 AGR / SC com seu companheiro e com seu filho de 18 anos de idade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de março a 1... de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3F0-8E84-8D32-5C85 e senha 725E-2F73-B064-76D0 Supremo Tribunal Federal HC 210682 AGR / SC com seu companheiro e com seu filho de 18 anos de idade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de março a 1... de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3F0-8E84-8D32-5C85 e senha 725E-2F73-B064-76D0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.682 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :E.B.B. ADV.(A/S) :IEDA MARIA BRANDINO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos na petição inicial. Aduz que: (i) “apesar de constar na denúncia que a paciente teria supostamente transportado 15kg de cocaína, não há materialidade quanto a esta quantidade de droga, uma vez que somente foram apreendidos, na residência em que ela residia, 10gr de cocaína”; (ii) “na própria denúncia consta ainda que a paciente se mudou para aquele imóvel em 14/02/2021 e, foi presa em 31/05/2021, pouco mais de 3 meses depois, não havendo nenhuma menção ou registro de que antes daquela data (14/02), tivesse envolvimento com tráfico de drogas ou organização criminosa”; (iii) “as jurisprudências invocadas na decisão ora agravada, além de não possuírem qualquer similitude com o caso concreto para justificar a manutenção da prisão preventiva da paciente, muito menos servem para embasar a negativa da prisão domiciliar”; (iv) “o fato do filho da paciente LUIZ FELIPE BANHETE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81E5-84AC-EED9-06F5 e senha A1FC-2D31-DDA3-0444 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.682 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :E.B.B. ADV.(A/S) :IEDA MARIA BRANDINO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos na petição inicial. Aduz que: (i) “apesar de constar na denúncia que a paciente teria supostamente transportado 15kg de cocaína, não há materialidade quanto a esta quantidade de droga, uma vez que somente foram apreendidos, na residência em que ela residia, 10gr de cocaína”; (ii) “na própria denúncia consta ainda que a paciente se mudou para aquele imóvel em 14/02/2021 e, foi presa em 31/05/2021, pouco mais de 3 meses depois, não havendo nenhuma menção ou registro de que antes daquela data (14/02), tivesse envolvimento com tráfico de drogas ou organização criminosa”; (iii) “as jurisprudências invocadas na decisão ora agravada, além de não possuírem qualquer similitude com o caso concreto para justificar a manutenção da prisão preventiva da paciente, muito menos servem para embasar a negativa da prisão domiciliar”; (iv) “o fato do filho da paciente LUIZ FELIPE BANHETE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81E5-84AC-EED9-06F5 e senha A1FC-2D31-DDA3-0444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 210682 AGR / SC (de 18 anos) estar sendo também acusado, não é situação excepcionalíssima a autorizar a negativa da prisão domiciliar”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81E5-84AC-EED9-06F5 e senha A1FC-2D31-DDA3-0444 Supremo Tribunal Federal HC 210682 AGR / SC (de 18 anos) estar sendo também acusado, não é situação excepcionalíssima a autorizar a negativa da prisão domiciliar”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81E5-84AC-EED9-06F5 e senha A1FC-2D31-DDA3-0444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.682 SANTA CATARINA VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdãos unânimes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), da Relatoria do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, assim ementados: “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE INFANTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que a ora recorrente seria membro relevante de organização criminosa Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.682 SANTA CATARINA VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdãos unânimes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), da Relatoria do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, assim ementados: “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE INFANTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que a ora recorrente seria membro relevante de organização criminosa Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210682 AGR / SC especializada na prática de tráfico de drogas, com fortes indícios de que transportou 15kg (quinze quilogramas) de cocaína, e que possuía um laboratório de produção da referida droga. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas, ainda que na condição de mãe de crianças menores de 12 anos de idade. 3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria- Geral da República, para quem ‘a recorrente teria participado, junto com um filho de 18 anos e seu companheiro, da entrega de aproximadamente 15kg de cocaína na cidade de São Paulo/SP, e que teriam sido subtraídos R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) do grupo criminoso’. 7. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.” “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Supremo Tribunal Federal HC 210682 AGR / SC especializada na prática de tráfico de drogas, com fortes indícios de que transportou 15kg (quinze quilogramas) de cocaína, e que possuía um laboratório de produção da referida droga. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas, ainda que na condição de mãe de crianças menores de 12 anos de idade. 3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria- Geral da República, para quem ‘a recorrente teria participado, junto com um filho de 18 anos e seu companheiro, da entrega de aproximadamente 15kg de cocaína na cidade de São Paulo/SP, e que teriam sido subtraídos R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) do grupo criminoso’. 7. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.” “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210682 AGR / SC CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. Percebe-se que há insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3. Ausente omissão no acórdão hostilizado, porquanto dispôs, expressamente, que ‘a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas, ainda que na condição de mãe de crianças menores de 12 anos de idade’. 4. Embargos de declaração não acolhidos.” 2. Extrai-se dos autos que a paciente, presa preventivamente desde 31.05.2021, foi denunciada pelos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas. 3. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC). Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, não provido. Em seguida, foram opostos embargos declaratórios, rejeitados. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante alega ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, destacando que a paciente possui três filhos, sendo dois deles menores de 12 anos que dependem de seus cuidados. 5. A defesa requer a concessão da ordem a fim de revogar 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Supremo Tribunal Federal HC 210682 AGR / SC CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. Percebe-se que há insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3. Ausente omissão no acórdão hostilizado, porquanto dispôs, expressamente, que ‘a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas, ainda que na condição de mãe de crianças menores de 12 anos de idade’. 4. Embargos de declaração não acolhidos.” 2. Extrai-se dos autos que a paciente, presa preventivamente desde 31.05.2021, foi denunciada pelos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas. 3. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC). Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, não provido. Em seguida, foram opostos embargos declaratórios, rejeitados. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante alega ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, destacando que a paciente possui três filhos, sendo dois deles menores de 12 anos que dependem de seus cuidados. 5. A defesa requer a concessão da ordem a fim de revogar 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210682 AGR / SC a prisão processual da acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. 6. Decido. 7. O habeas corpus não deve ser concedido. 8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 9. Além disso, o Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux). 10. Na hipótese de que se trata, tal como assentou o Superior Tribunal de Justiça, “a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que a ora recorrente seria membro relevante de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, com fortes indícios de que transportou 15kg (quinze quilogramas) de cocaína , e que possuía um laboratório de produção da referida droga. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas, ainda que na condição de mãe de crianças menores de 12 anos de idade” (grifei). 11. Por fim, pontuo que as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Para além de observar que a hipótese é de paciente denunciada pelo tráfico de 15 kg 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Supremo Tribunal Federal HC 210682 AGR / SC a prisão processual da acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. 6. Decido. 7. O habeas corpus não deve ser concedido. 8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 9. Além disso, o Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux). 10. Na hipótese de que se trata, tal como assentou o Superior Tribunal de Justiça, “a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que a ora recorrente seria membro relevante de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, com fortes indícios de que transportou 15kg (quinze quilogramas) de cocaína , e que possuía um laboratório de produção da referida droga. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas, ainda que na condição de mãe de crianças menores de 12 anos de idade” (grifei). 11. Por fim, pontuo que as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Para além de observar que a hipótese é de paciente denunciada pelo tráfico de 15 kg 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210682 AGR / SC de cocaína e pelo crime de organização criminosa, consta dos autos a informação de que a acionante teria praticado os delitos junto com seu companheiro e com seu filho de 18 anos de idade. 12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus. [...]”. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. E mais: o Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux). 5. Assim como assentou o Superior Tribunal de Justiça, “a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que a ora recorrente seria membro relevante de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, com fortes indícios de que transportou 15kg (quinze quilogramas) de cocaína , e que possuía um laboratório de produção da referida droga. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas, ainda que na condição de mãe de crianças menores de 12 anos de idade” (grifei). 6. Ainda: como consignado anteriormente, as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a substituição da 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Supremo Tribunal Federal HC 210682 AGR / SC de cocaína e pelo crime de organização criminosa, consta dos autos a informação de que a acionante teria praticado os delitos junto com seu companheiro e com seu filho de 18 anos de idade. 12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus. [...]”. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. E mais: o Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux). 5. Assim como assentou o Superior Tribunal de Justiça, “a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que a ora recorrente seria membro relevante de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, com fortes indícios de que transportou 15kg (quinze quilogramas) de cocaína , e que possuía um laboratório de produção da referida droga. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas, ainda que na condição de mãe de crianças menores de 12 anos de idade” (grifei). 6. Ainda: como consignado anteriormente, as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a substituição da 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210682 AGR / SC prisão preventiva pela prisão domiciliar, especialmente por se tratar de paciente denunciada pelo tráfico de 15 kg de cocaína e pelo crime de organização criminosa, além de constar nos autos a informação de que a acionante teria praticado os delitos junto com seu companheiro e com seu filho de 18 anos de idade. 7. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Supremo Tribunal Federal HC 210682 AGR / SC prisão preventiva pela prisão domiciliar, especialmente por se tratar de paciente denunciada pelo tráfico de 15 kg de cocaína e pelo crime de organização criminosa, além de constar nos autos a informação de que a acionante teria praticado os delitos junto com seu companheiro e com seu filho de 18 anos de idade. 7. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5073-7984-6F2C-8556 e senha 64C7-1269-4D87-F734 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.682 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : E.B.B. ADV.(A/S) : IEDA MARIA BRANDINO DOS SANTOS (60555/PR) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 263F-47C0-5FCB-55C0 e senha 3F84-6ED6-4D6C-0153 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.682 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : E.B.B. ADV.(A/S) : IEDA MARIA BRANDINO DOS SANTOS (60555/PR) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 263F-47C0-5FCB-55C0 e senha 3F84-6ED6-4D6C-0153 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 210 . 682", "HC 137 . 234", "HC 136 . 298", "HC 136 . 935 - AgR", "HC 115 . 125", "HC 113 . 793", "HC 110 . 900", "HC 210682 AGR / SC", "HABEAS CORPUS 210 . 682", "HABEAS CORPUS 210 . 682", "HC 210682 AGR / SC", "HC 210682 AGR / SC", "HABEAS CORPUS 210 . 682", "HABEAS CORPUS 210 . 682", "HC 210682 AGR / SC", "HC n . 95 . 024 / SP", "HC 210682 AGR / SC", "HC n . 95 . 024 / SP", "HC 210682 AGR / SC", "HC 210682", "HC 210682 AGR / SC", "HC 137 . 234", "HC 136 . 298", "HC 136 . 935 - AgR", "HC 115 . 125", "HC 113 . 793", "HC 110 . 900", "HC 210682 AGR", "HC 137 . 234", "HC 136 . 298", "HC 136 . 935 - AgR", "HC 115 . 125", "HC 113 . 793", "HC 110 . 900", "HC 210682 AGR / SC", "HC 137 . 234", "HC 136 . 298", "HC 136 . 935 - AgR", "HC 115 . 125", 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Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "Brasília", "Brasília", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "cidade de", "São Paulo / SP", "São Paulo / SP", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", 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"Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "IEDA MARIA BRANDINO DOS SANTOS", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "E", ".", "B", "IEDA MARIA BRANDINO DOS SANTOS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUIZ FELIPE BANHETE", "ROBERTO BARROSO", "B", "IEDA MARIA BRANDINO DOS SANTOS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUIZ FELIPE BANHETE", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Antonio Saldanha Palheiro", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Antonio Saldanha Palheiro", "ROBERTO BARROSO", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "IEDA MARIA BRANDINO DOS SANTOS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "IEDA MARIA BRANDINO DOS 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.426 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SEGURANÇA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. I – O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que é cabível ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que se configure violação do princípio da separação dos poderes. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F31-FC79-739E-FD38 e senha 2DED-AD1F-5944-307A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.426 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual é pacífica no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar à Administração Pública a adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. O Estado do Paraná alega, em suas razões, que o presente caso não se amolda ao que decidido no Tema 220 da repercussão geral. Sustenta que “[...] quanto ao Tema 220 trata-se de reforma da cadeia pública, aqui está se tratando de interdição, para construção de nova unidade. Por outro lado, aqui se busca a criação de 150 novas vagas no sistema prisional, o que não ocorre da noite para o dia. Em nome da solução de um problema se estaria criando outro ainda maior. Há que haver uma ponderação de interesses e princípios constitucionais, para que não se agrave ainda mais um Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E740-8B97-F583-7F07 e senha E139-C0A6-764A-B5B0 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.426 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual é pacífica no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar à Administração Pública a adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. O Estado do Paraná alega, em suas razões, que o presente caso não se amolda ao que decidido no Tema 220 da repercussão geral. Sustenta que “[...] quanto ao Tema 220 trata-se de reforma da cadeia pública, aqui está se tratando de interdição, para construção de nova unidade. Por outro lado, aqui se busca a criação de 150 novas vagas no sistema prisional, o que não ocorre da noite para o dia. Em nome da solução de um problema se estaria criando outro ainda maior. Há que haver uma ponderação de interesses e princípios constitucionais, para que não se agrave ainda mais um Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E740-8B97-F583-7F07 e senha E139-C0A6-764A-B5B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 984426 ED-AGR / PR problema que já é por demais conhecido, e que vem sendo tratado pelo ente público estadual, com a necessária seriedade e urgência” (pág. 4 do documento eletrônico 37). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E740-8B97-F583-7F07 e senha E139-C0A6-764A-B5B0 Supremo Tribunal Federal RE 984426 ED-AGR / PR problema que já é por demais conhecido, e que vem sendo tratado pelo ente público estadual, com a necessária seriedade e urgência” (pág. 4 do documento eletrônico 37). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E740-8B97-F583-7F07 e senha E139-C0A6-764A-B5B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.426 PARANÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “Verifico que o acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento desta Suprema Corte segundo o qual o ‘[...] Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal’ (AI 835.956-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.11.2004. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (RE 628.159-AgR/MA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A0D-DBB5-1CA8-F23E e senha 2DEE-F0EF-4711-86B4 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.426 PARANÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “Verifico que o acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento desta Suprema Corte segundo o qual o ‘[...] Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal’ (AI 835.956-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.11.2004. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (RE 628.159-AgR/MA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A0D-DBB5-1CA8-F23E e senha 2DEE-F0EF-4711-86B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 984426 ED-AGR / PR Turma). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação civil pública. Proteção à criança e ao adolescente. Prequestionamento. Ausência. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado na petição do recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 283/STF. 3. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 4. O recurso extraordinário não se presta para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 5. [Isso posto, dou provimento ao recurso (art. 21, § 2°, do RISTF]” (págs. 5-7 do documento eletrônico 29). Ressalto que a parte dispositiva foi acrescida, para corrigir erro material, em razão do acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Paraná (documento eletrônico 32). Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A0D-DBB5-1CA8-F23E e senha 2DEE-F0EF-4711-86B4 Supremo Tribunal Federal RE 984426 ED-AGR / PR Turma). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação civil pública. Proteção à criança e ao adolescente. Prequestionamento. Ausência. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado na petição do recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 283/STF. 3. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 4. O recurso extraordinário não se presta para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 5. [Isso posto, dou provimento ao recurso (art. 21, § 2°, do RISTF]” (págs. 5-7 do documento eletrônico 29). Ressalto que a parte dispositiva foi acrescida, para corrigir erro material, em razão do acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Paraná (documento eletrônico 32). Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A0D-DBB5-1CA8-F23E e senha 2DEE-F0EF-4711-86B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 984426 ED-AGR / PR Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A0D-DBB5-1CA8-F23E e senha 2DEE-F0EF-4711-86B4 Supremo Tribunal Federal RE 984426 ED-AGR / PR Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A0D-DBB5-1CA8-F23E e senha 2DEE-F0EF-4711-86B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.426 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D92-0AFA-B338-949B e senha 3D5F-75B9-355E-E640 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.426 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D92-0AFA-B338-949B e senha 3D5F-75B9-355E-E640 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760096181	2022-04-04T00:00:00	2022-04-07T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SEGURANÇA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. I – O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que é cabível ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que se configure violação do princípio da separação dos poderes. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur462023	Número de páginas: 7. Análise: 24/06/2022, LPC.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	984426	null	RE-ED-AgR	acordaos	RE 984426 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.426 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SEGURANÇA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. I – O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que é cabível ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que se configure violação do princípio da separação dos poderes. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F31-FC79-739E-FD38 e senha 2DED-AD1F-5944-307A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.426 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual é pacífica no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar à Administração Pública a adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. O Estado do Paraná alega, em suas razões, que o presente caso não se amolda ao que decidido no Tema 220 da repercussão geral. Sustenta que “[...] quanto ao Tema 220 trata-se de reforma da cadeia pública, aqui está se tratando de interdição, para construção de nova unidade. Por outro lado, aqui se busca a criação de 150 novas vagas no sistema prisional, o que não ocorre da noite para o dia. Em nome da solução de um problema se estaria criando outro ainda maior. Há que haver uma ponderação de interesses e princípios constitucionais, para que não se agrave ainda mais um Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E740-8B97-F583-7F07 e senha E139-C0A6-764A-B5B0 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.426 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual é pacífica no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar à Administração Pública a adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. O Estado do Paraná alega, em suas razões, que o presente caso não se amolda ao que decidido no Tema 220 da repercussão geral. Sustenta que “[...] quanto ao Tema 220 trata-se de reforma da cadeia pública, aqui está se tratando de interdição, para construção de nova unidade. Por outro lado, aqui se busca a criação de 150 novas vagas no sistema prisional, o que não ocorre da noite para o dia. Em nome da solução de um problema se estaria criando outro ainda maior. Há que haver uma ponderação de interesses e princípios constitucionais, para que não se agrave ainda mais um Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E740-8B97-F583-7F07 e senha E139-C0A6-764A-B5B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 984426 ED-AGR / PR problema que já é por demais conhecido, e que vem sendo tratado pelo ente público estadual, com a necessária seriedade e urgência” (pág. 4 do documento eletrônico 37). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E740-8B97-F583-7F07 e senha E139-C0A6-764A-B5B0 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 984426 ED-AGR / PR problema que já é por demais conhecido, e que vem sendo tratado pelo ente público estadual, com a necessária seriedade e urgência” (pág. 4 do documento eletrônico 37). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E740-8B97-F583-7F07 e senha E139-C0A6-764A-B5B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.426 PARANÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “Verifico que o acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento desta Suprema Corte segundo o qual o ‘[...] Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2... da Constituição Federal’ (AI 835.956-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.11.2004. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (Recurso Extraordinário 628.159-AgR/MA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A0D-DBB5-1CA8-F23E e senha 2DEE-F0EF-4711-86B4 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.426 PARANÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “Verifico que o acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento desta Suprema Corte segundo o qual o ‘[...] Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2... da Constituição Federal’ (AI 835.956-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.11.2004. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (Recurso Extraordinário 628.159-AgR/MA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A0D-DBB5-1CA8-F23E e senha 2DEE-F0EF-4711-86B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 984426 ED-AGR / PR Turma). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação civil pública. Proteção à criança e ao adolescente. Prequestionamento. Ausência. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado na petição do recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 3. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2... da Constituição Federal. 4. O recurso extraordinário não se presta para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 5. [Isso posto, dou provimento ao recurso (art. 21, § 2..., do RISTF]” (págs. 5-7 do documento eletrônico 29). Ressalto que a parte dispositiva foi acrescida, para corrigir erro material, em razão do acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Paraná (documento eletrônico 32). Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A0D-DBB5-1CA8-F23E e senha 2DEE-F0EF-4711-86B4 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 984426 ED-AGR / PR Turma). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação civil pública. Proteção à criança e ao adolescente. Prequestionamento. Ausência. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado na petição do recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 3. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2... da Constituição Federal. 4. O recurso extraordinário não se presta para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 5. [Isso posto, dou provimento ao recurso (art. 21, § 2..., do RISTF]” (págs. 5-7 do documento eletrônico 29). Ressalto que a parte dispositiva foi acrescida, para corrigir erro material, em razão do acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Paraná (documento eletrônico 32). Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A0D-DBB5-1CA8-F23E e senha 2DEE-F0EF-4711-86B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 984426 ED-AGR / PR Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A0D-DBB5-1CA8-F23E e senha 2DEE-F0EF-4711-86B4 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 984426 ED-AGR / PR Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A0D-DBB5-1CA8-F23E e senha 2DEE-F0EF-4711-86B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.426 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D92-0AFA-B338-949B e senha 3D5F-75B9-355E-E640 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.426 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D92-0AFA-B338-949B e senha 3D5F-75B9-355E-E640 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984 . 426 PARANÁ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984 . 426", "Recurso Extraordinário 984426 ED - AGR / PR", "Recurso Extraordinário 984426 ED - AGR / PR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984 . 426", "AI 835 . 956 - AgR / MA", "Recurso Extraordinário 628 . 159 - AgR / MA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984 . 426", "AI 835 . 956 - AgR / MA", "Recurso Extraordinário 628 . 159 - AgR / MA", "Recurso Extraordinário 984426 ED - AGR / PR", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 984426 ED - AGR / PR", "Súmulas ns 282", "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal .", "Recurso Extraordinário 984426 ED - AGR / PR", "Recurso Extraordinário 984426 ED - AGR / PR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984 . 426" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANÁ", "Brasília", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANÁ", "Estado do Paraná", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANÁ", "Estado do Paraná", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Suprema Corte", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Suprema Corte", "Primeira Turma", "Ministério Público do Paraná", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Paraná", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "04", ".", "11", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "04", ".", "11", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.521 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :A.C.O.S. ADV.(A/S) :MARIO JOEL MALARA AGDO.(A/S) :RELATOR DA RVC Nº 5656 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FATOS E PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes. 3. Este Tribunal possui orientação consolidada no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. 4. O STF já decidiu que “o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição” (HC 107.550, Rel. Min. Luiz Fux. No mesmo sentido: HC 124.479, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 122.183 e HC 122.436, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9270-FC73-4646-206A e senha 33C8-A30C-71E6-2BC3 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 210521 AGR / SP provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de março a 1º de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9270-FC73-4646-206A e senha 33C8-A30C-71E6-2BC3 Supremo Tribunal Federal HC 210521 AGR / SP provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de março a 1º de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9270-FC73-4646-206A e senha 33C8-A30C-71E6-2BC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.521 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :A.C.O.S. ADV.(A/S) :MARIO JOEL MALARA AGDO.(A/S) :RELATOR DA RVC Nº 5656 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos na petição inicial. Aduz que “nada é mais violento que condenar alguém sem provas, consoante se mostra objetivamente pelo teor da peça exordial aqui oferecida”. Afirma que “o STJ negou-se a pronunciamento colegiado e manteve, como já se disse, íntegro o constrangimento ilegal mantendo preso que é inocente, posto que não ele não praticou nenhum crime algum”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A06-493C-BA6E-352C e senha D840-3135-3EAE-5B4F Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.521 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :A.C.O.S. ADV.(A/S) :MARIO JOEL MALARA AGDO.(A/S) :RELATOR DA RVC Nº 5656 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos na petição inicial. Aduz que “nada é mais violento que condenar alguém sem provas, consoante se mostra objetivamente pelo teor da peça exordial aqui oferecida”. Afirma que “o STJ negou-se a pronunciamento colegiado e manteve, como já se disse, íntegro o constrangimento ilegal mantendo preso que é inocente, posto que não ele não praticou nenhum crime algum”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A06-493C-BA6E-352C e senha D840-3135-3EAE-5B4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.521 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão monocrática do Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região), do Superior Tribunal de Justiça, que negou conhecimento à revisão criminal (RvC 5656/DF). 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, por estupro de vulnerável. Em grau de apelação, a pena foi reduzida para 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. 3. Inconformada com a manutenção da sentença condenatória, a defesa ajuizou revisão criminal perante o Superior Tribunal Justiça. O pedido, contudo, não foi conhecido. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, falta de prova suficiente para a condenação do paciente. Argumenta que “não restou demonstrada na instrução criminal a prática delituosa do crime imputado ao Paciente”. Aduz que, “diante do precário e insuficiente conjunto probatório Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.521 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão monocrática do Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região), do Superior Tribunal de Justiça, que negou conhecimento à revisão criminal (RvC 5656/DF). 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, por estupro de vulnerável. Em grau de apelação, a pena foi reduzida para 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. 3. Inconformada com a manutenção da sentença condenatória, a defesa ajuizou revisão criminal perante o Superior Tribunal Justiça. O pedido, contudo, não foi conhecido. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, falta de prova suficiente para a condenação do paciente. Argumenta que “não restou demonstrada na instrução criminal a prática delituosa do crime imputado ao Paciente”. Aduz que, “diante do precário e insuficiente conjunto probatório Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210521 AGR / SP produzido pela acusação, restou claro não haverem provas seguras para condenação”. 5. Prossegue a impetração, após discorrer sobre as provas produzidas na origem, para sustentar a ilegalidade na dosimetria da pena, exasperada em 1/4 pelo reconhecimento da prática de 3 crimes, em continuidade delitiva, quando na realidade deveria ter sido exasperada em 1/5. 6. Com esses argumentos, pugna a defesa pelo deferimento de liminar para permitir que o acusado aguarde, em liberdade, o julgamento deste HC. No mérito, requer a concessão da ordem para que se absolva o paciente por falta de prova suficiente para a condenação, na forma do art. 386, VII, do CPP. 7. Decido. 8. O habeas corpus não deve ser conhecido. 9. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui orientação consolidada no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes: RHC 119.605-AgR, sob a minha relatoria; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 10. Ainda do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Supremo Tribunal Federal HC 210521 AGR / SP produzido pela acusação, restou claro não haverem provas seguras para condenação”. 5. Prossegue a impetração, após discorrer sobre as provas produzidas na origem, para sustentar a ilegalidade na dosimetria da pena, exasperada em 1/4 pelo reconhecimento da prática de 3 crimes, em continuidade delitiva, quando na realidade deveria ter sido exasperada em 1/5. 6. Com esses argumentos, pugna a defesa pelo deferimento de liminar para permitir que o acusado aguarde, em liberdade, o julgamento deste HC. No mérito, requer a concessão da ordem para que se absolva o paciente por falta de prova suficiente para a condenação, na forma do art. 386, VII, do CPP. 7. Decido. 8. O habeas corpus não deve ser conhecido. 9. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui orientação consolidada no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes: RHC 119.605-AgR, sob a minha relatoria; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 10. Ainda do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210521 AGR / SP 11. Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” 12. Não bastasse isso, pontuo que o STF já decidiu que “o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar- se à absolvição” (HC 107.550, Rel. Min. Luiz Fux. No mesmo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Supremo Tribunal Federal HC 210521 AGR / SP 11. Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” 12. Não bastasse isso, pontuo que o STF já decidiu que “o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar- se à absolvição” (HC 107.550, Rel. Min. Luiz Fux. No mesmo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210521 AGR / SP sentido: HC 124.479, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 122.183 e HC 122.436, Rel. Min. Dias Toffoli). 13. No caso de que se trata, o acolhimento da tese defensiva exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não é admitido na via processualmente restrita do habeas corpus. 14. Ademais, as peças que instruem os autos não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a absolvição do paciente. Vejam- se, nessa linha, a seguinte passagem do acórdão de apelação: “[...] Em nada favorece o apelante não ter havido testemunha ou vestígios do crime, porque, como se sabe, delitos dessa natureza são praticados às escondidas, de modo clandestino e nem sempre deixam marcas. É o caso dos autos, pois o ato libidinoso praticado pelo réu normalmente não deixam vestígios, lesões que possam ser constatadas por exame médico pericial. Resta, pois, isolada a negativa do réu, que alegou inocência, afirmando que a imputação era falsa e que seria invenção da ex-mulher. A versão defensiva, enfim, não resiste à prova validamente produzida, mostrando-se, ela sim, frágil e desprovida de credibilidade.” 15. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. [...]”. 3. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Supremo Tribunal Federal HC 210521 AGR / SP sentido: HC 124.479, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 122.183 e HC 122.436, Rel. Min. Dias Toffoli). 13. No caso de que se trata, o acolhimento da tese defensiva exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não é admitido na via processualmente restrita do habeas corpus. 14. Ademais, as peças que instruem os autos não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a absolvição do paciente. Vejam- se, nessa linha, a seguinte passagem do acórdão de apelação: “[...] Em nada favorece o apelante não ter havido testemunha ou vestígios do crime, porque, como se sabe, delitos dessa natureza são praticados às escondidas, de modo clandestino e nem sempre deixam marcas. É o caso dos autos, pois o ato libidinoso praticado pelo réu normalmente não deixam vestígios, lesões que possam ser constatadas por exame médico pericial. Resta, pois, isolada a negativa do réu, que alegou inocência, afirmando que a imputação era falsa e que seria invenção da ex-mulher. A versão defensiva, enfim, não resiste à prova validamente produzida, mostrando-se, ela sim, frágil e desprovida de credibilidade.” 15. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. [...]”. 3. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210521 AGR / SP 4. Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. 5. E mais: como firmado anteriormente, o STF possui orientação consolidada no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes: RHC 119.605-AgR, sob a minha relatoria; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 6. Esta Corte já decidiu que “o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição” (HC 107.550, Rel. Min. Luiz Fux. No mesmo sentido: HC 124.479, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 122.183 e HC 122.436, Rel. Min. Dias Toffoli). 7. No caso de que se trata, o acolhimento da tese defensiva exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não é admitido na via processualmente restrita do habeas corpus. 8. Ademais, as peças que instruem os autos não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a absolvição do paciente, especialmente ao considerar o entendimento do Tribunal estadual no sentido de que resta “isolada a negativa do réu, que alegou inocência, afirmando que a imputação era falsa e que seria invenção da ex-mulher. A versão defensiva, enfim, não resiste à prova validamente produzida, mostrando-se, ela sim, frágil e desprovida de credibilidade”. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Supremo Tribunal Federal HC 210521 AGR / SP 4. Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. 5. E mais: como firmado anteriormente, o STF possui orientação consolidada no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes: RHC 119.605-AgR, sob a minha relatoria; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 6. Esta Corte já decidiu que “o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição” (HC 107.550, Rel. Min. Luiz Fux. No mesmo sentido: HC 124.479, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 122.183 e HC 122.436, Rel. Min. Dias Toffoli). 7. No caso de que se trata, o acolhimento da tese defensiva exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não é admitido na via processualmente restrita do habeas corpus. 8. Ademais, as peças que instruem os autos não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a absolvição do paciente, especialmente ao considerar o entendimento do Tribunal estadual no sentido de que resta “isolada a negativa do réu, que alegou inocência, afirmando que a imputação era falsa e que seria invenção da ex-mulher. A versão defensiva, enfim, não resiste à prova validamente produzida, mostrando-se, ela sim, frágil e desprovida de credibilidade”. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210521 AGR / SP 9. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 10. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 11. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Supremo Tribunal Federal HC 210521 AGR / SP 9. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 10. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 11. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.521 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : A.C.O.S. ADV.(A/S) : MARIO JOEL MALARA (19921/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DA RVC Nº 5656 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE72-C8E1-6804-BC8B e senha 4261-718C-32F0-5C53 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.521 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : A.C.O.S. ADV.(A/S) : MARIO JOEL MALARA (19921/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DA RVC Nº 5656 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE72-C8E1-6804-BC8B e senha 4261-718C-32F0-5C53 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760301893	2022-04-04T00:00:00	2022-04-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inadequação da via eleita. Condenação transitada em julgado. Pedido de absolvição. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes. 3. Este Tribunal possui orientação consolidada no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. 4. O STF já decidiu que “o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição” (HC 107.550, Rel. Min. Luiz Fux. No mesmo sentido: HC 124.479, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 122.183 e HC 122.436, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur462828	- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL) HC 115659 (1ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 107550 (1ªT), RHC 122183 (1ªT), HC 122436 (1ªT), HC 124479 (1ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 108141 AgR (2ªT), HC 122166 AgR (2ªT). (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, REVISÃO CRIMINAL) HC 111412 AgR (1ªT), RHC 114890 (1ªT), RHC 115983 (2ªT), RHC 116204 (2ªT), RHC 119605 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, REVISÃO CRIMINAL) HC 116827 MC. Número de páginas: 10. Análise: 24/06/2022, MAF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	210521	null	HC-AgR	acordaos	HC 210521 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : A.C.O.S. ADV.(A/S) : MARIO JOEL MALARA AGDO.(A/S) : RELATOR DA RVC Nº 5656 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.521 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :A.C.O.S. ADV.(A/S) :MARIO JOEL MALARA AGDO.(A/S) :RELATOR DA RVC n 5656 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FATOS E PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Supremo Tribunal Federal). 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes. 3. Este Tribunal possui orientação consolidada no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição” (HC 107.550, Rel. Min. Luiz Fux. No mesmo sentido: HC 124.479, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 122.183 e HC 122.436, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9270-FC73-4646-206A e senha 33C8-A30C-71E6-2BC3 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 210521 AGR / SP provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de março a 1... de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9270-FC73-4646-206A e senha 33C8-A30C-71E6-2BC3 Supremo Tribunal Federal HC 210521 AGR / SP provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de março a 1... de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9270-FC73-4646-206A e senha 33C8-A30C-71E6-2BC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.521 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :A.C.O.S. ADV.(A/S) :MARIO JOEL MALARA AGDO.(A/S) :RELATOR DA RVC n 5656 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos na petição inicial. Aduz que “nada é mais violento que condenar alguém sem provas, consoante se mostra objetivamente pelo teor da peça exordial aqui oferecida”. Afirma que “o Superior Tribunal de Justiça negou-se a pronunciamento colegiado e manteve, como já se disse, íntegro o constrangimento ilegal mantendo preso que é inocente, posto que não ele não praticou nenhum crime algum”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A06-493C-BA6E-352C e senha D840-3135-3EAE-5B4F Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.521 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :A.C.O.S. ADV.(A/S) :MARIO JOEL MALARA AGDO.(A/S) :RELATOR DA RVC n 5656 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos na petição inicial. Aduz que “nada é mais violento que condenar alguém sem provas, consoante se mostra objetivamente pelo teor da peça exordial aqui oferecida”. Afirma que “o Superior Tribunal de Justiça negou-se a pronunciamento colegiado e manteve, como já se disse, íntegro o constrangimento ilegal mantendo preso que é inocente, posto que não ele não praticou nenhum crime algum”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A06-493C-BA6E-352C e senha D840-3135-3EAE-5B4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.521 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão monocrática do Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1... Região), do Superior Tribunal de Justiça, que negou conhecimento à revisão criminal (RvC 5656/DF). 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, por estupro de vulnerável. Em grau de apelação, a pena foi reduzida para 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. 3. Inconformada com a manutenção da sentença condenatória, a defesa ajuizou revisão criminal perante o Superior Tribunal Justiça. O pedido, contudo, não foi conhecido. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, falta de prova suficiente para a condenação do paciente. Argumenta que “não restou demonstrada na instrução criminal a prática delituosa do crime imputado ao Paciente”. Aduz que, “diante do precário e insuficiente conjunto probatório Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.521 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão monocrática do Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1... Região), do Superior Tribunal de Justiça, que negou conhecimento à revisão criminal (RvC 5656/DF). 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, por estupro de vulnerável. Em grau de apelação, a pena foi reduzida para 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. 3. Inconformada com a manutenção da sentença condenatória, a defesa ajuizou revisão criminal perante o Superior Tribunal Justiça. O pedido, contudo, não foi conhecido. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, falta de prova suficiente para a condenação do paciente. Argumenta que “não restou demonstrada na instrução criminal a prática delituosa do crime imputado ao Paciente”. Aduz que, “diante do precário e insuficiente conjunto probatório Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210521 AGR / SP produzido pela acusação, restou claro não haverem provas seguras para condenação”. 5. Prossegue a impetração, após discorrer sobre as provas produzidas na origem, para sustentar a ilegalidade na dosimetria da pena, exasperada em 1/4 pelo reconhecimento da prática de 3 crimes, em continuidade delitiva, quando na realidade deveria ter sido exasperada em 1/5. 6. Com esses argumentos, pugna a defesa pelo deferimento de liminar para permitir que o acusado aguarde, em liberdade, o julgamento deste HC. No mérito, requer a concessão da ordem para que se absolva o paciente por falta de prova suficiente para a condenação, na forma do art. 386, VII, do CPP. 7. Decido. 8. O habeas corpus não deve ser conhecido. 9. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) possui orientação consolidada no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes: RHC 119.605-AgR, sob a minha relatoria; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 10. Ainda do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Supremo Tribunal Federal HC 210521 AGR / SP produzido pela acusação, restou claro não haverem provas seguras para condenação”. 5. Prossegue a impetração, após discorrer sobre as provas produzidas na origem, para sustentar a ilegalidade na dosimetria da pena, exasperada em 1/4 pelo reconhecimento da prática de 3 crimes, em continuidade delitiva, quando na realidade deveria ter sido exasperada em 1/5. 6. Com esses argumentos, pugna a defesa pelo deferimento de liminar para permitir que o acusado aguarde, em liberdade, o julgamento deste HC. No mérito, requer a concessão da ordem para que se absolva o paciente por falta de prova suficiente para a condenação, na forma do art. 386, VII, do CPP. 7. Decido. 8. O habeas corpus não deve ser conhecido. 9. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) possui orientação consolidada no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes: RHC 119.605-AgR, sob a minha relatoria; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 10. Ainda do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210521 AGR / SP 11. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” 12. Não bastasse isso, pontuo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar- se à absolvição” (HC 107.550, Rel. Min. Luiz Fux. No mesmo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Supremo Tribunal Federal HC 210521 AGR / SP 11. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” 12. Não bastasse isso, pontuo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar- se à absolvição” (HC 107.550, Rel. Min. Luiz Fux. No mesmo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210521 AGR / SP sentido: HC 124.479, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 122.183 e HC 122.436, Rel. Min. Dias Toffoli). 13. No caso de que se trata, o acolhimento da tese defensiva exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não é admitido na via processualmente restrita do habeas corpus. 14. Ademais, as peças que instruem os autos não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a absolvição do paciente. Vejam- se, nessa linha, a seguinte passagem do acórdão de apelação: “[...] Em nada favorece o apelante não ter havido testemunha ou vestígios do crime, porque, como se sabe, delitos dessa natureza são praticados às escondidas, de modo clandestino e nem sempre deixam marcas. É o caso dos autos, pois o ato libidinoso praticado pelo réu normalmente não deixam vestígios, lesões que possam ser constatadas por exame médico pericial. Resta, pois, isolada a negativa do réu, que alegou inocência, afirmando que a imputação era falsa e que seria invenção da ex-mulher. A versão defensiva, enfim, não resiste à prova validamente produzida, mostrando-se, ela sim, frágil e desprovida de credibilidade.” 15. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus. [...]”. 3. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Supremo Tribunal Federal HC 210521 AGR / SP sentido: HC 124.479, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 122.183 e HC 122.436, Rel. Min. Dias Toffoli). 13. No caso de que se trata, o acolhimento da tese defensiva exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não é admitido na via processualmente restrita do habeas corpus. 14. Ademais, as peças que instruem os autos não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a absolvição do paciente. Vejam- se, nessa linha, a seguinte passagem do acórdão de apelação: “[...] Em nada favorece o apelante não ter havido testemunha ou vestígios do crime, porque, como se sabe, delitos dessa natureza são praticados às escondidas, de modo clandestino e nem sempre deixam marcas. É o caso dos autos, pois o ato libidinoso praticado pelo réu normalmente não deixam vestígios, lesões que possam ser constatadas por exame médico pericial. Resta, pois, isolada a negativa do réu, que alegou inocência, afirmando que a imputação era falsa e que seria invenção da ex-mulher. A versão defensiva, enfim, não resiste à prova validamente produzida, mostrando-se, ela sim, frágil e desprovida de credibilidade.” 15. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus. [...]”. 3. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210521 AGR / SP 4. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. 5. E mais: como firmado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal possui orientação consolidada no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes: RHC 119.605-AgR, sob a minha relatoria; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 6. Esta Corte já decidiu que “o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição” (HC 107.550, Rel. Min. Luiz Fux. No mesmo sentido: HC 124.479, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 122.183 e HC 122.436, Rel. Min. Dias Toffoli). 7. No caso de que se trata, o acolhimento da tese defensiva exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não é admitido na via processualmente restrita do habeas corpus. 8. Ademais, as peças que instruem os autos não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a absolvição do paciente, especialmente ao considerar o entendimento do Tribunal estadual no sentido de que resta “isolada a negativa do réu, que alegou inocência, afirmando que a imputação era falsa e que seria invenção da ex-mulher. A versão defensiva, enfim, não resiste à prova validamente produzida, mostrando-se, ela sim, frágil e desprovida de credibilidade”. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Supremo Tribunal Federal HC 210521 AGR / SP 4. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. 5. E mais: como firmado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal possui orientação consolidada no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes: RHC 119.605-AgR, sob a minha relatoria; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 6. Esta Corte já decidiu que “o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição” (HC 107.550, Rel. Min. Luiz Fux. No mesmo sentido: HC 124.479, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 122.183 e HC 122.436, Rel. Min. Dias Toffoli). 7. No caso de que se trata, o acolhimento da tese defensiva exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não é admitido na via processualmente restrita do habeas corpus. 8. Ademais, as peças que instruem os autos não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a absolvição do paciente, especialmente ao considerar o entendimento do Tribunal estadual no sentido de que resta “isolada a negativa do réu, que alegou inocência, afirmando que a imputação era falsa e que seria invenção da ex-mulher. A versão defensiva, enfim, não resiste à prova validamente produzida, mostrando-se, ela sim, frágil e desprovida de credibilidade”. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210521 AGR / SP 9. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 10. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 11. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Supremo Tribunal Federal HC 210521 AGR / SP 9. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 10. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 11. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90AC-19D3-7691-B2E8 e senha 05A3-FCD2-8A5C-6484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.521 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : A.C.O.S. ADV.(A/S) : MARIO JOEL MALARA (19921/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DA RVC n 5656 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE72-C8E1-6804-BC8B e senha 4261-718C-32F0-5C53 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.521 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : A.C.O.S. ADV.(A/S) : MARIO JOEL MALARA (19921/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DA RVC n 5656 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE72-C8E1-6804-BC8B e senha 4261-718C-32F0-5C53 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 210 . 521", "RVC n 5656", "HC 115 . 659", "HC 107 . 550", "HC 124 . 479", "RHC 122 . 183", "HC 122 . 436", "HC 210521 AGR / SP", "HC 210521 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 210 . 521 SÃO", "RVC n 5656", "RVC n 5656", "RvC 5656 / DF", "HABEAS CORPUS 210 . 521", "RvC 5656 / DF", "HC 210521 AGR / SP", "RHC 119 . 605 - AgR", "HC 111 . 412 - AgR", "RHC 114 . 890", "HC 116 . 827 - MC", "RHC 116 . 204", "RHC 115 . 983", "HC 115 . 659", "-", "6484", "HC 210521 AGR / SP", "RHC 119 . 605 - AgR", "HC 111 . 412 - AgR", "RHC 114 . 890", "HC 116 . 827 - MC", "RHC 116 . 204", "RHC 115 . 983", "HC 115 . 659", "HC 210521", "HC 113 . 468", "HC 117 . 502", "HC 108 . 141 - AgR", "HC 122 . 166 - AgR", "HC 107 . 550", "HC 210521 AGR / SP", "HC 113 . 468", "HC 117 . 502", "HC 108 . 141 - AgR", "HC 122 . 166 - AgR", "Súmula 283 desta Corte", "HC 107 . 550", "HC 210521 AGR / SP", "HC 124 . 479", "RHC 122 . 183", "HC 122 . 436", "HC 115 . 659", "HC 210521 AGR / SP", "HC 124 . 479", "RHC 122 . 183", "HC 122 . 436", "HC 115 . 659", "HC 210521 AGR / SP", "HC 113 . 468", "HC 117 . 502", "HC 108 . 141 - AgR", "HC 122 . 166 - AgR", "RHC 119 . 605 - AgR", "HC 111 . 412 - AgR", "RHC 114 . 890", "HC 116 . 827 - MC", "RHC 116 . 204", "RHC 115 . 983", "HC 107 . 550", "HC 124 . 479", "RHC 122 . 183", "HC 122 . 436", "HC 210521 AGR / SP", "HC 113 . 468", "HC 117 . 502", "HC 108 . 141 - AgR", "HC 122 . 166 - AgR", "RHC 119 . 605 - AgR", "HC 111 . 412 - AgR", "RHC 114 . 890", "HC 116 . 827 - MC", "RHC 116 . 204", "RHC 115 . 983", "HC 107 . 550", "HC 124 . 479", "RHC 122 . 183", "HC 122 . 436", "HC 210521 AGR / SP", "HC 210521 AGR / SP", "RVC n 5656", "HABEAS CORPUS 210 . 521", "RVC n 5656" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 , VII , do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 , VII , do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "PRIMEIRA TURMA", "TRF da 1 . . . Região", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TRF da 1 . . . Região", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "MARIO JOEL MALARA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "MARIO JOEL MALARA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "MARIO JOEL MALARA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Olindo Menezes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Olindo Menezes", "ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "MARIO JOEL MALARA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "MARIO JOEL MALARA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de março a", "1", ". . . de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de março a", "1", ". . . de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) :AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES ADV.(A/S) :ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN ADV.(A/S) :JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA ADV.(A/S) :SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) :ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ADV.(A/S) :JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO Ementa: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NECESSIDADE DE MEDIDAS EFICAZES PARA PREVENIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CORRESPONDENTE AO AFASTAMENTO IMEDIATO DO AGRESSOR DO LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA EXCEPCIONALMENTE SER CONCEDIDA POR DELEGADO DE POLÍCIA OU POLICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REFERENDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA RESGUARDAR DIREITOS DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA. 1. A autorização excepcional para que delegados de polícia e policiais procedam na forma do art. 12-C II e III, E § 1º, da Lei nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), com as alterações incluídas pela Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5AF-5E0D-7F65-616B e senha 8022-1895-FE74-59B6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 155 Ementa e Acórdão ADI 6138 / DF Lei nº 13.827/2019, é resposta legislativa adequada e necessária ao rompimento do ciclo de violência doméstica em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da eventual impossibilidade de obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil. 2. Independentemente de ordem judicial ou prévio consentimento do seu morador, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal admite que qualquer do povo, e, com maior razão, os integrantes de carreira policial, ingressem em domicílio alheio nas hipóteses de flagrante delito ou para prestar socorro, incluída a hipótese de excepcional urgência identificada em um contexto de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. 3. Constitucionalidade na concessão excepcional de medida protetiva de afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida sob efeito de condição resolutiva. 4. A antecipação administrativa de medida protetiva de urgência para impedir que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar permaneçam expostas às agressões e hostilidades ocorridas na privacidade do lar não subtrai a última palavra do Poder Judiciário, a quem se resguarda a prerrogativa de decidir sobre sua manutenção ou revogação, bem como sobre a supressão e reparação de eventuais excessos ou abusos. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em julgar improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de março de 2022. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5AF-5E0D-7F65-616B e senha 8022-1895-FE74-59B6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Lei nº 13.827/2019, é resposta legislativa adequada e necessária ao rompimento do ciclo de violência doméstica em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da eventual impossibilidade de obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil. 2. Independentemente de ordem judicial ou prévio consentimento do seu morador, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal admite que qualquer do povo, e, com maior razão, os integrantes de carreira policial, ingressem em domicílio alheio nas hipóteses de flagrante delito ou para prestar socorro, incluída a hipótese de excepcional urgência identificada em um contexto de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. 3. Constitucionalidade na concessão excepcional de medida protetiva de afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida sob efeito de condição resolutiva. 4. A antecipação administrativa de medida protetiva de urgência para impedir que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar permaneçam expostas às agressões e hostilidades ocorridas na privacidade do lar não subtrai a última palavra do Poder Judiciário, a quem se resguarda a prerrogativa de decidir sobre sua manutenção ou revogação, bem como sobre a supressão e reparação de eventuais excessos ou abusos. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em julgar improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de março de 2022. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5AF-5E0D-7F65-616B e senha 8022-1895-FE74-59B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 155 Ementa e Acórdão ADI 6138 / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5AF-5E0D-7F65-616B e senha 8022-1895-FE74-59B6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5AF-5E0D-7F65-616B e senha 8022-1895-FE74-59B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 155 Relatório AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, tendo por objeto os incisos II e III e o § 1º do art. 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluído pela Lei 13.827/2019. Eis o teor dos dispositivos impugnados: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério público concomitantemente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A2-429E-29C6-F9DF e senha BC49-B7D3-96A7-C48D Supremo Tribunal Federal AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, tendo por objeto os incisos II e III e o § 1º do art. 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluído pela Lei 13.827/2019. Eis o teor dos dispositivos impugnados: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério público concomitantemente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A2-429E-29C6-F9DF e senha BC49-B7D3-96A7-C48D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 155 Relatório ADI 6138 / DF Em síntese, a requerente sustenta que, ao conferir a delegado de polícia ou a policial a atribuição para determinar o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência, a norma impugnada implicaria ofensa à inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5º, XI), à liberdade do indivíduo, sem observância do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), e à reserva de jurisdição constitucionalmente estabelecida para essas hipóteses. Transcrevo da inicial: Se a lei tivesse restringido esse afastamento cautelar do agressor “do lar, domicílio ou local de convivência” à hipótese do inciso I (pela autoridade judicial), não padeceria de qualquer nulidade. Conferir, porém, ao delegado de polícia ou a policial tal competência, implica clara ofensa ao inciso XI […] e LIV […] do art. 5º, da CF. Com efeito, não se pode cogitar da possibilidade de um policial ou delegado vir a “penetrar” no “lar, domicílio ou local de convivência”, sem ordem judicial, para retirar alguém do ambiente e ainda mantê-lo afastado, privando-o da sua liberdade, antes do devido processo legal. […] Essas duas hipóteses – ingressar no domicílio de alguém (CF, art. 5º, XI) e restringir a liberdade de alguém (CF, art. 5º, LIV) – são típicas da reserva constitucional absoluta de jurisdição, tal como a de quebrar sigilo telefônico (CF, art. 5º, XII), ou dissolver associações e suspender atividades destas (CF, art. 5º, XIX), ou ainda prender alguém fora das hipóteses de flagrante delito (CF, art. 5º, LXI). De outra perspectiva, argumenta que os dispositivos impugnados institucionalizariam um “Estado Policialesco”, já que incentivariam “a edição de outras leis para, onde não houver juiz, Delegados ou Policiais decretarem prisão temporária, preventiva, conceder liberdade etc”, o que representaria ofensa ao princípio da separação de poderes e, como consequência, o desvirtuamento do Estado Democrático de Direito. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A2-429E-29C6-F9DF e senha BC49-B7D3-96A7-C48D Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Em síntese, a requerente sustenta que, ao conferir a delegado de polícia ou a policial a atribuição para determinar o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência, a norma impugnada implicaria ofensa à inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5º, XI), à liberdade do indivíduo, sem observância do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), e à reserva de jurisdição constitucionalmente estabelecida para essas hipóteses. Transcrevo da inicial: Se a lei tivesse restringido esse afastamento cautelar do agressor “do lar, domicílio ou local de convivência” à hipótese do inciso I (pela autoridade judicial), não padeceria de qualquer nulidade. Conferir, porém, ao delegado de polícia ou a policial tal competência, implica clara ofensa ao inciso XI […] e LIV […] do art. 5º, da CF. Com efeito, não se pode cogitar da possibilidade de um policial ou delegado vir a “penetrar” no “lar, domicílio ou local de convivência”, sem ordem judicial, para retirar alguém do ambiente e ainda mantê-lo afastado, privando-o da sua liberdade, antes do devido processo legal. […] Essas duas hipóteses – ingressar no domicílio de alguém (CF, art. 5º, XI) e restringir a liberdade de alguém (CF, art. 5º, LIV) – são típicas da reserva constitucional absoluta de jurisdição, tal como a de quebrar sigilo telefônico (CF, art. 5º, XII), ou dissolver associações e suspender atividades destas (CF, art. 5º, XIX), ou ainda prender alguém fora das hipóteses de flagrante delito (CF, art. 5º, LXI). De outra perspectiva, argumenta que os dispositivos impugnados institucionalizariam um “Estado Policialesco”, já que incentivariam “a edição de outras leis para, onde não houver juiz, Delegados ou Policiais decretarem prisão temporária, preventiva, conceder liberdade etc”, o que representaria ofensa ao princípio da separação de poderes e, como consequência, o desvirtuamento do Estado Democrático de Direito. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A2-429E-29C6-F9DF e senha BC49-B7D3-96A7-C48D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 155 Relatório ADI 6138 / DF Em sede cautelar, requer a suspensão das normas impugnadas, e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos incisos II e III, e do § 1º, do art. 12-C da Lei 11.340/2006, com efeito ex tunc. Foi adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. O Presidente da República defendeu a constitucionalidade das normas, ressaltando que a medida atacada tem por fim resguardar a mulher, vítima de violência doméstica, e conferir efetividade à própria Lei Maria da Penha, em observância ao disposto no § 8º do art. 226 da Constituição Federal. O Senado Federal atestou a regularidade do processo legislativo em que se produziu a Lei 13.827/2019, salientando que, embora as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 representem um importante instrumento para a prevenção de eventuais agressões praticadas contra mulheres, as normas impugnadas buscaram aperfeiçoar essa sistemática “ao dar mais agilidade visando a um maior nível de proteção das mulheres em relação às agressões e violências domésticas”. A Câmara dos Deputados informou que o Projeto de Lei 6.433/2013, que deu origem à Lei 13.827/2019, foi processado dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie. A Advocacia-Geral da União, por sua vez, manifestou-se pela improcedência do pedido, em peça assim ementada: Processo penal. Artigo 12-C, incisos II e III, e § 1º, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, diante da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Possibilidade de aplicação da medida protetiva pela autoridade policial em Município que não seja sede de comarca. Alegação de afronta aos artigos 2º e 5º, incisos XI e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Situação de urgência extrema. Atuação atípica e subsidiária por parte da Polícia, em hipóteses exclusivas de impossibilidade da obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil, a qual não se subtrai da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A2-429E-29C6-F9DF e senha BC49-B7D3-96A7-C48D Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Em sede cautelar, requer a suspensão das normas impugnadas, e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos incisos II e III, e do § 1º, do art. 12-C da Lei 11.340/2006, com efeito ex tunc. Foi adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. O Presidente da República defendeu a constitucionalidade das normas, ressaltando que a medida atacada tem por fim resguardar a mulher, vítima de violência doméstica, e conferir efetividade à própria Lei Maria da Penha, em observância ao disposto no § 8º do art. 226 da Constituição Federal. O Senado Federal atestou a regularidade do processo legislativo em que se produziu a Lei 13.827/2019, salientando que, embora as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 representem um importante instrumento para a prevenção de eventuais agressões praticadas contra mulheres, as normas impugnadas buscaram aperfeiçoar essa sistemática “ao dar mais agilidade visando a um maior nível de proteção das mulheres em relação às agressões e violências domésticas”. A Câmara dos Deputados informou que o Projeto de Lei 6.433/2013, que deu origem à Lei 13.827/2019, foi processado dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie. A Advocacia-Geral da União, por sua vez, manifestou-se pela improcedência do pedido, em peça assim ementada: Processo penal. Artigo 12-C, incisos II e III, e § 1º, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, diante da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Possibilidade de aplicação da medida protetiva pela autoridade policial em Município que não seja sede de comarca. Alegação de afronta aos artigos 2º e 5º, incisos XI e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Situação de urgência extrema. Atuação atípica e subsidiária por parte da Polícia, em hipóteses exclusivas de impossibilidade da obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil, a qual não se subtrai da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A2-429E-29C6-F9DF e senha BC49-B7D3-96A7-C48D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 155 Relatório ADI 6138 / DF fiscalização do Ministério Público e do Poder Judiciário. Previsão expressa de controle jurisdicional a posteriori da medida. Ponderação de valores e devido processo legal. Restrição diminuta e temporária à liberdade do agressor, em prol da preservação da vida, da integridade física e da dignidade da ofendida e de seus dependentes. A cláusula de inviolabilidade domiciliar ressalva, expressamente, a possibilidade de ingresso de terceiros ou da autoridade pública em casa alheia para a prestação de socorro. Manifestação pela improcedência do pedido formulado pela requerente. Por fim, a Procuradoria-Geral da República ofereceu parecer pela procedência do pedido, conforme a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.827/2019. ART. 12-C-II E III E § 1º ACRESCENTADO À LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO À MULHER. PAPEL DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONQUISTA DE REDE DE APOIO ESPECIALIZADO. RETORNO AO ESTADO DE POLÍCIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É direito da mulher, em situação de violência doméstica, ser ouvida por Juiz ou por membro do Ministério Público, agentes públicos dotados de garantias e de deveres constitucionais que viabilizam a tomada de de decisões relativas à proteção da mulher com amplo respaldo constitucional (Lei 11.340/2006, art. 3º). 2. O retorno ao Estado de Polícia é retrocesso inadmissível sob a égide da Constituição. A Lei Maria da Penha é conquista de intenso trabalho dos movimentos de mulheres brasileiras, que permanecem em busca da criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), da interiorização da Justiça especializada e da implementação de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A2-429E-29C6-F9DF e senha BC49-B7D3-96A7-C48D Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF fiscalização do Ministério Público e do Poder Judiciário. Previsão expressa de controle jurisdicional a posteriori da medida. Ponderação de valores e devido processo legal. Restrição diminuta e temporária à liberdade do agressor, em prol da preservação da vida, da integridade física e da dignidade da ofendida e de seus dependentes. A cláusula de inviolabilidade domiciliar ressalva, expressamente, a possibilidade de ingresso de terceiros ou da autoridade pública em casa alheia para a prestação de socorro. Manifestação pela improcedência do pedido formulado pela requerente. Por fim, a Procuradoria-Geral da República ofereceu parecer pela procedência do pedido, conforme a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.827/2019. ART. 12-C-II E III E § 1º ACRESCENTADO À LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO À MULHER. PAPEL DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONQUISTA DE REDE DE APOIO ESPECIALIZADO. RETORNO AO ESTADO DE POLÍCIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É direito da mulher, em situação de violência doméstica, ser ouvida por Juiz ou por membro do Ministério Público, agentes públicos dotados de garantias e de deveres constitucionais que viabilizam a tomada de de decisões relativas à proteção da mulher com amplo respaldo constitucional (Lei 11.340/2006, art. 3º). 2. O retorno ao Estado de Polícia é retrocesso inadmissível sob a égide da Constituição. A Lei Maria da Penha é conquista de intenso trabalho dos movimentos de mulheres brasileiras, que permanecem em busca da criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), da interiorização da Justiça especializada e da implementação de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A2-429E-29C6-F9DF e senha BC49-B7D3-96A7-C48D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 155 Relatório ADI 6138 / DF políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate de infrações motivadas por questões de gênero. Vedação de proteção insuficiente (Untermassverbot). 3. Restrições ou privações à liberdade, bem como o ingresso no domicílio do indivíduo (CF, art. 5º-XI), são medidas sujeitas à reserva de jurisdição e ao devido processo legal (CF, art. 5º-LIV). - Parecer pela procedência do pedido. Em 16/6/2021, pedi dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A2-429E-29C6-F9DF e senha BC49-B7D3-96A7-C48D Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate de infrações motivadas por questões de gênero. Vedação de proteção insuficiente (Untermassverbot). 3. Restrições ou privações à liberdade, bem como o ingresso no domicílio do indivíduo (CF, art. 5º-XI), são medidas sujeitas à reserva de jurisdição e ao devido processo legal (CF, art. 5º-LIV). - Parecer pela procedência do pedido. Em 16/6/2021, pedi dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A2-429E-29C6-F9DF e senha BC49-B7D3-96A7-C48D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, tendo por objeto os incisos II e III e § 1º do art. 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluídos pela Lei 13.827/2019. Eis o teor dos dispositivos impugnados, em destaque: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério público concomitantemente. § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019). A Associação Requerente desenvolve dois argumentos principais. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, tendo por objeto os incisos II e III e § 1º do art. 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluídos pela Lei 13.827/2019. Eis o teor dos dispositivos impugnados, em destaque: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério público concomitantemente. § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019). A Associação Requerente desenvolve dois argumentos principais. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Inicialmente, sustenta que, ao conferir a delegado de polícia ou a policial a atribuição para determinar o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência, as normas atacadas implicariam ofensa à liberdade do indivíduo, sem observância do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), à inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5º, XI) e à reserva de jurisdição constitucionalmente estabelecida para essas hipóteses. De outra perspectiva, aduz que os dispositivos impugnados institucionalizariam um “Estado Policialesco”, já que incentivariam “a edição de outras leis para, onde não houver juiz, Delegados ou Policiais decretarem prisão temporária, preventiva, conceder liberdade etc”, o que representaria ofensa ao princípio da separação de poderes e, como consequência, o desvirtuamento do Estado Democrático de Direito. 1) LEGITIMIDADE ATIVA Preliminarmente, anoto que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que a legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade por parte de confederações sindicais e entidades de classe (art. 103, IX, da CF, c/c art. 2º, IX, da Lei 9.868/1999) pressupõe: (a) caracterização como entidade de classe ou sindical, decorrente da representação de categoria empresarial ou profissional (ADI 4.294-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 5/9/2016); (b) a abrangência ampla desse vínculo de representação, exigindo-se que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela (ADI 5.320-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 7/12/2015); (c) caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9 (nove) estados brasileiros (ADI 4.230-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 14/9/2011); e (d) a pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugnação (ADI 4.722-AgR, Rel. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Inicialmente, sustenta que, ao conferir a delegado de polícia ou a policial a atribuição para determinar o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência, as normas atacadas implicariam ofensa à liberdade do indivíduo, sem observância do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), à inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5º, XI) e à reserva de jurisdição constitucionalmente estabelecida para essas hipóteses. De outra perspectiva, aduz que os dispositivos impugnados institucionalizariam um “Estado Policialesco”, já que incentivariam “a edição de outras leis para, onde não houver juiz, Delegados ou Policiais decretarem prisão temporária, preventiva, conceder liberdade etc”, o que representaria ofensa ao princípio da separação de poderes e, como consequência, o desvirtuamento do Estado Democrático de Direito. 1) LEGITIMIDADE ATIVA Preliminarmente, anoto que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que a legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade por parte de confederações sindicais e entidades de classe (art. 103, IX, da CF, c/c art. 2º, IX, da Lei 9.868/1999) pressupõe: (a) caracterização como entidade de classe ou sindical, decorrente da representação de categoria empresarial ou profissional (ADI 4.294-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 5/9/2016); (b) a abrangência ampla desse vínculo de representação, exigindo-se que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela (ADI 5.320-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 7/12/2015); (c) caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9 (nove) estados brasileiros (ADI 4.230-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 14/9/2011); e (d) a pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugnação (ADI 4.722-AgR, Rel. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/2/2017). No caso, reafirmando também a minha compreensão quanto ao reconhecimento da legitimidade ativa da Requerente, consoante votos já proferidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.831 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe 08/07/2021) e ADI 5.486 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribuna Pleno, DJe de 14/02/2019), anoto que o TRIBUNAL tem entendimento consolidado no sentido da pertinência temática da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para as ações que visem ao aperfeiçoamento e a defesa do funcionamento do próprio Poder Judiciário, não se limitando a matérias de interesse corporativo. Precedentes: ADC 12-MC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJ de 1/9/2006; ADI 396, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Red. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ de 5/8/2005; ADI 2.608-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 3/4/2013; e ADI 1.303-MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 1/9/2000, este último assim ementado: 1. Preliminar: esta Corte já sedimentou, em sede de controle normativo abstrato, o entendimento da pertinência temática relativamente à legitimidade da associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, admitindo que sua atividade associativa nacional busca realizar o propósito de aperfeiçoar e defender o funcionamento do Poder Judiciário, não se limitando a matérias de interesse corporativo (ADI nº 1.127-8). (ADI 1.303-MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 1/9/2000) Sendo assim, entendo pela legitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB para o ajuizamento da presente demanda, tendo em conta o seu caráter nacional e a existência de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto de impugnação na Ação Direta em comento, ainda que não se limite a interesse corporativo. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/2/2017). No caso, reafirmando também a minha compreensão quanto ao reconhecimento da legitimidade ativa da Requerente, consoante votos já proferidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.831 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe 08/07/2021) e ADI 5.486 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribuna Pleno, DJe de 14/02/2019), anoto que o TRIBUNAL tem entendimento consolidado no sentido da pertinência temática da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para as ações que visem ao aperfeiçoamento e a defesa do funcionamento do próprio Poder Judiciário, não se limitando a matérias de interesse corporativo. Precedentes: ADC 12-MC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJ de 1/9/2006; ADI 396, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Red. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ de 5/8/2005; ADI 2.608-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 3/4/2013; e ADI 1.303-MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 1/9/2000, este último assim ementado: 1. Preliminar: esta Corte já sedimentou, em sede de controle normativo abstrato, o entendimento da pertinência temática relativamente à legitimidade da associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, admitindo que sua atividade associativa nacional busca realizar o propósito de aperfeiçoar e defender o funcionamento do Poder Judiciário, não se limitando a matérias de interesse corporativo (ADI nº 1.127-8). (ADI 1.303-MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 1/9/2000) Sendo assim, entendo pela legitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB para o ajuizamento da presente demanda, tendo em conta o seu caráter nacional e a existência de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto de impugnação na Ação Direta em comento, ainda que não se limite a interesse corporativo. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF 2) ALTERAÇÃO POSTERIOR Ainda em caráter preliminar, observo que o art. 5º da Lei 14.188, de 28 de julho de 2021, modificou o caput do art. 12-C da Lei 11.340/2006, incluído pela Lei 13.827/2019, adicionando-lhe a expressão “ou psicológica”. Redação da Lei 13.827/2019 Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: Redação dada pela Lei 14.188/2021 Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: A alteração, todavia, não incide propriamente sobre o objeto impugnado nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade (incisos II e III e § 1º do art. 12-C da Lei 11.340/2006, incluídos pela Lei 13.827/2019), e, de qualquer maneira, não possui o condão de prejudicar as alegações veiculadas pela Associação Requerente. Por essa razão, dada a inocorrência de mudança substancial nas normas impugnadas, e observados os princípios da economia e da celeridade processual, impõe-se reconhecer a inexistência de qualquer prejuízo ao conhecimento da ação, como, aliás, já assentado por este 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF 2) ALTERAÇÃO POSTERIOR Ainda em caráter preliminar, observo que o art. 5º da Lei 14.188, de 28 de julho de 2021, modificou o caput do art. 12-C da Lei 11.340/2006, incluído pela Lei 13.827/2019, adicionando-lhe a expressão “ou psicológica”. Redação da Lei 13.827/2019 Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: Redação dada pela Lei 14.188/2021 Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: A alteração, todavia, não incide propriamente sobre o objeto impugnado nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade (incisos II e III e § 1º do art. 12-C da Lei 11.340/2006, incluídos pela Lei 13.827/2019), e, de qualquer maneira, não possui o condão de prejudicar as alegações veiculadas pela Associação Requerente. Por essa razão, dada a inocorrência de mudança substancial nas normas impugnadas, e observados os princípios da economia e da celeridade processual, impõe-se reconhecer a inexistência de qualquer prejuízo ao conhecimento da ação, como, aliás, já assentado por este 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 2581 AgR segundo, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 16/12/2005; ADI 4140 MC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe de 17/04/2009; ADI 2501, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 19/12/2008; ADI 230, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014; ADI 3921, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/11/2020; ADI 6435, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 19/03/2021). 3) MÉRITO Os dispositivos impugnados autorizam a atuação cautelar e supletiva do delegado de polícia e do policial para afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher, ou de seus dependentes, em situações de violência doméstica e familiar, hierarquizando, ainda, uma ordem legal de preponderância. Em sendo o Município sede de Comarca, a aplicação da referida medida de urgência competirá à autoridade judicial. Essa é a regra estabelecida pelo art. 22, II, da Lei 11.340/2006, que se mantém inalterada, nos termos do inciso I do artigo impugnado. Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: […] II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; Apenas na hipótese de excepcional urgência (“risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher”), poderão a autoridade ou agente 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 2581 AgR segundo, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 16/12/2005; ADI 4140 MC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe de 17/04/2009; ADI 2501, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 19/12/2008; ADI 230, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014; ADI 3921, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/11/2020; ADI 6435, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 19/03/2021). 3) MÉRITO Os dispositivos impugnados autorizam a atuação cautelar e supletiva do delegado de polícia e do policial para afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher, ou de seus dependentes, em situações de violência doméstica e familiar, hierarquizando, ainda, uma ordem legal de preponderância. Em sendo o Município sede de Comarca, a aplicação da referida medida de urgência competirá à autoridade judicial. Essa é a regra estabelecida pelo art. 22, II, da Lei 11.340/2006, que se mantém inalterada, nos termos do inciso I do artigo impugnado. Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: […] II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; Apenas na hipótese de excepcional urgência (“risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher”), poderão a autoridade ou agente 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF policial proceder ao imediato afastamento cautelar do agressor, observadas, ainda assim, as limitações traçadas pelos inciso II e III do art. 12-C: o delegado de polícia, desde que o Município não seja sede de Comarca, e o policial, desde que, não sendo o Município sede de Comarca, não haja delegado disponível no momento da denúncia. Em ambos os casos, a autoridade judiciária será devidamente comunicada no prazo máximo de 24 horas para, em igual prazo, decidir sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada, cabendo-lhe, ainda, dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. Como se pode facilmente constatar, a controvérsia constitucional trazida ao exame desta CORTE insere-se em um contexto mais amplo relacionado ao alarmante quadro de violências perpetradas contra as mulheres e, por consequência, aos necessários estabelecimento e aperfeiçoamento de mecanismos aptos a coibi-las de maneira eficaz. a) Normas e recomendações internacionais de proteção à mulher A respeito do tema, cabe destacar que a violência contra a mulher representa um ranço arcaico da nossa sociedade, que, flagelando-nos a todos, é objeto de um imprescindível enfrentamento tanto em âmbito internacional, quanto no contexto nacional. Embora os antecedentes históricos ao sistema internacional de proteção aos direitos humanos já registrassem abordagens capazes de promover a igualdade de gênero, como a Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, redigida por Olympe de Gouges e apresentada à avaliação da Assembleia Nacional Constituinte Francesa em 1791, os marcos legais internacionais da trajetória ocidental pós-iluministas ocuparam-se da isonomia de gênero e da violência de gênero somente em meados do Século XX, contexto em que as primeiras balizas internacionais para combater a discriminação contra a mulher de maneira mais concreta 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF policial proceder ao imediato afastamento cautelar do agressor, observadas, ainda assim, as limitações traçadas pelos inciso II e III do art. 12-C: o delegado de polícia, desde que o Município não seja sede de Comarca, e o policial, desde que, não sendo o Município sede de Comarca, não haja delegado disponível no momento da denúncia. Em ambos os casos, a autoridade judiciária será devidamente comunicada no prazo máximo de 24 horas para, em igual prazo, decidir sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada, cabendo-lhe, ainda, dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. Como se pode facilmente constatar, a controvérsia constitucional trazida ao exame desta CORTE insere-se em um contexto mais amplo relacionado ao alarmante quadro de violências perpetradas contra as mulheres e, por consequência, aos necessários estabelecimento e aperfeiçoamento de mecanismos aptos a coibi-las de maneira eficaz. a) Normas e recomendações internacionais de proteção à mulher A respeito do tema, cabe destacar que a violência contra a mulher representa um ranço arcaico da nossa sociedade, que, flagelando-nos a todos, é objeto de um imprescindível enfrentamento tanto em âmbito internacional, quanto no contexto nacional. Embora os antecedentes históricos ao sistema internacional de proteção aos direitos humanos já registrassem abordagens capazes de promover a igualdade de gênero, como a Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, redigida por Olympe de Gouges e apresentada à avaliação da Assembleia Nacional Constituinte Francesa em 1791, os marcos legais internacionais da trajetória ocidental pós-iluministas ocuparam-se da isonomia de gênero e da violência de gênero somente em meados do Século XX, contexto em que as primeiras balizas internacionais para combater a discriminação contra a mulher de maneira mais concreta 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF foram assentadas. A Carta das Nações Unidas de 1945, promulgada pelo Decreto 19.841/1945, reconheceu “a igualdade de direito dos homens e das mulheres”, em passagem que orientou inúmeros instrumentos jurídicos porvindouros, entre os quais, merecem destaque: a) a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948; b) a Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis da Mulher, também de 1948, e promulgada pelo Decreto 31.643/1952; c) a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, de 1953, e promulgada pelo Decreto 52.476/1963; d) o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, promulgado pelo Decreto 592/1992; e e) a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969, promulgada pelo Decreto 678/1992. Nesse contexto de proteção internacional de direitos humanos, ainda, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979 (CEDAW), incorporada de forma integral no país somente com o Decreto 4.377/2002, fundou-se sob duas finalidade precípuas: promover a igualdade e combater a discriminação (PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2012). Embora não tenha originalmente delineado as formas de agressão contra a mulher, o instrumento foi complementado pelas Recomendações 12, 19 e 35, entre outras, para dele extrair a compreensão de que a discriminação contra as mulheres deve também abarcar a violência de gênero, a ser exaustivamente combatida de forma substancial pelos Estados signatários, de cujos textos destaco as seguintes passagens: Recomendação Geral 12 (1989) Considering that articles 2, 5, 11, 12 and 16 of the Convention require the States parties to act to protect women against violence of any kind occurring within the family, at the work place or in any 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF foram assentadas. A Carta das Nações Unidas de 1945, promulgada pelo Decreto 19.841/1945, reconheceu “a igualdade de direito dos homens e das mulheres”, em passagem que orientou inúmeros instrumentos jurídicos porvindouros, entre os quais, merecem destaque: a) a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948; b) a Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis da Mulher, também de 1948, e promulgada pelo Decreto 31.643/1952; c) a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, de 1953, e promulgada pelo Decreto 52.476/1963; d) o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, promulgado pelo Decreto 592/1992; e e) a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969, promulgada pelo Decreto 678/1992. Nesse contexto de proteção internacional de direitos humanos, ainda, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979 (CEDAW), incorporada de forma integral no país somente com o Decreto 4.377/2002, fundou-se sob duas finalidade precípuas: promover a igualdade e combater a discriminação (PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2012). Embora não tenha originalmente delineado as formas de agressão contra a mulher, o instrumento foi complementado pelas Recomendações 12, 19 e 35, entre outras, para dele extrair a compreensão de que a discriminação contra as mulheres deve também abarcar a violência de gênero, a ser exaustivamente combatida de forma substancial pelos Estados signatários, de cujos textos destaco as seguintes passagens: Recomendação Geral 12 (1989) Considering that articles 2, 5, 11, 12 and 16 of the Convention require the States parties to act to protect women against violence of any kind occurring within the family, at the work place or in any 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF other area of social life, […] Recommends to the States parties that they should include in their periodic reports to the Committee information about: 1. The legislation in force to protect women against the incidence of all kinds of violence in everyday life (including sexual violence, abuses in the family, sexual harassment at the work place etc.); Tradução livre: “Considerando que os artigos 2, 5, 11, 12 e 16 da Convenção obrigam os Estados-Partes a proteger a mulher contra qualquer tipo de violência que se produza na família, no trabalho ou em qualquer outro contexto da vida social”. [...] Recomenda que os Estados Partes incluam em seus informes periódicos ao Comitê informações sobre”. 1. A legislação vigente para proteger a mulher de qualquer tipo de violência na vida cotidiana (inclusive violência sexual, maus tratos no âmbito familiar, assédio sexual no trabalho etc)”. Recomendação Geral 19 (1992) 6. The Convention in article 1 defines discrimination against women. The definition of discrimination includes gender-based violence, that is, violence that is directed against a woman because she is a woman or that affects women disproportionately. It includes acts that inflict physical, mental or sexual harm or suffering, threats of such acts, coercion and other deprivations of liberty. Gender-based violence may breach specific provisions of the Convention, regardless of whether those provisions expressly mention violence. […] 7. Gender-based violence, which impairs or nullifies the enjoyment by women of human rights and fundamental freedoms under general international law or under human rights conventions, is discrimination within the meaning of article 1 of the Convention. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF other area of social life, […] Recommends to the States parties that they should include in their periodic reports to the Committee information about: 1. The legislation in force to protect women against the incidence of all kinds of violence in everyday life (including sexual violence, abuses in the family, sexual harassment at the work place etc.); Tradução livre: “Considerando que os artigos 2, 5, 11, 12 e 16 da Convenção obrigam os Estados-Partes a proteger a mulher contra qualquer tipo de violência que se produza na família, no trabalho ou em qualquer outro contexto da vida social”. [...] Recomenda que os Estados Partes incluam em seus informes periódicos ao Comitê informações sobre”. 1. A legislação vigente para proteger a mulher de qualquer tipo de violência na vida cotidiana (inclusive violência sexual, maus tratos no âmbito familiar, assédio sexual no trabalho etc)”. Recomendação Geral 19 (1992) 6. The Convention in article 1 defines discrimination against women. The definition of discrimination includes gender-based violence, that is, violence that is directed against a woman because she is a woman or that affects women disproportionately. It includes acts that inflict physical, mental or sexual harm or suffering, threats of such acts, coercion and other deprivations of liberty. Gender-based violence may breach specific provisions of the Convention, regardless of whether those provisions expressly mention violence. […] 7. Gender-based violence, which impairs or nullifies the enjoyment by women of human rights and fundamental freedoms under general international law or under human rights conventions, is discrimination within the meaning of article 1 of the Convention. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Tradução livre: “6. O artigo 1 da Convenção define a discriminação contra a mulher. Essa definição inclui a violência baseada em sexo, ou seja, a violência dirigida contra a mulher porque é mulher, ou que a afeta desproporcionalmente. Inclui atos que infligem danos ou sofrimentos físicos, mentais ou sexuais, ameaças de os cometer, coação e outras formas de privação de liberdade. A violência contra a mulher pode contrariar disposições da Convenção, independentemente de ela expressamente mencionar a violência. […] 7. A violência contra a mulher, que prejudica ou anula o gozo de seus direitos e de suas liberdades fundamentais decorrentes do direito internacional ou das convenções de direitos humanos, constitui discriminação, como definido no artigo 1 da Convenção”. Recomendação Geral 35 (2017) 15. Women’s right to a life free from gender-based violence is indivisible from and interdependent on other human rights, including the rights to life, health, liberty and security of the person, equality and equal protection within the family, freedom from torture, cruel, inhumane or degrading treatment, and freedom of expression, movement, participation, assembly and association. […] 16. Gender-based violence against women may amount to torture or cruel, inhuman or degrading treatment in certain circumstances, including in cases of rape, domestic violence or harmful practices .In certain cases, some forms of gender-based violence against women may also constitute international crimes. […] 21. Gender-based violence against women constitutes discrimination against women under article 1 and therefore engages 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Tradução livre: “6. O artigo 1 da Convenção define a discriminação contra a mulher. Essa definição inclui a violência baseada em sexo, ou seja, a violência dirigida contra a mulher porque é mulher, ou que a afeta desproporcionalmente. Inclui atos que infligem danos ou sofrimentos físicos, mentais ou sexuais, ameaças de os cometer, coação e outras formas de privação de liberdade. A violência contra a mulher pode contrariar disposições da Convenção, independentemente de ela expressamente mencionar a violência. […] 7. A violência contra a mulher, que prejudica ou anula o gozo de seus direitos e de suas liberdades fundamentais decorrentes do direito internacional ou das convenções de direitos humanos, constitui discriminação, como definido no artigo 1 da Convenção”. Recomendação Geral 35 (2017) 15. Women’s right to a life free from gender-based violence is indivisible from and interdependent on other human rights, including the rights to life, health, liberty and security of the person, equality and equal protection within the family, freedom from torture, cruel, inhumane or degrading treatment, and freedom of expression, movement, participation, assembly and association. […] 16. Gender-based violence against women may amount to torture or cruel, inhuman or degrading treatment in certain circumstances, including in cases of rape, domestic violence or harmful practices .In certain cases, some forms of gender-based violence against women may also constitute international crimes. […] 21. Gender-based violence against women constitutes discrimination against women under article 1 and therefore engages 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF all obligations under the Convention. Article 2 provides that the overarching obligation of States parties is to pursue by all appropriate means and without delay a policy of eliminating discrimination against women, including gender-based violence against women. That is an obligation of an immediate nature; delays cannot be justified on any grounds, including economic, cultural or religious grounds. In general recommendation No. 19, it is indicated that, with regard to gender-based violence against women, the obligation comprises two aspects of State responsibility for such violence, that which results from the acts or omissions of both the State party or its actors, on the one hand, and non-State actors, on the other. Tradução livre: “15. O direito das mulheres a uma vida livre de violência de gênero é indivisível e interdependente em relação a outros direitos, inclusive os direitos à vida, à saúde, à liberdade e à segurança, à igualdade e à mesma proteção na família, à proteção contra a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e às liberdades de expressão, circulação, participação, reunião e de associação. […] 16. A violência de gênero pode constituir tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante em determinadas circunstâncias, como nos casos de estupro, violência doméstica ou práticas nocivas. Em certos casos, algumas formas de violência de gênero contra a mulher podem constituir delitos internacionais”. […] 21. A violência de gênero constitui uma discriminação contra a mulher nos termos do artigo 1 e, portanto, envolve todas as obrigações contraídas em virtude da Convenção. O artigo 2 estabelece que a obrigação geral dos Estados Partes consiste em buscar, por todos os meios apropriados e sem demora, uma política destinada a eliminar a discriminação da contra a mulher, em especial a violência de gênero. Trata-se de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF all obligations under the Convention. Article 2 provides that the overarching obligation of States parties is to pursue by all appropriate means and without delay a policy of eliminating discrimination against women, including gender-based violence against women. That is an obligation of an immediate nature; delays cannot be justified on any grounds, including economic, cultural or religious grounds. In general recommendation No. 19, it is indicated that, with regard to gender-based violence against women, the obligation comprises two aspects of State responsibility for such violence, that which results from the acts or omissions of both the State party or its actors, on the one hand, and non-State actors, on the other. Tradução livre: “15. O direito das mulheres a uma vida livre de violência de gênero é indivisível e interdependente em relação a outros direitos, inclusive os direitos à vida, à saúde, à liberdade e à segurança, à igualdade e à mesma proteção na família, à proteção contra a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e às liberdades de expressão, circulação, participação, reunião e de associação. […] 16. A violência de gênero pode constituir tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante em determinadas circunstâncias, como nos casos de estupro, violência doméstica ou práticas nocivas. Em certos casos, algumas formas de violência de gênero contra a mulher podem constituir delitos internacionais”. […] 21. A violência de gênero constitui uma discriminação contra a mulher nos termos do artigo 1 e, portanto, envolve todas as obrigações contraídas em virtude da Convenção. O artigo 2 estabelece que a obrigação geral dos Estados Partes consiste em buscar, por todos os meios apropriados e sem demora, uma política destinada a eliminar a discriminação da contra a mulher, em especial a violência de gênero. Trata-se de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF uma obrigação de caráter imediato; os atrasos não podem ser justificados por qualquer motivo, seja econômico, cultural ou religioso. Na recomendação geral nº 19, indica-se que, com relação à violência de gênero, a obrigação compreende dois aspectos da responsabilidade do Estado por tal violência: a resultante dos atos ou omissões do Estado Parte ou de seus agentes, por um lado, e a dos agentes não estatais, de outro”. A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos de 1993, por sua vez, reconheceu a violência contra a mulher como verdadeira hipótese catalisadora de violações sistemáticas aos direitos humanos, redundando na Declaração e Programa de Ação de Viena, que conclamou a comunidade internacional a combatê-la, nos seguintes termos: 38. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos enfatiza particularmente a importância de se trabalhar no sentido de eliminar todas as formas de violência contra as mulheres na vida pública e privada, de eliminar todas as formas de assédio sexual, exploração e tráfico de mulheres, de eliminar preconceitos sexuais na administração da justiça e erradicar quaisquer conflitos que possam surgir entre os direitos da mulher e as consequência nocivas de determinadas práticas tradicionais ou costumeiras, do preconceito cultural e do extremismo religioso. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela à Assembleia Geral para que adote o projeto de declaração sobre a violência contra a mulher e insta os Estados a combaterem a violência contra a mulher em conformidade com as disposições da declaração. As violações dos direitos humanos da mulher em situações de conflito armado são violações de princípios fundamentais dos instrumentos internacionais de direitos humanos e do direito humanitário. Todas as violações desse tipo, incluindo particularmente assassinatos, estupros sistemáticos, escravidão sexual e gravidez forçada, exigem uma resposta particularmente eficaz. No mesmo ano, a Assembleia Geral da ONU lançou a Declaração 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF uma obrigação de caráter imediato; os atrasos não podem ser justificados por qualquer motivo, seja econômico, cultural ou religioso. Na recomendação geral nº 19, indica-se que, com relação à violência de gênero, a obrigação compreende dois aspectos da responsabilidade do Estado por tal violência: a resultante dos atos ou omissões do Estado Parte ou de seus agentes, por um lado, e a dos agentes não estatais, de outro”. A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos de 1993, por sua vez, reconheceu a violência contra a mulher como verdadeira hipótese catalisadora de violações sistemáticas aos direitos humanos, redundando na Declaração e Programa de Ação de Viena, que conclamou a comunidade internacional a combatê-la, nos seguintes termos: 38. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos enfatiza particularmente a importância de se trabalhar no sentido de eliminar todas as formas de violência contra as mulheres na vida pública e privada, de eliminar todas as formas de assédio sexual, exploração e tráfico de mulheres, de eliminar preconceitos sexuais na administração da justiça e erradicar quaisquer conflitos que possam surgir entre os direitos da mulher e as consequência nocivas de determinadas práticas tradicionais ou costumeiras, do preconceito cultural e do extremismo religioso. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela à Assembleia Geral para que adote o projeto de declaração sobre a violência contra a mulher e insta os Estados a combaterem a violência contra a mulher em conformidade com as disposições da declaração. As violações dos direitos humanos da mulher em situações de conflito armado são violações de princípios fundamentais dos instrumentos internacionais de direitos humanos e do direito humanitário. Todas as violações desse tipo, incluindo particularmente assassinatos, estupros sistemáticos, escravidão sexual e gravidez forçada, exigem uma resposta particularmente eficaz. No mesmo ano, a Assembleia Geral da ONU lançou a Declaração 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, em resolução que materializou o primeiro instrumento internacional a abordar, de forma expressa e direta, o combate à violência de gênero. O documento insta os Estados a adotarem, entre outras, medidas preventivas necessárias à proteção da incolumidade feminina, nos seguintes termos: Article 4 States should condemn violence against women and should not invoke any custom, tradition or religious consideration to avoid their obligations with respect to its elimination. States should pursue by all appropriate means and without delay a policy of eliminating violence against women and, to this end, should: […] (f) Develop, in a comprehensive way, preventive approaches and all those measures of a legal, political, administrative and cultural nature that promote the protection of women against any form of violence, and ensure that the re- victimization of women does not occur because of laws insensitive to gender considerations, enforcement practices or other interventions; Tradução livre: “Os Estados devem condenar a violência contra as mulheres e não devem invocar quaisquer costumes, tradições ou considerações religiosas para se furtar às suas obrigações relacionadas à sua eliminação. Os Estados devem buscar por todos os meios apropriados, e sem demora, por uma política de eliminação da violência contra a mulher e, para tanto, devem: […] (f) Desenvolver, de forma abrangente, abordagens preventivas e todas medidas de natureza jurídica, política, administrativa e cultural que promovam a proteção das mulheres contra qualquer forma de violência, e garantir que as mulheres não se tornem duplamente vítimas em virtude de leis, práticas de aplicação da lei ou outras intervenções insensíveis a considerações de gênero”. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, em resolução que materializou o primeiro instrumento internacional a abordar, de forma expressa e direta, o combate à violência de gênero. O documento insta os Estados a adotarem, entre outras, medidas preventivas necessárias à proteção da incolumidade feminina, nos seguintes termos: Article 4 States should condemn violence against women and should not invoke any custom, tradition or religious consideration to avoid their obligations with respect to its elimination. States should pursue by all appropriate means and without delay a policy of eliminating violence against women and, to this end, should: […] (f) Develop, in a comprehensive way, preventive approaches and all those measures of a legal, political, administrative and cultural nature that promote the protection of women against any form of violence, and ensure that the re- victimization of women does not occur because of laws insensitive to gender considerations, enforcement practices or other interventions; Tradução livre: “Os Estados devem condenar a violência contra as mulheres e não devem invocar quaisquer costumes, tradições ou considerações religiosas para se furtar às suas obrigações relacionadas à sua eliminação. Os Estados devem buscar por todos os meios apropriados, e sem demora, por uma política de eliminação da violência contra a mulher e, para tanto, devem: […] (f) Desenvolver, de forma abrangente, abordagens preventivas e todas medidas de natureza jurídica, política, administrativa e cultural que promovam a proteção das mulheres contra qualquer forma de violência, e garantir que as mulheres não se tornem duplamente vítimas em virtude de leis, práticas de aplicação da lei ou outras intervenções insensíveis a considerações de gênero”. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Por outro lado, a Plataforma de Pequim, resultante da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher, realizada em 1995, além de avançar na conceitualização de gênero, desenvolveu ações específicas para combater a violência contra a mulher, orientando governos a enfatizar medidas preventivas para coibir a ação de agressores: 124. Medidas que os governos devem adotar: […] d) adotar e/ou aplicar as leis pertinentes e revê-las e analisá-las periodicamente, a fim de assegurar sua eficácia para eliminar a violência contra a mulher, pondo ênfase na prevenção da violência e na perseguição dos infratores; adotar medidas para assegurar a proteção das mulheres vítimas da violência, o acesso a remédios justos e eficazes, inclusive a reparação dos danos causados, a indenização, a cura das vítimas e a reabilitação dos agressores; Por sua vez, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, incorporado pelo Decreto 4.316/2002, reafirmou as declarações contidas nos documentos de Viena e Pequim, disciplinando os procedimentos necessários para a notificação do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher sobre possíveis violações aos preceitos convencionais garantidores da igualdade de gênero. No âmbito regional de proteção internacional, a tutela dos Direitos Humanos foi marcada pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, também conhecida sob a alcunha de Convenção de Belém do Pará, incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto 1.973/1996. O instrumento imputa aos Estados-Partes a necessidade de criar mecanismos preemptivos com o fito de impedir que situações de violência se concretizem, incorporando, entre outras, condutas estatais de 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Por outro lado, a Plataforma de Pequim, resultante da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher, realizada em 1995, além de avançar na conceitualização de gênero, desenvolveu ações específicas para combater a violência contra a mulher, orientando governos a enfatizar medidas preventivas para coibir a ação de agressores: 124. Medidas que os governos devem adotar: […] d) adotar e/ou aplicar as leis pertinentes e revê-las e analisá-las periodicamente, a fim de assegurar sua eficácia para eliminar a violência contra a mulher, pondo ênfase na prevenção da violência e na perseguição dos infratores; adotar medidas para assegurar a proteção das mulheres vítimas da violência, o acesso a remédios justos e eficazes, inclusive a reparação dos danos causados, a indenização, a cura das vítimas e a reabilitação dos agressores; Por sua vez, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, incorporado pelo Decreto 4.316/2002, reafirmou as declarações contidas nos documentos de Viena e Pequim, disciplinando os procedimentos necessários para a notificação do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher sobre possíveis violações aos preceitos convencionais garantidores da igualdade de gênero. No âmbito regional de proteção internacional, a tutela dos Direitos Humanos foi marcada pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, também conhecida sob a alcunha de Convenção de Belém do Pará, incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto 1.973/1996. O instrumento imputa aos Estados-Partes a necessidade de criar mecanismos preemptivos com o fito de impedir que situações de violência se concretizem, incorporando, entre outras, condutas estatais de 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF cunho administrativo em seus ordenamentos, como se observa nos seguintes deveres: Artigo 7 Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a Mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em: a) abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação; b) agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punira violência contra a mulher; c) incorporar na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicáveis; d) adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade; e) tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher; f) estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos; g) estabelecer mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeitada a violência tenha efetivo acesso a restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes; 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF cunho administrativo em seus ordenamentos, como se observa nos seguintes deveres: Artigo 7 Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a Mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em: a) abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação; b) agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punira violência contra a mulher; c) incorporar na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicáveis; d) adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade; e) tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher; f) estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos; g) estabelecer mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeitada a violência tenha efetivo acesso a restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes; 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF h) adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necessárias à vigência desta Convenção. A partir de então, o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos foi provocado a examinar o caso Maria da Penha Maia Fernandes, o primeiro grande caso de violência doméstica analisado e a primeira aplicação da Convenção de Belém do Pará no contexto desse sistema regional (BETTINGER-LOPEZ, Caroline. Violence Against Women: Normative Developments in the Inter-American Human Rights System in MANJOO, Rashida; JONES, Jackie. The Legal Protection Of Women From Violence: Normative Gaps In International Law. Routledge Press, 2018). Entre as recomendações expedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em contexto que acabaria propiciando a edição da lei brasileira de combate à violência doméstica, figura a necessidade de estabelecimento de medidas não judiciais de solução imediata e efetiva de conflitos intrafamiliares, entre outros pontos relevantes: 61. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reitera ao Estado Brasileiro as seguintes recomendações: [...] 4. Prosseguir e intensificar o processo de reforma que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil. A Comissão recomenda particularmente o seguinte: [...] a) Medidas de capacitação e sensibilização dos funcionários judiciais e policiais especializados para que compreendam a importância de não tolerar a violência doméstica; b) Simplificar os procedimentos judiciais penais a fim de que possa ser reduzido o tempo processual, sem afetar os direitos e garantias de devido processo; c) O estabelecimento de formas alternativas às judiciais, rápidas e efetivas de solução de conflitos intrafamiliares, bem 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF h) adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necessárias à vigência desta Convenção. A partir de então, o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos foi provocado a examinar o caso Maria da Penha Maia Fernandes, o primeiro grande caso de violência doméstica analisado e a primeira aplicação da Convenção de Belém do Pará no contexto desse sistema regional (BETTINGER-LOPEZ, Caroline. Violence Against Women: Normative Developments in the Inter-American Human Rights System in MANJOO, Rashida; JONES, Jackie. The Legal Protection Of Women From Violence: Normative Gaps In International Law. Routledge Press, 2018). Entre as recomendações expedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em contexto que acabaria propiciando a edição da lei brasileira de combate à violência doméstica, figura a necessidade de estabelecimento de medidas não judiciais de solução imediata e efetiva de conflitos intrafamiliares, entre outros pontos relevantes: 61. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reitera ao Estado Brasileiro as seguintes recomendações: [...] 4. Prosseguir e intensificar o processo de reforma que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil. A Comissão recomenda particularmente o seguinte: [...] a) Medidas de capacitação e sensibilização dos funcionários judiciais e policiais especializados para que compreendam a importância de não tolerar a violência doméstica; b) Simplificar os procedimentos judiciais penais a fim de que possa ser reduzido o tempo processual, sem afetar os direitos e garantias de devido processo; c) O estabelecimento de formas alternativas às judiciais, rápidas e efetivas de solução de conflitos intrafamiliares, bem 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF como de sensibilização com respeito à sua gravidade e às consequências penais que gera; d) Multiplicar o número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher e dotá-las dos recursos especiais necessários à efetiva tramitação e investigação de todas as denúncias de violência doméstica, bem como prestar apoio ao Ministério Público na preparação de seus informes judiciais. e) Incluir em seus planos pedagógicos unidades curriculares destinadas à compreensão da importância do respeito à mulher e a seus direitos reconhecidos na Convenção de Belém do Pará, bem como ao manejo dos conflitos intrafamiliares. b) Internalização das normas e recomendações internacionais de proteção à mulher Com o objetivo de amparar os Estados na formulação de políticas legislativas no combate a todos os tipos de violência contra a mulher, notadamente em função dos vários compromissos internacionais supracitados, a ONU elaborou um manual para orientar os legisladores nacionais na produção de normas de enfrentamento compreensivas e efetivas (Handbook for Legislation on Violence Against Women). Entre as diversas orientações previstas, destaco que o compêndio assinala a necessidade de se permitir, diante de um perigo iminente, que as autoridades possam emitir ordens protetivas de emergência mediante as quais o potencial agressor é afastado do lar em procedimento ex officio. Eis o teor da recomendação: 3.10.4. Emergency orders RECOMMENDATION: Where there is an allegation of immediate danger of violence, legislation should: - Provide relevant officials with the authority to order a 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF como de sensibilização com respeito à sua gravidade e às consequências penais que gera; d) Multiplicar o número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher e dotá-las dos recursos especiais necessários à efetiva tramitação e investigação de todas as denúncias de violência doméstica, bem como prestar apoio ao Ministério Público na preparação de seus informes judiciais. e) Incluir em seus planos pedagógicos unidades curriculares destinadas à compreensão da importância do respeito à mulher e a seus direitos reconhecidos na Convenção de Belém do Pará, bem como ao manejo dos conflitos intrafamiliares. b) Internalização das normas e recomendações internacionais de proteção à mulher Com o objetivo de amparar os Estados na formulação de políticas legislativas no combate a todos os tipos de violência contra a mulher, notadamente em função dos vários compromissos internacionais supracitados, a ONU elaborou um manual para orientar os legisladores nacionais na produção de normas de enfrentamento compreensivas e efetivas (Handbook for Legislation on Violence Against Women). Entre as diversas orientações previstas, destaco que o compêndio assinala a necessidade de se permitir, diante de um perigo iminente, que as autoridades possam emitir ordens protetivas de emergência mediante as quais o potencial agressor é afastado do lar em procedimento ex officio. Eis o teor da recomendação: 3.10.4. Emergency orders RECOMMENDATION: Where there is an allegation of immediate danger of violence, legislation should: - Provide relevant officials with the authority to order a 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF respondent out of the home and to stay away from the survivor; and - State that the procedure should occur on an ex parte basis without a hearing and should prioritize survivor safety over property rights and other considerations. Tradução livre: “3.10.4. Ordens de emergência. RECOMENDAÇÃO: Quando houver uma alegação de perigo imediato de violência, a legislação deve: - fornecer aos oficiais pertinentes a autoridade para ordenar a retirada de um demandado de casa e a sua permanência a uma distância segura da sobrevivente; e – estabelecer que o procedimento ocorra em caráter ex parte sem qualquer audiência, e deve outorgar prioridade à segurança da sobrevivente sobre os direitos de propriedade e outras considerações”. Tal solução, conforme relatado na referida publicação, tem sido adotada por um número cada vez mais expressivo de Estados, embora cada sistema normativo tenha fixado diferentes pressupostos procedimentais para a concessão de ordens de proteção de emergência em situações em que exista risco iminente de atos de violência. De maneira semelhante, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contras as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), tratado internacional de escopo continental, também previu a necessidade de os Estados adotarem medidas legislativas que incluam, entre outras políticas públicas adequadas para coibir a violência contra a mulher, “ordens de interdição de emergência” para afastar o potencial agressor do domicílio da vítima. A teleologia da norma também desloca eventual ônus ao potencial ofensor, a quem cabe sair do contexto de convívio, preservando a vítima em sua residência. Eis o teor do dispositivo: 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF respondent out of the home and to stay away from the survivor; and - State that the procedure should occur on an ex parte basis without a hearing and should prioritize survivor safety over property rights and other considerations. Tradução livre: “3.10.4. Ordens de emergência. RECOMENDAÇÃO: Quando houver uma alegação de perigo imediato de violência, a legislação deve: - fornecer aos oficiais pertinentes a autoridade para ordenar a retirada de um demandado de casa e a sua permanência a uma distância segura da sobrevivente; e – estabelecer que o procedimento ocorra em caráter ex parte sem qualquer audiência, e deve outorgar prioridade à segurança da sobrevivente sobre os direitos de propriedade e outras considerações”. Tal solução, conforme relatado na referida publicação, tem sido adotada por um número cada vez mais expressivo de Estados, embora cada sistema normativo tenha fixado diferentes pressupostos procedimentais para a concessão de ordens de proteção de emergência em situações em que exista risco iminente de atos de violência. De maneira semelhante, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contras as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), tratado internacional de escopo continental, também previu a necessidade de os Estados adotarem medidas legislativas que incluam, entre outras políticas públicas adequadas para coibir a violência contra a mulher, “ordens de interdição de emergência” para afastar o potencial agressor do domicílio da vítima. A teleologia da norma também desloca eventual ônus ao potencial ofensor, a quem cabe sair do contexto de convívio, preservando a vítima em sua residência. Eis o teor do dispositivo: 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Artigo 52º – Ordens de interdição de emergência As Partes tomarão as medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar que seja concedido às autoridades competentes o poder para ordenar, em situações de perigo imediato, ao ator de violência doméstica que saia do domicílio da vítima ou da pessoa em risco por um período de tempo suficiente e para impedir o autor de infracções de entrar no domicílio da vítima ou da pessoa em perigo ou de a contatar. As medidas tomadas nos termos do presente artigo devem dar prioridade à segurança das vítimas ou das pessoas em risco. Embora tais instrumentos não indiquem quais autoridades seriam as competentes para impor o afastamento do agressor, o dado objetivo é que, a depender da estrutura político-institucional de determinado país, a extrema urgência que a medida requer acaba por franquear a outorga de tal competência à autoridade policial – em muitos casos, o único agente estatal capaz de imprimir a imediaticidade necessária para prevenir uma possível escalada de violência, com a pronta proteção da vítima, e de agir como precursor no processo de tomada de decisão relativo ao fato, avaliando a severidade do risco em procedimento sujeito a posterior escrutínio do órgão judiciário competente (KELLY, Liz; HAGEMANN- WHITE, Carol; MEYSEN, Thomas. Realising rights: Case studies on state responses to violence against women and children in Europe. Londres: LMU, 2011). Apenas em caráter estritamente exemplificativo, com base nos dados constantes do Global Database on Violence Against Women (https: //evaw- global-database.unwomen.org/es), destaco que: A República Tcheca faculta à autoridade policial determinar o banimento do agressor do domicílio compartilhado (https://evaw-global- database.unwomen.org/fr/countries/europe/czech- republic/2008/act-police-power-to-protect-victims-of-domestic- violence); 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Artigo 52º – Ordens de interdição de emergência As Partes tomarão as medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar que seja concedido às autoridades competentes o poder para ordenar, em situações de perigo imediato, ao ator de violência doméstica que saia do domicílio da vítima ou da pessoa em risco por um período de tempo suficiente e para impedir o autor de infracções de entrar no domicílio da vítima ou da pessoa em perigo ou de a contatar. As medidas tomadas nos termos do presente artigo devem dar prioridade à segurança das vítimas ou das pessoas em risco. Embora tais instrumentos não indiquem quais autoridades seriam as competentes para impor o afastamento do agressor, o dado objetivo é que, a depender da estrutura político-institucional de determinado país, a extrema urgência que a medida requer acaba por franquear a outorga de tal competência à autoridade policial – em muitos casos, o único agente estatal capaz de imprimir a imediaticidade necessária para prevenir uma possível escalada de violência, com a pronta proteção da vítima, e de agir como precursor no processo de tomada de decisão relativo ao fato, avaliando a severidade do risco em procedimento sujeito a posterior escrutínio do órgão judiciário competente (KELLY, Liz; HAGEMANN- WHITE, Carol; MEYSEN, Thomas. Realising rights: Case studies on state responses to violence against women and children in Europe. Londres: LMU, 2011). Apenas em caráter estritamente exemplificativo, com base nos dados constantes do Global Database on Violence Against Women (https: //evaw- global-database.unwomen.org/es), destaco que: A República Tcheca faculta à autoridade policial determinar o banimento do agressor do domicílio compartilhado (https://evaw-global- database.unwomen.org/fr/countries/europe/czech- republic/2008/act-police-power-to-protect-victims-of-domestic- violence); 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Na Holanda, tal competência é outorgada ao Prefeito da Cidade (https://evaw- globaldatabase.unwomen.org/fr/countries/europe/netherlands/ 2008/summary-temporary-restraining-order-act-2008-); As Filipinas adotam uma estrutura atributiva similar à brasileira, escalonando a competência de acordo com o aparelhamento local: cabe ao Punong Barangay (maior oficial eleito na unidade administrativa local) e, subsidiariamente, ao Barangau Kagawad (oficial menor), impor a medida restritiva (https://pcw.gov.ph/republic-act-9262-anti-violence-against- women-and-their-children-act-of-2004/). No Estado Federal de Baden-Württemberg, na Alemanha, a polícia pode expulsar uma pessoa de casa ou de sua vizinhança mais imediata para proteger outros residentes de perigo iminente, e, se as circunstâncias indicarem que um perigo considerável permanece mesmo após a saída da pessoa, pode também proibi-la de retornar ao local ou fazer contato ou se aproximar da pessoa ferida ou ameaçada (https://sozialministerium.baden- wuerttemberg.de/fileadmin/redaktion/m- sm/intern/downloads/Publikationen/Wohnungsverweis- englisch-2016.pdf) Na Áustria, se houver evidências que levem à suposição de que algum ataque à vida, saúde ou liberdade é iminente, particularmente devido a algum ataque prévio, os membros da força policial estão autorizados a proibir a pessoa que representa essa ameaça de entrar na casa onde a pessoa em perigo vive, assim como em seus arredores imediatos ( http://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-194187). Na Finlândia, um oficial com poder de prisão pode, ex officio, impor uma ordem de restrição temporária se a aparente 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Na Holanda, tal competência é outorgada ao Prefeito da Cidade (https://evaw- globaldatabase.unwomen.org/fr/countries/europe/netherlands/ 2008/summary-temporary-restraining-order-act-2008-); As Filipinas adotam uma estrutura atributiva similar à brasileira, escalonando a competência de acordo com o aparelhamento local: cabe ao Punong Barangay (maior oficial eleito na unidade administrativa local) e, subsidiariamente, ao Barangau Kagawad (oficial menor), impor a medida restritiva (https://pcw.gov.ph/republic-act-9262-anti-violence-against- women-and-their-children-act-of-2004/). No Estado Federal de Baden-Württemberg, na Alemanha, a polícia pode expulsar uma pessoa de casa ou de sua vizinhança mais imediata para proteger outros residentes de perigo iminente, e, se as circunstâncias indicarem que um perigo considerável permanece mesmo após a saída da pessoa, pode também proibi-la de retornar ao local ou fazer contato ou se aproximar da pessoa ferida ou ameaçada (https://sozialministerium.baden- wuerttemberg.de/fileadmin/redaktion/m- sm/intern/downloads/Publikationen/Wohnungsverweis- englisch-2016.pdf) Na Áustria, se houver evidências que levem à suposição de que algum ataque à vida, saúde ou liberdade é iminente, particularmente devido a algum ataque prévio, os membros da força policial estão autorizados a proibir a pessoa que representa essa ameaça de entrar na casa onde a pessoa em perigo vive, assim como em seus arredores imediatos ( http://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-194187). Na Finlândia, um oficial com poder de prisão pode, ex officio, impor uma ordem de restrição temporária se a aparente 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF necessidade de proteger uma pessoa se fizer presente, e se as circunstâncias indicarem a incapacidade de solicitação por conta própria (https://finlex.fi/en/laki/kaannokset/1998/en19980898_20100384. pdf). Na Grã-Bretanha, um membro da força de policial não inferior ao cargo de superintendente pode emitir uma notificação de proteção de violência doméstica se tiver motivos razoáveis para supor que uma pessoa foi violenta ou ameaçou de violência outra pessoa, podendo, ainda, requerer sua saída e proibi-la de retornar nas instalações, bem como dela se aproximar (https://www.legislation.gov.uk/ukpga/2010/17/crossheading/d omestic-violence). Portanto, tal qual a alteração legislativa controvertida nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, que, como já referido, autoriza a atuação cautelar e supletiva do delegado de polícia ou do policial para afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida em caso de risco atual ou iminente à vida ou integridade física ou psicológica da mulher, ou de seus dependentes, inúmeros outros Estados adotaram soluções normativas que incluem ordens de interdição de emergência de cunho administrativo, permitindo-se a uma autoridade não judicial avaliar o risco e tomar a providência necessária para a pronta salvaguarda da vítima em casos de violência doméstica. c) Constitucionalidade dos incisos II e III e § 1º do art. 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluídos pela Lei 13.827/2019 Na visão ocidental de Democracia, governo pelo povo e limitação no exercício do poder estão indissoluvelmente combinados, sendo imprescindível a observância dos direitos e garantias individuais constitucionalmente consagrados, uma vez que, enquanto comandos proibitórios expressos direcionados ao Estado, têm por primordial 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF necessidade de proteger uma pessoa se fizer presente, e se as circunstâncias indicarem a incapacidade de solicitação por conta própria (https://finlex.fi/en/laki/kaannokset/1998/en19980898_20100384. pdf). Na Grã-Bretanha, um membro da força de policial não inferior ao cargo de superintendente pode emitir uma notificação de proteção de violência doméstica se tiver motivos razoáveis para supor que uma pessoa foi violenta ou ameaçou de violência outra pessoa, podendo, ainda, requerer sua saída e proibi-la de retornar nas instalações, bem como dela se aproximar (https://www.legislation.gov.uk/ukpga/2010/17/crossheading/d omestic-violence). Portanto, tal qual a alteração legislativa controvertida nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, que, como já referido, autoriza a atuação cautelar e supletiva do delegado de polícia ou do policial para afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida em caso de risco atual ou iminente à vida ou integridade física ou psicológica da mulher, ou de seus dependentes, inúmeros outros Estados adotaram soluções normativas que incluem ordens de interdição de emergência de cunho administrativo, permitindo-se a uma autoridade não judicial avaliar o risco e tomar a providência necessária para a pronta salvaguarda da vítima em casos de violência doméstica. c) Constitucionalidade dos incisos II e III e § 1º do art. 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluídos pela Lei 13.827/2019 Na visão ocidental de Democracia, governo pelo povo e limitação no exercício do poder estão indissoluvelmente combinados, sendo imprescindível a observância dos direitos e garantias individuais constitucionalmente consagrados, uma vez que, enquanto comandos proibitórios expressos direcionados ao Estado, têm por primordial 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF finalidade o afastamento da indevida ingerência estatal no âmbito da esfera jurídica individual, impedindo o ferimento da dignidade humana, vida, liberdade, propriedade e intimidade (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. Estado de direito e constituição. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 16 e ss; JOSÉ ALFREDO OLIVERIA BARACHO. Teoria da Constituição. Revista de Informação Legislativa. Ano 15, n. 58, abr/jun 1978; J. J. GOMES CANOTILHO. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 541 e ss; PAULO BARILE. Diritti dell´uomo e libertà fundamentali. Bolonha: Il Molino, p. 13 ss). A real efetividade dos direitos e garantias individuais é imprescindível para a preservação do Estado de Direito (RAFAEL BIELSA. Estudios de Derecho Público – Derecho Constitucional. Tomo III. Buenos Aires: Arayú, 345), pois, conforme a sempre atual advertência de MADISON: “num governo livre, é preciso dar aos direitos civis a mesma garantia que aos direitos religiosos” (Federalist papers, LI). A proclamação dos direitos individuais, entretanto, nasceu para reduzir a ação do Estado aos limites impostos pela Constituição, sem, contudo, desconhecer a obrigatoriedade de as condutas individuais operarem dentro dos limites impostos pelo direito, conforme salientado por QUIROGA LAVIÉ (Derecho constitucional. Buenos Aires: Depalma, 1993, p. 123 ss). Os direitos e garantias individuais, consequentemente, não são absolutos e ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas) e, quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou da harmonização, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF finalidade o afastamento da indevida ingerência estatal no âmbito da esfera jurídica individual, impedindo o ferimento da dignidade humana, vida, liberdade, propriedade e intimidade (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. Estado de direito e constituição. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 16 e ss; JOSÉ ALFREDO OLIVERIA BARACHO. Teoria da Constituição. Revista de Informação Legislativa. Ano 15, n. 58, abr/jun 1978; J. J. GOMES CANOTILHO. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 541 e ss; PAULO BARILE. Diritti dell´uomo e libertà fundamentali. Bolonha: Il Molino, p. 13 ss). A real efetividade dos direitos e garantias individuais é imprescindível para a preservação do Estado de Direito (RAFAEL BIELSA. Estudios de Derecho Público – Derecho Constitucional. Tomo III. Buenos Aires: Arayú, 345), pois, conforme a sempre atual advertência de MADISON: “num governo livre, é preciso dar aos direitos civis a mesma garantia que aos direitos religiosos” (Federalist papers, LI). A proclamação dos direitos individuais, entretanto, nasceu para reduzir a ação do Estado aos limites impostos pela Constituição, sem, contudo, desconhecer a obrigatoriedade de as condutas individuais operarem dentro dos limites impostos pelo direito, conforme salientado por QUIROGA LAVIÉ (Derecho constitucional. Buenos Aires: Depalma, 1993, p. 123 ss). Os direitos e garantias individuais, consequentemente, não são absolutos e ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas) e, quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou da harmonização, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. A própria Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, expressamente, em seu art. 29, afirma tanto a finalidade, quanto a relatividade dos direitos individuais: “toda pessoa tem deveres com a comunidade, posto que somente nela pode-se desenvolver livre e plenamente sua personalidade. No exercício de seus direitos e no desfrute de suas liberdades todas as pessoas estarão sujeitas às limitações estabelecidas pela lei coma única finalidade de assegurar o respeito dos direitos e liberdades dos demais, e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. Esses direitos e liberdades não podem, em nenhum caso, ser exercidos em oposição com os propósitos e princípios das Nações Unidas. Nada na presente Declaração poderá ser interpretado no sentido de conferir direito algum ao Estado, a um grupo ou uma pessoa, para empreender e desenvolver atividades ou realizar atos tendentes a supressão de qualquer dos direitos e liberdades proclamados nessa Declaração”. Os direitos e garantias individuais, portanto, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito (HC nº 70.814-5/SP. Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ de 24-6-1994), pois como ensinado por DUGUIT: “a norma de direito, por um lado, impõe a todos o respeito aos direitos de cada um, e em contrapartida, determina uma limitação sobre os direitos individuais, para assegurar a 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. A própria Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, expressamente, em seu art. 29, afirma tanto a finalidade, quanto a relatividade dos direitos individuais: “toda pessoa tem deveres com a comunidade, posto que somente nela pode-se desenvolver livre e plenamente sua personalidade. No exercício de seus direitos e no desfrute de suas liberdades todas as pessoas estarão sujeitas às limitações estabelecidas pela lei coma única finalidade de assegurar o respeito dos direitos e liberdades dos demais, e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. Esses direitos e liberdades não podem, em nenhum caso, ser exercidos em oposição com os propósitos e princípios das Nações Unidas. Nada na presente Declaração poderá ser interpretado no sentido de conferir direito algum ao Estado, a um grupo ou uma pessoa, para empreender e desenvolver atividades ou realizar atos tendentes a supressão de qualquer dos direitos e liberdades proclamados nessa Declaração”. Os direitos e garantias individuais, portanto, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito (HC nº 70.814-5/SP. Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ de 24-6-1994), pois como ensinado por DUGUIT: “a norma de direito, por um lado, impõe a todos o respeito aos direitos de cada um, e em contrapartida, determina uma limitação sobre os direitos individuais, para assegurar a 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF proteção aos direitos gerais” (Fundamentos do direito. São Paulo: Ícone Editora, 1996, p. 11 ss). O ordenamento jurídico brasileiro, impelido por obrigações convencionais, por lutas reivindicatórias, por conquistas humanitárias e pela necessidade de se conferir uma proteção adequada e eficiente a bens e valores tutelados pela Constituição Federal, passou a dispor de “mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, materializando, assim, a garantia exarada pelo constituinte originário no preceito contido no art. 226, § 8º, do texto constitucional. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. […] § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criado mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Nesse contexto, a Lei Maria da Penha inaugurou um importantíssimo ciclo de combate à violência de gênero, fixando instrumentos de proteção e de assistência, entre outros, dentro de um escopo holístico e integrativo de proteção à mulher, “tendo por finalidade a igualdade de gênero” (CANUTO, ÉRICA. Princípios Especiais da Lei Maria da Penha. Belo Horizonte: Fórum, 2021). Em seus dispositivos, estrutura-se um conjunto articulado de normas protetivas dos direitos de mulheres inseridas em contextos de violência estrutural (e, por isso mesmo, restritivas de direitos de agressores) que, como destacado pelo eminente Min. MARCO AURÉLIO no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 19, “retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidades ocorridas na privacidade do lar e representou movimento legislativo claro no sentido de assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, à proteção e à Justiça” (ADC 19, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 29/04/2014). 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF proteção aos direitos gerais” (Fundamentos do direito. São Paulo: Ícone Editora, 1996, p. 11 ss). O ordenamento jurídico brasileiro, impelido por obrigações convencionais, por lutas reivindicatórias, por conquistas humanitárias e pela necessidade de se conferir uma proteção adequada e eficiente a bens e valores tutelados pela Constituição Federal, passou a dispor de “mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, materializando, assim, a garantia exarada pelo constituinte originário no preceito contido no art. 226, § 8º, do texto constitucional. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. […] § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criado mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Nesse contexto, a Lei Maria da Penha inaugurou um importantíssimo ciclo de combate à violência de gênero, fixando instrumentos de proteção e de assistência, entre outros, dentro de um escopo holístico e integrativo de proteção à mulher, “tendo por finalidade a igualdade de gênero” (CANUTO, ÉRICA. Princípios Especiais da Lei Maria da Penha. Belo Horizonte: Fórum, 2021). Em seus dispositivos, estrutura-se um conjunto articulado de normas protetivas dos direitos de mulheres inseridas em contextos de violência estrutural (e, por isso mesmo, restritivas de direitos de agressores) que, como destacado pelo eminente Min. MARCO AURÉLIO no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 19, “retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidades ocorridas na privacidade do lar e representou movimento legislativo claro no sentido de assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, à proteção e à Justiça” (ADC 19, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 29/04/2014). 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Na sua redação original, o Estatuto estabeleceu medidas protetivas de urgência de cunho estritamente judicial. Nesse contexto, diante da iminência ou da prática de violência doméstica, a autoridade policial deveria adotar, de imediato, as providências legais cabíveis (art. 10), garantindo proteção policial, com a comunicação imediata ao Ministério Público e ao Poder Judiciário (art. 11, I), assim como encaminhar a ofendida a hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal (art. 11, II), como também a abrigo ou a lugar seguro (art. 11, III), acompanhando a ofendida, se necessário, para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar (art. 11, IV). Feito o registro da ocorrência, cabia-lhe, ainda, ouvir a ofendida (art. 12, I), colher as provas pertinentes (art. 12, II) e remeter o expediente ao juiz competente em até 48 horas, com o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência (art. 12, III). Uma vez recebido o expediente, lastreado com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência, o magistrado detinha o prazo de 48 horas para conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência (art. 18, I), podendo fazê- lo de imediato, sem a audiência das partes ou manifestação ministerial (art. 19, § 1º), isolada ou cumulativamente (art. 19, § 2º), podendo, ainda, decretar a prisão preventiva do agressor (art. 20). Na esteira das recomendações e experiências internacionais relatadas anteriormente, e considerada a eventualidade de situações extremas, aptas a justificar tais providências, a Lei 13.505/2017 procurou robustecer o conjunto de instrumentos necessários para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, permitindo à autoridade policial aplicar, diante de um risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes: (a) a proibição de determinadas condutas, com o contato com a vítima (art. 22, III); (b) o encaminhamento da ofendida a programa 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Na sua redação original, o Estatuto estabeleceu medidas protetivas de urgência de cunho estritamente judicial. Nesse contexto, diante da iminência ou da prática de violência doméstica, a autoridade policial deveria adotar, de imediato, as providências legais cabíveis (art. 10), garantindo proteção policial, com a comunicação imediata ao Ministério Público e ao Poder Judiciário (art. 11, I), assim como encaminhar a ofendida a hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal (art. 11, II), como também a abrigo ou a lugar seguro (art. 11, III), acompanhando a ofendida, se necessário, para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar (art. 11, IV). Feito o registro da ocorrência, cabia-lhe, ainda, ouvir a ofendida (art. 12, I), colher as provas pertinentes (art. 12, II) e remeter o expediente ao juiz competente em até 48 horas, com o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência (art. 12, III). Uma vez recebido o expediente, lastreado com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência, o magistrado detinha o prazo de 48 horas para conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência (art. 18, I), podendo fazê- lo de imediato, sem a audiência das partes ou manifestação ministerial (art. 19, § 1º), isolada ou cumulativamente (art. 19, § 2º), podendo, ainda, decretar a prisão preventiva do agressor (art. 20). Na esteira das recomendações e experiências internacionais relatadas anteriormente, e considerada a eventualidade de situações extremas, aptas a justificar tais providências, a Lei 13.505/2017 procurou robustecer o conjunto de instrumentos necessários para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, permitindo à autoridade policial aplicar, diante de um risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes: (a) a proibição de determinadas condutas, com o contato com a vítima (art. 22, III); (b) o encaminhamento da ofendida a programa 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF de proteção (art. 23, I); e (c) sua recondução ao domicílio após o afastamento do agressor (art. 23, II). Tais inovações, contudo, foram vetadas sob o argumento de incidirem em inconstitucionalidade material, ao “invadirem competência afeta a Poder Judiciário e buscarem estabelecer competência não prevista para as polícias civis” (Mensagem 436/2017). O Poder Legislativo, então, editou a Lei 13.827/2017, que acrescentou o art. 12-C à Lei 11.340/2006, objeto desta Ação Direta de Inconstitucionalidade. Conforme impressão comum, compartilhada tanto na prática, quanto no contexto acadêmico, em inúmeras oportunidades, os prazos cumulativos de 48 horas para a remessa do expediente ao juiz e mais 48 horas para a decisão do magistrado totalizavam – no mínimo – quatro temerosos dias para a ofendida, para quem, sob o jugo do seu agressor, restava aguardar, eventualmente sob grave ameaça, uma resposta do Estado. Confira-se, a propósito, a seguinte manifestação de MARIA BERENICE DIAS a respeito da questão: A prerrogativa para a concessão de medidas protetivas é exclusiva do magistrado (LMP 22 a 24). Quando a ofendida busca a autoridade policial, o expediente deve ser encaminhado ao juiz em 48 horas (LMP 12 III), o qual deve decidir em 48 horas (LMP 18 I). Concedida alguma medida protetiva, cabe à polícia intimar o agressor da decisão. Entre a data do registro da ocorrência e a ciência do agressor da medida de proteção concedida à vítima, na melhor das hipóteses, pode fluir o interminável prazo de uma semana. Durante este período, que proteção é assegurada à vítima? Como o Estado não dispõe de condições de acolhê-la e colocá- la a salvo do agressor, acaba tendo ela e seus filhos que ficarem foragidos em casa de familiares e amigos. Claro que isso deixa todos absolutamente inseguros e vulneráveis. 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF de proteção (art. 23, I); e (c) sua recondução ao domicílio após o afastamento do agressor (art. 23, II). Tais inovações, contudo, foram vetadas sob o argumento de incidirem em inconstitucionalidade material, ao “invadirem competência afeta a Poder Judiciário e buscarem estabelecer competência não prevista para as polícias civis” (Mensagem 436/2017). O Poder Legislativo, então, editou a Lei 13.827/2017, que acrescentou o art. 12-C à Lei 11.340/2006, objeto desta Ação Direta de Inconstitucionalidade. Conforme impressão comum, compartilhada tanto na prática, quanto no contexto acadêmico, em inúmeras oportunidades, os prazos cumulativos de 48 horas para a remessa do expediente ao juiz e mais 48 horas para a decisão do magistrado totalizavam – no mínimo – quatro temerosos dias para a ofendida, para quem, sob o jugo do seu agressor, restava aguardar, eventualmente sob grave ameaça, uma resposta do Estado. Confira-se, a propósito, a seguinte manifestação de MARIA BERENICE DIAS a respeito da questão: A prerrogativa para a concessão de medidas protetivas é exclusiva do magistrado (LMP 22 a 24). Quando a ofendida busca a autoridade policial, o expediente deve ser encaminhado ao juiz em 48 horas (LMP 12 III), o qual deve decidir em 48 horas (LMP 18 I). Concedida alguma medida protetiva, cabe à polícia intimar o agressor da decisão. Entre a data do registro da ocorrência e a ciência do agressor da medida de proteção concedida à vítima, na melhor das hipóteses, pode fluir o interminável prazo de uma semana. Durante este período, que proteção é assegurada à vítima? Como o Estado não dispõe de condições de acolhê-la e colocá- la a salvo do agressor, acaba tendo ela e seus filhos que ficarem foragidos em casa de familiares e amigos. Claro que isso deixa todos absolutamente inseguros e vulneráveis. 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Precisam abandonar o seu lar. A mulher se vê na contingência de deixar de trabalhar e os filhos não podem frequentar a escola (https://ibdfam.org.br/artigos/1126/Medidas+protetivas+mais+p rotetoras). Apresentado pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, o Projeto de Lei 6.433/2013, cuja aprovação redundou na inclusão do referido art. 12-C, pautou-se nesse sentido, como se constata do seguinte trecho da justificativa que o subsidiou: A prática tem demonstrado que o prazo de 48 horas para que as medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam encaminhadas ao Poder Judiciário para que só então sejam apreciadas pelo juiz é excessivamente longo, haja vista que no calor dos acontecimentos, logo que a vítima procura a polícia, na grande maioria das vezes, o agressor foge para evitar sua prisão em flagrante, valendo-se de brechas na legislação que impedem a adoção de medidas necessárias à efetiva proteção da vítima, seus familiares e seu patrimônio. A situação se agrava ainda mais nos fins de semana e fora dos horários de expediente, quando muitas vezes as vítimas estão em suas residências com seus algozes e nada podem fazer, senão aceitar a violência, se esconder ou procurar uma delegacia para registrar a ocorrência sem que seu agressor saiba. Não raramente, após efetuar o registro da ocorrência, a vítima retorna a sua residência e passa a viver momentos de terror, com medo de que o agressor volte a lhe praticar atos de violência doméstica. A experiência comprova que, após tomar conhecimento do registro da ocorrência pela vítima, o autor das agressões se torna ainda mais hostil, colocando sob grave e iminente risco a integridade física e a vida da vítima. Por essas razões, passou da hora de se criar medidas legislativas mais eficazes para a proteção efetiva da mulher 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Precisam abandonar o seu lar. A mulher se vê na contingência de deixar de trabalhar e os filhos não podem frequentar a escola (https://ibdfam.org.br/artigos/1126/Medidas+protetivas+mais+p rotetoras). Apresentado pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, o Projeto de Lei 6.433/2013, cuja aprovação redundou na inclusão do referido art. 12-C, pautou-se nesse sentido, como se constata do seguinte trecho da justificativa que o subsidiou: A prática tem demonstrado que o prazo de 48 horas para que as medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam encaminhadas ao Poder Judiciário para que só então sejam apreciadas pelo juiz é excessivamente longo, haja vista que no calor dos acontecimentos, logo que a vítima procura a polícia, na grande maioria das vezes, o agressor foge para evitar sua prisão em flagrante, valendo-se de brechas na legislação que impedem a adoção de medidas necessárias à efetiva proteção da vítima, seus familiares e seu patrimônio. A situação se agrava ainda mais nos fins de semana e fora dos horários de expediente, quando muitas vezes as vítimas estão em suas residências com seus algozes e nada podem fazer, senão aceitar a violência, se esconder ou procurar uma delegacia para registrar a ocorrência sem que seu agressor saiba. Não raramente, após efetuar o registro da ocorrência, a vítima retorna a sua residência e passa a viver momentos de terror, com medo de que o agressor volte a lhe praticar atos de violência doméstica. A experiência comprova que, após tomar conhecimento do registro da ocorrência pela vítima, o autor das agressões se torna ainda mais hostil, colocando sob grave e iminente risco a integridade física e a vida da vítima. Por essas razões, passou da hora de se criar medidas legislativas mais eficazes para a proteção efetiva da mulher 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF vítima de violência doméstica e familiar, pois é dever do Estado evitar que situação como as que ora se vivenciam se perpetuem. Assim, promove-se o aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, no sentido de atender à demanda de todas as mulheres vítimas, que em razão da morosidade estatal, continuam em situação de vulnerabilidade e de grave risco. Dessa forma, constatada uma específica insuficiência do regime protetivo originário, cujo rito procedimental se mostrava, em algumas situações excepcionais, incompatível com a própria ideia de urgência que a adoção de providências eficazes exigia, tal medida procurou superar uma grave e séria deficiência na concretização de políticas públicas de erradicação da violência doméstica no Brasil, aumentando, assim, o nível de proteção conferido às mulheres. E, nesse contexto, mesmo quando analisada à luz dos parâmetros da separação de poderes, do devido processo legal e da cláusula de reserva de jurisdição, mostra-se plenamente constitucional a alteração promovida pela Lei 13.827/2019, sobretudo quando considerados os bens objeto de sua proteção, nomeadamente os direitos à vida e à integridade física, moral e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. De fato, em consonância com o dever constitucional de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares (CF, art. 226, § 8º), bem como com o dever convencional de “estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência” (Convenção de Belém do Pará, artigo 7, f), a autorização para que delegados de polícia e policiais procedam na forma do artigo impugnado é resposta legislativa adequada e necessária, embora excepcional, ao rompimento do ciclo de violência doméstica em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da contingencial impossibilidade de obtenção de tutela jurisdicional em tempo hábil. 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF vítima de violência doméstica e familiar, pois é dever do Estado evitar que situação como as que ora se vivenciam se perpetuem. Assim, promove-se o aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, no sentido de atender à demanda de todas as mulheres vítimas, que em razão da morosidade estatal, continuam em situação de vulnerabilidade e de grave risco. Dessa forma, constatada uma específica insuficiência do regime protetivo originário, cujo rito procedimental se mostrava, em algumas situações excepcionais, incompatível com a própria ideia de urgência que a adoção de providências eficazes exigia, tal medida procurou superar uma grave e séria deficiência na concretização de políticas públicas de erradicação da violência doméstica no Brasil, aumentando, assim, o nível de proteção conferido às mulheres. E, nesse contexto, mesmo quando analisada à luz dos parâmetros da separação de poderes, do devido processo legal e da cláusula de reserva de jurisdição, mostra-se plenamente constitucional a alteração promovida pela Lei 13.827/2019, sobretudo quando considerados os bens objeto de sua proteção, nomeadamente os direitos à vida e à integridade física, moral e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. De fato, em consonância com o dever constitucional de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares (CF, art. 226, § 8º), bem como com o dever convencional de “estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência” (Convenção de Belém do Pará, artigo 7, f), a autorização para que delegados de polícia e policiais procedam na forma do artigo impugnado é resposta legislativa adequada e necessária, embora excepcional, ao rompimento do ciclo de violência doméstica em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da contingencial impossibilidade de obtenção de tutela jurisdicional em tempo hábil. 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Como é de conhecimento geral, atualmente, 52% dos Municípios brasileiros não são sede da Justiça Estadual, conforme o relatório analítico “Justiça em Números 2021” (ano base 2020), do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio- justica-em-numeros2021-12.pdf), que descreve: O primeiro grau do Poder Judiciário está estruturado em 14.853 unidades judiciárias, o que evidencia a criação de 61 novas unidades em relação ao número do ano passado (14.792). […] esse total se divide em 9.606 (64,7%) pertencentes à Justiça Estadual e se subdivide em Varas (8.389, representando 87,3% da Justiça Estadual e 56% do total nacional) e Juizados (1.217, representando 12,7% da Justiça Estadual e 8% do total nacional). A Justiça do Trabalho conta com 1.587 unidades (10,7%); a Justiça Federal com 984 (6,6%), estas subdivididas em 790 Varas (80,3% do total da Justiça Federal e 5% do total nacional) e 194 Juizados Especiais Federais (JEFs) (19,7% da Justiça Federal e 1,3% do total nacional); a Justiça Eleitoral conta com 2.644 unidades (17,8%), a Justiça Militar Estadual com 13 unidades (0,1%) e as Auditorias Militares da União com 19 unidades (0,1%). A maioria das unidades judiciárias pertence à Justiça Estadual, que possui 9.606 varas e juizados especiais e 2.672 comarcas (48% dos municípios brasileiros são sede da Justiça Estadual). A Justiça do Trabalho está sediada em 624 municípios (11,2% dos municípios) e a Justiça Federal em 278 (5% dos municípios). Por outro lado, existem cerca de 1.464 Municípios sem delegacia, sendo que as delegacias especializadas no atendimento à mulher foram instaladas em apenas 417 Municípios, como demonstra o o “Perfil dos Municípios Brasileiros: 2019”, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101770.pdf) 28 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Como é de conhecimento geral, atualmente, 52% dos Municípios brasileiros não são sede da Justiça Estadual, conforme o relatório analítico “Justiça em Números 2021” (ano base 2020), do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio- justica-em-numeros2021-12.pdf), que descreve: O primeiro grau do Poder Judiciário está estruturado em 14.853 unidades judiciárias, o que evidencia a criação de 61 novas unidades em relação ao número do ano passado (14.792). […] esse total se divide em 9.606 (64,7%) pertencentes à Justiça Estadual e se subdivide em Varas (8.389, representando 87,3% da Justiça Estadual e 56% do total nacional) e Juizados (1.217, representando 12,7% da Justiça Estadual e 8% do total nacional). A Justiça do Trabalho conta com 1.587 unidades (10,7%); a Justiça Federal com 984 (6,6%), estas subdivididas em 790 Varas (80,3% do total da Justiça Federal e 5% do total nacional) e 194 Juizados Especiais Federais (JEFs) (19,7% da Justiça Federal e 1,3% do total nacional); a Justiça Eleitoral conta com 2.644 unidades (17,8%), a Justiça Militar Estadual com 13 unidades (0,1%) e as Auditorias Militares da União com 19 unidades (0,1%). A maioria das unidades judiciárias pertence à Justiça Estadual, que possui 9.606 varas e juizados especiais e 2.672 comarcas (48% dos municípios brasileiros são sede da Justiça Estadual). A Justiça do Trabalho está sediada em 624 municípios (11,2% dos municípios) e a Justiça Federal em 278 (5% dos municípios). Por outro lado, existem cerca de 1.464 Municípios sem delegacia, sendo que as delegacias especializadas no atendimento à mulher foram instaladas em apenas 417 Municípios, como demonstra o o “Perfil dos Municípios Brasileiros: 2019”, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101770.pdf) 28 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF 29 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF 29 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF 30 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF 30 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Conforme mostra a Tabela 2, ocorreu um aumento do número de Municípios sem Delegacias entre 2014 e 2019, passando de 1280 para 1464 o total daqueles sem nenhuma das unidades investigadas. Houve uma redução do número de municipalidades com Delegacias de Polícia Civil, cujo percentual de cobertura passou de 76,9%, em 2014, para 73,5%, em 2019. O decréscimo foi ainda mais acentuado nos Municípios de pequeno porte populacional, principalmente naqueles com até 20.000 habitantes. Nos de grande porte, porém, observou-se movimento contrário, com aumento da cobertura, sobretudo naqueles com mais de 500.000 habitantes. 31 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Conforme mostra a Tabela 2, ocorreu um aumento do número de Municípios sem Delegacias entre 2014 e 2019, passando de 1280 para 1464 o total daqueles sem nenhuma das unidades investigadas. Houve uma redução do número de municipalidades com Delegacias de Polícia Civil, cujo percentual de cobertura passou de 76,9%, em 2014, para 73,5%, em 2019. O decréscimo foi ainda mais acentuado nos Municípios de pequeno porte populacional, principalmente naqueles com até 20.000 habitantes. Nos de grande porte, porém, observou-se movimento contrário, com aumento da cobertura, sobretudo naqueles com mais de 500.000 habitantes. 31 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF […] 32 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF […] 32 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Evidentemente, o percentual de cidadãos que residem em Municípios que sejam sede da Justiça Estadual (cerca de 89,7% da população brasileira, conforme indicado no referido “Justiça em Números 2021”) ultrapassa, em números absolutos, o quantitativo de cidadãos residentes em Municípios que não sediem tal Justiça ou não tenham delegacias – o que reflete, inclusive, a absoluta excepcionalidade da aplicação do dispositivo impugnado, conforme demonstrarei na sequência. Nada obstante, as circunstâncias de incidência da norma (situação de violência doméstica e familiar) e os objetivos por ela perseguidos (elisão de risco atual ou iminente à vida ou integridade física, moral ou psicológica da mulher ou de seus dependentes não prontamente alcançáveis pela tutela jurisdicional) não podem ser simplesmente desconsiderados. E, nesse contexto, como bem percebido pelo eminente GUILHERME DE SOUZA NUCCI: Não vislumbramos nenhuma inconstitucionalidade nem usurpação de jurisdição. Ao contrário, privilegia-se o mais importante: a dignidade da pessoa humana. A mulher não pode apanhar e ser submetida ao agressor, sem chance de escapar, somente porque naquela localidade inexiste um juiz (ou mesmo um delegado). O policial que atender a ocorrência tem a obrigação de afastar o agressor. Depois, verifica-se, com cautela, a situação concretizada. Argumentar com reserva de jurisdição em um país continental como o Brasil significaria, na prática, entregar várias mulheres à opressão dos seus agressores, por falta da presença estatal (judicial ou do delegado). O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana encontra-se acima de todos os demais princípios e é perfeitamente o caso de se aplicar nesta hipótese. Afaste-se o agressor e, após, debata-se a viabilidade ou 33 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Evidentemente, o percentual de cidadãos que residem em Municípios que sejam sede da Justiça Estadual (cerca de 89,7% da população brasileira, conforme indicado no referido “Justiça em Números 2021”) ultrapassa, em números absolutos, o quantitativo de cidadãos residentes em Municípios que não sediem tal Justiça ou não tenham delegacias – o que reflete, inclusive, a absoluta excepcionalidade da aplicação do dispositivo impugnado, conforme demonstrarei na sequência. Nada obstante, as circunstâncias de incidência da norma (situação de violência doméstica e familiar) e os objetivos por ela perseguidos (elisão de risco atual ou iminente à vida ou integridade física, moral ou psicológica da mulher ou de seus dependentes não prontamente alcançáveis pela tutela jurisdicional) não podem ser simplesmente desconsiderados. E, nesse contexto, como bem percebido pelo eminente GUILHERME DE SOUZA NUCCI: Não vislumbramos nenhuma inconstitucionalidade nem usurpação de jurisdição. Ao contrário, privilegia-se o mais importante: a dignidade da pessoa humana. A mulher não pode apanhar e ser submetida ao agressor, sem chance de escapar, somente porque naquela localidade inexiste um juiz (ou mesmo um delegado). O policial que atender a ocorrência tem a obrigação de afastar o agressor. Depois, verifica-se, com cautela, a situação concretizada. Argumentar com reserva de jurisdição em um país continental como o Brasil significaria, na prática, entregar várias mulheres à opressão dos seus agressores, por falta da presença estatal (judicial ou do delegado). O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana encontra-se acima de todos os demais princípios e é perfeitamente o caso de se aplicar nesta hipótese. Afaste-se o agressor e, após, debata-se a viabilidade ou 33 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF inviabilidade da medida. O delegado ou policial não está prendendo o autor da agressão, mas somente “separando” compulsoriamente a vítima e seu agressor. Uma medida de proteção necessária e objetiva (http://www.conjur.com.br/2019- mai-18/nucci-alteracoes-maria-penha-trazem-resultado- positivo). No ponto, mostra-se igualmente relevante realçar que a autorização estampada nos incisos II e III do art. 12-C da Lei Maria da Penha é estruturada com base em rígidas condicionantes, que, além de conferir certa transitoriedade à resposta estatal nas condições em que estipula, são suficientemente aptas a firmar a compatibilidade da medida atacada com a Constituição Federal. Como já assinalado, na hipótese de excepcional urgência (“risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher”), o afastamento cautelar do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida compete prioritariamente à autoridade judicial, de modo que apenas se viabiliza a determinação policial quando circunstâncias estruturais bem definidas impossibilitarem a obtenção tempestiva de ordem judicial: o delegado de polícia, desde que o Município não seja sede de Comarca, e o policial, desde que, não sendo o Município sede de Comarca, não haja delegado disponível no momento da denúncia. Além disso, esse afastamento imediato do agressor por determinação policial é efetivado sob condição resolutiva, já que, em absolutamente nenhuma hipótese, a pertinência e a legalidade dessa atuação policial poderão ser afastadas do crivo da autoridade judicial, que, nos termos do § 1º do art. 12-C, “será comunicada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente”. Cuida-se, portanto, apenas de, em situações de anormal necessidade 34 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF inviabilidade da medida. O delegado ou policial não está prendendo o autor da agressão, mas somente “separando” compulsoriamente a vítima e seu agressor. Uma medida de proteção necessária e objetiva (http://www.conjur.com.br/2019- mai-18/nucci-alteracoes-maria-penha-trazem-resultado- positivo). No ponto, mostra-se igualmente relevante realçar que a autorização estampada nos incisos II e III do art. 12-C da Lei Maria da Penha é estruturada com base em rígidas condicionantes, que, além de conferir certa transitoriedade à resposta estatal nas condições em que estipula, são suficientemente aptas a firmar a compatibilidade da medida atacada com a Constituição Federal. Como já assinalado, na hipótese de excepcional urgência (“risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher”), o afastamento cautelar do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida compete prioritariamente à autoridade judicial, de modo que apenas se viabiliza a determinação policial quando circunstâncias estruturais bem definidas impossibilitarem a obtenção tempestiva de ordem judicial: o delegado de polícia, desde que o Município não seja sede de Comarca, e o policial, desde que, não sendo o Município sede de Comarca, não haja delegado disponível no momento da denúncia. Além disso, esse afastamento imediato do agressor por determinação policial é efetivado sob condição resolutiva, já que, em absolutamente nenhuma hipótese, a pertinência e a legalidade dessa atuação policial poderão ser afastadas do crivo da autoridade judicial, que, nos termos do § 1º do art. 12-C, “será comunicada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente”. Cuida-se, portanto, apenas de, em situações de anormal necessidade 34 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF de intervenção imediata, possibilitar a legítima atuação do aparato de segurança pública para resguardar direitos da vítima de violência doméstica e familiar que, de outro modo, poderia não se beneficiar, a tempo e modo oportunos, da assistência estatal constitucionalmente devida. Assim, antecipa-se medida cautelar em situações de excepcional urgência para, em contextos de insuficiente presença judicial, impedir que mulheres submetidas a violência permaneçam expostas às hostilidades ocorridas na privacidade do lar. Posteriormente, a jurisdicionalidade diferida é exercida em sua plenitude, inclusive no que concerne à supressão e à reparação de eventuais excessos ou abusos, como inclusive se verifica no instituto da prisão em flagrante. Daí por que, como bem sintetizado por ROGÉRIO SANCHES CUNHA (Violência Doméstica: Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006 comentada artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 176): Não nos parece razoável afirmar, no entanto, que o dispositivo contraria a ordem constitucional, pois agentes policiais praticam rotineiramente – e de acordo com a lei, evidentemente – atos que restringem direitos fundamentais de cidadãos. Policiais civis e militares efetuam prisões em flagrante e, até que o delegado de polícia avalie a situação e decida sobre a lavratura do auto de prisão, o indivíduo tem sua liberdade restringida. O próprio delegado de polícia, quando conclui que se trata de situação de flagrância, limita gravemente a liberdade do indivíduo. Mas nem por isso se cogita arguir a inconstitucionalidade desta prática, em primeiro lugar porque a urgência decorrente do crime que está sendo ou acaba de ser cometido justifica a pronta atuação policial, e, em segundo lugar, porque a decisão tomada pela autoridade policial não é soberana, na medida em que o auto de prisão deve ser submetido ao juiz no prazo de vinte e quatro horas, exatamente como determina a lei em relação à concessão da medida 35 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF de intervenção imediata, possibilitar a legítima atuação do aparato de segurança pública para resguardar direitos da vítima de violência doméstica e familiar que, de outro modo, poderia não se beneficiar, a tempo e modo oportunos, da assistência estatal constitucionalmente devida. Assim, antecipa-se medida cautelar em situações de excepcional urgência para, em contextos de insuficiente presença judicial, impedir que mulheres submetidas a violência permaneçam expostas às hostilidades ocorridas na privacidade do lar. Posteriormente, a jurisdicionalidade diferida é exercida em sua plenitude, inclusive no que concerne à supressão e à reparação de eventuais excessos ou abusos, como inclusive se verifica no instituto da prisão em flagrante. Daí por que, como bem sintetizado por ROGÉRIO SANCHES CUNHA (Violência Doméstica: Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006 comentada artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 176): Não nos parece razoável afirmar, no entanto, que o dispositivo contraria a ordem constitucional, pois agentes policiais praticam rotineiramente – e de acordo com a lei, evidentemente – atos que restringem direitos fundamentais de cidadãos. Policiais civis e militares efetuam prisões em flagrante e, até que o delegado de polícia avalie a situação e decida sobre a lavratura do auto de prisão, o indivíduo tem sua liberdade restringida. O próprio delegado de polícia, quando conclui que se trata de situação de flagrância, limita gravemente a liberdade do indivíduo. Mas nem por isso se cogita arguir a inconstitucionalidade desta prática, em primeiro lugar porque a urgência decorrente do crime que está sendo ou acaba de ser cometido justifica a pronta atuação policial, e, em segundo lugar, porque a decisão tomada pela autoridade policial não é soberana, na medida em que o auto de prisão deve ser submetido ao juiz no prazo de vinte e quatro horas, exatamente como determina a lei em relação à concessão da medida 35 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF protetiva. No mesmo sentido, transcrevo da manifestação apresentada pela Advocacia-Geral da União o seguinte excerto: Isso significa que a determinação excepcional e urgente de afastamento do agressor, adotada por membro da corporação policial, não é subtraída do crivo judicial, o que resta, tão somente, diferido pelo curto período de 24 horas, no máximo. Não se verifica, pois, situação de sobreposição ou desrespeito à atividade dos magistrados, mas de mera atuação atípica e supletiva por parte da Polícia, em hipóteses exclusivas de impossibilidade de obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil, a qual não se subtrai do controle do Ministério Público e do Poder Judiciário. Preserva-se, desse modo, a prerrogativa da autoridade judicial de proferir a última palavra sobre a adequação da medida, à semelhança do que se observa quando o magistrado avalia o auto de prisão em flagrante lavrado pelo delegado de polícia, nos termos do artigo 5º, inciso LXI, da Carta da República. Trata-se de mera antecipação de medida provisória de urgência, como ocorre no caso do flagrante: qualquer um do povo pode prender quem esteja cometendo um crime, devendo o auto de prisão ser encaminhado ao juiz competente no mesmo prazo de 24 horas (artigo 306, § 1º, do Código de Processo Penal). Sob o aspecto da inviolabilidade de domicílio, observo que essa constitui uma das mais antigas e importantes garantias individuais de uma Sociedade civilizada, compreensiva que é da tutela da intimidade, da vida privada, da honra, bem como da proteção individual e familiar do sossego e tranquilidade, que não pode ceder – salvo excepcionalmente – à persecução estatal. O preceito constitucional inscrito no art. 5º, XI, da CF/88, consagra 36 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF protetiva. No mesmo sentido, transcrevo da manifestação apresentada pela Advocacia-Geral da União o seguinte excerto: Isso significa que a determinação excepcional e urgente de afastamento do agressor, adotada por membro da corporação policial, não é subtraída do crivo judicial, o que resta, tão somente, diferido pelo curto período de 24 horas, no máximo. Não se verifica, pois, situação de sobreposição ou desrespeito à atividade dos magistrados, mas de mera atuação atípica e supletiva por parte da Polícia, em hipóteses exclusivas de impossibilidade de obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil, a qual não se subtrai do controle do Ministério Público e do Poder Judiciário. Preserva-se, desse modo, a prerrogativa da autoridade judicial de proferir a última palavra sobre a adequação da medida, à semelhança do que se observa quando o magistrado avalia o auto de prisão em flagrante lavrado pelo delegado de polícia, nos termos do artigo 5º, inciso LXI, da Carta da República. Trata-se de mera antecipação de medida provisória de urgência, como ocorre no caso do flagrante: qualquer um do povo pode prender quem esteja cometendo um crime, devendo o auto de prisão ser encaminhado ao juiz competente no mesmo prazo de 24 horas (artigo 306, § 1º, do Código de Processo Penal). Sob o aspecto da inviolabilidade de domicílio, observo que essa constitui uma das mais antigas e importantes garantias individuais de uma Sociedade civilizada, compreensiva que é da tutela da intimidade, da vida privada, da honra, bem como da proteção individual e familiar do sossego e tranquilidade, que não pode ceder – salvo excepcionalmente – à persecução estatal. O preceito constitucional inscrito no art. 5º, XI, da CF/88, consagra 36 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF um direito fundamental reconhecido mundialmente, a partir das tradições inglesas, conforme verificamos no discurso de Lord Chatham no Parlamento Britânico: “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da Inglaterra não pode nela entrar”. No sentido constitucional, o termo domicílio tem amplitude maior que no direito privado ou no senso comum, não sendo somente a residência ou, ainda, a habitação com intenção definitiva de estabelecimento, mas incluindo, por exemplo, o quarto de hotel habitado. Considera-se domicílio, pois, local, delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente, pois, nessa relação entre pessoa e espaço, preserva-se, mediatamente, a vida privada do sujeito, uma vez que, como destacado pelo Min. CELSO DE MELLO, “a extensão do domicílio ao compartimento habitado e outras moradias, além de locais não abertos ao público no qual exerce a pessoa sua profissão ou atividade, há que ser entendida como um reforço de proteção à intimidade e à privacidade, igualmente exercitadas e merecedoras de tutela em locais não incluídos no rígido conceito ‘residência e domicílio’”. Nada obstante, a Constituição Federal estabelece exceções à inviolabilidade domiciliar, pois: Art. 5º. […] XI – casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Em conformidade com o assegurado pela Constituição Federal, portanto, excetuadas as hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, a possibilidade de invasão domiciliar durante o dia sujeita- se à denominada cláusula de reserva de jurisdição, consistente na expressa 37 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF um direito fundamental reconhecido mundialmente, a partir das tradições inglesas, conforme verificamos no discurso de Lord Chatham no Parlamento Britânico: “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da Inglaterra não pode nela entrar”. No sentido constitucional, o termo domicílio tem amplitude maior que no direito privado ou no senso comum, não sendo somente a residência ou, ainda, a habitação com intenção definitiva de estabelecimento, mas incluindo, por exemplo, o quarto de hotel habitado. Considera-se domicílio, pois, local, delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente, pois, nessa relação entre pessoa e espaço, preserva-se, mediatamente, a vida privada do sujeito, uma vez que, como destacado pelo Min. CELSO DE MELLO, “a extensão do domicílio ao compartimento habitado e outras moradias, além de locais não abertos ao público no qual exerce a pessoa sua profissão ou atividade, há que ser entendida como um reforço de proteção à intimidade e à privacidade, igualmente exercitadas e merecedoras de tutela em locais não incluídos no rígido conceito ‘residência e domicílio’”. Nada obstante, a Constituição Federal estabelece exceções à inviolabilidade domiciliar, pois: Art. 5º. […] XI – casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Em conformidade com o assegurado pela Constituição Federal, portanto, excetuadas as hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, a possibilidade de invasão domiciliar durante o dia sujeita- se à denominada cláusula de reserva de jurisdição, consistente na expressa 37 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF previsão constitucional de competência exclusiva dos órgãos do Poder Judiciária, com total exclusão de qualquer outro órgão estatal, para a prática de determinados atos. No caso sob análise, todavia, a argumentação da requerente não merece acolhida. Inicialmente, cabe destacar que, no contexto de excepcional urgência exigida pelo art. 12-C da Lei Maria da Penha, a invasão domiciliar propriamente dita é fato necessariamente contingente, seja porque a medida de afastamento do local de convivência com a ofendida pode ser efetivada sem que a autoridade ou agente policial adentra na casa do agressor, seja porque a transposição dos limites do seu domicílio pode, no caso concreto em particular, ser precedida de consentimento do respectivo morador. Não fosse por isso, com razão a Advocacia-Geral da União quando argumenta que a regra de proteção ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal “acomoda, sem qualquer hesitação hermenêutica, a autorização legal contemplada no art. 12-C da Lei nº 11.340/2006”. É que o âmbito de proteção da garantia invocada como parâmetro não possui a envergadura que a pretensão da requerente parece sugerir. Afinal, acolhê-la significaria inviabilizar, em termos práticos, a atuação estatal dirigida à prevenção e à erradicação das várias formas de violência contra a mulher, frustrando-se, assim, por via oblíqua, o mandamento constante do já citado art. 226, § 8º, da Constituição Federal, tanto quanto os diversos compromissos internacionais também já referenciados anteriormente. Por outro lado, sem desconsiderar que os direitos e garantias fundamentais em geral, e a inviolabilidade domiciliar, em especial, não 38 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF previsão constitucional de competência exclusiva dos órgãos do Poder Judiciária, com total exclusão de qualquer outro órgão estatal, para a prática de determinados atos. No caso sob análise, todavia, a argumentação da requerente não merece acolhida. Inicialmente, cabe destacar que, no contexto de excepcional urgência exigida pelo art. 12-C da Lei Maria da Penha, a invasão domiciliar propriamente dita é fato necessariamente contingente, seja porque a medida de afastamento do local de convivência com a ofendida pode ser efetivada sem que a autoridade ou agente policial adentra na casa do agressor, seja porque a transposição dos limites do seu domicílio pode, no caso concreto em particular, ser precedida de consentimento do respectivo morador. Não fosse por isso, com razão a Advocacia-Geral da União quando argumenta que a regra de proteção ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal “acomoda, sem qualquer hesitação hermenêutica, a autorização legal contemplada no art. 12-C da Lei nº 11.340/2006”. É que o âmbito de proteção da garantia invocada como parâmetro não possui a envergadura que a pretensão da requerente parece sugerir. Afinal, acolhê-la significaria inviabilizar, em termos práticos, a atuação estatal dirigida à prevenção e à erradicação das várias formas de violência contra a mulher, frustrando-se, assim, por via oblíqua, o mandamento constante do já citado art. 226, § 8º, da Constituição Federal, tanto quanto os diversos compromissos internacionais também já referenciados anteriormente. Por outro lado, sem desconsiderar que os direitos e garantias fundamentais em geral, e a inviolabilidade domiciliar, em especial, não 38 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF podem ser transformados em garantias de impunidade contra crimes que em seu interior se pratica (HC 82.424, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 19/3/2004), cumpre reconhecer que a própria Constituição Federal admite, independentemente de prévio consentimento do seu morador, o ingresso em domicílio alheio por qualquer do povo e, com maior razão ainda, de integrante de carreira policial, para prestar socorro em absolutamente “qualquer situação em que o morador necessite de ajuda de terceiros ou da autoridade pública fora da hipótese de desastre – como [seria o caso de] ameaça contra moradores por outra pessoa” (JOSÉ AFONSO DA SILVA. Comentário Contextual à Constituição. 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 106), incluída aí, evidentemente, a hipótese de excepcional urgência identificada em um contexto de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. Retomando a mesma lógica, destaco, também, que, no julgamento do RE 603.616 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), esta SUPREMA CORTE assentou a possibilidade de ingresso em domicílio havendo fundadas razões amparadas na Constituição, desde que alçada, em caso de flagrante, ao crivo judicial a posteriori. Transcrevo a ementa do julgado: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos flagrante delito, desastre ou para prestar socorro a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de 39 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF podem ser transformados em garantias de impunidade contra crimes que em seu interior se pratica (HC 82.424, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 19/3/2004), cumpre reconhecer que a própria Constituição Federal admite, independentemente de prévio consentimento do seu morador, o ingresso em domicílio alheio por qualquer do povo e, com maior razão ainda, de integrante de carreira policial, para prestar socorro em absolutamente “qualquer situação em que o morador necessite de ajuda de terceiros ou da autoridade pública fora da hipótese de desastre – como [seria o caso de] ameaça contra moradores por outra pessoa” (JOSÉ AFONSO DA SILVA. Comentário Contextual à Constituição. 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 106), incluída aí, evidentemente, a hipótese de excepcional urgência identificada em um contexto de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. Retomando a mesma lógica, destaco, também, que, no julgamento do RE 603.616 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), esta SUPREMA CORTE assentou a possibilidade de ingresso em domicílio havendo fundadas razões amparadas na Constituição, desde que alçada, em caso de flagrante, ao crivo judicial a posteriori. Transcrevo a ementa do julgado: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos flagrante delito, desastre ou para prestar socorro a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de 39 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. Também em julgados do Comitê CEDAW, sedimentou-se interpretação análoga à presente, mediante a qual ficou estabelecido que os direitos da mulher, especialmente a proteção da sua incolumidade física e mental, não podem ser suplantados por outros direitos, inclusive por fundamentos pautados na defesa da propriedade e da privacidade 40 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. Também em julgados do Comitê CEDAW, sedimentou-se interpretação análoga à presente, mediante a qual ficou estabelecido que os direitos da mulher, especialmente a proteção da sua incolumidade física e mental, não podem ser suplantados por outros direitos, inclusive por fundamentos pautados na defesa da propriedade e da privacidade 40 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF (A. T. v. Hungary, CEDAW, Communication 2/2003: Women’s human rights to life and to physical and mental integrity cannot be superseded by other rights, including the right to property and the right to privacy). Por fim, observada a sistemática traçada pelos dispositivos impugnados, descabe falar em desvirtuamento do Estado Democrático de Direito, tampouco em institucionalização de qualquer “Estado Policialesco”. A Lei Maria da Penha produziu transformações significativas no contexto brasileiro de combate à violência contra a mulher, pautadas, sobretudo, em três eixos comportamentais: “i) aumento do custo da pena para o agressor; ii) aumento do empoderamento e das condições de segurança para que a vítima pudesse denunciar; (iii) aperfeiçoamento dos mecanismos jurisdicionais”. (Avaliando a Efetividade da Lei Maria da Penha. IPEA: 2015, disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/imagens/stories/PDFs/TDs/td_2048k.pdf). Passados pouco mais de 15 anos desde a sua edição, os avanços dissuasórios já conquistados são inegáveis – o que não significa que não possam ser aperfeiçoados, sobretudo diante do absolutamente preocupante quadro geral de vitimização das mulheres no Brasil. Como se pode constatar de maneira reiterada, infelizmente a casa é o lugar mais perigoso para um enorme percentual de mulheres brasileiras. De fato, na pesquisa “Raio X do Feminicídio em São Paulo: é possível prevenir a morte”, elaborada pelo Núcleo de Gênero-MPSP com base em denúncias oferecidas pelo Ministério Público paulista entre março de 2016 e março de 2017 (http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Nucleo_de_Genero/Feminici dio/RaioXFeminicidioC.PDF), observou-se, entre outros dados relevantes, que: (a) 66% dos feminicídios ocorreram na casa da vítima e (b) em 97% 41 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF (A. T. v. Hungary, CEDAW, Communication 2/2003: Women’s human rights to life and to physical and mental integrity cannot be superseded by other rights, including the right to property and the right to privacy). Por fim, observada a sistemática traçada pelos dispositivos impugnados, descabe falar em desvirtuamento do Estado Democrático de Direito, tampouco em institucionalização de qualquer “Estado Policialesco”. A Lei Maria da Penha produziu transformações significativas no contexto brasileiro de combate à violência contra a mulher, pautadas, sobretudo, em três eixos comportamentais: “i) aumento do custo da pena para o agressor; ii) aumento do empoderamento e das condições de segurança para que a vítima pudesse denunciar; (iii) aperfeiçoamento dos mecanismos jurisdicionais”. (Avaliando a Efetividade da Lei Maria da Penha. IPEA: 2015, disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/imagens/stories/PDFs/TDs/td_2048k.pdf). Passados pouco mais de 15 anos desde a sua edição, os avanços dissuasórios já conquistados são inegáveis – o que não significa que não possam ser aperfeiçoados, sobretudo diante do absolutamente preocupante quadro geral de vitimização das mulheres no Brasil. Como se pode constatar de maneira reiterada, infelizmente a casa é o lugar mais perigoso para um enorme percentual de mulheres brasileiras. De fato, na pesquisa “Raio X do Feminicídio em São Paulo: é possível prevenir a morte”, elaborada pelo Núcleo de Gênero-MPSP com base em denúncias oferecidas pelo Ministério Público paulista entre março de 2016 e março de 2017 (http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Nucleo_de_Genero/Feminici dio/RaioXFeminicidioC.PDF), observou-se, entre outros dados relevantes, que: (a) 66% dos feminicídios ocorreram na casa da vítima e (b) em 97% 41 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF dos casos de feminicídio tentado ou consumado as vítimas não tinham medidas protetivas. Confira-se: ONDE MORREM AS MULHERES: O Estudo também teve como foco identificar o local onde as mulheres são atacadas pelo agressor feminicida. Os critérios pesquisados foram: a residência da vítima (neste compreendidos os arredores da casa, a residência comum do casal e a casa parentes da vítima); a casa onde a vítima estava no momento do fato (transitoriamente); casa do réu; trajeto da vítima (seu “caminho” do dia a dia); no local de trabalho ou a caminho do trabalho; em estabelecimentos públicos como bares e outros; hotéis, motéis ou posadas; dentro de um veículo, em local ermo ou em via pública. Se o dado não estava referido na denúncia, foi catalogado como “não consta”. Como resultado da pesquisa, concluiu-se que, em regra, a mulher sofre o ataque fatal em casa. Outro dado relevante foi a identificação de feminicídios praticados em locais normalmente frequentados pela mulher, como seu caminho para casa ou para o trabalho, o que resulta no total de 7% dos 42 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF dos casos de feminicídio tentado ou consumado as vítimas não tinham medidas protetivas. Confira-se: ONDE MORREM AS MULHERES: O Estudo também teve como foco identificar o local onde as mulheres são atacadas pelo agressor feminicida. Os critérios pesquisados foram: a residência da vítima (neste compreendidos os arredores da casa, a residência comum do casal e a casa parentes da vítima); a casa onde a vítima estava no momento do fato (transitoriamente); casa do réu; trajeto da vítima (seu “caminho” do dia a dia); no local de trabalho ou a caminho do trabalho; em estabelecimentos públicos como bares e outros; hotéis, motéis ou posadas; dentro de um veículo, em local ermo ou em via pública. Se o dado não estava referido na denúncia, foi catalogado como “não consta”. Como resultado da pesquisa, concluiu-se que, em regra, a mulher sofre o ataque fatal em casa. Outro dado relevante foi a identificação de feminicídios praticados em locais normalmente frequentados pela mulher, como seu caminho para casa ou para o trabalho, o que resulta no total de 7% dos 42 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF crimes praticados. […] “SÓ” A MULHER SOFRE? Além de ser um crime brutal, cometido em regra “dentro de casa”, conforme demonstraram os dados já mencionados, a pesquisa demonstrou que o feminicídio não é um crime “apenas” (sic) contra a mulher: o FEMINICÍDIO é um crime que atinge a FAMÍLIA e TERCEIROS. Para verificar se o feminicídio provocava outras vítimas além das mulheres, realizou-se pesquisa específica quanto às vítimas secundárias. Para tanto, foram observados os seguintes critérios: Vítimas indiretas: filhos e filhas ou genitora da vítima presentes no momento do ataque, em razão do sofrimento psicológico. Vítimas diretas: filhos e filhas, genitora e novos parceiros da vítima, quand otambém sofreram ataque/violência no contexto do feminicídio. O resultado foi o de que, para cada 4 feminicídios, um deles atinge uma outra pessoa além da mulher: em 26% dos casos analisados há vítimas diretas ou indiretas que sofreram com a ação do agente. Essas pessoas são os filhos e filhas da vítima, suas mães, irmãs, irmãos, vizinhos, conhecidos, novos parceiros, pessoas que tentara, ajudar a mulher no momento da prática do crime. 43 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF crimes praticados. […] “SÓ” A MULHER SOFRE? Além de ser um crime brutal, cometido em regra “dentro de casa”, conforme demonstraram os dados já mencionados, a pesquisa demonstrou que o feminicídio não é um crime “apenas” (sic) contra a mulher: o FEMINICÍDIO é um crime que atinge a FAMÍLIA e TERCEIROS. Para verificar se o feminicídio provocava outras vítimas além das mulheres, realizou-se pesquisa específica quanto às vítimas secundárias. Para tanto, foram observados os seguintes critérios: Vítimas indiretas: filhos e filhas ou genitora da vítima presentes no momento do ataque, em razão do sofrimento psicológico. Vítimas diretas: filhos e filhas, genitora e novos parceiros da vítima, quand otambém sofreram ataque/violência no contexto do feminicídio. O resultado foi o de que, para cada 4 feminicídios, um deles atinge uma outra pessoa além da mulher: em 26% dos casos analisados há vítimas diretas ou indiretas que sofreram com a ação do agente. Essas pessoas são os filhos e filhas da vítima, suas mães, irmãs, irmãos, vizinhos, conhecidos, novos parceiros, pessoas que tentara, ajudar a mulher no momento da prática do crime. 43 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF […] MEDIDAS PROTETIVAS SÃO EFICIENTES PARA EVITAR O FEMINICÍDIO? Uma das inquietações que assola nosso país diz respeito à efetividade da Lei Maria da Penha e das medidas protetivas. O deferimento de medidas de proteção em favor da vítima auxilia na prevenção à morte de mulheres? Há referências em outros países de que as mulheres que conseguem ajuda do Estado, em regra, não são vítimas de feminicídio, mas não existia estudo semelhante no Brasil. Para suprir essa lacuna, o Núcleo de Gênero efetuou o levantamento dos casos em que as vítimas tinham obtido medida protetiva. Esses dados foram extraídos das próprias Denúncias do Ministério Público e revelaram que, em regra, os feminicídios acontecem quando a vítima está desprotegida. Os processos em que houve deferimento de medida protetiva foram 12 (doze) para um universo de 364 casos, o 44 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF […] MEDIDAS PROTETIVAS SÃO EFICIENTES PARA EVITAR O FEMINICÍDIO? Uma das inquietações que assola nosso país diz respeito à efetividade da Lei Maria da Penha e das medidas protetivas. O deferimento de medidas de proteção em favor da vítima auxilia na prevenção à morte de mulheres? Há referências em outros países de que as mulheres que conseguem ajuda do Estado, em regra, não são vítimas de feminicídio, mas não existia estudo semelhante no Brasil. Para suprir essa lacuna, o Núcleo de Gênero efetuou o levantamento dos casos em que as vítimas tinham obtido medida protetiva. Esses dados foram extraídos das próprias Denúncias do Ministério Público e revelaram que, em regra, os feminicídios acontecem quando a vítima está desprotegida. Os processos em que houve deferimento de medida protetiva foram 12 (doze) para um universo de 364 casos, o 44 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF que representa apenas 3% do total de casos. Segue o gráfico ilustrativo: AS VÍTIMAS QUE MORRERAM, TINHAM REISTRADO B.O.? Neste tópico, a pesquisa teve por finalidade verificar se, dentre os feminicídios consumados (com resultado morte_ as vítimas haviam registrado Boletim de Ocorrência. No Estudo, foram encontrados 124 casos de feminicídio consumado. Deste montante, em 5 casos as vítimas haviam registrado BO contra o agressor: Caso 1 – registro de BO de ameaça 3 duas antes da morte. Caso 2 – registro de dois BOs, um por ameaça e um por lesão, respectivamente 21 e 15 dias antes da morte. Caso 3 – registro de BO por lesão dois anos antes da morte. Caso 4 – registro de 3 BOs e deferimento de medidas protetivas, no período de seis meses a um mês antes do fato, inclusive por desobediência. 45 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF que representa apenas 3% do total de casos. Segue o gráfico ilustrativo: AS VÍTIMAS QUE MORRERAM, TINHAM REISTRADO B.O.? Neste tópico, a pesquisa teve por finalidade verificar se, dentre os feminicídios consumados (com resultado morte_ as vítimas haviam registrado Boletim de Ocorrência. No Estudo, foram encontrados 124 casos de feminicídio consumado. Deste montante, em 5 casos as vítimas haviam registrado BO contra o agressor: Caso 1 – registro de BO de ameaça 3 duas antes da morte. Caso 2 – registro de dois BOs, um por ameaça e um por lesão, respectivamente 21 e 15 dias antes da morte. Caso 3 – registro de BO por lesão dois anos antes da morte. Caso 4 – registro de 3 BOs e deferimento de medidas protetivas, no período de seis meses a um mês antes do fato, inclusive por desobediência. 45 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Caso 5 – registro de um BO por lesão, 06 meses antes da morte. Nos demais casos, não consta qualquer registro criminal em face do agressor. Ou seja, as vítimas nunca procuraram a ajuda do Estado. Como uma das conclusões gerais, afirma-se no estudo: O feminicídio é uma morte evitável: é certo que 3% do total de vítimas obteve medidas de proteção e 4% das vítimas fatais havia registrado Boletim de Ocorrência. Contudo, a grande maioria e vítimas de feminicídio, consumado ou tentado, nunca registrou Boletim de Ocorrência ou obteve uma medida de proteção, o que leva à conclusão de que romper o silêncio e deferir medidas de proteção é uma das estratégias mais efetivas na prevenção da morte de mulheres. O levantamento “Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil (3ª edição -2021), produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública 46 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Caso 5 – registro de um BO por lesão, 06 meses antes da morte. Nos demais casos, não consta qualquer registro criminal em face do agressor. Ou seja, as vítimas nunca procuraram a ajuda do Estado. Como uma das conclusões gerais, afirma-se no estudo: O feminicídio é uma morte evitável: é certo que 3% do total de vítimas obteve medidas de proteção e 4% das vítimas fatais havia registrado Boletim de Ocorrência. Contudo, a grande maioria e vítimas de feminicídio, consumado ou tentado, nunca registrou Boletim de Ocorrência ou obteve uma medida de proteção, o que leva à conclusão de que romper o silêncio e deferir medidas de proteção é uma das estratégias mais efetivas na prevenção da morte de mulheres. O levantamento “Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil (3ª edição -2021), produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública 46 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF (https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/06/relatorio- visivel-e-invisivel-3ed-2021-v3.pdf), corrobora essas conclusões alcançadas no contexto do Estado de São Paulo, sendo relevante realçar os seguintes dados: VIOLÊNCIAS SOFRIDAS PELAS BRASILEIRAS DE 16 ANOS OU MAIS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19: 1 em cada 4 mulheres brasileiras (24,4%) acima de 16 anos afirma ter sofrido algum tipo de violência ou agressão nos últimos 12 meses, durante a pandemia de covid-19. Isso significa dizer que cerca de 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual no último ano [de 2020]. […] 4,3 milhões de mulheres (6,3%) foram agredidas fisicamente com tapas, socos ou chutes. Isso significa dizer que a cada minuto, 8 mulheres apanharam no Brasil durante a pandemia do novo coronavírus. O tipo de violência mais frequentemente relatado foi a ofensa verbal, com insultos e xingamentos. Cerca de 13 milhões de brasileiras (18,6%) experimentaram este tipo de violência. 5,9 milhões de mulheres (8,5%) relataram ter sofrido ameaças de violência física como tapas, empurrões ou chutes. Cerca de 3,7 milhões de brasileiras (5,4%) sofreram ofensas sexuais ou tentativas forçadas de manter relações sexuais. 2,1 milhões de mulheres (3,1%) sofreram ameaças com faca (arma branca) ou arma de fogo. 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram 47 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF (https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/06/relatorio- visivel-e-invisivel-3ed-2021-v3.pdf), corrobora essas conclusões alcançadas no contexto do Estado de São Paulo, sendo relevante realçar os seguintes dados: VIOLÊNCIAS SOFRIDAS PELAS BRASILEIRAS DE 16 ANOS OU MAIS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19: 1 em cada 4 mulheres brasileiras (24,4%) acima de 16 anos afirma ter sofrido algum tipo de violência ou agressão nos últimos 12 meses, durante a pandemia de covid-19. Isso significa dizer que cerca de 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual no último ano [de 2020]. […] 4,3 milhões de mulheres (6,3%) foram agredidas fisicamente com tapas, socos ou chutes. Isso significa dizer que a cada minuto, 8 mulheres apanharam no Brasil durante a pandemia do novo coronavírus. O tipo de violência mais frequentemente relatado foi a ofensa verbal, com insultos e xingamentos. Cerca de 13 milhões de brasileiras (18,6%) experimentaram este tipo de violência. 5,9 milhões de mulheres (8,5%) relataram ter sofrido ameaças de violência física como tapas, empurrões ou chutes. Cerca de 3,7 milhões de brasileiras (5,4%) sofreram ofensas sexuais ou tentativas forçadas de manter relações sexuais. 2,1 milhões de mulheres (3,1%) sofreram ameaças com faca (arma branca) ou arma de fogo. 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram 47 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF tentativa de estrangulamento (2,4%). O LAR É O ESPAÇO MAIS INSEGURO PARA A MULHER: A residência segue como o espaço de maior risco para as mulheres e 48,8% das vítimas relataram que a violência mais grave vivenciada no último ano ocorreu dentro de casa, percentual que vem crescendo. A rua aparece em 19,9% dos relatos, e o trabalho aparece como o terceiro local com mais incidência de violência com 9,4%. Especificamente a respeito de “onde ocorreu a violência”, destaca o estudo: Chamam a atenção dois fatores que não se modificaram nas três edições da pesquisa (2017, 2019 e 2021): as mulheres sogrem mais violência dentro da própria casa e os autores de violência são pessoas conhecidas da vítima, o que concede um alto grau de complexidade ao enfrentamento da violência de gênero no que se refere à proteção da vítima, punição do agressor e medidas de prevenção. Outros levantamentos, como as edições recentes do Atlas da Violência (IPEA, FBSP) e do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) já nos mostravam, mesmo antes da pandemia, tal complexidade. A pesquisa nos revela que a crise sanitária só torna o enfrentamento ainda mais difícil: mulheres convivendo mais tempo com seus agressores, perda de renda familiar, aumento das tensões em casa, maior isolamento da mulher e consequente distanciamento de um potencial rede de proteção (ONU MULHERES, 2020). 48 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF tentativa de estrangulamento (2,4%). O LAR É O ESPAÇO MAIS INSEGURO PARA A MULHER: A residência segue como o espaço de maior risco para as mulheres e 48,8% das vítimas relataram que a violência mais grave vivenciada no último ano ocorreu dentro de casa, percentual que vem crescendo. A rua aparece em 19,9% dos relatos, e o trabalho aparece como o terceiro local com mais incidência de violência com 9,4%. Especificamente a respeito de “onde ocorreu a violência”, destaca o estudo: Chamam a atenção dois fatores que não se modificaram nas três edições da pesquisa (2017, 2019 e 2021): as mulheres sogrem mais violência dentro da própria casa e os autores de violência são pessoas conhecidas da vítima, o que concede um alto grau de complexidade ao enfrentamento da violência de gênero no que se refere à proteção da vítima, punição do agressor e medidas de prevenção. Outros levantamentos, como as edições recentes do Atlas da Violência (IPEA, FBSP) e do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) já nos mostravam, mesmo antes da pandemia, tal complexidade. A pesquisa nos revela que a crise sanitária só torna o enfrentamento ainda mais difícil: mulheres convivendo mais tempo com seus agressores, perda de renda familiar, aumento das tensões em casa, maior isolamento da mulher e consequente distanciamento de um potencial rede de proteção (ONU MULHERES, 2020). 48 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Considerado esse contexto extremamente grave, portanto, compreendo que o objetivo do mecanismo preventivo sob julgamento (suprir uma deficiência estatal ante um quadro de violência estrutural) não enfraquece a rede de proteção já constituída, tampouco esvazia os resultados de políticas públicas já concretizadas. Muito pelo contrário, pautada em orientações e normas internacionais no mesmo sentido, a possibilidade de afastamento cautelar do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida por determinação policial nos casos previstos pelo dispositivo impugnado fornece mais um meio de proteção, imediato e urgente, sujeito a 49 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Considerado esse contexto extremamente grave, portanto, compreendo que o objetivo do mecanismo preventivo sob julgamento (suprir uma deficiência estatal ante um quadro de violência estrutural) não enfraquece a rede de proteção já constituída, tampouco esvazia os resultados de políticas públicas já concretizadas. Muito pelo contrário, pautada em orientações e normas internacionais no mesmo sentido, a possibilidade de afastamento cautelar do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida por determinação policial nos casos previstos pelo dispositivo impugnado fornece mais um meio de proteção, imediato e urgente, sujeito a 49 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF ratificação judicial posterior, para localidades carentes da estrutura jurisdicional necessária à prestação tempestiva da devida tutela jurisdicional. O alegado “Estado Policialesco” suscitado pelo requerente é despido, inclusive, de qualquer base fática minimamente convincente, como se pode concluir dos dados coletados desde a edição da Lei 13.827/2019 e até agora disponibilizados ao público em geral pelo Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU), gerido pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da incumbência fixada no art. 38-A da Lei 11.340/2006 (incluído pela Lei 13.827/2019, o mesmo ato que fez inserir os dispositivos objeto desta Ação Direta de Inconstitucionalidade). De fato, conforme dados coletados em 08/03/2022, Dia Internacional da Mulher, entre os anos de 2015-2022, em universo total de 1.573.957 decisões de medida protetiva, o Poder Judiciário brasileiro concedeu 1.181.604 (75,07%), deixou de conceder outras 129.549 (8,23%), revogou 147.255 (9,36%) e concedeu em parte 114.907 (7,3%). Já entre os anos de 2019-2022, período que abarca a vigência do objeto impugnado nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, num universo total de 1.028.030 decisões de medida protetiva, o Poder Judiciário brasileiro concedeu 770.824 (74, 98%), deixou de conceder outras 85.845 (8,35%), revogou 100.540 (9,78%) e concedeu em parte 70.179 (6,83%), sendo que, nesse universo total, foram 642 decisões judiciais sobre medidas protetivas determinadas por autoridade policial (0,06% do universo total), entre as quais 344 homologatórias (53,6%) e 298 revogatórias (46,4%). A aparente discrepância entre os números totais e os relativos ao imediato afastamento cautelar do agressor por autoridade policial explica-se a partir de inúmeras variáveis, tais como: (a) o universo total de decisões de medida protetiva abrange outras categorias para as quais não 50 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF ratificação judicial posterior, para localidades carentes da estrutura jurisdicional necessária à prestação tempestiva da devida tutela jurisdicional. O alegado “Estado Policialesco” suscitado pelo requerente é despido, inclusive, de qualquer base fática minimamente convincente, como se pode concluir dos dados coletados desde a edição da Lei 13.827/2019 e até agora disponibilizados ao público em geral pelo Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU), gerido pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da incumbência fixada no art. 38-A da Lei 11.340/2006 (incluído pela Lei 13.827/2019, o mesmo ato que fez inserir os dispositivos objeto desta Ação Direta de Inconstitucionalidade). De fato, conforme dados coletados em 08/03/2022, Dia Internacional da Mulher, entre os anos de 2015-2022, em universo total de 1.573.957 decisões de medida protetiva, o Poder Judiciário brasileiro concedeu 1.181.604 (75,07%), deixou de conceder outras 129.549 (8,23%), revogou 147.255 (9,36%) e concedeu em parte 114.907 (7,3%). Já entre os anos de 2019-2022, período que abarca a vigência do objeto impugnado nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, num universo total de 1.028.030 decisões de medida protetiva, o Poder Judiciário brasileiro concedeu 770.824 (74, 98%), deixou de conceder outras 85.845 (8,35%), revogou 100.540 (9,78%) e concedeu em parte 70.179 (6,83%), sendo que, nesse universo total, foram 642 decisões judiciais sobre medidas protetivas determinadas por autoridade policial (0,06% do universo total), entre as quais 344 homologatórias (53,6%) e 298 revogatórias (46,4%). A aparente discrepância entre os números totais e os relativos ao imediato afastamento cautelar do agressor por autoridade policial explica-se a partir de inúmeras variáveis, tais como: (a) o universo total de decisões de medida protetiva abrange outras categorias para as quais não 50 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF se prevê atuação subsidiária da autoridade policial (v.g. proibição de determinadas condutas, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, ect); (b) a própria lógica subsidiária da atuação policial nesse contexto, pressuposta pelo dispositivo impugnado; (c) o fato de 48% dos Municípios brasileiros serem sede da Justiça Estadual, concentrando cerca de 89,7% da população (o que afasta, em razão da aludida subsidiariedade, a possibilidade atuação subsidiária da autoridade policial); etc. Considerado o contexto em que esta controvérsia jurídica se desenvolve, todavia, tais dados corroboram a absoluta excepcionalidade da aplicação do dispositivo impugnado, refletindo também uma inegável elevação no nível de proteção a determinadas mulheres vítimas de violência doméstica que, de outra forma, continuariam privadas da assistência constitucionalmente devida, principalmente em localidades carentes de estrutura jurisdicional necessária à prestação tempestiva da tutela jurisdicional. 4) CONCLUSÃO Como síntese argumentativa, portanto, compreendo que: 1) A controvérsia constitucional trazida ao exame desta CORTE insere-se em um contexto mais amplo relacionado ao alarmante quadro de violências perpetradas contras as mulheres e, por consequência, aos necessários estabelecimento e aperfeiçoamento de mecanismos aptos a coibi-las de maneira eficaz; 2) Amparados por inúmeras normas e recomendações internacionais de proteção à mulher, diversos Estados têm adotado soluções normativas que, à semelhança dos dispositivos impugnados nesta Ação Direta de 51 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF se prevê atuação subsidiária da autoridade policial (v.g. proibição de determinadas condutas, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, ect); (b) a própria lógica subsidiária da atuação policial nesse contexto, pressuposta pelo dispositivo impugnado; (c) o fato de 48% dos Municípios brasileiros serem sede da Justiça Estadual, concentrando cerca de 89,7% da população (o que afasta, em razão da aludida subsidiariedade, a possibilidade atuação subsidiária da autoridade policial); etc. Considerado o contexto em que esta controvérsia jurídica se desenvolve, todavia, tais dados corroboram a absoluta excepcionalidade da aplicação do dispositivo impugnado, refletindo também uma inegável elevação no nível de proteção a determinadas mulheres vítimas de violência doméstica que, de outra forma, continuariam privadas da assistência constitucionalmente devida, principalmente em localidades carentes de estrutura jurisdicional necessária à prestação tempestiva da tutela jurisdicional. 4) CONCLUSÃO Como síntese argumentativa, portanto, compreendo que: 1) A controvérsia constitucional trazida ao exame desta CORTE insere-se em um contexto mais amplo relacionado ao alarmante quadro de violências perpetradas contras as mulheres e, por consequência, aos necessários estabelecimento e aperfeiçoamento de mecanismos aptos a coibi-las de maneira eficaz; 2) Amparados por inúmeras normas e recomendações internacionais de proteção à mulher, diversos Estados têm adotado soluções normativas que, à semelhança dos dispositivos impugnados nesta Ação Direta de 51 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Inconstitucionalidade, incluem ordens de interdição de emergência de cunho administrativo, permitindo-se a uma autoridade não judicial avaliar o risco e tomar a providência necessária para a pronta salvaguarda da vítima em casos de violência doméstica; 3) A autorização para que delegados de polícia e policiais procedam na forma do artigo impugnado é resposta legislativa adequada e necessária, embora excepcional, ao rompimento do ciclo de violência doméstica em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da contingencial impossibilidade de obtenção de tutela jurisdicional em tempo hábil; 4) Aplicada sob efeito de condição resolutiva, a antecipação administrativa de medida protetiva de urgência para impedir que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar permaneçam expostas às hostilidades ocorridas na privacidade do lar não subtrai a última palavra do Poder Judiciário, a quem se resguarda a prerrogativa de decidir sobre sua manutenção ou revogação, bem como sobre a supressão e reparação de eventuais excessos ou abusos; 5) Independentemente de ordem judicial ou prévio consentimento, a Constituição Federal admite que qualquer do povo e, com maior razão, os integrantes de carreira policial, ingressem em domicílio alheio para prestar socorro, aí incluída a hipótese de excepcional urgência identificada em um contexto de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes; 6) O mecanismo preventivo sob análise não enfraquece a rede de proteção já constituída, tampouco esvazia os resultados de políticas públicas já concretizadas. Pelo contrário, incrementa o nível de proteção conferido às mulheres vítimas 52 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Inconstitucionalidade, incluem ordens de interdição de emergência de cunho administrativo, permitindo-se a uma autoridade não judicial avaliar o risco e tomar a providência necessária para a pronta salvaguarda da vítima em casos de violência doméstica; 3) A autorização para que delegados de polícia e policiais procedam na forma do artigo impugnado é resposta legislativa adequada e necessária, embora excepcional, ao rompimento do ciclo de violência doméstica em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da contingencial impossibilidade de obtenção de tutela jurisdicional em tempo hábil; 4) Aplicada sob efeito de condição resolutiva, a antecipação administrativa de medida protetiva de urgência para impedir que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar permaneçam expostas às hostilidades ocorridas na privacidade do lar não subtrai a última palavra do Poder Judiciário, a quem se resguarda a prerrogativa de decidir sobre sua manutenção ou revogação, bem como sobre a supressão e reparação de eventuais excessos ou abusos; 5) Independentemente de ordem judicial ou prévio consentimento, a Constituição Federal admite que qualquer do povo e, com maior razão, os integrantes de carreira policial, ingressem em domicílio alheio para prestar socorro, aí incluída a hipótese de excepcional urgência identificada em um contexto de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes; 6) O mecanismo preventivo sob análise não enfraquece a rede de proteção já constituída, tampouco esvazia os resultados de políticas públicas já concretizadas. Pelo contrário, incrementa o nível de proteção conferido às mulheres vítimas 52 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF de violência doméstica, perceptível pelos dados coletados desde a edição da Lei 13.827/2019 e até agora disponibilizados ao público em geral, ao fornecer mais um meio de proteção, imediato e urgente, sujeito a ratificação judicial posterior, para localidades carentes de estrutura jurisdicional necessária à prestação tempestiva da devida tutela jurisdicional. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Direta para declarar a constitucionalidade dos incisos II e III e o § 1º do art. 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluídos pela Lei 13.827/2019. É O VOTO. 53 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF de violência doméstica, perceptível pelos dados coletados desde a edição da Lei 13.827/2019 e até agora disponibilizados ao público em geral, ao fornecer mais um meio de proteção, imediato e urgente, sujeito a ratificação judicial posterior, para localidades carentes de estrutura jurisdicional necessária à prestação tempestiva da devida tutela jurisdicional. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Direta para declarar a constitucionalidade dos incisos II e III e o § 1º do art. 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluídos pela Lei 13.827/2019. É O VOTO. 53 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 155 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. De qualquer forma, serei breve, Senhor Presidente. Meus cumprimentos a Vossa Excelência, ao eminente Ministro-Relator, às nobres e Excelentíssimas Senhoras Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, aos demais Ministros presentes e no sistema virtual, ao Doutor Aras, meus cumprimentos, nobres advogados, Ministro Bianco, Doutora Isabel, Doutora Carmen e demais pessoas que nos acompanham nesta sessão de julgamento. 2. Em primeiro lugar, registrar meus cumprimentos ao eminente Relator pelo brilhante voto, profundo, extenso, não só profundo em termos de teoria e princípios constitucionais, mas também com elementos estatísticos que nos trazem à luz a importância da proteção das mulheres e como ainda estamos carentes de um mínimo ideal em relação a essa temática. 3. Eu tenho certeza de que o Ministro Alexandre enfrentou esse problema não só como secretário de segurança no Estado de São Paulo, mas também como ministro da justiça. Eu tive, eu diria, o privilégio, o triste privilégio de também ter que adotar algumas medidas, nesse sentido, em termos de política pública. 4. É um caminhar contínuo, penso, e aqui já de forma bem sintética, que esse é mais um passo dado. Nós, na democracia, vivemos de passos às vezes não tão ligeiros como gostaríamos, mas precisamos caminhar e caminhar para frente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C78-F595-7FD6-38B1 e senha 5810-DCC1-7073-E16E Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. De qualquer forma, serei breve, Senhor Presidente. Meus cumprimentos a Vossa Excelência, ao eminente Ministro-Relator, às nobres e Excelentíssimas Senhoras Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, aos demais Ministros presentes e no sistema virtual, ao Doutor Aras, meus cumprimentos, nobres advogados, Ministro Bianco, Doutora Isabel, Doutora Carmen e demais pessoas que nos acompanham nesta sessão de julgamento. 2. Em primeiro lugar, registrar meus cumprimentos ao eminente Relator pelo brilhante voto, profundo, extenso, não só profundo em termos de teoria e princípios constitucionais, mas também com elementos estatísticos que nos trazem à luz a importância da proteção das mulheres e como ainda estamos carentes de um mínimo ideal em relação a essa temática. 3. Eu tenho certeza de que o Ministro Alexandre enfrentou esse problema não só como secretário de segurança no Estado de São Paulo, mas também como ministro da justiça. Eu tive, eu diria, o privilégio, o triste privilégio de também ter que adotar algumas medidas, nesse sentido, em termos de política pública. 4. É um caminhar contínuo, penso, e aqui já de forma bem sintética, que esse é mais um passo dado. Nós, na democracia, vivemos de passos às vezes não tão ligeiros como gostaríamos, mas precisamos caminhar e caminhar para frente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C78-F595-7FD6-38B1 e senha 5810-DCC1-7073-E16E Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 155 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA ADI 6138 / DF 5. Entendo que não só a circunstância excepcional, como também o fato de não se retirar a reserva de jurisdição, porque em 24 horas o juiz será acionado a dar uma palavra final a respeito da temática, e, com breves palavras, quero apenas fazer alguns apontamentos que considero importantes. 6. Primeiramente, não estamos tratando de uma situação de flagrância. A flagrância já está resolvida, e nós temos aí a autoridade policial com plena possibilidade de exercer o seu poder-dever de prender aquele que comete, que está cometendo um crime ou que é preso logo após a ação delituosa. 7. No entanto, há situações que, ainda que possam não ser de grande monta de verificação nesse contexto distinto da flagrância, demandam a necessidade da aplicação desses dispositivos, como também revelaram os números trazidos pelo Ministro Alexandre de Moraes, e cito, por exemplo, quando o lapso temporal, por alguma circunstância, já saiu da situação de flagrante, ou quando, em função de históricos anteriores, uma circunstância de momento, ou pela embriaguez, ou uso de drogas, ou pela a agitação que a pessoa está naquele momento, é possível se verificar a iminência de algo vir a acontecer. 8. Então, nesse contexto, e também fazendo uma ponderação de que, se é verdade que há o princípio da reserva de jurisdição, nós estamos diante também da necessidade de proteção do princípio da dignidade da pessoa humana. E, ainda que por uma circunstância provisória, excepcional, supletiva, a autoridade policial vai exercer o seu múnus público, o fará não apenas com os critérios já estabelecidos de forma razoável pela legislação, como também devendo fazê-lo dessa forma, sob pena de um eventual reconhecimento de abuso de autoridade. E também penso que, diante do extenso estudo que Sua Excelência o Ministro Alexandre, trouxe, não houve registros de abuso de autoridade nessa aplicação da lei em questão. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C78-F595-7FD6-38B1 e senha 5810-DCC1-7073-E16E Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF 5. Entendo que não só a circunstância excepcional, como também o fato de não se retirar a reserva de jurisdição, porque em 24 horas o juiz será acionado a dar uma palavra final a respeito da temática, e, com breves palavras, quero apenas fazer alguns apontamentos que considero importantes. 6. Primeiramente, não estamos tratando de uma situação de flagrância. A flagrância já está resolvida, e nós temos aí a autoridade policial com plena possibilidade de exercer o seu poder-dever de prender aquele que comete, que está cometendo um crime ou que é preso logo após a ação delituosa. 7. No entanto, há situações que, ainda que possam não ser de grande monta de verificação nesse contexto distinto da flagrância, demandam a necessidade da aplicação desses dispositivos, como também revelaram os números trazidos pelo Ministro Alexandre de Moraes, e cito, por exemplo, quando o lapso temporal, por alguma circunstância, já saiu da situação de flagrante, ou quando, em função de históricos anteriores, uma circunstância de momento, ou pela embriaguez, ou uso de drogas, ou pela a agitação que a pessoa está naquele momento, é possível se verificar a iminência de algo vir a acontecer. 8. Então, nesse contexto, e também fazendo uma ponderação de que, se é verdade que há o princípio da reserva de jurisdição, nós estamos diante também da necessidade de proteção do princípio da dignidade da pessoa humana. E, ainda que por uma circunstância provisória, excepcional, supletiva, a autoridade policial vai exercer o seu múnus público, o fará não apenas com os critérios já estabelecidos de forma razoável pela legislação, como também devendo fazê-lo dessa forma, sob pena de um eventual reconhecimento de abuso de autoridade. E também penso que, diante do extenso estudo que Sua Excelência o Ministro Alexandre, trouxe, não houve registros de abuso de autoridade nessa aplicação da lei em questão. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C78-F595-7FD6-38B1 e senha 5810-DCC1-7073-E16E Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 155 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA ADI 6138 / DF 9. Dessa forma, aderindo à brilhante tese trazida pelo eminente Relator, voto pela improcedência da ação, nos termos do voto de Sua Excelência o Relator. É como voto, Senhor Presidente. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C78-F595-7FD6-38B1 e senha 5810-DCC1-7073-E16E Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF 9. Dessa forma, aderindo à brilhante tese trazida pelo eminente Relator, voto pela improcedência da ação, nos termos do voto de Sua Excelência o Relator. É como voto, Senhor Presidente. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C78-F595-7FD6-38B1 e senha 5810-DCC1-7073-E16E Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 155 Antecipação ao Voto 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Boa tarde, Senhor Presidente, Senhores Ministros. Cumprimento especialmente o Ministro- Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Como não tinha conversado antes, peço licença ao Ministro Nunes Marques, que seria o próximo a votar. Não estando presente, essa é a razão de não me ter comunicado previamente, mas conto com a anuência de Vossa Excelência para essa antecipação, que será breve. Senhor Procurador-Geral da República, Senhores Advogados, meus cumprimentos especiais aos que assomaram à tribuna, Doutor Alberto Pavie, Ministro Bruno Bianco e aos que nos seguem, Senhores Servidores. Senhor Presidente, o tema posto nesta ação é objeto de muitas discussões, mesmos nos foros sobre a questão da violência contra mulher e da Lei Maria da Penha, especificamente, a Lei n. 11.340, que contam com juízes e todos os membros da comunidade jurídica. Queria afirmar que temos, talvez, como bem fez o Ministro-Relator, que levar em consideração o que foi posto nesta ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros sob a perspectiva teleológica da lei, ou seja, a proteção eficiente que há de ser dada à mulher. O Ministro Alexandre de Moraes fez um relato pormenorizado da sequência histórica de normas institucionalizadas, no Brasil, adotadas no Brasil, na sequência do que foi uma condenação do Estado brasileiro pela proteção ineficiente às mulheres. A resposta jurisdicional, no caso Lei Maria da Penha, foi exatamente essa. Quer dizer, ela foi várias vezes agredida, violentada, ofendida, houve tentativa de homicídio, como se dizia então, feminicídio seria, na terminologia atual, do direito positivo, e apenas nessa sequência, quando o Brasil não deu resposta, o julgamento veio, muitos anos depois. Inadequada, ineficiente, então, essa condenação do Estado brasileiro. Um dos itens era exatamente que houvesse uma legislação eficiente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Boa tarde, Senhor Presidente, Senhores Ministros. Cumprimento especialmente o Ministro- Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Como não tinha conversado antes, peço licença ao Ministro Nunes Marques, que seria o próximo a votar. Não estando presente, essa é a razão de não me ter comunicado previamente, mas conto com a anuência de Vossa Excelência para essa antecipação, que será breve. Senhor Procurador-Geral da República, Senhores Advogados, meus cumprimentos especiais aos que assomaram à tribuna, Doutor Alberto Pavie, Ministro Bruno Bianco e aos que nos seguem, Senhores Servidores. Senhor Presidente, o tema posto nesta ação é objeto de muitas discussões, mesmos nos foros sobre a questão da violência contra mulher e da Lei Maria da Penha, especificamente, a Lei n. 11.340, que contam com juízes e todos os membros da comunidade jurídica. Queria afirmar que temos, talvez, como bem fez o Ministro-Relator, que levar em consideração o que foi posto nesta ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros sob a perspectiva teleológica da lei, ou seja, a proteção eficiente que há de ser dada à mulher. O Ministro Alexandre de Moraes fez um relato pormenorizado da sequência histórica de normas institucionalizadas, no Brasil, adotadas no Brasil, na sequência do que foi uma condenação do Estado brasileiro pela proteção ineficiente às mulheres. A resposta jurisdicional, no caso Lei Maria da Penha, foi exatamente essa. Quer dizer, ela foi várias vezes agredida, violentada, ofendida, houve tentativa de homicídio, como se dizia então, feminicídio seria, na terminologia atual, do direito positivo, e apenas nessa sequência, quando o Brasil não deu resposta, o julgamento veio, muitos anos depois. Inadequada, ineficiente, então, essa condenação do Estado brasileiro. Um dos itens era exatamente que houvesse uma legislação eficiente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 155 Antecipação ao Voto ADI 6138 / DF Em que pese a norma específica que diz respeito à ausência de um juiz na comarca ou em condições de prestar jurisdição, disse bem o Ministro- Relator que a norma questionada diz respeito à condição de atuação supletiva a suprir em caso de ausência e, ainda assim, tendo de haver o encaminhamento à autoridade judicial. Realmente é uma questão, como disse, que tem sido discutida. Na petição inicial, faz-se referência ao Fonavid, um dos fóruns mais importantes de discussão sobre o tema. Há uma grande discussão; a maioria tem sido inclusive contrária ao que foi adotado pela lei. A despeito disso, nosso julgamento há de dar-se exatamente a partir do olhar no sentido da maior proteção buscada pela lei. A interpretação vem sendo dada exatamente nesse sentido. Em todos os lugares do Brasil e fora do Brasil, sabemos que somos uma sociedade extremamente preconceituosa, contra a mulher, com violência - temos números alarmantes. O Ministro Alexandre também ressaltou o que aconteceu nesses dois últimos anos da pandemia: isolar-se ou se afastar no mesmo espaço físico do homem agressor gerou um aumento de violência contra a mulher de até 40%, em alguns estados da federação. Esse é um dado de uma sociedade extremamente preconceituosa, no caso específico, de gênero, contra a mulher. Exemplo disso, Senhor Presidente, é que, semana passada, uma pessoa comum - sem querer fazer nenhum tipo de maldade, tenho certeza, apenas para denotar ou para comprovar como somos uma cultura de diferenciação a menor para a mulher -, um entregador, esteve na minha casa entregando um documento, que seria daqui, e perguntou para a pessoa que atendeu: "Vim entregar, disseram que era para uma autoridade esse documento, mas agora me disseram que aqui mora uma mulher. Afinal, aqui mora uma autoridade ou uma mulher?" É sem malícia que se faz isso, porque este entregador não tem nem noção sobre o que se estava referindo. Apenas fez o que ele acredita: autoridade é homem, mulher é alguém do lar. Neste quadro, a violência de alguém que se acha inferiorizado e sem condições de prosperar para outros ambientes sociais ou políticos gera 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Em que pese a norma específica que diz respeito à ausência de um juiz na comarca ou em condições de prestar jurisdição, disse bem o Ministro- Relator que a norma questionada diz respeito à condição de atuação supletiva a suprir em caso de ausência e, ainda assim, tendo de haver o encaminhamento à autoridade judicial. Realmente é uma questão, como disse, que tem sido discutida. Na petição inicial, faz-se referência ao Fonavid, um dos fóruns mais importantes de discussão sobre o tema. Há uma grande discussão; a maioria tem sido inclusive contrária ao que foi adotado pela lei. A despeito disso, nosso julgamento há de dar-se exatamente a partir do olhar no sentido da maior proteção buscada pela lei. A interpretação vem sendo dada exatamente nesse sentido. Em todos os lugares do Brasil e fora do Brasil, sabemos que somos uma sociedade extremamente preconceituosa, contra a mulher, com violência - temos números alarmantes. O Ministro Alexandre também ressaltou o que aconteceu nesses dois últimos anos da pandemia: isolar-se ou se afastar no mesmo espaço físico do homem agressor gerou um aumento de violência contra a mulher de até 40%, em alguns estados da federação. Esse é um dado de uma sociedade extremamente preconceituosa, no caso específico, de gênero, contra a mulher. Exemplo disso, Senhor Presidente, é que, semana passada, uma pessoa comum - sem querer fazer nenhum tipo de maldade, tenho certeza, apenas para denotar ou para comprovar como somos uma cultura de diferenciação a menor para a mulher -, um entregador, esteve na minha casa entregando um documento, que seria daqui, e perguntou para a pessoa que atendeu: "Vim entregar, disseram que era para uma autoridade esse documento, mas agora me disseram que aqui mora uma mulher. Afinal, aqui mora uma autoridade ou uma mulher?" É sem malícia que se faz isso, porque este entregador não tem nem noção sobre o que se estava referindo. Apenas fez o que ele acredita: autoridade é homem, mulher é alguém do lar. Neste quadro, a violência de alguém que se acha inferiorizado e sem condições de prosperar para outros ambientes sociais ou políticos gera 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 155 Antecipação ao Voto ADI 6138 / DF esse tipo de violência, outra endemia no Brasil, ou uma pandemia, se eu considerar o mundo. Nessas condições e sob essa perspectiva, vi-me um pouco incomodada com a leitura inicial da petição inicial. O paradigma de confronto haveria de ser o direito à liberdade - repetida hoje aqui, inclusive nas sustentações -, mas não estamos falando de ausência de liberdade. Estamos falando de uma medida, ao lado de outras medidas protetivas, que é o deslocamento do espaço onde está acontecendo uma agressão. Portanto, estamos aqui em um caso em que se busca a liberdade, a própria garantia da vida, da integridade física, da integridade psíquica da pessoa agredida, que é a mulher, em um espaço onde ela deveria se sentir segura, que é ambiente doméstico, realmente, o que tem acontecido é que ela se sente cada vez mais insegura. O afastamento se dá com tanta necessidade que o Conselho Nacional de Justiça, logo nos primeiros meses da pandemia, precisou institucionalizar um modelo de comportamento possível para as mulheres, o sinal vermelho na mão, porque sequer ela teria liberdade para chamar um socorro de alguma natureza, porque seria mais uma fonte de agressão. Não temos dúvida: quando uma mulher pede por socorro, se não houver o afastamento, e o agressor se dê conta de que houve esse pedido por parte dela, ela se não deslocando, a tendência é que ele permaneça e acirre a agressão até chegar ao feminicídio. Presidente, esta é a razão pela qual, em um país como o nosso, ter, como lembrado pelo Doutor Alberto Pavie, um número exorbitante de comarcas sem juiz é realmente agressivo à sociedade brasileira. A Constituição garante o direito de acesso à jurisdição. Essa proteção da jurisdição tem que ser eficiente e é compromisso - muito mais nosso - dos juízes brasileiros ter em cada comarca um juiz. Inclusive porque, em vários lugares, criam-se mais cargos de desembargadores enquanto faltam juízes nas comarcas. Até onde me consta, a Constituição continua em vigor, no sentido de que o juiz tem que estar na comarca. O cidadão tem acesso à jurisdição, e não há tela de plasma, lisa, a mais luxuosa que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF esse tipo de violência, outra endemia no Brasil, ou uma pandemia, se eu considerar o mundo. Nessas condições e sob essa perspectiva, vi-me um pouco incomodada com a leitura inicial da petição inicial. O paradigma de confronto haveria de ser o direito à liberdade - repetida hoje aqui, inclusive nas sustentações -, mas não estamos falando de ausência de liberdade. Estamos falando de uma medida, ao lado de outras medidas protetivas, que é o deslocamento do espaço onde está acontecendo uma agressão. Portanto, estamos aqui em um caso em que se busca a liberdade, a própria garantia da vida, da integridade física, da integridade psíquica da pessoa agredida, que é a mulher, em um espaço onde ela deveria se sentir segura, que é ambiente doméstico, realmente, o que tem acontecido é que ela se sente cada vez mais insegura. O afastamento se dá com tanta necessidade que o Conselho Nacional de Justiça, logo nos primeiros meses da pandemia, precisou institucionalizar um modelo de comportamento possível para as mulheres, o sinal vermelho na mão, porque sequer ela teria liberdade para chamar um socorro de alguma natureza, porque seria mais uma fonte de agressão. Não temos dúvida: quando uma mulher pede por socorro, se não houver o afastamento, e o agressor se dê conta de que houve esse pedido por parte dela, ela se não deslocando, a tendência é que ele permaneça e acirre a agressão até chegar ao feminicídio. Presidente, esta é a razão pela qual, em um país como o nosso, ter, como lembrado pelo Doutor Alberto Pavie, um número exorbitante de comarcas sem juiz é realmente agressivo à sociedade brasileira. A Constituição garante o direito de acesso à jurisdição. Essa proteção da jurisdição tem que ser eficiente e é compromisso - muito mais nosso - dos juízes brasileiros ter em cada comarca um juiz. Inclusive porque, em vários lugares, criam-se mais cargos de desembargadores enquanto faltam juízes nas comarcas. Até onde me consta, a Constituição continua em vigor, no sentido de que o juiz tem que estar na comarca. O cidadão tem acesso à jurisdição, e não há tela de plasma, lisa, a mais luxuosa que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 155 Antecipação ao Voto ADI 6138 / DF seja, que substitua o olhar do jurisdicionado da primeira instância do cidadão violentado, agredido, em condições de vulnerabilidade absoluta - como o Ministro Carlos Mário, entre outros, tanto repetia. Por isso, a presença do juiz é necessária, e não se está aqui a questionar, muito ao contrário. O Ministro Alexandre não chegou a dizer, mas imagino que, pelas nossas conversas todas desses tempos de convivência, também partilha de que o que nós precisamos é de mais juízes, para que os delegados não precisem atuar. Temos comarcas que têm, inclusive, extensões em que o juiz, na sede, já terá dificuldade. Às vezes, são cem, sessenta, quilômetros de distância, em estradas que, às vezes, nem estradas são, são caminhos que têm de percorrer. Nada disso é fácil, mesmo com as facilidades que a tecnologia oferece. Nem seria de não ter juiz, porque hoje a tecnologia oferece condições de se ter a presença permanente do juiz. Fiquei incomodada com a petição, Presidente, porque ali se falava da liberdade e do devido processo legal para a garantia de bens. Quer dizer que o ingresso na casa, que a Constituição protege como inviolável, é para que o bem seja resguardado, com as vidas daqueles que ali estão? Ora, não posso considerar que a inviolabilidade desse bem é mais importante do que a vida da mulher que está nesse local. Na ausência, como foi frisado várias vezes no voto do Ministro- Relator, na carência de o Estado brasileiro oferecer um juiz naquela comarca, é que se permite que uma outra autoridade que não do Judiciário - porque nós, do Judiciário, teríamos falhado, porque justiça ausente é justiça falha -, que a autoridade policial atua. E atua tendo que se remeter, que se comunicar, inclusive nos casos de prisão em flagrante, à autoridade judicial e fazer a audiência de custódia no período designado. Não há substituição de uma autoridade pela outra. Nesse sentido, portanto, esse afastamento é necessário. Quando a Presidente Dilma criou o projeto Casa da Mulher Brasileira - foram inauguradas apenas duas ou três unidades, mas seria uma, pelo menos, em cada capital de estado, em um projeto que se estancou -, diante da gravidade do quadro, havia um local para se a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF seja, que substitua o olhar do jurisdicionado da primeira instância do cidadão violentado, agredido, em condições de vulnerabilidade absoluta - como o Ministro Carlos Mário, entre outros, tanto repetia. Por isso, a presença do juiz é necessária, e não se está aqui a questionar, muito ao contrário. O Ministro Alexandre não chegou a dizer, mas imagino que, pelas nossas conversas todas desses tempos de convivência, também partilha de que o que nós precisamos é de mais juízes, para que os delegados não precisem atuar. Temos comarcas que têm, inclusive, extensões em que o juiz, na sede, já terá dificuldade. Às vezes, são cem, sessenta, quilômetros de distância, em estradas que, às vezes, nem estradas são, são caminhos que têm de percorrer. Nada disso é fácil, mesmo com as facilidades que a tecnologia oferece. Nem seria de não ter juiz, porque hoje a tecnologia oferece condições de se ter a presença permanente do juiz. Fiquei incomodada com a petição, Presidente, porque ali se falava da liberdade e do devido processo legal para a garantia de bens. Quer dizer que o ingresso na casa, que a Constituição protege como inviolável, é para que o bem seja resguardado, com as vidas daqueles que ali estão? Ora, não posso considerar que a inviolabilidade desse bem é mais importante do que a vida da mulher que está nesse local. Na ausência, como foi frisado várias vezes no voto do Ministro- Relator, na carência de o Estado brasileiro oferecer um juiz naquela comarca, é que se permite que uma outra autoridade que não do Judiciário - porque nós, do Judiciário, teríamos falhado, porque justiça ausente é justiça falha -, que a autoridade policial atua. E atua tendo que se remeter, que se comunicar, inclusive nos casos de prisão em flagrante, à autoridade judicial e fazer a audiência de custódia no período designado. Não há substituição de uma autoridade pela outra. Nesse sentido, portanto, esse afastamento é necessário. Quando a Presidente Dilma criou o projeto Casa da Mulher Brasileira - foram inauguradas apenas duas ou três unidades, mas seria uma, pelo menos, em cada capital de estado, em um projeto que se estancou -, diante da gravidade do quadro, havia um local para se a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 155 Antecipação ao Voto ADI 6138 / DF mulher quisesse se afastar. Tinha um espaço para onde ir, porque ela, às vezes, não pode sair pelas condições econômicas precárias, porque está com os filhos. Há toda uma construção jurisdicional, legislativa e administrativa para proteger a vida da mulher. É exatamente por essa condição que temos esse número - também enfatizado pelo Ministro Alexandre -, em que a grande maioria das decisões são judiciais - a grandessíssima maioria, é mínimo o número dessas atuações pela polícia. Tenho que dizer, Presidente, que, nesses casos, também não nego - e acho que ninguém aqui, não sei bem, não conversei sobre isso - que precisamos, sim, ter uma formação das polícias, para que elas entrem com cuidado, para que elas tenham esse respeito, naquilo que não acontece hoje. Isso vale para todas as polícias: temos que ter formação de direitos humanos para todas as polícias no Brasil. Isso não significa que a mulher que esteja sendo violentada possa esperar a mudança das instituições para, um dia, a filha ou a neta dela chegarem à conclusão que temos proteção eficiente da mulher no Brasil. Não tenho, portanto, como afirmar que a proteção seria mais eficiente se fosse afastado esse dispositivo; pelo contrário, todos os indicativos com os quais trabalho são no sentido oposto. O afastamento seria o descumprimento de normas internacionais às quais aderimos e, no caso do quadro trágico da mulher brasileira, daquela vulnerável, daquela que sofre todo tipo de atuação violenta, física, psiquicamente, patrimonialmente, politicamente, é preciso que seja dado cobro a isso. Acho que a finalidade da norma é essa. Portanto, acho que a interpretação não leva a uma subtração de jurisdição, mas a uma adoção de providência administrativa para que a gente tenha possibilidade de atuação do Poder Judiciário. Mas reitero, Presidente: o que quero e espero e tem sido, acho, a luta de todos aqueles que têm compromisso com os direitos humanos é que tenhamos um Poder Judiciário presente em todas as comarcas, em todos os rincões deste país, para que nenhuma outra autoridade precise sequer ser lembrada, menos ainda chamada, para dar cobro às providências que dependeriam do juiz. Na ausência dele, não é a mulher violentada, a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF mulher quisesse se afastar. Tinha um espaço para onde ir, porque ela, às vezes, não pode sair pelas condições econômicas precárias, porque está com os filhos. Há toda uma construção jurisdicional, legislativa e administrativa para proteger a vida da mulher. É exatamente por essa condição que temos esse número - também enfatizado pelo Ministro Alexandre -, em que a grande maioria das decisões são judiciais - a grandessíssima maioria, é mínimo o número dessas atuações pela polícia. Tenho que dizer, Presidente, que, nesses casos, também não nego - e acho que ninguém aqui, não sei bem, não conversei sobre isso - que precisamos, sim, ter uma formação das polícias, para que elas entrem com cuidado, para que elas tenham esse respeito, naquilo que não acontece hoje. Isso vale para todas as polícias: temos que ter formação de direitos humanos para todas as polícias no Brasil. Isso não significa que a mulher que esteja sendo violentada possa esperar a mudança das instituições para, um dia, a filha ou a neta dela chegarem à conclusão que temos proteção eficiente da mulher no Brasil. Não tenho, portanto, como afirmar que a proteção seria mais eficiente se fosse afastado esse dispositivo; pelo contrário, todos os indicativos com os quais trabalho são no sentido oposto. O afastamento seria o descumprimento de normas internacionais às quais aderimos e, no caso do quadro trágico da mulher brasileira, daquela vulnerável, daquela que sofre todo tipo de atuação violenta, física, psiquicamente, patrimonialmente, politicamente, é preciso que seja dado cobro a isso. Acho que a finalidade da norma é essa. Portanto, acho que a interpretação não leva a uma subtração de jurisdição, mas a uma adoção de providência administrativa para que a gente tenha possibilidade de atuação do Poder Judiciário. Mas reitero, Presidente: o que quero e espero e tem sido, acho, a luta de todos aqueles que têm compromisso com os direitos humanos é que tenhamos um Poder Judiciário presente em todas as comarcas, em todos os rincões deste país, para que nenhuma outra autoridade precise sequer ser lembrada, menos ainda chamada, para dar cobro às providências que dependeriam do juiz. Na ausência dele, não é a mulher violentada, a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 155 Antecipação ao Voto ADI 6138 / DF mulher agredida, a mulher que tem a tentativa de assassinato que tem de pagar ou que tem de aguentar essas agressões pela carência da jurisdição que lhe é devida nos termos constitucionalmente postos. Por isso, não vejo realmente a agressão que se imputa. Reitero que sei que essa é uma discussão que se põe mesmo nos foros, em que se discute a questão da maior proteção à mulher, que gostaria de contar era com a presença do juiz permanentemente. Temos juízes lotados nas varas de combate à violência doméstica, nas coordenadorias de combate à violência doméstica - criadas, desde 2008, em todos os tribunais de justiça do Brasil -, mas estão aquém do quadro trágico que temos no Brasil de mortandade provocada de mulheres. Apenas para dizer como isso é grave, Presidente, na segunda ou terceira semana da campanha Justiça pela Paz em Casa - Vossa Excelência realizou a vigésima semana nesses anos que vão de 2015 até agora -, conseguimos um ônibus que levaria, de forma itinerante, essa semana a um local de enorme e trágicos números no Estado de Pernambuco. Nesse ônibus, teria a presença de um promotor, da Defensoria Pública, do juiz, para que a gente conseguisse, naquela semana, fazer um mutirão de decisões e de oitivas de todas as mulheres que precisassem do acesso à Justiça. Naquele local, então considerado o de mais alto índice de violência contra a mulher, não apareceu ninguém. Só depois da semana, soubemos que os homens proibiram se aproximar daquele ônibus, daquela mulher. Aquela mulher era eu, que, como Ministra, tinha incentivado. Esse quadro precisa mudar exatamente para que a gente tenha, as mulheres tenham, o direito, pelo menos, de pedirem socorro, de terem um atendimento. Não queremos que elas precisem e que se chegue a uma sociedade na qual possamos viver em paz, mulheres e homens, para que a gente tenha uma transformação social. Até lá, o Estado precisa ser eficiente, para que a gente tenha uma Constituição valendo para todo mundo, para que todo mundo seja livre, não apenas aquele que está agredindo dentro de casa. Não vejo, portanto, Presidente, nessa norma, com todas as vênias 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF mulher agredida, a mulher que tem a tentativa de assassinato que tem de pagar ou que tem de aguentar essas agressões pela carência da jurisdição que lhe é devida nos termos constitucionalmente postos. Por isso, não vejo realmente a agressão que se imputa. Reitero que sei que essa é uma discussão que se põe mesmo nos foros, em que se discute a questão da maior proteção à mulher, que gostaria de contar era com a presença do juiz permanentemente. Temos juízes lotados nas varas de combate à violência doméstica, nas coordenadorias de combate à violência doméstica - criadas, desde 2008, em todos os tribunais de justiça do Brasil -, mas estão aquém do quadro trágico que temos no Brasil de mortandade provocada de mulheres. Apenas para dizer como isso é grave, Presidente, na segunda ou terceira semana da campanha Justiça pela Paz em Casa - Vossa Excelência realizou a vigésima semana nesses anos que vão de 2015 até agora -, conseguimos um ônibus que levaria, de forma itinerante, essa semana a um local de enorme e trágicos números no Estado de Pernambuco. Nesse ônibus, teria a presença de um promotor, da Defensoria Pública, do juiz, para que a gente conseguisse, naquela semana, fazer um mutirão de decisões e de oitivas de todas as mulheres que precisassem do acesso à Justiça. Naquele local, então considerado o de mais alto índice de violência contra a mulher, não apareceu ninguém. Só depois da semana, soubemos que os homens proibiram se aproximar daquele ônibus, daquela mulher. Aquela mulher era eu, que, como Ministra, tinha incentivado. Esse quadro precisa mudar exatamente para que a gente tenha, as mulheres tenham, o direito, pelo menos, de pedirem socorro, de terem um atendimento. Não queremos que elas precisem e que se chegue a uma sociedade na qual possamos viver em paz, mulheres e homens, para que a gente tenha uma transformação social. Até lá, o Estado precisa ser eficiente, para que a gente tenha uma Constituição valendo para todo mundo, para que todo mundo seja livre, não apenas aquele que está agredindo dentro de casa. Não vejo, portanto, Presidente, nessa norma, com todas as vênias 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 155 Antecipação ao Voto ADI 6138 / DF dos pensamentos diferentes, que têm seus argumentos, nenhuma incompatibilidade absoluta de transgressão ao princípio da jurisdição. Acho que o que precisamos é, em vez de diminuir as atribuições das autoridades administrativas, no caso dos delegados e dos policiais, na falta de delegados, precisamos aumentar a presença de juízes em todo Brasil, em todas as comarcas brasileiras. Por isso, estou votando, Presidente, fazendo juntada de voto, pela improcedência da ação, reconhecendo, portanto, constitucionais os dispositivos impugnados nesta ação. É como voto, Senhor Presidente. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF dos pensamentos diferentes, que têm seus argumentos, nenhuma incompatibilidade absoluta de transgressão ao princípio da jurisdição. Acho que o que precisamos é, em vez de diminuir as atribuições das autoridades administrativas, no caso dos delegados e dos policiais, na falta de delegados, precisamos aumentar a presença de juízes em todo Brasil, em todas as comarcas brasileiras. Por isso, estou votando, Presidente, fazendo juntada de voto, pela improcedência da ação, reconhecendo, portanto, constitucionais os dispositivos impugnados nesta ação. É como voto, Senhor Presidente. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL V O T O V O G A L A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Vogal): 1. Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pela Associação de Magistrados Brasileiros – AMB contra os incisos II e III do §1º do art. 12-C, introduzidos pela Lei n.13.827/2019 na Lei 11.340/2006. Tem-se nos dispositivos impugnados: “Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei nº 14.188, de 2021) I - pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)”. 2. A autora afirma existir inconstitucionalidade flagrante nas normas questionadas por ofensa ao princípio da reserva de jurisdição e contrariedade aos incisos XI e LIV do art. 5º da Constituição da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL V O T O V O G A L A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Vogal): 1. Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pela Associação de Magistrados Brasileiros – AMB contra os incisos II e III do §1º do art. 12-C, introduzidos pela Lei n.13.827/2019 na Lei 11.340/2006. Tem-se nos dispositivos impugnados: “Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei nº 14.188, de 2021) I - pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)”. 2. A autora afirma existir inconstitucionalidade flagrante nas normas questionadas por ofensa ao princípio da reserva de jurisdição e contrariedade aos incisos XI e LIV do art. 5º da Constituição da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF República. Alega que a norma institui um “estado policialesco” ao atribuir funções do Poder Judiciário a agentes públicos do Poder Executivo, com ofensa ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República). É o pedido: “Deferida a medida cautelar e ouvidos (a) o Congresso Nacional, (b) o Presidente da República, (c) a Advocacia Geral da União e o (d) Procurador Geral da República, requer a AMB que esse eg. Supremo Tribunal Federal julgue procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos incisos II e III, e do § 1º, do art. 12-C, introduzido na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pela Lei n.13.827/2019 com efeito ex tunc”. 3. O Ministro Alexandre de Moraes, Relator, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 13). 4. O Presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido, com a seguinte ementa: “Ação Direta de Inconstitucionalidade – pedido de declaração de inconstitucionalidade dos incisos II e III, e do §1º do art. 12-C, da Lei n. 11.340/2006, com redação dada pela Lei n. 13.827/2019. Possibilidade de determinação de imediato afastamento do agressor por delegado de polícia ou por policial, nos municípios que não são sede de comarca. Constitucionalidade das disposições. Improcedência do pedido” (e-doc. 33). 5. Informações do Senado Federal pela improcedência da ação (e- doc. 35) e da Câmara dos Deputados no sentido de que foram observados os “estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie” (e-doc. 37). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF República. Alega que a norma institui um “estado policialesco” ao atribuir funções do Poder Judiciário a agentes públicos do Poder Executivo, com ofensa ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República). É o pedido: “Deferida a medida cautelar e ouvidos (a) o Congresso Nacional, (b) o Presidente da República, (c) a Advocacia Geral da União e o (d) Procurador Geral da República, requer a AMB que esse eg. Supremo Tribunal Federal julgue procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos incisos II e III, e do § 1º, do art. 12-C, introduzido na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pela Lei n.13.827/2019 com efeito ex tunc”. 3. O Ministro Alexandre de Moraes, Relator, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 13). 4. O Presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido, com a seguinte ementa: “Ação Direta de Inconstitucionalidade – pedido de declaração de inconstitucionalidade dos incisos II e III, e do §1º do art. 12-C, da Lei n. 11.340/2006, com redação dada pela Lei n. 13.827/2019. Possibilidade de determinação de imediato afastamento do agressor por delegado de polícia ou por policial, nos municípios que não são sede de comarca. Constitucionalidade das disposições. Improcedência do pedido” (e-doc. 33). 5. Informações do Senado Federal pela improcedência da ação (e- doc. 35) e da Câmara dos Deputados no sentido de que foram observados os “estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie” (e-doc. 37). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF 6. A Advocacia Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido, nos termos da ementa: “Processo penal. Artigo 12-C, incisos II e III, e §1º da Lei n. 11.343/2006 (Lei Maria da Penha). Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, diante da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Possibilidade de aplicação da medida protetiva pela autoridade policial em Município que não seja sede de comarca. Alegação de afronta aos artigos 2º e 5º, incisos XI e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Situação de urgência extrema. Atuação atípica e subsidiária por parte da Polícia, em hipóteses exclusivas de impossibilidade da obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil, a qual não se subtrai a fiscalização do Ministério Público e do Poder Judiciário. Previsão expressa de controle jurisdicional a posteriori da medida. Ponderação de valores e devido processo legal. Restrição diminuta e temporária à liberdade do agressor, em prol da preservação da vida, da integridade física e da dignidade da ofendida e de seus dependentes. A cláusula de inviolabilidade domiciliar ressalva, expressamente, a possibilidade de ingresso de terceiros ou da autoridade pública em casa alheia para prestação de socorro. Manifestação pela improcedência do pedido formulado pela requerente” (e-doc. 38). 7. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência do pedido. Tem-se na ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.827/2019. ART. 12-C-II e III E §1.º ACRESCENTADO À LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO À MULHER. PAPEL DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONQUISTA DE REDE DE APOIO ESPECIALIZADO. RETORNO AO ESTADO DE POLÍCIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF 6. A Advocacia Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido, nos termos da ementa: “Processo penal. Artigo 12-C, incisos II e III, e §1º da Lei n. 11.343/2006 (Lei Maria da Penha). Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, diante da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Possibilidade de aplicação da medida protetiva pela autoridade policial em Município que não seja sede de comarca. Alegação de afronta aos artigos 2º e 5º, incisos XI e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Situação de urgência extrema. Atuação atípica e subsidiária por parte da Polícia, em hipóteses exclusivas de impossibilidade da obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil, a qual não se subtrai a fiscalização do Ministério Público e do Poder Judiciário. Previsão expressa de controle jurisdicional a posteriori da medida. Ponderação de valores e devido processo legal. Restrição diminuta e temporária à liberdade do agressor, em prol da preservação da vida, da integridade física e da dignidade da ofendida e de seus dependentes. A cláusula de inviolabilidade domiciliar ressalva, expressamente, a possibilidade de ingresso de terceiros ou da autoridade pública em casa alheia para prestação de socorro. Manifestação pela improcedência do pedido formulado pela requerente” (e-doc. 38). 7. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência do pedido. Tem-se na ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.827/2019. ART. 12-C-II e III E §1.º ACRESCENTADO À LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO À MULHER. PAPEL DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONQUISTA DE REDE DE APOIO ESPECIALIZADO. RETORNO AO ESTADO DE POLÍCIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF 1. É direito da mulher, em situação de violência doméstica, ser ouvida por Juiz ou por membro do Ministério Público, agentes públicos dotados de garantias e de deveres constitucionais que viabilizam a tomada de decisões relativas à proteção da mulher com amplo respaldo constitucional (Lei 11.340/2006, art. 3.º). 2. O retorno ao Estado de Polícia é retrocesso inadmissível sob a égide da Constituição. A Lei Maria da Penha é conquista de intenso trabalho dos movimentos de mulheres brasileiras, que permanecem em busca da criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), da interiorização da Justiça especializada e da implementação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate de infrações motivadas por questões de gênero. Vedação de proteção insuficiente (Untermassverbot). 3. Restrições ou privações à liberdade, bem como o ingresso no domicílio do indivíduo (CF, art. 5.º-XI), são medidas sujeitas à reserva de jurisdição e ao devido processo legal (CF, art. 5.ºLIV). – Parecer pela procedência do pedido” (e-doc. 40). 8. A parte autora é legítima, o objeto da ação está delimitado, pelo que conheço da ação. Da violência doméstica e familiar contra a mulher 9. A violência contra a mulher é reconhecida como grave violação de direitos humanos pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 6º da Lei 11.340/2006). Apesar disso, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021, no ano de 2020 o país teve 3.913 homicídios contra mulheres, com 230.160 casos de lesão corporal dolosa por violência doméstica, registrados na polícia civil. Foram 1.350 feminicidios, dos quais 61,8% cometidos contra mulheres negras (Fonte: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/10/anuario-15- completo-v7-251021.pdf). Considerando que as normas questionadas foram incluídas na Lei Maria da Penha, essencial que o presente julgamento tenha em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF 1. É direito da mulher, em situação de violência doméstica, ser ouvida por Juiz ou por membro do Ministério Público, agentes públicos dotados de garantias e de deveres constitucionais que viabilizam a tomada de decisões relativas à proteção da mulher com amplo respaldo constitucional (Lei 11.340/2006, art. 3.º). 2. O retorno ao Estado de Polícia é retrocesso inadmissível sob a égide da Constituição. A Lei Maria da Penha é conquista de intenso trabalho dos movimentos de mulheres brasileiras, que permanecem em busca da criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), da interiorização da Justiça especializada e da implementação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate de infrações motivadas por questões de gênero. Vedação de proteção insuficiente (Untermassverbot). 3. Restrições ou privações à liberdade, bem como o ingresso no domicílio do indivíduo (CF, art. 5.º-XI), são medidas sujeitas à reserva de jurisdição e ao devido processo legal (CF, art. 5.ºLIV). – Parecer pela procedência do pedido” (e-doc. 40). 8. A parte autora é legítima, o objeto da ação está delimitado, pelo que conheço da ação. Da violência doméstica e familiar contra a mulher 9. A violência contra a mulher é reconhecida como grave violação de direitos humanos pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 6º da Lei 11.340/2006). Apesar disso, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021, no ano de 2020 o país teve 3.913 homicídios contra mulheres, com 230.160 casos de lesão corporal dolosa por violência doméstica, registrados na polícia civil. Foram 1.350 feminicidios, dos quais 61,8% cometidos contra mulheres negras (Fonte: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/10/anuario-15- completo-v7-251021.pdf). Considerando que as normas questionadas foram incluídas na Lei Maria da Penha, essencial que o presente julgamento tenha em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF consideração a perspectiva de gênero, reconhecendo as diferenças histórico-culturais construídas em torno dos papeis socialmente atribuídos a homens e mulheres e na análise de como isso impacta na violência doméstica e familiar contra as mulheres. Segundo as sociólogas professoras da Universidade de Brasília, Lourdes Bandeira e Ana Liési Thurler: “A prática ou o uso da violência contra a mulher se constitui em um elemento fundamental para se entender as desigualdades que caracterizam homens e mulheres em nossa sociedade. (...) Fica evidente que o objetivo de tal conduta é introduzir o controle, o medo e, até mesmo, o terror na companheira, caso ela não siga as regras de conduta e dos mandatos que lhe são impostos pelo marido/companheiro” (“A Vulnerabilidade da Mulher à Violência Doméstica: Aspectos Históricos e Sociológicos” in VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Vulnerabilidades e Desafios na Intervenção Criminal e Multidisciplinar. Coord. LIMA, Fausto; SANTOS, Claudiene. Ed Lumen Juris: Rio de Janeiro. 2009. p. 162-163). 10. A história da luta das mulheres contra a impunidade dos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar é representada pelo caso da Sra. Maria da Penha, vítima de duas tentativas de homicídio praticadas por seu ex-companheiro. A demora no julgamento do agressor levou à condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por violação aos deveres de proteção aos direitos humanos assumidos com a ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Menciono trecho da decisão da Corte Internacional no caso n. 12.051, julgado em 4.1.2001: “(...) 42. Conforme manifestou a Corte Interamericana de Direitos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF consideração a perspectiva de gênero, reconhecendo as diferenças histórico-culturais construídas em torno dos papeis socialmente atribuídos a homens e mulheres e na análise de como isso impacta na violência doméstica e familiar contra as mulheres. Segundo as sociólogas professoras da Universidade de Brasília, Lourdes Bandeira e Ana Liési Thurler: “A prática ou o uso da violência contra a mulher se constitui em um elemento fundamental para se entender as desigualdades que caracterizam homens e mulheres em nossa sociedade. (...) Fica evidente que o objetivo de tal conduta é introduzir o controle, o medo e, até mesmo, o terror na companheira, caso ela não siga as regras de conduta e dos mandatos que lhe são impostos pelo marido/companheiro” (“A Vulnerabilidade da Mulher à Violência Doméstica: Aspectos Históricos e Sociológicos” in VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Vulnerabilidades e Desafios na Intervenção Criminal e Multidisciplinar. Coord. LIMA, Fausto; SANTOS, Claudiene. Ed Lumen Juris: Rio de Janeiro. 2009. p. 162-163). 10. A história da luta das mulheres contra a impunidade dos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar é representada pelo caso da Sra. Maria da Penha, vítima de duas tentativas de homicídio praticadas por seu ex-companheiro. A demora no julgamento do agressor levou à condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por violação aos deveres de proteção aos direitos humanos assumidos com a ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Menciono trecho da decisão da Corte Internacional no caso n. 12.051, julgado em 4.1.2001: “(...) 42. Conforme manifestou a Corte Interamericana de Direitos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF Humanos: É decisivo dilucidar se a ocorrência de determinada violação dos direitos humanos reconhecidos pela Convenção contou com o apoio ou a tolerância do poder público ou se este agiu de maneira que a transgressão tenha sido cometida por falta de qualquer prevenção ou impunemente. Em definitivo, trata-se de determinar se a violação dos direitos humanos resulta da inobservância, por parte do Estado, de seus deveres de respeitar e garantir esses direitos, que lhe impõe o artigo 1(1) da Convenção.[14] Analogamente, a Corte estabeleceu o seguinte: O Estado está, por outro lado, obrigado a investigar toda situação em que tenham sido violados os direitos humanos protegidos pela Convenção. Se o aparato do Estado age de maneira que tal violação fique impune e não seja restabelecida, na medida do possível, a vítima na plenitude de seus direitos, pode-se afirmar que não cumpriu o dever de garantir às pessoas sujeitas à sua jurisdição o exercício livre e pleno de seus direitos. Isso também é válido quando se tolere que particulares ou grupos de particulares atuem livre ou impunemente em detrimento dos direitos reconhecidos na Convenção.[15] 43. Quanto às obrigações do Estado relativamente à circunstância de que se tenha abstido de agir para assegurar à vítima o exercício de seus direitos, a Corte Interamericana se manifestou da seguinte maneira: A segunda obrigação dos Estados Partes é “garantir” o livre e pleno exercício dos direitos reconhecidos na Convenção a toda pessoa sujeita à sua jurisdição. Essa obrigação implica o dever dos Estados Partes de organizar todo o aparato governamental e, em geral, todas as estruturas mediante as quais se manifesta o exercício do poder público, de maneira que sejam capazes de assegurar juridicamente o livre e pleno exercício dos direitos humanos. Em conseqüência dessa obrigação, os Estados devem prevenir, investigar e punir toda 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Humanos: É decisivo dilucidar se a ocorrência de determinada violação dos direitos humanos reconhecidos pela Convenção contou com o apoio ou a tolerância do poder público ou se este agiu de maneira que a transgressão tenha sido cometida por falta de qualquer prevenção ou impunemente. Em definitivo, trata-se de determinar se a violação dos direitos humanos resulta da inobservância, por parte do Estado, de seus deveres de respeitar e garantir esses direitos, que lhe impõe o artigo 1(1) da Convenção.[14] Analogamente, a Corte estabeleceu o seguinte: O Estado está, por outro lado, obrigado a investigar toda situação em que tenham sido violados os direitos humanos protegidos pela Convenção. Se o aparato do Estado age de maneira que tal violação fique impune e não seja restabelecida, na medida do possível, a vítima na plenitude de seus direitos, pode-se afirmar que não cumpriu o dever de garantir às pessoas sujeitas à sua jurisdição o exercício livre e pleno de seus direitos. Isso também é válido quando se tolere que particulares ou grupos de particulares atuem livre ou impunemente em detrimento dos direitos reconhecidos na Convenção.[15] 43. Quanto às obrigações do Estado relativamente à circunstância de que se tenha abstido de agir para assegurar à vítima o exercício de seus direitos, a Corte Interamericana se manifestou da seguinte maneira: A segunda obrigação dos Estados Partes é “garantir” o livre e pleno exercício dos direitos reconhecidos na Convenção a toda pessoa sujeita à sua jurisdição. Essa obrigação implica o dever dos Estados Partes de organizar todo o aparato governamental e, em geral, todas as estruturas mediante as quais se manifesta o exercício do poder público, de maneira que sejam capazes de assegurar juridicamente o livre e pleno exercício dos direitos humanos. Em conseqüência dessa obrigação, os Estados devem prevenir, investigar e punir toda 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF violação dos direitos reconhecidos pela Convenção e, ademais, procurar o restabelecimento, na medida do possível, do direito conculcado e, quando for o caso, a reparação dos danos produzidos pela violação dos direitos humanos.[16] (...) 55. A impunidade que gozou e ainda goza o agressor e ex-esposo da Senhora Fernandes é contrária à obrigação internacional voluntariamente assumida por parte do Estado de ratificar a Convenção de Belém do Pará. A falta de julgamento e condenação do responsável nessas circunstâncias constitui um ato de tolerância, por parte do Estado, da violência que Maria da Penha sofreu, e essa omissão dos tribunais de justiça brasileiros agrava as conseqüências diretas das agressões sofridas pela Senhora Maria da Penha Maia Fernandes. Além disso, como foi demonstrado anteriormente, essa tolerância por parte dos órgãos do Estado não é exclusiva deste caso, mas uma pauta sistemática. Trata-se de uma tolerância de todo o sistema, que não faz senão perpetuar as raízes e fatores psicológicos, sociais e históricos que mantêm e alimentam a violência contra a mulher. 56. Dado que essa violação contra Maria da Penha é parte de um padrão geral de negligência e falta de efetividade do Estado para processar e condenar os agressores, a Comissão considera que não só é violada a obrigação de processar e condenar, como também a de prevenir essas práticas degradantes. Essa falta de efetividade judicial geral e discriminatória cria o ambiente propício à violência doméstica, não havendo evidência socialmente percebida da vontade e efetividade do Estado como representante da sociedade, para punir esses atos. 57. Em relação às alíneas c e h do artigo 7, a Comissão deve considerar as medidas tomadas pelo Estado para eliminar a tolerância da violência doméstica. A Comissão chamou a atenção positivamente para várias medidas tomadas pela atual 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF violação dos direitos reconhecidos pela Convenção e, ademais, procurar o restabelecimento, na medida do possível, do direito conculcado e, quando for o caso, a reparação dos danos produzidos pela violação dos direitos humanos.[16] (...) 55. A impunidade que gozou e ainda goza o agressor e ex-esposo da Senhora Fernandes é contrária à obrigação internacional voluntariamente assumida por parte do Estado de ratificar a Convenção de Belém do Pará. A falta de julgamento e condenação do responsável nessas circunstâncias constitui um ato de tolerância, por parte do Estado, da violência que Maria da Penha sofreu, e essa omissão dos tribunais de justiça brasileiros agrava as conseqüências diretas das agressões sofridas pela Senhora Maria da Penha Maia Fernandes. Além disso, como foi demonstrado anteriormente, essa tolerância por parte dos órgãos do Estado não é exclusiva deste caso, mas uma pauta sistemática. Trata-se de uma tolerância de todo o sistema, que não faz senão perpetuar as raízes e fatores psicológicos, sociais e históricos que mantêm e alimentam a violência contra a mulher. 56. Dado que essa violação contra Maria da Penha é parte de um padrão geral de negligência e falta de efetividade do Estado para processar e condenar os agressores, a Comissão considera que não só é violada a obrigação de processar e condenar, como também a de prevenir essas práticas degradantes. Essa falta de efetividade judicial geral e discriminatória cria o ambiente propício à violência doméstica, não havendo evidência socialmente percebida da vontade e efetividade do Estado como representante da sociedade, para punir esses atos. 57. Em relação às alíneas c e h do artigo 7, a Comissão deve considerar as medidas tomadas pelo Estado para eliminar a tolerância da violência doméstica. A Comissão chamou a atenção positivamente para várias medidas tomadas pela atual 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF administração com esse objetivo, particularmente para a criação de delegacias especiais de polícia e de refúgios para mulheres agredidas, entre outras.[19] Entretanto, neste caso emblemático de tantos outros, a ineficácia judicial, a impunidade e a impossibilidade de a vítima obter uma reparação mostra a falta de cumprimento do compromisso de reagir adequadamente ante a violência doméstica. O artigo 7 da Convenção de Belém do Pará parece ser uma lista dos compromissos que o Estado brasileiro ainda não cumpriu quanto a esses tipos de caso. 58. Ante o exposto, a Comissão considera que se verificam neste caso as condições de violência doméstica e de tolerância por parte do Estado definidas na Convenção de Belém do Pará e que o Estado é responsável pelo não-cumprimento de seus deveres estabelecidos nas alíneas b, d, e, f e g do artigo 7 dessa Convenção, em relação aos direitos por ela protegidos, entre os quais o direito a uma vida livre de violência (artigo 3), a que seja respeitada sua vida, sua integridade física, psíquica e moral e sua segurança pessoal, sua dignidade pessoal, igual proteção perante a lei e da lei; e a recurso simples e rápido perante os tribunais competentes, que a ampare contra atos que violem seus direitos (artigo 4, a,b,c,d,e,f,g)” (grifos nossos). 11. O Estado brasileiro obrigou-se a dar atenção prioritária ao combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher ao ratificar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) – incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 89.460/1984, substituído pelo Decreto n. 4.377/2002 - e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) -, incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto n. 1.973/1996. Após a condenação no caso de Maria da Penha, editou-se a Lei n. 11.340/2006, que institui instrumentos jurídicos próprios para prevenir e coibir violência doméstica e familiar contra a mulher. Com a Lei n. 13.104/2015 foi tipificado o feminicídio, com sua inclusão no rol de crimes 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF administração com esse objetivo, particularmente para a criação de delegacias especiais de polícia e de refúgios para mulheres agredidas, entre outras.[19] Entretanto, neste caso emblemático de tantos outros, a ineficácia judicial, a impunidade e a impossibilidade de a vítima obter uma reparação mostra a falta de cumprimento do compromisso de reagir adequadamente ante a violência doméstica. O artigo 7 da Convenção de Belém do Pará parece ser uma lista dos compromissos que o Estado brasileiro ainda não cumpriu quanto a esses tipos de caso. 58. Ante o exposto, a Comissão considera que se verificam neste caso as condições de violência doméstica e de tolerância por parte do Estado definidas na Convenção de Belém do Pará e que o Estado é responsável pelo não-cumprimento de seus deveres estabelecidos nas alíneas b, d, e, f e g do artigo 7 dessa Convenção, em relação aos direitos por ela protegidos, entre os quais o direito a uma vida livre de violência (artigo 3), a que seja respeitada sua vida, sua integridade física, psíquica e moral e sua segurança pessoal, sua dignidade pessoal, igual proteção perante a lei e da lei; e a recurso simples e rápido perante os tribunais competentes, que a ampare contra atos que violem seus direitos (artigo 4, a,b,c,d,e,f,g)” (grifos nossos). 11. O Estado brasileiro obrigou-se a dar atenção prioritária ao combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher ao ratificar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) – incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 89.460/1984, substituído pelo Decreto n. 4.377/2002 - e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) -, incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto n. 1.973/1996. Após a condenação no caso de Maria da Penha, editou-se a Lei n. 11.340/2006, que institui instrumentos jurídicos próprios para prevenir e coibir violência doméstica e familiar contra a mulher. Com a Lei n. 13.104/2015 foi tipificado o feminicídio, com sua inclusão no rol de crimes 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF hediondos, tornando o homicídio das mulheres por razões de gênero, crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos do inc. XLIII do art. 5º da Constituição da República. O compromisso em assegurar a efetividade da prevenção e combate à violência doméstica e familiar dirige-se a todos os Poderes, incumbindo ao Executivo, Legislativo e ao Judiciário observar o princípio da vedação à proteção deficitária dos direitos humanos das mulheres. 12. Neste Supremo Tribunal Federal, aponta-se como leading case da aplicação do princípio da proteção deficitária, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.376, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa. Naquele precedente decidiu-se pela aplicação de lei posterior aos fatos delituosos, em favor da proteção de criança de nove anos, vítima de estupro: “PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTUPRO. POSTERIOR CONVIVÊNCIA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 107, VII, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO. ABSOLUTA INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. O crime foi praticado contra criança de nove anos de idade, absolutamente incapaz de se autodeterminar e de expressar vontade livre e autônoma. Portanto, inviável a extinção da punibilidade em razão do posterior convívio da vítima - a menor impúbere violentada - com o autor do estupro. Convívio que não pode ser caracterizado como união estável, nem mesmo para os fins do art. 226, § 3º, da Constituição Republicana, que não protege a relação marital de uma criança com seu opressor, sendo clara a inexistência de um consentimento válido, neste caso. Solução que vai ao encontro da inovação legislativa promovida pela Lei n° 11.106/2005 - embora esta seja inaplicável ao caso por ser lei posterior aos fatos -, mas que dela prescinde, pois não considera validamente existente a relação marital exigida pelo art. 107, VII, do Código Penal. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido” (RE 418376, Relator Ministro Marco 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF hediondos, tornando o homicídio das mulheres por razões de gênero, crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos do inc. XLIII do art. 5º da Constituição da República. O compromisso em assegurar a efetividade da prevenção e combate à violência doméstica e familiar dirige-se a todos os Poderes, incumbindo ao Executivo, Legislativo e ao Judiciário observar o princípio da vedação à proteção deficitária dos direitos humanos das mulheres. 12. Neste Supremo Tribunal Federal, aponta-se como leading case da aplicação do princípio da proteção deficitária, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.376, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa. Naquele precedente decidiu-se pela aplicação de lei posterior aos fatos delituosos, em favor da proteção de criança de nove anos, vítima de estupro: “PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTUPRO. POSTERIOR CONVIVÊNCIA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 107, VII, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO. ABSOLUTA INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. O crime foi praticado contra criança de nove anos de idade, absolutamente incapaz de se autodeterminar e de expressar vontade livre e autônoma. Portanto, inviável a extinção da punibilidade em razão do posterior convívio da vítima - a menor impúbere violentada - com o autor do estupro. Convívio que não pode ser caracterizado como união estável, nem mesmo para os fins do art. 226, § 3º, da Constituição Republicana, que não protege a relação marital de uma criança com seu opressor, sendo clara a inexistência de um consentimento válido, neste caso. Solução que vai ao encontro da inovação legislativa promovida pela Lei n° 11.106/2005 - embora esta seja inaplicável ao caso por ser lei posterior aos fatos -, mas que dela prescinde, pois não considera validamente existente a relação marital exigida pelo art. 107, VII, do Código Penal. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido” (RE 418376, Relator Ministro Marco 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF Aurélio, redator para o acórdão Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, DJ 23.3.2007) Nos fundamentos do voto-vista do Ministro Gilmar Mendes foi, expressamente, abordada a proibição de insuficiência no campo jurídico- penal: “Quanto à proibição de proteção insuficiente, a doutrina vem apontando para uma espécie de garantismo positivo, ao contrário do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra os excessos do Estado) já consagrado pelo princípio da proporcionalidade. A proibição de proteção insuficiente adquire importância na aplicação dos direitos fundamentais de proteção, ou seja, na perspectiva do dever de proteção, que se consubstancia naqueles casos em que o Estado não pode abrir mão da proteção do direito penal para garantir a proteção de um direito fundamental. Nesse sentido, ensina o Professor Lênio Streck: ‘Trata-se de entender, assim, que a proporcionalidade possui uma dupla face: de proteção positiva e de proteção de omissões estatais. Ou seja, a inconstitucionalidade pode ser decorrente de excesso do Estado, caso em que determinado ato é desarrazoado, resultando desproporcional o resultado do sopesamento (Abwägung) entre fins e meios; de outro, a inconstitucionalidade pode advir de proteção insuficiente de um direito fundamental-social, como ocorre quando o Estado abre mão do uso de determinadas sanções penais ou administrativas para proteger determinados bens jurídicos. Este duplo viés do princípio da proporcionalidade decorre da necessária vinculação de todos os atos estatais à materialidade da Constituição, e que tem como consequência a sensível diminuição da discricionariedade (liberdade de conformação) do legislador.’ (Streck, Lênio Luiz. A dupla face do princípio da proporcionalidade: da proibição de excesso (Übermassverbot) à proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) ou de como não há blindagem contra normas penais inconstitucionais. Revista da Ajuris, Ano XXXII, nº 97, marco/2005, p.180) 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Aurélio, redator para o acórdão Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, DJ 23.3.2007) Nos fundamentos do voto-vista do Ministro Gilmar Mendes foi, expressamente, abordada a proibição de insuficiência no campo jurídico- penal: “Quanto à proibição de proteção insuficiente, a doutrina vem apontando para uma espécie de garantismo positivo, ao contrário do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra os excessos do Estado) já consagrado pelo princípio da proporcionalidade. A proibição de proteção insuficiente adquire importância na aplicação dos direitos fundamentais de proteção, ou seja, na perspectiva do dever de proteção, que se consubstancia naqueles casos em que o Estado não pode abrir mão da proteção do direito penal para garantir a proteção de um direito fundamental. Nesse sentido, ensina o Professor Lênio Streck: ‘Trata-se de entender, assim, que a proporcionalidade possui uma dupla face: de proteção positiva e de proteção de omissões estatais. Ou seja, a inconstitucionalidade pode ser decorrente de excesso do Estado, caso em que determinado ato é desarrazoado, resultando desproporcional o resultado do sopesamento (Abwägung) entre fins e meios; de outro, a inconstitucionalidade pode advir de proteção insuficiente de um direito fundamental-social, como ocorre quando o Estado abre mão do uso de determinadas sanções penais ou administrativas para proteger determinados bens jurídicos. Este duplo viés do princípio da proporcionalidade decorre da necessária vinculação de todos os atos estatais à materialidade da Constituição, e que tem como consequência a sensível diminuição da discricionariedade (liberdade de conformação) do legislador.’ (Streck, Lênio Luiz. A dupla face do princípio da proporcionalidade: da proibição de excesso (Übermassverbot) à proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) ou de como não há blindagem contra normas penais inconstitucionais. Revista da Ajuris, Ano XXXII, nº 97, marco/2005, p.180) 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF No mesmo sentido, o Professor Ingo Sarlet: ‘A noção de proporcionalidade não se esgota na categoria da proibição de excesso, já que abrange, (...), um dever de proteção por parte do Estado, inclusive quanto a agressões contra direitos fundamentais provenientes de terceiros, de tal sorte que se está diante de dimensões que reclamam maior densificação, notadamente no que diz com os desdobramentos da assim chamada proibição de insuficiência no campo jurídicopenal e, por conseguinte, na esfera da política criminal, onde encontramos um elenco significativo de exemplos a serem explorados.’(Sarlet, Ingo Wolfgang. Constituição e proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre a proibição de excesso e de insuficiência. Revista da Ajuris, ano XXXII, nº 98, junho/2005, p. 107.) E continua o Professor Ingo Sarlet: ‘A violação da proibição de insuficiência, portanto, encontra-se habitualmente representada por uma omissão (ainda que parcial) do poder público, no que diz com o cumprimento de um imperativo constitucional, no caso, um imperativo de tutela ou dever de proteção, mas não se esgota nesta dimensão (o que bem demonstra o exemplo da descriminalização de condutas já tipificadas pela legislação penal e onde não se trata, propriamente, duma omissão no sentido pelo menos habitual do termo).”(Sarlet, Ingo Wolfgang. Constituição e proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre a proibição de excesso e de insuficiência. Revista da Ajuris, ano XXXII, nº 98, junho/2005, p. 132.) Dessa forma, para além da costumeira compreensão do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso (já fartamente explorada pela doutrina e jurisprudência pátrias), há uma outra faceta desse princípio, a qual abrange uma série de situações, dentre as quais é possível destacar a dos presentes autos. Conferir à situação dos presentes autos o status de união estável, equiparável a casamento, para fins de extinção da punibilidade (nos 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF No mesmo sentido, o Professor Ingo Sarlet: ‘A noção de proporcionalidade não se esgota na categoria da proibição de excesso, já que abrange, (...), um dever de proteção por parte do Estado, inclusive quanto a agressões contra direitos fundamentais provenientes de terceiros, de tal sorte que se está diante de dimensões que reclamam maior densificação, notadamente no que diz com os desdobramentos da assim chamada proibição de insuficiência no campo jurídicopenal e, por conseguinte, na esfera da política criminal, onde encontramos um elenco significativo de exemplos a serem explorados.’(Sarlet, Ingo Wolfgang. Constituição e proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre a proibição de excesso e de insuficiência. Revista da Ajuris, ano XXXII, nº 98, junho/2005, p. 107.) E continua o Professor Ingo Sarlet: ‘A violação da proibição de insuficiência, portanto, encontra-se habitualmente representada por uma omissão (ainda que parcial) do poder público, no que diz com o cumprimento de um imperativo constitucional, no caso, um imperativo de tutela ou dever de proteção, mas não se esgota nesta dimensão (o que bem demonstra o exemplo da descriminalização de condutas já tipificadas pela legislação penal e onde não se trata, propriamente, duma omissão no sentido pelo menos habitual do termo).”(Sarlet, Ingo Wolfgang. Constituição e proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre a proibição de excesso e de insuficiência. Revista da Ajuris, ano XXXII, nº 98, junho/2005, p. 132.) Dessa forma, para além da costumeira compreensão do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso (já fartamente explorada pela doutrina e jurisprudência pátrias), há uma outra faceta desse princípio, a qual abrange uma série de situações, dentre as quais é possível destacar a dos presentes autos. Conferir à situação dos presentes autos o status de união estável, equiparável a casamento, para fins de extinção da punibilidade (nos 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF termos do art. 107, VII, do Código Penal) não seria consentâneo com o princípio da proporcionalidade no que toca à proibição de proteção insuficiente. Isso porque todos os Poderes do Estado, dentre os quais evidentemente está o Poder Judiciário, estão vinculados e obrigados a proteger a dignidade das pessoas, sendo este mais um motivo para acompanhar a divergência inaugurada pelo Min. Joaquim Barbosa” (voto-vista do Ministro Gilmar Mendes no RE 418376, Relator Ministro Marco Aurélio, redator para o acórdão Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, DJ 23.3.2007). 13. A análise da presente ação de inconstitucionalidade há de partir, pois, da vulnerabilidade das vítimas de violência doméstica e considerar os índices alarmantes desse crime na sociedade brasileira, não podendo conduzir a conclusão que deixe as mulheres em desamparo. Da ponderação entre os direitos constitucionais envolvidos 14. Segundo informações da Presidência da República, a justificativa para norma questionada é “a proteção da ordem pública e da mulher, vítima de violência doméstica e familiar, condicionantes estas que, por si sós, autorizam o afastamento de imediato do agressor do local de convivência com a ofendida”. No mesmo sentido, o Senado Federal manifestou-se que “o normativo impugnado tenta resolver esta questão da morosidade trazendo significativas mudanças para uma maior agilidade na concessão da medida protetiva de urgência de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida”. Os incisos II e III do §1º do art. 12-C introduzidos na Lei 11.340/2006 pela Lei n.13.827/2019 autorizam o imediato afastamento do agressor do lar pelo Delegado de Polícia ou pelo policial quando “o Município não for sede de comarca”, desde que “verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF termos do art. 107, VII, do Código Penal) não seria consentâneo com o princípio da proporcionalidade no que toca à proibição de proteção insuficiente. Isso porque todos os Poderes do Estado, dentre os quais evidentemente está o Poder Judiciário, estão vinculados e obrigados a proteger a dignidade das pessoas, sendo este mais um motivo para acompanhar a divergência inaugurada pelo Min. Joaquim Barbosa” (voto-vista do Ministro Gilmar Mendes no RE 418376, Relator Ministro Marco Aurélio, redator para o acórdão Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, DJ 23.3.2007). 13. A análise da presente ação de inconstitucionalidade há de partir, pois, da vulnerabilidade das vítimas de violência doméstica e considerar os índices alarmantes desse crime na sociedade brasileira, não podendo conduzir a conclusão que deixe as mulheres em desamparo. Da ponderação entre os direitos constitucionais envolvidos 14. Segundo informações da Presidência da República, a justificativa para norma questionada é “a proteção da ordem pública e da mulher, vítima de violência doméstica e familiar, condicionantes estas que, por si sós, autorizam o afastamento de imediato do agressor do local de convivência com a ofendida”. No mesmo sentido, o Senado Federal manifestou-se que “o normativo impugnado tenta resolver esta questão da morosidade trazendo significativas mudanças para uma maior agilidade na concessão da medida protetiva de urgência de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida”. Os incisos II e III do §1º do art. 12-C introduzidos na Lei 11.340/2006 pela Lei n.13.827/2019 autorizam o imediato afastamento do agressor do lar pelo Delegado de Polícia ou pelo policial quando “o Município não for sede de comarca”, desde que “verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF doméstica e familiar, ou de seus dependentes”. O §1º ainda estabelece que “nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente”. Ou seja, há um controle judicial quase imediato da determinação de afastamento do lar concedida pelas autoridades policiais. 15. A situação de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes justifica a atuação imediata da autoridade policial. O afastamento imediato do agressor do lar é providência excepcional e necessária para resguardar a vítima, impedindo que a burocracia na análise das medidas protetivas possa deixar as mulheres desprotegidas até que haja a apreciação do pedido pelo Poder Judiciário. 16. Guilherme de Souza Nucci defende a modificação legislativa ora questionada, ponderando a realidade continental de um país como o Brasil e a necessidade premente de proteção às vítimas de violência doméstica: “O propósito de conferir ao delegado de polícia a viabilidade de determinar algumas medidas de proteção à mulher ofendida por companheiro, namorado ou marido já foi tentado antes. Evitou-se a aprovação por se considerar que essa atividade seria privativa do juiz de Direito. A Lei 13.827/2019, entretanto, ultrapassou essa barreira e foi adiante. Admitiu que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar (ou de dependentes), o agressor poderá ser afastado imediatamente do lar, domicílio ou lugar de convivência (podendo ser um simples barraco embaixo de uma ponte) com a ofendida: (a) pelo juiz (nenhuma polêmica); (b) pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, vale dizer, 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF doméstica e familiar, ou de seus dependentes”. O §1º ainda estabelece que “nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente”. Ou seja, há um controle judicial quase imediato da determinação de afastamento do lar concedida pelas autoridades policiais. 15. A situação de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes justifica a atuação imediata da autoridade policial. O afastamento imediato do agressor do lar é providência excepcional e necessária para resguardar a vítima, impedindo que a burocracia na análise das medidas protetivas possa deixar as mulheres desprotegidas até que haja a apreciação do pedido pelo Poder Judiciário. 16. Guilherme de Souza Nucci defende a modificação legislativa ora questionada, ponderando a realidade continental de um país como o Brasil e a necessidade premente de proteção às vítimas de violência doméstica: “O propósito de conferir ao delegado de polícia a viabilidade de determinar algumas medidas de proteção à mulher ofendida por companheiro, namorado ou marido já foi tentado antes. Evitou-se a aprovação por se considerar que essa atividade seria privativa do juiz de Direito. A Lei 13.827/2019, entretanto, ultrapassou essa barreira e foi adiante. Admitiu que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar (ou de dependentes), o agressor poderá ser afastado imediatamente do lar, domicílio ou lugar de convivência (podendo ser um simples barraco embaixo de uma ponte) com a ofendida: (a) pelo juiz (nenhuma polêmica); (b) pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, vale dizer, 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF quando não houver juiz à disposição; (c) pelo policial (civil ou militar), quando não houver juiz nem tampouco delegado disponível no momento da “denúncia” (entenda-se como fato ocorrido contra a mulher). Teve a referida lei a cautela de prever a comunicação da medida ao juiz, no prazo máximo de 24 horas, decidindo em igual prazo, para manter ou revogar a medida, cientificando o Ministério Público. Nota-se a ideia de preservar a reserva de jurisdição, conferindo à autoridade judicial a última palavra, tal como se faz quando o magistrado avalia o auto de prisão em flagrante (lavrado pelo delegado de polícia). Construiu-se, por meio de lei, uma hipótese administrativa de concessão de medida protetiva — tal como se fez com a lavratura do auto de prisão em flagrante (e quanto ao relaxamento do flagrante pelo delegado). Não se retira do juiz a palavra final. Antecipa-se medida provisória de urgência (como se faz no caso do flagrante: qualquer um pode prender quem esteja cometendo um crime). Em seguida, menciona-se, inclusive, a viabilidade de qualquer policial, civil ou militar, de fazer o mesmo, quando no local não existir nem juiz nem delegado. Ora, policiais devem prender em flagrante quem estiver cometendo crime; depois o delegado avaliará e, finalmente, o juiz dará a última palavra. Não se fugiu desse contexto. Não visualizamos nenhuma inconstitucionalidade nem usurpação de jurisdição. Ao contrário, privilegia-se o mais importante: a dignidade da pessoa humana. A mulher não pode apanhar e ser submetida ao agressor, sem chance de escapar, somente porque naquela localidade inexiste um juiz (ou mesmo um delegado). O policial que atender a ocorrência tem a obrigação de afastar o agressor. Depois, verifica-se, com cautela, a situação concretizada. Argumentar com reserva de jurisdição em um país continental como o Brasil significaria, na prática, entregar várias mulheres à opressão dos seus agressores, por falta da presença estatal (judicial ou 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF quando não houver juiz à disposição; (c) pelo policial (civil ou militar), quando não houver juiz nem tampouco delegado disponível no momento da “denúncia” (entenda-se como fato ocorrido contra a mulher). Teve a referida lei a cautela de prever a comunicação da medida ao juiz, no prazo máximo de 24 horas, decidindo em igual prazo, para manter ou revogar a medida, cientificando o Ministério Público. Nota-se a ideia de preservar a reserva de jurisdição, conferindo à autoridade judicial a última palavra, tal como se faz quando o magistrado avalia o auto de prisão em flagrante (lavrado pelo delegado de polícia). Construiu-se, por meio de lei, uma hipótese administrativa de concessão de medida protetiva — tal como se fez com a lavratura do auto de prisão em flagrante (e quanto ao relaxamento do flagrante pelo delegado). Não se retira do juiz a palavra final. Antecipa-se medida provisória de urgência (como se faz no caso do flagrante: qualquer um pode prender quem esteja cometendo um crime). Em seguida, menciona-se, inclusive, a viabilidade de qualquer policial, civil ou militar, de fazer o mesmo, quando no local não existir nem juiz nem delegado. Ora, policiais devem prender em flagrante quem estiver cometendo crime; depois o delegado avaliará e, finalmente, o juiz dará a última palavra. Não se fugiu desse contexto. Não visualizamos nenhuma inconstitucionalidade nem usurpação de jurisdição. Ao contrário, privilegia-se o mais importante: a dignidade da pessoa humana. A mulher não pode apanhar e ser submetida ao agressor, sem chance de escapar, somente porque naquela localidade inexiste um juiz (ou mesmo um delegado). O policial que atender a ocorrência tem a obrigação de afastar o agressor. Depois, verifica-se, com cautela, a situação concretizada. Argumentar com reserva de jurisdição em um país continental como o Brasil significaria, na prática, entregar várias mulheres à opressão dos seus agressores, por falta da presença estatal (judicial ou 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF do delegado). O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana encontra-se acima de todos os demais princípios e é perfeitamente o caso de se aplicar nesta hipótese. Afaste-se o agressor e, após, debata-se a viabilidade ou inviabilidade da medida. O delegado ou policial não está prendendo o autor da agressão, mas somente “separando” compulsoriamente a vítima e seu agressor. Uma medida de proteção necessária e objetiva. Aliás, como tenho defendido, o delegado de polícia é um operador do Direito concursado, preparado e conhecedor das leis penais e processuais penais. Por isso, pode, com perfeição, analisar a medida protetiva. Pode avaliar, ainda, se lavra ou não a prisão formal pelo auto de prisão em flagrante. E, também por isso, pode validar, em primeiro momento, a prisão em flagrante feita por policiais na rua. Eis por que a audiência de custódia significa uma dupla avaliação sobre a validade da prisão em flagrante (delegado e juiz). Por isso, a audiência de custódia não tem sentido, a nosso ver. O delegado valida o flagrante. Após, o juiz o aceita ou rejeita, sem necessidade de se inventar um juiz de custódia. Por outro lado, a referida lei em comento permite que o juiz, comunicado da medida em 24 horas, possa mantê-la ou afastá-la, como faz com o auto de prisão em flagrante” (https://www.conjur.com.br/2019-mai-18/nucci-alteracoes- maria-penha-trazem-resultado-positivo). 17. Entre a ponderação dos valores envolvidos – impedir a continuidade do ciclo de violência contra a mulher e a inviolabilidade de domicílio -, justifica-se a relativização da garantia constitucional. Não há direitos absolutos em nosso sistema jurídico, como afirma o Ministro e professor Alexandre de Moraes: "Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF do delegado). O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana encontra-se acima de todos os demais princípios e é perfeitamente o caso de se aplicar nesta hipótese. Afaste-se o agressor e, após, debata-se a viabilidade ou inviabilidade da medida. O delegado ou policial não está prendendo o autor da agressão, mas somente “separando” compulsoriamente a vítima e seu agressor. Uma medida de proteção necessária e objetiva. Aliás, como tenho defendido, o delegado de polícia é um operador do Direito concursado, preparado e conhecedor das leis penais e processuais penais. Por isso, pode, com perfeição, analisar a medida protetiva. Pode avaliar, ainda, se lavra ou não a prisão formal pelo auto de prisão em flagrante. E, também por isso, pode validar, em primeiro momento, a prisão em flagrante feita por policiais na rua. Eis por que a audiência de custódia significa uma dupla avaliação sobre a validade da prisão em flagrante (delegado e juiz). Por isso, a audiência de custódia não tem sentido, a nosso ver. O delegado valida o flagrante. Após, o juiz o aceita ou rejeita, sem necessidade de se inventar um juiz de custódia. Por outro lado, a referida lei em comento permite que o juiz, comunicado da medida em 24 horas, possa mantê-la ou afastá-la, como faz com o auto de prisão em flagrante” (https://www.conjur.com.br/2019-mai-18/nucci-alteracoes- maria-penha-trazem-resultado-positivo). 17. Entre a ponderação dos valores envolvidos – impedir a continuidade do ciclo de violência contra a mulher e a inviolabilidade de domicílio -, justifica-se a relativização da garantia constitucional. Não há direitos absolutos em nosso sistema jurídico, como afirma o Ministro e professor Alexandre de Moraes: "Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito". (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo/SP: Atlas, 2005, p. 27). E ainda em voto afirmava o Ministro Celso de Mello: "Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (Mandado de Segurança de n. 23.452/RJ . Relator o Ministro Celso de Mello. DJ 16.9.1999. DJe 12.5.2000). 18. As normas impugnadas se mostram adequadas e necessárias dentro de um exame de proporcionalidade, do que se extrai sua constitucionalidade. A respeito, pontua ALEXY: "Quando uma norma de direito fundamental com caráter de princípio colide com um princípio antagônico, a possibilidade jurídica para a realização dessa norma depende do princípio antagônico. Para se chegar a uma decisão é necessário um sopesamento nos termos da lei de colisão. (Explicando o autor em outra passagem): O objetivo 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito". (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo/SP: Atlas, 2005, p. 27). E ainda em voto afirmava o Ministro Celso de Mello: "Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (Mandado de Segurança de n. 23.452/RJ . Relator o Ministro Celso de Mello. DJ 16.9.1999. DJe 12.5.2000). 18. As normas impugnadas se mostram adequadas e necessárias dentro de um exame de proporcionalidade, do que se extrai sua constitucionalidade. A respeito, pontua ALEXY: "Quando uma norma de direito fundamental com caráter de princípio colide com um princípio antagônico, a possibilidade jurídica para a realização dessa norma depende do princípio antagônico. Para se chegar a uma decisão é necessário um sopesamento nos termos da lei de colisão. (Explicando o autor em outra passagem): O objetivo 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF desse sopesamento é definir qual dos interesses – que abstratamente estão no mesmo nível – tem maior peso no caso concreto (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais, 2ª. Ed., Malheiros, 2012, p. 95 e 117). E leciona Ingo Wolfgang Sarlet: “(...) no que diz com a aplicação da proporcionalidade na perspectiva da proibição de proteção insuficiente (ou deficiente, como preferem outros) utiliza-se, em termos gerais, da mesma análise trifásica (em três níveis ou etapas) – já de todos conhecida – aplicada no âmbito da proibição do excesso, guardadas, é claro, as peculiaridades que decorrem da finalidade do exame do devido cumprimento dos deveres de proteção. Com efeito, valendo-nos aqui das lições de Christian Callies (que sustenta uma distinção dogmática e funcional entre proibição de excesso e insuficiência), uma vez determinada a existência de um dever de proteção e o seu respectivo objeto, o que constitui um pressuposto de toda análise posterior, é possível descrever as três etapas da seguinte maneira: a) no que diz com o exame da adequação ou idoneidade, é necessário verificar se a(s) medida(s) – e a própria concepção de proteção – adotada(s) ou mesmo prevista(s) para tutela do direito fundamental é(são) apta(s) a proteger de modo eficaz o bem protegido; b) em sendo afirmativa a primeira resposta, cuida-se de averiguar se existe uma concepção segura (proteção), mais eficaz, sem que com isso se esteja a intervir de modo mais rigoroso em bens fundamentais de terceiros ou da coletividade? Em outras palavras, existem meios de proteção mais eficientes, mas pelo menos tão pouco interventivos em bens de terceiros? Ainda nesse contexto, anota o autor referido, que se torna possível controlar medidas isoladas no âmbito de uma concepção mais abrangente de proteção, por exemplo, quando esta envolve uma política pública ou um conjunto de políticas públicas; c) no âmbito da terceira etapa (que corresponde ao exame de proporcionalidade em sentido estrito ou razoabilidade, como preferem alguns), é preciso investigar se o impacto das ameaças e riscos remanescentes após a efetivação das medidas de proteção é de ser tolerado em face de uma ponderação com 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF desse sopesamento é definir qual dos interesses – que abstratamente estão no mesmo nível – tem maior peso no caso concreto (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais, 2ª. Ed., Malheiros, 2012, p. 95 e 117). E leciona Ingo Wolfgang Sarlet: “(...) no que diz com a aplicação da proporcionalidade na perspectiva da proibição de proteção insuficiente (ou deficiente, como preferem outros) utiliza-se, em termos gerais, da mesma análise trifásica (em três níveis ou etapas) – já de todos conhecida – aplicada no âmbito da proibição do excesso, guardadas, é claro, as peculiaridades que decorrem da finalidade do exame do devido cumprimento dos deveres de proteção. Com efeito, valendo-nos aqui das lições de Christian Callies (que sustenta uma distinção dogmática e funcional entre proibição de excesso e insuficiência), uma vez determinada a existência de um dever de proteção e o seu respectivo objeto, o que constitui um pressuposto de toda análise posterior, é possível descrever as três etapas da seguinte maneira: a) no que diz com o exame da adequação ou idoneidade, é necessário verificar se a(s) medida(s) – e a própria concepção de proteção – adotada(s) ou mesmo prevista(s) para tutela do direito fundamental é(são) apta(s) a proteger de modo eficaz o bem protegido; b) em sendo afirmativa a primeira resposta, cuida-se de averiguar se existe uma concepção segura (proteção), mais eficaz, sem que com isso se esteja a intervir de modo mais rigoroso em bens fundamentais de terceiros ou da coletividade? Em outras palavras, existem meios de proteção mais eficientes, mas pelo menos tão pouco interventivos em bens de terceiros? Ainda nesse contexto, anota o autor referido, que se torna possível controlar medidas isoladas no âmbito de uma concepção mais abrangente de proteção, por exemplo, quando esta envolve uma política pública ou um conjunto de políticas públicas; c) no âmbito da terceira etapa (que corresponde ao exame de proporcionalidade em sentido estrito ou razoabilidade, como preferem alguns), é preciso investigar se o impacto das ameaças e riscos remanescentes após a efetivação das medidas de proteção é de ser tolerado em face de uma ponderação com 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF a necessidade de preservar outros direitos e bens fundamentais pessoais ou coletivos” (A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13 ed. Porto Alegre: Livraria do advogado. 2018. p. 418-419). 19. A ponderação entre os valores constitucionais envolvidos revela a constitucionalidade das normas questionadas. Os incisos II e III, §1º do art. 12-C são capazes de assegurar maior proteção às mulheres e, por outro lado, preservam o princípio da reserva de jurisdição ao determinar a obrigatoriedade de que a ordem do delegado de polícia ou do policial seja reapreciada pelo juízo em 24 horas, cabendo ao Poder Judiciário a última palavra quanto à manutenção ou revogação da medida de afastamento do agressor. 20. Pelo exposto, voto pela improcedência da ação, declarando a constitucionalidade dos incisos II, III e §1º do art. 12-C introduzidos pela Lei n.13.827/2019 na Lei 11.340/2006. 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF a necessidade de preservar outros direitos e bens fundamentais pessoais ou coletivos” (A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13 ed. Porto Alegre: Livraria do advogado. 2018. p. 418-419). 19. A ponderação entre os valores constitucionais envolvidos revela a constitucionalidade das normas questionadas. Os incisos II e III, §1º do art. 12-C são capazes de assegurar maior proteção às mulheres e, por outro lado, preservam o princípio da reserva de jurisdição ao determinar a obrigatoriedade de que a ordem do delegado de polícia ou do policial seja reapreciada pelo juízo em 24 horas, cabendo ao Poder Judiciário a última palavra quanto à manutenção ou revogação da medida de afastamento do agressor. 20. Pelo exposto, voto pela improcedência da ação, declarando a constitucionalidade dos incisos II, III e §1º do art. 12-C introduzidos pela Lei n.13.827/2019 na Lei 11.340/2006. 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 155 Voto - MIN. NUNES MARQUES 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), de âmbito nacional (CF, art. 103, IX), propôs esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto os incisos II e III e o § 1º do art. 12-C da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), introduzidos pela de n. 13.827, de 13 de maio de 2019. Eis os dispositivos: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: [...] II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. Alega que as medidas dispostas no caput do art. 12-C não poderiam ter sido confiadas a policiais, mas apenas ao Estado-Juiz, por serem típicas da reserva constitucional de jurisdição. Cogitadas medidas, uma vez empreendidas por policiais, sem prévia determinação judicial, resultariam, segundo argumenta, em inconstitucionalidade material, com inobservância ao art. 5º, XI e LIV, da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), de âmbito nacional (CF, art. 103, IX), propôs esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto os incisos II e III e o § 1º do art. 12-C da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), introduzidos pela de n. 13.827, de 13 de maio de 2019. Eis os dispositivos: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: [...] II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. Alega que as medidas dispostas no caput do art. 12-C não poderiam ter sido confiadas a policiais, mas apenas ao Estado-Juiz, por serem típicas da reserva constitucional de jurisdição. Cogitadas medidas, uma vez empreendidas por policiais, sem prévia determinação judicial, resultariam, segundo argumenta, em inconstitucionalidade material, com inobservância ao art. 5º, XI e LIV, da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 155 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 6138 / DF Lei Maior. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999. Nas informações, o Presidente da República posicionou-se pela improcedência do pedido e pela consequente declaração de constitucionalidade dos dispositivos hostilizados. No mesmo sentido manifestou-se o Senado Federal. A Câmara dos Deputados, por sua vez, limitou-se a afirmar que o curso do Projeto de Lei n. 6.433/2013, o qual deu origem à Lei n. 13.827/2019, ocorreu “dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie, conforme se pode aferir da ficha de tramitação”. A Advocacia-Geral da União defendeu a improcedência do pedido. Por fim, a Procuradoria-Geral da República opinou pela inconstitucionalidade da norma. Foram admitidas, na condição de amici curiae a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Tal o contexto, passo ao voto. Assento, desde já, a legitimidade da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a quem o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, reconheceu a possibilidade de deflagrar controle concentrado de constitucionalidade, mesmo em matérias que não dissessem imediato respeito aos interesses corporativos e funcionais dos representados. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Lei Maior. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999. Nas informações, o Presidente da República posicionou-se pela improcedência do pedido e pela consequente declaração de constitucionalidade dos dispositivos hostilizados. No mesmo sentido manifestou-se o Senado Federal. A Câmara dos Deputados, por sua vez, limitou-se a afirmar que o curso do Projeto de Lei n. 6.433/2013, o qual deu origem à Lei n. 13.827/2019, ocorreu “dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie, conforme se pode aferir da ficha de tramitação”. A Advocacia-Geral da União defendeu a improcedência do pedido. Por fim, a Procuradoria-Geral da República opinou pela inconstitucionalidade da norma. Foram admitidas, na condição de amici curiae a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Tal o contexto, passo ao voto. Assento, desde já, a legitimidade da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a quem o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, reconheceu a possibilidade de deflagrar controle concentrado de constitucionalidade, mesmo em matérias que não dissessem imediato respeito aos interesses corporativos e funcionais dos representados. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 155 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 6138 / DF Outrossim, para tanto, basta que os dispositivos legais fustigados possam significar agressão à independência judicial ou às prerrogativas do Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco o julgamento da ADI 2.831. Eis a ementa do acórdão formalizado: CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS (AMB). LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 82, V, “D”, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 163, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. MÉRITO. ART. 2º. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 91, V. GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL, PAGÁVEL COM DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB para o ajuizamento da presente demanda, tendo em conta o seu caráter nacional e a existência de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto de impugnação, ainda que não se limite a interesse corporativo. Precedentes. 2. Revogados ou modificados substancialmente os dispositivos impugnados, a análise da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade encontra-se parcialmente prejudicada em relação aos arts. 82, V, “d”, 86, caput e parágrafo único, e 163, caput e parágrafo único, da norma atacada, por perda superveniente do objeto. Precedentes. 3. Para que possa exercer suas funções de Estado de maneira plena e independente, a Constituição de 1988 estabeleceu garantias institucionais invioláveis e impostergáveis ao Ministério Público, entre as quais a autonomia financeira, decorrente do art. 127, § 3º, da Constituição Federal, e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Outrossim, para tanto, basta que os dispositivos legais fustigados possam significar agressão à independência judicial ou às prerrogativas do Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco o julgamento da ADI 2.831. Eis a ementa do acórdão formalizado: CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS (AMB). LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 82, V, “D”, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 163, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. MÉRITO. ART. 2º. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 91, V. GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL, PAGÁVEL COM DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB para o ajuizamento da presente demanda, tendo em conta o seu caráter nacional e a existência de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto de impugnação, ainda que não se limite a interesse corporativo. Precedentes. 2. Revogados ou modificados substancialmente os dispositivos impugnados, a análise da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade encontra-se parcialmente prejudicada em relação aos arts. 82, V, “d”, 86, caput e parágrafo único, e 163, caput e parágrafo único, da norma atacada, por perda superveniente do objeto. Precedentes. 3. Para que possa exercer suas funções de Estado de maneira plena e independente, a Constituição de 1988 estabeleceu garantias institucionais invioláveis e impostergáveis ao Ministério Público, entre as quais a autonomia financeira, decorrente do art. 127, § 3º, da Constituição Federal, e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 155 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 6138 / DF especificada no art. 3º da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Precedentes. 4. De iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, o art. 91, V, da Lei Complementar Estadual 106/2003 impõe obrigação e cria despesa ao Poder Judiciário, em afronta à sua autonomia financeira e administrativa e, portanto, à separação dos Poderes. Precedentes. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. (ADI 2.831, Plenário, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes, DJe de 8 de julho de 2021) No mérito, a questão não me parece de difícil solução. O problema da violência contra o gênero feminino é de amplo conhecimento da sociedade brasileira. Bem por isso, já há algum tempo vem sendo construída uma legislação dirigida à tutela da vida e da integridade física das mulheres, tudo com o propósito de protegê-las das não raras agressões de que são vítimas, ocorridas dentro e fora do ambiente doméstico. Nesse tipo de violência, a intervenção imediata por autoridade pública representa, muitas vezes, a única chance da vítima de escapar com vida. Em tal contexto, não me parece ser caso propriamente de usurpação da jurisdição a previsão legal de que, em local remoto, não atendido diretamente por sede de comarca, possam as autoridades policiais adotar, de modo precário, diante de risco concreto para a vida ou a integridade física da mulher ou de menor, a medida administrativa de urgência autoexecutável, consistente em afastar fisicamente o agressor do domicílio da família. De fato, na legislação, são vastos os exemplos de situações nas quais 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF especificada no art. 3º da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Precedentes. 4. De iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, o art. 91, V, da Lei Complementar Estadual 106/2003 impõe obrigação e cria despesa ao Poder Judiciário, em afronta à sua autonomia financeira e administrativa e, portanto, à separação dos Poderes. Precedentes. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. (ADI 2.831, Plenário, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes, DJe de 8 de julho de 2021) No mérito, a questão não me parece de difícil solução. O problema da violência contra o gênero feminino é de amplo conhecimento da sociedade brasileira. Bem por isso, já há algum tempo vem sendo construída uma legislação dirigida à tutela da vida e da integridade física das mulheres, tudo com o propósito de protegê-las das não raras agressões de que são vítimas, ocorridas dentro e fora do ambiente doméstico. Nesse tipo de violência, a intervenção imediata por autoridade pública representa, muitas vezes, a única chance da vítima de escapar com vida. Em tal contexto, não me parece ser caso propriamente de usurpação da jurisdição a previsão legal de que, em local remoto, não atendido diretamente por sede de comarca, possam as autoridades policiais adotar, de modo precário, diante de risco concreto para a vida ou a integridade física da mulher ou de menor, a medida administrativa de urgência autoexecutável, consistente em afastar fisicamente o agressor do domicílio da família. De fato, na legislação, são vastos os exemplos de situações nas quais 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 155 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 6138 / DF é permitido a determinadas autoridades administrativas adotar precariamente, em face do perigo de perecimento de direitos de alto valor constitucional, a exemplo da vida e da integridade física, providências fáticas de proteção ao direito ameaçado ou violado. Pretende-se, com isso, impedir a consumação ou o aprofundamento do dano, sem prejuízo da pronta comunicação do ato à autoridade judiciária para homologação ou não, a posteriori, da providência. O flagrante delito é, sem dúvida, a figura mais pródiga em criar situações nas quais autoridades (e até mesmo particulares) podem agir para evitar dano maior. Assim, por exemplo, em regra, a inviolabilidade do domicílio é passível de afastamento apenas por ordem judicial. Entretanto, sabe-se que, em casos de flagrante delito, qualquer pessoa é autorizada a entrar em domicílio alheio para prestar socorro a vítima (CF, art. 5º, XI). Também a prisão de qualquer cidadão depende de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, ressalvado o flagrante delito (CF, art. 5º, LXI; CPP, art. 301). Há outros cenários semelhantes, para além do flagrante. Se sobrevém doença mental ao apenado, por exemplo, o diretor do estabelecimento penal pode, em caso de urgência, determinar a remoção do sentenciado, desde que comunique imediatamente a providência ao juiz, o qual, em face da perícia médica, ratificará ou revogará a medida (CPP, art. 682, § 1º). Até mesmo no âmbito cível ocorrem circunstâncias nas quais os particulares são legalmente autorizados a praticar certos atos de força, com posterior avaliação judicial quanto à legitimidade. É o caso da homologação do penhor legal (CPC, arts. 703 a 706). No que concerne à cláusula constitucional da inviolabilidade de domicílio, são admitidas quatro exceções: (i) flagrante delito; (ii) desastre; (iii) prestação de socorro; e (iv) determinação judicial em decisão 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF é permitido a determinadas autoridades administrativas adotar precariamente, em face do perigo de perecimento de direitos de alto valor constitucional, a exemplo da vida e da integridade física, providências fáticas de proteção ao direito ameaçado ou violado. Pretende-se, com isso, impedir a consumação ou o aprofundamento do dano, sem prejuízo da pronta comunicação do ato à autoridade judiciária para homologação ou não, a posteriori, da providência. O flagrante delito é, sem dúvida, a figura mais pródiga em criar situações nas quais autoridades (e até mesmo particulares) podem agir para evitar dano maior. Assim, por exemplo, em regra, a inviolabilidade do domicílio é passível de afastamento apenas por ordem judicial. Entretanto, sabe-se que, em casos de flagrante delito, qualquer pessoa é autorizada a entrar em domicílio alheio para prestar socorro a vítima (CF, art. 5º, XI). Também a prisão de qualquer cidadão depende de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, ressalvado o flagrante delito (CF, art. 5º, LXI; CPP, art. 301). Há outros cenários semelhantes, para além do flagrante. Se sobrevém doença mental ao apenado, por exemplo, o diretor do estabelecimento penal pode, em caso de urgência, determinar a remoção do sentenciado, desde que comunique imediatamente a providência ao juiz, o qual, em face da perícia médica, ratificará ou revogará a medida (CPP, art. 682, § 1º). Até mesmo no âmbito cível ocorrem circunstâncias nas quais os particulares são legalmente autorizados a praticar certos atos de força, com posterior avaliação judicial quanto à legitimidade. É o caso da homologação do penhor legal (CPC, arts. 703 a 706). No que concerne à cláusula constitucional da inviolabilidade de domicílio, são admitidas quatro exceções: (i) flagrante delito; (ii) desastre; (iii) prestação de socorro; e (iv) determinação judicial em decisão 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 155 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 6138 / DF fundamentada, durante o dia (CF, art. 5º, XI). Nesse sentido, tenho o resgate de alguém, homem ou mulher, do poderio de seu agressor, como medida de prestação de socorro. Entendo, portanto, que, na hipótese prevista em lei, identifica-se apenas o desdobramento do permissivo constitucional, tudo para salvaguardar o maior de todos os bens: a vida. Na espécie, o socorro não se faria completo senão com o distanciamento do agressor. Por isso, há a possibilidade de assim agir o policial, até que, no prazo de 48 horas, decida o juiz de direito (24 horas para que seja informado, mais 24 horas para que mantenha ou revogue a medida administrativamente aplicada). Cumpre ressaltar que a situação não ameaça o monopólio da jurisdição. Em todos os exemplos referidos, para o agente público praticar o ato de forma legítima, é necessária a satisfação de duas condicionantes: a) impossibilidade prática de invocação da jurisdição para resolver a questão a tempo (na hipótese, por notória falta de juiz próximo ao ocorrido, à míngua da existência de Comarca); e b) risco concreto de violação de direito fundamental (no caso, a vida ou a integridade física da mulher ou de dependente dela), se nenhuma providência for adotada pelo poder público. Adicionalmente, os dispositivos impugnados deixam clara a necessidade de a autoridade policial levar sem demora ao conhecimento da autoridade judiciária o fato, para que esta possa reavaliar – agora, sim, sob a forma e figura de juízo – a adequação da conduta da autoridade administrativa à ordem jurídica. Com essa salvaguarda, o monopólio da jurisdição fica perfeitamente assegurado nas mãos do Poder Judiciário, conforme determinado na Constituição Federal (art. 5º, XXXV). E mais: a legislação atacada não elimina o direito de ação do alegado “agressor”, o 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF fundamentada, durante o dia (CF, art. 5º, XI). Nesse sentido, tenho o resgate de alguém, homem ou mulher, do poderio de seu agressor, como medida de prestação de socorro. Entendo, portanto, que, na hipótese prevista em lei, identifica-se apenas o desdobramento do permissivo constitucional, tudo para salvaguardar o maior de todos os bens: a vida. Na espécie, o socorro não se faria completo senão com o distanciamento do agressor. Por isso, há a possibilidade de assim agir o policial, até que, no prazo de 48 horas, decida o juiz de direito (24 horas para que seja informado, mais 24 horas para que mantenha ou revogue a medida administrativamente aplicada). Cumpre ressaltar que a situação não ameaça o monopólio da jurisdição. Em todos os exemplos referidos, para o agente público praticar o ato de forma legítima, é necessária a satisfação de duas condicionantes: a) impossibilidade prática de invocação da jurisdição para resolver a questão a tempo (na hipótese, por notória falta de juiz próximo ao ocorrido, à míngua da existência de Comarca); e b) risco concreto de violação de direito fundamental (no caso, a vida ou a integridade física da mulher ou de dependente dela), se nenhuma providência for adotada pelo poder público. Adicionalmente, os dispositivos impugnados deixam clara a necessidade de a autoridade policial levar sem demora ao conhecimento da autoridade judiciária o fato, para que esta possa reavaliar – agora, sim, sob a forma e figura de juízo – a adequação da conduta da autoridade administrativa à ordem jurídica. Com essa salvaguarda, o monopólio da jurisdição fica perfeitamente assegurado nas mãos do Poder Judiciário, conforme determinado na Constituição Federal (art. 5º, XXXV). E mais: a legislação atacada não elimina o direito de ação do alegado “agressor”, o 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 155 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 6138 / DF qual poderá questionar na Justiça o ato administrativo, reconduzindo-o, em última análise, à avaliação do Estado-Juiz. Também vale observar que a ação de retirar o agressor do domicílio, quando praticada por autoridade policial, nas circunstâncias descritas no dispositivo impugnado, é medida física, executiva, e não “ordem de afastamento”. A cognição é rarefeita, apenas para remover um estado de fato periclitante. Trata-se de atividade administrativa típica, assentada no poder de polícia da Administração e, portanto, autoexecutável. Na espécie, ainda que se cogite existir alguma relativização de direitos fundamentais, notadamente aqueles consagrados no art. 5º, XI (casa como asilo inviolável do indivíduo) e LIV (cláusula do devido processo legal), da Carta Magna, a norma não merecerá censura. Por óbvio, é impossível que todos os direitos sempre se façam fruíveis sem que outros não sejam minimamente sacrificados. Em razão disso, é assente, na doutrina e na jurisprudência, a impossibilidade de um direito ostentar caráter absoluto, por mais sublime que possa parecer. Aqui, os direitos previstos no art. 5º, XI e LIV, da Lei Maior, deixam- se envergar em muito pouco, apenas para não se perderem os valores da vida, da segurança e da dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 5º, caput). Como explica Seabra Fagundes, esse tipo de ato, autoexecutável, “tem lugar quando as circunstâncias indicam a necessidade premente da obtenção do fato ou coisa” (apud MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 164). E é o que ocorre na situação prefigurada pelo dispositivo ora impugnado: há necessidade urgente de colocação da mulher agredida, ou dependente seu, em segurança no que toca à própria vida e à integridade física. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF qual poderá questionar na Justiça o ato administrativo, reconduzindo-o, em última análise, à avaliação do Estado-Juiz. Também vale observar que a ação de retirar o agressor do domicílio, quando praticada por autoridade policial, nas circunstâncias descritas no dispositivo impugnado, é medida física, executiva, e não “ordem de afastamento”. A cognição é rarefeita, apenas para remover um estado de fato periclitante. Trata-se de atividade administrativa típica, assentada no poder de polícia da Administração e, portanto, autoexecutável. Na espécie, ainda que se cogite existir alguma relativização de direitos fundamentais, notadamente aqueles consagrados no art. 5º, XI (casa como asilo inviolável do indivíduo) e LIV (cláusula do devido processo legal), da Carta Magna, a norma não merecerá censura. Por óbvio, é impossível que todos os direitos sempre se façam fruíveis sem que outros não sejam minimamente sacrificados. Em razão disso, é assente, na doutrina e na jurisprudência, a impossibilidade de um direito ostentar caráter absoluto, por mais sublime que possa parecer. Aqui, os direitos previstos no art. 5º, XI e LIV, da Lei Maior, deixam- se envergar em muito pouco, apenas para não se perderem os valores da vida, da segurança e da dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 5º, caput). Como explica Seabra Fagundes, esse tipo de ato, autoexecutável, “tem lugar quando as circunstâncias indicam a necessidade premente da obtenção do fato ou coisa” (apud MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 164). E é o que ocorre na situação prefigurada pelo dispositivo ora impugnado: há necessidade urgente de colocação da mulher agredida, ou dependente seu, em segurança no que toca à própria vida e à integridade física. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 155 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 6138 / DF Há mais um aspecto a ser realçado. Os crimes de agressão aptos a colocar em risco a integridade física da mulher, quando não até mesmo sua vida, são praticados de forma permanente ou continuada, de maneira a autorizar que a polícia, ou qualquer do povo, efetue a prisão em flagrante delito do agressor. Consequentemente, ilógico seria supor que a polícia, podendo prender em flagrante delito o agressor, não pudesse também fazer menos que isso, afastando-o do lar, do domicílio ou do local em que convive com a vítima. Do exposto, conheço da ação para julgar improcedente o pedido nela formulado e declarar a constitucionalidade do art. 12-C, II, III e § 1º, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), introduzidos pela de n. 13.827/2019. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Há mais um aspecto a ser realçado. Os crimes de agressão aptos a colocar em risco a integridade física da mulher, quando não até mesmo sua vida, são praticados de forma permanente ou continuada, de maneira a autorizar que a polícia, ou qualquer do povo, efetue a prisão em flagrante delito do agressor. Consequentemente, ilógico seria supor que a polícia, podendo prender em flagrante delito o agressor, não pudesse também fazer menos que isso, afastando-o do lar, do domicílio ou do local em que convive com a vítima. Do exposto, conheço da ação para julgar improcedente o pedido nela formulado e declarar a constitucionalidade do art. 12-C, II, III e § 1º, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), introduzidos pela de n. 13.827/2019. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 155 Antecipação ao Voto 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Muito obrigado, Senhor Presidente! Permito-me captar os elogios que Vossa Excelência vem de fazer à síntese do Ministro Nunes Marques como uma conclamação ao que vai proferir o voto em seguida, e eu acato mui gentilmente. Portanto, cumprimento Vossa Excelência e os eminentes Pares, e, de modo especial, o voto que vem de ser proferido pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.138. Cumprimento as sustentações orais que aqui foram trazidas à tribuna: Doutor Pavie, que tem enaltecido este Supremo Tribunal Federal com o seu múnus da advocacia, e o eminente Ministro Bruno Bianco, que aqui também tem feito a defesa escorreita das razões de constitucionalidade das leis. Também cumprimento Sua Excelência o eminente Procurador- Geral da República, que trouxe à colação as razões do Ministério Público sobre esta matéria. Cumprimento as senhoras e os senhores advogados e, de modo especial, em nome de todos, o eminente Professor Heleno Torres, que está presente neste Supremo Tribunal Federal na tarde de hoje. Senhor Presidente, estou pedindo todas as vênias às compreensões em sentido diverso e registro que subscrevo, por inteiro, o voto de Sua Excelência, o eminente Ministro-Relator. Juntarei declaração de voto e, ao lado de cumprimentar Sua Excelência, pelo voto que traz à colação, também acolho e destaco as razões dos votos que me precederam - e na mesma direção - e, ainda mais especialmente, diversos fundamentos de doutrina e jurisprudência, que encarto na declaração de voto, com especial relevo a um recentíssimo texto, de 19 de fevereiro de 2002, publicado na revista eletrônica Jota, de autoria das Professoras Estefânia Maria de Queiroz Barboza e Clara Roman Borges, ambas professoras ligadas à centenária Universidade Federal do Paraná, e do doutorando André Demétrio: "O Julgamento com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C2F0-12B1-8A20-C77C e senha E991-D4D5-1E01-01DF Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Muito obrigado, Senhor Presidente! Permito-me captar os elogios que Vossa Excelência vem de fazer à síntese do Ministro Nunes Marques como uma conclamação ao que vai proferir o voto em seguida, e eu acato mui gentilmente. Portanto, cumprimento Vossa Excelência e os eminentes Pares, e, de modo especial, o voto que vem de ser proferido pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.138. Cumprimento as sustentações orais que aqui foram trazidas à tribuna: Doutor Pavie, que tem enaltecido este Supremo Tribunal Federal com o seu múnus da advocacia, e o eminente Ministro Bruno Bianco, que aqui também tem feito a defesa escorreita das razões de constitucionalidade das leis. Também cumprimento Sua Excelência o eminente Procurador- Geral da República, que trouxe à colação as razões do Ministério Público sobre esta matéria. Cumprimento as senhoras e os senhores advogados e, de modo especial, em nome de todos, o eminente Professor Heleno Torres, que está presente neste Supremo Tribunal Federal na tarde de hoje. Senhor Presidente, estou pedindo todas as vênias às compreensões em sentido diverso e registro que subscrevo, por inteiro, o voto de Sua Excelência, o eminente Ministro-Relator. Juntarei declaração de voto e, ao lado de cumprimentar Sua Excelência, pelo voto que traz à colação, também acolho e destaco as razões dos votos que me precederam - e na mesma direção - e, ainda mais especialmente, diversos fundamentos de doutrina e jurisprudência, que encarto na declaração de voto, com especial relevo a um recentíssimo texto, de 19 de fevereiro de 2002, publicado na revista eletrônica Jota, de autoria das Professoras Estefânia Maria de Queiroz Barboza e Clara Roman Borges, ambas professoras ligadas à centenária Universidade Federal do Paraná, e do doutorando André Demétrio: "O Julgamento com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C2F0-12B1-8A20-C77C e senha E991-D4D5-1E01-01DF Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 155 Antecipação ao Voto ADI 6138 / DF Perspectiva de Gênero". As ilustres professoras e o também professor Demétrio fizeram uma reflexão que eu estou, em tudo e por tudo, acolhendo e encartando nesta declaração de voto. Faço também, Senhor Presidente, na fundamentação, ao lado de reproduzir o rechaço dos três grandes argumentos que estão na inicial, reconhecendo-os como não merecedores, com toda a vênia de guarida. Não há aqui ofensa ao devido processo legal, nem à inviolabilidade domiciliar, nem à separação de poderes. Isso me parece bastante evidenciado - e aqui destaco as palavras da eminente Ministra Cármen Lúcia - por essa dimensão, já exposta no voto do eminente Ministro Alexandre, que é a dimensão da faticidade, das condições reais de existência e das contingências da prestação jurisdicional nesta matéria, que trata das vítimas de violência doméstica. Como aqui foi bem lembrado, o Brasil foi condenado a editar uma lei sobre este tema pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, tema que motivou estudos importantes no Brasil, como o de Bruno Denis Vale Castro e Artenira da Silva e Silva, que realizaram, na Universidade Federal do Maranhão, um trabalho exemplar em relação às medidas protetivas. Também este tema traz, à colação, a incidência de normas e convenções internacionais, especialmente a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher. Por isso, Senhor Presidente, eminentes Ministros, também reproduzindo o pensamento da Doutora Alice Bianchini sobre o tema e tudo mais que consta nessa declaração de voto, tenho a honra de integralmente acompanhar Sua Excelência o eminente Relator. É como voto, Senhor Presidente. E Vossa Excelência fique à vontade para não reproduzir, mas julgo- me merecedor dos mesmos elogios que Vossa Excelência destinou ao Colega que me antecedeu pela síntese. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C2F0-12B1-8A20-C77C e senha E991-D4D5-1E01-01DF Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Perspectiva de Gênero". As ilustres professoras e o também professor Demétrio fizeram uma reflexão que eu estou, em tudo e por tudo, acolhendo e encartando nesta declaração de voto. Faço também, Senhor Presidente, na fundamentação, ao lado de reproduzir o rechaço dos três grandes argumentos que estão na inicial, reconhecendo-os como não merecedores, com toda a vênia de guarida. Não há aqui ofensa ao devido processo legal, nem à inviolabilidade domiciliar, nem à separação de poderes. Isso me parece bastante evidenciado - e aqui destaco as palavras da eminente Ministra Cármen Lúcia - por essa dimensão, já exposta no voto do eminente Ministro Alexandre, que é a dimensão da faticidade, das condições reais de existência e das contingências da prestação jurisdicional nesta matéria, que trata das vítimas de violência doméstica. Como aqui foi bem lembrado, o Brasil foi condenado a editar uma lei sobre este tema pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, tema que motivou estudos importantes no Brasil, como o de Bruno Denis Vale Castro e Artenira da Silva e Silva, que realizaram, na Universidade Federal do Maranhão, um trabalho exemplar em relação às medidas protetivas. Também este tema traz, à colação, a incidência de normas e convenções internacionais, especialmente a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher. Por isso, Senhor Presidente, eminentes Ministros, também reproduzindo o pensamento da Doutora Alice Bianchini sobre o tema e tudo mais que consta nessa declaração de voto, tenho a honra de integralmente acompanhar Sua Excelência o eminente Relator. É como voto, Senhor Presidente. E Vossa Excelência fique à vontade para não reproduzir, mas julgo- me merecedor dos mesmos elogios que Vossa Excelência destinou ao Colega que me antecedeu pela síntese. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C2F0-12B1-8A20-C77C e senha E991-D4D5-1E01-01DF Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Rememoro brevemente tratar- se de ação direta ajuizada pela AMB sustentando a inconstitucionalidade do artigo 12-C, incisos II e III, e § 1º, da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), incluído em seu texto pela Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, que dispõe: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei nº 14.188, de 2021) I - pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Rememoro brevemente tratar- se de ação direta ajuizada pela AMB sustentando a inconstitucionalidade do artigo 12-C, incisos II e III, e § 1º, da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), incluído em seu texto pela Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, que dispõe: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei nº 14.188, de 2021) I - pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) Sustenta-se que essa atribuição de competência ao delegado ou ao policial para determinar o afastamento do lar implicaria restrição à liberdade sem a garantia do devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV) e à inviolabilidade domiciliar (CRFB, art. 5º, XI), havendo ofensa, assim, ao princípio da separação dos poderes (CRFB, art. 2º). No entanto, em relação ao primeiro argumento, a previsão constitucional - “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (CRFB, art. 5º, LIV) – não se resume ao processo judicial, não se tratando de uma concepção apriorística e fechada que submete toda e qualquer restrição de direito à reserva de jurisdição. Trata-se de uma garantia historicamente voltada contra o Estado e que se desenvolveu para assumir também uma dimensão protetiva substancial, a fim de que toda decisão estatal obedeça a limites formais e materiais previstos na Constituição e na lei em sentido estrito. O respeito ao devido processo legal, na compreensão substantiva, é, pois, inerente também à atividade administrativa, segundo a lição de professor Nelson Nery Junior: “O devido processo legal se manifesta em todos os campos do direito, em seu aspecto substancial. No direito administrativo, por exemplo, o princípio da legalidade nada mais é do que manifestação da cláusula substantive due process. Os administrativistas identificam o fenômeno do due process, muito embora sob outra roupagem, ora denominando-o de garantia da legalidade e dos administrados, ora vendo nele o postulado da legalidade. Já se identificou a garantia dos cidadãos contra os abusos do poder governamental, notadamente pelo exercício do poder de polícia, como sendo manifestação do devido processo legal.” (NERY JR, Nelson. Princípios do Processo na Constituição Federal. 13ª ed. SP: RT, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) Sustenta-se que essa atribuição de competência ao delegado ou ao policial para determinar o afastamento do lar implicaria restrição à liberdade sem a garantia do devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV) e à inviolabilidade domiciliar (CRFB, art. 5º, XI), havendo ofensa, assim, ao princípio da separação dos poderes (CRFB, art. 2º). No entanto, em relação ao primeiro argumento, a previsão constitucional - “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (CRFB, art. 5º, LIV) – não se resume ao processo judicial, não se tratando de uma concepção apriorística e fechada que submete toda e qualquer restrição de direito à reserva de jurisdição. Trata-se de uma garantia historicamente voltada contra o Estado e que se desenvolveu para assumir também uma dimensão protetiva substancial, a fim de que toda decisão estatal obedeça a limites formais e materiais previstos na Constituição e na lei em sentido estrito. O respeito ao devido processo legal, na compreensão substantiva, é, pois, inerente também à atividade administrativa, segundo a lição de professor Nelson Nery Junior: “O devido processo legal se manifesta em todos os campos do direito, em seu aspecto substancial. No direito administrativo, por exemplo, o princípio da legalidade nada mais é do que manifestação da cláusula substantive due process. Os administrativistas identificam o fenômeno do due process, muito embora sob outra roupagem, ora denominando-o de garantia da legalidade e dos administrados, ora vendo nele o postulado da legalidade. Já se identificou a garantia dos cidadãos contra os abusos do poder governamental, notadamente pelo exercício do poder de polícia, como sendo manifestação do devido processo legal.” (NERY JR, Nelson. Princípios do Processo na Constituição Federal. 13ª ed. SP: RT, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF 2018, e-book, capítulo II) Não há, portanto, violação abstrata à cláusula do devido processo legal apenas por se tratar de uma atuação não jurisdicional, uma vez que aquela não se restringe a esta. A restrição de direito, aliás, é inerente à função administrativa denominada, apesar da controvérsia sobre a terminologia, de poder de polícia, assim definida em lição do professor Marçal Justen Filho, ponderando também sobre as suas condições de atuação: “O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.(...) Em vez de fornecer o meio concreto de satisfazer uma necessidade, a atividade de poder de polícia conforma o exercício individual ou coletivo das liberdades para permitir a satisfação de necessidades alheias. A expressão ‘conformação’ significa a adoção pelo Estado de modelos de conduta reputados como proibidos ou como desejáveis. Portanto, a atividade de poder de polícia traduz-se tanto na repressão como no fomento de condutas (tema objeto de exame mais aprofundado no Capítulo 12, adiante). Reprimem-se as condutas indesejáveis e fomentam-se aquelas reputadas como necessárias ou úteis à realização de valores buscados pela Nação. (...) O poder de polícia compreende a utilização da força e a estruturação de um aparato estatal destinado à coerção dos particulares. Propicia a intervenção estatal na órbita individual e no âmbito subjetivo. Trata-se de limitar o exercício de liberdades, o que acarreta uma atividade estatal dotada de grande potencial antidemocrático. Por isso, o poder de polícia se encontra sujeito aos princípios constitucionais e legais disciplinadores da democracia republicana. Não se admite que as competências de poder de polícia administrativa sejam utilizadas de modo antidemocrático. É indispensável 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF 2018, e-book, capítulo II) Não há, portanto, violação abstrata à cláusula do devido processo legal apenas por se tratar de uma atuação não jurisdicional, uma vez que aquela não se restringe a esta. A restrição de direito, aliás, é inerente à função administrativa denominada, apesar da controvérsia sobre a terminologia, de poder de polícia, assim definida em lição do professor Marçal Justen Filho, ponderando também sobre as suas condições de atuação: “O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.(...) Em vez de fornecer o meio concreto de satisfazer uma necessidade, a atividade de poder de polícia conforma o exercício individual ou coletivo das liberdades para permitir a satisfação de necessidades alheias. A expressão ‘conformação’ significa a adoção pelo Estado de modelos de conduta reputados como proibidos ou como desejáveis. Portanto, a atividade de poder de polícia traduz-se tanto na repressão como no fomento de condutas (tema objeto de exame mais aprofundado no Capítulo 12, adiante). Reprimem-se as condutas indesejáveis e fomentam-se aquelas reputadas como necessárias ou úteis à realização de valores buscados pela Nação. (...) O poder de polícia compreende a utilização da força e a estruturação de um aparato estatal destinado à coerção dos particulares. Propicia a intervenção estatal na órbita individual e no âmbito subjetivo. Trata-se de limitar o exercício de liberdades, o que acarreta uma atividade estatal dotada de grande potencial antidemocrático. Por isso, o poder de polícia se encontra sujeito aos princípios constitucionais e legais disciplinadores da democracia republicana. Não se admite que as competências de poder de polícia administrativa sejam utilizadas de modo antidemocrático. É indispensável 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 102 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF condicionar a atividade de poder de polícia à produção concreta e efetiva da realização de direitos fundamentais e da democracia.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. SP, RT, ed 2018, e-book, capítulo 10) Conjuga-se, assim, o devido processo legal à essa atividade administrativa do Estado destinada à repressão de condutas desde que voltada à efetivação de direitos fundamentais e da democracia. É certo que diferencia-se a atividade da polícia com vistas à segurança do poder de polícia administrativa. Trata-se, no entanto, de uma distinção de competências: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública. 2. A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais. 3. O Código de Trânsito Brasileiro, observando os parâmetros constitucionais, estabeleceu a competência comum dos entes da federação para o exercício da fiscalização de trânsito. 4. Dentro de sua esfera de atuação, delimitada pelo CTB, os Municípios podem determinar que o poder de polícia que lhe compete seja exercido pela guarda municipal. 5. O art. 144, § 8.º, da CF, não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia. Entendimento que não foi alterado pelo advento da EC n. 82/2014. 6. Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF condicionar a atividade de poder de polícia à produção concreta e efetiva da realização de direitos fundamentais e da democracia.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. SP, RT, ed 2018, e-book, capítulo 10) Conjuga-se, assim, o devido processo legal à essa atividade administrativa do Estado destinada à repressão de condutas desde que voltada à efetivação de direitos fundamentais e da democracia. É certo que diferencia-se a atividade da polícia com vistas à segurança do poder de polícia administrativa. Trata-se, no entanto, de uma distinção de competências: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública. 2. A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais. 3. O Código de Trânsito Brasileiro, observando os parâmetros constitucionais, estabeleceu a competência comum dos entes da federação para o exercício da fiscalização de trânsito. 4. Dentro de sua esfera de atuação, delimitada pelo CTB, os Municípios podem determinar que o poder de polícia que lhe compete seja exercido pela guarda municipal. 5. O art. 144, § 8.º, da CF, não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia. Entendimento que não foi alterado pelo advento da EC n. 82/2014. 6. Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas” (RE 658.570, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, repercussão geral – mérito, j. 06.08.2015, DJe 29.09.2015). Uma distinção, pois, orgânica, não material. Segundo o professor Marçal Justen Filho a partir desse precedente: “O STF diferenciou as competências constitucionais atinentes à segurança pública e à polícia administrativa. A segurança pública foi referida no art. 144 da CF/1988, que atribuiu a sua promoção a organizações policiais mantidas pela União e pelos Estados. A segurança pública, referida no dito art. 144, envolve um aspecto muito específico de preservação da integridade de pessoas e bens públicos e privados. Demanda a estruturação de determinados órgãos estatais, a quem são reservados poderes para prevenir e para reprimir manifestações individuais e coletivas incompatíveis com certos valores protegidos pelo direito. A promoção da segurança pública compreende poderes de coerção física, inclusive com o exercício da violência legítima – aquela exercitada segundo a ordem jurídica e com observância do princípio da proporcionalidade, visando a prevenir e a reprimir a autossatisfação pelos particulares de seus próprios interesses (ainda que legítimos). Rigorosamente, muitas manifestações da segurança pública podem ser reconduzidas ao poder de polícia administrativa (como também à polícia judiciária). Mas as competências não se confundem, em vista do tratamento específico dado ao tema pela Constituição.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. SP, RT, ed 2018, e- book, capítulo 10) Especificamente em relação à polícia judiciária: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas” (RE 658.570, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, repercussão geral – mérito, j. 06.08.2015, DJe 29.09.2015). Uma distinção, pois, orgânica, não material. Segundo o professor Marçal Justen Filho a partir desse precedente: “O STF diferenciou as competências constitucionais atinentes à segurança pública e à polícia administrativa. A segurança pública foi referida no art. 144 da CF/1988, que atribuiu a sua promoção a organizações policiais mantidas pela União e pelos Estados. A segurança pública, referida no dito art. 144, envolve um aspecto muito específico de preservação da integridade de pessoas e bens públicos e privados. Demanda a estruturação de determinados órgãos estatais, a quem são reservados poderes para prevenir e para reprimir manifestações individuais e coletivas incompatíveis com certos valores protegidos pelo direito. A promoção da segurança pública compreende poderes de coerção física, inclusive com o exercício da violência legítima – aquela exercitada segundo a ordem jurídica e com observância do princípio da proporcionalidade, visando a prevenir e a reprimir a autossatisfação pelos particulares de seus próprios interesses (ainda que legítimos). Rigorosamente, muitas manifestações da segurança pública podem ser reconduzidas ao poder de polícia administrativa (como também à polícia judiciária). Mas as competências não se confundem, em vista do tratamento específico dado ao tema pela Constituição.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. SP, RT, ed 2018, e- book, capítulo 10) Especificamente em relação à polícia judiciária: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF “A distinção reside em que a polícia judiciária atua de modo conexo ao Poder Judiciário, no sentido de que busca prevenir e reprimir a ocorrência de eventos indesejáveis relacionados à competência jurisdicional. Assim, a ocorrência de um crime desencadeia atividades de persecução penal, que são desempenhadas em grande parte por meio de autoridades administrativas que exercitam atividade de polícia judiciária. Como regra, a polícia judiciária se preocupa em cumprir as determinações de autoridades judiciárias, em evitar a ocorrência de ilícitos ou em adotar providências destinadas a identificar a consumação e a autoria de ilícitos penais ou administrativos. Já a polícia administrativa é uma atividade que não apresenta relacionamento direto e imediato com o Poder Judiciário. Por exemplo, existe o exercício de função de polícia administrativa quando a autoridade municipal impõe vedação à realização de uma festividade em determinado local por reputá-lo destituído de condições de segurança. É cabível que as duas atividades se conjuguem. Suponha- se, para exemplificar, que a determinação de polícia administrativa seja descumprida por parte do organizador da festividade. Em consequência, a autoridade administrativa deverá adotar providências para impedir concretamente a realização do evento e, eventualmente, desencadear a instauração de persecução penal cabível. Ou seja, haverá casos em que a conduta de infração à determinação produzida no exercício de função de polícia administrativa configurará infração penal. Logo, a sua repressão configurará tanto medida de polícia administrativa como exercício de função de polícia judiciária (ainda que por fundamentos distintos), eventualmente a cargo de autoridades distintas.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. SP, RT, ed 2018, e-book, capítulo 10) Essa indistinção material apresenta-se aqui, por se tratar de uma 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF “A distinção reside em que a polícia judiciária atua de modo conexo ao Poder Judiciário, no sentido de que busca prevenir e reprimir a ocorrência de eventos indesejáveis relacionados à competência jurisdicional. Assim, a ocorrência de um crime desencadeia atividades de persecução penal, que são desempenhadas em grande parte por meio de autoridades administrativas que exercitam atividade de polícia judiciária. Como regra, a polícia judiciária se preocupa em cumprir as determinações de autoridades judiciárias, em evitar a ocorrência de ilícitos ou em adotar providências destinadas a identificar a consumação e a autoria de ilícitos penais ou administrativos. Já a polícia administrativa é uma atividade que não apresenta relacionamento direto e imediato com o Poder Judiciário. Por exemplo, existe o exercício de função de polícia administrativa quando a autoridade municipal impõe vedação à realização de uma festividade em determinado local por reputá-lo destituído de condições de segurança. É cabível que as duas atividades se conjuguem. Suponha- se, para exemplificar, que a determinação de polícia administrativa seja descumprida por parte do organizador da festividade. Em consequência, a autoridade administrativa deverá adotar providências para impedir concretamente a realização do evento e, eventualmente, desencadear a instauração de persecução penal cabível. Ou seja, haverá casos em que a conduta de infração à determinação produzida no exercício de função de polícia administrativa configurará infração penal. Logo, a sua repressão configurará tanto medida de polícia administrativa como exercício de função de polícia judiciária (ainda que por fundamentos distintos), eventualmente a cargo de autoridades distintas.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. SP, RT, ed 2018, e-book, capítulo 10) Essa indistinção material apresenta-se aqui, por se tratar de uma 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF atuação policial não com vistas à apuração de um ilícito, mas à sua prevenção ou cessação. O que se coloca é que também aos órgãos da polícia judiciária – no caso, ao delegado e ao policial – aplica-se o regime jurídico administrativo que informa o poder de polícia em geral. E se aplica, assim, o respeito ao devido processo legal e à natureza instrumental da função administrativa condicionada à proteção de direitos fundamentais e da democracia. Esse caráter instrumental de tutela de bem jurídico reclama técnicas necessárias à salvaguarda do bem e/ou à efetividade do processo, na linha do binômio técnica processual-tutela de direito proposto pelo professor Luiz Guilherme Marinoni, aplicável também à atividade administrativa: “É preciso advertir que, além da tutela jurisdicional, os direitos encontram outras formas de tutela ou proteção por parte do Estado. Lembre-se que os direitos fundamentais, quando enquadrados em uma dimensão multifuncional, exigem prestações de proteção. Isso quer dizer, em poucas palavras, que os direitos fundamentais fazem surgir ao Estado o dever de protegê-los. Ora, essa proteção ou tutela devida pelo Estado certamente não se resume à tutela jurisdicional. (...) Como se vê, o Estado tem o dever de tutelar ou proteger os direitos fundamentais através de normas, da atividade administrativa e da jurisdição. Por isso, há tutela normativa, tutela administrativa e tutela jurisdicional dos direitos. (...) Ao se propor o binômio técnica processual-tutela dos direitos não se quer simplesmente reafirmar a velha história da necessidade de adequação do processo ao direito material. Deseja-se, isto sim, a partir de uma postura dogmática preocupada com as posições jurídicas protegidas e com as formas de tutela necessárias para lhes dar proteção – e não mais apenas com as normas atributivas de direitos –, chegar a uma verdadeira análise crítica da ação e do processo, mediante a 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF atuação policial não com vistas à apuração de um ilícito, mas à sua prevenção ou cessação. O que se coloca é que também aos órgãos da polícia judiciária – no caso, ao delegado e ao policial – aplica-se o regime jurídico administrativo que informa o poder de polícia em geral. E se aplica, assim, o respeito ao devido processo legal e à natureza instrumental da função administrativa condicionada à proteção de direitos fundamentais e da democracia. Esse caráter instrumental de tutela de bem jurídico reclama técnicas necessárias à salvaguarda do bem e/ou à efetividade do processo, na linha do binômio técnica processual-tutela de direito proposto pelo professor Luiz Guilherme Marinoni, aplicável também à atividade administrativa: “É preciso advertir que, além da tutela jurisdicional, os direitos encontram outras formas de tutela ou proteção por parte do Estado. Lembre-se que os direitos fundamentais, quando enquadrados em uma dimensão multifuncional, exigem prestações de proteção. Isso quer dizer, em poucas palavras, que os direitos fundamentais fazem surgir ao Estado o dever de protegê-los. Ora, essa proteção ou tutela devida pelo Estado certamente não se resume à tutela jurisdicional. (...) Como se vê, o Estado tem o dever de tutelar ou proteger os direitos fundamentais através de normas, da atividade administrativa e da jurisdição. Por isso, há tutela normativa, tutela administrativa e tutela jurisdicional dos direitos. (...) Ao se propor o binômio técnica processual-tutela dos direitos não se quer simplesmente reafirmar a velha história da necessidade de adequação do processo ao direito material. Deseja-se, isto sim, a partir de uma postura dogmática preocupada com as posições jurídicas protegidas e com as formas de tutela necessárias para lhes dar proteção – e não mais apenas com as normas atributivas de direitos –, chegar a uma verdadeira análise crítica da ação e do processo, mediante a 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF verificação da idoneidade das técnicas processuais para prestar as formas de tutela prometidas pelo direito material. Deixa-se claro que o significado de ‘técnica’, aqui empregado, está muito longe daquele que se costuma atribuir à ‘técnica’ despreocupada com a realidade da vida. Ao se falar em técnica processual, não se pretende – nos termos das teorias ditas tecnicistas – elaborar um sistema imune ou neutro, como se o processo civil não fosse destinado a atender aos conflitos dos homens de carne e osso. Ao inverso, a única razão para relacionar a técnica processual e as tutelas dos direitos é demonstrar que o processo não pode ser pensado de forma isolada ou neutra, pois só possui sentido quando puder atender às tutelas prometidas pelo direito material, para o que é imprescindível compreender a técnica processual (ou o processo) a partir dos direitos fundamentais e da realidade do caso concreto. (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência. SP: RT, 2021, e-book, p. RB-1.2 e 1.3) O caráter instrumental é, enfim, inerente à função administrativa do Estado e ao exercício do poder de polícia para a tutela de direitos fundamentais. Deve haver meios, técnicas, para efetivá-la. É o caso da medida protetiva de afastamento do lar ou medida protetiva de urgência (MPU). À semelhança da tutela inibitória e de remoção do ilícito de que trata a doutrina processual, ela tem como fundamento previsto no caput do art. 12-C a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. A questão que ora se põe em debate é saber se o binômio eleito pelo legislador é constitucional em face da restrição que coloca à liberdade do agressor. Para tanto, inicialmente se assentou a natureza administrativa de exercício do poder de polícia. Isto, em si, não ofende a cláusula do devido processo legal a qual tem sede também no âmbito da atividade administrativa. Resta saber se a técnica eleita volta-se adequadamente à 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF verificação da idoneidade das técnicas processuais para prestar as formas de tutela prometidas pelo direito material. Deixa-se claro que o significado de ‘técnica’, aqui empregado, está muito longe daquele que se costuma atribuir à ‘técnica’ despreocupada com a realidade da vida. Ao se falar em técnica processual, não se pretende – nos termos das teorias ditas tecnicistas – elaborar um sistema imune ou neutro, como se o processo civil não fosse destinado a atender aos conflitos dos homens de carne e osso. Ao inverso, a única razão para relacionar a técnica processual e as tutelas dos direitos é demonstrar que o processo não pode ser pensado de forma isolada ou neutra, pois só possui sentido quando puder atender às tutelas prometidas pelo direito material, para o que é imprescindível compreender a técnica processual (ou o processo) a partir dos direitos fundamentais e da realidade do caso concreto. (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência. SP: RT, 2021, e-book, p. RB-1.2 e 1.3) O caráter instrumental é, enfim, inerente à função administrativa do Estado e ao exercício do poder de polícia para a tutela de direitos fundamentais. Deve haver meios, técnicas, para efetivá-la. É o caso da medida protetiva de afastamento do lar ou medida protetiva de urgência (MPU). À semelhança da tutela inibitória e de remoção do ilícito de que trata a doutrina processual, ela tem como fundamento previsto no caput do art. 12-C a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. A questão que ora se põe em debate é saber se o binômio eleito pelo legislador é constitucional em face da restrição que coloca à liberdade do agressor. Para tanto, inicialmente se assentou a natureza administrativa de exercício do poder de polícia. Isto, em si, não ofende a cláusula do devido processo legal a qual tem sede também no âmbito da atividade administrativa. Resta saber se a técnica eleita volta-se adequadamente à 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 107 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF tutela do direito fundamental. Trata-se, a rigor, da análise da sua proporcionalidade, critério, inclusive, que parte da doutrina retira justamente do devido processo legal substantivo. Coloca-se, nesse segundo momento, a interpretação voltada à facticidade, às condições reais de existência, às contingências que devem orientar a jurisdição constitucional, reclamando raízes reais e concretas à compreensão do direito em sua “carnalidade”, como assentou o jurista italiano Paolo Grossi em sua lectio doctoralis do título de douto honoris causa na Universidade Federal do Paraná. É essa compreensão da realidade que informa a alteração legislativa ora impugnada ao estender à vítima de violência doméstica a proteção por meio da primeira autoridade que se lhe possa apresentar, ainda que não um juiz. Anoto que projeto de lei idêntico foi vetado quando da edição da Lei n. 13.505, de 8 de novembro de 2017, com fundamento justamente na separação de poderes e nas funções policiais estritas. No entanto, a questão permaneceu latente no âmbito das deliberações legislativas, retornando com a promulgação da norma ora impugnada, a qual, embora compreenda que não seja a solução fática ideal, é, por ora, a solução mais efetiva. Sobre a importância da atuação da primeira autoridade, estudo de Bruno Denis Vale Castro e Artenira da Silva e Silva na cidade de São Luís- MA pela UFMA anota que em relação às medidas protetivas (concedidas judicialmente) “69% são originárias da Delegacia Especial da Mulher; 21%, de outras instituições; 10%, da Casa de Referência da Mulher; 7%, Defensoria Pública; e 6% solicitadas diretamente na própria Vara Especial da Mulher.” E concluem sobre a necessidade de uma rede estruturada de proteção: “A rede de enfrentamento à violência contra a mulher, se bem estruturada, constitui uma política pública de imensurável relevância, tendo em vista que o esforço se direciona a minimizar um problema que assume contornos cada vez mais graves no mundo e no Brasil, constituindo grave violação de direitos humanos. Nesse aspecto, o eficiente trabalho da 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF tutela do direito fundamental. Trata-se, a rigor, da análise da sua proporcionalidade, critério, inclusive, que parte da doutrina retira justamente do devido processo legal substantivo. Coloca-se, nesse segundo momento, a interpretação voltada à facticidade, às condições reais de existência, às contingências que devem orientar a jurisdição constitucional, reclamando raízes reais e concretas à compreensão do direito em sua “carnalidade”, como assentou o jurista italiano Paolo Grossi em sua lectio doctoralis do título de douto honoris causa na Universidade Federal do Paraná. É essa compreensão da realidade que informa a alteração legislativa ora impugnada ao estender à vítima de violência doméstica a proteção por meio da primeira autoridade que se lhe possa apresentar, ainda que não um juiz. Anoto que projeto de lei idêntico foi vetado quando da edição da Lei n. 13.505, de 8 de novembro de 2017, com fundamento justamente na separação de poderes e nas funções policiais estritas. No entanto, a questão permaneceu latente no âmbito das deliberações legislativas, retornando com a promulgação da norma ora impugnada, a qual, embora compreenda que não seja a solução fática ideal, é, por ora, a solução mais efetiva. Sobre a importância da atuação da primeira autoridade, estudo de Bruno Denis Vale Castro e Artenira da Silva e Silva na cidade de São Luís- MA pela UFMA anota que em relação às medidas protetivas (concedidas judicialmente) “69% são originárias da Delegacia Especial da Mulher; 21%, de outras instituições; 10%, da Casa de Referência da Mulher; 7%, Defensoria Pública; e 6% solicitadas diretamente na própria Vara Especial da Mulher.” E concluem sobre a necessidade de uma rede estruturada de proteção: “A rede de enfrentamento à violência contra a mulher, se bem estruturada, constitui uma política pública de imensurável relevância, tendo em vista que o esforço se direciona a minimizar um problema que assume contornos cada vez mais graves no mundo e no Brasil, constituindo grave violação de direitos humanos. Nesse aspecto, o eficiente trabalho da 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF autoridade policial articulado com instituições do sistema de justiça comprometidas e que assumam a sua responsabilidade diante da gravidade da violência contra a mulher podem alcançar os reais objetivos da Lei Maria da Penha.” (Atuação da Autoridade Policial e do Poder Judiciário no Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher na Cidade de São Luís/MA. In:R . Opin. Jur., Fortaleza, ano 15, n. 20, p.59-83, jan./jun. 2017, p. 59-83) A necessidade da atuação imediata da autoridade policial foi bem descrita na justificativa do projeto da lei impugnada: “(...) prática tem demonstrado que o prazo de 48 horas para que as medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam encaminhadas ao Poder Judiciário para que só então sejam apreciadas pelo juiz é excessivamente longo, haja vista que no calor dos acontecimentos, logo que a vítima procura a polícia, na grande maioria das vezes, o agressor foge para evitar sua prisão em flagrante, valendo-se de brechas na legislação que impedem a adoção de medidas necessárias à efetiva proteção da vítima, seus familiares e seu patrimônio. A situação se agrava ainda mais nos fins de semana e fora dos horários de expediente, quando muitas vezes as vítimas estão em suas residências com seus algozes e nada podem fazer, senão aceitar a violência, se esconder ou procurar uma delegacia para registrar a ocorrência sem que seu agressor saiba. Não raramente, após efetuar o registro da ocorrência, a vítima retorna a sua residência e passa viver momentos de terror, com medo de que o agressor volte a lhe praticar atos de violência doméstica. A experiência comprova que, após tomar conhecimento do registro da ocorrência pela vítima, o autor das agressões se torna ainda mais hostil, colocando sob grave e iminente risco a integridade física e a vida da vítima. Por essas razões, passou da hora de se criar medidas legislativas mais eficazes para a proteção efetiva da mulher vítima de violência 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF autoridade policial articulado com instituições do sistema de justiça comprometidas e que assumam a sua responsabilidade diante da gravidade da violência contra a mulher podem alcançar os reais objetivos da Lei Maria da Penha.” (Atuação da Autoridade Policial e do Poder Judiciário no Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher na Cidade de São Luís/MA. In:R . Opin. Jur., Fortaleza, ano 15, n. 20, p.59-83, jan./jun. 2017, p. 59-83) A necessidade da atuação imediata da autoridade policial foi bem descrita na justificativa do projeto da lei impugnada: “(...) prática tem demonstrado que o prazo de 48 horas para que as medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam encaminhadas ao Poder Judiciário para que só então sejam apreciadas pelo juiz é excessivamente longo, haja vista que no calor dos acontecimentos, logo que a vítima procura a polícia, na grande maioria das vezes, o agressor foge para evitar sua prisão em flagrante, valendo-se de brechas na legislação que impedem a adoção de medidas necessárias à efetiva proteção da vítima, seus familiares e seu patrimônio. A situação se agrava ainda mais nos fins de semana e fora dos horários de expediente, quando muitas vezes as vítimas estão em suas residências com seus algozes e nada podem fazer, senão aceitar a violência, se esconder ou procurar uma delegacia para registrar a ocorrência sem que seu agressor saiba. Não raramente, após efetuar o registro da ocorrência, a vítima retorna a sua residência e passa viver momentos de terror, com medo de que o agressor volte a lhe praticar atos de violência doméstica. A experiência comprova que, após tomar conhecimento do registro da ocorrência pela vítima, o autor das agressões se torna ainda mais hostil, colocando sob grave e iminente risco a integridade física e a vida da vítima. Por essas razões, passou da hora de se criar medidas legislativas mais eficazes para a proteção efetiva da mulher vítima de violência 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 109 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF doméstica e familiar, pois é dever do Estado evitar que situação como as que hora se vivenciam se perpetuem. Assim, promove- se o aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, no sentido de atender à demanda de todas as mulheres vítimas, que em razão da morosidade estatal, continuam em situação de vulnerabilidade e de grave risco (...)” (eDOC 35) Compreendeu-se, assim, que a previsão anterior, que estabelecia a competência judicial para a medida em qualquer caso, conferia proteção insuficiente à vitima. É dever do Estado, diante da deficiência estrutural, adotar medidas que possam supri-la. Ainda que idealmente desejável que a medida fosse determinada pelo juiz, a realidade revelou a dificuldade dessa exigência, implicando uma situação de maior vulnerabilidade da vítima. E não há inconstitucionalidade nessa determinação em relação à inviolabilidade do domicílio, nos termos prescritos pela Constituição: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” (art. 5º, XI) Ao condicionar a medida à “a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes”, a norma é coerente à exigência constitucional, seja do “flagrante delito”, seja para “prestar socorro”. É claro que o flagrante em si deve ensejar a própria prisão do agressor, mas a norma serve à tutela preventiva e a técnica guarda essa adequação. A determinação de afastamento do lar, nesse momento, é menos drástica. As medidas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, afinal, não têm necessariamente natureza estritamente penal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF doméstica e familiar, pois é dever do Estado evitar que situação como as que hora se vivenciam se perpetuem. Assim, promove- se o aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, no sentido de atender à demanda de todas as mulheres vítimas, que em razão da morosidade estatal, continuam em situação de vulnerabilidade e de grave risco (...)” (eDOC 35) Compreendeu-se, assim, que a previsão anterior, que estabelecia a competência judicial para a medida em qualquer caso, conferia proteção insuficiente à vitima. É dever do Estado, diante da deficiência estrutural, adotar medidas que possam supri-la. Ainda que idealmente desejável que a medida fosse determinada pelo juiz, a realidade revelou a dificuldade dessa exigência, implicando uma situação de maior vulnerabilidade da vítima. E não há inconstitucionalidade nessa determinação em relação à inviolabilidade do domicílio, nos termos prescritos pela Constituição: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” (art. 5º, XI) Ao condicionar a medida à “a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes”, a norma é coerente à exigência constitucional, seja do “flagrante delito”, seja para “prestar socorro”. É claro que o flagrante em si deve ensejar a própria prisão do agressor, mas a norma serve à tutela preventiva e a técnica guarda essa adequação. A determinação de afastamento do lar, nesse momento, é menos drástica. As medidas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, afinal, não têm necessariamente natureza estritamente penal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 110 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1419421/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014) A lei impugnada apresenta-se necessária, ademais, porque a própria exigência anterior de um processo judicial para a decretação da medida protetiva revelava dificuldade exacerbada: “A exigência feita por boa parte dos juízes de que exista um processo penal atrelado à medida protetiva é um obstáculo à proteção da mulher, tanto àquela que opta por não mover processo criminal contra o agressor como àquela que vê o fim do processo penal, mas não o fim da ameaça. Embora questionada por ativistas e defensoras, a adoção desse entendimento na aplicação da LMP reduz o alcance da proteção que a lei dá às mulheres, pune as mulheres pelo exercício de 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1419421/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014) A lei impugnada apresenta-se necessária, ademais, porque a própria exigência anterior de um processo judicial para a decretação da medida protetiva revelava dificuldade exacerbada: “A exigência feita por boa parte dos juízes de que exista um processo penal atrelado à medida protetiva é um obstáculo à proteção da mulher, tanto àquela que opta por não mover processo criminal contra o agressor como àquela que vê o fim do processo penal, mas não o fim da ameaça. Embora questionada por ativistas e defensoras, a adoção desse entendimento na aplicação da LMP reduz o alcance da proteção que a lei dá às mulheres, pune as mulheres pelo exercício de 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 111 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF sua autonomia, além de consolidar a via penal como a principal porta de entrada para acessar a política pública de proteção contra violência doméstica. O debate chega às instâncias superiores, mas não se resolve e segue impondo às mulheres o ônus de recorrer ou ver seu direito à proteção cerceado.” (MACHADO, Marta R. De Assis; GUARANHA, Olívia Landi C. Dogmática jurídica encarnada: a disputa interpretativa em torno das medidas protetivas de urgência e suas consequências para a vida das mulheres. In: Revista Direito GV, SP, v. 16, n. 3, 2020, p. 3) A adequação da medida, então, decorre da sua urgência e da constatação da realidade de que a autoridade policial apresenta-se normalmente como a primeira figura estatal a quem a vítima pode-se se socorrer diante do risco. Os atos administrativos, afinal, gozam, quando houver expressa previsão legal, do atributo da autoexecutoriedade justamente para atuar em situações de emergência, preservando-se, como preservado está, ainda que diferida, a inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV). Sobre o tema já reconheceu este Supremo Tribunal Federal a legitimidade de medidas administrativas de natureza acautelatória: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 218, INCISO III, DA LEI N.º 9.503/1997, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 11.334/2006. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO DIREITO DE DIRIGIR. APREENSÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF sua autonomia, além de consolidar a via penal como a principal porta de entrada para acessar a política pública de proteção contra violência doméstica. O debate chega às instâncias superiores, mas não se resolve e segue impondo às mulheres o ônus de recorrer ou ver seu direito à proteção cerceado.” (MACHADO, Marta R. De Assis; GUARANHA, Olívia Landi C. Dogmática jurídica encarnada: a disputa interpretativa em torno das medidas protetivas de urgência e suas consequências para a vida das mulheres. In: Revista Direito GV, SP, v. 16, n. 3, 2020, p. 3) A adequação da medida, então, decorre da sua urgência e da constatação da realidade de que a autoridade policial apresenta-se normalmente como a primeira figura estatal a quem a vítima pode-se se socorrer diante do risco. Os atos administrativos, afinal, gozam, quando houver expressa previsão legal, do atributo da autoexecutoriedade justamente para atuar em situações de emergência, preservando-se, como preservado está, ainda que diferida, a inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV). Sobre o tema já reconheceu este Supremo Tribunal Federal a legitimidade de medidas administrativas de natureza acautelatória: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 218, INCISO III, DA LEI N.º 9.503/1997, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 11.334/2006. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO DIREITO DE DIRIGIR. APREENSÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF previstas no artigo 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro, serão aplicadas pela autoridade competente, em caso de cometimento de infração classificada como gravíssima, de maneira conforme ao procedimento previsto no art. 281 e seguintes do mesmo diploma legal, asseguradas as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal. 2. Trata-se de providências administrativas de natureza acautelatória que objetivam assegurar a eficiência da fiscalização de trânsito em casos de flagrante de prática de ato classificado como de gravíssimo risco para a segurança pública. 3. Ação direta julgada improcedente. (ADI 3951, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07- 2020 PUBLIC 08-07-2020) Nesse mesmo sentido, o Plenário desta Corte já afirmou a possibilidade de que o TCU determine a aplicação de medidas cautelares, como verdadeira competência constitucional para cumprimento de suas atribuições, da forma como previstas no artigo 71 da Constituição, como se depreende dos precedentes a seguir citados: “PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TCU. CAUTELARES. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1- Os participantes de licitação têm direito à fiel observância do procedimento estabelecido na lei e podem impugná-lo administrativa ou judicialmente. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2- Inexistência de direito líquido e certo. O Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões). 3- A decisão encontra-se fundamentada nos 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF previstas no artigo 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro, serão aplicadas pela autoridade competente, em caso de cometimento de infração classificada como gravíssima, de maneira conforme ao procedimento previsto no art. 281 e seguintes do mesmo diploma legal, asseguradas as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal. 2. Trata-se de providências administrativas de natureza acautelatória que objetivam assegurar a eficiência da fiscalização de trânsito em casos de flagrante de prática de ato classificado como de gravíssimo risco para a segurança pública. 3. Ação direta julgada improcedente. (ADI 3951, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07- 2020 PUBLIC 08-07-2020) Nesse mesmo sentido, o Plenário desta Corte já afirmou a possibilidade de que o TCU determine a aplicação de medidas cautelares, como verdadeira competência constitucional para cumprimento de suas atribuições, da forma como previstas no artigo 71 da Constituição, como se depreende dos precedentes a seguir citados: “PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TCU. CAUTELARES. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1- Os participantes de licitação têm direito à fiel observância do procedimento estabelecido na lei e podem impugná-lo administrativa ou judicialmente. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2- Inexistência de direito líquido e certo. O Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões). 3- A decisão encontra-se fundamentada nos 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 113 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF documentos acostados aos autos da Representação e na legislação aplicável. 4- Violação ao contraditório e falta de instrução não caracterizadas. Denegada a ordem.” (MS 24510, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2003, DJ 19-03-2004 PP-00018 EMENT VOL-02144-02 PP- 00491 RTJ VOL-00191-03 PP-00956) Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada.” (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015, g.n) Aqui, igualmente, a competência excepcional foi conferida ao delegado ou ao servidor policial para a proteção da integridade da vítima. Adequada, portanto, especialmente nos específicos contextos condicionados pela norma: “quando o Município não for sede de comarca” ou “quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.” A facticidade serve a especificar a hipótese da excepcionalidade. Nesses casos, aguardar a determinação do juiz plantonista que não se encontra no município implica o desestímulo da vítima a procurar alguma autoridade e o próprio agravamento da sua vulnerabilidade. Anoto, de todo modo, a relevância de iniciativas como o “Projeto Violeta”, do TJRJ, que “tem como objetivo garantir a segurança e a proteção máxima das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, acelerando o acesso à Justiça daquelas que estão com sua integridade física e até mesmo com a vida em risco. Todo o processo deve ser concluído em cerca de quatro horas: a vítima registra o caso na delegacia, que o encaminha de imediato para apreciação 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF documentos acostados aos autos da Representação e na legislação aplicável. 4- Violação ao contraditório e falta de instrução não caracterizadas. Denegada a ordem.” (MS 24510, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2003, DJ 19-03-2004 PP-00018 EMENT VOL-02144-02 PP- 00491 RTJ VOL-00191-03 PP-00956) Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada.” (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015, g.n) Aqui, igualmente, a competência excepcional foi conferida ao delegado ou ao servidor policial para a proteção da integridade da vítima. Adequada, portanto, especialmente nos específicos contextos condicionados pela norma: “quando o Município não for sede de comarca” ou “quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.” A facticidade serve a especificar a hipótese da excepcionalidade. Nesses casos, aguardar a determinação do juiz plantonista que não se encontra no município implica o desestímulo da vítima a procurar alguma autoridade e o próprio agravamento da sua vulnerabilidade. Anoto, de todo modo, a relevância de iniciativas como o “Projeto Violeta”, do TJRJ, que “tem como objetivo garantir a segurança e a proteção máxima das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, acelerando o acesso à Justiça daquelas que estão com sua integridade física e até mesmo com a vida em risco. Todo o processo deve ser concluído em cerca de quatro horas: a vítima registra o caso na delegacia, que o encaminha de imediato para apreciação 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 114 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF do juiz.” (http://www.tjrj.jus.br/web/guest/observatorio-judicial-violencia- mulher/projeto-violeta/historico, acesso em 29.09.2021). A realidade, no entanto, é diferente em outros lugares. Até lá, pressupor que apenas o Poder Judiciário possa adequadamente conferir proteção à vítima de violência doméstica é reverberar uma estrutura anacrônica e patriarcal que, ao excessivamente institucionalizar, exacerba a desigualdade. Partindo do compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro na Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), cujo artigo 3º estabelece que “ os Estados-partes tomarão, em todas as esferas e, em particular, nas esferas política, social, econômica e cultural, todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem”, já tive oportunidade de afirmar, em artigo doutrinário escrito em conjunto com Desdêmona Tenório de Brito Toledo Arruda, assessora neste Supremo Tribunal Federal: “Adotar, portanto, medidas que, na prática, envolvam a mulher numa esfera protetiva, permitindo seu livre desenvolvimento e progresso não é facultado aos Estados, mas verdadeira obrigação na ordem internacional. Esse enfoque não significa um tratamento inferior. Ao contrário. Tal enfoque permite reconhecer as bases patriarcais da sociedade e a necessidade de reequilíbrio, mediante aplicação de políticas públicas adequadas. (...) A mulher deve ser igualmente protegida, por todas as instâncias competentes, em todos os espaços, de modo a concretizar sua participação na construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, tal como preconiza o art. 3º, I, da Constituição da República, tanto nos espaços privados como nos públicos. E o Estado Brasileiro deve atuar para tanto. (...) Todo o atendimento, ou seja, todo o iter que as vítimas de 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF do juiz.” (http://www.tjrj.jus.br/web/guest/observatorio-judicial-violencia- mulher/projeto-violeta/historico, acesso em 29.09.2021). A realidade, no entanto, é diferente em outros lugares. Até lá, pressupor que apenas o Poder Judiciário possa adequadamente conferir proteção à vítima de violência doméstica é reverberar uma estrutura anacrônica e patriarcal que, ao excessivamente institucionalizar, exacerba a desigualdade. Partindo do compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro na Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), cujo artigo 3º estabelece que “ os Estados-partes tomarão, em todas as esferas e, em particular, nas esferas política, social, econômica e cultural, todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem”, já tive oportunidade de afirmar, em artigo doutrinário escrito em conjunto com Desdêmona Tenório de Brito Toledo Arruda, assessora neste Supremo Tribunal Federal: “Adotar, portanto, medidas que, na prática, envolvam a mulher numa esfera protetiva, permitindo seu livre desenvolvimento e progresso não é facultado aos Estados, mas verdadeira obrigação na ordem internacional. Esse enfoque não significa um tratamento inferior. Ao contrário. Tal enfoque permite reconhecer as bases patriarcais da sociedade e a necessidade de reequilíbrio, mediante aplicação de políticas públicas adequadas. (...) A mulher deve ser igualmente protegida, por todas as instâncias competentes, em todos os espaços, de modo a concretizar sua participação na construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, tal como preconiza o art. 3º, I, da Constituição da República, tanto nos espaços privados como nos públicos. E o Estado Brasileiro deve atuar para tanto. (...) Todo o atendimento, ou seja, todo o iter que as vítimas de 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 115 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF crimes contra a dignidade sexual devem percorrer merece atenção, zelo e respeito, de maneira a propiciar adequada proteção de seus interesses, privacidade e intimidade.” (Direitos e Proteção: Dignidade da mulher na ordem constitucional e penal. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; MENEZES, Joyceane Bezerra (coord.) Gênero, Vulnerabilidade e Autonomia – repercussões jurídicas. Ed. Foco, p.261-274, p. 272- 273) O que ali consta para os crimes contra a dignidade sexual também serve à violência de gênero, cabendo ao Estado prover os meios para a adequada proteção. Trata-se, inclusive, de compromisso assumido, de maneira ainda mais veemente, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, Decreto n. 1.973/96, cujo artigo 7º estabelece: “Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em: a) abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação; b) agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher; c) incorporar na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicáveis; d) adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF crimes contra a dignidade sexual devem percorrer merece atenção, zelo e respeito, de maneira a propiciar adequada proteção de seus interesses, privacidade e intimidade.” (Direitos e Proteção: Dignidade da mulher na ordem constitucional e penal. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; MENEZES, Joyceane Bezerra (coord.) Gênero, Vulnerabilidade e Autonomia – repercussões jurídicas. Ed. Foco, p.261-274, p. 272- 273) O que ali consta para os crimes contra a dignidade sexual também serve à violência de gênero, cabendo ao Estado prover os meios para a adequada proteção. Trata-se, inclusive, de compromisso assumido, de maneira ainda mais veemente, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, Decreto n. 1.973/96, cujo artigo 7º estabelece: “Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em: a) abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação; b) agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher; c) incorporar na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicáveis; d) adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade; e) tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher; f) estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos; g) estabelecer mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeitada a violência tenha efetivo acesso a restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes; h) adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necessárias à vigência desta Convenção.” Não se trata apenas de medidas judiciais, como se vê. E convém recordar que a própria Lei Maria da Penha deriva da condenação internacional do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos que declarou a omissão protetiva no tocante à adoção das medidas determinadas no artigo 7º dessa Convenção: “56. Dado que essa violação contra Maria da Penha é parte de um padrão geral de negligência e falta de efetividade do Estado para processar e condenar os agressores, a Comissão considera que não só é violada a obrigação de processar e condenar, como também a de prevenir essas práticas degradantes. Essa falta de efetividade judicial geral e discriminatória cria o ambiente propício à violência doméstica, não havendo evidência socialmente percebida da vontade e efetividade do Estado como representante da sociedade, para punir esses atos.” (Relatório n. 54/2001, Caso n. 12.051, de 4-4- 2001- Maria da Penha Maia Fernandes). E recomendou entre outras medidas: 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade; e) tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher; f) estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos; g) estabelecer mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeitada a violência tenha efetivo acesso a restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes; h) adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necessárias à vigência desta Convenção.” Não se trata apenas de medidas judiciais, como se vê. E convém recordar que a própria Lei Maria da Penha deriva da condenação internacional do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos que declarou a omissão protetiva no tocante à adoção das medidas determinadas no artigo 7º dessa Convenção: “56. Dado que essa violação contra Maria da Penha é parte de um padrão geral de negligência e falta de efetividade do Estado para processar e condenar os agressores, a Comissão considera que não só é violada a obrigação de processar e condenar, como também a de prevenir essas práticas degradantes. Essa falta de efetividade judicial geral e discriminatória cria o ambiente propício à violência doméstica, não havendo evidência socialmente percebida da vontade e efetividade do Estado como representante da sociedade, para punir esses atos.” (Relatório n. 54/2001, Caso n. 12.051, de 4-4- 2001- Maria da Penha Maia Fernandes). E recomendou entre outras medidas: 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF “4. Prosseguir e intensificar o processo de reforma que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil. A Comissão recomenda particularmente o seguinte: a) Medidas de capacitação e sensibilização dos funcionários judiciais e policiais especializados para que compreendam a importância de não tolerar a violência doméstica; b) Simplificar os procedimentos judiciais penais a fim de que possa ser reduzido o tempo processual, sem afetar os direitos e garantias de devido processo; c) O estabelecimento de formas alternativas às judiciais, rápidas e efetivas de solução de conflitos intrafamiliares, bem como de sensibilização com respeito à sua gravidade e às conseqüências penais que gera; d) Multiplicar o número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher e dotá-las dos recursos especiais necessários à efetiva tramitação e investigação de todas as denúncias de violência doméstica, bem como prestar apoio ao Ministério Público na preparação de seus informes judiciais.” Enfim, são medidas que devem compor uma rede de proteção à violência a ser devidamente capacitada e incrementada pelo Estado. Finalmente, no tocante à proporcionalidade estrita da medida, evidencia-se a preponderância da proteção da mulher num contexto de desigualação material e concreta. Como dito, a determinação de afastamento do lar é menos drástica do que a prisão do agressor e menos drástica, obviamente, do que o potencial risco à integridade da vítima. Nas palavras da doutora Alice Bianchini: “A Lei Maria da Penha é ao mesmo tempo, protetiva de direitos de mulheres e restritiva de direitos de agressores. Decorrentemente, sua aplicação somente se justifica em razão 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF “4. Prosseguir e intensificar o processo de reforma que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil. A Comissão recomenda particularmente o seguinte: a) Medidas de capacitação e sensibilização dos funcionários judiciais e policiais especializados para que compreendam a importância de não tolerar a violência doméstica; b) Simplificar os procedimentos judiciais penais a fim de que possa ser reduzido o tempo processual, sem afetar os direitos e garantias de devido processo; c) O estabelecimento de formas alternativas às judiciais, rápidas e efetivas de solução de conflitos intrafamiliares, bem como de sensibilização com respeito à sua gravidade e às conseqüências penais que gera; d) Multiplicar o número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher e dotá-las dos recursos especiais necessários à efetiva tramitação e investigação de todas as denúncias de violência doméstica, bem como prestar apoio ao Ministério Público na preparação de seus informes judiciais.” Enfim, são medidas que devem compor uma rede de proteção à violência a ser devidamente capacitada e incrementada pelo Estado. Finalmente, no tocante à proporcionalidade estrita da medida, evidencia-se a preponderância da proteção da mulher num contexto de desigualação material e concreta. Como dito, a determinação de afastamento do lar é menos drástica do que a prisão do agressor e menos drástica, obviamente, do que o potencial risco à integridade da vítima. Nas palavras da doutora Alice Bianchini: “A Lei Maria da Penha é ao mesmo tempo, protetiva de direitos de mulheres e restritiva de direitos de agressores. Decorrentemente, sua aplicação somente se justifica em razão 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF das circunstâncias muito específicas que envolvem a violência de gênero: brutalidade, institucionalização da violência, frequência, reiteração, permanência, intimidação e elevadíssimos índices. Aplica-se, aqui, o princípio da proporcionalidade, já que o comum, dramático e de consequências gravosas é a violência do homem contra a mulher. A mulher agredida não se encontra em igualdade de condições com o agressor. Há uma vulnerabilidade, mesmo que transitória, ou seja, enquanto durar o estado de agressão, ainda que iminente. No que tange à violência doméstica e familiar, não se pode esquecer que ela possui causa (consequência e reprodução) social, decorrente, principalmente, do papel reservado na sociedade às representantes do sexo feminino. Apesar de reconhecidos avanços, ainda vivemos em uma sociedade com mossas patriarcais fortes, na qual predominam valores estritamente masculinos, restos de imposição por condição de poder. A dominação do gênero feminino pelo masculino é apanágio das relações sociais patriarcais, que costumam ser marcadas (e garantidas) pelo emprego de violência física e/ou psíquica. As peculiaridades da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os números absurdamente elevados, clamam pela utilização de instrumentos eficazes e enérgicos, mesmo que, para tanto, tenham-se que se sacrificar direitos, garantias e liberdades. Dentro desta perspectiva, somente as vítimas de violência doméstica e familiar baseada no gênero (art. 5°) ou aqueles (homens ou mulheres) que estejam nas situações elencadas no inciso III do art. 313 do CPP, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011 (criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência), ou nas condições) mencionadas na Lei 9.807 /99 (vítimas coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal) possuem amparo específico e em relação a elas, exige-se a elaboração de políticas públicas diferenciadas, já que no concernente a tais 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF das circunstâncias muito específicas que envolvem a violência de gênero: brutalidade, institucionalização da violência, frequência, reiteração, permanência, intimidação e elevadíssimos índices. Aplica-se, aqui, o princípio da proporcionalidade, já que o comum, dramático e de consequências gravosas é a violência do homem contra a mulher. A mulher agredida não se encontra em igualdade de condições com o agressor. Há uma vulnerabilidade, mesmo que transitória, ou seja, enquanto durar o estado de agressão, ainda que iminente. No que tange à violência doméstica e familiar, não se pode esquecer que ela possui causa (consequência e reprodução) social, decorrente, principalmente, do papel reservado na sociedade às representantes do sexo feminino. Apesar de reconhecidos avanços, ainda vivemos em uma sociedade com mossas patriarcais fortes, na qual predominam valores estritamente masculinos, restos de imposição por condição de poder. A dominação do gênero feminino pelo masculino é apanágio das relações sociais patriarcais, que costumam ser marcadas (e garantidas) pelo emprego de violência física e/ou psíquica. As peculiaridades da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os números absurdamente elevados, clamam pela utilização de instrumentos eficazes e enérgicos, mesmo que, para tanto, tenham-se que se sacrificar direitos, garantias e liberdades. Dentro desta perspectiva, somente as vítimas de violência doméstica e familiar baseada no gênero (art. 5°) ou aqueles (homens ou mulheres) que estejam nas situações elencadas no inciso III do art. 313 do CPP, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011 (criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência), ou nas condições) mencionadas na Lei 9.807 /99 (vítimas coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal) possuem amparo específico e em relação a elas, exige-se a elaboração de políticas públicas diferenciadas, já que no concernente a tais 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 119 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF pessoas há motivações particulares que, por conta de sua especial vulnerabilidade (vulnerabilidade situacional), justificam um tratamento também diferenciado, ainda que com a consequência de restringir direitos, garantias e liberdades fundamentais do acusado.” (BIANCHINI, Alice. Lei Maria da Penha: aspectos criminais e políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. SP: Tirant lo blanch, 2020, p. 259-260) Especificamente em relação à lei impugnada, artigo recente das professoras da Universidade Federal do Paraná, Estefânia Maria de Queiroz Barboza e Clara Roman Borges, e do doutorando da UNB, André Demétrio, publicado na revista eletrônica “Jota”, em 19 de fevereiro de 2022, intitulado “Julgamento com perspectiva de gênero: a ADI 6138 e o STF”, bem delineiam a textura fática da norma, enfrentando todos os argumentos da presente ação: “Pois bem, considerando os dados do CNJ, observa-se que as comarcas estão localizadas em apenas 48,5% dos municípios brasileiros, e que 90,3% da população reside nesses municípios- sedes da Justiça estadual. Por outro lado, verifica-se que esses números não são homogêneos, e demonstram a discrepância entre estados,por exemplo, Tocantins (71,7%), Paraíba (77,4%), Piauí (77,6%), Rio Grande do Norte(81,5%) e Roraima (82,4%). Consequentemente, esses elementos ilustram que considerável parte da população desses estados não conta com estruturas físicas do Judiciário, o que certamente dificulta o acesso à Justiça. Tal diagnóstico nos permite trazer algumas indagações para o debate público: será que todos os municípios possuem uma estrutura razoável que possibilite à autoridade policial submeter de imediato a um juiz o pedido de medida protetiva de afastamento do lar para dar prosseguimento ao atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar? Quantas vítimas residem em municípios com difícil acesso? Fato é, que considerando as realidades do Brasil, nem todo município brasileiro deve dispor de uma rede de atendimento para 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF pessoas há motivações particulares que, por conta de sua especial vulnerabilidade (vulnerabilidade situacional), justificam um tratamento também diferenciado, ainda que com a consequência de restringir direitos, garantias e liberdades fundamentais do acusado.” (BIANCHINI, Alice. Lei Maria da Penha: aspectos criminais e políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. SP: Tirant lo blanch, 2020, p. 259-260) Especificamente em relação à lei impugnada, artigo recente das professoras da Universidade Federal do Paraná, Estefânia Maria de Queiroz Barboza e Clara Roman Borges, e do doutorando da UNB, André Demétrio, publicado na revista eletrônica “Jota”, em 19 de fevereiro de 2022, intitulado “Julgamento com perspectiva de gênero: a ADI 6138 e o STF”, bem delineiam a textura fática da norma, enfrentando todos os argumentos da presente ação: “Pois bem, considerando os dados do CNJ, observa-se que as comarcas estão localizadas em apenas 48,5% dos municípios brasileiros, e que 90,3% da população reside nesses municípios- sedes da Justiça estadual. Por outro lado, verifica-se que esses números não são homogêneos, e demonstram a discrepância entre estados,por exemplo, Tocantins (71,7%), Paraíba (77,4%), Piauí (77,6%), Rio Grande do Norte(81,5%) e Roraima (82,4%). Consequentemente, esses elementos ilustram que considerável parte da população desses estados não conta com estruturas físicas do Judiciário, o que certamente dificulta o acesso à Justiça. Tal diagnóstico nos permite trazer algumas indagações para o debate público: será que todos os municípios possuem uma estrutura razoável que possibilite à autoridade policial submeter de imediato a um juiz o pedido de medida protetiva de afastamento do lar para dar prosseguimento ao atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar? Quantas vítimas residem em municípios com difícil acesso? Fato é, que considerando as realidades do Brasil, nem todo município brasileiro deve dispor de uma rede de atendimento para 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 120 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF auxiliar essas demandas. Essa discussão também denota a importância em observação do ‘Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021”, fundamentado pelas Resoluções do254 e 255, do CNJ. Esse documento busca responder de maneira equânime à aplicabilidade de direitos fundamentais, e é efeito de uma recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Barbosa de Souza e outros versus Brasil. O protocolo é estruturado em três eixos: i) na primeira parte apresenta os conceitos fundamentais para se promover uma perspectiva de gênero; ii) na segunda fase,descreve procedimentos metodológicos para incluir uma lente de gênero no direito,e por fim, iii) identifica como o gênero permeia questões específicas na prática da justiça, como por exemplo, na Justiça estadual. Relembremos que, conforme leitura dos incisos II e II do artigo 12-C, tal medida excepcional somente é permitida quando o município não for sede de comarca, isto é, atingindo exclusivamente vítimas residentes em lugares longínquos, onde o Estado não se faz presente e os direitos fundamentais, principalmente das mulheres não brancas e pobres, costumam ser negligenciados. Na mesma linha, o texto legal especifica que a medida de afastamento do lar decretada por autoridade policial deverá ser submetida ao crivo do juiz em 24 horas, para que seja verificado o seu cabimento e a necessidade de sua manutenção. Nesse caso, observa-se uma semelhança com a situação de flagrância de um crime, em que a autoridade policial tem o dever de agir e prontamente prender o agente para fazer cessar a prática delitiva e para preservar as provas que estão em seu poder, podendo inclusive adentrar o domicílio sem autorização do dono ou ordem judicial. Por outro lado, de acordo com o art. 310, do Código de Processo Penal, igualmente tem a obrigação de submeter no prazo de 24 horas o auto de prisão em flagrante ao juiz, que realizará uma audiência de custódia para decidir se relaxa a prisão por ilegalidade, decreta a prisão preventiva ou 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF auxiliar essas demandas. Essa discussão também denota a importância em observação do ‘Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021”, fundamentado pelas Resoluções do254 e 255, do CNJ. Esse documento busca responder de maneira equânime à aplicabilidade de direitos fundamentais, e é efeito de uma recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Barbosa de Souza e outros versus Brasil. O protocolo é estruturado em três eixos: i) na primeira parte apresenta os conceitos fundamentais para se promover uma perspectiva de gênero; ii) na segunda fase,descreve procedimentos metodológicos para incluir uma lente de gênero no direito,e por fim, iii) identifica como o gênero permeia questões específicas na prática da justiça, como por exemplo, na Justiça estadual. Relembremos que, conforme leitura dos incisos II e II do artigo 12-C, tal medida excepcional somente é permitida quando o município não for sede de comarca, isto é, atingindo exclusivamente vítimas residentes em lugares longínquos, onde o Estado não se faz presente e os direitos fundamentais, principalmente das mulheres não brancas e pobres, costumam ser negligenciados. Na mesma linha, o texto legal especifica que a medida de afastamento do lar decretada por autoridade policial deverá ser submetida ao crivo do juiz em 24 horas, para que seja verificado o seu cabimento e a necessidade de sua manutenção. Nesse caso, observa-se uma semelhança com a situação de flagrância de um crime, em que a autoridade policial tem o dever de agir e prontamente prender o agente para fazer cessar a prática delitiva e para preservar as provas que estão em seu poder, podendo inclusive adentrar o domicílio sem autorização do dono ou ordem judicial. Por outro lado, de acordo com o art. 310, do Código de Processo Penal, igualmente tem a obrigação de submeter no prazo de 24 horas o auto de prisão em flagrante ao juiz, que realizará uma audiência de custódia para decidir se relaxa a prisão por ilegalidade, decreta a prisão preventiva ou 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 121 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF concede liberdade provisória. Pode-se argumentar que a prisão em flagrante está expressamente autorizada no art. 5º, LXI, da CF, enquanto o afastamento do lar em casos de violência contra mulher não ganha literalidade no texto constitucional e por esse motivo tais institutos devem ser compreendidos de formas diversas. Entretanto, o direito à vida e à integridade física, que servem de fundamento para autorizar o imediato afastamento do agressor do lar, quando ele representa risco atual ou iminente à integridade da vítima, encontram-se expressamente assegurados no texto constitucional. Inclusive esses direitos servem de fundamento para autorizar a legítima defesa, ou seja, para afastar a ilicitude da conduta da pessoa que se utiliza moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente a direito seu ou de outrem, conforme prevê o art. 25, do Código Penal. Ressalte-se que o afastamento do lar decretado pela autoridade policial não tem natureza de medida cautelar, que visa a garantir o resultado do processo ou impedir que o agressor continue a praticar violência contra a vítima durante a instrução criminal, mas tem por objetivo fazer cessar o risco imediato de novas agressões, as quais podem naturalmente terminar na tragédia do feminicídio. Ademais, esse ato administrativo colocará o agressor à disposição do juiz para que decida fundamentadamente sobre a decretação ou não de uma medida protetiva de afastamento do lar, assim como argumenta Aury Lopes Jr. ao discorrer sobre a prisão em flagrante. Portanto, entende-se que o art. 12-C, da Lei Maria da Penha, não mitiga as garantias da reserva de jurisdição e do devido processo legal, uma vez que a medida de afastamento do lar será realizado de forma emergencial pela autoridade policial, mas em seguida será decidida pelo juiz e submetida ao contraditório, como ocorre nos casos de prisão em flagrante. Além disso, é preciso ter claro que o art. 150, § 3º, II, do Código Penal, define que não haverá crime quando a qualquer hora do dia ou da noite se adentra o domicílio de alguém para 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF concede liberdade provisória. Pode-se argumentar que a prisão em flagrante está expressamente autorizada no art. 5º, LXI, da CF, enquanto o afastamento do lar em casos de violência contra mulher não ganha literalidade no texto constitucional e por esse motivo tais institutos devem ser compreendidos de formas diversas. Entretanto, o direito à vida e à integridade física, que servem de fundamento para autorizar o imediato afastamento do agressor do lar, quando ele representa risco atual ou iminente à integridade da vítima, encontram-se expressamente assegurados no texto constitucional. Inclusive esses direitos servem de fundamento para autorizar a legítima defesa, ou seja, para afastar a ilicitude da conduta da pessoa que se utiliza moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente a direito seu ou de outrem, conforme prevê o art. 25, do Código Penal. Ressalte-se que o afastamento do lar decretado pela autoridade policial não tem natureza de medida cautelar, que visa a garantir o resultado do processo ou impedir que o agressor continue a praticar violência contra a vítima durante a instrução criminal, mas tem por objetivo fazer cessar o risco imediato de novas agressões, as quais podem naturalmente terminar na tragédia do feminicídio. Ademais, esse ato administrativo colocará o agressor à disposição do juiz para que decida fundamentadamente sobre a decretação ou não de uma medida protetiva de afastamento do lar, assim como argumenta Aury Lopes Jr. ao discorrer sobre a prisão em flagrante. Portanto, entende-se que o art. 12-C, da Lei Maria da Penha, não mitiga as garantias da reserva de jurisdição e do devido processo legal, uma vez que a medida de afastamento do lar será realizado de forma emergencial pela autoridade policial, mas em seguida será decidida pelo juiz e submetida ao contraditório, como ocorre nos casos de prisão em flagrante. Além disso, é preciso ter claro que o art. 150, § 3º, II, do Código Penal, define que não haverá crime quando a qualquer hora do dia ou da noite se adentra o domicílio de alguém para 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 122 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF impedir uma prática delituosa iminente ou que já se encontra em andamento. Isso significa que a autoridade policial, ao afastar do lar o agressor, não violará ou vulnerabilizará o domicílio, porque só executará essa drástica medida nos casos em que houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade da vítima, isto é, quando houver risco atual ou iminente de um crime contra a mulher com quem o agente coabita, tal como autoriza a própria legislação penal. Por fim, considerando a realidade de nosso país, a discrepância entre municípios, a obrigatoriedade constitucional de se proteger o direito à dignidade, à vida, à integridade da mulher, e que o dispositivo em discussão é extremamente limitador sobre quais casos é possível sua aplicabilidade, entendemos que é chegada a hora de julgar com perspectiva de gênero, e declarar constitucional o artigo 12-C, incisos II e III da Lei Maria da Penha, principalmente porque se destina a proteger as mulheres mais vulnerabilizadas pela violência na sociedade brasileira, aquelas que são pobres, não brancas e sobrevivem abandonadas pelo poder público nos municípios recônditos do Brasil. A norma impugnada vai justamente de acordo com a obrigação constitucional (art. 226, § 8º) do Estado brasileiro de coibir a violência no âmbito das relações de família e contra a mulher, buscam assegurar pilares fundamentais do Estado brasileiro, a igualdade, a liberdade, a dignidade e a integridade física e moral das mulheres. Não há qualquer justificativa para que, em eventual ponderação entre direitos fundamentais ou entre estes e garantias fundamentais, possa se imaginar que a garantia da reserva de jurisdição ou que a inviolabilidade do domicílio possam se sobrepor à proteção da pessoa humana. Ao contrário, a reserva de jurisdição e a inviolabilidade do domicílio só existem porque são garantias à pessoa humana contra o abuso do Estado, não cabendo outra interpretação que possa subverter seu sentido.” (https://www.jota.info/opiniao-e- analise/artigos/julgamento-com-perspectiva-de-genero-adi- 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF impedir uma prática delituosa iminente ou que já se encontra em andamento. Isso significa que a autoridade policial, ao afastar do lar o agressor, não violará ou vulnerabilizará o domicílio, porque só executará essa drástica medida nos casos em que houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade da vítima, isto é, quando houver risco atual ou iminente de um crime contra a mulher com quem o agente coabita, tal como autoriza a própria legislação penal. Por fim, considerando a realidade de nosso país, a discrepância entre municípios, a obrigatoriedade constitucional de se proteger o direito à dignidade, à vida, à integridade da mulher, e que o dispositivo em discussão é extremamente limitador sobre quais casos é possível sua aplicabilidade, entendemos que é chegada a hora de julgar com perspectiva de gênero, e declarar constitucional o artigo 12-C, incisos II e III da Lei Maria da Penha, principalmente porque se destina a proteger as mulheres mais vulnerabilizadas pela violência na sociedade brasileira, aquelas que são pobres, não brancas e sobrevivem abandonadas pelo poder público nos municípios recônditos do Brasil. A norma impugnada vai justamente de acordo com a obrigação constitucional (art. 226, § 8º) do Estado brasileiro de coibir a violência no âmbito das relações de família e contra a mulher, buscam assegurar pilares fundamentais do Estado brasileiro, a igualdade, a liberdade, a dignidade e a integridade física e moral das mulheres. Não há qualquer justificativa para que, em eventual ponderação entre direitos fundamentais ou entre estes e garantias fundamentais, possa se imaginar que a garantia da reserva de jurisdição ou que a inviolabilidade do domicílio possam se sobrepor à proteção da pessoa humana. Ao contrário, a reserva de jurisdição e a inviolabilidade do domicílio só existem porque são garantias à pessoa humana contra o abuso do Estado, não cabendo outra interpretação que possa subverter seu sentido.” (https://www.jota.info/opiniao-e- analise/artigos/julgamento-com-perspectiva-de-genero-adi- 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF 6138-stf-19022022, acesso em 14 de março de 2022) Adiro aos fundamentos ali tão bem expostos, anotando que a lei se justifica enquanto persistirem as omissões estruturais de proteção à mulher. Compreendo, portanto, que as medidas impugnadas na presente ação direta são constitucionais, denotando o exercício legítimo da atuação estatal na proteção de direitos fundamentais. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. É como voto. 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF 6138-stf-19022022, acesso em 14 de março de 2022) Adiro aos fundamentos ali tão bem expostos, anotando que a lei se justifica enquanto persistirem as omissões estruturais de proteção à mulher. Compreendo, portanto, que as medidas impugnadas na presente ação direta são constitucionais, denotando o exercício legítimo da atuação estatal na proteção de direitos fundamentais. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. É como voto. 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 155 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Boa tarde, Presidente; boa tarde, eminentes Colegas. Também eu reivindico o elogio pela brevidade. Cumprimento o eminente Ministro-Relator, Alexandre de Moraes, pelo voto profundo e detalhado e cumprimento o Doutor Alberto Pavie, que esteve na tribuna. A hipótese já foi bem posta. Trata-se de um dispositivo legal que cuida da possibilidade de afastamento imediato do potencial agressor da mulher em situação de violência doméstica quando exista um risco atual ou iminente de ocorrência da agressão e, portanto, de lesão ao seu direito à vida ou à integridade física. O dispositivo, para ser sincero, parece-me natural e óbvio. Como já observado pelo Ministro Alexandre e pelo Ministro Edson Fachin, é um dispositivo que consta de uma lei elaborada em cumprimento a uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos em face da inércia, da omissão, da deficiência do tratamento que o Direito brasileiro dava à proteção da mulher, e também da Convenção de 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, uma proteção especial chancelada pelo art. 226, § 8º, da Constituição, em que se lê: "Art. 226 (...) § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações." A proteção contra a violência doméstica é um valor constitucional no Brasil e está na Constituição porque essa é uma batalha ainda não vencida; é uma luta que ainda não foi concluída. A mulher teve ascensão importante em igualdade na sociedade conjugal, proteção na união Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18CF-55EC-8EA2-5CEB e senha 7E9D-8038-6808-2492 Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Boa tarde, Presidente; boa tarde, eminentes Colegas. Também eu reivindico o elogio pela brevidade. Cumprimento o eminente Ministro-Relator, Alexandre de Moraes, pelo voto profundo e detalhado e cumprimento o Doutor Alberto Pavie, que esteve na tribuna. A hipótese já foi bem posta. Trata-se de um dispositivo legal que cuida da possibilidade de afastamento imediato do potencial agressor da mulher em situação de violência doméstica quando exista um risco atual ou iminente de ocorrência da agressão e, portanto, de lesão ao seu direito à vida ou à integridade física. O dispositivo, para ser sincero, parece-me natural e óbvio. Como já observado pelo Ministro Alexandre e pelo Ministro Edson Fachin, é um dispositivo que consta de uma lei elaborada em cumprimento a uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos em face da inércia, da omissão, da deficiência do tratamento que o Direito brasileiro dava à proteção da mulher, e também da Convenção de 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, uma proteção especial chancelada pelo art. 226, § 8º, da Constituição, em que se lê: "Art. 226 (...) § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações." A proteção contra a violência doméstica é um valor constitucional no Brasil e está na Constituição porque essa é uma batalha ainda não vencida; é uma luta que ainda não foi concluída. A mulher teve ascensão importante em igualdade na sociedade conjugal, proteção na união Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18CF-55EC-8EA2-5CEB e senha 7E9D-8038-6808-2492 Inteiro Teor do Acórdão - Página 125 de 155 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 6138 / DF estável, inserção no mercado de trabalho, mas ainda não foi conquistado esse direito fundamental básico: o de não sofrer violência doméstica, fruto de uma sociedade ainda estruturalmente machista nas suas atitudes, nos seus comportamentos e na sua linguagem. Portanto, nós, aqui, precisamos reiterar e mandar para o Brasil, a todas as regiões e difundir a ideia - que considero muito importante - de que homem que bate em mulher não é macho; homem que bate em mulher é covarde. É preciso que essa ideia seja progressivamente incorporada pelas pessoas criadas numa cultura em que isso é inaceitavelmente aceitável, como ainda ocorre no Brasil. Logo, na iminência da violência e na ausência do juiz na comarca, o delegado, ou uma autoridade policial poder impedir o cometimento da violência, parece-me tão natural e óbvio, que é até surpreendente, para ser sincero e respeitando as posições em contrário, o próprio questionamento. Não dá para se congelar a cena, dizer para esperar um pouquinho, porque o juiz chega depois de amanhã e deixar a agressão se consumar. Até porque, quando a lei fala em existência de risco atual ou iminente à vida, ou à integridade física da mulher, nós estamos à beira de uma situação de flagrância. O delegado, em rigor, podia esperar um pouco a agressão se consumar e em seguida prender em flagrante. Consequentemente, se podia prender em flagrante, evidentemente podia também evitar a agressão, sendo certo que o próprio dispositivo prevê que em 24 horas será comunicado ao juiz, que, em 24 horas, terá de decidir. De modo que, se o afastamento for arbitrário, ele vai durar apenas 48 horas. Pesando o custo-benefício, o que se ganha em proteção da mulher compensa o que eventualmente se perderia com o afastamento injusto do companheiro por apenas 48 horas. Por essas razões, Presidente, e com imensa brevidade, elogiável brevidade, eu julgo igualmente improcedente o pedido. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18CF-55EC-8EA2-5CEB e senha 7E9D-8038-6808-2492 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF estável, inserção no mercado de trabalho, mas ainda não foi conquistado esse direito fundamental básico: o de não sofrer violência doméstica, fruto de uma sociedade ainda estruturalmente machista nas suas atitudes, nos seus comportamentos e na sua linguagem. Portanto, nós, aqui, precisamos reiterar e mandar para o Brasil, a todas as regiões e difundir a ideia - que considero muito importante - de que homem que bate em mulher não é macho; homem que bate em mulher é covarde. É preciso que essa ideia seja progressivamente incorporada pelas pessoas criadas numa cultura em que isso é inaceitavelmente aceitável, como ainda ocorre no Brasil. Logo, na iminência da violência e na ausência do juiz na comarca, o delegado, ou uma autoridade policial poder impedir o cometimento da violência, parece-me tão natural e óbvio, que é até surpreendente, para ser sincero e respeitando as posições em contrário, o próprio questionamento. Não dá para se congelar a cena, dizer para esperar um pouquinho, porque o juiz chega depois de amanhã e deixar a agressão se consumar. Até porque, quando a lei fala em existência de risco atual ou iminente à vida, ou à integridade física da mulher, nós estamos à beira de uma situação de flagrância. O delegado, em rigor, podia esperar um pouco a agressão se consumar e em seguida prender em flagrante. Consequentemente, se podia prender em flagrante, evidentemente podia também evitar a agressão, sendo certo que o próprio dispositivo prevê que em 24 horas será comunicado ao juiz, que, em 24 horas, terá de decidir. De modo que, se o afastamento for arbitrário, ele vai durar apenas 48 horas. Pesando o custo-benefício, o que se ganha em proteção da mulher compensa o que eventualmente se perderia com o afastamento injusto do companheiro por apenas 48 horas. Por essas razões, Presidente, e com imensa brevidade, elogiável brevidade, eu julgo igualmente improcedente o pedido. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18CF-55EC-8EA2-5CEB e senha 7E9D-8038-6808-2492 Inteiro Teor do Acórdão - Página 126 de 155 Voto Vogal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) :AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES ADV.(A/S) :ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN ADV.(A/S) :JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA ADV.(A/S) :SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) :ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ADV.(A/S) :JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO VOTO VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: Obrigada, Senhor Presidente. Cumprimento V.Exa. Cumprimento os queridos colegas, em especial o Min Alexandre de Moraes, relator, que mais uma vez nos brindou com um belo voto. Saúdo igualmente o Procurador-Geral da República, Dr Augusto Aras, o Advogado Geral da União, Dr Bruno Bianco, e o Dr Alberto Pavie, inclusive pelas sustentações orais efetuadas. Saúdo por fim os senhores servidores e todos que nos assistem. Como visto, Senhor Presidente, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face dos incisos II e III, e § 1º, do art. 12-C da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2016), introduzidos pela Lei 13.827/2019, em que outorga, a policiais, nas condições que elenca, poderes para que o agressor seja imediatamente afastado do seu domicílio. Anoto que, como Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) :AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES ADV.(A/S) :ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN ADV.(A/S) :JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA ADV.(A/S) :SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) :ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ADV.(A/S) :JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO VOTO VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: Obrigada, Senhor Presidente. Cumprimento V.Exa. Cumprimento os queridos colegas, em especial o Min Alexandre de Moraes, relator, que mais uma vez nos brindou com um belo voto. Saúdo igualmente o Procurador-Geral da República, Dr Augusto Aras, o Advogado Geral da União, Dr Bruno Bianco, e o Dr Alberto Pavie, inclusive pelas sustentações orais efetuadas. Saúdo por fim os senhores servidores e todos que nos assistem. Como visto, Senhor Presidente, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face dos incisos II e III, e § 1º, do art. 12-C da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2016), introduzidos pela Lei 13.827/2019, em que outorga, a policiais, nas condições que elenca, poderes para que o agressor seja imediatamente afastado do seu domicílio. Anoto que, como Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 155 Voto Vogal ADI 6138 / DF bem destacou o eminente Relator, nova alteração se fez no preceito em 2021, pela Lei 14.188, com a inserção da expressão “violência psicológica”, no caput do art. 12-C, que em absoluto implica a prejudicialidade da ação. Eis o teor dos preceitos impugnados, com a alteração de 2021: “Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I - (...) II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.” A requerente, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, defende que “não se pode cogitar da possibilidade de um policial ou delgado vir a 'penetrar' no 'lar, domicílio ou local de convivência', sem ordem judicial, para retirar alguém do ambiente e ainda mantê-lo afastado, privando-o de sua liberdade, antes do devido processo legal”, bem como sustenta que “a atividade jurisdicional, que pressupõe a capacidade técnica de interpretar a lei para julgar, terá sido atribuída ao Delegado de polícia ou, na sua ausência, ao Policial”. Traz, como parâmetro de controle, os arts. 2° e 5°, XI, XXXV e LIV, da Constituição da Federal, ao fundamento de que os preceitos impugnados ofendem os princípios da separação dos Poderes, da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, assim como o direito à inviolabilidade de domicílio. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF bem destacou o eminente Relator, nova alteração se fez no preceito em 2021, pela Lei 14.188, com a inserção da expressão “violência psicológica”, no caput do art. 12-C, que em absoluto implica a prejudicialidade da ação. Eis o teor dos preceitos impugnados, com a alteração de 2021: “Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I - (...) II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.” A requerente, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, defende que “não se pode cogitar da possibilidade de um policial ou delgado vir a 'penetrar' no 'lar, domicílio ou local de convivência', sem ordem judicial, para retirar alguém do ambiente e ainda mantê-lo afastado, privando-o de sua liberdade, antes do devido processo legal”, bem como sustenta que “a atividade jurisdicional, que pressupõe a capacidade técnica de interpretar a lei para julgar, terá sido atribuída ao Delegado de polícia ou, na sua ausência, ao Policial”. Traz, como parâmetro de controle, os arts. 2° e 5°, XI, XXXV e LIV, da Constituição da Federal, ao fundamento de que os preceitos impugnados ofendem os princípios da separação dos Poderes, da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, assim como o direito à inviolabilidade de domicílio. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 128 de 155 Voto Vogal ADI 6138 / DF A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência do pedido, consoante sintetizado na ementa da promoção ministerial: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.827/2019. ART. 12-C-II e III E §1.º ACRESCENTADO À LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO À MULHER. PAPEL DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONQUISTA DE REDE DE APOIO ESPECIALIZADO. RETORNO AO ESTADO DE POLÍCIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É direito da mulher, em situação de violência doméstica, ser ouvida por Juiz ou por membro do Ministério Público, agentes públicos dotados de garantias e de deveres constitucionais que viabilizam a tomada de decisões relativas à proteção da mulher com amplo respaldo constitucional (Lei 11.340/2006, art. 3.º). 2. O retorno ao Estado de Polícia é retrocesso inadmissível sob a égide da Constituição. A Lei Maria da Penha é conquista de intenso trabalho dos movimentos de mulheres brasileiras, que permanecem em busca da criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), da interiorização da Justiça especializada e da implementação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate de infrações motivadas por questões de gênero. Vedação de proteção insuficiente (Untermassverbot). 3. Restrições ou privações à liberdade, bem como o ingresso no domicílio do indivíduo (CF, art. 5.º-XI), são medidas sujeitas à reserva de jurisdição e ao devido processo legal (CF, art. 5.º - LIV). – Parecer pela procedência do pedido” (edoc. 40) A Lei Maria da Penha, especialmente por seu art. 3º, assegura “às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência do pedido, consoante sintetizado na ementa da promoção ministerial: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.827/2019. ART. 12-C-II e III E §1.º ACRESCENTADO À LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO À MULHER. PAPEL DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONQUISTA DE REDE DE APOIO ESPECIALIZADO. RETORNO AO ESTADO DE POLÍCIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É direito da mulher, em situação de violência doméstica, ser ouvida por Juiz ou por membro do Ministério Público, agentes públicos dotados de garantias e de deveres constitucionais que viabilizam a tomada de decisões relativas à proteção da mulher com amplo respaldo constitucional (Lei 11.340/2006, art. 3.º). 2. O retorno ao Estado de Polícia é retrocesso inadmissível sob a égide da Constituição. A Lei Maria da Penha é conquista de intenso trabalho dos movimentos de mulheres brasileiras, que permanecem em busca da criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), da interiorização da Justiça especializada e da implementação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate de infrações motivadas por questões de gênero. Vedação de proteção insuficiente (Untermassverbot). 3. Restrições ou privações à liberdade, bem como o ingresso no domicílio do indivíduo (CF, art. 5.º-XI), são medidas sujeitas à reserva de jurisdição e ao devido processo legal (CF, art. 5.º - LIV). – Parecer pela procedência do pedido” (edoc. 40) A Lei Maria da Penha, especialmente por seu art. 3º, assegura “às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 155 Voto Vogal ADI 6138 / DF saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária” (caput), dispondo, para tanto, cumprir “ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput” (§ 2º), ao lado da família e da sociedade. Tal finalidade, é cediço, há de ser incansavelmente perseguida por todos – família, sociedade e Estado -, em alinho com o comando do § 8º do art. 226 da Constituição Federal: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ... § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.” Sem dúvida significativos são os avanços, em nosso país, no tocante à interiorização da Justiça e instalação dos demais órgãos e entidades especializadas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, verdadeira chaga em nossa sociedade, em movimento necessário de ramificação da autoridade do Estado, a ser conduzido pelo poder público em geral, em prol dos jurisdicionados. A realidade, contudo, a exemplo do que ainda se verifica nos mais distantes rincões do Brasil, demonstra que a figura da autoridade estatal, com a presença permanente da pessoa do magistrado em todos os Municípios brasileiros, não se concretizou. Consoante dados extraídos do relatório “Justiça em Números 2020”, disponível no sítio do Conselho Nacional de Justiça, a estrutura do 1º grau do Poder Judiciário - que tem na Justiça Estadual a maior parte das unidades judiciárias, contando com 9.545 varas e juizados especiais e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária” (caput), dispondo, para tanto, cumprir “ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput” (§ 2º), ao lado da família e da sociedade. Tal finalidade, é cediço, há de ser incansavelmente perseguida por todos – família, sociedade e Estado -, em alinho com o comando do § 8º do art. 226 da Constituição Federal: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ... § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.” Sem dúvida significativos são os avanços, em nosso país, no tocante à interiorização da Justiça e instalação dos demais órgãos e entidades especializadas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, verdadeira chaga em nossa sociedade, em movimento necessário de ramificação da autoridade do Estado, a ser conduzido pelo poder público em geral, em prol dos jurisdicionados. A realidade, contudo, a exemplo do que ainda se verifica nos mais distantes rincões do Brasil, demonstra que a figura da autoridade estatal, com a presença permanente da pessoa do magistrado em todos os Municípios brasileiros, não se concretizou. Consoante dados extraídos do relatório “Justiça em Números 2020”, disponível no sítio do Conselho Nacional de Justiça, a estrutura do 1º grau do Poder Judiciário - que tem na Justiça Estadual a maior parte das unidades judiciárias, contando com 9.545 varas e juizados especiais e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 130 de 155 Voto Vogal ADI 6138 / DF 2.677 comarcas - alcança “48,1% dos municípios brasileiros”, localidades que, por sua vez, condensam aproximadamente 90% da população do nosso País. (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/08/rel- justica-em-numeros2020.pdf) Tal cobertura é, sem dúvida, louvável, especialmente se consideradas as dimensões do Brasil e as dificuldades, de toda ordem, que se apresentam ao processo de expansão e interiorização do Poder Judiciário, cujos avanços, sob a égide da Constituição Federal de 1988, são bastante sensíveis. Contudo, e em linhas gerais, tomando por base dados do IBGE, que estima em 5.570 o total de Municípios no Brasil, bem como em 213,3 milhões a população brasileira, é possível inferir, em comparação com o relatório “Justiça em Números 2020”, que aproximadamente 2.800 localidades não contam com a presença fixa de autoridade dotada de jurisdição – Municípios nos quais o Poder Judiciário não tem sede -, universo que, grosso modo, contempla os 10% remanescentes da população, percentual equivalente a 21 milhões de brasileiros. Considerada a distribuição da população brasileira pelo critério de gênero – 48% homens e 52% mulheres –, não seria incorreto estimar que pouco mais da metade desses 21 milhões de pessoas sejam mulheres. Bastante expressivo o universo de mulheres que, caso submetidas à triste e grave hipótese da violência doméstica, somente podem encontrar imediato socorro do poder público na atuação das polícias, nos moldes previstos no art. 12-C, II e III, e § 1º, da Lei 11.340/2016. Denota a intenção do legislador em estabelecer um sistema de segurança e pronto atendimento da mulher vítima da violência doméstica, por parte da autoridade policial, o Capítulo III da Lei Maria da Penha, cujo título é “Do Atendimento Pela Autoridade Policial”, tópico 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF 2.677 comarcas - alcança “48,1% dos municípios brasileiros”, localidades que, por sua vez, condensam aproximadamente 90% da população do nosso País. (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/08/rel- justica-em-numeros2020.pdf) Tal cobertura é, sem dúvida, louvável, especialmente se consideradas as dimensões do Brasil e as dificuldades, de toda ordem, que se apresentam ao processo de expansão e interiorização do Poder Judiciário, cujos avanços, sob a égide da Constituição Federal de 1988, são bastante sensíveis. Contudo, e em linhas gerais, tomando por base dados do IBGE, que estima em 5.570 o total de Municípios no Brasil, bem como em 213,3 milhões a população brasileira, é possível inferir, em comparação com o relatório “Justiça em Números 2020”, que aproximadamente 2.800 localidades não contam com a presença fixa de autoridade dotada de jurisdição – Municípios nos quais o Poder Judiciário não tem sede -, universo que, grosso modo, contempla os 10% remanescentes da população, percentual equivalente a 21 milhões de brasileiros. Considerada a distribuição da população brasileira pelo critério de gênero – 48% homens e 52% mulheres –, não seria incorreto estimar que pouco mais da metade desses 21 milhões de pessoas sejam mulheres. Bastante expressivo o universo de mulheres que, caso submetidas à triste e grave hipótese da violência doméstica, somente podem encontrar imediato socorro do poder público na atuação das polícias, nos moldes previstos no art. 12-C, II e III, e § 1º, da Lei 11.340/2016. Denota a intenção do legislador em estabelecer um sistema de segurança e pronto atendimento da mulher vítima da violência doméstica, por parte da autoridade policial, o Capítulo III da Lei Maria da Penha, cujo título é “Do Atendimento Pela Autoridade Policial”, tópico 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 155 Voto Vogal ADI 6138 / DF do diploma legal que engloba, além do art. 12-C ora impugnado, os arts. 10 a 12-B. Transcrevo o teor do dispositivo legal que inaugura o Capítulo III, o qual igualmente impõe ao policial a adoção de providência, “na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher”: “Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.” Tal capítulo se encerra com o art. 12-C ora impugnado, preceito legal que assenta o poder-dever da autoridade policial, estritamente no âmbito das localidades que não sejam sede de comarca, para imediatamente afastar o agressor do local de convivência com a ofendida, e que somente poderá ser exercido quando “verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher”, com a devida comunicação ao Juiz, no prazo máximo de 24 horas. Não há, assim, autorização legal para o agir da autoridade policial, no que diz com o afastamento do agressor do local em que reside – diga- se de passagem, também domicílio da vítima - fora das estritas e gravíssimas hipóteses do risco à vida ou à integridade física, sequer alcançando as demais espécies de violência contra a mulher, consabidamente em total de 5, à luz do art. 5º da Lei 11.340/2006, verbis: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. (destaquei) Anoto, no que diz com o crime mais grave que se possa praticar 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF do diploma legal que engloba, além do art. 12-C ora impugnado, os arts. 10 a 12-B. Transcrevo o teor do dispositivo legal que inaugura o Capítulo III, o qual igualmente impõe ao policial a adoção de providência, “na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher”: “Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.” Tal capítulo se encerra com o art. 12-C ora impugnado, preceito legal que assenta o poder-dever da autoridade policial, estritamente no âmbito das localidades que não sejam sede de comarca, para imediatamente afastar o agressor do local de convivência com a ofendida, e que somente poderá ser exercido quando “verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher”, com a devida comunicação ao Juiz, no prazo máximo de 24 horas. Não há, assim, autorização legal para o agir da autoridade policial, no que diz com o afastamento do agressor do local em que reside – diga- se de passagem, também domicílio da vítima - fora das estritas e gravíssimas hipóteses do risco à vida ou à integridade física, sequer alcançando as demais espécies de violência contra a mulher, consabidamente em total de 5, à luz do art. 5º da Lei 11.340/2006, verbis: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. (destaquei) Anoto, no que diz com o crime mais grave que se possa praticar 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 132 de 155 Voto Vogal ADI 6138 / DF contra a mulher, por retirar-lhe o bem maior juridicamente protegido, qual seja a vida, que os dados estatísticos, embora imprecisos - em boa medida fruto da subnotificação -, apontam para o aumento paulatino dos casos de feminicídio no Brasil. Consoante “Monitor da Violência”, o total de mortes - de mulheres assassinadas em razão do gênero - atingiu, no ano de 2016, a triste marca de 763 feminicídios; em 2017, 1.047; em 2018, 1.225; e, em 2019, 1.314 feminicídios. Não são meros “números” estatísticos, formato de leitura tendente a normalizar a morte na sociedade, e, sim, mais de 5 mil mulheres, cujas vidas foram ceifadas entre 2016 e o presente momento, verdadeira tragédia humanitária, com reflexos em milhares de famílias e comunidades, a contribuir para a desestruturação do tecido social. E essa triste realidade de casos de feminicídio, que demanda urgente enfrentamento dos poderes públicos, a teor das mais diversas matérias e pesquisas hoje em curso, encontra-se em crescimento exponencial no Brasil1. Diante de tais aspectos, ao equacionamento da controvérsia, penso devam ser sopesados, juntamente com o princípio constitucional da reserva de jurisdição, também os princípios da dignidade da pessoa humana - expressamente assentado no art. 6º da Lei Maria da Penha que “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos” -, e da inviolabilidade do direito à vida. No que tange à inviolabilidade do domicílio e ao devido processo legal, igualmente invocados como parâmetro de controle, entendo não afrontados tais princípios pelo art. 12-C da Lei Maria da Penha, consoante 1 (http://especiais.g1.globo.com/monitor-da- violencia/2018/feminicid ios-no-brasil/? _ga=2.252191817.1966137412.1632160793-1111eb01-003b-2c0 5-efba- 7d835b0360c7). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF contra a mulher, por retirar-lhe o bem maior juridicamente protegido, qual seja a vida, que os dados estatísticos, embora imprecisos - em boa medida fruto da subnotificação -, apontam para o aumento paulatino dos casos de feminicídio no Brasil. Consoante “Monitor da Violência”, o total de mortes - de mulheres assassinadas em razão do gênero - atingiu, no ano de 2016, a triste marca de 763 feminicídios; em 2017, 1.047; em 2018, 1.225; e, em 2019, 1.314 feminicídios. Não são meros “números” estatísticos, formato de leitura tendente a normalizar a morte na sociedade, e, sim, mais de 5 mil mulheres, cujas vidas foram ceifadas entre 2016 e o presente momento, verdadeira tragédia humanitária, com reflexos em milhares de famílias e comunidades, a contribuir para a desestruturação do tecido social. E essa triste realidade de casos de feminicídio, que demanda urgente enfrentamento dos poderes públicos, a teor das mais diversas matérias e pesquisas hoje em curso, encontra-se em crescimento exponencial no Brasil1. Diante de tais aspectos, ao equacionamento da controvérsia, penso devam ser sopesados, juntamente com o princípio constitucional da reserva de jurisdição, também os princípios da dignidade da pessoa humana - expressamente assentado no art. 6º da Lei Maria da Penha que “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos” -, e da inviolabilidade do direito à vida. No que tange à inviolabilidade do domicílio e ao devido processo legal, igualmente invocados como parâmetro de controle, entendo não afrontados tais princípios pelo art. 12-C da Lei Maria da Penha, consoante 1 (http://especiais.g1.globo.com/monitor-da- violencia/2018/feminicid ios-no-brasil/? _ga=2.252191817.1966137412.1632160793-1111eb01-003b-2c0 5-efba- 7d835b0360c7). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 133 de 155 Voto Vogal ADI 6138 / DF bem elucida a tese conferida ao Tema 280 de repercussão geral: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” Acresço o teor da ementa do acórdão proferido no extraordinário em que reconhecida a repercussão geral do Tema 280: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF bem elucida a tese conferida ao Tema 280 de repercussão geral: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” Acresço o teor da ementa do acórdão proferido no extraordinário em que reconhecida a repercussão geral do Tema 280: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 134 de 155 Voto Vogal ADI 6138 / DF em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso.” (RE 603616, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-093 de 10.5.2016) Enfatizo que o campo de incidência do art. 12-C da Lei Maria da Penha é mais restrito do que o entendimento consagrado no Tema 280. Limita-se às hipóteses do risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, no âmbito dos Municípios que não sejam sede de comarca, sem deixar de exigir da autoridade policial a devida comunicação ao Juiz, no prazo máximo de 24 horas. A se concluir de forma diversa, vale dizer, pela inconstitucionalidade do art. 12-C da Lei Maria da Penha, reputo imprescindível acionar a técnica decisória da inconstitucionalidade progressiva – enquanto não adotadas políticas públicas eficazes, nos moldes preconizados na legislação e na Lei Maior -, sob pena de, vedada a atuação da autoridade policial, parcela expressiva da população feminina resultar excluída da 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso.” (RE 603616, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-093 de 10.5.2016) Enfatizo que o campo de incidência do art. 12-C da Lei Maria da Penha é mais restrito do que o entendimento consagrado no Tema 280. Limita-se às hipóteses do risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, no âmbito dos Municípios que não sejam sede de comarca, sem deixar de exigir da autoridade policial a devida comunicação ao Juiz, no prazo máximo de 24 horas. A se concluir de forma diversa, vale dizer, pela inconstitucionalidade do art. 12-C da Lei Maria da Penha, reputo imprescindível acionar a técnica decisória da inconstitucionalidade progressiva – enquanto não adotadas políticas públicas eficazes, nos moldes preconizados na legislação e na Lei Maior -, sob pena de, vedada a atuação da autoridade policial, parcela expressiva da população feminina resultar excluída da 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 155 Voto Vogal ADI 6138 / DF proteção mínima do poder público, ao menos no que tange aos graves delitos contra o vida e a integridade física, cuja celeridade na interrupção do iter criminis configura linha divisória entre vida e morte das mulheres vítimas da violência doméstica. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF proteção mínima do poder público, ao menos no que tange aos graves delitos contra o vida e a integridade física, cuja celeridade na interrupção do iter criminis configura linha divisória entre vida e morte das mulheres vítimas da violência doméstica. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 136 de 155 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Boa tarde, Senhor Presidente, Ministro Luiz Fux, Senhoras Ministras, Senhores Ministros. Cumprimento também o Ministério Público, a Advocacia, os Servidores, a Imprensa e todos que nos acompanham. Destaco aqui e cumprimento o eminente Relator pelo voto proferido. Também serei muito breve, Senhor Presidente, só para destacar um projeto de grande envergadura do qual o Conselho Nacional de Justiça está à frente juntamente com a Associação dos Magistrados do Brasil. É a Campanha do Sinal Vermelho. Essa campanha foi idealizada pela Juíza Domitila, do Estado de São Paulo, em conjunto com a Presidente da AMB, Dra. Renata Gil. No início da pandemia, elas entraram em contato conosco - eu era Presidente do Conselho Nacional de Justiça - e criamos, então, essa campanha, que continua na gestão de Vossa Excelência, mas que já se espalhou pelo mundo inteiro. Para se ter uma ideia, várias instituições privadas, no Brasil e no exterior, já a adotaram, assim também como governos de outros países estão adotando e instituições internacionais como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e tantas outras instituições. Nessa campanha, foi pensada a proteção da mulher em razão das violências contra elas desferidas, em geral por seus companheiros, de uma maneira simples. Era o início da pandemia e foi idealizada a marca de um X vermelho - que pode ser feito com batom - na mão. Daí a ideia do X vermelho. A partir daí, primeiro, foram orientadas as farmácias, porque, no início da pandemia, estávamos todos reclusos e a farmácia era um dos poucos estabelecimentos comerciais abertos. A mulher se dirigia, então, à farmácia e, ao mostrar o X vermelho com a palma da mão, o atendente da farmácia já sabia que teria que socorrer aquela pessoa e chamar a polícia. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BB8-C86D-619D-3174 e senha BE86-A2C3-D49D-3676 Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Boa tarde, Senhor Presidente, Ministro Luiz Fux, Senhoras Ministras, Senhores Ministros. Cumprimento também o Ministério Público, a Advocacia, os Servidores, a Imprensa e todos que nos acompanham. Destaco aqui e cumprimento o eminente Relator pelo voto proferido. Também serei muito breve, Senhor Presidente, só para destacar um projeto de grande envergadura do qual o Conselho Nacional de Justiça está à frente juntamente com a Associação dos Magistrados do Brasil. É a Campanha do Sinal Vermelho. Essa campanha foi idealizada pela Juíza Domitila, do Estado de São Paulo, em conjunto com a Presidente da AMB, Dra. Renata Gil. No início da pandemia, elas entraram em contato conosco - eu era Presidente do Conselho Nacional de Justiça - e criamos, então, essa campanha, que continua na gestão de Vossa Excelência, mas que já se espalhou pelo mundo inteiro. Para se ter uma ideia, várias instituições privadas, no Brasil e no exterior, já a adotaram, assim também como governos de outros países estão adotando e instituições internacionais como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e tantas outras instituições. Nessa campanha, foi pensada a proteção da mulher em razão das violências contra elas desferidas, em geral por seus companheiros, de uma maneira simples. Era o início da pandemia e foi idealizada a marca de um X vermelho - que pode ser feito com batom - na mão. Daí a ideia do X vermelho. A partir daí, primeiro, foram orientadas as farmácias, porque, no início da pandemia, estávamos todos reclusos e a farmácia era um dos poucos estabelecimentos comerciais abertos. A mulher se dirigia, então, à farmácia e, ao mostrar o X vermelho com a palma da mão, o atendente da farmácia já sabia que teria que socorrer aquela pessoa e chamar a polícia. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BB8-C86D-619D-3174 e senha BE86-A2C3-D49D-3676 Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 155 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 6138 / DF Muitas vezes, a própria polícia militar já podia fazer um atendimento. Portanto, o fato de se ter aqui a atuação do delegado em nada gera algum tipo de dificuldade ou de problema, inclusive porque, como já ressaltado, a partir do voto do Relator, isso tudo passará também pelo controle do Judiciário, como vem ocorrendo. Destaco alguns casos que o X vermelho desbaratou em nosso país: uma companheira de um caminhoneiro estava praticamente como escrava sexual, há dois anos, na boleia do caminhão. Um dia, sabendo da campanha do sinal vermelho, que ouviu pelo rádio, quando o companheiro não estava, ela saiu da boleia do caminhão, fez o sinal vermelho e conseguiu se libertar daquela condição. Também há relatos de essa campanha ter chegado a comunidades indígenas e de ter funcionado até em contexto de entrega de pizzas, em que a mulher comunica seu caso com um X vermelho na mão. É extremamente importante a participação de todos os entes de Estado. Não é exclusividade de nenhum ente estatal, de nenhum Poder, a defesa das mulheres submetidas a violência, especialmente, à violência doméstica. Daí a necessidade de uma atuação rápida para se pôr fim à violência contra a mulher, geralmente, no seio do lar. Senhor Presidente, louvando, mais uma vez, os votos proferidos, a partir do voto do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, concluo simplesmente dizendo que acompanho Sua Excelência pela improcedência da ação. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BB8-C86D-619D-3174 e senha BE86-A2C3-D49D-3676 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Muitas vezes, a própria polícia militar já podia fazer um atendimento. Portanto, o fato de se ter aqui a atuação do delegado em nada gera algum tipo de dificuldade ou de problema, inclusive porque, como já ressaltado, a partir do voto do Relator, isso tudo passará também pelo controle do Judiciário, como vem ocorrendo. Destaco alguns casos que o X vermelho desbaratou em nosso país: uma companheira de um caminhoneiro estava praticamente como escrava sexual, há dois anos, na boleia do caminhão. Um dia, sabendo da campanha do sinal vermelho, que ouviu pelo rádio, quando o companheiro não estava, ela saiu da boleia do caminhão, fez o sinal vermelho e conseguiu se libertar daquela condição. Também há relatos de essa campanha ter chegado a comunidades indígenas e de ter funcionado até em contexto de entrega de pizzas, em que a mulher comunica seu caso com um X vermelho na mão. É extremamente importante a participação de todos os entes de Estado. Não é exclusividade de nenhum ente estatal, de nenhum Poder, a defesa das mulheres submetidas a violência, especialmente, à violência doméstica. Daí a necessidade de uma atuação rápida para se pôr fim à violência contra a mulher, geralmente, no seio do lar. Senhor Presidente, louvando, mais uma vez, os votos proferidos, a partir do voto do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, concluo simplesmente dizendo que acompanho Sua Excelência pela improcedência da ação. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BB8-C86D-619D-3174 e senha BE86-A2C3-D49D-3676 Inteiro Teor do Acórdão - Página 138 de 155 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Boa tarde, Senhor Presidente. Na pessoa de Vossa Excelência, cumprimento todos os eminentes pares; o Doutor Augusto Aras, eminente Procurador-Geral da República; os oradores que assomaram a tribuna, Doutor Pavie, Doutor Bianco, que nos brindaram com excelentes sustentações orais; cumprimento o Professor Heleno Torres, que se encontra em nosso Plenário. Sinto-me muito honrado por sua presença, eminente Professor, com quem compartilho um curso de pós-graduação na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Senhoras e Senhores servidores. Cumprimento, inicialmente, e digo que tenho muito pouco a acrescentar. Cumprimento o também Professor do nosso Departamento de Direito do Estado, Ministro Alexandre de Moraes, relator deste caso, dizendo exatamente que tenho pouco a acrescentar ao substancioso voto que Sua Excelência proferiu. Vou, em pouquíssimos minutos, trazer um dado que me impressionou deveras, fornecido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2022. Dado atualizadíssimo, colhido na internet em 15 de março de 2022, que dá conta de que, entre março de 2020, mês que marca o início da pandemia da covid-19 no País, e dezembro de 2021, foram registrados 2.451 feminicídios e 100.398 casos de estupro - estupro de vulnerável e vítimas do gênero feminino. Ou seja, em média, uma mulher foi vítima de feminicídio a cada sete horas; uma menina ou mulher foi vítima de estupro a cada dez minutos, considerando apenas os casos que chegaram às autoridades policiais. Só esses dados, por si sós, justificam plenamente a alteração feita na legislação agora contestada. O que queria observar, como já foi dito por aqueles que me antecederam no voto, é que a obrigação de garantir a segurança das pessoas e das famílias não é do Judiciário, não é do Legislativo, não é do Executivo. É do Estado brasileiro. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31E3-2797-79BF-F801 e senha 4EE8-6718-EBBE-995E Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Boa tarde, Senhor Presidente. Na pessoa de Vossa Excelência, cumprimento todos os eminentes pares; o Doutor Augusto Aras, eminente Procurador-Geral da República; os oradores que assomaram a tribuna, Doutor Pavie, Doutor Bianco, que nos brindaram com excelentes sustentações orais; cumprimento o Professor Heleno Torres, que se encontra em nosso Plenário. Sinto-me muito honrado por sua presença, eminente Professor, com quem compartilho um curso de pós-graduação na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Senhoras e Senhores servidores. Cumprimento, inicialmente, e digo que tenho muito pouco a acrescentar. Cumprimento o também Professor do nosso Departamento de Direito do Estado, Ministro Alexandre de Moraes, relator deste caso, dizendo exatamente que tenho pouco a acrescentar ao substancioso voto que Sua Excelência proferiu. Vou, em pouquíssimos minutos, trazer um dado que me impressionou deveras, fornecido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2022. Dado atualizadíssimo, colhido na internet em 15 de março de 2022, que dá conta de que, entre março de 2020, mês que marca o início da pandemia da covid-19 no País, e dezembro de 2021, foram registrados 2.451 feminicídios e 100.398 casos de estupro - estupro de vulnerável e vítimas do gênero feminino. Ou seja, em média, uma mulher foi vítima de feminicídio a cada sete horas; uma menina ou mulher foi vítima de estupro a cada dez minutos, considerando apenas os casos que chegaram às autoridades policiais. Só esses dados, por si sós, justificam plenamente a alteração feita na legislação agora contestada. O que queria observar, como já foi dito por aqueles que me antecederam no voto, é que a obrigação de garantir a segurança das pessoas e das famílias não é do Judiciário, não é do Legislativo, não é do Executivo. É do Estado brasileiro. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31E3-2797-79BF-F801 e senha 4EE8-6718-EBBE-995E Inteiro Teor do Acórdão - Página 139 de 155 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADI 6138 / DF Lembro também que o Brasil assinou um importante documento, trazido à baila pelo eminente Ministro Edson Fachin, que é a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a conhecida Convenção de Belém do Pará, de 1994. Foi ratificada em 1995, portanto, é lei interna no País. O Estado brasileiro se comprometeu a tomar medidas efetivas para justamente proteger melhor as mulheres e crianças do sexo feminino da violência e dos abusos perpetrados contra elas em nosso cotidiano. Dito isso, Senhor Presidente, quero dizer que acompanho integralmente o voto do eminente relator, para julgar improcedente esta ação direta de inconstitucionalidade. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31E3-2797-79BF-F801 e senha 4EE8-6718-EBBE-995E Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Lembro também que o Brasil assinou um importante documento, trazido à baila pelo eminente Ministro Edson Fachin, que é a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a conhecida Convenção de Belém do Pará, de 1994. Foi ratificada em 1995, portanto, é lei interna no País. O Estado brasileiro se comprometeu a tomar medidas efetivas para justamente proteger melhor as mulheres e crianças do sexo feminino da violência e dos abusos perpetrados contra elas em nosso cotidiano. Dito isso, Senhor Presidente, quero dizer que acompanho integralmente o voto do eminente relator, para julgar improcedente esta ação direta de inconstitucionalidade. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31E3-2797-79BF-F801 e senha 4EE8-6718-EBBE-995E Inteiro Teor do Acórdão - Página 140 de 155 Antecipação ao Voto 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, creio que hoje tivemos uma sessão memorável, a partir do voto do eminente Ministro Alexandre de Moraes, o eminente Relator, que não só fundamentou seu voto em termos estritamente jurídicos, mas fez também um diálogo com os fatos, trazendo importantes subsídios para a análise dessa problemática que está tratada na legislação. Como Sua Excelência também demonstrou, Presidente, a mim me parece que nós estamos diante de um caso de uma lei extremamente bem- feita, em que o Congresso pautou-se por critérios técnico-científicos para elaborar o texto, levando em conta a própria realidade fática. Se nós seguirmos as pegadas do Professor Peter Häberle, ele diz que nós devemos, na interpretação constitucional, fazer um pensamento do possível. E aqui o legislador acabou por obrar nesse sentido de maneira muito clara. Por outro lado, foi cuidadoso, como já demonstrou o Relator, ao preservar a própria ideia de reserva de jurisdição, ao dizer que: "Art.12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I- pela autoridade judicial; II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia." E o § 1º, também objeto da impugnação, diz: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C48-E922-7B92-87D1 e senha A870-9583-D6D5-0D26 Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, creio que hoje tivemos uma sessão memorável, a partir do voto do eminente Ministro Alexandre de Moraes, o eminente Relator, que não só fundamentou seu voto em termos estritamente jurídicos, mas fez também um diálogo com os fatos, trazendo importantes subsídios para a análise dessa problemática que está tratada na legislação. Como Sua Excelência também demonstrou, Presidente, a mim me parece que nós estamos diante de um caso de uma lei extremamente bem- feita, em que o Congresso pautou-se por critérios técnico-científicos para elaborar o texto, levando em conta a própria realidade fática. Se nós seguirmos as pegadas do Professor Peter Häberle, ele diz que nós devemos, na interpretação constitucional, fazer um pensamento do possível. E aqui o legislador acabou por obrar nesse sentido de maneira muito clara. Por outro lado, foi cuidadoso, como já demonstrou o Relator, ao preservar a própria ideia de reserva de jurisdição, ao dizer que: "Art.12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I- pela autoridade judicial; II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia." E o § 1º, também objeto da impugnação, diz: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C48-E922-7B92-87D1 e senha A870-9583-D6D5-0D26 Inteiro Teor do Acórdão - Página 141 de 155 Antecipação ao Voto ADI 6138 / DF "§ 1º. Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente." Portanto, parece-me que o legislador aqui se cercou de todas as cautelas. O Relator - todos que me precederam, mas sobretudo o Relator - trouxe dados muitos claros a propósito da inexistência de delegados em uma boa parte dos municípios brasileiros. Sua Excelência apontou alguma coisa como 1.500 municípios. Portanto, dos 5.600, 5.700 municípios que temos, 1.500 municípios não têm delegado. Por isso também o legislador registra a possibilidade de que, eventualmente, o policial lá existente possa fazer as vezes. Eu me lembro de que, em priscas eras, Presidente, nós já discutimos aqui uma norma, salvo engano, do Estado do Paraná que investia o policial de poderes de delegado, quando não houvesse essa autoridade. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Ministro Gilmar, essa questão é interessante. Houve uma época em que o Paraná, que é um dos estados mais desenvolvidos do Brasil, só tinha delegados em 30% de delegacias, nos outros 70%, às vezes, não eram nem oficiais da Polícia Militar, eram sargentos da localidade. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esse é um dado importante e relevante para mostrar que o legislador aqui atuou bem, além de ter atendido a reclamos da esfera internacional. Nós já tivemos aqui julgamentos históricos a propósito dessa temática e da defesa dos direitos fundamentais e dessa integração entre o texto constitucional e as normas de proteção dos direitos humanos. Eu não quero ser irônico, Doutor Pavie, mas eu considero que a grande contribuição desta ação foi ter trazido a controvérsia para que o tema não seja questionado. No entanto, em termos de comparação, é como se nós entrássemos com uma medida para fechar os postos de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C48-E922-7B92-87D1 e senha A870-9583-D6D5-0D26 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF "§ 1º. Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente." Portanto, parece-me que o legislador aqui se cercou de todas as cautelas. O Relator - todos que me precederam, mas sobretudo o Relator - trouxe dados muitos claros a propósito da inexistência de delegados em uma boa parte dos municípios brasileiros. Sua Excelência apontou alguma coisa como 1.500 municípios. Portanto, dos 5.600, 5.700 municípios que temos, 1.500 municípios não têm delegado. Por isso também o legislador registra a possibilidade de que, eventualmente, o policial lá existente possa fazer as vezes. Eu me lembro de que, em priscas eras, Presidente, nós já discutimos aqui uma norma, salvo engano, do Estado do Paraná que investia o policial de poderes de delegado, quando não houvesse essa autoridade. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Ministro Gilmar, essa questão é interessante. Houve uma época em que o Paraná, que é um dos estados mais desenvolvidos do Brasil, só tinha delegados em 30% de delegacias, nos outros 70%, às vezes, não eram nem oficiais da Polícia Militar, eram sargentos da localidade. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esse é um dado importante e relevante para mostrar que o legislador aqui atuou bem, além de ter atendido a reclamos da esfera internacional. Nós já tivemos aqui julgamentos históricos a propósito dessa temática e da defesa dos direitos fundamentais e dessa integração entre o texto constitucional e as normas de proteção dos direitos humanos. Eu não quero ser irônico, Doutor Pavie, mas eu considero que a grande contribuição desta ação foi ter trazido a controvérsia para que o tema não seja questionado. No entanto, em termos de comparação, é como se nós entrássemos com uma medida para fechar os postos de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C48-E922-7B92-87D1 e senha A870-9583-D6D5-0D26 Inteiro Teor do Acórdão - Página 142 de 155 Antecipação ao Voto ADI 6138 / DF saúde porque eles não são hospitais - devemos ter hospitais e, como não temos hospitais, devemos, então, fechar os postos de saúde, eles não podem funcionar. É um pouco isso. Desculpe-me, mas não dá! De fato, não me parece que obra bem a AMB quando exerce esse tipo de hermenêutica do interesse. Para isso, vou deixar uma sugestão, Presidente. Eu acho que, diante da falta de juízes, que foi apontada aqui - e penso que todos nós concordamos -, é um questionamento que faço... Eu, como AGU e como subchefe da Casa Civil, trabalhei - o Ministro André sabe disso -, para impedir que houvesse o mimetismo, para que não se dessem a advogados públicos férias de dois meses, como para juízes e procuradores. Acho que, em alguma hora, nós vamos ter esse confronto aqui, talvez em uma ADPF. O Ministro Alexandre traz aqui essa questão. Se já é grave o quadro de falta de delegados - veja bem, Presidente, 52% dos municípios não são sede de Justiça estadual e, em muitos casos, por falta de juízes -, se nós decidíssemos, entre os 12 mil juízes federais, reduzir um mês de férias... E vejam: não tem outra categoria no país. Os escafandristas não têm férias de 2 meses! Então, obviamente, que isso precisa ser discutido e isso resolveria porque, se dissermos que vamos contratar mais juízes, obviamente que nós vamos ter limites - que Vossa Excelência hoje na gestão conhece muito bem - de Lei de Responsabilidade Fiscal, de teto, e tudo o mais. Portanto, parece-me que seria uma abertura generosa da AMB discutir a temática das férias de dois meses dos juízes. Acompanho integralmente o Relator, a quem cumprimento pela brilhante sustentação no que diz respeito à questão teórica, mas sobretudo a esse diálogo que Sua Excelência operou no que concerne aos fatos. Friedrich Müller sempre falava que é importante se considerar o programa normativo, mas também o que ele chamava de âmbito normativo, que são esses elementos de fato que Sua Excelência trouxe, para mostrar até mesmo que o legislador foi respeitoso, porque assentou 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C48-E922-7B92-87D1 e senha A870-9583-D6D5-0D26 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF saúde porque eles não são hospitais - devemos ter hospitais e, como não temos hospitais, devemos, então, fechar os postos de saúde, eles não podem funcionar. É um pouco isso. Desculpe-me, mas não dá! De fato, não me parece que obra bem a AMB quando exerce esse tipo de hermenêutica do interesse. Para isso, vou deixar uma sugestão, Presidente. Eu acho que, diante da falta de juízes, que foi apontada aqui - e penso que todos nós concordamos -, é um questionamento que faço... Eu, como AGU e como subchefe da Casa Civil, trabalhei - o Ministro André sabe disso -, para impedir que houvesse o mimetismo, para que não se dessem a advogados públicos férias de dois meses, como para juízes e procuradores. Acho que, em alguma hora, nós vamos ter esse confronto aqui, talvez em uma ADPF. O Ministro Alexandre traz aqui essa questão. Se já é grave o quadro de falta de delegados - veja bem, Presidente, 52% dos municípios não são sede de Justiça estadual e, em muitos casos, por falta de juízes -, se nós decidíssemos, entre os 12 mil juízes federais, reduzir um mês de férias... E vejam: não tem outra categoria no país. Os escafandristas não têm férias de 2 meses! Então, obviamente, que isso precisa ser discutido e isso resolveria porque, se dissermos que vamos contratar mais juízes, obviamente que nós vamos ter limites - que Vossa Excelência hoje na gestão conhece muito bem - de Lei de Responsabilidade Fiscal, de teto, e tudo o mais. Portanto, parece-me que seria uma abertura generosa da AMB discutir a temática das férias de dois meses dos juízes. Acompanho integralmente o Relator, a quem cumprimento pela brilhante sustentação no que diz respeito à questão teórica, mas sobretudo a esse diálogo que Sua Excelência operou no que concerne aos fatos. Friedrich Müller sempre falava que é importante se considerar o programa normativo, mas também o que ele chamava de âmbito normativo, que são esses elementos de fato que Sua Excelência trouxe, para mostrar até mesmo que o legislador foi respeitoso, porque assentou 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C48-E922-7B92-87D1 e senha A870-9583-D6D5-0D26 Inteiro Teor do Acórdão - Página 143 de 155 Antecipação ao Voto ADI 6138 / DF a possibilidade imediata de o juiz intervir. Aqui é na impossibilidade de haver a tutela jurisdicional. Agora, diante disso, fazer essa escolha, suprimir essa possibilidade, Presidente, corresponderia realmente a nós fecharmos os postos de saúde, porque eles não são hospitais. Não dá. De fato, diante da gravidade do tema, eu acho que corporações, como a AMB e outras, que trazem sempre temas relevantes, têm de ter um cuidado para que, de fato, a Corte não tenha de ser ocupada com um tema que... A relevância está já na legislação, mas nós não devemos nos ocupar com a hermenêutica do interesse. Acompanho o Relator integralmente. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C48-E922-7B92-87D1 e senha A870-9583-D6D5-0D26 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF a possibilidade imediata de o juiz intervir. Aqui é na impossibilidade de haver a tutela jurisdicional. Agora, diante disso, fazer essa escolha, suprimir essa possibilidade, Presidente, corresponderia realmente a nós fecharmos os postos de saúde, porque eles não são hospitais. Não dá. De fato, diante da gravidade do tema, eu acho que corporações, como a AMB e outras, que trazem sempre temas relevantes, têm de ter um cuidado para que, de fato, a Corte não tenha de ser ocupada com um tema que... A relevância está já na legislação, mas nós não devemos nos ocupar com a hermenêutica do interesse. Acompanho o Relator integralmente. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C48-E922-7B92-87D1 e senha A870-9583-D6D5-0D26 Inteiro Teor do Acórdão - Página 144 de 155 Voto - MIN. GILMAR MENDES 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, que tem por objeto os incisos II e III e o § 1º do art. 12- C da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluídos pela Lei 13.827/2019, nos seguintes termos: “Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério público concomitantemente. (...)”. A requerente aponta ofensa à inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5º, XI), à liberdade do indivíduo, sem observância do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), e à reserva de jurisdição constitucionalmente estabelecida para as hipóteses de imposição de medidas restritivas. Também afirma que os dispositivos consolidam um “Estado Policialesco”, que representaria ofensa ao princípio da separação de poderes e, como consequência, o desvirtuamento do Estado Democrático de Direito. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, que tem por objeto os incisos II e III e o § 1º do art. 12- C da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluídos pela Lei 13.827/2019, nos seguintes termos: “Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério público concomitantemente. (...)”. A requerente aponta ofensa à inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5º, XI), à liberdade do indivíduo, sem observância do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), e à reserva de jurisdição constitucionalmente estabelecida para as hipóteses de imposição de medidas restritivas. Também afirma que os dispositivos consolidam um “Estado Policialesco”, que representaria ofensa ao princípio da separação de poderes e, como consequência, o desvirtuamento do Estado Democrático de Direito. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 145 de 155 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 6138 / DF O Presidente da República defende a constitucionalidade das normas, ressaltando que a medida atacada tem por fim resguardar a mulher vítima de violência doméstica. O Senado Federal atesta a regularidade do processo legislativo em que se produziu a Lei 13.827/2019. A Câmara dos Deputados informa que o Projeto de Lei 6.433/2013, que deu origem à Lei 13.827/2019, foi processado dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do pedido, afirmando que se trata de situação de extrema urgência que justifica uma atuação atípica e subsidiária da Polícia, a qual é submetida ao controle a posteriori pelo Judiciário em prazo razoável. Por fim, a Procuradoria-Geral da República, em parecer, opina pela procedência do pedido, ressaltando que “restrições ou privações à liberdade, bem como o ingresso no domicílio do indivíduo (CF, art. 5º-XI), são medidas sujeitas à reserva de jurisdição e ao devido processo legal (CF, art. 5º-LIV)”. Além disso, aduz que “o retorno ao Estado de Polícia é retrocesso inadmissível sob a égide da Constituição. A Lei Maria da Penha é conquista de intenso trabalho dos movimentos de mulheres brasileiras, que permanecem em busca da criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), da interiorização da Justiça especializada e da implementação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate de infrações motivadas por questões de gênero. Vedação de proteção insuficiente (Untermassverbot)”. Em um primeiro momento, ressalto que, por óbvio, a violência de gênero, estruturalmente causada por ranços machistas e patriarcalistas que permeiam a sociedade, deve ser fortemente combatida, de modo que o Estado deve adotar todos os meios possíveis para a proteção da mulher. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF O Presidente da República defende a constitucionalidade das normas, ressaltando que a medida atacada tem por fim resguardar a mulher vítima de violência doméstica. O Senado Federal atesta a regularidade do processo legislativo em que se produziu a Lei 13.827/2019. A Câmara dos Deputados informa que o Projeto de Lei 6.433/2013, que deu origem à Lei 13.827/2019, foi processado dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do pedido, afirmando que se trata de situação de extrema urgência que justifica uma atuação atípica e subsidiária da Polícia, a qual é submetida ao controle a posteriori pelo Judiciário em prazo razoável. Por fim, a Procuradoria-Geral da República, em parecer, opina pela procedência do pedido, ressaltando que “restrições ou privações à liberdade, bem como o ingresso no domicílio do indivíduo (CF, art. 5º-XI), são medidas sujeitas à reserva de jurisdição e ao devido processo legal (CF, art. 5º-LIV)”. Além disso, aduz que “o retorno ao Estado de Polícia é retrocesso inadmissível sob a égide da Constituição. A Lei Maria da Penha é conquista de intenso trabalho dos movimentos de mulheres brasileiras, que permanecem em busca da criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), da interiorização da Justiça especializada e da implementação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate de infrações motivadas por questões de gênero. Vedação de proteção insuficiente (Untermassverbot)”. Em um primeiro momento, ressalto que, por óbvio, a violência de gênero, estruturalmente causada por ranços machistas e patriarcalistas que permeiam a sociedade, deve ser fortemente combatida, de modo que o Estado deve adotar todos os meios possíveis para a proteção da mulher. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 146 de 155 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 6138 / DF Destaca-se que o Brasil assumiu inúmeros deveres de proteção perante a comunidade internacional. Além das condenações sofridas na Corte Interamericana de Direitos Humanos, nossa nação é signatária da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979 (Decreto 4.377/2002), e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Decreto 1.973/1996). Preliminarmente, discute-se a natureza das medidas protetivas impostas a partir da Lei 11.340/2006. Nos termos do art. 22 da referida legislação: “Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. VI – comparecimento do agressor a programas de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Destaca-se que o Brasil assumiu inúmeros deveres de proteção perante a comunidade internacional. Além das condenações sofridas na Corte Interamericana de Direitos Humanos, nossa nação é signatária da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979 (Decreto 4.377/2002), e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Decreto 1.973/1996). Preliminarmente, discute-se a natureza das medidas protetivas impostas a partir da Lei 11.340/2006. Nos termos do art. 22 da referida legislação: “Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. VI – comparecimento do agressor a programas de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 147 de 155 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 6138 / DF recuperação e reeducação; e (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020) VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)” Quanto à natureza das medidas, por um lado, afirma-se que tal normativa é “uma lei penal, malgrado os esforcos para consolidar-se como Estatuto capaz de compor um sistema micro de disciplina juridica das questoes pertinentes à violencia domestica e familiar contra a mulher. Os aspectos nao- penais das categorias e institutos criados funcionam como acessorios ou instrumentos de garantia da eficiencia do mecanismo penal de responsabilizacao da violencia domestica e familiar contra a mulher, em suas variadas formas de manifestacao.” (PRADO, Geraldo. Comentarios à lei de violencia domestica e familiar contra a mulher. Lumen Juris, 2009). Por outro lado, parte da doutrina sustenta a natureza não penal das medidas protetivas, como “tutela de urgência de natureza exclusivamente cível, satisfativa, de inibição de um novo ato ilícito ou de reintegração”, visto que “essa natureza cível permite uma substancial ampliação do espectro protetivo da LMP, em comparação à redução de tais medidas ao regime cautelar criminal” (ÁVILA, Thiago Pierobom de. Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: natureza jurídica e parâmetros decisórios. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 157, p. 131-172, jul. 2019). Aponta-se que a definição das medidas protetivas como cautelares penais produz “efeitos de gênero, na medida em que impõem ônus ilegítimos às mulheres”, tendo “como consequência burocratizar o acesso da mulher à proteção, submetê-la a procedimentos revitimizadores, limitar as suas alternativas de apoio e suprimir seu espaço de escolha” (MACHADO, Marta; GUARANHA, Olívia. Dogmática jurídica encarnada: a disputa interpretativa em torno das medidas protetivas de urgência e suas consequências para a vida das mulheres. Revista Direito GV, v. 16, n. 3, 2020). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF recuperação e reeducação; e (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020) VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)” Quanto à natureza das medidas, por um lado, afirma-se que tal normativa é “uma lei penal, malgrado os esforcos para consolidar-se como Estatuto capaz de compor um sistema micro de disciplina juridica das questoes pertinentes à violencia domestica e familiar contra a mulher. Os aspectos nao- penais das categorias e institutos criados funcionam como acessorios ou instrumentos de garantia da eficiencia do mecanismo penal de responsabilizacao da violencia domestica e familiar contra a mulher, em suas variadas formas de manifestacao.” (PRADO, Geraldo. Comentarios à lei de violencia domestica e familiar contra a mulher. Lumen Juris, 2009). Por outro lado, parte da doutrina sustenta a natureza não penal das medidas protetivas, como “tutela de urgência de natureza exclusivamente cível, satisfativa, de inibição de um novo ato ilícito ou de reintegração”, visto que “essa natureza cível permite uma substancial ampliação do espectro protetivo da LMP, em comparação à redução de tais medidas ao regime cautelar criminal” (ÁVILA, Thiago Pierobom de. Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: natureza jurídica e parâmetros decisórios. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 157, p. 131-172, jul. 2019). Aponta-se que a definição das medidas protetivas como cautelares penais produz “efeitos de gênero, na medida em que impõem ônus ilegítimos às mulheres”, tendo “como consequência burocratizar o acesso da mulher à proteção, submetê-la a procedimentos revitimizadores, limitar as suas alternativas de apoio e suprimir seu espaço de escolha” (MACHADO, Marta; GUARANHA, Olívia. Dogmática jurídica encarnada: a disputa interpretativa em torno das medidas protetivas de urgência e suas consequências para a vida das mulheres. Revista Direito GV, v. 16, n. 3, 2020). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 148 de 155 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 6138 / DF Aparte de tal relevante debate, a questão desta ADI diz respeito à autorização assentada ao delegado ou à delegada para determinar uma medida protetiva (afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida). Conforme o texto inserido pela Lei 13.827/19, isso se justificaria em situação excepcional, atendidos dois requisitos: 1. “existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes”; 2. “quando o Município não for sede de comarca”. Além disso, a legislação vai além e permite a determinação por policial se, atendidos os dois requisitos anteriores, também “não houver delegado disponível no momento da denúncia”. Inicialmente, vale lembrar que, em 2017, norma mais ampla foi aprovada pelo Congresso Nacional e vetada pelo Presidente da República. A Lei 13.505/2017 pretendia autorizar que a “autoridade policial, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, poderá aplicar provisoriamente, até deliberação judicial, as medidas protetivas de urgência previstas no inciso III do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 desta Lei, intimando desde logo o agressor”. Ou seja, não havia o requisito de excepcionalidade inserido na Lei 13.827/2019. O dispositivo foi vetado a partir do seguinte fundamento: “incide em inconstitucionalidade material, por violação aos artigos 2º e 144, § 4º, da Constituição, ao invadirem competência afeta ao Poder Judiciário e buscarem estabelecer competência não prevista para as polícias civis”. O veto foi mantido pelo Congresso Nacional. No ponto, verifico que a redação aprovada e sancionada na Lei 13.827/19 foi aprimorada no sentido de inserir critério de excepcionalidade, em um juízo claro de proporcionalidade e 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Aparte de tal relevante debate, a questão desta ADI diz respeito à autorização assentada ao delegado ou à delegada para determinar uma medida protetiva (afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida). Conforme o texto inserido pela Lei 13.827/19, isso se justificaria em situação excepcional, atendidos dois requisitos: 1. “existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes”; 2. “quando o Município não for sede de comarca”. Além disso, a legislação vai além e permite a determinação por policial se, atendidos os dois requisitos anteriores, também “não houver delegado disponível no momento da denúncia”. Inicialmente, vale lembrar que, em 2017, norma mais ampla foi aprovada pelo Congresso Nacional e vetada pelo Presidente da República. A Lei 13.505/2017 pretendia autorizar que a “autoridade policial, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, poderá aplicar provisoriamente, até deliberação judicial, as medidas protetivas de urgência previstas no inciso III do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 desta Lei, intimando desde logo o agressor”. Ou seja, não havia o requisito de excepcionalidade inserido na Lei 13.827/2019. O dispositivo foi vetado a partir do seguinte fundamento: “incide em inconstitucionalidade material, por violação aos artigos 2º e 144, § 4º, da Constituição, ao invadirem competência afeta ao Poder Judiciário e buscarem estabelecer competência não prevista para as polícias civis”. O veto foi mantido pelo Congresso Nacional. No ponto, verifico que a redação aprovada e sancionada na Lei 13.827/19 foi aprimorada no sentido de inserir critério de excepcionalidade, em um juízo claro de proporcionalidade e 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 149 de 155 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 6138 / DF razoabilidade. Como bem pontua a AGU em seu parecer, “foi, justamente, com o intuito de aperfeiçoar os mecanismos de proteção contemplados pela Lei Maria da Penha que o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos apresentara o Projeto de Lei n° 6.433/2013, cuja aprovação ensejou a inclusão do artigo 12-C no texto desse diploma legal.” De fato, a experiência empírica da sistemática de proteção da mulher na condição de vulnerável demonstra a necessidade de mecanismos mais céleres e efetivos na promoção dos interesses da mulher. Nesse preciso sentido: “A prática tem demonstrado que o prazo de 48 horas para que as medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam encaminhadas ao Poder Judiciário para que só então sejam apreciadas pelo juiz é excessivamente longo, haja vista que no calor dos acontecimentos, logo que a vitima procura a polícia, na grande maioria das vezes, o agressor foge para evitar sua prisão em flagrante, valendo-se de brechas na legislação que impedem a adoção de medidas necessárias à efetiva proteção da vítima, seus familiares e seu patrimônio. Por essas razões, passou da hora de se criar medidas legislativas mais eficazes para a proteção efetiva da mulher vitima de violência doméstica e familiar, pois é dever do Estado evitar que situação como as que hora se vivenciam se perpetuem. Assim, promove-se o aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, no sentido de atender à demanda de todas as mulheres vitimas, que em razão da morosidade estatal, continuam em situação de vulnerabilidade e de grave risco. (…) Em suma, essa é a finalidade do projeto, evitar que a morosidade estatal, a desarticulação entre as instituições responsáveis pela defesa da mulher e a sensação de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF razoabilidade. Como bem pontua a AGU em seu parecer, “foi, justamente, com o intuito de aperfeiçoar os mecanismos de proteção contemplados pela Lei Maria da Penha que o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos apresentara o Projeto de Lei n° 6.433/2013, cuja aprovação ensejou a inclusão do artigo 12-C no texto desse diploma legal.” De fato, a experiência empírica da sistemática de proteção da mulher na condição de vulnerável demonstra a necessidade de mecanismos mais céleres e efetivos na promoção dos interesses da mulher. Nesse preciso sentido: “A prática tem demonstrado que o prazo de 48 horas para que as medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam encaminhadas ao Poder Judiciário para que só então sejam apreciadas pelo juiz é excessivamente longo, haja vista que no calor dos acontecimentos, logo que a vitima procura a polícia, na grande maioria das vezes, o agressor foge para evitar sua prisão em flagrante, valendo-se de brechas na legislação que impedem a adoção de medidas necessárias à efetiva proteção da vítima, seus familiares e seu patrimônio. Por essas razões, passou da hora de se criar medidas legislativas mais eficazes para a proteção efetiva da mulher vitima de violência doméstica e familiar, pois é dever do Estado evitar que situação como as que hora se vivenciam se perpetuem. Assim, promove-se o aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, no sentido de atender à demanda de todas as mulheres vitimas, que em razão da morosidade estatal, continuam em situação de vulnerabilidade e de grave risco. (…) Em suma, essa é a finalidade do projeto, evitar que a morosidade estatal, a desarticulação entre as instituições responsáveis pela defesa da mulher e a sensação de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 150 de 155 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 6138 / DF impunidade estimulem o agressor a reiterar práticas deletérías de agressão contra a mulher." (eDOC 38, p. 16) Quanto à inviolabilidade do domicílio, o próprio Código Penal, ao dispor sobre o delito de violação de domicílio, exclui desse tipo penal a conduta de entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas dependências, a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. Confira-se: “Art. 150 Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena detenção, de um a três meses, ou multa. § 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: 1-durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; II a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.” Nesses termos, se a legislação penal autoriza qualquer pessoa a entrar em residência alheia para interromper ou evitar a prática de crime atual ou iminente, não há razão que justifique a vedação à atuação da autoridade policial em tais situações emergenciais de proteção da vida e integridade da mulher. Na mesma toada, o artigo 5º, inciso XI, da CF evidencia que a cláusula de garantia do domicílio não obsta o ingresso de terceiros ou da autoridade pública para a prestação de socorro em casa alheia, ainda que não contem com o prévio e expresso consentimento do morador. Essa regra de mitigação ao direito fundamental em análise permite, em um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, a conclusão pela constitucionalidade do artigo 12-C da Lei nº 11.340/2006. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF impunidade estimulem o agressor a reiterar práticas deletérías de agressão contra a mulher." (eDOC 38, p. 16) Quanto à inviolabilidade do domicílio, o próprio Código Penal, ao dispor sobre o delito de violação de domicílio, exclui desse tipo penal a conduta de entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas dependências, a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. Confira-se: “Art. 150 Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena detenção, de um a três meses, ou multa. § 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: 1-durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; II a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.” Nesses termos, se a legislação penal autoriza qualquer pessoa a entrar em residência alheia para interromper ou evitar a prática de crime atual ou iminente, não há razão que justifique a vedação à atuação da autoridade policial em tais situações emergenciais de proteção da vida e integridade da mulher. Na mesma toada, o artigo 5º, inciso XI, da CF evidencia que a cláusula de garantia do domicílio não obsta o ingresso de terceiros ou da autoridade pública para a prestação de socorro em casa alheia, ainda que não contem com o prévio e expresso consentimento do morador. Essa regra de mitigação ao direito fundamental em análise permite, em um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, a conclusão pela constitucionalidade do artigo 12-C da Lei nº 11.340/2006. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 151 de 155 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 6138 / DF Nas palavras de José Afonso da Silva", "a hipótese de prestação de socorro será qualquer situação em que o morador necessite de ajuda de terceiros ou da autoridade pública fora da hipótese de desastre - como seriam o caso de uma doença, a ameaça contra moradores por outra pessoa ou animal, a proteção de crianças contra maus-tratos dos pais ou de terceiros (...)" Esse é justamente o caso que o dispositivo em debate prevê, uma espécie de prestação de socorro imediata pela autoridade policial, afastando de forma emergencial o agressor e protegendo os direitos e interesses da mulher. É preciso destacar que estamos diante de uma mitigação de garantias individuais não absolutas que se mostra proporcional, razoável e necessária dentro da ordem constitucional de proteção à pessoa vulnerável. Desse modo, entendo que não existe impedimento constitucional à aplicação da medida protetiva de afastamento do lar ou domicilio por autoridades policiais, notadamente nos Municípios que não sejam sede de comarca. São esses agentes públicos que, geralmente, mantêm o contato inicial com a vítima ou com o agressor e vão realizar a proteção imediata de seus interesses. O objetivo da norma em tela é, assim, conferir maior efetividade ao sistema de proteção estruturado pela Lei nº 11.340/2006, levando em conta o fator decisivo do tempo nesses casos tão sensíveis, em que a integridade e a vida da mulher estão em jogo. Diante do exposto, julgo improcedente a presenta Ação Direta de Inconstitucionalidade. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Nas palavras de José Afonso da Silva", "a hipótese de prestação de socorro será qualquer situação em que o morador necessite de ajuda de terceiros ou da autoridade pública fora da hipótese de desastre - como seriam o caso de uma doença, a ameaça contra moradores por outra pessoa ou animal, a proteção de crianças contra maus-tratos dos pais ou de terceiros (...)" Esse é justamente o caso que o dispositivo em debate prevê, uma espécie de prestação de socorro imediata pela autoridade policial, afastando de forma emergencial o agressor e protegendo os direitos e interesses da mulher. É preciso destacar que estamos diante de uma mitigação de garantias individuais não absolutas que se mostra proporcional, razoável e necessária dentro da ordem constitucional de proteção à pessoa vulnerável. Desse modo, entendo que não existe impedimento constitucional à aplicação da medida protetiva de afastamento do lar ou domicilio por autoridades policiais, notadamente nos Municípios que não sejam sede de comarca. São esses agentes públicos que, geralmente, mantêm o contato inicial com a vítima ou com o agressor e vão realizar a proteção imediata de seus interesses. O objetivo da norma em tela é, assim, conferir maior efetividade ao sistema de proteção estruturado pela Lei nº 11.340/2006, levando em conta o fator decisivo do tempo nesses casos tão sensíveis, em que a integridade e a vida da mulher estão em jogo. Diante do exposto, julgo improcedente a presenta Ação Direta de Inconstitucionalidade. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 152 de 155 Voto - MIN. LUIZ FUX 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu aqui teria a obrigação de votar enunciando sem palavras, já que pedi que todos os Colegas fossem tão sucintos. Mas, pelo dever de motivação da Constituição Federal, vou citar apenas dois aspectos. O primeiro deles é que há um princípio basilar na Lei Maria da Penha, que está disposto no art. 10, jamais questionado: "Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis." Então, há várias espécies de providências, dentre outras, essa providência de não permitir o contato do agressor com a vítima. Nós do CNJ (o Ministro Toffoli citou o CNJ) estamos ainda empenhados nessa campanha do Sinal Vermelho, em que a mulher exibe, apenas com a marca de batom, o sinal vermelho, e ela é prontamente atendida pela autoridade policial, porque já se sabe que, ali naquele gesto, há denúncia de uma violência. Pois bem, quando eu tomei conhecimento desse problema, pela prática diuturna no CNJ de políticas públicas com relação às mulheres, eu destaquei que nós não podemos ouvir calados que o Brasil é um dos piores lugares para uma mulher viver. Esse era o quadro que existia antes, e o CNJ cumpriu a sua obrigação, o seu dever de ofício. Aqui a Ministra Cármen Lúcia citou, assim como vários Colegas, essa questão da aproximação do direito à realidade, quer dizer, não é uma falácia imaginar que há feminicídios em números significativos. O CNJ lançou um prêmio, imaginem os Senhores que trágica foi essa situação, e que a Ministra Cármen Lúcia trouxe à baila essa questão da morte das mulheres vítimas de violência num caso específico em que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAC2-73F1-045C-2D26 e senha 0D13-CCA0-DAEF-FD7E Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu aqui teria a obrigação de votar enunciando sem palavras, já que pedi que todos os Colegas fossem tão sucintos. Mas, pelo dever de motivação da Constituição Federal, vou citar apenas dois aspectos. O primeiro deles é que há um princípio basilar na Lei Maria da Penha, que está disposto no art. 10, jamais questionado: "Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis." Então, há várias espécies de providências, dentre outras, essa providência de não permitir o contato do agressor com a vítima. Nós do CNJ (o Ministro Toffoli citou o CNJ) estamos ainda empenhados nessa campanha do Sinal Vermelho, em que a mulher exibe, apenas com a marca de batom, o sinal vermelho, e ela é prontamente atendida pela autoridade policial, porque já se sabe que, ali naquele gesto, há denúncia de uma violência. Pois bem, quando eu tomei conhecimento desse problema, pela prática diuturna no CNJ de políticas públicas com relação às mulheres, eu destaquei que nós não podemos ouvir calados que o Brasil é um dos piores lugares para uma mulher viver. Esse era o quadro que existia antes, e o CNJ cumpriu a sua obrigação, o seu dever de ofício. Aqui a Ministra Cármen Lúcia citou, assim como vários Colegas, essa questão da aproximação do direito à realidade, quer dizer, não é uma falácia imaginar que há feminicídios em números significativos. O CNJ lançou um prêmio, imaginem os Senhores que trágica foi essa situação, e que a Ministra Cármen Lúcia trouxe à baila essa questão da morte das mulheres vítimas de violência num caso específico em que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAC2-73F1-045C-2D26 e senha 0D13-CCA0-DAEF-FD7E Inteiro Teor do Acórdão - Página 153 de 155 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 6138 / DF uma juíza do Rio de Janeiro, numa separação de casal, noticiou que havia violência doméstica e que havia a iminência de violência reiterada, quando, então, determinou-se uma medida de restrição de aproximação a uma distância de um quilômetro, qualquer coisa assim. Essa juíza, que Deus a tenha em bom lugar, Doutora Viviane do Amaral, hoje é o símbolo de um prêmio que o CNJ vai conferir ao melhor trabalho sobre violência doméstica. O que ocorreu? Determinou-se esse afastamento. O agressor pai convenceu as filhas de que ele poderia vê-las na presença da mãe, que a mãe as levasse ao encontro dele. E nesse dia que mãe, convencida pelas filhas, levou as crianças ao encontro do pai, ele saiu do carro e esfaqueou até a morte essa mulher, iniciando o esfaqueamento no rosto com aquele instinto de destruição. Colega da magistratura, Viviane do Amaral, e foi lançado o Prêmio Viviane do Amaral. Então, eu acho que o quadro da realidade demonstra efetivamente que, diante da urgência, reclama-se uma medida de urgência que, como destacaram o Ministro Alexandre de Moraes e as sustentações orais, reclamam uma decisão imediata, que, às vezes, deve ser adotada pela polícia. Então, eu agradeço a todos e destaco aquilo que nós tivemos oportunidade de, no Salão Branco, trocarmos ideia: esta é exatamente uma causa digna de ser julgada por uma Corte Constitucional. Isso demonstra que o Supremo Tribunal Federal tende a purificar a sua competência para julgar questões dessa índole de âmbito nacional. Parabenizo Vossa Excelência, Ministro Alexandre de Moraes, que não deixou pedra sobre pedra, e o acompanho integralmente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAC2-73F1-045C-2D26 e senha 0D13-CCA0-DAEF-FD7E Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF uma juíza do Rio de Janeiro, numa separação de casal, noticiou que havia violência doméstica e que havia a iminência de violência reiterada, quando, então, determinou-se uma medida de restrição de aproximação a uma distância de um quilômetro, qualquer coisa assim. Essa juíza, que Deus a tenha em bom lugar, Doutora Viviane do Amaral, hoje é o símbolo de um prêmio que o CNJ vai conferir ao melhor trabalho sobre violência doméstica. O que ocorreu? Determinou-se esse afastamento. O agressor pai convenceu as filhas de que ele poderia vê-las na presença da mãe, que a mãe as levasse ao encontro dele. E nesse dia que mãe, convencida pelas filhas, levou as crianças ao encontro do pai, ele saiu do carro e esfaqueou até a morte essa mulher, iniciando o esfaqueamento no rosto com aquele instinto de destruição. Colega da magistratura, Viviane do Amaral, e foi lançado o Prêmio Viviane do Amaral. Então, eu acho que o quadro da realidade demonstra efetivamente que, diante da urgência, reclama-se uma medida de urgência que, como destacaram o Ministro Alexandre de Moraes e as sustentações orais, reclamam uma decisão imediata, que, às vezes, deve ser adotada pela polícia. Então, eu agradeço a todos e destaco aquilo que nós tivemos oportunidade de, no Salão Branco, trocarmos ideia: esta é exatamente uma causa digna de ser julgada por uma Corte Constitucional. Isso demonstra que o Supremo Tribunal Federal tende a purificar a sua competência para julgar questões dessa índole de âmbito nacional. Parabenizo Vossa Excelência, Ministro Alexandre de Moraes, que não deixou pedra sobre pedra, e o acompanho integralmente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAC2-73F1-045C-2D26 e senha 0D13-CCA0-DAEF-FD7E Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 155 Extrato de Ata - 23/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA (259673/SP) ADV.(A/S) : DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES (246672/SP) ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (250035/SP) ADV.(A/S) : JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (350135/SP) ADV.(A/S) : SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (181565/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) ADV.(A/S) : JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado- Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 23.3.2022. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F262-B6C1-4BB1-835E e senha C609-E65F-D5DD-0C7E Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA (259673/SP) ADV.(A/S) : DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES (246672/SP) ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (250035/SP) ADV.(A/S) : JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (350135/SP) ADV.(A/S) : SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (181565/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) ADV.(A/S) : JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado- Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 23.3.2022. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F262-B6C1-4BB1-835E e senha C609-E65F-D5DD-0C7E Inteiro Teor do Acórdão - Página 155 de 155	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761242160	2022-03-23T00:00:00	2022-06-09T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 23.3.2022.	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	Ementa: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NECESSIDADE DE MEDIDAS EFICAZES PARA PREVENIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CORRESPONDENTE AO AFASTAMENTO IMEDIATO DO AGRESSOR DO LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA EXCEPCIONALMENTE SER CONCEDIDA POR DELEGADO DE POLÍCIA OU POLICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REFERENDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA RESGUARDAR DIREITOS DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA. 1. A autorização excepcional para que delegados de polícia e policiais procedam na forma do art. 12-C II e III, E § 1º, da Lei nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), com as alterações incluídas pela Lei nº 13.827/2019, é resposta legislativa adequada e necessária ao rompimento do ciclo de violência doméstica em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da eventual impossibilidade de obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil. 2. Independentemente de ordem judicial ou prévio consentimento do seu morador, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal admite que qualquer do povo, e, com maior razão, os integrantes de carreira policial, ingressem em domicílio alheio nas hipóteses de flagrante delito ou para prestar socorro, incluída a hipótese de excepcional urgência identificada em um contexto de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. 3. Constitucionalidade na concessão excepcional de medida protetiva de afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida sob efeito de condição resolutiva. 4. A antecipação administrativa de medida protetiva de urgência para impedir que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar permaneçam expostas às agressões e hostilidades ocorridas na privacidade do lar não subtrai a última palavra do Poder Judiciário, a quem se resguarda a prerrogativa de decidir sobre sua manutenção ou revogação, bem como sobre a supressão e reparação de eventuais excessos ou abusos. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.	sjur465627	null	ALEXANDRE DE MORAES	Tribunal Pleno	6138	null	ADI	acordaos	ADI 6138	[ "" ]	REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN ADV.(A/S) : JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA ADV.(A/S) : SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ADV.(A/S) : JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) :AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES ADV.(A/S) :ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN ADV.(A/S) :JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA ADV.(A/S) :SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) :ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ADV.(A/S) :JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO Ementa: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NECESSIDADE DE MEDIDAS EFICAZES PARA PREVENIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CORRESPONDENTE AO AFASTAMENTO IMEDIATO DO AGRESSOR DO LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA EXCEPCIONALMENTE SER CONCEDIDA POR DELEGADO DE POLÍCIA OU POLICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REFERENDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA RESGUARDAR DIREITOS DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA. 1. A autorização excepcional para que delegados de polícia e policiais procedam na forma do art. 12-C II e III, E § 1..., da Lei n 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), com as alterações incluídas pela Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5AF-5E0D-7F65-616B e senha 8022-1895-FE74-59B6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 155 Ementa e Acórdão ADI 6138 / DF Lei n 13.827/2019, é resposta legislativa adequada e necessária ao rompimento do ciclo de violência doméstica em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da eventual impossibilidade de obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil. 2. Independentemente de ordem judicial ou prévio consentimento do seu morador, o artigo 5..., inciso XI, da Constituição Federal admite que qualquer do povo, e, com maior razão, os integrantes de carreira policial, ingressem em domicílio alheio nas hipóteses de flagrante delito ou para prestar socorro, incluída a hipótese de excepcional urgência identificada em um contexto de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. 3. Constitucionalidade na concessão excepcional de medida protetiva de afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida sob efeito de condição resolutiva. 4. A antecipação administrativa de medida protetiva de urgência para impedir que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar permaneçam expostas às agressões e hostilidades ocorridas na privacidade do lar não subtrai a última palavra do Poder Judiciário, a quem se resguarda a prerrogativa de decidir sobre sua manutenção ou revogação, bem como sobre a supressão e reparação de eventuais excessos ou abusos. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em julgar improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de março de 2022. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5AF-5E0D-7F65-616B e senha 8022-1895-FE74-59B6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Lei n 13.827/2019, é resposta legislativa adequada e necessária ao rompimento do ciclo de violência doméstica em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da eventual impossibilidade de obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil. 2. Independentemente de ordem judicial ou prévio consentimento do seu morador, o artigo 5..., inciso XI, da Constituição Federal admite que qualquer do povo, e, com maior razão, os integrantes de carreira policial, ingressem em domicílio alheio nas hipóteses de flagrante delito ou para prestar socorro, incluída a hipótese de excepcional urgência identificada em um contexto de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. 3. Constitucionalidade na concessão excepcional de medida protetiva de afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida sob efeito de condição resolutiva. 4. A antecipação administrativa de medida protetiva de urgência para impedir que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar permaneçam expostas às agressões e hostilidades ocorridas na privacidade do lar não subtrai a última palavra do Poder Judiciário, a quem se resguarda a prerrogativa de decidir sobre sua manutenção ou revogação, bem como sobre a supressão e reparação de eventuais excessos ou abusos. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em julgar improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de março de 2022. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5AF-5E0D-7F65-616B e senha 8022-1895-FE74-59B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 155 Ementa e Acórdão ADI 6138 / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5AF-5E0D-7F65-616B e senha 8022-1895-FE74-59B6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5AF-5E0D-7F65-616B e senha 8022-1895-FE74-59B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 155 Relatório AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, tendo por objeto os incisos II e III e o § 1... do art. 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluído pela Lei 13.827/2019. Eis o teor dos dispositivos impugnados: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1... Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério público concomitantemente. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A2-429E-29C6-F9DF e senha BC49-B7D3-96A7-C48D Supremo Tribunal Federal AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, tendo por objeto os incisos II e III e o § 1... do art. 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluído pela Lei 13.827/2019. Eis o teor dos dispositivos impugnados: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1... Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério público concomitantemente. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A2-429E-29C6-F9DF e senha BC49-B7D3-96A7-C48D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 155 Relatório ADI 6138 / DF Em síntese, a requerente sustenta que, ao conferir a delegado de polícia ou a policial a atribuição para determinar o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência, a norma impugnada implicaria ofensa à inviolabilidade de domicílio (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XI), à liberdade do indivíduo, sem observância do devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIV), e à reserva de jurisdição constitucionalmente estabelecida para essas hipóteses. Transcrevo da inicial: Se a lei tivesse restringido esse afastamento cautelar do agressor “do lar, domicílio ou local de convivência” à hipótese do inciso I (pela autoridade judicial), não padeceria de qualquer nulidade. Conferir, porém, ao delegado de polícia ou a policial tal competência, implica clara ofensa ao inciso XI […] e LIV […] do art. 5..., da Constituição Federal de 1988. Com efeito, não se pode cogitar da possibilidade de um policial ou delegado vir a “penetrar” no “lar, domicílio ou local de convivência”, sem ordem judicial, para retirar alguém do ambiente e ainda mantê-lo afastado, privando-o da sua liberdade, antes do devido processo legal. […] Essas duas hipóteses – ingressar no domicílio de alguém (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XI) e restringir a liberdade de alguém (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIV) – são típicas da reserva constitucional absoluta de jurisdição, tal como a de quebrar sigilo telefônico (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XII), ou dissolver associações e suspender atividades destas (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XIX), ou ainda prender alguém fora das hipóteses de flagrante delito (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXI). De outra perspectiva, argumenta que os dispositivos impugnados institucionalizariam um “Estado Policialesco”, já que incentivariam “a edição de outras leis para, onde não houver juiz, Delegados ou Policiais decretarem prisão temporária, preventiva, conceder liberdade etc”, o que representaria ofensa ao princípio da separação de poderes e, como consequência, o desvirtuamento do Estado Democrático de Direito. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A2-429E-29C6-F9DF e senha BC49-B7D3-96A7-C48D Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Em síntese, a requerente sustenta que, ao conferir a delegado de polícia ou a policial a atribuição para determinar o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência, a norma impugnada implicaria ofensa à inviolabilidade de domicílio (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XI), à liberdade do indivíduo, sem observância do devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIV), e à reserva de jurisdição constitucionalmente estabelecida para essas hipóteses. Transcrevo da inicial: Se a lei tivesse restringido esse afastamento cautelar do agressor “do lar, domicílio ou local de convivência” à hipótese do inciso I (pela autoridade judicial), não padeceria de qualquer nulidade. Conferir, porém, ao delegado de polícia ou a policial tal competência, implica clara ofensa ao inciso XI […] e LIV […] do art. 5..., da Constituição Federal de 1988. Com efeito, não se pode cogitar da possibilidade de um policial ou delegado vir a “penetrar” no “lar, domicílio ou local de convivência”, sem ordem judicial, para retirar alguém do ambiente e ainda mantê-lo afastado, privando-o da sua liberdade, antes do devido processo legal. […] Essas duas hipóteses – ingressar no domicílio de alguém (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XI) e restringir a liberdade de alguém (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIV) – são típicas da reserva constitucional absoluta de jurisdição, tal como a de quebrar sigilo telefônico (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XII), ou dissolver associações e suspender atividades destas (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XIX), ou ainda prender alguém fora das hipóteses de flagrante delito (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXI). De outra perspectiva, argumenta que os dispositivos impugnados institucionalizariam um “Estado Policialesco”, já que incentivariam “a edição de outras leis para, onde não houver juiz, Delegados ou Policiais decretarem prisão temporária, preventiva, conceder liberdade etc”, o que representaria ofensa ao princípio da separação de poderes e, como consequência, o desvirtuamento do Estado Democrático de Direito. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A2-429E-29C6-F9DF e senha BC49-B7D3-96A7-C48D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 155 Relatório ADI 6138 / DF Em sede cautelar, requer a suspensão das normas impugnadas, e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos incisos II e III, e do § 1..., do art. 12-C da Lei 11.340/2006, com efeito ex tunc. Foi adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. O Presidente da República defendeu a constitucionalidade das normas, ressaltando que a medida atacada tem por fim resguardar a mulher, vítima de violência doméstica, e conferir efetividade à própria Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), em observância ao disposto no § 8... do art. 226 da Constituição Federal. O Senado Federal atestou a regularidade do processo legislativo em que se produziu a Lei 13.827/2019, salientando que, embora as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 representem um importante instrumento para a prevenção de eventuais agressões praticadas contra mulheres, as normas impugnadas buscaram aperfeiçoar essa sistemática “ao dar mais agilidade visando a um maior nível de proteção das mulheres em relação às agressões e violências domésticas”. A Câmara dos Deputados informou que o Projeto de Lei 6.433/2013, que deu origem à Lei 13.827/2019, foi processado dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie. A Advocacia-Geral da União, por sua vez, manifestou-se pela improcedência do pedido, em peça assim ementada: Processo penal. Artigo 12-C, incisos II e III, e § 1..., da Lei n 11.340/2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)). Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, diante da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Possibilidade de aplicação da medida protetiva pela autoridade policial em Município que não seja sede de comarca. Alegação de afronta aos artigos 2... e 5..., incisos XI e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Situação de urgência extrema. Atuação atípica e subsidiária por parte da Polícia, em hipóteses exclusivas de impossibilidade da obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil, a qual não se subtrai da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A2-429E-29C6-F9DF e senha BC49-B7D3-96A7-C48D Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Em sede cautelar, requer a suspensão das normas impugnadas, e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos incisos II e III, e do § 1..., do art. 12-C da Lei 11.340/2006, com efeito ex tunc. Foi adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. O Presidente da República defendeu a constitucionalidade das normas, ressaltando que a medida atacada tem por fim resguardar a mulher, vítima de violência doméstica, e conferir efetividade à própria Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), em observância ao disposto no § 8... do art. 226 da Constituição Federal. O Senado Federal atestou a regularidade do processo legislativo em que se produziu a Lei 13.827/2019, salientando que, embora as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 representem um importante instrumento para a prevenção de eventuais agressões praticadas contra mulheres, as normas impugnadas buscaram aperfeiçoar essa sistemática “ao dar mais agilidade visando a um maior nível de proteção das mulheres em relação às agressões e violências domésticas”. A Câmara dos Deputados informou que o Projeto de Lei 6.433/2013, que deu origem à Lei 13.827/2019, foi processado dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie. A Advocacia-Geral da União, por sua vez, manifestou-se pela improcedência do pedido, em peça assim ementada: Processo penal. Artigo 12-C, incisos II e III, e § 1..., da Lei n 11.340/2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)). Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, diante da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Possibilidade de aplicação da medida protetiva pela autoridade policial em Município que não seja sede de comarca. Alegação de afronta aos artigos 2... e 5..., incisos XI e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Situação de urgência extrema. Atuação atípica e subsidiária por parte da Polícia, em hipóteses exclusivas de impossibilidade da obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil, a qual não se subtrai da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A2-429E-29C6-F9DF e senha BC49-B7D3-96A7-C48D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 155 Relatório ADI 6138 / DF fiscalização do Ministério Público e do Poder Judiciário. Previsão expressa de controle jurisdicional a posteriori da medida. Ponderação de valores e devido processo legal. Restrição diminuta e temporária à liberdade do agressor, em prol da preservação da vida, da integridade física e da dignidade da ofendida e de seus dependentes. A cláusula de inviolabilidade domiciliar ressalva, expressamente, a possibilidade de ingresso de terceiros ou da autoridade pública em casa alheia para a prestação de socorro. Manifestação pela improcedência do pedido formulado pela requerente. Por fim, a Procuradoria-Geral da República ofereceu parecer pela procedência do pedido, conforme a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.827/2019. ART. 12-C-II E III E § 1... ACRESCENTADO À LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO À MULHER. PAPEL DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONQUISTA DE REDE DE APOIO ESPECIALIZADO. RETORNO AO ESTADO DE POLÍCIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É direito da mulher, em situação de violência doméstica, ser ouvida por Juiz ou por membro do Ministério Público, agentes públicos dotados de garantias e de deveres constitucionais que viabilizam a tomada de de decisões relativas à proteção da mulher com amplo respaldo constitucional (Lei 11.340/2006, art. 3...). 2. O retorno ao Estado de Polícia é retrocesso inadmissível sob a égide da Constituição. A Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) é conquista de intenso trabalho dos movimentos de mulheres brasileiras, que permanecem em busca da criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), da interiorização da Justiça especializada e da implementação de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A2-429E-29C6-F9DF e senha BC49-B7D3-96A7-C48D Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF fiscalização do Ministério Público e do Poder Judiciário. Previsão expressa de controle jurisdicional a posteriori da medida. Ponderação de valores e devido processo legal. Restrição diminuta e temporária à liberdade do agressor, em prol da preservação da vida, da integridade física e da dignidade da ofendida e de seus dependentes. A cláusula de inviolabilidade domiciliar ressalva, expressamente, a possibilidade de ingresso de terceiros ou da autoridade pública em casa alheia para a prestação de socorro. Manifestação pela improcedência do pedido formulado pela requerente. Por fim, a Procuradoria-Geral da República ofereceu parecer pela procedência do pedido, conforme a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.827/2019. ART. 12-C-II E III E § 1... ACRESCENTADO À LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO À MULHER. PAPEL DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONQUISTA DE REDE DE APOIO ESPECIALIZADO. RETORNO AO ESTADO DE POLÍCIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É direito da mulher, em situação de violência doméstica, ser ouvida por Juiz ou por membro do Ministério Público, agentes públicos dotados de garantias e de deveres constitucionais que viabilizam a tomada de de decisões relativas à proteção da mulher com amplo respaldo constitucional (Lei 11.340/2006, art. 3...). 2. O retorno ao Estado de Polícia é retrocesso inadmissível sob a égide da Constituição. A Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) é conquista de intenso trabalho dos movimentos de mulheres brasileiras, que permanecem em busca da criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), da interiorização da Justiça especializada e da implementação de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A2-429E-29C6-F9DF e senha BC49-B7D3-96A7-C48D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 155 Relatório ADI 6138 / DF políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate de infrações motivadas por questões de gênero. Vedação de proteção insuficiente (Untermassverbot). 3. Restrições ou privações à liberdade, bem como o ingresso no domicílio do indivíduo (Constituição Federal de 1988, art. 5...-XI), são medidas sujeitas à reserva de jurisdição e ao devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5...-LIV). - Parecer pela procedência do pedido. Em 16/6/2021, pedi dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A2-429E-29C6-F9DF e senha BC49-B7D3-96A7-C48D Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate de infrações motivadas por questões de gênero. Vedação de proteção insuficiente (Untermassverbot). 3. Restrições ou privações à liberdade, bem como o ingresso no domicílio do indivíduo (Constituição Federal de 1988, art. 5...-XI), são medidas sujeitas à reserva de jurisdição e ao devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5...-LIV). - Parecer pela procedência do pedido. Em 16/6/2021, pedi dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A2-429E-29C6-F9DF e senha BC49-B7D3-96A7-C48D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, tendo por objeto os incisos II e III e § 1... do art. 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)), incluídos pela Lei 13.827/2019. Eis o teor dos dispositivos impugnados, em destaque: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1... Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério público concomitantemente. § 2... Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019). A Associação Requerente desenvolve dois argumentos principais. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, tendo por objeto os incisos II e III e § 1... do art. 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)), incluídos pela Lei 13.827/2019. Eis o teor dos dispositivos impugnados, em destaque: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1... Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério público concomitantemente. § 2... Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019). A Associação Requerente desenvolve dois argumentos principais. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Inicialmente, sustenta que, ao conferir a delegado de polícia ou a policial a atribuição para determinar o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência, as normas atacadas implicariam ofensa à liberdade do indivíduo, sem observância do devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIV), à inviolabilidade de domicílio (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XI) e à reserva de jurisdição constitucionalmente estabelecida para essas hipóteses. De outra perspectiva, aduz que os dispositivos impugnados institucionalizariam um “Estado Policialesco”, já que incentivariam “a edição de outras leis para, onde não houver juiz, Delegados ou Policiais decretarem prisão temporária, preventiva, conceder liberdade etc”, o que representaria ofensa ao princípio da separação de poderes e, como consequência, o desvirtuamento do Estado Democrático de Direito. 1) LEGITIMIDADE ATIVA Preliminarmente, anoto que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que a legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade por parte de confederações sindicais e entidades de classe (art. 103, IX, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 2..., IX, da Lei 9.868/1999) pressupõe: (a) caracterização como entidade de classe ou sindical, decorrente da representação de categoria empresarial ou profissional (ADI 4.294-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 5/9/2016); (b) a abrangência ampla desse vínculo de representação, exigindo-se que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela (ADI 5.320-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 7/12/2015); (c) caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9 (nove) estados brasileiros (ADI 4.230-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 14/9/2011); e (d) a pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugnação (ADI 4.722-AgR, Rel. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Inicialmente, sustenta que, ao conferir a delegado de polícia ou a policial a atribuição para determinar o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência, as normas atacadas implicariam ofensa à liberdade do indivíduo, sem observância do devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIV), à inviolabilidade de domicílio (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XI) e à reserva de jurisdição constitucionalmente estabelecida para essas hipóteses. De outra perspectiva, aduz que os dispositivos impugnados institucionalizariam um “Estado Policialesco”, já que incentivariam “a edição de outras leis para, onde não houver juiz, Delegados ou Policiais decretarem prisão temporária, preventiva, conceder liberdade etc”, o que representaria ofensa ao princípio da separação de poderes e, como consequência, o desvirtuamento do Estado Democrático de Direito. 1) LEGITIMIDADE ATIVA Preliminarmente, anoto que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que a legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade por parte de confederações sindicais e entidades de classe (art. 103, IX, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 2..., IX, da Lei 9.868/1999) pressupõe: (a) caracterização como entidade de classe ou sindical, decorrente da representação de categoria empresarial ou profissional (ADI 4.294-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 5/9/2016); (b) a abrangência ampla desse vínculo de representação, exigindo-se que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela (ADI 5.320-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 7/12/2015); (c) caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9 (nove) estados brasileiros (ADI 4.230-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 14/9/2011); e (d) a pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugnação (ADI 4.722-AgR, Rel. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/2/2017). No caso, reafirmando também a minha compreensão quanto ao reconhecimento da legitimidade ativa da Requerente, consoante votos já proferidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.831 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe 08/07/2021) e ADI 5.486 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribuna Pleno, DJe de 14/02/2019), anoto que o TRIBUNAL tem entendimento consolidado no sentido da pertinência temática da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para as ações que visem ao aperfeiçoamento e a defesa do funcionamento do próprio Poder Judiciário, não se limitando a matérias de interesse corporativo. Precedentes: ADC 12-MC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJ de 1/9/2006; ADI 396, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Red. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ de 5/8/2005; ADI 2.608-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 3/4/2013; e ADI 1.303-MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 1/9/2000, este último assim ementado: 1. Preliminar: esta Corte já sedimentou, em sede de controle normativo abstrato, o entendimento da pertinência temática relativamente à legitimidade da associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, admitindo que sua atividade associativa nacional busca realizar o propósito de aperfeiçoar e defender o funcionamento do Poder Judiciário, não se limitando a matérias de interesse corporativo (ADI n 1.127-8). (ADI 1.303-MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 1/9/2000) Sendo assim, entendo pela legitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB para o ajuizamento da presente demanda, tendo em conta o seu caráter nacional e a existência de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto de impugnação na Ação Direta em comento, ainda que não se limite a interesse corporativo. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/2/2017). No caso, reafirmando também a minha compreensão quanto ao reconhecimento da legitimidade ativa da Requerente, consoante votos já proferidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.831 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe 08/07/2021) e ADI 5.486 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribuna Pleno, DJe de 14/02/2019), anoto que o TRIBUNAL tem entendimento consolidado no sentido da pertinência temática da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para as ações que visem ao aperfeiçoamento e a defesa do funcionamento do próprio Poder Judiciário, não se limitando a matérias de interesse corporativo. Precedentes: ADC 12-MC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJ de 1/9/2006; ADI 396, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Red. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ de 5/8/2005; ADI 2.608-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 3/4/2013; e ADI 1.303-MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 1/9/2000, este último assim ementado: 1. Preliminar: esta Corte já sedimentou, em sede de controle normativo abstrato, o entendimento da pertinência temática relativamente à legitimidade da associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, admitindo que sua atividade associativa nacional busca realizar o propósito de aperfeiçoar e defender o funcionamento do Poder Judiciário, não se limitando a matérias de interesse corporativo (ADI n 1.127-8). (ADI 1.303-MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 1/9/2000) Sendo assim, entendo pela legitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB para o ajuizamento da presente demanda, tendo em conta o seu caráter nacional e a existência de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto de impugnação na Ação Direta em comento, ainda que não se limite a interesse corporativo. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF 2) ALTERAÇÃO POSTERIOR Ainda em caráter preliminar, observo que o art. 5... da Lei 14.188, de 28 de julho de 2021, modificou o caput do art. 12-C da Lei 11.340/2006, incluído pela Lei 13.827/2019, adicionando-lhe a expressão “ou psicológica”. Redação da Lei 13.827/2019 Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: Redação dada pela Lei 14.188/2021 Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: A alteração, todavia, não incide propriamente sobre o objeto impugnado nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade (incisos II e III e § 1... do art. 12-C da Lei 11.340/2006, incluídos pela Lei 13.827/2019), e, de qualquer maneira, não possui o condão de prejudicar as alegações veiculadas pela Associação Requerente. Por essa razão, dada a inocorrência de mudança substancial nas normas impugnadas, e observados os princípios da economia e da celeridade processual, impõe-se reconhecer a inexistência de qualquer prejuízo ao conhecimento da ação, como, aliás, já assentado por este 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF 2) ALTERAÇÃO POSTERIOR Ainda em caráter preliminar, observo que o art. 5... da Lei 14.188, de 28 de julho de 2021, modificou o caput do art. 12-C da Lei 11.340/2006, incluído pela Lei 13.827/2019, adicionando-lhe a expressão “ou psicológica”. Redação da Lei 13.827/2019 Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: Redação dada pela Lei 14.188/2021 Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: A alteração, todavia, não incide propriamente sobre o objeto impugnado nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade (incisos II e III e § 1... do art. 12-C da Lei 11.340/2006, incluídos pela Lei 13.827/2019), e, de qualquer maneira, não possui o condão de prejudicar as alegações veiculadas pela Associação Requerente. Por essa razão, dada a inocorrência de mudança substancial nas normas impugnadas, e observados os princípios da economia e da celeridade processual, impõe-se reconhecer a inexistência de qualquer prejuízo ao conhecimento da ação, como, aliás, já assentado por este 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 2581 AgR segundo, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 16/12/2005; ADI 4140 MC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe de 17/04/2009; ADI 2501, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 19/12/2008; ADI 230, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014; ADI 3921, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/11/2020; ADI 6435, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 19/03/2021). 3) MÉRITO Os dispositivos impugnados autorizam a atuação cautelar e supletiva do delegado de polícia e do policial para afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher, ou de seus dependentes, em situações de violência doméstica e familiar, hierarquizando, ainda, uma ordem legal de preponderância. Em sendo o Município sede de Comarca, a aplicação da referida medida de urgência competirá à autoridade judicial. Essa é a regra estabelecida pelo art. 22, II, da Lei 11.340/2006, que se mantém inalterada, nos termos do inciso I do artigo impugnado. Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: […] II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; Apenas na hipótese de excepcional urgência (“risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher”), poderão a autoridade ou agente 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 2581 AgR segundo, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 16/12/2005; ADI 4140 MC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe de 17/04/2009; ADI 2501, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 19/12/2008; ADI 230, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014; ADI 3921, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/11/2020; ADI 6435, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 19/03/2021). 3) MÉRITO Os dispositivos impugnados autorizam a atuação cautelar e supletiva do delegado de polícia e do policial para afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher, ou de seus dependentes, em situações de violência doméstica e familiar, hierarquizando, ainda, uma ordem legal de preponderância. Em sendo o Município sede de Comarca, a aplicação da referida medida de urgência competirá à autoridade judicial. Essa é a regra estabelecida pelo art. 22, II, da Lei 11.340/2006, que se mantém inalterada, nos termos do inciso I do artigo impugnado. Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: […] II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; Apenas na hipótese de excepcional urgência (“risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher”), poderão a autoridade ou agente 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF policial proceder ao imediato afastamento cautelar do agressor, observadas, ainda assim, as limitações traçadas pelos inciso II e III do art. 12-C: o delegado de polícia, desde que o Município não seja sede de Comarca, e o policial, desde que, não sendo o Município sede de Comarca, não haja delegado disponível no momento da denúncia. Em ambos os casos, a autoridade judiciária será devidamente comunicada no prazo máximo de 24 horas para, em igual prazo, decidir sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada, cabendo-lhe, ainda, dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. Como se pode facilmente constatar, a controvérsia constitucional trazida ao exame desta CORTE insere-se em um contexto mais amplo relacionado ao alarmante quadro de violências perpetradas contra as mulheres e, por consequência, aos necessários estabelecimento e aperfeiçoamento de mecanismos aptos a coibi-las de maneira eficaz. a) Normas e recomendações internacionais de proteção à mulher A respeito do tema, cabe destacar que a violência contra a mulher representa um ranço arcaico da nossa sociedade, que, flagelando-nos a todos, é objeto de um imprescindível enfrentamento tanto em âmbito internacional, quanto no contexto nacional. Embora os antecedentes históricos ao sistema internacional de proteção aos direitos humanos já registrassem abordagens capazes de promover a igualdade de gênero, como a Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, redigida por Olympe de Gouges e apresentada à avaliação da Assembleia Nacional Constituinte Francesa em 1791, os marcos legais internacionais da trajetória ocidental pós-iluministas ocuparam-se da isonomia de gênero e da violência de gênero somente em meados do Século XX, contexto em que as primeiras balizas internacionais para combater a discriminação contra a mulher de maneira mais concreta 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF policial proceder ao imediato afastamento cautelar do agressor, observadas, ainda assim, as limitações traçadas pelos inciso II e III do art. 12-C: o delegado de polícia, desde que o Município não seja sede de Comarca, e o policial, desde que, não sendo o Município sede de Comarca, não haja delegado disponível no momento da denúncia. Em ambos os casos, a autoridade judiciária será devidamente comunicada no prazo máximo de 24 horas para, em igual prazo, decidir sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada, cabendo-lhe, ainda, dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. Como se pode facilmente constatar, a controvérsia constitucional trazida ao exame desta CORTE insere-se em um contexto mais amplo relacionado ao alarmante quadro de violências perpetradas contra as mulheres e, por consequência, aos necessários estabelecimento e aperfeiçoamento de mecanismos aptos a coibi-las de maneira eficaz. a) Normas e recomendações internacionais de proteção à mulher A respeito do tema, cabe destacar que a violência contra a mulher representa um ranço arcaico da nossa sociedade, que, flagelando-nos a todos, é objeto de um imprescindível enfrentamento tanto em âmbito internacional, quanto no contexto nacional. Embora os antecedentes históricos ao sistema internacional de proteção aos direitos humanos já registrassem abordagens capazes de promover a igualdade de gênero, como a Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, redigida por Olympe de Gouges e apresentada à avaliação da Assembleia Nacional Constituinte Francesa em 1791, os marcos legais internacionais da trajetória ocidental pós-iluministas ocuparam-se da isonomia de gênero e da violência de gênero somente em meados do Século XX, contexto em que as primeiras balizas internacionais para combater a discriminação contra a mulher de maneira mais concreta 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF foram assentadas. A Carta das Nações Unidas de 1945, promulgada pelo Decreto 19.841/1945, reconheceu “a igualdade de direito dos homens e das mulheres”, em passagem que orientou inúmeros instrumentos jurídicos porvindouros, entre os quais, merecem destaque: a) a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948; b) a Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis da Mulher, também de 1948, e promulgada pelo Decreto 31.643/1952; c) a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, de 1953, e promulgada pelo Decreto 52.476/1963; d) o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, promulgado pelo Decreto 592/1992; e e) a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969, promulgada pelo Decreto 678/1992. Nesse contexto de proteção internacional de direitos humanos, ainda, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979 (CEDAW), incorporada de forma integral no país somente com o Decreto 4.377/2002, fundou-se sob duas finalidade precípuas: promover a igualdade e combater a discriminação (PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2012). Embora não tenha originalmente delineado as formas de agressão contra a mulher, o instrumento foi complementado pelas Recomendações 12, 19 e 35, entre outras, para dele extrair a compreensão de que a discriminação contra as mulheres deve também abarcar a violência de gênero, a ser exaustivamente combatida de forma substancial pelos Estados signatários, de cujos textos destaco as seguintes passagens: Recomendação Geral 12 (1989) Considering that articles 2, 5, 11, 12 and 16 of the Convention require the States parties to act to protect women against violence of any kind occurring within the family, at the work place or in any 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF foram assentadas. A Carta das Nações Unidas de 1945, promulgada pelo Decreto 19.841/1945, reconheceu “a igualdade de direito dos homens e das mulheres”, em passagem que orientou inúmeros instrumentos jurídicos porvindouros, entre os quais, merecem destaque: a) a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948; b) a Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis da Mulher, também de 1948, e promulgada pelo Decreto 31.643/1952; c) a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, de 1953, e promulgada pelo Decreto 52.476/1963; d) o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, promulgado pelo Decreto 592/1992; e e) a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969, promulgada pelo Decreto 678/1992. Nesse contexto de proteção internacional de direitos humanos, ainda, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979 (CEDAW), incorporada de forma integral no país somente com o Decreto 4.377/2002, fundou-se sob duas finalidade precípuas: promover a igualdade e combater a discriminação (PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2012). Embora não tenha originalmente delineado as formas de agressão contra a mulher, o instrumento foi complementado pelas Recomendações 12, 19 e 35, entre outras, para dele extrair a compreensão de que a discriminação contra as mulheres deve também abarcar a violência de gênero, a ser exaustivamente combatida de forma substancial pelos Estados signatários, de cujos textos destaco as seguintes passagens: Recomendação Geral 12 (1989) Considering that articles 2, 5, 11, 12 and 16 of the Convention require the States parties to act to protect women against violence of any kind occurring within the family, at the work place or in any 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF other area of social life, […] Recommends to the States parties that they should include in their periodic reports to the Committee information about: 1. The legislation in force to protect women against the incidence of all kinds of violence in everyday life (including sexual violence, abuses in the family, sexual harassment at the work place etc.); Tradução livre: “Considerando que os artigos 2, 5, 11, 12 e 16 da Convenção obrigam os Estados-Partes a proteger a mulher contra qualquer tipo de violência que se produza na família, no trabalho ou em qualquer outro contexto da vida social”. [...] Recomenda que os Estados Partes incluam em seus informes periódicos ao Comitê informações sobre”. 1. A legislação vigente para proteger a mulher de qualquer tipo de violência na vida cotidiana (inclusive violência sexual, maus tratos no âmbito familiar, assédio sexual no trabalho etc)”. Recomendação Geral 19 (1992) 6. The Convention in article 1 defines discrimination against women. The definition of discrimination includes gender-based violence, that is, violence that is directed against a woman because she is a woman or that affects women disproportionately. It includes acts that inflict physical, mental or sexual harm or suffering, threats of such acts, coercion and other deprivations of liberty. Gender-based violence may breach specific provisions of the Convention, regardless of whether those provisions expressly mention violence. […] 7. Gender-based violence, which impairs or nullifies the enjoyment by women of human rights and fundamental freedoms under general international law or under human rights conventions, is discrimination within the meaning of article 1 of the Convention. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF other area of social life, […] Recommends to the States parties that they should include in their periodic reports to the Committee information about: 1. The legislation in force to protect women against the incidence of all kinds of violence in everyday life (including sexual violence, abuses in the family, sexual harassment at the work place etc.); Tradução livre: “Considerando que os artigos 2, 5, 11, 12 e 16 da Convenção obrigam os Estados-Partes a proteger a mulher contra qualquer tipo de violência que se produza na família, no trabalho ou em qualquer outro contexto da vida social”. [...] Recomenda que os Estados Partes incluam em seus informes periódicos ao Comitê informações sobre”. 1. A legislação vigente para proteger a mulher de qualquer tipo de violência na vida cotidiana (inclusive violência sexual, maus tratos no âmbito familiar, assédio sexual no trabalho etc)”. Recomendação Geral 19 (1992) 6. The Convention in article 1 defines discrimination against women. The definition of discrimination includes gender-based violence, that is, violence that is directed against a woman because she is a woman or that affects women disproportionately. It includes acts that inflict physical, mental or sexual harm or suffering, threats of such acts, coercion and other deprivations of liberty. Gender-based violence may breach specific provisions of the Convention, regardless of whether those provisions expressly mention violence. […] 7. Gender-based violence, which impairs or nullifies the enjoyment by women of human rights and fundamental freedoms under general international law or under human rights conventions, is discrimination within the meaning of article 1 of the Convention. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Tradução livre: “6. O artigo 1 da Convenção define a discriminação contra a mulher. Essa definição inclui a violência baseada em sexo, ou seja, a violência dirigida contra a mulher porque é mulher, ou que a afeta desproporcionalmente. Inclui atos que infligem danos ou sofrimentos físicos, mentais ou sexuais, ameaças de os cometer, coação e outras formas de privação de liberdade. A violência contra a mulher pode contrariar disposições da Convenção, independentemente de ela expressamente mencionar a violência. […] 7. A violência contra a mulher, que prejudica ou anula o gozo de seus direitos e de suas liberdades fundamentais decorrentes do direito internacional ou das convenções de direitos humanos, constitui discriminação, como definido no artigo 1 da Convenção”. Recomendação Geral 35 (2017) 15. Women’s right to a life free from gender-based violence is indivisible from and interdependent on other human rights, including the rights to life, health, liberty and security of the person, equality and equal protection within the family, freedom from torture, cruel, inhumane or degrading treatment, and freedom of expression, movement, participation, assembly and association. […] 16. Gender-based violence against women may amount to torture or cruel, inhuman or degrading treatment in certain circumstances, including in cases of rape, domestic violence or harmful practices .In certain cases, some forms of gender-based violence against women may also constitute international crimes. […] 21. Gender-based violence against women constitutes discrimination against women under article 1 and therefore engages 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Tradução livre: “6. O artigo 1 da Convenção define a discriminação contra a mulher. Essa definição inclui a violência baseada em sexo, ou seja, a violência dirigida contra a mulher porque é mulher, ou que a afeta desproporcionalmente. Inclui atos que infligem danos ou sofrimentos físicos, mentais ou sexuais, ameaças de os cometer, coação e outras formas de privação de liberdade. A violência contra a mulher pode contrariar disposições da Convenção, independentemente de ela expressamente mencionar a violência. […] 7. A violência contra a mulher, que prejudica ou anula o gozo de seus direitos e de suas liberdades fundamentais decorrentes do direito internacional ou das convenções de direitos humanos, constitui discriminação, como definido no artigo 1 da Convenção”. Recomendação Geral 35 (2017) 15. Women’s right to a life free from gender-based violence is indivisible from and interdependent on other human rights, including the rights to life, health, liberty and security of the person, equality and equal protection within the family, freedom from torture, cruel, inhumane or degrading treatment, and freedom of expression, movement, participation, assembly and association. […] 16. Gender-based violence against women may amount to torture or cruel, inhuman or degrading treatment in certain circumstances, including in cases of rape, domestic violence or harmful practices .In certain cases, some forms of gender-based violence against women may also constitute international crimes. […] 21. Gender-based violence against women constitutes discrimination against women under article 1 and therefore engages 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF all obligations under the Convention. Article 2 provides that the overarching obligation of States parties is to pursue by all appropriate means and without delay a policy of eliminating discrimination against women, including gender-based violence against women. That is an obligation of an immediate nature; delays cannot be justified on any grounds, including economic, cultural or religious grounds. In general recommendation No. 19, it is indicated that, with regard to gender-based violence against women, the obligation comprises two aspects of State responsibility for such violence, that which results from the acts or omissions of both the State party or its actors, on the one hand, and non-State actors, on the other. Tradução livre: “15. O direito das mulheres a uma vida livre de violência de gênero é indivisível e interdependente em relação a outros direitos, inclusive os direitos à vida, à saúde, à liberdade e à segurança, à igualdade e à mesma proteção na família, à proteção contra a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e às liberdades de expressão, circulação, participação, reunião e de associação. […] 16. A violência de gênero pode constituir tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante em determinadas circunstâncias, como nos casos de estupro, violência doméstica ou práticas nocivas. Em certos casos, algumas formas de violência de gênero contra a mulher podem constituir delitos internacionais”. […] 21. A violência de gênero constitui uma discriminação contra a mulher nos termos do artigo 1 e, portanto, envolve todas as obrigações contraídas em virtude da Convenção. O artigo 2 estabelece que a obrigação geral dos Estados Partes consiste em buscar, por todos os meios apropriados e sem demora, uma política destinada a eliminar a discriminação da contra a mulher, em especial a violência de gênero. Trata-se de 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF all obligations under the Convention. Article 2 provides that the overarching obligation of States parties is to pursue by all appropriate means and without delay a policy of eliminating discrimination against women, including gender-based violence against women. That is an obligation of an immediate nature; delays cannot be justified on any grounds, including economic, cultural or religious grounds. In general recommendation No. 19, it is indicated that, with regard to gender-based violence against women, the obligation comprises two aspects of State responsibility for such violence, that which results from the acts or omissions of both the State party or its actors, on the one hand, and non-State actors, on the other. Tradução livre: “15. O direito das mulheres a uma vida livre de violência de gênero é indivisível e interdependente em relação a outros direitos, inclusive os direitos à vida, à saúde, à liberdade e à segurança, à igualdade e à mesma proteção na família, à proteção contra a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e às liberdades de expressão, circulação, participação, reunião e de associação. […] 16. A violência de gênero pode constituir tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante em determinadas circunstâncias, como nos casos de estupro, violência doméstica ou práticas nocivas. Em certos casos, algumas formas de violência de gênero contra a mulher podem constituir delitos internacionais”. […] 21. A violência de gênero constitui uma discriminação contra a mulher nos termos do artigo 1 e, portanto, envolve todas as obrigações contraídas em virtude da Convenção. O artigo 2 estabelece que a obrigação geral dos Estados Partes consiste em buscar, por todos os meios apropriados e sem demora, uma política destinada a eliminar a discriminação da contra a mulher, em especial a violência de gênero. Trata-se de 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF uma obrigação de caráter imediato; os atrasos não podem ser justificados por qualquer motivo, seja econômico, cultural ou religioso. Na recomendação geral n 19, indica-se que, com relação à violência de gênero, a obrigação compreende dois aspectos da responsabilidade do Estado por tal violência: a resultante dos atos ou omissões do Estado Parte ou de seus agentes, por um lado, e a dos agentes não estatais, de outro”. A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos de 1993, por sua vez, reconheceu a violência contra a mulher como verdadeira hipótese catalisadora de violações sistemáticas aos direitos humanos, redundando na Declaração e Programa de Ação de Viena, que conclamou a comunidade internacional a combatê-la, nos seguintes termos: 38. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos enfatiza particularmente a importância de se trabalhar no sentido de eliminar todas as formas de violência contra as mulheres na vida pública e privada, de eliminar todas as formas de assédio sexual, exploração e tráfico de mulheres, de eliminar preconceitos sexuais na administração da justiça e erradicar quaisquer conflitos que possam surgir entre os direitos da mulher e as consequência nocivas de determinadas práticas tradicionais ou costumeiras, do preconceito cultural e do extremismo religioso. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela à Assembleia Geral para que adote o projeto de declaração sobre a violência contra a mulher e insta os Estados a combaterem a violência contra a mulher em conformidade com as disposições da declaração. As violações dos direitos humanos da mulher em situações de conflito armado são violações de princípios fundamentais dos instrumentos internacionais de direitos humanos e do direito humanitário. Todas as violações desse tipo, incluindo particularmente assassinatos, estupros sistemáticos, escravidão sexual e gravidez forçada, exigem uma resposta particularmente eficaz. No mesmo ano, a Assembleia Geral da ONU lançou a Declaração 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF uma obrigação de caráter imediato; os atrasos não podem ser justificados por qualquer motivo, seja econômico, cultural ou religioso. Na recomendação geral n 19, indica-se que, com relação à violência de gênero, a obrigação compreende dois aspectos da responsabilidade do Estado por tal violência: a resultante dos atos ou omissões do Estado Parte ou de seus agentes, por um lado, e a dos agentes não estatais, de outro”. A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos de 1993, por sua vez, reconheceu a violência contra a mulher como verdadeira hipótese catalisadora de violações sistemáticas aos direitos humanos, redundando na Declaração e Programa de Ação de Viena, que conclamou a comunidade internacional a combatê-la, nos seguintes termos: 38. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos enfatiza particularmente a importância de se trabalhar no sentido de eliminar todas as formas de violência contra as mulheres na vida pública e privada, de eliminar todas as formas de assédio sexual, exploração e tráfico de mulheres, de eliminar preconceitos sexuais na administração da justiça e erradicar quaisquer conflitos que possam surgir entre os direitos da mulher e as consequência nocivas de determinadas práticas tradicionais ou costumeiras, do preconceito cultural e do extremismo religioso. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela à Assembleia Geral para que adote o projeto de declaração sobre a violência contra a mulher e insta os Estados a combaterem a violência contra a mulher em conformidade com as disposições da declaração. As violações dos direitos humanos da mulher em situações de conflito armado são violações de princípios fundamentais dos instrumentos internacionais de direitos humanos e do direito humanitário. Todas as violações desse tipo, incluindo particularmente assassinatos, estupros sistemáticos, escravidão sexual e gravidez forçada, exigem uma resposta particularmente eficaz. No mesmo ano, a Assembleia Geral da ONU lançou a Declaração 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, em resolução que materializou o primeiro instrumento internacional a abordar, de forma expressa e direta, o combate à violência de gênero. O documento insta os Estados a adotarem, entre outras, medidas preventivas necessárias à proteção da incolumidade feminina, nos seguintes termos: Article 4 States should condemn violence against women and should not invoke any custom, tradition or religious consideration to avoid their obligations with respect to its elimination. States should pursue by all appropriate means and without delay a policy of eliminating violence against women and, to this end, should: […] (f) Develop, in a comprehensive way, preventive approaches and all those measures of a legal, political, administrative and cultural nature that promote the protection of women against any form of violence, and ensure that the re- victimization of women does not occur because of laws insensitive to gender considerations, enforcement practices or other interventions; Tradução livre: “Os Estados devem condenar a violência contra as mulheres e não devem invocar quaisquer costumes, tradições ou considerações religiosas para se furtar às suas obrigações relacionadas à sua eliminação. Os Estados devem buscar por todos os meios apropriados, e sem demora, por uma política de eliminação da violência contra a mulher e, para tanto, devem: […] (f) Desenvolver, de forma abrangente, abordagens preventivas e todas medidas de natureza jurídica, política, administrativa e cultural que promovam a proteção das mulheres contra qualquer forma de violência, e garantir que as mulheres não se tornem duplamente vítimas em virtude de leis, práticas de aplicação da lei ou outras intervenções insensíveis a considerações de gênero”. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, em resolução que materializou o primeiro instrumento internacional a abordar, de forma expressa e direta, o combate à violência de gênero. O documento insta os Estados a adotarem, entre outras, medidas preventivas necessárias à proteção da incolumidade feminina, nos seguintes termos: Article 4 States should condemn violence against women and should not invoke any custom, tradition or religious consideration to avoid their obligations with respect to its elimination. States should pursue by all appropriate means and without delay a policy of eliminating violence against women and, to this end, should: […] (f) Develop, in a comprehensive way, preventive approaches and all those measures of a legal, political, administrative and cultural nature that promote the protection of women against any form of violence, and ensure that the re- victimization of women does not occur because of laws insensitive to gender considerations, enforcement practices or other interventions; Tradução livre: “Os Estados devem condenar a violência contra as mulheres e não devem invocar quaisquer costumes, tradições ou considerações religiosas para se furtar às suas obrigações relacionadas à sua eliminação. Os Estados devem buscar por todos os meios apropriados, e sem demora, por uma política de eliminação da violência contra a mulher e, para tanto, devem: […] (f) Desenvolver, de forma abrangente, abordagens preventivas e todas medidas de natureza jurídica, política, administrativa e cultural que promovam a proteção das mulheres contra qualquer forma de violência, e garantir que as mulheres não se tornem duplamente vítimas em virtude de leis, práticas de aplicação da lei ou outras intervenções insensíveis a considerações de gênero”. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Por outro lado, a Plataforma de Pequim, resultante da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher, realizada em 1995, além de avançar na conceitualização de gênero, desenvolveu ações específicas para combater a violência contra a mulher, orientando governos a enfatizar medidas preventivas para coibir a ação de agressores: 124. Medidas que os governos devem adotar: […] d) adotar e/ou aplicar as leis pertinentes e revê-las e analisá-las periodicamente, a fim de assegurar sua eficácia para eliminar a violência contra a mulher, pondo ênfase na prevenção da violência e na perseguição dos infratores; adotar medidas para assegurar a proteção das mulheres vítimas da violência, o acesso a remédios justos e eficazes, inclusive a reparação dos danos causados, a indenização, a cura das vítimas e a reabilitação dos agressores; Por sua vez, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, incorporado pelo Decreto 4.316/2002, reafirmou as declarações contidas nos documentos de Viena e Pequim, disciplinando os procedimentos necessários para a notificação do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher sobre possíveis violações aos preceitos convencionais garantidores da igualdade de gênero. No âmbito regional de proteção internacional, a tutela dos Direitos Humanos foi marcada pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, também conhecida sob a alcunha de Convenção de Belém do Pará, incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto 1.973/1996. O instrumento imputa aos Estados-Partes a necessidade de criar mecanismos preemptivos com o fito de impedir que situações de violência se concretizem, incorporando, entre outras, condutas estatais de 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Por outro lado, a Plataforma de Pequim, resultante da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher, realizada em 1995, além de avançar na conceitualização de gênero, desenvolveu ações específicas para combater a violência contra a mulher, orientando governos a enfatizar medidas preventivas para coibir a ação de agressores: 124. Medidas que os governos devem adotar: […] d) adotar e/ou aplicar as leis pertinentes e revê-las e analisá-las periodicamente, a fim de assegurar sua eficácia para eliminar a violência contra a mulher, pondo ênfase na prevenção da violência e na perseguição dos infratores; adotar medidas para assegurar a proteção das mulheres vítimas da violência, o acesso a remédios justos e eficazes, inclusive a reparação dos danos causados, a indenização, a cura das vítimas e a reabilitação dos agressores; Por sua vez, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, incorporado pelo Decreto 4.316/2002, reafirmou as declarações contidas nos documentos de Viena e Pequim, disciplinando os procedimentos necessários para a notificação do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher sobre possíveis violações aos preceitos convencionais garantidores da igualdade de gênero. No âmbito regional de proteção internacional, a tutela dos Direitos Humanos foi marcada pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, também conhecida sob a alcunha de Convenção de Belém do Pará, incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto 1.973/1996. O instrumento imputa aos Estados-Partes a necessidade de criar mecanismos preemptivos com o fito de impedir que situações de violência se concretizem, incorporando, entre outras, condutas estatais de 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF cunho administrativo em seus ordenamentos, como se observa nos seguintes deveres: Artigo 7 Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a Mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em: a) abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação; b) agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punira violência contra a mulher; c) incorporar na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicáveis; d) adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade; e) tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher; f) estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos; g) estabelecer mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeitada a violência tenha efetivo acesso a restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes; 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF cunho administrativo em seus ordenamentos, como se observa nos seguintes deveres: Artigo 7 Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a Mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em: a) abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação; b) agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punira violência contra a mulher; c) incorporar na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicáveis; d) adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade; e) tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher; f) estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos; g) estabelecer mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeitada a violência tenha efetivo acesso a restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes; 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF h) adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necessárias à vigência desta Convenção. A partir de então, o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos foi provocado a examinar o caso Maria da Penha Maia Fernandes, o primeiro grande caso de violência doméstica analisado e a primeira aplicação da Convenção de Belém do Pará no contexto desse sistema regional (BETTINGER-LOPEZ, Caroline. Violence Against Women: Normative Developments in the Inter-American Human Rights System in MANJOO, Rashida; JONES, Jackie. The Legal Protection Of Women From Violence: Normative Gaps In International Law. Routledge Press, 2018). Entre as recomendações expedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em contexto que acabaria propiciando a edição da lei brasileira de combate à violência doméstica, figura a necessidade de estabelecimento de medidas não judiciais de solução imediata e efetiva de conflitos intrafamiliares, entre outros pontos relevantes: 61. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reitera ao Estado Brasileiro as seguintes recomendações: [...] 4. Prosseguir e intensificar o processo de reforma que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil. A Comissão recomenda particularmente o seguinte: [...] a) Medidas de capacitação e sensibilização dos funcionários judiciais e policiais especializados para que compreendam a importância de não tolerar a violência doméstica; b) Simplificar os procedimentos judiciais penais a fim de que possa ser reduzido o tempo processual, sem afetar os direitos e garantias de devido processo; c) O estabelecimento de formas alternativas às judiciais, rápidas e efetivas de solução de conflitos intrafamiliares, bem 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF h) adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necessárias à vigência desta Convenção. A partir de então, o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos foi provocado a examinar o caso Maria da Penha Maia Fernandes, o primeiro grande caso de violência doméstica analisado e a primeira aplicação da Convenção de Belém do Pará no contexto desse sistema regional (BETTINGER-LOPEZ, Caroline. Violence Against Women: Normative Developments in the Inter-American Human Rights System in MANJOO, Rashida; JONES, Jackie. The Legal Protection Of Women From Violence: Normative Gaps In International Law. Routledge Press, 2018). Entre as recomendações expedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em contexto que acabaria propiciando a edição da lei brasileira de combate à violência doméstica, figura a necessidade de estabelecimento de medidas não judiciais de solução imediata e efetiva de conflitos intrafamiliares, entre outros pontos relevantes: 61. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reitera ao Estado Brasileiro as seguintes recomendações: [...] 4. Prosseguir e intensificar o processo de reforma que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil. A Comissão recomenda particularmente o seguinte: [...] a) Medidas de capacitação e sensibilização dos funcionários judiciais e policiais especializados para que compreendam a importância de não tolerar a violência doméstica; b) Simplificar os procedimentos judiciais penais a fim de que possa ser reduzido o tempo processual, sem afetar os direitos e garantias de devido processo; c) O estabelecimento de formas alternativas às judiciais, rápidas e efetivas de solução de conflitos intrafamiliares, bem 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF como de sensibilização com respeito à sua gravidade e às consequências penais que gera; d) Multiplicar o número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher e dotá-las dos recursos especiais necessários à efetiva tramitação e investigação de todas as denúncias de violência doméstica, bem como prestar apoio ao Ministério Público na preparação de seus informes judiciais. e) Incluir em seus planos pedagógicos unidades curriculares destinadas à compreensão da importância do respeito à mulher e a seus direitos reconhecidos na Convenção de Belém do Pará, bem como ao manejo dos conflitos intrafamiliares. b) Internalização das normas e recomendações internacionais de proteção à mulher Com o objetivo de amparar os Estados na formulação de políticas legislativas no combate a todos os tipos de violência contra a mulher, notadamente em função dos vários compromissos internacionais supracitados, a ONU elaborou um manual para orientar os legisladores nacionais na produção de normas de enfrentamento compreensivas e efetivas (Handbook for Legislation on Violence Against Women). Entre as diversas orientações previstas, destaco que o compêndio assinala a necessidade de se permitir, diante de um perigo iminente, que as autoridades possam emitir ordens protetivas de emergência mediante as quais o potencial agressor é afastado do lar em procedimento ex officio. Eis o teor da recomendação: 3.10.4. Emergency orders RECOMMENDATION: Where there is an allegation of immediate danger of violence, legislation should: - Provide relevant officials with the authority to order a 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF como de sensibilização com respeito à sua gravidade e às consequências penais que gera; d) Multiplicar o número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher e dotá-las dos recursos especiais necessários à efetiva tramitação e investigação de todas as denúncias de violência doméstica, bem como prestar apoio ao Ministério Público na preparação de seus informes judiciais. e) Incluir em seus planos pedagógicos unidades curriculares destinadas à compreensão da importância do respeito à mulher e a seus direitos reconhecidos na Convenção de Belém do Pará, bem como ao manejo dos conflitos intrafamiliares. b) Internalização das normas e recomendações internacionais de proteção à mulher Com o objetivo de amparar os Estados na formulação de políticas legislativas no combate a todos os tipos de violência contra a mulher, notadamente em função dos vários compromissos internacionais supracitados, a ONU elaborou um manual para orientar os legisladores nacionais na produção de normas de enfrentamento compreensivas e efetivas (Handbook for Legislation on Violence Against Women). Entre as diversas orientações previstas, destaco que o compêndio assinala a necessidade de se permitir, diante de um perigo iminente, que as autoridades possam emitir ordens protetivas de emergência mediante as quais o potencial agressor é afastado do lar em procedimento ex officio. Eis o teor da recomendação: 3.10.4. Emergency orders RECOMMENDATION: Where there is an allegation of immediate danger of violence, legislation should: - Provide relevant officials with the authority to order a 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF respondent out of the home and to stay away from the survivor; and - State that the procedure should occur on an ex parte basis without a hearing and should prioritize survivor safety over property rights and other considerations. Tradução livre: “3.10.4. Ordens de emergência. RECOMENDAÇÃO: Quando houver uma alegação de perigo imediato de violência, a legislação deve: - fornecer aos oficiais pertinentes a autoridade para ordenar a retirada de um demandado de casa e a sua permanência a uma distância segura da sobrevivente; e – estabelecer que o procedimento ocorra em caráter ex parte sem qualquer audiência, e deve outorgar prioridade à segurança da sobrevivente sobre os direitos de propriedade e outras considerações”. Tal solução, conforme relatado na referida publicação, tem sido adotada por um número cada vez mais expressivo de Estados, embora cada sistema normativo tenha fixado diferentes pressupostos procedimentais para a concessão de ordens de proteção de emergência em situações em que exista risco iminente de atos de violência. De maneira semelhante, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contras as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), tratado internacional de escopo continental, também previu a necessidade de os Estados adotarem medidas legislativas que incluam, entre outras políticas públicas adequadas para coibir a violência contra a mulher, “ordens de interdição de emergência” para afastar o potencial agressor do domicílio da vítima. A teleologia da norma também desloca eventual ônus ao potencial ofensor, a quem cabe sair do contexto de convívio, preservando a vítima em sua residência. Eis o teor do dispositivo: 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF respondent out of the home and to stay away from the survivor; and - State that the procedure should occur on an ex parte basis without a hearing and should prioritize survivor safety over property rights and other considerations. Tradução livre: “3.10.4. Ordens de emergência. RECOMENDAÇÃO: Quando houver uma alegação de perigo imediato de violência, a legislação deve: - fornecer aos oficiais pertinentes a autoridade para ordenar a retirada de um demandado de casa e a sua permanência a uma distância segura da sobrevivente; e – estabelecer que o procedimento ocorra em caráter ex parte sem qualquer audiência, e deve outorgar prioridade à segurança da sobrevivente sobre os direitos de propriedade e outras considerações”. Tal solução, conforme relatado na referida publicação, tem sido adotada por um número cada vez mais expressivo de Estados, embora cada sistema normativo tenha fixado diferentes pressupostos procedimentais para a concessão de ordens de proteção de emergência em situações em que exista risco iminente de atos de violência. De maneira semelhante, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contras as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), tratado internacional de escopo continental, também previu a necessidade de os Estados adotarem medidas legislativas que incluam, entre outras políticas públicas adequadas para coibir a violência contra a mulher, “ordens de interdição de emergência” para afastar o potencial agressor do domicílio da vítima. A teleologia da norma também desloca eventual ônus ao potencial ofensor, a quem cabe sair do contexto de convívio, preservando a vítima em sua residência. Eis o teor do dispositivo: 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Artigo 52... – Ordens de interdição de emergência As Partes tomarão as medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar que seja concedido às autoridades competentes o poder para ordenar, em situações de perigo imediato, ao ator de violência doméstica que saia do domicílio da vítima ou da pessoa em risco por um período de tempo suficiente e para impedir o autor de infracções de entrar no domicílio da vítima ou da pessoa em perigo ou de a contatar. As medidas tomadas nos termos do presente artigo devem dar prioridade à segurança das vítimas ou das pessoas em risco. Embora tais instrumentos não indiquem quais autoridades seriam as competentes para impor o afastamento do agressor, o dado objetivo é que, a depender da estrutura político-institucional de determinado país, a extrema urgência que a medida requer acaba por franquear a outorga de tal competência à autoridade policial – em muitos casos, o único agente estatal capaz de imprimir a imediaticidade necessária para prevenir uma possível escalada de violência, com a pronta proteção da vítima, e de agir como precursor no processo de tomada de decisão relativo ao fato, avaliando a severidade do risco em procedimento sujeito a posterior escrutínio do órgão judiciário competente (KELLY, Liz; HAGEMANN- WHITE, Carol; MEYSEN, Thomas. Realising rights: Case studies on state responses to violence against women and children in Europe. Londres: LMU, 2011). Apenas em caráter estritamente exemplificativo, com base nos dados constantes do Global Database on Violence Against Women (https: //evaw- global-database.unwomen.org/es), destaco que: A República Tcheca faculta à autoridade policial determinar o banimento do agressor do domicílio compartilhado (https://evaw-global- database.unwomen.org/fr/countries/europe/czech- republic/2008/act-police-power-to-protect-victims-of-domestic- violence); 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Artigo 52... – Ordens de interdição de emergência As Partes tomarão as medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar que seja concedido às autoridades competentes o poder para ordenar, em situações de perigo imediato, ao ator de violência doméstica que saia do domicílio da vítima ou da pessoa em risco por um período de tempo suficiente e para impedir o autor de infracções de entrar no domicílio da vítima ou da pessoa em perigo ou de a contatar. As medidas tomadas nos termos do presente artigo devem dar prioridade à segurança das vítimas ou das pessoas em risco. Embora tais instrumentos não indiquem quais autoridades seriam as competentes para impor o afastamento do agressor, o dado objetivo é que, a depender da estrutura político-institucional de determinado país, a extrema urgência que a medida requer acaba por franquear a outorga de tal competência à autoridade policial – em muitos casos, o único agente estatal capaz de imprimir a imediaticidade necessária para prevenir uma possível escalada de violência, com a pronta proteção da vítima, e de agir como precursor no processo de tomada de decisão relativo ao fato, avaliando a severidade do risco em procedimento sujeito a posterior escrutínio do órgão judiciário competente (KELLY, Liz; HAGEMANN- WHITE, Carol; MEYSEN, Thomas. Realising rights: Case studies on state responses to violence against women and children in Europe. Londres: LMU, 2011). Apenas em caráter estritamente exemplificativo, com base nos dados constantes do Global Database on Violence Against Women (https: //evaw- global-database.unwomen.org/es), destaco que: A República Tcheca faculta à autoridade policial determinar o banimento do agressor do domicílio compartilhado (https://evaw-global- database.unwomen.org/fr/countries/europe/czech- republic/2008/act-police-power-to-protect-victims-of-domestic- violence); 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Na Holanda, tal competência é outorgada ao Prefeito da Cidade (https://evaw- globaldatabase.unwomen.org/fr/countries/europe/netherlands/ 2008/summary-temporary-restraining-order-act-2008-); As Filipinas adotam uma estrutura atributiva similar à brasileira, escalonando a competência de acordo com o aparelhamento local: cabe ao Punong Barangay (maior oficial eleito na unidade administrativa local) e, subsidiariamente, ao Barangau Kagawad (oficial menor), impor a medida restritiva (https://pcw.gov.ph/republic-act-9262-anti-violence-against- women-and-their-children-act-of-2004/). No Estado Federal de Baden-Württemberg, na Alemanha, a polícia pode expulsar uma pessoa de casa ou de sua vizinhança mais imediata para proteger outros residentes de perigo iminente, e, se as circunstâncias indicarem que um perigo considerável permanece mesmo após a saída da pessoa, pode também proibi-la de retornar ao local ou fazer contato ou se aproximar da pessoa ferida ou ameaçada (https://sozialministerium.baden- wuerttemberg.de/fileadmin/redaktion/m- sm/intern/downloads/Publikationen/Wohnungsverweis- englisch-2016.pdf) Na Áustria, se houver evidências que levem à suposição de que algum ataque à vida, saúde ou liberdade é iminente, particularmente devido a algum ataque prévio, os membros da força policial estão autorizados a proibir a pessoa que representa essa ameaça de entrar na casa onde a pessoa em perigo vive, assim como em seus arredores imediatos ( http://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-194187). Na Finlândia, um oficial com poder de prisão pode, ex officio, impor uma ordem de restrição temporária se a aparente 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Na Holanda, tal competência é outorgada ao Prefeito da Cidade (https://evaw- globaldatabase.unwomen.org/fr/countries/europe/netherlands/ 2008/summary-temporary-restraining-order-act-2008-); As Filipinas adotam uma estrutura atributiva similar à brasileira, escalonando a competência de acordo com o aparelhamento local: cabe ao Punong Barangay (maior oficial eleito na unidade administrativa local) e, subsidiariamente, ao Barangau Kagawad (oficial menor), impor a medida restritiva (https://pcw.gov.ph/republic-act-9262-anti-violence-against- women-and-their-children-act-of-2004/). No Estado Federal de Baden-Württemberg, na Alemanha, a polícia pode expulsar uma pessoa de casa ou de sua vizinhança mais imediata para proteger outros residentes de perigo iminente, e, se as circunstâncias indicarem que um perigo considerável permanece mesmo após a saída da pessoa, pode também proibi-la de retornar ao local ou fazer contato ou se aproximar da pessoa ferida ou ameaçada (https://sozialministerium.baden- wuerttemberg.de/fileadmin/redaktion/m- sm/intern/downloads/Publikationen/Wohnungsverweis- englisch-2016.pdf) Na Áustria, se houver evidências que levem à suposição de que algum ataque à vida, saúde ou liberdade é iminente, particularmente devido a algum ataque prévio, os membros da força policial estão autorizados a proibir a pessoa que representa essa ameaça de entrar na casa onde a pessoa em perigo vive, assim como em seus arredores imediatos ( http://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-194187). Na Finlândia, um oficial com poder de prisão pode, ex officio, impor uma ordem de restrição temporária se a aparente 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF necessidade de proteger uma pessoa se fizer presente, e se as circunstâncias indicarem a incapacidade de solicitação por conta própria (https://finlex.fi/en/laki/kaannokset/1998/en19980898_20100384. pdf). Na Grã-Bretanha, um membro da força de policial não inferior ao cargo de superintendente pode emitir uma notificação de proteção de violência doméstica se tiver motivos razoáveis para supor que uma pessoa foi violenta ou ameaçou de violência outra pessoa, podendo, ainda, requerer sua saída e proibi-la de retornar nas instalações, bem como dela se aproximar (https://www.legislation.gov.uk/ukpga/2010/17/crossheading/d omestic-violence). Portanto, tal qual a alteração legislativa controvertida nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, que, como já referido, autoriza a atuação cautelar e supletiva do delegado de polícia ou do policial para afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida em caso de risco atual ou iminente à vida ou integridade física ou psicológica da mulher, ou de seus dependentes, inúmeros outros Estados adotaram soluções normativas que incluem ordens de interdição de emergência de cunho administrativo, permitindo-se a uma autoridade não judicial avaliar o risco e tomar a providência necessária para a pronta salvaguarda da vítima em casos de violência doméstica. c) Constitucionalidade dos incisos II e III e § 1... do art. 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)), incluídos pela Lei 13.827/2019 Na visão ocidental de Democracia, governo pelo povo e limitação no exercício do poder estão indissoluvelmente combinados, sendo imprescindível a observância dos direitos e garantias individuais constitucionalmente consagrados, uma vez que, enquanto comandos proibitórios expressos direcionados ao Estado, têm por primordial 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF necessidade de proteger uma pessoa se fizer presente, e se as circunstâncias indicarem a incapacidade de solicitação por conta própria (https://finlex.fi/en/laki/kaannokset/1998/en19980898_20100384. pdf). Na Grã-Bretanha, um membro da força de policial não inferior ao cargo de superintendente pode emitir uma notificação de proteção de violência doméstica se tiver motivos razoáveis para supor que uma pessoa foi violenta ou ameaçou de violência outra pessoa, podendo, ainda, requerer sua saída e proibi-la de retornar nas instalações, bem como dela se aproximar (https://www.legislation.gov.uk/ukpga/2010/17/crossheading/d omestic-violence). Portanto, tal qual a alteração legislativa controvertida nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, que, como já referido, autoriza a atuação cautelar e supletiva do delegado de polícia ou do policial para afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida em caso de risco atual ou iminente à vida ou integridade física ou psicológica da mulher, ou de seus dependentes, inúmeros outros Estados adotaram soluções normativas que incluem ordens de interdição de emergência de cunho administrativo, permitindo-se a uma autoridade não judicial avaliar o risco e tomar a providência necessária para a pronta salvaguarda da vítima em casos de violência doméstica. c) Constitucionalidade dos incisos II e III e § 1... do art. 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)), incluídos pela Lei 13.827/2019 Na visão ocidental de Democracia, governo pelo povo e limitação no exercício do poder estão indissoluvelmente combinados, sendo imprescindível a observância dos direitos e garantias individuais constitucionalmente consagrados, uma vez que, enquanto comandos proibitórios expressos direcionados ao Estado, têm por primordial 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF finalidade o afastamento da indevida ingerência estatal no âmbito da esfera jurídica individual, impedindo o ferimento da dignidade humana, vida, liberdade, propriedade e intimidade (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. Estado de direito e constituição. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 16 e ss; JOSÉ ALFREDO OLIVERIA BARACHO. Teoria da Constituição. Revista de Informação Legislativa. Ano 15, n. 58, abr/jun 1978; J. J. GOMES CANOTILHO. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 541 e ss; PAULO BARILE. Diritti dell´uomo e libertà fundamentali. Bolonha: Il Molino, p. 13 ss). A real efetividade dos direitos e garantias individuais é imprescindível para a preservação do Estado de Direito (RAFAEL BIELSA. Estudios de Derecho Público – Derecho Constitucional. Tomo III. Buenos Aires: Arayú, 345), pois, conforme a sempre atual advertência de MADISON: “num governo livre, é preciso dar aos direitos civis a mesma garantia que aos direitos religiosos” (Federalist papers, LI). A proclamação dos direitos individuais, entretanto, nasceu para reduzir a ação do Estado aos limites impostos pela Constituição, sem, contudo, desconhecer a obrigatoriedade de as condutas individuais operarem dentro dos limites impostos pelo direito, conforme salientado por QUIROGA LAVIÉ (Derecho constitucional. Buenos Aires: Depalma, 1993, p. 123 ss). Os direitos e garantias individuais, consequentemente, não são absolutos e ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas) e, quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou da harmonização, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional 21 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF finalidade o afastamento da indevida ingerência estatal no âmbito da esfera jurídica individual, impedindo o ferimento da dignidade humana, vida, liberdade, propriedade e intimidade (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. Estado de direito e constituição. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 16 e ss; JOSÉ ALFREDO OLIVERIA BARACHO. Teoria da Constituição. Revista de Informação Legislativa. Ano 15, n. 58, abr/jun 1978; J. J. GOMES CANOTILHO. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 541 e ss; PAULO BARILE. Diritti dell´uomo e libertà fundamentali. Bolonha: Il Molino, p. 13 ss). A real efetividade dos direitos e garantias individuais é imprescindível para a preservação do Estado de Direito (RAFAEL BIELSA. Estudios de Derecho Público – Derecho Constitucional. Tomo III. Buenos Aires: Arayú, 345), pois, conforme a sempre atual advertência de MADISON: “num governo livre, é preciso dar aos direitos civis a mesma garantia que aos direitos religiosos” (Federalist papers, LI). A proclamação dos direitos individuais, entretanto, nasceu para reduzir a ação do Estado aos limites impostos pela Constituição, sem, contudo, desconhecer a obrigatoriedade de as condutas individuais operarem dentro dos limites impostos pelo direito, conforme salientado por QUIROGA LAVIÉ (Derecho constitucional. Buenos Aires: Depalma, 1993, p. 123 ss). Os direitos e garantias individuais, consequentemente, não são absolutos e ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas) e, quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou da harmonização, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional 21 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. A própria Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, expressamente, em seu art. 29, afirma tanto a finalidade, quanto a relatividade dos direitos individuais: “toda pessoa tem deveres com a comunidade, posto que somente nela pode-se desenvolver livre e plenamente sua personalidade. No exercício de seus direitos e no desfrute de suas liberdades todas as pessoas estarão sujeitas às limitações estabelecidas pela lei coma única finalidade de assegurar o respeito dos direitos e liberdades dos demais, e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. Esses direitos e liberdades não podem, em nenhum caso, ser exercidos em oposição com os propósitos e princípios das Nações Unidas. Nada na presente Declaração poderá ser interpretado no sentido de conferir direito algum ao Estado, a um grupo ou uma pessoa, para empreender e desenvolver atividades ou realizar atos tendentes a supressão de qualquer dos direitos e liberdades proclamados nessa Declaração”. Os direitos e garantias individuais, portanto, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito (HC n 70.814-5/SP. Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ de 24-6-1994), pois como ensinado por DUGUIT: “a norma de direito, por um lado, impõe a todos o respeito aos direitos de cada um, e em contrapartida, determina uma limitação sobre os direitos individuais, para assegurar a 22 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. A própria Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, expressamente, em seu art. 29, afirma tanto a finalidade, quanto a relatividade dos direitos individuais: “toda pessoa tem deveres com a comunidade, posto que somente nela pode-se desenvolver livre e plenamente sua personalidade. No exercício de seus direitos e no desfrute de suas liberdades todas as pessoas estarão sujeitas às limitações estabelecidas pela lei coma única finalidade de assegurar o respeito dos direitos e liberdades dos demais, e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. Esses direitos e liberdades não podem, em nenhum caso, ser exercidos em oposição com os propósitos e princípios das Nações Unidas. Nada na presente Declaração poderá ser interpretado no sentido de conferir direito algum ao Estado, a um grupo ou uma pessoa, para empreender e desenvolver atividades ou realizar atos tendentes a supressão de qualquer dos direitos e liberdades proclamados nessa Declaração”. Os direitos e garantias individuais, portanto, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito (HC n 70.814-5/SP. Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ de 24-6-1994), pois como ensinado por DUGUIT: “a norma de direito, por um lado, impõe a todos o respeito aos direitos de cada um, e em contrapartida, determina uma limitação sobre os direitos individuais, para assegurar a 22 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF proteção aos direitos gerais” (Fundamentos do direito. São Paulo: Ícone Editora, 1996, p. 11 ss). O ordenamento jurídico brasileiro, impelido por obrigações convencionais, por lutas reivindicatórias, por conquistas humanitárias e pela necessidade de se conferir uma proteção adequada e eficiente a bens e valores tutelados pela Constituição Federal, passou a dispor de “mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, materializando, assim, a garantia exarada pelo constituinte originário no preceito contido no art. 226, § 8..., do texto constitucional. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. […] § 8... O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criado mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Nesse contexto, a Lei Maria da Penha inaugurou um importantíssimo ciclo de combate à violência de gênero, fixando instrumentos de proteção e de assistência, entre outros, dentro de um escopo holístico e integrativo de proteção à mulher, “tendo por finalidade a igualdade de gênero” (CANUTO, ÉRICA. Princípios Especiais da Lei Maria da Penha. Belo Horizonte: Fórum, 2021). Em seus dispositivos, estrutura-se um conjunto articulado de normas protetivas dos direitos de mulheres inseridas em contextos de violência estrutural (e, por isso mesmo, restritivas de direitos de agressores) que, como destacado pelo eminente Min. MARCO AURÉLIO no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 19, “retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidades ocorridas na privacidade do lar e representou movimento legislativo claro no sentido de assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, à proteção e à Justiça” (ADC 19, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 29/04/2014). 23 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF proteção aos direitos gerais” (Fundamentos do direito. São Paulo: Ícone Editora, 1996, p. 11 ss). O ordenamento jurídico brasileiro, impelido por obrigações convencionais, por lutas reivindicatórias, por conquistas humanitárias e pela necessidade de se conferir uma proteção adequada e eficiente a bens e valores tutelados pela Constituição Federal, passou a dispor de “mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, materializando, assim, a garantia exarada pelo constituinte originário no preceito contido no art. 226, § 8..., do texto constitucional. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. […] § 8... O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criado mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Nesse contexto, a Lei Maria da Penha inaugurou um importantíssimo ciclo de combate à violência de gênero, fixando instrumentos de proteção e de assistência, entre outros, dentro de um escopo holístico e integrativo de proteção à mulher, “tendo por finalidade a igualdade de gênero” (CANUTO, ÉRICA. Princípios Especiais da Lei Maria da Penha. Belo Horizonte: Fórum, 2021). Em seus dispositivos, estrutura-se um conjunto articulado de normas protetivas dos direitos de mulheres inseridas em contextos de violência estrutural (e, por isso mesmo, restritivas de direitos de agressores) que, como destacado pelo eminente Min. MARCO AURÉLIO no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 19, “retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidades ocorridas na privacidade do lar e representou movimento legislativo claro no sentido de assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, à proteção e à Justiça” (ADC 19, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 29/04/2014). 23 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Na sua redação original, o Estatuto estabeleceu medidas protetivas de urgência de cunho estritamente judicial. Nesse contexto, diante da iminência ou da prática de violência doméstica, a autoridade policial deveria adotar, de imediato, as providências legais cabíveis (art. 10), garantindo proteção policial, com a comunicação imediata ao Ministério Público e ao Poder Judiciário (art. 11, I), assim como encaminhar a ofendida a hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal (art. 11, II), como também a abrigo ou a lugar seguro (art. 11, III), acompanhando a ofendida, se necessário, para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar (art. 11, IV). Feito o registro da ocorrência, cabia-lhe, ainda, ouvir a ofendida (art. 12, I), colher as provas pertinentes (art. 12, II) e remeter o expediente ao juiz competente em até 48 horas, com o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência (art. 12, III). Uma vez recebido o expediente, lastreado com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência, o magistrado detinha o prazo de 48 horas para conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência (art. 18, I), podendo fazê- lo de imediato, sem a audiência das partes ou manifestação ministerial (art. 19, § 1...), isolada ou cumulativamente (art. 19, § 2...), podendo, ainda, decretar a prisão preventiva do agressor (art. 20). Na esteira das recomendações e experiências internacionais relatadas anteriormente, e considerada a eventualidade de situações extremas, aptas a justificar tais providências, a Lei 13.505/2017 procurou robustecer o conjunto de instrumentos necessários para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, permitindo à autoridade policial aplicar, diante de um risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes: (a) a proibição de determinadas condutas, com o contato com a vítima (art. 22, III); (b) o encaminhamento da ofendida a programa 24 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Na sua redação original, o Estatuto estabeleceu medidas protetivas de urgência de cunho estritamente judicial. Nesse contexto, diante da iminência ou da prática de violência doméstica, a autoridade policial deveria adotar, de imediato, as providências legais cabíveis (art. 10), garantindo proteção policial, com a comunicação imediata ao Ministério Público e ao Poder Judiciário (art. 11, I), assim como encaminhar a ofendida a hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal (art. 11, II), como também a abrigo ou a lugar seguro (art. 11, III), acompanhando a ofendida, se necessário, para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar (art. 11, IV). Feito o registro da ocorrência, cabia-lhe, ainda, ouvir a ofendida (art. 12, I), colher as provas pertinentes (art. 12, II) e remeter o expediente ao juiz competente em até 48 horas, com o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência (art. 12, III). Uma vez recebido o expediente, lastreado com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência, o magistrado detinha o prazo de 48 horas para conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência (art. 18, I), podendo fazê- lo de imediato, sem a audiência das partes ou manifestação ministerial (art. 19, § 1...), isolada ou cumulativamente (art. 19, § 2...), podendo, ainda, decretar a prisão preventiva do agressor (art. 20). Na esteira das recomendações e experiências internacionais relatadas anteriormente, e considerada a eventualidade de situações extremas, aptas a justificar tais providências, a Lei 13.505/2017 procurou robustecer o conjunto de instrumentos necessários para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, permitindo à autoridade policial aplicar, diante de um risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes: (a) a proibição de determinadas condutas, com o contato com a vítima (art. 22, III); (b) o encaminhamento da ofendida a programa 24 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF de proteção (art. 23, I); e (c) sua recondução ao domicílio após o afastamento do agressor (art. 23, II). Tais inovações, contudo, foram vetadas sob o argumento de incidirem em inconstitucionalidade material, ao “invadirem competência afeta a Poder Judiciário e buscarem estabelecer competência não prevista para as polícias civis” (Mensagem 436/2017). O Poder Legislativo, então, editou a Lei 13.827/2017, que acrescentou o art. 12-C à Lei 11.340/2006, objeto desta Ação Direta de Inconstitucionalidade. Conforme impressão comum, compartilhada tanto na prática, quanto no contexto acadêmico, em inúmeras oportunidades, os prazos cumulativos de 48 horas para a remessa do expediente ao juiz e mais 48 horas para a decisão do magistrado totalizavam – no mínimo – quatro temerosos dias para a ofendida, para quem, sob o jugo do seu agressor, restava aguardar, eventualmente sob grave ameaça, uma resposta do Estado. Confira-se, a propósito, a seguinte manifestação de MARIA BERENICE DIAS a respeito da questão: A prerrogativa para a concessão de medidas protetivas é exclusiva do magistrado (LMP 22 a 24). Quando a ofendida busca a autoridade policial, o expediente deve ser encaminhado ao juiz em 48 horas (LMP 12 III), o qual deve decidir em 48 horas (LMP 18 I). Concedida alguma medida protetiva, cabe à polícia intimar o agressor da decisão. Entre a data do registro da ocorrência e a ciência do agressor da medida de proteção concedida à vítima, na melhor das hipóteses, pode fluir o interminável prazo de uma semana. Durante este período, que proteção é assegurada à vítima? Como o Estado não dispõe de condições de acolhê-la e colocá- la a salvo do agressor, acaba tendo ela e seus filhos que ficarem foragidos em casa de familiares e amigos. Claro que isso deixa todos absolutamente inseguros e vulneráveis. 25 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF de proteção (art. 23, I); e (c) sua recondução ao domicílio após o afastamento do agressor (art. 23, II). Tais inovações, contudo, foram vetadas sob o argumento de incidirem em inconstitucionalidade material, ao “invadirem competência afeta a Poder Judiciário e buscarem estabelecer competência não prevista para as polícias civis” (Mensagem 436/2017). O Poder Legislativo, então, editou a Lei 13.827/2017, que acrescentou o art. 12-C à Lei 11.340/2006, objeto desta Ação Direta de Inconstitucionalidade. Conforme impressão comum, compartilhada tanto na prática, quanto no contexto acadêmico, em inúmeras oportunidades, os prazos cumulativos de 48 horas para a remessa do expediente ao juiz e mais 48 horas para a decisão do magistrado totalizavam – no mínimo – quatro temerosos dias para a ofendida, para quem, sob o jugo do seu agressor, restava aguardar, eventualmente sob grave ameaça, uma resposta do Estado. Confira-se, a propósito, a seguinte manifestação de MARIA BERENICE DIAS a respeito da questão: A prerrogativa para a concessão de medidas protetivas é exclusiva do magistrado (LMP 22 a 24). Quando a ofendida busca a autoridade policial, o expediente deve ser encaminhado ao juiz em 48 horas (LMP 12 III), o qual deve decidir em 48 horas (LMP 18 I). Concedida alguma medida protetiva, cabe à polícia intimar o agressor da decisão. Entre a data do registro da ocorrência e a ciência do agressor da medida de proteção concedida à vítima, na melhor das hipóteses, pode fluir o interminável prazo de uma semana. Durante este período, que proteção é assegurada à vítima? Como o Estado não dispõe de condições de acolhê-la e colocá- la a salvo do agressor, acaba tendo ela e seus filhos que ficarem foragidos em casa de familiares e amigos. Claro que isso deixa todos absolutamente inseguros e vulneráveis. 25 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Precisam abandonar o seu lar. A mulher se vê na contingência de deixar de trabalhar e os filhos não podem frequentar a escola (https://ibdfam.org.br/artigos/1126/Medidas+protetivas+mais+p rotetoras). Apresentado pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, o Projeto de Lei 6.433/2013, cuja aprovação redundou na inclusão do referido art. 12-C, pautou-se nesse sentido, como se constata do seguinte trecho da justificativa que o subsidiou: A prática tem demonstrado que o prazo de 48 horas para que as medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam encaminhadas ao Poder Judiciário para que só então sejam apreciadas pelo juiz é excessivamente longo, haja vista que no calor dos acontecimentos, logo que a vítima procura a polícia, na grande maioria das vezes, o agressor foge para evitar sua prisão em flagrante, valendo-se de brechas na legislação que impedem a adoção de medidas necessárias à efetiva proteção da vítima, seus familiares e seu patrimônio. A situação se agrava ainda mais nos fins de semana e fora dos horários de expediente, quando muitas vezes as vítimas estão em suas residências com seus algozes e nada podem fazer, senão aceitar a violência, se esconder ou procurar uma delegacia para registrar a ocorrência sem que seu agressor saiba. Não raramente, após efetuar o registro da ocorrência, a vítima retorna a sua residência e passa a viver momentos de terror, com medo de que o agressor volte a lhe praticar atos de violência doméstica. A experiência comprova que, após tomar conhecimento do registro da ocorrência pela vítima, o autor das agressões se torna ainda mais hostil, colocando sob grave e iminente risco a integridade física e a vida da vítima. Por essas razões, passou da hora de se criar medidas legislativas mais eficazes para a proteção efetiva da mulher 26 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Precisam abandonar o seu lar. A mulher se vê na contingência de deixar de trabalhar e os filhos não podem frequentar a escola (https://ibdfam.org.br/artigos/1126/Medidas+protetivas+mais+p rotetoras). Apresentado pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, o Projeto de Lei 6.433/2013, cuja aprovação redundou na inclusão do referido art. 12-C, pautou-se nesse sentido, como se constata do seguinte trecho da justificativa que o subsidiou: A prática tem demonstrado que o prazo de 48 horas para que as medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam encaminhadas ao Poder Judiciário para que só então sejam apreciadas pelo juiz é excessivamente longo, haja vista que no calor dos acontecimentos, logo que a vítima procura a polícia, na grande maioria das vezes, o agressor foge para evitar sua prisão em flagrante, valendo-se de brechas na legislação que impedem a adoção de medidas necessárias à efetiva proteção da vítima, seus familiares e seu patrimônio. A situação se agrava ainda mais nos fins de semana e fora dos horários de expediente, quando muitas vezes as vítimas estão em suas residências com seus algozes e nada podem fazer, senão aceitar a violência, se esconder ou procurar uma delegacia para registrar a ocorrência sem que seu agressor saiba. Não raramente, após efetuar o registro da ocorrência, a vítima retorna a sua residência e passa a viver momentos de terror, com medo de que o agressor volte a lhe praticar atos de violência doméstica. A experiência comprova que, após tomar conhecimento do registro da ocorrência pela vítima, o autor das agressões se torna ainda mais hostil, colocando sob grave e iminente risco a integridade física e a vida da vítima. Por essas razões, passou da hora de se criar medidas legislativas mais eficazes para a proteção efetiva da mulher 26 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF vítima de violência doméstica e familiar, pois é dever do Estado evitar que situação como as que ora se vivenciam se perpetuem. Assim, promove-se o aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, no sentido de atender à demanda de todas as mulheres vítimas, que em razão da morosidade estatal, continuam em situação de vulnerabilidade e de grave risco. Dessa forma, constatada uma específica insuficiência do regime protetivo originário, cujo rito procedimental se mostrava, em algumas situações excepcionais, incompatível com a própria ideia de urgência que a adoção de providências eficazes exigia, tal medida procurou superar uma grave e séria deficiência na concretização de políticas públicas de erradicação da violência doméstica no Brasil, aumentando, assim, o nível de proteção conferido às mulheres. E, nesse contexto, mesmo quando analisada à luz dos parâmetros da separação de poderes, do devido processo legal e da cláusula de reserva de jurisdição, mostra-se plenamente constitucional a alteração promovida pela Lei 13.827/2019, sobretudo quando considerados os bens objeto de sua proteção, nomeadamente os direitos à vida e à integridade física, moral e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. De fato, em consonância com o dever constitucional de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares (Constituição Federal de 1988, art. 226, § 8...), bem como com o dever convencional de “estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência” (Convenção de Belém do Pará, artigo 7, f), a autorização para que delegados de polícia e policiais procedam na forma do artigo impugnado é resposta legislativa adequada e necessária, embora excepcional, ao rompimento do ciclo de violência doméstica em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da contingencial impossibilidade de obtenção de tutela jurisdicional em tempo hábil. 27 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF vítima de violência doméstica e familiar, pois é dever do Estado evitar que situação como as que ora se vivenciam se perpetuem. Assim, promove-se o aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, no sentido de atender à demanda de todas as mulheres vítimas, que em razão da morosidade estatal, continuam em situação de vulnerabilidade e de grave risco. Dessa forma, constatada uma específica insuficiência do regime protetivo originário, cujo rito procedimental se mostrava, em algumas situações excepcionais, incompatível com a própria ideia de urgência que a adoção de providências eficazes exigia, tal medida procurou superar uma grave e séria deficiência na concretização de políticas públicas de erradicação da violência doméstica no Brasil, aumentando, assim, o nível de proteção conferido às mulheres. E, nesse contexto, mesmo quando analisada à luz dos parâmetros da separação de poderes, do devido processo legal e da cláusula de reserva de jurisdição, mostra-se plenamente constitucional a alteração promovida pela Lei 13.827/2019, sobretudo quando considerados os bens objeto de sua proteção, nomeadamente os direitos à vida e à integridade física, moral e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. De fato, em consonância com o dever constitucional de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares (Constituição Federal de 1988, art. 226, § 8...), bem como com o dever convencional de “estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência” (Convenção de Belém do Pará, artigo 7, f), a autorização para que delegados de polícia e policiais procedam na forma do artigo impugnado é resposta legislativa adequada e necessária, embora excepcional, ao rompimento do ciclo de violência doméstica em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da contingencial impossibilidade de obtenção de tutela jurisdicional em tempo hábil. 27 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Como é de conhecimento geral, atualmente, 52% dos Municípios brasileiros não são sede da Justiça Estadual, conforme o relatório analítico “Justiça em Números 2021” (ano base 2020), do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio- justica-em-numeros2021-12.pdf), que descreve: O primeiro grau do Poder Judiciário está estruturado em 14.853 unidades judiciárias, o que evidencia a criação de 61 novas unidades em relação ao número do ano passado (14.792). […] esse total se divide em 9.606 (64,7%) pertencentes à Justiça Estadual e se subdivide em Varas (8.389, representando 87,3% da Justiça Estadual e 56% do total nacional) e Juizados (1.217, representando 12,7% da Justiça Estadual e 8% do total nacional). A Justiça do Trabalho conta com 1.587 unidades (10,7%); a Justiça Federal com 984 (6,6%), estas subdivididas em 790 Varas (80,3% do total da Justiça Federal e 5% do total nacional) e 194 Juizados Especiais Federais (JEFs) (19,7% da Justiça Federal e 1,3% do total nacional); a Justiça Eleitoral conta com 2.644 unidades (17,8%), a Justiça Militar Estadual com 13 unidades (0,1%) e as Auditorias Militares da União com 19 unidades (0,1%). A maioria das unidades judiciárias pertence à Justiça Estadual, que possui 9.606 varas e juizados especiais e 2.672 comarcas (48% dos municípios brasileiros são sede da Justiça Estadual). A Justiça do Trabalho está sediada em 624 municípios (11,2% dos municípios) e a Justiça Federal em 278 (5% dos municípios). Por outro lado, existem cerca de 1.464 Municípios sem delegacia, sendo que as delegacias especializadas no atendimento à mulher foram instaladas em apenas 417 Municípios, como demonstra o o “Perfil dos Municípios Brasileiros: 2019”, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101770.pdf) 28 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Como é de conhecimento geral, atualmente, 52% dos Municípios brasileiros não são sede da Justiça Estadual, conforme o relatório analítico “Justiça em Números 2021” (ano base 2020), do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio- justica-em-numeros2021-12.pdf), que descreve: O primeiro grau do Poder Judiciário está estruturado em 14.853 unidades judiciárias, o que evidencia a criação de 61 novas unidades em relação ao número do ano passado (14.792). […] esse total se divide em 9.606 (64,7%) pertencentes à Justiça Estadual e se subdivide em Varas (8.389, representando 87,3% da Justiça Estadual e 56% do total nacional) e Juizados (1.217, representando 12,7% da Justiça Estadual e 8% do total nacional). A Justiça do Trabalho conta com 1.587 unidades (10,7%); a Justiça Federal com 984 (6,6%), estas subdivididas em 790 Varas (80,3% do total da Justiça Federal e 5% do total nacional) e 194 Juizados Especiais Federais (JEFs) (19,7% da Justiça Federal e 1,3% do total nacional); a Justiça Eleitoral conta com 2.644 unidades (17,8%), a Justiça Militar Estadual com 13 unidades (0,1%) e as Auditorias Militares da União com 19 unidades (0,1%). A maioria das unidades judiciárias pertence à Justiça Estadual, que possui 9.606 varas e juizados especiais e 2.672 comarcas (48% dos municípios brasileiros são sede da Justiça Estadual). A Justiça do Trabalho está sediada em 624 municípios (11,2% dos municípios) e a Justiça Federal em 278 (5% dos municípios). Por outro lado, existem cerca de 1.464 Municípios sem delegacia, sendo que as delegacias especializadas no atendimento à mulher foram instaladas em apenas 417 Municípios, como demonstra o o “Perfil dos Municípios Brasileiros: 2019”, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101770.pdf) 28 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF 29 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF 29 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF 30 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF 30 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Conforme mostra a Tabela 2, ocorreu um aumento do número de Municípios sem Delegacias entre 2014 e 2019, passando de 1280 para 1464 o total daqueles sem nenhuma das unidades investigadas. Houve uma redução do número de municipalidades com Delegacias de Polícia Civil, cujo percentual de cobertura passou de 76,9%, em 2014, para 73,5%, em 2019. O decréscimo foi ainda mais acentuado nos Municípios de pequeno porte populacional, principalmente naqueles com até 20.000 habitantes. Nos de grande porte, porém, observou-se movimento contrário, com aumento da cobertura, sobretudo naqueles com mais de 500.000 habitantes. 31 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Conforme mostra a Tabela 2, ocorreu um aumento do número de Municípios sem Delegacias entre 2014 e 2019, passando de 1280 para 1464 o total daqueles sem nenhuma das unidades investigadas. Houve uma redução do número de municipalidades com Delegacias de Polícia Civil, cujo percentual de cobertura passou de 76,9%, em 2014, para 73,5%, em 2019. O decréscimo foi ainda mais acentuado nos Municípios de pequeno porte populacional, principalmente naqueles com até 20.000 habitantes. Nos de grande porte, porém, observou-se movimento contrário, com aumento da cobertura, sobretudo naqueles com mais de 500.000 habitantes. 31 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF […] 32 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF […] 32 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Evidentemente, o percentual de cidadãos que residem em Municípios que sejam sede da Justiça Estadual (cerca de 89,7% da população brasileira, conforme indicado no referido “Justiça em Números 2021”) ultrapassa, em números absolutos, o quantitativo de cidadãos residentes em Municípios que não sediem tal Justiça ou não tenham delegacias – o que reflete, inclusive, a absoluta excepcionalidade da aplicação do dispositivo impugnado, conforme demonstrarei na sequência. Nada obstante, as circunstâncias de incidência da norma (situação de violência doméstica e familiar) e os objetivos por ela perseguidos (elisão de risco atual ou iminente à vida ou integridade física, moral ou psicológica da mulher ou de seus dependentes não prontamente alcançáveis pela tutela jurisdicional) não podem ser simplesmente desconsiderados. E, nesse contexto, como bem percebido pelo eminente GUILHERME DE SOUZA NUCCI: Não vislumbramos nenhuma inconstitucionalidade nem usurpação de jurisdição. Ao contrário, privilegia-se o mais importante: a dignidade da pessoa humana. A mulher não pode apanhar e ser submetida ao agressor, sem chance de escapar, somente porque naquela localidade inexiste um juiz (ou mesmo um delegado). O policial que atender a ocorrência tem a obrigação de afastar o agressor. Depois, verifica-se, com cautela, a situação concretizada. Argumentar com reserva de jurisdição em um país continental como o Brasil significaria, na prática, entregar várias mulheres à opressão dos seus agressores, por falta da presença estatal (judicial ou do delegado). O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana encontra-se acima de todos os demais princípios e é perfeitamente o caso de se aplicar nesta hipótese. Afaste-se o agressor e, após, debata-se a viabilidade ou 33 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Evidentemente, o percentual de cidadãos que residem em Municípios que sejam sede da Justiça Estadual (cerca de 89,7% da população brasileira, conforme indicado no referido “Justiça em Números 2021”) ultrapassa, em números absolutos, o quantitativo de cidadãos residentes em Municípios que não sediem tal Justiça ou não tenham delegacias – o que reflete, inclusive, a absoluta excepcionalidade da aplicação do dispositivo impugnado, conforme demonstrarei na sequência. Nada obstante, as circunstâncias de incidência da norma (situação de violência doméstica e familiar) e os objetivos por ela perseguidos (elisão de risco atual ou iminente à vida ou integridade física, moral ou psicológica da mulher ou de seus dependentes não prontamente alcançáveis pela tutela jurisdicional) não podem ser simplesmente desconsiderados. E, nesse contexto, como bem percebido pelo eminente GUILHERME DE SOUZA NUCCI: Não vislumbramos nenhuma inconstitucionalidade nem usurpação de jurisdição. Ao contrário, privilegia-se o mais importante: a dignidade da pessoa humana. A mulher não pode apanhar e ser submetida ao agressor, sem chance de escapar, somente porque naquela localidade inexiste um juiz (ou mesmo um delegado). O policial que atender a ocorrência tem a obrigação de afastar o agressor. Depois, verifica-se, com cautela, a situação concretizada. Argumentar com reserva de jurisdição em um país continental como o Brasil significaria, na prática, entregar várias mulheres à opressão dos seus agressores, por falta da presença estatal (judicial ou do delegado). O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana encontra-se acima de todos os demais princípios e é perfeitamente o caso de se aplicar nesta hipótese. Afaste-se o agressor e, após, debata-se a viabilidade ou 33 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF inviabilidade da medida. O delegado ou policial não está prendendo o autor da agressão, mas somente “separando” compulsoriamente a vítima e seu agressor. Uma medida de proteção necessária e objetiva (http://www.conjur.com.br/2019- mai-18/nucci-alteracoes-maria-penha-trazem-resultado- positivo). No ponto, mostra-se igualmente relevante realçar que a autorização estampada nos incisos II e III do art. 12-C da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) é estruturada com base em rígidas condicionantes, que, além de conferir certa transitoriedade à resposta estatal nas condições em que estipula, são suficientemente aptas a firmar a compatibilidade da medida atacada com a Constituição Federal. Como já assinalado, na hipótese de excepcional urgência (“risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher”), o afastamento cautelar do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida compete prioritariamente à autoridade judicial, de modo que apenas se viabiliza a determinação policial quando circunstâncias estruturais bem definidas impossibilitarem a obtenção tempestiva de ordem judicial: o delegado de polícia, desde que o Município não seja sede de Comarca, e o policial, desde que, não sendo o Município sede de Comarca, não haja delegado disponível no momento da denúncia. Além disso, esse afastamento imediato do agressor por determinação policial é efetivado sob condição resolutiva, já que, em absolutamente nenhuma hipótese, a pertinência e a legalidade dessa atuação policial poderão ser afastadas do crivo da autoridade judicial, que, nos termos do § 1... do art. 12-C, “será comunicada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente”. Cuida-se, portanto, apenas de, em situações de anormal necessidade 34 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF inviabilidade da medida. O delegado ou policial não está prendendo o autor da agressão, mas somente “separando” compulsoriamente a vítima e seu agressor. Uma medida de proteção necessária e objetiva (http://www.conjur.com.br/2019- mai-18/nucci-alteracoes-maria-penha-trazem-resultado- positivo). No ponto, mostra-se igualmente relevante realçar que a autorização estampada nos incisos II e III do art. 12-C da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) é estruturada com base em rígidas condicionantes, que, além de conferir certa transitoriedade à resposta estatal nas condições em que estipula, são suficientemente aptas a firmar a compatibilidade da medida atacada com a Constituição Federal. Como já assinalado, na hipótese de excepcional urgência (“risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher”), o afastamento cautelar do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida compete prioritariamente à autoridade judicial, de modo que apenas se viabiliza a determinação policial quando circunstâncias estruturais bem definidas impossibilitarem a obtenção tempestiva de ordem judicial: o delegado de polícia, desde que o Município não seja sede de Comarca, e o policial, desde que, não sendo o Município sede de Comarca, não haja delegado disponível no momento da denúncia. Além disso, esse afastamento imediato do agressor por determinação policial é efetivado sob condição resolutiva, já que, em absolutamente nenhuma hipótese, a pertinência e a legalidade dessa atuação policial poderão ser afastadas do crivo da autoridade judicial, que, nos termos do § 1... do art. 12-C, “será comunicada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente”. Cuida-se, portanto, apenas de, em situações de anormal necessidade 34 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF de intervenção imediata, possibilitar a legítima atuação do aparato de segurança pública para resguardar direitos da vítima de violência doméstica e familiar que, de outro modo, poderia não se beneficiar, a tempo e modo oportunos, da assistência estatal constitucionalmente devida. Assim, antecipa-se medida cautelar em situações de excepcional urgência para, em contextos de insuficiente presença judicial, impedir que mulheres submetidas a violência permaneçam expostas às hostilidades ocorridas na privacidade do lar. Posteriormente, a jurisdicionalidade diferida é exercida em sua plenitude, inclusive no que concerne à supressão e à reparação de eventuais excessos ou abusos, como inclusive se verifica no instituto da prisão em flagrante. Daí por que, como bem sintetizado por ROGÉRIO SANCHES CUNHA (Violência Doméstica: Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006 comentada artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 176): Não nos parece razoável afirmar, no entanto, que o dispositivo contraria a ordem constitucional, pois agentes policiais praticam rotineiramente – e de acordo com a lei, evidentemente – atos que restringem direitos fundamentais de cidadãos. Policiais civis e militares efetuam prisões em flagrante e, até que o delegado de polícia avalie a situação e decida sobre a lavratura do auto de prisão, o indivíduo tem sua liberdade restringida. O próprio delegado de polícia, quando conclui que se trata de situação de flagrância, limita gravemente a liberdade do indivíduo. Mas nem por isso se cogita arguir a inconstitucionalidade desta prática, em primeiro lugar porque a urgência decorrente do crime que está sendo ou acaba de ser cometido justifica a pronta atuação policial, e, em segundo lugar, porque a decisão tomada pela autoridade policial não é soberana, na medida em que o auto de prisão deve ser submetido ao juiz no prazo de vinte e quatro horas, exatamente como determina a lei em relação à concessão da medida 35 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF de intervenção imediata, possibilitar a legítima atuação do aparato de segurança pública para resguardar direitos da vítima de violência doméstica e familiar que, de outro modo, poderia não se beneficiar, a tempo e modo oportunos, da assistência estatal constitucionalmente devida. Assim, antecipa-se medida cautelar em situações de excepcional urgência para, em contextos de insuficiente presença judicial, impedir que mulheres submetidas a violência permaneçam expostas às hostilidades ocorridas na privacidade do lar. Posteriormente, a jurisdicionalidade diferida é exercida em sua plenitude, inclusive no que concerne à supressão e à reparação de eventuais excessos ou abusos, como inclusive se verifica no instituto da prisão em flagrante. Daí por que, como bem sintetizado por ROGÉRIO SANCHES CUNHA (Violência Doméstica: Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006 comentada artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 176): Não nos parece razoável afirmar, no entanto, que o dispositivo contraria a ordem constitucional, pois agentes policiais praticam rotineiramente – e de acordo com a lei, evidentemente – atos que restringem direitos fundamentais de cidadãos. Policiais civis e militares efetuam prisões em flagrante e, até que o delegado de polícia avalie a situação e decida sobre a lavratura do auto de prisão, o indivíduo tem sua liberdade restringida. O próprio delegado de polícia, quando conclui que se trata de situação de flagrância, limita gravemente a liberdade do indivíduo. Mas nem por isso se cogita arguir a inconstitucionalidade desta prática, em primeiro lugar porque a urgência decorrente do crime que está sendo ou acaba de ser cometido justifica a pronta atuação policial, e, em segundo lugar, porque a decisão tomada pela autoridade policial não é soberana, na medida em que o auto de prisão deve ser submetido ao juiz no prazo de vinte e quatro horas, exatamente como determina a lei em relação à concessão da medida 35 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF protetiva. No mesmo sentido, transcrevo da manifestação apresentada pela Advocacia-Geral da União o seguinte excerto: Isso significa que a determinação excepcional e urgente de afastamento do agressor, adotada por membro da corporação policial, não é subtraída do crivo judicial, o que resta, tão somente, diferido pelo curto período de 24 horas, no máximo. Não se verifica, pois, situação de sobreposição ou desrespeito à atividade dos magistrados, mas de mera atuação atípica e supletiva por parte da Polícia, em hipóteses exclusivas de impossibilidade de obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil, a qual não se subtrai do controle do Ministério Público e do Poder Judiciário. Preserva-se, desse modo, a prerrogativa da autoridade judicial de proferir a última palavra sobre a adequação da medida, à semelhança do que se observa quando o magistrado avalia o auto de prisão em flagrante lavrado pelo delegado de polícia, nos termos do artigo 5..., inciso LXI, da Carta da República. Trata-se de mera antecipação de medida provisória de urgência, como ocorre no caso do flagrante: qualquer um do povo pode prender quem esteja cometendo um crime, devendo o auto de prisão ser encaminhado ao juiz competente no mesmo prazo de 24 horas (artigo 306, § 1..., do Código de Processo Penal). Sob o aspecto da inviolabilidade de domicílio, observo que essa constitui uma das mais antigas e importantes garantias individuais de uma Sociedade civilizada, compreensiva que é da tutela da intimidade, da vida privada, da honra, bem como da proteção individual e familiar do sossego e tranquilidade, que não pode ceder – salvo excepcionalmente – à persecução estatal. O preceito constitucional inscrito no art. 5..., XI, da Constituição Federal de 1988/88, consagra 36 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF protetiva. No mesmo sentido, transcrevo da manifestação apresentada pela Advocacia-Geral da União o seguinte excerto: Isso significa que a determinação excepcional e urgente de afastamento do agressor, adotada por membro da corporação policial, não é subtraída do crivo judicial, o que resta, tão somente, diferido pelo curto período de 24 horas, no máximo. Não se verifica, pois, situação de sobreposição ou desrespeito à atividade dos magistrados, mas de mera atuação atípica e supletiva por parte da Polícia, em hipóteses exclusivas de impossibilidade de obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil, a qual não se subtrai do controle do Ministério Público e do Poder Judiciário. Preserva-se, desse modo, a prerrogativa da autoridade judicial de proferir a última palavra sobre a adequação da medida, à semelhança do que se observa quando o magistrado avalia o auto de prisão em flagrante lavrado pelo delegado de polícia, nos termos do artigo 5..., inciso LXI, da Carta da República. Trata-se de mera antecipação de medida provisória de urgência, como ocorre no caso do flagrante: qualquer um do povo pode prender quem esteja cometendo um crime, devendo o auto de prisão ser encaminhado ao juiz competente no mesmo prazo de 24 horas (artigo 306, § 1..., do Código de Processo Penal). Sob o aspecto da inviolabilidade de domicílio, observo que essa constitui uma das mais antigas e importantes garantias individuais de uma Sociedade civilizada, compreensiva que é da tutela da intimidade, da vida privada, da honra, bem como da proteção individual e familiar do sossego e tranquilidade, que não pode ceder – salvo excepcionalmente – à persecução estatal. O preceito constitucional inscrito no art. 5..., XI, da Constituição Federal de 1988/88, consagra 36 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF um direito fundamental reconhecido mundialmente, a partir das tradições inglesas, conforme verificamos no discurso de Lord Chatham no Parlamento Britânico: “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da Inglaterra não pode nela entrar”. No sentido constitucional, o termo domicílio tem amplitude maior que no direito privado ou no senso comum, não sendo somente a residência ou, ainda, a habitação com intenção definitiva de estabelecimento, mas incluindo, por exemplo, o quarto de hotel habitado. Considera-se domicílio, pois, local, delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente, pois, nessa relação entre pessoa e espaço, preserva-se, mediatamente, a vida privada do sujeito, uma vez que, como destacado pelo Min. CELSO DE MELLO, “a extensão do domicílio ao compartimento habitado e outras moradias, além de locais não abertos ao público no qual exerce a pessoa sua profissão ou atividade, há que ser entendida como um reforço de proteção à intimidade e à privacidade, igualmente exercitadas e merecedoras de tutela em locais não incluídos no rígido conceito ‘residência e domicílio’”. Nada obstante, a Constituição Federal estabelece exceções à inviolabilidade domiciliar, pois: Art. 5.... […] XI – casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Em conformidade com o assegurado pela Constituição Federal, portanto, excetuadas as hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, a possibilidade de invasão domiciliar durante o dia sujeita- se à denominada cláusula de reserva de jurisdição, consistente na expressa 37 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF um direito fundamental reconhecido mundialmente, a partir das tradições inglesas, conforme verificamos no discurso de Lord Chatham no Parlamento Britânico: “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da Inglaterra não pode nela entrar”. No sentido constitucional, o termo domicílio tem amplitude maior que no direito privado ou no senso comum, não sendo somente a residência ou, ainda, a habitação com intenção definitiva de estabelecimento, mas incluindo, por exemplo, o quarto de hotel habitado. Considera-se domicílio, pois, local, delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente, pois, nessa relação entre pessoa e espaço, preserva-se, mediatamente, a vida privada do sujeito, uma vez que, como destacado pelo Min. CELSO DE MELLO, “a extensão do domicílio ao compartimento habitado e outras moradias, além de locais não abertos ao público no qual exerce a pessoa sua profissão ou atividade, há que ser entendida como um reforço de proteção à intimidade e à privacidade, igualmente exercitadas e merecedoras de tutela em locais não incluídos no rígido conceito ‘residência e domicílio’”. Nada obstante, a Constituição Federal estabelece exceções à inviolabilidade domiciliar, pois: Art. 5.... […] XI – casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Em conformidade com o assegurado pela Constituição Federal, portanto, excetuadas as hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, a possibilidade de invasão domiciliar durante o dia sujeita- se à denominada cláusula de reserva de jurisdição, consistente na expressa 37 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF previsão constitucional de competência exclusiva dos órgãos do Poder Judiciária, com total exclusão de qualquer outro órgão estatal, para a prática de determinados atos. No caso sob análise, todavia, a argumentação da requerente não merece acolhida. Inicialmente, cabe destacar que, no contexto de excepcional urgência exigida pelo art. 12-C da Lei Maria da Penha, a invasão domiciliar propriamente dita é fato necessariamente contingente, seja porque a medida de afastamento do local de convivência com a ofendida pode ser efetivada sem que a autoridade ou agente policial adentra na casa do agressor, seja porque a transposição dos limites do seu domicílio pode, no caso concreto em particular, ser precedida de consentimento do respectivo morador. Não fosse por isso, com razão a Advocacia-Geral da União quando argumenta que a regra de proteção ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar prevista no inciso XI do art. 5... da Constituição Federal “acomoda, sem qualquer hesitação hermenêutica, a autorização legal contemplada no art. 12-C da Lei n 11.340/2006”. É que o âmbito de proteção da garantia invocada como parâmetro não possui a envergadura que a pretensão da requerente parece sugerir. Afinal, acolhê-la significaria inviabilizar, em termos práticos, a atuação estatal dirigida à prevenção e à erradicação das várias formas de violência contra a mulher, frustrando-se, assim, por via oblíqua, o mandamento constante do já citado art. 226, § 8..., da Constituição Federal, tanto quanto os diversos compromissos internacionais também já referenciados anteriormente. Por outro lado, sem desconsiderar que os direitos e garantias fundamentais em geral, e a inviolabilidade domiciliar, em especial, não 38 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF previsão constitucional de competência exclusiva dos órgãos do Poder Judiciária, com total exclusão de qualquer outro órgão estatal, para a prática de determinados atos. No caso sob análise, todavia, a argumentação da requerente não merece acolhida. Inicialmente, cabe destacar que, no contexto de excepcional urgência exigida pelo art. 12-C da Lei Maria da Penha, a invasão domiciliar propriamente dita é fato necessariamente contingente, seja porque a medida de afastamento do local de convivência com a ofendida pode ser efetivada sem que a autoridade ou agente policial adentra na casa do agressor, seja porque a transposição dos limites do seu domicílio pode, no caso concreto em particular, ser precedida de consentimento do respectivo morador. Não fosse por isso, com razão a Advocacia-Geral da União quando argumenta que a regra de proteção ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar prevista no inciso XI do art. 5... da Constituição Federal “acomoda, sem qualquer hesitação hermenêutica, a autorização legal contemplada no art. 12-C da Lei n 11.340/2006”. É que o âmbito de proteção da garantia invocada como parâmetro não possui a envergadura que a pretensão da requerente parece sugerir. Afinal, acolhê-la significaria inviabilizar, em termos práticos, a atuação estatal dirigida à prevenção e à erradicação das várias formas de violência contra a mulher, frustrando-se, assim, por via oblíqua, o mandamento constante do já citado art. 226, § 8..., da Constituição Federal, tanto quanto os diversos compromissos internacionais também já referenciados anteriormente. Por outro lado, sem desconsiderar que os direitos e garantias fundamentais em geral, e a inviolabilidade domiciliar, em especial, não 38 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF podem ser transformados em garantias de impunidade contra crimes que em seu interior se pratica (HC 82.424, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 19/3/2004), cumpre reconhecer que a própria Constituição Federal admite, independentemente de prévio consentimento do seu morador, o ingresso em domicílio alheio por qualquer do povo e, com maior razão ainda, de integrante de carreira policial, para prestar socorro em absolutamente “qualquer situação em que o morador necessite de ajuda de terceiros ou da autoridade pública fora da hipótese de desastre – como [seria o caso de] ameaça contra moradores por outra pessoa” (JOSÉ AFONSO DA SILVA. Comentário Contextual à Constituição. 9... ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 106), incluída aí, evidentemente, a hipótese de excepcional urgência identificada em um contexto de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. Retomando a mesma lógica, destaco, também, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 603.616 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), esta SUPREMA CORTE assentou a possibilidade de ingresso em domicílio havendo fundadas razões amparadas na Constituição, desde que alçada, em caso de flagrante, ao crivo judicial a posteriori. Transcrevo a ementa do julgado: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio art. 5..., XI, da Constituição Federal de 1988. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos flagrante delito, desastre ou para prestar socorro a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de 39 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF podem ser transformados em garantias de impunidade contra crimes que em seu interior se pratica (HC 82.424, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 19/3/2004), cumpre reconhecer que a própria Constituição Federal admite, independentemente de prévio consentimento do seu morador, o ingresso em domicílio alheio por qualquer do povo e, com maior razão ainda, de integrante de carreira policial, para prestar socorro em absolutamente “qualquer situação em que o morador necessite de ajuda de terceiros ou da autoridade pública fora da hipótese de desastre – como [seria o caso de] ameaça contra moradores por outra pessoa” (JOSÉ AFONSO DA SILVA. Comentário Contextual à Constituição. 9... ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 106), incluída aí, evidentemente, a hipótese de excepcional urgência identificada em um contexto de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. Retomando a mesma lógica, destaco, também, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 603.616 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), esta SUPREMA CORTE assentou a possibilidade de ingresso em domicílio havendo fundadas razões amparadas na Constituição, desde que alçada, em caso de flagrante, ao crivo judicial a posteriori. Transcrevo a ementa do julgado: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio art. 5..., XI, da Constituição Federal de 1988. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos flagrante delito, desastre ou para prestar socorro a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de 39 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da Constituição Federal de 1988) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. Também em julgados do Comitê CEDAW, sedimentou-se interpretação análoga à presente, mediante a qual ficou estabelecido que os direitos da mulher, especialmente a proteção da sua incolumidade física e mental, não podem ser suplantados por outros direitos, inclusive por fundamentos pautados na defesa da propriedade e da privacidade 40 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da Constituição Federal de 1988) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. Também em julgados do Comitê CEDAW, sedimentou-se interpretação análoga à presente, mediante a qual ficou estabelecido que os direitos da mulher, especialmente a proteção da sua incolumidade física e mental, não podem ser suplantados por outros direitos, inclusive por fundamentos pautados na defesa da propriedade e da privacidade 40 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF (A. T. v. Hungary, CEDAW, Communication 2/2003: Women’s human rights to life and to physical and mental integrity cannot be superseded by other rights, including the right to property and the right to privacy). Por fim, observada a sistemática traçada pelos dispositivos impugnados, descabe falar em desvirtuamento do Estado Democrático de Direito, tampouco em institucionalização de qualquer “Estado Policialesco”. A Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) produziu transformações significativas no contexto brasileiro de combate à violência contra a mulher, pautadas, sobretudo, em três eixos comportamentais: “i) aumento do custo da pena para o agressor; ii) aumento do empoderamento e das condições de segurança para que a vítima pudesse denunciar; (iii) aperfeiçoamento dos mecanismos jurisdicionais”. (Avaliando a Efetividade da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). IPEA: 2015, disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/imagens/stories/PDFs/TDs/td_2048k.pdf). Passados pouco mais de 15 anos desde a sua edição, os avanços dissuasórios já conquistados são inegáveis – o que não significa que não possam ser aperfeiçoados, sobretudo diante do absolutamente preocupante quadro geral de vitimização das mulheres no Brasil. Como se pode constatar de maneira reiterada, infelizmente a casa é o lugar mais perigoso para um enorme percentual de mulheres brasileiras. De fato, na pesquisa “Raio X do Feminicídio em São Paulo: é possível prevenir a morte”, elaborada pelo Núcleo de Gênero-MPSP com base em denúncias oferecidas pelo Ministério Público paulista entre março de 2016 e março de 2017 (http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Nucleo_de_Genero/Feminici dio/RaioXFeminicidioC.PDF), observou-se, entre outros dados relevantes, que: (a) 66% dos feminicídios ocorreram na casa da vítima e (b) em 97% 41 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF (A. T. v. Hungary, CEDAW, Communication 2/2003: Women’s human rights to life and to physical and mental integrity cannot be superseded by other rights, including the right to property and the right to privacy). Por fim, observada a sistemática traçada pelos dispositivos impugnados, descabe falar em desvirtuamento do Estado Democrático de Direito, tampouco em institucionalização de qualquer “Estado Policialesco”. A Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) produziu transformações significativas no contexto brasileiro de combate à violência contra a mulher, pautadas, sobretudo, em três eixos comportamentais: “i) aumento do custo da pena para o agressor; ii) aumento do empoderamento e das condições de segurança para que a vítima pudesse denunciar; (iii) aperfeiçoamento dos mecanismos jurisdicionais”. (Avaliando a Efetividade da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). IPEA: 2015, disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/imagens/stories/PDFs/TDs/td_2048k.pdf). Passados pouco mais de 15 anos desde a sua edição, os avanços dissuasórios já conquistados são inegáveis – o que não significa que não possam ser aperfeiçoados, sobretudo diante do absolutamente preocupante quadro geral de vitimização das mulheres no Brasil. Como se pode constatar de maneira reiterada, infelizmente a casa é o lugar mais perigoso para um enorme percentual de mulheres brasileiras. De fato, na pesquisa “Raio X do Feminicídio em São Paulo: é possível prevenir a morte”, elaborada pelo Núcleo de Gênero-MPSP com base em denúncias oferecidas pelo Ministério Público paulista entre março de 2016 e março de 2017 (http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Nucleo_de_Genero/Feminici dio/RaioXFeminicidioC.PDF), observou-se, entre outros dados relevantes, que: (a) 66% dos feminicídios ocorreram na casa da vítima e (b) em 97% 41 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF dos casos de feminicídio tentado ou consumado as vítimas não tinham medidas protetivas. Confira-se: ONDE MORREM AS MULHERES: O Estudo também teve como foco identificar o local onde as mulheres são atacadas pelo agressor feminicida. Os critérios pesquisados foram: a residência da vítima (neste compreendidos os arredores da casa, a residência comum do casal e a casa parentes da vítima); a casa onde a vítima estava no momento do fato (transitoriamente); casa do réu; trajeto da vítima (seu “caminho” do dia a dia); no local de trabalho ou a caminho do trabalho; em estabelecimentos públicos como bares e outros; hotéis, motéis ou posadas; dentro de um veículo, em local ermo ou em via pública. Se o dado não estava referido na denúncia, foi catalogado como “não consta”. Como resultado da pesquisa, concluiu-se que, em regra, a mulher sofre o ataque fatal em casa. Outro dado relevante foi a identificação de feminicídios praticados em locais normalmente frequentados pela mulher, como seu caminho para casa ou para o trabalho, o que resulta no total de 7% dos 42 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF dos casos de feminicídio tentado ou consumado as vítimas não tinham medidas protetivas. Confira-se: ONDE MORREM AS MULHERES: O Estudo também teve como foco identificar o local onde as mulheres são atacadas pelo agressor feminicida. Os critérios pesquisados foram: a residência da vítima (neste compreendidos os arredores da casa, a residência comum do casal e a casa parentes da vítima); a casa onde a vítima estava no momento do fato (transitoriamente); casa do réu; trajeto da vítima (seu “caminho” do dia a dia); no local de trabalho ou a caminho do trabalho; em estabelecimentos públicos como bares e outros; hotéis, motéis ou posadas; dentro de um veículo, em local ermo ou em via pública. Se o dado não estava referido na denúncia, foi catalogado como “não consta”. Como resultado da pesquisa, concluiu-se que, em regra, a mulher sofre o ataque fatal em casa. Outro dado relevante foi a identificação de feminicídios praticados em locais normalmente frequentados pela mulher, como seu caminho para casa ou para o trabalho, o que resulta no total de 7% dos 42 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF crimes praticados. […] “SÓ” A MULHER SOFRE? Além de ser um crime brutal, cometido em regra “dentro de casa”, conforme demonstraram os dados já mencionados, a pesquisa demonstrou que o feminicídio não é um crime “apenas” (sic) contra a mulher: o FEMINICÍDIO é um crime que atinge a FAMÍLIA e TERCEIROS. Para verificar se o feminicídio provocava outras vítimas além das mulheres, realizou-se pesquisa específica quanto às vítimas secundárias. Para tanto, foram observados os seguintes critérios: Vítimas indiretas: filhos e filhas ou genitora da vítima presentes no momento do ataque, em razão do sofrimento psicológico. Vítimas diretas: filhos e filhas, genitora e novos parceiros da vítima, quand otambém sofreram ataque/violência no contexto do feminicídio. O resultado foi o de que, para cada 4 feminicídios, um deles atinge uma outra pessoa além da mulher: em 26% dos casos analisados há vítimas diretas ou indiretas que sofreram com a ação do agente. Essas pessoas são os filhos e filhas da vítima, suas mães, irmãs, irmãos, vizinhos, conhecidos, novos parceiros, pessoas que tentara, ajudar a mulher no momento da prática do crime. 43 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF crimes praticados. […] “SÓ” A MULHER SOFRE? Além de ser um crime brutal, cometido em regra “dentro de casa”, conforme demonstraram os dados já mencionados, a pesquisa demonstrou que o feminicídio não é um crime “apenas” (sic) contra a mulher: o FEMINICÍDIO é um crime que atinge a FAMÍLIA e TERCEIROS. Para verificar se o feminicídio provocava outras vítimas além das mulheres, realizou-se pesquisa específica quanto às vítimas secundárias. Para tanto, foram observados os seguintes critérios: Vítimas indiretas: filhos e filhas ou genitora da vítima presentes no momento do ataque, em razão do sofrimento psicológico. Vítimas diretas: filhos e filhas, genitora e novos parceiros da vítima, quand otambém sofreram ataque/violência no contexto do feminicídio. O resultado foi o de que, para cada 4 feminicídios, um deles atinge uma outra pessoa além da mulher: em 26% dos casos analisados há vítimas diretas ou indiretas que sofreram com a ação do agente. Essas pessoas são os filhos e filhas da vítima, suas mães, irmãs, irmãos, vizinhos, conhecidos, novos parceiros, pessoas que tentara, ajudar a mulher no momento da prática do crime. 43 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF […] MEDIDAS PROTETIVAS SÃO EFICIENTES PARA EVITAR O FEMINICÍDIO? Uma das inquietações que assola nosso país diz respeito à efetividade da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) e das medidas protetivas. O deferimento de medidas de proteção em favor da vítima auxilia na prevenção à morte de mulheres? Há referências em outros países de que as mulheres que conseguem ajuda do Estado, em regra, não são vítimas de feminicídio, mas não existia estudo semelhante no Brasil. Para suprir essa lacuna, o Núcleo de Gênero efetuou o levantamento dos casos em que as vítimas tinham obtido medida protetiva. Esses dados foram extraídos das próprias Denúncias do Ministério Público e revelaram que, em regra, os feminicídios acontecem quando a vítima está desprotegida. Os processos em que houve deferimento de medida protetiva foram 12 (doze) para um universo de 364 casos, o 44 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF […] MEDIDAS PROTETIVAS SÃO EFICIENTES PARA EVITAR O FEMINICÍDIO? Uma das inquietações que assola nosso país diz respeito à efetividade da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) e das medidas protetivas. O deferimento de medidas de proteção em favor da vítima auxilia na prevenção à morte de mulheres? Há referências em outros países de que as mulheres que conseguem ajuda do Estado, em regra, não são vítimas de feminicídio, mas não existia estudo semelhante no Brasil. Para suprir essa lacuna, o Núcleo de Gênero efetuou o levantamento dos casos em que as vítimas tinham obtido medida protetiva. Esses dados foram extraídos das próprias Denúncias do Ministério Público e revelaram que, em regra, os feminicídios acontecem quando a vítima está desprotegida. Os processos em que houve deferimento de medida protetiva foram 12 (doze) para um universo de 364 casos, o 44 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF que representa apenas 3% do total de casos. Segue o gráfico ilustrativo: AS VÍTIMAS QUE MORRERAM, TINHAM REISTRADO B.O.? Neste tópico, a pesquisa teve por finalidade verificar se, dentre os feminicídios consumados (com resultado morte_ as vítimas haviam registrado Boletim de Ocorrência. No Estudo, foram encontrados 124 casos de feminicídio consumado. Deste montante, em 5 casos as vítimas haviam registrado BO contra o agressor: Caso 1 – registro de BO de ameaça 3 duas antes da morte. Caso 2 – registro de dois BOs, um por ameaça e um por lesão, respectivamente 21 e 15 dias antes da morte. Caso 3 – registro de BO por lesão dois anos antes da morte. Caso 4 – registro de 3 BOs e deferimento de medidas protetivas, no período de seis meses a um mês antes do fato, inclusive por desobediência. 45 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF que representa apenas 3% do total de casos. Segue o gráfico ilustrativo: AS VÍTIMAS QUE MORRERAM, TINHAM REISTRADO B.O.? Neste tópico, a pesquisa teve por finalidade verificar se, dentre os feminicídios consumados (com resultado morte_ as vítimas haviam registrado Boletim de Ocorrência. No Estudo, foram encontrados 124 casos de feminicídio consumado. Deste montante, em 5 casos as vítimas haviam registrado BO contra o agressor: Caso 1 – registro de BO de ameaça 3 duas antes da morte. Caso 2 – registro de dois BOs, um por ameaça e um por lesão, respectivamente 21 e 15 dias antes da morte. Caso 3 – registro de BO por lesão dois anos antes da morte. Caso 4 – registro de 3 BOs e deferimento de medidas protetivas, no período de seis meses a um mês antes do fato, inclusive por desobediência. 45 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Caso 5 – registro de um BO por lesão, 06 meses antes da morte. Nos demais casos, não consta qualquer registro criminal em face do agressor. Ou seja, as vítimas nunca procuraram a ajuda do Estado. Como uma das conclusões gerais, afirma-se no estudo: O feminicídio é uma morte evitável: é certo que 3% do total de vítimas obteve medidas de proteção e 4% das vítimas fatais havia registrado Boletim de Ocorrência. Contudo, a grande maioria e vítimas de feminicídio, consumado ou tentado, nunca registrou Boletim de Ocorrência ou obteve uma medida de proteção, o que leva à conclusão de que romper o silêncio e deferir medidas de proteção é uma das estratégias mais efetivas na prevenção da morte de mulheres. O levantamento “Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil (3... edição -2021), produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública 46 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Caso 5 – registro de um BO por lesão, 06 meses antes da morte. Nos demais casos, não consta qualquer registro criminal em face do agressor. Ou seja, as vítimas nunca procuraram a ajuda do Estado. Como uma das conclusões gerais, afirma-se no estudo: O feminicídio é uma morte evitável: é certo que 3% do total de vítimas obteve medidas de proteção e 4% das vítimas fatais havia registrado Boletim de Ocorrência. Contudo, a grande maioria e vítimas de feminicídio, consumado ou tentado, nunca registrou Boletim de Ocorrência ou obteve uma medida de proteção, o que leva à conclusão de que romper o silêncio e deferir medidas de proteção é uma das estratégias mais efetivas na prevenção da morte de mulheres. O levantamento “Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil (3... edição -2021), produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública 46 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF (https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/06/relatorio- visivel-e-invisivel-3ed-2021-v3.pdf), corrobora essas conclusões alcançadas no contexto do Estado de São Paulo, sendo relevante realçar os seguintes dados: VIOLÊNCIAS SOFRIDAS PELAS BRASILEIRAS DE 16 ANOS OU MAIS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19: 1 em cada 4 mulheres brasileiras (24,4%) acima de 16 anos afirma ter sofrido algum tipo de violência ou agressão nos últimos 12 meses, durante a pandemia de covid-19. Isso significa dizer que cerca de 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual no último ano [de 2020]. […] 4,3 milhões de mulheres (6,3%) foram agredidas fisicamente com tapas, socos ou chutes. Isso significa dizer que a cada minuto, 8 mulheres apanharam no Brasil durante a pandemia do novo coronavírus. O tipo de violência mais frequentemente relatado foi a ofensa verbal, com insultos e xingamentos. Cerca de 13 milhões de brasileiras (18,6%) experimentaram este tipo de violência. 5,9 milhões de mulheres (8,5%) relataram ter sofrido ameaças de violência física como tapas, empurrões ou chutes. Cerca de 3,7 milhões de brasileiras (5,4%) sofreram ofensas sexuais ou tentativas forçadas de manter relações sexuais. 2,1 milhões de mulheres (3,1%) sofreram ameaças com faca (arma branca) ou arma de fogo. 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram 47 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF (https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/06/relatorio- visivel-e-invisivel-3ed-2021-v3.pdf), corrobora essas conclusões alcançadas no contexto do Estado de São Paulo, sendo relevante realçar os seguintes dados: VIOLÊNCIAS SOFRIDAS PELAS BRASILEIRAS DE 16 ANOS OU MAIS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19: 1 em cada 4 mulheres brasileiras (24,4%) acima de 16 anos afirma ter sofrido algum tipo de violência ou agressão nos últimos 12 meses, durante a pandemia de covid-19. Isso significa dizer que cerca de 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual no último ano [de 2020]. […] 4,3 milhões de mulheres (6,3%) foram agredidas fisicamente com tapas, socos ou chutes. Isso significa dizer que a cada minuto, 8 mulheres apanharam no Brasil durante a pandemia do novo coronavírus. O tipo de violência mais frequentemente relatado foi a ofensa verbal, com insultos e xingamentos. Cerca de 13 milhões de brasileiras (18,6%) experimentaram este tipo de violência. 5,9 milhões de mulheres (8,5%) relataram ter sofrido ameaças de violência física como tapas, empurrões ou chutes. Cerca de 3,7 milhões de brasileiras (5,4%) sofreram ofensas sexuais ou tentativas forçadas de manter relações sexuais. 2,1 milhões de mulheres (3,1%) sofreram ameaças com faca (arma branca) ou arma de fogo. 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram 47 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF tentativa de estrangulamento (2,4%). O LAR É O ESPAÇO MAIS INSEGURO PARA A MULHER: A residência segue como o espaço de maior risco para as mulheres e 48,8% das vítimas relataram que a violência mais grave vivenciada no último ano ocorreu dentro de casa, percentual que vem crescendo. A rua aparece em 19,9% dos relatos, e o trabalho aparece como o terceiro local com mais incidência de violência com 9,4%. Especificamente a respeito de “onde ocorreu a violência”, destaca o estudo: Chamam a atenção dois fatores que não se modificaram nas três edições da pesquisa (2017, 2019 e 2021): as mulheres sogrem mais violência dentro da própria casa e os autores de violência são pessoas conhecidas da vítima, o que concede um alto grau de complexidade ao enfrentamento da violência de gênero no que se refere à proteção da vítima, punição do agressor e medidas de prevenção. Outros levantamentos, como as edições recentes do Atlas da Violência (IPEA, FBSP) e do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) já nos mostravam, mesmo antes da pandemia, tal complexidade. A pesquisa nos revela que a crise sanitária só torna o enfrentamento ainda mais difícil: mulheres convivendo mais tempo com seus agressores, perda de renda familiar, aumento das tensões em casa, maior isolamento da mulher e consequente distanciamento de um potencial rede de proteção (ONU MULHERES, 2020). 48 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF tentativa de estrangulamento (2,4%). O LAR É O ESPAÇO MAIS INSEGURO PARA A MULHER: A residência segue como o espaço de maior risco para as mulheres e 48,8% das vítimas relataram que a violência mais grave vivenciada no último ano ocorreu dentro de casa, percentual que vem crescendo. A rua aparece em 19,9% dos relatos, e o trabalho aparece como o terceiro local com mais incidência de violência com 9,4%. Especificamente a respeito de “onde ocorreu a violência”, destaca o estudo: Chamam a atenção dois fatores que não se modificaram nas três edições da pesquisa (2017, 2019 e 2021): as mulheres sogrem mais violência dentro da própria casa e os autores de violência são pessoas conhecidas da vítima, o que concede um alto grau de complexidade ao enfrentamento da violência de gênero no que se refere à proteção da vítima, punição do agressor e medidas de prevenção. Outros levantamentos, como as edições recentes do Atlas da Violência (IPEA, FBSP) e do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) já nos mostravam, mesmo antes da pandemia, tal complexidade. A pesquisa nos revela que a crise sanitária só torna o enfrentamento ainda mais difícil: mulheres convivendo mais tempo com seus agressores, perda de renda familiar, aumento das tensões em casa, maior isolamento da mulher e consequente distanciamento de um potencial rede de proteção (ONU MULHERES, 2020). 48 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Considerado esse contexto extremamente grave, portanto, compreendo que o objetivo do mecanismo preventivo sob julgamento (suprir uma deficiência estatal ante um quadro de violência estrutural) não enfraquece a rede de proteção já constituída, tampouco esvazia os resultados de políticas públicas já concretizadas. Muito pelo contrário, pautada em orientações e normas internacionais no mesmo sentido, a possibilidade de afastamento cautelar do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida por determinação policial nos casos previstos pelo dispositivo impugnado fornece mais um meio de proteção, imediato e urgente, sujeito a 49 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Considerado esse contexto extremamente grave, portanto, compreendo que o objetivo do mecanismo preventivo sob julgamento (suprir uma deficiência estatal ante um quadro de violência estrutural) não enfraquece a rede de proteção já constituída, tampouco esvazia os resultados de políticas públicas já concretizadas. Muito pelo contrário, pautada em orientações e normas internacionais no mesmo sentido, a possibilidade de afastamento cautelar do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida por determinação policial nos casos previstos pelo dispositivo impugnado fornece mais um meio de proteção, imediato e urgente, sujeito a 49 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF ratificação judicial posterior, para localidades carentes da estrutura jurisdicional necessária à prestação tempestiva da devida tutela jurisdicional. O alegado “Estado Policialesco” suscitado pelo requerente é despido, inclusive, de qualquer base fática minimamente convincente, como se pode concluir dos dados coletados desde a edição da Lei 13.827/2019 e até agora disponibilizados ao público em geral pelo Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU), gerido pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da incumbência fixada no art. 38-A da Lei 11.340/2006 (incluído pela Lei 13.827/2019, o mesmo ato que fez inserir os dispositivos objeto desta Ação Direta de Inconstitucionalidade). De fato, conforme dados coletados em 08/03/2022, Dia Internacional da Mulher, entre os anos de 2015-2022, em universo total de 1.573.957 decisões de medida protetiva, o Poder Judiciário brasileiro concedeu 1.181.604 (75,07%), deixou de conceder outras 129.549 (8,23%), revogou 147.255 (9,36%) e concedeu em parte 114.907 (7,3%). Já entre os anos de 2019-2022, período que abarca a vigência do objeto impugnado nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, num universo total de 1.028.030 decisões de medida protetiva, o Poder Judiciário brasileiro concedeu 770.824 (74, 98%), deixou de conceder outras 85.845 (8,35%), revogou 100.540 (9,78%) e concedeu em parte 70.179 (6,83%), sendo que, nesse universo total, foram 642 decisões judiciais sobre medidas protetivas determinadas por autoridade policial (0,06% do universo total), entre as quais 344 homologatórias (53,6%) e 298 revogatórias (46,4%). A aparente discrepância entre os números totais e os relativos ao imediato afastamento cautelar do agressor por autoridade policial explica-se a partir de inúmeras variáveis, tais como: (a) o universo total de decisões de medida protetiva abrange outras categorias para as quais não 50 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF ratificação judicial posterior, para localidades carentes da estrutura jurisdicional necessária à prestação tempestiva da devida tutela jurisdicional. O alegado “Estado Policialesco” suscitado pelo requerente é despido, inclusive, de qualquer base fática minimamente convincente, como se pode concluir dos dados coletados desde a edição da Lei 13.827/2019 e até agora disponibilizados ao público em geral pelo Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU), gerido pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da incumbência fixada no art. 38-A da Lei 11.340/2006 (incluído pela Lei 13.827/2019, o mesmo ato que fez inserir os dispositivos objeto desta Ação Direta de Inconstitucionalidade). De fato, conforme dados coletados em 08/03/2022, Dia Internacional da Mulher, entre os anos de 2015-2022, em universo total de 1.573.957 decisões de medida protetiva, o Poder Judiciário brasileiro concedeu 1.181.604 (75,07%), deixou de conceder outras 129.549 (8,23%), revogou 147.255 (9,36%) e concedeu em parte 114.907 (7,3%). Já entre os anos de 2019-2022, período que abarca a vigência do objeto impugnado nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, num universo total de 1.028.030 decisões de medida protetiva, o Poder Judiciário brasileiro concedeu 770.824 (74, 98%), deixou de conceder outras 85.845 (8,35%), revogou 100.540 (9,78%) e concedeu em parte 70.179 (6,83%), sendo que, nesse universo total, foram 642 decisões judiciais sobre medidas protetivas determinadas por autoridade policial (0,06% do universo total), entre as quais 344 homologatórias (53,6%) e 298 revogatórias (46,4%). A aparente discrepância entre os números totais e os relativos ao imediato afastamento cautelar do agressor por autoridade policial explica-se a partir de inúmeras variáveis, tais como: (a) o universo total de decisões de medida protetiva abrange outras categorias para as quais não 50 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF se prevê atuação subsidiária da autoridade policial (v.g. proibição de determinadas condutas, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, ect); (b) a própria lógica subsidiária da atuação policial nesse contexto, pressuposta pelo dispositivo impugnado; (c) o fato de 48% dos Municípios brasileiros serem sede da Justiça Estadual, concentrando cerca de 89,7% da população (o que afasta, em razão da aludida subsidiariedade, a possibilidade atuação subsidiária da autoridade policial); etc. Considerado o contexto em que esta controvérsia jurídica se desenvolve, todavia, tais dados corroboram a absoluta excepcionalidade da aplicação do dispositivo impugnado, refletindo também uma inegável elevação no nível de proteção a determinadas mulheres vítimas de violência doméstica que, de outra forma, continuariam privadas da assistência constitucionalmente devida, principalmente em localidades carentes de estrutura jurisdicional necessária à prestação tempestiva da tutela jurisdicional. 4) CONCLUSÃO Como síntese argumentativa, portanto, compreendo que: 1) A controvérsia constitucional trazida ao exame desta CORTE insere-se em um contexto mais amplo relacionado ao alarmante quadro de violências perpetradas contras as mulheres e, por consequência, aos necessários estabelecimento e aperfeiçoamento de mecanismos aptos a coibi-las de maneira eficaz; 2) Amparados por inúmeras normas e recomendações internacionais de proteção à mulher, diversos Estados têm adotado soluções normativas que, à semelhança dos dispositivos impugnados nesta Ação Direta de 51 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF se prevê atuação subsidiária da autoridade policial (v.g. proibição de determinadas condutas, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, ect); (b) a própria lógica subsidiária da atuação policial nesse contexto, pressuposta pelo dispositivo impugnado; (c) o fato de 48% dos Municípios brasileiros serem sede da Justiça Estadual, concentrando cerca de 89,7% da população (o que afasta, em razão da aludida subsidiariedade, a possibilidade atuação subsidiária da autoridade policial); etc. Considerado o contexto em que esta controvérsia jurídica se desenvolve, todavia, tais dados corroboram a absoluta excepcionalidade da aplicação do dispositivo impugnado, refletindo também uma inegável elevação no nível de proteção a determinadas mulheres vítimas de violência doméstica que, de outra forma, continuariam privadas da assistência constitucionalmente devida, principalmente em localidades carentes de estrutura jurisdicional necessária à prestação tempestiva da tutela jurisdicional. 4) CONCLUSÃO Como síntese argumentativa, portanto, compreendo que: 1) A controvérsia constitucional trazida ao exame desta CORTE insere-se em um contexto mais amplo relacionado ao alarmante quadro de violências perpetradas contras as mulheres e, por consequência, aos necessários estabelecimento e aperfeiçoamento de mecanismos aptos a coibi-las de maneira eficaz; 2) Amparados por inúmeras normas e recomendações internacionais de proteção à mulher, diversos Estados têm adotado soluções normativas que, à semelhança dos dispositivos impugnados nesta Ação Direta de 51 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF Inconstitucionalidade, incluem ordens de interdição de emergência de cunho administrativo, permitindo-se a uma autoridade não judicial avaliar o risco e tomar a providência necessária para a pronta salvaguarda da vítima em casos de violência doméstica; 3) A autorização para que delegados de polícia e policiais procedam na forma do artigo impugnado é resposta legislativa adequada e necessária, embora excepcional, ao rompimento do ciclo de violência doméstica em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da contingencial impossibilidade de obtenção de tutela jurisdicional em tempo hábil; 4) Aplicada sob efeito de condição resolutiva, a antecipação administrativa de medida protetiva de urgência para impedir que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar permaneçam expostas às hostilidades ocorridas na privacidade do lar não subtrai a última palavra do Poder Judiciário, a quem se resguarda a prerrogativa de decidir sobre sua manutenção ou revogação, bem como sobre a supressão e reparação de eventuais excessos ou abusos; 5) Independentemente de ordem judicial ou prévio consentimento, a Constituição Federal admite que qualquer do povo e, com maior razão, os integrantes de carreira policial, ingressem em domicílio alheio para prestar socorro, aí incluída a hipótese de excepcional urgência identificada em um contexto de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes; 6) O mecanismo preventivo sob análise não enfraquece a rede de proteção já constituída, tampouco esvazia os resultados de políticas públicas já concretizadas. Pelo contrário, incrementa o nível de proteção conferido às mulheres vítimas 52 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Inconstitucionalidade, incluem ordens de interdição de emergência de cunho administrativo, permitindo-se a uma autoridade não judicial avaliar o risco e tomar a providência necessária para a pronta salvaguarda da vítima em casos de violência doméstica; 3) A autorização para que delegados de polícia e policiais procedam na forma do artigo impugnado é resposta legislativa adequada e necessária, embora excepcional, ao rompimento do ciclo de violência doméstica em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da contingencial impossibilidade de obtenção de tutela jurisdicional em tempo hábil; 4) Aplicada sob efeito de condição resolutiva, a antecipação administrativa de medida protetiva de urgência para impedir que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar permaneçam expostas às hostilidades ocorridas na privacidade do lar não subtrai a última palavra do Poder Judiciário, a quem se resguarda a prerrogativa de decidir sobre sua manutenção ou revogação, bem como sobre a supressão e reparação de eventuais excessos ou abusos; 5) Independentemente de ordem judicial ou prévio consentimento, a Constituição Federal admite que qualquer do povo e, com maior razão, os integrantes de carreira policial, ingressem em domicílio alheio para prestar socorro, aí incluída a hipótese de excepcional urgência identificada em um contexto de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes; 6) O mecanismo preventivo sob análise não enfraquece a rede de proteção já constituída, tampouco esvazia os resultados de políticas públicas já concretizadas. Pelo contrário, incrementa o nível de proteção conferido às mulheres vítimas 52 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 155 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 6138 / DF de violência doméstica, perceptível pelos dados coletados desde a edição da Lei 13.827/2019 e até agora disponibilizados ao público em geral, ao fornecer mais um meio de proteção, imediato e urgente, sujeito a ratificação judicial posterior, para localidades carentes de estrutura jurisdicional necessária à prestação tempestiva da devida tutela jurisdicional. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Direta para declarar a constitucionalidade dos incisos II e III e o § 1... do art. 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)), incluídos pela Lei 13.827/2019. É O VOTO. 53 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF de violência doméstica, perceptível pelos dados coletados desde a edição da Lei 13.827/2019 e até agora disponibilizados ao público em geral, ao fornecer mais um meio de proteção, imediato e urgente, sujeito a ratificação judicial posterior, para localidades carentes de estrutura jurisdicional necessária à prestação tempestiva da devida tutela jurisdicional. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Direta para declarar a constitucionalidade dos incisos II e III e o § 1... do art. 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)), incluídos pela Lei 13.827/2019. É O VOTO. 53 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 469E-701D-3757-CCDA e senha DC26-CCE0-0136-F95A Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 155 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. De qualquer forma, serei breve, Senhor Presidente. Meus cumprimentos a Vossa Excelência, ao eminente Ministro-Relator, às nobres e Excelentíssimas Senhoras Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, aos demais Ministros presentes e no sistema virtual, ao Doutor Aras, meus cumprimentos, nobres advogados, Ministro Bianco, Doutora Isabel, Doutora Carmen e demais pessoas que nos acompanham nesta sessão de julgamento. 2. Em primeiro lugar, registrar meus cumprimentos ao eminente Relator pelo brilhante voto, profundo, extenso, não só profundo em termos de teoria e princípios constitucionais, mas também com elementos estatísticos que nos trazem à luz a importância da proteção das mulheres e como ainda estamos carentes de um mínimo ideal em relação a essa temática. 3. Eu tenho certeza de que o Ministro Alexandre enfrentou esse problema não só como secretário de segurança no Estado de São Paulo, mas também como ministro da justiça. Eu tive, eu diria, o privilégio, o triste privilégio de também ter que adotar algumas medidas, nesse sentido, em termos de política pública. 4. É um caminhar contínuo, penso, e aqui já de forma bem sintética, que esse é mais um passo dado. Nós, na democracia, vivemos de passos às vezes não tão ligeiros como gostaríamos, mas precisamos caminhar e caminhar para frente. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C78-F595-7FD6-38B1 e senha 5810-DCC1-7073-E16E Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. De qualquer forma, serei breve, Senhor Presidente. Meus cumprimentos a Vossa Excelência, ao eminente Ministro-Relator, às nobres e Excelentíssimas Senhoras Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, aos demais Ministros presentes e no sistema virtual, ao Doutor Aras, meus cumprimentos, nobres advogados, Ministro Bianco, Doutora Isabel, Doutora Carmen e demais pessoas que nos acompanham nesta sessão de julgamento. 2. Em primeiro lugar, registrar meus cumprimentos ao eminente Relator pelo brilhante voto, profundo, extenso, não só profundo em termos de teoria e princípios constitucionais, mas também com elementos estatísticos que nos trazem à luz a importância da proteção das mulheres e como ainda estamos carentes de um mínimo ideal em relação a essa temática. 3. Eu tenho certeza de que o Ministro Alexandre enfrentou esse problema não só como secretário de segurança no Estado de São Paulo, mas também como ministro da justiça. Eu tive, eu diria, o privilégio, o triste privilégio de também ter que adotar algumas medidas, nesse sentido, em termos de política pública. 4. É um caminhar contínuo, penso, e aqui já de forma bem sintética, que esse é mais um passo dado. Nós, na democracia, vivemos de passos às vezes não tão ligeiros como gostaríamos, mas precisamos caminhar e caminhar para frente. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C78-F595-7FD6-38B1 e senha 5810-DCC1-7073-E16E Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 155 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA ADI 6138 / DF 5. Entendo que não só a circunstância excepcional, como também o fato de não se retirar a reserva de jurisdição, porque em 24 horas o juiz será acionado a dar uma palavra final a respeito da temática, e, com breves palavras, quero apenas fazer alguns apontamentos que considero importantes. 6. Primeiramente, não estamos tratando de uma situação de flagrância. A flagrância já está resolvida, e nós temos aí a autoridade policial com plena possibilidade de exercer o seu poder-dever de prender aquele que comete, que está cometendo um crime ou que é preso logo após a ação delituosa. 7. No entanto, há situações que, ainda que possam não ser de grande monta de verificação nesse contexto distinto da flagrância, demandam a necessidade da aplicação desses dispositivos, como também revelaram os números trazidos pelo Ministro Alexandre de Moraes, e cito, por exemplo, quando o lapso temporal, por alguma circunstância, já saiu da situação de flagrante, ou quando, em função de históricos anteriores, uma circunstância de momento, ou pela embriaguez, ou uso de drogas, ou pela a agitação que a pessoa está naquele momento, é possível se verificar a iminência de algo vir a acontecer. 8. Então, nesse contexto, e também fazendo uma ponderação de que, se é verdade que há o princípio da reserva de jurisdição, nós estamos diante também da necessidade de proteção do princípio da dignidade da pessoa humana. E, ainda que por uma circunstância provisória, excepcional, supletiva, a autoridade policial vai exercer o seu múnus público, o fará não apenas com os critérios já estabelecidos de forma razoável pela legislação, como também devendo fazê-lo dessa forma, sob pena de um eventual reconhecimento de abuso de autoridade. E também penso que, diante do extenso estudo que Sua Excelência o Ministro Alexandre, trouxe, não houve registros de abuso de autoridade nessa aplicação da lei em questão. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C78-F595-7FD6-38B1 e senha 5810-DCC1-7073-E16E Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF 5. Entendo que não só a circunstância excepcional, como também o fato de não se retirar a reserva de jurisdição, porque em 24 horas o juiz será acionado a dar uma palavra final a respeito da temática, e, com breves palavras, quero apenas fazer alguns apontamentos que considero importantes. 6. Primeiramente, não estamos tratando de uma situação de flagrância. A flagrância já está resolvida, e nós temos aí a autoridade policial com plena possibilidade de exercer o seu poder-dever de prender aquele que comete, que está cometendo um crime ou que é preso logo após a ação delituosa. 7. No entanto, há situações que, ainda que possam não ser de grande monta de verificação nesse contexto distinto da flagrância, demandam a necessidade da aplicação desses dispositivos, como também revelaram os números trazidos pelo Ministro Alexandre de Moraes, e cito, por exemplo, quando o lapso temporal, por alguma circunstância, já saiu da situação de flagrante, ou quando, em função de históricos anteriores, uma circunstância de momento, ou pela embriaguez, ou uso de drogas, ou pela a agitação que a pessoa está naquele momento, é possível se verificar a iminência de algo vir a acontecer. 8. Então, nesse contexto, e também fazendo uma ponderação de que, se é verdade que há o princípio da reserva de jurisdição, nós estamos diante também da necessidade de proteção do princípio da dignidade da pessoa humana. E, ainda que por uma circunstância provisória, excepcional, supletiva, a autoridade policial vai exercer o seu múnus público, o fará não apenas com os critérios já estabelecidos de forma razoável pela legislação, como também devendo fazê-lo dessa forma, sob pena de um eventual reconhecimento de abuso de autoridade. E também penso que, diante do extenso estudo que Sua Excelência o Ministro Alexandre, trouxe, não houve registros de abuso de autoridade nessa aplicação da lei em questão. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C78-F595-7FD6-38B1 e senha 5810-DCC1-7073-E16E Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 155 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA ADI 6138 / DF 9. Dessa forma, aderindo à brilhante tese trazida pelo eminente Relator, voto pela improcedência da ação, nos termos do voto de Sua Excelência o Relator. É como voto, Senhor Presidente. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C78-F595-7FD6-38B1 e senha 5810-DCC1-7073-E16E Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF 9. Dessa forma, aderindo à brilhante tese trazida pelo eminente Relator, voto pela improcedência da ação, nos termos do voto de Sua Excelência o Relator. É como voto, Senhor Presidente. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C78-F595-7FD6-38B1 e senha 5810-DCC1-7073-E16E Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 155 Antecipação ao Voto 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Boa tarde, Senhor Presidente, Senhores Ministros. Cumprimento especialmente o Ministro- Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Como não tinha conversado antes, peço licença ao Ministro Nunes Marques, que seria o próximo a votar. Não estando presente, essa é a razão de não me ter comunicado previamente, mas conto com a anuência de Vossa Excelência para essa antecipação, que será breve. Senhor Procurador-Geral da República, Senhores Advogados, meus cumprimentos especiais aos que assomaram à tribuna, Doutor Alberto Pavie, Ministro Bruno Bianco e aos que nos seguem, Senhores Servidores. Senhor Presidente, o tema posto nesta ação é objeto de muitas discussões, mesmos nos foros sobre a questão da violência contra mulher e da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), especificamente, a Lei n. 11.340, que contam com juízes e todos os membros da comunidade jurídica. Queria afirmar que temos, talvez, como bem fez o Ministro-Relator, que levar em consideração o que foi posto nesta ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros sob a perspectiva teleológica da lei, ou seja, a proteção eficiente que há de ser dada à mulher. O Ministro Alexandre de Moraes fez um relato pormenorizado da sequência histórica de normas institucionalizadas, no Brasil, adotadas no Brasil, na sequência do que foi uma condenação do Estado brasileiro pela proteção ineficiente às mulheres. A resposta jurisdicional, no caso Lei Maria da Penha, foi exatamente essa. Quer dizer, ela foi várias vezes agredida, violentada, ofendida, houve tentativa de homicídio, como se dizia então, feminicídio seria, na terminologia atual, do direito positivo, e apenas nessa sequência, quando o Brasil não deu resposta, o julgamento veio, muitos anos depois. Inadequada, ineficiente, então, essa condenação do Estado brasileiro. Um dos itens era exatamente que houvesse uma legislação eficiente. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Boa tarde, Senhor Presidente, Senhores Ministros. Cumprimento especialmente o Ministro- Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Como não tinha conversado antes, peço licença ao Ministro Nunes Marques, que seria o próximo a votar. Não estando presente, essa é a razão de não me ter comunicado previamente, mas conto com a anuência de Vossa Excelência para essa antecipação, que será breve. Senhor Procurador-Geral da República, Senhores Advogados, meus cumprimentos especiais aos que assomaram à tribuna, Doutor Alberto Pavie, Ministro Bruno Bianco e aos que nos seguem, Senhores Servidores. Senhor Presidente, o tema posto nesta ação é objeto de muitas discussões, mesmos nos foros sobre a questão da violência contra mulher e da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), especificamente, a Lei n. 11.340, que contam com juízes e todos os membros da comunidade jurídica. Queria afirmar que temos, talvez, como bem fez o Ministro-Relator, que levar em consideração o que foi posto nesta ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros sob a perspectiva teleológica da lei, ou seja, a proteção eficiente que há de ser dada à mulher. O Ministro Alexandre de Moraes fez um relato pormenorizado da sequência histórica de normas institucionalizadas, no Brasil, adotadas no Brasil, na sequência do que foi uma condenação do Estado brasileiro pela proteção ineficiente às mulheres. A resposta jurisdicional, no caso Lei Maria da Penha, foi exatamente essa. Quer dizer, ela foi várias vezes agredida, violentada, ofendida, houve tentativa de homicídio, como se dizia então, feminicídio seria, na terminologia atual, do direito positivo, e apenas nessa sequência, quando o Brasil não deu resposta, o julgamento veio, muitos anos depois. Inadequada, ineficiente, então, essa condenação do Estado brasileiro. Um dos itens era exatamente que houvesse uma legislação eficiente. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 155 Antecipação ao Voto ADI 6138 / DF Em que pese a norma específica que diz respeito à ausência de um juiz na comarca ou em condições de prestar jurisdição, disse bem o Ministro- Relator que a norma questionada diz respeito à condição de atuação supletiva a suprir em caso de ausência e, ainda assim, tendo de haver o encaminhamento à autoridade judicial. Realmente é uma questão, como disse, que tem sido discutida. Na petição inicial, faz-se referência ao Fonavid, um dos fóruns mais importantes de discussão sobre o tema. Há uma grande discussão; a maioria tem sido inclusive contrária ao que foi adotado pela lei. A despeito disso, nosso julgamento há de dar-se exatamente a partir do olhar no sentido da maior proteção buscada pela lei. A interpretação vem sendo dada exatamente nesse sentido. Em todos os lugares do Brasil e fora do Brasil, sabemos que somos uma sociedade extremamente preconceituosa, contra a mulher, com violência - temos números alarmantes. O Ministro Alexandre também ressaltou o que aconteceu nesses dois últimos anos da pandemia: isolar-se ou se afastar no mesmo espaço físico do homem agressor gerou um aumento de violência contra a mulher de até 40%, em alguns estados da federação. Esse é um dado de uma sociedade extremamente preconceituosa, no caso específico, de gênero, contra a mulher. Exemplo disso, Senhor Presidente, é que, semana passada, uma pessoa comum - sem querer fazer nenhum tipo de maldade, tenho certeza, apenas para denotar ou para comprovar como somos uma cultura de diferenciação a menor para a mulher -, um entregador, esteve na minha casa entregando um documento, que seria daqui, e perguntou para a pessoa que atendeu: "Vim entregar, disseram que era para uma autoridade esse documento, mas agora me disseram que aqui mora uma mulher. Afinal, aqui mora uma autoridade ou uma mulher?" É sem malícia que se faz isso, porque este entregador não tem nem noção sobre o que se estava referindo. Apenas fez o que ele acredita: autoridade é homem, mulher é alguém do lar. Neste quadro, a violência de alguém que se acha inferiorizado e sem condições de prosperar para outros ambientes sociais ou políticos gera 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Em que pese a norma específica que diz respeito à ausência de um juiz na comarca ou em condições de prestar jurisdição, disse bem o Ministro- Relator que a norma questionada diz respeito à condição de atuação supletiva a suprir em caso de ausência e, ainda assim, tendo de haver o encaminhamento à autoridade judicial. Realmente é uma questão, como disse, que tem sido discutida. Na petição inicial, faz-se referência ao Fonavid, um dos fóruns mais importantes de discussão sobre o tema. Há uma grande discussão; a maioria tem sido inclusive contrária ao que foi adotado pela lei. A despeito disso, nosso julgamento há de dar-se exatamente a partir do olhar no sentido da maior proteção buscada pela lei. A interpretação vem sendo dada exatamente nesse sentido. Em todos os lugares do Brasil e fora do Brasil, sabemos que somos uma sociedade extremamente preconceituosa, contra a mulher, com violência - temos números alarmantes. O Ministro Alexandre também ressaltou o que aconteceu nesses dois últimos anos da pandemia: isolar-se ou se afastar no mesmo espaço físico do homem agressor gerou um aumento de violência contra a mulher de até 40%, em alguns estados da federação. Esse é um dado de uma sociedade extremamente preconceituosa, no caso específico, de gênero, contra a mulher. Exemplo disso, Senhor Presidente, é que, semana passada, uma pessoa comum - sem querer fazer nenhum tipo de maldade, tenho certeza, apenas para denotar ou para comprovar como somos uma cultura de diferenciação a menor para a mulher -, um entregador, esteve na minha casa entregando um documento, que seria daqui, e perguntou para a pessoa que atendeu: "Vim entregar, disseram que era para uma autoridade esse documento, mas agora me disseram que aqui mora uma mulher. Afinal, aqui mora uma autoridade ou uma mulher?" É sem malícia que se faz isso, porque este entregador não tem nem noção sobre o que se estava referindo. Apenas fez o que ele acredita: autoridade é homem, mulher é alguém do lar. Neste quadro, a violência de alguém que se acha inferiorizado e sem condições de prosperar para outros ambientes sociais ou políticos gera 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 155 Antecipação ao Voto ADI 6138 / DF esse tipo de violência, outra endemia no Brasil, ou uma pandemia, se eu considerar o mundo. Nessas condições e sob essa perspectiva, vi-me um pouco incomodada com a leitura inicial da petição inicial. O paradigma de confronto haveria de ser o direito à liberdade - repetida hoje aqui, inclusive nas sustentações -, mas não estamos falando de ausência de liberdade. Estamos falando de uma medida, ao lado de outras medidas protetivas, que é o deslocamento do espaço onde está acontecendo uma agressão. Portanto, estamos aqui em um caso em que se busca a liberdade, a própria garantia da vida, da integridade física, da integridade psíquica da pessoa agredida, que é a mulher, em um espaço onde ela deveria se sentir segura, que é ambiente doméstico, realmente, o que tem acontecido é que ela se sente cada vez mais insegura. O afastamento se dá com tanta necessidade que o Conselho Nacional de Justiça, logo nos primeiros meses da pandemia, precisou institucionalizar um modelo de comportamento possível para as mulheres, o sinal vermelho na mão, porque sequer ela teria liberdade para chamar um socorro de alguma natureza, porque seria mais uma fonte de agressão. Não temos dúvida: quando uma mulher pede por socorro, se não houver o afastamento, e o agressor se dê conta de que houve esse pedido por parte dela, ela se não deslocando, a tendência é que ele permaneça e acirre a agressão até chegar ao feminicídio. Presidente, esta é a razão pela qual, em um país como o nosso, ter, como lembrado pelo Doutor Alberto Pavie, um número exorbitante de comarcas sem juiz é realmente agressivo à sociedade brasileira. A Constituição garante o direito de acesso à jurisdição. Essa proteção da jurisdição tem que ser eficiente e é compromisso - muito mais nosso - dos juízes brasileiros ter em cada comarca um juiz. Inclusive porque, em vários lugares, criam-se mais cargos de desembargadores enquanto faltam juízes nas comarcas. Até onde me consta, a Constituição continua em vigor, no sentido de que o juiz tem que estar na comarca. O cidadão tem acesso à jurisdição, e não há tela de plasma, lisa, a mais luxuosa que 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF esse tipo de violência, outra endemia no Brasil, ou uma pandemia, se eu considerar o mundo. Nessas condições e sob essa perspectiva, vi-me um pouco incomodada com a leitura inicial da petição inicial. O paradigma de confronto haveria de ser o direito à liberdade - repetida hoje aqui, inclusive nas sustentações -, mas não estamos falando de ausência de liberdade. Estamos falando de uma medida, ao lado de outras medidas protetivas, que é o deslocamento do espaço onde está acontecendo uma agressão. Portanto, estamos aqui em um caso em que se busca a liberdade, a própria garantia da vida, da integridade física, da integridade psíquica da pessoa agredida, que é a mulher, em um espaço onde ela deveria se sentir segura, que é ambiente doméstico, realmente, o que tem acontecido é que ela se sente cada vez mais insegura. O afastamento se dá com tanta necessidade que o Conselho Nacional de Justiça, logo nos primeiros meses da pandemia, precisou institucionalizar um modelo de comportamento possível para as mulheres, o sinal vermelho na mão, porque sequer ela teria liberdade para chamar um socorro de alguma natureza, porque seria mais uma fonte de agressão. Não temos dúvida: quando uma mulher pede por socorro, se não houver o afastamento, e o agressor se dê conta de que houve esse pedido por parte dela, ela se não deslocando, a tendência é que ele permaneça e acirre a agressão até chegar ao feminicídio. Presidente, esta é a razão pela qual, em um país como o nosso, ter, como lembrado pelo Doutor Alberto Pavie, um número exorbitante de comarcas sem juiz é realmente agressivo à sociedade brasileira. A Constituição garante o direito de acesso à jurisdição. Essa proteção da jurisdição tem que ser eficiente e é compromisso - muito mais nosso - dos juízes brasileiros ter em cada comarca um juiz. Inclusive porque, em vários lugares, criam-se mais cargos de desembargadores enquanto faltam juízes nas comarcas. Até onde me consta, a Constituição continua em vigor, no sentido de que o juiz tem que estar na comarca. O cidadão tem acesso à jurisdição, e não há tela de plasma, lisa, a mais luxuosa que 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 155 Antecipação ao Voto ADI 6138 / DF seja, que substitua o olhar do jurisdicionado da primeira instância do cidadão violentado, agredido, em condições de vulnerabilidade absoluta - como o Ministro Carlos Mário, entre outros, tanto repetia. Por isso, a presença do juiz é necessária, e não se está aqui a questionar, muito ao contrário. O Ministro Alexandre não chegou a dizer, mas imagino que, pelas nossas conversas todas desses tempos de convivência, também partilha de que o que nós precisamos é de mais juízes, para que os delegados não precisem atuar. Temos comarcas que têm, inclusive, extensões em que o juiz, na sede, já terá dificuldade. Às vezes, são cem, sessenta, quilômetros de distância, em estradas que, às vezes, nem estradas são, são caminhos que têm de percorrer. Nada disso é fácil, mesmo com as facilidades que a tecnologia oferece. Nem seria de não ter juiz, porque hoje a tecnologia oferece condições de se ter a presença permanente do juiz. Fiquei incomodada com a petição, Presidente, porque ali se falava da liberdade e do devido processo legal para a garantia de bens. Quer dizer que o ingresso na casa, que a Constituição protege como inviolável, é para que o bem seja resguardado, com as vidas daqueles que ali estão? Ora, não posso considerar que a inviolabilidade desse bem é mais importante do que a vida da mulher que está nesse local. Na ausência, como foi frisado várias vezes no voto do Ministro- Relator, na carência de o Estado brasileiro oferecer um juiz naquela comarca, é que se permite que uma outra autoridade que não do Judiciário - porque nós, do Judiciário, teríamos falhado, porque justiça ausente é justiça falha -, que a autoridade policial atua. E atua tendo que se remeter, que se comunicar, inclusive nos casos de prisão em flagrante, à autoridade judicial e fazer a audiência de custódia no período designado. Não há substituição de uma autoridade pela outra. Nesse sentido, portanto, esse afastamento é necessário. Quando a Presidente Dilma criou o projeto Casa da Mulher Brasileira - foram inauguradas apenas duas ou três unidades, mas seria uma, pelo menos, em cada capital de estado, em um projeto que se estancou -, diante da gravidade do quadro, havia um local para se a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF seja, que substitua o olhar do jurisdicionado da primeira instância do cidadão violentado, agredido, em condições de vulnerabilidade absoluta - como o Ministro Carlos Mário, entre outros, tanto repetia. Por isso, a presença do juiz é necessária, e não se está aqui a questionar, muito ao contrário. O Ministro Alexandre não chegou a dizer, mas imagino que, pelas nossas conversas todas desses tempos de convivência, também partilha de que o que nós precisamos é de mais juízes, para que os delegados não precisem atuar. Temos comarcas que têm, inclusive, extensões em que o juiz, na sede, já terá dificuldade. Às vezes, são cem, sessenta, quilômetros de distância, em estradas que, às vezes, nem estradas são, são caminhos que têm de percorrer. Nada disso é fácil, mesmo com as facilidades que a tecnologia oferece. Nem seria de não ter juiz, porque hoje a tecnologia oferece condições de se ter a presença permanente do juiz. Fiquei incomodada com a petição, Presidente, porque ali se falava da liberdade e do devido processo legal para a garantia de bens. Quer dizer que o ingresso na casa, que a Constituição protege como inviolável, é para que o bem seja resguardado, com as vidas daqueles que ali estão? Ora, não posso considerar que a inviolabilidade desse bem é mais importante do que a vida da mulher que está nesse local. Na ausência, como foi frisado várias vezes no voto do Ministro- Relator, na carência de o Estado brasileiro oferecer um juiz naquela comarca, é que se permite que uma outra autoridade que não do Judiciário - porque nós, do Judiciário, teríamos falhado, porque justiça ausente é justiça falha -, que a autoridade policial atua. E atua tendo que se remeter, que se comunicar, inclusive nos casos de prisão em flagrante, à autoridade judicial e fazer a audiência de custódia no período designado. Não há substituição de uma autoridade pela outra. Nesse sentido, portanto, esse afastamento é necessário. Quando a Presidente Dilma criou o projeto Casa da Mulher Brasileira - foram inauguradas apenas duas ou três unidades, mas seria uma, pelo menos, em cada capital de estado, em um projeto que se estancou -, diante da gravidade do quadro, havia um local para se a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 155 Antecipação ao Voto ADI 6138 / DF mulher quisesse se afastar. Tinha um espaço para onde ir, porque ela, às vezes, não pode sair pelas condições econômicas precárias, porque está com os filhos. Há toda uma construção jurisdicional, legislativa e administrativa para proteger a vida da mulher. É exatamente por essa condição que temos esse número - também enfatizado pelo Ministro Alexandre -, em que a grande maioria das decisões são judiciais - a grandessíssima maioria, é mínimo o número dessas atuações pela polícia. Tenho que dizer, Presidente, que, nesses casos, também não nego - e acho que ninguém aqui, não sei bem, não conversei sobre isso - que precisamos, sim, ter uma formação das polícias, para que elas entrem com cuidado, para que elas tenham esse respeito, naquilo que não acontece hoje. Isso vale para todas as polícias: temos que ter formação de direitos humanos para todas as polícias no Brasil. Isso não significa que a mulher que esteja sendo violentada possa esperar a mudança das instituições para, um dia, a filha ou a neta dela chegarem à conclusão que temos proteção eficiente da mulher no Brasil. Não tenho, portanto, como afirmar que a proteção seria mais eficiente se fosse afastado esse dispositivo; pelo contrário, todos os indicativos com os quais trabalho são no sentido oposto. O afastamento seria o descumprimento de normas internacionais às quais aderimos e, no caso do quadro trágico da mulher brasileira, daquela vulnerável, daquela que sofre todo tipo de atuação violenta, física, psiquicamente, patrimonialmente, politicamente, é preciso que seja dado cobro a isso. Acho que a finalidade da norma é essa. Portanto, acho que a interpretação não leva a uma subtração de jurisdição, mas a uma adoção de providência administrativa para que a gente tenha possibilidade de atuação do Poder Judiciário. Mas reitero, Presidente: o que quero e espero e tem sido, acho, a luta de todos aqueles que têm compromisso com os direitos humanos é que tenhamos um Poder Judiciário presente em todas as comarcas, em todos os rincões deste país, para que nenhuma outra autoridade precise sequer ser lembrada, menos ainda chamada, para dar cobro às providências que dependeriam do juiz. Na ausência dele, não é a mulher violentada, a 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF mulher quisesse se afastar. Tinha um espaço para onde ir, porque ela, às vezes, não pode sair pelas condições econômicas precárias, porque está com os filhos. Há toda uma construção jurisdicional, legislativa e administrativa para proteger a vida da mulher. É exatamente por essa condição que temos esse número - também enfatizado pelo Ministro Alexandre -, em que a grande maioria das decisões são judiciais - a grandessíssima maioria, é mínimo o número dessas atuações pela polícia. Tenho que dizer, Presidente, que, nesses casos, também não nego - e acho que ninguém aqui, não sei bem, não conversei sobre isso - que precisamos, sim, ter uma formação das polícias, para que elas entrem com cuidado, para que elas tenham esse respeito, naquilo que não acontece hoje. Isso vale para todas as polícias: temos que ter formação de direitos humanos para todas as polícias no Brasil. Isso não significa que a mulher que esteja sendo violentada possa esperar a mudança das instituições para, um dia, a filha ou a neta dela chegarem à conclusão que temos proteção eficiente da mulher no Brasil. Não tenho, portanto, como afirmar que a proteção seria mais eficiente se fosse afastado esse dispositivo; pelo contrário, todos os indicativos com os quais trabalho são no sentido oposto. O afastamento seria o descumprimento de normas internacionais às quais aderimos e, no caso do quadro trágico da mulher brasileira, daquela vulnerável, daquela que sofre todo tipo de atuação violenta, física, psiquicamente, patrimonialmente, politicamente, é preciso que seja dado cobro a isso. Acho que a finalidade da norma é essa. Portanto, acho que a interpretação não leva a uma subtração de jurisdição, mas a uma adoção de providência administrativa para que a gente tenha possibilidade de atuação do Poder Judiciário. Mas reitero, Presidente: o que quero e espero e tem sido, acho, a luta de todos aqueles que têm compromisso com os direitos humanos é que tenhamos um Poder Judiciário presente em todas as comarcas, em todos os rincões deste país, para que nenhuma outra autoridade precise sequer ser lembrada, menos ainda chamada, para dar cobro às providências que dependeriam do juiz. Na ausência dele, não é a mulher violentada, a 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 155 Antecipação ao Voto ADI 6138 / DF mulher agredida, a mulher que tem a tentativa de assassinato que tem de pagar ou que tem de aguentar essas agressões pela carência da jurisdição que lhe é devida nos termos constitucionalmente postos. Por isso, não vejo realmente a agressão que se imputa. Reitero que sei que essa é uma discussão que se põe mesmo nos foros, em que se discute a questão da maior proteção à mulher, que gostaria de contar era com a presença do juiz permanentemente. Temos juízes lotados nas varas de combate à violência doméstica, nas coordenadorias de combate à violência doméstica - criadas, desde 2008, em todos os tribunais de justiça do Brasil -, mas estão aquém do quadro trágico que temos no Brasil de mortandade provocada de mulheres. Apenas para dizer como isso é grave, Presidente, na segunda ou terceira semana da campanha Justiça pela Paz em Casa - Vossa Excelência realizou a vigésima semana nesses anos que vão de 2015 até agora -, conseguimos um ônibus que levaria, de forma itinerante, essa semana a um local de enorme e trágicos números no Estado de Pernambuco. Nesse ônibus, teria a presença de um promotor, da Defensoria Pública, do juiz, para que a gente conseguisse, naquela semana, fazer um mutirão de decisões e de oitivas de todas as mulheres que precisassem do acesso à Justiça. Naquele local, então considerado o de mais alto índice de violência contra a mulher, não apareceu ninguém. Só depois da semana, soubemos que os homens proibiram se aproximar daquele ônibus, daquela mulher. Aquela mulher era eu, que, como Ministra, tinha incentivado. Esse quadro precisa mudar exatamente para que a gente tenha, as mulheres tenham, o direito, pelo menos, de pedirem socorro, de terem um atendimento. Não queremos que elas precisem e que se chegue a uma sociedade na qual possamos viver em paz, mulheres e homens, para que a gente tenha uma transformação social. Até lá, o Estado precisa ser eficiente, para que a gente tenha uma Constituição valendo para todo mundo, para que todo mundo seja livre, não apenas aquele que está agredindo dentro de casa. Não vejo, portanto, Presidente, nessa norma, com todas as vênias 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF mulher agredida, a mulher que tem a tentativa de assassinato que tem de pagar ou que tem de aguentar essas agressões pela carência da jurisdição que lhe é devida nos termos constitucionalmente postos. Por isso, não vejo realmente a agressão que se imputa. Reitero que sei que essa é uma discussão que se põe mesmo nos foros, em que se discute a questão da maior proteção à mulher, que gostaria de contar era com a presença do juiz permanentemente. Temos juízes lotados nas varas de combate à violência doméstica, nas coordenadorias de combate à violência doméstica - criadas, desde 2008, em todos os tribunais de justiça do Brasil -, mas estão aquém do quadro trágico que temos no Brasil de mortandade provocada de mulheres. Apenas para dizer como isso é grave, Presidente, na segunda ou terceira semana da campanha Justiça pela Paz em Casa - Vossa Excelência realizou a vigésima semana nesses anos que vão de 2015 até agora -, conseguimos um ônibus que levaria, de forma itinerante, essa semana a um local de enorme e trágicos números no Estado de Pernambuco. Nesse ônibus, teria a presença de um promotor, da Defensoria Pública, do juiz, para que a gente conseguisse, naquela semana, fazer um mutirão de decisões e de oitivas de todas as mulheres que precisassem do acesso à Justiça. Naquele local, então considerado o de mais alto índice de violência contra a mulher, não apareceu ninguém. Só depois da semana, soubemos que os homens proibiram se aproximar daquele ônibus, daquela mulher. Aquela mulher era eu, que, como Ministra, tinha incentivado. Esse quadro precisa mudar exatamente para que a gente tenha, as mulheres tenham, o direito, pelo menos, de pedirem socorro, de terem um atendimento. Não queremos que elas precisem e que se chegue a uma sociedade na qual possamos viver em paz, mulheres e homens, para que a gente tenha uma transformação social. Até lá, o Estado precisa ser eficiente, para que a gente tenha uma Constituição valendo para todo mundo, para que todo mundo seja livre, não apenas aquele que está agredindo dentro de casa. Não vejo, portanto, Presidente, nessa norma, com todas as vênias 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 155 Antecipação ao Voto ADI 6138 / DF dos pensamentos diferentes, que têm seus argumentos, nenhuma incompatibilidade absoluta de transgressão ao princípio da jurisdição. Acho que o que precisamos é, em vez de diminuir as atribuições das autoridades administrativas, no caso dos delegados e dos policiais, na falta de delegados, precisamos aumentar a presença de juízes em todo Brasil, em todas as comarcas brasileiras. Por isso, estou votando, Presidente, fazendo juntada de voto, pela improcedência da ação, reconhecendo, portanto, constitucionais os dispositivos impugnados nesta ação. É como voto, Senhor Presidente. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF dos pensamentos diferentes, que têm seus argumentos, nenhuma incompatibilidade absoluta de transgressão ao princípio da jurisdição. Acho que o que precisamos é, em vez de diminuir as atribuições das autoridades administrativas, no caso dos delegados e dos policiais, na falta de delegados, precisamos aumentar a presença de juízes em todo Brasil, em todas as comarcas brasileiras. Por isso, estou votando, Presidente, fazendo juntada de voto, pela improcedência da ação, reconhecendo, portanto, constitucionais os dispositivos impugnados nesta ação. É como voto, Senhor Presidente. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F7-9B58-5AE9-AAF4 e senha 633D-346D-FFDB-D21F Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL V O T O V O G A L A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Vogal): 1. Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pela Associação de Magistrados Brasileiros – AMB contra os incisos II e III do §1... do art. 12-C, introduzidos pela Lei n.13.827/2019 na Lei 11.340/2006. Tem-se nos dispositivos impugnados: “Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei n 14.188, de 2021) I - pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019) II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019) III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019) § 1... Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019) § 2... Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019)”. 2. A autora afirma existir inconstitucionalidade flagrante nas normas questionadas por ofensa ao princípio da reserva de jurisdição e contrariedade aos incisos XI e LIV do art. 5... da Constituição da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL V O T O V O G A L A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Vogal): 1. Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pela Associação de Magistrados Brasileiros – AMB contra os incisos II e III do §1... do art. 12-C, introduzidos pela Lei n.13.827/2019 na Lei 11.340/2006. Tem-se nos dispositivos impugnados: “Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei n 14.188, de 2021) I - pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019) II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019) III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019) § 1... Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019) § 2... Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019)”. 2. A autora afirma existir inconstitucionalidade flagrante nas normas questionadas por ofensa ao princípio da reserva de jurisdição e contrariedade aos incisos XI e LIV do art. 5... da Constituição da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF República. Alega que a norma institui um “estado policialesco” ao atribuir funções do Poder Judiciário a agentes públicos do Poder Executivo, com ofensa ao princípio da separação dos Poderes (art. 2... da Constituição da República). É o pedido: “Deferida a medida cautelar e ouvidos (a) o Congresso Nacional, (b) o Presidente da República, (c) a Advocacia Geral da União e o (d) Procurador Geral da República, requer a AMB que esse eg. Supremo Tribunal Federal julgue procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos incisos II e III, e do § 1..., do art. 12-C, introduzido na Lei n. 11.340/2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)), pela Lei n.13.827/2019 com efeito ex tunc”. 3. O Ministro Alexandre de Moraes, Relator, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 13). 4. O Presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido, com a seguinte ementa: “Ação Direta de Inconstitucionalidade – pedido de declaração de inconstitucionalidade dos incisos II e III, e do §1... do art. 12-C, da Lei n. 11.340/2006, com redação dada pela Lei n. 13.827/2019. Possibilidade de determinação de imediato afastamento do agressor por delegado de polícia ou por policial, nos municípios que não são sede de comarca. Constitucionalidade das disposições. Improcedência do pedido” (e-doc. 33). 5. Informações do Senado Federal pela improcedência da ação (e- doc. 35) e da Câmara dos Deputados no sentido de que foram observados os “estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie” (e-doc. 37). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF República. Alega que a norma institui um “estado policialesco” ao atribuir funções do Poder Judiciário a agentes públicos do Poder Executivo, com ofensa ao princípio da separação dos Poderes (art. 2... da Constituição da República). É o pedido: “Deferida a medida cautelar e ouvidos (a) o Congresso Nacional, (b) o Presidente da República, (c) a Advocacia Geral da União e o (d) Procurador Geral da República, requer a AMB que esse eg. Supremo Tribunal Federal julgue procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos incisos II e III, e do § 1..., do art. 12-C, introduzido na Lei n. 11.340/2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)), pela Lei n.13.827/2019 com efeito ex tunc”. 3. O Ministro Alexandre de Moraes, Relator, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 13). 4. O Presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido, com a seguinte ementa: “Ação Direta de Inconstitucionalidade – pedido de declaração de inconstitucionalidade dos incisos II e III, e do §1... do art. 12-C, da Lei n. 11.340/2006, com redação dada pela Lei n. 13.827/2019. Possibilidade de determinação de imediato afastamento do agressor por delegado de polícia ou por policial, nos municípios que não são sede de comarca. Constitucionalidade das disposições. Improcedência do pedido” (e-doc. 33). 5. Informações do Senado Federal pela improcedência da ação (e- doc. 35) e da Câmara dos Deputados no sentido de que foram observados os “estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie” (e-doc. 37). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF 6. A Advocacia Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido, nos termos da ementa: “Processo penal. Artigo 12-C, incisos II e III, e §1... da Lei n. 11.343/2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)). Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, diante da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Possibilidade de aplicação da medida protetiva pela autoridade policial em Município que não seja sede de comarca. Alegação de afronta aos artigos 2... e 5..., incisos XI e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Situação de urgência extrema. Atuação atípica e subsidiária por parte da Polícia, em hipóteses exclusivas de impossibilidade da obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil, a qual não se subtrai a fiscalização do Ministério Público e do Poder Judiciário. Previsão expressa de controle jurisdicional a posteriori da medida. Ponderação de valores e devido processo legal. Restrição diminuta e temporária à liberdade do agressor, em prol da preservação da vida, da integridade física e da dignidade da ofendida e de seus dependentes. A cláusula de inviolabilidade domiciliar ressalva, expressamente, a possibilidade de ingresso de terceiros ou da autoridade pública em casa alheia para prestação de socorro. Manifestação pela improcedência do pedido formulado pela requerente” (e-doc. 38). 7. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência do pedido. Tem-se na ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.827/2019. ART. 12-C-II e III E §1. ACRESCENTADO À LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO À MULHER. PAPEL DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONQUISTA DE REDE DE APOIO ESPECIALIZADO. RETORNO AO ESTADO DE POLÍCIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF 6. A Advocacia Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido, nos termos da ementa: “Processo penal. Artigo 12-C, incisos II e III, e §1... da Lei n. 11.343/2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)). Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, diante da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Possibilidade de aplicação da medida protetiva pela autoridade policial em Município que não seja sede de comarca. Alegação de afronta aos artigos 2... e 5..., incisos XI e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Situação de urgência extrema. Atuação atípica e subsidiária por parte da Polícia, em hipóteses exclusivas de impossibilidade da obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil, a qual não se subtrai a fiscalização do Ministério Público e do Poder Judiciário. Previsão expressa de controle jurisdicional a posteriori da medida. Ponderação de valores e devido processo legal. Restrição diminuta e temporária à liberdade do agressor, em prol da preservação da vida, da integridade física e da dignidade da ofendida e de seus dependentes. A cláusula de inviolabilidade domiciliar ressalva, expressamente, a possibilidade de ingresso de terceiros ou da autoridade pública em casa alheia para prestação de socorro. Manifestação pela improcedência do pedido formulado pela requerente” (e-doc. 38). 7. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência do pedido. Tem-se na ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.827/2019. ART. 12-C-II e III E §1. ACRESCENTADO À LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO À MULHER. PAPEL DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONQUISTA DE REDE DE APOIO ESPECIALIZADO. RETORNO AO ESTADO DE POLÍCIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF 1. É direito da mulher, em situação de violência doméstica, ser ouvida por Juiz ou por membro do Ministério Público, agentes públicos dotados de garantias e de deveres constitucionais que viabilizam a tomada de decisões relativas à proteção da mulher com amplo respaldo constitucional (Lei 11.340/2006, art. 3.). 2. O retorno ao Estado de Polícia é retrocesso inadmissível sob a égide da Constituição. A Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) é conquista de intenso trabalho dos movimentos de mulheres brasileiras, que permanecem em busca da criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), da interiorização da Justiça especializada e da implementação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate de infrações motivadas por questões de gênero. Vedação de proteção insuficiente (Untermassverbot). 3. Restrições ou privações à liberdade, bem como o ingresso no domicílio do indivíduo (Constituição Federal de 1988, art. 5.-XI), são medidas sujeitas à reserva de jurisdição e ao devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5.LIV). – Parecer pela procedência do pedido” (e-doc. 40). 8. A parte autora é legítima, o objeto da ação está delimitado, pelo que conheço da ação. Da violência doméstica e familiar contra a mulher 9. A violência contra a mulher é reconhecida como grave violação de direitos humanos pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 6... da Lei 11.340/2006). Apesar disso, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021, no ano de 2020 o país teve 3.913 homicídios contra mulheres, com 230.160 casos de lesão corporal dolosa por violência doméstica, registrados na polícia civil. Foram 1.350 feminicidios, dos quais 61,8% cometidos contra mulheres negras (Fonte: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/10/anuario-15- completo-v7-251021.pdf). Considerando que as normas questionadas foram incluídas na Lei Maria da Penha, essencial que o presente julgamento tenha em 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF 1. É direito da mulher, em situação de violência doméstica, ser ouvida por Juiz ou por membro do Ministério Público, agentes públicos dotados de garantias e de deveres constitucionais que viabilizam a tomada de decisões relativas à proteção da mulher com amplo respaldo constitucional (Lei 11.340/2006, art. 3.). 2. O retorno ao Estado de Polícia é retrocesso inadmissível sob a égide da Constituição. A Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) é conquista de intenso trabalho dos movimentos de mulheres brasileiras, que permanecem em busca da criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), da interiorização da Justiça especializada e da implementação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate de infrações motivadas por questões de gênero. Vedação de proteção insuficiente (Untermassverbot). 3. Restrições ou privações à liberdade, bem como o ingresso no domicílio do indivíduo (Constituição Federal de 1988, art. 5.-XI), são medidas sujeitas à reserva de jurisdição e ao devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5.LIV). – Parecer pela procedência do pedido” (e-doc. 40). 8. A parte autora é legítima, o objeto da ação está delimitado, pelo que conheço da ação. Da violência doméstica e familiar contra a mulher 9. A violência contra a mulher é reconhecida como grave violação de direitos humanos pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 6... da Lei 11.340/2006). Apesar disso, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021, no ano de 2020 o país teve 3.913 homicídios contra mulheres, com 230.160 casos de lesão corporal dolosa por violência doméstica, registrados na polícia civil. Foram 1.350 feminicidios, dos quais 61,8% cometidos contra mulheres negras (Fonte: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/10/anuario-15- completo-v7-251021.pdf). Considerando que as normas questionadas foram incluídas na Lei Maria da Penha, essencial que o presente julgamento tenha em 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF consideração a perspectiva de gênero, reconhecendo as diferenças histórico-culturais construídas em torno dos papeis socialmente atribuídos a homens e mulheres e na análise de como isso impacta na violência doméstica e familiar contra as mulheres. Segundo as sociólogas professoras da Universidade de Brasília, Lourdes Bandeira e Ana Liési Thurler: “A prática ou o uso da violência contra a mulher se constitui em um elemento fundamental para se entender as desigualdades que caracterizam homens e mulheres em nossa sociedade. (...) Fica evidente que o objetivo de tal conduta é introduzir o controle, o medo e, até mesmo, o terror na companheira, caso ela não siga as regras de conduta e dos mandatos que lhe são impostos pelo marido/companheiro” (“A Vulnerabilidade da Mulher à Violência Doméstica: Aspectos Históricos e Sociológicos” in VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Vulnerabilidades e Desafios na Intervenção Criminal e Multidisciplinar. Coord. LIMA, Fausto; SANTOS, Claudiene. Ed Lumen Juris: Rio de Janeiro. 2009. p. 162-163). 10. A história da luta das mulheres contra a impunidade dos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar é representada pelo caso da Sra. Maria da Penha, vítima de duas tentativas de homicídio praticadas por seu ex-companheiro. A demora no julgamento do agressor levou à condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por violação aos deveres de proteção aos direitos humanos assumidos com a ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Menciono trecho da decisão da Corte Internacional no caso n. 12.051, julgado em 4.1.2001: “(...) 42. Conforme manifestou a Corte Interamericana de Direitos 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF consideração a perspectiva de gênero, reconhecendo as diferenças histórico-culturais construídas em torno dos papeis socialmente atribuídos a homens e mulheres e na análise de como isso impacta na violência doméstica e familiar contra as mulheres. Segundo as sociólogas professoras da Universidade de Brasília, Lourdes Bandeira e Ana Liési Thurler: “A prática ou o uso da violência contra a mulher se constitui em um elemento fundamental para se entender as desigualdades que caracterizam homens e mulheres em nossa sociedade. (...) Fica evidente que o objetivo de tal conduta é introduzir o controle, o medo e, até mesmo, o terror na companheira, caso ela não siga as regras de conduta e dos mandatos que lhe são impostos pelo marido/companheiro” (“A Vulnerabilidade da Mulher à Violência Doméstica: Aspectos Históricos e Sociológicos” in VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Vulnerabilidades e Desafios na Intervenção Criminal e Multidisciplinar. Coord. LIMA, Fausto; SANTOS, Claudiene. Ed Lumen Juris: Rio de Janeiro. 2009. p. 162-163). 10. A história da luta das mulheres contra a impunidade dos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar é representada pelo caso da Sra. Maria da Penha, vítima de duas tentativas de homicídio praticadas por seu ex-companheiro. A demora no julgamento do agressor levou à condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por violação aos deveres de proteção aos direitos humanos assumidos com a ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Menciono trecho da decisão da Corte Internacional no caso n. 12.051, julgado em 4.1.2001: “(...) 42. Conforme manifestou a Corte Interamericana de Direitos 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF Humanos: É decisivo dilucidar se a ocorrência de determinada violação dos direitos humanos reconhecidos pela Convenção contou com o apoio ou a tolerância do poder público ou se este agiu de maneira que a transgressão tenha sido cometida por falta de qualquer prevenção ou impunemente. Em definitivo, trata-se de determinar se a violação dos direitos humanos resulta da inobservância, por parte do Estado, de seus deveres de respeitar e garantir esses direitos, que lhe impõe o artigo 1(1) da Convenção.[14] Analogamente, a Corte estabeleceu o seguinte: O Estado está, por outro lado, obrigado a investigar toda situação em que tenham sido violados os direitos humanos protegidos pela Convenção. Se o aparato do Estado age de maneira que tal violação fique impune e não seja restabelecida, na medida do possível, a vítima na plenitude de seus direitos, pode-se afirmar que não cumpriu o dever de garantir às pessoas sujeitas à sua jurisdição o exercício livre e pleno de seus direitos. Isso também é válido quando se tolere que particulares ou grupos de particulares atuem livre ou impunemente em detrimento dos direitos reconhecidos na Convenção.[15] 43. Quanto às obrigações do Estado relativamente à circunstância de que se tenha abstido de agir para assegurar à vítima o exercício de seus direitos, a Corte Interamericana se manifestou da seguinte maneira: A segunda obrigação dos Estados Partes é “garantir” o livre e pleno exercício dos direitos reconhecidos na Convenção a toda pessoa sujeita à sua jurisdição. Essa obrigação implica o dever dos Estados Partes de organizar todo o aparato governamental e, em geral, todas as estruturas mediante as quais se manifesta o exercício do poder público, de maneira que sejam capazes de assegurar juridicamente o livre e pleno exercício dos direitos humanos. Em conseqüência dessa obrigação, os Estados devem prevenir, investigar e punir toda 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Humanos: É decisivo dilucidar se a ocorrência de determinada violação dos direitos humanos reconhecidos pela Convenção contou com o apoio ou a tolerância do poder público ou se este agiu de maneira que a transgressão tenha sido cometida por falta de qualquer prevenção ou impunemente. Em definitivo, trata-se de determinar se a violação dos direitos humanos resulta da inobservância, por parte do Estado, de seus deveres de respeitar e garantir esses direitos, que lhe impõe o artigo 1(1) da Convenção.[14] Analogamente, a Corte estabeleceu o seguinte: O Estado está, por outro lado, obrigado a investigar toda situação em que tenham sido violados os direitos humanos protegidos pela Convenção. Se o aparato do Estado age de maneira que tal violação fique impune e não seja restabelecida, na medida do possível, a vítima na plenitude de seus direitos, pode-se afirmar que não cumpriu o dever de garantir às pessoas sujeitas à sua jurisdição o exercício livre e pleno de seus direitos. Isso também é válido quando se tolere que particulares ou grupos de particulares atuem livre ou impunemente em detrimento dos direitos reconhecidos na Convenção.[15] 43. Quanto às obrigações do Estado relativamente à circunstância de que se tenha abstido de agir para assegurar à vítima o exercício de seus direitos, a Corte Interamericana se manifestou da seguinte maneira: A segunda obrigação dos Estados Partes é “garantir” o livre e pleno exercício dos direitos reconhecidos na Convenção a toda pessoa sujeita à sua jurisdição. Essa obrigação implica o dever dos Estados Partes de organizar todo o aparato governamental e, em geral, todas as estruturas mediante as quais se manifesta o exercício do poder público, de maneira que sejam capazes de assegurar juridicamente o livre e pleno exercício dos direitos humanos. Em conseqüência dessa obrigação, os Estados devem prevenir, investigar e punir toda 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF violação dos direitos reconhecidos pela Convenção e, ademais, procurar o restabelecimento, na medida do possível, do direito conculcado e, quando for o caso, a reparação dos danos produzidos pela violação dos direitos humanos.[16] (...) 55. A impunidade que gozou e ainda goza o agressor e ex-esposo da Senhora Fernandes é contrária à obrigação internacional voluntariamente assumida por parte do Estado de ratificar a Convenção de Belém do Pará. A falta de julgamento e condenação do responsável nessas circunstâncias constitui um ato de tolerância, por parte do Estado, da violência que Maria da Penha sofreu, e essa omissão dos tribunais de justiça brasileiros agrava as conseqüências diretas das agressões sofridas pela Senhora Maria da Penha Maia Fernandes. Além disso, como foi demonstrado anteriormente, essa tolerância por parte dos órgãos do Estado não é exclusiva deste caso, mas uma pauta sistemática. Trata-se de uma tolerância de todo o sistema, que não faz senão perpetuar as raízes e fatores psicológicos, sociais e históricos que mantêm e alimentam a violência contra a mulher. 56. Dado que essa violação contra Maria da Penha é parte de um padrão geral de negligência e falta de efetividade do Estado para processar e condenar os agressores, a Comissão considera que não só é violada a obrigação de processar e condenar, como também a de prevenir essas práticas degradantes. Essa falta de efetividade judicial geral e discriminatória cria o ambiente propício à violência doméstica, não havendo evidência socialmente percebida da vontade e efetividade do Estado como representante da sociedade, para punir esses atos. 57. Em relação às alíneas c e h do artigo 7, a Comissão deve considerar as medidas tomadas pelo Estado para eliminar a tolerância da violência doméstica. A Comissão chamou a atenção positivamente para várias medidas tomadas pela atual 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF violação dos direitos reconhecidos pela Convenção e, ademais, procurar o restabelecimento, na medida do possível, do direito conculcado e, quando for o caso, a reparação dos danos produzidos pela violação dos direitos humanos.[16] (...) 55. A impunidade que gozou e ainda goza o agressor e ex-esposo da Senhora Fernandes é contrária à obrigação internacional voluntariamente assumida por parte do Estado de ratificar a Convenção de Belém do Pará. A falta de julgamento e condenação do responsável nessas circunstâncias constitui um ato de tolerância, por parte do Estado, da violência que Maria da Penha sofreu, e essa omissão dos tribunais de justiça brasileiros agrava as conseqüências diretas das agressões sofridas pela Senhora Maria da Penha Maia Fernandes. Além disso, como foi demonstrado anteriormente, essa tolerância por parte dos órgãos do Estado não é exclusiva deste caso, mas uma pauta sistemática. Trata-se de uma tolerância de todo o sistema, que não faz senão perpetuar as raízes e fatores psicológicos, sociais e históricos que mantêm e alimentam a violência contra a mulher. 56. Dado que essa violação contra Maria da Penha é parte de um padrão geral de negligência e falta de efetividade do Estado para processar e condenar os agressores, a Comissão considera que não só é violada a obrigação de processar e condenar, como também a de prevenir essas práticas degradantes. Essa falta de efetividade judicial geral e discriminatória cria o ambiente propício à violência doméstica, não havendo evidência socialmente percebida da vontade e efetividade do Estado como representante da sociedade, para punir esses atos. 57. Em relação às alíneas c e h do artigo 7, a Comissão deve considerar as medidas tomadas pelo Estado para eliminar a tolerância da violência doméstica. A Comissão chamou a atenção positivamente para várias medidas tomadas pela atual 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF administração com esse objetivo, particularmente para a criação de delegacias especiais de polícia e de refúgios para mulheres agredidas, entre outras.[19] Entretanto, neste caso emblemático de tantos outros, a ineficácia judicial, a impunidade e a impossibilidade de a vítima obter uma reparação mostra a falta de cumprimento do compromisso de reagir adequadamente ante a violência doméstica. O artigo 7 da Convenção de Belém do Pará parece ser uma lista dos compromissos que o Estado brasileiro ainda não cumpriu quanto a esses tipos de caso. 58. Ante o exposto, a Comissão considera que se verificam neste caso as condições de violência doméstica e de tolerância por parte do Estado definidas na Convenção de Belém do Pará e que o Estado é responsável pelo não-cumprimento de seus deveres estabelecidos nas alíneas b, d, e, f e g do artigo 7 dessa Convenção, em relação aos direitos por ela protegidos, entre os quais o direito a uma vida livre de violência (artigo 3), a que seja respeitada sua vida, sua integridade física, psíquica e moral e sua segurança pessoal, sua dignidade pessoal, igual proteção perante a lei e da lei; e a recurso simples e rápido perante os tribunais competentes, que a ampare contra atos que violem seus direitos (artigo 4, a,b,c,d,e,f,g)” (grifos nossos). 11. O Estado brasileiro obrigou-se a dar atenção prioritária ao combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher ao ratificar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) – incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 89.460/1984, substituído pelo Decreto n. 4.377/2002 - e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) -, incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto n. 1.973/1996. Após a condenação no caso de Maria da Penha, editou-se a Lei n. 11.340/2006, que institui instrumentos jurídicos próprios para prevenir e coibir violência doméstica e familiar contra a mulher. Com a Lei n. 13.104/2015 foi tipificado o feminicídio, com sua inclusão no rol de crimes 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF administração com esse objetivo, particularmente para a criação de delegacias especiais de polícia e de refúgios para mulheres agredidas, entre outras.[19] Entretanto, neste caso emblemático de tantos outros, a ineficácia judicial, a impunidade e a impossibilidade de a vítima obter uma reparação mostra a falta de cumprimento do compromisso de reagir adequadamente ante a violência doméstica. O artigo 7 da Convenção de Belém do Pará parece ser uma lista dos compromissos que o Estado brasileiro ainda não cumpriu quanto a esses tipos de caso. 58. Ante o exposto, a Comissão considera que se verificam neste caso as condições de violência doméstica e de tolerância por parte do Estado definidas na Convenção de Belém do Pará e que o Estado é responsável pelo não-cumprimento de seus deveres estabelecidos nas alíneas b, d, e, f e g do artigo 7 dessa Convenção, em relação aos direitos por ela protegidos, entre os quais o direito a uma vida livre de violência (artigo 3), a que seja respeitada sua vida, sua integridade física, psíquica e moral e sua segurança pessoal, sua dignidade pessoal, igual proteção perante a lei e da lei; e a recurso simples e rápido perante os tribunais competentes, que a ampare contra atos que violem seus direitos (artigo 4, a,b,c,d,e,f,g)” (grifos nossos). 11. O Estado brasileiro obrigou-se a dar atenção prioritária ao combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher ao ratificar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) – incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 89.460/1984, substituído pelo Decreto n. 4.377/2002 - e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) -, incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto n. 1.973/1996. Após a condenação no caso de Maria da Penha, editou-se a Lei n. 11.340/2006, que institui instrumentos jurídicos próprios para prevenir e coibir violência doméstica e familiar contra a mulher. Com a Lei n. 13.104/2015 foi tipificado o feminicídio, com sua inclusão no rol de crimes 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF hediondos, tornando o homicídio das mulheres por razões de gênero, crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos do inc. XLIII do art. 5... da Constituição da República. O compromisso em assegurar a efetividade da prevenção e combate à violência doméstica e familiar dirige-se a todos os Poderes, incumbindo ao Executivo, Legislativo e ao Judiciário observar o princípio da vedação à proteção deficitária dos direitos humanos das mulheres. 12. Neste Supremo Tribunal Federal, aponta-se como leading case da aplicação do princípio da proteção deficitária, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.376, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa. Naquele precedente decidiu-se pela aplicação de lei posterior aos fatos delituosos, em favor da proteção de criança de nove anos, vítima de estupro: “PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTUPRO. POSTERIOR CONVIVÊNCIA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 107, VII, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO. ABSOLUTA INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. O crime foi praticado contra criança de nove anos de idade, absolutamente incapaz de se autodeterminar e de expressar vontade livre e autônoma. Portanto, inviável a extinção da punibilidade em razão do posterior convívio da vítima - a menor impúbere violentada - com o autor do estupro. Convívio que não pode ser caracterizado como união estável, nem mesmo para os fins do art. 226, § 3..., da Constituição Republicana, que não protege a relação marital de uma criança com seu opressor, sendo clara a inexistência de um consentimento válido, neste caso. Solução que vai ao encontro da inovação legislativa promovida pela Lei n 11.106/2005 - embora esta seja inaplicável ao caso por ser lei posterior aos fatos -, mas que dela prescinde, pois não considera validamente existente a relação marital exigida pelo art. 107, VII, do Código Penal. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido” (Recurso Extraordinário 418376, Relator Ministro Marco 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF hediondos, tornando o homicídio das mulheres por razões de gênero, crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos do inc. XLIII do art. 5... da Constituição da República. O compromisso em assegurar a efetividade da prevenção e combate à violência doméstica e familiar dirige-se a todos os Poderes, incumbindo ao Executivo, Legislativo e ao Judiciário observar o princípio da vedação à proteção deficitária dos direitos humanos das mulheres. 12. Neste Supremo Tribunal Federal, aponta-se como leading case da aplicação do princípio da proteção deficitária, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.376, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa. Naquele precedente decidiu-se pela aplicação de lei posterior aos fatos delituosos, em favor da proteção de criança de nove anos, vítima de estupro: “PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTUPRO. POSTERIOR CONVIVÊNCIA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 107, VII, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO. ABSOLUTA INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. O crime foi praticado contra criança de nove anos de idade, absolutamente incapaz de se autodeterminar e de expressar vontade livre e autônoma. Portanto, inviável a extinção da punibilidade em razão do posterior convívio da vítima - a menor impúbere violentada - com o autor do estupro. Convívio que não pode ser caracterizado como união estável, nem mesmo para os fins do art. 226, § 3..., da Constituição Republicana, que não protege a relação marital de uma criança com seu opressor, sendo clara a inexistência de um consentimento válido, neste caso. Solução que vai ao encontro da inovação legislativa promovida pela Lei n 11.106/2005 - embora esta seja inaplicável ao caso por ser lei posterior aos fatos -, mas que dela prescinde, pois não considera validamente existente a relação marital exigida pelo art. 107, VII, do Código Penal. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido” (Recurso Extraordinário 418376, Relator Ministro Marco 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF Aurélio, redator para o acórdão Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, DJ 23.3.2007) Nos fundamentos do voto-vista do Ministro Gilmar Mendes foi, expressamente, abordada a proibição de insuficiência no campo jurídico- penal: “Quanto à proibição de proteção insuficiente, a doutrina vem apontando para uma espécie de garantismo positivo, ao contrário do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra os excessos do Estado) já consagrado pelo princípio da proporcionalidade. A proibição de proteção insuficiente adquire importância na aplicação dos direitos fundamentais de proteção, ou seja, na perspectiva do dever de proteção, que se consubstancia naqueles casos em que o Estado não pode abrir mão da proteção do direito penal para garantir a proteção de um direito fundamental. Nesse sentido, ensina o Professor Lênio Streck: ‘Trata-se de entender, assim, que a proporcionalidade possui uma dupla face: de proteção positiva e de proteção de omissões estatais. Ou seja, a inconstitucionalidade pode ser decorrente de excesso do Estado, caso em que determinado ato é desarrazoado, resultando desproporcional o resultado do sopesamento (Abwägung) entre fins e meios; de outro, a inconstitucionalidade pode advir de proteção insuficiente de um direito fundamental-social, como ocorre quando o Estado abre mão do uso de determinadas sanções penais ou administrativas para proteger determinados bens jurídicos. Este duplo viés do princípio da proporcionalidade decorre da necessária vinculação de todos os atos estatais à materialidade da Constituição, e que tem como consequência a sensível diminuição da discricionariedade (liberdade de conformação) do legislador.’ (Streck, Lênio Luiz. A dupla face do princípio da proporcionalidade: da proibição de excesso (Übermassverbot) à proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) ou de como não há blindagem contra normas penais inconstitucionais. Revista da Ajuris, Ano XXXII, n 97, marco/2005, p.180) 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Aurélio, redator para o acórdão Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, DJ 23.3.2007) Nos fundamentos do voto-vista do Ministro Gilmar Mendes foi, expressamente, abordada a proibição de insuficiência no campo jurídico- penal: “Quanto à proibição de proteção insuficiente, a doutrina vem apontando para uma espécie de garantismo positivo, ao contrário do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra os excessos do Estado) já consagrado pelo princípio da proporcionalidade. A proibição de proteção insuficiente adquire importância na aplicação dos direitos fundamentais de proteção, ou seja, na perspectiva do dever de proteção, que se consubstancia naqueles casos em que o Estado não pode abrir mão da proteção do direito penal para garantir a proteção de um direito fundamental. Nesse sentido, ensina o Professor Lênio Streck: ‘Trata-se de entender, assim, que a proporcionalidade possui uma dupla face: de proteção positiva e de proteção de omissões estatais. Ou seja, a inconstitucionalidade pode ser decorrente de excesso do Estado, caso em que determinado ato é desarrazoado, resultando desproporcional o resultado do sopesamento (Abwägung) entre fins e meios; de outro, a inconstitucionalidade pode advir de proteção insuficiente de um direito fundamental-social, como ocorre quando o Estado abre mão do uso de determinadas sanções penais ou administrativas para proteger determinados bens jurídicos. Este duplo viés do princípio da proporcionalidade decorre da necessária vinculação de todos os atos estatais à materialidade da Constituição, e que tem como consequência a sensível diminuição da discricionariedade (liberdade de conformação) do legislador.’ (Streck, Lênio Luiz. A dupla face do princípio da proporcionalidade: da proibição de excesso (Übermassverbot) à proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) ou de como não há blindagem contra normas penais inconstitucionais. Revista da Ajuris, Ano XXXII, n 97, marco/2005, p.180) 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF No mesmo sentido, o Professor Ingo Sarlet: ‘A noção de proporcionalidade não se esgota na categoria da proibição de excesso, já que abrange, (...), um dever de proteção por parte do Estado, inclusive quanto a agressões contra direitos fundamentais provenientes de terceiros, de tal sorte que se está diante de dimensões que reclamam maior densificação, notadamente no que diz com os desdobramentos da assim chamada proibição de insuficiência no campo jurídicopenal e, por conseguinte, na esfera da política criminal, onde encontramos um elenco significativo de exemplos a serem explorados.’(Sarlet, Ingo Wolfgang. Constituição e proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre a proibição de excesso e de insuficiência. Revista da Ajuris, ano XXXII, n 98, junho/2005, p. 107.) E continua o Professor Ingo Sarlet: ‘A violação da proibição de insuficiência, portanto, encontra-se habitualmente representada por uma omissão (ainda que parcial) do poder público, no que diz com o cumprimento de um imperativo constitucional, no caso, um imperativo de tutela ou dever de proteção, mas não se esgota nesta dimensão (o que bem demonstra o exemplo da descriminalização de condutas já tipificadas pela legislação penal e onde não se trata, propriamente, duma omissão no sentido pelo menos habitual do termo).”(Sarlet, Ingo Wolfgang. Constituição e proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre a proibição de excesso e de insuficiência. Revista da Ajuris, ano XXXII, n 98, junho/2005, p. 132.) Dessa forma, para além da costumeira compreensão do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso (já fartamente explorada pela doutrina e jurisprudência pátrias), há uma outra faceta desse princípio, a qual abrange uma série de situações, dentre as quais é possível destacar a dos presentes autos. Conferir à situação dos presentes autos o status de união estável, equiparável a casamento, para fins de extinção da punibilidade (nos 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF No mesmo sentido, o Professor Ingo Sarlet: ‘A noção de proporcionalidade não se esgota na categoria da proibição de excesso, já que abrange, (...), um dever de proteção por parte do Estado, inclusive quanto a agressões contra direitos fundamentais provenientes de terceiros, de tal sorte que se está diante de dimensões que reclamam maior densificação, notadamente no que diz com os desdobramentos da assim chamada proibição de insuficiência no campo jurídicopenal e, por conseguinte, na esfera da política criminal, onde encontramos um elenco significativo de exemplos a serem explorados.’(Sarlet, Ingo Wolfgang. Constituição e proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre a proibição de excesso e de insuficiência. Revista da Ajuris, ano XXXII, n 98, junho/2005, p. 107.) E continua o Professor Ingo Sarlet: ‘A violação da proibição de insuficiência, portanto, encontra-se habitualmente representada por uma omissão (ainda que parcial) do poder público, no que diz com o cumprimento de um imperativo constitucional, no caso, um imperativo de tutela ou dever de proteção, mas não se esgota nesta dimensão (o que bem demonstra o exemplo da descriminalização de condutas já tipificadas pela legislação penal e onde não se trata, propriamente, duma omissão no sentido pelo menos habitual do termo).”(Sarlet, Ingo Wolfgang. Constituição e proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre a proibição de excesso e de insuficiência. Revista da Ajuris, ano XXXII, n 98, junho/2005, p. 132.) Dessa forma, para além da costumeira compreensão do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso (já fartamente explorada pela doutrina e jurisprudência pátrias), há uma outra faceta desse princípio, a qual abrange uma série de situações, dentre as quais é possível destacar a dos presentes autos. Conferir à situação dos presentes autos o status de união estável, equiparável a casamento, para fins de extinção da punibilidade (nos 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF termos do art. 107, VII, do Código Penal) não seria consentâneo com o princípio da proporcionalidade no que toca à proibição de proteção insuficiente. Isso porque todos os Poderes do Estado, dentre os quais evidentemente está o Poder Judiciário, estão vinculados e obrigados a proteger a dignidade das pessoas, sendo este mais um motivo para acompanhar a divergência inaugurada pelo Min. Joaquim Barbosa” (voto-vista do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 418376, Relator Ministro Marco Aurélio, redator para o acórdão Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, DJ 23.3.2007). 13. A análise da presente ação de inconstitucionalidade há de partir, pois, da vulnerabilidade das vítimas de violência doméstica e considerar os índices alarmantes desse crime na sociedade brasileira, não podendo conduzir a conclusão que deixe as mulheres em desamparo. Da ponderação entre os direitos constitucionais envolvidos 14. Segundo informações da Presidência da República, a justificativa para norma questionada é “a proteção da ordem pública e da mulher, vítima de violência doméstica e familiar, condicionantes estas que, por si sós, autorizam o afastamento de imediato do agressor do local de convivência com a ofendida”. No mesmo sentido, o Senado Federal manifestou-se que “o normativo impugnado tenta resolver esta questão da morosidade trazendo significativas mudanças para uma maior agilidade na concessão da medida protetiva de urgência de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida”. Os incisos II e III do §1... do art. 12-C introduzidos na Lei 11.340/2006 pela Lei n.13.827/2019 autorizam o imediato afastamento do agressor do lar pelo Delegado de Polícia ou pelo policial quando “o Município não for sede de comarca”, desde que “verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF termos do art. 107, VII, do Código Penal) não seria consentâneo com o princípio da proporcionalidade no que toca à proibição de proteção insuficiente. Isso porque todos os Poderes do Estado, dentre os quais evidentemente está o Poder Judiciário, estão vinculados e obrigados a proteger a dignidade das pessoas, sendo este mais um motivo para acompanhar a divergência inaugurada pelo Min. Joaquim Barbosa” (voto-vista do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 418376, Relator Ministro Marco Aurélio, redator para o acórdão Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, DJ 23.3.2007). 13. A análise da presente ação de inconstitucionalidade há de partir, pois, da vulnerabilidade das vítimas de violência doméstica e considerar os índices alarmantes desse crime na sociedade brasileira, não podendo conduzir a conclusão que deixe as mulheres em desamparo. Da ponderação entre os direitos constitucionais envolvidos 14. Segundo informações da Presidência da República, a justificativa para norma questionada é “a proteção da ordem pública e da mulher, vítima de violência doméstica e familiar, condicionantes estas que, por si sós, autorizam o afastamento de imediato do agressor do local de convivência com a ofendida”. No mesmo sentido, o Senado Federal manifestou-se que “o normativo impugnado tenta resolver esta questão da morosidade trazendo significativas mudanças para uma maior agilidade na concessão da medida protetiva de urgência de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida”. Os incisos II e III do §1... do art. 12-C introduzidos na Lei 11.340/2006 pela Lei n.13.827/2019 autorizam o imediato afastamento do agressor do lar pelo Delegado de Polícia ou pelo policial quando “o Município não for sede de comarca”, desde que “verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF doméstica e familiar, ou de seus dependentes”. O §1... ainda estabelece que “nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente”. Ou seja, há um controle judicial quase imediato da determinação de afastamento do lar concedida pelas autoridades policiais. 15. A situação de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes justifica a atuação imediata da autoridade policial. O afastamento imediato do agressor do lar é providência excepcional e necessária para resguardar a vítima, impedindo que a burocracia na análise das medidas protetivas possa deixar as mulheres desprotegidas até que haja a apreciação do pedido pelo Poder Judiciário. 16. Guilherme de Souza Nucci defende a modificação legislativa ora questionada, ponderando a realidade continental de um país como o Brasil e a necessidade premente de proteção às vítimas de violência doméstica: “O propósito de conferir ao delegado de polícia a viabilidade de determinar algumas medidas de proteção à mulher ofendida por companheiro, namorado ou marido já foi tentado antes. Evitou-se a aprovação por se considerar que essa atividade seria privativa do juiz de Direito. A Lei 13.827/2019, entretanto, ultrapassou essa barreira e foi adiante. Admitiu que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar (ou de dependentes), o agressor poderá ser afastado imediatamente do lar, domicílio ou lugar de convivência (podendo ser um simples barraco embaixo de uma ponte) com a ofendida: (a) pelo juiz (nenhuma polêmica); (b) pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, vale dizer, 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF doméstica e familiar, ou de seus dependentes”. O §1... ainda estabelece que “nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente”. Ou seja, há um controle judicial quase imediato da determinação de afastamento do lar concedida pelas autoridades policiais. 15. A situação de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes justifica a atuação imediata da autoridade policial. O afastamento imediato do agressor do lar é providência excepcional e necessária para resguardar a vítima, impedindo que a burocracia na análise das medidas protetivas possa deixar as mulheres desprotegidas até que haja a apreciação do pedido pelo Poder Judiciário. 16. Guilherme de Souza Nucci defende a modificação legislativa ora questionada, ponderando a realidade continental de um país como o Brasil e a necessidade premente de proteção às vítimas de violência doméstica: “O propósito de conferir ao delegado de polícia a viabilidade de determinar algumas medidas de proteção à mulher ofendida por companheiro, namorado ou marido já foi tentado antes. Evitou-se a aprovação por se considerar que essa atividade seria privativa do juiz de Direito. A Lei 13.827/2019, entretanto, ultrapassou essa barreira e foi adiante. Admitiu que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar (ou de dependentes), o agressor poderá ser afastado imediatamente do lar, domicílio ou lugar de convivência (podendo ser um simples barraco embaixo de uma ponte) com a ofendida: (a) pelo juiz (nenhuma polêmica); (b) pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, vale dizer, 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF quando não houver juiz à disposição; (c) pelo policial (civil ou militar), quando não houver juiz nem tampouco delegado disponível no momento da “denúncia” (entenda-se como fato ocorrido contra a mulher). Teve a referida lei a cautela de prever a comunicação da medida ao juiz, no prazo máximo de 24 horas, decidindo em igual prazo, para manter ou revogar a medida, cientificando o Ministério Público. Nota-se a ideia de preservar a reserva de jurisdição, conferindo à autoridade judicial a última palavra, tal como se faz quando o magistrado avalia o auto de prisão em flagrante (lavrado pelo delegado de polícia). Construiu-se, por meio de lei, uma hipótese administrativa de concessão de medida protetiva — tal como se fez com a lavratura do auto de prisão em flagrante (e quanto ao relaxamento do flagrante pelo delegado). Não se retira do juiz a palavra final. Antecipa-se medida provisória de urgência (como se faz no caso do flagrante: qualquer um pode prender quem esteja cometendo um crime). Em seguida, menciona-se, inclusive, a viabilidade de qualquer policial, civil ou militar, de fazer o mesmo, quando no local não existir nem juiz nem delegado. Ora, policiais devem prender em flagrante quem estiver cometendo crime; depois o delegado avaliará e, finalmente, o juiz dará a última palavra. Não se fugiu desse contexto. Não visualizamos nenhuma inconstitucionalidade nem usurpação de jurisdição. Ao contrário, privilegia-se o mais importante: a dignidade da pessoa humana. A mulher não pode apanhar e ser submetida ao agressor, sem chance de escapar, somente porque naquela localidade inexiste um juiz (ou mesmo um delegado). O policial que atender a ocorrência tem a obrigação de afastar o agressor. Depois, verifica-se, com cautela, a situação concretizada. Argumentar com reserva de jurisdição em um país continental como o Brasil significaria, na prática, entregar várias mulheres à opressão dos seus agressores, por falta da presença estatal (judicial ou 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF quando não houver juiz à disposição; (c) pelo policial (civil ou militar), quando não houver juiz nem tampouco delegado disponível no momento da “denúncia” (entenda-se como fato ocorrido contra a mulher). Teve a referida lei a cautela de prever a comunicação da medida ao juiz, no prazo máximo de 24 horas, decidindo em igual prazo, para manter ou revogar a medida, cientificando o Ministério Público. Nota-se a ideia de preservar a reserva de jurisdição, conferindo à autoridade judicial a última palavra, tal como se faz quando o magistrado avalia o auto de prisão em flagrante (lavrado pelo delegado de polícia). Construiu-se, por meio de lei, uma hipótese administrativa de concessão de medida protetiva — tal como se fez com a lavratura do auto de prisão em flagrante (e quanto ao relaxamento do flagrante pelo delegado). Não se retira do juiz a palavra final. Antecipa-se medida provisória de urgência (como se faz no caso do flagrante: qualquer um pode prender quem esteja cometendo um crime). Em seguida, menciona-se, inclusive, a viabilidade de qualquer policial, civil ou militar, de fazer o mesmo, quando no local não existir nem juiz nem delegado. Ora, policiais devem prender em flagrante quem estiver cometendo crime; depois o delegado avaliará e, finalmente, o juiz dará a última palavra. Não se fugiu desse contexto. Não visualizamos nenhuma inconstitucionalidade nem usurpação de jurisdição. Ao contrário, privilegia-se o mais importante: a dignidade da pessoa humana. A mulher não pode apanhar e ser submetida ao agressor, sem chance de escapar, somente porque naquela localidade inexiste um juiz (ou mesmo um delegado). O policial que atender a ocorrência tem a obrigação de afastar o agressor. Depois, verifica-se, com cautela, a situação concretizada. Argumentar com reserva de jurisdição em um país continental como o Brasil significaria, na prática, entregar várias mulheres à opressão dos seus agressores, por falta da presença estatal (judicial ou 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF do delegado). O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana encontra-se acima de todos os demais princípios e é perfeitamente o caso de se aplicar nesta hipótese. Afaste-se o agressor e, após, debata-se a viabilidade ou inviabilidade da medida. O delegado ou policial não está prendendo o autor da agressão, mas somente “separando” compulsoriamente a vítima e seu agressor. Uma medida de proteção necessária e objetiva. Aliás, como tenho defendido, o delegado de polícia é um operador do Direito concursado, preparado e conhecedor das leis penais e processuais penais. Por isso, pode, com perfeição, analisar a medida protetiva. Pode avaliar, ainda, se lavra ou não a prisão formal pelo auto de prisão em flagrante. E, também por isso, pode validar, em primeiro momento, a prisão em flagrante feita por policiais na rua. Eis por que a audiência de custódia significa uma dupla avaliação sobre a validade da prisão em flagrante (delegado e juiz). Por isso, a audiência de custódia não tem sentido, a nosso ver. O delegado valida o flagrante. Após, o juiz o aceita ou rejeita, sem necessidade de se inventar um juiz de custódia. Por outro lado, a referida lei em comento permite que o juiz, comunicado da medida em 24 horas, possa mantê-la ou afastá-la, como faz com o auto de prisão em flagrante” (https://www.conjur.com.br/2019-mai-18/nucci-alteracoes- maria-penha-trazem-resultado-positivo). 17. Entre a ponderação dos valores envolvidos – impedir a continuidade do ciclo de violência contra a mulher e a inviolabilidade de domicílio -, justifica-se a relativização da garantia constitucional. Não há direitos absolutos em nosso sistema jurídico, como afirma o Ministro e professor Alexandre de Moraes: "Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5... da 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF do delegado). O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana encontra-se acima de todos os demais princípios e é perfeitamente o caso de se aplicar nesta hipótese. Afaste-se o agressor e, após, debata-se a viabilidade ou inviabilidade da medida. O delegado ou policial não está prendendo o autor da agressão, mas somente “separando” compulsoriamente a vítima e seu agressor. Uma medida de proteção necessária e objetiva. Aliás, como tenho defendido, o delegado de polícia é um operador do Direito concursado, preparado e conhecedor das leis penais e processuais penais. Por isso, pode, com perfeição, analisar a medida protetiva. Pode avaliar, ainda, se lavra ou não a prisão formal pelo auto de prisão em flagrante. E, também por isso, pode validar, em primeiro momento, a prisão em flagrante feita por policiais na rua. Eis por que a audiência de custódia significa uma dupla avaliação sobre a validade da prisão em flagrante (delegado e juiz). Por isso, a audiência de custódia não tem sentido, a nosso ver. O delegado valida o flagrante. Após, o juiz o aceita ou rejeita, sem necessidade de se inventar um juiz de custódia. Por outro lado, a referida lei em comento permite que o juiz, comunicado da medida em 24 horas, possa mantê-la ou afastá-la, como faz com o auto de prisão em flagrante” (https://www.conjur.com.br/2019-mai-18/nucci-alteracoes- maria-penha-trazem-resultado-positivo). 17. Entre a ponderação dos valores envolvidos – impedir a continuidade do ciclo de violência contra a mulher e a inviolabilidade de domicílio -, justifica-se a relativização da garantia constitucional. Não há direitos absolutos em nosso sistema jurídico, como afirma o Ministro e professor Alexandre de Moraes: "Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5... da 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito". (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo/SP: Atlas, 2005, p. 27). E ainda em voto afirmava o Ministro Celso de Mello: "Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (Mandado de Segurança de n. 23.452/RJ . Relator o Ministro Celso de Mello. DJ 16.9.1999. DJe 12.5.2000). 18. As normas impugnadas se mostram adequadas e necessárias dentro de um exame de proporcionalidade, do que se extrai sua constitucionalidade. A respeito, pontua ALEXY: "Quando uma norma de direito fundamental com caráter de princípio colide com um princípio antagônico, a possibilidade jurídica para a realização dessa norma depende do princípio antagônico. Para se chegar a uma decisão é necessário um sopesamento nos termos da lei de colisão. (Explicando o autor em outra passagem): O objetivo 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito". (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo/SP: Atlas, 2005, p. 27). E ainda em voto afirmava o Ministro Celso de Mello: "Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (Mandado de Segurança de n. 23.452/RJ . Relator o Ministro Celso de Mello. DJ 16.9.1999. DJe 12.5.2000). 18. As normas impugnadas se mostram adequadas e necessárias dentro de um exame de proporcionalidade, do que se extrai sua constitucionalidade. A respeito, pontua ALEXY: "Quando uma norma de direito fundamental com caráter de princípio colide com um princípio antagônico, a possibilidade jurídica para a realização dessa norma depende do princípio antagônico. Para se chegar a uma decisão é necessário um sopesamento nos termos da lei de colisão. (Explicando o autor em outra passagem): O objetivo 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF desse sopesamento é definir qual dos interesses – que abstratamente estão no mesmo nível – tem maior peso no caso concreto (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais, 2.... Ed., Malheiros, 2012, p. 95 e 117). E leciona Ingo Wolfgang Sarlet: “(...) no que diz com a aplicação da proporcionalidade na perspectiva da proibição de proteção insuficiente (ou deficiente, como preferem outros) utiliza-se, em termos gerais, da mesma análise trifásica (em três níveis ou etapas) – já de todos conhecida – aplicada no âmbito da proibição do excesso, guardadas, é claro, as peculiaridades que decorrem da finalidade do exame do devido cumprimento dos deveres de proteção. Com efeito, valendo-nos aqui das lições de Christian Callies (que sustenta uma distinção dogmática e funcional entre proibição de excesso e insuficiência), uma vez determinada a existência de um dever de proteção e o seu respectivo objeto, o que constitui um pressuposto de toda análise posterior, é possível descrever as três etapas da seguinte maneira: a) no que diz com o exame da adequação ou idoneidade, é necessário verificar se a(s) medida(s) – e a própria concepção de proteção – adotada(s) ou mesmo prevista(s) para tutela do direito fundamental é(são) apta(s) a proteger de modo eficaz o bem protegido; b) em sendo afirmativa a primeira resposta, cuida-se de averiguar se existe uma concepção segura (proteção), mais eficaz, sem que com isso se esteja a intervir de modo mais rigoroso em bens fundamentais de terceiros ou da coletividade? Em outras palavras, existem meios de proteção mais eficientes, mas pelo menos tão pouco interventivos em bens de terceiros? Ainda nesse contexto, anota o autor referido, que se torna possível controlar medidas isoladas no âmbito de uma concepção mais abrangente de proteção, por exemplo, quando esta envolve uma política pública ou um conjunto de políticas públicas; c) no âmbito da terceira etapa (que corresponde ao exame de proporcionalidade em sentido estrito ou razoabilidade, como preferem alguns), é preciso investigar se o impacto das ameaças e riscos remanescentes após a efetivação das medidas de proteção é de ser tolerado em face de uma ponderação com 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF desse sopesamento é definir qual dos interesses – que abstratamente estão no mesmo nível – tem maior peso no caso concreto (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais, 2.... Ed., Malheiros, 2012, p. 95 e 117). E leciona Ingo Wolfgang Sarlet: “(...) no que diz com a aplicação da proporcionalidade na perspectiva da proibição de proteção insuficiente (ou deficiente, como preferem outros) utiliza-se, em termos gerais, da mesma análise trifásica (em três níveis ou etapas) – já de todos conhecida – aplicada no âmbito da proibição do excesso, guardadas, é claro, as peculiaridades que decorrem da finalidade do exame do devido cumprimento dos deveres de proteção. Com efeito, valendo-nos aqui das lições de Christian Callies (que sustenta uma distinção dogmática e funcional entre proibição de excesso e insuficiência), uma vez determinada a existência de um dever de proteção e o seu respectivo objeto, o que constitui um pressuposto de toda análise posterior, é possível descrever as três etapas da seguinte maneira: a) no que diz com o exame da adequação ou idoneidade, é necessário verificar se a(s) medida(s) – e a própria concepção de proteção – adotada(s) ou mesmo prevista(s) para tutela do direito fundamental é(são) apta(s) a proteger de modo eficaz o bem protegido; b) em sendo afirmativa a primeira resposta, cuida-se de averiguar se existe uma concepção segura (proteção), mais eficaz, sem que com isso se esteja a intervir de modo mais rigoroso em bens fundamentais de terceiros ou da coletividade? Em outras palavras, existem meios de proteção mais eficientes, mas pelo menos tão pouco interventivos em bens de terceiros? Ainda nesse contexto, anota o autor referido, que se torna possível controlar medidas isoladas no âmbito de uma concepção mais abrangente de proteção, por exemplo, quando esta envolve uma política pública ou um conjunto de políticas públicas; c) no âmbito da terceira etapa (que corresponde ao exame de proporcionalidade em sentido estrito ou razoabilidade, como preferem alguns), é preciso investigar se o impacto das ameaças e riscos remanescentes após a efetivação das medidas de proteção é de ser tolerado em face de uma ponderação com 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 155 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6138 / DF a necessidade de preservar outros direitos e bens fundamentais pessoais ou coletivos” (A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13 ed. Porto Alegre: Livraria do advogado. 2018. p. 418-419). 19. A ponderação entre os valores constitucionais envolvidos revela a constitucionalidade das normas questionadas. Os incisos II e III, §1... do art. 12-C são capazes de assegurar maior proteção às mulheres e, por outro lado, preservam o princípio da reserva de jurisdição ao determinar a obrigatoriedade de que a ordem do delegado de polícia ou do policial seja reapreciada pelo juízo em 24 horas, cabendo ao Poder Judiciário a última palavra quanto à manutenção ou revogação da medida de afastamento do agressor. 20. Pelo exposto, voto pela improcedência da ação, declarando a constitucionalidade dos incisos II, III e §1... do art. 12-C introduzidos pela Lei n.13.827/2019 na Lei 11.340/2006. 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF a necessidade de preservar outros direitos e bens fundamentais pessoais ou coletivos” (A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13 ed. Porto Alegre: Livraria do advogado. 2018. p. 418-419). 19. A ponderação entre os valores constitucionais envolvidos revela a constitucionalidade das normas questionadas. Os incisos II e III, §1... do art. 12-C são capazes de assegurar maior proteção às mulheres e, por outro lado, preservam o princípio da reserva de jurisdição ao determinar a obrigatoriedade de que a ordem do delegado de polícia ou do policial seja reapreciada pelo juízo em 24 horas, cabendo ao Poder Judiciário a última palavra quanto à manutenção ou revogação da medida de afastamento do agressor. 20. Pelo exposto, voto pela improcedência da ação, declarando a constitucionalidade dos incisos II, III e §1... do art. 12-C introduzidos pela Lei n.13.827/2019 na Lei 11.340/2006. 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B1A-04A0-F727-7203 e senha 24AE-3998-5A22-B851 Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 155 Voto - MIN. NUNES MARQUES 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), de âmbito nacional (Constituição Federal de 1988, art. 103, IX), propôs esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto os incisos II e III e o § 1... do art. 12-C da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)), introduzidos pela de n. 13.827, de 13 de maio de 2019. Eis os dispositivos: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: [...] II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1... Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. Alega que as medidas dispostas no caput do art. 12-C não poderiam ter sido confiadas a policiais, mas apenas ao Estado-Juiz, por serem típicas da reserva constitucional de jurisdição. Cogitadas medidas, uma vez empreendidas por policiais, sem prévia determinação judicial, resultariam, segundo argumenta, em inconstitucionalidade material, com inobservância ao art. 5..., XI e LIV, da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), de âmbito nacional (Constituição Federal de 1988, art. 103, IX), propôs esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto os incisos II e III e o § 1... do art. 12-C da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)), introduzidos pela de n. 13.827, de 13 de maio de 2019. Eis os dispositivos: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: [...] II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1... Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. Alega que as medidas dispostas no caput do art. 12-C não poderiam ter sido confiadas a policiais, mas apenas ao Estado-Juiz, por serem típicas da reserva constitucional de jurisdição. Cogitadas medidas, uma vez empreendidas por policiais, sem prévia determinação judicial, resultariam, segundo argumenta, em inconstitucionalidade material, com inobservância ao art. 5..., XI e LIV, da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 155 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 6138 / DF Lei Maior. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999. Nas informações, o Presidente da República posicionou-se pela improcedência do pedido e pela consequente declaração de constitucionalidade dos dispositivos hostilizados. No mesmo sentido manifestou-se o Senado Federal. A Câmara dos Deputados, por sua vez, limitou-se a afirmar que o curso do Projeto de Lei n. 6.433/2013, o qual deu origem à Lei n. 13.827/2019, ocorreu “dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie, conforme se pode aferir da ficha de tramitação”. A Advocacia-Geral da União defendeu a improcedência do pedido. Por fim, a Procuradoria-Geral da República opinou pela inconstitucionalidade da norma. Foram admitidas, na condição de amici curiae a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Tal o contexto, passo ao voto. Assento, desde já, a legitimidade da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a quem o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, reconheceu a possibilidade de deflagrar controle concentrado de constitucionalidade, mesmo em matérias que não dissessem imediato respeito aos interesses corporativos e funcionais dos representados. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Lei Maior. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999. Nas informações, o Presidente da República posicionou-se pela improcedência do pedido e pela consequente declaração de constitucionalidade dos dispositivos hostilizados. No mesmo sentido manifestou-se o Senado Federal. A Câmara dos Deputados, por sua vez, limitou-se a afirmar que o curso do Projeto de Lei n. 6.433/2013, o qual deu origem à Lei n. 13.827/2019, ocorreu “dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie, conforme se pode aferir da ficha de tramitação”. A Advocacia-Geral da União defendeu a improcedência do pedido. Por fim, a Procuradoria-Geral da República opinou pela inconstitucionalidade da norma. Foram admitidas, na condição de amici curiae a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Tal o contexto, passo ao voto. Assento, desde já, a legitimidade da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a quem o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, reconheceu a possibilidade de deflagrar controle concentrado de constitucionalidade, mesmo em matérias que não dissessem imediato respeito aos interesses corporativos e funcionais dos representados. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 155 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 6138 / DF Outrossim, para tanto, basta que os dispositivos legais fustigados possam significar agressão à independência judicial ou às prerrogativas do Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco o julgamento da ADI 2.831. Eis a ementa do acórdão formalizado: CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS (AMB). LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 82, V, “D”, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 163, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. MÉRITO. ART. 2.... AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 91, V. GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL, PAGÁVEL COM DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB para o ajuizamento da presente demanda, tendo em conta o seu caráter nacional e a existência de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto de impugnação, ainda que não se limite a interesse corporativo. Precedentes. 2. Revogados ou modificados substancialmente os dispositivos impugnados, a análise da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade encontra-se parcialmente prejudicada em relação aos arts. 82, V, “d”, 86, caput e parágrafo único, e 163, caput e parágrafo único, da norma atacada, por perda superveniente do objeto. Precedentes. 3. Para que possa exercer suas funções de Estado de maneira plena e independente, a Constituição de 1988 estabeleceu garantias institucionais invioláveis e impostergáveis ao Ministério Público, entre as quais a autonomia financeira, decorrente do art. 127, § 3..., da Constituição Federal, e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Outrossim, para tanto, basta que os dispositivos legais fustigados possam significar agressão à independência judicial ou às prerrogativas do Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco o julgamento da ADI 2.831. Eis a ementa do acórdão formalizado: CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS (AMB). LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 82, V, “D”, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 163, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. MÉRITO. ART. 2.... AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 91, V. GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL, PAGÁVEL COM DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB para o ajuizamento da presente demanda, tendo em conta o seu caráter nacional e a existência de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto de impugnação, ainda que não se limite a interesse corporativo. Precedentes. 2. Revogados ou modificados substancialmente os dispositivos impugnados, a análise da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade encontra-se parcialmente prejudicada em relação aos arts. 82, V, “d”, 86, caput e parágrafo único, e 163, caput e parágrafo único, da norma atacada, por perda superveniente do objeto. Precedentes. 3. Para que possa exercer suas funções de Estado de maneira plena e independente, a Constituição de 1988 estabeleceu garantias institucionais invioláveis e impostergáveis ao Ministério Público, entre as quais a autonomia financeira, decorrente do art. 127, § 3..., da Constituição Federal, e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 155 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 6138 / DF especificada no art. 3... da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Precedentes. 4. De iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, o art. 91, V, da Lei Complementar Estadual 106/2003 impõe obrigação e cria despesa ao Poder Judiciário, em afronta à sua autonomia financeira e administrativa e, portanto, à separação dos Poderes. Precedentes. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. (ADI 2.831, Plenário, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes, DJe de 8 de julho de 2021) No mérito, a questão não me parece de difícil solução. O problema da violência contra o gênero feminino é de amplo conhecimento da sociedade brasileira. Bem por isso, já há algum tempo vem sendo construída uma legislação dirigida à tutela da vida e da integridade física das mulheres, tudo com o propósito de protegê-las das não raras agressões de que são vítimas, ocorridas dentro e fora do ambiente doméstico. Nesse tipo de violência, a intervenção imediata por autoridade pública representa, muitas vezes, a única chance da vítima de escapar com vida. Em tal contexto, não me parece ser caso propriamente de usurpação da jurisdição a previsão legal de que, em local remoto, não atendido diretamente por sede de comarca, possam as autoridades policiais adotar, de modo precário, diante de risco concreto para a vida ou a integridade física da mulher ou de menor, a medida administrativa de urgência autoexecutável, consistente em afastar fisicamente o agressor do domicílio da família. De fato, na legislação, são vastos os exemplos de situações nas quais 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF especificada no art. 3... da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Precedentes. 4. De iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, o art. 91, V, da Lei Complementar Estadual 106/2003 impõe obrigação e cria despesa ao Poder Judiciário, em afronta à sua autonomia financeira e administrativa e, portanto, à separação dos Poderes. Precedentes. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. (ADI 2.831, Plenário, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes, DJe de 8 de julho de 2021) No mérito, a questão não me parece de difícil solução. O problema da violência contra o gênero feminino é de amplo conhecimento da sociedade brasileira. Bem por isso, já há algum tempo vem sendo construída uma legislação dirigida à tutela da vida e da integridade física das mulheres, tudo com o propósito de protegê-las das não raras agressões de que são vítimas, ocorridas dentro e fora do ambiente doméstico. Nesse tipo de violência, a intervenção imediata por autoridade pública representa, muitas vezes, a única chance da vítima de escapar com vida. Em tal contexto, não me parece ser caso propriamente de usurpação da jurisdição a previsão legal de que, em local remoto, não atendido diretamente por sede de comarca, possam as autoridades policiais adotar, de modo precário, diante de risco concreto para a vida ou a integridade física da mulher ou de menor, a medida administrativa de urgência autoexecutável, consistente em afastar fisicamente o agressor do domicílio da família. De fato, na legislação, são vastos os exemplos de situações nas quais 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 155 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 6138 / DF é permitido a determinadas autoridades administrativas adotar precariamente, em face do perigo de perecimento de direitos de alto valor constitucional, a exemplo da vida e da integridade física, providências fáticas de proteção ao direito ameaçado ou violado. Pretende-se, com isso, impedir a consumação ou o aprofundamento do dano, sem prejuízo da pronta comunicação do ato à autoridade judiciária para homologação ou não, a posteriori, da providência. O flagrante delito é, sem dúvida, a figura mais pródiga em criar situações nas quais autoridades (e até mesmo particulares) podem agir para evitar dano maior. Assim, por exemplo, em regra, a inviolabilidade do domicílio é passível de afastamento apenas por ordem judicial. Entretanto, sabe-se que, em casos de flagrante delito, qualquer pessoa é autorizada a entrar em domicílio alheio para prestar socorro a vítima (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XI). Também a prisão de qualquer cidadão depende de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, ressalvado o flagrante delito (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXI; CPP, art. 301). Há outros cenários semelhantes, para além do flagrante. Se sobrevém doença mental ao apenado, por exemplo, o diretor do estabelecimento penal pode, em caso de urgência, determinar a remoção do sentenciado, desde que comunique imediatamente a providência ao juiz, o qual, em face da perícia médica, ratificará ou revogará a medida (CPP, art. 682, § 1...). Até mesmo no âmbito cível ocorrem circunstâncias nas quais os particulares são legalmente autorizados a praticar certos atos de força, com posterior avaliação judicial quanto à legitimidade. É o caso da homologação do penhor legal (Código de Processo Civil, arts. 703 a 706). No que concerne à cláusula constitucional da inviolabilidade de domicílio, são admitidas quatro exceções: (i) flagrante delito; (ii) desastre; (iii) prestação de socorro; e (iv) determinação judicial em decisão 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF é permitido a determinadas autoridades administrativas adotar precariamente, em face do perigo de perecimento de direitos de alto valor constitucional, a exemplo da vida e da integridade física, providências fáticas de proteção ao direito ameaçado ou violado. Pretende-se, com isso, impedir a consumação ou o aprofundamento do dano, sem prejuízo da pronta comunicação do ato à autoridade judiciária para homologação ou não, a posteriori, da providência. O flagrante delito é, sem dúvida, a figura mais pródiga em criar situações nas quais autoridades (e até mesmo particulares) podem agir para evitar dano maior. Assim, por exemplo, em regra, a inviolabilidade do domicílio é passível de afastamento apenas por ordem judicial. Entretanto, sabe-se que, em casos de flagrante delito, qualquer pessoa é autorizada a entrar em domicílio alheio para prestar socorro a vítima (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XI). Também a prisão de qualquer cidadão depende de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, ressalvado o flagrante delito (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXI; CPP, art. 301). Há outros cenários semelhantes, para além do flagrante. Se sobrevém doença mental ao apenado, por exemplo, o diretor do estabelecimento penal pode, em caso de urgência, determinar a remoção do sentenciado, desde que comunique imediatamente a providência ao juiz, o qual, em face da perícia médica, ratificará ou revogará a medida (CPP, art. 682, § 1...). Até mesmo no âmbito cível ocorrem circunstâncias nas quais os particulares são legalmente autorizados a praticar certos atos de força, com posterior avaliação judicial quanto à legitimidade. É o caso da homologação do penhor legal (Código de Processo Civil, arts. 703 a 706). No que concerne à cláusula constitucional da inviolabilidade de domicílio, são admitidas quatro exceções: (i) flagrante delito; (ii) desastre; (iii) prestação de socorro; e (iv) determinação judicial em decisão 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 155 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 6138 / DF fundamentada, durante o dia (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XI). Nesse sentido, tenho o resgate de alguém, homem ou mulher, do poderio de seu agressor, como medida de prestação de socorro. Entendo, portanto, que, na hipótese prevista em lei, identifica-se apenas o desdobramento do permissivo constitucional, tudo para salvaguardar o maior de todos os bens: a vida. Na espécie, o socorro não se faria completo senão com o distanciamento do agressor. Por isso, há a possibilidade de assim agir o policial, até que, no prazo de 48 horas, decida o juiz de direito (24 horas para que seja informado, mais 24 horas para que mantenha ou revogue a medida administrativamente aplicada). Cumpre ressaltar que a situação não ameaça o monopólio da jurisdição. Em todos os exemplos referidos, para o agente público praticar o ato de forma legítima, é necessária a satisfação de duas condicionantes: a) impossibilidade prática de invocação da jurisdição para resolver a questão a tempo (na hipótese, por notória falta de juiz próximo ao ocorrido, à míngua da existência de Comarca); e b) risco concreto de violação de direito fundamental (no caso, a vida ou a integridade física da mulher ou de dependente dela), se nenhuma providência for adotada pelo poder público. Adicionalmente, os dispositivos impugnados deixam clara a necessidade de a autoridade policial levar sem demora ao conhecimento da autoridade judiciária o fato, para que esta possa reavaliar – agora, sim, sob a forma e figura de juízo – a adequação da conduta da autoridade administrativa à ordem jurídica. Com essa salvaguarda, o monopólio da jurisdição fica perfeitamente assegurado nas mãos do Poder Judiciário, conforme determinado na Constituição Federal (art. 5..., XXXV). E mais: a legislação atacada não elimina o direito de ação do alegado “agressor”, o 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF fundamentada, durante o dia (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XI). Nesse sentido, tenho o resgate de alguém, homem ou mulher, do poderio de seu agressor, como medida de prestação de socorro. Entendo, portanto, que, na hipótese prevista em lei, identifica-se apenas o desdobramento do permissivo constitucional, tudo para salvaguardar o maior de todos os bens: a vida. Na espécie, o socorro não se faria completo senão com o distanciamento do agressor. Por isso, há a possibilidade de assim agir o policial, até que, no prazo de 48 horas, decida o juiz de direito (24 horas para que seja informado, mais 24 horas para que mantenha ou revogue a medida administrativamente aplicada). Cumpre ressaltar que a situação não ameaça o monopólio da jurisdição. Em todos os exemplos referidos, para o agente público praticar o ato de forma legítima, é necessária a satisfação de duas condicionantes: a) impossibilidade prática de invocação da jurisdição para resolver a questão a tempo (na hipótese, por notória falta de juiz próximo ao ocorrido, à míngua da existência de Comarca); e b) risco concreto de violação de direito fundamental (no caso, a vida ou a integridade física da mulher ou de dependente dela), se nenhuma providência for adotada pelo poder público. Adicionalmente, os dispositivos impugnados deixam clara a necessidade de a autoridade policial levar sem demora ao conhecimento da autoridade judiciária o fato, para que esta possa reavaliar – agora, sim, sob a forma e figura de juízo – a adequação da conduta da autoridade administrativa à ordem jurídica. Com essa salvaguarda, o monopólio da jurisdição fica perfeitamente assegurado nas mãos do Poder Judiciário, conforme determinado na Constituição Federal (art. 5..., XXXV). E mais: a legislação atacada não elimina o direito de ação do alegado “agressor”, o 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 155 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 6138 / DF qual poderá questionar na Justiça o ato administrativo, reconduzindo-o, em última análise, à avaliação do Estado-Juiz. Também vale observar que a ação de retirar o agressor do domicílio, quando praticada por autoridade policial, nas circunstâncias descritas no dispositivo impugnado, é medida física, executiva, e não “ordem de afastamento”. A cognição é rarefeita, apenas para remover um estado de fato periclitante. Trata-se de atividade administrativa típica, assentada no poder de polícia da Administração e, portanto, autoexecutável. Na espécie, ainda que se cogite existir alguma relativização de direitos fundamentais, notadamente aqueles consagrados no art. 5..., XI (casa como asilo inviolável do indivíduo) e LIV (cláusula do devido processo legal), da Carta Magna, a norma não merecerá censura. Por óbvio, é impossível que todos os direitos sempre se façam fruíveis sem que outros não sejam minimamente sacrificados. Em razão disso, é assente, na doutrina e na jurisprudência, a impossibilidade de um direito ostentar caráter absoluto, por mais sublime que possa parecer. Aqui, os direitos previstos no art. 5..., XI e LIV, da Lei Maior, deixam- se envergar em muito pouco, apenas para não se perderem os valores da vida, da segurança e da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal de 1988, arts. 1..., III, e 5..., caput). Como explica Seabra Fagundes, esse tipo de ato, autoexecutável, “tem lugar quando as circunstâncias indicam a necessidade premente da obtenção do fato ou coisa” (apud MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 164). E é o que ocorre na situação prefigurada pelo dispositivo ora impugnado: há necessidade urgente de colocação da mulher agredida, ou dependente seu, em segurança no que toca à própria vida e à integridade física. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF qual poderá questionar na Justiça o ato administrativo, reconduzindo-o, em última análise, à avaliação do Estado-Juiz. Também vale observar que a ação de retirar o agressor do domicílio, quando praticada por autoridade policial, nas circunstâncias descritas no dispositivo impugnado, é medida física, executiva, e não “ordem de afastamento”. A cognição é rarefeita, apenas para remover um estado de fato periclitante. Trata-se de atividade administrativa típica, assentada no poder de polícia da Administração e, portanto, autoexecutável. Na espécie, ainda que se cogite existir alguma relativização de direitos fundamentais, notadamente aqueles consagrados no art. 5..., XI (casa como asilo inviolável do indivíduo) e LIV (cláusula do devido processo legal), da Carta Magna, a norma não merecerá censura. Por óbvio, é impossível que todos os direitos sempre se façam fruíveis sem que outros não sejam minimamente sacrificados. Em razão disso, é assente, na doutrina e na jurisprudência, a impossibilidade de um direito ostentar caráter absoluto, por mais sublime que possa parecer. Aqui, os direitos previstos no art. 5..., XI e LIV, da Lei Maior, deixam- se envergar em muito pouco, apenas para não se perderem os valores da vida, da segurança e da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal de 1988, arts. 1..., III, e 5..., caput). Como explica Seabra Fagundes, esse tipo de ato, autoexecutável, “tem lugar quando as circunstâncias indicam a necessidade premente da obtenção do fato ou coisa” (apud MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 164). E é o que ocorre na situação prefigurada pelo dispositivo ora impugnado: há necessidade urgente de colocação da mulher agredida, ou dependente seu, em segurança no que toca à própria vida e à integridade física. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 155 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 6138 / DF Há mais um aspecto a ser realçado. Os crimes de agressão aptos a colocar em risco a integridade física da mulher, quando não até mesmo sua vida, são praticados de forma permanente ou continuada, de maneira a autorizar que a polícia, ou qualquer do povo, efetue a prisão em flagrante delito do agressor. Consequentemente, ilógico seria supor que a polícia, podendo prender em flagrante delito o agressor, não pudesse também fazer menos que isso, afastando-o do lar, do domicílio ou do local em que convive com a vítima. Do exposto, conheço da ação para julgar improcedente o pedido nela formulado e declarar a constitucionalidade do art. 12-C, II, III e § 1..., da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), introduzidos pela de n. 13.827/2019. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Há mais um aspecto a ser realçado. Os crimes de agressão aptos a colocar em risco a integridade física da mulher, quando não até mesmo sua vida, são praticados de forma permanente ou continuada, de maneira a autorizar que a polícia, ou qualquer do povo, efetue a prisão em flagrante delito do agressor. Consequentemente, ilógico seria supor que a polícia, podendo prender em flagrante delito o agressor, não pudesse também fazer menos que isso, afastando-o do lar, do domicílio ou do local em que convive com a vítima. Do exposto, conheço da ação para julgar improcedente o pedido nela formulado e declarar a constitucionalidade do art. 12-C, II, III e § 1..., da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), introduzidos pela de n. 13.827/2019. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EAA-7266-493D-7383 e senha 6230-9B29-1EC6-5B31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 155 Antecipação ao Voto 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Muito obrigado, Senhor Presidente! Permito-me captar os elogios que Vossa Excelência vem de fazer à síntese do Ministro Nunes Marques como uma conclamação ao que vai proferir o voto em seguida, e eu acato mui gentilmente. Portanto, cumprimento Vossa Excelência e os eminentes Pares, e, de modo especial, o voto que vem de ser proferido pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.138. Cumprimento as sustentações orais que aqui foram trazidas à tribuna: Doutor Pavie, que tem enaltecido este Supremo Tribunal Federal com o seu múnus da advocacia, e o eminente Ministro Bruno Bianco, que aqui também tem feito a defesa escorreita das razões de constitucionalidade das leis. Também cumprimento Sua Excelência o eminente Procurador- Geral da República, que trouxe à colação as razões do Ministério Público sobre esta matéria. Cumprimento as senhoras e os senhores advogados e, de modo especial, em nome de todos, o eminente Professor Heleno Torres, que está presente neste Supremo Tribunal Federal na tarde de hoje. Senhor Presidente, estou pedindo todas as vênias às compreensões em sentido diverso e registro que subscrevo, por inteiro, o voto de Sua Excelência, o eminente Ministro-Relator. Juntarei declaração de voto e, ao lado de cumprimentar Sua Excelência, pelo voto que traz à colação, também acolho e destaco as razões dos votos que me precederam - e na mesma direção - e, ainda mais especialmente, diversos fundamentos de doutrina e jurisprudência, que encarto na declaração de voto, com especial relevo a um recentíssimo texto, de 19 de fevereiro de 2002, publicado na revista eletrônica Jota, de autoria das Professoras Estefânia Maria de Queiroz Barboza e Clara Roman Borges, ambas professoras ligadas à centenária Universidade Federal do Paraná, e do doutorando André Demétrio: "O Julgamento com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C2F0-12B1-8A20-C77C e senha E991-D4D5-1E01-01DF Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Muito obrigado, Senhor Presidente! Permito-me captar os elogios que Vossa Excelência vem de fazer à síntese do Ministro Nunes Marques como uma conclamação ao que vai proferir o voto em seguida, e eu acato mui gentilmente. Portanto, cumprimento Vossa Excelência e os eminentes Pares, e, de modo especial, o voto que vem de ser proferido pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.138. Cumprimento as sustentações orais que aqui foram trazidas à tribuna: Doutor Pavie, que tem enaltecido este Supremo Tribunal Federal com o seu múnus da advocacia, e o eminente Ministro Bruno Bianco, que aqui também tem feito a defesa escorreita das razões de constitucionalidade das leis. Também cumprimento Sua Excelência o eminente Procurador- Geral da República, que trouxe à colação as razões do Ministério Público sobre esta matéria. Cumprimento as senhoras e os senhores advogados e, de modo especial, em nome de todos, o eminente Professor Heleno Torres, que está presente neste Supremo Tribunal Federal na tarde de hoje. Senhor Presidente, estou pedindo todas as vênias às compreensões em sentido diverso e registro que subscrevo, por inteiro, o voto de Sua Excelência, o eminente Ministro-Relator. Juntarei declaração de voto e, ao lado de cumprimentar Sua Excelência, pelo voto que traz à colação, também acolho e destaco as razões dos votos que me precederam - e na mesma direção - e, ainda mais especialmente, diversos fundamentos de doutrina e jurisprudência, que encarto na declaração de voto, com especial relevo a um recentíssimo texto, de 19 de fevereiro de 2002, publicado na revista eletrônica Jota, de autoria das Professoras Estefânia Maria de Queiroz Barboza e Clara Roman Borges, ambas professoras ligadas à centenária Universidade Federal do Paraná, e do doutorando André Demétrio: "O Julgamento com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C2F0-12B1-8A20-C77C e senha E991-D4D5-1E01-01DF Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 155 Antecipação ao Voto ADI 6138 / DF Perspectiva de Gênero". As ilustres professoras e o também professor Demétrio fizeram uma reflexão que eu estou, em tudo e por tudo, acolhendo e encartando nesta declaração de voto. Faço também, Senhor Presidente, na fundamentação, ao lado de reproduzir o rechaço dos três grandes argumentos que estão na inicial, reconhecendo-os como não merecedores, com toda a vênia de guarida. Não há aqui ofensa ao devido processo legal, nem à inviolabilidade domiciliar, nem à separação de poderes. Isso me parece bastante evidenciado - e aqui destaco as palavras da eminente Ministra Cármen Lúcia - por essa dimensão, já exposta no voto do eminente Ministro Alexandre, que é a dimensão da faticidade, das condições reais de existência e das contingências da prestação jurisdicional nesta matéria, que trata das vítimas de violência doméstica. Como aqui foi bem lembrado, o Brasil foi condenado a editar uma lei sobre este tema pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, tema que motivou estudos importantes no Brasil, como o de Bruno Denis Vale Castro e Artenira da Silva e Silva, que realizaram, na Universidade Federal do Maranhão, um trabalho exemplar em relação às medidas protetivas. Também este tema traz, à colação, a incidência de normas e convenções internacionais, especialmente a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher. Por isso, Senhor Presidente, eminentes Ministros, também reproduzindo o pensamento da Doutora Alice Bianchini sobre o tema e tudo mais que consta nessa declaração de voto, tenho a honra de integralmente acompanhar Sua Excelência o eminente Relator. É como voto, Senhor Presidente. E Vossa Excelência fique à vontade para não reproduzir, mas julgo- me merecedor dos mesmos elogios que Vossa Excelência destinou ao Colega que me antecedeu pela síntese. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C2F0-12B1-8A20-C77C e senha E991-D4D5-1E01-01DF Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Perspectiva de Gênero". As ilustres professoras e o também professor Demétrio fizeram uma reflexão que eu estou, em tudo e por tudo, acolhendo e encartando nesta declaração de voto. Faço também, Senhor Presidente, na fundamentação, ao lado de reproduzir o rechaço dos três grandes argumentos que estão na inicial, reconhecendo-os como não merecedores, com toda a vênia de guarida. Não há aqui ofensa ao devido processo legal, nem à inviolabilidade domiciliar, nem à separação de poderes. Isso me parece bastante evidenciado - e aqui destaco as palavras da eminente Ministra Cármen Lúcia - por essa dimensão, já exposta no voto do eminente Ministro Alexandre, que é a dimensão da faticidade, das condições reais de existência e das contingências da prestação jurisdicional nesta matéria, que trata das vítimas de violência doméstica. Como aqui foi bem lembrado, o Brasil foi condenado a editar uma lei sobre este tema pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, tema que motivou estudos importantes no Brasil, como o de Bruno Denis Vale Castro e Artenira da Silva e Silva, que realizaram, na Universidade Federal do Maranhão, um trabalho exemplar em relação às medidas protetivas. Também este tema traz, à colação, a incidência de normas e convenções internacionais, especialmente a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher. Por isso, Senhor Presidente, eminentes Ministros, também reproduzindo o pensamento da Doutora Alice Bianchini sobre o tema e tudo mais que consta nessa declaração de voto, tenho a honra de integralmente acompanhar Sua Excelência o eminente Relator. É como voto, Senhor Presidente. E Vossa Excelência fique à vontade para não reproduzir, mas julgo- me merecedor dos mesmos elogios que Vossa Excelência destinou ao Colega que me antecedeu pela síntese. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C2F0-12B1-8A20-C77C e senha E991-D4D5-1E01-01DF Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Rememoro brevemente tratar- se de ação direta ajuizada pela AMB sustentando a inconstitucionalidade do artigo 12-C, incisos II e III, e § 1..., da Lei n 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)), incluído em seu texto pela Lei n 13.827, de 13 de maio de 2019, que dispõe: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei n 14.188, de 2021) I - pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019) II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019) III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019) § 1... Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Rememoro brevemente tratar- se de ação direta ajuizada pela AMB sustentando a inconstitucionalidade do artigo 12-C, incisos II e III, e § 1..., da Lei n 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)), incluído em seu texto pela Lei n 13.827, de 13 de maio de 2019, que dispõe: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei n 14.188, de 2021) I - pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019) II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019) III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019) § 1... Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF § 2... Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019) Sustenta-se que essa atribuição de competência ao delegado ou ao policial para determinar o afastamento do lar implicaria restrição à liberdade sem a garantia do devido processo legal (CRFB, art. 5..., LIV) e à inviolabilidade domiciliar (CRFB, art. 5..., XI), havendo ofensa, assim, ao princípio da separação dos poderes (CRFB, art. 2...). No entanto, em relação ao primeiro argumento, a previsão constitucional - “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (CRFB, art. 5..., LIV) – não se resume ao processo judicial, não se tratando de uma concepção apriorística e fechada que submete toda e qualquer restrição de direito à reserva de jurisdição. Trata-se de uma garantia historicamente voltada contra o Estado e que se desenvolveu para assumir também uma dimensão protetiva substancial, a fim de que toda decisão estatal obedeça a limites formais e materiais previstos na Constituição e na lei em sentido estrito. O respeito ao devido processo legal, na compreensão substantiva, é, pois, inerente também à atividade administrativa, segundo a lição de professor Nelson Nery Junior: “O devido processo legal se manifesta em todos os campos do direito, em seu aspecto substancial. No direito administrativo, por exemplo, o princípio da legalidade nada mais é do que manifestação da cláusula substantive due process. Os administrativistas identificam o fenômeno do due process, muito embora sob outra roupagem, ora denominando-o de garantia da legalidade e dos administrados, ora vendo nele o postulado da legalidade. Já se identificou a garantia dos cidadãos contra os abusos do poder governamental, notadamente pelo exercício do poder de polícia, como sendo manifestação do devido processo legal.” (NERY JR, Nelson. Princípios do Processo na Constituição Federal. 13... ed. SP: RT, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF § 2... Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei n 13.827, de 2019) Sustenta-se que essa atribuição de competência ao delegado ou ao policial para determinar o afastamento do lar implicaria restrição à liberdade sem a garantia do devido processo legal (CRFB, art. 5..., LIV) e à inviolabilidade domiciliar (CRFB, art. 5..., XI), havendo ofensa, assim, ao princípio da separação dos poderes (CRFB, art. 2...). No entanto, em relação ao primeiro argumento, a previsão constitucional - “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (CRFB, art. 5..., LIV) – não se resume ao processo judicial, não se tratando de uma concepção apriorística e fechada que submete toda e qualquer restrição de direito à reserva de jurisdição. Trata-se de uma garantia historicamente voltada contra o Estado e que se desenvolveu para assumir também uma dimensão protetiva substancial, a fim de que toda decisão estatal obedeça a limites formais e materiais previstos na Constituição e na lei em sentido estrito. O respeito ao devido processo legal, na compreensão substantiva, é, pois, inerente também à atividade administrativa, segundo a lição de professor Nelson Nery Junior: “O devido processo legal se manifesta em todos os campos do direito, em seu aspecto substancial. No direito administrativo, por exemplo, o princípio da legalidade nada mais é do que manifestação da cláusula substantive due process. Os administrativistas identificam o fenômeno do due process, muito embora sob outra roupagem, ora denominando-o de garantia da legalidade e dos administrados, ora vendo nele o postulado da legalidade. Já se identificou a garantia dos cidadãos contra os abusos do poder governamental, notadamente pelo exercício do poder de polícia, como sendo manifestação do devido processo legal.” (NERY JR, Nelson. Princípios do Processo na Constituição Federal. 13... ed. SP: RT, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF 2018, e-book, capítulo II) Não há, portanto, violação abstrata à cláusula do devido processo legal apenas por se tratar de uma atuação não jurisdicional, uma vez que aquela não se restringe a esta. A restrição de direito, aliás, é inerente à função administrativa denominada, apesar da controvérsia sobre a terminologia, de poder de polícia, assim definida em lição do professor Marçal Justen Filho, ponderando também sobre as suas condições de atuação: “O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.(...) Em vez de fornecer o meio concreto de satisfazer uma necessidade, a atividade de poder de polícia conforma o exercício individual ou coletivo das liberdades para permitir a satisfação de necessidades alheias. A expressão ‘conformação’ significa a adoção pelo Estado de modelos de conduta reputados como proibidos ou como desejáveis. Portanto, a atividade de poder de polícia traduz-se tanto na repressão como no fomento de condutas (tema objeto de exame mais aprofundado no Capítulo 12, adiante). Reprimem-se as condutas indesejáveis e fomentam-se aquelas reputadas como necessárias ou úteis à realização de valores buscados pela Nação. (...) O poder de polícia compreende a utilização da força e a estruturação de um aparato estatal destinado à coerção dos particulares. Propicia a intervenção estatal na órbita individual e no âmbito subjetivo. Trata-se de limitar o exercício de liberdades, o que acarreta uma atividade estatal dotada de grande potencial antidemocrático. Por isso, o poder de polícia se encontra sujeito aos princípios constitucionais e legais disciplinadores da democracia republicana. Não se admite que as competências de poder de polícia administrativa sejam utilizadas de modo antidemocrático. É indispensável 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF 2018, e-book, capítulo II) Não há, portanto, violação abstrata à cláusula do devido processo legal apenas por se tratar de uma atuação não jurisdicional, uma vez que aquela não se restringe a esta. A restrição de direito, aliás, é inerente à função administrativa denominada, apesar da controvérsia sobre a terminologia, de poder de polícia, assim definida em lição do professor Marçal Justen Filho, ponderando também sobre as suas condições de atuação: “O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.(...) Em vez de fornecer o meio concreto de satisfazer uma necessidade, a atividade de poder de polícia conforma o exercício individual ou coletivo das liberdades para permitir a satisfação de necessidades alheias. A expressão ‘conformação’ significa a adoção pelo Estado de modelos de conduta reputados como proibidos ou como desejáveis. Portanto, a atividade de poder de polícia traduz-se tanto na repressão como no fomento de condutas (tema objeto de exame mais aprofundado no Capítulo 12, adiante). Reprimem-se as condutas indesejáveis e fomentam-se aquelas reputadas como necessárias ou úteis à realização de valores buscados pela Nação. (...) O poder de polícia compreende a utilização da força e a estruturação de um aparato estatal destinado à coerção dos particulares. Propicia a intervenção estatal na órbita individual e no âmbito subjetivo. Trata-se de limitar o exercício de liberdades, o que acarreta uma atividade estatal dotada de grande potencial antidemocrático. Por isso, o poder de polícia se encontra sujeito aos princípios constitucionais e legais disciplinadores da democracia republicana. Não se admite que as competências de poder de polícia administrativa sejam utilizadas de modo antidemocrático. É indispensável 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 102 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF condicionar a atividade de poder de polícia à produção concreta e efetiva da realização de direitos fundamentais e da democracia.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. SP, RT, ed 2018, e-book, capítulo 10) Conjuga-se, assim, o devido processo legal à essa atividade administrativa do Estado destinada à repressão de condutas desde que voltada à efetivação de direitos fundamentais e da democracia. É certo que diferencia-se a atividade da polícia com vistas à segurança do poder de polícia administrativa. Trata-se, no entanto, de uma distinção de competências: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública. 2. A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais. 3. O Código de Trânsito Brasileiro, observando os parâmetros constitucionais, estabeleceu a competência comum dos entes da federação para o exercício da fiscalização de trânsito. 4. Dentro de sua esfera de atuação, delimitada pelo CTB, os Municípios podem determinar que o poder de polícia que lhe compete seja exercido pela guarda municipal. 5. O art. 144, § 8., da Constituição Federal de 1988, não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia. Entendimento que não foi alterado pelo advento da EC n. 82/2014. 6. Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF condicionar a atividade de poder de polícia à produção concreta e efetiva da realização de direitos fundamentais e da democracia.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. SP, RT, ed 2018, e-book, capítulo 10) Conjuga-se, assim, o devido processo legal à essa atividade administrativa do Estado destinada à repressão de condutas desde que voltada à efetivação de direitos fundamentais e da democracia. É certo que diferencia-se a atividade da polícia com vistas à segurança do poder de polícia administrativa. Trata-se, no entanto, de uma distinção de competências: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública. 2. A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais. 3. O Código de Trânsito Brasileiro, observando os parâmetros constitucionais, estabeleceu a competência comum dos entes da federação para o exercício da fiscalização de trânsito. 4. Dentro de sua esfera de atuação, delimitada pelo CTB, os Municípios podem determinar que o poder de polícia que lhe compete seja exercido pela guarda municipal. 5. O art. 144, § 8., da Constituição Federal de 1988, não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia. Entendimento que não foi alterado pelo advento da EC n. 82/2014. 6. Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas” (Recurso Extraordinário 658.570, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, repercussão geral – mérito, j. 06.08.2015, DJe 29.09.2015). Uma distinção, pois, orgânica, não material. Segundo o professor Marçal Justen Filho a partir desse precedente: “O Supremo Tribunal Federal diferenciou as competências constitucionais atinentes à segurança pública e à polícia administrativa. A segurança pública foi referida no art. 144 da Constituição Federal de 1988/1988, que atribuiu a sua promoção a organizações policiais mantidas pela União e pelos Estados. A segurança pública, referida no dito art. 144, envolve um aspecto muito específico de preservação da integridade de pessoas e bens públicos e privados. Demanda a estruturação de determinados órgãos estatais, a quem são reservados poderes para prevenir e para reprimir manifestações individuais e coletivas incompatíveis com certos valores protegidos pelo direito. A promoção da segurança pública compreende poderes de coerção física, inclusive com o exercício da violência legítima – aquela exercitada segundo a ordem jurídica e com observância do princípio da proporcionalidade, visando a prevenir e a reprimir a autossatisfação pelos particulares de seus próprios interesses (ainda que legítimos). Rigorosamente, muitas manifestações da segurança pública podem ser reconduzidas ao poder de polícia administrativa (como também à polícia judiciária). Mas as competências não se confundem, em vista do tratamento específico dado ao tema pela Constituição.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. SP, RT, ed 2018, e- book, capítulo 10) Especificamente em relação à polícia judiciária: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas” (Recurso Extraordinário 658.570, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, repercussão geral – mérito, j. 06.08.2015, DJe 29.09.2015). Uma distinção, pois, orgânica, não material. Segundo o professor Marçal Justen Filho a partir desse precedente: “O Supremo Tribunal Federal diferenciou as competências constitucionais atinentes à segurança pública e à polícia administrativa. A segurança pública foi referida no art. 144 da Constituição Federal de 1988/1988, que atribuiu a sua promoção a organizações policiais mantidas pela União e pelos Estados. A segurança pública, referida no dito art. 144, envolve um aspecto muito específico de preservação da integridade de pessoas e bens públicos e privados. Demanda a estruturação de determinados órgãos estatais, a quem são reservados poderes para prevenir e para reprimir manifestações individuais e coletivas incompatíveis com certos valores protegidos pelo direito. A promoção da segurança pública compreende poderes de coerção física, inclusive com o exercício da violência legítima – aquela exercitada segundo a ordem jurídica e com observância do princípio da proporcionalidade, visando a prevenir e a reprimir a autossatisfação pelos particulares de seus próprios interesses (ainda que legítimos). Rigorosamente, muitas manifestações da segurança pública podem ser reconduzidas ao poder de polícia administrativa (como também à polícia judiciária). Mas as competências não se confundem, em vista do tratamento específico dado ao tema pela Constituição.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. SP, RT, ed 2018, e- book, capítulo 10) Especificamente em relação à polícia judiciária: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF “A distinção reside em que a polícia judiciária atua de modo conexo ao Poder Judiciário, no sentido de que busca prevenir e reprimir a ocorrência de eventos indesejáveis relacionados à competência jurisdicional. Assim, a ocorrência de um crime desencadeia atividades de persecução penal, que são desempenhadas em grande parte por meio de autoridades administrativas que exercitam atividade de polícia judiciária. Como regra, a polícia judiciária se preocupa em cumprir as determinações de autoridades judiciárias, em evitar a ocorrência de ilícitos ou em adotar providências destinadas a identificar a consumação e a autoria de ilícitos penais ou administrativos. Já a polícia administrativa é uma atividade que não apresenta relacionamento direto e imediato com o Poder Judiciário. Por exemplo, existe o exercício de função de polícia administrativa quando a autoridade municipal impõe vedação à realização de uma festividade em determinado local por reputá-lo destituído de condições de segurança. É cabível que as duas atividades se conjuguem. Suponha- se, para exemplificar, que a determinação de polícia administrativa seja descumprida por parte do organizador da festividade. Em consequência, a autoridade administrativa deverá adotar providências para impedir concretamente a realização do evento e, eventualmente, desencadear a instauração de persecução penal cabível. Ou seja, haverá casos em que a conduta de infração à determinação produzida no exercício de função de polícia administrativa configurará infração penal. Logo, a sua repressão configurará tanto medida de polícia administrativa como exercício de função de polícia judiciária (ainda que por fundamentos distintos), eventualmente a cargo de autoridades distintas.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. SP, RT, ed 2018, e-book, capítulo 10) Essa indistinção material apresenta-se aqui, por se tratar de uma 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF “A distinção reside em que a polícia judiciária atua de modo conexo ao Poder Judiciário, no sentido de que busca prevenir e reprimir a ocorrência de eventos indesejáveis relacionados à competência jurisdicional. Assim, a ocorrência de um crime desencadeia atividades de persecução penal, que são desempenhadas em grande parte por meio de autoridades administrativas que exercitam atividade de polícia judiciária. Como regra, a polícia judiciária se preocupa em cumprir as determinações de autoridades judiciárias, em evitar a ocorrência de ilícitos ou em adotar providências destinadas a identificar a consumação e a autoria de ilícitos penais ou administrativos. Já a polícia administrativa é uma atividade que não apresenta relacionamento direto e imediato com o Poder Judiciário. Por exemplo, existe o exercício de função de polícia administrativa quando a autoridade municipal impõe vedação à realização de uma festividade em determinado local por reputá-lo destituído de condições de segurança. É cabível que as duas atividades se conjuguem. Suponha- se, para exemplificar, que a determinação de polícia administrativa seja descumprida por parte do organizador da festividade. Em consequência, a autoridade administrativa deverá adotar providências para impedir concretamente a realização do evento e, eventualmente, desencadear a instauração de persecução penal cabível. Ou seja, haverá casos em que a conduta de infração à determinação produzida no exercício de função de polícia administrativa configurará infração penal. Logo, a sua repressão configurará tanto medida de polícia administrativa como exercício de função de polícia judiciária (ainda que por fundamentos distintos), eventualmente a cargo de autoridades distintas.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. SP, RT, ed 2018, e-book, capítulo 10) Essa indistinção material apresenta-se aqui, por se tratar de uma 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF atuação policial não com vistas à apuração de um ilícito, mas à sua prevenção ou cessação. O que se coloca é que também aos órgãos da polícia judiciária – no caso, ao delegado e ao policial – aplica-se o regime jurídico administrativo que informa o poder de polícia em geral. E se aplica, assim, o respeito ao devido processo legal e à natureza instrumental da função administrativa condicionada à proteção de direitos fundamentais e da democracia. Esse caráter instrumental de tutela de bem jurídico reclama técnicas necessárias à salvaguarda do bem e/ou à efetividade do processo, na linha do binômio técnica processual-tutela de direito proposto pelo professor Luiz Guilherme Marinoni, aplicável também à atividade administrativa: “É preciso advertir que, além da tutela jurisdicional, os direitos encontram outras formas de tutela ou proteção por parte do Estado. Lembre-se que os direitos fundamentais, quando enquadrados em uma dimensão multifuncional, exigem prestações de proteção. Isso quer dizer, em poucas palavras, que os direitos fundamentais fazem surgir ao Estado o dever de protegê-los. Ora, essa proteção ou tutela devida pelo Estado certamente não se resume à tutela jurisdicional. (...) Como se vê, o Estado tem o dever de tutelar ou proteger os direitos fundamentais através de normas, da atividade administrativa e da jurisdição. Por isso, há tutela normativa, tutela administrativa e tutela jurisdicional dos direitos. (...) Ao se propor o binômio técnica processual-tutela dos direitos não se quer simplesmente reafirmar a velha história da necessidade de adequação do processo ao direito material. Deseja-se, isto sim, a partir de uma postura dogmática preocupada com as posições jurídicas protegidas e com as formas de tutela necessárias para lhes dar proteção – e não mais apenas com as normas atributivas de direitos –, chegar a uma verdadeira análise crítica da ação e do processo, mediante a 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF atuação policial não com vistas à apuração de um ilícito, mas à sua prevenção ou cessação. O que se coloca é que também aos órgãos da polícia judiciária – no caso, ao delegado e ao policial – aplica-se o regime jurídico administrativo que informa o poder de polícia em geral. E se aplica, assim, o respeito ao devido processo legal e à natureza instrumental da função administrativa condicionada à proteção de direitos fundamentais e da democracia. Esse caráter instrumental de tutela de bem jurídico reclama técnicas necessárias à salvaguarda do bem e/ou à efetividade do processo, na linha do binômio técnica processual-tutela de direito proposto pelo professor Luiz Guilherme Marinoni, aplicável também à atividade administrativa: “É preciso advertir que, além da tutela jurisdicional, os direitos encontram outras formas de tutela ou proteção por parte do Estado. Lembre-se que os direitos fundamentais, quando enquadrados em uma dimensão multifuncional, exigem prestações de proteção. Isso quer dizer, em poucas palavras, que os direitos fundamentais fazem surgir ao Estado o dever de protegê-los. Ora, essa proteção ou tutela devida pelo Estado certamente não se resume à tutela jurisdicional. (...) Como se vê, o Estado tem o dever de tutelar ou proteger os direitos fundamentais através de normas, da atividade administrativa e da jurisdição. Por isso, há tutela normativa, tutela administrativa e tutela jurisdicional dos direitos. (...) Ao se propor o binômio técnica processual-tutela dos direitos não se quer simplesmente reafirmar a velha história da necessidade de adequação do processo ao direito material. Deseja-se, isto sim, a partir de uma postura dogmática preocupada com as posições jurídicas protegidas e com as formas de tutela necessárias para lhes dar proteção – e não mais apenas com as normas atributivas de direitos –, chegar a uma verdadeira análise crítica da ação e do processo, mediante a 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF verificação da idoneidade das técnicas processuais para prestar as formas de tutela prometidas pelo direito material. Deixa-se claro que o significado de ‘técnica’, aqui empregado, está muito longe daquele que se costuma atribuir à ‘técnica’ despreocupada com a realidade da vida. Ao se falar em técnica processual, não se pretende – nos termos das teorias ditas tecnicistas – elaborar um sistema imune ou neutro, como se o processo civil não fosse destinado a atender aos conflitos dos homens de carne e osso. Ao inverso, a única razão para relacionar a técnica processual e as tutelas dos direitos é demonstrar que o processo não pode ser pensado de forma isolada ou neutra, pois só possui sentido quando puder atender às tutelas prometidas pelo direito material, para o que é imprescindível compreender a técnica processual (ou o processo) a partir dos direitos fundamentais e da realidade do caso concreto. (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência. SP: RT, 2021, e-book, p. RB-1.2 e 1.3) O caráter instrumental é, enfim, inerente à função administrativa do Estado e ao exercício do poder de polícia para a tutela de direitos fundamentais. Deve haver meios, técnicas, para efetivá-la. É o caso da medida protetiva de afastamento do lar ou medida protetiva de urgência (MPU). À semelhança da tutela inibitória e de remoção do ilícito de que trata a doutrina processual, ela tem como fundamento previsto no caput do art. 12-C a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. A questão que ora se põe em debate é saber se o binômio eleito pelo legislador é constitucional em face da restrição que coloca à liberdade do agressor. Para tanto, inicialmente se assentou a natureza administrativa de exercício do poder de polícia. Isto, em si, não ofende a cláusula do devido processo legal a qual tem sede também no âmbito da atividade administrativa. Resta saber se a técnica eleita volta-se adequadamente à 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF verificação da idoneidade das técnicas processuais para prestar as formas de tutela prometidas pelo direito material. Deixa-se claro que o significado de ‘técnica’, aqui empregado, está muito longe daquele que se costuma atribuir à ‘técnica’ despreocupada com a realidade da vida. Ao se falar em técnica processual, não se pretende – nos termos das teorias ditas tecnicistas – elaborar um sistema imune ou neutro, como se o processo civil não fosse destinado a atender aos conflitos dos homens de carne e osso. Ao inverso, a única razão para relacionar a técnica processual e as tutelas dos direitos é demonstrar que o processo não pode ser pensado de forma isolada ou neutra, pois só possui sentido quando puder atender às tutelas prometidas pelo direito material, para o que é imprescindível compreender a técnica processual (ou o processo) a partir dos direitos fundamentais e da realidade do caso concreto. (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência. SP: RT, 2021, e-book, p. RB-1.2 e 1.3) O caráter instrumental é, enfim, inerente à função administrativa do Estado e ao exercício do poder de polícia para a tutela de direitos fundamentais. Deve haver meios, técnicas, para efetivá-la. É o caso da medida protetiva de afastamento do lar ou medida protetiva de urgência (MPU). À semelhança da tutela inibitória e de remoção do ilícito de que trata a doutrina processual, ela tem como fundamento previsto no caput do art. 12-C a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. A questão que ora se põe em debate é saber se o binômio eleito pelo legislador é constitucional em face da restrição que coloca à liberdade do agressor. Para tanto, inicialmente se assentou a natureza administrativa de exercício do poder de polícia. Isto, em si, não ofende a cláusula do devido processo legal a qual tem sede também no âmbito da atividade administrativa. Resta saber se a técnica eleita volta-se adequadamente à 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 107 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF tutela do direito fundamental. Trata-se, a rigor, da análise da sua proporcionalidade, critério, inclusive, que parte da doutrina retira justamente do devido processo legal substantivo. Coloca-se, nesse segundo momento, a interpretação voltada à facticidade, às condições reais de existência, às contingências que devem orientar a jurisdição constitucional, reclamando raízes reais e concretas à compreensão do direito em sua “carnalidade”, como assentou o jurista italiano Paolo Grossi em sua lectio doctoralis do título de douto honoris causa na Universidade Federal do Paraná. É essa compreensão da realidade que informa a alteração legislativa ora impugnada ao estender à vítima de violência doméstica a proteção por meio da primeira autoridade que se lhe possa apresentar, ainda que não um juiz. Anoto que projeto de lei idêntico foi vetado quando da edição da Lei n. 13.505, de 8 de novembro de 2017, com fundamento justamente na separação de poderes e nas funções policiais estritas. No entanto, a questão permaneceu latente no âmbito das deliberações legislativas, retornando com a promulgação da norma ora impugnada, a qual, embora compreenda que não seja a solução fática ideal, é, por ora, a solução mais efetiva. Sobre a importância da atuação da primeira autoridade, estudo de Bruno Denis Vale Castro e Artenira da Silva e Silva na cidade de São Luís- MA pela UFMA anota que em relação às medidas protetivas (concedidas judicialmente) “69% são originárias da Delegacia Especial da Mulher; 21%, de outras instituições; 10%, da Casa de Referência da Mulher; 7%, Defensoria Pública; e 6% solicitadas diretamente na própria Vara Especial da Mulher.” E concluem sobre a necessidade de uma rede estruturada de proteção: “A rede de enfrentamento à violência contra a mulher, se bem estruturada, constitui uma política pública de imensurável relevância, tendo em vista que o esforço se direciona a minimizar um problema que assume contornos cada vez mais graves no mundo e no Brasil, constituindo grave violação de direitos humanos. Nesse aspecto, o eficiente trabalho da 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF tutela do direito fundamental. Trata-se, a rigor, da análise da sua proporcionalidade, critério, inclusive, que parte da doutrina retira justamente do devido processo legal substantivo. Coloca-se, nesse segundo momento, a interpretação voltada à facticidade, às condições reais de existência, às contingências que devem orientar a jurisdição constitucional, reclamando raízes reais e concretas à compreensão do direito em sua “carnalidade”, como assentou o jurista italiano Paolo Grossi em sua lectio doctoralis do título de douto honoris causa na Universidade Federal do Paraná. É essa compreensão da realidade que informa a alteração legislativa ora impugnada ao estender à vítima de violência doméstica a proteção por meio da primeira autoridade que se lhe possa apresentar, ainda que não um juiz. Anoto que projeto de lei idêntico foi vetado quando da edição da Lei n. 13.505, de 8 de novembro de 2017, com fundamento justamente na separação de poderes e nas funções policiais estritas. No entanto, a questão permaneceu latente no âmbito das deliberações legislativas, retornando com a promulgação da norma ora impugnada, a qual, embora compreenda que não seja a solução fática ideal, é, por ora, a solução mais efetiva. Sobre a importância da atuação da primeira autoridade, estudo de Bruno Denis Vale Castro e Artenira da Silva e Silva na cidade de São Luís- MA pela UFMA anota que em relação às medidas protetivas (concedidas judicialmente) “69% são originárias da Delegacia Especial da Mulher; 21%, de outras instituições; 10%, da Casa de Referência da Mulher; 7%, Defensoria Pública; e 6% solicitadas diretamente na própria Vara Especial da Mulher.” E concluem sobre a necessidade de uma rede estruturada de proteção: “A rede de enfrentamento à violência contra a mulher, se bem estruturada, constitui uma política pública de imensurável relevância, tendo em vista que o esforço se direciona a minimizar um problema que assume contornos cada vez mais graves no mundo e no Brasil, constituindo grave violação de direitos humanos. Nesse aspecto, o eficiente trabalho da 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF autoridade policial articulado com instituições do sistema de justiça comprometidas e que assumam a sua responsabilidade diante da gravidade da violência contra a mulher podem alcançar os reais objetivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher).” (Atuação da Autoridade Policial e do Poder Judiciário no Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher na Cidade de São Luís/MA. In:R . Opin. Jur., Fortaleza, ano 15, n. 20, p.59-83, jan./jun. 2017, p. 59-83) A necessidade da atuação imediata da autoridade policial foi bem descrita na justificativa do projeto da lei impugnada: “(...) prática tem demonstrado que o prazo de 48 horas para que as medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam encaminhadas ao Poder Judiciário para que só então sejam apreciadas pelo juiz é excessivamente longo, haja vista que no calor dos acontecimentos, logo que a vítima procura a polícia, na grande maioria das vezes, o agressor foge para evitar sua prisão em flagrante, valendo-se de brechas na legislação que impedem a adoção de medidas necessárias à efetiva proteção da vítima, seus familiares e seu patrimônio. A situação se agrava ainda mais nos fins de semana e fora dos horários de expediente, quando muitas vezes as vítimas estão em suas residências com seus algozes e nada podem fazer, senão aceitar a violência, se esconder ou procurar uma delegacia para registrar a ocorrência sem que seu agressor saiba. Não raramente, após efetuar o registro da ocorrência, a vítima retorna a sua residência e passa viver momentos de terror, com medo de que o agressor volte a lhe praticar atos de violência doméstica. A experiência comprova que, após tomar conhecimento do registro da ocorrência pela vítima, o autor das agressões se torna ainda mais hostil, colocando sob grave e iminente risco a integridade física e a vida da vítima. Por essas razões, passou da hora de se criar medidas legislativas mais eficazes para a proteção efetiva da mulher vítima de violência 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF autoridade policial articulado com instituições do sistema de justiça comprometidas e que assumam a sua responsabilidade diante da gravidade da violência contra a mulher podem alcançar os reais objetivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher).” (Atuação da Autoridade Policial e do Poder Judiciário no Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher na Cidade de São Luís/MA. In:R . Opin. Jur., Fortaleza, ano 15, n. 20, p.59-83, jan./jun. 2017, p. 59-83) A necessidade da atuação imediata da autoridade policial foi bem descrita na justificativa do projeto da lei impugnada: “(...) prática tem demonstrado que o prazo de 48 horas para que as medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam encaminhadas ao Poder Judiciário para que só então sejam apreciadas pelo juiz é excessivamente longo, haja vista que no calor dos acontecimentos, logo que a vítima procura a polícia, na grande maioria das vezes, o agressor foge para evitar sua prisão em flagrante, valendo-se de brechas na legislação que impedem a adoção de medidas necessárias à efetiva proteção da vítima, seus familiares e seu patrimônio. A situação se agrava ainda mais nos fins de semana e fora dos horários de expediente, quando muitas vezes as vítimas estão em suas residências com seus algozes e nada podem fazer, senão aceitar a violência, se esconder ou procurar uma delegacia para registrar a ocorrência sem que seu agressor saiba. Não raramente, após efetuar o registro da ocorrência, a vítima retorna a sua residência e passa viver momentos de terror, com medo de que o agressor volte a lhe praticar atos de violência doméstica. A experiência comprova que, após tomar conhecimento do registro da ocorrência pela vítima, o autor das agressões se torna ainda mais hostil, colocando sob grave e iminente risco a integridade física e a vida da vítima. Por essas razões, passou da hora de se criar medidas legislativas mais eficazes para a proteção efetiva da mulher vítima de violência 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 109 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF doméstica e familiar, pois é dever do Estado evitar que situação como as que hora se vivenciam se perpetuem. Assim, promove- se o aperfeiçoamento da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), no sentido de atender à demanda de todas as mulheres vítimas, que em razão da morosidade estatal, continuam em situação de vulnerabilidade e de grave risco (...)” (eDOC 35) Compreendeu-se, assim, que a previsão anterior, que estabelecia a competência judicial para a medida em qualquer caso, conferia proteção insuficiente à vitima. É dever do Estado, diante da deficiência estrutural, adotar medidas que possam supri-la. Ainda que idealmente desejável que a medida fosse determinada pelo juiz, a realidade revelou a dificuldade dessa exigência, implicando uma situação de maior vulnerabilidade da vítima. E não há inconstitucionalidade nessa determinação em relação à inviolabilidade do domicílio, nos termos prescritos pela Constituição: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” (art. 5..., XI) Ao condicionar a medida à “a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes”, a norma é coerente à exigência constitucional, seja do “flagrante delito”, seja para “prestar socorro”. É claro que o flagrante em si deve ensejar a própria prisão do agressor, mas a norma serve à tutela preventiva e a técnica guarda essa adequação. A determinação de afastamento do lar, nesse momento, é menos drástica. As medidas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), afinal, não têm necessariamente natureza estritamente penal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF doméstica e familiar, pois é dever do Estado evitar que situação como as que hora se vivenciam se perpetuem. Assim, promove- se o aperfeiçoamento da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), no sentido de atender à demanda de todas as mulheres vítimas, que em razão da morosidade estatal, continuam em situação de vulnerabilidade e de grave risco (...)” (eDOC 35) Compreendeu-se, assim, que a previsão anterior, que estabelecia a competência judicial para a medida em qualquer caso, conferia proteção insuficiente à vitima. É dever do Estado, diante da deficiência estrutural, adotar medidas que possam supri-la. Ainda que idealmente desejável que a medida fosse determinada pelo juiz, a realidade revelou a dificuldade dessa exigência, implicando uma situação de maior vulnerabilidade da vítima. E não há inconstitucionalidade nessa determinação em relação à inviolabilidade do domicílio, nos termos prescritos pela Constituição: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” (art. 5..., XI) Ao condicionar a medida à “a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes”, a norma é coerente à exigência constitucional, seja do “flagrante delito”, seja para “prestar socorro”. É claro que o flagrante em si deve ensejar a própria prisão do agressor, mas a norma serve à tutela preventiva e a técnica guarda essa adequação. A determinação de afastamento do lar, nesse momento, é menos drástica. As medidas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), afinal, não têm necessariamente natureza estritamente penal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 110 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1419421/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014) A lei impugnada apresenta-se necessária, ademais, porque a própria exigência anterior de um processo judicial para a decretação da medida protetiva revelava dificuldade exacerbada: “A exigência feita por boa parte dos juízes de que exista um processo penal atrelado à medida protetiva é um obstáculo à proteção da mulher, tanto àquela que opta por não mover processo criminal contra o agressor como àquela que vê o fim do processo penal, mas não o fim da ameaça. Embora questionada por ativistas e defensoras, a adoção desse entendimento na aplicação da LMP reduz o alcance da proteção que a lei dá às mulheres, pune as mulheres pelo exercício de 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1419421/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014) A lei impugnada apresenta-se necessária, ademais, porque a própria exigência anterior de um processo judicial para a decretação da medida protetiva revelava dificuldade exacerbada: “A exigência feita por boa parte dos juízes de que exista um processo penal atrelado à medida protetiva é um obstáculo à proteção da mulher, tanto àquela que opta por não mover processo criminal contra o agressor como àquela que vê o fim do processo penal, mas não o fim da ameaça. Embora questionada por ativistas e defensoras, a adoção desse entendimento na aplicação da LMP reduz o alcance da proteção que a lei dá às mulheres, pune as mulheres pelo exercício de 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 111 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF sua autonomia, além de consolidar a via penal como a principal porta de entrada para acessar a política pública de proteção contra violência doméstica. O debate chega às instâncias superiores, mas não se resolve e segue impondo às mulheres o ônus de recorrer ou ver seu direito à proteção cerceado.” (MACHADO, Marta R. De Assis; GUARANHA, Olívia Landi C. Dogmática jurídica encarnada: a disputa interpretativa em torno das medidas protetivas de urgência e suas consequências para a vida das mulheres. In: Revista Direito GV, SP, v. 16, n. 3, 2020, p. 3) A adequação da medida, então, decorre da sua urgência e da constatação da realidade de que a autoridade policial apresenta-se normalmente como a primeira figura estatal a quem a vítima pode-se se socorrer diante do risco. Os atos administrativos, afinal, gozam, quando houver expressa previsão legal, do atributo da autoexecutoriedade justamente para atuar em situações de emergência, preservando-se, como preservado está, ainda que diferida, a inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5..., XXXV). Sobre o tema já reconheceu este Supremo Tribunal Federal a legitimidade de medidas administrativas de natureza acautelatória: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 218, INCISO III, DA LEI N. 9.503/1997, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.334/2006. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO DIREITO DE DIRIGIR. APREENSÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF sua autonomia, além de consolidar a via penal como a principal porta de entrada para acessar a política pública de proteção contra violência doméstica. O debate chega às instâncias superiores, mas não se resolve e segue impondo às mulheres o ônus de recorrer ou ver seu direito à proteção cerceado.” (MACHADO, Marta R. De Assis; GUARANHA, Olívia Landi C. Dogmática jurídica encarnada: a disputa interpretativa em torno das medidas protetivas de urgência e suas consequências para a vida das mulheres. In: Revista Direito GV, SP, v. 16, n. 3, 2020, p. 3) A adequação da medida, então, decorre da sua urgência e da constatação da realidade de que a autoridade policial apresenta-se normalmente como a primeira figura estatal a quem a vítima pode-se se socorrer diante do risco. Os atos administrativos, afinal, gozam, quando houver expressa previsão legal, do atributo da autoexecutoriedade justamente para atuar em situações de emergência, preservando-se, como preservado está, ainda que diferida, a inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5..., XXXV). Sobre o tema já reconheceu este Supremo Tribunal Federal a legitimidade de medidas administrativas de natureza acautelatória: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 218, INCISO III, DA LEI N. 9.503/1997, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.334/2006. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO DIREITO DE DIRIGIR. APREENSÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF previstas no artigo 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro, serão aplicadas pela autoridade competente, em caso de cometimento de infração classificada como gravíssima, de maneira conforme ao procedimento previsto no art. 281 e seguintes do mesmo diploma legal, asseguradas as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal. 2. Trata-se de providências administrativas de natureza acautelatória que objetivam assegurar a eficiência da fiscalização de trânsito em casos de flagrante de prática de ato classificado como de gravíssimo risco para a segurança pública. 3. Ação direta julgada improcedente. (ADI 3951, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07- 2020 PUBLIC 08-07-2020) Nesse mesmo sentido, o Plenário desta Corte já afirmou a possibilidade de que o TCU determine a aplicação de medidas cautelares, como verdadeira competência constitucional para cumprimento de suas atribuições, da forma como previstas no artigo 71 da Constituição, como se depreende dos precedentes a seguir citados: “PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TCU. CAUTELARES. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1- Os participantes de licitação têm direito à fiel observância do procedimento estabelecido na lei e podem impugná-lo administrativa ou judicialmente. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2- Inexistência de direito líquido e certo. O Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4... e 113, § 1... e 2... da Lei n 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões). 3- A decisão encontra-se fundamentada nos 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF previstas no artigo 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro, serão aplicadas pela autoridade competente, em caso de cometimento de infração classificada como gravíssima, de maneira conforme ao procedimento previsto no art. 281 e seguintes do mesmo diploma legal, asseguradas as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal. 2. Trata-se de providências administrativas de natureza acautelatória que objetivam assegurar a eficiência da fiscalização de trânsito em casos de flagrante de prática de ato classificado como de gravíssimo risco para a segurança pública. 3. Ação direta julgada improcedente. (ADI 3951, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07- 2020 PUBLIC 08-07-2020) Nesse mesmo sentido, o Plenário desta Corte já afirmou a possibilidade de que o TCU determine a aplicação de medidas cautelares, como verdadeira competência constitucional para cumprimento de suas atribuições, da forma como previstas no artigo 71 da Constituição, como se depreende dos precedentes a seguir citados: “PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TCU. CAUTELARES. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1- Os participantes de licitação têm direito à fiel observância do procedimento estabelecido na lei e podem impugná-lo administrativa ou judicialmente. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2- Inexistência de direito líquido e certo. O Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4... e 113, § 1... e 2... da Lei n 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões). 3- A decisão encontra-se fundamentada nos 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 113 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF documentos acostados aos autos da Representação e na legislação aplicável. 4- Violação ao contraditório e falta de instrução não caracterizadas. Denegada a ordem.” (MS 24510, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2003, DJ 19-03-2004 PP-00018 EMENT VOL-02144-02 PP- 00491 RTJ VOL-00191-03 PP-00956) Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada.” (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015, g.n) Aqui, igualmente, a competência excepcional foi conferida ao delegado ou ao servidor policial para a proteção da integridade da vítima. Adequada, portanto, especialmente nos específicos contextos condicionados pela norma: “quando o Município não for sede de comarca” ou “quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.” A facticidade serve a especificar a hipótese da excepcionalidade. Nesses casos, aguardar a determinação do juiz plantonista que não se encontra no município implica o desestímulo da vítima a procurar alguma autoridade e o próprio agravamento da sua vulnerabilidade. Anoto, de todo modo, a relevância de iniciativas como o “Projeto Violeta”, do TJRJ, que “tem como objetivo garantir a segurança e a proteção máxima das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, acelerando o acesso à Justiça daquelas que estão com sua integridade física e até mesmo com a vida em risco. Todo o processo deve ser concluído em cerca de quatro horas: a vítima registra o caso na delegacia, que o encaminha de imediato para apreciação 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF documentos acostados aos autos da Representação e na legislação aplicável. 4- Violação ao contraditório e falta de instrução não caracterizadas. Denegada a ordem.” (MS 24510, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2003, DJ 19-03-2004 PP-00018 EMENT VOL-02144-02 PP- 00491 RTJ VOL-00191-03 PP-00956) Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada.” (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015, g.n) Aqui, igualmente, a competência excepcional foi conferida ao delegado ou ao servidor policial para a proteção da integridade da vítima. Adequada, portanto, especialmente nos específicos contextos condicionados pela norma: “quando o Município não for sede de comarca” ou “quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.” A facticidade serve a especificar a hipótese da excepcionalidade. Nesses casos, aguardar a determinação do juiz plantonista que não se encontra no município implica o desestímulo da vítima a procurar alguma autoridade e o próprio agravamento da sua vulnerabilidade. Anoto, de todo modo, a relevância de iniciativas como o “Projeto Violeta”, do TJRJ, que “tem como objetivo garantir a segurança e a proteção máxima das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, acelerando o acesso à Justiça daquelas que estão com sua integridade física e até mesmo com a vida em risco. Todo o processo deve ser concluído em cerca de quatro horas: a vítima registra o caso na delegacia, que o encaminha de imediato para apreciação 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 114 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF do juiz.” (http://www.tjrj.jus.br/web/guest/observatorio-judicial-violencia- mulher/projeto-violeta/historico, acesso em 29.09.2021). A realidade, no entanto, é diferente em outros lugares. Até lá, pressupor que apenas o Poder Judiciário possa adequadamente conferir proteção à vítima de violência doméstica é reverberar uma estrutura anacrônica e patriarcal que, ao excessivamente institucionalizar, exacerba a desigualdade. Partindo do compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro na Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), cujo artigo 3... estabelece que “ os Estados-partes tomarão, em todas as esferas e, em particular, nas esferas política, social, econômica e cultural, todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem”, já tive oportunidade de afirmar, em artigo doutrinário escrito em conjunto com Desdêmona Tenório de Brito Toledo Arruda, assessora neste Supremo Tribunal Federal: “Adotar, portanto, medidas que, na prática, envolvam a mulher numa esfera protetiva, permitindo seu livre desenvolvimento e progresso não é facultado aos Estados, mas verdadeira obrigação na ordem internacional. Esse enfoque não significa um tratamento inferior. Ao contrário. Tal enfoque permite reconhecer as bases patriarcais da sociedade e a necessidade de reequilíbrio, mediante aplicação de políticas públicas adequadas. (...) A mulher deve ser igualmente protegida, por todas as instâncias competentes, em todos os espaços, de modo a concretizar sua participação na construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, tal como preconiza o art. 3..., I, da Constituição da República, tanto nos espaços privados como nos públicos. E o Estado Brasileiro deve atuar para tanto. (...) Todo o atendimento, ou seja, todo o iter que as vítimas de 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF do juiz.” (http://www.tjrj.jus.br/web/guest/observatorio-judicial-violencia- mulher/projeto-violeta/historico, acesso em 29.09.2021). A realidade, no entanto, é diferente em outros lugares. Até lá, pressupor que apenas o Poder Judiciário possa adequadamente conferir proteção à vítima de violência doméstica é reverberar uma estrutura anacrônica e patriarcal que, ao excessivamente institucionalizar, exacerba a desigualdade. Partindo do compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro na Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), cujo artigo 3... estabelece que “ os Estados-partes tomarão, em todas as esferas e, em particular, nas esferas política, social, econômica e cultural, todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem”, já tive oportunidade de afirmar, em artigo doutrinário escrito em conjunto com Desdêmona Tenório de Brito Toledo Arruda, assessora neste Supremo Tribunal Federal: “Adotar, portanto, medidas que, na prática, envolvam a mulher numa esfera protetiva, permitindo seu livre desenvolvimento e progresso não é facultado aos Estados, mas verdadeira obrigação na ordem internacional. Esse enfoque não significa um tratamento inferior. Ao contrário. Tal enfoque permite reconhecer as bases patriarcais da sociedade e a necessidade de reequilíbrio, mediante aplicação de políticas públicas adequadas. (...) A mulher deve ser igualmente protegida, por todas as instâncias competentes, em todos os espaços, de modo a concretizar sua participação na construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, tal como preconiza o art. 3..., I, da Constituição da República, tanto nos espaços privados como nos públicos. E o Estado Brasileiro deve atuar para tanto. (...) Todo o atendimento, ou seja, todo o iter que as vítimas de 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 115 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF crimes contra a dignidade sexual devem percorrer merece atenção, zelo e respeito, de maneira a propiciar adequada proteção de seus interesses, privacidade e intimidade.” (Direitos e Proteção: Dignidade da mulher na ordem constitucional e penal. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; MENEZES, Joyceane Bezerra (coord.) Gênero, Vulnerabilidade e Autonomia – repercussões jurídicas. Ed. Foco, p.261-274, p. 272- 273) O que ali consta para os crimes contra a dignidade sexual também serve à violência de gênero, cabendo ao Estado prover os meios para a adequada proteção. Trata-se, inclusive, de compromisso assumido, de maneira ainda mais veemente, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, Decreto n. 1.973/96, cujo artigo 7... estabelece: “Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em: a) abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação; b) agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher; c) incorporar na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicáveis; d) adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF crimes contra a dignidade sexual devem percorrer merece atenção, zelo e respeito, de maneira a propiciar adequada proteção de seus interesses, privacidade e intimidade.” (Direitos e Proteção: Dignidade da mulher na ordem constitucional e penal. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; MENEZES, Joyceane Bezerra (coord.) Gênero, Vulnerabilidade e Autonomia – repercussões jurídicas. Ed. Foco, p.261-274, p. 272- 273) O que ali consta para os crimes contra a dignidade sexual também serve à violência de gênero, cabendo ao Estado prover os meios para a adequada proteção. Trata-se, inclusive, de compromisso assumido, de maneira ainda mais veemente, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, Decreto n. 1.973/96, cujo artigo 7... estabelece: “Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em: a) abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação; b) agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher; c) incorporar na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicáveis; d) adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade; e) tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher; f) estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos; g) estabelecer mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeitada a violência tenha efetivo acesso a restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes; h) adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necessárias à vigência desta Convenção.” Não se trata apenas de medidas judiciais, como se vê. E convém recordar que a própria Lei Maria da Penha deriva da condenação internacional do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos que declarou a omissão protetiva no tocante à adoção das medidas determinadas no artigo 7... dessa Convenção: “56. Dado que essa violação contra Maria da Penha é parte de um padrão geral de negligência e falta de efetividade do Estado para processar e condenar os agressores, a Comissão considera que não só é violada a obrigação de processar e condenar, como também a de prevenir essas práticas degradantes. Essa falta de efetividade judicial geral e discriminatória cria o ambiente propício à violência doméstica, não havendo evidência socialmente percebida da vontade e efetividade do Estado como representante da sociedade, para punir esses atos.” (Relatório n. 54/2001, Caso n. 12.051, de 4-4- 2001- Maria da Penha Maia Fernandes). E recomendou entre outras medidas: 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade; e) tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher; f) estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos; g) estabelecer mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeitada a violência tenha efetivo acesso a restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes; h) adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necessárias à vigência desta Convenção.” Não se trata apenas de medidas judiciais, como se vê. E convém recordar que a própria Lei Maria da Penha deriva da condenação internacional do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos que declarou a omissão protetiva no tocante à adoção das medidas determinadas no artigo 7... dessa Convenção: “56. Dado que essa violação contra Maria da Penha é parte de um padrão geral de negligência e falta de efetividade do Estado para processar e condenar os agressores, a Comissão considera que não só é violada a obrigação de processar e condenar, como também a de prevenir essas práticas degradantes. Essa falta de efetividade judicial geral e discriminatória cria o ambiente propício à violência doméstica, não havendo evidência socialmente percebida da vontade e efetividade do Estado como representante da sociedade, para punir esses atos.” (Relatório n. 54/2001, Caso n. 12.051, de 4-4- 2001- Maria da Penha Maia Fernandes). E recomendou entre outras medidas: 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF “4. Prosseguir e intensificar o processo de reforma que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil. A Comissão recomenda particularmente o seguinte: a) Medidas de capacitação e sensibilização dos funcionários judiciais e policiais especializados para que compreendam a importância de não tolerar a violência doméstica; b) Simplificar os procedimentos judiciais penais a fim de que possa ser reduzido o tempo processual, sem afetar os direitos e garantias de devido processo; c) O estabelecimento de formas alternativas às judiciais, rápidas e efetivas de solução de conflitos intrafamiliares, bem como de sensibilização com respeito à sua gravidade e às conseqüências penais que gera; d) Multiplicar o número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher e dotá-las dos recursos especiais necessários à efetiva tramitação e investigação de todas as denúncias de violência doméstica, bem como prestar apoio ao Ministério Público na preparação de seus informes judiciais.” Enfim, são medidas que devem compor uma rede de proteção à violência a ser devidamente capacitada e incrementada pelo Estado. Finalmente, no tocante à proporcionalidade estrita da medida, evidencia-se a preponderância da proteção da mulher num contexto de desigualação material e concreta. Como dito, a determinação de afastamento do lar é menos drástica do que a prisão do agressor e menos drástica, obviamente, do que o potencial risco à integridade da vítima. Nas palavras da doutora Alice Bianchini: “A Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) é ao mesmo tempo, protetiva de direitos de mulheres e restritiva de direitos de agressores. Decorrentemente, sua aplicação somente se justifica em razão 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF “4. Prosseguir e intensificar o processo de reforma que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil. A Comissão recomenda particularmente o seguinte: a) Medidas de capacitação e sensibilização dos funcionários judiciais e policiais especializados para que compreendam a importância de não tolerar a violência doméstica; b) Simplificar os procedimentos judiciais penais a fim de que possa ser reduzido o tempo processual, sem afetar os direitos e garantias de devido processo; c) O estabelecimento de formas alternativas às judiciais, rápidas e efetivas de solução de conflitos intrafamiliares, bem como de sensibilização com respeito à sua gravidade e às conseqüências penais que gera; d) Multiplicar o número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher e dotá-las dos recursos especiais necessários à efetiva tramitação e investigação de todas as denúncias de violência doméstica, bem como prestar apoio ao Ministério Público na preparação de seus informes judiciais.” Enfim, são medidas que devem compor uma rede de proteção à violência a ser devidamente capacitada e incrementada pelo Estado. Finalmente, no tocante à proporcionalidade estrita da medida, evidencia-se a preponderância da proteção da mulher num contexto de desigualação material e concreta. Como dito, a determinação de afastamento do lar é menos drástica do que a prisão do agressor e menos drástica, obviamente, do que o potencial risco à integridade da vítima. Nas palavras da doutora Alice Bianchini: “A Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) é ao mesmo tempo, protetiva de direitos de mulheres e restritiva de direitos de agressores. Decorrentemente, sua aplicação somente se justifica em razão 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF das circunstâncias muito específicas que envolvem a violência de gênero: brutalidade, institucionalização da violência, frequência, reiteração, permanência, intimidação e elevadíssimos índices. Aplica-se, aqui, o princípio da proporcionalidade, já que o comum, dramático e de consequências gravosas é a violência do homem contra a mulher. A mulher agredida não se encontra em igualdade de condições com o agressor. Há uma vulnerabilidade, mesmo que transitória, ou seja, enquanto durar o estado de agressão, ainda que iminente. No que tange à violência doméstica e familiar, não se pode esquecer que ela possui causa (consequência e reprodução) social, decorrente, principalmente, do papel reservado na sociedade às representantes do sexo feminino. Apesar de reconhecidos avanços, ainda vivemos em uma sociedade com mossas patriarcais fortes, na qual predominam valores estritamente masculinos, restos de imposição por condição de poder. A dominação do gênero feminino pelo masculino é apanágio das relações sociais patriarcais, que costumam ser marcadas (e garantidas) pelo emprego de violência física e/ou psíquica. As peculiaridades da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os números absurdamente elevados, clamam pela utilização de instrumentos eficazes e enérgicos, mesmo que, para tanto, tenham-se que se sacrificar direitos, garantias e liberdades. Dentro desta perspectiva, somente as vítimas de violência doméstica e familiar baseada no gênero (art. 5...) ou aqueles (homens ou mulheres) que estejam nas situações elencadas no inciso III do art. 313 do CPP, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011 (criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência), ou nas condições) mencionadas na Lei 9.807 /99 (vítimas coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal) possuem amparo específico e em relação a elas, exige-se a elaboração de políticas públicas diferenciadas, já que no concernente a tais 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF das circunstâncias muito específicas que envolvem a violência de gênero: brutalidade, institucionalização da violência, frequência, reiteração, permanência, intimidação e elevadíssimos índices. Aplica-se, aqui, o princípio da proporcionalidade, já que o comum, dramático e de consequências gravosas é a violência do homem contra a mulher. A mulher agredida não se encontra em igualdade de condições com o agressor. Há uma vulnerabilidade, mesmo que transitória, ou seja, enquanto durar o estado de agressão, ainda que iminente. No que tange à violência doméstica e familiar, não se pode esquecer que ela possui causa (consequência e reprodução) social, decorrente, principalmente, do papel reservado na sociedade às representantes do sexo feminino. Apesar de reconhecidos avanços, ainda vivemos em uma sociedade com mossas patriarcais fortes, na qual predominam valores estritamente masculinos, restos de imposição por condição de poder. A dominação do gênero feminino pelo masculino é apanágio das relações sociais patriarcais, que costumam ser marcadas (e garantidas) pelo emprego de violência física e/ou psíquica. As peculiaridades da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os números absurdamente elevados, clamam pela utilização de instrumentos eficazes e enérgicos, mesmo que, para tanto, tenham-se que se sacrificar direitos, garantias e liberdades. Dentro desta perspectiva, somente as vítimas de violência doméstica e familiar baseada no gênero (art. 5...) ou aqueles (homens ou mulheres) que estejam nas situações elencadas no inciso III do art. 313 do CPP, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011 (criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência), ou nas condições) mencionadas na Lei 9.807 /99 (vítimas coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal) possuem amparo específico e em relação a elas, exige-se a elaboração de políticas públicas diferenciadas, já que no concernente a tais 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 119 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF pessoas há motivações particulares que, por conta de sua especial vulnerabilidade (vulnerabilidade situacional), justificam um tratamento também diferenciado, ainda que com a consequência de restringir direitos, garantias e liberdades fundamentais do acusado.” (BIANCHINI, Alice. Lei Maria da Penha: aspectos criminais e políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. SP: Tirant lo blanch, 2020, p. 259-260) Especificamente em relação à lei impugnada, artigo recente das professoras da Universidade Federal do Paraná, Estefânia Maria de Queiroz Barboza e Clara Roman Borges, e do doutorando da UNB, André Demétrio, publicado na revista eletrônica “Jota”, em 19 de fevereiro de 2022, intitulado “Julgamento com perspectiva de gênero: a ADI 6138 e o Supremo Tribunal Federal”, bem delineiam a textura fática da norma, enfrentando todos os argumentos da presente ação: “Pois bem, considerando os dados do CNJ, observa-se que as comarcas estão localizadas em apenas 48,5% dos municípios brasileiros, e que 90,3% da população reside nesses municípios- sedes da Justiça estadual. Por outro lado, verifica-se que esses números não são homogêneos, e demonstram a discrepância entre estados,por exemplo, Tocantins (71,7%), Paraíba (77,4%), Piauí (77,6%), Rio Grande do Norte(81,5%) e Roraima (82,4%). Consequentemente, esses elementos ilustram que considerável parte da população desses estados não conta com estruturas físicas do Judiciário, o que certamente dificulta o acesso à Justiça. Tal diagnóstico nos permite trazer algumas indagações para o debate público: será que todos os municípios possuem uma estrutura razoável que possibilite à autoridade policial submeter de imediato a um juiz o pedido de medida protetiva de afastamento do lar para dar prosseguimento ao atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar? Quantas vítimas residem em municípios com difícil acesso? Fato é, que considerando as realidades do Brasil, nem todo município brasileiro deve dispor de uma rede de atendimento para 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF pessoas há motivações particulares que, por conta de sua especial vulnerabilidade (vulnerabilidade situacional), justificam um tratamento também diferenciado, ainda que com a consequência de restringir direitos, garantias e liberdades fundamentais do acusado.” (BIANCHINI, Alice. Lei Maria da Penha: aspectos criminais e políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. SP: Tirant lo blanch, 2020, p. 259-260) Especificamente em relação à lei impugnada, artigo recente das professoras da Universidade Federal do Paraná, Estefânia Maria de Queiroz Barboza e Clara Roman Borges, e do doutorando da UNB, André Demétrio, publicado na revista eletrônica “Jota”, em 19 de fevereiro de 2022, intitulado “Julgamento com perspectiva de gênero: a ADI 6138 e o Supremo Tribunal Federal”, bem delineiam a textura fática da norma, enfrentando todos os argumentos da presente ação: “Pois bem, considerando os dados do CNJ, observa-se que as comarcas estão localizadas em apenas 48,5% dos municípios brasileiros, e que 90,3% da população reside nesses municípios- sedes da Justiça estadual. Por outro lado, verifica-se que esses números não são homogêneos, e demonstram a discrepância entre estados,por exemplo, Tocantins (71,7%), Paraíba (77,4%), Piauí (77,6%), Rio Grande do Norte(81,5%) e Roraima (82,4%). Consequentemente, esses elementos ilustram que considerável parte da população desses estados não conta com estruturas físicas do Judiciário, o que certamente dificulta o acesso à Justiça. Tal diagnóstico nos permite trazer algumas indagações para o debate público: será que todos os municípios possuem uma estrutura razoável que possibilite à autoridade policial submeter de imediato a um juiz o pedido de medida protetiva de afastamento do lar para dar prosseguimento ao atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar? Quantas vítimas residem em municípios com difícil acesso? Fato é, que considerando as realidades do Brasil, nem todo município brasileiro deve dispor de uma rede de atendimento para 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 120 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF auxiliar essas demandas. Essa discussão também denota a importância em observação do ‘Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021”, fundamentado pelas Resoluções do254 e 255, do CNJ. Esse documento busca responder de maneira equânime à aplicabilidade de direitos fundamentais, e é efeito de uma recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Barbosa de Souza e outros versus Brasil. O protocolo é estruturado em três eixos: i) na primeira parte apresenta os conceitos fundamentais para se promover uma perspectiva de gênero; ii) na segunda fase,descreve procedimentos metodológicos para incluir uma lente de gênero no direito,e por fim, iii) identifica como o gênero permeia questões específicas na prática da justiça, como por exemplo, na Justiça estadual. Relembremos que, conforme leitura dos incisos II e II do artigo 12-C, tal medida excepcional somente é permitida quando o município não for sede de comarca, isto é, atingindo exclusivamente vítimas residentes em lugares longínquos, onde o Estado não se faz presente e os direitos fundamentais, principalmente das mulheres não brancas e pobres, costumam ser negligenciados. Na mesma linha, o texto legal especifica que a medida de afastamento do lar decretada por autoridade policial deverá ser submetida ao crivo do juiz em 24 horas, para que seja verificado o seu cabimento e a necessidade de sua manutenção. Nesse caso, observa-se uma semelhança com a situação de flagrância de um crime, em que a autoridade policial tem o dever de agir e prontamente prender o agente para fazer cessar a prática delitiva e para preservar as provas que estão em seu poder, podendo inclusive adentrar o domicílio sem autorização do dono ou ordem judicial. Por outro lado, de acordo com o art. 310, do Código de Processo Penal, igualmente tem a obrigação de submeter no prazo de 24 horas o auto de prisão em flagrante ao juiz, que realizará uma audiência de custódia para decidir se relaxa a prisão por ilegalidade, decreta a prisão preventiva ou 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF auxiliar essas demandas. Essa discussão também denota a importância em observação do ‘Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021”, fundamentado pelas Resoluções do254 e 255, do CNJ. Esse documento busca responder de maneira equânime à aplicabilidade de direitos fundamentais, e é efeito de uma recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Barbosa de Souza e outros versus Brasil. O protocolo é estruturado em três eixos: i) na primeira parte apresenta os conceitos fundamentais para se promover uma perspectiva de gênero; ii) na segunda fase,descreve procedimentos metodológicos para incluir uma lente de gênero no direito,e por fim, iii) identifica como o gênero permeia questões específicas na prática da justiça, como por exemplo, na Justiça estadual. Relembremos que, conforme leitura dos incisos II e II do artigo 12-C, tal medida excepcional somente é permitida quando o município não for sede de comarca, isto é, atingindo exclusivamente vítimas residentes em lugares longínquos, onde o Estado não se faz presente e os direitos fundamentais, principalmente das mulheres não brancas e pobres, costumam ser negligenciados. Na mesma linha, o texto legal especifica que a medida de afastamento do lar decretada por autoridade policial deverá ser submetida ao crivo do juiz em 24 horas, para que seja verificado o seu cabimento e a necessidade de sua manutenção. Nesse caso, observa-se uma semelhança com a situação de flagrância de um crime, em que a autoridade policial tem o dever de agir e prontamente prender o agente para fazer cessar a prática delitiva e para preservar as provas que estão em seu poder, podendo inclusive adentrar o domicílio sem autorização do dono ou ordem judicial. Por outro lado, de acordo com o art. 310, do Código de Processo Penal, igualmente tem a obrigação de submeter no prazo de 24 horas o auto de prisão em flagrante ao juiz, que realizará uma audiência de custódia para decidir se relaxa a prisão por ilegalidade, decreta a prisão preventiva ou 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 121 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF concede liberdade provisória. Pode-se argumentar que a prisão em flagrante está expressamente autorizada no art. 5..., LXI, da Constituição Federal de 1988, enquanto o afastamento do lar em casos de violência contra mulher não ganha literalidade no texto constitucional e por esse motivo tais institutos devem ser compreendidos de formas diversas. Entretanto, o direito à vida e à integridade física, que servem de fundamento para autorizar o imediato afastamento do agressor do lar, quando ele representa risco atual ou iminente à integridade da vítima, encontram-se expressamente assegurados no texto constitucional. Inclusive esses direitos servem de fundamento para autorizar a legítima defesa, ou seja, para afastar a ilicitude da conduta da pessoa que se utiliza moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente a direito seu ou de outrem, conforme prevê o art. 25, do Código Penal. Ressalte-se que o afastamento do lar decretado pela autoridade policial não tem natureza de medida cautelar, que visa a garantir o resultado do processo ou impedir que o agressor continue a praticar violência contra a vítima durante a instrução criminal, mas tem por objetivo fazer cessar o risco imediato de novas agressões, as quais podem naturalmente terminar na tragédia do feminicídio. Ademais, esse ato administrativo colocará o agressor à disposição do juiz para que decida fundamentadamente sobre a decretação ou não de uma medida protetiva de afastamento do lar, assim como argumenta Aury Lopes Jr. ao discorrer sobre a prisão em flagrante. Portanto, entende-se que o art. 12-C, da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), não mitiga as garantias da reserva de jurisdição e do devido processo legal, uma vez que a medida de afastamento do lar será realizado de forma emergencial pela autoridade policial, mas em seguida será decidida pelo juiz e submetida ao contraditório, como ocorre nos casos de prisão em flagrante. Além disso, é preciso ter claro que o art. 150, § 3..., II, do Código Penal, define que não haverá crime quando a qualquer hora do dia ou da noite se adentra o domicílio de alguém para 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF concede liberdade provisória. Pode-se argumentar que a prisão em flagrante está expressamente autorizada no art. 5..., LXI, da Constituição Federal de 1988, enquanto o afastamento do lar em casos de violência contra mulher não ganha literalidade no texto constitucional e por esse motivo tais institutos devem ser compreendidos de formas diversas. Entretanto, o direito à vida e à integridade física, que servem de fundamento para autorizar o imediato afastamento do agressor do lar, quando ele representa risco atual ou iminente à integridade da vítima, encontram-se expressamente assegurados no texto constitucional. Inclusive esses direitos servem de fundamento para autorizar a legítima defesa, ou seja, para afastar a ilicitude da conduta da pessoa que se utiliza moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente a direito seu ou de outrem, conforme prevê o art. 25, do Código Penal. Ressalte-se que o afastamento do lar decretado pela autoridade policial não tem natureza de medida cautelar, que visa a garantir o resultado do processo ou impedir que o agressor continue a praticar violência contra a vítima durante a instrução criminal, mas tem por objetivo fazer cessar o risco imediato de novas agressões, as quais podem naturalmente terminar na tragédia do feminicídio. Ademais, esse ato administrativo colocará o agressor à disposição do juiz para que decida fundamentadamente sobre a decretação ou não de uma medida protetiva de afastamento do lar, assim como argumenta Aury Lopes Jr. ao discorrer sobre a prisão em flagrante. Portanto, entende-se que o art. 12-C, da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), não mitiga as garantias da reserva de jurisdição e do devido processo legal, uma vez que a medida de afastamento do lar será realizado de forma emergencial pela autoridade policial, mas em seguida será decidida pelo juiz e submetida ao contraditório, como ocorre nos casos de prisão em flagrante. Além disso, é preciso ter claro que o art. 150, § 3..., II, do Código Penal, define que não haverá crime quando a qualquer hora do dia ou da noite se adentra o domicílio de alguém para 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 122 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF impedir uma prática delituosa iminente ou que já se encontra em andamento. Isso significa que a autoridade policial, ao afastar do lar o agressor, não violará ou vulnerabilizará o domicílio, porque só executará essa drástica medida nos casos em que houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade da vítima, isto é, quando houver risco atual ou iminente de um crime contra a mulher com quem o agente coabita, tal como autoriza a própria legislação penal. Por fim, considerando a realidade de nosso país, a discrepância entre municípios, a obrigatoriedade constitucional de se proteger o direito à dignidade, à vida, à integridade da mulher, e que o dispositivo em discussão é extremamente limitador sobre quais casos é possível sua aplicabilidade, entendemos que é chegada a hora de julgar com perspectiva de gênero, e declarar constitucional o artigo 12-C, incisos II e III da Lei Maria da Penha, principalmente porque se destina a proteger as mulheres mais vulnerabilizadas pela violência na sociedade brasileira, aquelas que são pobres, não brancas e sobrevivem abandonadas pelo poder público nos municípios recônditos do Brasil. A norma impugnada vai justamente de acordo com a obrigação constitucional (art. 226, § 8...) do Estado brasileiro de coibir a violência no âmbito das relações de família e contra a mulher, buscam assegurar pilares fundamentais do Estado brasileiro, a igualdade, a liberdade, a dignidade e a integridade física e moral das mulheres. Não há qualquer justificativa para que, em eventual ponderação entre direitos fundamentais ou entre estes e garantias fundamentais, possa se imaginar que a garantia da reserva de jurisdição ou que a inviolabilidade do domicílio possam se sobrepor à proteção da pessoa humana. Ao contrário, a reserva de jurisdição e a inviolabilidade do domicílio só existem porque são garantias à pessoa humana contra o abuso do Estado, não cabendo outra interpretação que possa subverter seu sentido.” (https://www.jota.info/opiniao-e- analise/artigos/julgamento-com-perspectiva-de-genero-adi- 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF impedir uma prática delituosa iminente ou que já se encontra em andamento. Isso significa que a autoridade policial, ao afastar do lar o agressor, não violará ou vulnerabilizará o domicílio, porque só executará essa drástica medida nos casos em que houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade da vítima, isto é, quando houver risco atual ou iminente de um crime contra a mulher com quem o agente coabita, tal como autoriza a própria legislação penal. Por fim, considerando a realidade de nosso país, a discrepância entre municípios, a obrigatoriedade constitucional de se proteger o direito à dignidade, à vida, à integridade da mulher, e que o dispositivo em discussão é extremamente limitador sobre quais casos é possível sua aplicabilidade, entendemos que é chegada a hora de julgar com perspectiva de gênero, e declarar constitucional o artigo 12-C, incisos II e III da Lei Maria da Penha, principalmente porque se destina a proteger as mulheres mais vulnerabilizadas pela violência na sociedade brasileira, aquelas que são pobres, não brancas e sobrevivem abandonadas pelo poder público nos municípios recônditos do Brasil. A norma impugnada vai justamente de acordo com a obrigação constitucional (art. 226, § 8...) do Estado brasileiro de coibir a violência no âmbito das relações de família e contra a mulher, buscam assegurar pilares fundamentais do Estado brasileiro, a igualdade, a liberdade, a dignidade e a integridade física e moral das mulheres. Não há qualquer justificativa para que, em eventual ponderação entre direitos fundamentais ou entre estes e garantias fundamentais, possa se imaginar que a garantia da reserva de jurisdição ou que a inviolabilidade do domicílio possam se sobrepor à proteção da pessoa humana. Ao contrário, a reserva de jurisdição e a inviolabilidade do domicílio só existem porque são garantias à pessoa humana contra o abuso do Estado, não cabendo outra interpretação que possa subverter seu sentido.” (https://www.jota.info/opiniao-e- analise/artigos/julgamento-com-perspectiva-de-genero-adi- 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 155 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6138 / DF 6138-stf-19022022, acesso em 14 de março de 2022) Adiro aos fundamentos ali tão bem expostos, anotando que a lei se justifica enquanto persistirem as omissões estruturais de proteção à mulher. Compreendo, portanto, que as medidas impugnadas na presente ação direta são constitucionais, denotando o exercício legítimo da atuação estatal na proteção de direitos fundamentais. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. É como voto. 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF 6138-stf-19022022, acesso em 14 de março de 2022) Adiro aos fundamentos ali tão bem expostos, anotando que a lei se justifica enquanto persistirem as omissões estruturais de proteção à mulher. Compreendo, portanto, que as medidas impugnadas na presente ação direta são constitucionais, denotando o exercício legítimo da atuação estatal na proteção de direitos fundamentais. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. É como voto. 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E45-21EC-50B4-1DA0 e senha 7380-C2A9-25B1-D3E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 155 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Boa tarde, Presidente; boa tarde, eminentes Colegas. Também eu reivindico o elogio pela brevidade. Cumprimento o eminente Ministro-Relator, Alexandre de Moraes, pelo voto profundo e detalhado e cumprimento o Doutor Alberto Pavie, que esteve na tribuna. A hipótese já foi bem posta. Trata-se de um dispositivo legal que cuida da possibilidade de afastamento imediato do potencial agressor da mulher em situação de violência doméstica quando exista um risco atual ou iminente de ocorrência da agressão e, portanto, de lesão ao seu direito à vida ou à integridade física. O dispositivo, para ser sincero, parece-me natural e óbvio. Como já observado pelo Ministro Alexandre e pelo Ministro Edson Fachin, é um dispositivo que consta de uma lei elaborada em cumprimento a uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos em face da inércia, da omissão, da deficiência do tratamento que o Direito brasileiro dava à proteção da mulher, e também da Convenção de 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, uma proteção especial chancelada pelo art. 226, § 8..., da Constituição, em que se lê: "Art. 226 (...) § 8... - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações." A proteção contra a violência doméstica é um valor constitucional no Brasil e está na Constituição porque essa é uma batalha ainda não vencida; é uma luta que ainda não foi concluída. A mulher teve ascensão importante em igualdade na sociedade conjugal, proteção na união Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18CF-55EC-8EA2-5CEB e senha 7E9D-8038-6808-2492 Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Boa tarde, Presidente; boa tarde, eminentes Colegas. Também eu reivindico o elogio pela brevidade. Cumprimento o eminente Ministro-Relator, Alexandre de Moraes, pelo voto profundo e detalhado e cumprimento o Doutor Alberto Pavie, que esteve na tribuna. A hipótese já foi bem posta. Trata-se de um dispositivo legal que cuida da possibilidade de afastamento imediato do potencial agressor da mulher em situação de violência doméstica quando exista um risco atual ou iminente de ocorrência da agressão e, portanto, de lesão ao seu direito à vida ou à integridade física. O dispositivo, para ser sincero, parece-me natural e óbvio. Como já observado pelo Ministro Alexandre e pelo Ministro Edson Fachin, é um dispositivo que consta de uma lei elaborada em cumprimento a uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos em face da inércia, da omissão, da deficiência do tratamento que o Direito brasileiro dava à proteção da mulher, e também da Convenção de 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, uma proteção especial chancelada pelo art. 226, § 8..., da Constituição, em que se lê: "Art. 226 (...) § 8... - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações." A proteção contra a violência doméstica é um valor constitucional no Brasil e está na Constituição porque essa é uma batalha ainda não vencida; é uma luta que ainda não foi concluída. A mulher teve ascensão importante em igualdade na sociedade conjugal, proteção na união Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18CF-55EC-8EA2-5CEB e senha 7E9D-8038-6808-2492 Inteiro Teor do Acórdão - Página 125 de 155 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 6138 / DF estável, inserção no mercado de trabalho, mas ainda não foi conquistado esse direito fundamental básico: o de não sofrer violência doméstica, fruto de uma sociedade ainda estruturalmente machista nas suas atitudes, nos seus comportamentos e na sua linguagem. Portanto, nós, aqui, precisamos reiterar e mandar para o Brasil, a todas as regiões e difundir a ideia - que considero muito importante - de que homem que bate em mulher não é macho; homem que bate em mulher é covarde. É preciso que essa ideia seja progressivamente incorporada pelas pessoas criadas numa cultura em que isso é inaceitavelmente aceitável, como ainda ocorre no Brasil. Logo, na iminência da violência e na ausência do juiz na comarca, o delegado, ou uma autoridade policial poder impedir o cometimento da violência, parece-me tão natural e óbvio, que é até surpreendente, para ser sincero e respeitando as posições em contrário, o próprio questionamento. Não dá para se congelar a cena, dizer para esperar um pouquinho, porque o juiz chega depois de amanhã e deixar a agressão se consumar. Até porque, quando a lei fala em existência de risco atual ou iminente à vida, ou à integridade física da mulher, nós estamos à beira de uma situação de flagrância. O delegado, em rigor, podia esperar um pouco a agressão se consumar e em seguida prender em flagrante. Consequentemente, se podia prender em flagrante, evidentemente podia também evitar a agressão, sendo certo que o próprio dispositivo prevê que em 24 horas será comunicado ao juiz, que, em 24 horas, terá de decidir. De modo que, se o afastamento for arbitrário, ele vai durar apenas 48 horas. Pesando o custo-benefício, o que se ganha em proteção da mulher compensa o que eventualmente se perderia com o afastamento injusto do companheiro por apenas 48 horas. Por essas razões, Presidente, e com imensa brevidade, elogiável brevidade, eu julgo igualmente improcedente o pedido. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18CF-55EC-8EA2-5CEB e senha 7E9D-8038-6808-2492 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF estável, inserção no mercado de trabalho, mas ainda não foi conquistado esse direito fundamental básico: o de não sofrer violência doméstica, fruto de uma sociedade ainda estruturalmente machista nas suas atitudes, nos seus comportamentos e na sua linguagem. Portanto, nós, aqui, precisamos reiterar e mandar para o Brasil, a todas as regiões e difundir a ideia - que considero muito importante - de que homem que bate em mulher não é macho; homem que bate em mulher é covarde. É preciso que essa ideia seja progressivamente incorporada pelas pessoas criadas numa cultura em que isso é inaceitavelmente aceitável, como ainda ocorre no Brasil. Logo, na iminência da violência e na ausência do juiz na comarca, o delegado, ou uma autoridade policial poder impedir o cometimento da violência, parece-me tão natural e óbvio, que é até surpreendente, para ser sincero e respeitando as posições em contrário, o próprio questionamento. Não dá para se congelar a cena, dizer para esperar um pouquinho, porque o juiz chega depois de amanhã e deixar a agressão se consumar. Até porque, quando a lei fala em existência de risco atual ou iminente à vida, ou à integridade física da mulher, nós estamos à beira de uma situação de flagrância. O delegado, em rigor, podia esperar um pouco a agressão se consumar e em seguida prender em flagrante. Consequentemente, se podia prender em flagrante, evidentemente podia também evitar a agressão, sendo certo que o próprio dispositivo prevê que em 24 horas será comunicado ao juiz, que, em 24 horas, terá de decidir. De modo que, se o afastamento for arbitrário, ele vai durar apenas 48 horas. Pesando o custo-benefício, o que se ganha em proteção da mulher compensa o que eventualmente se perderia com o afastamento injusto do companheiro por apenas 48 horas. Por essas razões, Presidente, e com imensa brevidade, elogiável brevidade, eu julgo igualmente improcedente o pedido. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18CF-55EC-8EA2-5CEB e senha 7E9D-8038-6808-2492 Inteiro Teor do Acórdão - Página 126 de 155 Voto Vogal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) :AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES ADV.(A/S) :ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN ADV.(A/S) :JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA ADV.(A/S) :SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) :ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ADV.(A/S) :JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO VOTO VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: Obrigada, Senhor Presidente. Cumprimento V.Exa. Cumprimento os queridos colegas, em especial o Min Alexandre de Moraes, relator, que mais uma vez nos brindou com um belo voto. Saúdo igualmente o Procurador-Geral da República, Dr Augusto Aras, o Advogado Geral da União, Dr Bruno Bianco, e o Dr Alberto Pavie, inclusive pelas sustentações orais efetuadas. Saúdo por fim os senhores servidores e todos que nos assistem. Como visto, Senhor Presidente, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face dos incisos II e III, e § 1..., do art. 12-C da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2016), introduzidos pela Lei 13.827/2019, em que outorga, a policiais, nas condições que elenca, poderes para que o agressor seja imediatamente afastado do seu domicílio. Anoto que, como Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) :AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES ADV.(A/S) :ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN ADV.(A/S) :JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA ADV.(A/S) :SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) :ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ADV.(A/S) :JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO VOTO VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: Obrigada, Senhor Presidente. Cumprimento V.Exa. Cumprimento os queridos colegas, em especial o Min Alexandre de Moraes, relator, que mais uma vez nos brindou com um belo voto. Saúdo igualmente o Procurador-Geral da República, Dr Augusto Aras, o Advogado Geral da União, Dr Bruno Bianco, e o Dr Alberto Pavie, inclusive pelas sustentações orais efetuadas. Saúdo por fim os senhores servidores e todos que nos assistem. Como visto, Senhor Presidente, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face dos incisos II e III, e § 1..., do art. 12-C da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2016), introduzidos pela Lei 13.827/2019, em que outorga, a policiais, nas condições que elenca, poderes para que o agressor seja imediatamente afastado do seu domicílio. Anoto que, como Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 155 Voto Vogal ADI 6138 / DF bem destacou o eminente Relator, nova alteração se fez no preceito em 2021, pela Lei 14.188, com a inserção da expressão “violência psicológica”, no caput do art. 12-C, que em absoluto implica a prejudicialidade da ação. Eis o teor dos preceitos impugnados, com a alteração de 2021: “Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I - (...) II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1... Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.” A requerente, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, defende que “não se pode cogitar da possibilidade de um policial ou delgado vir a 'penetrar' no 'lar, domicílio ou local de convivência', sem ordem judicial, para retirar alguém do ambiente e ainda mantê-lo afastado, privando-o de sua liberdade, antes do devido processo legal”, bem como sustenta que “a atividade jurisdicional, que pressupõe a capacidade técnica de interpretar a lei para julgar, terá sido atribuída ao Delegado de polícia ou, na sua ausência, ao Policial”. Traz, como parâmetro de controle, os arts. 2... e 5..., XI, XXXV e LIV, da Constituição da Federal, ao fundamento de que os preceitos impugnados ofendem os princípios da separação dos Poderes, da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, assim como o direito à inviolabilidade de domicílio. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF bem destacou o eminente Relator, nova alteração se fez no preceito em 2021, pela Lei 14.188, com a inserção da expressão “violência psicológica”, no caput do art. 12-C, que em absoluto implica a prejudicialidade da ação. Eis o teor dos preceitos impugnados, com a alteração de 2021: “Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I - (...) II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1... Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.” A requerente, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, defende que “não se pode cogitar da possibilidade de um policial ou delgado vir a 'penetrar' no 'lar, domicílio ou local de convivência', sem ordem judicial, para retirar alguém do ambiente e ainda mantê-lo afastado, privando-o de sua liberdade, antes do devido processo legal”, bem como sustenta que “a atividade jurisdicional, que pressupõe a capacidade técnica de interpretar a lei para julgar, terá sido atribuída ao Delegado de polícia ou, na sua ausência, ao Policial”. Traz, como parâmetro de controle, os arts. 2... e 5..., XI, XXXV e LIV, da Constituição da Federal, ao fundamento de que os preceitos impugnados ofendem os princípios da separação dos Poderes, da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, assim como o direito à inviolabilidade de domicílio. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 128 de 155 Voto Vogal ADI 6138 / DF A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência do pedido, consoante sintetizado na ementa da promoção ministerial: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.827/2019. ART. 12-C-II e III E §1. ACRESCENTADO À LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO À MULHER. PAPEL DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONQUISTA DE REDE DE APOIO ESPECIALIZADO. RETORNO AO ESTADO DE POLÍCIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É direito da mulher, em situação de violência doméstica, ser ouvida por Juiz ou por membro do Ministério Público, agentes públicos dotados de garantias e de deveres constitucionais que viabilizam a tomada de decisões relativas à proteção da mulher com amplo respaldo constitucional (Lei 11.340/2006, art. 3.). 2. O retorno ao Estado de Polícia é retrocesso inadmissível sob a égide da Constituição. A Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) é conquista de intenso trabalho dos movimentos de mulheres brasileiras, que permanecem em busca da criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), da interiorização da Justiça especializada e da implementação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate de infrações motivadas por questões de gênero. Vedação de proteção insuficiente (Untermassverbot). 3. Restrições ou privações à liberdade, bem como o ingresso no domicílio do indivíduo (Constituição Federal de 1988, art. 5.-XI), são medidas sujeitas à reserva de jurisdição e ao devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5. - LIV). – Parecer pela procedência do pedido” (edoc. 40) A Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), especialmente por seu art. 3..., assegura “às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência do pedido, consoante sintetizado na ementa da promoção ministerial: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.827/2019. ART. 12-C-II e III E §1. ACRESCENTADO À LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO À MULHER. PAPEL DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONQUISTA DE REDE DE APOIO ESPECIALIZADO. RETORNO AO ESTADO DE POLÍCIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É direito da mulher, em situação de violência doméstica, ser ouvida por Juiz ou por membro do Ministério Público, agentes públicos dotados de garantias e de deveres constitucionais que viabilizam a tomada de decisões relativas à proteção da mulher com amplo respaldo constitucional (Lei 11.340/2006, art. 3.). 2. O retorno ao Estado de Polícia é retrocesso inadmissível sob a égide da Constituição. A Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) é conquista de intenso trabalho dos movimentos de mulheres brasileiras, que permanecem em busca da criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), da interiorização da Justiça especializada e da implementação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate de infrações motivadas por questões de gênero. Vedação de proteção insuficiente (Untermassverbot). 3. Restrições ou privações à liberdade, bem como o ingresso no domicílio do indivíduo (Constituição Federal de 1988, art. 5.-XI), são medidas sujeitas à reserva de jurisdição e ao devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5. - LIV). – Parecer pela procedência do pedido” (edoc. 40) A Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), especialmente por seu art. 3..., assegura “às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 155 Voto Vogal ADI 6138 / DF saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária” (caput), dispondo, para tanto, cumprir “ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput” (§ 2...), ao lado da família e da sociedade. Tal finalidade, é cediço, há de ser incansavelmente perseguida por todos – família, sociedade e Estado -, em alinho com o comando do § 8... do art. 226 da Constituição Federal: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ... § 8... O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.” Sem dúvida significativos são os avanços, em nosso país, no tocante à interiorização da Justiça e instalação dos demais órgãos e entidades especializadas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, verdadeira chaga em nossa sociedade, em movimento necessário de ramificação da autoridade do Estado, a ser conduzido pelo poder público em geral, em prol dos jurisdicionados. A realidade, contudo, a exemplo do que ainda se verifica nos mais distantes rincões do Brasil, demonstra que a figura da autoridade estatal, com a presença permanente da pessoa do magistrado em todos os Municípios brasileiros, não se concretizou. Consoante dados extraídos do relatório “Justiça em Números 2020”, disponível no sítio do Conselho Nacional de Justiça, a estrutura do 1... grau do Poder Judiciário - que tem na Justiça Estadual a maior parte das unidades judiciárias, contando com 9.545 varas e juizados especiais e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária” (caput), dispondo, para tanto, cumprir “ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput” (§ 2...), ao lado da família e da sociedade. Tal finalidade, é cediço, há de ser incansavelmente perseguida por todos – família, sociedade e Estado -, em alinho com o comando do § 8... do art. 226 da Constituição Federal: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ... § 8... O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.” Sem dúvida significativos são os avanços, em nosso país, no tocante à interiorização da Justiça e instalação dos demais órgãos e entidades especializadas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, verdadeira chaga em nossa sociedade, em movimento necessário de ramificação da autoridade do Estado, a ser conduzido pelo poder público em geral, em prol dos jurisdicionados. A realidade, contudo, a exemplo do que ainda se verifica nos mais distantes rincões do Brasil, demonstra que a figura da autoridade estatal, com a presença permanente da pessoa do magistrado em todos os Municípios brasileiros, não se concretizou. Consoante dados extraídos do relatório “Justiça em Números 2020”, disponível no sítio do Conselho Nacional de Justiça, a estrutura do 1... grau do Poder Judiciário - que tem na Justiça Estadual a maior parte das unidades judiciárias, contando com 9.545 varas e juizados especiais e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 130 de 155 Voto Vogal ADI 6138 / DF 2.677 comarcas - alcança “48,1% dos municípios brasileiros”, localidades que, por sua vez, condensam aproximadamente 90% da população do nosso País. (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/08/rel- justica-em-numeros2020.pdf) Tal cobertura é, sem dúvida, louvável, especialmente se consideradas as dimensões do Brasil e as dificuldades, de toda ordem, que se apresentam ao processo de expansão e interiorização do Poder Judiciário, cujos avanços, sob a égide da Constituição Federal de 1988, são bastante sensíveis. Contudo, e em linhas gerais, tomando por base dados do IBGE, que estima em 5.570 o total de Municípios no Brasil, bem como em 213,3 milhões a população brasileira, é possível inferir, em comparação com o relatório “Justiça em Números 2020”, que aproximadamente 2.800 localidades não contam com a presença fixa de autoridade dotada de jurisdição – Municípios nos quais o Poder Judiciário não tem sede -, universo que, grosso modo, contempla os 10% remanescentes da população, percentual equivalente a 21 milhões de brasileiros. Considerada a distribuição da população brasileira pelo critério de gênero – 48% homens e 52% mulheres –, não seria incorreto estimar que pouco mais da metade desses 21 milhões de pessoas sejam mulheres. Bastante expressivo o universo de mulheres que, caso submetidas à triste e grave hipótese da violência doméstica, somente podem encontrar imediato socorro do poder público na atuação das polícias, nos moldes previstos no art. 12-C, II e III, e § 1..., da Lei 11.340/2016. Denota a intenção do legislador em estabelecer um sistema de segurança e pronto atendimento da mulher vítima da violência doméstica, por parte da autoridade policial, o Capítulo III da Lei Maria da Penha, cujo título é “Do Atendimento Pela Autoridade Policial”, tópico 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF 2.677 comarcas - alcança “48,1% dos municípios brasileiros”, localidades que, por sua vez, condensam aproximadamente 90% da população do nosso País. (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/08/rel- justica-em-numeros2020.pdf) Tal cobertura é, sem dúvida, louvável, especialmente se consideradas as dimensões do Brasil e as dificuldades, de toda ordem, que se apresentam ao processo de expansão e interiorização do Poder Judiciário, cujos avanços, sob a égide da Constituição Federal de 1988, são bastante sensíveis. Contudo, e em linhas gerais, tomando por base dados do IBGE, que estima em 5.570 o total de Municípios no Brasil, bem como em 213,3 milhões a população brasileira, é possível inferir, em comparação com o relatório “Justiça em Números 2020”, que aproximadamente 2.800 localidades não contam com a presença fixa de autoridade dotada de jurisdição – Municípios nos quais o Poder Judiciário não tem sede -, universo que, grosso modo, contempla os 10% remanescentes da população, percentual equivalente a 21 milhões de brasileiros. Considerada a distribuição da população brasileira pelo critério de gênero – 48% homens e 52% mulheres –, não seria incorreto estimar que pouco mais da metade desses 21 milhões de pessoas sejam mulheres. Bastante expressivo o universo de mulheres que, caso submetidas à triste e grave hipótese da violência doméstica, somente podem encontrar imediato socorro do poder público na atuação das polícias, nos moldes previstos no art. 12-C, II e III, e § 1..., da Lei 11.340/2016. Denota a intenção do legislador em estabelecer um sistema de segurança e pronto atendimento da mulher vítima da violência doméstica, por parte da autoridade policial, o Capítulo III da Lei Maria da Penha, cujo título é “Do Atendimento Pela Autoridade Policial”, tópico 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 155 Voto Vogal ADI 6138 / DF do diploma legal que engloba, além do art. 12-C ora impugnado, os arts. 10 a 12-B. Transcrevo o teor do dispositivo legal que inaugura o Capítulo III, o qual igualmente impõe ao policial a adoção de providência, “na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher”: “Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.” Tal capítulo se encerra com o art. 12-C ora impugnado, preceito legal que assenta o poder-dever da autoridade policial, estritamente no âmbito das localidades que não sejam sede de comarca, para imediatamente afastar o agressor do local de convivência com a ofendida, e que somente poderá ser exercido quando “verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher”, com a devida comunicação ao Juiz, no prazo máximo de 24 horas. Não há, assim, autorização legal para o agir da autoridade policial, no que diz com o afastamento do agressor do local em que reside – diga- se de passagem, também domicílio da vítima - fora das estritas e gravíssimas hipóteses do risco à vida ou à integridade física, sequer alcançando as demais espécies de violência contra a mulher, consabidamente em total de 5, à luz do art. 5... da Lei 11.340/2006, verbis: “Art. 5... Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. (destaquei) Anoto, no que diz com o crime mais grave que se possa praticar 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF do diploma legal que engloba, além do art. 12-C ora impugnado, os arts. 10 a 12-B. Transcrevo o teor do dispositivo legal que inaugura o Capítulo III, o qual igualmente impõe ao policial a adoção de providência, “na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher”: “Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.” Tal capítulo se encerra com o art. 12-C ora impugnado, preceito legal que assenta o poder-dever da autoridade policial, estritamente no âmbito das localidades que não sejam sede de comarca, para imediatamente afastar o agressor do local de convivência com a ofendida, e que somente poderá ser exercido quando “verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher”, com a devida comunicação ao Juiz, no prazo máximo de 24 horas. Não há, assim, autorização legal para o agir da autoridade policial, no que diz com o afastamento do agressor do local em que reside – diga- se de passagem, também domicílio da vítima - fora das estritas e gravíssimas hipóteses do risco à vida ou à integridade física, sequer alcançando as demais espécies de violência contra a mulher, consabidamente em total de 5, à luz do art. 5... da Lei 11.340/2006, verbis: “Art. 5... Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. (destaquei) Anoto, no que diz com o crime mais grave que se possa praticar 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 132 de 155 Voto Vogal ADI 6138 / DF contra a mulher, por retirar-lhe o bem maior juridicamente protegido, qual seja a vida, que os dados estatísticos, embora imprecisos - em boa medida fruto da subnotificação -, apontam para o aumento paulatino dos casos de feminicídio no Brasil. Consoante “Monitor da Violência”, o total de mortes - de mulheres assassinadas em razão do gênero - atingiu, no ano de 2016, a triste marca de 763 feminicídios; em 2017, 1.047; em 2018, 1.225; e, em 2019, 1.314 feminicídios. Não são meros “números” estatísticos, formato de leitura tendente a normalizar a morte na sociedade, e, sim, mais de 5 mil mulheres, cujas vidas foram ceifadas entre 2016 e o presente momento, verdadeira tragédia humanitária, com reflexos em milhares de famílias e comunidades, a contribuir para a desestruturação do tecido social. E essa triste realidade de casos de feminicídio, que demanda urgente enfrentamento dos poderes públicos, a teor das mais diversas matérias e pesquisas hoje em curso, encontra-se em crescimento exponencial no Brasil1. Diante de tais aspectos, ao equacionamento da controvérsia, penso devam ser sopesados, juntamente com o princípio constitucional da reserva de jurisdição, também os princípios da dignidade da pessoa humana - expressamente assentado no art. 6... da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) que “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos” -, e da inviolabilidade do direito à vida. No que tange à inviolabilidade do domicílio e ao devido processo legal, igualmente invocados como parâmetro de controle, entendo não afrontados tais princípios pelo art. 12-C da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), consoante 1 (http://especiais.g1.globo.com/monitor-da- violencia/2018/feminicid ios-no-brasil/? _ga=2.252191817.1966137412.1632160793-1111eb01-003b-2c0 5-efba- 7d835b0360c7). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF contra a mulher, por retirar-lhe o bem maior juridicamente protegido, qual seja a vida, que os dados estatísticos, embora imprecisos - em boa medida fruto da subnotificação -, apontam para o aumento paulatino dos casos de feminicídio no Brasil. Consoante “Monitor da Violência”, o total de mortes - de mulheres assassinadas em razão do gênero - atingiu, no ano de 2016, a triste marca de 763 feminicídios; em 2017, 1.047; em 2018, 1.225; e, em 2019, 1.314 feminicídios. Não são meros “números” estatísticos, formato de leitura tendente a normalizar a morte na sociedade, e, sim, mais de 5 mil mulheres, cujas vidas foram ceifadas entre 2016 e o presente momento, verdadeira tragédia humanitária, com reflexos em milhares de famílias e comunidades, a contribuir para a desestruturação do tecido social. E essa triste realidade de casos de feminicídio, que demanda urgente enfrentamento dos poderes públicos, a teor das mais diversas matérias e pesquisas hoje em curso, encontra-se em crescimento exponencial no Brasil1. Diante de tais aspectos, ao equacionamento da controvérsia, penso devam ser sopesados, juntamente com o princípio constitucional da reserva de jurisdição, também os princípios da dignidade da pessoa humana - expressamente assentado no art. 6... da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) que “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos” -, e da inviolabilidade do direito à vida. No que tange à inviolabilidade do domicílio e ao devido processo legal, igualmente invocados como parâmetro de controle, entendo não afrontados tais princípios pelo art. 12-C da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), consoante 1 (http://especiais.g1.globo.com/monitor-da- violencia/2018/feminicid ios-no-brasil/? _ga=2.252191817.1966137412.1632160793-1111eb01-003b-2c0 5-efba- 7d835b0360c7). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 133 de 155 Voto Vogal ADI 6138 / DF bem elucida a tese conferida ao Tema 280 de repercussão geral: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” Acresço o teor da ementa do acórdão proferido no extraordinário em que reconhecida a repercussão geral do Tema 280: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5..., XI, da Constituição Federal de 1988. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da Constituição Federal de 1988) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF bem elucida a tese conferida ao Tema 280 de repercussão geral: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” Acresço o teor da ementa do acórdão proferido no extraordinário em que reconhecida a repercussão geral do Tema 280: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5..., XI, da Constituição Federal de 1988. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da Constituição Federal de 1988) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 134 de 155 Voto Vogal ADI 6138 / DF em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso.” (Recurso Extraordinário 603616, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-093 de 10.5.2016) Enfatizo que o campo de incidência do art. 12-C da Lei Maria da Penha é mais restrito do que o entendimento consagrado no Tema 280. Limita-se às hipóteses do risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, no âmbito dos Municípios que não sejam sede de comarca, sem deixar de exigir da autoridade policial a devida comunicação ao Juiz, no prazo máximo de 24 horas. A se concluir de forma diversa, vale dizer, pela inconstitucionalidade do art. 12-C da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), reputo imprescindível acionar a técnica decisória da inconstitucionalidade progressiva – enquanto não adotadas políticas públicas eficazes, nos moldes preconizados na legislação e na Lei Maior -, sob pena de, vedada a atuação da autoridade policial, parcela expressiva da população feminina resultar excluída da 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso.” (Recurso Extraordinário 603616, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-093 de 10.5.2016) Enfatizo que o campo de incidência do art. 12-C da Lei Maria da Penha é mais restrito do que o entendimento consagrado no Tema 280. Limita-se às hipóteses do risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, no âmbito dos Municípios que não sejam sede de comarca, sem deixar de exigir da autoridade policial a devida comunicação ao Juiz, no prazo máximo de 24 horas. A se concluir de forma diversa, vale dizer, pela inconstitucionalidade do art. 12-C da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), reputo imprescindível acionar a técnica decisória da inconstitucionalidade progressiva – enquanto não adotadas políticas públicas eficazes, nos moldes preconizados na legislação e na Lei Maior -, sob pena de, vedada a atuação da autoridade policial, parcela expressiva da população feminina resultar excluída da 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 155 Voto Vogal ADI 6138 / DF proteção mínima do poder público, ao menos no que tange aos graves delitos contra o vida e a integridade física, cuja celeridade na interrupção do iter criminis configura linha divisória entre vida e morte das mulheres vítimas da violência doméstica. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF proteção mínima do poder público, ao menos no que tange aos graves delitos contra o vida e a integridade física, cuja celeridade na interrupção do iter criminis configura linha divisória entre vida e morte das mulheres vítimas da violência doméstica. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 082A-4753-9B60-7ADB e senha 86CD-F51B-5756-BC73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 136 de 155 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Boa tarde, Senhor Presidente, Ministro Luiz Fux, Senhoras Ministras, Senhores Ministros. Cumprimento também o Ministério Público, a Advocacia, os Servidores, a Imprensa e todos que nos acompanham. Destaco aqui e cumprimento o eminente Relator pelo voto proferido. Também serei muito breve, Senhor Presidente, só para destacar um projeto de grande envergadura do qual o Conselho Nacional de Justiça está à frente juntamente com a Associação dos Magistrados do Brasil. É a Campanha do Sinal Vermelho. Essa campanha foi idealizada pela Juíza Domitila, do Estado de São Paulo, em conjunto com a Presidente da AMB, Dra. Renata Gil. No início da pandemia, elas entraram em contato conosco - eu era Presidente do Conselho Nacional de Justiça - e criamos, então, essa campanha, que continua na gestão de Vossa Excelência, mas que já se espalhou pelo mundo inteiro. Para se ter uma ideia, várias instituições privadas, no Brasil e no exterior, já a adotaram, assim também como governos de outros países estão adotando e instituições internacionais como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e tantas outras instituições. Nessa campanha, foi pensada a proteção da mulher em razão das violências contra elas desferidas, em geral por seus companheiros, de uma maneira simples. Era o início da pandemia e foi idealizada a marca de um X vermelho - que pode ser feito com batom - na mão. Daí a ideia do X vermelho. A partir daí, primeiro, foram orientadas as farmácias, porque, no início da pandemia, estávamos todos reclusos e a farmácia era um dos poucos estabelecimentos comerciais abertos. A mulher se dirigia, então, à farmácia e, ao mostrar o X vermelho com a palma da mão, o atendente da farmácia já sabia que teria que socorrer aquela pessoa e chamar a polícia. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BB8-C86D-619D-3174 e senha BE86-A2C3-D49D-3676 Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Boa tarde, Senhor Presidente, Ministro Luiz Fux, Senhoras Ministras, Senhores Ministros. Cumprimento também o Ministério Público, a Advocacia, os Servidores, a Imprensa e todos que nos acompanham. Destaco aqui e cumprimento o eminente Relator pelo voto proferido. Também serei muito breve, Senhor Presidente, só para destacar um projeto de grande envergadura do qual o Conselho Nacional de Justiça está à frente juntamente com a Associação dos Magistrados do Brasil. É a Campanha do Sinal Vermelho. Essa campanha foi idealizada pela Juíza Domitila, do Estado de São Paulo, em conjunto com a Presidente da AMB, Dra. Renata Gil. No início da pandemia, elas entraram em contato conosco - eu era Presidente do Conselho Nacional de Justiça - e criamos, então, essa campanha, que continua na gestão de Vossa Excelência, mas que já se espalhou pelo mundo inteiro. Para se ter uma ideia, várias instituições privadas, no Brasil e no exterior, já a adotaram, assim também como governos de outros países estão adotando e instituições internacionais como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e tantas outras instituições. Nessa campanha, foi pensada a proteção da mulher em razão das violências contra elas desferidas, em geral por seus companheiros, de uma maneira simples. Era o início da pandemia e foi idealizada a marca de um X vermelho - que pode ser feito com batom - na mão. Daí a ideia do X vermelho. A partir daí, primeiro, foram orientadas as farmácias, porque, no início da pandemia, estávamos todos reclusos e a farmácia era um dos poucos estabelecimentos comerciais abertos. A mulher se dirigia, então, à farmácia e, ao mostrar o X vermelho com a palma da mão, o atendente da farmácia já sabia que teria que socorrer aquela pessoa e chamar a polícia. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BB8-C86D-619D-3174 e senha BE86-A2C3-D49D-3676 Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 155 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 6138 / DF Muitas vezes, a própria polícia militar já podia fazer um atendimento. Portanto, o fato de se ter aqui a atuação do delegado em nada gera algum tipo de dificuldade ou de problema, inclusive porque, como já ressaltado, a partir do voto do Relator, isso tudo passará também pelo controle do Judiciário, como vem ocorrendo. Destaco alguns casos que o X vermelho desbaratou em nosso país: uma companheira de um caminhoneiro estava praticamente como escrava sexual, há dois anos, na boleia do caminhão. Um dia, sabendo da campanha do sinal vermelho, que ouviu pelo rádio, quando o companheiro não estava, ela saiu da boleia do caminhão, fez o sinal vermelho e conseguiu se libertar daquela condição. Também há relatos de essa campanha ter chegado a comunidades indígenas e de ter funcionado até em contexto de entrega de pizzas, em que a mulher comunica seu caso com um X vermelho na mão. É extremamente importante a participação de todos os entes de Estado. Não é exclusividade de nenhum ente estatal, de nenhum Poder, a defesa das mulheres submetidas a violência, especialmente, à violência doméstica. Daí a necessidade de uma atuação rápida para se pôr fim à violência contra a mulher, geralmente, no seio do lar. Senhor Presidente, louvando, mais uma vez, os votos proferidos, a partir do voto do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, concluo simplesmente dizendo que acompanho Sua Excelência pela improcedência da ação. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BB8-C86D-619D-3174 e senha BE86-A2C3-D49D-3676 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Muitas vezes, a própria polícia militar já podia fazer um atendimento. Portanto, o fato de se ter aqui a atuação do delegado em nada gera algum tipo de dificuldade ou de problema, inclusive porque, como já ressaltado, a partir do voto do Relator, isso tudo passará também pelo controle do Judiciário, como vem ocorrendo. Destaco alguns casos que o X vermelho desbaratou em nosso país: uma companheira de um caminhoneiro estava praticamente como escrava sexual, há dois anos, na boleia do caminhão. Um dia, sabendo da campanha do sinal vermelho, que ouviu pelo rádio, quando o companheiro não estava, ela saiu da boleia do caminhão, fez o sinal vermelho e conseguiu se libertar daquela condição. Também há relatos de essa campanha ter chegado a comunidades indígenas e de ter funcionado até em contexto de entrega de pizzas, em que a mulher comunica seu caso com um X vermelho na mão. É extremamente importante a participação de todos os entes de Estado. Não é exclusividade de nenhum ente estatal, de nenhum Poder, a defesa das mulheres submetidas a violência, especialmente, à violência doméstica. Daí a necessidade de uma atuação rápida para se pôr fim à violência contra a mulher, geralmente, no seio do lar. Senhor Presidente, louvando, mais uma vez, os votos proferidos, a partir do voto do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, concluo simplesmente dizendo que acompanho Sua Excelência pela improcedência da ação. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BB8-C86D-619D-3174 e senha BE86-A2C3-D49D-3676 Inteiro Teor do Acórdão - Página 138 de 155 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Boa tarde, Senhor Presidente. Na pessoa de Vossa Excelência, cumprimento todos os eminentes pares; o Doutor Augusto Aras, eminente Procurador-Geral da República; os oradores que assomaram a tribuna, Doutor Pavie, Doutor Bianco, que nos brindaram com excelentes sustentações orais; cumprimento o Professor Heleno Torres, que se encontra em nosso Plenário. Sinto-me muito honrado por sua presença, eminente Professor, com quem compartilho um curso de pós-graduação na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Senhoras e Senhores servidores. Cumprimento, inicialmente, e digo que tenho muito pouco a acrescentar. Cumprimento o também Professor do nosso Departamento de Direito do Estado, Ministro Alexandre de Moraes, relator deste caso, dizendo exatamente que tenho pouco a acrescentar ao substancioso voto que Sua Excelência proferiu. Vou, em pouquíssimos minutos, trazer um dado que me impressionou deveras, fornecido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2022. Dado atualizadíssimo, colhido na internet em 15 de março de 2022, que dá conta de que, entre março de 2020, mês que marca o início da pandemia da covid-19 no País, e dezembro de 2021, foram registrados 2.451 feminicídios e 100.398 casos de estupro - estupro de vulnerável e vítimas do gênero feminino. Ou seja, em média, uma mulher foi vítima de feminicídio a cada sete horas; uma menina ou mulher foi vítima de estupro a cada dez minutos, considerando apenas os casos que chegaram às autoridades policiais. Só esses dados, por si sós, justificam plenamente a alteração feita na legislação agora contestada. O que queria observar, como já foi dito por aqueles que me antecederam no voto, é que a obrigação de garantir a segurança das pessoas e das famílias não é do Judiciário, não é do Legislativo, não é do Executivo. É do Estado brasileiro. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31E3-2797-79BF-F801 e senha 4EE8-6718-EBBE-995E Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Boa tarde, Senhor Presidente. Na pessoa de Vossa Excelência, cumprimento todos os eminentes pares; o Doutor Augusto Aras, eminente Procurador-Geral da República; os oradores que assomaram a tribuna, Doutor Pavie, Doutor Bianco, que nos brindaram com excelentes sustentações orais; cumprimento o Professor Heleno Torres, que se encontra em nosso Plenário. Sinto-me muito honrado por sua presença, eminente Professor, com quem compartilho um curso de pós-graduação na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Senhoras e Senhores servidores. Cumprimento, inicialmente, e digo que tenho muito pouco a acrescentar. Cumprimento o também Professor do nosso Departamento de Direito do Estado, Ministro Alexandre de Moraes, relator deste caso, dizendo exatamente que tenho pouco a acrescentar ao substancioso voto que Sua Excelência proferiu. Vou, em pouquíssimos minutos, trazer um dado que me impressionou deveras, fornecido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2022. Dado atualizadíssimo, colhido na internet em 15 de março de 2022, que dá conta de que, entre março de 2020, mês que marca o início da pandemia da covid-19 no País, e dezembro de 2021, foram registrados 2.451 feminicídios e 100.398 casos de estupro - estupro de vulnerável e vítimas do gênero feminino. Ou seja, em média, uma mulher foi vítima de feminicídio a cada sete horas; uma menina ou mulher foi vítima de estupro a cada dez minutos, considerando apenas os casos que chegaram às autoridades policiais. Só esses dados, por si sós, justificam plenamente a alteração feita na legislação agora contestada. O que queria observar, como já foi dito por aqueles que me antecederam no voto, é que a obrigação de garantir a segurança das pessoas e das famílias não é do Judiciário, não é do Legislativo, não é do Executivo. É do Estado brasileiro. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31E3-2797-79BF-F801 e senha 4EE8-6718-EBBE-995E Inteiro Teor do Acórdão - Página 139 de 155 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADI 6138 / DF Lembro também que o Brasil assinou um importante documento, trazido à baila pelo eminente Ministro Edson Fachin, que é a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a conhecida Convenção de Belém do Pará, de 1994. Foi ratificada em 1995, portanto, é lei interna no País. O Estado brasileiro se comprometeu a tomar medidas efetivas para justamente proteger melhor as mulheres e crianças do sexo feminino da violência e dos abusos perpetrados contra elas em nosso cotidiano. Dito isso, Senhor Presidente, quero dizer que acompanho integralmente o voto do eminente relator, para julgar improcedente esta ação direta de inconstitucionalidade. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31E3-2797-79BF-F801 e senha 4EE8-6718-EBBE-995E Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Lembro também que o Brasil assinou um importante documento, trazido à baila pelo eminente Ministro Edson Fachin, que é a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a conhecida Convenção de Belém do Pará, de 1994. Foi ratificada em 1995, portanto, é lei interna no País. O Estado brasileiro se comprometeu a tomar medidas efetivas para justamente proteger melhor as mulheres e crianças do sexo feminino da violência e dos abusos perpetrados contra elas em nosso cotidiano. Dito isso, Senhor Presidente, quero dizer que acompanho integralmente o voto do eminente relator, para julgar improcedente esta ação direta de inconstitucionalidade. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31E3-2797-79BF-F801 e senha 4EE8-6718-EBBE-995E Inteiro Teor do Acórdão - Página 140 de 155 Antecipação ao Voto 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, creio que hoje tivemos uma sessão memorável, a partir do voto do eminente Ministro Alexandre de Moraes, o eminente Relator, que não só fundamentou seu voto em termos estritamente jurídicos, mas fez também um diálogo com os fatos, trazendo importantes subsídios para a análise dessa problemática que está tratada na legislação. Como Sua Excelência também demonstrou, Presidente, a mim me parece que nós estamos diante de um caso de uma lei extremamente bem- feita, em que o Congresso pautou-se por critérios técnico-científicos para elaborar o texto, levando em conta a própria realidade fática. Se nós seguirmos as pegadas do Professor Peter Häberle, ele diz que nós devemos, na interpretação constitucional, fazer um pensamento do possível. E aqui o legislador acabou por obrar nesse sentido de maneira muito clara. Por outro lado, foi cuidadoso, como já demonstrou o Relator, ao preservar a própria ideia de reserva de jurisdição, ao dizer que: "Art.12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I- pela autoridade judicial; II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia." E o § 1..., também objeto da impugnação, diz: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C48-E922-7B92-87D1 e senha A870-9583-D6D5-0D26 Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, creio que hoje tivemos uma sessão memorável, a partir do voto do eminente Ministro Alexandre de Moraes, o eminente Relator, que não só fundamentou seu voto em termos estritamente jurídicos, mas fez também um diálogo com os fatos, trazendo importantes subsídios para a análise dessa problemática que está tratada na legislação. Como Sua Excelência também demonstrou, Presidente, a mim me parece que nós estamos diante de um caso de uma lei extremamente bem- feita, em que o Congresso pautou-se por critérios técnico-científicos para elaborar o texto, levando em conta a própria realidade fática. Se nós seguirmos as pegadas do Professor Peter Häberle, ele diz que nós devemos, na interpretação constitucional, fazer um pensamento do possível. E aqui o legislador acabou por obrar nesse sentido de maneira muito clara. Por outro lado, foi cuidadoso, como já demonstrou o Relator, ao preservar a própria ideia de reserva de jurisdição, ao dizer que: "Art.12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I- pela autoridade judicial; II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia." E o § 1..., também objeto da impugnação, diz: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C48-E922-7B92-87D1 e senha A870-9583-D6D5-0D26 Inteiro Teor do Acórdão - Página 141 de 155 Antecipação ao Voto ADI 6138 / DF "§ 1.... Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente." Portanto, parece-me que o legislador aqui se cercou de todas as cautelas. O Relator - todos que me precederam, mas sobretudo o Relator - trouxe dados muitos claros a propósito da inexistência de delegados em uma boa parte dos municípios brasileiros. Sua Excelência apontou alguma coisa como 1.500 municípios. Portanto, dos 5.600, 5.700 municípios que temos, 1.500 municípios não têm delegado. Por isso também o legislador registra a possibilidade de que, eventualmente, o policial lá existente possa fazer as vezes. Eu me lembro de que, em priscas eras, Presidente, nós já discutimos aqui uma norma, salvo engano, do Estado do Paraná que investia o policial de poderes de delegado, quando não houvesse essa autoridade. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Ministro Gilmar, essa questão é interessante. Houve uma época em que o Paraná, que é um dos estados mais desenvolvidos do Brasil, só tinha delegados em 30% de delegacias, nos outros 70%, às vezes, não eram nem oficiais da Polícia Militar, eram sargentos da localidade. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esse é um dado importante e relevante para mostrar que o legislador aqui atuou bem, além de ter atendido a reclamos da esfera internacional. Nós já tivemos aqui julgamentos históricos a propósito dessa temática e da defesa dos direitos fundamentais e dessa integração entre o texto constitucional e as normas de proteção dos direitos humanos. Eu não quero ser irônico, Doutor Pavie, mas eu considero que a grande contribuição desta ação foi ter trazido a controvérsia para que o tema não seja questionado. No entanto, em termos de comparação, é como se nós entrássemos com uma medida para fechar os postos de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C48-E922-7B92-87D1 e senha A870-9583-D6D5-0D26 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF "§ 1.... Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente." Portanto, parece-me que o legislador aqui se cercou de todas as cautelas. O Relator - todos que me precederam, mas sobretudo o Relator - trouxe dados muitos claros a propósito da inexistência de delegados em uma boa parte dos municípios brasileiros. Sua Excelência apontou alguma coisa como 1.500 municípios. Portanto, dos 5.600, 5.700 municípios que temos, 1.500 municípios não têm delegado. Por isso também o legislador registra a possibilidade de que, eventualmente, o policial lá existente possa fazer as vezes. Eu me lembro de que, em priscas eras, Presidente, nós já discutimos aqui uma norma, salvo engano, do Estado do Paraná que investia o policial de poderes de delegado, quando não houvesse essa autoridade. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Ministro Gilmar, essa questão é interessante. Houve uma época em que o Paraná, que é um dos estados mais desenvolvidos do Brasil, só tinha delegados em 30% de delegacias, nos outros 70%, às vezes, não eram nem oficiais da Polícia Militar, eram sargentos da localidade. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esse é um dado importante e relevante para mostrar que o legislador aqui atuou bem, além de ter atendido a reclamos da esfera internacional. Nós já tivemos aqui julgamentos históricos a propósito dessa temática e da defesa dos direitos fundamentais e dessa integração entre o texto constitucional e as normas de proteção dos direitos humanos. Eu não quero ser irônico, Doutor Pavie, mas eu considero que a grande contribuição desta ação foi ter trazido a controvérsia para que o tema não seja questionado. No entanto, em termos de comparação, é como se nós entrássemos com uma medida para fechar os postos de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C48-E922-7B92-87D1 e senha A870-9583-D6D5-0D26 Inteiro Teor do Acórdão - Página 142 de 155 Antecipação ao Voto ADI 6138 / DF saúde porque eles não são hospitais - devemos ter hospitais e, como não temos hospitais, devemos, então, fechar os postos de saúde, eles não podem funcionar. É um pouco isso. Desculpe-me, mas não dá! De fato, não me parece que obra bem a AMB quando exerce esse tipo de hermenêutica do interesse. Para isso, vou deixar uma sugestão, Presidente. Eu acho que, diante da falta de juízes, que foi apontada aqui - e penso que todos nós concordamos -, é um questionamento que faço... Eu, como AGU e como subchefe da Casa Civil, trabalhei - o Ministro André sabe disso -, para impedir que houvesse o mimetismo, para que não se dessem a advogados públicos férias de dois meses, como para juízes e procuradores. Acho que, em alguma hora, nós vamos ter esse confronto aqui, talvez em uma ADPF. O Ministro Alexandre traz aqui essa questão. Se já é grave o quadro de falta de delegados - veja bem, Presidente, 52% dos municípios não são sede de Justiça estadual e, em muitos casos, por falta de juízes -, se nós decidíssemos, entre os 12 mil juízes federais, reduzir um mês de férias... E vejam: não tem outra categoria no país. Os escafandristas não têm férias de 2 meses! Então, obviamente, que isso precisa ser discutido e isso resolveria porque, se dissermos que vamos contratar mais juízes, obviamente que nós vamos ter limites - que Vossa Excelência hoje na gestão conhece muito bem - de Lei de Responsabilidade Fiscal, de teto, e tudo o mais. Portanto, parece-me que seria uma abertura generosa da AMB discutir a temática das férias de dois meses dos juízes. Acompanho integralmente o Relator, a quem cumprimento pela brilhante sustentação no que diz respeito à questão teórica, mas sobretudo a esse diálogo que Sua Excelência operou no que concerne aos fatos. Friedrich Müller sempre falava que é importante se considerar o programa normativo, mas também o que ele chamava de âmbito normativo, que são esses elementos de fato que Sua Excelência trouxe, para mostrar até mesmo que o legislador foi respeitoso, porque assentou 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C48-E922-7B92-87D1 e senha A870-9583-D6D5-0D26 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF saúde porque eles não são hospitais - devemos ter hospitais e, como não temos hospitais, devemos, então, fechar os postos de saúde, eles não podem funcionar. É um pouco isso. Desculpe-me, mas não dá! De fato, não me parece que obra bem a AMB quando exerce esse tipo de hermenêutica do interesse. Para isso, vou deixar uma sugestão, Presidente. Eu acho que, diante da falta de juízes, que foi apontada aqui - e penso que todos nós concordamos -, é um questionamento que faço... Eu, como AGU e como subchefe da Casa Civil, trabalhei - o Ministro André sabe disso -, para impedir que houvesse o mimetismo, para que não se dessem a advogados públicos férias de dois meses, como para juízes e procuradores. Acho que, em alguma hora, nós vamos ter esse confronto aqui, talvez em uma ADPF. O Ministro Alexandre traz aqui essa questão. Se já é grave o quadro de falta de delegados - veja bem, Presidente, 52% dos municípios não são sede de Justiça estadual e, em muitos casos, por falta de juízes -, se nós decidíssemos, entre os 12 mil juízes federais, reduzir um mês de férias... E vejam: não tem outra categoria no país. Os escafandristas não têm férias de 2 meses! Então, obviamente, que isso precisa ser discutido e isso resolveria porque, se dissermos que vamos contratar mais juízes, obviamente que nós vamos ter limites - que Vossa Excelência hoje na gestão conhece muito bem - de Lei de Responsabilidade Fiscal, de teto, e tudo o mais. Portanto, parece-me que seria uma abertura generosa da AMB discutir a temática das férias de dois meses dos juízes. Acompanho integralmente o Relator, a quem cumprimento pela brilhante sustentação no que diz respeito à questão teórica, mas sobretudo a esse diálogo que Sua Excelência operou no que concerne aos fatos. Friedrich Müller sempre falava que é importante se considerar o programa normativo, mas também o que ele chamava de âmbito normativo, que são esses elementos de fato que Sua Excelência trouxe, para mostrar até mesmo que o legislador foi respeitoso, porque assentou 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C48-E922-7B92-87D1 e senha A870-9583-D6D5-0D26 Inteiro Teor do Acórdão - Página 143 de 155 Antecipação ao Voto ADI 6138 / DF a possibilidade imediata de o juiz intervir. Aqui é na impossibilidade de haver a tutela jurisdicional. Agora, diante disso, fazer essa escolha, suprimir essa possibilidade, Presidente, corresponderia realmente a nós fecharmos os postos de saúde, porque eles não são hospitais. Não dá. De fato, diante da gravidade do tema, eu acho que corporações, como a AMB e outras, que trazem sempre temas relevantes, têm de ter um cuidado para que, de fato, a Corte não tenha de ser ocupada com um tema que... A relevância está já na legislação, mas nós não devemos nos ocupar com a hermenêutica do interesse. Acompanho o Relator integralmente. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C48-E922-7B92-87D1 e senha A870-9583-D6D5-0D26 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF a possibilidade imediata de o juiz intervir. Aqui é na impossibilidade de haver a tutela jurisdicional. Agora, diante disso, fazer essa escolha, suprimir essa possibilidade, Presidente, corresponderia realmente a nós fecharmos os postos de saúde, porque eles não são hospitais. Não dá. De fato, diante da gravidade do tema, eu acho que corporações, como a AMB e outras, que trazem sempre temas relevantes, têm de ter um cuidado para que, de fato, a Corte não tenha de ser ocupada com um tema que... A relevância está já na legislação, mas nós não devemos nos ocupar com a hermenêutica do interesse. Acompanho o Relator integralmente. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C48-E922-7B92-87D1 e senha A870-9583-D6D5-0D26 Inteiro Teor do Acórdão - Página 144 de 155 Voto - MIN. GILMAR MENDES 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, que tem por objeto os incisos II e III e o § 1... do art. 12- C da Lei 11.340/2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)), incluídos pela Lei 13.827/2019, nos seguintes termos: “Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1... Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério público concomitantemente. (...)”. A requerente aponta ofensa à inviolabilidade de domicílio (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XI), à liberdade do indivíduo, sem observância do devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIV), e à reserva de jurisdição constitucionalmente estabelecida para as hipóteses de imposição de medidas restritivas. Também afirma que os dispositivos consolidam um “Estado Policialesco”, que representaria ofensa ao princípio da separação de poderes e, como consequência, o desvirtuamento do Estado Democrático de Direito. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, que tem por objeto os incisos II e III e o § 1... do art. 12- C da Lei 11.340/2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)), incluídos pela Lei 13.827/2019, nos seguintes termos: “Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1... Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério público concomitantemente. (...)”. A requerente aponta ofensa à inviolabilidade de domicílio (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XI), à liberdade do indivíduo, sem observância do devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIV), e à reserva de jurisdição constitucionalmente estabelecida para as hipóteses de imposição de medidas restritivas. Também afirma que os dispositivos consolidam um “Estado Policialesco”, que representaria ofensa ao princípio da separação de poderes e, como consequência, o desvirtuamento do Estado Democrático de Direito. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 145 de 155 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 6138 / DF O Presidente da República defende a constitucionalidade das normas, ressaltando que a medida atacada tem por fim resguardar a mulher vítima de violência doméstica. O Senado Federal atesta a regularidade do processo legislativo em que se produziu a Lei 13.827/2019. A Câmara dos Deputados informa que o Projeto de Lei 6.433/2013, que deu origem à Lei 13.827/2019, foi processado dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do pedido, afirmando que se trata de situação de extrema urgência que justifica uma atuação atípica e subsidiária da Polícia, a qual é submetida ao controle a posteriori pelo Judiciário em prazo razoável. Por fim, a Procuradoria-Geral da República, em parecer, opina pela procedência do pedido, ressaltando que “restrições ou privações à liberdade, bem como o ingresso no domicílio do indivíduo (Constituição Federal de 1988, art. 5...-XI), são medidas sujeitas à reserva de jurisdição e ao devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5...-LIV)”. Além disso, aduz que “o retorno ao Estado de Polícia é retrocesso inadmissível sob a égide da Constituição. A Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) é conquista de intenso trabalho dos movimentos de mulheres brasileiras, que permanecem em busca da criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), da interiorização da Justiça especializada e da implementação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate de infrações motivadas por questões de gênero. Vedação de proteção insuficiente (Untermassverbot)”. Em um primeiro momento, ressalto que, por óbvio, a violência de gênero, estruturalmente causada por ranços machistas e patriarcalistas que permeiam a sociedade, deve ser fortemente combatida, de modo que o Estado deve adotar todos os meios possíveis para a proteção da mulher. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF O Presidente da República defende a constitucionalidade das normas, ressaltando que a medida atacada tem por fim resguardar a mulher vítima de violência doméstica. O Senado Federal atesta a regularidade do processo legislativo em que se produziu a Lei 13.827/2019. A Câmara dos Deputados informa que o Projeto de Lei 6.433/2013, que deu origem à Lei 13.827/2019, foi processado dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do pedido, afirmando que se trata de situação de extrema urgência que justifica uma atuação atípica e subsidiária da Polícia, a qual é submetida ao controle a posteriori pelo Judiciário em prazo razoável. Por fim, a Procuradoria-Geral da República, em parecer, opina pela procedência do pedido, ressaltando que “restrições ou privações à liberdade, bem como o ingresso no domicílio do indivíduo (Constituição Federal de 1988, art. 5...-XI), são medidas sujeitas à reserva de jurisdição e ao devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5...-LIV)”. Além disso, aduz que “o retorno ao Estado de Polícia é retrocesso inadmissível sob a égide da Constituição. A Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) é conquista de intenso trabalho dos movimentos de mulheres brasileiras, que permanecem em busca da criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), da interiorização da Justiça especializada e da implementação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate de infrações motivadas por questões de gênero. Vedação de proteção insuficiente (Untermassverbot)”. Em um primeiro momento, ressalto que, por óbvio, a violência de gênero, estruturalmente causada por ranços machistas e patriarcalistas que permeiam a sociedade, deve ser fortemente combatida, de modo que o Estado deve adotar todos os meios possíveis para a proteção da mulher. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 146 de 155 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 6138 / DF Destaca-se que o Brasil assumiu inúmeros deveres de proteção perante a comunidade internacional. Além das condenações sofridas na Corte Interamericana de Direitos Humanos, nossa nação é signatária da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979 (Decreto 4.377/2002), e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Decreto 1.973/1996). Preliminarmente, discute-se a natureza das medidas protetivas impostas a partir da Lei 11.340/2006. Nos termos do art. 22 da referida legislação: “Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. VI – comparecimento do agressor a programas de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Destaca-se que o Brasil assumiu inúmeros deveres de proteção perante a comunidade internacional. Além das condenações sofridas na Corte Interamericana de Direitos Humanos, nossa nação é signatária da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979 (Decreto 4.377/2002), e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Decreto 1.973/1996). Preliminarmente, discute-se a natureza das medidas protetivas impostas a partir da Lei 11.340/2006. Nos termos do art. 22 da referida legislação: “Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. VI – comparecimento do agressor a programas de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 147 de 155 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 6138 / DF recuperação e reeducação; e (Incluído pela Lei n 13.984, de 2020) VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. (Incluído pela Lei n 13.984, de 2020)” Quanto à natureza das medidas, por um lado, afirma-se que tal normativa é “uma lei penal, malgrado os esforcos para consolidar-se como Estatuto capaz de compor um sistema micro de disciplina juridica das questoes pertinentes à violencia domestica e familiar contra a mulher. Os aspectos nao- penais das categorias e institutos criados funcionam como acessorios ou instrumentos de garantia da eficiencia do mecanismo penal de responsabilizacao da violencia domestica e familiar contra a mulher, em suas variadas formas de manifestacao.” (PRADO, Geraldo. Comentarios à lei de violencia domestica e familiar contra a mulher. Lumen Juris, 2009). Por outro lado, parte da doutrina sustenta a natureza não penal das medidas protetivas, como “tutela de urgência de natureza exclusivamente cível, satisfativa, de inibição de um novo ato ilícito ou de reintegração”, visto que “essa natureza cível permite uma substancial ampliação do espectro protetivo da LMP, em comparação à redução de tais medidas ao regime cautelar criminal” (ÁVILA, Thiago Pierobom de. Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: natureza jurídica e parâmetros decisórios. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 157, p. 131-172, jul. 2019). Aponta-se que a definição das medidas protetivas como cautelares penais produz “efeitos de gênero, na medida em que impõem ônus ilegítimos às mulheres”, tendo “como consequência burocratizar o acesso da mulher à proteção, submetê-la a procedimentos revitimizadores, limitar as suas alternativas de apoio e suprimir seu espaço de escolha” (MACHADO, Marta; GUARANHA, Olívia. Dogmática jurídica encarnada: a disputa interpretativa em torno das medidas protetivas de urgência e suas consequências para a vida das mulheres. Revista Direito GV, v. 16, n. 3, 2020). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF recuperação e reeducação; e (Incluído pela Lei n 13.984, de 2020) VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. (Incluído pela Lei n 13.984, de 2020)” Quanto à natureza das medidas, por um lado, afirma-se que tal normativa é “uma lei penal, malgrado os esforcos para consolidar-se como Estatuto capaz de compor um sistema micro de disciplina juridica das questoes pertinentes à violencia domestica e familiar contra a mulher. Os aspectos nao- penais das categorias e institutos criados funcionam como acessorios ou instrumentos de garantia da eficiencia do mecanismo penal de responsabilizacao da violencia domestica e familiar contra a mulher, em suas variadas formas de manifestacao.” (PRADO, Geraldo. Comentarios à lei de violencia domestica e familiar contra a mulher. Lumen Juris, 2009). Por outro lado, parte da doutrina sustenta a natureza não penal das medidas protetivas, como “tutela de urgência de natureza exclusivamente cível, satisfativa, de inibição de um novo ato ilícito ou de reintegração”, visto que “essa natureza cível permite uma substancial ampliação do espectro protetivo da LMP, em comparação à redução de tais medidas ao regime cautelar criminal” (ÁVILA, Thiago Pierobom de. Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: natureza jurídica e parâmetros decisórios. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 157, p. 131-172, jul. 2019). Aponta-se que a definição das medidas protetivas como cautelares penais produz “efeitos de gênero, na medida em que impõem ônus ilegítimos às mulheres”, tendo “como consequência burocratizar o acesso da mulher à proteção, submetê-la a procedimentos revitimizadores, limitar as suas alternativas de apoio e suprimir seu espaço de escolha” (MACHADO, Marta; GUARANHA, Olívia. Dogmática jurídica encarnada: a disputa interpretativa em torno das medidas protetivas de urgência e suas consequências para a vida das mulheres. Revista Direito GV, v. 16, n. 3, 2020). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 148 de 155 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 6138 / DF Aparte de tal relevante debate, a questão desta ADI diz respeito à autorização assentada ao delegado ou à delegada para determinar uma medida protetiva (afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida). Conforme o texto inserido pela Lei 13.827/19, isso se justificaria em situação excepcional, atendidos dois requisitos: 1. “existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes”; 2. “quando o Município não for sede de comarca”. Além disso, a legislação vai além e permite a determinação por policial se, atendidos os dois requisitos anteriores, também “não houver delegado disponível no momento da denúncia”. Inicialmente, vale lembrar que, em 2017, norma mais ampla foi aprovada pelo Congresso Nacional e vetada pelo Presidente da República. A Lei 13.505/2017 pretendia autorizar que a “autoridade policial, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, poderá aplicar provisoriamente, até deliberação judicial, as medidas protetivas de urgência previstas no inciso III do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 desta Lei, intimando desde logo o agressor”. Ou seja, não havia o requisito de excepcionalidade inserido na Lei 13.827/2019. O dispositivo foi vetado a partir do seguinte fundamento: “incide em inconstitucionalidade material, por violação aos artigos 2... e 144, § 4..., da Constituição, ao invadirem competência afeta ao Poder Judiciário e buscarem estabelecer competência não prevista para as polícias civis”. O veto foi mantido pelo Congresso Nacional. No ponto, verifico que a redação aprovada e sancionada na Lei 13.827/19 foi aprimorada no sentido de inserir critério de excepcionalidade, em um juízo claro de proporcionalidade e 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Aparte de tal relevante debate, a questão desta ADI diz respeito à autorização assentada ao delegado ou à delegada para determinar uma medida protetiva (afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida). Conforme o texto inserido pela Lei 13.827/19, isso se justificaria em situação excepcional, atendidos dois requisitos: 1. “existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes”; 2. “quando o Município não for sede de comarca”. Além disso, a legislação vai além e permite a determinação por policial se, atendidos os dois requisitos anteriores, também “não houver delegado disponível no momento da denúncia”. Inicialmente, vale lembrar que, em 2017, norma mais ampla foi aprovada pelo Congresso Nacional e vetada pelo Presidente da República. A Lei 13.505/2017 pretendia autorizar que a “autoridade policial, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, poderá aplicar provisoriamente, até deliberação judicial, as medidas protetivas de urgência previstas no inciso III do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 desta Lei, intimando desde logo o agressor”. Ou seja, não havia o requisito de excepcionalidade inserido na Lei 13.827/2019. O dispositivo foi vetado a partir do seguinte fundamento: “incide em inconstitucionalidade material, por violação aos artigos 2... e 144, § 4..., da Constituição, ao invadirem competência afeta ao Poder Judiciário e buscarem estabelecer competência não prevista para as polícias civis”. O veto foi mantido pelo Congresso Nacional. No ponto, verifico que a redação aprovada e sancionada na Lei 13.827/19 foi aprimorada no sentido de inserir critério de excepcionalidade, em um juízo claro de proporcionalidade e 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 149 de 155 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 6138 / DF razoabilidade. Como bem pontua a AGU em seu parecer, “foi, justamente, com o intuito de aperfeiçoar os mecanismos de proteção contemplados pela Lei Maria da Penha que o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos apresentara o Projeto de Lei n 6.433/2013, cuja aprovação ensejou a inclusão do artigo 12-C no texto desse diploma legal.” De fato, a experiência empírica da sistemática de proteção da mulher na condição de vulnerável demonstra a necessidade de mecanismos mais céleres e efetivos na promoção dos interesses da mulher. Nesse preciso sentido: “A prática tem demonstrado que o prazo de 48 horas para que as medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam encaminhadas ao Poder Judiciário para que só então sejam apreciadas pelo juiz é excessivamente longo, haja vista que no calor dos acontecimentos, logo que a vitima procura a polícia, na grande maioria das vezes, o agressor foge para evitar sua prisão em flagrante, valendo-se de brechas na legislação que impedem a adoção de medidas necessárias à efetiva proteção da vítima, seus familiares e seu patrimônio. Por essas razões, passou da hora de se criar medidas legislativas mais eficazes para a proteção efetiva da mulher vitima de violência doméstica e familiar, pois é dever do Estado evitar que situação como as que hora se vivenciam se perpetuem. Assim, promove-se o aperfeiçoamento da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), no sentido de atender à demanda de todas as mulheres vitimas, que em razão da morosidade estatal, continuam em situação de vulnerabilidade e de grave risco. (…) Em suma, essa é a finalidade do projeto, evitar que a morosidade estatal, a desarticulação entre as instituições responsáveis pela defesa da mulher e a sensação de 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF razoabilidade. Como bem pontua a AGU em seu parecer, “foi, justamente, com o intuito de aperfeiçoar os mecanismos de proteção contemplados pela Lei Maria da Penha que o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos apresentara o Projeto de Lei n 6.433/2013, cuja aprovação ensejou a inclusão do artigo 12-C no texto desse diploma legal.” De fato, a experiência empírica da sistemática de proteção da mulher na condição de vulnerável demonstra a necessidade de mecanismos mais céleres e efetivos na promoção dos interesses da mulher. Nesse preciso sentido: “A prática tem demonstrado que o prazo de 48 horas para que as medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam encaminhadas ao Poder Judiciário para que só então sejam apreciadas pelo juiz é excessivamente longo, haja vista que no calor dos acontecimentos, logo que a vitima procura a polícia, na grande maioria das vezes, o agressor foge para evitar sua prisão em flagrante, valendo-se de brechas na legislação que impedem a adoção de medidas necessárias à efetiva proteção da vítima, seus familiares e seu patrimônio. Por essas razões, passou da hora de se criar medidas legislativas mais eficazes para a proteção efetiva da mulher vitima de violência doméstica e familiar, pois é dever do Estado evitar que situação como as que hora se vivenciam se perpetuem. Assim, promove-se o aperfeiçoamento da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), no sentido de atender à demanda de todas as mulheres vitimas, que em razão da morosidade estatal, continuam em situação de vulnerabilidade e de grave risco. (…) Em suma, essa é a finalidade do projeto, evitar que a morosidade estatal, a desarticulação entre as instituições responsáveis pela defesa da mulher e a sensação de 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 150 de 155 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 6138 / DF impunidade estimulem o agressor a reiterar práticas deletérías de agressão contra a mulher." (eDOC 38, p. 16) Quanto à inviolabilidade do domicílio, o próprio Código Penal, ao dispor sobre o delito de violação de domicílio, exclui desse tipo penal a conduta de entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas dependências, a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. Confira-se: “Art. 150 Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena detenção, de um a três meses, ou multa. § 3... - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: 1-durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; II a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.” Nesses termos, se a legislação penal autoriza qualquer pessoa a entrar em residência alheia para interromper ou evitar a prática de crime atual ou iminente, não há razão que justifique a vedação à atuação da autoridade policial em tais situações emergenciais de proteção da vida e integridade da mulher. Na mesma toada, o artigo 5..., inciso XI, da Constituição Federal de 1988 evidencia que a cláusula de garantia do domicílio não obsta o ingresso de terceiros ou da autoridade pública para a prestação de socorro em casa alheia, ainda que não contem com o prévio e expresso consentimento do morador. Essa regra de mitigação ao direito fundamental em análise permite, em um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, a conclusão pela constitucionalidade do artigo 12-C da Lei n 11.340/2006. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF impunidade estimulem o agressor a reiterar práticas deletérías de agressão contra a mulher." (eDOC 38, p. 16) Quanto à inviolabilidade do domicílio, o próprio Código Penal, ao dispor sobre o delito de violação de domicílio, exclui desse tipo penal a conduta de entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas dependências, a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. Confira-se: “Art. 150 Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena detenção, de um a três meses, ou multa. § 3... - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: 1-durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; II a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.” Nesses termos, se a legislação penal autoriza qualquer pessoa a entrar em residência alheia para interromper ou evitar a prática de crime atual ou iminente, não há razão que justifique a vedação à atuação da autoridade policial em tais situações emergenciais de proteção da vida e integridade da mulher. Na mesma toada, o artigo 5..., inciso XI, da Constituição Federal de 1988 evidencia que a cláusula de garantia do domicílio não obsta o ingresso de terceiros ou da autoridade pública para a prestação de socorro em casa alheia, ainda que não contem com o prévio e expresso consentimento do morador. Essa regra de mitigação ao direito fundamental em análise permite, em um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, a conclusão pela constitucionalidade do artigo 12-C da Lei n 11.340/2006. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 151 de 155 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 6138 / DF Nas palavras de José Afonso da Silva", "a hipótese de prestação de socorro será qualquer situação em que o morador necessite de ajuda de terceiros ou da autoridade pública fora da hipótese de desastre - como seriam o caso de uma doença, a ameaça contra moradores por outra pessoa ou animal, a proteção de crianças contra maus-tratos dos pais ou de terceiros (...)" Esse é justamente o caso que o dispositivo em debate prevê, uma espécie de prestação de socorro imediata pela autoridade policial, afastando de forma emergencial o agressor e protegendo os direitos e interesses da mulher. É preciso destacar que estamos diante de uma mitigação de garantias individuais não absolutas que se mostra proporcional, razoável e necessária dentro da ordem constitucional de proteção à pessoa vulnerável. Desse modo, entendo que não existe impedimento constitucional à aplicação da medida protetiva de afastamento do lar ou domicilio por autoridades policiais, notadamente nos Municípios que não sejam sede de comarca. São esses agentes públicos que, geralmente, mantêm o contato inicial com a vítima ou com o agressor e vão realizar a proteção imediata de seus interesses. O objetivo da norma em tela é, assim, conferir maior efetividade ao sistema de proteção estruturado pela Lei n 11.340/2006, levando em conta o fator decisivo do tempo nesses casos tão sensíveis, em que a integridade e a vida da mulher estão em jogo. Diante do exposto, julgo improcedente a presenta Ação Direta de Inconstitucionalidade. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF Nas palavras de José Afonso da Silva", "a hipótese de prestação de socorro será qualquer situação em que o morador necessite de ajuda de terceiros ou da autoridade pública fora da hipótese de desastre - como seriam o caso de uma doença, a ameaça contra moradores por outra pessoa ou animal, a proteção de crianças contra maus-tratos dos pais ou de terceiros (...)" Esse é justamente o caso que o dispositivo em debate prevê, uma espécie de prestação de socorro imediata pela autoridade policial, afastando de forma emergencial o agressor e protegendo os direitos e interesses da mulher. É preciso destacar que estamos diante de uma mitigação de garantias individuais não absolutas que se mostra proporcional, razoável e necessária dentro da ordem constitucional de proteção à pessoa vulnerável. Desse modo, entendo que não existe impedimento constitucional à aplicação da medida protetiva de afastamento do lar ou domicilio por autoridades policiais, notadamente nos Municípios que não sejam sede de comarca. São esses agentes públicos que, geralmente, mantêm o contato inicial com a vítima ou com o agressor e vão realizar a proteção imediata de seus interesses. O objetivo da norma em tela é, assim, conferir maior efetividade ao sistema de proteção estruturado pela Lei n 11.340/2006, levando em conta o fator decisivo do tempo nesses casos tão sensíveis, em que a integridade e a vida da mulher estão em jogo. Diante do exposto, julgo improcedente a presenta Ação Direta de Inconstitucionalidade. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D567-CEBF-028A-8701 e senha 63B4-F226-CB45-BAB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 152 de 155 Voto - MIN. LUIZ FUX 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu aqui teria a obrigação de votar enunciando sem palavras, já que pedi que todos os Colegas fossem tão sucintos. Mas, pelo dever de motivação da Constituição Federal, vou citar apenas dois aspectos. O primeiro deles é que há um princípio basilar na Lei Maria da Penha, que está disposto no art. 10, jamais questionado: "Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis." Então, há várias espécies de providências, dentre outras, essa providência de não permitir o contato do agressor com a vítima. Nós do CNJ (o Ministro Toffoli citou o CNJ) estamos ainda empenhados nessa campanha do Sinal Vermelho, em que a mulher exibe, apenas com a marca de batom, o sinal vermelho, e ela é prontamente atendida pela autoridade policial, porque já se sabe que, ali naquele gesto, há denúncia de uma violência. Pois bem, quando eu tomei conhecimento desse problema, pela prática diuturna no CNJ de políticas públicas com relação às mulheres, eu destaquei que nós não podemos ouvir calados que o Brasil é um dos piores lugares para uma mulher viver. Esse era o quadro que existia antes, e o CNJ cumpriu a sua obrigação, o seu dever de ofício. Aqui a Ministra Cármen Lúcia citou, assim como vários Colegas, essa questão da aproximação do direito à realidade, quer dizer, não é uma falácia imaginar que há feminicídios em números significativos. O CNJ lançou um prêmio, imaginem os Senhores que trágica foi essa situação, e que a Ministra Cármen Lúcia trouxe à baila essa questão da morte das mulheres vítimas de violência num caso específico em que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAC2-73F1-045C-2D26 e senha 0D13-CCA0-DAEF-FD7E Supremo Tribunal Federal 23/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu aqui teria a obrigação de votar enunciando sem palavras, já que pedi que todos os Colegas fossem tão sucintos. Mas, pelo dever de motivação da Constituição Federal, vou citar apenas dois aspectos. O primeiro deles é que há um princípio basilar na Lei Maria da Penha, que está disposto no art. 10, jamais questionado: "Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis." Então, há várias espécies de providências, dentre outras, essa providência de não permitir o contato do agressor com a vítima. Nós do CNJ (o Ministro Toffoli citou o CNJ) estamos ainda empenhados nessa campanha do Sinal Vermelho, em que a mulher exibe, apenas com a marca de batom, o sinal vermelho, e ela é prontamente atendida pela autoridade policial, porque já se sabe que, ali naquele gesto, há denúncia de uma violência. Pois bem, quando eu tomei conhecimento desse problema, pela prática diuturna no CNJ de políticas públicas com relação às mulheres, eu destaquei que nós não podemos ouvir calados que o Brasil é um dos piores lugares para uma mulher viver. Esse era o quadro que existia antes, e o CNJ cumpriu a sua obrigação, o seu dever de ofício. Aqui a Ministra Cármen Lúcia citou, assim como vários Colegas, essa questão da aproximação do direito à realidade, quer dizer, não é uma falácia imaginar que há feminicídios em números significativos. O CNJ lançou um prêmio, imaginem os Senhores que trágica foi essa situação, e que a Ministra Cármen Lúcia trouxe à baila essa questão da morte das mulheres vítimas de violência num caso específico em que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAC2-73F1-045C-2D26 e senha 0D13-CCA0-DAEF-FD7E Inteiro Teor do Acórdão - Página 153 de 155 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 6138 / DF uma juíza do Rio de Janeiro, numa separação de casal, noticiou que havia violência doméstica e que havia a iminência de violência reiterada, quando, então, determinou-se uma medida de restrição de aproximação a uma distância de um quilômetro, qualquer coisa assim. Essa juíza, que Deus a tenha em bom lugar, Doutora Viviane do Amaral, hoje é o símbolo de um prêmio que o CNJ vai conferir ao melhor trabalho sobre violência doméstica. O que ocorreu? Determinou-se esse afastamento. O agressor pai convenceu as filhas de que ele poderia vê-las na presença da mãe, que a mãe as levasse ao encontro dele. E nesse dia que mãe, convencida pelas filhas, levou as crianças ao encontro do pai, ele saiu do carro e esfaqueou até a morte essa mulher, iniciando o esfaqueamento no rosto com aquele instinto de destruição. Colega da magistratura, Viviane do Amaral, e foi lançado o Prêmio Viviane do Amaral. Então, eu acho que o quadro da realidade demonstra efetivamente que, diante da urgência, reclama-se uma medida de urgência que, como destacaram o Ministro Alexandre de Moraes e as sustentações orais, reclamam uma decisão imediata, que, às vezes, deve ser adotada pela polícia. Então, eu agradeço a todos e destaco aquilo que nós tivemos oportunidade de, no Salão Branco, trocarmos ideia: esta é exatamente uma causa digna de ser julgada por uma Corte Constitucional. Isso demonstra que o Supremo Tribunal Federal tende a purificar a sua competência para julgar questões dessa índole de âmbito nacional. Parabenizo Vossa Excelência, Ministro Alexandre de Moraes, que não deixou pedra sobre pedra, e o acompanho integralmente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAC2-73F1-045C-2D26 e senha 0D13-CCA0-DAEF-FD7E Supremo Tribunal Federal ADI 6138 / DF uma juíza do Rio de Janeiro, numa separação de casal, noticiou que havia violência doméstica e que havia a iminência de violência reiterada, quando, então, determinou-se uma medida de restrição de aproximação a uma distância de um quilômetro, qualquer coisa assim. Essa juíza, que Deus a tenha em bom lugar, Doutora Viviane do Amaral, hoje é o símbolo de um prêmio que o CNJ vai conferir ao melhor trabalho sobre violência doméstica. O que ocorreu? Determinou-se esse afastamento. O agressor pai convenceu as filhas de que ele poderia vê-las na presença da mãe, que a mãe as levasse ao encontro dele. E nesse dia que mãe, convencida pelas filhas, levou as crianças ao encontro do pai, ele saiu do carro e esfaqueou até a morte essa mulher, iniciando o esfaqueamento no rosto com aquele instinto de destruição. Colega da magistratura, Viviane do Amaral, e foi lançado o Prêmio Viviane do Amaral. Então, eu acho que o quadro da realidade demonstra efetivamente que, diante da urgência, reclama-se uma medida de urgência que, como destacaram o Ministro Alexandre de Moraes e as sustentações orais, reclamam uma decisão imediata, que, às vezes, deve ser adotada pela polícia. Então, eu agradeço a todos e destaco aquilo que nós tivemos oportunidade de, no Salão Branco, trocarmos ideia: esta é exatamente uma causa digna de ser julgada por uma Corte Constitucional. Isso demonstra que o Supremo Tribunal Federal tende a purificar a sua competência para julgar questões dessa índole de âmbito nacional. Parabenizo Vossa Excelência, Ministro Alexandre de Moraes, que não deixou pedra sobre pedra, e o acompanho integralmente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAC2-73F1-045C-2D26 e senha 0D13-CCA0-DAEF-FD7E Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 155 Extrato de Ata - 23/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA (259673/SP) ADV.(A/S) : DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES (246672/SP) ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (250035/SP) ADV.(A/S) : JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (350135/SP) ADV.(A/S) : SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (181565/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) ADV.(A/S) : JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado- Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 23.3.2022. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F262-B6C1-4BB1-835E e senha C609-E65F-D5DD-0C7E Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA (259673/SP) ADV.(A/S) : DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES (246672/SP) ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (250035/SP) ADV.(A/S) : JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (350135/SP) ADV.(A/S) : SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (181565/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) ADV.(A/S) : JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado- Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 23.3.2022. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F262-B6C1-4BB1-835E e senha C609-E65F-D5DD-0C7E Inteiro Teor do Acórdão - Página 155 de 155	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 138", "ADI", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 138", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 138", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 4 . 294 - AgR", "ADI 5 . 320 - AgR", "ADI 4 . 230 - AgR", "ADI 4 . 722 - AgR", "ADI 6138 / DF", "ADI 4 . 294 - AgR", "ADI 5 . 320 - AgR", "ADI 4 . 230 - AgR", "ADI 4 . 722 - AgR", "ADI 6138 / DF", "Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2 . 831", "ADI 5 . 486", "ADC 12 - MC", "ADI 396", "ADI 2 . 608 - MC", "ADI 1 . 303 - MC", "ADI n 1 . 127 - 8", "ADI 1 . 303 - MC", "ADI 6138 / DF", "Ações Diretas de 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"Recurso Extraordinário n . 418 . 376", "Recurso Extraordinário 418376", "ADI 6138 / DF", "Recurso Extraordinário n . 418 . 376", "Recurso Extraordinário 418376", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "Recurso Extraordinário 418376", "ADI 6138 / DF", "Recurso Extraordinário 418376", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "Mandado de Segurança de n . 23 . 452 / RJ", "ADI 6138 / DF", "Mandado de Segurança de n . 23 . 452 / RJ", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 2 . 831", "ADI 6138 / DF", "ADI 2 . 831", "ADI 6138 / DF", "ADI 2 . 831", "ADI 6138 / DF", "ADI 2 . 831", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "ADI 6138 / DF", "8EAA", "7266", "-", "ADI 6138 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 138", "Ação 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"MACHADO , Marta", "GUARANHA , Olívia", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Bernardo Santana de Vasconcellos", "Bernardo Santana de Vasconcellos", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "José Afonso da Silva", "José Afonso da Silva", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Toffoli", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "LUIZ FUX", "Toffoli", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "LUIZ FUX", "Viviane do Amaral", "Viviane do Amaral", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Viviane do Amaral", "Viviane do Amaral", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALBERTO PAVIE RIBEIRO", "AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA", "DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES", "ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN", "JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA", "SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA", "ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA", "JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO", "Alberto Pavie Ribeiro", "Bruno Bianco Leal", "Antônio Augusto Brandão de Aras", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Antônio Augusto Brandão de Aras", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALBERTO PAVIE RIBEIRO", "AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA", "DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES", "ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN", "JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA", "SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA", "ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA", "JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO", "Alberto Pavie Ribeiro", "Bruno Bianco Leal", "Antônio Augusto Brandão de Aras", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Antônio Augusto Brandão de Aras", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "23", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de março de 2022", "24", "/", "08", 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"/", "08", "/", "2001", "23", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "03", "/", "2022", "2022", "15 de março de 2022", "março de 2020", "dezembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "03", "/", "2022", "2022", "15 de março de 2022", "março de 2020", "dezembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "1994", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "1994", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1979", "/", "1996", "22 de dezembro de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "1979", "22 de dezembro de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2020", "2020", "2009", "jul", "2019", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "2020", "2020", "2009", "jul", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "03", "/", "2022", "23", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :NATECIA FLORINDA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INDEVIDA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DA ORIGEM. ÔNUS OBRIGACIONAL A SER SUPORTADO PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O objeto do Agravo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral, cujo teor é o seguinte: “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 2. A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da CF) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da CF), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. 3. A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D232-4153-C3E3-7BC9 e senha F5CA-F82F-5BF7-0051 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 49 Ementa e Acórdão RCL 50481 AGR / MS responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. 4. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. 5. No caso concreto, entendeu-se pela desnecessidade da inclusão da União no polo passivo, sob o argumento de tratar-se de obrigação solidária de todos os Entes Políticos. Entretanto, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento para tratamento oncológico, não incluído nas políticas públicas do SUS, o que obriga a sua participação da demanda. 6. Agravo Interno a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão por videoconferência da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D232-4153-C3E3-7BC9 e senha F5CA-F82F-5BF7-0051 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. 4. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. 5. No caso concreto, entendeu-se pela desnecessidade da inclusão da União no polo passivo, sob o argumento de tratar-se de obrigação solidária de todos os Entes Políticos. Entretanto, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento para tratamento oncológico, não incluído nas políticas públicas do SUS, o que obriga a sua participação da demanda. 6. Agravo Interno a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão por videoconferência da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D232-4153-C3E3-7BC9 e senha F5CA-F82F-5BF7-0051 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 49 Ementa e Acórdão RCL 50481 AGR / MS poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D232-4153-C3E3-7BC9 e senha F5CA-F82F-5BF7-0051 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D232-4153-C3E3-7BC9 e senha F5CA-F82F-5BF7-0051 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 49 Relatório 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :NATECIA FLORINDA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à Reclamação. Neste Recurso de Agravo, a parte recorrente sustenta, em síntese, que (doc. 10): No caso, restou evidente o desrespeito, pelo Tribunal de Justiça sulmato-grossense ao que foi decidido no julgamento do Tema 793 da RG, pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Conforme relatado acima, a douta decisão ora agravada assevera que o acórdão reclamado entendeu que, independentemente da distribuição de competência, os entes públicos são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, podendo ser demandados individual ou conjuntamente para o seu cumprimento, mas este não foi o entendimento do acórdão reclamado, o que dá suporte ao ajuizamento da presente reclamação. (...) Destaca-se que a tese defendida nestes autos pelo Estado de Mato Grosso do Sul logrou ser admitida como controvérsia constitucional pelo regime da Repercussão Geral, cujo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE42-FFF4-9989-C04E e senha 16BE-A58D-8FC6-FA1D Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :NATECIA FLORINDA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à Reclamação. Neste Recurso de Agravo, a parte recorrente sustenta, em síntese, que (doc. 10): No caso, restou evidente o desrespeito, pelo Tribunal de Justiça sulmato-grossense ao que foi decidido no julgamento do Tema 793 da RG, pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Conforme relatado acima, a douta decisão ora agravada assevera que o acórdão reclamado entendeu que, independentemente da distribuição de competência, os entes públicos são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, podendo ser demandados individual ou conjuntamente para o seu cumprimento, mas este não foi o entendimento do acórdão reclamado, o que dá suporte ao ajuizamento da presente reclamação. (...) Destaca-se que a tese defendida nestes autos pelo Estado de Mato Grosso do Sul logrou ser admitida como controvérsia constitucional pelo regime da Repercussão Geral, cujo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE42-FFF4-9989-C04E e senha 16BE-A58D-8FC6-FA1D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 49 Relatório RCL 50481 AGR / MS julgamento já se realizou como Tema 793, nos autos do RE 855.178. (...) A análise dos debates e dos votos evidencia a preocupação de otimizar a gestão pública das prestações de saúde, o que deve ocorrer através da observância pelo magistrado das normas de distribuição de competências no âmbito do SUS e da responsabilidade de cada ente federativo no contexto da saúde pública, ante a própria previsão constitucional dos critérios de hierarquização, descentralização e regionalização do SUS (art. 198 da CF). Conforme consta expressamente do voto vencedor, da lavra do S. Exª o Min. Edson Fachin, "a solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS. Uma vez organizado o sistema, e divididos os recursos e as responsabilidades de cada ente federativo, deve-se respeitar essa divisão, obrigando-se cada ente à consecução daquilo a que se propôs". (g.n). Em que pese não ser identificado ato administrativo imputando a responsabilidade primária pelo fornecimento do medicamento objeto desta reclamação, há que se reiterar informações pontuais que visam demonstrar a aplicabilidade do Tema 793, isso para que seja determinada a inclusão da União no polo passivo da demanda. (...) Portanto, o ato reclamado é identificado pela não inclusão da União no polo passivo, o que por sua vez incentiva sua inadimplência e omissão, transferindo aos outros entes federados o ônus da aquisição de medicamentos de sua exclusiva responsabilidade e de alto impacto financeiro. Assim, diante da competência da União para o fornecimento do medicamento pleiteado nos autos, para a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE42-FFF4-9989-C04E e senha 16BE-A58D-8FC6-FA1D Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS julgamento já se realizou como Tema 793, nos autos do RE 855.178. (...) A análise dos debates e dos votos evidencia a preocupação de otimizar a gestão pública das prestações de saúde, o que deve ocorrer através da observância pelo magistrado das normas de distribuição de competências no âmbito do SUS e da responsabilidade de cada ente federativo no contexto da saúde pública, ante a própria previsão constitucional dos critérios de hierarquização, descentralização e regionalização do SUS (art. 198 da CF). Conforme consta expressamente do voto vencedor, da lavra do S. Exª o Min. Edson Fachin, "a solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS. Uma vez organizado o sistema, e divididos os recursos e as responsabilidades de cada ente federativo, deve-se respeitar essa divisão, obrigando-se cada ente à consecução daquilo a que se propôs". (g.n). Em que pese não ser identificado ato administrativo imputando a responsabilidade primária pelo fornecimento do medicamento objeto desta reclamação, há que se reiterar informações pontuais que visam demonstrar a aplicabilidade do Tema 793, isso para que seja determinada a inclusão da União no polo passivo da demanda. (...) Portanto, o ato reclamado é identificado pela não inclusão da União no polo passivo, o que por sua vez incentiva sua inadimplência e omissão, transferindo aos outros entes federados o ônus da aquisição de medicamentos de sua exclusiva responsabilidade e de alto impacto financeiro. Assim, diante da competência da União para o fornecimento do medicamento pleiteado nos autos, para a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE42-FFF4-9989-C04E e senha 16BE-A58D-8FC6-FA1D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 49 Relatório RCL 50481 AGR / MS correta aplicação da tese consolidada por este e. Tribunal no julgamento do RE855.178/SE (tema 793/STF), caberia ao órgão reclamado determinar a inclusão da União no polopassivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). Requer, ao final, “seja reconsiderada a decisão ora agravada, caso contrário, que seja submetida à Turma recursal para prover o presente agravo interno para dar seguimento à reclamação e, assim, determinar a suspensão da decisão reclamada, consistente no Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível no julgamento do Processo nº 0802942-44.2019.8.12.0018/50004 e também que o órgão julgador exerça o juízo de retratação para o fim de, em observância à tese fixada no julgamento do RE 855.178/SE (tema 793/STF), determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal” (doc. 10, fls. 7/8). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE42-FFF4-9989-C04E e senha 16BE-A58D-8FC6-FA1D Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS correta aplicação da tese consolidada por este e. Tribunal no julgamento do RE855.178/SE (tema 793/STF), caberia ao órgão reclamado determinar a inclusão da União no polopassivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). Requer, ao final, “seja reconsiderada a decisão ora agravada, caso contrário, que seja submetida à Turma recursal para prover o presente agravo interno para dar seguimento à reclamação e, assim, determinar a suspensão da decisão reclamada, consistente no Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível no julgamento do Processo nº 0802942-44.2019.8.12.0018/50004 e também que o órgão julgador exerça o juízo de retratação para o fim de, em observância à tese fixada no julgamento do RE 855.178/SE (tema 793/STF), determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal” (doc. 10, fls. 7/8). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE42-FFF4-9989-C04E e senha 16BE-A58D-8FC6-FA1D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 49 Antecipação ao Voto 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Presidente, aqui as questões são bem semelhantes às anteriores. Todas as questões, os dois embargos, na realidade, poderiam inclusive ter sido recebidos como agravo. A questão é extremamente semelhante e diz respeito exatamente à distribuição de medicamentos. Presidente, há alguns casos, como os embargos de declaração no agravo regimental na reclamação, em que se discute somente a solidariedade; e há outros em que se discute o que acabamos de decidir: medicamentos ainda não aprovados na Anvisa, medicamentos que ainda precisam ter aprovação pelo Ministério da Saúde, como o Conitec, para que possam constar no Sistema Único de Saúde, no Rename. Em casos como os ED-AgR-Rcl 49.909, trata-se de medicamento que, na distribuição do SUS, é de responsabilidade exclusiva da União. São, geralmente, medicamentos mais caros, de alto custo. Em virtude disso, é a União que deve provê-los. Presidente, em ambos os casos, minha fundamentação é muito semelhante, tanto em medicamento não aprovado - obviamente, aí, há razão maior ainda, porque não foi incluído - quanto no caso de responsabilidade exclusiva da União. Minha interpretação do Tema 793 da Repercussão Geral é no sentido de, como na assentada anterior salientou o eminente Ministro Luís Roberto Barroso, que é solidário, mas não é concorrente; é solidário, mas deve respeitar a distribuição de competências. Quando a competência é comum, obviamente, quem ingressa com a ação pode escolher o ente federativo. Agora, quando já há uma distribuição de competências no SUS, principalmente medicamentos e tratamentos altamente específicos, caros, que somente a União pode fornecer, nesses casos, o Tema 793 deve, a meu ver, respeitar a distribuição de competências. A responsabilidade comum e solidária entre todos os entes da União, e a solidária, mas também Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B919-BFB6-6E13-67CB e senha 5965-6C22-205C-E6B6 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Presidente, aqui as questões são bem semelhantes às anteriores. Todas as questões, os dois embargos, na realidade, poderiam inclusive ter sido recebidos como agravo. A questão é extremamente semelhante e diz respeito exatamente à distribuição de medicamentos. Presidente, há alguns casos, como os embargos de declaração no agravo regimental na reclamação, em que se discute somente a solidariedade; e há outros em que se discute o que acabamos de decidir: medicamentos ainda não aprovados na Anvisa, medicamentos que ainda precisam ter aprovação pelo Ministério da Saúde, como o Conitec, para que possam constar no Sistema Único de Saúde, no Rename. Em casos como os ED-AgR-Rcl 49.909, trata-se de medicamento que, na distribuição do SUS, é de responsabilidade exclusiva da União. São, geralmente, medicamentos mais caros, de alto custo. Em virtude disso, é a União que deve provê-los. Presidente, em ambos os casos, minha fundamentação é muito semelhante, tanto em medicamento não aprovado - obviamente, aí, há razão maior ainda, porque não foi incluído - quanto no caso de responsabilidade exclusiva da União. Minha interpretação do Tema 793 da Repercussão Geral é no sentido de, como na assentada anterior salientou o eminente Ministro Luís Roberto Barroso, que é solidário, mas não é concorrente; é solidário, mas deve respeitar a distribuição de competências. Quando a competência é comum, obviamente, quem ingressa com a ação pode escolher o ente federativo. Agora, quando já há uma distribuição de competências no SUS, principalmente medicamentos e tratamentos altamente específicos, caros, que somente a União pode fornecer, nesses casos, o Tema 793 deve, a meu ver, respeitar a distribuição de competências. A responsabilidade comum e solidária entre todos os entes da União, e a solidária, mas também Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B919-BFB6-6E13-67CB e senha 5965-6C22-205C-E6B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 49 Antecipação ao Voto RCL 50481 AGR / MS dentro das competências constitucionais. Cito, aqui, o art. 190, caput, I, em que materializada essa divisão de atribuições pela Lei nº 8.080/1990. Sabemos todos que o Sistema Único de Saúde - SUS atua de forma extremamente federalista. À União compete determinados medicamentos, tratamentos, internações; aos Estados, outros; aos municípios, os demais. Não trazer os medicamentos de fornecimento exclusivo da União, não trazer a União para o polo passivo, não só compromete a própria defesa da União, mas, mais do que isso, compromete o planejamento estratégico de orçamento. Em que pese, depois, haver possibilidade, como defende aqui o reclamado, de direito de regresso dos estados e municípios, a União não consegue, a partir desse direito de regresso, planejar o orçamento. Vimos, quando julgamos o tema, o alto percentual do orçamento do Ministério da Saúde já comprometido mediante liminares e decisões de primeiro e até segundo graus, de justiça não competente, por não ser a justiça federal, que acabam obrigando a própria União. A União deve ter, nessas duas hipóteses - medicamentos não aprovados e de responsabilidade exclusiva, fornecimento exclusivo da União -, o direito de se defender. Ela deve ser intimada e deve constar, a meu ver, Presidente, respeitando todos os posicionamentos em contrário, deve assim ser interpretada a questão da solidariedade. A solidariedade leva em conta, também, a teleologia da Constituição no sentido da aplicação do Sistema Única de Saúde, previsão constitucional que estabelece competências diversas aos entes federativos. Essa interpretação do Tema 793, consequentemente, de solidariedade entre todos os entes, deve observar - volto a insistir -, a meu ver, a ideia de que, nos casos de responsabilidade direta da União, pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos expressos da Lei nº 8.080/1990, sua inclusão, no polo passivo da demanda, é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se, Presidente, exatamente o que disse anteriormente, um descompasso entre previsão orçamentária e concretização das despesas na área de saúde. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B919-BFB6-6E13-67CB e senha 5965-6C22-205C-E6B6 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS dentro das competências constitucionais. Cito, aqui, o art. 190, caput, I, em que materializada essa divisão de atribuições pela Lei nº 8.080/1990. Sabemos todos que o Sistema Único de Saúde - SUS atua de forma extremamente federalista. À União compete determinados medicamentos, tratamentos, internações; aos Estados, outros; aos municípios, os demais. Não trazer os medicamentos de fornecimento exclusivo da União, não trazer a União para o polo passivo, não só compromete a própria defesa da União, mas, mais do que isso, compromete o planejamento estratégico de orçamento. Em que pese, depois, haver possibilidade, como defende aqui o reclamado, de direito de regresso dos estados e municípios, a União não consegue, a partir desse direito de regresso, planejar o orçamento. Vimos, quando julgamos o tema, o alto percentual do orçamento do Ministério da Saúde já comprometido mediante liminares e decisões de primeiro e até segundo graus, de justiça não competente, por não ser a justiça federal, que acabam obrigando a própria União. A União deve ter, nessas duas hipóteses - medicamentos não aprovados e de responsabilidade exclusiva, fornecimento exclusivo da União -, o direito de se defender. Ela deve ser intimada e deve constar, a meu ver, Presidente, respeitando todos os posicionamentos em contrário, deve assim ser interpretada a questão da solidariedade. A solidariedade leva em conta, também, a teleologia da Constituição no sentido da aplicação do Sistema Única de Saúde, previsão constitucional que estabelece competências diversas aos entes federativos. Essa interpretação do Tema 793, consequentemente, de solidariedade entre todos os entes, deve observar - volto a insistir -, a meu ver, a ideia de que, nos casos de responsabilidade direta da União, pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos expressos da Lei nº 8.080/1990, sua inclusão, no polo passivo da demanda, é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se, Presidente, exatamente o que disse anteriormente, um descompasso entre previsão orçamentária e concretização das despesas na área de saúde. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B919-BFB6-6E13-67CB e senha 5965-6C22-205C-E6B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 49 Antecipação ao Voto RCL 50481 AGR / MS Então, Presidente, encurtando a história, cito, ainda, o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJ do Mato Grosso do Sul, que diz que, nesse caso dos embargos - que é um pouco diferente dos demais -, apesar de registrado na Anvisa, é de responsabilidade exclusiva da União. Está padronizado, mas para a União, porque medicamento somente para pacientes que realizaram transplante de rim, fígado ou coração. E deve ser analisado pela União. Dessa forma, Presidente, nos embargos, acolho os embargos de declaração; nos agravos, dou provimento aos agravos em ambos os casos, sejam nos dois embargos, sejam nos vários agravos, para julgar procedentes as reclamações, cassando as decisões reclamadas e determinando a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a justiça federal. Da mesma forma que julgamos anteriormente, o fornecimento do medicamento ou a continuidade da internação, concedida por medida liminar, deve permanecer - não pode ser interrompida - até nova análise e nova eventual determinação do juízo federal competente. É o voto, Presidente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência igualmente mantém a prestação pela liminar? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sim, mantenho a prestação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então os embargos são acolhidos para os fins de julgar procedente a reclamação e os agravos, providos, para este fim específico, em razão da aplicação do Tema 793, considerando exatamente a peculiaridade que citei antes. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B919-BFB6-6E13-67CB e senha 5965-6C22-205C-E6B6 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS Então, Presidente, encurtando a história, cito, ainda, o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJ do Mato Grosso do Sul, que diz que, nesse caso dos embargos - que é um pouco diferente dos demais -, apesar de registrado na Anvisa, é de responsabilidade exclusiva da União. Está padronizado, mas para a União, porque medicamento somente para pacientes que realizaram transplante de rim, fígado ou coração. E deve ser analisado pela União. Dessa forma, Presidente, nos embargos, acolho os embargos de declaração; nos agravos, dou provimento aos agravos em ambos os casos, sejam nos dois embargos, sejam nos vários agravos, para julgar procedentes as reclamações, cassando as decisões reclamadas e determinando a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a justiça federal. Da mesma forma que julgamos anteriormente, o fornecimento do medicamento ou a continuidade da internação, concedida por medida liminar, deve permanecer - não pode ser interrompida - até nova análise e nova eventual determinação do juízo federal competente. É o voto, Presidente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência igualmente mantém a prestação pela liminar? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sim, mantenho a prestação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então os embargos são acolhidos para os fins de julgar procedente a reclamação e os agravos, providos, para este fim específico, em razão da aplicação do Tema 793, considerando exatamente a peculiaridade que citei antes. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B919-BFB6-6E13-67CB e senha 5965-6C22-205C-E6B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no Processo 0802942-44.2019.8.12.0018, que teria aplicado equivocadamente a tese firmada no Tema 793-RG (RE 855.178, Rel. Min. LUIZ FUX). Na inicial, a parte autora apresenta as seguintes alegações de fato e de direito: Trata-se na origem de demanda proposta perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba MS sob nº 0802942-44.2019.8.12.0018/50004 em que a parte autora requereu a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao fornecimento do medicamento Imbruvica® (Ibrutinibe), para tratamento de linforna da zona marginal extra nodal de tecido linfóide associado a mucosa (Linfoma MALT), estádio clínico inicial IV A (infiltração gástrica e medula óssea). (...) Após a regular tramitação do feito, a sentença julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, motivando a interposição de Recurso de Apelação por parte do Estado sob o fundamento de que a tese fixada pelo STF no âmbito do tema 793 impõe a necessidade de inclusão do ente responsável no polo passivo. O recurso teve seu provimento negado pela 1ª Câmara Cível do e. TJMS sob a justificativa de que a solidariedade existente entre os entes federativos reflete na existência de litisconsórcio passivo facultativo, em acórdão assim ementado: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no Processo 0802942-44.2019.8.12.0018, que teria aplicado equivocadamente a tese firmada no Tema 793-RG (RE 855.178, Rel. Min. LUIZ FUX). Na inicial, a parte autora apresenta as seguintes alegações de fato e de direito: Trata-se na origem de demanda proposta perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba MS sob nº 0802942-44.2019.8.12.0018/50004 em que a parte autora requereu a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao fornecimento do medicamento Imbruvica® (Ibrutinibe), para tratamento de linforna da zona marginal extra nodal de tecido linfóide associado a mucosa (Linfoma MALT), estádio clínico inicial IV A (infiltração gástrica e medula óssea). (...) Após a regular tramitação do feito, a sentença julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, motivando a interposição de Recurso de Apelação por parte do Estado sob o fundamento de que a tese fixada pelo STF no âmbito do tema 793 impõe a necessidade de inclusão do ente responsável no polo passivo. O recurso teve seu provimento negado pela 1ª Câmara Cível do e. TJMS sob a justificativa de que a solidariedade existente entre os entes federativos reflete na existência de litisconsórcio passivo facultativo, em acórdão assim ementado: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS (…) Ato subsequente, o Estado interpôs Recurso Extraordinário com fulcro no art. 102, inc. III, alínea a, da CF/88, a fim de garantir observância à tese fixada pelo STF no âmbito do tema 793. No entanto, o Recurso Extraordinário teve seu seguimento negado pelo Vice- Presidente do e. TJ-MS, o qual entendeu que o Acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte. Com fulcro no §2º do art. 1.030 do CPC, houve a interposição de Agravo Interno em face desta decisão, o qual teve seu provimento negado pelo Órgão Especial do e. TJ-MS. (...) 3. 3.1. DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 855.178/SE (TEMA 793): Conforme relatado, o Acórdão reclamado entendeu que, independentemente da distribuição de competência, os entes públicos são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, podendo ser demandados individual ou conjuntamente para o seu cumprimento, não havendo litisconsórcio passivo necessário entre os entes públicos. Esta interpretação, no entanto, não se coaduna com o entendimento firmado por esta Corte que, ao interpretar os arts. 23, II, 196 e 198 da Constituição Federal, fixou o seguinte no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.178/SE (tema 793 de repercussão geral): (…) Nesse sentido, a jurisprudência recente do STF tem reafirmado a necessidade de inclusão da União no polo passivo de demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos de sua responsabilidade, consoante se pode conferir dos seguintes julgados proferidos no ano de 2021: (...) 3.2. DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS (…) Ato subsequente, o Estado interpôs Recurso Extraordinário com fulcro no art. 102, inc. III, alínea a, da CF/88, a fim de garantir observância à tese fixada pelo STF no âmbito do tema 793. No entanto, o Recurso Extraordinário teve seu seguimento negado pelo Vice- Presidente do e. TJ-MS, o qual entendeu que o Acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte. Com fulcro no §2º do art. 1.030 do CPC, houve a interposição de Agravo Interno em face desta decisão, o qual teve seu provimento negado pelo Órgão Especial do e. TJ-MS. (...) 3. 3.1. DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 855.178/SE (TEMA 793): Conforme relatado, o Acórdão reclamado entendeu que, independentemente da distribuição de competência, os entes públicos são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, podendo ser demandados individual ou conjuntamente para o seu cumprimento, não havendo litisconsórcio passivo necessário entre os entes públicos. Esta interpretação, no entanto, não se coaduna com o entendimento firmado por esta Corte que, ao interpretar os arts. 23, II, 196 e 198 da Constituição Federal, fixou o seguinte no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.178/SE (tema 793 de repercussão geral): (…) Nesse sentido, a jurisprudência recente do STF tem reafirmado a necessidade de inclusão da União no polo passivo de demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos de sua responsabilidade, consoante se pode conferir dos seguintes julgados proferidos no ano de 2021: (...) 3.2. DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS FINANCIAMENTO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS: A Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) regulamentada no Anexo IX da Portaria de Consolidação nº 02/20171 estabelece que os tratamentos de câncer devem ser realizados nos UNACONS e CACONS, instituições especialmente habilitadas pelo Ministério da Saúde para essa finalidade. No caso da oncologia, os medicamentos que serão utilizados são de livre escolha dos hospitais credenciados (CACONs/UNACONs) e devem ser custeados com os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde por meio da inclusão dos procedimentos quimioterápicos registrados no sistema da APAC (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do SUS), conforme dispõem a Portaria n. 876/2013 (art. 8º, II), a Portaria de Consolidação 6/2017 (artigos 173 a 175) e o art. 13 e ss. da Portaria n. 204/07, todas do Ministério da saúde. (…) Assim, os tratamentos oncológicos estão enquadrados como Procedimentos de Alta Complexidade do SIA/SUS e Procedimentos de Alta Complexidade do SIH/SUS, integrantes dos Sistemas de Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo do Ministério da Saúde a responsabilidade pelo financiamento, conforme artigo 5º da Portaria 627/ 2001. (…) Em resumo, o fornecimento de medicamentos oncológicos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS FINANCIAMENTO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS: A Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) regulamentada no Anexo IX da Portaria de Consolidação nº 02/20171 estabelece que os tratamentos de câncer devem ser realizados nos UNACONS e CACONS, instituições especialmente habilitadas pelo Ministério da Saúde para essa finalidade. No caso da oncologia, os medicamentos que serão utilizados são de livre escolha dos hospitais credenciados (CACONs/UNACONs) e devem ser custeados com os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde por meio da inclusão dos procedimentos quimioterápicos registrados no sistema da APAC (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do SUS), conforme dispõem a Portaria n. 876/2013 (art. 8º, II), a Portaria de Consolidação 6/2017 (artigos 173 a 175) e o art. 13 e ss. da Portaria n. 204/07, todas do Ministério da saúde. (…) Assim, os tratamentos oncológicos estão enquadrados como Procedimentos de Alta Complexidade do SIA/SUS e Procedimentos de Alta Complexidade do SIH/SUS, integrantes dos Sistemas de Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo do Ministério da Saúde a responsabilidade pelo financiamento, conforme artigo 5º da Portaria 627/ 2001. (…) Em resumo, o fornecimento de medicamentos oncológicos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS Diante disso, como já demonstrado, é inquestionável que a UNIÃO - por intermédio do Ministério da Saúde - é a responsável financeira pelo fornecimento dos medicamentos oncológicos pleiteados no presente feito, e a sua não inclusão no polo passivo apenas incentiva sua inadimplência e omissão, transferindo aos outros entes federados o ônus da aquisição de medicamentos de sua exclusiva responsabilidade e de alto impacto financeiro. (…) Assim, diante da competência da União para o fornecimento do medicamento pleiteado nos autos, para a correta aplicação da tese consolidada por este e. Tribunal no julgamento do RE 855.178/SE (tema 793/STF), caberia ao órgão reclamado determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender o andamento do processo na origem e, no mérito, a procedência desta Reclamação para, nos termos do art. 992 do CPC, cassar a decisão reclamada, determinando-se que o órgão julgador exerça o juízo de retratação para o fim de, em observância à tese fixada no julgamento do RE 855.178/SE (tema 793/STF), determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. É o Relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, l e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS Diante disso, como já demonstrado, é inquestionável que a UNIÃO - por intermédio do Ministério da Saúde - é a responsável financeira pelo fornecimento dos medicamentos oncológicos pleiteados no presente feito, e a sua não inclusão no polo passivo apenas incentiva sua inadimplência e omissão, transferindo aos outros entes federados o ônus da aquisição de medicamentos de sua exclusiva responsabilidade e de alto impacto financeiro. (…) Assim, diante da competência da União para o fornecimento do medicamento pleiteado nos autos, para a correta aplicação da tese consolidada por este e. Tribunal no julgamento do RE 855.178/SE (tema 793/STF), caberia ao órgão reclamado determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender o andamento do processo na origem e, no mérito, a procedência desta Reclamação para, nos termos do art. 992 do CPC, cassar a decisão reclamada, determinando-se que o órgão julgador exerça o juízo de retratação para o fim de, em observância à tese fixada no julgamento do RE 855.178/SE (tema 793/STF), determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. É o Relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, l e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...) § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Com a publicação do novo Código de Processo Civil, ampliaram-se as hipóteses de cabimento da Reclamação, passando a ser possível a utilização do instituto nas seguintes hipóteses: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; I II - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Inicialmente, registre-se que esta ação foi aqui protocolada em 12/11/2021. O Reclamante foi intimado da decisão ora impugnada em 8/11/2021 (doc. 2, fl. 128). Assim, não incide , ao 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...) § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Com a publicação do novo Código de Processo Civil, ampliaram-se as hipóteses de cabimento da Reclamação, passando a ser possível a utilização do instituto nas seguintes hipóteses: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; I II - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Inicialmente, registre-se que esta ação foi aqui protocolada em 12/11/2021. O Reclamante foi intimado da decisão ora impugnada em 8/11/2021 (doc. 2, fl. 128). Assim, não incide , ao 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS caso sob exame, o inciso I do parágrafo 5º do artigo 988 do CPC, que assimilou pacífico entendimento desta CORTE, materializado na Súmula 734 (não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal). Na presente hipótese, a reclamação é manifestamente incabível. Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o SUPREMO tinha posição rígida no sentido da inviabilidade da reclamação para trazer a discussão sobre a má aplicação da sistemática da repercussão geral para a CORTE. Por todos, o seguinte precedente: RECLAMAÇÃO DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE INOCORRÊNCIA INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE; RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE; AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA LEGITIMIDADE CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (Rcl 11.217-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2014). O CPC/2015 concedeu um restritíssimo espaço para discussão da aplicação da sistemática da Repercussão Geral, pelo Juízo de origem, no âmbito da Reclamação para os 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS caso sob exame, o inciso I do parágrafo 5º do artigo 988 do CPC, que assimilou pacífico entendimento desta CORTE, materializado na Súmula 734 (não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal). Na presente hipótese, a reclamação é manifestamente incabível. Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o SUPREMO tinha posição rígida no sentido da inviabilidade da reclamação para trazer a discussão sobre a má aplicação da sistemática da repercussão geral para a CORTE. Por todos, o seguinte precedente: RECLAMAÇÃO DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE INOCORRÊNCIA INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE; RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE; AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA LEGITIMIDADE CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (Rcl 11.217-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2014). O CPC/2015 concedeu um restritíssimo espaço para discussão da aplicação da sistemática da Repercussão Geral, pelo Juízo de origem, no âmbito da Reclamação para os 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS Tribunais Superiores. Somente caberá Reclamação (a) para se assegurar a observância de acórdão formado no julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de RE ou recurso especial repetitivo e (b) desde que esgotadas todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à SUPREMA CORTE (Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 11/4/2017). É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988, § 5º, II: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I a IV omissis. § 5 º É inadmissível a reclamação: I omissis II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. Pois bem: ressalte-se, em rigor, que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ao estabelecer a competência desta SUPREMA CORTE, em rol taxativo, não prevê a utilização da via reclamatória para apreciar a correção da aplicação da sistemática de Repercussão Geral, de maneira que incumbe exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso concreto, pondera o eminente Ministro LUIZ FUX (Rcl 26.633/SP, DJe de 23/5/2017). Assim, esta CORTE, excepcionalmente, conhece e julga reclamações postulando a observância de acórdão de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida somente após esgotadas as instâncias ordinárias nos restritos casos em que se depara com decisão teratogênica, vício judicial que autoriza a utilização e admissão deste instrumento processual para fins de cassação do ato reclamado, observando-se, consequentemente, os seus estritos limites cognitivos (Rcl 21.445/RS. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017). 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS Tribunais Superiores. Somente caberá Reclamação (a) para se assegurar a observância de acórdão formado no julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de RE ou recurso especial repetitivo e (b) desde que esgotadas todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à SUPREMA CORTE (Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 11/4/2017). É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988, § 5º, II: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I a IV omissis. § 5 º É inadmissível a reclamação: I omissis II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. Pois bem: ressalte-se, em rigor, que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ao estabelecer a competência desta SUPREMA CORTE, em rol taxativo, não prevê a utilização da via reclamatória para apreciar a correção da aplicação da sistemática de Repercussão Geral, de maneira que incumbe exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso concreto, pondera o eminente Ministro LUIZ FUX (Rcl 26.633/SP, DJe de 23/5/2017). Assim, esta CORTE, excepcionalmente, conhece e julga reclamações postulando a observância de acórdão de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida somente após esgotadas as instâncias ordinárias nos restritos casos em que se depara com decisão teratogênica, vício judicial que autoriza a utilização e admissão deste instrumento processual para fins de cassação do ato reclamado, observando-se, consequentemente, os seus estritos limites cognitivos (Rcl 21.445/RS. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017). 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA, desrespeita-se a autoridade da decisão do SUPREMO quando configurada erronia na aplicação do entendimento, a evidenciar teratologia da decisão reclamada (Rcl 24.911/DF, DJe de 31/8/2016). Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR MENDES, no sentido de que, quando se intenta garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a reclamatória proposta no STF deve estar arregimentada de dois inseparáveis pressupostos: o esgotamento da instância de origem, com a interposição de agravo interno da decisão monocrática que sobrestá o processo, inadmite liminarmente o recurso da competência do STF ou julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de erronia na aplicação do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo , a indicar teratologia da decisão reclamada. (Rcl 26.093/PI, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 6/2/2017). É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI sobre a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins de questionamento da aplicação do precedente, sendo dever da parte reclamante demonstrar a existência de razões fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de interpretação extraída do precedente do STF com força obrigatória ao caso concreto (Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de 5/6/2017). No caso concreto, em que pese o esgotamento da jurisdição na instância a quo , o Acórdão reclamado decidiu o caso de fundo atento ao aludido precedente. Transcreve-se os fundamentos do julgado que bem esclarecem a questão (doc. 2, fls. 121-127): A discussão objeto do presente recurso cinge-se à interpretação das teses fixadas pelo STF nos Temas 793 e 500 especificamente quanto à necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo das demandas que visem ao fornecimento de medicamentos com registro na 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA, desrespeita-se a autoridade da decisão do SUPREMO quando configurada erronia na aplicação do entendimento, a evidenciar teratologia da decisão reclamada (Rcl 24.911/DF, DJe de 31/8/2016). Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR MENDES, no sentido de que, quando se intenta garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a reclamatória proposta no STF deve estar arregimentada de dois inseparáveis pressupostos: o esgotamento da instância de origem, com a interposição de agravo interno da decisão monocrática que sobrestá o processo, inadmite liminarmente o recurso da competência do STF ou julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de erronia na aplicação do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo , a indicar teratologia da decisão reclamada. (Rcl 26.093/PI, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 6/2/2017). É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI sobre a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins de questionamento da aplicação do precedente, sendo dever da parte reclamante demonstrar a existência de razões fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de interpretação extraída do precedente do STF com força obrigatória ao caso concreto (Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de 5/6/2017). No caso concreto, em que pese o esgotamento da jurisdição na instância a quo , o Acórdão reclamado decidiu o caso de fundo atento ao aludido precedente. Transcreve-se os fundamentos do julgado que bem esclarecem a questão (doc. 2, fls. 121-127): A discussão objeto do presente recurso cinge-se à interpretação das teses fixadas pelo STF nos Temas 793 e 500 especificamente quanto à necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo das demandas que visem ao fornecimento de medicamentos com registro na 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS Anvisa, mas não padronizados na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), cuja competência de fornecimento seja da União. Decidiu-se, nos acórdãos recorridos, pela ausência de obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da ação, confira-se: (…) O Egrégio Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, fixou a seguinte tese vinculativa de repercussão geral: (…) Conforme constou da decisão recorrida, o Tribunal Superior inicialmente discutiu a fixação de tese que regulasse a inclusão da União nas demandas que discutissem o fornecimento de medicamentos não incluídos nas políticas do SUS através de suas listas RENASES e RENAME, não tendo tal questão, contudo, sido incluída na tese aprovada, da qual constou apenas a possibilidade de a autoridade judicial direcionar o cumprimento/execução ao ente responsável, não tratando da formação do polo passivo na fase de conhecimento. Ademais, embora também discutida por ocasião do julgamento do aludido Recurso Extraordinário, a inclusão do ente federativo responsável pela prestação da obrigação segundo as regras de distribuição de competência no polo passivo das demandas em fase de conhecimento não prevaleceu e, por isso, não integrou a tese fixada pelo colegiado. Sendo assim, como já assentado na decisão que negou seguimento ao recurso, o Tema 793 ratifica a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal pela solidariedade entre os entes federados no custeio de medicamentos e tratamentos de saúde. Consequentemente, o usuário desatendido pelo SUS tem a faculdade de ajuizar ação contra qualquer um deles a fim 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS Anvisa, mas não padronizados na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), cuja competência de fornecimento seja da União. Decidiu-se, nos acórdãos recorridos, pela ausência de obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da ação, confira-se: (…) O Egrégio Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, fixou a seguinte tese vinculativa de repercussão geral: (…) Conforme constou da decisão recorrida, o Tribunal Superior inicialmente discutiu a fixação de tese que regulasse a inclusão da União nas demandas que discutissem o fornecimento de medicamentos não incluídos nas políticas do SUS através de suas listas RENASES e RENAME, não tendo tal questão, contudo, sido incluída na tese aprovada, da qual constou apenas a possibilidade de a autoridade judicial direcionar o cumprimento/execução ao ente responsável, não tratando da formação do polo passivo na fase de conhecimento. Ademais, embora também discutida por ocasião do julgamento do aludido Recurso Extraordinário, a inclusão do ente federativo responsável pela prestação da obrigação segundo as regras de distribuição de competência no polo passivo das demandas em fase de conhecimento não prevaleceu e, por isso, não integrou a tese fixada pelo colegiado. Sendo assim, como já assentado na decisão que negou seguimento ao recurso, o Tema 793 ratifica a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal pela solidariedade entre os entes federados no custeio de medicamentos e tratamentos de saúde. Consequentemente, o usuário desatendido pelo SUS tem a faculdade de ajuizar ação contra qualquer um deles a fim 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS de exigir o cumprimento da obrigação na forma do art. 275 do Código Civil. Eventuais questões de repasse de verbas atinentes devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial, ou até mesmo na fase de cumprimento de sentença, para ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro a despeito de sua incompetência. É relevante observar, ainda, a ressalva incluída no item 3 da ementa do julgado, no sentido de que nos casos de demandas de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa a participação da União no polo passivo é obrigatória, posto que assim decidido no RE 657.718/MG, que excepciona a regra geral. (…) Assim, a meu juízo, conclui-se e extrai-se melhor exegese dos dispostos nos Temas Vinculantes (793 e 500) em questão no entendimento de que se a hipótese envolver medicamento não registrado na ANVISA e o Estado ou Município, pelo princípio da solidariedade firmado, forem chamados a responder e condenados na via judicial, desde que realizado o pagamento objeto da condenação por eles, poderão administrativamente, ou por ação própria, ou mesmo aproveitando o processo de cumprimento de sentença respectivo, chamar a União para ressarcir o que desembolsaram, sendo que, com isso, o processo terá a competência deslocada para a Justiça Federal. (…) No caso em apreço, o medicamento objeto do pedido inicial está registrado na ANVISA , conforme consta do parecer do NAT à f. 57 (autos principais), razão pela qual é possível concluir que os acórdãos recorridos estão em conformidade com as teses fixadas nos Temas 793 e 500 do STF, ao decidirem pela ausência de obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Impõe-se, por conseguinte, a manutenção da decisão que negou 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS de exigir o cumprimento da obrigação na forma do art. 275 do Código Civil. Eventuais questões de repasse de verbas atinentes devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial, ou até mesmo na fase de cumprimento de sentença, para ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro a despeito de sua incompetência. É relevante observar, ainda, a ressalva incluída no item 3 da ementa do julgado, no sentido de que nos casos de demandas de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa a participação da União no polo passivo é obrigatória, posto que assim decidido no RE 657.718/MG, que excepciona a regra geral. (…) Assim, a meu juízo, conclui-se e extrai-se melhor exegese dos dispostos nos Temas Vinculantes (793 e 500) em questão no entendimento de que se a hipótese envolver medicamento não registrado na ANVISA e o Estado ou Município, pelo princípio da solidariedade firmado, forem chamados a responder e condenados na via judicial, desde que realizado o pagamento objeto da condenação por eles, poderão administrativamente, ou por ação própria, ou mesmo aproveitando o processo de cumprimento de sentença respectivo, chamar a União para ressarcir o que desembolsaram, sendo que, com isso, o processo terá a competência deslocada para a Justiça Federal. (…) No caso em apreço, o medicamento objeto do pedido inicial está registrado na ANVISA , conforme consta do parecer do NAT à f. 57 (autos principais), razão pela qual é possível concluir que os acórdãos recorridos estão em conformidade com as teses fixadas nos Temas 793 e 500 do STF, ao decidirem pela ausência de obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Impõe-se, por conseguinte, a manutenção da decisão que negou 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, mas nego-lhe provimento. Como se observa, o Tribunal de origem entendeu que o medicamento objeto do pedido inicial está registrado na ANVISA, conforme consta do parecer do NAT à f. 57 (autos principais), razão pela qual é possível concluir que os acórdãos recorridos estão em conformidade com as teses fixadas nos Temas 793 e 500 do STF, ao decidirem pela ausência de obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Ora, cotejando a decisão reclamada com a tese de Repercussão Geral fixada no Tema 793, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. Ressalvo meu entendimento pessoal, externado quando do julgamento do RE 855.178 ED (Min. Rel. LUIZ FUX, Relator p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, DJe de 16/4/2020), quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação, de competência da Justiça Federal, nos casos de pretensão de fornecimento de medicamento autorizado pela ANVISA, mas não constante no rol de medicamentos incluídos nas políticas públicas do SUS. Naquela ocasião, afirmei que: Logo, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais já constante das políticas públicas, a demanda deverá ser direcionada ao ente competente de acordo com as regras de distribuição preestabelecidas na Constituição Federal ou no arcabouço normativo pertinente, atuando a União apenas de forma subsidiária, de forma a proteger o interesse do necessitado. Nessa hipótese, em caso de insuficiência de recursos ou meios próprios para cumprir o pedido, caberá ao próprio ente demandado ou ao juiz da causa, de ofício, incluir a União no processo, em respeito ao princípio da 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, mas nego-lhe provimento. Como se observa, o Tribunal de origem entendeu que o medicamento objeto do pedido inicial está registrado na ANVISA, conforme consta do parecer do NAT à f. 57 (autos principais), razão pela qual é possível concluir que os acórdãos recorridos estão em conformidade com as teses fixadas nos Temas 793 e 500 do STF, ao decidirem pela ausência de obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Ora, cotejando a decisão reclamada com a tese de Repercussão Geral fixada no Tema 793, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. Ressalvo meu entendimento pessoal, externado quando do julgamento do RE 855.178 ED (Min. Rel. LUIZ FUX, Relator p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, DJe de 16/4/2020), quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação, de competência da Justiça Federal, nos casos de pretensão de fornecimento de medicamento autorizado pela ANVISA, mas não constante no rol de medicamentos incluídos nas políticas públicas do SUS. Naquela ocasião, afirmei que: Logo, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais já constante das políticas públicas, a demanda deverá ser direcionada ao ente competente de acordo com as regras de distribuição preestabelecidas na Constituição Federal ou no arcabouço normativo pertinente, atuando a União apenas de forma subsidiária, de forma a proteger o interesse do necessitado. Nessa hipótese, em caso de insuficiência de recursos ou meios próprios para cumprir o pedido, caberá ao próprio ente demandado ou ao juiz da causa, de ofício, incluir a União no processo, em respeito ao princípio da 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS responsabilidade subsidiária. Por outro lado, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais não constantes das políticas públicas, a União deverá necessariamente figurar no polo passivo, haja vista que a ela compete a inclusão no Sistema Único de Saúde. Ressalvada a posição individual, prevalece a tese firmada pela CORTE, no Tema 793, não constando restrição à interpretação judicial no que diz respeito ao direcionamento da postulação contra algum dos entes da federação de forma particular. Houve, como afirmado, interpretação pelo Tribunal de origem do teor da tese fixada, que não extrapola ou ofende o entendimento fixado pela CORTE a respeito da matéria. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes envolvendo a mesma controvérsia e Reclamante: Rcl 50.416 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 17/11/2021); Rcl 49.881 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 22/10/2021); e Rcl 49.909 (de minha relatoria, DJe de 15/10/2021). Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Reanalisando o caso, entendo que as alegações ora trazidas são suficientes para alterar a decisão agravada. O objeto do presente Agravo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral. No julgamento do RE 855.178-RG, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou sua jurisprudência no sentido da existência de responsabilidade solidária dos 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS responsabilidade subsidiária. Por outro lado, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais não constantes das políticas públicas, a União deverá necessariamente figurar no polo passivo, haja vista que a ela compete a inclusão no Sistema Único de Saúde. Ressalvada a posição individual, prevalece a tese firmada pela CORTE, no Tema 793, não constando restrição à interpretação judicial no que diz respeito ao direcionamento da postulação contra algum dos entes da federação de forma particular. Houve, como afirmado, interpretação pelo Tribunal de origem do teor da tese fixada, que não extrapola ou ofende o entendimento fixado pela CORTE a respeito da matéria. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes envolvendo a mesma controvérsia e Reclamante: Rcl 50.416 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 17/11/2021); Rcl 49.881 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 22/10/2021); e Rcl 49.909 (de minha relatoria, DJe de 15/10/2021). Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Reanalisando o caso, entendo que as alegações ora trazidas são suficientes para alterar a decisão agravada. O objeto do presente Agravo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral. No julgamento do RE 855.178-RG, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou sua jurisprudência no sentido da existência de responsabilidade solidária dos 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face do Acórdão acima citado, esta CORTE fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Quanto ao caso concreto, no que importa à presente demanda, o juízo de 1º grau não acolheu a tese de que a União deveria participar do processo, sob o argumento de que “o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que os entes federativos são responsáveis solidariamente pela assistência à saúde dos cidadãos, sendo certo que, na fase de cumprimento de sentença, caberá ao juiz direcionar a execução conforme a competência (rectius: atribuição) de cada qual ou determinar o ressarcimento entre os entes públicos, conforme o caso” (doc. 2, fl. 44). A decisão foi mantida em 2º grau (doc. 2, fl. 62). Interpôs-se, então, Recurso Extraordinário, que teve seguimento negado. Por fim, negou-se seguimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário pelas seguintes razões (doc. 2, fl. 120): 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face do Acórdão acima citado, esta CORTE fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Quanto ao caso concreto, no que importa à presente demanda, o juízo de 1º grau não acolheu a tese de que a União deveria participar do processo, sob o argumento de que “o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que os entes federativos são responsáveis solidariamente pela assistência à saúde dos cidadãos, sendo certo que, na fase de cumprimento de sentença, caberá ao juiz direcionar a execução conforme a competência (rectius: atribuição) de cada qual ou determinar o ressarcimento entre os entes públicos, conforme o caso” (doc. 2, fl. 44). A decisão foi mantida em 2º grau (doc. 2, fl. 62). Interpôs-se, então, Recurso Extraordinário, que teve seguimento negado. Por fim, negou-se seguimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário pelas seguintes razões (doc. 2, fl. 120): 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS EMENTA – AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 793 E 500 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decididas as teses em sede de repercussão geral (Tema 793 – RE 855.178 e Tema 500 – RE 657.718) e estando a decisão deste Sodalício em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, de rigor a aplicação do rito das demandas repetitivas. Negado provimento ao recurso. Dito isso, reitero que sempre externei posição pela necessidade de se respeitar a divisão de atribuições entre os entes da federação no cumprimento do dever de acesso à saúde pela população, bem como a necessidade de inclusão da União no polo passivo de processos nos quais se pleiteia medicamento ou tratamento cujo custeio, a partir desta lógica de divisão de atribuições e competências fixadas no Sistema Único de Saúde, é de sua responsabilidade. A obrigação do Estado de prover o acesso à saúde, imposta pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL aos entes da federação como verdadeira ordem comum em favor de todos, não pode significar o abandono de princípios norteadores do federalismo de cooperação. A fixação de feixes de atribuições a cada ente, na concretização desse dever comum de garantia de acesso da população aos serviços de saúde pública por intermédio de um sistema unificado o Sistema Único de Saúde , não pode ser abandonada literalmente como uma pseudo forma de garantir judicialmente o acesso à saúde. Um sistema deve seu correto funcionamento ao respeito de sua lógica interna, sob pena de desconfigurar-se como tal. E, no caso do Sistema Único de Saúde, tem-se a construção de estruturas de responsabilidade no âmbito da Federação, considerando a obrigação de fornecer os meios necessários para a concretização do direito à saúde como obrigação solidária e comum a todos os entes, mas atribuindo-se a 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS EMENTA – AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 793 E 500 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decididas as teses em sede de repercussão geral (Tema 793 – RE 855.178 e Tema 500 – RE 657.718) e estando a decisão deste Sodalício em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, de rigor a aplicação do rito das demandas repetitivas. Negado provimento ao recurso. Dito isso, reitero que sempre externei posição pela necessidade de se respeitar a divisão de atribuições entre os entes da federação no cumprimento do dever de acesso à saúde pela população, bem como a necessidade de inclusão da União no polo passivo de processos nos quais se pleiteia medicamento ou tratamento cujo custeio, a partir desta lógica de divisão de atribuições e competências fixadas no Sistema Único de Saúde, é de sua responsabilidade. A obrigação do Estado de prover o acesso à saúde, imposta pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL aos entes da federação como verdadeira ordem comum em favor de todos, não pode significar o abandono de princípios norteadores do federalismo de cooperação. A fixação de feixes de atribuições a cada ente, na concretização desse dever comum de garantia de acesso da população aos serviços de saúde pública por intermédio de um sistema unificado o Sistema Único de Saúde , não pode ser abandonada literalmente como uma pseudo forma de garantir judicialmente o acesso à saúde. Um sistema deve seu correto funcionamento ao respeito de sua lógica interna, sob pena de desconfigurar-se como tal. E, no caso do Sistema Único de Saúde, tem-se a construção de estruturas de responsabilidade no âmbito da Federação, considerando a obrigação de fornecer os meios necessários para a concretização do direito à saúde como obrigação solidária e comum a todos os entes, mas atribuindo-se a 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS cada ente determinado feixe de responsabilidades particulares e próprias, a partir da regulação e do fomento financeiro. Ou seja, a partir da responsabilidade comum e solidária de todos os entes quanto ao atendimento do direito constitucional à saúde, há a fixação de responsabilidades próprias de cada ente, evitando-se sobreposições, zonas de penumbra ou mesmo omissões absolutas, através da legislação ordinária de regulação do Sistema Único de Saúde. Decorrência disso é, no atendimento do princípio orçamentário, de observância obrigatória, o planejamento de custeio e de despesas para a dispensa de atendimento da população a partir da atribuição particular fixada a cada ente, ainda que organizada e alimentada a partir da atuação centralizada da União. Essa organização orçamentária e executiva atende ao princípio da eficiência administrativa e do orçamento, permitindo que a União, os Estados e os Municípios possam planejar, a partir do objeto de sua atribuição no âmbito do Sistema Único de Saúde, os gastos necessários para o atendimento do direito à saúde. A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da CF) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da CF), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. Conforme posição por mim sempre defendida, que externei no julgamento da tese fixada para o Tema 793-RG deste Supremo Tribunal Federal: (...) Entendo que atende aos ditames constitucionais a responsabilização solidária da União, haja vista que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pertinente foram expressas quanto à distribuição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS. Nas demandas individuais em que se persegue o fornecimento individual de medicamentos, tenho que a própria 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS cada ente determinado feixe de responsabilidades particulares e próprias, a partir da regulação e do fomento financeiro. Ou seja, a partir da responsabilidade comum e solidária de todos os entes quanto ao atendimento do direito constitucional à saúde, há a fixação de responsabilidades próprias de cada ente, evitando-se sobreposições, zonas de penumbra ou mesmo omissões absolutas, através da legislação ordinária de regulação do Sistema Único de Saúde. Decorrência disso é, no atendimento do princípio orçamentário, de observância obrigatória, o planejamento de custeio e de despesas para a dispensa de atendimento da população a partir da atribuição particular fixada a cada ente, ainda que organizada e alimentada a partir da atuação centralizada da União. Essa organização orçamentária e executiva atende ao princípio da eficiência administrativa e do orçamento, permitindo que a União, os Estados e os Municípios possam planejar, a partir do objeto de sua atribuição no âmbito do Sistema Único de Saúde, os gastos necessários para o atendimento do direito à saúde. A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da CF) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da CF), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. Conforme posição por mim sempre defendida, que externei no julgamento da tese fixada para o Tema 793-RG deste Supremo Tribunal Federal: (...) Entendo que atende aos ditames constitucionais a responsabilização solidária da União, haja vista que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pertinente foram expressas quanto à distribuição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS. Nas demandas individuais em que se persegue o fornecimento individual de medicamentos, tenho que a própria 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS CONSTITUIÇÃO FEDERAL fornece balizas para a solução dessa controvérsia, propiciando a manutenção do equilíbrio constitucional, em especial do federalismo e de suas regras de distribuição de competências legislativas e administrativas, que são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito. (...) Assevero que a judicialização da saúde revela contingência que refoge à normalidade democrática, haja vista ponto de tensão existente entre os três níveis da esfera federativa, e que, embora não se eleve ao perigoso grau de conflito federativo, exige do Poder Judiciário uma solução que traga maior operacionalidade e racionalidade às decisões judiciais envolvendo o exercício do direito fundamental à saúde pela via judicial. A CARTA MAGNA, na Seção em que se dedica à saúde, determina a instituição de um modelo prestador de saúde envolvendo a União, os Estados e os Municípios, tendo a comunidade como seu partícipe. Sua execução se estabelece do seguinte modo: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS CONSTITUIÇÃO FEDERAL fornece balizas para a solução dessa controvérsia, propiciando a manutenção do equilíbrio constitucional, em especial do federalismo e de suas regras de distribuição de competências legislativas e administrativas, que são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito. (...) Assevero que a judicialização da saúde revela contingência que refoge à normalidade democrática, haja vista ponto de tensão existente entre os três níveis da esfera federativa, e que, embora não se eleve ao perigoso grau de conflito federativo, exige do Poder Judiciário uma solução que traga maior operacionalidade e racionalidade às decisões judiciais envolvendo o exercício do direito fundamental à saúde pela via judicial. A CARTA MAGNA, na Seção em que se dedica à saúde, determina a instituição de um modelo prestador de saúde envolvendo a União, os Estados e os Municípios, tendo a comunidade como seu partícipe. Sua execução se estabelece do seguinte modo: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II nos casos dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 1257 e 159, I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; II os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual e distrital e municipal; E, no art. 23, II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, vê-se que compete aos aludidos entes estatais: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II nos casos dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 1257 e 159, I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; II os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual e distrital e municipal; E, no art. 23, II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, vê-se que compete aos aludidos entes estatais: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS II cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; No âmbito da legislação ordinária, a Lei 8.080/1990 institui o Sistema Único de Saúde (Legislação do SUS), atenta ao caput do art. 196 da CF/1988 e ao art. 23, II, da CF/1988. Com vistas à descentralização político-administrativa das ações e execuções decorrentes do mandamento constitucional, definiram-se atribuições a cada qual das pessoas políticas, nos termos normativos da Lei 8.080/1990. (...) Há, portanto, um arquétipo normativo bem definido e estruturado pelo legislador para que se garanta o constitucional acesso do cidadão à saúde por meio de atividades administrativas desempenhadas em conformidade com a atribuição de cada qual. À sua margem, irrompem ininterruptas ingerências judiciais em decorrência da sobredita judicialização da saúde , tanto na justiça estadual como na federal, as quais reputo, com a devida vênia, perniciosas ao modelo normativo instituído, a compelir, muitas das vezes, o abandono, principalmente pelos Estados e municípios, do programa orçamentário destinado ao financiamento de tais serviços, arruinando a divisão funcional de atribuições e encargos desenhados na lei para os órgãos do SUS. Efetivamente, a CONSTITUIÇÃO estabelece princípios e regras que vincular a atuação estatal à estrita observância da lei orçamentária, vedando a transposição de recursos públicos para finalidade diversa da prevista na lei orçamentária (art. 167, II, da CF). A legalidade orçamentária, essencialmente ligada ao preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), também age como consectário do princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput , da CF) e do princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Com isto, não se está atribuindo superioridade valorativa aos princípios constitucionais da programação orçamentária em prejuízo do direito social à saúde, permitindo a mitigação do 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS II cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; No âmbito da legislação ordinária, a Lei 8.080/1990 institui o Sistema Único de Saúde (Legislação do SUS), atenta ao caput do art. 196 da CF/1988 e ao art. 23, II, da CF/1988. Com vistas à descentralização político-administrativa das ações e execuções decorrentes do mandamento constitucional, definiram-se atribuições a cada qual das pessoas políticas, nos termos normativos da Lei 8.080/1990. (...) Há, portanto, um arquétipo normativo bem definido e estruturado pelo legislador para que se garanta o constitucional acesso do cidadão à saúde por meio de atividades administrativas desempenhadas em conformidade com a atribuição de cada qual. À sua margem, irrompem ininterruptas ingerências judiciais em decorrência da sobredita judicialização da saúde , tanto na justiça estadual como na federal, as quais reputo, com a devida vênia, perniciosas ao modelo normativo instituído, a compelir, muitas das vezes, o abandono, principalmente pelos Estados e municípios, do programa orçamentário destinado ao financiamento de tais serviços, arruinando a divisão funcional de atribuições e encargos desenhados na lei para os órgãos do SUS. Efetivamente, a CONSTITUIÇÃO estabelece princípios e regras que vincular a atuação estatal à estrita observância da lei orçamentária, vedando a transposição de recursos públicos para finalidade diversa da prevista na lei orçamentária (art. 167, II, da CF). A legalidade orçamentária, essencialmente ligada ao preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), também age como consectário do princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput , da CF) e do princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Com isto, não se está atribuindo superioridade valorativa aos princípios constitucionais da programação orçamentária em prejuízo do direito social à saúde, permitindo a mitigação do 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS mínimo existencial em prol da observância de interesses secundários do Estado. Ao contrário, a preocupação é preservar a capacidade dos entes em sustentar financeiramente uma política pública que proporcione assistência médica ao maior número possível de pessoas. A estabilidade do orçamento público é condição indispensável para que todos os deveres dos Estados, Distrito Federal e Municípios sejam corretamente exercidos, inclusive aqueles que conferem efetividade a direitos fundamentais. A judicialização da saúde pública, neste aspecto, tem sido malsucedida. Há um efeito vicioso na multiplicação dos casos de fornecimento de medicamentos via ação judicial: a gestão pública ineficiente, que justificou a intervenção judicial, é cerceada pela constrição do orçamento público decorrente de várias decisões com esse mesmo conteúdo; a falta de controle sobre a verba pública aumenta a ineficiência do sistema de saúde, o que, por sua vez, alimenta a necessidade de socorro ao Poder Judiciário em novas demandas. (...) Ora, o que se constata, ao fim e ao cabo, é a controvérsia entre os entes a respeito de qual deles, de fato e de direito, deve arcar com o bem da vida objeto do processo, provocando desavenças entre os sujeitos integrantes da pessoa jurídica de Direito interno, constituído, como cediço, pela União, Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios, ocasião em que esta SUPREMA CORTE “ganha relevância no plano federativo no momento em que [lhe] caberá dirimir conflitos de competência que eventualmente venham a surgir entre os entes federados” (BERNARDO GONÇALVES FERNANDES. Curso de direito constitucional . 6ª ed. Salvador: Jus Podvim. 2014, p. 291). Logo, impende refletir sobre a necessidade vital de revisar (prospective overruling) o entendimento jurisprudencial firmado sobre a solidariedade dos entes estatais, estabelecida em um contexto no qual ainda não se vislumbrava a prática danosa relativa ao cumprimento do título judicial condenatório. Muitas das vezes, conforme salientado em memorial 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS mínimo existencial em prol da observância de interesses secundários do Estado. Ao contrário, a preocupação é preservar a capacidade dos entes em sustentar financeiramente uma política pública que proporcione assistência médica ao maior número possível de pessoas. A estabilidade do orçamento público é condição indispensável para que todos os deveres dos Estados, Distrito Federal e Municípios sejam corretamente exercidos, inclusive aqueles que conferem efetividade a direitos fundamentais. A judicialização da saúde pública, neste aspecto, tem sido malsucedida. Há um efeito vicioso na multiplicação dos casos de fornecimento de medicamentos via ação judicial: a gestão pública ineficiente, que justificou a intervenção judicial, é cerceada pela constrição do orçamento público decorrente de várias decisões com esse mesmo conteúdo; a falta de controle sobre a verba pública aumenta a ineficiência do sistema de saúde, o que, por sua vez, alimenta a necessidade de socorro ao Poder Judiciário em novas demandas. (...) Ora, o que se constata, ao fim e ao cabo, é a controvérsia entre os entes a respeito de qual deles, de fato e de direito, deve arcar com o bem da vida objeto do processo, provocando desavenças entre os sujeitos integrantes da pessoa jurídica de Direito interno, constituído, como cediço, pela União, Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios, ocasião em que esta SUPREMA CORTE “ganha relevância no plano federativo no momento em que [lhe] caberá dirimir conflitos de competência que eventualmente venham a surgir entre os entes federados” (BERNARDO GONÇALVES FERNANDES. Curso de direito constitucional . 6ª ed. Salvador: Jus Podvim. 2014, p. 291). Logo, impende refletir sobre a necessidade vital de revisar (prospective overruling) o entendimento jurisprudencial firmado sobre a solidariedade dos entes estatais, estabelecida em um contexto no qual ainda não se vislumbrava a prática danosa relativa ao cumprimento do título judicial condenatório. Muitas das vezes, conforme salientado em memorial 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS ofertado pela Advocacia-Geral da União, verifica-se atuação sobreposta dos entes federativos, com inegável prejuízo dos escassos recursos públicos destinados para a área, uma vez que, em razão do prazo exíguo e da coerção judicial, na forma de severas sanções, cada ente réu fornece, individualmente, a prestação total requerida, de modo que são obtidas, no processo judicial, quantidades duas ou três vezes superiores à necessária, conforme retratado em sede doutrinária (DANIEL SARMENTO; CRISTINA TELLES. Judicialização da saúde e responsabilidade federativa: solidariedade ou subsidiariedade? In. FELIPE ASENSI; ROSENI PINHEIRO (Org.). Direito sanitário . Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 117-129). Como antes destacado, observar fielmente a distribuição de competências legislativas e administrativas demanda, em cenários excepcionais, a proeminências de um Poder Central que garanta a coesão nacional, notadamente, como no caso pátrio, quando a instituição do federalismo decorreu-se da desagregação (ACO 3258-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 7/5/2019); ao contrário do “Estado unitário, que se descentraliza, como da reunião dos antigos estados independentes ou soberanos, para a formação de um único Estado, agora federal” (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Ressalto, como cediço, que o nosso federalismo em vigor funda-se sob o pilar da cooperação (federalismo cooperativo), urgindo atuação irmanada dos entes em favor da coletividade. Mas, como observado pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO, “o federalismo brasileiro vive um momento delicado, marcado por insuficiências e desequilíbrios, de modo que a interpretação de normas e contratos entre os entes federativos não pode desconsiderar essa realidade fática” (ACO 3224- MC, DJe de 1º/4/2019). Quanto à distribuição de valores a serem repassados pela União aos demais entes federados, a Lei Complementar 141/2012 dispõe no art. 12 que os “recursos da União serão 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS ofertado pela Advocacia-Geral da União, verifica-se atuação sobreposta dos entes federativos, com inegável prejuízo dos escassos recursos públicos destinados para a área, uma vez que, em razão do prazo exíguo e da coerção judicial, na forma de severas sanções, cada ente réu fornece, individualmente, a prestação total requerida, de modo que são obtidas, no processo judicial, quantidades duas ou três vezes superiores à necessária, conforme retratado em sede doutrinária (DANIEL SARMENTO; CRISTINA TELLES. Judicialização da saúde e responsabilidade federativa: solidariedade ou subsidiariedade? In. FELIPE ASENSI; ROSENI PINHEIRO (Org.). Direito sanitário . Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 117-129). Como antes destacado, observar fielmente a distribuição de competências legislativas e administrativas demanda, em cenários excepcionais, a proeminências de um Poder Central que garanta a coesão nacional, notadamente, como no caso pátrio, quando a instituição do federalismo decorreu-se da desagregação (ACO 3258-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 7/5/2019); ao contrário do “Estado unitário, que se descentraliza, como da reunião dos antigos estados independentes ou soberanos, para a formação de um único Estado, agora federal” (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Ressalto, como cediço, que o nosso federalismo em vigor funda-se sob o pilar da cooperação (federalismo cooperativo), urgindo atuação irmanada dos entes em favor da coletividade. Mas, como observado pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO, “o federalismo brasileiro vive um momento delicado, marcado por insuficiências e desequilíbrios, de modo que a interpretação de normas e contratos entre os entes federativos não pode desconsiderar essa realidade fática” (ACO 3224- MC, DJe de 1º/4/2019). Quanto à distribuição de valores a serem repassados pela União aos demais entes federados, a Lei Complementar 141/2012 dispõe no art. 12 que os “recursos da União serão 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde”, e o art. 18 reza que os “recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos”. Já a Portaria de Consolidação 2/2017, na qual se incorporou a Portaria 3.916/1998, trata da Política Nacional de Medicamentos, nos moldes previstos no art. 6º da Lei 8.080/1990, merecendo destaque a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, listando os medicamentos utilizados pelo SUS, os quais, via de regra, são disponibilizados à população seguindo o princípio da descentralização da gestão e visando ( i ) ao uso racional dos medicamentos; ( ii ) à otimização e eficácia do sistema da distribuição no setor público; e ( iii ) ao desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução de preços e o acesso da população aos produtos no âmbito privado. (Anexo I do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação nº 2/2017). Incumbe à União, com base no art. 38 do Anexo XXVIII da citada portaria, o repasse de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para que esses adquiram os remédios e distribuam à população. Ora, essa a via principal pela qual o cidadão tem acesso administrativo aos medicamentos. Portanto, havendo distribuição de competências preestabelecidas, não há razão para se delinear uma responsabilidade solidária entre os entes federados. No mesmo sentido se posicionou o Conselho Nacional de Justiça CNJ: Enunciado 8: Nas condenações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas, quando possível, as regras administrativas de repartição de competência 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde”, e o art. 18 reza que os “recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos”. Já a Portaria de Consolidação 2/2017, na qual se incorporou a Portaria 3.916/1998, trata da Política Nacional de Medicamentos, nos moldes previstos no art. 6º da Lei 8.080/1990, merecendo destaque a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, listando os medicamentos utilizados pelo SUS, os quais, via de regra, são disponibilizados à população seguindo o princípio da descentralização da gestão e visando ( i ) ao uso racional dos medicamentos; ( ii ) à otimização e eficácia do sistema da distribuição no setor público; e ( iii ) ao desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução de preços e o acesso da população aos produtos no âmbito privado. (Anexo I do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação nº 2/2017). Incumbe à União, com base no art. 38 do Anexo XXVIII da citada portaria, o repasse de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para que esses adquiram os remédios e distribuam à população. Ora, essa a via principal pela qual o cidadão tem acesso administrativo aos medicamentos. Portanto, havendo distribuição de competências preestabelecidas, não há razão para se delinear uma responsabilidade solidária entre os entes federados. No mesmo sentido se posicionou o Conselho Nacional de Justiça CNJ: Enunciado 8: Nas condenações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas, quando possível, as regras administrativas de repartição de competência 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS entre os gestores. Nessa seara, deve ser observado o princípio da subsidiariedade, no qual, “no campo federativo significa, basicamente, que somente na hipótese de o nível mais individual não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento superior”. Aciona-se, portanto, a União ou determinado estado sempre que a instância inferior não se encontra em condições suficientes à sua justa realização de um determinado interesse comum, relata ZIMMERMANN, em sua obra Teoria Geral do Federalismo democrático (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Assim, levando-se em consideração: (i) o modelo normativo estabelecido pelo Poder Legislativo; (ii) uma exegese sistemática e teleológica da nossa CARTA MAGNA; e (iii) o cumprimento padronizado das determinações judiciais Conclui-se que a responsabilidade solidária dos entes limita-se à obrigação comum de atuarem no âmbito do SUS, porém deve ser respeitada a estruturação e distribuição de competência. Logo, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais já constante das políticas públicas, a demanda deverá ser direcionada ao ente competente de acordo com as regras de distribuição preestabelecidas na Constituição Federal ou no arcabouço normativo pertinente, atuando a União apenas de forma subsidiária, de forma a proteger o interesse do necessitado. Nessa hipótese, em caso de insuficiência de recursos ou meios próprios para cumprir o pedido, caberá ao próprio ente demandado ou ao juiz da causa, de ofício, incluir a União no processo, em respeito ao princípio da responsabilidade subsidiária. 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS entre os gestores. Nessa seara, deve ser observado o princípio da subsidiariedade, no qual, “no campo federativo significa, basicamente, que somente na hipótese de o nível mais individual não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento superior”. Aciona-se, portanto, a União ou determinado estado sempre que a instância inferior não se encontra em condições suficientes à sua justa realização de um determinado interesse comum, relata ZIMMERMANN, em sua obra Teoria Geral do Federalismo democrático (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Assim, levando-se em consideração: (i) o modelo normativo estabelecido pelo Poder Legislativo; (ii) uma exegese sistemática e teleológica da nossa CARTA MAGNA; e (iii) o cumprimento padronizado das determinações judiciais Conclui-se que a responsabilidade solidária dos entes limita-se à obrigação comum de atuarem no âmbito do SUS, porém deve ser respeitada a estruturação e distribuição de competência. Logo, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais já constante das políticas públicas, a demanda deverá ser direcionada ao ente competente de acordo com as regras de distribuição preestabelecidas na Constituição Federal ou no arcabouço normativo pertinente, atuando a União apenas de forma subsidiária, de forma a proteger o interesse do necessitado. Nessa hipótese, em caso de insuficiência de recursos ou meios próprios para cumprir o pedido, caberá ao próprio ente demandado ou ao juiz da causa, de ofício, incluir a União no processo, em respeito ao princípio da responsabilidade subsidiária. 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS Por outro lado, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais não constantes das políticas públicas, a União deverá necessariamente figurar no polo passivo, haja vista que a ela compete a inclusão no Sistema Único de Saúde. A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. Ressalvei essa visão interpretativa do Tema 793-RG em julgamentos anteriores da Turma, mantendo a coerência com o voto proferido no julgamento do paradigma (por exemplo: Rcl 49.919-AgR; e Rcl 49.909- AgR), por entender que a divisão de responsabilidades entre os entes estabelecidas pela lei obedece à rede hierarquizada de atendimento prevista no art. 198 da Constituição Federal. A posição por mim defendida também é observada do teor do voto vencedor nos Embargos de Declaração opostos no processo-piloto do Tema 793-RG, deixando claro que a União deverá obrigatoriamente ser chamada a participar no polo passivo das lides em que: (i) for legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal, ainda que isso 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS Por outro lado, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais não constantes das políticas públicas, a União deverá necessariamente figurar no polo passivo, haja vista que a ela compete a inclusão no Sistema Único de Saúde. A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. Ressalvei essa visão interpretativa do Tema 793-RG em julgamentos anteriores da Turma, mantendo a coerência com o voto proferido no julgamento do paradigma (por exemplo: Rcl 49.919-AgR; e Rcl 49.909- AgR), por entender que a divisão de responsabilidades entre os entes estabelecidas pela lei obedece à rede hierarquizada de atendimento prevista no art. 198 da Constituição Federal. A posição por mim defendida também é observada do teor do voto vencedor nos Embargos de Declaração opostos no processo-piloto do Tema 793-RG, deixando claro que a União deverá obrigatoriamente ser chamada a participar no polo passivo das lides em que: (i) for legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal, ainda que isso 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS signifique deslocamento de competência; e (ii) a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Nas palavras de Sua Excelência: Quinta: Partindo do exame das espécies de tutela examinadas na STA 175, é possível estabelecer condicionantes para a admissão das respectivas ações. Quando a pretensão veicular pedido de entrega de medicamento padronizada, a competência estatal é regulada por lei , devendo figurar no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do medicamento, tratamento ou material. Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide. E assim deve ser, porque “a solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS”, conforme pontuado por aquele Ilustre Relator. No caso dos autos, litiga-se com o intuito de ver garantida a disponibilização do medicamento Ibrutinibe, objetivando tratar o Linfoma MALT, espécie de câncer que acomete a parte autora da ação originária. No que se refere aos tratamentos oncológicos, conforme a Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer, esses serão prestados por intermédio das UNACONs e CACONs, instituições habilitadas pelo Ministério da Saúde para tal finalidade, sendo de livre escolha dessas instituições os medicamentos a serem utilizados. Assim, eventuais medicamentos utilizados ou tratamentos disponibilizados por essas unidades de saúde serão custeados com os recursos transferidos pelo 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS signifique deslocamento de competência; e (ii) a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Nas palavras de Sua Excelência: Quinta: Partindo do exame das espécies de tutela examinadas na STA 175, é possível estabelecer condicionantes para a admissão das respectivas ações. Quando a pretensão veicular pedido de entrega de medicamento padronizada, a competência estatal é regulada por lei , devendo figurar no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do medicamento, tratamento ou material. Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide. E assim deve ser, porque “a solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS”, conforme pontuado por aquele Ilustre Relator. No caso dos autos, litiga-se com o intuito de ver garantida a disponibilização do medicamento Ibrutinibe, objetivando tratar o Linfoma MALT, espécie de câncer que acomete a parte autora da ação originária. No que se refere aos tratamentos oncológicos, conforme a Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer, esses serão prestados por intermédio das UNACONs e CACONs, instituições habilitadas pelo Ministério da Saúde para tal finalidade, sendo de livre escolha dessas instituições os medicamentos a serem utilizados. Assim, eventuais medicamentos utilizados ou tratamentos disponibilizados por essas unidades de saúde serão custeados com os recursos transferidos pelo 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS Ministério da Saúde, conforme previsão legislativa. Desse modo, como pontuado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (doc. 2, fls. 24-26): A Atenção oncológica é financiada com recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade MAC. O Ministério da Saúde repassa regularmente os recursos financeiros - MAC aos estados e municípios (gestão plena e/ou aderidos ao Pacto pela Saúde), conforme critérios orientadores da Programação Pactuada e Integrada pactuados e aprovados na Comissão Intergestores Tripartite CIT - e Bipartites CIB. O SUS financia o tratamento especializado do câncer como um todo, ou seja, tratamento cirúrgico, radioterapia, quimioterapia, iodoterapia e transplantes (o tratamento cirúrgico, os transplantes e a iodoterapia, via Autorização para Internação Hospitalar -AIH; radioterapia e quimioterapia via Autorização para Procedimento de Alta Complexidade -APAC, majoritariamente). Os estabelecimentos de saúde credenciados no SUS registram, respectivamente a suas habilitações, os tratamentos em AIH (hospital) e APAC (hospital e serviço isolado de radioterapia), conforme procedimentos tabelados. A valoração dos procedimentos é única para todos os estabelecimentos de saúde credenciados no SUS, inclusive os procedimentos superespecializados para os hospitais habilitados em oncologia, e não deduzem as benesses fiscais dos estabelecimentos públicos e dos sem fins lucrativos. Com relação aos medicamentos oncológicos, visando ao cumprimento dos Princípios e Diretrizes do SUS, dispostos no art. 7° da Lei 8.080/90, as normas vigentes do Ministério da Saúde estabelecem que os medicamentos para tratamento do câncer (inclusive aquelas de uso via oral) devem ser fornecidos pelo estabelecimento de Saúde (clínica ou hospital) público ou privado, cadastrado no SUS, para atendimento deste tipo de doença e somente para os pacientes que estiverem recebendo o seu tratamento no próprio estabelecimento de saúde. O fornecimento de medicamentos não se dá por meio de 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS Ministério da Saúde, conforme previsão legislativa. Desse modo, como pontuado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (doc. 2, fls. 24-26): A Atenção oncológica é financiada com recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade MAC. O Ministério da Saúde repassa regularmente os recursos financeiros - MAC aos estados e municípios (gestão plena e/ou aderidos ao Pacto pela Saúde), conforme critérios orientadores da Programação Pactuada e Integrada pactuados e aprovados na Comissão Intergestores Tripartite CIT - e Bipartites CIB. O SUS financia o tratamento especializado do câncer como um todo, ou seja, tratamento cirúrgico, radioterapia, quimioterapia, iodoterapia e transplantes (o tratamento cirúrgico, os transplantes e a iodoterapia, via Autorização para Internação Hospitalar -AIH; radioterapia e quimioterapia via Autorização para Procedimento de Alta Complexidade -APAC, majoritariamente). Os estabelecimentos de saúde credenciados no SUS registram, respectivamente a suas habilitações, os tratamentos em AIH (hospital) e APAC (hospital e serviço isolado de radioterapia), conforme procedimentos tabelados. A valoração dos procedimentos é única para todos os estabelecimentos de saúde credenciados no SUS, inclusive os procedimentos superespecializados para os hospitais habilitados em oncologia, e não deduzem as benesses fiscais dos estabelecimentos públicos e dos sem fins lucrativos. Com relação aos medicamentos oncológicos, visando ao cumprimento dos Princípios e Diretrizes do SUS, dispostos no art. 7° da Lei 8.080/90, as normas vigentes do Ministério da Saúde estabelecem que os medicamentos para tratamento do câncer (inclusive aquelas de uso via oral) devem ser fornecidos pelo estabelecimento de Saúde (clínica ou hospital) público ou privado, cadastrado no SUS, para atendimento deste tipo de doença e somente para os pacientes que estiverem recebendo o seu tratamento no próprio estabelecimento de saúde. O fornecimento de medicamentos não se dá por meio de 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS Componentes da Assistência Farmacêutica do SUS como, por exemplo, o Componente Especializado, sendo o esquema terapêutico e o fornecimento dos medicamentos responsabilidade dos estabelecimentos devidamente credenciados e habilitados para a prestação de serviços oncológicos no âmbito do SUS. Em regra, o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não padronizam nem fornecem medicamentos antineoplásicos diretamente aos hospitais ou aos usuários do SUS. Os procedimentos quimioterápicos da tabela do SUS não fazem referência a qualquer medicamento e são aplicáveis às situações tumorais específicas para as quais terapias antineoplásicas medicamentosas são indicadas. Frise-se, ademais, que a Tabela de Procedimentos do SUS não refere medicamentos oncológicos, mas situações tumorais específicas, que orientam a codificação desses procedimentos, que são descritos independentemente de qual esquema terapêutico seja utilizado. Essa distribuição já se baseia em esquemas quimioterápicos (ditos comumente protocolos, no Brasil) respectivamente indicados e estabelecidos, cabendo exclusivamente ao médico assistente, pertencente aos CACON e UNACON, a prerrogativa e a responsabilidade pela prescrição, conforme as condutas institucionais adotadas por essas entidades. Portanto, os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos antineoplásicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem devendo observar as diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde vigentes, quando existentes, cabendo-lhes codificar e registrar conforme o respectivo procedimento. As Diretrizes Terapêuticas são um documento elaborado pela Administração Pública, com a participação da sociedade civil interessada, cujo conteúdo contém o consenso científico a respeito do diagnóstico e tratamento de um determinado câncer, devendo tais diretrizes serem utilizadas como 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS Componentes da Assistência Farmacêutica do SUS como, por exemplo, o Componente Especializado, sendo o esquema terapêutico e o fornecimento dos medicamentos responsabilidade dos estabelecimentos devidamente credenciados e habilitados para a prestação de serviços oncológicos no âmbito do SUS. Em regra, o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não padronizam nem fornecem medicamentos antineoplásicos diretamente aos hospitais ou aos usuários do SUS. Os procedimentos quimioterápicos da tabela do SUS não fazem referência a qualquer medicamento e são aplicáveis às situações tumorais específicas para as quais terapias antineoplásicas medicamentosas são indicadas. Frise-se, ademais, que a Tabela de Procedimentos do SUS não refere medicamentos oncológicos, mas situações tumorais específicas, que orientam a codificação desses procedimentos, que são descritos independentemente de qual esquema terapêutico seja utilizado. Essa distribuição já se baseia em esquemas quimioterápicos (ditos comumente protocolos, no Brasil) respectivamente indicados e estabelecidos, cabendo exclusivamente ao médico assistente, pertencente aos CACON e UNACON, a prerrogativa e a responsabilidade pela prescrição, conforme as condutas institucionais adotadas por essas entidades. Portanto, os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos antineoplásicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem devendo observar as diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde vigentes, quando existentes, cabendo-lhes codificar e registrar conforme o respectivo procedimento. As Diretrizes Terapêuticas são um documento elaborado pela Administração Pública, com a participação da sociedade civil interessada, cujo conteúdo contém o consenso científico a respeito do diagnóstico e tratamento de um determinado câncer, devendo tais diretrizes serem utilizadas como 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS parâmetro pelos CACON's e UNACON's. As diretrizes terapêuticas não se confundem com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, uma vez que este é regulador da assistência farmacêutica, sendo um documento que estabelece desde o diagnostico até o medicamento, com a devida prescrição, enquanto que a diretriz terapêutica estabelece apenas uma diretriz de tratamento oncológico embasada em consenso científico, consoante a Medicina Baseada em Evidências, devendo ser utilizada como norte científico importante pelos CACON's e UNACON's. (...) Considerando que os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos antineoplásicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo observar as diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde vigentes, quando existentes, cabendo-lhes codificar e registrar conforme o respectivo procedimento. Desse modo, em sendo a União o ente legalmente responsável pela obrigação principal, sua participação no polo passivo da demanda é obrigatória, especialmente para que a autoridade judicial possa, ”diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, conforme determinado no RE 855.178-ED (Tema 793-RG). Seja como for, apesar de o tratamento oncológico prestado pelo SUS seguir lógica própria, não havendo lista de medicamentos que podem ser utilizados, conforme informado no Parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJMS, apesar de registrado na ANVISA, “o Ibrutinibe não está padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), não consta na Portaria GM/MS nº 2982 de 26/11/2009, ou outro ato normativo do SUS. O Ibrutinibe não foi avaliado pela CONITEC” (doc. 2, fl. 24). Nessa linha de consideração, destaque-se que a competência para “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS parâmetro pelos CACON's e UNACON's. As diretrizes terapêuticas não se confundem com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, uma vez que este é regulador da assistência farmacêutica, sendo um documento que estabelece desde o diagnostico até o medicamento, com a devida prescrição, enquanto que a diretriz terapêutica estabelece apenas uma diretriz de tratamento oncológico embasada em consenso científico, consoante a Medicina Baseada em Evidências, devendo ser utilizada como norte científico importante pelos CACON's e UNACON's. (...) Considerando que os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos antineoplásicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo observar as diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde vigentes, quando existentes, cabendo-lhes codificar e registrar conforme o respectivo procedimento. Desse modo, em sendo a União o ente legalmente responsável pela obrigação principal, sua participação no polo passivo da demanda é obrigatória, especialmente para que a autoridade judicial possa, ”diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, conforme determinado no RE 855.178-ED (Tema 793-RG). Seja como for, apesar de o tratamento oncológico prestado pelo SUS seguir lógica própria, não havendo lista de medicamentos que podem ser utilizados, conforme informado no Parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJMS, apesar de registrado na ANVISA, “o Ibrutinibe não está padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), não consta na Portaria GM/MS nº 2982 de 26/11/2009, ou outro ato normativo do SUS. O Ibrutinibe não foi avaliado pela CONITEC” (doc. 2, fl. 24). Nessa linha de consideração, destaque-se que a competência para “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS”, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990. Portanto, por qualquer prisma que se olhe, a inserção da União no processo se faz necessária. Dessa forma, reafirmando minha posição sobre a correta interpretação da matéria, a partir do comando constitucional da divisão de atribuição e organização do Sistema Único de Saúde, entendo ter havido indevida aplicação do Tema 793-RG pelo Juízo Reclamado, devendo ser encaminhado o processo à Justiça Federal, diante da necessidade de a União integrar o polo passivo da demanda, sem prejuízo da manutenção do Estado, em conformidade com a responsabilidade solidária dos Entes Federados. Por essas razões, DOU PROVIMENTO ao Agravo Regimental e julgo PROCEDENTE a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. O fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. É como voto. 28 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS”, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990. Portanto, por qualquer prisma que se olhe, a inserção da União no processo se faz necessária. Dessa forma, reafirmando minha posição sobre a correta interpretação da matéria, a partir do comando constitucional da divisão de atribuição e organização do Sistema Único de Saúde, entendo ter havido indevida aplicação do Tema 793-RG pelo Juízo Reclamado, devendo ser encaminhado o processo à Justiça Federal, diante da necessidade de a União integrar o polo passivo da demanda, sem prejuízo da manutenção do Estado, em conformidade com a responsabilidade solidária dos Entes Federados. Por essas razões, DOU PROVIMENTO ao Agravo Regimental e julgo PROCEDENTE a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. O fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. É como voto. 28 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 49 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, nos casos todos, está envolvida uma de três situações: ou se trata de medicamento não padronizado, responsabilidade da União; ou se trata de medicamento padronizado de responsabilidade da União; ou se trata de tratamento oncológico, cujo financiamento é dever do Ministério da Saúde. Portanto, não tenho nenhuma dúvida que a hipótese, aqui, é de inclusão da União no polo passivo. Estou também acolhendo os embargos de declaração, os agravos, conforme o caso, para julgar procedente o pedido formulado na reclamação e cassar a decisão reclamada, determinando a inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, mantida eventual liminar existente. Estou acompanhando o Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CEDD-4923-4DEA-4387 e senha B0CF-02A7-732F-ACF3 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, nos casos todos, está envolvida uma de três situações: ou se trata de medicamento não padronizado, responsabilidade da União; ou se trata de medicamento padronizado de responsabilidade da União; ou se trata de tratamento oncológico, cujo financiamento é dever do Ministério da Saúde. Portanto, não tenho nenhuma dúvida que a hipótese, aqui, é de inclusão da União no polo passivo. Estou também acolhendo os embargos de declaração, os agravos, conforme o caso, para julgar procedente o pedido formulado na reclamação e cassar a decisão reclamada, determinando a inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, mantida eventual liminar existente. Estou acompanhando o Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CEDD-4923-4DEA-4387 e senha B0CF-02A7-732F-ACF3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 49 Voto Vogal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL VOTO-VOGAL A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, precisaria de um esclarecimento do eminente Ministro-Relator. Confesso que não estou com - talvez Sua Excelência tenha mandado - os votos todos. Eu só gostaria que, se possível, identificasse os casos de medicamento não padronizado, porque, peço todas as vênias ao eminente Relator e ao eminente Ministro Luís Roberto, para votar no sentido de que o Tema nº 793 da Repercussão Geral não contempla qualquer ressalva aos efeitos da responsabilidade solidária, que autoriza expressamente que o credor se volte contra qualquer dos devedores solidários em juízo, a não ser, como digo, a hipótese dos medicamentos não padronizados. Com todo o respeito, nos casos em que os medicamentos estão incluídos, estão padronizados, nego provimento aos agravos e rejeito os embargos de declaração. Se, eventualmente, uma das hipóteses contemplar medicamento não padronizado, nos moldes das reclamações, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que acabamos de enfrentar, nessas hipóteses acompanho o Relator, compreendendo que a reclamação deve ser julgada procedente, deve ser determinada a inclusão da União no polo passivo da demanda, deve-se proceder ao deslocamento da competência. Entendo que as preocupações do Ministro Alexandre de Moraes, na mesma linha do Ministro Luís Roberto, são extremamente ponderáveis, mas não consigo chegar à conclusão diversa do que nós, em julgamento colegiado pelo Pleno, decidimos. Se é o caso, vamos fazer outras ressalvas. Não tivesse sido feita uma ressalva expressa, até me atreveria a dizer que, na interpretação, estávamos aperfeiçoando, mas aqui não foi o que aconteceu. Eu ia até fazer a leitura do que decidimos, dos exatos termos do Tema nº 793, Senhora Presidente, mas acho que não há necessidade, porque todos nós nos debruçamos sobre essa temática para esta sessão. Assim, perdoe-me, mais uma vez, Ministro Alexandre de Moraes, se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL VOTO-VOGAL A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, precisaria de um esclarecimento do eminente Ministro-Relator. Confesso que não estou com - talvez Sua Excelência tenha mandado - os votos todos. Eu só gostaria que, se possível, identificasse os casos de medicamento não padronizado, porque, peço todas as vênias ao eminente Relator e ao eminente Ministro Luís Roberto, para votar no sentido de que o Tema nº 793 da Repercussão Geral não contempla qualquer ressalva aos efeitos da responsabilidade solidária, que autoriza expressamente que o credor se volte contra qualquer dos devedores solidários em juízo, a não ser, como digo, a hipótese dos medicamentos não padronizados. Com todo o respeito, nos casos em que os medicamentos estão incluídos, estão padronizados, nego provimento aos agravos e rejeito os embargos de declaração. Se, eventualmente, uma das hipóteses contemplar medicamento não padronizado, nos moldes das reclamações, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que acabamos de enfrentar, nessas hipóteses acompanho o Relator, compreendendo que a reclamação deve ser julgada procedente, deve ser determinada a inclusão da União no polo passivo da demanda, deve-se proceder ao deslocamento da competência. Entendo que as preocupações do Ministro Alexandre de Moraes, na mesma linha do Ministro Luís Roberto, são extremamente ponderáveis, mas não consigo chegar à conclusão diversa do que nós, em julgamento colegiado pelo Pleno, decidimos. Se é o caso, vamos fazer outras ressalvas. Não tivesse sido feita uma ressalva expressa, até me atreveria a dizer que, na interpretação, estávamos aperfeiçoando, mas aqui não foi o que aconteceu. Eu ia até fazer a leitura do que decidimos, dos exatos termos do Tema nº 793, Senhora Presidente, mas acho que não há necessidade, porque todos nós nos debruçamos sobre essa temática para esta sessão. Assim, perdoe-me, mais uma vez, Ministro Alexandre de Moraes, se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 49 Voto Vogal RCL 50481 AGR / MS peço esse auxílio para que Sua Excelência identifique os processos em que vou acompanhá-lo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra Rosa, posso fazer uma breve intervenção? Depois que firmamos a tese em embargos de declaração, ficou prevista a competência do juiz para direcionar para o ente estatal responsável pela prestação. Na verdade, é uma pergunta, mas não é retórica. Na hipótese em que, na listagem própria do SUS, conste que o fornecimento de determinado medicamento é da competência da União, ainda assim, a posição que Vossa Excelência defende é a de que a União não precisa integrar o polo passivo? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, Ministro Luís Roberto, a partir do que consta da tese que nós, com todas as letras, aprovamos no Plenário. Veja bem, o que disse a tese de julgamento em um primeiro momento? O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. E, aí, diz-se o que consagra o instituto da solidariedade, inclusive com amparo no nosso Código Civil: o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Essa é a tese do Tema nº 793. Veja bem, aí, houve a oposição de embargos de declaração. E o que foi dito, então? Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete, à autoridade judicial, direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ora, entendo eu que isso vai ocorrer após o julgamento, na fase de cumprimento da decisão, porque não teria sentido essa proposição final, esse comando final: determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ora, se foi imposta a obrigação ao estado, e ele suportou o ônus financeiro que, a rigor, tratava-se de obrigação devida pela União, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS peço esse auxílio para que Sua Excelência identifique os processos em que vou acompanhá-lo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra Rosa, posso fazer uma breve intervenção? Depois que firmamos a tese em embargos de declaração, ficou prevista a competência do juiz para direcionar para o ente estatal responsável pela prestação. Na verdade, é uma pergunta, mas não é retórica. Na hipótese em que, na listagem própria do SUS, conste que o fornecimento de determinado medicamento é da competência da União, ainda assim, a posição que Vossa Excelência defende é a de que a União não precisa integrar o polo passivo? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, Ministro Luís Roberto, a partir do que consta da tese que nós, com todas as letras, aprovamos no Plenário. Veja bem, o que disse a tese de julgamento em um primeiro momento? O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. E, aí, diz-se o que consagra o instituto da solidariedade, inclusive com amparo no nosso Código Civil: o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Essa é a tese do Tema nº 793. Veja bem, aí, houve a oposição de embargos de declaração. E o que foi dito, então? Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete, à autoridade judicial, direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ora, entendo eu que isso vai ocorrer após o julgamento, na fase de cumprimento da decisão, porque não teria sentido essa proposição final, esse comando final: determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ora, se foi imposta a obrigação ao estado, e ele suportou o ônus financeiro que, a rigor, tratava-se de obrigação devida pela União, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 49 Voto Vogal RCL 50481 AGR / MS segundo a compreensão judicial, por óbvio, o juiz direcionará à União para cumprimento e ressarcimento. Caso contrário, essa parte final não tem, em meu ponto de vista, o menor sentido. Mas é a minha compreensão. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Entendo. É que, a meu ver, Ministra Rosa, quando aqui se diz "direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências", não consigo imaginar que se possa executar contra a União se a União não foi parte. Direcionar, na minha visão, é direcionar para quem vai ter que cumprir. O ressarcimento é, por exemplo, na hipótese do Ministro Dias Toffoli: se se concede a cautelar e o estado está cumprindo com uma obrigação da União, e só depois se transfere para a União, nesse intervalo em que o estado arcou com o ônus, ele tem direito de se compensar. Foi essa a leitura que fiz dessa passagem, evidentemente respeitando profundamente a compreensão de Vossa Excelência. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Antes de passar a palavra ao eminente Ministro Alexandre para esclarecimento do que pleiteado pela eminente Ministra Rosa Weber, apenas realço também, na esteira do que agora questiona a Ministra Rosa Weber, que, nos debates dos embargos, o Ministro Ricardo Lewandowski foi expresso: “Entendo que é muito difícil, no caso concreto, identificar quem é o responsável pela obrigação de fazer no campo da saúde, se é o município, se é o estado, se é o Distrito Federal ou se é a União. Desse modo, penso que o jurisdicionado estará melhor protegido com a reafirmação de tese” - que é a da solidariedade. O que a Ministra Rosa afirma, parece-me que é exatamente como ela acabou de ler. O que consta, Ministro Barroso, é no sentido de que, pelo menos nos extratos que tenho aqui, o SUS vem como um sistema que entrega a todos os entes com essas competências administrativas. O que assentamos, por maioria, vencidos Vossa Excelência, o Ministro Dias Toffoli e o Ministro Alexandre na tese geral, e não nos casos anteriores, e o Ministro Luiz Fux, seria da subsidiariedade. Ele tinha encaminhado 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS segundo a compreensão judicial, por óbvio, o juiz direcionará à União para cumprimento e ressarcimento. Caso contrário, essa parte final não tem, em meu ponto de vista, o menor sentido. Mas é a minha compreensão. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Entendo. É que, a meu ver, Ministra Rosa, quando aqui se diz "direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências", não consigo imaginar que se possa executar contra a União se a União não foi parte. Direcionar, na minha visão, é direcionar para quem vai ter que cumprir. O ressarcimento é, por exemplo, na hipótese do Ministro Dias Toffoli: se se concede a cautelar e o estado está cumprindo com uma obrigação da União, e só depois se transfere para a União, nesse intervalo em que o estado arcou com o ônus, ele tem direito de se compensar. Foi essa a leitura que fiz dessa passagem, evidentemente respeitando profundamente a compreensão de Vossa Excelência. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Antes de passar a palavra ao eminente Ministro Alexandre para esclarecimento do que pleiteado pela eminente Ministra Rosa Weber, apenas realço também, na esteira do que agora questiona a Ministra Rosa Weber, que, nos debates dos embargos, o Ministro Ricardo Lewandowski foi expresso: “Entendo que é muito difícil, no caso concreto, identificar quem é o responsável pela obrigação de fazer no campo da saúde, se é o município, se é o estado, se é o Distrito Federal ou se é a União. Desse modo, penso que o jurisdicionado estará melhor protegido com a reafirmação de tese” - que é a da solidariedade. O que a Ministra Rosa afirma, parece-me que é exatamente como ela acabou de ler. O que consta, Ministro Barroso, é no sentido de que, pelo menos nos extratos que tenho aqui, o SUS vem como um sistema que entrega a todos os entes com essas competências administrativas. O que assentamos, por maioria, vencidos Vossa Excelência, o Ministro Dias Toffoli e o Ministro Alexandre na tese geral, e não nos casos anteriores, e o Ministro Luiz Fux, seria da subsidiariedade. Ele tinha encaminhado 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 49 Voto Vogal RCL 50481 AGR / MS para isso, exatamente no sentido de que se entregava a todos e, depois, para o ressarcimento. Era essa a dúvida. Mas, de todo jeito... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por exemplo, Ministra Cármen, se você entra contra o município apenas, o município nem tem condições de arcar muitas vezes com o ônus. O juiz deve direcionar imediatamente para quem tem o dever de fazê-lo. Tenho a impressão de que, nos embargos de declaração, se fez um pouco uma retificação da tese. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Reafirmou, eu acho. Mas de toda sorte... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Foi provido o embargo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu também, Ministra Cármen Lúcia, Presidente, Ministra Rosa, com todo o respeito, tenho esse entendimento. A solidariedade, a meu ver, nas discussões, foi exatamente para não impedir que a ação, eventualmente, como ressaltou o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, fosse ajuizada em juízo incompetente. Mesmo sendo incompetente... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas aqui eles se declararam competentes. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Mas, depois, em uma análise futura, mesmo sendo incompetente, o juiz poderia dar a liminar, repassaria para a justiça competente, e, aí sim, o direito de ressarcimento. O meu entendimento também da interpretação da repercussão geral foi esse, porque senão, na verdade, nós teríamos fixado não só a tese da solidariedade, mas também da competência comum para todos os medicamentos. E isso não foi fixado. Há inúmeros municípios - isso realmente gerou um grande problema - que não têm nem condição econômica de fazer frente a um medicamento caríssimo, que somente o orçamento da União tem. O juiz dá a liminar. Eventualmente, no primeiro mês, no segundo mês, o medicamento é pago pelo município, declina da competência ou, se não declina aqui via reclamação, é declinado da competência para a União. Aí sim, o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS para isso, exatamente no sentido de que se entregava a todos e, depois, para o ressarcimento. Era essa a dúvida. Mas, de todo jeito... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por exemplo, Ministra Cármen, se você entra contra o município apenas, o município nem tem condições de arcar muitas vezes com o ônus. O juiz deve direcionar imediatamente para quem tem o dever de fazê-lo. Tenho a impressão de que, nos embargos de declaração, se fez um pouco uma retificação da tese. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Reafirmou, eu acho. Mas de toda sorte... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Foi provido o embargo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu também, Ministra Cármen Lúcia, Presidente, Ministra Rosa, com todo o respeito, tenho esse entendimento. A solidariedade, a meu ver, nas discussões, foi exatamente para não impedir que a ação, eventualmente, como ressaltou o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, fosse ajuizada em juízo incompetente. Mesmo sendo incompetente... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas aqui eles se declararam competentes. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Mas, depois, em uma análise futura, mesmo sendo incompetente, o juiz poderia dar a liminar, repassaria para a justiça competente, e, aí sim, o direito de ressarcimento. O meu entendimento também da interpretação da repercussão geral foi esse, porque senão, na verdade, nós teríamos fixado não só a tese da solidariedade, mas também da competência comum para todos os medicamentos. E isso não foi fixado. Há inúmeros municípios - isso realmente gerou um grande problema - que não têm nem condição econômica de fazer frente a um medicamento caríssimo, que somente o orçamento da União tem. O juiz dá a liminar. Eventualmente, no primeiro mês, no segundo mês, o medicamento é pago pelo município, declina da competência ou, se não declina aqui via reclamação, é declinado da competência para a União. Aí sim, o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 49 Voto Vogal RCL 50481 AGR / MS município tem o direito de ressarcimento. Parece-me que isso para evitar que centenas de municípios acabassem sendo prejudicados por ter que fornecer um medicamento que não está no âmbito da sua competência constitucional. Esse é o entendimento que estou dando, Presidente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - De toda sorte, a Ministra Rosa Weber tinha perguntado sobre quais os casos... Pois não, Ministra Rosa. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Reafirmo: compreendo as dificuldades, compreendo a preocupação tanto do Ministro Alexandre de Moraes quanto do Ministro Luís Roberto com os pequenos municípios. Não tenho dúvida de que realmente é uma situação delicada. Agora, a única hipótese de deslocamento de competência, ou de competência na Justiça Federal, resulta da presença da União na relação processual. Se a União não estiver na relação processual, não há falar em competência da Justiça Federal. Esse ponto é que me parece delicado, porque, no momento em que assentamos, e foi reafirmada, a responsabilidade solidária dos entes públicos, isso significa que qualquer um deles poderá ser acionado diretamente. Se qualquer um deles - a tese é expressa - pode isoladamente ser chamado, com todo respeito, não haverá falar em incompetência na hipótese de uma ação ser proposta apenas contra o município na justiça comum. Não haverá falar em incompetência do juiz que deferiu ou deixou de deferir a liminar. Essa é a linha de compreensão que adotei a partir da Tese nº 793. Agradeço, Ministra Cármen Lúcia, porque, de fato, não identifico aqui os processos. Peço escusa, não tenho aqui sequer uma fundamentação mais alentada. Pela ordem da pauta, eu, inclusive, entendi que os debates não iriam começar com a minha divergência. De qualquer maneira, não há problema algum, apenas não tinha todos os elementos. Agradeço a Vossa Excelência porque, inclusive, agregou os aspectos trazidos com o voto do Ministro Ricardo Lewandowski quando do debate no Plenário. Obrigada, Presidente! 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS município tem o direito de ressarcimento. Parece-me que isso para evitar que centenas de municípios acabassem sendo prejudicados por ter que fornecer um medicamento que não está no âmbito da sua competência constitucional. Esse é o entendimento que estou dando, Presidente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - De toda sorte, a Ministra Rosa Weber tinha perguntado sobre quais os casos... Pois não, Ministra Rosa. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Reafirmo: compreendo as dificuldades, compreendo a preocupação tanto do Ministro Alexandre de Moraes quanto do Ministro Luís Roberto com os pequenos municípios. Não tenho dúvida de que realmente é uma situação delicada. Agora, a única hipótese de deslocamento de competência, ou de competência na Justiça Federal, resulta da presença da União na relação processual. Se a União não estiver na relação processual, não há falar em competência da Justiça Federal. Esse ponto é que me parece delicado, porque, no momento em que assentamos, e foi reafirmada, a responsabilidade solidária dos entes públicos, isso significa que qualquer um deles poderá ser acionado diretamente. Se qualquer um deles - a tese é expressa - pode isoladamente ser chamado, com todo respeito, não haverá falar em incompetência na hipótese de uma ação ser proposta apenas contra o município na justiça comum. Não haverá falar em incompetência do juiz que deferiu ou deixou de deferir a liminar. Essa é a linha de compreensão que adotei a partir da Tese nº 793. Agradeço, Ministra Cármen Lúcia, porque, de fato, não identifico aqui os processos. Peço escusa, não tenho aqui sequer uma fundamentação mais alentada. Pela ordem da pauta, eu, inclusive, entendi que os debates não iriam começar com a minha divergência. De qualquer maneira, não há problema algum, apenas não tinha todos os elementos. Agradeço a Vossa Excelência porque, inclusive, agregou os aspectos trazidos com o voto do Ministro Ricardo Lewandowski quando do debate no Plenário. Obrigada, Presidente! 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 49 Voto Vogal RCL 50481 AGR / MS O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Presidente, vou em cada uma delas para tentar esclarecer, dizer se é registrado na Anvisa, se é padronizado e se é só de competência da União. Nos ED-AgR-Rcl 49.909, o primeiro, é registrado na Anvisa; é padronizado somente para transplantes, mas não para o fim pedido pelo autor da ação; esse não é padronizado e também é de competência exclusiva da União. Nesse caso, parece-me, salvo melhor juízo, inclusive porque destaquei para tentar padronizar o que já havia destacado, a Ministra Rosa Weber já havia votado contra a inclusão da União. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, é a minha posição. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Nos ED-AgR-Rcl 49.919, é registrado, é padronizado. A fundamentação é que é de competência da União somente. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Alexandre, por gentileza, já renovando meus agradecimentos a Vossa Excelência, nesses casos são embargos de declaração, é isso? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato, esses dois são embargos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Embargos de declaração a que Vossa Excelência está emprestando efeito modificativo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Rejeito os dois embargos de declaração, Senhora Presidente, com todo respeito às compreensões contrárias. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.458, é registrado na Anvisa, mas não é padronizado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então este é o mesmo caso do precedente do Ministro Dias Toffoli que nós votamos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nesse, acompanho Vossa Excelência então. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Presidente, vou em cada uma delas para tentar esclarecer, dizer se é registrado na Anvisa, se é padronizado e se é só de competência da União. Nos ED-AgR-Rcl 49.909, o primeiro, é registrado na Anvisa; é padronizado somente para transplantes, mas não para o fim pedido pelo autor da ação; esse não é padronizado e também é de competência exclusiva da União. Nesse caso, parece-me, salvo melhor juízo, inclusive porque destaquei para tentar padronizar o que já havia destacado, a Ministra Rosa Weber já havia votado contra a inclusão da União. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, é a minha posição. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Nos ED-AgR-Rcl 49.919, é registrado, é padronizado. A fundamentação é que é de competência da União somente. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Alexandre, por gentileza, já renovando meus agradecimentos a Vossa Excelência, nesses casos são embargos de declaração, é isso? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato, esses dois são embargos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Embargos de declaração a que Vossa Excelência está emprestando efeito modificativo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Rejeito os dois embargos de declaração, Senhora Presidente, com todo respeito às compreensões contrárias. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.458, é registrado na Anvisa, mas não é padronizado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então este é o mesmo caso do precedente do Ministro Dias Toffoli que nós votamos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nesse, acompanho Vossa Excelência então. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 49 Voto Vogal RCL 50481 AGR / MS O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.481, da mesma forma: registrado, mas não padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho Vossa Excelência, com o Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.649, é registrado; um dos medicamentos, a duloxetina, é não padronizado; o outro, quetiapina, é padronizado, mas em versão e dosagem distintas das concedidas na liminar, no pedido, bem como é utilizado para enfermidade distinta da apresentada pelo requerente. O requerente pediu a duloxetina, não padronizada, e a quetiapina, que, em que pese ser padronizada, ele pediu para outra enfermidade - ela não é padronizada para essa enfermidade - e em versão e dosagem distintas. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aí acompanho Vossa Excelência, Ministro, se não nós vamos transformar a vida do pobre do jurisdicionado em um calvário. É melhor que haja uma decisão só, já que há um não padronizado. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.715, da mesma forma, é registrado na Anvisa, mas não padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Também. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então é o mesmo do precedente? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.716, é registrado na Anvisa e é padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aqui eu divirjo de Vossa Excelência, então. Nego provimento ao agravo. Seria isso? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato. No AgR-Rcl 50.866, é registrado, mas não é padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho Vossa Excelência nesse. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Finalmente, no último de minha relatoria, no AgR-Rcl 50.907, é registrado e é padronizado, todos os medicamentos são padronizados. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.481, da mesma forma: registrado, mas não padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho Vossa Excelência, com o Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.649, é registrado; um dos medicamentos, a duloxetina, é não padronizado; o outro, quetiapina, é padronizado, mas em versão e dosagem distintas das concedidas na liminar, no pedido, bem como é utilizado para enfermidade distinta da apresentada pelo requerente. O requerente pediu a duloxetina, não padronizada, e a quetiapina, que, em que pese ser padronizada, ele pediu para outra enfermidade - ela não é padronizada para essa enfermidade - e em versão e dosagem distintas. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aí acompanho Vossa Excelência, Ministro, se não nós vamos transformar a vida do pobre do jurisdicionado em um calvário. É melhor que haja uma decisão só, já que há um não padronizado. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.715, da mesma forma, é registrado na Anvisa, mas não padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Também. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então é o mesmo do precedente? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.716, é registrado na Anvisa e é padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aqui eu divirjo de Vossa Excelência, então. Nego provimento ao agravo. Seria isso? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato. No AgR-Rcl 50.866, é registrado, mas não é padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho Vossa Excelência nesse. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Finalmente, no último de minha relatoria, no AgR-Rcl 50.907, é registrado e é padronizado, todos os medicamentos são padronizados. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 49 Voto Vogal RCL 50481 AGR / MS A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aqui divirjo de Vossa Excelência. Então, Senhora Presidente, renovando meu agradecimento ao Ministro Alexandre de Moraes, a minha divergência se limita aos dois primeiros processos pautados, rejeito os embargos de declaração e, nas Rcls 50.726 e 50.907, em ambas, nego provimento aos agravos. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aqui divirjo de Vossa Excelência. Então, Senhora Presidente, renovando meu agradecimento ao Ministro Alexandre de Moraes, a minha divergência se limita aos dois primeiros processos pautados, rejeito os embargos de declaração e, nas Rcls 50.726 e 50.907, em ambas, nego provimento aos agravos. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 49 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, comungo da visão externada pelo Ministro Relator e pelo Ministro Roberto Barroso. Portanto, pedindo vênia à eminente Ministra Rosa Weber, tendo em vista os pontos específicos de divergência de Vossa Excelência já assinalados durante a presente sessão, acompanho, em todos os casos apregoados, o Ministro Alexandre de Moraes. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19A8-43F7-F7C8-C95D e senha 72F8-BCFA-A931-E399 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, comungo da visão externada pelo Ministro Relator e pelo Ministro Roberto Barroso. Portanto, pedindo vênia à eminente Ministra Rosa Weber, tendo em vista os pontos específicos de divergência de Vossa Excelência já assinalados durante a presente sessão, acompanho, em todos os casos apregoados, o Ministro Alexandre de Moraes. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19A8-43F7-F7C8-C95D e senha 72F8-BCFA-A931-E399 Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 49 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Peço vênia também ao Ministro Alexandre de Moraes, ao Ministro Barroso e ao Ministro Dias Toffoli para acompanhar a divergência inaugurada nos Embargos de Declaração nos Agravos Regimentais nas Reclamações ns. 40.909 e 49.919, também nos Agravos Regimentais na Reclamações ns. 50.726 e 50.866. Nos outros casos, acompanho o voto do Ministro-Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DB3-F29A-B87F-A630 e senha 791C-9EE0-5EE2-A5C2 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Peço vênia também ao Ministro Alexandre de Moraes, ao Ministro Barroso e ao Ministro Dias Toffoli para acompanhar a divergência inaugurada nos Embargos de Declaração nos Agravos Regimentais nas Reclamações ns. 40.909 e 49.919, também nos Agravos Regimentais na Reclamações ns. 50.726 e 50.866. Nos outros casos, acompanho o voto do Ministro-Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DB3-F29A-B87F-A630 e senha 791C-9EE0-5EE2-A5C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 49 Extrato de Ata - 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : NATECIA FLORINDA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber (por videoconferência), Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos (por videoconferência). Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0125-8E29-6696-55C4 e senha A598-CDCA-C29D-7051 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : NATECIA FLORINDA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber (por videoconferência), Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos (por videoconferência). Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0125-8E29-6696-55C4 e senha A598-CDCA-C29D-7051 Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 49	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760878693	2022-03-22T00:00:00	2022-05-23T00:00:00	A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INDEVIDA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DA ORIGEM. ÔNUS OBRIGACIONAL A SER SUPORTADO PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O objeto do Agravo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral, cujo teor é o seguinte: “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 2. A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da CF) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da CF), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. 3. A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. 4. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. 5. No caso concreto, entendeu-se pela desnecessidade da inclusão da União no polo passivo, sob o argumento de tratar-se de obrigação solidária de todos os Entes Políticos. Entretanto, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento para tratamento oncológico, não incluído nas políticas públicas do SUS, o que obriga a sua participação da demanda. 6. Agravo Interno a que se dá provimento.	sjur464723	- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DIREITO À SAÚDE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO) Rcl 49919 AgR (1ªT), Rcl 49909 AgR (1ªT), Rcl 50715 AgR (1ªT), Rcl 50481 AgR (1ªT), Rcl 50866 AgR (1ªT), Rcl 50458 AgR (1ªT), Rcl 50649 AgR (1ªT), Rcl 50907 AgR (1ªT), Rcl 49909 AgR-ED (1ªT). (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO, DIREITO À SAÚDE) RE 855178 ED (TP), RE 855178 RG (TP). - Decisão monocrática citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DIREITO À SAÚDE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO) Rcl 50716 AgR. - Veja RE 855178, Rcl 50726, Rcl 50907, Rcl 40909 e Rcl 49919 do STF. Número de páginas: 49. Análise: 23/01/2023, MAV.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	50481	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00023 INC-00002 ART-00198 \"CAPUT\"\n INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008080 ANO-1990\n ART-0019Q\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00064 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 50481 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : NATECIA FLORINDA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :NATECIA FLORINDA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INDEVIDA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DA ORIGEM. ÔNUS OBRIGACIONAL A SER SUPORTADO PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O objeto do Agravo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral, cujo teor é o seguinte: “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 2. A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da Constituição Federal de 1988) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da Constituição Federal de 1988), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. 3. A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D232-4153-C3E3-7BC9 e senha F5CA-F82F-5BF7-0051 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 49 Ementa e Acórdão RCL 50481 AGR / MS responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. 4. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. 5. No caso concreto, entendeu-se pela desnecessidade da inclusão da União no polo passivo, sob o argumento de tratar-se de obrigação solidária de todos os Entes Políticos. Entretanto, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento para tratamento oncológico, não incluído nas políticas públicas do SUS, o que obriga a sua participação da demanda. 6. Agravo Interno a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão por videoconferência da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D232-4153-C3E3-7BC9 e senha F5CA-F82F-5BF7-0051 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. 4. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. 5. No caso concreto, entendeu-se pela desnecessidade da inclusão da União no polo passivo, sob o argumento de tratar-se de obrigação solidária de todos os Entes Políticos. Entretanto, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento para tratamento oncológico, não incluído nas políticas públicas do SUS, o que obriga a sua participação da demanda. 6. Agravo Interno a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão por videoconferência da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D232-4153-C3E3-7BC9 e senha F5CA-F82F-5BF7-0051 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 49 Ementa e Acórdão RCL 50481 AGR / MS poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D232-4153-C3E3-7BC9 e senha F5CA-F82F-5BF7-0051 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D232-4153-C3E3-7BC9 e senha F5CA-F82F-5BF7-0051 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 49 Relatório 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :NATECIA FLORINDA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à Reclamação. Neste Recurso de Agravo, a parte recorrente sustenta, em síntese, que (doc. 10): No caso, restou evidente o desrespeito, pelo Tribunal de Justiça sulmato-grossense ao que foi decidido no julgamento do Tema 793 da RG, pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Conforme relatado acima, a douta decisão ora agravada assevera que o acórdão reclamado entendeu que, independentemente da distribuição de competência, os entes públicos são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, podendo ser demandados individual ou conjuntamente para o seu cumprimento, mas este não foi o entendimento do acórdão reclamado, o que dá suporte ao ajuizamento da presente reclamação. (...) Destaca-se que a tese defendida nestes autos pelo Estado de Mato Grosso do Sul logrou ser admitida como controvérsia constitucional pelo regime da Repercussão Geral, cujo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE42-FFF4-9989-C04E e senha 16BE-A58D-8FC6-FA1D Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :NATECIA FLORINDA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à Reclamação. Neste Recurso de Agravo, a parte recorrente sustenta, em síntese, que (doc. 10): No caso, restou evidente o desrespeito, pelo Tribunal de Justiça sulmato-grossense ao que foi decidido no julgamento do Tema 793 da RG, pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Conforme relatado acima, a douta decisão ora agravada assevera que o acórdão reclamado entendeu que, independentemente da distribuição de competência, os entes públicos são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, podendo ser demandados individual ou conjuntamente para o seu cumprimento, mas este não foi o entendimento do acórdão reclamado, o que dá suporte ao ajuizamento da presente reclamação. (...) Destaca-se que a tese defendida nestes autos pelo Estado de Mato Grosso do Sul logrou ser admitida como controvérsia constitucional pelo regime da Repercussão Geral, cujo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE42-FFF4-9989-C04E e senha 16BE-A58D-8FC6-FA1D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 49 Relatório RCL 50481 AGR / MS julgamento já se realizou como Tema 793, nos autos do Recurso Extraordinário 855.178. (...) A análise dos debates e dos votos evidencia a preocupação de otimizar a gestão pública das prestações de saúde, o que deve ocorrer através da observância pelo magistrado das normas de distribuição de competências no âmbito do SUS e da responsabilidade de cada ente federativo no contexto da saúde pública, ante a própria previsão constitucional dos critérios de hierarquização, descentralização e regionalização do SUS (art. 198 da Constituição Federal de 1988). Conforme consta expressamente do voto vencedor, da lavra do S. Ex o Min. Edson Fachin, "a solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS. Uma vez organizado o sistema, e divididos os recursos e as responsabilidades de cada ente federativo, deve-se respeitar essa divisão, obrigando-se cada ente à consecução daquilo a que se propôs". (g.n). Em que pese não ser identificado ato administrativo imputando a responsabilidade primária pelo fornecimento do medicamento objeto desta reclamação, há que se reiterar informações pontuais que visam demonstrar a aplicabilidade do Tema 793, isso para que seja determinada a inclusão da União no polo passivo da demanda. (...) Portanto, o ato reclamado é identificado pela não inclusão da União no polo passivo, o que por sua vez incentiva sua inadimplência e omissão, transferindo aos outros entes federados o ônus da aquisição de medicamentos de sua exclusiva responsabilidade e de alto impacto financeiro. Assim, diante da competência da União para o fornecimento do medicamento pleiteado nos autos, para a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE42-FFF4-9989-C04E e senha 16BE-A58D-8FC6-FA1D Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS julgamento já se realizou como Tema 793, nos autos do Recurso Extraordinário 855.178. (...) A análise dos debates e dos votos evidencia a preocupação de otimizar a gestão pública das prestações de saúde, o que deve ocorrer através da observância pelo magistrado das normas de distribuição de competências no âmbito do SUS e da responsabilidade de cada ente federativo no contexto da saúde pública, ante a própria previsão constitucional dos critérios de hierarquização, descentralização e regionalização do SUS (art. 198 da Constituição Federal de 1988). Conforme consta expressamente do voto vencedor, da lavra do S. Ex o Min. Edson Fachin, "a solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS. Uma vez organizado o sistema, e divididos os recursos e as responsabilidades de cada ente federativo, deve-se respeitar essa divisão, obrigando-se cada ente à consecução daquilo a que se propôs". (g.n). Em que pese não ser identificado ato administrativo imputando a responsabilidade primária pelo fornecimento do medicamento objeto desta reclamação, há que se reiterar informações pontuais que visam demonstrar a aplicabilidade do Tema 793, isso para que seja determinada a inclusão da União no polo passivo da demanda. (...) Portanto, o ato reclamado é identificado pela não inclusão da União no polo passivo, o que por sua vez incentiva sua inadimplência e omissão, transferindo aos outros entes federados o ônus da aquisição de medicamentos de sua exclusiva responsabilidade e de alto impacto financeiro. Assim, diante da competência da União para o fornecimento do medicamento pleiteado nos autos, para a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE42-FFF4-9989-C04E e senha 16BE-A58D-8FC6-FA1D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 49 Relatório RCL 50481 AGR / MS correta aplicação da tese consolidada por este e. Tribunal no julgamento do RE855.178/SE (tema 793/Supremo Tribunal Federal), caberia ao órgão reclamado determinar a inclusão da União no polopassivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal de 1988/88). Requer, ao final, “seja reconsiderada a decisão ora agravada, caso contrário, que seja submetida à Turma recursal para prover o presente agravo interno para dar seguimento à reclamação e, assim, determinar a suspensão da decisão reclamada, consistente no Acórdão proferido pela 1... Câmara Cível no julgamento do Processo n 0802942-44.2019.8.12.0018/50004 e também que o órgão julgador exerça o juízo de retratação para o fim de, em observância à tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (tema 793/Supremo Tribunal Federal), determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal” (doc. 10, fls. 7/8). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE42-FFF4-9989-C04E e senha 16BE-A58D-8FC6-FA1D Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS correta aplicação da tese consolidada por este e. Tribunal no julgamento do RE855.178/SE (tema 793/Supremo Tribunal Federal), caberia ao órgão reclamado determinar a inclusão da União no polopassivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal de 1988/88). Requer, ao final, “seja reconsiderada a decisão ora agravada, caso contrário, que seja submetida à Turma recursal para prover o presente agravo interno para dar seguimento à reclamação e, assim, determinar a suspensão da decisão reclamada, consistente no Acórdão proferido pela 1... Câmara Cível no julgamento do Processo n 0802942-44.2019.8.12.0018/50004 e também que o órgão julgador exerça o juízo de retratação para o fim de, em observância à tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (tema 793/Supremo Tribunal Federal), determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal” (doc. 10, fls. 7/8). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE42-FFF4-9989-C04E e senha 16BE-A58D-8FC6-FA1D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 49 Antecipação ao Voto 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Presidente, aqui as questões são bem semelhantes às anteriores. Todas as questões, os dois embargos, na realidade, poderiam inclusive ter sido recebidos como agravo. A questão é extremamente semelhante e diz respeito exatamente à distribuição de medicamentos. Presidente, há alguns casos, como os embargos de declaração no agravo regimental na reclamação, em que se discute somente a solidariedade; e há outros em que se discute o que acabamos de decidir: medicamentos ainda não aprovados na Anvisa, medicamentos que ainda precisam ter aprovação pelo Ministério da Saúde, como o Conitec, para que possam constar no Sistema Único de Saúde, no Rename. Em casos como os ED-AgR-Rcl 49.909, trata-se de medicamento que, na distribuição do SUS, é de responsabilidade exclusiva da União. São, geralmente, medicamentos mais caros, de alto custo. Em virtude disso, é a União que deve provê-los. Presidente, em ambos os casos, minha fundamentação é muito semelhante, tanto em medicamento não aprovado - obviamente, aí, há razão maior ainda, porque não foi incluído - quanto no caso de responsabilidade exclusiva da União. Minha interpretação do Tema 793 da Repercussão Geral é no sentido de, como na assentada anterior salientou o eminente Ministro Luís Roberto Barroso, que é solidário, mas não é concorrente; é solidário, mas deve respeitar a distribuição de competências. Quando a competência é comum, obviamente, quem ingressa com a ação pode escolher o ente federativo. Agora, quando já há uma distribuição de competências no SUS, principalmente medicamentos e tratamentos altamente específicos, caros, que somente a União pode fornecer, nesses casos, o Tema 793 deve, a meu ver, respeitar a distribuição de competências. A responsabilidade comum e solidária entre todos os entes da União, e a solidária, mas também Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B919-BFB6-6E13-67CB e senha 5965-6C22-205C-E6B6 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Presidente, aqui as questões são bem semelhantes às anteriores. Todas as questões, os dois embargos, na realidade, poderiam inclusive ter sido recebidos como agravo. A questão é extremamente semelhante e diz respeito exatamente à distribuição de medicamentos. Presidente, há alguns casos, como os embargos de declaração no agravo regimental na reclamação, em que se discute somente a solidariedade; e há outros em que se discute o que acabamos de decidir: medicamentos ainda não aprovados na Anvisa, medicamentos que ainda precisam ter aprovação pelo Ministério da Saúde, como o Conitec, para que possam constar no Sistema Único de Saúde, no Rename. Em casos como os ED-AgR-Rcl 49.909, trata-se de medicamento que, na distribuição do SUS, é de responsabilidade exclusiva da União. São, geralmente, medicamentos mais caros, de alto custo. Em virtude disso, é a União que deve provê-los. Presidente, em ambos os casos, minha fundamentação é muito semelhante, tanto em medicamento não aprovado - obviamente, aí, há razão maior ainda, porque não foi incluído - quanto no caso de responsabilidade exclusiva da União. Minha interpretação do Tema 793 da Repercussão Geral é no sentido de, como na assentada anterior salientou o eminente Ministro Luís Roberto Barroso, que é solidário, mas não é concorrente; é solidário, mas deve respeitar a distribuição de competências. Quando a competência é comum, obviamente, quem ingressa com a ação pode escolher o ente federativo. Agora, quando já há uma distribuição de competências no SUS, principalmente medicamentos e tratamentos altamente específicos, caros, que somente a União pode fornecer, nesses casos, o Tema 793 deve, a meu ver, respeitar a distribuição de competências. A responsabilidade comum e solidária entre todos os entes da União, e a solidária, mas também Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B919-BFB6-6E13-67CB e senha 5965-6C22-205C-E6B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 49 Antecipação ao Voto RCL 50481 AGR / MS dentro das competências constitucionais. Cito, aqui, o art. 190, caput, I, em que materializada essa divisão de atribuições pela Lei n 8.080/1990. Sabemos todos que o Sistema Único de Saúde - SUS atua de forma extremamente federalista. À União compete determinados medicamentos, tratamentos, internações; aos Estados, outros; aos municípios, os demais. Não trazer os medicamentos de fornecimento exclusivo da União, não trazer a União para o polo passivo, não só compromete a própria defesa da União, mas, mais do que isso, compromete o planejamento estratégico de orçamento. Em que pese, depois, haver possibilidade, como defende aqui o reclamado, de direito de regresso dos estados e municípios, a União não consegue, a partir desse direito de regresso, planejar o orçamento. Vimos, quando julgamos o tema, o alto percentual do orçamento do Ministério da Saúde já comprometido mediante liminares e decisões de primeiro e até segundo graus, de justiça não competente, por não ser a justiça federal, que acabam obrigando a própria União. A União deve ter, nessas duas hipóteses - medicamentos não aprovados e de responsabilidade exclusiva, fornecimento exclusivo da União -, o direito de se defender. Ela deve ser intimada e deve constar, a meu ver, Presidente, respeitando todos os posicionamentos em contrário, deve assim ser interpretada a questão da solidariedade. A solidariedade leva em conta, também, a teleologia da Constituição no sentido da aplicação do Sistema Única de Saúde, previsão constitucional que estabelece competências diversas aos entes federativos. Essa interpretação do Tema 793, consequentemente, de solidariedade entre todos os entes, deve observar - volto a insistir -, a meu ver, a ideia de que, nos casos de responsabilidade direta da União, pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos expressos da Lei n 8.080/1990, sua inclusão, no polo passivo da demanda, é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se, Presidente, exatamente o que disse anteriormente, um descompasso entre previsão orçamentária e concretização das despesas na área de saúde. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B919-BFB6-6E13-67CB e senha 5965-6C22-205C-E6B6 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS dentro das competências constitucionais. Cito, aqui, o art. 190, caput, I, em que materializada essa divisão de atribuições pela Lei n 8.080/1990. Sabemos todos que o Sistema Único de Saúde - SUS atua de forma extremamente federalista. À União compete determinados medicamentos, tratamentos, internações; aos Estados, outros; aos municípios, os demais. Não trazer os medicamentos de fornecimento exclusivo da União, não trazer a União para o polo passivo, não só compromete a própria defesa da União, mas, mais do que isso, compromete o planejamento estratégico de orçamento. Em que pese, depois, haver possibilidade, como defende aqui o reclamado, de direito de regresso dos estados e municípios, a União não consegue, a partir desse direito de regresso, planejar o orçamento. Vimos, quando julgamos o tema, o alto percentual do orçamento do Ministério da Saúde já comprometido mediante liminares e decisões de primeiro e até segundo graus, de justiça não competente, por não ser a justiça federal, que acabam obrigando a própria União. A União deve ter, nessas duas hipóteses - medicamentos não aprovados e de responsabilidade exclusiva, fornecimento exclusivo da União -, o direito de se defender. Ela deve ser intimada e deve constar, a meu ver, Presidente, respeitando todos os posicionamentos em contrário, deve assim ser interpretada a questão da solidariedade. A solidariedade leva em conta, também, a teleologia da Constituição no sentido da aplicação do Sistema Única de Saúde, previsão constitucional que estabelece competências diversas aos entes federativos. Essa interpretação do Tema 793, consequentemente, de solidariedade entre todos os entes, deve observar - volto a insistir -, a meu ver, a ideia de que, nos casos de responsabilidade direta da União, pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos expressos da Lei n 8.080/1990, sua inclusão, no polo passivo da demanda, é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se, Presidente, exatamente o que disse anteriormente, um descompasso entre previsão orçamentária e concretização das despesas na área de saúde. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B919-BFB6-6E13-67CB e senha 5965-6C22-205C-E6B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 49 Antecipação ao Voto RCL 50481 AGR / MS Então, Presidente, encurtando a história, cito, ainda, o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJ do Mato Grosso do Sul, que diz que, nesse caso dos embargos - que é um pouco diferente dos demais -, apesar de registrado na Anvisa, é de responsabilidade exclusiva da União. Está padronizado, mas para a União, porque medicamento somente para pacientes que realizaram transplante de rim, fígado ou coração. E deve ser analisado pela União. Dessa forma, Presidente, nos embargos, acolho os embargos de declaração; nos agravos, dou provimento aos agravos em ambos os casos, sejam nos dois embargos, sejam nos vários agravos, para julgar procedentes as reclamações, cassando as decisões reclamadas e determinando a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a justiça federal. Da mesma forma que julgamos anteriormente, o fornecimento do medicamento ou a continuidade da internação, concedida por medida liminar, deve permanecer - não pode ser interrompida - até nova análise e nova eventual determinação do juízo federal competente. É o voto, Presidente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência igualmente mantém a prestação pela liminar? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sim, mantenho a prestação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então os embargos são acolhidos para os fins de julgar procedente a reclamação e os agravos, providos, para este fim específico, em razão da aplicação do Tema 793, considerando exatamente a peculiaridade que citei antes. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B919-BFB6-6E13-67CB e senha 5965-6C22-205C-E6B6 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS Então, Presidente, encurtando a história, cito, ainda, o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJ do Mato Grosso do Sul, que diz que, nesse caso dos embargos - que é um pouco diferente dos demais -, apesar de registrado na Anvisa, é de responsabilidade exclusiva da União. Está padronizado, mas para a União, porque medicamento somente para pacientes que realizaram transplante de rim, fígado ou coração. E deve ser analisado pela União. Dessa forma, Presidente, nos embargos, acolho os embargos de declaração; nos agravos, dou provimento aos agravos em ambos os casos, sejam nos dois embargos, sejam nos vários agravos, para julgar procedentes as reclamações, cassando as decisões reclamadas e determinando a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a justiça federal. Da mesma forma que julgamos anteriormente, o fornecimento do medicamento ou a continuidade da internação, concedida por medida liminar, deve permanecer - não pode ser interrompida - até nova análise e nova eventual determinação do juízo federal competente. É o voto, Presidente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência igualmente mantém a prestação pela liminar? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sim, mantenho a prestação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então os embargos são acolhidos para os fins de julgar procedente a reclamação e os agravos, providos, para este fim específico, em razão da aplicação do Tema 793, considerando exatamente a peculiaridade que citei antes. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B919-BFB6-6E13-67CB e senha 5965-6C22-205C-E6B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no Processo 0802942-44.2019.8.12.0018, que teria aplicado equivocadamente a tese firmada no Tema 793-RG (Recurso Extraordinário 855.178, Rel. Min. LUIZ FUX). Na inicial, a parte autora apresenta as seguintes alegações de fato e de direito: Trata-se na origem de demanda proposta perante a 1... Vara Cível da Comarca de Paranaíba MS sob n 0802942-44.2019.8.12.0018/50004 em que a parte autora requereu a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao fornecimento do medicamento Imbruvica® (Ibrutinibe), para tratamento de linforna da zona marginal extra nodal de tecido linfóide associado a mucosa (Linfoma MALT), estádio clínico inicial IV A (infiltração gástrica e medula óssea). (...) Após a regular tramitação do feito, a sentença julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, motivando a interposição de Recurso de Apelação por parte do Estado sob o fundamento de que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do tema 793 impõe a necessidade de inclusão do ente responsável no polo passivo. O recurso teve seu provimento negado pela 1... Câmara Cível do e. TJMS sob a justificativa de que a solidariedade existente entre os entes federativos reflete na existência de litisconsórcio passivo facultativo, em acórdão assim ementado: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no Processo 0802942-44.2019.8.12.0018, que teria aplicado equivocadamente a tese firmada no Tema 793-RG (Recurso Extraordinário 855.178, Rel. Min. LUIZ FUX). Na inicial, a parte autora apresenta as seguintes alegações de fato e de direito: Trata-se na origem de demanda proposta perante a 1... Vara Cível da Comarca de Paranaíba MS sob n 0802942-44.2019.8.12.0018/50004 em que a parte autora requereu a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao fornecimento do medicamento Imbruvica® (Ibrutinibe), para tratamento de linforna da zona marginal extra nodal de tecido linfóide associado a mucosa (Linfoma MALT), estádio clínico inicial IV A (infiltração gástrica e medula óssea). (...) Após a regular tramitação do feito, a sentença julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, motivando a interposição de Recurso de Apelação por parte do Estado sob o fundamento de que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do tema 793 impõe a necessidade de inclusão do ente responsável no polo passivo. O recurso teve seu provimento negado pela 1... Câmara Cível do e. TJMS sob a justificativa de que a solidariedade existente entre os entes federativos reflete na existência de litisconsórcio passivo facultativo, em acórdão assim ementado: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS (…) Ato subsequente, o Estado interpôs Recurso Extraordinário com fulcro no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição Federal de 1988/88, a fim de garantir observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do tema 793. No entanto, o Recurso Extraordinário teve seu seguimento negado pelo Vice- Presidente do e. TJ-MS, o qual entendeu que o Acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte. Com fulcro no §2... do art. 1.030 do Código de Processo Civil, houve a interposição de Agravo Interno em face desta decisão, o qual teve seu provimento negado pelo Órgão Especial do e. TJ-MS. (...) 3. 3.1. DA TESE FIRMADA PELO Supremo Tribunal Federal NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 855.178/SE (TEMA 793): Conforme relatado, o Acórdão reclamado entendeu que, independentemente da distribuição de competência, os entes públicos são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, podendo ser demandados individual ou conjuntamente para o seu cumprimento, não havendo litisconsórcio passivo necessário entre os entes públicos. Esta interpretação, no entanto, não se coaduna com o entendimento firmado por esta Corte que, ao interpretar os arts. 23, II, 196 e 198 da Constituição Federal, fixou o seguinte no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.178/SE (tema 793 de repercussão geral): (…) Nesse sentido, a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a necessidade de inclusão da União no polo passivo de demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos de sua responsabilidade, consoante se pode conferir dos seguintes julgados proferidos no ano de 2021: (...) 3.2. DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS (…) Ato subsequente, o Estado interpôs Recurso Extraordinário com fulcro no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição Federal de 1988/88, a fim de garantir observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do tema 793. No entanto, o Recurso Extraordinário teve seu seguimento negado pelo Vice- Presidente do e. TJ-MS, o qual entendeu que o Acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte. Com fulcro no §2... do art. 1.030 do Código de Processo Civil, houve a interposição de Agravo Interno em face desta decisão, o qual teve seu provimento negado pelo Órgão Especial do e. TJ-MS. (...) 3. 3.1. DA TESE FIRMADA PELO Supremo Tribunal Federal NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 855.178/SE (TEMA 793): Conforme relatado, o Acórdão reclamado entendeu que, independentemente da distribuição de competência, os entes públicos são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, podendo ser demandados individual ou conjuntamente para o seu cumprimento, não havendo litisconsórcio passivo necessário entre os entes públicos. Esta interpretação, no entanto, não se coaduna com o entendimento firmado por esta Corte que, ao interpretar os arts. 23, II, 196 e 198 da Constituição Federal, fixou o seguinte no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.178/SE (tema 793 de repercussão geral): (…) Nesse sentido, a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a necessidade de inclusão da União no polo passivo de demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos de sua responsabilidade, consoante se pode conferir dos seguintes julgados proferidos no ano de 2021: (...) 3.2. DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS FINANCIAMENTO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS: A Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) regulamentada no Anexo IX da Portaria de Consolidação n 02/20171 estabelece que os tratamentos de câncer devem ser realizados nos UNACONS e CACONS, instituições especialmente habilitadas pelo Ministério da Saúde para essa finalidade. No caso da oncologia, os medicamentos que serão utilizados são de livre escolha dos hospitais credenciados (CACONs/UNACONs) e devem ser custeados com os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde por meio da inclusão dos procedimentos quimioterápicos registrados no sistema da APAC (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do SUS), conforme dispõem a Portaria n. 876/2013 (art. 8..., II), a Portaria de Consolidação 6/2017 (artigos 173 a 175) e o art. 13 e ss. da Portaria n. 204/07, todas do Ministério da saúde. (…) Assim, os tratamentos oncológicos estão enquadrados como Procedimentos de Alta Complexidade do SIA/SUS e Procedimentos de Alta Complexidade do SIH/SUS, integrantes dos Sistemas de Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo do Ministério da Saúde a responsabilidade pelo financiamento, conforme artigo 5... da Portaria 627/ 2001. (…) Em resumo, o fornecimento de medicamentos oncológicos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS FINANCIAMENTO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS: A Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) regulamentada no Anexo IX da Portaria de Consolidação n 02/20171 estabelece que os tratamentos de câncer devem ser realizados nos UNACONS e CACONS, instituições especialmente habilitadas pelo Ministério da Saúde para essa finalidade. No caso da oncologia, os medicamentos que serão utilizados são de livre escolha dos hospitais credenciados (CACONs/UNACONs) e devem ser custeados com os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde por meio da inclusão dos procedimentos quimioterápicos registrados no sistema da APAC (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do SUS), conforme dispõem a Portaria n. 876/2013 (art. 8..., II), a Portaria de Consolidação 6/2017 (artigos 173 a 175) e o art. 13 e ss. da Portaria n. 204/07, todas do Ministério da saúde. (…) Assim, os tratamentos oncológicos estão enquadrados como Procedimentos de Alta Complexidade do SIA/SUS e Procedimentos de Alta Complexidade do SIH/SUS, integrantes dos Sistemas de Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo do Ministério da Saúde a responsabilidade pelo financiamento, conforme artigo 5... da Portaria 627/ 2001. (…) Em resumo, o fornecimento de medicamentos oncológicos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS Diante disso, como já demonstrado, é inquestionável que a UNIÃO - por intermédio do Ministério da Saúde - é a responsável financeira pelo fornecimento dos medicamentos oncológicos pleiteados no presente feito, e a sua não inclusão no polo passivo apenas incentiva sua inadimplência e omissão, transferindo aos outros entes federados o ônus da aquisição de medicamentos de sua exclusiva responsabilidade e de alto impacto financeiro. (…) Assim, diante da competência da União para o fornecimento do medicamento pleiteado nos autos, para a correta aplicação da tese consolidada por este e. Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (tema 793/Supremo Tribunal Federal), caberia ao órgão reclamado determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal de 1988/88). Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender o andamento do processo na origem e, no mérito, a procedência desta Reclamação para, nos termos do art. 992 do Código de Processo Civil, cassar a decisão reclamada, determinando-se que o órgão julgador exerça o juízo de retratação para o fim de, em observância à tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (tema 793/Supremo Tribunal Federal), determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. É o Relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, l e 103-A, caput e § 3..., ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS Diante disso, como já demonstrado, é inquestionável que a UNIÃO - por intermédio do Ministério da Saúde - é a responsável financeira pelo fornecimento dos medicamentos oncológicos pleiteados no presente feito, e a sua não inclusão no polo passivo apenas incentiva sua inadimplência e omissão, transferindo aos outros entes federados o ônus da aquisição de medicamentos de sua exclusiva responsabilidade e de alto impacto financeiro. (…) Assim, diante da competência da União para o fornecimento do medicamento pleiteado nos autos, para a correta aplicação da tese consolidada por este e. Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (tema 793/Supremo Tribunal Federal), caberia ao órgão reclamado determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal de 1988/88). Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender o andamento do processo na origem e, no mérito, a procedência desta Reclamação para, nos termos do art. 992 do Código de Processo Civil, cassar a decisão reclamada, determinando-se que o órgão julgador exerça o juízo de retratação para o fim de, em observância à tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (tema 793/Supremo Tribunal Federal), determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. É o Relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, l e 103-A, caput e § 3..., ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...) § 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Com a publicação do novo Código de Processo Civil, ampliaram-se as hipóteses de cabimento da Reclamação, passando a ser possível a utilização do instituto nas seguintes hipóteses: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; I II - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Inicialmente, registre-se que esta ação foi aqui protocolada em 12/11/2021. O Reclamante foi intimado da decisão ora impugnada em 8/11/2021 (doc. 2, fl. 128). Assim, não incide , ao 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...) § 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Com a publicação do novo Código de Processo Civil, ampliaram-se as hipóteses de cabimento da Reclamação, passando a ser possível a utilização do instituto nas seguintes hipóteses: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; I II - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Inicialmente, registre-se que esta ação foi aqui protocolada em 12/11/2021. O Reclamante foi intimado da decisão ora impugnada em 8/11/2021 (doc. 2, fl. 128). Assim, não incide , ao 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS caso sob exame, o inciso I do parágrafo 5... do artigo 988 do Código de Processo Civil, que assimilou pacífico entendimento desta CORTE, materializado na Súmula 734 (não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal). Na presente hipótese, a reclamação é manifestamente incabível. Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o SUPREMO tinha posição rígida no sentido da inviabilidade da reclamação para trazer a discussão sobre a má aplicação da sistemática da repercussão geral para a CORTE. Por todos, o seguinte precedente: RECLAMAÇÃO DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE INOCORRÊNCIA INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE; RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE; AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA LEGITIMIDADE CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (Rcl 11.217-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2014). O Código de Processo Civil/2015 concedeu um restritíssimo espaço para discussão da aplicação da sistemática da Repercussão Geral, pelo Juízo de origem, no âmbito da Reclamação para os 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS caso sob exame, o inciso I do parágrafo 5... do artigo 988 do Código de Processo Civil, que assimilou pacífico entendimento desta CORTE, materializado na Súmula 734 (não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal). Na presente hipótese, a reclamação é manifestamente incabível. Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o SUPREMO tinha posição rígida no sentido da inviabilidade da reclamação para trazer a discussão sobre a má aplicação da sistemática da repercussão geral para a CORTE. Por todos, o seguinte precedente: RECLAMAÇÃO DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE INOCORRÊNCIA INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE; RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE; AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA LEGITIMIDADE CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (Rcl 11.217-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2014). O Código de Processo Civil/2015 concedeu um restritíssimo espaço para discussão da aplicação da sistemática da Repercussão Geral, pelo Juízo de origem, no âmbito da Reclamação para os 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS Tribunais Superiores. Somente caberá Reclamação (a) para se assegurar a observância de acórdão formado no julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de Recurso Extraordinário ou recurso especial repetitivo e (b) desde que esgotadas todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à SUPREMA CORTE (Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 11/4/2017). É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988, § 5..., II: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I a IV omissis. § 5 É inadmissível a reclamação: I omissis II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. Pois bem: ressalte-se, em rigor, que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ao estabelecer a competência desta SUPREMA CORTE, em rol taxativo, não prevê a utilização da via reclamatória para apreciar a correção da aplicação da sistemática de Repercussão Geral, de maneira que incumbe exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso concreto, pondera o eminente Ministro LUIZ FUX (Rcl 26.633/SP, DJe de 23/5/2017). Assim, esta CORTE, excepcionalmente, conhece e julga reclamações postulando a observância de acórdão de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida somente após esgotadas as instâncias ordinárias nos restritos casos em que se depara com decisão teratogênica, vício judicial que autoriza a utilização e admissão deste instrumento processual para fins de cassação do ato reclamado, observando-se, consequentemente, os seus estritos limites cognitivos (Rcl 21.445/RS. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017). 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS Tribunais Superiores. Somente caberá Reclamação (a) para se assegurar a observância de acórdão formado no julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de Recurso Extraordinário ou recurso especial repetitivo e (b) desde que esgotadas todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à SUPREMA CORTE (Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 11/4/2017). É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988, § 5..., II: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I a IV omissis. § 5 É inadmissível a reclamação: I omissis II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. Pois bem: ressalte-se, em rigor, que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ao estabelecer a competência desta SUPREMA CORTE, em rol taxativo, não prevê a utilização da via reclamatória para apreciar a correção da aplicação da sistemática de Repercussão Geral, de maneira que incumbe exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso concreto, pondera o eminente Ministro LUIZ FUX (Rcl 26.633/SP, DJe de 23/5/2017). Assim, esta CORTE, excepcionalmente, conhece e julga reclamações postulando a observância de acórdão de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida somente após esgotadas as instâncias ordinárias nos restritos casos em que se depara com decisão teratogênica, vício judicial que autoriza a utilização e admissão deste instrumento processual para fins de cassação do ato reclamado, observando-se, consequentemente, os seus estritos limites cognitivos (Rcl 21.445/RS. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017). 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA, desrespeita-se a autoridade da decisão do SUPREMO quando configurada erronia na aplicação do entendimento, a evidenciar teratologia da decisão reclamada (Rcl 24.911/DF, DJe de 31/8/2016). Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR MENDES, no sentido de que, quando se intenta garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a reclamatória proposta no Supremo Tribunal Federal deve estar arregimentada de dois inseparáveis pressupostos: o esgotamento da instância de origem, com a interposição de agravo interno da decisão monocrática que sobrestá o processo, inadmite liminarmente o recurso da competência do Supremo Tribunal Federal ou julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de erronia na aplicação do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo , a indicar teratologia da decisão reclamada. (Rcl 26.093/PI, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 6/2/2017). É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI sobre a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins de questionamento da aplicação do precedente, sendo dever da parte reclamante demonstrar a existência de razões fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de interpretação extraída do precedente do Supremo Tribunal Federal com força obrigatória ao caso concreto (Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de 5/6/2017). No caso concreto, em que pese o esgotamento da jurisdição na instância a quo , o Acórdão reclamado decidiu o caso de fundo atento ao aludido precedente. Transcreve-se os fundamentos do julgado que bem esclarecem a questão (doc. 2, fls. 121-127): A discussão objeto do presente recurso cinge-se à interpretação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 793 e 500 especificamente quanto à necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo das demandas que visem ao fornecimento de medicamentos com registro na 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA, desrespeita-se a autoridade da decisão do SUPREMO quando configurada erronia na aplicação do entendimento, a evidenciar teratologia da decisão reclamada (Rcl 24.911/DF, DJe de 31/8/2016). Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR MENDES, no sentido de que, quando se intenta garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a reclamatória proposta no Supremo Tribunal Federal deve estar arregimentada de dois inseparáveis pressupostos: o esgotamento da instância de origem, com a interposição de agravo interno da decisão monocrática que sobrestá o processo, inadmite liminarmente o recurso da competência do Supremo Tribunal Federal ou julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de erronia na aplicação do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo , a indicar teratologia da decisão reclamada. (Rcl 26.093/PI, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 6/2/2017). É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI sobre a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins de questionamento da aplicação do precedente, sendo dever da parte reclamante demonstrar a existência de razões fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de interpretação extraída do precedente do Supremo Tribunal Federal com força obrigatória ao caso concreto (Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de 5/6/2017). No caso concreto, em que pese o esgotamento da jurisdição na instância a quo , o Acórdão reclamado decidiu o caso de fundo atento ao aludido precedente. Transcreve-se os fundamentos do julgado que bem esclarecem a questão (doc. 2, fls. 121-127): A discussão objeto do presente recurso cinge-se à interpretação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 793 e 500 especificamente quanto à necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo das demandas que visem ao fornecimento de medicamentos com registro na 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS Anvisa, mas não padronizados na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), cuja competência de fornecimento seja da União. Decidiu-se, nos acórdãos recorridos, pela ausência de obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da ação, confira-se: (…) O Egrégio Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n 855.178/SE, fixou a seguinte tese vinculativa de repercussão geral: (…) Conforme constou da decisão recorrida, o Tribunal Superior inicialmente discutiu a fixação de tese que regulasse a inclusão da União nas demandas que discutissem o fornecimento de medicamentos não incluídos nas políticas do SUS através de suas listas RENASES e RENAME, não tendo tal questão, contudo, sido incluída na tese aprovada, da qual constou apenas a possibilidade de a autoridade judicial direcionar o cumprimento/execução ao ente responsável, não tratando da formação do polo passivo na fase de conhecimento. Ademais, embora também discutida por ocasião do julgamento do aludido Recurso Extraordinário, a inclusão do ente federativo responsável pela prestação da obrigação segundo as regras de distribuição de competência no polo passivo das demandas em fase de conhecimento não prevaleceu e, por isso, não integrou a tese fixada pelo colegiado. Sendo assim, como já assentado na decisão que negou seguimento ao recurso, o Tema 793 ratifica a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal pela solidariedade entre os entes federados no custeio de medicamentos e tratamentos de saúde. Consequentemente, o usuário desatendido pelo SUS tem a faculdade de ajuizar ação contra qualquer um deles a fim 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS Anvisa, mas não padronizados na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), cuja competência de fornecimento seja da União. Decidiu-se, nos acórdãos recorridos, pela ausência de obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da ação, confira-se: (…) O Egrégio Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n 855.178/SE, fixou a seguinte tese vinculativa de repercussão geral: (…) Conforme constou da decisão recorrida, o Tribunal Superior inicialmente discutiu a fixação de tese que regulasse a inclusão da União nas demandas que discutissem o fornecimento de medicamentos não incluídos nas políticas do SUS através de suas listas RENASES e RENAME, não tendo tal questão, contudo, sido incluída na tese aprovada, da qual constou apenas a possibilidade de a autoridade judicial direcionar o cumprimento/execução ao ente responsável, não tratando da formação do polo passivo na fase de conhecimento. Ademais, embora também discutida por ocasião do julgamento do aludido Recurso Extraordinário, a inclusão do ente federativo responsável pela prestação da obrigação segundo as regras de distribuição de competência no polo passivo das demandas em fase de conhecimento não prevaleceu e, por isso, não integrou a tese fixada pelo colegiado. Sendo assim, como já assentado na decisão que negou seguimento ao recurso, o Tema 793 ratifica a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal pela solidariedade entre os entes federados no custeio de medicamentos e tratamentos de saúde. Consequentemente, o usuário desatendido pelo SUS tem a faculdade de ajuizar ação contra qualquer um deles a fim 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS de exigir o cumprimento da obrigação na forma do art. 275 do Código Civil. Eventuais questões de repasse de verbas atinentes devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial, ou até mesmo na fase de cumprimento de sentença, para ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro a despeito de sua incompetência. É relevante observar, ainda, a ressalva incluída no item 3 da ementa do julgado, no sentido de que nos casos de demandas de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa a participação da União no polo passivo é obrigatória, posto que assim decidido no Recurso Extraordinário 657.718/MG, que excepciona a regra geral. (…) Assim, a meu juízo, conclui-se e extrai-se melhor exegese dos dispostos nos Temas Vinculantes (793 e 500) em questão no entendimento de que se a hipótese envolver medicamento não registrado na ANVISA e o Estado ou Município, pelo princípio da solidariedade firmado, forem chamados a responder e condenados na via judicial, desde que realizado o pagamento objeto da condenação por eles, poderão administrativamente, ou por ação própria, ou mesmo aproveitando o processo de cumprimento de sentença respectivo, chamar a União para ressarcir o que desembolsaram, sendo que, com isso, o processo terá a competência deslocada para a Justiça Federal. (…) No caso em apreço, o medicamento objeto do pedido inicial está registrado na ANVISA , conforme consta do parecer do NAT à f. 57 (autos principais), razão pela qual é possível concluir que os acórdãos recorridos estão em conformidade com as teses fixadas nos Temas 793 e 500 do Supremo Tribunal Federal, ao decidirem pela ausência de obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Impõe-se, por conseguinte, a manutenção da decisão que negou 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS de exigir o cumprimento da obrigação na forma do art. 275 do Código Civil. Eventuais questões de repasse de verbas atinentes devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial, ou até mesmo na fase de cumprimento de sentença, para ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro a despeito de sua incompetência. É relevante observar, ainda, a ressalva incluída no item 3 da ementa do julgado, no sentido de que nos casos de demandas de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa a participação da União no polo passivo é obrigatória, posto que assim decidido no Recurso Extraordinário 657.718/MG, que excepciona a regra geral. (…) Assim, a meu juízo, conclui-se e extrai-se melhor exegese dos dispostos nos Temas Vinculantes (793 e 500) em questão no entendimento de que se a hipótese envolver medicamento não registrado na ANVISA e o Estado ou Município, pelo princípio da solidariedade firmado, forem chamados a responder e condenados na via judicial, desde que realizado o pagamento objeto da condenação por eles, poderão administrativamente, ou por ação própria, ou mesmo aproveitando o processo de cumprimento de sentença respectivo, chamar a União para ressarcir o que desembolsaram, sendo que, com isso, o processo terá a competência deslocada para a Justiça Federal. (…) No caso em apreço, o medicamento objeto do pedido inicial está registrado na ANVISA , conforme consta do parecer do NAT à f. 57 (autos principais), razão pela qual é possível concluir que os acórdãos recorridos estão em conformidade com as teses fixadas nos Temas 793 e 500 do Supremo Tribunal Federal, ao decidirem pela ausência de obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Impõe-se, por conseguinte, a manutenção da decisão que negou 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, mas nego-lhe provimento. Como se observa, o Tribunal de origem entendeu que o medicamento objeto do pedido inicial está registrado na ANVISA, conforme consta do parecer do NAT à f. 57 (autos principais), razão pela qual é possível concluir que os acórdãos recorridos estão em conformidade com as teses fixadas nos Temas 793 e 500 do Supremo Tribunal Federal, ao decidirem pela ausência de obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Ora, cotejando a decisão reclamada com a tese de Repercussão Geral fixada no Tema 793, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. Ressalvo meu entendimento pessoal, externado quando do julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 ED (Min. Rel. LUIZ FUX, Relator p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, DJe de 16/4/2020), quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação, de competência da Justiça Federal, nos casos de pretensão de fornecimento de medicamento autorizado pela ANVISA, mas não constante no rol de medicamentos incluídos nas políticas públicas do SUS. Naquela ocasião, afirmei que: Logo, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais já constante das políticas públicas, a demanda deverá ser direcionada ao ente competente de acordo com as regras de distribuição preestabelecidas na Constituição Federal ou no arcabouço normativo pertinente, atuando a União apenas de forma subsidiária, de forma a proteger o interesse do necessitado. Nessa hipótese, em caso de insuficiência de recursos ou meios próprios para cumprir o pedido, caberá ao próprio ente demandado ou ao juiz da causa, de ofício, incluir a União no processo, em respeito ao princípio da 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, mas nego-lhe provimento. Como se observa, o Tribunal de origem entendeu que o medicamento objeto do pedido inicial está registrado na ANVISA, conforme consta do parecer do NAT à f. 57 (autos principais), razão pela qual é possível concluir que os acórdãos recorridos estão em conformidade com as teses fixadas nos Temas 793 e 500 do Supremo Tribunal Federal, ao decidirem pela ausência de obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Ora, cotejando a decisão reclamada com a tese de Repercussão Geral fixada no Tema 793, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. Ressalvo meu entendimento pessoal, externado quando do julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 ED (Min. Rel. LUIZ FUX, Relator p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, DJe de 16/4/2020), quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação, de competência da Justiça Federal, nos casos de pretensão de fornecimento de medicamento autorizado pela ANVISA, mas não constante no rol de medicamentos incluídos nas políticas públicas do SUS. Naquela ocasião, afirmei que: Logo, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais já constante das políticas públicas, a demanda deverá ser direcionada ao ente competente de acordo com as regras de distribuição preestabelecidas na Constituição Federal ou no arcabouço normativo pertinente, atuando a União apenas de forma subsidiária, de forma a proteger o interesse do necessitado. Nessa hipótese, em caso de insuficiência de recursos ou meios próprios para cumprir o pedido, caberá ao próprio ente demandado ou ao juiz da causa, de ofício, incluir a União no processo, em respeito ao princípio da 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS responsabilidade subsidiária. Por outro lado, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais não constantes das políticas públicas, a União deverá necessariamente figurar no polo passivo, haja vista que a ela compete a inclusão no Sistema Único de Saúde. Ressalvada a posição individual, prevalece a tese firmada pela CORTE, no Tema 793, não constando restrição à interpretação judicial no que diz respeito ao direcionamento da postulação contra algum dos entes da federação de forma particular. Houve, como afirmado, interpretação pelo Tribunal de origem do teor da tese fixada, que não extrapola ou ofende o entendimento fixado pela CORTE a respeito da matéria. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes envolvendo a mesma controvérsia e Reclamante: Rcl 50.416 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 17/11/2021); Rcl 49.881 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 22/10/2021); e Rcl 49.909 (de minha relatoria, DJe de 15/10/2021). Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Reanalisando o caso, entendo que as alegações ora trazidas são suficientes para alterar a decisão agravada. O objeto do presente Agravo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral. No julgamento do Recurso Extraordinário 855.178-RG, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou sua jurisprudência no sentido da existência de responsabilidade solidária dos 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS responsabilidade subsidiária. Por outro lado, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais não constantes das políticas públicas, a União deverá necessariamente figurar no polo passivo, haja vista que a ela compete a inclusão no Sistema Único de Saúde. Ressalvada a posição individual, prevalece a tese firmada pela CORTE, no Tema 793, não constando restrição à interpretação judicial no que diz respeito ao direcionamento da postulação contra algum dos entes da federação de forma particular. Houve, como afirmado, interpretação pelo Tribunal de origem do teor da tese fixada, que não extrapola ou ofende o entendimento fixado pela CORTE a respeito da matéria. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes envolvendo a mesma controvérsia e Reclamante: Rcl 50.416 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 17/11/2021); Rcl 49.881 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 22/10/2021); e Rcl 49.909 (de minha relatoria, DJe de 15/10/2021). Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Reanalisando o caso, entendo que as alegações ora trazidas são suficientes para alterar a decisão agravada. O objeto do presente Agravo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral. No julgamento do Recurso Extraordinário 855.178-RG, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou sua jurisprudência no sentido da existência de responsabilidade solidária dos 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face do Acórdão acima citado, esta CORTE fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Quanto ao caso concreto, no que importa à presente demanda, o juízo de 1... grau não acolheu a tese de que a União deveria participar do processo, sob o argumento de que “o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que os entes federativos são responsáveis solidariamente pela assistência à saúde dos cidadãos, sendo certo que, na fase de cumprimento de sentença, caberá ao juiz direcionar a execução conforme a competência (rectius: atribuição) de cada qual ou determinar o ressarcimento entre os entes públicos, conforme o caso” (doc. 2, fl. 44). A decisão foi mantida em 2... grau (doc. 2, fl. 62). Interpôs-se, então, Recurso Extraordinário, que teve seguimento negado. Por fim, negou-se seguimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário pelas seguintes razões (doc. 2, fl. 120): 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face do Acórdão acima citado, esta CORTE fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Quanto ao caso concreto, no que importa à presente demanda, o juízo de 1... grau não acolheu a tese de que a União deveria participar do processo, sob o argumento de que “o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que os entes federativos são responsáveis solidariamente pela assistência à saúde dos cidadãos, sendo certo que, na fase de cumprimento de sentença, caberá ao juiz direcionar a execução conforme a competência (rectius: atribuição) de cada qual ou determinar o ressarcimento entre os entes públicos, conforme o caso” (doc. 2, fl. 44). A decisão foi mantida em 2... grau (doc. 2, fl. 62). Interpôs-se, então, Recurso Extraordinário, que teve seguimento negado. Por fim, negou-se seguimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário pelas seguintes razões (doc. 2, fl. 120): 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS EMENTA – AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 793 E 500 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decididas as teses em sede de repercussão geral (Tema 793 – Recurso Extraordinário 855.178 e Tema 500 – Recurso Extraordinário 657.718) e estando a decisão deste Sodalício em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, de rigor a aplicação do rito das demandas repetitivas. Negado provimento ao recurso. Dito isso, reitero que sempre externei posição pela necessidade de se respeitar a divisão de atribuições entre os entes da federação no cumprimento do dever de acesso à saúde pela população, bem como a necessidade de inclusão da União no polo passivo de processos nos quais se pleiteia medicamento ou tratamento cujo custeio, a partir desta lógica de divisão de atribuições e competências fixadas no Sistema Único de Saúde, é de sua responsabilidade. A obrigação do Estado de prover o acesso à saúde, imposta pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL aos entes da federação como verdadeira ordem comum em favor de todos, não pode significar o abandono de princípios norteadores do federalismo de cooperação. A fixação de feixes de atribuições a cada ente, na concretização desse dever comum de garantia de acesso da população aos serviços de saúde pública por intermédio de um sistema unificado o Sistema Único de Saúde , não pode ser abandonada literalmente como uma pseudo forma de garantir judicialmente o acesso à saúde. Um sistema deve seu correto funcionamento ao respeito de sua lógica interna, sob pena de desconfigurar-se como tal. E, no caso do Sistema Único de Saúde, tem-se a construção de estruturas de responsabilidade no âmbito da Federação, considerando a obrigação de fornecer os meios necessários para a concretização do direito à saúde como obrigação solidária e comum a todos os entes, mas atribuindo-se a 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS EMENTA – AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 793 E 500 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decididas as teses em sede de repercussão geral (Tema 793 – Recurso Extraordinário 855.178 e Tema 500 – Recurso Extraordinário 657.718) e estando a decisão deste Sodalício em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, de rigor a aplicação do rito das demandas repetitivas. Negado provimento ao recurso. Dito isso, reitero que sempre externei posição pela necessidade de se respeitar a divisão de atribuições entre os entes da federação no cumprimento do dever de acesso à saúde pela população, bem como a necessidade de inclusão da União no polo passivo de processos nos quais se pleiteia medicamento ou tratamento cujo custeio, a partir desta lógica de divisão de atribuições e competências fixadas no Sistema Único de Saúde, é de sua responsabilidade. A obrigação do Estado de prover o acesso à saúde, imposta pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL aos entes da federação como verdadeira ordem comum em favor de todos, não pode significar o abandono de princípios norteadores do federalismo de cooperação. A fixação de feixes de atribuições a cada ente, na concretização desse dever comum de garantia de acesso da população aos serviços de saúde pública por intermédio de um sistema unificado o Sistema Único de Saúde , não pode ser abandonada literalmente como uma pseudo forma de garantir judicialmente o acesso à saúde. Um sistema deve seu correto funcionamento ao respeito de sua lógica interna, sob pena de desconfigurar-se como tal. E, no caso do Sistema Único de Saúde, tem-se a construção de estruturas de responsabilidade no âmbito da Federação, considerando a obrigação de fornecer os meios necessários para a concretização do direito à saúde como obrigação solidária e comum a todos os entes, mas atribuindo-se a 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS cada ente determinado feixe de responsabilidades particulares e próprias, a partir da regulação e do fomento financeiro. Ou seja, a partir da responsabilidade comum e solidária de todos os entes quanto ao atendimento do direito constitucional à saúde, há a fixação de responsabilidades próprias de cada ente, evitando-se sobreposições, zonas de penumbra ou mesmo omissões absolutas, através da legislação ordinária de regulação do Sistema Único de Saúde. Decorrência disso é, no atendimento do princípio orçamentário, de observância obrigatória, o planejamento de custeio e de despesas para a dispensa de atendimento da população a partir da atribuição particular fixada a cada ente, ainda que organizada e alimentada a partir da atuação centralizada da União. Essa organização orçamentária e executiva atende ao princípio da eficiência administrativa e do orçamento, permitindo que a União, os Estados e os Municípios possam planejar, a partir do objeto de sua atribuição no âmbito do Sistema Único de Saúde, os gastos necessários para o atendimento do direito à saúde. A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da Constituição Federal de 1988) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da Constituição Federal de 1988), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. Conforme posição por mim sempre defendida, que externei no julgamento da tese fixada para o Tema 793-RG deste Supremo Tribunal Federal: (...) Entendo que atende aos ditames constitucionais a responsabilização solidária da União, haja vista que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pertinente foram expressas quanto à distribuição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS. Nas demandas individuais em que se persegue o fornecimento individual de medicamentos, tenho que a própria 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS cada ente determinado feixe de responsabilidades particulares e próprias, a partir da regulação e do fomento financeiro. Ou seja, a partir da responsabilidade comum e solidária de todos os entes quanto ao atendimento do direito constitucional à saúde, há a fixação de responsabilidades próprias de cada ente, evitando-se sobreposições, zonas de penumbra ou mesmo omissões absolutas, através da legislação ordinária de regulação do Sistema Único de Saúde. Decorrência disso é, no atendimento do princípio orçamentário, de observância obrigatória, o planejamento de custeio e de despesas para a dispensa de atendimento da população a partir da atribuição particular fixada a cada ente, ainda que organizada e alimentada a partir da atuação centralizada da União. Essa organização orçamentária e executiva atende ao princípio da eficiência administrativa e do orçamento, permitindo que a União, os Estados e os Municípios possam planejar, a partir do objeto de sua atribuição no âmbito do Sistema Único de Saúde, os gastos necessários para o atendimento do direito à saúde. A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da Constituição Federal de 1988) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da Constituição Federal de 1988), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. Conforme posição por mim sempre defendida, que externei no julgamento da tese fixada para o Tema 793-RG deste Supremo Tribunal Federal: (...) Entendo que atende aos ditames constitucionais a responsabilização solidária da União, haja vista que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pertinente foram expressas quanto à distribuição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS. Nas demandas individuais em que se persegue o fornecimento individual de medicamentos, tenho que a própria 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS CONSTITUIÇÃO FEDERAL fornece balizas para a solução dessa controvérsia, propiciando a manutenção do equilíbrio constitucional, em especial do federalismo e de suas regras de distribuição de competências legislativas e administrativas, que são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito. (...) Assevero que a judicialização da saúde revela contingência que refoge à normalidade democrática, haja vista ponto de tensão existente entre os três níveis da esfera federativa, e que, embora não se eleve ao perigoso grau de conflito federativo, exige do Poder Judiciário uma solução que traga maior operacionalidade e racionalidade às decisões judiciais envolvendo o exercício do direito fundamental à saúde pela via judicial. A CARTA MAGNA, na Seção em que se dedica à saúde, determina a instituição de um modelo prestador de saúde envolvendo a União, os Estados e os Municípios, tendo a comunidade como seu partícipe. Sua execução se estabelece do seguinte modo: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III participação da comunidade. § 1... O sistema único de saúde será financiado, nos 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS CONSTITUIÇÃO FEDERAL fornece balizas para a solução dessa controvérsia, propiciando a manutenção do equilíbrio constitucional, em especial do federalismo e de suas regras de distribuição de competências legislativas e administrativas, que são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito. (...) Assevero que a judicialização da saúde revela contingência que refoge à normalidade democrática, haja vista ponto de tensão existente entre os três níveis da esfera federativa, e que, embora não se eleve ao perigoso grau de conflito federativo, exige do Poder Judiciário uma solução que traga maior operacionalidade e racionalidade às decisões judiciais envolvendo o exercício do direito fundamental à saúde pela via judicial. A CARTA MAGNA, na Seção em que se dedica à saúde, determina a instituição de um modelo prestador de saúde envolvendo a União, os Estados e os Municípios, tendo a comunidade como seu partícipe. Sua execução se estabelece do seguinte modo: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III participação da comunidade. § 1... O sistema único de saúde será financiado, nos 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II nos casos dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 1257 e 159, I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3.... § 3... Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2...; II os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual e distrital e municipal; E, no art. 23, II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, vê-se que compete aos aludidos entes estatais: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II nos casos dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 1257 e 159, I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3.... § 3... Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2...; II os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual e distrital e municipal; E, no art. 23, II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, vê-se que compete aos aludidos entes estatais: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS II cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; No âmbito da legislação ordinária, a Lei 8.080/1990 institui o Sistema Único de Saúde (Legislação do SUS), atenta ao caput do art. 196 da Constituição Federal de 1988/1988 e ao art. 23, II, da Constituição Federal de 1988/1988. Com vistas à descentralização político-administrativa das ações e execuções decorrentes do mandamento constitucional, definiram-se atribuições a cada qual das pessoas políticas, nos termos normativos da Lei 8.080/1990. (...) Há, portanto, um arquétipo normativo bem definido e estruturado pelo legislador para que se garanta o constitucional acesso do cidadão à saúde por meio de atividades administrativas desempenhadas em conformidade com a atribuição de cada qual. À sua margem, irrompem ininterruptas ingerências judiciais em decorrência da sobredita judicialização da saúde , tanto na justiça estadual como na federal, as quais reputo, com a devida vênia, perniciosas ao modelo normativo instituído, a compelir, muitas das vezes, o abandono, principalmente pelos Estados e municípios, do programa orçamentário destinado ao financiamento de tais serviços, arruinando a divisão funcional de atribuições e encargos desenhados na lei para os órgãos do SUS. Efetivamente, a CONSTITUIÇÃO estabelece princípios e regras que vincular a atuação estatal à estrita observância da lei orçamentária, vedando a transposição de recursos públicos para finalidade diversa da prevista na lei orçamentária (art. 167, II, da Constituição Federal de 1988). A legalidade orçamentária, essencialmente ligada ao preceito da separação funcional de poderes (art. 2... c/c art. 60, § 4..., III, da Constituição Federal de 1988), também age como consectário do princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput , da Constituição Federal de 1988) e do princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da Constituição Federal de 1988). Com isto, não se está atribuindo superioridade valorativa aos princípios constitucionais da programação orçamentária em prejuízo do direito social à saúde, permitindo a mitigação do 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS II cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; No âmbito da legislação ordinária, a Lei 8.080/1990 institui o Sistema Único de Saúde (Legislação do SUS), atenta ao caput do art. 196 da Constituição Federal de 1988/1988 e ao art. 23, II, da Constituição Federal de 1988/1988. Com vistas à descentralização político-administrativa das ações e execuções decorrentes do mandamento constitucional, definiram-se atribuições a cada qual das pessoas políticas, nos termos normativos da Lei 8.080/1990. (...) Há, portanto, um arquétipo normativo bem definido e estruturado pelo legislador para que se garanta o constitucional acesso do cidadão à saúde por meio de atividades administrativas desempenhadas em conformidade com a atribuição de cada qual. À sua margem, irrompem ininterruptas ingerências judiciais em decorrência da sobredita judicialização da saúde , tanto na justiça estadual como na federal, as quais reputo, com a devida vênia, perniciosas ao modelo normativo instituído, a compelir, muitas das vezes, o abandono, principalmente pelos Estados e municípios, do programa orçamentário destinado ao financiamento de tais serviços, arruinando a divisão funcional de atribuições e encargos desenhados na lei para os órgãos do SUS. Efetivamente, a CONSTITUIÇÃO estabelece princípios e regras que vincular a atuação estatal à estrita observância da lei orçamentária, vedando a transposição de recursos públicos para finalidade diversa da prevista na lei orçamentária (art. 167, II, da Constituição Federal de 1988). A legalidade orçamentária, essencialmente ligada ao preceito da separação funcional de poderes (art. 2... c/c art. 60, § 4..., III, da Constituição Federal de 1988), também age como consectário do princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput , da Constituição Federal de 1988) e do princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da Constituição Federal de 1988). Com isto, não se está atribuindo superioridade valorativa aos princípios constitucionais da programação orçamentária em prejuízo do direito social à saúde, permitindo a mitigação do 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS mínimo existencial em prol da observância de interesses secundários do Estado. Ao contrário, a preocupação é preservar a capacidade dos entes em sustentar financeiramente uma política pública que proporcione assistência médica ao maior número possível de pessoas. A estabilidade do orçamento público é condição indispensável para que todos os deveres dos Estados, Distrito Federal e Municípios sejam corretamente exercidos, inclusive aqueles que conferem efetividade a direitos fundamentais. A judicialização da saúde pública, neste aspecto, tem sido malsucedida. Há um efeito vicioso na multiplicação dos casos de fornecimento de medicamentos via ação judicial: a gestão pública ineficiente, que justificou a intervenção judicial, é cerceada pela constrição do orçamento público decorrente de várias decisões com esse mesmo conteúdo; a falta de controle sobre a verba pública aumenta a ineficiência do sistema de saúde, o que, por sua vez, alimenta a necessidade de socorro ao Poder Judiciário em novas demandas. (...) Ora, o que se constata, ao fim e ao cabo, é a controvérsia entre os entes a respeito de qual deles, de fato e de direito, deve arcar com o bem da vida objeto do processo, provocando desavenças entre os sujeitos integrantes da pessoa jurídica de Direito interno, constituído, como cediço, pela União, Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios, ocasião em que esta SUPREMA CORTE “ganha relevância no plano federativo no momento em que [lhe] caberá dirimir conflitos de competência que eventualmente venham a surgir entre os entes federados” (BERNARDO GONÇALVES FERNANDES. Curso de direito constitucional . 6... ed. Salvador: Jus Podvim. 2014, p. 291). Logo, impende refletir sobre a necessidade vital de revisar (prospective overruling) o entendimento jurisprudencial firmado sobre a solidariedade dos entes estatais, estabelecida em um contexto no qual ainda não se vislumbrava a prática danosa relativa ao cumprimento do título judicial condenatório. Muitas das vezes, conforme salientado em memorial 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS mínimo existencial em prol da observância de interesses secundários do Estado. Ao contrário, a preocupação é preservar a capacidade dos entes em sustentar financeiramente uma política pública que proporcione assistência médica ao maior número possível de pessoas. A estabilidade do orçamento público é condição indispensável para que todos os deveres dos Estados, Distrito Federal e Municípios sejam corretamente exercidos, inclusive aqueles que conferem efetividade a direitos fundamentais. A judicialização da saúde pública, neste aspecto, tem sido malsucedida. Há um efeito vicioso na multiplicação dos casos de fornecimento de medicamentos via ação judicial: a gestão pública ineficiente, que justificou a intervenção judicial, é cerceada pela constrição do orçamento público decorrente de várias decisões com esse mesmo conteúdo; a falta de controle sobre a verba pública aumenta a ineficiência do sistema de saúde, o que, por sua vez, alimenta a necessidade de socorro ao Poder Judiciário em novas demandas. (...) Ora, o que se constata, ao fim e ao cabo, é a controvérsia entre os entes a respeito de qual deles, de fato e de direito, deve arcar com o bem da vida objeto do processo, provocando desavenças entre os sujeitos integrantes da pessoa jurídica de Direito interno, constituído, como cediço, pela União, Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios, ocasião em que esta SUPREMA CORTE “ganha relevância no plano federativo no momento em que [lhe] caberá dirimir conflitos de competência que eventualmente venham a surgir entre os entes federados” (BERNARDO GONÇALVES FERNANDES. Curso de direito constitucional . 6... ed. Salvador: Jus Podvim. 2014, p. 291). Logo, impende refletir sobre a necessidade vital de revisar (prospective overruling) o entendimento jurisprudencial firmado sobre a solidariedade dos entes estatais, estabelecida em um contexto no qual ainda não se vislumbrava a prática danosa relativa ao cumprimento do título judicial condenatório. Muitas das vezes, conforme salientado em memorial 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS ofertado pela Advocacia-Geral da União, verifica-se atuação sobreposta dos entes federativos, com inegável prejuízo dos escassos recursos públicos destinados para a área, uma vez que, em razão do prazo exíguo e da coerção judicial, na forma de severas sanções, cada ente réu fornece, individualmente, a prestação total requerida, de modo que são obtidas, no processo judicial, quantidades duas ou três vezes superiores à necessária, conforme retratado em sede doutrinária (DANIEL SARMENTO; CRISTINA TELLES. Judicialização da saúde e responsabilidade federativa: solidariedade ou subsidiariedade? In. FELIPE ASENSI; ROSENI PINHEIRO (Org.). Direito sanitário . Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 117-129). Como antes destacado, observar fielmente a distribuição de competências legislativas e administrativas demanda, em cenários excepcionais, a proeminências de um Poder Central que garanta a coesão nacional, notadamente, como no caso pátrio, quando a instituição do federalismo decorreu-se da desagregação (ACO 3258-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 7/5/2019); ao contrário do “Estado unitário, que se descentraliza, como da reunião dos antigos estados independentes ou soberanos, para a formação de um único Estado, agora federal” (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Ressalto, como cediço, que o nosso federalismo em vigor funda-se sob o pilar da cooperação (federalismo cooperativo), urgindo atuação irmanada dos entes em favor da coletividade. Mas, como observado pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO, “o federalismo brasileiro vive um momento delicado, marcado por insuficiências e desequilíbrios, de modo que a interpretação de normas e contratos entre os entes federativos não pode desconsiderar essa realidade fática” (ACO 3224- MC, DJe de 1.../4/2019). Quanto à distribuição de valores a serem repassados pela União aos demais entes federados, a Lei Complementar 141/2012 dispõe no art. 12 que os “recursos da União serão 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS ofertado pela Advocacia-Geral da União, verifica-se atuação sobreposta dos entes federativos, com inegável prejuízo dos escassos recursos públicos destinados para a área, uma vez que, em razão do prazo exíguo e da coerção judicial, na forma de severas sanções, cada ente réu fornece, individualmente, a prestação total requerida, de modo que são obtidas, no processo judicial, quantidades duas ou três vezes superiores à necessária, conforme retratado em sede doutrinária (DANIEL SARMENTO; CRISTINA TELLES. Judicialização da saúde e responsabilidade federativa: solidariedade ou subsidiariedade? In. FELIPE ASENSI; ROSENI PINHEIRO (Org.). Direito sanitário . Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 117-129). Como antes destacado, observar fielmente a distribuição de competências legislativas e administrativas demanda, em cenários excepcionais, a proeminências de um Poder Central que garanta a coesão nacional, notadamente, como no caso pátrio, quando a instituição do federalismo decorreu-se da desagregação (ACO 3258-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 7/5/2019); ao contrário do “Estado unitário, que se descentraliza, como da reunião dos antigos estados independentes ou soberanos, para a formação de um único Estado, agora federal” (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Ressalto, como cediço, que o nosso federalismo em vigor funda-se sob o pilar da cooperação (federalismo cooperativo), urgindo atuação irmanada dos entes em favor da coletividade. Mas, como observado pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO, “o federalismo brasileiro vive um momento delicado, marcado por insuficiências e desequilíbrios, de modo que a interpretação de normas e contratos entre os entes federativos não pode desconsiderar essa realidade fática” (ACO 3224- MC, DJe de 1.../4/2019). Quanto à distribuição de valores a serem repassados pela União aos demais entes federados, a Lei Complementar 141/2012 dispõe no art. 12 que os “recursos da União serão 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde”, e o art. 18 reza que os “recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos”. Já a Portaria de Consolidação 2/2017, na qual se incorporou a Portaria 3.916/1998, trata da Política Nacional de Medicamentos, nos moldes previstos no art. 6... da Lei 8.080/1990, merecendo destaque a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, listando os medicamentos utilizados pelo SUS, os quais, via de regra, são disponibilizados à população seguindo o princípio da descentralização da gestão e visando ( i ) ao uso racional dos medicamentos; ( ii ) à otimização e eficácia do sistema da distribuição no setor público; e ( iii ) ao desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução de preços e o acesso da população aos produtos no âmbito privado. (Anexo I do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação n 2/2017). Incumbe à União, com base no art. 38 do Anexo XXVIII da citada portaria, o repasse de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para que esses adquiram os remédios e distribuam à população. Ora, essa a via principal pela qual o cidadão tem acesso administrativo aos medicamentos. Portanto, havendo distribuição de competências preestabelecidas, não há razão para se delinear uma responsabilidade solidária entre os entes federados. No mesmo sentido se posicionou o Conselho Nacional de Justiça CNJ: Enunciado 8: Nas condenações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas, quando possível, as regras administrativas de repartição de competência 21 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde”, e o art. 18 reza que os “recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos”. Já a Portaria de Consolidação 2/2017, na qual se incorporou a Portaria 3.916/1998, trata da Política Nacional de Medicamentos, nos moldes previstos no art. 6... da Lei 8.080/1990, merecendo destaque a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, listando os medicamentos utilizados pelo SUS, os quais, via de regra, são disponibilizados à população seguindo o princípio da descentralização da gestão e visando ( i ) ao uso racional dos medicamentos; ( ii ) à otimização e eficácia do sistema da distribuição no setor público; e ( iii ) ao desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução de preços e o acesso da população aos produtos no âmbito privado. (Anexo I do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação n 2/2017). Incumbe à União, com base no art. 38 do Anexo XXVIII da citada portaria, o repasse de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para que esses adquiram os remédios e distribuam à população. Ora, essa a via principal pela qual o cidadão tem acesso administrativo aos medicamentos. Portanto, havendo distribuição de competências preestabelecidas, não há razão para se delinear uma responsabilidade solidária entre os entes federados. No mesmo sentido se posicionou o Conselho Nacional de Justiça CNJ: Enunciado 8: Nas condenações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas, quando possível, as regras administrativas de repartição de competência 21 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS entre os gestores. Nessa seara, deve ser observado o princípio da subsidiariedade, no qual, “no campo federativo significa, basicamente, que somente na hipótese de o nível mais individual não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento superior”. Aciona-se, portanto, a União ou determinado estado sempre que a instância inferior não se encontra em condições suficientes à sua justa realização de um determinado interesse comum, relata ZIMMERMANN, em sua obra Teoria Geral do Federalismo democrático (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Assim, levando-se em consideração: (i) o modelo normativo estabelecido pelo Poder Legislativo; (ii) uma exegese sistemática e teleológica da nossa CARTA MAGNA; e (iii) o cumprimento padronizado das determinações judiciais Conclui-se que a responsabilidade solidária dos entes limita-se à obrigação comum de atuarem no âmbito do SUS, porém deve ser respeitada a estruturação e distribuição de competência. Logo, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais já constante das políticas públicas, a demanda deverá ser direcionada ao ente competente de acordo com as regras de distribuição preestabelecidas na Constituição Federal ou no arcabouço normativo pertinente, atuando a União apenas de forma subsidiária, de forma a proteger o interesse do necessitado. Nessa hipótese, em caso de insuficiência de recursos ou meios próprios para cumprir o pedido, caberá ao próprio ente demandado ou ao juiz da causa, de ofício, incluir a União no processo, em respeito ao princípio da responsabilidade subsidiária. 22 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS entre os gestores. Nessa seara, deve ser observado o princípio da subsidiariedade, no qual, “no campo federativo significa, basicamente, que somente na hipótese de o nível mais individual não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento superior”. Aciona-se, portanto, a União ou determinado estado sempre que a instância inferior não se encontra em condições suficientes à sua justa realização de um determinado interesse comum, relata ZIMMERMANN, em sua obra Teoria Geral do Federalismo democrático (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Assim, levando-se em consideração: (i) o modelo normativo estabelecido pelo Poder Legislativo; (ii) uma exegese sistemática e teleológica da nossa CARTA MAGNA; e (iii) o cumprimento padronizado das determinações judiciais Conclui-se que a responsabilidade solidária dos entes limita-se à obrigação comum de atuarem no âmbito do SUS, porém deve ser respeitada a estruturação e distribuição de competência. Logo, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais já constante das políticas públicas, a demanda deverá ser direcionada ao ente competente de acordo com as regras de distribuição preestabelecidas na Constituição Federal ou no arcabouço normativo pertinente, atuando a União apenas de forma subsidiária, de forma a proteger o interesse do necessitado. Nessa hipótese, em caso de insuficiência de recursos ou meios próprios para cumprir o pedido, caberá ao próprio ente demandado ou ao juiz da causa, de ofício, incluir a União no processo, em respeito ao princípio da responsabilidade subsidiária. 22 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS Por outro lado, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais não constantes das políticas públicas, a União deverá necessariamente figurar no polo passivo, haja vista que a ela compete a inclusão no Sistema Único de Saúde. A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. Ressalvei essa visão interpretativa do Tema 793-RG em julgamentos anteriores da Turma, mantendo a coerência com o voto proferido no julgamento do paradigma (por exemplo: Rcl 49.919-AgR; e Rcl 49.909- AgR), por entender que a divisão de responsabilidades entre os entes estabelecidas pela lei obedece à rede hierarquizada de atendimento prevista no art. 198 da Constituição Federal. A posição por mim defendida também é observada do teor do voto vencedor nos Embargos de Declaração opostos no processo-piloto do Tema 793-RG, deixando claro que a União deverá obrigatoriamente ser chamada a participar no polo passivo das lides em que: (i) for legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal, ainda que isso 23 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS Por outro lado, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais não constantes das políticas públicas, a União deverá necessariamente figurar no polo passivo, haja vista que a ela compete a inclusão no Sistema Único de Saúde. A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. Ressalvei essa visão interpretativa do Tema 793-RG em julgamentos anteriores da Turma, mantendo a coerência com o voto proferido no julgamento do paradigma (por exemplo: Rcl 49.919-AgR; e Rcl 49.909- AgR), por entender que a divisão de responsabilidades entre os entes estabelecidas pela lei obedece à rede hierarquizada de atendimento prevista no art. 198 da Constituição Federal. A posição por mim defendida também é observada do teor do voto vencedor nos Embargos de Declaração opostos no processo-piloto do Tema 793-RG, deixando claro que a União deverá obrigatoriamente ser chamada a participar no polo passivo das lides em que: (i) for legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal, ainda que isso 23 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS signifique deslocamento de competência; e (ii) a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Nas palavras de Sua Excelência: Quinta: Partindo do exame das espécies de tutela examinadas na STA 175, é possível estabelecer condicionantes para a admissão das respectivas ações. Quando a pretensão veicular pedido de entrega de medicamento padronizada, a competência estatal é regulada por lei , devendo figurar no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do medicamento, tratamento ou material. Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide. E assim deve ser, porque “a solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS”, conforme pontuado por aquele Ilustre Relator. No caso dos autos, litiga-se com o intuito de ver garantida a disponibilização do medicamento Ibrutinibe, objetivando tratar o Linfoma MALT, espécie de câncer que acomete a parte autora da ação originária. No que se refere aos tratamentos oncológicos, conforme a Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer, esses serão prestados por intermédio das UNACONs e CACONs, instituições habilitadas pelo Ministério da Saúde para tal finalidade, sendo de livre escolha dessas instituições os medicamentos a serem utilizados. Assim, eventuais medicamentos utilizados ou tratamentos disponibilizados por essas unidades de saúde serão custeados com os recursos transferidos pelo 24 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS signifique deslocamento de competência; e (ii) a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Nas palavras de Sua Excelência: Quinta: Partindo do exame das espécies de tutela examinadas na STA 175, é possível estabelecer condicionantes para a admissão das respectivas ações. Quando a pretensão veicular pedido de entrega de medicamento padronizada, a competência estatal é regulada por lei , devendo figurar no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do medicamento, tratamento ou material. Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide. E assim deve ser, porque “a solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS”, conforme pontuado por aquele Ilustre Relator. No caso dos autos, litiga-se com o intuito de ver garantida a disponibilização do medicamento Ibrutinibe, objetivando tratar o Linfoma MALT, espécie de câncer que acomete a parte autora da ação originária. No que se refere aos tratamentos oncológicos, conforme a Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer, esses serão prestados por intermédio das UNACONs e CACONs, instituições habilitadas pelo Ministério da Saúde para tal finalidade, sendo de livre escolha dessas instituições os medicamentos a serem utilizados. Assim, eventuais medicamentos utilizados ou tratamentos disponibilizados por essas unidades de saúde serão custeados com os recursos transferidos pelo 24 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS Ministério da Saúde, conforme previsão legislativa. Desse modo, como pontuado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (doc. 2, fls. 24-26): A Atenção oncológica é financiada com recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade MAC. O Ministério da Saúde repassa regularmente os recursos financeiros - MAC aos estados e municípios (gestão plena e/ou aderidos ao Pacto pela Saúde), conforme critérios orientadores da Programação Pactuada e Integrada pactuados e aprovados na Comissão Intergestores Tripartite CIT - e Bipartites CIB. O SUS financia o tratamento especializado do câncer como um todo, ou seja, tratamento cirúrgico, radioterapia, quimioterapia, iodoterapia e transplantes (o tratamento cirúrgico, os transplantes e a iodoterapia, via Autorização para Internação Hospitalar -AIH; radioterapia e quimioterapia via Autorização para Procedimento de Alta Complexidade -APAC, majoritariamente). Os estabelecimentos de saúde credenciados no SUS registram, respectivamente a suas habilitações, os tratamentos em AIH (hospital) e APAC (hospital e serviço isolado de radioterapia), conforme procedimentos tabelados. A valoração dos procedimentos é única para todos os estabelecimentos de saúde credenciados no SUS, inclusive os procedimentos superespecializados para os hospitais habilitados em oncologia, e não deduzem as benesses fiscais dos estabelecimentos públicos e dos sem fins lucrativos. Com relação aos medicamentos oncológicos, visando ao cumprimento dos Princípios e Diretrizes do SUS, dispostos no art. 7... da Lei 8.080/90, as normas vigentes do Ministério da Saúde estabelecem que os medicamentos para tratamento do câncer (inclusive aquelas de uso via oral) devem ser fornecidos pelo estabelecimento de Saúde (clínica ou hospital) público ou privado, cadastrado no SUS, para atendimento deste tipo de doença e somente para os pacientes que estiverem recebendo o seu tratamento no próprio estabelecimento de saúde. O fornecimento de medicamentos não se dá por meio de 25 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS Ministério da Saúde, conforme previsão legislativa. Desse modo, como pontuado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (doc. 2, fls. 24-26): A Atenção oncológica é financiada com recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade MAC. O Ministério da Saúde repassa regularmente os recursos financeiros - MAC aos estados e municípios (gestão plena e/ou aderidos ao Pacto pela Saúde), conforme critérios orientadores da Programação Pactuada e Integrada pactuados e aprovados na Comissão Intergestores Tripartite CIT - e Bipartites CIB. O SUS financia o tratamento especializado do câncer como um todo, ou seja, tratamento cirúrgico, radioterapia, quimioterapia, iodoterapia e transplantes (o tratamento cirúrgico, os transplantes e a iodoterapia, via Autorização para Internação Hospitalar -AIH; radioterapia e quimioterapia via Autorização para Procedimento de Alta Complexidade -APAC, majoritariamente). Os estabelecimentos de saúde credenciados no SUS registram, respectivamente a suas habilitações, os tratamentos em AIH (hospital) e APAC (hospital e serviço isolado de radioterapia), conforme procedimentos tabelados. A valoração dos procedimentos é única para todos os estabelecimentos de saúde credenciados no SUS, inclusive os procedimentos superespecializados para os hospitais habilitados em oncologia, e não deduzem as benesses fiscais dos estabelecimentos públicos e dos sem fins lucrativos. Com relação aos medicamentos oncológicos, visando ao cumprimento dos Princípios e Diretrizes do SUS, dispostos no art. 7... da Lei 8.080/90, as normas vigentes do Ministério da Saúde estabelecem que os medicamentos para tratamento do câncer (inclusive aquelas de uso via oral) devem ser fornecidos pelo estabelecimento de Saúde (clínica ou hospital) público ou privado, cadastrado no SUS, para atendimento deste tipo de doença e somente para os pacientes que estiverem recebendo o seu tratamento no próprio estabelecimento de saúde. O fornecimento de medicamentos não se dá por meio de 25 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS Componentes da Assistência Farmacêutica do SUS como, por exemplo, o Componente Especializado, sendo o esquema terapêutico e o fornecimento dos medicamentos responsabilidade dos estabelecimentos devidamente credenciados e habilitados para a prestação de serviços oncológicos no âmbito do SUS. Em regra, o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não padronizam nem fornecem medicamentos antineoplásicos diretamente aos hospitais ou aos usuários do SUS. Os procedimentos quimioterápicos da tabela do SUS não fazem referência a qualquer medicamento e são aplicáveis às situações tumorais específicas para as quais terapias antineoplásicas medicamentosas são indicadas. Frise-se, ademais, que a Tabela de Procedimentos do SUS não refere medicamentos oncológicos, mas situações tumorais específicas, que orientam a codificação desses procedimentos, que são descritos independentemente de qual esquema terapêutico seja utilizado. Essa distribuição já se baseia em esquemas quimioterápicos (ditos comumente protocolos, no Brasil) respectivamente indicados e estabelecidos, cabendo exclusivamente ao médico assistente, pertencente aos CACON e UNACON, a prerrogativa e a responsabilidade pela prescrição, conforme as condutas institucionais adotadas por essas entidades. Portanto, os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos antineoplásicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem devendo observar as diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde vigentes, quando existentes, cabendo-lhes codificar e registrar conforme o respectivo procedimento. As Diretrizes Terapêuticas são um documento elaborado pela Administração Pública, com a participação da sociedade civil interessada, cujo conteúdo contém o consenso científico a respeito do diagnóstico e tratamento de um determinado câncer, devendo tais diretrizes serem utilizadas como 26 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS Componentes da Assistência Farmacêutica do SUS como, por exemplo, o Componente Especializado, sendo o esquema terapêutico e o fornecimento dos medicamentos responsabilidade dos estabelecimentos devidamente credenciados e habilitados para a prestação de serviços oncológicos no âmbito do SUS. Em regra, o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não padronizam nem fornecem medicamentos antineoplásicos diretamente aos hospitais ou aos usuários do SUS. Os procedimentos quimioterápicos da tabela do SUS não fazem referência a qualquer medicamento e são aplicáveis às situações tumorais específicas para as quais terapias antineoplásicas medicamentosas são indicadas. Frise-se, ademais, que a Tabela de Procedimentos do SUS não refere medicamentos oncológicos, mas situações tumorais específicas, que orientam a codificação desses procedimentos, que são descritos independentemente de qual esquema terapêutico seja utilizado. Essa distribuição já se baseia em esquemas quimioterápicos (ditos comumente protocolos, no Brasil) respectivamente indicados e estabelecidos, cabendo exclusivamente ao médico assistente, pertencente aos CACON e UNACON, a prerrogativa e a responsabilidade pela prescrição, conforme as condutas institucionais adotadas por essas entidades. Portanto, os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos antineoplásicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem devendo observar as diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde vigentes, quando existentes, cabendo-lhes codificar e registrar conforme o respectivo procedimento. As Diretrizes Terapêuticas são um documento elaborado pela Administração Pública, com a participação da sociedade civil interessada, cujo conteúdo contém o consenso científico a respeito do diagnóstico e tratamento de um determinado câncer, devendo tais diretrizes serem utilizadas como 26 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS parâmetro pelos CACON's e UNACON's. As diretrizes terapêuticas não se confundem com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, uma vez que este é regulador da assistência farmacêutica, sendo um documento que estabelece desde o diagnostico até o medicamento, com a devida prescrição, enquanto que a diretriz terapêutica estabelece apenas uma diretriz de tratamento oncológico embasada em consenso científico, consoante a Medicina Baseada em Evidências, devendo ser utilizada como norte científico importante pelos CACON's e UNACON's. (...) Considerando que os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos antineoplásicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo observar as diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde vigentes, quando existentes, cabendo-lhes codificar e registrar conforme o respectivo procedimento. Desse modo, em sendo a União o ente legalmente responsável pela obrigação principal, sua participação no polo passivo da demanda é obrigatória, especialmente para que a autoridade judicial possa, ”diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, conforme determinado no Recurso Extraordinário 855.178-ED (Tema 793-RG). Seja como for, apesar de o tratamento oncológico prestado pelo SUS seguir lógica própria, não havendo lista de medicamentos que podem ser utilizados, conforme informado no Parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJMS, apesar de registrado na ANVISA, “o Ibrutinibe não está padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), não consta na Portaria GM/MS n 2982 de 26/11/2009, ou outro ato normativo do SUS. O Ibrutinibe não foi avaliado pela CONITEC” (doc. 2, fl. 24). Nessa linha de consideração, destaque-se que a competência para “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, 27 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS parâmetro pelos CACON's e UNACON's. As diretrizes terapêuticas não se confundem com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, uma vez que este é regulador da assistência farmacêutica, sendo um documento que estabelece desde o diagnostico até o medicamento, com a devida prescrição, enquanto que a diretriz terapêutica estabelece apenas uma diretriz de tratamento oncológico embasada em consenso científico, consoante a Medicina Baseada em Evidências, devendo ser utilizada como norte científico importante pelos CACON's e UNACON's. (...) Considerando que os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos antineoplásicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo observar as diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde vigentes, quando existentes, cabendo-lhes codificar e registrar conforme o respectivo procedimento. Desse modo, em sendo a União o ente legalmente responsável pela obrigação principal, sua participação no polo passivo da demanda é obrigatória, especialmente para que a autoridade judicial possa, ”diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, conforme determinado no Recurso Extraordinário 855.178-ED (Tema 793-RG). Seja como for, apesar de o tratamento oncológico prestado pelo SUS seguir lógica própria, não havendo lista de medicamentos que podem ser utilizados, conforme informado no Parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJMS, apesar de registrado na ANVISA, “o Ibrutinibe não está padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), não consta na Portaria GM/MS n 2982 de 26/11/2009, ou outro ato normativo do SUS. O Ibrutinibe não foi avaliado pela CONITEC” (doc. 2, fl. 24). Nessa linha de consideração, destaque-se que a competência para “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, 27 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 49 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 50481 AGR / MS produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS”, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990. Portanto, por qualquer prisma que se olhe, a inserção da União no processo se faz necessária. Dessa forma, reafirmando minha posição sobre a correta interpretação da matéria, a partir do comando constitucional da divisão de atribuição e organização do Sistema Único de Saúde, entendo ter havido indevida aplicação do Tema 793-RG pelo Juízo Reclamado, devendo ser encaminhado o processo à Justiça Federal, diante da necessidade de a União integrar o polo passivo da demanda, sem prejuízo da manutenção do Estado, em conformidade com a responsabilidade solidária dos Entes Federados. Por essas razões, DOU PROVIMENTO ao Agravo Regimental e julgo PROCEDENTE a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. O fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do art. 64, § 4..., do Código de Processo Civil. É como voto. 28 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS”, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990. Portanto, por qualquer prisma que se olhe, a inserção da União no processo se faz necessária. Dessa forma, reafirmando minha posição sobre a correta interpretação da matéria, a partir do comando constitucional da divisão de atribuição e organização do Sistema Único de Saúde, entendo ter havido indevida aplicação do Tema 793-RG pelo Juízo Reclamado, devendo ser encaminhado o processo à Justiça Federal, diante da necessidade de a União integrar o polo passivo da demanda, sem prejuízo da manutenção do Estado, em conformidade com a responsabilidade solidária dos Entes Federados. Por essas razões, DOU PROVIMENTO ao Agravo Regimental e julgo PROCEDENTE a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. O fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do art. 64, § 4..., do Código de Processo Civil. É como voto. 28 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A70-CB65-4498-8E61 e senha E6F4-2DD5-1807-65D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 49 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, nos casos todos, está envolvida uma de três situações: ou se trata de medicamento não padronizado, responsabilidade da União; ou se trata de medicamento padronizado de responsabilidade da União; ou se trata de tratamento oncológico, cujo financiamento é dever do Ministério da Saúde. Portanto, não tenho nenhuma dúvida que a hipótese, aqui, é de inclusão da União no polo passivo. Estou também acolhendo os embargos de declaração, os agravos, conforme o caso, para julgar procedente o pedido formulado na reclamação e cassar a decisão reclamada, determinando a inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, mantida eventual liminar existente. Estou acompanhando o Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CEDD-4923-4DEA-4387 e senha B0CF-02A7-732F-ACF3 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, nos casos todos, está envolvida uma de três situações: ou se trata de medicamento não padronizado, responsabilidade da União; ou se trata de medicamento padronizado de responsabilidade da União; ou se trata de tratamento oncológico, cujo financiamento é dever do Ministério da Saúde. Portanto, não tenho nenhuma dúvida que a hipótese, aqui, é de inclusão da União no polo passivo. Estou também acolhendo os embargos de declaração, os agravos, conforme o caso, para julgar procedente o pedido formulado na reclamação e cassar a decisão reclamada, determinando a inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, mantida eventual liminar existente. Estou acompanhando o Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CEDD-4923-4DEA-4387 e senha B0CF-02A7-732F-ACF3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 49 Voto Vogal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL VOTO-VOGAL A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, precisaria de um esclarecimento do eminente Ministro-Relator. Confesso que não estou com - talvez Sua Excelência tenha mandado - os votos todos. Eu só gostaria que, se possível, identificasse os casos de medicamento não padronizado, porque, peço todas as vênias ao eminente Relator e ao eminente Ministro Luís Roberto, para votar no sentido de que o Tema n 793 da Repercussão Geral não contempla qualquer ressalva aos efeitos da responsabilidade solidária, que autoriza expressamente que o credor se volte contra qualquer dos devedores solidários em juízo, a não ser, como digo, a hipótese dos medicamentos não padronizados. Com todo o respeito, nos casos em que os medicamentos estão incluídos, estão padronizados, nego provimento aos agravos e rejeito os embargos de declaração. Se, eventualmente, uma das hipóteses contemplar medicamento não padronizado, nos moldes das reclamações, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que acabamos de enfrentar, nessas hipóteses acompanho o Relator, compreendendo que a reclamação deve ser julgada procedente, deve ser determinada a inclusão da União no polo passivo da demanda, deve-se proceder ao deslocamento da competência. Entendo que as preocupações do Ministro Alexandre de Moraes, na mesma linha do Ministro Luís Roberto, são extremamente ponderáveis, mas não consigo chegar à conclusão diversa do que nós, em julgamento colegiado pelo Pleno, decidimos. Se é o caso, vamos fazer outras ressalvas. Não tivesse sido feita uma ressalva expressa, até me atreveria a dizer que, na interpretação, estávamos aperfeiçoando, mas aqui não foi o que aconteceu. Eu ia até fazer a leitura do que decidimos, dos exatos termos do Tema n 793, Senhora Presidente, mas acho que não há necessidade, porque todos nós nos debruçamos sobre essa temática para esta sessão. Assim, perdoe-me, mais uma vez, Ministro Alexandre de Moraes, se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL VOTO-VOGAL A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, precisaria de um esclarecimento do eminente Ministro-Relator. Confesso que não estou com - talvez Sua Excelência tenha mandado - os votos todos. Eu só gostaria que, se possível, identificasse os casos de medicamento não padronizado, porque, peço todas as vênias ao eminente Relator e ao eminente Ministro Luís Roberto, para votar no sentido de que o Tema n 793 da Repercussão Geral não contempla qualquer ressalva aos efeitos da responsabilidade solidária, que autoriza expressamente que o credor se volte contra qualquer dos devedores solidários em juízo, a não ser, como digo, a hipótese dos medicamentos não padronizados. Com todo o respeito, nos casos em que os medicamentos estão incluídos, estão padronizados, nego provimento aos agravos e rejeito os embargos de declaração. Se, eventualmente, uma das hipóteses contemplar medicamento não padronizado, nos moldes das reclamações, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que acabamos de enfrentar, nessas hipóteses acompanho o Relator, compreendendo que a reclamação deve ser julgada procedente, deve ser determinada a inclusão da União no polo passivo da demanda, deve-se proceder ao deslocamento da competência. Entendo que as preocupações do Ministro Alexandre de Moraes, na mesma linha do Ministro Luís Roberto, são extremamente ponderáveis, mas não consigo chegar à conclusão diversa do que nós, em julgamento colegiado pelo Pleno, decidimos. Se é o caso, vamos fazer outras ressalvas. Não tivesse sido feita uma ressalva expressa, até me atreveria a dizer que, na interpretação, estávamos aperfeiçoando, mas aqui não foi o que aconteceu. Eu ia até fazer a leitura do que decidimos, dos exatos termos do Tema n 793, Senhora Presidente, mas acho que não há necessidade, porque todos nós nos debruçamos sobre essa temática para esta sessão. Assim, perdoe-me, mais uma vez, Ministro Alexandre de Moraes, se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 49 Voto Vogal RCL 50481 AGR / MS peço esse auxílio para que Sua Excelência identifique os processos em que vou acompanhá-lo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra Rosa, posso fazer uma breve intervenção? Depois que firmamos a tese em embargos de declaração, ficou prevista a competência do juiz para direcionar para o ente estatal responsável pela prestação. Na verdade, é uma pergunta, mas não é retórica. Na hipótese em que, na listagem própria do SUS, conste que o fornecimento de determinado medicamento é da competência da União, ainda assim, a posição que Vossa Excelência defende é a de que a União não precisa integrar o polo passivo? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, Ministro Luís Roberto, a partir do que consta da tese que nós, com todas as letras, aprovamos no Plenário. Veja bem, o que disse a tese de julgamento em um primeiro momento? O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. E, aí, diz-se o que consagra o instituto da solidariedade, inclusive com amparo no nosso Código Civil: o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Essa é a tese do Tema n 793. Veja bem, aí, houve a oposição de embargos de declaração. E o que foi dito, então? Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete, à autoridade judicial, direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ora, entendo eu que isso vai ocorrer após o julgamento, na fase de cumprimento da decisão, porque não teria sentido essa proposição final, esse comando final: determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ora, se foi imposta a obrigação ao estado, e ele suportou o ônus financeiro que, a rigor, tratava-se de obrigação devida pela União, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS peço esse auxílio para que Sua Excelência identifique os processos em que vou acompanhá-lo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra Rosa, posso fazer uma breve intervenção? Depois que firmamos a tese em embargos de declaração, ficou prevista a competência do juiz para direcionar para o ente estatal responsável pela prestação. Na verdade, é uma pergunta, mas não é retórica. Na hipótese em que, na listagem própria do SUS, conste que o fornecimento de determinado medicamento é da competência da União, ainda assim, a posição que Vossa Excelência defende é a de que a União não precisa integrar o polo passivo? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, Ministro Luís Roberto, a partir do que consta da tese que nós, com todas as letras, aprovamos no Plenário. Veja bem, o que disse a tese de julgamento em um primeiro momento? O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. E, aí, diz-se o que consagra o instituto da solidariedade, inclusive com amparo no nosso Código Civil: o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Essa é a tese do Tema n 793. Veja bem, aí, houve a oposição de embargos de declaração. E o que foi dito, então? Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete, à autoridade judicial, direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ora, entendo eu que isso vai ocorrer após o julgamento, na fase de cumprimento da decisão, porque não teria sentido essa proposição final, esse comando final: determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ora, se foi imposta a obrigação ao estado, e ele suportou o ônus financeiro que, a rigor, tratava-se de obrigação devida pela União, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 49 Voto Vogal RCL 50481 AGR / MS segundo a compreensão judicial, por óbvio, o juiz direcionará à União para cumprimento e ressarcimento. Caso contrário, essa parte final não tem, em meu ponto de vista, o menor sentido. Mas é a minha compreensão. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Entendo. É que, a meu ver, Ministra Rosa, quando aqui se diz "direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências", não consigo imaginar que se possa executar contra a União se a União não foi parte. Direcionar, na minha visão, é direcionar para quem vai ter que cumprir. O ressarcimento é, por exemplo, na hipótese do Ministro Dias Toffoli: se se concede a cautelar e o estado está cumprindo com uma obrigação da União, e só depois se transfere para a União, nesse intervalo em que o estado arcou com o ônus, ele tem direito de se compensar. Foi essa a leitura que fiz dessa passagem, evidentemente respeitando profundamente a compreensão de Vossa Excelência. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Antes de passar a palavra ao eminente Ministro Alexandre para esclarecimento do que pleiteado pela eminente Ministra Rosa Weber, apenas realço também, na esteira do que agora questiona a Ministra Rosa Weber, que, nos debates dos embargos, o Ministro Ricardo Lewandowski foi expresso: “Entendo que é muito difícil, no caso concreto, identificar quem é o responsável pela obrigação de fazer no campo da saúde, se é o município, se é o estado, se é o Distrito Federal ou se é a União. Desse modo, penso que o jurisdicionado estará melhor protegido com a reafirmação de tese” - que é a da solidariedade. O que a Ministra Rosa afirma, parece-me que é exatamente como ela acabou de ler. O que consta, Ministro Barroso, é no sentido de que, pelo menos nos extratos que tenho aqui, o SUS vem como um sistema que entrega a todos os entes com essas competências administrativas. O que assentamos, por maioria, vencidos Vossa Excelência, o Ministro Dias Toffoli e o Ministro Alexandre na tese geral, e não nos casos anteriores, e o Ministro Luiz Fux, seria da subsidiariedade. Ele tinha encaminhado 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS segundo a compreensão judicial, por óbvio, o juiz direcionará à União para cumprimento e ressarcimento. Caso contrário, essa parte final não tem, em meu ponto de vista, o menor sentido. Mas é a minha compreensão. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Entendo. É que, a meu ver, Ministra Rosa, quando aqui se diz "direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências", não consigo imaginar que se possa executar contra a União se a União não foi parte. Direcionar, na minha visão, é direcionar para quem vai ter que cumprir. O ressarcimento é, por exemplo, na hipótese do Ministro Dias Toffoli: se se concede a cautelar e o estado está cumprindo com uma obrigação da União, e só depois se transfere para a União, nesse intervalo em que o estado arcou com o ônus, ele tem direito de se compensar. Foi essa a leitura que fiz dessa passagem, evidentemente respeitando profundamente a compreensão de Vossa Excelência. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Antes de passar a palavra ao eminente Ministro Alexandre para esclarecimento do que pleiteado pela eminente Ministra Rosa Weber, apenas realço também, na esteira do que agora questiona a Ministra Rosa Weber, que, nos debates dos embargos, o Ministro Ricardo Lewandowski foi expresso: “Entendo que é muito difícil, no caso concreto, identificar quem é o responsável pela obrigação de fazer no campo da saúde, se é o município, se é o estado, se é o Distrito Federal ou se é a União. Desse modo, penso que o jurisdicionado estará melhor protegido com a reafirmação de tese” - que é a da solidariedade. O que a Ministra Rosa afirma, parece-me que é exatamente como ela acabou de ler. O que consta, Ministro Barroso, é no sentido de que, pelo menos nos extratos que tenho aqui, o SUS vem como um sistema que entrega a todos os entes com essas competências administrativas. O que assentamos, por maioria, vencidos Vossa Excelência, o Ministro Dias Toffoli e o Ministro Alexandre na tese geral, e não nos casos anteriores, e o Ministro Luiz Fux, seria da subsidiariedade. Ele tinha encaminhado 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 49 Voto Vogal RCL 50481 AGR / MS para isso, exatamente no sentido de que se entregava a todos e, depois, para o ressarcimento. Era essa a dúvida. Mas, de todo jeito... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por exemplo, Ministra Cármen, se você entra contra o município apenas, o município nem tem condições de arcar muitas vezes com o ônus. O juiz deve direcionar imediatamente para quem tem o dever de fazê-lo. Tenho a impressão de que, nos embargos de declaração, se fez um pouco uma retificação da tese. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Reafirmou, eu acho. Mas de toda sorte... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Foi provido o embargo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu também, Ministra Cármen Lúcia, Presidente, Ministra Rosa, com todo o respeito, tenho esse entendimento. A solidariedade, a meu ver, nas discussões, foi exatamente para não impedir que a ação, eventualmente, como ressaltou o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, fosse ajuizada em juízo incompetente. Mesmo sendo incompetente... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas aqui eles se declararam competentes. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Mas, depois, em uma análise futura, mesmo sendo incompetente, o juiz poderia dar a liminar, repassaria para a justiça competente, e, aí sim, o direito de ressarcimento. O meu entendimento também da interpretação da repercussão geral foi esse, porque senão, na verdade, nós teríamos fixado não só a tese da solidariedade, mas também da competência comum para todos os medicamentos. E isso não foi fixado. Há inúmeros municípios - isso realmente gerou um grande problema - que não têm nem condição econômica de fazer frente a um medicamento caríssimo, que somente o orçamento da União tem. O juiz dá a liminar. Eventualmente, no primeiro mês, no segundo mês, o medicamento é pago pelo município, declina da competência ou, se não declina aqui via reclamação, é declinado da competência para a União. Aí sim, o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS para isso, exatamente no sentido de que se entregava a todos e, depois, para o ressarcimento. Era essa a dúvida. Mas, de todo jeito... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por exemplo, Ministra Cármen, se você entra contra o município apenas, o município nem tem condições de arcar muitas vezes com o ônus. O juiz deve direcionar imediatamente para quem tem o dever de fazê-lo. Tenho a impressão de que, nos embargos de declaração, se fez um pouco uma retificação da tese. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Reafirmou, eu acho. Mas de toda sorte... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Foi provido o embargo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu também, Ministra Cármen Lúcia, Presidente, Ministra Rosa, com todo o respeito, tenho esse entendimento. A solidariedade, a meu ver, nas discussões, foi exatamente para não impedir que a ação, eventualmente, como ressaltou o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, fosse ajuizada em juízo incompetente. Mesmo sendo incompetente... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas aqui eles se declararam competentes. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Mas, depois, em uma análise futura, mesmo sendo incompetente, o juiz poderia dar a liminar, repassaria para a justiça competente, e, aí sim, o direito de ressarcimento. O meu entendimento também da interpretação da repercussão geral foi esse, porque senão, na verdade, nós teríamos fixado não só a tese da solidariedade, mas também da competência comum para todos os medicamentos. E isso não foi fixado. Há inúmeros municípios - isso realmente gerou um grande problema - que não têm nem condição econômica de fazer frente a um medicamento caríssimo, que somente o orçamento da União tem. O juiz dá a liminar. Eventualmente, no primeiro mês, no segundo mês, o medicamento é pago pelo município, declina da competência ou, se não declina aqui via reclamação, é declinado da competência para a União. Aí sim, o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 49 Voto Vogal RCL 50481 AGR / MS município tem o direito de ressarcimento. Parece-me que isso para evitar que centenas de municípios acabassem sendo prejudicados por ter que fornecer um medicamento que não está no âmbito da sua competência constitucional. Esse é o entendimento que estou dando, Presidente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - De toda sorte, a Ministra Rosa Weber tinha perguntado sobre quais os casos... Pois não, Ministra Rosa. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Reafirmo: compreendo as dificuldades, compreendo a preocupação tanto do Ministro Alexandre de Moraes quanto do Ministro Luís Roberto com os pequenos municípios. Não tenho dúvida de que realmente é uma situação delicada. Agora, a única hipótese de deslocamento de competência, ou de competência na Justiça Federal, resulta da presença da União na relação processual. Se a União não estiver na relação processual, não há falar em competência da Justiça Federal. Esse ponto é que me parece delicado, porque, no momento em que assentamos, e foi reafirmada, a responsabilidade solidária dos entes públicos, isso significa que qualquer um deles poderá ser acionado diretamente. Se qualquer um deles - a tese é expressa - pode isoladamente ser chamado, com todo respeito, não haverá falar em incompetência na hipótese de uma ação ser proposta apenas contra o município na justiça comum. Não haverá falar em incompetência do juiz que deferiu ou deixou de deferir a liminar. Essa é a linha de compreensão que adotei a partir da Tese n 793. Agradeço, Ministra Cármen Lúcia, porque, de fato, não identifico aqui os processos. Peço escusa, não tenho aqui sequer uma fundamentação mais alentada. Pela ordem da pauta, eu, inclusive, entendi que os debates não iriam começar com a minha divergência. De qualquer maneira, não há problema algum, apenas não tinha todos os elementos. Agradeço a Vossa Excelência porque, inclusive, agregou os aspectos trazidos com o voto do Ministro Ricardo Lewandowski quando do debate no Plenário. Obrigada, Presidente! 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS município tem o direito de ressarcimento. Parece-me que isso para evitar que centenas de municípios acabassem sendo prejudicados por ter que fornecer um medicamento que não está no âmbito da sua competência constitucional. Esse é o entendimento que estou dando, Presidente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - De toda sorte, a Ministra Rosa Weber tinha perguntado sobre quais os casos... Pois não, Ministra Rosa. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Reafirmo: compreendo as dificuldades, compreendo a preocupação tanto do Ministro Alexandre de Moraes quanto do Ministro Luís Roberto com os pequenos municípios. Não tenho dúvida de que realmente é uma situação delicada. Agora, a única hipótese de deslocamento de competência, ou de competência na Justiça Federal, resulta da presença da União na relação processual. Se a União não estiver na relação processual, não há falar em competência da Justiça Federal. Esse ponto é que me parece delicado, porque, no momento em que assentamos, e foi reafirmada, a responsabilidade solidária dos entes públicos, isso significa que qualquer um deles poderá ser acionado diretamente. Se qualquer um deles - a tese é expressa - pode isoladamente ser chamado, com todo respeito, não haverá falar em incompetência na hipótese de uma ação ser proposta apenas contra o município na justiça comum. Não haverá falar em incompetência do juiz que deferiu ou deixou de deferir a liminar. Essa é a linha de compreensão que adotei a partir da Tese n 793. Agradeço, Ministra Cármen Lúcia, porque, de fato, não identifico aqui os processos. Peço escusa, não tenho aqui sequer uma fundamentação mais alentada. Pela ordem da pauta, eu, inclusive, entendi que os debates não iriam começar com a minha divergência. De qualquer maneira, não há problema algum, apenas não tinha todos os elementos. Agradeço a Vossa Excelência porque, inclusive, agregou os aspectos trazidos com o voto do Ministro Ricardo Lewandowski quando do debate no Plenário. Obrigada, Presidente! 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 49 Voto Vogal RCL 50481 AGR / MS O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Presidente, vou em cada uma delas para tentar esclarecer, dizer se é registrado na Anvisa, se é padronizado e se é só de competência da União. Nos ED-AgR-Rcl 49.909, o primeiro, é registrado na Anvisa; é padronizado somente para transplantes, mas não para o fim pedido pelo autor da ação; esse não é padronizado e também é de competência exclusiva da União. Nesse caso, parece-me, salvo melhor juízo, inclusive porque destaquei para tentar padronizar o que já havia destacado, a Ministra Rosa Weber já havia votado contra a inclusão da União. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, é a minha posição. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Nos ED-AgR-Rcl 49.919, é registrado, é padronizado. A fundamentação é que é de competência da União somente. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Alexandre, por gentileza, já renovando meus agradecimentos a Vossa Excelência, nesses casos são embargos de declaração, é isso? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato, esses dois são embargos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Embargos de declaração a que Vossa Excelência está emprestando efeito modificativo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Rejeito os dois embargos de declaração, Senhora Presidente, com todo respeito às compreensões contrárias. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.458, é registrado na Anvisa, mas não é padronizado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então este é o mesmo caso do precedente do Ministro Dias Toffoli que nós votamos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nesse, acompanho Vossa Excelência então. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Presidente, vou em cada uma delas para tentar esclarecer, dizer se é registrado na Anvisa, se é padronizado e se é só de competência da União. Nos ED-AgR-Rcl 49.909, o primeiro, é registrado na Anvisa; é padronizado somente para transplantes, mas não para o fim pedido pelo autor da ação; esse não é padronizado e também é de competência exclusiva da União. Nesse caso, parece-me, salvo melhor juízo, inclusive porque destaquei para tentar padronizar o que já havia destacado, a Ministra Rosa Weber já havia votado contra a inclusão da União. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, é a minha posição. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Nos ED-AgR-Rcl 49.919, é registrado, é padronizado. A fundamentação é que é de competência da União somente. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Alexandre, por gentileza, já renovando meus agradecimentos a Vossa Excelência, nesses casos são embargos de declaração, é isso? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato, esses dois são embargos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Embargos de declaração a que Vossa Excelência está emprestando efeito modificativo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Rejeito os dois embargos de declaração, Senhora Presidente, com todo respeito às compreensões contrárias. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.458, é registrado na Anvisa, mas não é padronizado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então este é o mesmo caso do precedente do Ministro Dias Toffoli que nós votamos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nesse, acompanho Vossa Excelência então. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 49 Voto Vogal RCL 50481 AGR / MS O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.481, da mesma forma: registrado, mas não padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho Vossa Excelência, com o Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.649, é registrado; um dos medicamentos, a duloxetina, é não padronizado; o outro, quetiapina, é padronizado, mas em versão e dosagem distintas das concedidas na liminar, no pedido, bem como é utilizado para enfermidade distinta da apresentada pelo requerente. O requerente pediu a duloxetina, não padronizada, e a quetiapina, que, em que pese ser padronizada, ele pediu para outra enfermidade - ela não é padronizada para essa enfermidade - e em versão e dosagem distintas. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aí acompanho Vossa Excelência, Ministro, se não nós vamos transformar a vida do pobre do jurisdicionado em um calvário. É melhor que haja uma decisão só, já que há um não padronizado. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.715, da mesma forma, é registrado na Anvisa, mas não padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Também. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então é o mesmo do precedente? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.716, é registrado na Anvisa e é padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aqui eu divirjo de Vossa Excelência, então. Nego provimento ao agravo. Seria isso? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato. No AgR-Rcl 50.866, é registrado, mas não é padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho Vossa Excelência nesse. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Finalmente, no último de minha relatoria, no AgR-Rcl 50.907, é registrado e é padronizado, todos os medicamentos são padronizados. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.481, da mesma forma: registrado, mas não padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho Vossa Excelência, com o Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.649, é registrado; um dos medicamentos, a duloxetina, é não padronizado; o outro, quetiapina, é padronizado, mas em versão e dosagem distintas das concedidas na liminar, no pedido, bem como é utilizado para enfermidade distinta da apresentada pelo requerente. O requerente pediu a duloxetina, não padronizada, e a quetiapina, que, em que pese ser padronizada, ele pediu para outra enfermidade - ela não é padronizada para essa enfermidade - e em versão e dosagem distintas. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aí acompanho Vossa Excelência, Ministro, se não nós vamos transformar a vida do pobre do jurisdicionado em um calvário. É melhor que haja uma decisão só, já que há um não padronizado. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.715, da mesma forma, é registrado na Anvisa, mas não padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Também. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então é o mesmo do precedente? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.716, é registrado na Anvisa e é padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aqui eu divirjo de Vossa Excelência, então. Nego provimento ao agravo. Seria isso? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato. No AgR-Rcl 50.866, é registrado, mas não é padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho Vossa Excelência nesse. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Finalmente, no último de minha relatoria, no AgR-Rcl 50.907, é registrado e é padronizado, todos os medicamentos são padronizados. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 49 Voto Vogal RCL 50481 AGR / MS A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aqui divirjo de Vossa Excelência. Então, Senhora Presidente, renovando meu agradecimento ao Ministro Alexandre de Moraes, a minha divergência se limita aos dois primeiros processos pautados, rejeito os embargos de declaração e, nas Rcls 50.726 e 50.907, em ambas, nego provimento aos agravos. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Supremo Tribunal Federal RCL 50481 AGR / MS A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aqui divirjo de Vossa Excelência. Então, Senhora Presidente, renovando meu agradecimento ao Ministro Alexandre de Moraes, a minha divergência se limita aos dois primeiros processos pautados, rejeito os embargos de declaração e, nas Rcls 50.726 e 50.907, em ambas, nego provimento aos agravos. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64CE-79E7-0BDB-08CF e senha F4E2-F399-CEFF-7D0B Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 49 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, comungo da visão externada pelo Ministro Relator e pelo Ministro Roberto Barroso. Portanto, pedindo vênia à eminente Ministra Rosa Weber, tendo em vista os pontos específicos de divergência de Vossa Excelência já assinalados durante a presente sessão, acompanho, em todos os casos apregoados, o Ministro Alexandre de Moraes. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19A8-43F7-F7C8-C95D e senha 72F8-BCFA-A931-E399 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, comungo da visão externada pelo Ministro Relator e pelo Ministro Roberto Barroso. Portanto, pedindo vênia à eminente Ministra Rosa Weber, tendo em vista os pontos específicos de divergência de Vossa Excelência já assinalados durante a presente sessão, acompanho, em todos os casos apregoados, o Ministro Alexandre de Moraes. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19A8-43F7-F7C8-C95D e senha 72F8-BCFA-A931-E399 Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 49 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Peço vênia também ao Ministro Alexandre de Moraes, ao Ministro Barroso e ao Ministro Dias Toffoli para acompanhar a divergência inaugurada nos Embargos de Declaração nos Agravos Regimentais nas Reclamações ns. 40.909 e 49.919, também nos Agravos Regimentais na Reclamações ns. 50.726 e 50.866. Nos outros casos, acompanho o voto do Ministro-Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DB3-F29A-B87F-A630 e senha 791C-9EE0-5EE2-A5C2 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Peço vênia também ao Ministro Alexandre de Moraes, ao Ministro Barroso e ao Ministro Dias Toffoli para acompanhar a divergência inaugurada nos Embargos de Declaração nos Agravos Regimentais nas Reclamações ns. 40.909 e 49.919, também nos Agravos Regimentais na Reclamações ns. 50.726 e 50.866. Nos outros casos, acompanho o voto do Ministro-Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DB3-F29A-B87F-A630 e senha 791C-9EE0-5EE2-A5C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 49 Extrato de Ata - 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : NATECIA FLORINDA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber (por videoconferência), Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos (por videoconferência). Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0125-8E29-6696-55C4 e senha A598-CDCA-C29D-7051 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : NATECIA FLORINDA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber (por videoconferência), Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos (por videoconferência). Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0125-8E29-6696-55C4 e senha A598-CDCA-C29D-7051 Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 49	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 50 . 481", "RCL 50481", "RECLAMAÇÃO 50 . 481", "RECLAMAÇÃO 50 . 481", "RCL 50481 AGR / MS", "Recurso Extraordinário 855 . 178", "RCL 50481 AGR", "Recurso Extraordinário 855 . 178", "RCL 50481 AGR", "RE855", ".", "178", "/", "SE", "Processo n 0802942 - 44 . 2019 . 8 . 12 . 0018 / 50004", "Recurso Extraordinário 855 . 178 / SE", "RE855", ". 178 / SE", "Processo n 0802942 - 44 . 2019 . 8 . 12 . 0018 / 50004", "Recurso Extraordinário 855 . 178 / SE", "RECLAMAÇÃO 50 . 481", "ED", "-", "AgR", "-", "Rcl 49 . 909", "ED", "-", "AgR", "-", "Rcl 49 . 909", "RCL 50481 AGR / MS", "RCL 50481 AGR", "RCL 50481", "Processo 0802942 - 44 . 2019 . 8 . 12 . 0018", "Recurso Extraordinário 855 . 178", "Processo 0802942 - 44 . 2019 . 8 . 12 . 0018", "Recurso Extraordinário 855 . 178", "RCL 50481 AGR / MS", "Recurso Extraordinário 855 . 178 / SE", "Recurso Extraordinário 855 . 178 / SE", "Recurso Extraordinário 855 . 178 / SE", "Recurso Extraordinário 855 . 178 / SE", "RCL 50481", "Recurso Extraordinário 855 . 178 / SE", "Recurso Extraordinário 855 . 178 / SE", "tema 793 / Supremo Tribunal Federal", "RCL 50481", "Recurso Extraordinário 855 . 178 / SE", "Recurso Extraordinário 855 . 178 / SE", "RCL 7 . 547 / SP", "RCL 7 . 569 / SP", "AI 760 . 358 - 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.441 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :LÉRCIO DE SOUZA JÚNIOR ADV.(A/S) :NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 25 de março a 1º de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4792-935D-1F45-F33B e senha E43B-24E9-6DD9-504A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AI 742441 AGR-ED / SP 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4792-935D-1F45-F33B e senha E43B-24E9-6DD9-504A Supremo Tribunal Federal AI 742441 AGR-ED / SP 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4792-935D-1F45-F33B e senha E43B-24E9-6DD9-504A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.441 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :LÉRCIO DE SOUZA JÚNIOR ADV.(A/S) :NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Lércio de Souza Júnior opôs estes embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma assim resumido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão proferido na origem está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou sobre a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. Precedentes. 2. O Colegiado estadual, ao concluir pelo cabimento da cassação de aposentadoria, afastando, inclusive, as alegações de cerceamento de defesa e de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, analisou os elementos fático-probatórios constantes dos autos. Rever aquele entendimento demandaria o reexame que encontra óbice no enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 4. Dada a manifesta improcedência deste recurso, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C9-17AE-48CA-5E70 e senha 5F23-25C6-DD02-95A3 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.441 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :LÉRCIO DE SOUZA JÚNIOR ADV.(A/S) :NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Lércio de Souza Júnior opôs estes embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma assim resumido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão proferido na origem está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou sobre a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. Precedentes. 2. O Colegiado estadual, ao concluir pelo cabimento da cassação de aposentadoria, afastando, inclusive, as alegações de cerceamento de defesa e de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, analisou os elementos fático-probatórios constantes dos autos. Rever aquele entendimento demandaria o reexame que encontra óbice no enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 4. Dada a manifesta improcedência deste recurso, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C9-17AE-48CA-5E70 e senha 5F23-25C6-DD02-95A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 742441 AGR-ED / SP mostra-se cabível a condenação do agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). 5. Agravo interno desprovido. Sustenta que o pronunciamento padece dos vícios a que se refere o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz, em suma, que: […] ocorreu omissão na decisão prolatada, uma vez que não foram analisados importantes argumentos de violações ao princípio democrático, o que fere de morte os princípios fundamentais expressos na Constituição da República. […] Nobres Ministros, estes embargos de declaração, não tem a intenção de modificar a decisão tomada pelo Colegiado da Segunda Turma, mas sim requerer: 1. a valoração de todo o teor constitucional contido no AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO e que por omissão foram totalmente desconsiderados; 2. o reconhecimento dos princípios constitucionais que se sobrepõem a sempre interpelada e contestada constitucionalidade da cassação da aposentadoria, porque essa penalidade apresenta-se como de caráter perpétuo e destoa diretamente dos direitos fundamentais do texto constitucional, especialmente quando atingem de morte o hiperprincípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do devido processo legal. Transcorrido o prazo das contrarrazões, os autos me vieram conclusos. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C9-17AE-48CA-5E70 e senha 5F23-25C6-DD02-95A3 Supremo Tribunal Federal AI 742441 AGR-ED / SP mostra-se cabível a condenação do agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). 5. Agravo interno desprovido. Sustenta que o pronunciamento padece dos vícios a que se refere o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz, em suma, que: […] ocorreu omissão na decisão prolatada, uma vez que não foram analisados importantes argumentos de violações ao princípio democrático, o que fere de morte os princípios fundamentais expressos na Constituição da República. […] Nobres Ministros, estes embargos de declaração, não tem a intenção de modificar a decisão tomada pelo Colegiado da Segunda Turma, mas sim requerer: 1. a valoração de todo o teor constitucional contido no AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO e que por omissão foram totalmente desconsiderados; 2. o reconhecimento dos princípios constitucionais que se sobrepõem a sempre interpelada e contestada constitucionalidade da cassação da aposentadoria, porque essa penalidade apresenta-se como de caráter perpétuo e destoa diretamente dos direitos fundamentais do texto constitucional, especialmente quando atingem de morte o hiperprincípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do devido processo legal. Transcorrido o prazo das contrarrazões, os autos me vieram conclusos. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C9-17AE-48CA-5E70 e senha 5F23-25C6-DD02-95A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.441 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte embargante. Em suma, os pressupostos de embargabilidade, tão necessários à via recursal, não estão presentes. A jurisprudência do Supremo é uníssona quanto às hipóteses de cabimento do presente recurso, as quais não foram observadas. O embargante busca, a pretexto de sanar suposto vício na decisão recorrida, o reexame do ato e sua consequente reforma, o que é inadmissível na via eleita, de acordo com entendimento assente desta Corte. Tal como assinalado no acórdão impugnado, o Supremo já se manifestou sobre a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. Nesse sentido, o ARE 1.257.379 AgR, ministro Edson Fachin; o ARE 1.121.886 ED-AgR, ministro Ricardo Lewandowski; e o ARE 1.091.968 AgR, ministro Gilmar Mendes, assim ementado: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria. 4. A jurisprudência desta Corte já reconheceu a constitucionalidade da previsão legal de perda do direito como sanção disciplinar, apesar do caráter previdenciário da verba. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 10%. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25AA-6BD0-4BCA-0AEC e senha C6FA-4545-1880-9EA3 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.441 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte embargante. Em suma, os pressupostos de embargabilidade, tão necessários à via recursal, não estão presentes. A jurisprudência do Supremo é uníssona quanto às hipóteses de cabimento do presente recurso, as quais não foram observadas. O embargante busca, a pretexto de sanar suposto vício na decisão recorrida, o reexame do ato e sua consequente reforma, o que é inadmissível na via eleita, de acordo com entendimento assente desta Corte. Tal como assinalado no acórdão impugnado, o Supremo já se manifestou sobre a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. Nesse sentido, o ARE 1.257.379 AgR, ministro Edson Fachin; o ARE 1.121.886 ED-AgR, ministro Ricardo Lewandowski; e o ARE 1.091.968 AgR, ministro Gilmar Mendes, assim ementado: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria. 4. A jurisprudência desta Corte já reconheceu a constitucionalidade da previsão legal de perda do direito como sanção disciplinar, apesar do caráter previdenciário da verba. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 10%. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25AA-6BD0-4BCA-0AEC e senha C6FA-4545-1880-9EA3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES AI 742441 AGR-ED / SP Vê-se, desse modo, que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está, no ponto, em consonância com o aludido entendimento. Cabe reforçar que não se admite a atribuição de efeitos modificativos a embargos de declaração voltados a rediscutir matéria previamente julgada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados (RE 1.253.682 AgR-ED, ministro Roberto Barroso) Os aclaratórios têm função meramente integrativa do acórdão recorrido, e seu conhecimento é restrito às hipóteses nas quais se busca sanar apontados vícios (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) ou, ainda, corrigir flagrante erro material. Por isso mesmo, não vinga, em casos como este, a pretensão de lhes serem conferidos efeitos modificativos. Não vislumbro na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou evidente erro material a autorizar o acolhimento dos embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito-os. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25AA-6BD0-4BCA-0AEC e senha C6FA-4545-1880-9EA3 Supremo Tribunal Federal AI 742441 AGR-ED / SP Vê-se, desse modo, que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está, no ponto, em consonância com o aludido entendimento. Cabe reforçar que não se admite a atribuição de efeitos modificativos a embargos de declaração voltados a rediscutir matéria previamente julgada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados (RE 1.253.682 AgR-ED, ministro Roberto Barroso) Os aclaratórios têm função meramente integrativa do acórdão recorrido, e seu conhecimento é restrito às hipóteses nas quais se busca sanar apontados vícios (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) ou, ainda, corrigir flagrante erro material. Por isso mesmo, não vinga, em casos como este, a pretensão de lhes serem conferidos efeitos modificativos. Não vislumbro na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou evidente erro material a autorizar o acolhimento dos embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito-os. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25AA-6BD0-4BCA-0AEC e senha C6FA-4545-1880-9EA3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES AI 742441 AGR-ED / SP É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25AA-6BD0-4BCA-0AEC e senha C6FA-4545-1880-9EA3 Supremo Tribunal Federal AI 742441 AGR-ED / SP É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25AA-6BD0-4BCA-0AEC e senha C6FA-4545-1880-9EA3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.441 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) : LÉRCIO DE SOUZA JÚNIOR ADV.(A/S) : NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS (122798/SP) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 204A-5DB2-05A9-FAEC e senha EC71-E642-DD2E-9223 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.441 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) : LÉRCIO DE SOUZA JÚNIOR ADV.(A/S) : NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS (122798/SP) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 204A-5DB2-05A9-FAEC e senha EC71-E642-DD2E-9223 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327865	2022-04-04T00:00:00	2022-04-25T00:00:00	A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Embargos declaratórios rejeitados.	sjur463044	- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA) ARE 1091968 AgR (2ªT), ARE 1121886 ED-AgR (2ªT), ARE 1257379 AgR (2ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) RE 1253682 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 28/06/2022, MAF.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	742441	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	AI-AgR-ED	acordaos	AI 742441 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : LÉRCIO DE SOUZA JÚNIOR ADV.(A/S) : NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.441 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :LÉRCIO DE SOUZA JÚNIOR ADV.(A/S) :NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 25 de março a 1... de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4792-935D-1F45-F33B e senha E43B-24E9-6DD9-504A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AI 742441 AGR-ED / SP 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4792-935D-1F45-F33B e senha E43B-24E9-6DD9-504A Supremo Tribunal Federal AI 742441 AGR-ED / SP 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4792-935D-1F45-F33B e senha E43B-24E9-6DD9-504A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.441 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :LÉRCIO DE SOUZA JÚNIOR ADV.(A/S) :NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Lércio de Souza Júnior opôs estes embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma assim resumido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão proferido na origem está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou sobre a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. Precedentes. 2. O Colegiado estadual, ao concluir pelo cabimento da cassação de aposentadoria, afastando, inclusive, as alegações de cerceamento de defesa e de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, analisou os elementos fático-probatórios constantes dos autos. Rever aquele entendimento demandaria o reexame que encontra óbice no enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3.... 4. Dada a manifesta improcedência deste recurso, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C9-17AE-48CA-5E70 e senha 5F23-25C6-DD02-95A3 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.441 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :LÉRCIO DE SOUZA JÚNIOR ADV.(A/S) :NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Lércio de Souza Júnior opôs estes embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma assim resumido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão proferido na origem está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou sobre a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. Precedentes. 2. O Colegiado estadual, ao concluir pelo cabimento da cassação de aposentadoria, afastando, inclusive, as alegações de cerceamento de defesa e de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, analisou os elementos fático-probatórios constantes dos autos. Rever aquele entendimento demandaria o reexame que encontra óbice no enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3.... 4. Dada a manifesta improcedência deste recurso, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C9-17AE-48CA-5E70 e senha 5F23-25C6-DD02-95A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 742441 AGR-ED / SP mostra-se cabível a condenação do agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.021, § 4...). 5. Agravo interno desprovido. Sustenta que o pronunciamento padece dos vícios a que se refere o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz, em suma, que: […] ocorreu omissão na decisão prolatada, uma vez que não foram analisados importantes argumentos de violações ao princípio democrático, o que fere de morte os princípios fundamentais expressos na Constituição da República. […] Nobres Ministros, estes embargos de declaração, não tem a intenção de modificar a decisão tomada pelo Colegiado da Segunda Turma, mas sim requerer: 1. a valoração de todo o teor constitucional contido no AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO e que por omissão foram totalmente desconsiderados; 2. o reconhecimento dos princípios constitucionais que se sobrepõem a sempre interpelada e contestada constitucionalidade da cassação da aposentadoria, porque essa penalidade apresenta-se como de caráter perpétuo e destoa diretamente dos direitos fundamentais do texto constitucional, especialmente quando atingem de morte o hiperprincípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do devido processo legal. Transcorrido o prazo das contrarrazões, os autos me vieram conclusos. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C9-17AE-48CA-5E70 e senha 5F23-25C6-DD02-95A3 Supremo Tribunal Federal AI 742441 AGR-ED / SP mostra-se cabível a condenação do agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.021, § 4...). 5. Agravo interno desprovido. Sustenta que o pronunciamento padece dos vícios a que se refere o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz, em suma, que: […] ocorreu omissão na decisão prolatada, uma vez que não foram analisados importantes argumentos de violações ao princípio democrático, o que fere de morte os princípios fundamentais expressos na Constituição da República. […] Nobres Ministros, estes embargos de declaração, não tem a intenção de modificar a decisão tomada pelo Colegiado da Segunda Turma, mas sim requerer: 1. a valoração de todo o teor constitucional contido no AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO e que por omissão foram totalmente desconsiderados; 2. o reconhecimento dos princípios constitucionais que se sobrepõem a sempre interpelada e contestada constitucionalidade da cassação da aposentadoria, porque essa penalidade apresenta-se como de caráter perpétuo e destoa diretamente dos direitos fundamentais do texto constitucional, especialmente quando atingem de morte o hiperprincípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do devido processo legal. Transcorrido o prazo das contrarrazões, os autos me vieram conclusos. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C9-17AE-48CA-5E70 e senha 5F23-25C6-DD02-95A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.441 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte embargante. Em suma, os pressupostos de embargabilidade, tão necessários à via recursal, não estão presentes. A jurisprudência do Supremo é uníssona quanto às hipóteses de cabimento do presente recurso, as quais não foram observadas. O embargante busca, a pretexto de sanar suposto vício na decisão recorrida, o reexame do ato e sua consequente reforma, o que é inadmissível na via eleita, de acordo com entendimento assente desta Corte. Tal como assinalado no acórdão impugnado, o Supremo já se manifestou sobre a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. Nesse sentido, o ARE 1.257.379 AgR, ministro Edson Fachin; o ARE 1.121.886 ED-AgR, ministro Ricardo Lewandowski; e o ARE 1.091.968 AgR, ministro Gilmar Mendes, assim ementado: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria. 4. A jurisprudência desta Corte já reconheceu a constitucionalidade da previsão legal de perda do direito como sanção disciplinar, apesar do caráter previdenciário da verba. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 10%. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25AA-6BD0-4BCA-0AEC e senha C6FA-4545-1880-9EA3 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.441 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte embargante. Em suma, os pressupostos de embargabilidade, tão necessários à via recursal, não estão presentes. A jurisprudência do Supremo é uníssona quanto às hipóteses de cabimento do presente recurso, as quais não foram observadas. O embargante busca, a pretexto de sanar suposto vício na decisão recorrida, o reexame do ato e sua consequente reforma, o que é inadmissível na via eleita, de acordo com entendimento assente desta Corte. Tal como assinalado no acórdão impugnado, o Supremo já se manifestou sobre a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. Nesse sentido, o ARE 1.257.379 AgR, ministro Edson Fachin; o ARE 1.121.886 ED-AgR, ministro Ricardo Lewandowski; e o ARE 1.091.968 AgR, ministro Gilmar Mendes, assim ementado: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria. 4. A jurisprudência desta Corte já reconheceu a constitucionalidade da previsão legal de perda do direito como sanção disciplinar, apesar do caráter previdenciário da verba. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 10%. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25AA-6BD0-4BCA-0AEC e senha C6FA-4545-1880-9EA3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES AI 742441 AGR-ED / SP Vê-se, desse modo, que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está, no ponto, em consonância com o aludido entendimento. Cabe reforçar que não se admite a atribuição de efeitos modificativos a embargos de declaração voltados a rediscutir matéria previamente julgada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados (Recurso Extraordinário 1.253.682 AgR-ED, ministro Roberto Barroso) Os aclaratórios têm função meramente integrativa do acórdão recorrido, e seu conhecimento é restrito às hipóteses nas quais se busca sanar apontados vícios (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) ou, ainda, corrigir flagrante erro material. Por isso mesmo, não vinga, em casos como este, a pretensão de lhes serem conferidos efeitos modificativos. Não vislumbro na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou evidente erro material a autorizar o acolhimento dos embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito-os. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25AA-6BD0-4BCA-0AEC e senha C6FA-4545-1880-9EA3 Supremo Tribunal Federal AI 742441 AGR-ED / SP Vê-se, desse modo, que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está, no ponto, em consonância com o aludido entendimento. Cabe reforçar que não se admite a atribuição de efeitos modificativos a embargos de declaração voltados a rediscutir matéria previamente julgada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados (Recurso Extraordinário 1.253.682 AgR-ED, ministro Roberto Barroso) Os aclaratórios têm função meramente integrativa do acórdão recorrido, e seu conhecimento é restrito às hipóteses nas quais se busca sanar apontados vícios (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) ou, ainda, corrigir flagrante erro material. Por isso mesmo, não vinga, em casos como este, a pretensão de lhes serem conferidos efeitos modificativos. Não vislumbro na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou evidente erro material a autorizar o acolhimento dos embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito-os. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25AA-6BD0-4BCA-0AEC e senha C6FA-4545-1880-9EA3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES AI 742441 AGR-ED / SP É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25AA-6BD0-4BCA-0AEC e senha C6FA-4545-1880-9EA3 Supremo Tribunal Federal AI 742441 AGR-ED / SP É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25AA-6BD0-4BCA-0AEC e senha C6FA-4545-1880-9EA3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.441 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) : LÉRCIO DE SOUZA JÚNIOR ADV.(A/S) : NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS (122798/SP) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 204A-5DB2-05A9-FAEC e senha EC71-E642-DD2E-9223 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.441 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) : LÉRCIO DE SOUZA JÚNIOR ADV.(A/S) : NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS (122798/SP) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 204A-5DB2-05A9-FAEC e senha EC71-E642-DD2E-9223 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 742 . 441", "AI 742441 AGR - ED / SP", "AI 742441 AGR - ED / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 742 . 441", "ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA DO", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA DO SUPREMO", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "AI 742441 AGR - ED / SP", "AI 742441 AGR - ED / SP", "ARE 1 . 257 . 379 AgR", "ARE 1 . 121 . 886 ED - AgR", "ARE 1 . 091 . 968 AgR", "ARE 1 . 257 . 379 AgR", "ARE 1 . 121 . 886 ED - AgR", "ARE 1 . 091 . 968 AgR", "AI 742441 AGR", "Recurso Extraordinário 1 . 253 . 682 AgR - ED", "AI 742441", "Recurso Extraordinário 1 . 253 . 682 AgR - ED", "AI 742441 AGR", "AI 742441", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 742 . 441", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 742 . 441" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 1 . 021 , § 4 . . .", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 1 . 021 , § 4 . . .", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "LÉRCIO DE SOUZA JÚNIOR", "NILCEIA APARECIDA", "LUIS MATHEUS", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "LÉRCIO DE SOUZA JÚNIOR", "NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS", "NUNES MARQUES", "Lércio de Souza Júnior", "NUNES MARQUES", "LÉRCIO DE SOUZA", "NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS", "NUNES MARQUES", "Lércio de Souza Júnior", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "NUNES MARQUES", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "NUNES MARQUES", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "LÉRCIO DE SOUZA JÚNIOR", "NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "LÉRCIO DE SOUZA JÚNIOR", "NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "25 de março a", "1 . . . de abril de 2022", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.000 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MARCELL CARVALHO DE MORAES ADV.(A/S) :JUTAHY MAGALHAES NETO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :DEMOCRATAS - DEM NACIONAL ADV.(A/S) :FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) :RICARDO MARTINS JUNIOR EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Investigação judicial eleitoral. Cassação do diploma. Nulidade dos votos. Abuso do poder econômico. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. O Tribunal Superior Eleitoral, em sede recursal ordinária, concluiu pela existência de abuso econômico por parte do candidato eleito para o cargo de deputado estadual após verticalizada apreciação da prova testemunhal e documental produzida nos autos. 2. Assentou-se no acórdão que a vultosa campanha de vacinação e castração de animais por ele promovida pouco antes das eleições configurou abuso do poder econômico com potencial para interferir no equilíbrio das eleições, circunstâncias que não podem ser revistas ou alteradas nesta fase processual, ante a barreira erigida pela Súmula nº 279/STF. 3. O agravante carece de interesse recursal ao questionar a ausência de aproveitamento dos votos anulados pela agremiação partidária. Ainda que houvesse tal interesse, a questão envolve o exame de matéria infraconstitucional, o qual é incompatível com os limites estreitos e vinculados do recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC14-3179-AD12-2401 e senha 3B15-D7FF-412C-3691 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1330000 AGR / BA 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1º/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC14-3179-AD12-2401 e senha 3B15-D7FF-412C-3691 Supremo Tribunal Federal ARE 1330000 AGR / BA 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1º/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC14-3179-AD12-2401 e senha 3B15-D7FF-412C-3691 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.000 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MARCELL CARVALHO DE MORAES ADV.(A/S) :JUTAHY MAGALHAES NETO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :DEMOCRATAS - DEM NACIONAL ADV.(A/S) :FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) :RICARDO MARTINS JUNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento, essencialmente, na impossibilidade de reexame de fatos e elementos configuradores do abuso de poder e da inelegibilidade, visto que tal medida demandaria a análise da legislação eleitoral de regência (matéria infraconstitucional), bem como o reexame do acervo fático- probatório dos autos (Súmula nº 279/STF). Na origem, o TRE/BA julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta em desfavor do recorrente, deputado estadual reeleito nas Eleições 2018, por suposta prática de abuso do poder econômico. O TSE, contudo, dando provimento ao recurso ordinário eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral, cassou seu diploma e o declarou inelegível pelo prazo de oito anos, determinando, ainda, a anulação, para todos os fins, dos votos a ele conferidos, bem como o respectivo recálculo. O recurso extraordinário fundamentou-se no art. 102, inciso III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega, em síntese, violação: (i) do art. 5º, caput e inciso LV, e do art. 14, § 9º, da CF, pois a condenação teria Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17AD-8C24-9195-F6AC e senha 67A7-C527-559F-9779 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.000 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MARCELL CARVALHO DE MORAES ADV.(A/S) :JUTAHY MAGALHAES NETO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :DEMOCRATAS - DEM NACIONAL ADV.(A/S) :FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) :RICARDO MARTINS JUNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento, essencialmente, na impossibilidade de reexame de fatos e elementos configuradores do abuso de poder e da inelegibilidade, visto que tal medida demandaria a análise da legislação eleitoral de regência (matéria infraconstitucional), bem como o reexame do acervo fático- probatório dos autos (Súmula nº 279/STF). Na origem, o TRE/BA julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta em desfavor do recorrente, deputado estadual reeleito nas Eleições 2018, por suposta prática de abuso do poder econômico. O TSE, contudo, dando provimento ao recurso ordinário eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral, cassou seu diploma e o declarou inelegível pelo prazo de oito anos, determinando, ainda, a anulação, para todos os fins, dos votos a ele conferidos, bem como o respectivo recálculo. O recurso extraordinário fundamentou-se no art. 102, inciso III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega, em síntese, violação: (i) do art. 5º, caput e inciso LV, e do art. 14, § 9º, da CF, pois a condenação teria Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17AD-8C24-9195-F6AC e senha 67A7-C527-559F-9779 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 1330000 AGR / BA sido baseada em meras presunções e sido contrária à prova dos autos, ante a inexistência de qualquer vedação legal ou constitucional ao exercício de atividades filantrópicas por parte da classe política, ainda que em ano eleitoral; (ii) do art. 5º, caput e inciso XXXVI, e do art. 16 da CF, relativos aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, pois somente a partir do segundo semestre de 2020 o TSE passou a considerar nulos para todos os fins os votos atribuídos a candidatos que tivessem seu diploma cassado pela prática de ilícito eleitoral (RO nº 0603900-65), contrariando o que dizia a Resolução/TSE nº 23.554/17, aplicável ao pleito de 2018; e (iii) violação do art. 93, inciso IX, da CF, ao desconsiderar a vida pregressa do recorrente como defensor da causa animal, não apresentando a devida fundamentação. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário (ID 129356438). Não admitido o apelo nobre, seguiu-se agravo dirigido a esta Corte, e, sendo esse não admitido, adveio o presente agravo interno, no qual se articulam as seguintes razões: a) o agravante sempre teria sua imagem associada a eventos em favor da causa animal, fazendo parte da sua trajetória política essas ações perante seus eleitores antes mesmo de exercer seu primeiro mandato eletivo no ano de 2012; b) seria incontroverso nos autos que os serviços veterinários eram realizados pela ONG Geamo (Grupo Ecológico Amigos da Onça) e seus seguidores (apoiadores apaixonados pela causa animal), sendo o agravante também apoiador, razão pela qual não lhe caberia a responsabilização dos procedimentos realizados pelos profissionais que dão apoio à referida ONG. Logo, seria possível o reenquadramento jurídico dos fatos; c) não haveria prova cabal de abuso de poder econômico, cuja gravidade tenha influenciado na normalidade e legitimidade do exercício do poder de voto popular apto a desequilibrar o processo eleitoral; d) não haveria como ser mantida intacta a decisão ora objurgada, pois não seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória para prover o recurso de agravo fundado no art. 1.042 do novo Código de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17AD-8C24-9195-F6AC e senha 67A7-C527-559F-9779 Supremo Tribunal Federal ARE 1330000 AGR / BA sido baseada em meras presunções e sido contrária à prova dos autos, ante a inexistência de qualquer vedação legal ou constitucional ao exercício de atividades filantrópicas por parte da classe política, ainda que em ano eleitoral; (ii) do art. 5º, caput e inciso XXXVI, e do art. 16 da CF, relativos aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, pois somente a partir do segundo semestre de 2020 o TSE passou a considerar nulos para todos os fins os votos atribuídos a candidatos que tivessem seu diploma cassado pela prática de ilícito eleitoral (RO nº 0603900-65), contrariando o que dizia a Resolução/TSE nº 23.554/17, aplicável ao pleito de 2018; e (iii) violação do art. 93, inciso IX, da CF, ao desconsiderar a vida pregressa do recorrente como defensor da causa animal, não apresentando a devida fundamentação. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário (ID 129356438). Não admitido o apelo nobre, seguiu-se agravo dirigido a esta Corte, e, sendo esse não admitido, adveio o presente agravo interno, no qual se articulam as seguintes razões: a) o agravante sempre teria sua imagem associada a eventos em favor da causa animal, fazendo parte da sua trajetória política essas ações perante seus eleitores antes mesmo de exercer seu primeiro mandato eletivo no ano de 2012; b) seria incontroverso nos autos que os serviços veterinários eram realizados pela ONG Geamo (Grupo Ecológico Amigos da Onça) e seus seguidores (apoiadores apaixonados pela causa animal), sendo o agravante também apoiador, razão pela qual não lhe caberia a responsabilização dos procedimentos realizados pelos profissionais que dão apoio à referida ONG. Logo, seria possível o reenquadramento jurídico dos fatos; c) não haveria prova cabal de abuso de poder econômico, cuja gravidade tenha influenciado na normalidade e legitimidade do exercício do poder de voto popular apto a desequilibrar o processo eleitoral; d) não haveria como ser mantida intacta a decisão ora objurgada, pois não seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória para prover o recurso de agravo fundado no art. 1.042 do novo Código de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17AD-8C24-9195-F6AC e senha 67A7-C527-559F-9779 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 1330000 AGR / BA Processo Civil; e) a partir do momento em que a parte opõe embargos de declaração suscitando os vícios do aresto anteriormente proferido, o julgador deveria expor fundamentadamente o motivo de tal argumentação não o convencer; f) o que se apresenta no aresto proferido pelo TSE não é rigorismo, mas sim a simples negativa de prestação jurisdicional, já que o recurso ordinário que restou provido teria desrespeitado inclusive os ditames do art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal; g) levando-se em conta que o agravante teve seu registro cassado após as eleições, o aresto proferido pelo TSE teria alterado o critério estabelecido na Resolução/TSE nº 23.554/17, passando a considerar que os votos são nulos para todos os fins e, portanto, não devem ser aproveitados pela coligação ou pelo partido do parlamentar cassado; h) no segundo semestre de 2020, houve a guinada jurisprudencial a partir do julgamento da AIJE n.0603900- 65.2018.6.05.0000, que cassou o então Deputado Estadual Targino Machado (DEM-BA) por abuso de poder econômico. Logo, o giro de entendimento foi aplicado ao caso concreto, mesmo se tratando de eleições pretéritas (2018); i) é nítida a negativa de vigência à segurança jurídica e ao princípio da anterioridade, inclusive ao julgado submetido ao sistema de repercussão geral – RE nº 637.485 (Tema nº 564 do STF); j) havendo a anulação de todos os votos conferidos ao agravante, por óbvio resta patente o interesse recursal. Em razão de tais argumentos, o agravante postula o provimento do presente agravo interno para que, dessa maneira, seja imediatamente reformada a decisão combatida. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17AD-8C24-9195-F6AC e senha 67A7-C527-559F-9779 Supremo Tribunal Federal ARE 1330000 AGR / BA Processo Civil; e) a partir do momento em que a parte opõe embargos de declaração suscitando os vícios do aresto anteriormente proferido, o julgador deveria expor fundamentadamente o motivo de tal argumentação não o convencer; f) o que se apresenta no aresto proferido pelo TSE não é rigorismo, mas sim a simples negativa de prestação jurisdicional, já que o recurso ordinário que restou provido teria desrespeitado inclusive os ditames do art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal; g) levando-se em conta que o agravante teve seu registro cassado após as eleições, o aresto proferido pelo TSE teria alterado o critério estabelecido na Resolução/TSE nº 23.554/17, passando a considerar que os votos são nulos para todos os fins e, portanto, não devem ser aproveitados pela coligação ou pelo partido do parlamentar cassado; h) no segundo semestre de 2020, houve a guinada jurisprudencial a partir do julgamento da AIJE n.0603900- 65.2018.6.05.0000, que cassou o então Deputado Estadual Targino Machado (DEM-BA) por abuso de poder econômico. Logo, o giro de entendimento foi aplicado ao caso concreto, mesmo se tratando de eleições pretéritas (2018); i) é nítida a negativa de vigência à segurança jurídica e ao princípio da anterioridade, inclusive ao julgado submetido ao sistema de repercussão geral – RE nº 637.485 (Tema nº 564 do STF); j) havendo a anulação de todos os votos conferidos ao agravante, por óbvio resta patente o interesse recursal. Em razão de tais argumentos, o agravante postula o provimento do presente agravo interno para que, dessa maneira, seja imediatamente reformada a decisão combatida. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17AD-8C24-9195-F6AC e senha 67A7-C527-559F-9779 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.000 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois, embora tenham sido articuladas razões para a reforma de seus fundamentos, não há elementos suficientes ou aptos a afastá-los. Reproduzo o teor da decisão agravada: “A irresignação não prospera, haja vista que o exame quanto à suposta ofensa aos dispositivos constitucionais mencionados no apelo nobre implicaria, necessariamente, a revisitação do caderno fático-probatório dos autos. Com efeito, a Corte de origem, em sede recursal ordinária, concluiu pela existência de abuso econômico por parte do candidato eleito para deputado estadual após verticalizada apreciação da prova testemunhal e documental produzida nos autos. Assentou-se no acórdão que a vultosa campanha de vacinação e castração de animais por ele promovida, pouco antes das eleições, configurou abuso do poder econômico com potencial para interferir no equilíbrio das eleições, circunstâncias que não podem ser revistas ou alteradas nesta fase processual, ante a barreira erigida pela Súmula n. 279/STF. É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentindo de que, em sede de recurso extraordinário, é vedado reapreciar os fatos e elementos configuradores do abuso de poder e da inelegibilidade, posto que tal medida demandaria a análise da legislação eleitoral de regência (matéria infraconstitucional), bem como o reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula nº 279/STF). Nesse sentido: 'DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D122-442C-2F2D-3E40 e senha 6738-FA99-3CCB-5AC5 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.000 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois, embora tenham sido articuladas razões para a reforma de seus fundamentos, não há elementos suficientes ou aptos a afastá-los. Reproduzo o teor da decisão agravada: “A irresignação não prospera, haja vista que o exame quanto à suposta ofensa aos dispositivos constitucionais mencionados no apelo nobre implicaria, necessariamente, a revisitação do caderno fático-probatório dos autos. Com efeito, a Corte de origem, em sede recursal ordinária, concluiu pela existência de abuso econômico por parte do candidato eleito para deputado estadual após verticalizada apreciação da prova testemunhal e documental produzida nos autos. Assentou-se no acórdão que a vultosa campanha de vacinação e castração de animais por ele promovida, pouco antes das eleições, configurou abuso do poder econômico com potencial para interferir no equilíbrio das eleições, circunstâncias que não podem ser revistas ou alteradas nesta fase processual, ante a barreira erigida pela Súmula n. 279/STF. É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentindo de que, em sede de recurso extraordinário, é vedado reapreciar os fatos e elementos configuradores do abuso de poder e da inelegibilidade, posto que tal medida demandaria a análise da legislação eleitoral de regência (matéria infraconstitucional), bem como o reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula nº 279/STF). Nesse sentido: 'DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D122-442C-2F2D-3E40 e senha 6738-FA99-3CCB-5AC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1330000 AGR / BA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INELEGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERPRETÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A caracterização de hipótese de inelegibilidade pressupõe a interpretação da Lei Complementar nº 64/1990, de modo que a ofensa a Constituição, caso existente, seria meramente reflexa. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015' (ARE 1110816 AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 29/10/20) 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INCS. XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (RE nº 880.244/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 31/7/15). Também não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, o que se denota pela robusta fundamentação adotada pela instância de origem, lastreada em fartos elementos de fato e de direito. Nesse sentido: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D122-442C-2F2D-3E40 e senha 6738-FA99-3CCB-5AC5 Supremo Tribunal Federal ARE 1330000 AGR / BA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INELEGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERPRETÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A caracterização de hipótese de inelegibilidade pressupõe a interpretação da Lei Complementar nº 64/1990, de modo que a ofensa a Constituição, caso existente, seria meramente reflexa. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015' (ARE 1110816 AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 29/10/20) 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INCS. XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (RE nº 880.244/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 31/7/15). Também não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, o que se denota pela robusta fundamentação adotada pela instância de origem, lastreada em fartos elementos de fato e de direito. Nesse sentido: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D122-442C-2F2D-3E40 e senha 6738-FA99-3CCB-5AC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1330000 AGR / BA 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ARTS. 5°, XXXIX, XL E LIV; E 93, IX, DA CF. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 339. ART. 48 DA LEI 9.605/1998. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmou-se a orientação no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique, de forma clara, as razões de seu convencimento. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental a que se nega provimento.' (ARE 1040485 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 27-03-2018). Por fim, no que toca à nulidade dos votos recebidos pelo agravante, inexiste interesse recursal, uma vez que tal aproveitamento, caso reconhecido, favoreceria apenas ao partido ou coligação pelo qual fora eleito, nos termos do art. 174, § 4o, do Código Eleitoral, de modo que tal questão não interfere em sua esfera jurídica. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Como se depreende da fundamentação do decisum, as conclusões adotadas pelo TSE, em sede de recurso ordinário, com ampla devolução 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D122-442C-2F2D-3E40 e senha 6738-FA99-3CCB-5AC5 Supremo Tribunal Federal ARE 1330000 AGR / BA 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ARTS. 5°, XXXIX, XL E LIV; E 93, IX, DA CF. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 339. ART. 48 DA LEI 9.605/1998. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmou-se a orientação no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique, de forma clara, as razões de seu convencimento. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental a que se nega provimento.' (ARE 1040485 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 27-03-2018). Por fim, no que toca à nulidade dos votos recebidos pelo agravante, inexiste interesse recursal, uma vez que tal aproveitamento, caso reconhecido, favoreceria apenas ao partido ou coligação pelo qual fora eleito, nos termos do art. 174, § 4o, do Código Eleitoral, de modo que tal questão não interfere em sua esfera jurídica. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Como se depreende da fundamentação do decisum, as conclusões adotadas pelo TSE, em sede de recurso ordinário, com ampla devolução 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D122-442C-2F2D-3E40 e senha 6738-FA99-3CCB-5AC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1330000 AGR / BA de matéria fática e jurídica, foram lastreadas no exame do caderno probatório, o qual não pode ser revisitado em sede recursal extraordinária. Não assiste razão ao agravante quando afirma que os fatos estão delineados no acórdão da Corte Superior Eleitoral, na medida em que pretende alterar premissas fáticas, afirmando que sua participação teria sido na condição de mero apoiador das atividades enquadradas na modalidade do abuso do poder econômico para fins eleitorais. Por outro lado, não se verifica carência de fundamentação no acórdão, mas tão somente disparidade entre as teses e pretensões do agravante e o que ficou demonstrado por meio da prova produzida nos autos, a qual, repita-se, não pode ser reavaliada por esta Corte Suprema. Por fim, o agravante não tem interesse em questionar a ausência de aproveitamento dos votos anulados pela agremiação partidária. Ainda que subsistisse esse interesse, tal questão envolve o exame de matéria infraconstitucional, o que é incompatível com os limites estreitos do recurso extraordinário. Ante o exposto, não tendo sido infirmados os fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D122-442C-2F2D-3E40 e senha 6738-FA99-3CCB-5AC5 Supremo Tribunal Federal ARE 1330000 AGR / BA de matéria fática e jurídica, foram lastreadas no exame do caderno probatório, o qual não pode ser revisitado em sede recursal extraordinária. Não assiste razão ao agravante quando afirma que os fatos estão delineados no acórdão da Corte Superior Eleitoral, na medida em que pretende alterar premissas fáticas, afirmando que sua participação teria sido na condição de mero apoiador das atividades enquadradas na modalidade do abuso do poder econômico para fins eleitorais. Por outro lado, não se verifica carência de fundamentação no acórdão, mas tão somente disparidade entre as teses e pretensões do agravante e o que ficou demonstrado por meio da prova produzida nos autos, a qual, repita-se, não pode ser reavaliada por esta Corte Suprema. Por fim, o agravante não tem interesse em questionar a ausência de aproveitamento dos votos anulados pela agremiação partidária. Ainda que subsistisse esse interesse, tal questão envolve o exame de matéria infraconstitucional, o que é incompatível com os limites estreitos do recurso extraordinário. Ante o exposto, não tendo sido infirmados os fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D122-442C-2F2D-3E40 e senha 6738-FA99-3CCB-5AC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.000 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARCELL CARVALHO DE MORAES ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHAES NETO (31226/BA, 23066/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : DEMOCRATAS - DEM NACIONAL ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS (70179/BA, 27581/DF) ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR (54071/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE72-7FE1-52AE-3B85 e senha 45F4-ADBA-2FF8-15BF Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.000 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARCELL CARVALHO DE MORAES ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHAES NETO (31226/BA, 23066/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : DEMOCRATAS - DEM NACIONAL ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS (70179/BA, 27581/DF) ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR (54071/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE72-7FE1-52AE-3B85 e senha 45F4-ADBA-2FF8-15BF Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760366754	2022-04-04T00:00:00	2022-04-27T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Investigação judicial eleitoral. Cassação do diploma. Nulidade dos votos. Abuso do poder econômico. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. O Tribunal Superior Eleitoral, em sede recursal ordinária, concluiu pela existência de abuso econômico por parte do candidato eleito para o cargo de deputado estadual após verticalizada apreciação da prova testemunhal e documental produzida nos autos. 2. Assentou-se no acórdão que a vultosa campanha de vacinação e castração de animais por ele promovida pouco antes das eleições configurou abuso do poder econômico com potencial para interferir no equilíbrio das eleições, circunstâncias que não podem ser revistas ou alteradas nesta fase processual, ante a barreira erigida pela Súmula nº 279/STF. 3. O agravante carece de interesse recursal ao questionar a ausência de aproveitamento dos votos anulados pela agremiação partidária. Ainda que houvesse tal interesse, a questão envolve o exame de matéria infraconstitucional, o qual é incompatível com os limites estreitos e vinculados do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido.	sjur463162	Número de páginas: 10. Análise: 28/06/2022, MJC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	1330000	[ "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1330000 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MARCELL CARVALHO DE MORAES ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHAES NETO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : DEMOCRATAS - DEM NACIONAL ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.000 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MARCELL CARVALHO DE MORAES ADV.(A/S) :JUTAHY MAGALHAES NETO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :DEMOCRATAS - DEM NACIONAL ADV.(A/S) :FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) :RICARDO MARTINS JUNIOR EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Investigação judicial eleitoral. Cassação do diploma. Nulidade dos votos. Abuso do poder econômico. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. O Tribunal Superior Eleitoral, em sede recursal ordinária, concluiu pela existência de abuso econômico por parte do candidato eleito para o cargo de deputado estadual após verticalizada apreciação da prova testemunhal e documental produzida nos autos. 2. Assentou-se no acórdão que a vultosa campanha de vacinação e castração de animais por ele promovida pouco antes das eleições configurou abuso do poder econômico com potencial para interferir no equilíbrio das eleições, circunstâncias que não podem ser revistas ou alteradas nesta fase processual, ante a barreira erigida pela Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. O agravante carece de interesse recursal ao questionar a ausência de aproveitamento dos votos anulados pela agremiação partidária. Ainda que houvesse tal interesse, a questão envolve o exame de matéria infraconstitucional, o qual é incompatível com os limites estreitos e vinculados do recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC14-3179-AD12-2401 e senha 3B15-D7FF-412C-3691 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1330000 AGR / BA 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1.../4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC14-3179-AD12-2401 e senha 3B15-D7FF-412C-3691 Supremo Tribunal Federal ARE 1330000 AGR / BA 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1.../4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC14-3179-AD12-2401 e senha 3B15-D7FF-412C-3691 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.000 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MARCELL CARVALHO DE MORAES ADV.(A/S) :JUTAHY MAGALHAES NETO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :DEMOCRATAS - DEM NACIONAL ADV.(A/S) :FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) :RICARDO MARTINS JUNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento, essencialmente, na impossibilidade de reexame de fatos e elementos configuradores do abuso de poder e da inelegibilidade, visto que tal medida demandaria a análise da legislação eleitoral de regência (matéria infraconstitucional), bem como o reexame do acervo fático- probatório dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). Na origem, o TRE/BA julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta em desfavor do recorrente, deputado estadual reeleito nas Eleições 2018, por suposta prática de abuso do poder econômico. O TSE, contudo, dando provimento ao recurso ordinário eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral, cassou seu diploma e o declarou inelegível pelo prazo de oito anos, determinando, ainda, a anulação, para todos os fins, dos votos a ele conferidos, bem como o respectivo recálculo. O recurso extraordinário fundamentou-se no art. 102, inciso III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega, em síntese, violação: (i) do art. 5..., caput e inciso LV, e do art. 14, § 9..., da Constituição Federal de 1988, pois a condenação teria Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17AD-8C24-9195-F6AC e senha 67A7-C527-559F-9779 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.000 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MARCELL CARVALHO DE MORAES ADV.(A/S) :JUTAHY MAGALHAES NETO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :DEMOCRATAS - DEM NACIONAL ADV.(A/S) :FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) :RICARDO MARTINS JUNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento, essencialmente, na impossibilidade de reexame de fatos e elementos configuradores do abuso de poder e da inelegibilidade, visto que tal medida demandaria a análise da legislação eleitoral de regência (matéria infraconstitucional), bem como o reexame do acervo fático- probatório dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). Na origem, o TRE/BA julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta em desfavor do recorrente, deputado estadual reeleito nas Eleições 2018, por suposta prática de abuso do poder econômico. O TSE, contudo, dando provimento ao recurso ordinário eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral, cassou seu diploma e o declarou inelegível pelo prazo de oito anos, determinando, ainda, a anulação, para todos os fins, dos votos a ele conferidos, bem como o respectivo recálculo. O recurso extraordinário fundamentou-se no art. 102, inciso III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega, em síntese, violação: (i) do art. 5..., caput e inciso LV, e do art. 14, § 9..., da Constituição Federal de 1988, pois a condenação teria Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17AD-8C24-9195-F6AC e senha 67A7-C527-559F-9779 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 1330000 AGR / BA sido baseada em meras presunções e sido contrária à prova dos autos, ante a inexistência de qualquer vedação legal ou constitucional ao exercício de atividades filantrópicas por parte da classe política, ainda que em ano eleitoral; (ii) do art. 5..., caput e inciso XXXVI, e do art. 16 da Constituição Federal de 1988, relativos aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, pois somente a partir do segundo semestre de 2020 o TSE passou a considerar nulos para todos os fins os votos atribuídos a candidatos que tivessem seu diploma cassado pela prática de ilícito eleitoral (RO n 0603900-65), contrariando o que dizia a Resolução/TSE n 23.554/17, aplicável ao pleito de 2018; e (iii) violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, ao desconsiderar a vida pregressa do recorrente como defensor da causa animal, não apresentando a devida fundamentação. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário (ID 129356438). Não admitido o apelo nobre, seguiu-se agravo dirigido a esta Corte, e, sendo esse não admitido, adveio o presente agravo interno, no qual se articulam as seguintes razões: a) o agravante sempre teria sua imagem associada a eventos em favor da causa animal, fazendo parte da sua trajetória política essas ações perante seus eleitores antes mesmo de exercer seu primeiro mandato eletivo no ano de 2012; b) seria incontroverso nos autos que os serviços veterinários eram realizados pela ONG Geamo (Grupo Ecológico Amigos da Onça) e seus seguidores (apoiadores apaixonados pela causa animal), sendo o agravante também apoiador, razão pela qual não lhe caberia a responsabilização dos procedimentos realizados pelos profissionais que dão apoio à referida ONG. Logo, seria possível o reenquadramento jurídico dos fatos; c) não haveria prova cabal de abuso de poder econômico, cuja gravidade tenha influenciado na normalidade e legitimidade do exercício do poder de voto popular apto a desequilibrar o processo eleitoral; d) não haveria como ser mantida intacta a decisão ora objurgada, pois não seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória para prover o recurso de agravo fundado no art. 1.042 do novo Código de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17AD-8C24-9195-F6AC e senha 67A7-C527-559F-9779 Supremo Tribunal Federal ARE 1330000 AGR / BA sido baseada em meras presunções e sido contrária à prova dos autos, ante a inexistência de qualquer vedação legal ou constitucional ao exercício de atividades filantrópicas por parte da classe política, ainda que em ano eleitoral; (ii) do art. 5..., caput e inciso XXXVI, e do art. 16 da Constituição Federal de 1988, relativos aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, pois somente a partir do segundo semestre de 2020 o TSE passou a considerar nulos para todos os fins os votos atribuídos a candidatos que tivessem seu diploma cassado pela prática de ilícito eleitoral (RO n 0603900-65), contrariando o que dizia a Resolução/TSE n 23.554/17, aplicável ao pleito de 2018; e (iii) violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, ao desconsiderar a vida pregressa do recorrente como defensor da causa animal, não apresentando a devida fundamentação. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário (ID 129356438). Não admitido o apelo nobre, seguiu-se agravo dirigido a esta Corte, e, sendo esse não admitido, adveio o presente agravo interno, no qual se articulam as seguintes razões: a) o agravante sempre teria sua imagem associada a eventos em favor da causa animal, fazendo parte da sua trajetória política essas ações perante seus eleitores antes mesmo de exercer seu primeiro mandato eletivo no ano de 2012; b) seria incontroverso nos autos que os serviços veterinários eram realizados pela ONG Geamo (Grupo Ecológico Amigos da Onça) e seus seguidores (apoiadores apaixonados pela causa animal), sendo o agravante também apoiador, razão pela qual não lhe caberia a responsabilização dos procedimentos realizados pelos profissionais que dão apoio à referida ONG. Logo, seria possível o reenquadramento jurídico dos fatos; c) não haveria prova cabal de abuso de poder econômico, cuja gravidade tenha influenciado na normalidade e legitimidade do exercício do poder de voto popular apto a desequilibrar o processo eleitoral; d) não haveria como ser mantida intacta a decisão ora objurgada, pois não seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória para prover o recurso de agravo fundado no art. 1.042 do novo Código de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17AD-8C24-9195-F6AC e senha 67A7-C527-559F-9779 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 1330000 AGR / BA Processo Civil; e) a partir do momento em que a parte opõe embargos de declaração suscitando os vícios do aresto anteriormente proferido, o julgador deveria expor fundamentadamente o motivo de tal argumentação não o convencer; f) o que se apresenta no aresto proferido pelo TSE não é rigorismo, mas sim a simples negativa de prestação jurisdicional, já que o recurso ordinário que restou provido teria desrespeitado inclusive os ditames do art. 121, § 4..., incisos I e II, da Constituição Federal; g) levando-se em conta que o agravante teve seu registro cassado após as eleições, o aresto proferido pelo TSE teria alterado o critério estabelecido na Resolução/TSE n 23.554/17, passando a considerar que os votos são nulos para todos os fins e, portanto, não devem ser aproveitados pela coligação ou pelo partido do parlamentar cassado; h) no segundo semestre de 2020, houve a guinada jurisprudencial a partir do julgamento da AIJE n.0603900- 65.2018.6.05.0000, que cassou o então Deputado Estadual Targino Machado (DEM-BA) por abuso de poder econômico. Logo, o giro de entendimento foi aplicado ao caso concreto, mesmo se tratando de eleições pretéritas (2018); i) é nítida a negativa de vigência à segurança jurídica e ao princípio da anterioridade, inclusive ao julgado submetido ao sistema de repercussão geral – Recurso Extraordinário n 637.485 (Tema n 564 do Supremo Tribunal Federal); j) havendo a anulação de todos os votos conferidos ao agravante, por óbvio resta patente o interesse recursal. Em razão de tais argumentos, o agravante postula o provimento do presente agravo interno para que, dessa maneira, seja imediatamente reformada a decisão combatida. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17AD-8C24-9195-F6AC e senha 67A7-C527-559F-9779 Supremo Tribunal Federal ARE 1330000 AGR / BA Processo Civil; e) a partir do momento em que a parte opõe embargos de declaração suscitando os vícios do aresto anteriormente proferido, o julgador deveria expor fundamentadamente o motivo de tal argumentação não o convencer; f) o que se apresenta no aresto proferido pelo TSE não é rigorismo, mas sim a simples negativa de prestação jurisdicional, já que o recurso ordinário que restou provido teria desrespeitado inclusive os ditames do art. 121, § 4..., incisos I e II, da Constituição Federal; g) levando-se em conta que o agravante teve seu registro cassado após as eleições, o aresto proferido pelo TSE teria alterado o critério estabelecido na Resolução/TSE n 23.554/17, passando a considerar que os votos são nulos para todos os fins e, portanto, não devem ser aproveitados pela coligação ou pelo partido do parlamentar cassado; h) no segundo semestre de 2020, houve a guinada jurisprudencial a partir do julgamento da AIJE n.0603900- 65.2018.6.05.0000, que cassou o então Deputado Estadual Targino Machado (DEM-BA) por abuso de poder econômico. Logo, o giro de entendimento foi aplicado ao caso concreto, mesmo se tratando de eleições pretéritas (2018); i) é nítida a negativa de vigência à segurança jurídica e ao princípio da anterioridade, inclusive ao julgado submetido ao sistema de repercussão geral – Recurso Extraordinário n 637.485 (Tema n 564 do Supremo Tribunal Federal); j) havendo a anulação de todos os votos conferidos ao agravante, por óbvio resta patente o interesse recursal. Em razão de tais argumentos, o agravante postula o provimento do presente agravo interno para que, dessa maneira, seja imediatamente reformada a decisão combatida. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17AD-8C24-9195-F6AC e senha 67A7-C527-559F-9779 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.000 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois, embora tenham sido articuladas razões para a reforma de seus fundamentos, não há elementos suficientes ou aptos a afastá-los. Reproduzo o teor da decisão agravada: “A irresignação não prospera, haja vista que o exame quanto à suposta ofensa aos dispositivos constitucionais mencionados no apelo nobre implicaria, necessariamente, a revisitação do caderno fático-probatório dos autos. Com efeito, a Corte de origem, em sede recursal ordinária, concluiu pela existência de abuso econômico por parte do candidato eleito para deputado estadual após verticalizada apreciação da prova testemunhal e documental produzida nos autos. Assentou-se no acórdão que a vultosa campanha de vacinação e castração de animais por ele promovida, pouco antes das eleições, configurou abuso do poder econômico com potencial para interferir no equilíbrio das eleições, circunstâncias que não podem ser revistas ou alteradas nesta fase processual, ante a barreira erigida pela Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal. É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentindo de que, em sede de recurso extraordinário, é vedado reapreciar os fatos e elementos configuradores do abuso de poder e da inelegibilidade, posto que tal medida demandaria a análise da legislação eleitoral de regência (matéria infraconstitucional), bem como o reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido: 'DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D122-442C-2F2D-3E40 e senha 6738-FA99-3CCB-5AC5 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.000 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois, embora tenham sido articuladas razões para a reforma de seus fundamentos, não há elementos suficientes ou aptos a afastá-los. Reproduzo o teor da decisão agravada: “A irresignação não prospera, haja vista que o exame quanto à suposta ofensa aos dispositivos constitucionais mencionados no apelo nobre implicaria, necessariamente, a revisitação do caderno fático-probatório dos autos. Com efeito, a Corte de origem, em sede recursal ordinária, concluiu pela existência de abuso econômico por parte do candidato eleito para deputado estadual após verticalizada apreciação da prova testemunhal e documental produzida nos autos. Assentou-se no acórdão que a vultosa campanha de vacinação e castração de animais por ele promovida, pouco antes das eleições, configurou abuso do poder econômico com potencial para interferir no equilíbrio das eleições, circunstâncias que não podem ser revistas ou alteradas nesta fase processual, ante a barreira erigida pela Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal. É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentindo de que, em sede de recurso extraordinário, é vedado reapreciar os fatos e elementos configuradores do abuso de poder e da inelegibilidade, posto que tal medida demandaria a análise da legislação eleitoral de regência (matéria infraconstitucional), bem como o reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido: 'DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D122-442C-2F2D-3E40 e senha 6738-FA99-3CCB-5AC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1330000 AGR / BA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INELEGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERPRETÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A caracterização de hipótese de inelegibilidade pressupõe a interpretação da Lei Complementar n 64/1990, de modo que a ofensa a Constituição, caso existente, seria meramente reflexa. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015' (ARE 1110816 AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 29/10/20) 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., INCS. XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (Recurso Extraordinário n 880.244/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 31/7/15). Também não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o que se denota pela robusta fundamentação adotada pela instância de origem, lastreada em fartos elementos de fato e de direito. Nesse sentido: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D122-442C-2F2D-3E40 e senha 6738-FA99-3CCB-5AC5 Supremo Tribunal Federal ARE 1330000 AGR / BA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INELEGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERPRETÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A caracterização de hipótese de inelegibilidade pressupõe a interpretação da Lei Complementar n 64/1990, de modo que a ofensa a Constituição, caso existente, seria meramente reflexa. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015' (ARE 1110816 AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 29/10/20) 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., INCS. XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (Recurso Extraordinário n 880.244/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 31/7/15). Também não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o que se denota pela robusta fundamentação adotada pela instância de origem, lastreada em fartos elementos de fato e de direito. Nesse sentido: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D122-442C-2F2D-3E40 e senha 6738-FA99-3CCB-5AC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1330000 AGR / BA 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ARTS. 5..., XXXIX, XL E LIV; E 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 339. ART. 48 DA LEI 9.605/1998. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmou-se a orientação no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique, de forma clara, as razões de seu convencimento. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental a que se nega provimento.' (ARE 1040485 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 27-03-2018). Por fim, no que toca à nulidade dos votos recebidos pelo agravante, inexiste interesse recursal, uma vez que tal aproveitamento, caso reconhecido, favoreceria apenas ao partido ou coligação pelo qual fora eleito, nos termos do art. 174, § 4o, do Código Eleitoral Brasileiro, de modo que tal questão não interfere em sua esfera jurídica. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1... do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Como se depreende da fundamentação do decisum, as conclusões adotadas pelo TSE, em sede de recurso ordinário, com ampla devolução 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D122-442C-2F2D-3E40 e senha 6738-FA99-3CCB-5AC5 Supremo Tribunal Federal ARE 1330000 AGR / BA 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ARTS. 5..., XXXIX, XL E LIV; E 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 339. ART. 48 DA LEI 9.605/1998. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmou-se a orientação no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique, de forma clara, as razões de seu convencimento. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental a que se nega provimento.' (ARE 1040485 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 27-03-2018). Por fim, no que toca à nulidade dos votos recebidos pelo agravante, inexiste interesse recursal, uma vez que tal aproveitamento, caso reconhecido, favoreceria apenas ao partido ou coligação pelo qual fora eleito, nos termos do art. 174, § 4o, do Código Eleitoral Brasileiro, de modo que tal questão não interfere em sua esfera jurídica. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1... do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Como se depreende da fundamentação do decisum, as conclusões adotadas pelo TSE, em sede de recurso ordinário, com ampla devolução 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D122-442C-2F2D-3E40 e senha 6738-FA99-3CCB-5AC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1330000 AGR / BA de matéria fática e jurídica, foram lastreadas no exame do caderno probatório, o qual não pode ser revisitado em sede recursal extraordinária. Não assiste razão ao agravante quando afirma que os fatos estão delineados no acórdão da Corte Superior Eleitoral, na medida em que pretende alterar premissas fáticas, afirmando que sua participação teria sido na condição de mero apoiador das atividades enquadradas na modalidade do abuso do poder econômico para fins eleitorais. Por outro lado, não se verifica carência de fundamentação no acórdão, mas tão somente disparidade entre as teses e pretensões do agravante e o que ficou demonstrado por meio da prova produzida nos autos, a qual, repita-se, não pode ser reavaliada por esta Corte Suprema. Por fim, o agravante não tem interesse em questionar a ausência de aproveitamento dos votos anulados pela agremiação partidária. Ainda que subsistisse esse interesse, tal questão envolve o exame de matéria infraconstitucional, o que é incompatível com os limites estreitos do recurso extraordinário. Ante o exposto, não tendo sido infirmados os fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D122-442C-2F2D-3E40 e senha 6738-FA99-3CCB-5AC5 Supremo Tribunal Federal ARE 1330000 AGR / BA de matéria fática e jurídica, foram lastreadas no exame do caderno probatório, o qual não pode ser revisitado em sede recursal extraordinária. Não assiste razão ao agravante quando afirma que os fatos estão delineados no acórdão da Corte Superior Eleitoral, na medida em que pretende alterar premissas fáticas, afirmando que sua participação teria sido na condição de mero apoiador das atividades enquadradas na modalidade do abuso do poder econômico para fins eleitorais. Por outro lado, não se verifica carência de fundamentação no acórdão, mas tão somente disparidade entre as teses e pretensões do agravante e o que ficou demonstrado por meio da prova produzida nos autos, a qual, repita-se, não pode ser reavaliada por esta Corte Suprema. Por fim, o agravante não tem interesse em questionar a ausência de aproveitamento dos votos anulados pela agremiação partidária. Ainda que subsistisse esse interesse, tal questão envolve o exame de matéria infraconstitucional, o que é incompatível com os limites estreitos do recurso extraordinário. Ante o exposto, não tendo sido infirmados os fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D122-442C-2F2D-3E40 e senha 6738-FA99-3CCB-5AC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.000 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARCELL CARVALHO DE MORAES ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHAES NETO (31226/BA, 23066/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : DEMOCRATAS - DEM NACIONAL ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS (70179/BA, 27581/DF) ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR (54071/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE72-7FE1-52AE-3B85 e senha 45F4-ADBA-2FF8-15BF Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.000 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARCELL CARVALHO DE MORAES ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHAES NETO (31226/BA, 23066/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : DEMOCRATAS - DEM NACIONAL ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS (70179/BA, 27581/DF) ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR (54071/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE72-7FE1-52AE-3B85 e senha 45F4-ADBA-2FF8-15BF Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 330 . 000", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1330000 AGR /", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "RO n 0603900 - 65", "ARE 1330000 AGR / BA", "RO n 0603900 - 65", "AIJE n . 0603900 - 65 . 2018 . 6 . 05 . 0000", "Recurso Extraordinário n 637 . 485", "AIJE n . 0603900 - 65 . 2018 . 6 . 05 . 0000", "Recurso Extraordinário n 637 . 485", "Tema n 564 do", "Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 / Supremo", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1110816 AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO", "Recurso Extraordinário n 880 . 244 / DF - AgR", "ARE 1110816 AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário n 880 . 244 / DF - AgR", "AI 791 . 292 - QO - RG / PE", "ARE 1040485 AgR", "AI 791 . 292 - QO - RG / PE", "ARE 1040485 AgR", "ARE 1330000 AGR /" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , inciso III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , caput e inciso LV , e", "art . 14 , § 9 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , inciso III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , caput e inciso LV , e do art . 14 , § 9 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , caput e inciso XXXVI , e do", "art . 16 da Constituição Federal de", "Resolução", "/", "TSE n 23 . 554 / 17", "art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , caput e inciso XXXVI ,", "art . 16 da Constituição Federal de 1988", "Resolução", "/", "TSE n 23 . 554 / 17", "art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988", "art . 1 . 042 do novo Código de 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 121 , § 4 . . . , incisos I e II , da Constituição Federal", "Resolução", "/", "TSE n 23 . 554 / 17", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 121 , § 4 . . . , incisos I e II , da Constituição Federal", "Resolução", "/", "TSE n 23 . 554 / 17", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Lei Complementar n 64 / 1990", "Constituição", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "ART . 5 . . . , INCS . XXXVI E LIV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Lei Complementar n 64 / 1990", "Constituição", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "ART . 5 . . . , INCS . XXXVI E LIV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTS . 5 . . . , XXXIX , XL E LIV ; E", "93 , IX , DA Constituição Federal de 1988", "TEMA 339 . ART . 48 DA LEI 9 . 605 / 1998", "art . 93 , IX , da Constituição", "Constituição", "art . 174 , § 4o , do Código Eleitoral Brasileiro", "artigo 21 , § 1 . . . do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "93 , IX , DA Constituição Federal de 1988", "ART . 48 DA LEI 9 . 605 / 1998", "art . 93 , IX , da Constituição", "Constituição", "art . 174 , § 4o , do Código Eleitoral Brasileiro", "artigo 21 , § 1 . . . do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "Brasília", "Brasília", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "DEMOCRATAS", "-", "DEM NACIONAL", "Tribunal Superior Eleitoral", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "DEM", "TRE", "/", "BA", "TSE", "Ministério Público Eleitoral", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "TRE", "/", "BA", "TSE", "Ministério Público Eleitoral", "TSE", "ONG", "Geamo", "Grupo Ecológico Amigos da Onça", "Supremo Tribunal Federal", "TSE", "Geamo", "Grupo Ecológico Amigos da Onça", "TSE", "TSE", "DEM", "-", "BA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TSE", "TSE", "DEM", "-", "BA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BAHIA", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "/", "Segunda Turma", "TSE", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "TSE", "Corte Superior Eleitoral", "Supremo Tribunal Federal", "Corte Superior Eleitoral", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "DEMOCRATAS", "-", "DEM", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "MARCELL CARVALHO DE MORAES", "JUTAHY MAGALHAES NETO", "FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS", "RICARDO MARTINS JUNIOR", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "MARCELL CARVALHO DE MORAES", "JUTAHY MAGALHAES NETO", "FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS", "RICARDO MARTINS JUNIOR", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "MARCELL CARVALHO DE MORAES", "JUTAHY MAGALHAES NETO", "FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS", "RICARDO MARTINS JUNIOR", "DIAS", "TOFFOLI", "Targino Machado", "Targino Machado", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "MARCELL CARVALHO DE MORAES", "JUTAHY MAGALHAES NETO", "FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS", "RICARDO MARTINS JUNIOR", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "MARCELL CARVALHO DE MORAES", "JUTAHY MAGALHAES NETO", "FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS", "RICARDO MARTINS JUNIOR", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "1", "/", "/", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "1", "/", "/", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "segundo semestre de 2020", "2018", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "segundo semestre de 2020", "2018", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "segundo semestre de 2020", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "segundo semestre de 2020", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "10", "/", "20", "31", "/", "7", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "10", "/", "20", "31", "/", "7", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "-", "03", "-", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "-", "03", "-", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.522 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :NORMA SUELI COUTO SALES ADV.(A/S) :BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Juízo de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, concluiu que a recorrente não cumpriu os requisitos para concessão de aposentadoria especial. Assim, para decidir de modo contrário ao entendimento formulado no acórdão recorrido, seria necessário analisar o conteúdo probatório dos autos, bem como a legislação local que rege a matéria, providências vedadas nesta sede recursal em face dos óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), desta CORTE. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942C-8F8A-F24A-34FD e senha 6DDE-EDFA-BB55-8807 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1357522 AGR / MT da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942C-8F8A-F24A-34FD e senha 6DDE-EDFA-BB55-8807 Supremo Tribunal Federal ARE 1357522 AGR / MT da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942C-8F8A-F24A-34FD e senha 6DDE-EDFA-BB55-8807 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.522 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :NORMA SUELI COUTO SALES ADV.(A/S) :BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, sob os argumentos de que se aplica ao debate o teor das Súmulas 279 e 280, ambas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sustenta a parte recorrente, em suma, (a) ser desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório, não incidindo a Súmula 279/STF; e (b) violação a dispositivos constitucionais e à jurisprudência desta SUPREMA CORTE. No mais, renova argumentos expostos nos recursos anteriores. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE64-A421-6049-DA98 e senha 33E1-EF3E-1E0C-9329 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.522 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :NORMA SUELI COUTO SALES ADV.(A/S) :BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, sob os argumentos de que se aplica ao debate o teor das Súmulas 279 e 280, ambas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sustenta a parte recorrente, em suma, (a) ser desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório, não incidindo a Súmula 279/STF; e (b) violação a dispositivos constitucionais e à jurisprudência desta SUPREMA CORTE. No mais, renova argumentos expostos nos recursos anteriores. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE64-A421-6049-DA98 e senha 33E1-EF3E-1E0C-9329 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.522 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do direito ao abono de permanência, em relação às contribuições previdenciárias referentes ao período que a autora permaneceu trabalhando depois de ter cumprido os requisitos para aposentadoria especial de professor. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Doc. 15). No Recurso Extraordinário (Doc. 16), com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, NORMA SUELI COUTO SALES alega que, ao negar-lhe o direito ao abono de permanência, o acórdão recorrido violou o parágrafo 19º do artigo 39 da Carta Magna, bem como a jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmada no julgamento da ADI 3.772/DF e no Tema 965 da Repercussão Geral (RE 1.039.644-RG, de minha relatoria). O Juízo de origem inadmitiu o RE, aos argumentos de que incidem, ao caso, as Súmulas 280 e 279 do STF (Doc. 19). No Agravo (Doc. 21), a parte agravante refutou a incidência dos referidos óbices sumulares. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.522 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do direito ao abono de permanência, em relação às contribuições previdenciárias referentes ao período que a autora permaneceu trabalhando depois de ter cumprido os requisitos para aposentadoria especial de professor. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Doc. 15). No Recurso Extraordinário (Doc. 16), com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, NORMA SUELI COUTO SALES alega que, ao negar-lhe o direito ao abono de permanência, o acórdão recorrido violou o parágrafo 19º do artigo 39 da Carta Magna, bem como a jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmada no julgamento da ADI 3.772/DF e no Tema 965 da Repercussão Geral (RE 1.039.644-RG, de minha relatoria). O Juízo de origem inadmitiu o RE, aos argumentos de que incidem, ao caso, as Súmulas 280 e 279 do STF (Doc. 19). No Agravo (Doc. 21), a parte agravante refutou a incidência dos referidos óbices sumulares. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357522 AGR / MT É o relatório. Decido. O acórdão recorrido encontra-se ementado nos termos da seguinte ementa (fls. 1-3, Doc. 19): “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA FUNÇÃO DE SUPERVISORA ESCOLAR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.772/DF E TESE FIRMADA NO TEMA 965. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrente, pretende o recebimento do abono de permanência relativo ao período que permaneceu trabalhando depois de ter cumprido, em tese, os requisitos necessários para aposentadoria especial de professor. 2. Será computado como efetivo exercício nas funções de magistério, para fins de aposentadoria especial de professor prevista no §5º do artigo 40 da Constituição Federal, o tempo de serviço prestado no exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 3. A respeito da aposentadoria especial de professor, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.772/DF, decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção da unidade escolar. 4. A matéria referente a aposentadoria especial de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Supremo Tribunal Federal ARE 1357522 AGR / MT É o relatório. Decido. O acórdão recorrido encontra-se ementado nos termos da seguinte ementa (fls. 1-3, Doc. 19): “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA FUNÇÃO DE SUPERVISORA ESCOLAR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.772/DF E TESE FIRMADA NO TEMA 965. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrente, pretende o recebimento do abono de permanência relativo ao período que permaneceu trabalhando depois de ter cumprido, em tese, os requisitos necessários para aposentadoria especial de professor. 2. Será computado como efetivo exercício nas funções de magistério, para fins de aposentadoria especial de professor prevista no §5º do artigo 40 da Constituição Federal, o tempo de serviço prestado no exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 3. A respeito da aposentadoria especial de professor, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.772/DF, decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção da unidade escolar. 4. A matéria referente a aposentadoria especial de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357522 AGR / MT professor também é objeto do TEMA n. 965, apreciado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.039.644/SC, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5 º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. (grifei) 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (STF, Pleno, RE 1.039.644/SC, Relator Ministro Alexandre de Moraes, j. 12.10.2017) 5. Desta forma, considerando que a servidora exerceu a função de supervisora escolar no período de 1992/1996, tal período não deve ser computado para fins de aposentadoria especial, em consonância com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Supremo Tribunal Federal ARE 1357522 AGR / MT professor também é objeto do TEMA n. 965, apreciado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.039.644/SC, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5 º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. (grifei) 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (STF, Pleno, RE 1.039.644/SC, Relator Ministro Alexandre de Moraes, j. 12.10.2017) 5. Desta forma, considerando que a servidora exerceu a função de supervisora escolar no período de 1992/1996, tal período não deve ser computado para fins de aposentadoria especial, em consonância com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357522 AGR / MT Federal no julgamento da ADI nº 3.772/DF e na tese firmada no julgamento do TEMA n. 965. 6. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “Compulsando os autos, verifica-se que a requerente desempenhou a função de supervisora escolar no período de 1992 a 1996, período o qual não foi computado para aposentaria especial, considerando que o STF em ADI n.º 3.772/DF decidiu que apenas o período na função de diretor, coordenador ou assessor pedagógico se presta ao cômputo para a aposentadoria especial. Dessa maneira, não assiste razão ao direito pretendido pela parte reclamante em sua peça inicial, uma vez que não laborou na integralidade nas funções de diretora, coordenadora ou assessora pedagógica, mas sim na função de supervisora. Muito embora a função de supervisora tenha aparência de cunho educacional, este juízo não pode dar interpretação extensiva ao julgado do STF na ADI n. 3.772/DF, especialmente pois a matéria é de cunho previdenciário, e porque a reclamante não trouxe aos autos demonstração das atribuições da função de supervisora, que pudesse demonstrar identidade com as funções entendidas como aptas para cômputo do tempo para aposentadoria especial”. 7. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — FUNÇÃO DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICO — CONTAGEM PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3772/DF — OBSERVÂNCIA — AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR - RECURSO PROVIDO. Não se computa o tempo de serviço na função de supervisor pedagógico para aposentadoria especial de professor, porquanto, restrita às funções de direção, coordenação e assessoramento, desde que desenvolvidas em estabelecimento de ensino básico. Logo, não é admissível 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Supremo Tribunal Federal ARE 1357522 AGR / MT Federal no julgamento da ADI nº 3.772/DF e na tese firmada no julgamento do TEMA n. 965. 6. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “Compulsando os autos, verifica-se que a requerente desempenhou a função de supervisora escolar no período de 1992 a 1996, período o qual não foi computado para aposentaria especial, considerando que o STF em ADI n.º 3.772/DF decidiu que apenas o período na função de diretor, coordenador ou assessor pedagógico se presta ao cômputo para a aposentadoria especial. Dessa maneira, não assiste razão ao direito pretendido pela parte reclamante em sua peça inicial, uma vez que não laborou na integralidade nas funções de diretora, coordenadora ou assessora pedagógica, mas sim na função de supervisora. Muito embora a função de supervisora tenha aparência de cunho educacional, este juízo não pode dar interpretação extensiva ao julgado do STF na ADI n. 3.772/DF, especialmente pois a matéria é de cunho previdenciário, e porque a reclamante não trouxe aos autos demonstração das atribuições da função de supervisora, que pudesse demonstrar identidade com as funções entendidas como aptas para cômputo do tempo para aposentadoria especial”. 7. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — FUNÇÃO DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICO — CONTAGEM PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3772/DF — OBSERVÂNCIA — AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR - RECURSO PROVIDO. Não se computa o tempo de serviço na função de supervisor pedagógico para aposentadoria especial de professor, porquanto, restrita às funções de direção, coordenação e assessoramento, desde que desenvolvidas em estabelecimento de ensino básico. Logo, não é admissível 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357522 AGR / MT o deferimento de liminar em mandado de segurança quando ausente um dos pressupostos autorizadores, no caso, o fumus boni iuris, ou a relevância do fundamento da impetração. Recurso provido”. (N.U 1001776- 45.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 14/11/2019) 8. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 9. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3 o do Código de Processo Civil.” Verifica-se, portanto, que o Juízo de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, concluiu que a recorrente não cumpriu os requisitos para concessão de aposentadoria especial. Assim, para decidir de modo contrário ao entendimento formulado no acórdão recorrido, seria necessário analisar o conteúdo probatório dos autos, bem como a legislação local que rege a matéria, providências vedadas nesta sede recursal em face dos óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), desta CORTE. Nesse sentido: 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Supremo Tribunal Federal ARE 1357522 AGR / MT o deferimento de liminar em mandado de segurança quando ausente um dos pressupostos autorizadores, no caso, o fumus boni iuris, ou a relevância do fundamento da impetração. Recurso provido”. (N.U 1001776- 45.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 14/11/2019) 8. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 9. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3 o do Código de Processo Civil.” Verifica-se, portanto, que o Juízo de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, concluiu que a recorrente não cumpriu os requisitos para concessão de aposentadoria especial. Assim, para decidir de modo contrário ao entendimento formulado no acórdão recorrido, seria necessário analisar o conteúdo probatório dos autos, bem como a legislação local que rege a matéria, providências vedadas nesta sede recursal em face dos óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), desta CORTE. Nesse sentido: 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357522 AGR / MT “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. ALEGADA OFENSA CONSTITUCIONAL DEPENDENTE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 889.485-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 28/8/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIADAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOREGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 596.519-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 27/11/2009) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Supremo Tribunal Federal ARE 1357522 AGR / MT “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. ALEGADA OFENSA CONSTITUCIONAL DEPENDENTE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 889.485-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 28/8/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIADAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOREGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 596.519-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 27/11/2009) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357522 AGR / MT imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado. Além do mais, conforme consta ao final da decisão acima transcrita, a parte foi advertida de que recursos incabíveis ou protelatórios receberiam as sanções pertinentes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). É o voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Supremo Tribunal Federal ARE 1357522 AGR / MT imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado. Além do mais, conforme consta ao final da decisão acima transcrita, a parte foi advertida de que recursos incabíveis ou protelatórios receberiam as sanções pertinentes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). É o voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.522 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : NORMA SUELI COUTO SALES ADV.(A/S) : BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA (9271/O/MT) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA04-FAD3-9B4A-8CAC e senha DC4F-4B71-3245-3930 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.522 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : NORMA SUELI COUTO SALES ADV.(A/S) : BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA (9271/O/MT) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA04-FAD3-9B4A-8CAC e senha DC4F-4B71-3245-3930 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760130200	2022-04-04T00:00:00	2022-04-08T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Juízo de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, concluiu que a recorrente não cumpriu os requisitos para concessão de aposentadoria especial. Assim, para decidir de modo contrário ao entendimento formulado no acórdão recorrido, seria necessário analisar o conteúdo probatório dos autos, bem como a legislação local que rege a matéria, providências vedadas nesta sede recursal em face dos óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), desta CORTE. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).	sjur462104	Número de páginas: 11. Análise: 28/06/2022, LPC.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	1357522	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1357522 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : NORMA SUELI COUTO SALES ADV.(A/S) : BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.522 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :NORMA SUELI COUTO SALES ADV.(A/S) :BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. O Juízo de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, concluiu que a recorrente não cumpriu os requisitos para concessão de aposentadoria especial. Assim, para decidir de modo contrário ao entendimento formulado no acórdão recorrido, seria necessário analisar o conteúdo probatório dos autos, bem como a legislação local que rege a matéria, providências vedadas nesta sede recursal em face dos óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), desta CORTE. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942C-8F8A-F24A-34FD e senha 6DDE-EDFA-BB55-8807 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1357522 AGR / MT da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942C-8F8A-F24A-34FD e senha 6DDE-EDFA-BB55-8807 Supremo Tribunal Federal ARE 1357522 AGR / MT da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942C-8F8A-F24A-34FD e senha 6DDE-EDFA-BB55-8807 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.522 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :NORMA SUELI COUTO SALES ADV.(A/S) :BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, sob os argumentos de que se aplica ao debate o teor das Súmulas 279 e 280, ambas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sustenta a parte recorrente, em suma, (a) ser desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório, não incidindo a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal; e (b) violação a dispositivos constitucionais e à jurisprudência desta SUPREMA CORTE. No mais, renova argumentos expostos nos recursos anteriores. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE64-A421-6049-DA98 e senha 33E1-EF3E-1E0C-9329 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.522 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :NORMA SUELI COUTO SALES ADV.(A/S) :BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, sob os argumentos de que se aplica ao debate o teor das Súmulas 279 e 280, ambas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sustenta a parte recorrente, em suma, (a) ser desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório, não incidindo a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal; e (b) violação a dispositivos constitucionais e à jurisprudência desta SUPREMA CORTE. No mais, renova argumentos expostos nos recursos anteriores. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE64-A421-6049-DA98 e senha 33E1-EF3E-1E0C-9329 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.522 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do direito ao abono de permanência, em relação às contribuições previdenciárias referentes ao período que a autora permaneceu trabalhando depois de ter cumprido os requisitos para aposentadoria especial de professor. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Doc. 15). No Recurso Extraordinário (Doc. 16), com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, NORMA SUELI COUTO SALES alega que, ao negar-lhe o direito ao abono de permanência, o acórdão recorrido violou o parágrafo 19... do artigo 39 da Carta Magna, bem como a jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmada no julgamento da ADI 3.772/DF e no Tema 965 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 1.039.644-RG, de minha relatoria). O Juízo de origem inadmitiu o Recurso Extraordinário, aos argumentos de que incidem, ao caso, as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal (Doc. 19). No Agravo (Doc. 21), a parte agravante refutou a incidência dos referidos óbices sumulares. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.522 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do direito ao abono de permanência, em relação às contribuições previdenciárias referentes ao período que a autora permaneceu trabalhando depois de ter cumprido os requisitos para aposentadoria especial de professor. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Doc. 15). No Recurso Extraordinário (Doc. 16), com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, NORMA SUELI COUTO SALES alega que, ao negar-lhe o direito ao abono de permanência, o acórdão recorrido violou o parágrafo 19... do artigo 39 da Carta Magna, bem como a jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmada no julgamento da ADI 3.772/DF e no Tema 965 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 1.039.644-RG, de minha relatoria). O Juízo de origem inadmitiu o Recurso Extraordinário, aos argumentos de que incidem, ao caso, as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal (Doc. 19). No Agravo (Doc. 21), a parte agravante refutou a incidência dos referidos óbices sumulares. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357522 AGR / MT É o relatório. Decido. O acórdão recorrido encontra-se ementado nos termos da seguinte ementa (fls. 1-3, Doc. 19): “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA FUNÇÃO DE SUPERVISORA ESCOLAR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.772/DF E TESE FIRMADA NO TEMA 965. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrente, pretende o recebimento do abono de permanência relativo ao período que permaneceu trabalhando depois de ter cumprido, em tese, os requisitos necessários para aposentadoria especial de professor. 2. Será computado como efetivo exercício nas funções de magistério, para fins de aposentadoria especial de professor prevista no §5... do artigo 40 da Constituição Federal, o tempo de serviço prestado no exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 3. A respeito da aposentadoria especial de professor, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n 3.772/DF, decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção da unidade escolar. 4. A matéria referente a aposentadoria especial de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Supremo Tribunal Federal ARE 1357522 AGR / MT É o relatório. Decido. O acórdão recorrido encontra-se ementado nos termos da seguinte ementa (fls. 1-3, Doc. 19): “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA FUNÇÃO DE SUPERVISORA ESCOLAR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.772/DF E TESE FIRMADA NO TEMA 965. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrente, pretende o recebimento do abono de permanência relativo ao período que permaneceu trabalhando depois de ter cumprido, em tese, os requisitos necessários para aposentadoria especial de professor. 2. Será computado como efetivo exercício nas funções de magistério, para fins de aposentadoria especial de professor prevista no §5... do artigo 40 da Constituição Federal, o tempo de serviço prestado no exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 3. A respeito da aposentadoria especial de professor, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n 3.772/DF, decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção da unidade escolar. 4. A matéria referente a aposentadoria especial de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357522 AGR / MT professor também é objeto do TEMA n. 965, apreciado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 1.039.644/SC, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5 ). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3..., da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5..., da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5..., da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. (grifei) 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do Código de Processo Civil. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (Supremo Tribunal Federal, Pleno, Recurso Extraordinário 1.039.644/SC, Relator Ministro Alexandre de Moraes, j. 12.10.2017) 5. Desta forma, considerando que a servidora exerceu a função de supervisora escolar no período de 1992/1996, tal período não deve ser computado para fins de aposentadoria especial, em consonância com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Supremo Tribunal Federal ARE 1357522 AGR / MT professor também é objeto do TEMA n. 965, apreciado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 1.039.644/SC, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5 ). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3..., da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5..., da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5..., da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. (grifei) 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do Código de Processo Civil. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (Supremo Tribunal Federal, Pleno, Recurso Extraordinário 1.039.644/SC, Relator Ministro Alexandre de Moraes, j. 12.10.2017) 5. Desta forma, considerando que a servidora exerceu a função de supervisora escolar no período de 1992/1996, tal período não deve ser computado para fins de aposentadoria especial, em consonância com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357522 AGR / MT Federal no julgamento da ADI n 3.772/DF e na tese firmada no julgamento do TEMA n. 965. 6. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “Compulsando os autos, verifica-se que a requerente desempenhou a função de supervisora escolar no período de 1992 a 1996, período o qual não foi computado para aposentaria especial, considerando que o Supremo Tribunal Federal em ADI n. 3.772/DF decidiu que apenas o período na função de diretor, coordenador ou assessor pedagógico se presta ao cômputo para a aposentadoria especial. Dessa maneira, não assiste razão ao direito pretendido pela parte reclamante em sua peça inicial, uma vez que não laborou na integralidade nas funções de diretora, coordenadora ou assessora pedagógica, mas sim na função de supervisora. Muito embora a função de supervisora tenha aparência de cunho educacional, este juízo não pode dar interpretação extensiva ao julgado do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.772/DF, especialmente pois a matéria é de cunho previdenciário, e porque a reclamante não trouxe aos autos demonstração das atribuições da função de supervisora, que pudesse demonstrar identidade com as funções entendidas como aptas para cômputo do tempo para aposentadoria especial”. 7. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — FUNÇÃO DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICO — CONTAGEM PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3772/DF — OBSERVÂNCIA — AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR - RECURSO PROVIDO. Não se computa o tempo de serviço na função de supervisor pedagógico para aposentadoria especial de professor, porquanto, restrita às funções de direção, coordenação e assessoramento, desde que desenvolvidas em estabelecimento de ensino básico. Logo, não é admissível 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Supremo Tribunal Federal ARE 1357522 AGR / MT Federal no julgamento da ADI n 3.772/DF e na tese firmada no julgamento do TEMA n. 965. 6. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “Compulsando os autos, verifica-se que a requerente desempenhou a função de supervisora escolar no período de 1992 a 1996, período o qual não foi computado para aposentaria especial, considerando que o Supremo Tribunal Federal em ADI n. 3.772/DF decidiu que apenas o período na função de diretor, coordenador ou assessor pedagógico se presta ao cômputo para a aposentadoria especial. Dessa maneira, não assiste razão ao direito pretendido pela parte reclamante em sua peça inicial, uma vez que não laborou na integralidade nas funções de diretora, coordenadora ou assessora pedagógica, mas sim na função de supervisora. Muito embora a função de supervisora tenha aparência de cunho educacional, este juízo não pode dar interpretação extensiva ao julgado do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.772/DF, especialmente pois a matéria é de cunho previdenciário, e porque a reclamante não trouxe aos autos demonstração das atribuições da função de supervisora, que pudesse demonstrar identidade com as funções entendidas como aptas para cômputo do tempo para aposentadoria especial”. 7. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — FUNÇÃO DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICO — CONTAGEM PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3772/DF — OBSERVÂNCIA — AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR - RECURSO PROVIDO. Não se computa o tempo de serviço na função de supervisor pedagógico para aposentadoria especial de professor, porquanto, restrita às funções de direção, coordenação e assessoramento, desde que desenvolvidas em estabelecimento de ensino básico. Logo, não é admissível 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357522 AGR / MT o deferimento de liminar em mandado de segurança quando ausente um dos pressupostos autorizadores, no caso, o fumus boni iuris, ou a relevância do fundamento da impetração. Recurso provido”. (N.U 1001776- 45.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 14/11/2019) 8. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de n 86/2017 – Código de Processo Civil/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 9. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3 o do Código de Processo Civil.” Verifica-se, portanto, que o Juízo de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, concluiu que a recorrente não cumpriu os requisitos para concessão de aposentadoria especial. Assim, para decidir de modo contrário ao entendimento formulado no acórdão recorrido, seria necessário analisar o conteúdo probatório dos autos, bem como a legislação local que rege a matéria, providências vedadas nesta sede recursal em face dos óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), desta CORTE. Nesse sentido: 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Supremo Tribunal Federal ARE 1357522 AGR / MT o deferimento de liminar em mandado de segurança quando ausente um dos pressupostos autorizadores, no caso, o fumus boni iuris, ou a relevância do fundamento da impetração. Recurso provido”. (N.U 1001776- 45.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 14/11/2019) 8. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de n 86/2017 – Código de Processo Civil/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 9. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3 o do Código de Processo Civil.” Verifica-se, portanto, que o Juízo de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, concluiu que a recorrente não cumpriu os requisitos para concessão de aposentadoria especial. Assim, para decidir de modo contrário ao entendimento formulado no acórdão recorrido, seria necessário analisar o conteúdo probatório dos autos, bem como a legislação local que rege a matéria, providências vedadas nesta sede recursal em face dos óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), desta CORTE. Nesse sentido: 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357522 AGR / MT “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. ALEGADA OFENSA CONSTITUCIONAL DEPENDENTE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 889.485-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 28/8/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIADAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOREGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 596.519-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 27/11/2009) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Supremo Tribunal Federal ARE 1357522 AGR / MT “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. ALEGADA OFENSA CONSTITUCIONAL DEPENDENTE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 889.485-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 28/8/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIADAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOREGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 596.519-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 27/11/2009) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357522 AGR / MT imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado. Além do mais, conforme consta ao final da decisão acima transcrita, a parte foi advertida de que recursos incabíveis ou protelatórios receberiam as sanções pertinentes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). É o voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Supremo Tribunal Federal ARE 1357522 AGR / MT imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado. Além do mais, conforme consta ao final da decisão acima transcrita, a parte foi advertida de que recursos incabíveis ou protelatórios receberiam as sanções pertinentes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). É o voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F941-F534-E4AF-85F2 e senha 95FE-3284-C929-4DD3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.522 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : NORMA SUELI COUTO SALES ADV.(A/S) : BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA (9271/O/MT) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA04-FAD3-9B4A-8CAC e senha DC4F-4B71-3245-3930 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.522 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : NORMA SUELI COUTO SALES ADV.(A/S) : BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA (9271/O/MT) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA04-FAD3-9B4A-8CAC e senha DC4F-4B71-3245-3930 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 522", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ADI 3 . 772 / DF", "Recurso Extraordinário 1 . 039 . 644 - RG", "Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal", "ADI 3 . 772 / DF", "Recurso Extraordinário 1 . 039 . 644 - RG", "Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1357522", "ADI N . 3 . 772 / DF", "ADI n 3 . 772 / DF", "ARE 1357522 AGR", "ADI N . 3 . 772 / DF", "ADI n 3 . 772 / DF", "Recurso Extraordinário 1 . 039 . 644 / SC", "Recurso Extraordinário 1 . 039 . 644 / SC", "ARE 1357522 AGR / MT", "Recurso Extraordinário 1 . 039 . 644 / SC", "Recurso Extraordinário 1 . 039 . 644 / SC", "ADI n 3 . 772 / DF", "ADI n . 3 . 772 / DF", "ADI n . 3 . 772 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3772 / DF", "ADI n 3 . 772 / DF", "ADI n . 3 . 772 / DF", "ADI n . 3 . 772 / DF", "ARE 1357522 AGR / MT", "ARE 1357522 AGR / MT", "N", ".", "U 1001776 - 45 . 2017 . 8 . 11 . 0000", "ARE 1357522 AGR / MT", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 889 . 485 - AgR / MG", "AI 596 . 519 - ED", "ARE 1357522 AGR /", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 596 . 519 - ED", "ARE 1357522 AGR / MT", "ARE 1357522 AGR / MT" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § § 4 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 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Recursal Única do Estado de Mato Grosso", "AGR", "/", "MT", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal 3", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal 3", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Câmara de Direito Público", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO", "Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo", "Ministério Público", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Primeira Turma", 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 212.657 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :ROBSON BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) :CESAR HENRIQUE BARROS EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. Esta CORTE já decidiu, reiteradas vezes, que “a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva” (HC 138.574- AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje de 16/3/2017). 2. No particular, as especias circunstâncias da causa, em que houve a apreensão de acentuada quantidade de droga (242 kg de maconha), estão a revelar a periculosidade social do paciente e, por consequência, a necessidade de resguardar a ordem pública. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em receber os embargos de declaração como agravo regimental e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D7BA-8BB6-9B51-4536 e senha 7C00-A91F-70E1-AF6F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 212657 ED / MS 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D7BA-8BB6-9B51-4536 e senha 7C00-A91F-70E1-AF6F Supremo Tribunal Federal HC 212657 ED / MS 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D7BA-8BB6-9B51-4536 e senha 7C00-A91F-70E1-AF6F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 212.657 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :ROBSON BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) :CESAR HENRIQUE BARROS EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 707.947/MS, submetido à relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS. Consta dos autos que o paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). O magistrado sentenciante negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PACIENTE PRESO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA PREVENTIVA E Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 362B-A82E-514C-D6ED e senha FC82-749D-C2A4-1A78 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 212.657 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :ROBSON BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) :CESAR HENRIQUE BARROS EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 707.947/MS, submetido à relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS. Consta dos autos que o paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). O magistrado sentenciante negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PACIENTE PRESO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA PREVENTIVA E Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 362B-A82E-514C-D6ED e senha FC82-749D-C2A4-1A78 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 212657 ED / MS O REGIME SEMIABERTO – ADEQUAÇÃO REALIZADA PELO SENTENCIANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. I - Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade imperiosa de garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada da conduta imputada ao paciente, consistente no tráfico de 242kg (duzentos e quarenta e dois quilogramas) de maconha, e dos elementos que sugerem a sua periculosidade, notadamente por se tratar de agente que permaneceu preso durante a instrução processual, não se justificando que, após a prolação da sentença que o condenou por tráfico, seja colocado em liberdade. II - É pacífica a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que ‘tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau.’ (HC 547.478/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020). III - Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime imposto na sentença condenatória, especialmente considerando que o Juiz a quo determinou a expedição da guia de recolhimento provisória e a adequação da custódia do paciente ao regime semiaberto. Precedentes. IV - Com o parecer, ordem denegada”. Contra o referido acórdão, impetrou-se novo writ no Superior Tribunal de Justiça, do qual o Ministro Relator não conheceu, em decisão confirmada pelo colegiado ao negar provimento ao subsequente Agravo Regimental. Eis a ementa do acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELO EM LIBERDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 362B-A82E-514C-D6ED e senha FC82-749D-C2A4-1A78 Supremo Tribunal Federal HC 212657 ED / MS O REGIME SEMIABERTO – ADEQUAÇÃO REALIZADA PELO SENTENCIANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. I - Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade imperiosa de garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada da conduta imputada ao paciente, consistente no tráfico de 242kg (duzentos e quarenta e dois quilogramas) de maconha, e dos elementos que sugerem a sua periculosidade, notadamente por se tratar de agente que permaneceu preso durante a instrução processual, não se justificando que, após a prolação da sentença que o condenou por tráfico, seja colocado em liberdade. II - É pacífica a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que ‘tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau.’ (HC 547.478/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020). III - Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime imposto na sentença condenatória, especialmente considerando que o Juiz a quo determinou a expedição da guia de recolhimento provisória e a adequação da custódia do paciente ao regime semiaberto. Precedentes. IV - Com o parecer, ordem denegada”. Contra o referido acórdão, impetrou-se novo writ no Superior Tribunal de Justiça, do qual o Ministro Relator não conheceu, em decisão confirmada pelo colegiado ao negar provimento ao subsequente Agravo Regimental. Eis a ementa do acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELO EM LIBERDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 362B-A82E-514C-D6ED e senha FC82-749D-C2A4-1A78 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório HC 212657 ED / MS GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. No caso, a custódia cautelar foi mantida para assegurar a ordem pública, dada a especial gravidade do fato atribuído ao ora agravante - apreensão de 242kg de maconha. 2. ‘[n]ão há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal’ (AgRg no HC 698.951/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021). 3. Agravo regimental não provido”. Na petição inicial, a defesa reiterou a alegação de inexistência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva. Enfatizou que é notório o cumprimento antecipado de pena, visto que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e, principalmente, a prisão cautelar não é compatível com outros regimes, só com o fechado. Requereu, assim, a concessão da ordem, para revogar o decreto prisional. Indeferi a ordem. Neste recurso, a defesa reitera os argumentos anteriormente apresentados e, ao final, requer a modificação do decisum a fim de que seja reconhecida a incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto e a execução antecipada da pena, relaxando a prisão cautelar do Embargante, a fim de que responda o processo em liberdade. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 362B-A82E-514C-D6ED e senha FC82-749D-C2A4-1A78 Supremo Tribunal Federal HC 212657 ED / MS GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. No caso, a custódia cautelar foi mantida para assegurar a ordem pública, dada a especial gravidade do fato atribuído ao ora agravante - apreensão de 242kg de maconha. 2. ‘[n]ão há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal’ (AgRg no HC 698.951/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021). 3. Agravo regimental não provido”. Na petição inicial, a defesa reiterou a alegação de inexistência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva. Enfatizou que é notório o cumprimento antecipado de pena, visto que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e, principalmente, a prisão cautelar não é compatível com outros regimes, só com o fechado. Requereu, assim, a concessão da ordem, para revogar o decreto prisional. Indeferi a ordem. Neste recurso, a defesa reitera os argumentos anteriormente apresentados e, ao final, requer a modificação do decisum a fim de que seja reconhecida a incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto e a execução antecipada da pena, relaxando a prisão cautelar do Embargante, a fim de que responda o processo em liberdade. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 362B-A82E-514C-D6ED e senha FC82-749D-C2A4-1A78 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 212.657 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como Agravo Regimental. Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados, pelo que se reafirma o seu teor. Dispõe o art. 387, §1º, do Código de Processo Penal que o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, motivadamente, no caso de manutenção da prisão anteriormente decretada ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento das instâncias ordinárias, assentando a necessidade da custódia com base nos fundamentos seguintes: “O apelo em liberdade foi negado nos seguintes termos: ‘Mantenho a prisão preventiva dos condenados Vanderson Fernandes de Souza e Robson Batista da Silva, porquanto suas liberdades representam risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, ante o quantum da pena, o fato do primeiro ser reincidente especifico, além de se tratar do armazenamento de 242 kg (duzentos e quarenta e dois quilos) de substância entorpecente, que seria distribuída. Presentes, pois, o fumus commissi delicti e o periculum in libertatis’. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75CD-2EED-C988-6325 e senha 47F6-C69F-16F1-32AC Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 212.657 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como Agravo Regimental. Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados, pelo que se reafirma o seu teor. Dispõe o art. 387, §1º, do Código de Processo Penal que o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, motivadamente, no caso de manutenção da prisão anteriormente decretada ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento das instâncias ordinárias, assentando a necessidade da custódia com base nos fundamentos seguintes: “O apelo em liberdade foi negado nos seguintes termos: ‘Mantenho a prisão preventiva dos condenados Vanderson Fernandes de Souza e Robson Batista da Silva, porquanto suas liberdades representam risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, ante o quantum da pena, o fato do primeiro ser reincidente especifico, além de se tratar do armazenamento de 242 kg (duzentos e quarenta e dois quilos) de substância entorpecente, que seria distribuída. Presentes, pois, o fumus commissi delicti e o periculum in libertatis’. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75CD-2EED-C988-6325 e senha 47F6-C69F-16F1-32AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 212657 ED / MS Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. No caso, observa-se que a custódia cautelar foi mantida para assegurar a ordem pública, dada a especial gravidade do fato atribuído ao paciente - apreensão de gigantesca quantidade de droga (242kg de maconha). Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. […]. Por fim, anote-se que, conforme assentado no acórdão impugnado, ‘não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime imposto na sentença condenatória, especialmente considerando que o Juiz a quo determinou a expedição da guia de recolhimento provisória e a adequação da custódia do paciente ao regime semiaberto’ ”. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a autorizam: para garantir a ordem pública; para garantir a ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal. As razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decretação da prisão preventiva está lastreada em fundamentação jurídica idônea, chancelada pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No particular, as especias circunstâncias da causa, em que houve a apreensão de acentuada quantidade de droga (242 kg de maconha), estão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75CD-2EED-C988-6325 e senha 47F6-C69F-16F1-32AC Supremo Tribunal Federal HC 212657 ED / MS Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. No caso, observa-se que a custódia cautelar foi mantida para assegurar a ordem pública, dada a especial gravidade do fato atribuído ao paciente - apreensão de gigantesca quantidade de droga (242kg de maconha). Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. […]. Por fim, anote-se que, conforme assentado no acórdão impugnado, ‘não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime imposto na sentença condenatória, especialmente considerando que o Juiz a quo determinou a expedição da guia de recolhimento provisória e a adequação da custódia do paciente ao regime semiaberto’ ”. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a autorizam: para garantir a ordem pública; para garantir a ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal. As razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decretação da prisão preventiva está lastreada em fundamentação jurídica idônea, chancelada pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No particular, as especias circunstâncias da causa, em que houve a apreensão de acentuada quantidade de droga (242 kg de maconha), estão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75CD-2EED-C988-6325 e senha 47F6-C69F-16F1-32AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 212657 ED / MS a revelar a periculosidade social do paciente e, por consequência, a necessidade de resguardar a ordem pública. Esta CORTE já decidiu, reiteradas vezes, que “a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva” (HC 138.574- AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje de 16/3/2017). Nessa mesma linha: HC 154071 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 17/5/2018; HC 135.393, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 16/12/2016; HC 127.109-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/9/2016, entre outros. Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, RECEBO os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, ao qual NEGO PROVIMENTO. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75CD-2EED-C988-6325 e senha 47F6-C69F-16F1-32AC Supremo Tribunal Federal HC 212657 ED / MS a revelar a periculosidade social do paciente e, por consequência, a necessidade de resguardar a ordem pública. Esta CORTE já decidiu, reiteradas vezes, que “a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva” (HC 138.574- AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje de 16/3/2017). Nessa mesma linha: HC 154071 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 17/5/2018; HC 135.393, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 16/12/2016; HC 127.109-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/9/2016, entre outros. Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, RECEBO os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, ao qual NEGO PROVIMENTO. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75CD-2EED-C988-6325 e senha 47F6-C69F-16F1-32AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 212.657 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : ROBSON BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) : CESAR HENRIQUE BARROS (24223/MS) EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B530-885E-BC08-AC1F e senha 7D8C-CD2A-865C-B19C Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 212.657 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : ROBSON BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) : CESAR HENRIQUE BARROS (24223/MS) EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B530-885E-BC08-AC1F e senha 7D8C-CD2A-865C-B19C Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760069696	2022-04-04T00:00:00	2022-04-06T00:00:00	A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS	Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. Esta CORTE já decidiu, reiteradas vezes, que “a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva” (HC 138.574- AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje de 16/3/2017). 2. No particular, as especias circunstâncias da causa, em que houve a apreensão de acentuada quantidade de droga (242 kg de maconha), estão a revelar a periculosidade social do paciente e, por consequência, a necessidade de resguardar a ordem pública. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.	sjur461882	- Acórdão(s) citado(s): (QUANTIDADE, DROGA, GRAVIDADE CONCRETA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PRISÃO PREVENTIVA) HC 127109 AgR (1ªT), HC 135393 (2ªT), HC 138574 AgR (1ªT), HC 154071 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 27/06/2022, BPC.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	212657	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00387 PAR-00001\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC-ED	acordaos	HC 212657 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : ROBSON BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) : CESAR HENRIQUE BARROS EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 212.657 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :ROBSON BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) :CESAR HENRIQUE BARROS EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. Esta CORTE já decidiu, reiteradas vezes, que “a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva” (HC 138.574- AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje de 16/3/2017). 2. No particular, as especias circunstâncias da causa, em que houve a apreensão de acentuada quantidade de droga (242 kg de maconha), estão a revelar a periculosidade social do paciente e, por consequência, a necessidade de resguardar a ordem pública. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em receber os embargos de declaração como agravo regimental e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D7BA-8BB6-9B51-4536 e senha 7C00-A91F-70E1-AF6F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 212657 ED / MS 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D7BA-8BB6-9B51-4536 e senha 7C00-A91F-70E1-AF6F Supremo Tribunal Federal HC 212657 ED / MS 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D7BA-8BB6-9B51-4536 e senha 7C00-A91F-70E1-AF6F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 212.657 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :ROBSON BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) :CESAR HENRIQUE BARROS EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 707.947/MS, submetido à relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS. Consta dos autos que o paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). O magistrado sentenciante negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PACIENTE PRESO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA PREVENTIVA E Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 362B-A82E-514C-D6ED e senha FC82-749D-C2A4-1A78 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 212.657 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :ROBSON BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) :CESAR HENRIQUE BARROS EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 707.947/MS, submetido à relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS. Consta dos autos que o paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). O magistrado sentenciante negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PACIENTE PRESO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA PREVENTIVA E Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 362B-A82E-514C-D6ED e senha FC82-749D-C2A4-1A78 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 212657 ED / MS O REGIME SEMIABERTO – ADEQUAÇÃO REALIZADA PELO SENTENCIANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. I - Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade imperiosa de garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada da conduta imputada ao paciente, consistente no tráfico de 242kg (duzentos e quarenta e dois quilogramas) de maconha, e dos elementos que sugerem a sua periculosidade, notadamente por se tratar de agente que permaneceu preso durante a instrução processual, não se justificando que, após a prolação da sentença que o condenou por tráfico, seja colocado em liberdade. II - É pacífica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau.’ (HC 547.478/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020). III - Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime imposto na sentença condenatória, especialmente considerando que o Juiz a quo determinou a expedição da guia de recolhimento provisória e a adequação da custódia do paciente ao regime semiaberto. Precedentes. IV - Com o parecer, ordem denegada”. Contra o referido acórdão, impetrou-se novo writ no Superior Tribunal de Justiça, do qual o Ministro Relator não conheceu, em decisão confirmada pelo colegiado ao negar provimento ao subsequente Agravo Regimental. Eis a ementa do acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELO EM LIBERDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 362B-A82E-514C-D6ED e senha FC82-749D-C2A4-1A78 Supremo Tribunal Federal HC 212657 ED / MS O REGIME SEMIABERTO – ADEQUAÇÃO REALIZADA PELO SENTENCIANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. I - Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade imperiosa de garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada da conduta imputada ao paciente, consistente no tráfico de 242kg (duzentos e quarenta e dois quilogramas) de maconha, e dos elementos que sugerem a sua periculosidade, notadamente por se tratar de agente que permaneceu preso durante a instrução processual, não se justificando que, após a prolação da sentença que o condenou por tráfico, seja colocado em liberdade. II - É pacífica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau.’ (HC 547.478/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020). III - Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime imposto na sentença condenatória, especialmente considerando que o Juiz a quo determinou a expedição da guia de recolhimento provisória e a adequação da custódia do paciente ao regime semiaberto. Precedentes. IV - Com o parecer, ordem denegada”. Contra o referido acórdão, impetrou-se novo writ no Superior Tribunal de Justiça, do qual o Ministro Relator não conheceu, em decisão confirmada pelo colegiado ao negar provimento ao subsequente Agravo Regimental. Eis a ementa do acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELO EM LIBERDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 362B-A82E-514C-D6ED e senha FC82-749D-C2A4-1A78 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório HC 212657 ED / MS GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme preconiza o § 1... do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. No caso, a custódia cautelar foi mantida para assegurar a ordem pública, dada a especial gravidade do fato atribuído ao ora agravante - apreensão de 242kg de maconha. 2. ‘[n]ão há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal’ (AgRg no HC 698.951/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1... REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021). 3. Agravo regimental não provido”. Na petição inicial, a defesa reiterou a alegação de inexistência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva. Enfatizou que é notório o cumprimento antecipado de pena, visto que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e, principalmente, a prisão cautelar não é compatível com outros regimes, só com o fechado. Requereu, assim, a concessão da ordem, para revogar o decreto prisional. Indeferi a ordem. Neste recurso, a defesa reitera os argumentos anteriormente apresentados e, ao final, requer a modificação do decisum a fim de que seja reconhecida a incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto e a execução antecipada da pena, relaxando a prisão cautelar do Embargante, a fim de que responda o processo em liberdade. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 362B-A82E-514C-D6ED e senha FC82-749D-C2A4-1A78 Supremo Tribunal Federal HC 212657 ED / MS GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme preconiza o § 1... do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. No caso, a custódia cautelar foi mantida para assegurar a ordem pública, dada a especial gravidade do fato atribuído ao ora agravante - apreensão de 242kg de maconha. 2. ‘[n]ão há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal’ (AgRg no HC 698.951/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1... REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021). 3. Agravo regimental não provido”. Na petição inicial, a defesa reiterou a alegação de inexistência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva. Enfatizou que é notório o cumprimento antecipado de pena, visto que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e, principalmente, a prisão cautelar não é compatível com outros regimes, só com o fechado. Requereu, assim, a concessão da ordem, para revogar o decreto prisional. Indeferi a ordem. Neste recurso, a defesa reitera os argumentos anteriormente apresentados e, ao final, requer a modificação do decisum a fim de que seja reconhecida a incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto e a execução antecipada da pena, relaxando a prisão cautelar do Embargante, a fim de que responda o processo em liberdade. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 362B-A82E-514C-D6ED e senha FC82-749D-C2A4-1A78 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 212.657 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como Agravo Regimental. Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados, pelo que se reafirma o seu teor. Dispõe o art. 387, §1..., do Código de Processo Penal que o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, motivadamente, no caso de manutenção da prisão anteriormente decretada ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento das instâncias ordinárias, assentando a necessidade da custódia com base nos fundamentos seguintes: “O apelo em liberdade foi negado nos seguintes termos: ‘Mantenho a prisão preventiva dos condenados Vanderson Fernandes de Souza e Robson Batista da Silva, porquanto suas liberdades representam risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, ante o quantum da pena, o fato do primeiro ser reincidente especifico, além de se tratar do armazenamento de 242 kg (duzentos e quarenta e dois quilos) de substância entorpecente, que seria distribuída. Presentes, pois, o fumus commissi delicti e o periculum in libertatis’. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75CD-2EED-C988-6325 e senha 47F6-C69F-16F1-32AC Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 212.657 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como Agravo Regimental. Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados, pelo que se reafirma o seu teor. Dispõe o art. 387, §1..., do Código de Processo Penal que o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, motivadamente, no caso de manutenção da prisão anteriormente decretada ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento das instâncias ordinárias, assentando a necessidade da custódia com base nos fundamentos seguintes: “O apelo em liberdade foi negado nos seguintes termos: ‘Mantenho a prisão preventiva dos condenados Vanderson Fernandes de Souza e Robson Batista da Silva, porquanto suas liberdades representam risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, ante o quantum da pena, o fato do primeiro ser reincidente especifico, além de se tratar do armazenamento de 242 kg (duzentos e quarenta e dois quilos) de substância entorpecente, que seria distribuída. Presentes, pois, o fumus commissi delicti e o periculum in libertatis’. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75CD-2EED-C988-6325 e senha 47F6-C69F-16F1-32AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 212657 ED / MS Conforme preconiza o § 1... do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. No caso, observa-se que a custódia cautelar foi mantida para assegurar a ordem pública, dada a especial gravidade do fato atribuído ao paciente - apreensão de gigantesca quantidade de droga (242kg de maconha). Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. […]. Por fim, anote-se que, conforme assentado no acórdão impugnado, ‘não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime imposto na sentença condenatória, especialmente considerando que o Juiz a quo determinou a expedição da guia de recolhimento provisória e a adequação da custódia do paciente ao regime semiaberto’ ”. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a autorizam: para garantir a ordem pública; para garantir a ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal. As razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decretação da prisão preventiva está lastreada em fundamentação jurídica idônea, chancelada pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No particular, as especias circunstâncias da causa, em que houve a apreensão de acentuada quantidade de droga (242 kg de maconha), estão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75CD-2EED-C988-6325 e senha 47F6-C69F-16F1-32AC Supremo Tribunal Federal HC 212657 ED / MS Conforme preconiza o § 1... do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. No caso, observa-se que a custódia cautelar foi mantida para assegurar a ordem pública, dada a especial gravidade do fato atribuído ao paciente - apreensão de gigantesca quantidade de droga (242kg de maconha). Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. […]. Por fim, anote-se que, conforme assentado no acórdão impugnado, ‘não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime imposto na sentença condenatória, especialmente considerando que o Juiz a quo determinou a expedição da guia de recolhimento provisória e a adequação da custódia do paciente ao regime semiaberto’ ”. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a autorizam: para garantir a ordem pública; para garantir a ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal. As razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decretação da prisão preventiva está lastreada em fundamentação jurídica idônea, chancelada pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No particular, as especias circunstâncias da causa, em que houve a apreensão de acentuada quantidade de droga (242 kg de maconha), estão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75CD-2EED-C988-6325 e senha 47F6-C69F-16F1-32AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 212657 ED / MS a revelar a periculosidade social do paciente e, por consequência, a necessidade de resguardar a ordem pública. Esta CORTE já decidiu, reiteradas vezes, que “a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva” (HC 138.574- AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje de 16/3/2017). Nessa mesma linha: HC 154071 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 17/5/2018; HC 135.393, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 16/12/2016; HC 127.109-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/9/2016, entre outros. Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, RECEBO os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, ao qual NEGO PROVIMENTO. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75CD-2EED-C988-6325 e senha 47F6-C69F-16F1-32AC Supremo Tribunal Federal HC 212657 ED / MS a revelar a periculosidade social do paciente e, por consequência, a necessidade de resguardar a ordem pública. Esta CORTE já decidiu, reiteradas vezes, que “a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva” (HC 138.574- AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje de 16/3/2017). Nessa mesma linha: HC 154071 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 17/5/2018; HC 135.393, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 16/12/2016; HC 127.109-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/9/2016, entre outros. Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, RECEBO os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, ao qual NEGO PROVIMENTO. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75CD-2EED-C988-6325 e senha 47F6-C69F-16F1-32AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 212.657 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : ROBSON BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) : CESAR HENRIQUE BARROS (24223/MS) EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B530-885E-BC08-AC1F e senha 7D8C-CD2A-865C-B19C Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 212.657 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : ROBSON BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) : CESAR HENRIQUE BARROS (24223/MS) EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B530-885E-BC08-AC1F e senha 7D8C-CD2A-865C-B19C Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 212 . 657", "HC 138 . 574 - AgR", "HC 212657 ED / MS", "HC 212657 ED / MS", "HABEAS CORPUS 212 . 657", "Agravo Regimental no Habeas Corpus 707 . 947 / MS", "HABEAS CORPUS 212 . 657", "Agravo Regimental no Habeas Corpus 707 . 947 / MS", "HC 212657 ED / MS", "HC 547 . 478 / SP", "HC 212657 ED / MS", "HC 547 . 478 / SP", "HC 212657 ED / MS", "AgRg no HC 698 . 951 / SP", "HC 212657 ED / MS", "AgRg no HC 698 . 951 / SP", "HABEAS CORPUS 212 . 657", "HABEAS CORPUS 212 . 657", "HC 212657 ED / MS", "HC 212657 ED / MS", "HC 212657 ED / MS", "HC 138 . 574 - AgR", "HC 154071 AgR", "HC 135 . 393", "HC 127 . 109 - AgR", "HC 212657 ED / MS", "HC 138 . 574 - AgR", "HC 154071 AgR", "HC 135 . 393", "HC 127 . 109 - AgR", "HABEAS CORPUS 212 . 657", "HABEAS CORPUS 212 . 657" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . . . do art . 387 do CPP", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . . . do art . 387 do CPP", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 387 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 387 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . . . do art . 387 do CPP", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . . . do art . 387 do CPP", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.460 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DE CARGO DE NIVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - ASCAN ADV.(A/S) :FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Agravo regimental na reclamação. 2. Negativa de seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral. Tema 339. Aplicação correta do paradigma. 3. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Inviabilidade da revisitação de tese. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 18 a 25 de março de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BB3-6E91-5C23-2846 e senha 2AFC-8BFE-39AE-C51B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.460 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DE CARGO DE NIVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - ASCAN ADV.(A/S) :FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta pela Associação dos Servidores de Cargo Nível Superior da Secretaria da Administração e dos Recurso Humanos - ASCAN, contra acórdão proferido nos autos do Processo 0120263- 56.2020.8.21.7000, em tramite na Câmara de Função Delegada dos Tribunais Superiores do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Em suas razões, a reclamante sustenta que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao confirmar a negativa de seguimento a recurso extraordinário, teria usurpado a competência desta Corte. (…) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16B0-D6D0-BB36-CCB7 e senha 9CE3-7005-B1DC-D759 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.460 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DE CARGO DE NIVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - ASCAN ADV.(A/S) :FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta pela Associação dos Servidores de Cargo Nível Superior da Secretaria da Administração e dos Recurso Humanos - ASCAN, contra acórdão proferido nos autos do Processo 0120263- 56.2020.8.21.7000, em tramite na Câmara de Função Delegada dos Tribunais Superiores do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Em suas razões, a reclamante sustenta que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao confirmar a negativa de seguimento a recurso extraordinário, teria usurpado a competência desta Corte. (…) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16B0-D6D0-BB36-CCB7 e senha 9CE3-7005-B1DC-D759 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório RCL 50460 AGR / RS Na hipótese, o Tribunal reclamado negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a matéria versada no recurso estaria abrangida pelo tema 339 da sistemática da repercussão geral. Confira-se o teor dessa decisão: (…) Interposto agravo interno contra essa decisão, o órgão colegiado referendou a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, entendendo que, realmente, o acórdão recorrido estava de acordo com a tese firmada no julgamento do Agravo de Instrumento n. 791.292/PE (tema 399) (…) Em que pese o inconformismo do reclamante em relação aos fundamentos utilizados pela Terceira Câmara Cível do TJRS para negar provimento à apelação, não vislumbro teratologia da decisão, mas, ao contrário, nítida correlação entre a decisão reclamada e o paradigma da repercussão geral utilizado para obstar a subida do recurso extraordinário (AI 791.292 QO- RG/PE, da minha relatoria). (…) Ante o exposto, nego seguimento à reclamação e julgo prejudicado o pedido liminar (RISTF, art. 21, § 1º).” (eDOC 19) Em suas razões, a agravante reafirma, em síntese, os fundamentos trazidos na petição inicial. Reafirma que “[n]o presente caso o E. TJ/RS entendeu por negar seguimento ao Recurso Extraordinário da Associação-autora sob o fundamento que “o Órgão Julgador decidiu que ‘somente após verificados os requisitos para a paridade é que se poderia perquirir sobre a possibilidade de deferimento da gratificação pleiteada’”, estando, assim, preenchida a fundamentação necessária à decisão, nos termos firmados pelo STF no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (TEMA 339), onde se definiu que “a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. (eDOC 24, p. 13) Argumenta que a decisão reclamada teria desconsiderado que, ao 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16B0-D6D0-BB36-CCB7 e senha 9CE3-7005-B1DC-D759 Supremo Tribunal Federal RCL 50460 AGR / RS Na hipótese, o Tribunal reclamado negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a matéria versada no recurso estaria abrangida pelo tema 339 da sistemática da repercussão geral. Confira-se o teor dessa decisão: (…) Interposto agravo interno contra essa decisão, o órgão colegiado referendou a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, entendendo que, realmente, o acórdão recorrido estava de acordo com a tese firmada no julgamento do Agravo de Instrumento n. 791.292/PE (tema 399) (…) Em que pese o inconformismo do reclamante em relação aos fundamentos utilizados pela Terceira Câmara Cível do TJRS para negar provimento à apelação, não vislumbro teratologia da decisão, mas, ao contrário, nítida correlação entre a decisão reclamada e o paradigma da repercussão geral utilizado para obstar a subida do recurso extraordinário (AI 791.292 QO- RG/PE, da minha relatoria). (…) Ante o exposto, nego seguimento à reclamação e julgo prejudicado o pedido liminar (RISTF, art. 21, § 1º).” (eDOC 19) Em suas razões, a agravante reafirma, em síntese, os fundamentos trazidos na petição inicial. Reafirma que “[n]o presente caso o E. TJ/RS entendeu por negar seguimento ao Recurso Extraordinário da Associação-autora sob o fundamento que “o Órgão Julgador decidiu que ‘somente após verificados os requisitos para a paridade é que se poderia perquirir sobre a possibilidade de deferimento da gratificação pleiteada’”, estando, assim, preenchida a fundamentação necessária à decisão, nos termos firmados pelo STF no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (TEMA 339), onde se definiu que “a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. (eDOC 24, p. 13) Argumenta que a decisão reclamada teria desconsiderado que, ao 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16B0-D6D0-BB36-CCB7 e senha 9CE3-7005-B1DC-D759 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RCL 50460 AGR / RS assentar a nulidade do acórdão, o recurso extraordinário não teria se limitado apenas à alegação de ausência de suficiente fundamentação para a improcedência de seu pedido. Teria apontado ainda omissão e contradição nos embargos opostos. Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16B0-D6D0-BB36-CCB7 e senha 9CE3-7005-B1DC-D759 Supremo Tribunal Federal RCL 50460 AGR / RS assentar a nulidade do acórdão, o recurso extraordinário não teria se limitado apenas à alegação de ausência de suficiente fundamentação para a improcedência de seu pedido. Teria apontado ainda omissão e contradição nos embargos opostos. Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16B0-D6D0-BB36-CCB7 e senha 9CE3-7005-B1DC-D759 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.460 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. A agravante não traz argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada e visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Conforme assentado na decisão ora impugnada, a recorrente pretende, em verdade, a revisitação da tese de repercussão geral firmada por este Tribunal no AI-RG-QO 791.292 (tema 339). O Tribunal reclamado, por seu turno, aplicou corretamente o entendimento firmado nos referidos paradigmas, porquanto negou seguimento ao recurso extraordinário de maneira fundamentada. Confira-se: “Interpõe, também, recurso extraordinário, forte no artigo 102, III, a, da Constituição da República. Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, alega que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, LIV e LV 8º, inciso III, 40, § 8º, da Constituição da República, 7º da Emenda Constitucional nº 41 e aos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional, pois, ‘Como os embargos de declaração foram totalmente rejeitados, subsistem as omissões e contradições nele apontadas’, (II) condicionou ‘a regra da paridade constitucional à previsão em lei local’ e (III) ‘Ao manter a improcedência da demanda com base na suposta necessidade de prova individualizada, na fase de conhecimento, da aposentadoria pela regra da paridade de cada um dos associados representados pela parte ora recorrente’ excedeu os limites da cognição na etapa processual em que se encontrava a ação coletiva. Intimado, o Recorrido deixou de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.460 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. A agravante não traz argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada e visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Conforme assentado na decisão ora impugnada, a recorrente pretende, em verdade, a revisitação da tese de repercussão geral firmada por este Tribunal no AI-RG-QO 791.292 (tema 339). O Tribunal reclamado, por seu turno, aplicou corretamente o entendimento firmado nos referidos paradigmas, porquanto negou seguimento ao recurso extraordinário de maneira fundamentada. Confira-se: “Interpõe, também, recurso extraordinário, forte no artigo 102, III, a, da Constituição da República. Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, alega que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, LIV e LV 8º, inciso III, 40, § 8º, da Constituição da República, 7º da Emenda Constitucional nº 41 e aos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional, pois, ‘Como os embargos de declaração foram totalmente rejeitados, subsistem as omissões e contradições nele apontadas’, (II) condicionou ‘a regra da paridade constitucional à previsão em lei local’ e (III) ‘Ao manter a improcedência da demanda com base na suposta necessidade de prova individualizada, na fase de conhecimento, da aposentadoria pela regra da paridade de cada um dos associados representados pela parte ora recorrente’ excedeu os limites da cognição na etapa processual em que se encontrava a ação coletiva. Intimado, o Recorrido deixou de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50460 AGR / RS apresentar as contrarrazões. (...) 3. Dever de fundamentação O Supremo Tribunal Federal já decidiu, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (TEMA 339), que ‘a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão’. No caso, o Órgão Julgador decidiu que ‘somente após verificados os requisitos para a paridade é que se poderia perquirir sobre a possibilidade de deferimento da gratificação pleiteada’. (...) O acórdão recorrido atende, portanto, ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, já que nele constaram as razões da decisão. É certo que a parte pode discordar da fundamentação, mas tal não enseja a interposição de recurso às instâncias superiores. 4. Ofensa reflexa Não é de ser admitido o presente recurso extraordinário quanto à alegação de negativa de vigência aos artigos 40, § 8º, da Constituição da República, 7º da Emenda Constitucional nº 41 e aos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, da Constituição da República. Isso porque o Órgão Julgador negou provimento ao recurso de apelação por meio do qual a ora Recorrente requereu o reconhecimento do direito à extensão da GISAE aos servidores inativos pela regra da paridade, por entender que ‘somente após verificados os requisitos para a paridade é que se poderia perquirir sobre a possibilidade de deferimento da gratificação pleiteada’, de modo que que não se cuida de violação direta à norma constitucional, mas sim de ofensa reflexa decorrente da interpretação de legislação infraconstitucional. (...) Ante o exposto, (I) NEGO SEGUIMENTO ao recurso 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Supremo Tribunal Federal RCL 50460 AGR / RS apresentar as contrarrazões. (...) 3. Dever de fundamentação O Supremo Tribunal Federal já decidiu, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (TEMA 339), que ‘a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão’. No caso, o Órgão Julgador decidiu que ‘somente após verificados os requisitos para a paridade é que se poderia perquirir sobre a possibilidade de deferimento da gratificação pleiteada’. (...) O acórdão recorrido atende, portanto, ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, já que nele constaram as razões da decisão. É certo que a parte pode discordar da fundamentação, mas tal não enseja a interposição de recurso às instâncias superiores. 4. Ofensa reflexa Não é de ser admitido o presente recurso extraordinário quanto à alegação de negativa de vigência aos artigos 40, § 8º, da Constituição da República, 7º da Emenda Constitucional nº 41 e aos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, da Constituição da República. Isso porque o Órgão Julgador negou provimento ao recurso de apelação por meio do qual a ora Recorrente requereu o reconhecimento do direito à extensão da GISAE aos servidores inativos pela regra da paridade, por entender que ‘somente após verificados os requisitos para a paridade é que se poderia perquirir sobre a possibilidade de deferimento da gratificação pleiteada’, de modo que que não se cuida de violação direta à norma constitucional, mas sim de ofensa reflexa decorrente da interpretação de legislação infraconstitucional. (...) Ante o exposto, (I) NEGO SEGUIMENTO ao recurso 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50460 AGR / RS extraordinário, tendo em vista o AI 791.292/PE (TEMA 339), e (II) NÃO ADMITO o recurso extraordinário quanto às demais questões”. (eDOC 12) Interposto agravo interno, o órgão colegiado referendou a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, entendendo que, realmente, o acórdão recorrido estava de acordo com a tese firmada no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 399). Confira-se o teor dessa decisão: “A Agravante alega que (I) ‘caso verificada uma eventual deficiência no prequestionamento, deverá ser acolhida a preliminar de nulidade de acórdão recorrido apresentada no apelo Extremo, medida que afasta a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF” e (II) “a decisão ora recorrida desconsiderou que, ao alegar a nulidade do acórdão, o recurso extraordinário não se limitou à mera alegação de ausência de suficiente fundamentação para a improcedência do seu pedido. A parte ora recorrente, ao opor embargos de declaração, apontou a existência de vícios de omissão e contradição, uma vez que o acórdão recorrido não se pronunciou acerca [1] da parte da fundamentação do acórdão que configuraria julgado extra petita; [2] da base numérica das Ações Coletivas ajuizadas por Associações, [3] da repartição da atividade cognitiva nas Ações Coletivas, [4] ou da não-incidência da Súmula Vinculante nº 37/STF ao caso dos autos. O pronunciamento sobre dessas questões é indispensável, na medida em que o acórdão recorrido afirmou, de maneira equivocada, que eventual procedência na presente demanda iria beneficiar irrestritamente toda a categoria representada pela Associação, e que, para a declaração do direito à extensão da GISAE ao representados aposentados pela regra da paridade, seria necessária a prova acerca da situação individualizada de cada um dos associados da ASCAN.[...] a motivação citada pela Vice-presidência como suficiente para o preenchimento da fundamentação do acórdão (e, com isso, invocação da hipótese prevista no Tema 339/STF), não abarca nenhuma das graves questões”. Apresentadas as contrarrazões, vêm, então, os autos conclusos. É o relatório. (...) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Supremo Tribunal Federal RCL 50460 AGR / RS extraordinário, tendo em vista o AI 791.292/PE (TEMA 339), e (II) NÃO ADMITO o recurso extraordinário quanto às demais questões”. (eDOC 12) Interposto agravo interno, o órgão colegiado referendou a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, entendendo que, realmente, o acórdão recorrido estava de acordo com a tese firmada no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 399). Confira-se o teor dessa decisão: “A Agravante alega que (I) ‘caso verificada uma eventual deficiência no prequestionamento, deverá ser acolhida a preliminar de nulidade de acórdão recorrido apresentada no apelo Extremo, medida que afasta a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF” e (II) “a decisão ora recorrida desconsiderou que, ao alegar a nulidade do acórdão, o recurso extraordinário não se limitou à mera alegação de ausência de suficiente fundamentação para a improcedência do seu pedido. A parte ora recorrente, ao opor embargos de declaração, apontou a existência de vícios de omissão e contradição, uma vez que o acórdão recorrido não se pronunciou acerca [1] da parte da fundamentação do acórdão que configuraria julgado extra petita; [2] da base numérica das Ações Coletivas ajuizadas por Associações, [3] da repartição da atividade cognitiva nas Ações Coletivas, [4] ou da não-incidência da Súmula Vinculante nº 37/STF ao caso dos autos. O pronunciamento sobre dessas questões é indispensável, na medida em que o acórdão recorrido afirmou, de maneira equivocada, que eventual procedência na presente demanda iria beneficiar irrestritamente toda a categoria representada pela Associação, e que, para a declaração do direito à extensão da GISAE ao representados aposentados pela regra da paridade, seria necessária a prova acerca da situação individualizada de cada um dos associados da ASCAN.[...] a motivação citada pela Vice-presidência como suficiente para o preenchimento da fundamentação do acórdão (e, com isso, invocação da hipótese prevista no Tema 339/STF), não abarca nenhuma das graves questões”. Apresentadas as contrarrazões, vêm, então, os autos conclusos. É o relatório. (...) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50460 AGR / RS O Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE, assentou que ‘a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão’. Não há, portanto, violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República na hipótese em ‘que a jurisdição foi prestada (...) mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente’ (ARE 943942 AgR/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18/03/2016). (...) Verifica-se, portanto, que o Órgão Julgador fundamentou a sua decisão de forma suficiente, considerando que explicitou as razões pelas quais decidiu que ‘a extensão da gratificação em questão, tal como pretendida pelo apelante, não se mostra viável’, ao registrar que (I) ‘o fundamento legal que deu base à pretensão não mais integra o ordenamento jurídico, ou seja, dele não podem ser originar efeitos legais’, (II) ‘o exame relativo à aplicação destas regras de transição, especialmente no que tange ao exame da paridade, depende de análise casuística do fundamento legal que sustenta a aposentadoria de cada servidor representado pela ASCAN, extrapolando, assim, o objeto do presente recurso’ e (III) ‘não cabe ao Poder Judiciário estabelecer a extensão irrestrita de benefício financeiro aos inativos (pagamento de gratificação) em razão da incidência do enunciado a Súmula Vinculante n.º 37 do STF, segundo a qual não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’. A hipótese, portanto, era de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, visto que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339)”. (eDOC 8, pp. 3-10) Conforme anteriormente destacado, cumpre salientar que esta Corte, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Supremo Tribunal Federal RCL 50460 AGR / RS O Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE, assentou que ‘a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão’. Não há, portanto, violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República na hipótese em ‘que a jurisdição foi prestada (...) mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente’ (ARE 943942 AgR/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18/03/2016). (...) Verifica-se, portanto, que o Órgão Julgador fundamentou a sua decisão de forma suficiente, considerando que explicitou as razões pelas quais decidiu que ‘a extensão da gratificação em questão, tal como pretendida pelo apelante, não se mostra viável’, ao registrar que (I) ‘o fundamento legal que deu base à pretensão não mais integra o ordenamento jurídico, ou seja, dele não podem ser originar efeitos legais’, (II) ‘o exame relativo à aplicação destas regras de transição, especialmente no que tange ao exame da paridade, depende de análise casuística do fundamento legal que sustenta a aposentadoria de cada servidor representado pela ASCAN, extrapolando, assim, o objeto do presente recurso’ e (III) ‘não cabe ao Poder Judiciário estabelecer a extensão irrestrita de benefício financeiro aos inativos (pagamento de gratificação) em razão da incidência do enunciado a Súmula Vinculante n.º 37 do STF, segundo a qual não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’. A hipótese, portanto, era de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, visto que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339)”. (eDOC 8, pp. 3-10) Conforme anteriormente destacado, cumpre salientar que esta Corte, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50460 AGR / RS no julgamento do referido paradigma (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010), reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Confira-se a ementa do citado precedente da repercussão geral: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (Grifei) Dessa forma, está claro ser incabível a pretensão de revisitação da tese firmada por este Tribunal, visto que o acórdão reclamado está de acordo com o decidido no julgamento do AI-RG-QO 791.292/PE (tema 339), paradigma da repercussão geral. Assim, ainda que a reclamante tenha exaurido as instâncias ordinárias, não vislumbro a aplicação errônea da tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral, a dar ensejo ao provimento da presente reclamação. Em verdade, a decisão do STJ não usurpou a competência do STF. Ao contrário, o tribunal a quo atendeu ao estabelecido na legislação de regência, ao aplicar o disposto no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Assim, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Supremo Tribunal Federal RCL 50460 AGR / RS no julgamento do referido paradigma (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010), reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Confira-se a ementa do citado precedente da repercussão geral: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (Grifei) Dessa forma, está claro ser incabível a pretensão de revisitação da tese firmada por este Tribunal, visto que o acórdão reclamado está de acordo com o decidido no julgamento do AI-RG-QO 791.292/PE (tema 339), paradigma da repercussão geral. Assim, ainda que a reclamante tenha exaurido as instâncias ordinárias, não vislumbro a aplicação errônea da tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral, a dar ensejo ao provimento da presente reclamação. Em verdade, a decisão do STJ não usurpou a competência do STF. Ao contrário, o tribunal a quo atendeu ao estabelecido na legislação de regência, ao aplicar o disposto no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Assim, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50460 AGR / RS Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte ora agravada (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Nesse sentido, confiram-se a Rcl-AgR 20.896, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; e a Rcl-AgR 27.893, Primeira Turma, DJe 9.2.2018, ambas de relatoria do Min. Alexandre de Moraes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Supremo Tribunal Federal RCL 50460 AGR / RS Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte ora agravada (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Nesse sentido, confiram-se a Rcl-AgR 20.896, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; e a Rcl-AgR 27.893, Primeira Turma, DJe 9.2.2018, ambas de relatoria do Min. Alexandre de Moraes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.460 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DE CARGO DE NIVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - ASCAN ADV.(A/S) : FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA (02194/A/DF, 33779/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1482-6878-5316-2759 e senha 34A5-C13A-773D-49EE Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.460 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DE CARGO DE NIVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - ASCAN ADV.(A/S) : FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA (02194/A/DF, 33779/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1482-6878-5316-2759 e senha 34A5-C13A-773D-49EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760029188	2022-03-28T00:00:00	2022-04-04T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Agravo regimental na reclamação. 2. Negativa de seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral. Tema 339. Aplicação correta do paradigma. 3. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Inviabilidade da revisitação de tese. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.	sjur461639	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (PRAZO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL) Rcl 20896 AgR (1ªT), Rcl 27893 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 05/07/2022, ABO.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	50460	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-01030 INC-00001\n LET-A\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 50460 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DE CARGO DE NIVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - ASCAN ADV.(A/S) : FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.460 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DE CARGO DE NIVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - ASCAN ADV.(A/S) :FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Agravo regimental na reclamação. 2. Negativa de seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral. Tema 339. Aplicação correta do paradigma. 3. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Inviabilidade da revisitação de tese. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 18 a 25 de março de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BB3-6E91-5C23-2846 e senha 2AFC-8BFE-39AE-C51B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.460 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DE CARGO DE NIVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - ASCAN ADV.(A/S) :FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta pela Associação dos Servidores de Cargo Nível Superior da Secretaria da Administração e dos Recurso Humanos - ASCAN, contra acórdão proferido nos autos do Processo 0120263- 56.2020.8.21.7000, em tramite na Câmara de Função Delegada dos Tribunais Superiores do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Em suas razões, a reclamante sustenta que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao confirmar a negativa de seguimento a recurso extraordinário, teria usurpado a competência desta Corte. (…) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16B0-D6D0-BB36-CCB7 e senha 9CE3-7005-B1DC-D759 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.460 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DE CARGO DE NIVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - ASCAN ADV.(A/S) :FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta pela Associação dos Servidores de Cargo Nível Superior da Secretaria da Administração e dos Recurso Humanos - ASCAN, contra acórdão proferido nos autos do Processo 0120263- 56.2020.8.21.7000, em tramite na Câmara de Função Delegada dos Tribunais Superiores do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Em suas razões, a reclamante sustenta que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao confirmar a negativa de seguimento a recurso extraordinário, teria usurpado a competência desta Corte. (…) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16B0-D6D0-BB36-CCB7 e senha 9CE3-7005-B1DC-D759 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório RCL 50460 AGR / RS Na hipótese, o Tribunal reclamado negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a matéria versada no recurso estaria abrangida pelo tema 339 da sistemática da repercussão geral. Confira-se o teor dessa decisão: (…) Interposto agravo interno contra essa decisão, o órgão colegiado referendou a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, entendendo que, realmente, o acórdão recorrido estava de acordo com a tese firmada no julgamento do Agravo de Instrumento n. 791.292/PE (tema 399) (…) Em que pese o inconformismo do reclamante em relação aos fundamentos utilizados pela Terceira Câmara Cível do TJRS para negar provimento à apelação, não vislumbro teratologia da decisão, mas, ao contrário, nítida correlação entre a decisão reclamada e o paradigma da repercussão geral utilizado para obstar a subida do recurso extraordinário (AI 791.292 QO- RG/PE, da minha relatoria). (…) Ante o exposto, nego seguimento à reclamação e julgo prejudicado o pedido liminar (RISTF, art. 21, § 1...).” (eDOC 19) Em suas razões, a agravante reafirma, em síntese, os fundamentos trazidos na petição inicial. Reafirma que “[n]o presente caso o E. TJ/RS entendeu por negar seguimento ao Recurso Extraordinário da Associação-autora sob o fundamento que “o Órgão Julgador decidiu que ‘somente após verificados os requisitos para a paridade é que se poderia perquirir sobre a possibilidade de deferimento da gratificação pleiteada’”, estando, assim, preenchida a fundamentação necessária à decisão, nos termos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (TEMA 339), onde se definiu que “a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. (eDOC 24, p. 13) Argumenta que a decisão reclamada teria desconsiderado que, ao 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16B0-D6D0-BB36-CCB7 e senha 9CE3-7005-B1DC-D759 Supremo Tribunal Federal RCL 50460 AGR / RS Na hipótese, o Tribunal reclamado negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a matéria versada no recurso estaria abrangida pelo tema 339 da sistemática da repercussão geral. Confira-se o teor dessa decisão: (…) Interposto agravo interno contra essa decisão, o órgão colegiado referendou a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, entendendo que, realmente, o acórdão recorrido estava de acordo com a tese firmada no julgamento do Agravo de Instrumento n. 791.292/PE (tema 399) (…) Em que pese o inconformismo do reclamante em relação aos fundamentos utilizados pela Terceira Câmara Cível do TJRS para negar provimento à apelação, não vislumbro teratologia da decisão, mas, ao contrário, nítida correlação entre a decisão reclamada e o paradigma da repercussão geral utilizado para obstar a subida do recurso extraordinário (AI 791.292 QO- RG/PE, da minha relatoria). (…) Ante o exposto, nego seguimento à reclamação e julgo prejudicado o pedido liminar (RISTF, art. 21, § 1...).” (eDOC 19) Em suas razões, a agravante reafirma, em síntese, os fundamentos trazidos na petição inicial. Reafirma que “[n]o presente caso o E. TJ/RS entendeu por negar seguimento ao Recurso Extraordinário da Associação-autora sob o fundamento que “o Órgão Julgador decidiu que ‘somente após verificados os requisitos para a paridade é que se poderia perquirir sobre a possibilidade de deferimento da gratificação pleiteada’”, estando, assim, preenchida a fundamentação necessária à decisão, nos termos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (TEMA 339), onde se definiu que “a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. (eDOC 24, p. 13) Argumenta que a decisão reclamada teria desconsiderado que, ao 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16B0-D6D0-BB36-CCB7 e senha 9CE3-7005-B1DC-D759 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RCL 50460 AGR / RS assentar a nulidade do acórdão, o recurso extraordinário não teria se limitado apenas à alegação de ausência de suficiente fundamentação para a improcedência de seu pedido. Teria apontado ainda omissão e contradição nos embargos opostos. Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16B0-D6D0-BB36-CCB7 e senha 9CE3-7005-B1DC-D759 Supremo Tribunal Federal RCL 50460 AGR / RS assentar a nulidade do acórdão, o recurso extraordinário não teria se limitado apenas à alegação de ausência de suficiente fundamentação para a improcedência de seu pedido. Teria apontado ainda omissão e contradição nos embargos opostos. Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16B0-D6D0-BB36-CCB7 e senha 9CE3-7005-B1DC-D759 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.460 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. A agravante não traz argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada e visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Conforme assentado na decisão ora impugnada, a recorrente pretende, em verdade, a revisitação da tese de repercussão geral firmada por este Tribunal no AI-RG-QO 791.292 (tema 339). O Tribunal reclamado, por seu turno, aplicou corretamente o entendimento firmado nos referidos paradigmas, porquanto negou seguimento ao recurso extraordinário de maneira fundamentada. Confira-se: “Interpõe, também, recurso extraordinário, forte no artigo 102, III, a, da Constituição da República. Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, alega que o acórdão recorrido violou os artigos 5..., LIV e LV 8..., inciso III, 40, § 8..., da Constituição da República, 7... da Emenda Constitucional n 41 e aos artigos 2... e 3... da Emenda Constitucional n 47/05, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional, pois, ‘Como os embargos de declaração foram totalmente rejeitados, subsistem as omissões e contradições nele apontadas’, (II) condicionou ‘a regra da paridade constitucional à previsão em lei local’ e (III) ‘Ao manter a improcedência da demanda com base na suposta necessidade de prova individualizada, na fase de conhecimento, da aposentadoria pela regra da paridade de cada um dos associados representados pela parte ora recorrente’ excedeu os limites da cognição na etapa processual em que se encontrava a ação coletiva. Intimado, o Recorrido deixou de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.460 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. A agravante não traz argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada e visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Conforme assentado na decisão ora impugnada, a recorrente pretende, em verdade, a revisitação da tese de repercussão geral firmada por este Tribunal no AI-RG-QO 791.292 (tema 339). O Tribunal reclamado, por seu turno, aplicou corretamente o entendimento firmado nos referidos paradigmas, porquanto negou seguimento ao recurso extraordinário de maneira fundamentada. Confira-se: “Interpõe, também, recurso extraordinário, forte no artigo 102, III, a, da Constituição da República. Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, alega que o acórdão recorrido violou os artigos 5..., LIV e LV 8..., inciso III, 40, § 8..., da Constituição da República, 7... da Emenda Constitucional n 41 e aos artigos 2... e 3... da Emenda Constitucional n 47/05, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional, pois, ‘Como os embargos de declaração foram totalmente rejeitados, subsistem as omissões e contradições nele apontadas’, (II) condicionou ‘a regra da paridade constitucional à previsão em lei local’ e (III) ‘Ao manter a improcedência da demanda com base na suposta necessidade de prova individualizada, na fase de conhecimento, da aposentadoria pela regra da paridade de cada um dos associados representados pela parte ora recorrente’ excedeu os limites da cognição na etapa processual em que se encontrava a ação coletiva. Intimado, o Recorrido deixou de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50460 AGR / RS apresentar as contrarrazões. (...) 3. Dever de fundamentação O Supremo Tribunal Federal já decidiu, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (TEMA 339), que ‘a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão’. No caso, o Órgão Julgador decidiu que ‘somente após verificados os requisitos para a paridade é que se poderia perquirir sobre a possibilidade de deferimento da gratificação pleiteada’. (...) O acórdão recorrido atende, portanto, ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, já que nele constaram as razões da decisão. É certo que a parte pode discordar da fundamentação, mas tal não enseja a interposição de recurso às instâncias superiores. 4. Ofensa reflexa Não é de ser admitido o presente recurso extraordinário quanto à alegação de negativa de vigência aos artigos 40, § 8..., da Constituição da República, 7... da Emenda Constitucional n 41 e aos artigos 2... e 3... da Emenda Constitucional n 47/05, da Constituição da República. Isso porque o Órgão Julgador negou provimento ao recurso de apelação por meio do qual a ora Recorrente requereu o reconhecimento do direito à extensão da GISAE aos servidores inativos pela regra da paridade, por entender que ‘somente após verificados os requisitos para a paridade é que se poderia perquirir sobre a possibilidade de deferimento da gratificação pleiteada’, de modo que que não se cuida de violação direta à norma constitucional, mas sim de ofensa reflexa decorrente da interpretação de legislação infraconstitucional. (...) Ante o exposto, (I) NEGO SEGUIMENTO ao recurso 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Supremo Tribunal Federal RCL 50460 AGR / RS apresentar as contrarrazões. (...) 3. Dever de fundamentação O Supremo Tribunal Federal já decidiu, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (TEMA 339), que ‘a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão’. No caso, o Órgão Julgador decidiu que ‘somente após verificados os requisitos para a paridade é que se poderia perquirir sobre a possibilidade de deferimento da gratificação pleiteada’. (...) O acórdão recorrido atende, portanto, ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, já que nele constaram as razões da decisão. É certo que a parte pode discordar da fundamentação, mas tal não enseja a interposição de recurso às instâncias superiores. 4. Ofensa reflexa Não é de ser admitido o presente recurso extraordinário quanto à alegação de negativa de vigência aos artigos 40, § 8..., da Constituição da República, 7... da Emenda Constitucional n 41 e aos artigos 2... e 3... da Emenda Constitucional n 47/05, da Constituição da República. Isso porque o Órgão Julgador negou provimento ao recurso de apelação por meio do qual a ora Recorrente requereu o reconhecimento do direito à extensão da GISAE aos servidores inativos pela regra da paridade, por entender que ‘somente após verificados os requisitos para a paridade é que se poderia perquirir sobre a possibilidade de deferimento da gratificação pleiteada’, de modo que que não se cuida de violação direta à norma constitucional, mas sim de ofensa reflexa decorrente da interpretação de legislação infraconstitucional. (...) Ante o exposto, (I) NEGO SEGUIMENTO ao recurso 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50460 AGR / RS extraordinário, tendo em vista o AI 791.292/PE (TEMA 339), e (II) NÃO ADMITO o recurso extraordinário quanto às demais questões”. (eDOC 12) Interposto agravo interno, o órgão colegiado referendou a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, entendendo que, realmente, o acórdão recorrido estava de acordo com a tese firmada no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 399). Confira-se o teor dessa decisão: “A Agravante alega que (I) ‘caso verificada uma eventual deficiência no prequestionamento, deverá ser acolhida a preliminar de nulidade de acórdão recorrido apresentada no apelo Extremo, medida que afasta a aplicação das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal” e (II) “a decisão ora recorrida desconsiderou que, ao alegar a nulidade do acórdão, o recurso extraordinário não se limitou à mera alegação de ausência de suficiente fundamentação para a improcedência do seu pedido. A parte ora recorrente, ao opor embargos de declaração, apontou a existência de vícios de omissão e contradição, uma vez que o acórdão recorrido não se pronunciou acerca [1] da parte da fundamentação do acórdão que configuraria julgado extra petita; [2] da base numérica das Ações Coletivas ajuizadas por Associações, [3] da repartição da atividade cognitiva nas Ações Coletivas, [4] ou da não-incidência da Súmula Vinculante n 37/Supremo Tribunal Federal ao caso dos autos. O pronunciamento sobre dessas questões é indispensável, na medida em que o acórdão recorrido afirmou, de maneira equivocada, que eventual procedência na presente demanda iria beneficiar irrestritamente toda a categoria representada pela Associação, e que, para a declaração do direito à extensão da GISAE ao representados aposentados pela regra da paridade, seria necessária a prova acerca da situação individualizada de cada um dos associados da ASCAN.[...] a motivação citada pela Vice-presidência como suficiente para o preenchimento da fundamentação do acórdão (e, com isso, invocação da hipótese prevista no Tema 339/Supremo Tribunal Federal), não abarca nenhuma das graves questões”. Apresentadas as contrarrazões, vêm, então, os autos conclusos. É o relatório. (...) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Supremo Tribunal Federal RCL 50460 AGR / RS extraordinário, tendo em vista o AI 791.292/PE (TEMA 339), e (II) NÃO ADMITO o recurso extraordinário quanto às demais questões”. (eDOC 12) Interposto agravo interno, o órgão colegiado referendou a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, entendendo que, realmente, o acórdão recorrido estava de acordo com a tese firmada no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 399). Confira-se o teor dessa decisão: “A Agravante alega que (I) ‘caso verificada uma eventual deficiência no prequestionamento, deverá ser acolhida a preliminar de nulidade de acórdão recorrido apresentada no apelo Extremo, medida que afasta a aplicação das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal” e (II) “a decisão ora recorrida desconsiderou que, ao alegar a nulidade do acórdão, o recurso extraordinário não se limitou à mera alegação de ausência de suficiente fundamentação para a improcedência do seu pedido. A parte ora recorrente, ao opor embargos de declaração, apontou a existência de vícios de omissão e contradição, uma vez que o acórdão recorrido não se pronunciou acerca [1] da parte da fundamentação do acórdão que configuraria julgado extra petita; [2] da base numérica das Ações Coletivas ajuizadas por Associações, [3] da repartição da atividade cognitiva nas Ações Coletivas, [4] ou da não-incidência da Súmula Vinculante n 37/Supremo Tribunal Federal ao caso dos autos. O pronunciamento sobre dessas questões é indispensável, na medida em que o acórdão recorrido afirmou, de maneira equivocada, que eventual procedência na presente demanda iria beneficiar irrestritamente toda a categoria representada pela Associação, e que, para a declaração do direito à extensão da GISAE ao representados aposentados pela regra da paridade, seria necessária a prova acerca da situação individualizada de cada um dos associados da ASCAN.[...] a motivação citada pela Vice-presidência como suficiente para o preenchimento da fundamentação do acórdão (e, com isso, invocação da hipótese prevista no Tema 339/Supremo Tribunal Federal), não abarca nenhuma das graves questões”. Apresentadas as contrarrazões, vêm, então, os autos conclusos. É o relatório. (...) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50460 AGR / RS O Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE, assentou que ‘a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão’. Não há, portanto, violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República na hipótese em ‘que a jurisdição foi prestada (...) mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente’ (ARE 943942 AgR/GO, 2... Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18/03/2016). (...) Verifica-se, portanto, que o Órgão Julgador fundamentou a sua decisão de forma suficiente, considerando que explicitou as razões pelas quais decidiu que ‘a extensão da gratificação em questão, tal como pretendida pelo apelante, não se mostra viável’, ao registrar que (I) ‘o fundamento legal que deu base à pretensão não mais integra o ordenamento jurídico, ou seja, dele não podem ser originar efeitos legais’, (II) ‘o exame relativo à aplicação destas regras de transição, especialmente no que tange ao exame da paridade, depende de análise casuística do fundamento legal que sustenta a aposentadoria de cada servidor representado pela ASCAN, extrapolando, assim, o objeto do presente recurso’ e (III) ‘não cabe ao Poder Judiciário estabelecer a extensão irrestrita de benefício financeiro aos inativos (pagamento de gratificação) em razão da incidência do enunciado a Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’. A hipótese, portanto, era de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, visto que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339)”. (eDOC 8, pp. 3-10) Conforme anteriormente destacado, cumpre salientar que esta Corte, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Supremo Tribunal Federal RCL 50460 AGR / RS O Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE, assentou que ‘a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão’. Não há, portanto, violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República na hipótese em ‘que a jurisdição foi prestada (...) mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente’ (ARE 943942 AgR/GO, 2... Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18/03/2016). (...) Verifica-se, portanto, que o Órgão Julgador fundamentou a sua decisão de forma suficiente, considerando que explicitou as razões pelas quais decidiu que ‘a extensão da gratificação em questão, tal como pretendida pelo apelante, não se mostra viável’, ao registrar que (I) ‘o fundamento legal que deu base à pretensão não mais integra o ordenamento jurídico, ou seja, dele não podem ser originar efeitos legais’, (II) ‘o exame relativo à aplicação destas regras de transição, especialmente no que tange ao exame da paridade, depende de análise casuística do fundamento legal que sustenta a aposentadoria de cada servidor representado pela ASCAN, extrapolando, assim, o objeto do presente recurso’ e (III) ‘não cabe ao Poder Judiciário estabelecer a extensão irrestrita de benefício financeiro aos inativos (pagamento de gratificação) em razão da incidência do enunciado a Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’. A hipótese, portanto, era de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, visto que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339)”. (eDOC 8, pp. 3-10) Conforme anteriormente destacado, cumpre salientar que esta Corte, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50460 AGR / RS no julgamento do referido paradigma (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010), reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Confira-se a ementa do citado precedente da repercussão geral: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (Grifei) Dessa forma, está claro ser incabível a pretensão de revisitação da tese firmada por este Tribunal, visto que o acórdão reclamado está de acordo com o decidido no julgamento do AI-RG-QO 791.292/PE (tema 339), paradigma da repercussão geral. Assim, ainda que a reclamante tenha exaurido as instâncias ordinárias, não vislumbro a aplicação errônea da tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral, a dar ensejo ao provimento da presente reclamação. Em verdade, a decisão do Superior Tribunal de Justiça não usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, o tribunal a quo atendeu ao estabelecido na legislação de regência, ao aplicar o disposto no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Assim, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Supremo Tribunal Federal RCL 50460 AGR / RS no julgamento do referido paradigma (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010), reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Confira-se a ementa do citado precedente da repercussão geral: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (Grifei) Dessa forma, está claro ser incabível a pretensão de revisitação da tese firmada por este Tribunal, visto que o acórdão reclamado está de acordo com o decidido no julgamento do AI-RG-QO 791.292/PE (tema 339), paradigma da repercussão geral. Assim, ainda que a reclamante tenha exaurido as instâncias ordinárias, não vislumbro a aplicação errônea da tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral, a dar ensejo ao provimento da presente reclamação. Em verdade, a decisão do Superior Tribunal de Justiça não usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, o tribunal a quo atendeu ao estabelecido na legislação de regência, ao aplicar o disposto no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Assim, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50460 AGR / RS Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte ora agravada (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido, confiram-se a Rcl-AgR 20.896, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; e a Rcl-AgR 27.893, Primeira Turma, DJe 9.2.2018, ambas de relatoria do Min. Alexandre de Moraes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Supremo Tribunal Federal RCL 50460 AGR / RS Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte ora agravada (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido, confiram-se a Rcl-AgR 20.896, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; e a Rcl-AgR 27.893, Primeira Turma, DJe 9.2.2018, ambas de relatoria do Min. Alexandre de Moraes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D89-0454-E618-DD24 e senha 4B89-C8E6-1A8D-CAF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.460 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DE CARGO DE NIVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - ASCAN ADV.(A/S) : FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA (02194/A/DF, 33779/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1482-6878-5316-2759 e senha 34A5-C13A-773D-49EE Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.460 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DE CARGO DE NIVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - ASCAN ADV.(A/S) : FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA (02194/A/DF, 33779/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1482-6878-5316-2759 e senha 34A5-C13A-773D-49EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 50 . 460", "0120263", "-", "56", ".", "2020", ".", "8", ".", "21", ".", "7000", "RECLAMAÇÃO", "Processo 0120263 - 56 . 2020 . 8 . 21 . 7000", "RCL 50460 AGR / RS", "Agravo de Instrumento n . 791 . 292 / PE", "AI 791 . 292 QO - RG / PE", "AI 791 . 292 QO - RG / PE", "Agravo de Instrumento n . 791 . 292 / PE", "AI 791 . 292 QO - RG / PE", "AI 791 . 292 QO - RG / PE", "RCL 50460 AGR / RS", "RCL", "AI", "-", "RG", "-", "QO 791 . 292", "AI", "-", "RG", "-", "QO 791 . 292", "RCL 50460 AGR / RS", "AI 791 . 292 QO - RG / PE", "RCL 50460 AGR / RS", "AI 791 . 292 QO - RG / PE", "RCL 50460 AGR / RS", "AI 791 . 292 / PE", "Agravo de Instrumento 791 . 292 / PE", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante n 37 / Supremo Tribunal Federal", "RCL 50460", "AI 791 . 292 / PE", "Agravo de Instrumento 791 . 292 / PE", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante n 37 / Supremo Tribunal Federal", "Tema 339 /", "RCL 50460 AGR / RS", "AI 791 . 292 QO - 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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Terceira Câmara Cível do TJRS", "TJ", "/", "RS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "AGR", "Terceira Câmara Cível do TJRS", "TJ", "/", "RS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RS", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ASCAN", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "ASCAN", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . 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Ementa e Acórdão 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) :MARCIA FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BRASILANDIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. INDEVIDA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DA ORIGEM. ÔNUS OBRIGACIONAL A SER SUPORTADO PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O objeto do recurso é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral, cujo teor é o seguinte: “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 2. A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da CF) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da CF), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2306-8396-2DC1-E892 e senha F5FF-729F-E163-582E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 Ementa e Acórdão RCL 49909 AGR-ED / MS 3. A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. 4. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. 5. No caso concreto, entendeu-se pela desnecessidade da inclusão da União no polo passivo, sob o argumento de tratar-se de obrigação solidária de todos os Entes Políticos. Entretanto, cuida-se de pedido de fornecimento de medicamento que não se encontra padronizado para a finalidade desejada; e, apesar de incluído nas políticas públicas do SUS para tratamento de outra enfermidade, é de responsabilidade financeira do Ministério da Saúde por estar inserto no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), o que obriga sua inclusão no polo passivo da demanda. 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão por videoconferência da Primeira Turma, sob 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2306-8396-2DC1-E892 e senha F5FF-729F-E163-582E Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS 3. A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. 4. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. 5. No caso concreto, entendeu-se pela desnecessidade da inclusão da União no polo passivo, sob o argumento de tratar-se de obrigação solidária de todos os Entes Políticos. Entretanto, cuida-se de pedido de fornecimento de medicamento que não se encontra padronizado para a finalidade desejada; e, apesar de incluído nas políticas públicas do SUS para tratamento de outra enfermidade, é de responsabilidade financeira do Ministério da Saúde por estar inserto no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), o que obriga sua inclusão no polo passivo da demanda. 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão por videoconferência da Primeira Turma, sob 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2306-8396-2DC1-E892 e senha F5FF-729F-E163-582E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 35 Ementa e Acórdão RCL 49909 AGR-ED / MS a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em acolher os embargos de declaração e julgar procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator, vencidas as Ministras ROSA WEBER e CÁRMEN LÚCIA. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2306-8396-2DC1-E892 e senha F5FF-729F-E163-582E Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em acolher os embargos de declaração e julgar procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator, vencidas as Ministras ROSA WEBER e CÁRMEN LÚCIA. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2306-8396-2DC1-E892 e senha F5FF-729F-E163-582E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 35 Relatório 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) :MARCIA FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BRASILANDIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão da 1ª Turma, assim ementada: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DECIDIDO NO TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a decisão impugnada se alinha à tese fixada por esta CORTE no julgamento do Tema 793, sob o fundamento de que o único requisito previsto no citado tema vinculante para que haja direcionamento da respectiva ação contra a União é que o medicamento objeto do pedido não esteja registrado perante a Anvisa, que não é hipótese dos autos. 2. Cotejando a decisão reclamada com a tese de Repercussão Geral fixada no Tema 793 e respeitado o âmbito Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 009C-E04C-11B6-7775 e senha D169-0A9A-2F9E-FD37 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) :MARCIA FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BRASILANDIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão da 1ª Turma, assim ementada: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DECIDIDO NO TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a decisão impugnada se alinha à tese fixada por esta CORTE no julgamento do Tema 793, sob o fundamento de que o único requisito previsto no citado tema vinculante para que haja direcionamento da respectiva ação contra a União é que o medicamento objeto do pedido não esteja registrado perante a Anvisa, que não é hipótese dos autos. 2. Cotejando a decisão reclamada com a tese de Repercussão Geral fixada no Tema 793 e respeitado o âmbito Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 009C-E04C-11B6-7775 e senha D169-0A9A-2F9E-FD37 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 35 Relatório RCL 49909 AGR-ED / MS cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Prevalece a tese firmada pela CORTE, no Tema 793, não constando restrição à interpretação judicial no que diz respeito ao direcionamento da postulação contra algum dos entes da federação de forma particular. 4. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Nestes Embargos de Declaração, a parte recorrente sustenta, em síntese, que (doc. 15): O Estado de Mato Grosso do Sul desde o início da lide demonstra que o medicamento fornecido pelo SUS, no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), está dentro da esfera de competência da União quanto ao financiamento do fármaco, razão pela qual deveria a autoridade reclamada ter reconhecido sua incompetência para julgar a causa e enviado os autos para a Justiça Federal, a fim de direcionar o cumprimento da ordem de acordo com a repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS) entre os entes da Federação, aplicando o entendimento consubstanciado no paradigma. O Estado demonstrou, na inicial e nas razões do agravo interno, que o voto-vista do Ministro Edson Fachin condutor do acórdão no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 855.178/SE fez esclarecimentos claros sobre o TEMA 793. (...) Por ocasião do julgamento do Agravo Interno na presente reclamação, o v. acórdão, com todo respeito, incidiu em omissão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 009C-E04C-11B6-7775 e senha D169-0A9A-2F9E-FD37 Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Prevalece a tese firmada pela CORTE, no Tema 793, não constando restrição à interpretação judicial no que diz respeito ao direcionamento da postulação contra algum dos entes da federação de forma particular. 4. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Nestes Embargos de Declaração, a parte recorrente sustenta, em síntese, que (doc. 15): O Estado de Mato Grosso do Sul desde o início da lide demonstra que o medicamento fornecido pelo SUS, no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), está dentro da esfera de competência da União quanto ao financiamento do fármaco, razão pela qual deveria a autoridade reclamada ter reconhecido sua incompetência para julgar a causa e enviado os autos para a Justiça Federal, a fim de direcionar o cumprimento da ordem de acordo com a repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS) entre os entes da Federação, aplicando o entendimento consubstanciado no paradigma. O Estado demonstrou, na inicial e nas razões do agravo interno, que o voto-vista do Ministro Edson Fachin condutor do acórdão no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 855.178/SE fez esclarecimentos claros sobre o TEMA 793. (...) Por ocasião do julgamento do Agravo Interno na presente reclamação, o v. acórdão, com todo respeito, incidiu em omissão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 009C-E04C-11B6-7775 e senha D169-0A9A-2F9E-FD37 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 35 Relatório RCL 49909 AGR-ED / MS quanto a este argumento, visto que somente os 2 votos vencidos, no v. acórdão, analisaram a totalidade do TEMA 793 e entenderam configurado o equívoco do TJMS na concretização da tese firmada pelo STF no Tema nº 793 da sistemática da repercussão geral ao recusar o deslocamento dos autos à Justiça Federal para fins de viabilizar o cumprimento da ordem de acordo com a repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, não foi considerada e aplicada no caso a parte final da tese de repercussão geral, por ausência de direcionamento da ação ao responsável primário pelo fornecimento do medicamento. Requer ao final: sejam estes embargos de declaração conhecidos e acolhidos para que sejam sanadas as omissões existente no acórdão ora embargado e provido integralmente no mérito, conferindo efeitos modificativos para reformar o v. acórdão embargado, julgando procedente a reclamação, cassando a decisão reclamada e determinando que outra seja proferida, com observância da tese firmada pela Corte no RE nº 855.178/SE (Tema nº 793 RG), mantendo, contudo, o fornecimento do medicamento determinado pelo juízo estadual (CPC, art. 64, § 4º). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 009C-E04C-11B6-7775 e senha D169-0A9A-2F9E-FD37 Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS quanto a este argumento, visto que somente os 2 votos vencidos, no v. acórdão, analisaram a totalidade do TEMA 793 e entenderam configurado o equívoco do TJMS na concretização da tese firmada pelo STF no Tema nº 793 da sistemática da repercussão geral ao recusar o deslocamento dos autos à Justiça Federal para fins de viabilizar o cumprimento da ordem de acordo com a repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, não foi considerada e aplicada no caso a parte final da tese de repercussão geral, por ausência de direcionamento da ação ao responsável primário pelo fornecimento do medicamento. Requer ao final: sejam estes embargos de declaração conhecidos e acolhidos para que sejam sanadas as omissões existente no acórdão ora embargado e provido integralmente no mérito, conferindo efeitos modificativos para reformar o v. acórdão embargado, julgando procedente a reclamação, cassando a decisão reclamada e determinando que outra seja proferida, com observância da tese firmada pela Corte no RE nº 855.178/SE (Tema nº 793 RG), mantendo, contudo, o fornecimento do medicamento determinado pelo juízo estadual (CPC, art. 64, § 4º). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 009C-E04C-11B6-7775 e senha D169-0A9A-2F9E-FD37 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 35 Antecipação ao Voto 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Presidente, aqui as questões são bem semelhantes às anteriores. Todas as questões, os dois embargos, na realidade, poderiam inclusive ter sido recebidos como agravo. A questão é extremamente semelhante e diz respeito exatamente à distribuição de medicamentos. Presidente, há alguns casos, como os embargos de declaração no agravo regimental na reclamação, em que se discute somente a solidariedade; e há outros em que se discute o que acabamos de decidir: medicamentos ainda não aprovados na Anvisa, medicamentos que ainda precisam ter aprovação pelo Ministério da Saúde, como o Conitec, para que possam constar no Sistema Único de Saúde, no Rename. Em casos como os ED-AgR-Rcl 49.909, trata-se de medicamento que, na distribuição do SUS, é de responsabilidade exclusiva da União. São, geralmente, medicamentos mais caros, de alto custo. Em virtude disso, é a União que deve provê-los. Presidente, em ambos os casos, minha fundamentação é muito semelhante, tanto em medicamento não aprovado - obviamente, aí, há razão maior ainda, porque não foi incluído - quanto no caso de responsabilidade exclusiva da União. Minha interpretação do Tema 793 da Repercussão Geral é no sentido de, como na assentada anterior salientou o eminente Ministro Luís Roberto Barroso, que é solidário, mas não é concorrente; é solidário, mas deve respeitar a distribuição de competências. Quando a competência é comum, obviamente, quem ingressa com a ação pode escolher o ente federativo. Agora, quando já há uma distribuição de competências no SUS, principalmente medicamentos e tratamentos altamente específicos, caros, que somente a União pode fornecer, nesses casos, o Tema 793 deve, a meu ver, respeitar a distribuição de competências. A responsabilidade comum e solidária entre todos os entes da União, e a solidária, mas também Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C3-9F44-7D23-E22D e senha EB6D-8C65-AFF7-746F Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Presidente, aqui as questões são bem semelhantes às anteriores. Todas as questões, os dois embargos, na realidade, poderiam inclusive ter sido recebidos como agravo. A questão é extremamente semelhante e diz respeito exatamente à distribuição de medicamentos. Presidente, há alguns casos, como os embargos de declaração no agravo regimental na reclamação, em que se discute somente a solidariedade; e há outros em que se discute o que acabamos de decidir: medicamentos ainda não aprovados na Anvisa, medicamentos que ainda precisam ter aprovação pelo Ministério da Saúde, como o Conitec, para que possam constar no Sistema Único de Saúde, no Rename. Em casos como os ED-AgR-Rcl 49.909, trata-se de medicamento que, na distribuição do SUS, é de responsabilidade exclusiva da União. São, geralmente, medicamentos mais caros, de alto custo. Em virtude disso, é a União que deve provê-los. Presidente, em ambos os casos, minha fundamentação é muito semelhante, tanto em medicamento não aprovado - obviamente, aí, há razão maior ainda, porque não foi incluído - quanto no caso de responsabilidade exclusiva da União. Minha interpretação do Tema 793 da Repercussão Geral é no sentido de, como na assentada anterior salientou o eminente Ministro Luís Roberto Barroso, que é solidário, mas não é concorrente; é solidário, mas deve respeitar a distribuição de competências. Quando a competência é comum, obviamente, quem ingressa com a ação pode escolher o ente federativo. Agora, quando já há uma distribuição de competências no SUS, principalmente medicamentos e tratamentos altamente específicos, caros, que somente a União pode fornecer, nesses casos, o Tema 793 deve, a meu ver, respeitar a distribuição de competências. A responsabilidade comum e solidária entre todos os entes da União, e a solidária, mas também Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C3-9F44-7D23-E22D e senha EB6D-8C65-AFF7-746F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 35 Antecipação ao Voto RCL 49909 AGR-ED / MS dentro das competências constitucionais. Cito, aqui, o art. 190, caput, I, em que materializada essa divisão de atribuições pela Lei nº 8.080/1990. Sabemos todos que o Sistema Único de Saúde - SUS atua de forma extremamente federalista. À União compete determinados medicamentos, tratamentos, internações; aos Estados, outros; aos municípios, os demais. Não trazer os medicamentos de fornecimento exclusivo da União, não trazer a União para o polo passivo, não só compromete a própria defesa da União, mas, mais do que isso, compromete o planejamento estratégico de orçamento. Em que pese, depois, haver possibilidade, como defende aqui o reclamado, de direito de regresso dos estados e municípios, a União não consegue, a partir desse direito de regresso, planejar o orçamento. Vimos, quando julgamos o tema, o alto percentual do orçamento do Ministério da Saúde já comprometido mediante liminares e decisões de primeiro e até segundo graus, de justiça não competente, por não ser a justiça federal, que acabam obrigando a própria União. A União deve ter, nessas duas hipóteses - medicamentos não aprovados e de responsabilidade exclusiva, fornecimento exclusivo da União -, o direito de se defender. Ela deve ser intimada e deve constar, a meu ver, Presidente, respeitando todos os posicionamentos em contrário, deve assim ser interpretada a questão da solidariedade. A solidariedade leva em conta, também, a teleologia da Constituição no sentido da aplicação do Sistema Única de Saúde, previsão constitucional que estabelece competências diversas aos entes federativos. Essa interpretação do Tema 793, consequentemente, de solidariedade entre todos os entes, deve observar - volto a insistir -, a meu ver, a ideia de que, nos casos de responsabilidade direta da União, pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos expressos da Lei nº 8.080/1990, sua inclusão, no polo passivo da demanda, é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se, Presidente, exatamente o que disse anteriormente, um descompasso entre previsão orçamentária e concretização das despesas na área de saúde. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C3-9F44-7D23-E22D e senha EB6D-8C65-AFF7-746F Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS dentro das competências constitucionais. Cito, aqui, o art. 190, caput, I, em que materializada essa divisão de atribuições pela Lei nº 8.080/1990. Sabemos todos que o Sistema Único de Saúde - SUS atua de forma extremamente federalista. À União compete determinados medicamentos, tratamentos, internações; aos Estados, outros; aos municípios, os demais. Não trazer os medicamentos de fornecimento exclusivo da União, não trazer a União para o polo passivo, não só compromete a própria defesa da União, mas, mais do que isso, compromete o planejamento estratégico de orçamento. Em que pese, depois, haver possibilidade, como defende aqui o reclamado, de direito de regresso dos estados e municípios, a União não consegue, a partir desse direito de regresso, planejar o orçamento. Vimos, quando julgamos o tema, o alto percentual do orçamento do Ministério da Saúde já comprometido mediante liminares e decisões de primeiro e até segundo graus, de justiça não competente, por não ser a justiça federal, que acabam obrigando a própria União. A União deve ter, nessas duas hipóteses - medicamentos não aprovados e de responsabilidade exclusiva, fornecimento exclusivo da União -, o direito de se defender. Ela deve ser intimada e deve constar, a meu ver, Presidente, respeitando todos os posicionamentos em contrário, deve assim ser interpretada a questão da solidariedade. A solidariedade leva em conta, também, a teleologia da Constituição no sentido da aplicação do Sistema Única de Saúde, previsão constitucional que estabelece competências diversas aos entes federativos. Essa interpretação do Tema 793, consequentemente, de solidariedade entre todos os entes, deve observar - volto a insistir -, a meu ver, a ideia de que, nos casos de responsabilidade direta da União, pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos expressos da Lei nº 8.080/1990, sua inclusão, no polo passivo da demanda, é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se, Presidente, exatamente o que disse anteriormente, um descompasso entre previsão orçamentária e concretização das despesas na área de saúde. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C3-9F44-7D23-E22D e senha EB6D-8C65-AFF7-746F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 35 Antecipação ao Voto RCL 49909 AGR-ED / MS Então, Presidente, encurtando a história, cito, ainda, o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJ do Mato Grosso do Sul, que diz que, nesse caso dos embargos - que é um pouco diferente dos demais -, apesar de registrado na Anvisa, é de responsabilidade exclusiva da União. Está padronizado, mas para a União, porque medicamento somente para pacientes que realizaram transplante de rim, fígado ou coração. E deve ser analisado pela União. Dessa forma, Presidente, nos embargos, acolho os embargos de declaração; nos agravos, dou provimento aos agravos em ambos os casos, sejam nos dois embargos, sejam nos vários agravos, para julgar procedentes as reclamações, cassando as decisões reclamadas e determinando a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a justiça federal. Da mesma forma que julgamos anteriormente, o fornecimento do medicamento ou a continuidade da internação, concedida por medida liminar, deve permanecer - não pode ser interrompida - até nova análise e nova eventual determinação do juízo federal competente. É o voto, Presidente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência igualmente mantém a prestação pela liminar? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sim, mantenho a prestação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então os embargos são acolhidos para os fins de julgar procedente a reclamação e os agravos, providos, para este fim específico, em razão da aplicação do Tema 793, considerando exatamente a peculiaridade que citei antes. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C3-9F44-7D23-E22D e senha EB6D-8C65-AFF7-746F Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS Então, Presidente, encurtando a história, cito, ainda, o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJ do Mato Grosso do Sul, que diz que, nesse caso dos embargos - que é um pouco diferente dos demais -, apesar de registrado na Anvisa, é de responsabilidade exclusiva da União. Está padronizado, mas para a União, porque medicamento somente para pacientes que realizaram transplante de rim, fígado ou coração. E deve ser analisado pela União. Dessa forma, Presidente, nos embargos, acolho os embargos de declaração; nos agravos, dou provimento aos agravos em ambos os casos, sejam nos dois embargos, sejam nos vários agravos, para julgar procedentes as reclamações, cassando as decisões reclamadas e determinando a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a justiça federal. Da mesma forma que julgamos anteriormente, o fornecimento do medicamento ou a continuidade da internação, concedida por medida liminar, deve permanecer - não pode ser interrompida - até nova análise e nova eventual determinação do juízo federal competente. É o voto, Presidente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência igualmente mantém a prestação pela liminar? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sim, mantenho a prestação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então os embargos são acolhidos para os fins de julgar procedente a reclamação e os agravos, providos, para este fim específico, em razão da aplicação do Tema 793, considerando exatamente a peculiaridade que citei antes. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C3-9F44-7D23-E22D e senha EB6D-8C65-AFF7-746F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Reanalisando o caso, entendo que as alegações ora trazidas são suficientes para alterar a decisão embagada. O objeto dos presentes Embargado de Declaração é o saneamento de omissões que levarão à correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral. No julgamento do RE 855.178-RG, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou sua jurisprudência no sentido da existência de responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face do Acórdão acima citado, esta CORTE fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Reanalisando o caso, entendo que as alegações ora trazidas são suficientes para alterar a decisão embagada. O objeto dos presentes Embargado de Declaração é o saneamento de omissões que levarão à correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral. No julgamento do RE 855.178-RG, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou sua jurisprudência no sentido da existência de responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face do Acórdão acima citado, esta CORTE fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS Quanto ao caso concreto, no que importa à presente demanda, o juízo de 1º grau rejeitou a tese de que a União deveria participar do processo, alegando que “não é o caso de inclusão da União no polo passivo, porquanto a solidariedade reconhecida pelo STF no Tema 793 diz respeito ao ressarcimento entre os entes federados, pela via administrativa ou ação própria. Não se confunde, portanto, com litisconsórcio passivo necessário” (doc. 1, fl. 82). A decisão foi mantida em 2º grau (doc. 1, fl. 102). Interpôs-se, então, Recurso Extraordinário, que teve seguimento negado. Por fim, negou-se seguimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário em decisão assim ementada (doc. 1, fl. 179): EMENTA – AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 500 E 793 – NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal pacificou no Tema 793 a regra geral de solidariedade entre os entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, de modo que o polo passivo dessas ações, por indicação do autor, pode ser composto por qualquer um deles, isolados ou em conjunto. Excepcionalmente, apenas quando pleiteados medicamentos sem registro na Anvisa, devido às peculiariedades inerentes, elas devem ser propostas necessariamente em face da União, na forma do Tema 500, também do STF. Recurso conhecido e não provido. Delineado o contexto fático, é caso de acolhimento dos aclaratórios para, reformando a decisão recorrida, julgar procedente a reclamação. Sempre externei posição pela necessidade de se respeitar a divisão de atribuições entre os entes da federação no cumprimento do dever de acesso à saúde pela população, bem como a necessidade de inclusão da União no polo passivo de processos nos quais se pleiteia medicamento ou tratamento cujo custeio, a partir desta lógica de divisão de atribuições e competências fixadas no Sistema Único de Saúde, é de sua 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS Quanto ao caso concreto, no que importa à presente demanda, o juízo de 1º grau rejeitou a tese de que a União deveria participar do processo, alegando que “não é o caso de inclusão da União no polo passivo, porquanto a solidariedade reconhecida pelo STF no Tema 793 diz respeito ao ressarcimento entre os entes federados, pela via administrativa ou ação própria. Não se confunde, portanto, com litisconsórcio passivo necessário” (doc. 1, fl. 82). A decisão foi mantida em 2º grau (doc. 1, fl. 102). Interpôs-se, então, Recurso Extraordinário, que teve seguimento negado. Por fim, negou-se seguimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário em decisão assim ementada (doc. 1, fl. 179): EMENTA – AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 500 E 793 – NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal pacificou no Tema 793 a regra geral de solidariedade entre os entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, de modo que o polo passivo dessas ações, por indicação do autor, pode ser composto por qualquer um deles, isolados ou em conjunto. Excepcionalmente, apenas quando pleiteados medicamentos sem registro na Anvisa, devido às peculiariedades inerentes, elas devem ser propostas necessariamente em face da União, na forma do Tema 500, também do STF. Recurso conhecido e não provido. Delineado o contexto fático, é caso de acolhimento dos aclaratórios para, reformando a decisão recorrida, julgar procedente a reclamação. Sempre externei posição pela necessidade de se respeitar a divisão de atribuições entre os entes da federação no cumprimento do dever de acesso à saúde pela população, bem como a necessidade de inclusão da União no polo passivo de processos nos quais se pleiteia medicamento ou tratamento cujo custeio, a partir desta lógica de divisão de atribuições e competências fixadas no Sistema Único de Saúde, é de sua 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS responsabilidade. A obrigação do Estado de prover o acesso à saúde, imposta pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL aos entes da federação como verdadeira ordem comum em favor de todos, não pode significar o abandono de princípios norteadores do federalismo de cooperação. A fixação de feixes de atribuições a cada ente, na concretização desse dever comum de garantia de acesso da população aos serviços de saúde pública por intermédio de um sistema unificado o Sistema Único de Saúde , não pode ser abandonada literalmente como uma pseudo forma de garantir judicialmente o acesso à saúde. Um sistema deve seu correto funcionamento ao respeito de sua lógica interna, sob pena de desconfigurar-se como tal. E, no caso do Sistema Único de Saúde, tem-se a construção de estruturas de responsabilidade no âmbito da Federação, considerando a obrigação de fornecer os meios necessários para a concretização do direito à saúde como obrigação solidária e comum a todos os entes, mas atribuindo-se a cada ente determinado feixe de responsabilidades particulares e próprias, a partir da regulação e do fomento financeiro. Ou seja, a partir da responsabilidade comum e solidária de todos os entes quanto ao atendimento do direito constitucional à saúde, há a fixação de responsabilidades próprias de cada ente, evitando-se sobreposições, zonas de penumbra ou mesmo omissões absolutas, através da legislação ordinária de regulação do Sistema Único de Saúde. Decorrência disso é, no atendimento do princípio orçamentário, de observância obrigatória, o planejamento de custeio e de despesas para a dispensa de atendimento da população a partir da atribuição particular fixada a cada ente, ainda que organizada e alimentada a partir da atuação centralizada da União. Essa organização orçamentária e executiva atende ao princípio da eficiência administrativa e do orçamento, permitindo que a União, os Estados e os Municípios possam planejar, a partir do objeto de sua atribuição no âmbito do Sistema Único de Saúde, os gastos necessários para o atendimento do direito à saúde. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS responsabilidade. A obrigação do Estado de prover o acesso à saúde, imposta pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL aos entes da federação como verdadeira ordem comum em favor de todos, não pode significar o abandono de princípios norteadores do federalismo de cooperação. A fixação de feixes de atribuições a cada ente, na concretização desse dever comum de garantia de acesso da população aos serviços de saúde pública por intermédio de um sistema unificado o Sistema Único de Saúde , não pode ser abandonada literalmente como uma pseudo forma de garantir judicialmente o acesso à saúde. Um sistema deve seu correto funcionamento ao respeito de sua lógica interna, sob pena de desconfigurar-se como tal. E, no caso do Sistema Único de Saúde, tem-se a construção de estruturas de responsabilidade no âmbito da Federação, considerando a obrigação de fornecer os meios necessários para a concretização do direito à saúde como obrigação solidária e comum a todos os entes, mas atribuindo-se a cada ente determinado feixe de responsabilidades particulares e próprias, a partir da regulação e do fomento financeiro. Ou seja, a partir da responsabilidade comum e solidária de todos os entes quanto ao atendimento do direito constitucional à saúde, há a fixação de responsabilidades próprias de cada ente, evitando-se sobreposições, zonas de penumbra ou mesmo omissões absolutas, através da legislação ordinária de regulação do Sistema Único de Saúde. Decorrência disso é, no atendimento do princípio orçamentário, de observância obrigatória, o planejamento de custeio e de despesas para a dispensa de atendimento da população a partir da atribuição particular fixada a cada ente, ainda que organizada e alimentada a partir da atuação centralizada da União. Essa organização orçamentária e executiva atende ao princípio da eficiência administrativa e do orçamento, permitindo que a União, os Estados e os Municípios possam planejar, a partir do objeto de sua atribuição no âmbito do Sistema Único de Saúde, os gastos necessários para o atendimento do direito à saúde. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da CF) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da CF), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. Conforme posição por mim sempre defendida, que externei no julgamento da tese fixada para o Tema 793-RG deste Supremo Tribunal Federal: (...) Entendo que atende aos ditames constitucionais a responsabilização solidária da União, haja vista que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pertinente foram expressas quanto à distribuição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS. Nas demandas individuais em que se persegue o fornecimento individual de medicamentos, tenho que a própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL fornece balizas para a solução dessa controvérsia, propiciando a manutenção do equilíbrio constitucional, em especial do federalismo e de suas regras de distribuição de competências legislativas e administrativas, que são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito. (...) Assevero que a judicialização da saúde revela contingência que refoge à normalidade democrática, haja vista ponto de tensão existente entre os três níveis da esfera federativa, e que, embora não se eleve ao perigoso grau de conflito federativo, exige do Poder Judiciário uma solução que traga maior operacionalidade e racionalidade às decisões judiciais envolvendo o exercício do direito fundamental à saúde pela via judicial. A CARTA MAGNA, na Seção em que se dedica à saúde, determina a instituição de um modelo prestador de saúde envolvendo a União, os Estados e os Municípios, tendo a comunidade como seu partícipe. Sua execução se estabelece do seguinte modo: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da CF) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da CF), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. Conforme posição por mim sempre defendida, que externei no julgamento da tese fixada para o Tema 793-RG deste Supremo Tribunal Federal: (...) Entendo que atende aos ditames constitucionais a responsabilização solidária da União, haja vista que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pertinente foram expressas quanto à distribuição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS. Nas demandas individuais em que se persegue o fornecimento individual de medicamentos, tenho que a própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL fornece balizas para a solução dessa controvérsia, propiciando a manutenção do equilíbrio constitucional, em especial do federalismo e de suas regras de distribuição de competências legislativas e administrativas, que são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito. (...) Assevero que a judicialização da saúde revela contingência que refoge à normalidade democrática, haja vista ponto de tensão existente entre os três níveis da esfera federativa, e que, embora não se eleve ao perigoso grau de conflito federativo, exige do Poder Judiciário uma solução que traga maior operacionalidade e racionalidade às decisões judiciais envolvendo o exercício do direito fundamental à saúde pela via judicial. A CARTA MAGNA, na Seção em que se dedica à saúde, determina a instituição de um modelo prestador de saúde envolvendo a União, os Estados e os Municípios, tendo a comunidade como seu partícipe. Sua execução se estabelece do seguinte modo: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II nos casos dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 1257 e 159, I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II nos casos dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 1257 e 159, I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; II os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual e distrital e municipal; E, no art. 23, II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, vê-se que compete aos aludidos entes estatais: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; No âmbito da legislação ordinária, a Lei 8.080/1990 institui o Sistema Único de Saúde (Legislação do SUS), atenta ao caput do art. 196 da CF/1988 e ao art. 23, II, da CF/1988. Com vistas à descentralização político-administrativa das ações e execuções decorrentes do mandamento constitucional, definiram-se atribuições a cada qual das pessoas políticas, nos termos normativos da Lei 8.080/1990. (...) Há, portanto, um arquétipo normativo bem definido e estruturado pelo legislador para que se garanta o constitucional acesso do cidadão à saúde por meio de atividades administrativas desempenhadas em conformidade com a atribuição de cada qual. À sua margem, irrompem ininterruptas ingerências judiciais em decorrência da sobredita judicialização da saúde , tanto na justiça estadual como na federal, as quais reputo, com a devida vênia, perniciosas ao modelo normativo instituído, a compelir, muitas das vezes, o abandono, principalmente pelos 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; II os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual e distrital e municipal; E, no art. 23, II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, vê-se que compete aos aludidos entes estatais: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; No âmbito da legislação ordinária, a Lei 8.080/1990 institui o Sistema Único de Saúde (Legislação do SUS), atenta ao caput do art. 196 da CF/1988 e ao art. 23, II, da CF/1988. Com vistas à descentralização político-administrativa das ações e execuções decorrentes do mandamento constitucional, definiram-se atribuições a cada qual das pessoas políticas, nos termos normativos da Lei 8.080/1990. (...) Há, portanto, um arquétipo normativo bem definido e estruturado pelo legislador para que se garanta o constitucional acesso do cidadão à saúde por meio de atividades administrativas desempenhadas em conformidade com a atribuição de cada qual. À sua margem, irrompem ininterruptas ingerências judiciais em decorrência da sobredita judicialização da saúde , tanto na justiça estadual como na federal, as quais reputo, com a devida vênia, perniciosas ao modelo normativo instituído, a compelir, muitas das vezes, o abandono, principalmente pelos 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS Estados e municípios, do programa orçamentário destinado ao financiamento de tais serviços, arruinando a divisão funcional de atribuições e encargos desenhados na lei para os órgãos do SUS. Efetivamente, a CONSTITUIÇÃO estabelece princípios e regras que vincular a atuação estatal à estrita observância da lei orçamentária, vedando a transposição de recursos públicos para finalidade diversa da prevista na lei orçamentária (art. 167, II, da CF). A legalidade orçamentária, essencialmente ligada ao preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), também age como consectário do princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput , da CF) e do princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Com isto, não se está atribuindo superioridade valorativa aos princípios constitucionais da programação orçamentária em prejuízo do direito social à saúde, permitindo a mitigação do mínimo existencial em prol da observância de interesses secundários do Estado. Ao contrário, a preocupação é preservar a capacidade dos entes em sustentar financeiramente uma política pública que proporcione assistência médica ao maior número possível de pessoas. A estabilidade do orçamento público é condição indispensável para que todos os deveres dos Estados, Distrito Federal e Municípios sejam corretamente exercidos, inclusive aqueles que conferem efetividade a direitos fundamentais. A judicialização da saúde pública, neste aspecto, tem sido malsucedida. Há um efeito vicioso na multiplicação dos casos de fornecimento de medicamentos via ação judicial: a gestão pública ineficiente, que justificou a intervenção judicial, é cerceada pela constrição do orçamento público decorrente de várias decisões com esse mesmo conteúdo; a falta de controle sobre a verba pública aumenta a ineficiência do sistema de saúde, o que, por sua vez, alimenta a necessidade de socorro ao Poder Judiciário em novas demandas. (...) 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS Estados e municípios, do programa orçamentário destinado ao financiamento de tais serviços, arruinando a divisão funcional de atribuições e encargos desenhados na lei para os órgãos do SUS. Efetivamente, a CONSTITUIÇÃO estabelece princípios e regras que vincular a atuação estatal à estrita observância da lei orçamentária, vedando a transposição de recursos públicos para finalidade diversa da prevista na lei orçamentária (art. 167, II, da CF). A legalidade orçamentária, essencialmente ligada ao preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), também age como consectário do princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput , da CF) e do princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Com isto, não se está atribuindo superioridade valorativa aos princípios constitucionais da programação orçamentária em prejuízo do direito social à saúde, permitindo a mitigação do mínimo existencial em prol da observância de interesses secundários do Estado. Ao contrário, a preocupação é preservar a capacidade dos entes em sustentar financeiramente uma política pública que proporcione assistência médica ao maior número possível de pessoas. A estabilidade do orçamento público é condição indispensável para que todos os deveres dos Estados, Distrito Federal e Municípios sejam corretamente exercidos, inclusive aqueles que conferem efetividade a direitos fundamentais. A judicialização da saúde pública, neste aspecto, tem sido malsucedida. Há um efeito vicioso na multiplicação dos casos de fornecimento de medicamentos via ação judicial: a gestão pública ineficiente, que justificou a intervenção judicial, é cerceada pela constrição do orçamento público decorrente de várias decisões com esse mesmo conteúdo; a falta de controle sobre a verba pública aumenta a ineficiência do sistema de saúde, o que, por sua vez, alimenta a necessidade de socorro ao Poder Judiciário em novas demandas. (...) 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS Ora, o que se constata, ao fim e ao cabo, é a controvérsia entre os entes a respeito de qual deles, de fato e de direito, deve arcar com o bem da vida objeto do processo, provocando desavenças entre os sujeitos integrantes da pessoa jurídica de Direito interno, constituído, como cediço, pela União, Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios, ocasião em que esta SUPREMA CORTE “ganha relevância no plano federativo no momento em que [lhe] caberá dirimir conflitos de competência que eventualmente venham a surgir entre os entes federados” (BERNARDO GONÇALVES FERNANDES. Curso de direito constitucional . 6ª ed. Salvador: Jus Podvim. 2014, p. 291). Logo, impende refletir sobre a necessidade vital de revisar (prospective overruling) o entendimento jurisprudencial firmado sobre a solidariedade dos entes estatais, estabelecida em um contexto no qual ainda não se vislumbrava a prática danosa relativa ao cumprimento do título judicial condenatório. Muitas das vezes, conforme salientado em memorial ofertado pela Advocacia-Geral da União, verifica-se atuação sobreposta dos entes federativos, com inegável prejuízo dos escassos recursos públicos destinados para a área, uma vez que, em razão do prazo exíguo e da coerção judicial, na forma de severas sanções, cada ente réu fornece, individualmente, a prestação total requerida, de modo que são obtidas, no processo judicial, quantidades duas ou três vezes superiores à necessária, conforme retratado em sede doutrinária (DANIEL SARMENTO; CRISTINA TELLES. Judicialização da saúde e responsabilidade federativa: solidariedade ou subsidiariedade? In. FELIPE ASENSI; ROSENI PINHEIRO (Org.). Direito sanitário . Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 117-129). Como antes destacado, observar fielmente a distribuição de competências legislativas e administrativas demanda, em cenários excepcionais, a proeminências de um Poder Central que garanta a coesão nacional, notadamente, como no caso pátrio, quando a instituição do federalismo decorreu-se da desagregação (ACO 3258-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 7/5/2019); ao contrário do “Estado unitário, que se 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS Ora, o que se constata, ao fim e ao cabo, é a controvérsia entre os entes a respeito de qual deles, de fato e de direito, deve arcar com o bem da vida objeto do processo, provocando desavenças entre os sujeitos integrantes da pessoa jurídica de Direito interno, constituído, como cediço, pela União, Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios, ocasião em que esta SUPREMA CORTE “ganha relevância no plano federativo no momento em que [lhe] caberá dirimir conflitos de competência que eventualmente venham a surgir entre os entes federados” (BERNARDO GONÇALVES FERNANDES. Curso de direito constitucional . 6ª ed. Salvador: Jus Podvim. 2014, p. 291). Logo, impende refletir sobre a necessidade vital de revisar (prospective overruling) o entendimento jurisprudencial firmado sobre a solidariedade dos entes estatais, estabelecida em um contexto no qual ainda não se vislumbrava a prática danosa relativa ao cumprimento do título judicial condenatório. Muitas das vezes, conforme salientado em memorial ofertado pela Advocacia-Geral da União, verifica-se atuação sobreposta dos entes federativos, com inegável prejuízo dos escassos recursos públicos destinados para a área, uma vez que, em razão do prazo exíguo e da coerção judicial, na forma de severas sanções, cada ente réu fornece, individualmente, a prestação total requerida, de modo que são obtidas, no processo judicial, quantidades duas ou três vezes superiores à necessária, conforme retratado em sede doutrinária (DANIEL SARMENTO; CRISTINA TELLES. Judicialização da saúde e responsabilidade federativa: solidariedade ou subsidiariedade? In. FELIPE ASENSI; ROSENI PINHEIRO (Org.). Direito sanitário . Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 117-129). Como antes destacado, observar fielmente a distribuição de competências legislativas e administrativas demanda, em cenários excepcionais, a proeminências de um Poder Central que garanta a coesão nacional, notadamente, como no caso pátrio, quando a instituição do federalismo decorreu-se da desagregação (ACO 3258-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 7/5/2019); ao contrário do “Estado unitário, que se 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS descentraliza, como da reunião dos antigos estados independentes ou soberanos, para a formação de um único Estado, agora federal” (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Ressalto, como cediço, que o nosso federalismo em vigor funda-se sob o pilar da cooperação (federalismo cooperativo), urgindo atuação irmanada dos entes em favor da coletividade. Mas, como observado pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO, “o federalismo brasileiro vive um momento delicado, marcado por insuficiências e desequilíbrios, de modo que a interpretação de normas e contratos entre os entes federativos não pode desconsiderar essa realidade fática” (ACO 3224- MC, DJe de 1º/4/2019). Quanto à distribuição de valores a serem repassados pela União aos demais entes federados, a Lei Complementar 141/2012 dispõe no art. 12 que os “recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde”, e o art. 18 reza que os “recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos”. Já a Portaria de Consolidação 2/2017, na qual se incorporou a Portaria 3.916/1998, trata da Política Nacional de Medicamentos, nos moldes previstos no art. 6º da Lei 8.080/1990, merecendo destaque a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, listando os medicamentos utilizados pelo SUS, os quais, via de regra, são disponibilizados à população seguindo o princípio da descentralização da gestão e visando (i) ao uso racional dos medicamentos; (ii) à otimização e eficácia do sistema da 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS descentraliza, como da reunião dos antigos estados independentes ou soberanos, para a formação de um único Estado, agora federal” (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Ressalto, como cediço, que o nosso federalismo em vigor funda-se sob o pilar da cooperação (federalismo cooperativo), urgindo atuação irmanada dos entes em favor da coletividade. Mas, como observado pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO, “o federalismo brasileiro vive um momento delicado, marcado por insuficiências e desequilíbrios, de modo que a interpretação de normas e contratos entre os entes federativos não pode desconsiderar essa realidade fática” (ACO 3224- MC, DJe de 1º/4/2019). Quanto à distribuição de valores a serem repassados pela União aos demais entes federados, a Lei Complementar 141/2012 dispõe no art. 12 que os “recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde”, e o art. 18 reza que os “recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos”. Já a Portaria de Consolidação 2/2017, na qual se incorporou a Portaria 3.916/1998, trata da Política Nacional de Medicamentos, nos moldes previstos no art. 6º da Lei 8.080/1990, merecendo destaque a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, listando os medicamentos utilizados pelo SUS, os quais, via de regra, são disponibilizados à população seguindo o princípio da descentralização da gestão e visando (i) ao uso racional dos medicamentos; (ii) à otimização e eficácia do sistema da 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS distribuição no setor público; e (iii) ao desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução de preços e o acesso da população aos produtos no âmbito privado. (Anexo I do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação nº 2/2017). Incumbe à União, com base no art. 38 do Anexo XXVIII da citada portaria, o repasse de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para que esses adquiram os remédios e distribuam à população. Ora, essa a via principal pela qual o cidadão tem acesso administrativo aos medicamentos. Portanto, havendo distribuição de competências preestabelecidas, não há razão para se delinear uma responsabilidade solidária entre os entes federados. No mesmo sentido se posicionou o Conselho Nacional de Justiça CNJ: Enunciado 8: Nas condenações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas, quando possível, as regras administrativas de repartição de competência entre os gestores. Nessa seara, deve ser observado o princípio da subsidiariedade, no qual, “no campo federativo significa, basicamente, que somente na hipótese de o nível mais individual não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento superior”. Aciona-se, portanto, a União ou determinado estado sempre que a instância inferior não se encontra em condições suficientes à sua justa realização de um determinado interesse comum, relata ZIMMERMANN, em sua obra Teoria Geral do Federalismo democrático (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Assim, levando-se em consideração: (i) o modelo normativo estabelecido pelo Poder Legislativo; (ii) uma exegese sistemática e teleológica da nossa CARTA MAGNA; e (iii) o cumprimento padronizado das determinações judiciais 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS distribuição no setor público; e (iii) ao desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução de preços e o acesso da população aos produtos no âmbito privado. (Anexo I do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação nº 2/2017). Incumbe à União, com base no art. 38 do Anexo XXVIII da citada portaria, o repasse de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para que esses adquiram os remédios e distribuam à população. Ora, essa a via principal pela qual o cidadão tem acesso administrativo aos medicamentos. Portanto, havendo distribuição de competências preestabelecidas, não há razão para se delinear uma responsabilidade solidária entre os entes federados. No mesmo sentido se posicionou o Conselho Nacional de Justiça CNJ: Enunciado 8: Nas condenações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas, quando possível, as regras administrativas de repartição de competência entre os gestores. Nessa seara, deve ser observado o princípio da subsidiariedade, no qual, “no campo federativo significa, basicamente, que somente na hipótese de o nível mais individual não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento superior”. Aciona-se, portanto, a União ou determinado estado sempre que a instância inferior não se encontra em condições suficientes à sua justa realização de um determinado interesse comum, relata ZIMMERMANN, em sua obra Teoria Geral do Federalismo democrático (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Assim, levando-se em consideração: (i) o modelo normativo estabelecido pelo Poder Legislativo; (ii) uma exegese sistemática e teleológica da nossa CARTA MAGNA; e (iii) o cumprimento padronizado das determinações judiciais 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS Conclui-se que a responsabilidade solidária dos entes limita-se à obrigação comum de atuarem no âmbito do SUS, porém deve ser respeitada a estruturação e distribuição de competência. Logo, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais já constante das políticas públicas, a demanda deverá ser direcionada ao ente competente de acordo com as regras de distribuição preestabelecidas na Constituição Federal ou no arcabouço normativo pertinente, atuando a União apenas de forma subsidiária, de forma a proteger o interesse do necessitado. Nessa hipótese, em caso de insuficiência de recursos ou meios próprios para cumprir o pedido, caberá ao próprio ente demandado ou ao juiz da causa, de ofício, incluir a União no processo, em respeito ao princípio da responsabilidade subsidiária. Por outro lado, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais não constantes das políticas públicas, a União deverá necessariamente figurar no polo passivo, haja vista que a ela compete a inclusão no Sistema Único de Saúde. A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS Conclui-se que a responsabilidade solidária dos entes limita-se à obrigação comum de atuarem no âmbito do SUS, porém deve ser respeitada a estruturação e distribuição de competência. Logo, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais já constante das políticas públicas, a demanda deverá ser direcionada ao ente competente de acordo com as regras de distribuição preestabelecidas na Constituição Federal ou no arcabouço normativo pertinente, atuando a União apenas de forma subsidiária, de forma a proteger o interesse do necessitado. Nessa hipótese, em caso de insuficiência de recursos ou meios próprios para cumprir o pedido, caberá ao próprio ente demandado ou ao juiz da causa, de ofício, incluir a União no processo, em respeito ao princípio da responsabilidade subsidiária. Por outro lado, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais não constantes das políticas públicas, a União deverá necessariamente figurar no polo passivo, haja vista que a ela compete a inclusão no Sistema Único de Saúde. A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. Ressalvei essa visão interpretativa do Tema 793-RG em julgamentos anteriores da Turma, mantendo a coerência com o voto proferido no julgamento do paradigma (por exemplo: Rcl 49.919-AgR; e Rcl 49.909- AgR), por entender que a divisão de responsabilidades entre os entes estabelecidas pela lei obedece à rede hierarquizada de atendimento prevista no art. 198 da Constituição Federal. A posição por mim defendida também é observada do teor do voto vencedor nos Embargos de Declaração opostos no processo-piloto do Tema 793-RG, deixando claro que a União deverá obrigatoriamente ser chamada a participar no polo passivo das lides em que: (i) for legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal, ainda que isso signifique deslocamento de competência; e (ii) a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Nas palavras de Sua Excelência: Quinta: Partindo do exame das espécies de tutela examinadas na STA 175, é possível estabelecer condicionantes para a admissão das respectivas ações. Quando a pretensão veicular pedido de entrega de medicamento padronizada, a competência estatal é regulada por lei , devendo figurar no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do medicamento, tratamento ou material. Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. Ressalvei essa visão interpretativa do Tema 793-RG em julgamentos anteriores da Turma, mantendo a coerência com o voto proferido no julgamento do paradigma (por exemplo: Rcl 49.919-AgR; e Rcl 49.909- AgR), por entender que a divisão de responsabilidades entre os entes estabelecidas pela lei obedece à rede hierarquizada de atendimento prevista no art. 198 da Constituição Federal. A posição por mim defendida também é observada do teor do voto vencedor nos Embargos de Declaração opostos no processo-piloto do Tema 793-RG, deixando claro que a União deverá obrigatoriamente ser chamada a participar no polo passivo das lides em que: (i) for legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal, ainda que isso signifique deslocamento de competência; e (ii) a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Nas palavras de Sua Excelência: Quinta: Partindo do exame das espécies de tutela examinadas na STA 175, é possível estabelecer condicionantes para a admissão das respectivas ações. Quando a pretensão veicular pedido de entrega de medicamento padronizada, a competência estatal é regulada por lei , devendo figurar no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do medicamento, tratamento ou material. Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS E assim deve ser, porque “a solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS”, conforme pontuado por aquele Ilustre Relator. No caso dos autos, litiga-se com o intuito de ver garantida a disponibilização do medicamento Micofenolato de Mofetila, objetivando tratar o Lúpus Eritematoso sistêmico que acomete a parte autora da ação originária. Conforme informado no Parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJMS, apesar de registrado na ANVISA, “o Micofenolato de Mofetila está padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), sob o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), oferecido pelo SUS, porém apenas para pacientes que realizaram transplante de rim, fígado ou coração (CID10: T86.1, T86.4, Z94.0, Z94.1, Z94.4)” (doc. 1, fl. 35). Desse modo, destaque-se que a competência para incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos ao SUS é do Ministério da Saúde, assessorado pela CONITEC, nos termos da Lei 8.080/1990, que assim dispõe: Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Assim, em se tratando de pedido para disponibilização de medicamentos não incluídos nas políticas públicas do SUS, a participação da União se torna obrigatória. Seja como for, o Parecer do NAT informou também que “o Micofenolato de Mofetila, conforme Portaria GM/MS nº 1554, faz parte do grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS E assim deve ser, porque “a solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS”, conforme pontuado por aquele Ilustre Relator. No caso dos autos, litiga-se com o intuito de ver garantida a disponibilização do medicamento Micofenolato de Mofetila, objetivando tratar o Lúpus Eritematoso sistêmico que acomete a parte autora da ação originária. Conforme informado no Parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJMS, apesar de registrado na ANVISA, “o Micofenolato de Mofetila está padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), sob o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), oferecido pelo SUS, porém apenas para pacientes que realizaram transplante de rim, fígado ou coração (CID10: T86.1, T86.4, Z94.0, Z94.1, Z94.4)” (doc. 1, fl. 35). Desse modo, destaque-se que a competência para incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos ao SUS é do Ministério da Saúde, assessorado pela CONITEC, nos termos da Lei 8.080/1990, que assim dispõe: Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Assim, em se tratando de pedido para disponibilização de medicamentos não incluídos nas políticas públicas do SUS, a participação da União se torna obrigatória. Seja como for, o Parecer do NAT informou também que “o Micofenolato de Mofetila, conforme Portaria GM/MS nº 1554, faz parte do grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS Saúde para o tratamento das doenças contempladas no CEAF” (doc. 1, fl. 36). Portanto, em se tratando de pedido para disponibilização de medicamento cujo financiamento está sob a responsabilidade exclusiva da União, sua participação se torna obrigatória no processo, especialmente para que a autoridade judicial possa, “diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, conforme determinado no RE 855.178-ED (Tema 793-RG). Dessa forma, reafirmando minha posição sobre a correta interpretação da matéria, a partir do comando constitucional da divisão de atribuição e organização do Sistema Único de Saúde, entendo ter havido indevida aplicação do Tema 793-RG pelo Juízo Reclamado, devendo ser encaminhado o processo à Justiça Federal, diante da necessidade de a União integrar o polo passivo da demanda, sem prejuízo da manutenção do Estado e do Município, em conformidade com a responsabilidade solidária dos Entes Federados. Por essas razões, ACOLHO os Embargos de Declaração e julgo PROCEDENTE a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. O fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. É como voto. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS Saúde para o tratamento das doenças contempladas no CEAF” (doc. 1, fl. 36). Portanto, em se tratando de pedido para disponibilização de medicamento cujo financiamento está sob a responsabilidade exclusiva da União, sua participação se torna obrigatória no processo, especialmente para que a autoridade judicial possa, “diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, conforme determinado no RE 855.178-ED (Tema 793-RG). Dessa forma, reafirmando minha posição sobre a correta interpretação da matéria, a partir do comando constitucional da divisão de atribuição e organização do Sistema Único de Saúde, entendo ter havido indevida aplicação do Tema 793-RG pelo Juízo Reclamado, devendo ser encaminhado o processo à Justiça Federal, diante da necessidade de a União integrar o polo passivo da demanda, sem prejuízo da manutenção do Estado e do Município, em conformidade com a responsabilidade solidária dos Entes Federados. Por essas razões, ACOLHO os Embargos de Declaração e julgo PROCEDENTE a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. O fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. É como voto. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 35 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, nos casos todos, está envolvida uma de três situações: ou se trata de medicamento não padronizado, responsabilidade da União; ou se trata de medicamento padronizado de responsabilidade da União; ou se trata de tratamento oncológico, cujo financiamento é dever do Ministério da Saúde. Portanto, não tenho nenhuma dúvida que a hipótese, aqui, é de inclusão da União no polo passivo. Estou também acolhendo os embargos de declaração, os agravos, conforme o caso, para julgar procedente o pedido formulado na reclamação e cassar a decisão reclamada, determinando a inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, mantida eventual liminar existente. Estou acompanhando o Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0523-F1DD-3F0E-BE97 e senha B928-EF94-23BC-72DB Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, nos casos todos, está envolvida uma de três situações: ou se trata de medicamento não padronizado, responsabilidade da União; ou se trata de medicamento padronizado de responsabilidade da União; ou se trata de tratamento oncológico, cujo financiamento é dever do Ministério da Saúde. Portanto, não tenho nenhuma dúvida que a hipótese, aqui, é de inclusão da União no polo passivo. Estou também acolhendo os embargos de declaração, os agravos, conforme o caso, para julgar procedente o pedido formulado na reclamação e cassar a decisão reclamada, determinando a inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, mantida eventual liminar existente. Estou acompanhando o Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0523-F1DD-3F0E-BE97 e senha B928-EF94-23BC-72DB Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 35 Voto Vogal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL VOTO-VOGAL A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, precisaria de um esclarecimento do eminente Ministro-Relator. Confesso que não estou com - talvez Sua Excelência tenha mandado - os votos todos. Eu só gostaria que, se possível, identificasse os casos de medicamento não padronizado, porque, peço todas as vênias ao eminente Relator e ao eminente Ministro Luís Roberto, para votar no sentido de que o Tema nº 793 da Repercussão Geral não contempla qualquer ressalva aos efeitos da responsabilidade solidária, que autoriza expressamente que o credor se volte contra qualquer dos devedores solidários em juízo, a não ser, como digo, a hipótese dos medicamentos não padronizados. Com todo o respeito, nos casos em que os medicamentos estão incluídos, estão padronizados, nego provimento aos agravos e rejeito os embargos de declaração. Se, eventualmente, uma das hipóteses contemplar medicamento não padronizado, nos moldes das reclamações, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que acabamos de enfrentar, nessas hipóteses acompanho o Relator, compreendendo que a reclamação deve ser julgada procedente, deve ser determinada a inclusão da União no polo passivo da demanda, deve-se proceder ao deslocamento da competência. Entendo que as preocupações do Ministro Alexandre de Moraes, na mesma linha do Ministro Luís Roberto, são extremamente ponderáveis, mas não consigo chegar à conclusão diversa do que nós, em julgamento colegiado pelo Pleno, decidimos. Se é o caso, vamos fazer outras ressalvas. Não tivesse sido feita uma ressalva expressa, até me atreveria a dizer que, na interpretação, estávamos aperfeiçoando, mas aqui não foi o que aconteceu. Eu ia até fazer a leitura do que decidimos, dos exatos termos do Tema nº 793, Senhora Presidente, mas acho que não há necessidade, porque todos nós nos debruçamos sobre essa temática para esta sessão. Assim, perdoe-me, mais uma vez, Ministro Alexandre de Moraes, se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL VOTO-VOGAL A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, precisaria de um esclarecimento do eminente Ministro-Relator. Confesso que não estou com - talvez Sua Excelência tenha mandado - os votos todos. Eu só gostaria que, se possível, identificasse os casos de medicamento não padronizado, porque, peço todas as vênias ao eminente Relator e ao eminente Ministro Luís Roberto, para votar no sentido de que o Tema nº 793 da Repercussão Geral não contempla qualquer ressalva aos efeitos da responsabilidade solidária, que autoriza expressamente que o credor se volte contra qualquer dos devedores solidários em juízo, a não ser, como digo, a hipótese dos medicamentos não padronizados. Com todo o respeito, nos casos em que os medicamentos estão incluídos, estão padronizados, nego provimento aos agravos e rejeito os embargos de declaração. Se, eventualmente, uma das hipóteses contemplar medicamento não padronizado, nos moldes das reclamações, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que acabamos de enfrentar, nessas hipóteses acompanho o Relator, compreendendo que a reclamação deve ser julgada procedente, deve ser determinada a inclusão da União no polo passivo da demanda, deve-se proceder ao deslocamento da competência. Entendo que as preocupações do Ministro Alexandre de Moraes, na mesma linha do Ministro Luís Roberto, são extremamente ponderáveis, mas não consigo chegar à conclusão diversa do que nós, em julgamento colegiado pelo Pleno, decidimos. Se é o caso, vamos fazer outras ressalvas. Não tivesse sido feita uma ressalva expressa, até me atreveria a dizer que, na interpretação, estávamos aperfeiçoando, mas aqui não foi o que aconteceu. Eu ia até fazer a leitura do que decidimos, dos exatos termos do Tema nº 793, Senhora Presidente, mas acho que não há necessidade, porque todos nós nos debruçamos sobre essa temática para esta sessão. Assim, perdoe-me, mais uma vez, Ministro Alexandre de Moraes, se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 35 Voto Vogal RCL 49909 AGR-ED / MS peço esse auxílio para que Sua Excelência identifique os processos em que vou acompanhá-lo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra Rosa, posso fazer uma breve intervenção? Depois que firmamos a tese em embargos de declaração, ficou prevista a competência do juiz para direcionar para o ente estatal responsável pela prestação. Na verdade, é uma pergunta, mas não é retórica. Na hipótese em que, na listagem própria do SUS, conste que o fornecimento de determinado medicamento é da competência da União, ainda assim, a posição que Vossa Excelência defende é a de que a União não precisa integrar o polo passivo? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, Ministro Luís Roberto, a partir do que consta da tese que nós, com todas as letras, aprovamos no Plenário. Veja bem, o que disse a tese de julgamento em um primeiro momento? O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. E, aí, diz-se o que consagra o instituto da solidariedade, inclusive com amparo no nosso Código Civil: o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Essa é a tese do Tema nº 793. Veja bem, aí, houve a oposição de embargos de declaração. E o que foi dito, então? Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete, à autoridade judicial, direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ora, entendo eu que isso vai ocorrer após o julgamento, na fase de cumprimento da decisão, porque não teria sentido essa proposição final, esse comando final: determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ora, se foi imposta a obrigação ao estado, e ele suportou o ônus financeiro que, a rigor, tratava-se de obrigação devida pela União, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS peço esse auxílio para que Sua Excelência identifique os processos em que vou acompanhá-lo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra Rosa, posso fazer uma breve intervenção? Depois que firmamos a tese em embargos de declaração, ficou prevista a competência do juiz para direcionar para o ente estatal responsável pela prestação. Na verdade, é uma pergunta, mas não é retórica. Na hipótese em que, na listagem própria do SUS, conste que o fornecimento de determinado medicamento é da competência da União, ainda assim, a posição que Vossa Excelência defende é a de que a União não precisa integrar o polo passivo? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, Ministro Luís Roberto, a partir do que consta da tese que nós, com todas as letras, aprovamos no Plenário. Veja bem, o que disse a tese de julgamento em um primeiro momento? O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. E, aí, diz-se o que consagra o instituto da solidariedade, inclusive com amparo no nosso Código Civil: o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Essa é a tese do Tema nº 793. Veja bem, aí, houve a oposição de embargos de declaração. E o que foi dito, então? Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete, à autoridade judicial, direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ora, entendo eu que isso vai ocorrer após o julgamento, na fase de cumprimento da decisão, porque não teria sentido essa proposição final, esse comando final: determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ora, se foi imposta a obrigação ao estado, e ele suportou o ônus financeiro que, a rigor, tratava-se de obrigação devida pela União, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 35 Voto Vogal RCL 49909 AGR-ED / MS segundo a compreensão judicial, por óbvio, o juiz direcionará à União para cumprimento e ressarcimento. Caso contrário, essa parte final não tem, em meu ponto de vista, o menor sentido. Mas é a minha compreensão. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Entendo. É que, a meu ver, Ministra Rosa, quando aqui se diz "direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências", não consigo imaginar que se possa executar contra a União se a União não foi parte. Direcionar, na minha visão, é direcionar para quem vai ter que cumprir. O ressarcimento é, por exemplo, na hipótese do Ministro Dias Toffoli: se se concede a cautelar e o estado está cumprindo com uma obrigação da União, e só depois se transfere para a União, nesse intervalo em que o estado arcou com o ônus, ele tem direito de se compensar. Foi essa a leitura que fiz dessa passagem, evidentemente respeitando profundamente a compreensão de Vossa Excelência. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Antes de passar a palavra ao eminente Ministro Alexandre para esclarecimento do que pleiteado pela eminente Ministra Rosa Weber, apenas realço também, na esteira do que agora questiona a Ministra Rosa Weber, que, nos debates dos embargos, o Ministro Ricardo Lewandowski foi expresso: “Entendo que é muito difícil, no caso concreto, identificar quem é o responsável pela obrigação de fazer no campo da saúde, se é o município, se é o estado, se é o Distrito Federal ou se é a União. Desse modo, penso que o jurisdicionado estará melhor protegido com a reafirmação de tese” - que é a da solidariedade. O que a Ministra Rosa afirma, parece-me que é exatamente como ela acabou de ler. O que consta, Ministro Barroso, é no sentido de que, pelo menos nos extratos que tenho aqui, o SUS vem como um sistema que entrega a todos os entes com essas competências administrativas. O que assentamos, por maioria, vencidos Vossa Excelência, o Ministro Dias Toffoli e o Ministro Alexandre na tese geral, e não nos casos anteriores, e o Ministro Luiz Fux, seria da subsidiariedade. Ele tinha encaminhado 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS segundo a compreensão judicial, por óbvio, o juiz direcionará à União para cumprimento e ressarcimento. Caso contrário, essa parte final não tem, em meu ponto de vista, o menor sentido. Mas é a minha compreensão. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Entendo. É que, a meu ver, Ministra Rosa, quando aqui se diz "direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências", não consigo imaginar que se possa executar contra a União se a União não foi parte. Direcionar, na minha visão, é direcionar para quem vai ter que cumprir. O ressarcimento é, por exemplo, na hipótese do Ministro Dias Toffoli: se se concede a cautelar e o estado está cumprindo com uma obrigação da União, e só depois se transfere para a União, nesse intervalo em que o estado arcou com o ônus, ele tem direito de se compensar. Foi essa a leitura que fiz dessa passagem, evidentemente respeitando profundamente a compreensão de Vossa Excelência. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Antes de passar a palavra ao eminente Ministro Alexandre para esclarecimento do que pleiteado pela eminente Ministra Rosa Weber, apenas realço também, na esteira do que agora questiona a Ministra Rosa Weber, que, nos debates dos embargos, o Ministro Ricardo Lewandowski foi expresso: “Entendo que é muito difícil, no caso concreto, identificar quem é o responsável pela obrigação de fazer no campo da saúde, se é o município, se é o estado, se é o Distrito Federal ou se é a União. Desse modo, penso que o jurisdicionado estará melhor protegido com a reafirmação de tese” - que é a da solidariedade. O que a Ministra Rosa afirma, parece-me que é exatamente como ela acabou de ler. O que consta, Ministro Barroso, é no sentido de que, pelo menos nos extratos que tenho aqui, o SUS vem como um sistema que entrega a todos os entes com essas competências administrativas. O que assentamos, por maioria, vencidos Vossa Excelência, o Ministro Dias Toffoli e o Ministro Alexandre na tese geral, e não nos casos anteriores, e o Ministro Luiz Fux, seria da subsidiariedade. Ele tinha encaminhado 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 35 Voto Vogal RCL 49909 AGR-ED / MS para isso, exatamente no sentido de que se entregava a todos e, depois, para o ressarcimento. Era essa a dúvida. Mas, de todo jeito... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por exemplo, Ministra Cármen, se você entra contra o município apenas, o município nem tem condições de arcar muitas vezes com o ônus. O juiz deve direcionar imediatamente para quem tem o dever de fazê-lo. Tenho a impressão de que, nos embargos de declaração, se fez um pouco uma retificação da tese. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Reafirmou, eu acho. Mas de toda sorte... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Foi provido o embargo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu também, Ministra Cármen Lúcia, Presidente, Ministra Rosa, com todo o respeito, tenho esse entendimento. A solidariedade, a meu ver, nas discussões, foi exatamente para não impedir que a ação, eventualmente, como ressaltou o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, fosse ajuizada em juízo incompetente. Mesmo sendo incompetente... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas aqui eles se declararam competentes. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Mas, depois, em uma análise futura, mesmo sendo incompetente, o juiz poderia dar a liminar, repassaria para a justiça competente, e, aí sim, o direito de ressarcimento. O meu entendimento também da interpretação da repercussão geral foi esse, porque senão, na verdade, nós teríamos fixado não só a tese da solidariedade, mas também da competência comum para todos os medicamentos. E isso não foi fixado. Há inúmeros municípios - isso realmente gerou um grande problema - que não têm nem condição econômica de fazer frente a um medicamento caríssimo, que somente o orçamento da União tem. O juiz dá a liminar. Eventualmente, no primeiro mês, no segundo mês, o medicamento é pago pelo município, declina da competência ou, se não declina aqui via reclamação, é declinado da competência para a União. Aí sim, o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS para isso, exatamente no sentido de que se entregava a todos e, depois, para o ressarcimento. Era essa a dúvida. Mas, de todo jeito... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por exemplo, Ministra Cármen, se você entra contra o município apenas, o município nem tem condições de arcar muitas vezes com o ônus. O juiz deve direcionar imediatamente para quem tem o dever de fazê-lo. Tenho a impressão de que, nos embargos de declaração, se fez um pouco uma retificação da tese. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Reafirmou, eu acho. Mas de toda sorte... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Foi provido o embargo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu também, Ministra Cármen Lúcia, Presidente, Ministra Rosa, com todo o respeito, tenho esse entendimento. A solidariedade, a meu ver, nas discussões, foi exatamente para não impedir que a ação, eventualmente, como ressaltou o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, fosse ajuizada em juízo incompetente. Mesmo sendo incompetente... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas aqui eles se declararam competentes. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Mas, depois, em uma análise futura, mesmo sendo incompetente, o juiz poderia dar a liminar, repassaria para a justiça competente, e, aí sim, o direito de ressarcimento. O meu entendimento também da interpretação da repercussão geral foi esse, porque senão, na verdade, nós teríamos fixado não só a tese da solidariedade, mas também da competência comum para todos os medicamentos. E isso não foi fixado. Há inúmeros municípios - isso realmente gerou um grande problema - que não têm nem condição econômica de fazer frente a um medicamento caríssimo, que somente o orçamento da União tem. O juiz dá a liminar. Eventualmente, no primeiro mês, no segundo mês, o medicamento é pago pelo município, declina da competência ou, se não declina aqui via reclamação, é declinado da competência para a União. Aí sim, o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 35 Voto Vogal RCL 49909 AGR-ED / MS município tem o direito de ressarcimento. Parece-me que isso para evitar que centenas de municípios acabassem sendo prejudicados por ter que fornecer um medicamento que não está no âmbito da sua competência constitucional. Esse é o entendimento que estou dando, Presidente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - De toda sorte, a Ministra Rosa Weber tinha perguntado sobre quais os casos... Pois não, Ministra Rosa. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Reafirmo: compreendo as dificuldades, compreendo a preocupação tanto do Ministro Alexandre de Moraes quanto do Ministro Luís Roberto com os pequenos municípios. Não tenho dúvida de que realmente é uma situação delicada. Agora, a única hipótese de deslocamento de competência, ou de competência na Justiça Federal, resulta da presença da União na relação processual. Se a União não estiver na relação processual, não há falar em competência da Justiça Federal. Esse ponto é que me parece delicado, porque, no momento em que assentamos, e foi reafirmada, a responsabilidade solidária dos entes públicos, isso significa que qualquer um deles poderá ser acionado diretamente. Se qualquer um deles - a tese é expressa - pode isoladamente ser chamado, com todo respeito, não haverá falar em incompetência na hipótese de uma ação ser proposta apenas contra o município na justiça comum. Não haverá falar em incompetência do juiz que deferiu ou deixou de deferir a liminar. Essa é a linha de compreensão que adotei a partir da Tese nº 793. Agradeço, Ministra Cármen Lúcia, porque, de fato, não identifico aqui os processos. Peço escusa, não tenho aqui sequer uma fundamentação mais alentada. Pela ordem da pauta, eu, inclusive, entendi que os debates não iriam começar com a minha divergência. De qualquer maneira, não há problema algum, apenas não tinha todos os elementos. Agradeço a Vossa Excelência porque, inclusive, agregou os aspectos trazidos com o voto do Ministro Ricardo Lewandowski quando do debate no Plenário. Obrigada, Presidente! 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS município tem o direito de ressarcimento. Parece-me que isso para evitar que centenas de municípios acabassem sendo prejudicados por ter que fornecer um medicamento que não está no âmbito da sua competência constitucional. Esse é o entendimento que estou dando, Presidente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - De toda sorte, a Ministra Rosa Weber tinha perguntado sobre quais os casos... Pois não, Ministra Rosa. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Reafirmo: compreendo as dificuldades, compreendo a preocupação tanto do Ministro Alexandre de Moraes quanto do Ministro Luís Roberto com os pequenos municípios. Não tenho dúvida de que realmente é uma situação delicada. Agora, a única hipótese de deslocamento de competência, ou de competência na Justiça Federal, resulta da presença da União na relação processual. Se a União não estiver na relação processual, não há falar em competência da Justiça Federal. Esse ponto é que me parece delicado, porque, no momento em que assentamos, e foi reafirmada, a responsabilidade solidária dos entes públicos, isso significa que qualquer um deles poderá ser acionado diretamente. Se qualquer um deles - a tese é expressa - pode isoladamente ser chamado, com todo respeito, não haverá falar em incompetência na hipótese de uma ação ser proposta apenas contra o município na justiça comum. Não haverá falar em incompetência do juiz que deferiu ou deixou de deferir a liminar. Essa é a linha de compreensão que adotei a partir da Tese nº 793. Agradeço, Ministra Cármen Lúcia, porque, de fato, não identifico aqui os processos. Peço escusa, não tenho aqui sequer uma fundamentação mais alentada. Pela ordem da pauta, eu, inclusive, entendi que os debates não iriam começar com a minha divergência. De qualquer maneira, não há problema algum, apenas não tinha todos os elementos. Agradeço a Vossa Excelência porque, inclusive, agregou os aspectos trazidos com o voto do Ministro Ricardo Lewandowski quando do debate no Plenário. Obrigada, Presidente! 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 35 Voto Vogal RCL 49909 AGR-ED / MS O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Presidente, vou em cada uma delas para tentar esclarecer, dizer se é registrado na Anvisa, se é padronizado e se é só de competência da União. Nos ED-AgR-Rcl 49.909, o primeiro, é registrado na Anvisa; é padronizado somente para transplantes, mas não para o fim pedido pelo autor da ação; esse não é padronizado e também é de competência exclusiva da União. Nesse caso, parece-me, salvo melhor juízo, inclusive porque destaquei para tentar padronizar o que já havia destacado, a Ministra Rosa Weber já havia votado contra a inclusão da União. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, é a minha posição. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Nos ED-AgR-Rcl 49.919, é registrado, é padronizado. A fundamentação é que é de competência da União somente. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Alexandre, por gentileza, já renovando meus agradecimentos a Vossa Excelência, nesses casos são embargos de declaração, é isso? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato, esses dois são embargos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Embargos de declaração a que Vossa Excelência está emprestando efeito modificativo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Rejeito os dois embargos de declaração, Senhora Presidente, com todo respeito às compreensões contrárias. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.458, é registrado na Anvisa, mas não é padronizado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então este é o mesmo caso do precedente do Ministro Dias Toffoli que nós votamos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nesse, acompanho Vossa Excelência então. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Presidente, vou em cada uma delas para tentar esclarecer, dizer se é registrado na Anvisa, se é padronizado e se é só de competência da União. Nos ED-AgR-Rcl 49.909, o primeiro, é registrado na Anvisa; é padronizado somente para transplantes, mas não para o fim pedido pelo autor da ação; esse não é padronizado e também é de competência exclusiva da União. Nesse caso, parece-me, salvo melhor juízo, inclusive porque destaquei para tentar padronizar o que já havia destacado, a Ministra Rosa Weber já havia votado contra a inclusão da União. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, é a minha posição. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Nos ED-AgR-Rcl 49.919, é registrado, é padronizado. A fundamentação é que é de competência da União somente. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Alexandre, por gentileza, já renovando meus agradecimentos a Vossa Excelência, nesses casos são embargos de declaração, é isso? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato, esses dois são embargos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Embargos de declaração a que Vossa Excelência está emprestando efeito modificativo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Rejeito os dois embargos de declaração, Senhora Presidente, com todo respeito às compreensões contrárias. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.458, é registrado na Anvisa, mas não é padronizado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então este é o mesmo caso do precedente do Ministro Dias Toffoli que nós votamos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nesse, acompanho Vossa Excelência então. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 35 Voto Vogal RCL 49909 AGR-ED / MS O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.481, da mesma forma: registrado, mas não padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho Vossa Excelência, com o Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.649, é registrado; um dos medicamentos, a duloxetina, é não padronizado; o outro, quetiapina, é padronizado, mas em versão e dosagem distintas das concedidas na liminar, no pedido, bem como é utilizado para enfermidade distinta da apresentada pelo requerente. O requerente pediu a duloxetina, não padronizada, e a quetiapina, que, em que pese ser padronizada, ele pediu para outra enfermidade - ela não é padronizada para essa enfermidade - e em versão e dosagem distintas. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aí acompanho Vossa Excelência, Ministro, se não nós vamos transformar a vida do pobre do jurisdicionado em um calvário. É melhor que haja uma decisão só, já que há um não padronizado. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.715, da mesma forma, é registrado na Anvisa, mas não padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Também. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então é o mesmo do precedente? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.716, é registrado na Anvisa e é padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aqui eu divirjo de Vossa Excelência, então. Nego provimento ao agravo. Seria isso? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato. No AgR-Rcl 50.866, é registrado, mas não é padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho Vossa Excelência nesse. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Finalmente, no último de minha relatoria, no AgR-Rcl 50.907, é registrado e é padronizado, todos os medicamentos são padronizados. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.481, da mesma forma: registrado, mas não padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho Vossa Excelência, com o Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.649, é registrado; um dos medicamentos, a duloxetina, é não padronizado; o outro, quetiapina, é padronizado, mas em versão e dosagem distintas das concedidas na liminar, no pedido, bem como é utilizado para enfermidade distinta da apresentada pelo requerente. O requerente pediu a duloxetina, não padronizada, e a quetiapina, que, em que pese ser padronizada, ele pediu para outra enfermidade - ela não é padronizada para essa enfermidade - e em versão e dosagem distintas. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aí acompanho Vossa Excelência, Ministro, se não nós vamos transformar a vida do pobre do jurisdicionado em um calvário. É melhor que haja uma decisão só, já que há um não padronizado. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.715, da mesma forma, é registrado na Anvisa, mas não padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Também. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então é o mesmo do precedente? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.716, é registrado na Anvisa e é padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aqui eu divirjo de Vossa Excelência, então. Nego provimento ao agravo. Seria isso? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato. No AgR-Rcl 50.866, é registrado, mas não é padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho Vossa Excelência nesse. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Finalmente, no último de minha relatoria, no AgR-Rcl 50.907, é registrado e é padronizado, todos os medicamentos são padronizados. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 35 Voto Vogal RCL 49909 AGR-ED / MS A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aqui divirjo de Vossa Excelência. Então, Senhora Presidente, renovando meu agradecimento ao Ministro Alexandre de Moraes, a minha divergência se limita aos dois primeiros processos pautados, rejeito os embargos de declaração e, nas Rcls 50.726 e 50.907, em ambas, nego provimento aos agravos. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aqui divirjo de Vossa Excelência. Então, Senhora Presidente, renovando meu agradecimento ao Ministro Alexandre de Moraes, a minha divergência se limita aos dois primeiros processos pautados, rejeito os embargos de declaração e, nas Rcls 50.726 e 50.907, em ambas, nego provimento aos agravos. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 35 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, comungo da visão externada pelo Ministro Relator e pelo Ministro Roberto Barroso. Portanto, pedindo vênia à eminente Ministra Rosa Weber, tendo em vista os pontos específicos de divergência de Vossa Excelência já assinalados durante a presente sessão, acompanho, em todos os casos apregoados, o Ministro Alexandre de Moraes. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E810-5651-8EC2-7E49 e senha 9355-062B-8FD8-2FC5 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, comungo da visão externada pelo Ministro Relator e pelo Ministro Roberto Barroso. Portanto, pedindo vênia à eminente Ministra Rosa Weber, tendo em vista os pontos específicos de divergência de Vossa Excelência já assinalados durante a presente sessão, acompanho, em todos os casos apregoados, o Ministro Alexandre de Moraes. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E810-5651-8EC2-7E49 e senha 9355-062B-8FD8-2FC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 35 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Peço vênia também ao Ministro Alexandre de Moraes, ao Ministro Barroso e ao Ministro Dias Toffoli para acompanhar a divergência inaugurada nos Embargos de Declaração nos Agravos Regimentais nas Reclamações ns. 40.909 e 49.919, também nos Agravos Regimentais na Reclamações ns. 50.726 e 50.866. Nos outros casos, acompanho o voto do Ministro-Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 047E-DE05-BCED-94C6 e senha 024D-0151-9751-C4A4 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Peço vênia também ao Ministro Alexandre de Moraes, ao Ministro Barroso e ao Ministro Dias Toffoli para acompanhar a divergência inaugurada nos Embargos de Declaração nos Agravos Regimentais nas Reclamações ns. 40.909 e 49.919, também nos Agravos Regimentais na Reclamações ns. 50.726 e 50.866. Nos outros casos, acompanho o voto do Ministro-Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 047E-DE05-BCED-94C6 e senha 024D-0151-9751-C4A4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 35 Extrato de Ata - 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) : MARCIA FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BRASILANDIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração e julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator, vencidas as Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber (por videoconferência), Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos (por videoconferência). Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D86-D8F6-5A81-3A9F e senha FF41-B3F4-F270-67A6 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) : MARCIA FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BRASILANDIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração e julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator, vencidas as Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber (por videoconferência), Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos (por videoconferência). Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D86-D8F6-5A81-3A9F e senha FF41-B3F4-F270-67A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 35	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760880237	2022-03-22T00:00:00	2022-05-23T00:00:00	A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração e julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator, vencidas as Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022.	EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. INDEVIDA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DA ORIGEM. ÔNUS OBRIGACIONAL A SER SUPORTADO PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O objeto do recurso é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral, cujo teor é o seguinte: “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 2. A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da CF) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da CF), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. 3. A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. 4. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. 5. No caso concreto, entendeu-se pela desnecessidade da inclusão da União no polo passivo, sob o argumento de tratar-se de obrigação solidária de todos os Entes Políticos. Entretanto, cuida-se de pedido de fornecimento de medicamento que não se encontra padronizado para a finalidade desejada; e, apesar de incluído nas políticas públicas do SUS para tratamento de outra enfermidade, é de responsabilidade financeira do Ministério da Saúde por estar inserto no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), o que obriga sua inclusão no polo passivo da demanda. 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.	sjur464719	- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO, ASSISTÊNCIA À SAÚDE) RE 855178 ED (TP), Rcl 49919 AgR (1ªT), Rcl 49909 AgR (1ªT), Rcl 49919 AgR-ED (1ªT), RE 855178 RG (TP). (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ASSISTÊNCIA À SAÚDE, MEDICAMENTO, REGISTRO, ANVISA) Rcl 50715 AgR (1ªT), Rcl 50481 AgR (1ªT), Rcl 50866 AgR (1ªT), Rcl 50458 AgR (1ªT), Rcl 50649 AgR (1ªT), Rcl 50726 AgR (1ªT), Rcl 50907 AgR (1ªT). - Veja RE 855178 RG do STF. Número de páginas: 35. Análise: 01/12/2022, SOF.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	49909	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00023 INC-00002 ART-00198 \"CAPUT\"\n INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008080 ANO-1990\n ART-0019Q\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00064 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-AgR-ED	acordaos	Rcl 49909 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) : MARCIA FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BRASILANDIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) :MARCIA FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BRASILANDIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. INDEVIDA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DA ORIGEM. ÔNUS OBRIGACIONAL A SER SUPORTADO PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O objeto do recurso é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral, cujo teor é o seguinte: “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 2. A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da Constituição Federal de 1988) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da Constituição Federal de 1988), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2306-8396-2DC1-E892 e senha F5FF-729F-E163-582E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 Ementa e Acórdão RCL 49909 AGR-ED / MS 3. A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. 4. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. 5. No caso concreto, entendeu-se pela desnecessidade da inclusão da União no polo passivo, sob o argumento de tratar-se de obrigação solidária de todos os Entes Políticos. Entretanto, cuida-se de pedido de fornecimento de medicamento que não se encontra padronizado para a finalidade desejada; e, apesar de incluído nas políticas públicas do SUS para tratamento de outra enfermidade, é de responsabilidade financeira do Ministério da Saúde por estar inserto no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), o que obriga sua inclusão no polo passivo da demanda. 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão por videoconferência da Primeira Turma, sob 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2306-8396-2DC1-E892 e senha F5FF-729F-E163-582E Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS 3. A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. 4. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. 5. No caso concreto, entendeu-se pela desnecessidade da inclusão da União no polo passivo, sob o argumento de tratar-se de obrigação solidária de todos os Entes Políticos. Entretanto, cuida-se de pedido de fornecimento de medicamento que não se encontra padronizado para a finalidade desejada; e, apesar de incluído nas políticas públicas do SUS para tratamento de outra enfermidade, é de responsabilidade financeira do Ministério da Saúde por estar inserto no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), o que obriga sua inclusão no polo passivo da demanda. 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão por videoconferência da Primeira Turma, sob 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2306-8396-2DC1-E892 e senha F5FF-729F-E163-582E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 35 Ementa e Acórdão RCL 49909 AGR-ED / MS a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em acolher os embargos de declaração e julgar procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator, vencidas as Ministras ROSA WEBER e CÁRMEN LÚCIA. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2306-8396-2DC1-E892 e senha F5FF-729F-E163-582E Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em acolher os embargos de declaração e julgar procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator, vencidas as Ministras ROSA WEBER e CÁRMEN LÚCIA. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2306-8396-2DC1-E892 e senha F5FF-729F-E163-582E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 35 Relatório 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) :MARCIA FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BRASILANDIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão da 1... Turma, assim ementada: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DECIDIDO NO TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a decisão impugnada se alinha à tese fixada por esta CORTE no julgamento do Tema 793, sob o fundamento de que o único requisito previsto no citado tema vinculante para que haja direcionamento da respectiva ação contra a União é que o medicamento objeto do pedido não esteja registrado perante a Anvisa, que não é hipótese dos autos. 2. Cotejando a decisão reclamada com a tese de Repercussão Geral fixada no Tema 793 e respeitado o âmbito Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 009C-E04C-11B6-7775 e senha D169-0A9A-2F9E-FD37 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) :MARCIA FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BRASILANDIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão da 1... Turma, assim ementada: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DECIDIDO NO TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a decisão impugnada se alinha à tese fixada por esta CORTE no julgamento do Tema 793, sob o fundamento de que o único requisito previsto no citado tema vinculante para que haja direcionamento da respectiva ação contra a União é que o medicamento objeto do pedido não esteja registrado perante a Anvisa, que não é hipótese dos autos. 2. Cotejando a decisão reclamada com a tese de Repercussão Geral fixada no Tema 793 e respeitado o âmbito Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 009C-E04C-11B6-7775 e senha D169-0A9A-2F9E-FD37 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 35 Relatório RCL 49909 AGR-ED / MS cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Prevalece a tese firmada pela CORTE, no Tema 793, não constando restrição à interpretação judicial no que diz respeito ao direcionamento da postulação contra algum dos entes da federação de forma particular. 4. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Nestes Embargos de Declaração, a parte recorrente sustenta, em síntese, que (doc. 15): O Estado de Mato Grosso do Sul desde o início da lide demonstra que o medicamento fornecido pelo SUS, no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), está dentro da esfera de competência da União quanto ao financiamento do fármaco, razão pela qual deveria a autoridade reclamada ter reconhecido sua incompetência para julgar a causa e enviado os autos para a Justiça Federal, a fim de direcionar o cumprimento da ordem de acordo com a repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS) entre os entes da Federação, aplicando o entendimento consubstanciado no paradigma. O Estado demonstrou, na inicial e nas razões do agravo interno, que o voto-vista do Ministro Edson Fachin condutor do acórdão no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário n 855.178/SE fez esclarecimentos claros sobre o TEMA 793. (...) Por ocasião do julgamento do Agravo Interno na presente reclamação, o v. acórdão, com todo respeito, incidiu em omissão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 009C-E04C-11B6-7775 e senha D169-0A9A-2F9E-FD37 Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Prevalece a tese firmada pela CORTE, no Tema 793, não constando restrição à interpretação judicial no que diz respeito ao direcionamento da postulação contra algum dos entes da federação de forma particular. 4. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Nestes Embargos de Declaração, a parte recorrente sustenta, em síntese, que (doc. 15): O Estado de Mato Grosso do Sul desde o início da lide demonstra que o medicamento fornecido pelo SUS, no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), está dentro da esfera de competência da União quanto ao financiamento do fármaco, razão pela qual deveria a autoridade reclamada ter reconhecido sua incompetência para julgar a causa e enviado os autos para a Justiça Federal, a fim de direcionar o cumprimento da ordem de acordo com a repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS) entre os entes da Federação, aplicando o entendimento consubstanciado no paradigma. O Estado demonstrou, na inicial e nas razões do agravo interno, que o voto-vista do Ministro Edson Fachin condutor do acórdão no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário n 855.178/SE fez esclarecimentos claros sobre o TEMA 793. (...) Por ocasião do julgamento do Agravo Interno na presente reclamação, o v. acórdão, com todo respeito, incidiu em omissão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 009C-E04C-11B6-7775 e senha D169-0A9A-2F9E-FD37 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 35 Relatório RCL 49909 AGR-ED / MS quanto a este argumento, visto que somente os 2 votos vencidos, no v. acórdão, analisaram a totalidade do TEMA 793 e entenderam configurado o equívoco do TJMS na concretização da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n 793 da sistemática da repercussão geral ao recusar o deslocamento dos autos à Justiça Federal para fins de viabilizar o cumprimento da ordem de acordo com a repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, não foi considerada e aplicada no caso a parte final da tese de repercussão geral, por ausência de direcionamento da ação ao responsável primário pelo fornecimento do medicamento. Requer ao final: sejam estes embargos de declaração conhecidos e acolhidos para que sejam sanadas as omissões existente no acórdão ora embargado e provido integralmente no mérito, conferindo efeitos modificativos para reformar o v. acórdão embargado, julgando procedente a reclamação, cassando a decisão reclamada e determinando que outra seja proferida, com observância da tese firmada pela Corte no Recurso Extraordinário n 855.178/SE (Tema n 793 RG), mantendo, contudo, o fornecimento do medicamento determinado pelo juízo estadual (Código de Processo Civil, art. 64, § 4...). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 009C-E04C-11B6-7775 e senha D169-0A9A-2F9E-FD37 Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS quanto a este argumento, visto que somente os 2 votos vencidos, no v. acórdão, analisaram a totalidade do TEMA 793 e entenderam configurado o equívoco do TJMS na concretização da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n 793 da sistemática da repercussão geral ao recusar o deslocamento dos autos à Justiça Federal para fins de viabilizar o cumprimento da ordem de acordo com a repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, não foi considerada e aplicada no caso a parte final da tese de repercussão geral, por ausência de direcionamento da ação ao responsável primário pelo fornecimento do medicamento. Requer ao final: sejam estes embargos de declaração conhecidos e acolhidos para que sejam sanadas as omissões existente no acórdão ora embargado e provido integralmente no mérito, conferindo efeitos modificativos para reformar o v. acórdão embargado, julgando procedente a reclamação, cassando a decisão reclamada e determinando que outra seja proferida, com observância da tese firmada pela Corte no Recurso Extraordinário n 855.178/SE (Tema n 793 RG), mantendo, contudo, o fornecimento do medicamento determinado pelo juízo estadual (Código de Processo Civil, art. 64, § 4...). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 009C-E04C-11B6-7775 e senha D169-0A9A-2F9E-FD37 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 35 Antecipação ao Voto 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Presidente, aqui as questões são bem semelhantes às anteriores. Todas as questões, os dois embargos, na realidade, poderiam inclusive ter sido recebidos como agravo. A questão é extremamente semelhante e diz respeito exatamente à distribuição de medicamentos. Presidente, há alguns casos, como os embargos de declaração no agravo regimental na reclamação, em que se discute somente a solidariedade; e há outros em que se discute o que acabamos de decidir: medicamentos ainda não aprovados na Anvisa, medicamentos que ainda precisam ter aprovação pelo Ministério da Saúde, como o Conitec, para que possam constar no Sistema Único de Saúde, no Rename. Em casos como os ED-AgR-Rcl 49.909, trata-se de medicamento que, na distribuição do SUS, é de responsabilidade exclusiva da União. São, geralmente, medicamentos mais caros, de alto custo. Em virtude disso, é a União que deve provê-los. Presidente, em ambos os casos, minha fundamentação é muito semelhante, tanto em medicamento não aprovado - obviamente, aí, há razão maior ainda, porque não foi incluído - quanto no caso de responsabilidade exclusiva da União. Minha interpretação do Tema 793 da Repercussão Geral é no sentido de, como na assentada anterior salientou o eminente Ministro Luís Roberto Barroso, que é solidário, mas não é concorrente; é solidário, mas deve respeitar a distribuição de competências. Quando a competência é comum, obviamente, quem ingressa com a ação pode escolher o ente federativo. Agora, quando já há uma distribuição de competências no SUS, principalmente medicamentos e tratamentos altamente específicos, caros, que somente a União pode fornecer, nesses casos, o Tema 793 deve, a meu ver, respeitar a distribuição de competências. A responsabilidade comum e solidária entre todos os entes da União, e a solidária, mas também Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C3-9F44-7D23-E22D e senha EB6D-8C65-AFF7-746F Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Presidente, aqui as questões são bem semelhantes às anteriores. Todas as questões, os dois embargos, na realidade, poderiam inclusive ter sido recebidos como agravo. A questão é extremamente semelhante e diz respeito exatamente à distribuição de medicamentos. Presidente, há alguns casos, como os embargos de declaração no agravo regimental na reclamação, em que se discute somente a solidariedade; e há outros em que se discute o que acabamos de decidir: medicamentos ainda não aprovados na Anvisa, medicamentos que ainda precisam ter aprovação pelo Ministério da Saúde, como o Conitec, para que possam constar no Sistema Único de Saúde, no Rename. Em casos como os ED-AgR-Rcl 49.909, trata-se de medicamento que, na distribuição do SUS, é de responsabilidade exclusiva da União. São, geralmente, medicamentos mais caros, de alto custo. Em virtude disso, é a União que deve provê-los. Presidente, em ambos os casos, minha fundamentação é muito semelhante, tanto em medicamento não aprovado - obviamente, aí, há razão maior ainda, porque não foi incluído - quanto no caso de responsabilidade exclusiva da União. Minha interpretação do Tema 793 da Repercussão Geral é no sentido de, como na assentada anterior salientou o eminente Ministro Luís Roberto Barroso, que é solidário, mas não é concorrente; é solidário, mas deve respeitar a distribuição de competências. Quando a competência é comum, obviamente, quem ingressa com a ação pode escolher o ente federativo. Agora, quando já há uma distribuição de competências no SUS, principalmente medicamentos e tratamentos altamente específicos, caros, que somente a União pode fornecer, nesses casos, o Tema 793 deve, a meu ver, respeitar a distribuição de competências. A responsabilidade comum e solidária entre todos os entes da União, e a solidária, mas também Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C3-9F44-7D23-E22D e senha EB6D-8C65-AFF7-746F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 35 Antecipação ao Voto RCL 49909 AGR-ED / MS dentro das competências constitucionais. Cito, aqui, o art. 190, caput, I, em que materializada essa divisão de atribuições pela Lei n 8.080/1990. Sabemos todos que o Sistema Único de Saúde - SUS atua de forma extremamente federalista. À União compete determinados medicamentos, tratamentos, internações; aos Estados, outros; aos municípios, os demais. Não trazer os medicamentos de fornecimento exclusivo da União, não trazer a União para o polo passivo, não só compromete a própria defesa da União, mas, mais do que isso, compromete o planejamento estratégico de orçamento. Em que pese, depois, haver possibilidade, como defende aqui o reclamado, de direito de regresso dos estados e municípios, a União não consegue, a partir desse direito de regresso, planejar o orçamento. Vimos, quando julgamos o tema, o alto percentual do orçamento do Ministério da Saúde já comprometido mediante liminares e decisões de primeiro e até segundo graus, de justiça não competente, por não ser a justiça federal, que acabam obrigando a própria União. A União deve ter, nessas duas hipóteses - medicamentos não aprovados e de responsabilidade exclusiva, fornecimento exclusivo da União -, o direito de se defender. Ela deve ser intimada e deve constar, a meu ver, Presidente, respeitando todos os posicionamentos em contrário, deve assim ser interpretada a questão da solidariedade. A solidariedade leva em conta, também, a teleologia da Constituição no sentido da aplicação do Sistema Única de Saúde, previsão constitucional que estabelece competências diversas aos entes federativos. Essa interpretação do Tema 793, consequentemente, de solidariedade entre todos os entes, deve observar - volto a insistir -, a meu ver, a ideia de que, nos casos de responsabilidade direta da União, pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos expressos da Lei n 8.080/1990, sua inclusão, no polo passivo da demanda, é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se, Presidente, exatamente o que disse anteriormente, um descompasso entre previsão orçamentária e concretização das despesas na área de saúde. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C3-9F44-7D23-E22D e senha EB6D-8C65-AFF7-746F Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS dentro das competências constitucionais. Cito, aqui, o art. 190, caput, I, em que materializada essa divisão de atribuições pela Lei n 8.080/1990. Sabemos todos que o Sistema Único de Saúde - SUS atua de forma extremamente federalista. À União compete determinados medicamentos, tratamentos, internações; aos Estados, outros; aos municípios, os demais. Não trazer os medicamentos de fornecimento exclusivo da União, não trazer a União para o polo passivo, não só compromete a própria defesa da União, mas, mais do que isso, compromete o planejamento estratégico de orçamento. Em que pese, depois, haver possibilidade, como defende aqui o reclamado, de direito de regresso dos estados e municípios, a União não consegue, a partir desse direito de regresso, planejar o orçamento. Vimos, quando julgamos o tema, o alto percentual do orçamento do Ministério da Saúde já comprometido mediante liminares e decisões de primeiro e até segundo graus, de justiça não competente, por não ser a justiça federal, que acabam obrigando a própria União. A União deve ter, nessas duas hipóteses - medicamentos não aprovados e de responsabilidade exclusiva, fornecimento exclusivo da União -, o direito de se defender. Ela deve ser intimada e deve constar, a meu ver, Presidente, respeitando todos os posicionamentos em contrário, deve assim ser interpretada a questão da solidariedade. A solidariedade leva em conta, também, a teleologia da Constituição no sentido da aplicação do Sistema Única de Saúde, previsão constitucional que estabelece competências diversas aos entes federativos. Essa interpretação do Tema 793, consequentemente, de solidariedade entre todos os entes, deve observar - volto a insistir -, a meu ver, a ideia de que, nos casos de responsabilidade direta da União, pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos expressos da Lei n 8.080/1990, sua inclusão, no polo passivo da demanda, é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se, Presidente, exatamente o que disse anteriormente, um descompasso entre previsão orçamentária e concretização das despesas na área de saúde. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C3-9F44-7D23-E22D e senha EB6D-8C65-AFF7-746F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 35 Antecipação ao Voto RCL 49909 AGR-ED / MS Então, Presidente, encurtando a história, cito, ainda, o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJ do Mato Grosso do Sul, que diz que, nesse caso dos embargos - que é um pouco diferente dos demais -, apesar de registrado na Anvisa, é de responsabilidade exclusiva da União. Está padronizado, mas para a União, porque medicamento somente para pacientes que realizaram transplante de rim, fígado ou coração. E deve ser analisado pela União. Dessa forma, Presidente, nos embargos, acolho os embargos de declaração; nos agravos, dou provimento aos agravos em ambos os casos, sejam nos dois embargos, sejam nos vários agravos, para julgar procedentes as reclamações, cassando as decisões reclamadas e determinando a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a justiça federal. Da mesma forma que julgamos anteriormente, o fornecimento do medicamento ou a continuidade da internação, concedida por medida liminar, deve permanecer - não pode ser interrompida - até nova análise e nova eventual determinação do juízo federal competente. É o voto, Presidente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência igualmente mantém a prestação pela liminar? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sim, mantenho a prestação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então os embargos são acolhidos para os fins de julgar procedente a reclamação e os agravos, providos, para este fim específico, em razão da aplicação do Tema 793, considerando exatamente a peculiaridade que citei antes. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C3-9F44-7D23-E22D e senha EB6D-8C65-AFF7-746F Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS Então, Presidente, encurtando a história, cito, ainda, o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJ do Mato Grosso do Sul, que diz que, nesse caso dos embargos - que é um pouco diferente dos demais -, apesar de registrado na Anvisa, é de responsabilidade exclusiva da União. Está padronizado, mas para a União, porque medicamento somente para pacientes que realizaram transplante de rim, fígado ou coração. E deve ser analisado pela União. Dessa forma, Presidente, nos embargos, acolho os embargos de declaração; nos agravos, dou provimento aos agravos em ambos os casos, sejam nos dois embargos, sejam nos vários agravos, para julgar procedentes as reclamações, cassando as decisões reclamadas e determinando a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a justiça federal. Da mesma forma que julgamos anteriormente, o fornecimento do medicamento ou a continuidade da internação, concedida por medida liminar, deve permanecer - não pode ser interrompida - até nova análise e nova eventual determinação do juízo federal competente. É o voto, Presidente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência igualmente mantém a prestação pela liminar? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sim, mantenho a prestação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então os embargos são acolhidos para os fins de julgar procedente a reclamação e os agravos, providos, para este fim específico, em razão da aplicação do Tema 793, considerando exatamente a peculiaridade que citei antes. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C3-9F44-7D23-E22D e senha EB6D-8C65-AFF7-746F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Reanalisando o caso, entendo que as alegações ora trazidas são suficientes para alterar a decisão embagada. O objeto dos presentes Embargado de Declaração é o saneamento de omissões que levarão à correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral. No julgamento do Recurso Extraordinário 855.178-RG, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou sua jurisprudência no sentido da existência de responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face do Acórdão acima citado, esta CORTE fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Reanalisando o caso, entendo que as alegações ora trazidas são suficientes para alterar a decisão embagada. O objeto dos presentes Embargado de Declaração é o saneamento de omissões que levarão à correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral. No julgamento do Recurso Extraordinário 855.178-RG, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou sua jurisprudência no sentido da existência de responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face do Acórdão acima citado, esta CORTE fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS Quanto ao caso concreto, no que importa à presente demanda, o juízo de 1... grau rejeitou a tese de que a União deveria participar do processo, alegando que “não é o caso de inclusão da União no polo passivo, porquanto a solidariedade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 diz respeito ao ressarcimento entre os entes federados, pela via administrativa ou ação própria. Não se confunde, portanto, com litisconsórcio passivo necessário” (doc. 1, fl. 82). A decisão foi mantida em 2... grau (doc. 1, fl. 102). Interpôs-se, então, Recurso Extraordinário, que teve seguimento negado. Por fim, negou-se seguimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário em decisão assim ementada (doc. 1, fl. 179): EMENTA – AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 500 E 793 – NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal pacificou no Tema 793 a regra geral de solidariedade entre os entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, de modo que o polo passivo dessas ações, por indicação do autor, pode ser composto por qualquer um deles, isolados ou em conjunto. Excepcionalmente, apenas quando pleiteados medicamentos sem registro na Anvisa, devido às peculiariedades inerentes, elas devem ser propostas necessariamente em face da União, na forma do Tema 500, também do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e não provido. Delineado o contexto fático, é caso de acolhimento dos aclaratórios para, reformando a decisão recorrida, julgar procedente a reclamação. Sempre externei posição pela necessidade de se respeitar a divisão de atribuições entre os entes da federação no cumprimento do dever de acesso à saúde pela população, bem como a necessidade de inclusão da União no polo passivo de processos nos quais se pleiteia medicamento ou tratamento cujo custeio, a partir desta lógica de divisão de atribuições e competências fixadas no Sistema Único de Saúde, é de sua 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS Quanto ao caso concreto, no que importa à presente demanda, o juízo de 1... grau rejeitou a tese de que a União deveria participar do processo, alegando que “não é o caso de inclusão da União no polo passivo, porquanto a solidariedade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 diz respeito ao ressarcimento entre os entes federados, pela via administrativa ou ação própria. Não se confunde, portanto, com litisconsórcio passivo necessário” (doc. 1, fl. 82). A decisão foi mantida em 2... grau (doc. 1, fl. 102). Interpôs-se, então, Recurso Extraordinário, que teve seguimento negado. Por fim, negou-se seguimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário em decisão assim ementada (doc. 1, fl. 179): EMENTA – AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 500 E 793 – NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal pacificou no Tema 793 a regra geral de solidariedade entre os entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, de modo que o polo passivo dessas ações, por indicação do autor, pode ser composto por qualquer um deles, isolados ou em conjunto. Excepcionalmente, apenas quando pleiteados medicamentos sem registro na Anvisa, devido às peculiariedades inerentes, elas devem ser propostas necessariamente em face da União, na forma do Tema 500, também do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e não provido. Delineado o contexto fático, é caso de acolhimento dos aclaratórios para, reformando a decisão recorrida, julgar procedente a reclamação. Sempre externei posição pela necessidade de se respeitar a divisão de atribuições entre os entes da federação no cumprimento do dever de acesso à saúde pela população, bem como a necessidade de inclusão da União no polo passivo de processos nos quais se pleiteia medicamento ou tratamento cujo custeio, a partir desta lógica de divisão de atribuições e competências fixadas no Sistema Único de Saúde, é de sua 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS responsabilidade. A obrigação do Estado de prover o acesso à saúde, imposta pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL aos entes da federação como verdadeira ordem comum em favor de todos, não pode significar o abandono de princípios norteadores do federalismo de cooperação. A fixação de feixes de atribuições a cada ente, na concretização desse dever comum de garantia de acesso da população aos serviços de saúde pública por intermédio de um sistema unificado o Sistema Único de Saúde , não pode ser abandonada literalmente como uma pseudo forma de garantir judicialmente o acesso à saúde. Um sistema deve seu correto funcionamento ao respeito de sua lógica interna, sob pena de desconfigurar-se como tal. E, no caso do Sistema Único de Saúde, tem-se a construção de estruturas de responsabilidade no âmbito da Federação, considerando a obrigação de fornecer os meios necessários para a concretização do direito à saúde como obrigação solidária e comum a todos os entes, mas atribuindo-se a cada ente determinado feixe de responsabilidades particulares e próprias, a partir da regulação e do fomento financeiro. Ou seja, a partir da responsabilidade comum e solidária de todos os entes quanto ao atendimento do direito constitucional à saúde, há a fixação de responsabilidades próprias de cada ente, evitando-se sobreposições, zonas de penumbra ou mesmo omissões absolutas, através da legislação ordinária de regulação do Sistema Único de Saúde. Decorrência disso é, no atendimento do princípio orçamentário, de observância obrigatória, o planejamento de custeio e de despesas para a dispensa de atendimento da população a partir da atribuição particular fixada a cada ente, ainda que organizada e alimentada a partir da atuação centralizada da União. Essa organização orçamentária e executiva atende ao princípio da eficiência administrativa e do orçamento, permitindo que a União, os Estados e os Municípios possam planejar, a partir do objeto de sua atribuição no âmbito do Sistema Único de Saúde, os gastos necessários para o atendimento do direito à saúde. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS responsabilidade. A obrigação do Estado de prover o acesso à saúde, imposta pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL aos entes da federação como verdadeira ordem comum em favor de todos, não pode significar o abandono de princípios norteadores do federalismo de cooperação. A fixação de feixes de atribuições a cada ente, na concretização desse dever comum de garantia de acesso da população aos serviços de saúde pública por intermédio de um sistema unificado o Sistema Único de Saúde , não pode ser abandonada literalmente como uma pseudo forma de garantir judicialmente o acesso à saúde. Um sistema deve seu correto funcionamento ao respeito de sua lógica interna, sob pena de desconfigurar-se como tal. E, no caso do Sistema Único de Saúde, tem-se a construção de estruturas de responsabilidade no âmbito da Federação, considerando a obrigação de fornecer os meios necessários para a concretização do direito à saúde como obrigação solidária e comum a todos os entes, mas atribuindo-se a cada ente determinado feixe de responsabilidades particulares e próprias, a partir da regulação e do fomento financeiro. Ou seja, a partir da responsabilidade comum e solidária de todos os entes quanto ao atendimento do direito constitucional à saúde, há a fixação de responsabilidades próprias de cada ente, evitando-se sobreposições, zonas de penumbra ou mesmo omissões absolutas, através da legislação ordinária de regulação do Sistema Único de Saúde. Decorrência disso é, no atendimento do princípio orçamentário, de observância obrigatória, o planejamento de custeio e de despesas para a dispensa de atendimento da população a partir da atribuição particular fixada a cada ente, ainda que organizada e alimentada a partir da atuação centralizada da União. Essa organização orçamentária e executiva atende ao princípio da eficiência administrativa e do orçamento, permitindo que a União, os Estados e os Municípios possam planejar, a partir do objeto de sua atribuição no âmbito do Sistema Único de Saúde, os gastos necessários para o atendimento do direito à saúde. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da Constituição Federal de 1988) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da Constituição Federal de 1988), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. Conforme posição por mim sempre defendida, que externei no julgamento da tese fixada para o Tema 793-RG deste Supremo Tribunal Federal: (...) Entendo que atende aos ditames constitucionais a responsabilização solidária da União, haja vista que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pertinente foram expressas quanto à distribuição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS. Nas demandas individuais em que se persegue o fornecimento individual de medicamentos, tenho que a própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL fornece balizas para a solução dessa controvérsia, propiciando a manutenção do equilíbrio constitucional, em especial do federalismo e de suas regras de distribuição de competências legislativas e administrativas, que são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito. (...) Assevero que a judicialização da saúde revela contingência que refoge à normalidade democrática, haja vista ponto de tensão existente entre os três níveis da esfera federativa, e que, embora não se eleve ao perigoso grau de conflito federativo, exige do Poder Judiciário uma solução que traga maior operacionalidade e racionalidade às decisões judiciais envolvendo o exercício do direito fundamental à saúde pela via judicial. A CARTA MAGNA, na Seção em que se dedica à saúde, determina a instituição de um modelo prestador de saúde envolvendo a União, os Estados e os Municípios, tendo a comunidade como seu partícipe. Sua execução se estabelece do seguinte modo: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da Constituição Federal de 1988) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da Constituição Federal de 1988), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. Conforme posição por mim sempre defendida, que externei no julgamento da tese fixada para o Tema 793-RG deste Supremo Tribunal Federal: (...) Entendo que atende aos ditames constitucionais a responsabilização solidária da União, haja vista que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pertinente foram expressas quanto à distribuição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS. Nas demandas individuais em que se persegue o fornecimento individual de medicamentos, tenho que a própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL fornece balizas para a solução dessa controvérsia, propiciando a manutenção do equilíbrio constitucional, em especial do federalismo e de suas regras de distribuição de competências legislativas e administrativas, que são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito. (...) Assevero que a judicialização da saúde revela contingência que refoge à normalidade democrática, haja vista ponto de tensão existente entre os três níveis da esfera federativa, e que, embora não se eleve ao perigoso grau de conflito federativo, exige do Poder Judiciário uma solução que traga maior operacionalidade e racionalidade às decisões judiciais envolvendo o exercício do direito fundamental à saúde pela via judicial. A CARTA MAGNA, na Seção em que se dedica à saúde, determina a instituição de um modelo prestador de saúde envolvendo a União, os Estados e os Municípios, tendo a comunidade como seu partícipe. Sua execução se estabelece do seguinte modo: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III participação da comunidade. § 1... O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II nos casos dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 1257 e 159, I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3.... 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III participação da comunidade. § 1... O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II nos casos dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 1257 e 159, I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3.... 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS § 3... Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2...; II os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual e distrital e municipal; E, no art. 23, II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, vê-se que compete aos aludidos entes estatais: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; No âmbito da legislação ordinária, a Lei 8.080/1990 institui o Sistema Único de Saúde (Legislação do SUS), atenta ao caput do art. 196 da Constituição Federal de 1988/1988 e ao art. 23, II, da Constituição Federal de 1988/1988. Com vistas à descentralização político-administrativa das ações e execuções decorrentes do mandamento constitucional, definiram-se atribuições a cada qual das pessoas políticas, nos termos normativos da Lei 8.080/1990. (...) Há, portanto, um arquétipo normativo bem definido e estruturado pelo legislador para que se garanta o constitucional acesso do cidadão à saúde por meio de atividades administrativas desempenhadas em conformidade com a atribuição de cada qual. À sua margem, irrompem ininterruptas ingerências judiciais em decorrência da sobredita judicialização da saúde , tanto na justiça estadual como na federal, as quais reputo, com a devida vênia, perniciosas ao modelo normativo instituído, a compelir, muitas das vezes, o abandono, principalmente pelos 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS § 3... Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2...; II os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual e distrital e municipal; E, no art. 23, II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, vê-se que compete aos aludidos entes estatais: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; No âmbito da legislação ordinária, a Lei 8.080/1990 institui o Sistema Único de Saúde (Legislação do SUS), atenta ao caput do art. 196 da Constituição Federal de 1988/1988 e ao art. 23, II, da Constituição Federal de 1988/1988. Com vistas à descentralização político-administrativa das ações e execuções decorrentes do mandamento constitucional, definiram-se atribuições a cada qual das pessoas políticas, nos termos normativos da Lei 8.080/1990. (...) Há, portanto, um arquétipo normativo bem definido e estruturado pelo legislador para que se garanta o constitucional acesso do cidadão à saúde por meio de atividades administrativas desempenhadas em conformidade com a atribuição de cada qual. À sua margem, irrompem ininterruptas ingerências judiciais em decorrência da sobredita judicialização da saúde , tanto na justiça estadual como na federal, as quais reputo, com a devida vênia, perniciosas ao modelo normativo instituído, a compelir, muitas das vezes, o abandono, principalmente pelos 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS Estados e municípios, do programa orçamentário destinado ao financiamento de tais serviços, arruinando a divisão funcional de atribuições e encargos desenhados na lei para os órgãos do SUS. Efetivamente, a CONSTITUIÇÃO estabelece princípios e regras que vincular a atuação estatal à estrita observância da lei orçamentária, vedando a transposição de recursos públicos para finalidade diversa da prevista na lei orçamentária (art. 167, II, da Constituição Federal de 1988). A legalidade orçamentária, essencialmente ligada ao preceito da separação funcional de poderes (art. 2... c/c art. 60, § 4..., III, da Constituição Federal de 1988), também age como consectário do princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput , da Constituição Federal de 1988) e do princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da Constituição Federal de 1988). Com isto, não se está atribuindo superioridade valorativa aos princípios constitucionais da programação orçamentária em prejuízo do direito social à saúde, permitindo a mitigação do mínimo existencial em prol da observância de interesses secundários do Estado. Ao contrário, a preocupação é preservar a capacidade dos entes em sustentar financeiramente uma política pública que proporcione assistência médica ao maior número possível de pessoas. A estabilidade do orçamento público é condição indispensável para que todos os deveres dos Estados, Distrito Federal e Municípios sejam corretamente exercidos, inclusive aqueles que conferem efetividade a direitos fundamentais. A judicialização da saúde pública, neste aspecto, tem sido malsucedida. Há um efeito vicioso na multiplicação dos casos de fornecimento de medicamentos via ação judicial: a gestão pública ineficiente, que justificou a intervenção judicial, é cerceada pela constrição do orçamento público decorrente de várias decisões com esse mesmo conteúdo; a falta de controle sobre a verba pública aumenta a ineficiência do sistema de saúde, o que, por sua vez, alimenta a necessidade de socorro ao Poder Judiciário em novas demandas. (...) 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS Estados e municípios, do programa orçamentário destinado ao financiamento de tais serviços, arruinando a divisão funcional de atribuições e encargos desenhados na lei para os órgãos do SUS. Efetivamente, a CONSTITUIÇÃO estabelece princípios e regras que vincular a atuação estatal à estrita observância da lei orçamentária, vedando a transposição de recursos públicos para finalidade diversa da prevista na lei orçamentária (art. 167, II, da Constituição Federal de 1988). A legalidade orçamentária, essencialmente ligada ao preceito da separação funcional de poderes (art. 2... c/c art. 60, § 4..., III, da Constituição Federal de 1988), também age como consectário do princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput , da Constituição Federal de 1988) e do princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da Constituição Federal de 1988). Com isto, não se está atribuindo superioridade valorativa aos princípios constitucionais da programação orçamentária em prejuízo do direito social à saúde, permitindo a mitigação do mínimo existencial em prol da observância de interesses secundários do Estado. Ao contrário, a preocupação é preservar a capacidade dos entes em sustentar financeiramente uma política pública que proporcione assistência médica ao maior número possível de pessoas. A estabilidade do orçamento público é condição indispensável para que todos os deveres dos Estados, Distrito Federal e Municípios sejam corretamente exercidos, inclusive aqueles que conferem efetividade a direitos fundamentais. A judicialização da saúde pública, neste aspecto, tem sido malsucedida. Há um efeito vicioso na multiplicação dos casos de fornecimento de medicamentos via ação judicial: a gestão pública ineficiente, que justificou a intervenção judicial, é cerceada pela constrição do orçamento público decorrente de várias decisões com esse mesmo conteúdo; a falta de controle sobre a verba pública aumenta a ineficiência do sistema de saúde, o que, por sua vez, alimenta a necessidade de socorro ao Poder Judiciário em novas demandas. (...) 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS Ora, o que se constata, ao fim e ao cabo, é a controvérsia entre os entes a respeito de qual deles, de fato e de direito, deve arcar com o bem da vida objeto do processo, provocando desavenças entre os sujeitos integrantes da pessoa jurídica de Direito interno, constituído, como cediço, pela União, Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios, ocasião em que esta SUPREMA CORTE “ganha relevância no plano federativo no momento em que [lhe] caberá dirimir conflitos de competência que eventualmente venham a surgir entre os entes federados” (BERNARDO GONÇALVES FERNANDES. Curso de direito constitucional . 6... ed. Salvador: Jus Podvim. 2014, p. 291). Logo, impende refletir sobre a necessidade vital de revisar (prospective overruling) o entendimento jurisprudencial firmado sobre a solidariedade dos entes estatais, estabelecida em um contexto no qual ainda não se vislumbrava a prática danosa relativa ao cumprimento do título judicial condenatório. Muitas das vezes, conforme salientado em memorial ofertado pela Advocacia-Geral da União, verifica-se atuação sobreposta dos entes federativos, com inegável prejuízo dos escassos recursos públicos destinados para a área, uma vez que, em razão do prazo exíguo e da coerção judicial, na forma de severas sanções, cada ente réu fornece, individualmente, a prestação total requerida, de modo que são obtidas, no processo judicial, quantidades duas ou três vezes superiores à necessária, conforme retratado em sede doutrinária (DANIEL SARMENTO; CRISTINA TELLES. Judicialização da saúde e responsabilidade federativa: solidariedade ou subsidiariedade? In. FELIPE ASENSI; ROSENI PINHEIRO (Org.). Direito sanitário . Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 117-129). Como antes destacado, observar fielmente a distribuição de competências legislativas e administrativas demanda, em cenários excepcionais, a proeminências de um Poder Central que garanta a coesão nacional, notadamente, como no caso pátrio, quando a instituição do federalismo decorreu-se da desagregação (ACO 3258-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 7/5/2019); ao contrário do “Estado unitário, que se 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS Ora, o que se constata, ao fim e ao cabo, é a controvérsia entre os entes a respeito de qual deles, de fato e de direito, deve arcar com o bem da vida objeto do processo, provocando desavenças entre os sujeitos integrantes da pessoa jurídica de Direito interno, constituído, como cediço, pela União, Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios, ocasião em que esta SUPREMA CORTE “ganha relevância no plano federativo no momento em que [lhe] caberá dirimir conflitos de competência que eventualmente venham a surgir entre os entes federados” (BERNARDO GONÇALVES FERNANDES. Curso de direito constitucional . 6... ed. Salvador: Jus Podvim. 2014, p. 291). Logo, impende refletir sobre a necessidade vital de revisar (prospective overruling) o entendimento jurisprudencial firmado sobre a solidariedade dos entes estatais, estabelecida em um contexto no qual ainda não se vislumbrava a prática danosa relativa ao cumprimento do título judicial condenatório. Muitas das vezes, conforme salientado em memorial ofertado pela Advocacia-Geral da União, verifica-se atuação sobreposta dos entes federativos, com inegável prejuízo dos escassos recursos públicos destinados para a área, uma vez que, em razão do prazo exíguo e da coerção judicial, na forma de severas sanções, cada ente réu fornece, individualmente, a prestação total requerida, de modo que são obtidas, no processo judicial, quantidades duas ou três vezes superiores à necessária, conforme retratado em sede doutrinária (DANIEL SARMENTO; CRISTINA TELLES. Judicialização da saúde e responsabilidade federativa: solidariedade ou subsidiariedade? In. FELIPE ASENSI; ROSENI PINHEIRO (Org.). Direito sanitário . Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 117-129). Como antes destacado, observar fielmente a distribuição de competências legislativas e administrativas demanda, em cenários excepcionais, a proeminências de um Poder Central que garanta a coesão nacional, notadamente, como no caso pátrio, quando a instituição do federalismo decorreu-se da desagregação (ACO 3258-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 7/5/2019); ao contrário do “Estado unitário, que se 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS descentraliza, como da reunião dos antigos estados independentes ou soberanos, para a formação de um único Estado, agora federal” (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Ressalto, como cediço, que o nosso federalismo em vigor funda-se sob o pilar da cooperação (federalismo cooperativo), urgindo atuação irmanada dos entes em favor da coletividade. Mas, como observado pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO, “o federalismo brasileiro vive um momento delicado, marcado por insuficiências e desequilíbrios, de modo que a interpretação de normas e contratos entre os entes federativos não pode desconsiderar essa realidade fática” (ACO 3224- MC, DJe de 1.../4/2019). Quanto à distribuição de valores a serem repassados pela União aos demais entes federados, a Lei Complementar 141/2012 dispõe no art. 12 que os “recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde”, e o art. 18 reza que os “recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos”. Já a Portaria de Consolidação 2/2017, na qual se incorporou a Portaria 3.916/1998, trata da Política Nacional de Medicamentos, nos moldes previstos no art. 6... da Lei 8.080/1990, merecendo destaque a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, listando os medicamentos utilizados pelo SUS, os quais, via de regra, são disponibilizados à população seguindo o princípio da descentralização da gestão e visando (i) ao uso racional dos medicamentos; (ii) à otimização e eficácia do sistema da 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS descentraliza, como da reunião dos antigos estados independentes ou soberanos, para a formação de um único Estado, agora federal” (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Ressalto, como cediço, que o nosso federalismo em vigor funda-se sob o pilar da cooperação (federalismo cooperativo), urgindo atuação irmanada dos entes em favor da coletividade. Mas, como observado pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO, “o federalismo brasileiro vive um momento delicado, marcado por insuficiências e desequilíbrios, de modo que a interpretação de normas e contratos entre os entes federativos não pode desconsiderar essa realidade fática” (ACO 3224- MC, DJe de 1.../4/2019). Quanto à distribuição de valores a serem repassados pela União aos demais entes federados, a Lei Complementar 141/2012 dispõe no art. 12 que os “recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde”, e o art. 18 reza que os “recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos”. Já a Portaria de Consolidação 2/2017, na qual se incorporou a Portaria 3.916/1998, trata da Política Nacional de Medicamentos, nos moldes previstos no art. 6... da Lei 8.080/1990, merecendo destaque a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, listando os medicamentos utilizados pelo SUS, os quais, via de regra, são disponibilizados à população seguindo o princípio da descentralização da gestão e visando (i) ao uso racional dos medicamentos; (ii) à otimização e eficácia do sistema da 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS distribuição no setor público; e (iii) ao desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução de preços e o acesso da população aos produtos no âmbito privado. (Anexo I do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação n 2/2017). Incumbe à União, com base no art. 38 do Anexo XXVIII da citada portaria, o repasse de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para que esses adquiram os remédios e distribuam à população. Ora, essa a via principal pela qual o cidadão tem acesso administrativo aos medicamentos. Portanto, havendo distribuição de competências preestabelecidas, não há razão para se delinear uma responsabilidade solidária entre os entes federados. No mesmo sentido se posicionou o Conselho Nacional de Justiça CNJ: Enunciado 8: Nas condenações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas, quando possível, as regras administrativas de repartição de competência entre os gestores. Nessa seara, deve ser observado o princípio da subsidiariedade, no qual, “no campo federativo significa, basicamente, que somente na hipótese de o nível mais individual não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento superior”. Aciona-se, portanto, a União ou determinado estado sempre que a instância inferior não se encontra em condições suficientes à sua justa realização de um determinado interesse comum, relata ZIMMERMANN, em sua obra Teoria Geral do Federalismo democrático (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Assim, levando-se em consideração: (i) o modelo normativo estabelecido pelo Poder Legislativo; (ii) uma exegese sistemática e teleológica da nossa CARTA MAGNA; e (iii) o cumprimento padronizado das determinações judiciais 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS distribuição no setor público; e (iii) ao desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução de preços e o acesso da população aos produtos no âmbito privado. (Anexo I do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação n 2/2017). Incumbe à União, com base no art. 38 do Anexo XXVIII da citada portaria, o repasse de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para que esses adquiram os remédios e distribuam à população. Ora, essa a via principal pela qual o cidadão tem acesso administrativo aos medicamentos. Portanto, havendo distribuição de competências preestabelecidas, não há razão para se delinear uma responsabilidade solidária entre os entes federados. No mesmo sentido se posicionou o Conselho Nacional de Justiça CNJ: Enunciado 8: Nas condenações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas, quando possível, as regras administrativas de repartição de competência entre os gestores. Nessa seara, deve ser observado o princípio da subsidiariedade, no qual, “no campo federativo significa, basicamente, que somente na hipótese de o nível mais individual não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento superior”. Aciona-se, portanto, a União ou determinado estado sempre que a instância inferior não se encontra em condições suficientes à sua justa realização de um determinado interesse comum, relata ZIMMERMANN, em sua obra Teoria Geral do Federalismo democrático (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Assim, levando-se em consideração: (i) o modelo normativo estabelecido pelo Poder Legislativo; (ii) uma exegese sistemática e teleológica da nossa CARTA MAGNA; e (iii) o cumprimento padronizado das determinações judiciais 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS Conclui-se que a responsabilidade solidária dos entes limita-se à obrigação comum de atuarem no âmbito do SUS, porém deve ser respeitada a estruturação e distribuição de competência. Logo, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais já constante das políticas públicas, a demanda deverá ser direcionada ao ente competente de acordo com as regras de distribuição preestabelecidas na Constituição Federal ou no arcabouço normativo pertinente, atuando a União apenas de forma subsidiária, de forma a proteger o interesse do necessitado. Nessa hipótese, em caso de insuficiência de recursos ou meios próprios para cumprir o pedido, caberá ao próprio ente demandado ou ao juiz da causa, de ofício, incluir a União no processo, em respeito ao princípio da responsabilidade subsidiária. Por outro lado, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais não constantes das políticas públicas, a União deverá necessariamente figurar no polo passivo, haja vista que a ela compete a inclusão no Sistema Único de Saúde. A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS Conclui-se que a responsabilidade solidária dos entes limita-se à obrigação comum de atuarem no âmbito do SUS, porém deve ser respeitada a estruturação e distribuição de competência. Logo, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais já constante das políticas públicas, a demanda deverá ser direcionada ao ente competente de acordo com as regras de distribuição preestabelecidas na Constituição Federal ou no arcabouço normativo pertinente, atuando a União apenas de forma subsidiária, de forma a proteger o interesse do necessitado. Nessa hipótese, em caso de insuficiência de recursos ou meios próprios para cumprir o pedido, caberá ao próprio ente demandado ou ao juiz da causa, de ofício, incluir a União no processo, em respeito ao princípio da responsabilidade subsidiária. Por outro lado, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais não constantes das políticas públicas, a União deverá necessariamente figurar no polo passivo, haja vista que a ela compete a inclusão no Sistema Único de Saúde. A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. Ressalvei essa visão interpretativa do Tema 793-RG em julgamentos anteriores da Turma, mantendo a coerência com o voto proferido no julgamento do paradigma (por exemplo: Rcl 49.919-AgR; e Rcl 49.909- AgR), por entender que a divisão de responsabilidades entre os entes estabelecidas pela lei obedece à rede hierarquizada de atendimento prevista no art. 198 da Constituição Federal. A posição por mim defendida também é observada do teor do voto vencedor nos Embargos de Declaração opostos no processo-piloto do Tema 793-RG, deixando claro que a União deverá obrigatoriamente ser chamada a participar no polo passivo das lides em que: (i) for legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal, ainda que isso signifique deslocamento de competência; e (ii) a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Nas palavras de Sua Excelência: Quinta: Partindo do exame das espécies de tutela examinadas na STA 175, é possível estabelecer condicionantes para a admissão das respectivas ações. Quando a pretensão veicular pedido de entrega de medicamento padronizada, a competência estatal é regulada por lei , devendo figurar no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do medicamento, tratamento ou material. Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. Ressalvei essa visão interpretativa do Tema 793-RG em julgamentos anteriores da Turma, mantendo a coerência com o voto proferido no julgamento do paradigma (por exemplo: Rcl 49.919-AgR; e Rcl 49.909- AgR), por entender que a divisão de responsabilidades entre os entes estabelecidas pela lei obedece à rede hierarquizada de atendimento prevista no art. 198 da Constituição Federal. A posição por mim defendida também é observada do teor do voto vencedor nos Embargos de Declaração opostos no processo-piloto do Tema 793-RG, deixando claro que a União deverá obrigatoriamente ser chamada a participar no polo passivo das lides em que: (i) for legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal, ainda que isso signifique deslocamento de competência; e (ii) a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Nas palavras de Sua Excelência: Quinta: Partindo do exame das espécies de tutela examinadas na STA 175, é possível estabelecer condicionantes para a admissão das respectivas ações. Quando a pretensão veicular pedido de entrega de medicamento padronizada, a competência estatal é regulada por lei , devendo figurar no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do medicamento, tratamento ou material. Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS E assim deve ser, porque “a solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS”, conforme pontuado por aquele Ilustre Relator. No caso dos autos, litiga-se com o intuito de ver garantida a disponibilização do medicamento Micofenolato de Mofetila, objetivando tratar o Lúpus Eritematoso sistêmico que acomete a parte autora da ação originária. Conforme informado no Parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJMS, apesar de registrado na ANVISA, “o Micofenolato de Mofetila está padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), sob o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), oferecido pelo SUS, porém apenas para pacientes que realizaram transplante de rim, fígado ou coração (CID10: T86.1, T86.4, Z94.0, Z94.1, Z94.4)” (doc. 1, fl. 35). Desse modo, destaque-se que a competência para incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos ao SUS é do Ministério da Saúde, assessorado pela CONITEC, nos termos da Lei 8.080/1990, que assim dispõe: Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Assim, em se tratando de pedido para disponibilização de medicamentos não incluídos nas políticas públicas do SUS, a participação da União se torna obrigatória. Seja como for, o Parecer do NAT informou também que “o Micofenolato de Mofetila, conforme Portaria GM/MS n 1554, faz parte do grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS E assim deve ser, porque “a solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS”, conforme pontuado por aquele Ilustre Relator. No caso dos autos, litiga-se com o intuito de ver garantida a disponibilização do medicamento Micofenolato de Mofetila, objetivando tratar o Lúpus Eritematoso sistêmico que acomete a parte autora da ação originária. Conforme informado no Parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJMS, apesar de registrado na ANVISA, “o Micofenolato de Mofetila está padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), sob o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), oferecido pelo SUS, porém apenas para pacientes que realizaram transplante de rim, fígado ou coração (CID10: T86.1, T86.4, Z94.0, Z94.1, Z94.4)” (doc. 1, fl. 35). Desse modo, destaque-se que a competência para incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos ao SUS é do Ministério da Saúde, assessorado pela CONITEC, nos termos da Lei 8.080/1990, que assim dispõe: Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Assim, em se tratando de pedido para disponibilização de medicamentos não incluídos nas políticas públicas do SUS, a participação da União se torna obrigatória. Seja como for, o Parecer do NAT informou também que “o Micofenolato de Mofetila, conforme Portaria GM/MS n 1554, faz parte do grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 35 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49909 AGR-ED / MS Saúde para o tratamento das doenças contempladas no CEAF” (doc. 1, fl. 36). Portanto, em se tratando de pedido para disponibilização de medicamento cujo financiamento está sob a responsabilidade exclusiva da União, sua participação se torna obrigatória no processo, especialmente para que a autoridade judicial possa, “diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, conforme determinado no Recurso Extraordinário 855.178-ED (Tema 793-RG). Dessa forma, reafirmando minha posição sobre a correta interpretação da matéria, a partir do comando constitucional da divisão de atribuição e organização do Sistema Único de Saúde, entendo ter havido indevida aplicação do Tema 793-RG pelo Juízo Reclamado, devendo ser encaminhado o processo à Justiça Federal, diante da necessidade de a União integrar o polo passivo da demanda, sem prejuízo da manutenção do Estado e do Município, em conformidade com a responsabilidade solidária dos Entes Federados. Por essas razões, ACOLHO os Embargos de Declaração e julgo PROCEDENTE a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. O fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do art. 64, § 4..., do Código de Processo Civil. É como voto. 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS Saúde para o tratamento das doenças contempladas no CEAF” (doc. 1, fl. 36). Portanto, em se tratando de pedido para disponibilização de medicamento cujo financiamento está sob a responsabilidade exclusiva da União, sua participação se torna obrigatória no processo, especialmente para que a autoridade judicial possa, “diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, conforme determinado no Recurso Extraordinário 855.178-ED (Tema 793-RG). Dessa forma, reafirmando minha posição sobre a correta interpretação da matéria, a partir do comando constitucional da divisão de atribuição e organização do Sistema Único de Saúde, entendo ter havido indevida aplicação do Tema 793-RG pelo Juízo Reclamado, devendo ser encaminhado o processo à Justiça Federal, diante da necessidade de a União integrar o polo passivo da demanda, sem prejuízo da manutenção do Estado e do Município, em conformidade com a responsabilidade solidária dos Entes Federados. Por essas razões, ACOLHO os Embargos de Declaração e julgo PROCEDENTE a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. O fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do art. 64, § 4..., do Código de Processo Civil. É como voto. 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1889-3947-0C54-CBE2 e senha AD23-1586-4A07-FE2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 35 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, nos casos todos, está envolvida uma de três situações: ou se trata de medicamento não padronizado, responsabilidade da União; ou se trata de medicamento padronizado de responsabilidade da União; ou se trata de tratamento oncológico, cujo financiamento é dever do Ministério da Saúde. Portanto, não tenho nenhuma dúvida que a hipótese, aqui, é de inclusão da União no polo passivo. Estou também acolhendo os embargos de declaração, os agravos, conforme o caso, para julgar procedente o pedido formulado na reclamação e cassar a decisão reclamada, determinando a inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, mantida eventual liminar existente. Estou acompanhando o Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0523-F1DD-3F0E-BE97 e senha B928-EF94-23BC-72DB Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, nos casos todos, está envolvida uma de três situações: ou se trata de medicamento não padronizado, responsabilidade da União; ou se trata de medicamento padronizado de responsabilidade da União; ou se trata de tratamento oncológico, cujo financiamento é dever do Ministério da Saúde. Portanto, não tenho nenhuma dúvida que a hipótese, aqui, é de inclusão da União no polo passivo. Estou também acolhendo os embargos de declaração, os agravos, conforme o caso, para julgar procedente o pedido formulado na reclamação e cassar a decisão reclamada, determinando a inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, mantida eventual liminar existente. Estou acompanhando o Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0523-F1DD-3F0E-BE97 e senha B928-EF94-23BC-72DB Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 35 Voto Vogal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL VOTO-VOGAL A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, precisaria de um esclarecimento do eminente Ministro-Relator. Confesso que não estou com - talvez Sua Excelência tenha mandado - os votos todos. Eu só gostaria que, se possível, identificasse os casos de medicamento não padronizado, porque, peço todas as vênias ao eminente Relator e ao eminente Ministro Luís Roberto, para votar no sentido de que o Tema n 793 da Repercussão Geral não contempla qualquer ressalva aos efeitos da responsabilidade solidária, que autoriza expressamente que o credor se volte contra qualquer dos devedores solidários em juízo, a não ser, como digo, a hipótese dos medicamentos não padronizados. Com todo o respeito, nos casos em que os medicamentos estão incluídos, estão padronizados, nego provimento aos agravos e rejeito os embargos de declaração. Se, eventualmente, uma das hipóteses contemplar medicamento não padronizado, nos moldes das reclamações, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que acabamos de enfrentar, nessas hipóteses acompanho o Relator, compreendendo que a reclamação deve ser julgada procedente, deve ser determinada a inclusão da União no polo passivo da demanda, deve-se proceder ao deslocamento da competência. Entendo que as preocupações do Ministro Alexandre de Moraes, na mesma linha do Ministro Luís Roberto, são extremamente ponderáveis, mas não consigo chegar à conclusão diversa do que nós, em julgamento colegiado pelo Pleno, decidimos. Se é o caso, vamos fazer outras ressalvas. Não tivesse sido feita uma ressalva expressa, até me atreveria a dizer que, na interpretação, estávamos aperfeiçoando, mas aqui não foi o que aconteceu. Eu ia até fazer a leitura do que decidimos, dos exatos termos do Tema n 793, Senhora Presidente, mas acho que não há necessidade, porque todos nós nos debruçamos sobre essa temática para esta sessão. Assim, perdoe-me, mais uma vez, Ministro Alexandre de Moraes, se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL VOTO-VOGAL A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, precisaria de um esclarecimento do eminente Ministro-Relator. Confesso que não estou com - talvez Sua Excelência tenha mandado - os votos todos. Eu só gostaria que, se possível, identificasse os casos de medicamento não padronizado, porque, peço todas as vênias ao eminente Relator e ao eminente Ministro Luís Roberto, para votar no sentido de que o Tema n 793 da Repercussão Geral não contempla qualquer ressalva aos efeitos da responsabilidade solidária, que autoriza expressamente que o credor se volte contra qualquer dos devedores solidários em juízo, a não ser, como digo, a hipótese dos medicamentos não padronizados. Com todo o respeito, nos casos em que os medicamentos estão incluídos, estão padronizados, nego provimento aos agravos e rejeito os embargos de declaração. Se, eventualmente, uma das hipóteses contemplar medicamento não padronizado, nos moldes das reclamações, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que acabamos de enfrentar, nessas hipóteses acompanho o Relator, compreendendo que a reclamação deve ser julgada procedente, deve ser determinada a inclusão da União no polo passivo da demanda, deve-se proceder ao deslocamento da competência. Entendo que as preocupações do Ministro Alexandre de Moraes, na mesma linha do Ministro Luís Roberto, são extremamente ponderáveis, mas não consigo chegar à conclusão diversa do que nós, em julgamento colegiado pelo Pleno, decidimos. Se é o caso, vamos fazer outras ressalvas. Não tivesse sido feita uma ressalva expressa, até me atreveria a dizer que, na interpretação, estávamos aperfeiçoando, mas aqui não foi o que aconteceu. Eu ia até fazer a leitura do que decidimos, dos exatos termos do Tema n 793, Senhora Presidente, mas acho que não há necessidade, porque todos nós nos debruçamos sobre essa temática para esta sessão. Assim, perdoe-me, mais uma vez, Ministro Alexandre de Moraes, se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 35 Voto Vogal RCL 49909 AGR-ED / MS peço esse auxílio para que Sua Excelência identifique os processos em que vou acompanhá-lo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra Rosa, posso fazer uma breve intervenção? Depois que firmamos a tese em embargos de declaração, ficou prevista a competência do juiz para direcionar para o ente estatal responsável pela prestação. Na verdade, é uma pergunta, mas não é retórica. Na hipótese em que, na listagem própria do SUS, conste que o fornecimento de determinado medicamento é da competência da União, ainda assim, a posição que Vossa Excelência defende é a de que a União não precisa integrar o polo passivo? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, Ministro Luís Roberto, a partir do que consta da tese que nós, com todas as letras, aprovamos no Plenário. Veja bem, o que disse a tese de julgamento em um primeiro momento? O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. E, aí, diz-se o que consagra o instituto da solidariedade, inclusive com amparo no nosso Código Civil: o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Essa é a tese do Tema n 793. Veja bem, aí, houve a oposição de embargos de declaração. E o que foi dito, então? Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete, à autoridade judicial, direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ora, entendo eu que isso vai ocorrer após o julgamento, na fase de cumprimento da decisão, porque não teria sentido essa proposição final, esse comando final: determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ora, se foi imposta a obrigação ao estado, e ele suportou o ônus financeiro que, a rigor, tratava-se de obrigação devida pela União, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS peço esse auxílio para que Sua Excelência identifique os processos em que vou acompanhá-lo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra Rosa, posso fazer uma breve intervenção? Depois que firmamos a tese em embargos de declaração, ficou prevista a competência do juiz para direcionar para o ente estatal responsável pela prestação. Na verdade, é uma pergunta, mas não é retórica. Na hipótese em que, na listagem própria do SUS, conste que o fornecimento de determinado medicamento é da competência da União, ainda assim, a posição que Vossa Excelência defende é a de que a União não precisa integrar o polo passivo? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, Ministro Luís Roberto, a partir do que consta da tese que nós, com todas as letras, aprovamos no Plenário. Veja bem, o que disse a tese de julgamento em um primeiro momento? O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. E, aí, diz-se o que consagra o instituto da solidariedade, inclusive com amparo no nosso Código Civil: o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Essa é a tese do Tema n 793. Veja bem, aí, houve a oposição de embargos de declaração. E o que foi dito, então? Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete, à autoridade judicial, direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ora, entendo eu que isso vai ocorrer após o julgamento, na fase de cumprimento da decisão, porque não teria sentido essa proposição final, esse comando final: determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ora, se foi imposta a obrigação ao estado, e ele suportou o ônus financeiro que, a rigor, tratava-se de obrigação devida pela União, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 35 Voto Vogal RCL 49909 AGR-ED / MS segundo a compreensão judicial, por óbvio, o juiz direcionará à União para cumprimento e ressarcimento. Caso contrário, essa parte final não tem, em meu ponto de vista, o menor sentido. Mas é a minha compreensão. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Entendo. É que, a meu ver, Ministra Rosa, quando aqui se diz "direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências", não consigo imaginar que se possa executar contra a União se a União não foi parte. Direcionar, na minha visão, é direcionar para quem vai ter que cumprir. O ressarcimento é, por exemplo, na hipótese do Ministro Dias Toffoli: se se concede a cautelar e o estado está cumprindo com uma obrigação da União, e só depois se transfere para a União, nesse intervalo em que o estado arcou com o ônus, ele tem direito de se compensar. Foi essa a leitura que fiz dessa passagem, evidentemente respeitando profundamente a compreensão de Vossa Excelência. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Antes de passar a palavra ao eminente Ministro Alexandre para esclarecimento do que pleiteado pela eminente Ministra Rosa Weber, apenas realço também, na esteira do que agora questiona a Ministra Rosa Weber, que, nos debates dos embargos, o Ministro Ricardo Lewandowski foi expresso: “Entendo que é muito difícil, no caso concreto, identificar quem é o responsável pela obrigação de fazer no campo da saúde, se é o município, se é o estado, se é o Distrito Federal ou se é a União. Desse modo, penso que o jurisdicionado estará melhor protegido com a reafirmação de tese” - que é a da solidariedade. O que a Ministra Rosa afirma, parece-me que é exatamente como ela acabou de ler. O que consta, Ministro Barroso, é no sentido de que, pelo menos nos extratos que tenho aqui, o SUS vem como um sistema que entrega a todos os entes com essas competências administrativas. O que assentamos, por maioria, vencidos Vossa Excelência, o Ministro Dias Toffoli e o Ministro Alexandre na tese geral, e não nos casos anteriores, e o Ministro Luiz Fux, seria da subsidiariedade. Ele tinha encaminhado 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS segundo a compreensão judicial, por óbvio, o juiz direcionará à União para cumprimento e ressarcimento. Caso contrário, essa parte final não tem, em meu ponto de vista, o menor sentido. Mas é a minha compreensão. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Entendo. É que, a meu ver, Ministra Rosa, quando aqui se diz "direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências", não consigo imaginar que se possa executar contra a União se a União não foi parte. Direcionar, na minha visão, é direcionar para quem vai ter que cumprir. O ressarcimento é, por exemplo, na hipótese do Ministro Dias Toffoli: se se concede a cautelar e o estado está cumprindo com uma obrigação da União, e só depois se transfere para a União, nesse intervalo em que o estado arcou com o ônus, ele tem direito de se compensar. Foi essa a leitura que fiz dessa passagem, evidentemente respeitando profundamente a compreensão de Vossa Excelência. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Antes de passar a palavra ao eminente Ministro Alexandre para esclarecimento do que pleiteado pela eminente Ministra Rosa Weber, apenas realço também, na esteira do que agora questiona a Ministra Rosa Weber, que, nos debates dos embargos, o Ministro Ricardo Lewandowski foi expresso: “Entendo que é muito difícil, no caso concreto, identificar quem é o responsável pela obrigação de fazer no campo da saúde, se é o município, se é o estado, se é o Distrito Federal ou se é a União. Desse modo, penso que o jurisdicionado estará melhor protegido com a reafirmação de tese” - que é a da solidariedade. O que a Ministra Rosa afirma, parece-me que é exatamente como ela acabou de ler. O que consta, Ministro Barroso, é no sentido de que, pelo menos nos extratos que tenho aqui, o SUS vem como um sistema que entrega a todos os entes com essas competências administrativas. O que assentamos, por maioria, vencidos Vossa Excelência, o Ministro Dias Toffoli e o Ministro Alexandre na tese geral, e não nos casos anteriores, e o Ministro Luiz Fux, seria da subsidiariedade. Ele tinha encaminhado 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 35 Voto Vogal RCL 49909 AGR-ED / MS para isso, exatamente no sentido de que se entregava a todos e, depois, para o ressarcimento. Era essa a dúvida. Mas, de todo jeito... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por exemplo, Ministra Cármen, se você entra contra o município apenas, o município nem tem condições de arcar muitas vezes com o ônus. O juiz deve direcionar imediatamente para quem tem o dever de fazê-lo. Tenho a impressão de que, nos embargos de declaração, se fez um pouco uma retificação da tese. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Reafirmou, eu acho. Mas de toda sorte... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Foi provido o embargo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu também, Ministra Cármen Lúcia, Presidente, Ministra Rosa, com todo o respeito, tenho esse entendimento. A solidariedade, a meu ver, nas discussões, foi exatamente para não impedir que a ação, eventualmente, como ressaltou o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, fosse ajuizada em juízo incompetente. Mesmo sendo incompetente... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas aqui eles se declararam competentes. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Mas, depois, em uma análise futura, mesmo sendo incompetente, o juiz poderia dar a liminar, repassaria para a justiça competente, e, aí sim, o direito de ressarcimento. O meu entendimento também da interpretação da repercussão geral foi esse, porque senão, na verdade, nós teríamos fixado não só a tese da solidariedade, mas também da competência comum para todos os medicamentos. E isso não foi fixado. Há inúmeros municípios - isso realmente gerou um grande problema - que não têm nem condição econômica de fazer frente a um medicamento caríssimo, que somente o orçamento da União tem. O juiz dá a liminar. Eventualmente, no primeiro mês, no segundo mês, o medicamento é pago pelo município, declina da competência ou, se não declina aqui via reclamação, é declinado da competência para a União. Aí sim, o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS para isso, exatamente no sentido de que se entregava a todos e, depois, para o ressarcimento. Era essa a dúvida. Mas, de todo jeito... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por exemplo, Ministra Cármen, se você entra contra o município apenas, o município nem tem condições de arcar muitas vezes com o ônus. O juiz deve direcionar imediatamente para quem tem o dever de fazê-lo. Tenho a impressão de que, nos embargos de declaração, se fez um pouco uma retificação da tese. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Reafirmou, eu acho. Mas de toda sorte... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Foi provido o embargo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu também, Ministra Cármen Lúcia, Presidente, Ministra Rosa, com todo o respeito, tenho esse entendimento. A solidariedade, a meu ver, nas discussões, foi exatamente para não impedir que a ação, eventualmente, como ressaltou o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, fosse ajuizada em juízo incompetente. Mesmo sendo incompetente... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas aqui eles se declararam competentes. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Mas, depois, em uma análise futura, mesmo sendo incompetente, o juiz poderia dar a liminar, repassaria para a justiça competente, e, aí sim, o direito de ressarcimento. O meu entendimento também da interpretação da repercussão geral foi esse, porque senão, na verdade, nós teríamos fixado não só a tese da solidariedade, mas também da competência comum para todos os medicamentos. E isso não foi fixado. Há inúmeros municípios - isso realmente gerou um grande problema - que não têm nem condição econômica de fazer frente a um medicamento caríssimo, que somente o orçamento da União tem. O juiz dá a liminar. Eventualmente, no primeiro mês, no segundo mês, o medicamento é pago pelo município, declina da competência ou, se não declina aqui via reclamação, é declinado da competência para a União. Aí sim, o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 35 Voto Vogal RCL 49909 AGR-ED / MS município tem o direito de ressarcimento. Parece-me que isso para evitar que centenas de municípios acabassem sendo prejudicados por ter que fornecer um medicamento que não está no âmbito da sua competência constitucional. Esse é o entendimento que estou dando, Presidente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - De toda sorte, a Ministra Rosa Weber tinha perguntado sobre quais os casos... Pois não, Ministra Rosa. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Reafirmo: compreendo as dificuldades, compreendo a preocupação tanto do Ministro Alexandre de Moraes quanto do Ministro Luís Roberto com os pequenos municípios. Não tenho dúvida de que realmente é uma situação delicada. Agora, a única hipótese de deslocamento de competência, ou de competência na Justiça Federal, resulta da presença da União na relação processual. Se a União não estiver na relação processual, não há falar em competência da Justiça Federal. Esse ponto é que me parece delicado, porque, no momento em que assentamos, e foi reafirmada, a responsabilidade solidária dos entes públicos, isso significa que qualquer um deles poderá ser acionado diretamente. Se qualquer um deles - a tese é expressa - pode isoladamente ser chamado, com todo respeito, não haverá falar em incompetência na hipótese de uma ação ser proposta apenas contra o município na justiça comum. Não haverá falar em incompetência do juiz que deferiu ou deixou de deferir a liminar. Essa é a linha de compreensão que adotei a partir da Tese n 793. Agradeço, Ministra Cármen Lúcia, porque, de fato, não identifico aqui os processos. Peço escusa, não tenho aqui sequer uma fundamentação mais alentada. Pela ordem da pauta, eu, inclusive, entendi que os debates não iriam começar com a minha divergência. De qualquer maneira, não há problema algum, apenas não tinha todos os elementos. Agradeço a Vossa Excelência porque, inclusive, agregou os aspectos trazidos com o voto do Ministro Ricardo Lewandowski quando do debate no Plenário. Obrigada, Presidente! 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS município tem o direito de ressarcimento. Parece-me que isso para evitar que centenas de municípios acabassem sendo prejudicados por ter que fornecer um medicamento que não está no âmbito da sua competência constitucional. Esse é o entendimento que estou dando, Presidente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - De toda sorte, a Ministra Rosa Weber tinha perguntado sobre quais os casos... Pois não, Ministra Rosa. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Reafirmo: compreendo as dificuldades, compreendo a preocupação tanto do Ministro Alexandre de Moraes quanto do Ministro Luís Roberto com os pequenos municípios. Não tenho dúvida de que realmente é uma situação delicada. Agora, a única hipótese de deslocamento de competência, ou de competência na Justiça Federal, resulta da presença da União na relação processual. Se a União não estiver na relação processual, não há falar em competência da Justiça Federal. Esse ponto é que me parece delicado, porque, no momento em que assentamos, e foi reafirmada, a responsabilidade solidária dos entes públicos, isso significa que qualquer um deles poderá ser acionado diretamente. Se qualquer um deles - a tese é expressa - pode isoladamente ser chamado, com todo respeito, não haverá falar em incompetência na hipótese de uma ação ser proposta apenas contra o município na justiça comum. Não haverá falar em incompetência do juiz que deferiu ou deixou de deferir a liminar. Essa é a linha de compreensão que adotei a partir da Tese n 793. Agradeço, Ministra Cármen Lúcia, porque, de fato, não identifico aqui os processos. Peço escusa, não tenho aqui sequer uma fundamentação mais alentada. Pela ordem da pauta, eu, inclusive, entendi que os debates não iriam começar com a minha divergência. De qualquer maneira, não há problema algum, apenas não tinha todos os elementos. Agradeço a Vossa Excelência porque, inclusive, agregou os aspectos trazidos com o voto do Ministro Ricardo Lewandowski quando do debate no Plenário. Obrigada, Presidente! 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 35 Voto Vogal RCL 49909 AGR-ED / MS O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Presidente, vou em cada uma delas para tentar esclarecer, dizer se é registrado na Anvisa, se é padronizado e se é só de competência da União. Nos ED-AgR-Rcl 49.909, o primeiro, é registrado na Anvisa; é padronizado somente para transplantes, mas não para o fim pedido pelo autor da ação; esse não é padronizado e também é de competência exclusiva da União. Nesse caso, parece-me, salvo melhor juízo, inclusive porque destaquei para tentar padronizar o que já havia destacado, a Ministra Rosa Weber já havia votado contra a inclusão da União. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, é a minha posição. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Nos ED-AgR-Rcl 49.919, é registrado, é padronizado. A fundamentação é que é de competência da União somente. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Alexandre, por gentileza, já renovando meus agradecimentos a Vossa Excelência, nesses casos são embargos de declaração, é isso? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato, esses dois são embargos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Embargos de declaração a que Vossa Excelência está emprestando efeito modificativo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Rejeito os dois embargos de declaração, Senhora Presidente, com todo respeito às compreensões contrárias. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.458, é registrado na Anvisa, mas não é padronizado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então este é o mesmo caso do precedente do Ministro Dias Toffoli que nós votamos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nesse, acompanho Vossa Excelência então. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Presidente, vou em cada uma delas para tentar esclarecer, dizer se é registrado na Anvisa, se é padronizado e se é só de competência da União. Nos ED-AgR-Rcl 49.909, o primeiro, é registrado na Anvisa; é padronizado somente para transplantes, mas não para o fim pedido pelo autor da ação; esse não é padronizado e também é de competência exclusiva da União. Nesse caso, parece-me, salvo melhor juízo, inclusive porque destaquei para tentar padronizar o que já havia destacado, a Ministra Rosa Weber já havia votado contra a inclusão da União. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, é a minha posição. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Nos ED-AgR-Rcl 49.919, é registrado, é padronizado. A fundamentação é que é de competência da União somente. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Alexandre, por gentileza, já renovando meus agradecimentos a Vossa Excelência, nesses casos são embargos de declaração, é isso? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato, esses dois são embargos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Embargos de declaração a que Vossa Excelência está emprestando efeito modificativo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Rejeito os dois embargos de declaração, Senhora Presidente, com todo respeito às compreensões contrárias. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.458, é registrado na Anvisa, mas não é padronizado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então este é o mesmo caso do precedente do Ministro Dias Toffoli que nós votamos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nesse, acompanho Vossa Excelência então. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 35 Voto Vogal RCL 49909 AGR-ED / MS O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.481, da mesma forma: registrado, mas não padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho Vossa Excelência, com o Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.649, é registrado; um dos medicamentos, a duloxetina, é não padronizado; o outro, quetiapina, é padronizado, mas em versão e dosagem distintas das concedidas na liminar, no pedido, bem como é utilizado para enfermidade distinta da apresentada pelo requerente. O requerente pediu a duloxetina, não padronizada, e a quetiapina, que, em que pese ser padronizada, ele pediu para outra enfermidade - ela não é padronizada para essa enfermidade - e em versão e dosagem distintas. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aí acompanho Vossa Excelência, Ministro, se não nós vamos transformar a vida do pobre do jurisdicionado em um calvário. É melhor que haja uma decisão só, já que há um não padronizado. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.715, da mesma forma, é registrado na Anvisa, mas não padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Também. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então é o mesmo do precedente? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.716, é registrado na Anvisa e é padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aqui eu divirjo de Vossa Excelência, então. Nego provimento ao agravo. Seria isso? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato. No AgR-Rcl 50.866, é registrado, mas não é padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho Vossa Excelência nesse. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Finalmente, no último de minha relatoria, no AgR-Rcl 50.907, é registrado e é padronizado, todos os medicamentos são padronizados. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.481, da mesma forma: registrado, mas não padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho Vossa Excelência, com o Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.649, é registrado; um dos medicamentos, a duloxetina, é não padronizado; o outro, quetiapina, é padronizado, mas em versão e dosagem distintas das concedidas na liminar, no pedido, bem como é utilizado para enfermidade distinta da apresentada pelo requerente. O requerente pediu a duloxetina, não padronizada, e a quetiapina, que, em que pese ser padronizada, ele pediu para outra enfermidade - ela não é padronizada para essa enfermidade - e em versão e dosagem distintas. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aí acompanho Vossa Excelência, Ministro, se não nós vamos transformar a vida do pobre do jurisdicionado em um calvário. É melhor que haja uma decisão só, já que há um não padronizado. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.715, da mesma forma, é registrado na Anvisa, mas não padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Também. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então é o mesmo do precedente? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - No AgR-Rcl 50.716, é registrado na Anvisa e é padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aqui eu divirjo de Vossa Excelência, então. Nego provimento ao agravo. Seria isso? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Exato. No AgR-Rcl 50.866, é registrado, mas não é padronizado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho Vossa Excelência nesse. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Finalmente, no último de minha relatoria, no AgR-Rcl 50.907, é registrado e é padronizado, todos os medicamentos são padronizados. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 35 Voto Vogal RCL 49909 AGR-ED / MS A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aqui divirjo de Vossa Excelência. Então, Senhora Presidente, renovando meu agradecimento ao Ministro Alexandre de Moraes, a minha divergência se limita aos dois primeiros processos pautados, rejeito os embargos de declaração e, nas Rcls 50.726 e 50.907, em ambas, nego provimento aos agravos. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Supremo Tribunal Federal RCL 49909 AGR-ED / MS A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aqui divirjo de Vossa Excelência. Então, Senhora Presidente, renovando meu agradecimento ao Ministro Alexandre de Moraes, a minha divergência se limita aos dois primeiros processos pautados, rejeito os embargos de declaração e, nas Rcls 50.726 e 50.907, em ambas, nego provimento aos agravos. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EF8-A9DB-96E0-7455 e senha 46C5-D21E-E1A1-1A22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 35 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, comungo da visão externada pelo Ministro Relator e pelo Ministro Roberto Barroso. Portanto, pedindo vênia à eminente Ministra Rosa Weber, tendo em vista os pontos específicos de divergência de Vossa Excelência já assinalados durante a presente sessão, acompanho, em todos os casos apregoados, o Ministro Alexandre de Moraes. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E810-5651-8EC2-7E49 e senha 9355-062B-8FD8-2FC5 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, comungo da visão externada pelo Ministro Relator e pelo Ministro Roberto Barroso. Portanto, pedindo vênia à eminente Ministra Rosa Weber, tendo em vista os pontos específicos de divergência de Vossa Excelência já assinalados durante a presente sessão, acompanho, em todos os casos apregoados, o Ministro Alexandre de Moraes. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E810-5651-8EC2-7E49 e senha 9355-062B-8FD8-2FC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 35 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Peço vênia também ao Ministro Alexandre de Moraes, ao Ministro Barroso e ao Ministro Dias Toffoli para acompanhar a divergência inaugurada nos Embargos de Declaração nos Agravos Regimentais nas Reclamações ns. 40.909 e 49.919, também nos Agravos Regimentais na Reclamações ns. 50.726 e 50.866. Nos outros casos, acompanho o voto do Ministro-Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 047E-DE05-BCED-94C6 e senha 024D-0151-9751-C4A4 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Peço vênia também ao Ministro Alexandre de Moraes, ao Ministro Barroso e ao Ministro Dias Toffoli para acompanhar a divergência inaugurada nos Embargos de Declaração nos Agravos Regimentais nas Reclamações ns. 40.909 e 49.919, também nos Agravos Regimentais na Reclamações ns. 50.726 e 50.866. Nos outros casos, acompanho o voto do Ministro-Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 047E-DE05-BCED-94C6 e senha 024D-0151-9751-C4A4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 35 Extrato de Ata - 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) : MARCIA FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BRASILANDIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração e julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator, vencidas as Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber (por videoconferência), Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos (por videoconferência). Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D86-D8F6-5A81-3A9F e senha FF41-B3F4-F270-67A6 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) : MARCIA FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BRASILANDIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração e julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator, vencidas as Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber (por videoconferência), Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos (por videoconferência). Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D86-D8F6-5A81-3A9F e senha FF41-B3F4-F270-67A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 35	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 49 . 909", "RCL 49909", "AGR", "-", "ED", "/", "MS", "RCL 49909", "RECLAMAÇÃO 49 . 909", "RCL 49909 AGR - ED / MS", "Rcl 6 . 880 - AgR", "Recurso Extraordinário n 855 . 178 / SE", "Rcl 6 . 880 - AgR", "Recurso Extraordinário n 855 . 178 / SE", "Recurso Extraordinário n 855 . 178 / SE", "RCL 49909", "Recurso Extraordinário n 855 . 178 / SE", "ED", "-", "AgR", "-", "Rcl 49 . 909", "ED", "-", "AgR", "-", "Rcl 49 . 909", "RCL 49909 AGR", "RCL 49909", "RECLAMAÇÃO 49 . 909", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG", "RCL 49909 AGR", "RCL 49909", "RCL 49909", "ACO 3258 - MC", "ACO 3258 - MC", "ACO 3224 - MC", "RCL 49909", "ACO 3224 - MC", "RCL 49909", "RCL 49909", "Rcl 49 . 919 - AgR", "Rcl 49 . 909 - AgR", 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MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "Luís Roberto", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto", "Alexandre de Moraes", "ROSA WEBER", "Luís Roberto", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto", "Alexandre de Moraes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa", "ROSA WEBER", "Luís Roberto", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa", "ROSA WEBER", "Luís Roberto", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Rosa", "Barroso", "Dias Toffoli", "Alexandre", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Rosa", "Barroso", "Dias Toffoli", "Alexandre", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Cármen", "CÁRMEN LÚCIA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "Cármen Lúcia", "Rosa", "Ricardo Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Cármen", "CÁRMEN LÚCIA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "Cármen Lúcia", "Rosa", "Ricardo Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Rosa Weber", "Rosa", "ROSA WEBER", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "Rosa Weber", "Rosa", "ROSA WEBER", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "ALEXANDRE DE MORAES", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "Alexandre", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "Alexandre", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "Alexandre de Moraes", "ROSA WEBER", "Alexandre de Moraes", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "DIAS TOFFOLI", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Barroso", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Barroso", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCIA FERREIRA DOS SANTOS", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Maria Caetana Cintra Santos", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCIA FERREIRA DOS SANTOS", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Maria Caetana Cintra Santos", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "22", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "22 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "22 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "2", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "2", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "2012", "7", "/", "5", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "2012", ".", "7", "/", "5", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "2019", "1", ".", ".", ".", "/", "4", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "2019", "1", ".", ".", ".", "/", "4", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.466 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN- AMERICANOS RIO 2007 ADV.(A/S) :WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS ADV.(A/S) :LUCIANO HENRIQUE ALVIM BATTISTOTI HOSTINS ADV.(A/S) :JOSE DO CARMO ALVES SIQUEIRA ADV.(A/S) :ANA PAULA MACEDO TERRA ADV.(A/S) :SIBYLLA NAOUM MENEZES AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 636.886-RG/AL (TEMA 899). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ATO RECLAMADO. ÓRGÃO JURISDICIONAL. 1. A teor do art. 988, § 5º, II, do CPC, admissível, a contrario sensu, a reclamação, para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 2. O esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o percurso de todo itinerário recursal antecedente à instauração da jurisdição desta Suprema Corte, sendo indispensável, desse modo, a impossibilidade, pela via recursal, de reforma do ato reclamado por qualquer Tribunal. 3. A ausência de interposição de todos os recursos cabíveis demonstra a ausência de esgotamento das vias ordinárias, inviabilizando o manejo da reclamação. 4. O manejo da reclamação constitucional com objetivo de preservar a autoridade de entendimento firmado em recurso extraordinário com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D89A-5917-B83B-F481 e senha D66F-BD89-BBBA-88C4 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão RCL 51466 AGR / DF repercussão geral reconhecida pressupõe a existência de pronunciamento de órgão investido de função jurisdicional. 5. O art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, na parte que exige o esgotamento das instâncias ordinárias – portanto, a necessidade de processo judicial prévio – para admissibilidade da ação reclamatória que aponta como referência paradigmática recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, não se mostra incompatível com a Constituição Federal. 6. O Tribunal de Contas da União exerce função quase jurisdicional, mas com ela não se confunde. Tanto assim que se admite a impetração de mandado de segurança contra ato do TCU perante esta Corte (art. 102, I, d, CF) e/ou a impugnação de suas deliberações nas instâncias ordinárias por meio dos procedimentos próprios. 7. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 25 de março a 1º de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D89A-5917-B83B-F481 e senha D66F-BD89-BBBA-88C4 Supremo Tribunal Federal RCL 51466 AGR / DF repercussão geral reconhecida pressupõe a existência de pronunciamento de órgão investido de função jurisdicional. 5. O art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, na parte que exige o esgotamento das instâncias ordinárias – portanto, a necessidade de processo judicial prévio – para admissibilidade da ação reclamatória que aponta como referência paradigmática recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, não se mostra incompatível com a Constituição Federal. 6. O Tribunal de Contas da União exerce função quase jurisdicional, mas com ela não se confunde. Tanto assim que se admite a impetração de mandado de segurança contra ato do TCU perante esta Corte (art. 102, I, d, CF) e/ou a impugnação de suas deliberações nas instâncias ordinárias por meio dos procedimentos próprios. 7. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 25 de março a 1º de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D89A-5917-B83B-F481 e senha D66F-BD89-BBBA-88C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.466 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN- AMERICANOS RIO 2007 ADV.(A/S) :WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS ADV.(A/S) :LUCIANO HENRIQUE ALVIM BATTISTOTI HOSTINS ADV.(A/S) :JOSE DO CARMO ALVES SIQUEIRA ADV.(A/S) :ANA PAULA MACEDO TERRA ADV.(A/S) :SIBYLLA NAOUM MENEZES AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Contra decisão monocrática por mim proferida, mediante a qual negado seguimento à reclamação, ante o não esgotamento das instâncias ordinárias consubstanciado na impugnação de decisão administrativa tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), interpõe agravo interno COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN-AMERICANOS RIO-2007. 2. O recorrente afirma que no âmbito do Tribunal de Contas da União, a deliberação de qualquer de seus colegiados(Plenário, 1ª e 2ª Câmaras), por meio de Acórdão, não é um mero ato administrativo. Isso porque, uma vez observado o correto percurso de todo o iter processual, internamente ao Tribunal de Contas, a deliberação, caso implique multa ou débito, como é o caso do objeto da Reclamação, caracterizará, por equiparação, o esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que terá eficácia de título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida, se não recolhida no prazo pelo responsável, além de constituir fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos artigos 60 e 613 , da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, conforme estabelece o art. 23, III, b e c, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Sustenta inconstitucional o art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5424-369E-B184-4A91 e senha EC8A-4263-866C-7C37 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.466 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN- AMERICANOS RIO 2007 ADV.(A/S) :WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS ADV.(A/S) :LUCIANO HENRIQUE ALVIM BATTISTOTI HOSTINS ADV.(A/S) :JOSE DO CARMO ALVES SIQUEIRA ADV.(A/S) :ANA PAULA MACEDO TERRA ADV.(A/S) :SIBYLLA NAOUM MENEZES AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Contra decisão monocrática por mim proferida, mediante a qual negado seguimento à reclamação, ante o não esgotamento das instâncias ordinárias consubstanciado na impugnação de decisão administrativa tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), interpõe agravo interno COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN-AMERICANOS RIO-2007. 2. O recorrente afirma que no âmbito do Tribunal de Contas da União, a deliberação de qualquer de seus colegiados(Plenário, 1ª e 2ª Câmaras), por meio de Acórdão, não é um mero ato administrativo. Isso porque, uma vez observado o correto percurso de todo o iter processual, internamente ao Tribunal de Contas, a deliberação, caso implique multa ou débito, como é o caso do objeto da Reclamação, caracterizará, por equiparação, o esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que terá eficácia de título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida, se não recolhida no prazo pelo responsável, além de constituir fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos artigos 60 e 613 , da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, conforme estabelece o art. 23, III, b e c, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Sustenta inconstitucional o art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5424-369E-B184-4A91 e senha EC8A-4263-866C-7C37 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório RCL 51466 AGR / DF Civil, na parte que exige o esgotamento das instâncias ordinárias e, portanto, a necessidade de processo judicial prévio, para ajuizamento da ação reclamatória que aponta como referência paradigmática recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. Aduz que a Constituição Federal de 1988 conferiu ao TCU uma natureza jurídica sui generis, se não é órgão típico e próprio do Poder Judiciário, de modo que estivesse inscrito no rol do seu art. 92 (ou assim definido em outro dispositivo constitucional), também, não é mero órgão administrativo vinculado ao Poder Legislativo, dessa forma, não há como excluir o controle imediato, por essa Corte Suprema, dos atos decisórios do TCU. 3. Reitera que a tomada de contas foi instaurada quase 7 (sete) anos após a prestação de contas do convênio que, inclusive, havia sido aprovada por parecer financeiro. Nesse contexto, suscitou, perante o TCU, a prescrição da ação punitiva, com fundamento no RE 636.886-RG/AL (Tema 899), uma vez que deveria ser observado o regime da Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para prescrição. A Corte de Contas, a seu turno, consignou serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário. Assevera, uma vez mais, que o acórdão do Tribunal de Contas da União, ao deixar de decretar a prescrição quinquenal, violou o entendimento assentado por esta Suprema Corte no RE 636.886-RG/AL (Tema 899). 4. Requer seja o presente agravo conhecido e provido, em juízo de retratação ou em julgamento colegiado, para reforma da decisão agravada. 5. Dispenso a intimação da parte ora agravada, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ausente prejuízo processual (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Nesse sentido, ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal: Rcl 25.311-AgR/SC, da minha lavra, Primeira Turma, DJe 06.6.2018; Rcl 32.860-AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 20.3.2019 e Rcl 34.810-AgR/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06.8.2019. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5424-369E-B184-4A91 e senha EC8A-4263-866C-7C37 Supremo Tribunal Federal RCL 51466 AGR / DF Civil, na parte que exige o esgotamento das instâncias ordinárias e, portanto, a necessidade de processo judicial prévio, para ajuizamento da ação reclamatória que aponta como referência paradigmática recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. Aduz que a Constituição Federal de 1988 conferiu ao TCU uma natureza jurídica sui generis, se não é órgão típico e próprio do Poder Judiciário, de modo que estivesse inscrito no rol do seu art. 92 (ou assim definido em outro dispositivo constitucional), também, não é mero órgão administrativo vinculado ao Poder Legislativo, dessa forma, não há como excluir o controle imediato, por essa Corte Suprema, dos atos decisórios do TCU. 3. Reitera que a tomada de contas foi instaurada quase 7 (sete) anos após a prestação de contas do convênio que, inclusive, havia sido aprovada por parecer financeiro. Nesse contexto, suscitou, perante o TCU, a prescrição da ação punitiva, com fundamento no RE 636.886-RG/AL (Tema 899), uma vez que deveria ser observado o regime da Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para prescrição. A Corte de Contas, a seu turno, consignou serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário. Assevera, uma vez mais, que o acórdão do Tribunal de Contas da União, ao deixar de decretar a prescrição quinquenal, violou o entendimento assentado por esta Suprema Corte no RE 636.886-RG/AL (Tema 899). 4. Requer seja o presente agravo conhecido e provido, em juízo de retratação ou em julgamento colegiado, para reforma da decisão agravada. 5. Dispenso a intimação da parte ora agravada, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ausente prejuízo processual (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Nesse sentido, ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal: Rcl 25.311-AgR/SC, da minha lavra, Primeira Turma, DJe 06.6.2018; Rcl 32.860-AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 20.3.2019 e Rcl 34.810-AgR/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06.8.2019. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5424-369E-B184-4A91 e senha EC8A-4263-866C-7C37 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.466 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. 2. Transcrevo a ementa da decisão que desafiou o agravo: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 636.886-RG (TEMA 899). APONTADO COMO RECLAMADO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” 3. O reclamante suscita violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no RE 636.886-RG/AL (Tema 899). 4. Consoante emerge da decisão agravada, quanto à veiculada afronta ao RE 636.886-RG/AL (Tema 899), o CPC/2015, no art. 988, § 5º, II, admite, a contrario sensu, o cabimento da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 5. A jurisprudência desta Suprema Corte tem se firmado no sentido de que o esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação (Rcl 24.686-ED-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 11.4.2017). Nesse mesmo sentido: Rcl 26.775-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 31.8.2020; Rcl 29.505-AgR/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06.8.2018; Rcl 30.068-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.466 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. 2. Transcrevo a ementa da decisão que desafiou o agravo: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 636.886-RG (TEMA 899). APONTADO COMO RECLAMADO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” 3. O reclamante suscita violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no RE 636.886-RG/AL (Tema 899). 4. Consoante emerge da decisão agravada, quanto à veiculada afronta ao RE 636.886-RG/AL (Tema 899), o CPC/2015, no art. 988, § 5º, II, admite, a contrario sensu, o cabimento da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 5. A jurisprudência desta Suprema Corte tem se firmado no sentido de que o esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação (Rcl 24.686-ED-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 11.4.2017). Nesse mesmo sentido: Rcl 26.775-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 31.8.2020; Rcl 29.505-AgR/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06.8.2018; Rcl 30.068-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51466 AGR / DF Aurélio, Primeira Turma, DJe 15.5.2020; Rcl 32.277-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.12.2018; Rcl 39.305-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2020. 6. Nessa linha, trago à colação, ainda, as seguintes decisões: “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 596.832-RG (TEMA 228). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. A teor do art. 988, § 5º, II, do CPC, admissível, a contrario sensu, a reclamação, para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 2. O esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o percurso de todo itinerário recursal antecedente à instauração da jurisdição desta Suprema Corte, sendo indispensável, desse modo, a impossibilidade, pela via recursal, de reforma do ato reclamado por qualquer Tribunal. 3. A ausência de interposição de todos os recursos cabíveis demonstra a ausência de esgotamento das vias ordinárias, inviabilizando o manejo da reclamação. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação.” (Rcl 44.758-ED-AgR/DF, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento da instância ordinária, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Supremo Tribunal Federal RCL 51466 AGR / DF Aurélio, Primeira Turma, DJe 15.5.2020; Rcl 32.277-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.12.2018; Rcl 39.305-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2020. 6. Nessa linha, trago à colação, ainda, as seguintes decisões: “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 596.832-RG (TEMA 228). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. A teor do art. 988, § 5º, II, do CPC, admissível, a contrario sensu, a reclamação, para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 2. O esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o percurso de todo itinerário recursal antecedente à instauração da jurisdição desta Suprema Corte, sendo indispensável, desse modo, a impossibilidade, pela via recursal, de reforma do ato reclamado por qualquer Tribunal. 3. A ausência de interposição de todos os recursos cabíveis demonstra a ausência de esgotamento das vias ordinárias, inviabilizando o manejo da reclamação. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação.” (Rcl 44.758-ED-AgR/DF, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento da instância ordinária, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51466 AGR / DF tribunal superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 30.479-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 06.11.2019) 7. Na espécie, torno a enfatizar que não houve esgotamento das vias ordinárias na origem, a inviabilizar o conhecimento da reclamação fundada no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, ou seja, para garantir a autoridade de acórdão em recurso extraordinário com repercussão geral, pois ajuizado o instrumento reclamatório contra acórdão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, proferido em sede de Tomada de Contas Especial, ausente, portanto, processo judicial. 8. Como cediço, nos termos do entendimento desta Suprema Corte, o manuseio da reclamação com a finalidade de ver respeitado entendimento surgido sob a sistemática da repercussão geral pressupõe a existência de processo judicial e o esgotamento das instâncias ordinárias, ausente previsão a respaldar a utilização contra ato administrativo (Rcl 39.180-AgR/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28.8.2020). 9. Cito precedentes, na mesma linha: “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGADA OFENSA ÀS TESES VINCULANTES FIXADAS NOS JULGAMENTOS DO RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 837.311 E 598.099 – TEMAS 784 E 161 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. ART. 988, §5º, II, DO CPC. CARÁTER EMINENTEMENTE EXCEPCIONAL DA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (Rcl 39.570/PE, Rel. Min, Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.6.2020) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Supremo Tribunal Federal RCL 51466 AGR / DF tribunal superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 30.479-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 06.11.2019) 7. Na espécie, torno a enfatizar que não houve esgotamento das vias ordinárias na origem, a inviabilizar o conhecimento da reclamação fundada no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, ou seja, para garantir a autoridade de acórdão em recurso extraordinário com repercussão geral, pois ajuizado o instrumento reclamatório contra acórdão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, proferido em sede de Tomada de Contas Especial, ausente, portanto, processo judicial. 8. Como cediço, nos termos do entendimento desta Suprema Corte, o manuseio da reclamação com a finalidade de ver respeitado entendimento surgido sob a sistemática da repercussão geral pressupõe a existência de processo judicial e o esgotamento das instâncias ordinárias, ausente previsão a respaldar a utilização contra ato administrativo (Rcl 39.180-AgR/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28.8.2020). 9. Cito precedentes, na mesma linha: “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGADA OFENSA ÀS TESES VINCULANTES FIXADAS NOS JULGAMENTOS DO RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 837.311 E 598.099 – TEMAS 784 E 161 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. ART. 988, §5º, II, DO CPC. CARÁTER EMINENTEMENTE EXCEPCIONAL DA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (Rcl 39.570/PE, Rel. Min, Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.6.2020) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51466 AGR / DF “RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO – REPERCUSSÃO GERAL – OBSERVÂNCIA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – ESGOTAMENTO. O manuseio da reclamação com a finalidade de ver respeitado entendimento surgido sob a sistemática da repercussão geral pressupõe a existência de processo judicial e o esgotamento das instâncias ordinárias, ausente previsão a respaldar a utilização contra ato administrativo.” (Rcl 45.375-AgR/MG, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 17.7.2021) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 732. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Reclamação proposta em face de ato do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção do Paraná, praticado nos autos de processo administrativo. Alegada afronta à tese firmada em julgamento de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 732). 2. A reclamação pressupõe que o ato reclamado seja oriundo de órgão jurisdicional. Isso porque o CPC/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). A interpretação correta a respeito de quando haveria tal esgotamento das instâncias ordinárias é aquela que exige o correto percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686- ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Supremo Tribunal Federal RCL 51466 AGR / DF “RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO – REPERCUSSÃO GERAL – OBSERVÂNCIA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – ESGOTAMENTO. O manuseio da reclamação com a finalidade de ver respeitado entendimento surgido sob a sistemática da repercussão geral pressupõe a existência de processo judicial e o esgotamento das instâncias ordinárias, ausente previsão a respaldar a utilização contra ato administrativo.” (Rcl 45.375-AgR/MG, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 17.7.2021) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 732. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Reclamação proposta em face de ato do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção do Paraná, praticado nos autos de processo administrativo. Alegada afronta à tese firmada em julgamento de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 732). 2. A reclamação pressupõe que o ato reclamado seja oriundo de órgão jurisdicional. Isso porque o CPC/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). A interpretação correta a respeito de quando haveria tal esgotamento das instâncias ordinárias é aquela que exige o correto percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686- ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51466 AGR / DF (Rcl 46.537-AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 27.5.2021) 10. Observo, nesse contexto, que o recorrente alega a inconstitucionalidade do art. 988, § 5º, II, CPC, na parte que exige o esgotamento das instâncias ordinárias – portanto, a necessidade de processo judicial prévio – para admissibilidade da ação reclamatória que aponta como referência paradigmática recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 11. O pleito, contudo, além de desprovido de qualquer fundamentação substancial que o ampare, não encontra guarida na jurisprudência desta Suprema Corte. 12. Como se sabe, o poder outorgado, expressamente, aos Juízes e Tribunais, pela Constituição da República, de declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos vem atrelado a elevado ônus argumentativo que impõe ao julgador, tendo em vista os princípios da separação de poderes e da presunção de constitucionalidade dos diplomas normativos, o exercício do judicial review com deferência ao Poder Legislativo, com fidelidade ao papel institucional do Poder Judiciário e com prudência na eleição dos fundamentos justificadores da imprescindibilidade da pronúncia de nulidade por ele exarada. 13. Vale dizer, o poder de controlar a constitucionalidade de leis e atos normativos vem atrelado a elevado encargo no que diz respeito à fundamentação do ato decisório. Desse modo, a lei ou decreto para ter reconhecida sua inconstitucionalidade e declarada sua nulidade, pelo Poder Judiciário, há de estar em manifesto e incontornável conflito com a Lei Fundamental. 14. Com efeito, admitir que a Constituição impõe obrigações e objeções a toda e qualquer deliberação legislativa levaria ao absurdo. Acabaria, caso aceitável, com a liberdade do legislador que passaria ao papel de simples desvendador do real significado da Constituição. A flexibilidade indispensável para o desenvolvimento de políticas públicas em conformidade com as necessidades atuais seria suprimida por completo. A maleabilidade inerente à linguagem aberta do texto 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Supremo Tribunal Federal RCL 51466 AGR / DF (Rcl 46.537-AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 27.5.2021) 10. Observo, nesse contexto, que o recorrente alega a inconstitucionalidade do art. 988, § 5º, II, CPC, na parte que exige o esgotamento das instâncias ordinárias – portanto, a necessidade de processo judicial prévio – para admissibilidade da ação reclamatória que aponta como referência paradigmática recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 11. O pleito, contudo, além de desprovido de qualquer fundamentação substancial que o ampare, não encontra guarida na jurisprudência desta Suprema Corte. 12. Como se sabe, o poder outorgado, expressamente, aos Juízes e Tribunais, pela Constituição da República, de declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos vem atrelado a elevado ônus argumentativo que impõe ao julgador, tendo em vista os princípios da separação de poderes e da presunção de constitucionalidade dos diplomas normativos, o exercício do judicial review com deferência ao Poder Legislativo, com fidelidade ao papel institucional do Poder Judiciário e com prudência na eleição dos fundamentos justificadores da imprescindibilidade da pronúncia de nulidade por ele exarada. 13. Vale dizer, o poder de controlar a constitucionalidade de leis e atos normativos vem atrelado a elevado encargo no que diz respeito à fundamentação do ato decisório. Desse modo, a lei ou decreto para ter reconhecida sua inconstitucionalidade e declarada sua nulidade, pelo Poder Judiciário, há de estar em manifesto e incontornável conflito com a Lei Fundamental. 14. Com efeito, admitir que a Constituição impõe obrigações e objeções a toda e qualquer deliberação legislativa levaria ao absurdo. Acabaria, caso aceitável, com a liberdade do legislador que passaria ao papel de simples desvendador do real significado da Constituição. A flexibilidade indispensável para o desenvolvimento de políticas públicas em conformidade com as necessidades atuais seria suprimida por completo. A maleabilidade inerente à linguagem aberta do texto 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51466 AGR / DF constitucional seria abolida, de modo que atualizações decorrentes da interpretação seriam inviabilizadas. Em resumo: em razão da própria dinâmica dos fatos, a Carta da República já nasceria ultrapassada e, portanto, fadada ao fracasso. 15. Por tais razões, é preciso reconhecer que, não obstante a Constituição estabeleça deveres e proibições em relação a alguns temas, ou seja, fixe limites à atuação do Estado, há uma ampla margem dentro da qual o legislador pode transitar. É o que Robert Alexy (ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2ª ed. Trad. Vírgilio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 582-3) chama de âmbito facultado, isto é, o quadrante no qual algo não é proibido nem obrigatório, portanto, o legislador tem a faculdade de inovar no ordenamento positivo com vasta liberdade de conformação. 16. Portanto, os limites da liberdade de conformação do legislador são balizados, de um lado, pelo que é constitucionalmente obrigatório e, de outro lado, pelo que é constitucionalmente proibido, dentro dessa moldura encontra-se a esfera de atuação discricionária do Poder Legislativo, em cujo âmbito são realizadas escolhas legítimas. 17. Nesse linha intelectiva, é de fácil percepção que o legislador infraconstitucional, no tocante à redação do art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, atuou dentro das balizas constitucionais e de acordo com a liberdade de conformação que lhe foi conferida pela Carta Política. 18. A verdade é que todos os Ministros desta Casa observam e aplicam diuturnamente a norma inscrita no art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, sem, em qualquer momento, haverem declarado ou sequer cogitado da inconstitucionalidade do dispositivo em comento. 19. Nítida a insatisfação do recorrente com o provimento jurisdicional que lhe prestado, motivo pelo qual, sem qualquer fundamento legítimo, arguiu a inconstitucionalidade do dispositivo legal que amparou a ato decisório impugnado. 20. De outro lado, quanto ao fundamento de que o Tribunal de Contas da União não é mero órgão administrativo vinculado ao Poder Legislativo, motivo pelo qual não é mero órgão administrativo e os atos de seus 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Supremo Tribunal Federal RCL 51466 AGR / DF constitucional seria abolida, de modo que atualizações decorrentes da interpretação seriam inviabilizadas. Em resumo: em razão da própria dinâmica dos fatos, a Carta da República já nasceria ultrapassada e, portanto, fadada ao fracasso. 15. Por tais razões, é preciso reconhecer que, não obstante a Constituição estabeleça deveres e proibições em relação a alguns temas, ou seja, fixe limites à atuação do Estado, há uma ampla margem dentro da qual o legislador pode transitar. É o que Robert Alexy (ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2ª ed. Trad. Vírgilio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 582-3) chama de âmbito facultado, isto é, o quadrante no qual algo não é proibido nem obrigatório, portanto, o legislador tem a faculdade de inovar no ordenamento positivo com vasta liberdade de conformação. 16. Portanto, os limites da liberdade de conformação do legislador são balizados, de um lado, pelo que é constitucionalmente obrigatório e, de outro lado, pelo que é constitucionalmente proibido, dentro dessa moldura encontra-se a esfera de atuação discricionária do Poder Legislativo, em cujo âmbito são realizadas escolhas legítimas. 17. Nesse linha intelectiva, é de fácil percepção que o legislador infraconstitucional, no tocante à redação do art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, atuou dentro das balizas constitucionais e de acordo com a liberdade de conformação que lhe foi conferida pela Carta Política. 18. A verdade é que todos os Ministros desta Casa observam e aplicam diuturnamente a norma inscrita no art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, sem, em qualquer momento, haverem declarado ou sequer cogitado da inconstitucionalidade do dispositivo em comento. 19. Nítida a insatisfação do recorrente com o provimento jurisdicional que lhe prestado, motivo pelo qual, sem qualquer fundamento legítimo, arguiu a inconstitucionalidade do dispositivo legal que amparou a ato decisório impugnado. 20. De outro lado, quanto ao fundamento de que o Tribunal de Contas da União não é mero órgão administrativo vinculado ao Poder Legislativo, motivo pelo qual não é mero órgão administrativo e os atos de seus 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51466 AGR / DF integrantes estão sujeitos, diretamente, à jurisdição deste Supremo Tribunal, melhor sorte não assiste ao agravante. 21. Nos termos da jurisprudência desta Casa, o Tribunal de Contas da União, não obstante exerça competências autônomas (ADI 3.715/TO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 21.8.2014, DJe 30.10.2014), é órgão auxiliar do Poder Legislativo (ADI 2.597/PA, Red. p/ acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 04.8.2004, DJ 17.8.2007). Assim, não exercem função jurisdicional (MS 23.550/DF, Red. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 04.4.2001, DJ 31.10.2001, v.g.). 22. Como explicitado pelo Ministro Sepúlveda Pertence ao exame do MS 23.550/DF, o Tribunal de Contas da União exerce função quase jurisdicional, mas com ela não se confunde. Tanto assim que se admite a impetração de mandado de segurança contra ato do TCU perante esta Corte (art. 102, I, d, CF) e/ou a impugnação de suas deliberações nas instâncias ordinárias por meio dos procedimentos próprios. 23. O fato de não caber reclamação constitucional que invoca paradigma de repercussão geral contra deliberação do TCU não afasta a Corte de Contas do controle jurisdicional desta Corte. O que se está a afirmar é a inviabilidade de manejo do instrumento reclamatório, sem prejuízo, no entanto, de utilização de outros instrumentos processuais. 24. Nesse contexto, consabido que o instituto processual da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, indevida a sua utilização como forma de substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual. 25. Registro que a jurisprudência desta Casa se consolidou no sentido de que a reclamação não consubstancia sucedâneo de recurso, pelo que inviável o seu manejo como atalho processual. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Supremo Tribunal Federal RCL 51466 AGR / DF integrantes estão sujeitos, diretamente, à jurisdição deste Supremo Tribunal, melhor sorte não assiste ao agravante. 21. Nos termos da jurisprudência desta Casa, o Tribunal de Contas da União, não obstante exerça competências autônomas (ADI 3.715/TO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 21.8.2014, DJe 30.10.2014), é órgão auxiliar do Poder Legislativo (ADI 2.597/PA, Red. p/ acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 04.8.2004, DJ 17.8.2007). Assim, não exercem função jurisdicional (MS 23.550/DF, Red. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 04.4.2001, DJ 31.10.2001, v.g.). 22. Como explicitado pelo Ministro Sepúlveda Pertence ao exame do MS 23.550/DF, o Tribunal de Contas da União exerce função quase jurisdicional, mas com ela não se confunde. Tanto assim que se admite a impetração de mandado de segurança contra ato do TCU perante esta Corte (art. 102, I, d, CF) e/ou a impugnação de suas deliberações nas instâncias ordinárias por meio dos procedimentos próprios. 23. O fato de não caber reclamação constitucional que invoca paradigma de repercussão geral contra deliberação do TCU não afasta a Corte de Contas do controle jurisdicional desta Corte. O que se está a afirmar é a inviabilidade de manejo do instrumento reclamatório, sem prejuízo, no entanto, de utilização de outros instrumentos processuais. 24. Nesse contexto, consabido que o instituto processual da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, indevida a sua utilização como forma de substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual. 25. Registro que a jurisprudência desta Casa se consolidou no sentido de que a reclamação não consubstancia sucedâneo de recurso, pelo que inviável o seu manejo como atalho processual. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51466 AGR / DF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando como sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 2. Agravo interno desprovido.” (Rcl 24.639-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 09.6.2017) 26. Ausente, pois, hipótese autorizadora do uso de reclamação perante esta Suprema Corte, de forma que não merece censura a decisão agravada. 27. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. 28. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. 29. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Supremo Tribunal Federal RCL 51466 AGR / DF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando como sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 2. Agravo interno desprovido.” (Rcl 24.639-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 09.6.2017) 26. Ausente, pois, hipótese autorizadora do uso de reclamação perante esta Suprema Corte, de forma que não merece censura a decisão agravada. 27. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. 28. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. 29. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51466 AGR / DF expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14.259-AgR/PA, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 14.10.2019; Rcl 25.416-AgR-Segundo/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 05.9.2019; Rcl 29.888- ED-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 05.8.2020; Rcl 32.370-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 08.5.2019; Rcl 35.075-AgR/ES, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.10.2019. 30. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Supremo Tribunal Federal RCL 51466 AGR / DF expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14.259-AgR/PA, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 14.10.2019; Rcl 25.416-AgR-Segundo/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 05.9.2019; Rcl 29.888- ED-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 05.8.2020; Rcl 32.370-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 08.5.2019; Rcl 35.075-AgR/ES, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.10.2019. 30. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.466 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN-AMERICANOS RIO 2007 ADV.(A/S) : WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS (39918/DF, 20407/ GO) ADV.(A/S) : LUCIANO HENRIQUE ALVIM BATTISTOTI HOSTINS (157833/RJ, 10405/SC) ADV.(A/S) : JOSE DO CARMO ALVES SIQUEIRA (12903/GO) ADV.(A/S) : ANA PAULA MACEDO TERRA (68257/DF, 121153/RJ) ADV.(A/S) : SIBYLLA NAOUM MENEZES (67325/DF) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e aplicou a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 762E-F6B2-8462-B59F e senha F164-22F0-1E76-1C6C Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.466 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN-AMERICANOS RIO 2007 ADV.(A/S) : WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS (39918/DF, 20407/ GO) ADV.(A/S) : LUCIANO HENRIQUE ALVIM BATTISTOTI HOSTINS (157833/RJ, 10405/SC) ADV.(A/S) : JOSE DO CARMO ALVES SIQUEIRA (12903/GO) ADV.(A/S) : ANA PAULA MACEDO TERRA (68257/DF, 121153/RJ) ADV.(A/S) : SIBYLLA NAOUM MENEZES (67325/DF) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e aplicou a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 762E-F6B2-8462-B59F e senha F164-22F0-1E76-1C6C Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760069686	2022-04-04T00:00:00	2022-04-06T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e aplicou a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa Agravo interno. Reclamação constitucional. Alegação de descumprimento de decisão proferida em sede de repercussão geral. RE 636.886-RG/AL (Tema 899). Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Ato reclamado. Órgão jurisdicional. 1. A teor do art. 988, § 5º, II, do CPC, admissível, a contrario sensu, a reclamação, para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 2. O esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o percurso de todo itinerário recursal antecedente à instauração da jurisdição desta Suprema Corte, sendo indispensável, desse modo, a impossibilidade, pela via recursal, de reforma do ato reclamado por qualquer Tribunal. 3. A ausência de interposição de todos os recursos cabíveis demonstra a ausência de esgotamento das vias ordinárias, inviabilizando o manejo da reclamação. 4. O manejo da reclamação constitucional com objetivo de preservar a autoridade de entendimento firmado em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pressupõe a existência de pronunciamento de órgão investido de função jurisdicional. 5. O art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, na parte que exige o esgotamento das instâncias ordinárias – portanto, a necessidade de processo judicial prévio – para admissibilidade da ação reclamatória que aponta como referência paradigmática recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, não se mostra incompatível com a Constituição Federal. 6. O Tribunal de Contas da União exerce função quase jurisdicional, mas com ela não se confunde. Tanto assim que se admite a impetração de mandado de segurança contra ato do TCU perante esta Corte (art. 102, I, d, CF) e/ou a impugnação de suas deliberações nas instâncias ordinárias por meio dos procedimentos próprios. 7. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação.	sjur461872	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA) Rcl 24686 ED-AgR (2ªT), Rcl 26775 AgR (2ªT), Rcl 29505 AgR (2ªT), Rcl 30068 AgR (1ªT), Rcl 30479 AgR (2ªT), Rcl 32277 AgR (1ªT), Rcl 39570 (1ªT), Rcl 39305 AgR (1ªT), Rcl 39180 AgR (1ªT), Rcl 45375 AgR (1ªT), Rcl 44758 ED-AgR (1ªT), Rcl 46537 AgR (1ªT). (AUTONOMIA, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO, ÓRGÃO AUXILIAR, DESCABIMENTO, FUNÇÃO JURISDICIONAL) MS 23550 (1ªT), ADI 2597 (TP), ADI 3715 (TP). (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 24639 AgR (1ªT). (USO INDEVIDO, RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, CARÁTER PROTELATÓRIO, APLICAÇÃO, MULTA) Rcl 25416 AgR-segundo (2ªT), Rcl 32370 AgR (2ªT), Rcl 14259 AgR (2ªT), Rcl 35075 AgR (1ªT), Rcl 29888 ED-AgR (1ªT). - Veja RE 636886 RG do STF. Número de páginas: 14. Análise: 27/06/2022, BPC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	51466	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00001\n LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 INC-00002 ART-01021\n PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 51466 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN-AMERICANOS RIO 2007 ADV.(A/S) : WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS ADV.(A/S) : LUCIANO HENRIQUE ALVIM BATTISTOTI HOSTINS ADV.(A/S) : JOSE DO CARMO ALVES SIQUEIRA ADV.(A/S) : ANA PAULA MACEDO TERRA ADV.(A/S) : SIBYLLA NAOUM MENEZES AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.466 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN- AMERICANOS RIO 2007 ADV.(A/S) :WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS ADV.(A/S) :LUCIANO HENRIQUE ALVIM BATTISTOTI HOSTINS ADV.(A/S) :JOSE DO CARMO ALVES SIQUEIRA ADV.(A/S) :ANA PAULA MACEDO TERRA ADV.(A/S) :SIBYLLA NAOUM MENEZES AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 636.886-RG/AL (TEMA 899). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ATO RECLAMADO. ÓRGÃO JURISDICIONAL. 1. A teor do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil, admissível, a contrario sensu, a reclamação, para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 2. O esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o percurso de todo itinerário recursal antecedente à instauração da jurisdição desta Suprema Corte, sendo indispensável, desse modo, a impossibilidade, pela via recursal, de reforma do ato reclamado por qualquer Tribunal. 3. A ausência de interposição de todos os recursos cabíveis demonstra a ausência de esgotamento das vias ordinárias, inviabilizando o manejo da reclamação. 4. O manejo da reclamação constitucional com objetivo de preservar a autoridade de entendimento firmado em recurso extraordinário com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D89A-5917-B83B-F481 e senha D66F-BD89-BBBA-88C4 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão RCL 51466 AGR / DF repercussão geral reconhecida pressupõe a existência de pronunciamento de órgão investido de função jurisdicional. 5. O art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil, na parte que exige o esgotamento das instâncias ordinárias – portanto, a necessidade de processo judicial prévio – para admissibilidade da ação reclamatória que aponta como referência paradigmática recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, não se mostra incompatível com a Constituição Federal. 6. O Tribunal de Contas da União exerce função quase jurisdicional, mas com ela não se confunde. Tanto assim que se admite a impetração de mandado de segurança contra ato do TCU perante esta Corte (art. 102, I, d, Constituição Federal de 1988) e/ou a impugnação de suas deliberações nas instâncias ordinárias por meio dos procedimentos próprios. 7. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 25 de março a 1... de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D89A-5917-B83B-F481 e senha D66F-BD89-BBBA-88C4 Supremo Tribunal Federal RCL 51466 AGR / DF repercussão geral reconhecida pressupõe a existência de pronunciamento de órgão investido de função jurisdicional. 5. O art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil, na parte que exige o esgotamento das instâncias ordinárias – portanto, a necessidade de processo judicial prévio – para admissibilidade da ação reclamatória que aponta como referência paradigmática recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, não se mostra incompatível com a Constituição Federal. 6. O Tribunal de Contas da União exerce função quase jurisdicional, mas com ela não se confunde. Tanto assim que se admite a impetração de mandado de segurança contra ato do TCU perante esta Corte (art. 102, I, d, Constituição Federal de 1988) e/ou a impugnação de suas deliberações nas instâncias ordinárias por meio dos procedimentos próprios. 7. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 25 de março a 1... de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D89A-5917-B83B-F481 e senha D66F-BD89-BBBA-88C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.466 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN- AMERICANOS RIO 2007 ADV.(A/S) :WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS ADV.(A/S) :LUCIANO HENRIQUE ALVIM BATTISTOTI HOSTINS ADV.(A/S) :JOSE DO CARMO ALVES SIQUEIRA ADV.(A/S) :ANA PAULA MACEDO TERRA ADV.(A/S) :SIBYLLA NAOUM MENEZES AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Contra decisão monocrática por mim proferida, mediante a qual negado seguimento à reclamação, ante o não esgotamento das instâncias ordinárias consubstanciado na impugnação de decisão administrativa tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), interpõe agravo interno COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN-AMERICANOS RIO-2007. 2. O recorrente afirma que no âmbito do Tribunal de Contas da União, a deliberação de qualquer de seus colegiados(Plenário, 1... e 2... Câmaras), por meio de Acórdão, não é um mero ato administrativo. Isso porque, uma vez observado o correto percurso de todo o iter processual, internamente ao Tribunal de Contas, a deliberação, caso implique multa ou débito, como é o caso do objeto da Reclamação, caracterizará, por equiparação, o esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que terá eficácia de título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida, se não recolhida no prazo pelo responsável, além de constituir fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos artigos 60 e 613 , da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, conforme estabelece o art. 23, III, b e c, da Lei n 8.443, de 16 de julho de 1992. Sustenta inconstitucional o art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5424-369E-B184-4A91 e senha EC8A-4263-866C-7C37 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.466 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN- AMERICANOS RIO 2007 ADV.(A/S) :WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS ADV.(A/S) :LUCIANO HENRIQUE ALVIM BATTISTOTI HOSTINS ADV.(A/S) :JOSE DO CARMO ALVES SIQUEIRA ADV.(A/S) :ANA PAULA MACEDO TERRA ADV.(A/S) :SIBYLLA NAOUM MENEZES AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Contra decisão monocrática por mim proferida, mediante a qual negado seguimento à reclamação, ante o não esgotamento das instâncias ordinárias consubstanciado na impugnação de decisão administrativa tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), interpõe agravo interno COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN-AMERICANOS RIO-2007. 2. O recorrente afirma que no âmbito do Tribunal de Contas da União, a deliberação de qualquer de seus colegiados(Plenário, 1... e 2... Câmaras), por meio de Acórdão, não é um mero ato administrativo. Isso porque, uma vez observado o correto percurso de todo o iter processual, internamente ao Tribunal de Contas, a deliberação, caso implique multa ou débito, como é o caso do objeto da Reclamação, caracterizará, por equiparação, o esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que terá eficácia de título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida, se não recolhida no prazo pelo responsável, além de constituir fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos artigos 60 e 613 , da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, conforme estabelece o art. 23, III, b e c, da Lei n 8.443, de 16 de julho de 1992. Sustenta inconstitucional o art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5424-369E-B184-4A91 e senha EC8A-4263-866C-7C37 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório RCL 51466 AGR / DF Civil, na parte que exige o esgotamento das instâncias ordinárias e, portanto, a necessidade de processo judicial prévio, para ajuizamento da ação reclamatória que aponta como referência paradigmática recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. Aduz que a Constituição Federal de 1988 conferiu ao TCU uma natureza jurídica sui generis, se não é órgão típico e próprio do Poder Judiciário, de modo que estivesse inscrito no rol do seu art. 92 (ou assim definido em outro dispositivo constitucional), também, não é mero órgão administrativo vinculado ao Poder Legislativo, dessa forma, não há como excluir o controle imediato, por essa Corte Suprema, dos atos decisórios do TCU. 3. Reitera que a tomada de contas foi instaurada quase 7 (sete) anos após a prestação de contas do convênio que, inclusive, havia sido aprovada por parecer financeiro. Nesse contexto, suscitou, perante o TCU, a prescrição da ação punitiva, com fundamento no Recurso Extraordinário 636.886-RG/AL (Tema 899), uma vez que deveria ser observado o regime da Lei n 9.873/1999, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para prescrição. A Corte de Contas, a seu turno, consignou serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário. Assevera, uma vez mais, que o acórdão do Tribunal de Contas da União, ao deixar de decretar a prescrição quinquenal, violou o entendimento assentado por esta Suprema Corte no Recurso Extraordinário 636.886-RG/AL (Tema 899). 4. Requer seja o presente agravo conhecido e provido, em juízo de retratação ou em julgamento colegiado, para reforma da decisão agravada. 5. Dispenso a intimação da parte ora agravada, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ausente prejuízo processual (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido, ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal: Rcl 25.311-AgR/SC, da minha lavra, Primeira Turma, DJe 06.6.2018; Rcl 32.860-AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 20.3.2019 e Rcl 34.810-AgR/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06.8.2019. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5424-369E-B184-4A91 e senha EC8A-4263-866C-7C37 Supremo Tribunal Federal RCL 51466 AGR / DF Civil, na parte que exige o esgotamento das instâncias ordinárias e, portanto, a necessidade de processo judicial prévio, para ajuizamento da ação reclamatória que aponta como referência paradigmática recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. Aduz que a Constituição Federal de 1988 conferiu ao TCU uma natureza jurídica sui generis, se não é órgão típico e próprio do Poder Judiciário, de modo que estivesse inscrito no rol do seu art. 92 (ou assim definido em outro dispositivo constitucional), também, não é mero órgão administrativo vinculado ao Poder Legislativo, dessa forma, não há como excluir o controle imediato, por essa Corte Suprema, dos atos decisórios do TCU. 3. Reitera que a tomada de contas foi instaurada quase 7 (sete) anos após a prestação de contas do convênio que, inclusive, havia sido aprovada por parecer financeiro. Nesse contexto, suscitou, perante o TCU, a prescrição da ação punitiva, com fundamento no Recurso Extraordinário 636.886-RG/AL (Tema 899), uma vez que deveria ser observado o regime da Lei n 9.873/1999, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para prescrição. A Corte de Contas, a seu turno, consignou serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário. Assevera, uma vez mais, que o acórdão do Tribunal de Contas da União, ao deixar de decretar a prescrição quinquenal, violou o entendimento assentado por esta Suprema Corte no Recurso Extraordinário 636.886-RG/AL (Tema 899). 4. Requer seja o presente agravo conhecido e provido, em juízo de retratação ou em julgamento colegiado, para reforma da decisão agravada. 5. Dispenso a intimação da parte ora agravada, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ausente prejuízo processual (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido, ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal: Rcl 25.311-AgR/SC, da minha lavra, Primeira Turma, DJe 06.6.2018; Rcl 32.860-AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 20.3.2019 e Rcl 34.810-AgR/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06.8.2019. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5424-369E-B184-4A91 e senha EC8A-4263-866C-7C37 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.466 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. 2. Transcrevo a ementa da decisão que desafiou o agravo: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 636.886-RG (TEMA 899). APONTADO COMO RECLAMADO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” 3. O reclamante suscita violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário 636.886-RG/AL (Tema 899). 4. Consoante emerge da decisão agravada, quanto à veiculada afronta ao Recurso Extraordinário 636.886-RG/AL (Tema 899), o Código de Processo Civil/2015, no art. 988, § 5..., II, admite, a contrario sensu, o cabimento da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 5. A jurisprudência desta Suprema Corte tem se firmado no sentido de que o esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação (Rcl 24.686-ED-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 11.4.2017). Nesse mesmo sentido: Rcl 26.775-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 31.8.2020; Rcl 29.505-AgR/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06.8.2018; Rcl 30.068-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.466 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. 2. Transcrevo a ementa da decisão que desafiou o agravo: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 636.886-RG (TEMA 899). APONTADO COMO RECLAMADO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” 3. O reclamante suscita violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário 636.886-RG/AL (Tema 899). 4. Consoante emerge da decisão agravada, quanto à veiculada afronta ao Recurso Extraordinário 636.886-RG/AL (Tema 899), o Código de Processo Civil/2015, no art. 988, § 5..., II, admite, a contrario sensu, o cabimento da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 5. A jurisprudência desta Suprema Corte tem se firmado no sentido de que o esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação (Rcl 24.686-ED-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 11.4.2017). Nesse mesmo sentido: Rcl 26.775-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 31.8.2020; Rcl 29.505-AgR/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06.8.2018; Rcl 30.068-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51466 AGR / DF Aurélio, Primeira Turma, DJe 15.5.2020; Rcl 32.277-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.12.2018; Rcl 39.305-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2020. 6. Nessa linha, trago à colação, ainda, as seguintes decisões: “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 596.832-RG (TEMA 228). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. A teor do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil, admissível, a contrario sensu, a reclamação, para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 2. O esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o percurso de todo itinerário recursal antecedente à instauração da jurisdição desta Suprema Corte, sendo indispensável, desse modo, a impossibilidade, pela via recursal, de reforma do ato reclamado por qualquer Tribunal. 3. A ausência de interposição de todos os recursos cabíveis demonstra a ausência de esgotamento das vias ordinárias, inviabilizando o manejo da reclamação. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação.” (Rcl 44.758-ED-AgR/DF, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento da instância ordinária, previsto no art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Supremo Tribunal Federal RCL 51466 AGR / DF Aurélio, Primeira Turma, DJe 15.5.2020; Rcl 32.277-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.12.2018; Rcl 39.305-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2020. 6. Nessa linha, trago à colação, ainda, as seguintes decisões: “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 596.832-RG (TEMA 228). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. A teor do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil, admissível, a contrario sensu, a reclamação, para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 2. O esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o percurso de todo itinerário recursal antecedente à instauração da jurisdição desta Suprema Corte, sendo indispensável, desse modo, a impossibilidade, pela via recursal, de reforma do ato reclamado por qualquer Tribunal. 3. A ausência de interposição de todos os recursos cabíveis demonstra a ausência de esgotamento das vias ordinárias, inviabilizando o manejo da reclamação. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação.” (Rcl 44.758-ED-AgR/DF, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento da instância ordinária, previsto no art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51466 AGR / DF tribunal superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 30.479-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 06.11.2019) 7. Na espécie, torno a enfatizar que não houve esgotamento das vias ordinárias na origem, a inviabilizar o conhecimento da reclamação fundada no art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, para garantir a autoridade de acórdão em recurso extraordinário com repercussão geral, pois ajuizado o instrumento reclamatório contra acórdão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, proferido em sede de Tomada de Contas Especial, ausente, portanto, processo judicial. 8. Como cediço, nos termos do entendimento desta Suprema Corte, o manuseio da reclamação com a finalidade de ver respeitado entendimento surgido sob a sistemática da repercussão geral pressupõe a existência de processo judicial e o esgotamento das instâncias ordinárias, ausente previsão a respaldar a utilização contra ato administrativo (Rcl 39.180-AgR/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28.8.2020). 9. Cito precedentes, na mesma linha: “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGADA OFENSA ÀS TESES VINCULANTES FIXADAS NOS JULGAMENTOS DO RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 837.311 E 598.099 – TEMAS 784 E 161 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. ART. 988, §5..., II, DO Código de Processo Civil. CARÁTER EMINENTEMENTE EXCEPCIONAL DA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (Rcl 39.570/PE, Rel. Min, Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.6.2020) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Supremo Tribunal Federal RCL 51466 AGR / DF tribunal superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 30.479-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 06.11.2019) 7. Na espécie, torno a enfatizar que não houve esgotamento das vias ordinárias na origem, a inviabilizar o conhecimento da reclamação fundada no art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, para garantir a autoridade de acórdão em recurso extraordinário com repercussão geral, pois ajuizado o instrumento reclamatório contra acórdão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, proferido em sede de Tomada de Contas Especial, ausente, portanto, processo judicial. 8. Como cediço, nos termos do entendimento desta Suprema Corte, o manuseio da reclamação com a finalidade de ver respeitado entendimento surgido sob a sistemática da repercussão geral pressupõe a existência de processo judicial e o esgotamento das instâncias ordinárias, ausente previsão a respaldar a utilização contra ato administrativo (Rcl 39.180-AgR/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28.8.2020). 9. Cito precedentes, na mesma linha: “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGADA OFENSA ÀS TESES VINCULANTES FIXADAS NOS JULGAMENTOS DO RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 837.311 E 598.099 – TEMAS 784 E 161 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. ART. 988, §5..., II, DO Código de Processo Civil. CARÁTER EMINENTEMENTE EXCEPCIONAL DA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (Rcl 39.570/PE, Rel. Min, Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.6.2020) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51466 AGR / DF “RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO – REPERCUSSÃO GERAL – OBSERVÂNCIA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – ESGOTAMENTO. O manuseio da reclamação com a finalidade de ver respeitado entendimento surgido sob a sistemática da repercussão geral pressupõe a existência de processo judicial e o esgotamento das instâncias ordinárias, ausente previsão a respaldar a utilização contra ato administrativo.” (Rcl 45.375-AgR/MG, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 17.7.2021) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 732. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Reclamação proposta em face de ato do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção do Paraná, praticado nos autos de processo administrativo. Alegada afronta à tese firmada em julgamento de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 732). 2. A reclamação pressupõe que o ato reclamado seja oriundo de órgão jurisdicional. Isso porque o Código de Processo Civil/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015). A interpretação correta a respeito de quando haveria tal esgotamento das instâncias ordinárias é aquela que exige o correto percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2..., do Código de Processo Civil/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686- ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Supremo Tribunal Federal RCL 51466 AGR / DF “RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO – REPERCUSSÃO GERAL – OBSERVÂNCIA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – ESGOTAMENTO. O manuseio da reclamação com a finalidade de ver respeitado entendimento surgido sob a sistemática da repercussão geral pressupõe a existência de processo judicial e o esgotamento das instâncias ordinárias, ausente previsão a respaldar a utilização contra ato administrativo.” (Rcl 45.375-AgR/MG, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 17.7.2021) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 732. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Reclamação proposta em face de ato do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção do Paraná, praticado nos autos de processo administrativo. Alegada afronta à tese firmada em julgamento de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 732). 2. A reclamação pressupõe que o ato reclamado seja oriundo de órgão jurisdicional. Isso porque o Código de Processo Civil/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015). A interpretação correta a respeito de quando haveria tal esgotamento das instâncias ordinárias é aquela que exige o correto percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2..., do Código de Processo Civil/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686- ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51466 AGR / DF (Rcl 46.537-AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 27.5.2021) 10. Observo, nesse contexto, que o recorrente alega a inconstitucionalidade do art. 988, § 5..., II, Código de Processo Civil, na parte que exige o esgotamento das instâncias ordinárias – portanto, a necessidade de processo judicial prévio – para admissibilidade da ação reclamatória que aponta como referência paradigmática recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 11. O pleito, contudo, além de desprovido de qualquer fundamentação substancial que o ampare, não encontra guarida na jurisprudência desta Suprema Corte. 12. Como se sabe, o poder outorgado, expressamente, aos Juízes e Tribunais, pela Constituição da República, de declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos vem atrelado a elevado ônus argumentativo que impõe ao julgador, tendo em vista os princípios da separação de poderes e da presunção de constitucionalidade dos diplomas normativos, o exercício do judicial review com deferência ao Poder Legislativo, com fidelidade ao papel institucional do Poder Judiciário e com prudência na eleição dos fundamentos justificadores da imprescindibilidade da pronúncia de nulidade por ele exarada. 13. Vale dizer, o poder de controlar a constitucionalidade de leis e atos normativos vem atrelado a elevado encargo no que diz respeito à fundamentação do ato decisório. Desse modo, a lei ou decreto para ter reconhecida sua inconstitucionalidade e declarada sua nulidade, pelo Poder Judiciário, há de estar em manifesto e incontornável conflito com a Lei Fundamental. 14. Com efeito, admitir que a Constituição impõe obrigações e objeções a toda e qualquer deliberação legislativa levaria ao absurdo. Acabaria, caso aceitável, com a liberdade do legislador que passaria ao papel de simples desvendador do real significado da Constituição. A flexibilidade indispensável para o desenvolvimento de políticas públicas em conformidade com as necessidades atuais seria suprimida por completo. A maleabilidade inerente à linguagem aberta do texto 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Supremo Tribunal Federal RCL 51466 AGR / DF (Rcl 46.537-AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 27.5.2021) 10. Observo, nesse contexto, que o recorrente alega a inconstitucionalidade do art. 988, § 5..., II, Código de Processo Civil, na parte que exige o esgotamento das instâncias ordinárias – portanto, a necessidade de processo judicial prévio – para admissibilidade da ação reclamatória que aponta como referência paradigmática recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 11. O pleito, contudo, além de desprovido de qualquer fundamentação substancial que o ampare, não encontra guarida na jurisprudência desta Suprema Corte. 12. Como se sabe, o poder outorgado, expressamente, aos Juízes e Tribunais, pela Constituição da República, de declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos vem atrelado a elevado ônus argumentativo que impõe ao julgador, tendo em vista os princípios da separação de poderes e da presunção de constitucionalidade dos diplomas normativos, o exercício do judicial review com deferência ao Poder Legislativo, com fidelidade ao papel institucional do Poder Judiciário e com prudência na eleição dos fundamentos justificadores da imprescindibilidade da pronúncia de nulidade por ele exarada. 13. Vale dizer, o poder de controlar a constitucionalidade de leis e atos normativos vem atrelado a elevado encargo no que diz respeito à fundamentação do ato decisório. Desse modo, a lei ou decreto para ter reconhecida sua inconstitucionalidade e declarada sua nulidade, pelo Poder Judiciário, há de estar em manifesto e incontornável conflito com a Lei Fundamental. 14. Com efeito, admitir que a Constituição impõe obrigações e objeções a toda e qualquer deliberação legislativa levaria ao absurdo. Acabaria, caso aceitável, com a liberdade do legislador que passaria ao papel de simples desvendador do real significado da Constituição. A flexibilidade indispensável para o desenvolvimento de políticas públicas em conformidade com as necessidades atuais seria suprimida por completo. A maleabilidade inerente à linguagem aberta do texto 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51466 AGR / DF constitucional seria abolida, de modo que atualizações decorrentes da interpretação seriam inviabilizadas. Em resumo: em razão da própria dinâmica dos fatos, a Carta da República já nasceria ultrapassada e, portanto, fadada ao fracasso. 15. Por tais razões, é preciso reconhecer que, não obstante a Constituição estabeleça deveres e proibições em relação a alguns temas, ou seja, fixe limites à atuação do Estado, há uma ampla margem dentro da qual o legislador pode transitar. É o que Robert Alexy (ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2... ed. Trad. Vírgilio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 582-3) chama de âmbito facultado, isto é, o quadrante no qual algo não é proibido nem obrigatório, portanto, o legislador tem a faculdade de inovar no ordenamento positivo com vasta liberdade de conformação. 16. Portanto, os limites da liberdade de conformação do legislador são balizados, de um lado, pelo que é constitucionalmente obrigatório e, de outro lado, pelo que é constitucionalmente proibido, dentro dessa moldura encontra-se a esfera de atuação discricionária do Poder Legislativo, em cujo âmbito são realizadas escolhas legítimas. 17. Nesse linha intelectiva, é de fácil percepção que o legislador infraconstitucional, no tocante à redação do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil, atuou dentro das balizas constitucionais e de acordo com a liberdade de conformação que lhe foi conferida pela Carta Política. 18. A verdade é que todos os Ministros desta Casa observam e aplicam diuturnamente a norma inscrita no art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil, sem, em qualquer momento, haverem declarado ou sequer cogitado da inconstitucionalidade do dispositivo em comento. 19. Nítida a insatisfação do recorrente com o provimento jurisdicional que lhe prestado, motivo pelo qual, sem qualquer fundamento legítimo, arguiu a inconstitucionalidade do dispositivo legal que amparou a ato decisório impugnado. 20. De outro lado, quanto ao fundamento de que o Tribunal de Contas da União não é mero órgão administrativo vinculado ao Poder Legislativo, motivo pelo qual não é mero órgão administrativo e os atos de seus 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Supremo Tribunal Federal RCL 51466 AGR / DF constitucional seria abolida, de modo que atualizações decorrentes da interpretação seriam inviabilizadas. Em resumo: em razão da própria dinâmica dos fatos, a Carta da República já nasceria ultrapassada e, portanto, fadada ao fracasso. 15. Por tais razões, é preciso reconhecer que, não obstante a Constituição estabeleça deveres e proibições em relação a alguns temas, ou seja, fixe limites à atuação do Estado, há uma ampla margem dentro da qual o legislador pode transitar. É o que Robert Alexy (ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2... ed. Trad. Vírgilio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 582-3) chama de âmbito facultado, isto é, o quadrante no qual algo não é proibido nem obrigatório, portanto, o legislador tem a faculdade de inovar no ordenamento positivo com vasta liberdade de conformação. 16. Portanto, os limites da liberdade de conformação do legislador são balizados, de um lado, pelo que é constitucionalmente obrigatório e, de outro lado, pelo que é constitucionalmente proibido, dentro dessa moldura encontra-se a esfera de atuação discricionária do Poder Legislativo, em cujo âmbito são realizadas escolhas legítimas. 17. Nesse linha intelectiva, é de fácil percepção que o legislador infraconstitucional, no tocante à redação do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil, atuou dentro das balizas constitucionais e de acordo com a liberdade de conformação que lhe foi conferida pela Carta Política. 18. A verdade é que todos os Ministros desta Casa observam e aplicam diuturnamente a norma inscrita no art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil, sem, em qualquer momento, haverem declarado ou sequer cogitado da inconstitucionalidade do dispositivo em comento. 19. Nítida a insatisfação do recorrente com o provimento jurisdicional que lhe prestado, motivo pelo qual, sem qualquer fundamento legítimo, arguiu a inconstitucionalidade do dispositivo legal que amparou a ato decisório impugnado. 20. De outro lado, quanto ao fundamento de que o Tribunal de Contas da União não é mero órgão administrativo vinculado ao Poder Legislativo, motivo pelo qual não é mero órgão administrativo e os atos de seus 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51466 AGR / DF integrantes estão sujeitos, diretamente, à jurisdição deste Supremo Tribunal, melhor sorte não assiste ao agravante. 21. Nos termos da jurisprudência desta Casa, o Tribunal de Contas da União, não obstante exerça competências autônomas (ADI 3.715/TO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 21.8.2014, DJe 30.10.2014), é órgão auxiliar do Poder Legislativo (ADI 2.597/PA, Red. p/ acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 04.8.2004, DJ 17.8.2007). Assim, não exercem função jurisdicional (MS 23.550/DF, Red. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 04.4.2001, DJ 31.10.2001, v.g.). 22. Como explicitado pelo Ministro Sepúlveda Pertence ao exame do MS 23.550/DF, o Tribunal de Contas da União exerce função quase jurisdicional, mas com ela não se confunde. Tanto assim que se admite a impetração de mandado de segurança contra ato do TCU perante esta Corte (art. 102, I, d, Constituição Federal de 1988) e/ou a impugnação de suas deliberações nas instâncias ordinárias por meio dos procedimentos próprios. 23. O fato de não caber reclamação constitucional que invoca paradigma de repercussão geral contra deliberação do TCU não afasta a Corte de Contas do controle jurisdicional desta Corte. O que se está a afirmar é a inviabilidade de manejo do instrumento reclamatório, sem prejuízo, no entanto, de utilização de outros instrumentos processuais. 24. Nesse contexto, consabido que o instituto processual da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, indevida a sua utilização como forma de substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual. 25. Registro que a jurisprudência desta Casa se consolidou no sentido de que a reclamação não consubstancia sucedâneo de recurso, pelo que inviável o seu manejo como atalho processual. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Supremo Tribunal Federal RCL 51466 AGR / DF integrantes estão sujeitos, diretamente, à jurisdição deste Supremo Tribunal, melhor sorte não assiste ao agravante. 21. Nos termos da jurisprudência desta Casa, o Tribunal de Contas da União, não obstante exerça competências autônomas (ADI 3.715/TO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 21.8.2014, DJe 30.10.2014), é órgão auxiliar do Poder Legislativo (ADI 2.597/PA, Red. p/ acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 04.8.2004, DJ 17.8.2007). Assim, não exercem função jurisdicional (MS 23.550/DF, Red. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 04.4.2001, DJ 31.10.2001, v.g.). 22. Como explicitado pelo Ministro Sepúlveda Pertence ao exame do MS 23.550/DF, o Tribunal de Contas da União exerce função quase jurisdicional, mas com ela não se confunde. Tanto assim que se admite a impetração de mandado de segurança contra ato do TCU perante esta Corte (art. 102, I, d, Constituição Federal de 1988) e/ou a impugnação de suas deliberações nas instâncias ordinárias por meio dos procedimentos próprios. 23. O fato de não caber reclamação constitucional que invoca paradigma de repercussão geral contra deliberação do TCU não afasta a Corte de Contas do controle jurisdicional desta Corte. O que se está a afirmar é a inviabilidade de manejo do instrumento reclamatório, sem prejuízo, no entanto, de utilização de outros instrumentos processuais. 24. Nesse contexto, consabido que o instituto processual da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, indevida a sua utilização como forma de substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual. 25. Registro que a jurisprudência desta Casa se consolidou no sentido de que a reclamação não consubstancia sucedâneo de recurso, pelo que inviável o seu manejo como atalho processual. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51466 AGR / DF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando como sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1.../2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 2. Agravo interno desprovido.” (Rcl 24.639-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 09.6.2017) 26. Ausente, pois, hipótese autorizadora do uso de reclamação perante esta Suprema Corte, de forma que não merece censura a decisão agravada. 27. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. 28. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. 29. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Supremo Tribunal Federal RCL 51466 AGR / DF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando como sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1.../2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 2. Agravo interno desprovido.” (Rcl 24.639-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 09.6.2017) 26. Ausente, pois, hipótese autorizadora do uso de reclamação perante esta Suprema Corte, de forma que não merece censura a decisão agravada. 27. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. 28. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. 29. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51466 AGR / DF expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14.259-AgR/PA, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 14.10.2019; Rcl 25.416-AgR-Segundo/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 05.9.2019; Rcl 29.888- ED-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 05.8.2020; Rcl 32.370-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 08.5.2019; Rcl 35.075-AgR/ES, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.10.2019. 30. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Supremo Tribunal Federal RCL 51466 AGR / DF expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14.259-AgR/PA, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 14.10.2019; Rcl 25.416-AgR-Segundo/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 05.9.2019; Rcl 29.888- ED-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 05.8.2020; Rcl 32.370-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 08.5.2019; Rcl 35.075-AgR/ES, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.10.2019. 30. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B89-7B79-C607-85DC e senha C365-2B8A-6431-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.466 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN-AMERICANOS RIO 2007 ADV.(A/S) : WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS (39918/DF, 20407/ GO) ADV.(A/S) : LUCIANO HENRIQUE ALVIM BATTISTOTI HOSTINS (157833/RJ, 10405/SC) ADV.(A/S) : JOSE DO CARMO ALVES SIQUEIRA (12903/GO) ADV.(A/S) : ANA PAULA MACEDO TERRA (68257/DF, 121153/RJ) ADV.(A/S) : SIBYLLA NAOUM MENEZES (67325/DF) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e aplicou a penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 762E-F6B2-8462-B59F e senha F164-22F0-1E76-1C6C Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.466 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN-AMERICANOS RIO 2007 ADV.(A/S) : WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS (39918/DF, 20407/ GO) ADV.(A/S) : LUCIANO HENRIQUE ALVIM BATTISTOTI HOSTINS (157833/RJ, 10405/SC) ADV.(A/S) : JOSE DO CARMO ALVES SIQUEIRA (12903/GO) ADV.(A/S) : ANA PAULA MACEDO TERRA (68257/DF, 121153/RJ) ADV.(A/S) : SIBYLLA NAOUM MENEZES (67325/DF) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e aplicou a penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 762E-F6B2-8462-B59F e senha F164-22F0-1E76-1C6C Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Recurso Extraordinário 636 . 886 - RG / AL", "Recurso Extraordinário 636 . 886 - RG / AL", "Recurso Extraordinário 636 . 886 - RG / AL", "Rcl 25 . 311 - AgR / SC", "Rcl 32 . 860 - AgR / RJ", "Rcl 34 . 810 - AgR / GO", "RCL 51466 AGR / DF Civil", "Recurso Extraordinário 636 . 886 - RG / AL", "Recurso Extraordinário 636 . 886 - RG / AL", "Rcl 25 . 311 - AgR / SC", "Rcl 32 . 860 - AgR / RJ", "Rcl 34 . 810 - AgR / GO", "RECLAMAÇÃO 51 . 466", "Recurso Extraordinário 636 . 886 - RG", "Recurso Extraordinário 636 . 886 - RG / AL", "Recurso Extraordinário 636 . 886 - RG / AL", "Rcl 24 . 686 - ED - AgR / RJ", "Rcl 26 . 775 - AgR / DF", "Rcl 29 . 505 - AgR / MT", "Rcl 30 . 068 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 636 . 886 - RG", "Recurso Extraordinário 636 . 886 - 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"Carta Política", "art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Constituição", "art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil", "Carta Política", "art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , d , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , d , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 45 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 45 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 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Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS", "LUCIANO HENRIQUE ALVIM BATTISTOTI HOSTINS", "JOSE DO CARMO ALVES SIQUEIRA", "ANA PAULA MACEDO TERRA", "SIBYLLA NAOUM MENEZES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS", "LUCIANO HENRIQUE ALVIM BATTISTOTI HOSTINS", "JOSE DO CARMO ALVES SIQUEIRA", "ANA PAULA MACEDO TERRA", "SIBYLLA NAOUM MENEZES", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS", "LUCIANO HENRIQUE ALVIM BATTISTOTI HOSTINS", "JOSE DO CARMO ALVES SIQUEIRA", "ANA PAULA MACEDO TERRA", "SIBYLLA NAOUM MENEZES", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Marco", "Rosa Weber", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Marco", "ROSA WEBER", "Aurélio", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Aurélio", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "ROSA WEBER RCL", "Edson Fachin", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Teori Zavascki", "Marco Aurélio", "Teori Zavascki", "ROSA WEBER", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "Robert Alexy", "ALEXY ,", "Robert", "Vírgilio Afonso da Silva", "Robert Alexy", "ALEXY , Robert", "Vírgilio Afonso da Silva", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Eros Grau", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Gilmar Mendes", "Eros Grau", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "ROSA WEBER", "Joaquim Barbosa", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Joaquim Barbosa", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "ROSA WEBER", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS", "LUCIANO HENRIQUE ALVIM BATTISTOTI HOSTINS", "JOSE DO CARMO ALVES SIQUEIRA", "ANA PAULA MACEDO TERRA", "SIBYLLA NAOUM MENEZES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS", "LUCIANO HENRIQUE ALVIM BATTISTOTI HOSTINS", "JOSE DO CARMO ALVES SIQUEIRA", "ANA PAULA MACEDO TERRA", "SIBYLLA NAOUM MENEZES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de março a", "1", ". . . de abril de 2022", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de março a", "1 . . . de abril de 2022", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "16 de julho de 1992", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "16 de julho de 1992", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "6", ".", "2018", "20", ".", "3", ".", "2019", "06", ".", "8", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "6", ".", "2018", "20", ".", "3", ".", "2019", "06", ".", "8", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "11", ".", "4", ".", "2017", "31", ".", "8", ".", "2020", "06", ".", "8", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "11", ".", "4", ".", "2017", "31", ".", "8", ".", "2020", "06", ".", "8", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "5", ".", "2020", "13", ".", "12", ".", "2018", "23", ".", "4", ".", "2020", "14", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "5", ".", "2020", "13", ".", "12", ".", "2018", "23", ".", "4", ".", "2020", "14", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "11", ".", "2019", "28", ".", "8", ".", "2020", "18", ".", "6", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "11", ".", "2019", "28", ".", "8", ".", "2020", "18", ".", "6", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "7", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "7", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "5", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "5", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2014", "30", ".", "10", ".", "2014", "04", ".", "8", ".", "2004", "17", ".", "8", ".", "2007", "04", ".", "4", ".", "2001", "31", ".", "10", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2014", "30", ".", "10", ".", "2014", "04", ".", "8", ".", "2004", "17", ".", "8", ".", "2007", "04", ".", "4", ".", "2001", "31", ".", "10", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2012", "5", "/", "8", "/", "2011", "09", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2012", "5", "/", "8", "/", "2011", "09", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "10", ".", "2019", "05", ".", "9", ".", "2019", "05", ".", "8", ".", "2020", "08", ".", "5", ".", "2019", "10", ".", "10", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "10", ".", "2019", "05", ".", "9", ".", "2019", "05", ".", "8", ".", "2020", "08", ".", "5", ".", "2019", "10", ".", "10", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.037 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :RICARDO MAC DONALD GHISI ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADEMAR LUIZ TRAIANO ADV.(A/S) :TIAGO COSTA ALFREDO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ADPF 130 E NA ADI 4.451. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O OBJETO DOS PARADIGMAS INVOCADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. 1. Havendo o ato reclamado tratado apenas da responsabilidade civil decorrente de publicação de matéria em sítio eletrônico, não há estrita aderência temática em relação aos paradigmas invocados, que versam sobre o livre exercício de atividades jornalísticas e a possibilidade de restrições a conteúdo veiculado em meios de comunicação. 2. Ao invocar o decidido na ADI 4.451 e na ADPF 130, pretende o agravante se valer da eficácia transcendental dos motivos determinantes, não agasalhada pela jurisprudência do Supremo. 3. Dissentir das razões adotadas na origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível nesta via processual. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 597A-2649-26F4-1F2B e senha 7877-3D5F-1BCB-735F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RCL 31037 AGR / PR 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o ministro Edson Fachin. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 597A-2649-26F4-1F2B e senha 7877-3D5F-1BCB-735F Supremo Tribunal Federal RCL 31037 AGR / PR 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o ministro Edson Fachin. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 597A-2649-26F4-1F2B e senha 7877-3D5F-1BCB-735F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.037 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :RICARDO MAC DONALD GHISI ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADEMAR LUIZ TRAIANO ADV.(A/S) :TIAGO COSTA ALFREDO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Ricardo Mac Donald Ghisi interpôs agravo interno de decisão na qual neguei seguimento a esta reclamação, ante a ausência de identidade material entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. A parte agravante narra que foi condenada pelo órgão reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), em razão de textos publicados em blog com críticas ao deputado Estadual Ademar Luiz Traiano. Frisa contrariado o decidido na ADPF 130, argumentando que a fixação de indenização em patamar elevado revela censura jornalística. Aduz que, por ocasião do julgamento da mencionada arguição de descumprimento de preceito fundamental, ficou vedada qualquer forma de censura, ainda que posterior ao fato censurado. Acrescenta que o Supremo, ao analisar a ADI 4.451, consignou comporem as atividades de imprensa a sátira, o humor e o modo caricatural, abrangidos esses no conceito de informação jornalística, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3828-1C4E-7931-65EB e senha 3680-70FE-ADD1-6102 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.037 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :RICARDO MAC DONALD GHISI ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADEMAR LUIZ TRAIANO ADV.(A/S) :TIAGO COSTA ALFREDO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Ricardo Mac Donald Ghisi interpôs agravo interno de decisão na qual neguei seguimento a esta reclamação, ante a ausência de identidade material entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. A parte agravante narra que foi condenada pelo órgão reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), em razão de textos publicados em blog com críticas ao deputado Estadual Ademar Luiz Traiano. Frisa contrariado o decidido na ADPF 130, argumentando que a fixação de indenização em patamar elevado revela censura jornalística. Aduz que, por ocasião do julgamento da mencionada arguição de descumprimento de preceito fundamental, ficou vedada qualquer forma de censura, ainda que posterior ao fato censurado. Acrescenta que o Supremo, ao analisar a ADI 4.451, consignou comporem as atividades de imprensa a sátira, o humor e o modo caricatural, abrangidos esses no conceito de informação jornalística, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3828-1C4E-7931-65EB e senha 3680-70FE-ADD1-6102 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 31037 AGR / PR mesmo que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, sobretudo quando envolvidas autoridades públicas. Segundo sustenta, a teoria da transcendência dos motivos determinantes vem sendo aplicada quanto a temas vinculados à liberdade de expressão ou à liberdade de imprensa, tal como o caso dos autos. Requer o exercício de juízo de retratação ou o provimento do recurso, para que seja determinada a cassação da decisão reclamada. A parte agravada, em contraminuta, enfatiza a impertinência dos paradigmas invocados. Afirma que o debatido nos autos diz respeito ao pagamento de indenização por danos morais, ausente quer determinação de retirada de conteúdo quer censura. Ressalta não ocorrido excesso indenizatório na hipótese. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3828-1C4E-7931-65EB e senha 3680-70FE-ADD1-6102 Supremo Tribunal Federal RCL 31037 AGR / PR mesmo que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, sobretudo quando envolvidas autoridades públicas. Segundo sustenta, a teoria da transcendência dos motivos determinantes vem sendo aplicada quanto a temas vinculados à liberdade de expressão ou à liberdade de imprensa, tal como o caso dos autos. Requer o exercício de juízo de retratação ou o provimento do recurso, para que seja determinada a cassação da decisão reclamada. A parte agravada, em contraminuta, enfatiza a impertinência dos paradigmas invocados. Afirma que o debatido nos autos diz respeito ao pagamento de indenização por danos morais, ausente quer determinação de retirada de conteúdo quer censura. Ressalta não ocorrido excesso indenizatório na hipótese. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3828-1C4E-7931-65EB e senha 3680-70FE-ADD1-6102 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.037 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte agravante. Destaco, de início, trecho do pronunciamento impugnado, mediante o qual neguei seguimento à reclamação: 2. É assente na jurisprudência desta Corte a necessidade, para fins de admissibilidade da reclamação, de estrita aderência entre os fundamentos do ato impugnado e os paradigmas alegadamente transgredidos. Na ADI 4.451, o Pleno, confirmando liminar antes deferida, assentou a inconstitucionalidade do art. 45, II e III, da Lei n. 9.504/1997 (Lei das Eleições), e, por arrastamento, dos §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal, concernentes à proibição direcionada a emissoras de rádio e televisão quanto à satirização de candidatos, partidos ou coligações e à divulgação de opiniões sobre o processo eleitoral. Não há nenhuma ligação do caso concreto com os citados preceitos legais, estando em análise, na origem, unicamente pretensão de responsabilização civil decorrente de publicação de matéria em sítio eletrônico. A pretensão do reclamante encontra-se embasada na tese da eficácia transcendental dos motivos determinantes, não agasalhada pela jurisprudência do Tribunal. Ao julgar a ADPF 130, o Colegiado Maior declarou a não recepção em bloco da antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967), por entender que as disposições nela contidas não se amoldavam à normatização inaugurada pela Constituição de 1988 a respeito da liberdade de imprensa, de difusão da informação e do pensamento. O direito à reparação civil, mediante pagamento de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED9-ACDE-1EE5-49D3 e senha B246-E60A-B1F3-F716 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.037 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte agravante. Destaco, de início, trecho do pronunciamento impugnado, mediante o qual neguei seguimento à reclamação: 2. É assente na jurisprudência desta Corte a necessidade, para fins de admissibilidade da reclamação, de estrita aderência entre os fundamentos do ato impugnado e os paradigmas alegadamente transgredidos. Na ADI 4.451, o Pleno, confirmando liminar antes deferida, assentou a inconstitucionalidade do art. 45, II e III, da Lei n. 9.504/1997 (Lei das Eleições), e, por arrastamento, dos §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal, concernentes à proibição direcionada a emissoras de rádio e televisão quanto à satirização de candidatos, partidos ou coligações e à divulgação de opiniões sobre o processo eleitoral. Não há nenhuma ligação do caso concreto com os citados preceitos legais, estando em análise, na origem, unicamente pretensão de responsabilização civil decorrente de publicação de matéria em sítio eletrônico. A pretensão do reclamante encontra-se embasada na tese da eficácia transcendental dos motivos determinantes, não agasalhada pela jurisprudência do Tribunal. Ao julgar a ADPF 130, o Colegiado Maior declarou a não recepção em bloco da antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967), por entender que as disposições nela contidas não se amoldavam à normatização inaugurada pela Constituição de 1988 a respeito da liberdade de imprensa, de difusão da informação e do pensamento. O direito à reparação civil, mediante pagamento de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED9-ACDE-1EE5-49D3 e senha B246-E60A-B1F3-F716 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 31037 AGR / PR indenização por danos morais, foi reconhecido, na origem, a partir das regras atinentes à responsabilidade civil, inexistindo menção, no acórdão reclamado, à Lei de Imprensa. Do mesmo modo, toda a argumentação expendida na inicial está lastreada na tese da eficácia transcendental dos motivos determinantes, cuja admissibilidade é questionada no âmbito do Supremo. A par disso, ainda que possível o manejo da reclamação para fazer valer a primazia das liberdades comunicativas albergadas na Constituição – como pretende o reclamante –, não identifico, na espécie, ofensa às disposições constitucionais a respeito da matéria, segundo os contornos delineados por esta Corte na ADPF 130. É que, no precedente, o Plenário proclamou incompatível com a ordem constitucional qualquer conduta estatal configuradora de censura prévia a manifestações do pensamento ou ao livre exercício da atividade jornalística. Confira-se trecho da ementa confeccionada: 3. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DE SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE QUE SÃO A MAIS DIRETA EMANAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E O DIREITO À INFORMAÇÃO E À EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO CONSTITUCIONAL SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL. […] Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED9-ACDE-1EE5-49D3 e senha B246-E60A-B1F3-F716 Supremo Tribunal Federal RCL 31037 AGR / PR indenização por danos morais, foi reconhecido, na origem, a partir das regras atinentes à responsabilidade civil, inexistindo menção, no acórdão reclamado, à Lei de Imprensa. Do mesmo modo, toda a argumentação expendida na inicial está lastreada na tese da eficácia transcendental dos motivos determinantes, cuja admissibilidade é questionada no âmbito do Supremo. A par disso, ainda que possível o manejo da reclamação para fazer valer a primazia das liberdades comunicativas albergadas na Constituição – como pretende o reclamante –, não identifico, na espécie, ofensa às disposições constitucionais a respeito da matéria, segundo os contornos delineados por esta Corte na ADPF 130. É que, no precedente, o Plenário proclamou incompatível com a ordem constitucional qualquer conduta estatal configuradora de censura prévia a manifestações do pensamento ou ao livre exercício da atividade jornalística. Confira-se trecho da ementa confeccionada: 3. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DE SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE QUE SÃO A MAIS DIRETA EMANAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E O DIREITO À INFORMAÇÃO E À EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO CONSTITUCIONAL SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL. […] Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED9-ACDE-1EE5-49D3 e senha B246-E60A-B1F3-F716 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 31037 AGR / PR debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação. [...] 8. NÚCLEO DURO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A INTERDIÇÃO PARCIAL DE LEGISLAR. A uma atividade que já era “livre” (incisos IV e IX do art. 5º), a Constituição Federal acrescentou o qualificativo de “plena” (§ 1º do art. 220). Liberdade plena que, repelente de qualquer censura prévia, diz respeito à essência mesma do jornalismo (o chamado “núcleo duro” da atividade). A análise do acórdão do Tribunal de Justiça revela não se cuidar de censura prévia, mas de controle posterior, exercido pelo Poder Judiciário, sobre a legitimidade de conteúdo publicado, sem cerceamento prévio à livre circulação de ideias ou embaraço à atividade jornalística. Dissentir das razões adotadas, para assentar que faltam elementos indicadores de abuso no exercício da atividade de informar, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível nesta via. As alegações da parte agravante revelam mero inconformismo com a decisão adotada, uma vez que não foram trazidos argumentos suficientes a infirmá-la. Assim, pretende-se apenas a rediscussão da matéria. Conforme fundamentado no ato agravado, revela-se ausente a estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto dos paradigmas invocados, na medida em que, na origem, estava em análise unicamente a pretensão de responsabilização civil decorrente de publicação de matéria em sítio eletrônico, e não a censura do conteúdo publicado. Além disso, ao invocar o decidido na ADI 4.451 e na ADPF 130, pretende o agravante se valer da eficácia transcendental dos motivos determinantes, não agasalhada pela jurisprudência do Supremo. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED9-ACDE-1EE5-49D3 e senha B246-E60A-B1F3-F716 Supremo Tribunal Federal RCL 31037 AGR / PR debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação. [...] 8. NÚCLEO DURO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A INTERDIÇÃO PARCIAL DE LEGISLAR. A uma atividade que já era “livre” (incisos IV e IX do art. 5º), a Constituição Federal acrescentou o qualificativo de “plena” (§ 1º do art. 220). Liberdade plena que, repelente de qualquer censura prévia, diz respeito à essência mesma do jornalismo (o chamado “núcleo duro” da atividade). A análise do acórdão do Tribunal de Justiça revela não se cuidar de censura prévia, mas de controle posterior, exercido pelo Poder Judiciário, sobre a legitimidade de conteúdo publicado, sem cerceamento prévio à livre circulação de ideias ou embaraço à atividade jornalística. Dissentir das razões adotadas, para assentar que faltam elementos indicadores de abuso no exercício da atividade de informar, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível nesta via. As alegações da parte agravante revelam mero inconformismo com a decisão adotada, uma vez que não foram trazidos argumentos suficientes a infirmá-la. Assim, pretende-se apenas a rediscussão da matéria. Conforme fundamentado no ato agravado, revela-se ausente a estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto dos paradigmas invocados, na medida em que, na origem, estava em análise unicamente a pretensão de responsabilização civil decorrente de publicação de matéria em sítio eletrônico, e não a censura do conteúdo publicado. Além disso, ao invocar o decidido na ADI 4.451 e na ADPF 130, pretende o agravante se valer da eficácia transcendental dos motivos determinantes, não agasalhada pela jurisprudência do Supremo. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED9-ACDE-1EE5-49D3 e senha B246-E60A-B1F3-F716 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 31037 AGR / PR Ademais, consoante consignado no pronunciamento agravado, dissentir das razões adotadas na origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível nesta via. Do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED9-ACDE-1EE5-49D3 e senha B246-E60A-B1F3-F716 Supremo Tribunal Federal RCL 31037 AGR / PR Ademais, consoante consignado no pronunciamento agravado, dissentir das razões adotadas na origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível nesta via. Do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED9-ACDE-1EE5-49D3 e senha B246-E60A-B1F3-F716 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.037 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : RICARDO MAC DONALD GHISI ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (65034/BA, 27375/GO, 22076/PR, 233282/RJ, 43617/SC, 388261/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADEMAR LUIZ TRAIANO ADV.(A/S) : TIAGO COSTA ALFREDO (54494/PR) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DE9-5CD9-78F7-89C9 e senha EC3B-A42E-4343-EE12 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.037 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : RICARDO MAC DONALD GHISI ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (65034/BA, 27375/GO, 22076/PR, 233282/RJ, 43617/SC, 388261/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADEMAR LUIZ TRAIANO ADV.(A/S) : TIAGO COSTA ALFREDO (54494/PR) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DE9-5CD9-78F7-89C9 e senha EC3B-A42E-4343-EE12 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760430990	2022-04-11T00:00:00	2022-04-28T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ADPF 130 E NA ADI 4.451. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O OBJETO DOS PARADIGMAS INVOCADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Havendo o ato reclamado tratado apenas da responsabilidade civil decorrente de publicação de matéria em sítio eletrônico, não há estrita aderência temática em relação aos paradigmas invocados, que versam sobre o livre exercício de atividades jornalísticas e a possibilidade de restrições a conteúdo veiculado em meios de comunicação. 2. Ao invocar o decidido na ADI 4.451 e na ADPF 130, pretende o agravante se valer da eficácia transcendental dos motivos determinantes, não agasalhada pela jurisprudência do Supremo. 3. Dissentir das razões adotadas na origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível nesta via processual. 4. Agravo interno desprovido.	sjur463192	- Veja ADPF 130 e ADI 4451 do STF. Número de páginas: 9. Análise: 04/07/2022, MAF.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	31037	null	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 31037 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : RICARDO MAC DONALD GHISI ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADEMAR LUIZ TRAIANO ADV.(A/S) : TIAGO COSTA ALFREDO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.037 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :RICARDO MAC DONALD GHISI ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADEMAR LUIZ TRAIANO ADV.(A/S) :TIAGO COSTA ALFREDO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ADPF 130 E NA ADI 4.451. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O OBJETO DOS PARADIGMAS INVOCADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. 1. Havendo o ato reclamado tratado apenas da responsabilidade civil decorrente de publicação de matéria em sítio eletrônico, não há estrita aderência temática em relação aos paradigmas invocados, que versam sobre o livre exercício de atividades jornalísticas e a possibilidade de restrições a conteúdo veiculado em meios de comunicação. 2. Ao invocar o decidido na ADI 4.451 e na ADPF 130, pretende o agravante se valer da eficácia transcendental dos motivos determinantes, não agasalhada pela jurisprudência do Supremo. 3. Dissentir das razões adotadas na origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível nesta via processual. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 597A-2649-26F4-1F2B e senha 7877-3D5F-1BCB-735F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RCL 31037 AGR / PR 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o ministro Edson Fachin. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 597A-2649-26F4-1F2B e senha 7877-3D5F-1BCB-735F Supremo Tribunal Federal RCL 31037 AGR / PR 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o ministro Edson Fachin. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 597A-2649-26F4-1F2B e senha 7877-3D5F-1BCB-735F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.037 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :RICARDO MAC DONALD GHISI ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADEMAR LUIZ TRAIANO ADV.(A/S) :TIAGO COSTA ALFREDO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Ricardo Mac Donald Ghisi interpôs agravo interno de decisão na qual neguei seguimento a esta reclamação, ante a ausência de identidade material entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. A parte agravante narra que foi condenada pelo órgão reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), em razão de textos publicados em blog com críticas ao deputado Estadual Ademar Luiz Traiano. Frisa contrariado o decidido na ADPF 130, argumentando que a fixação de indenização em patamar elevado revela censura jornalística. Aduz que, por ocasião do julgamento da mencionada arguição de descumprimento de preceito fundamental, ficou vedada qualquer forma de censura, ainda que posterior ao fato censurado. Acrescenta que o Supremo, ao analisar a ADI 4.451, consignou comporem as atividades de imprensa a sátira, o humor e o modo caricatural, abrangidos esses no conceito de informação jornalística, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3828-1C4E-7931-65EB e senha 3680-70FE-ADD1-6102 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.037 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :RICARDO MAC DONALD GHISI ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADEMAR LUIZ TRAIANO ADV.(A/S) :TIAGO COSTA ALFREDO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Ricardo Mac Donald Ghisi interpôs agravo interno de decisão na qual neguei seguimento a esta reclamação, ante a ausência de identidade material entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. A parte agravante narra que foi condenada pelo órgão reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), em razão de textos publicados em blog com críticas ao deputado Estadual Ademar Luiz Traiano. Frisa contrariado o decidido na ADPF 130, argumentando que a fixação de indenização em patamar elevado revela censura jornalística. Aduz que, por ocasião do julgamento da mencionada arguição de descumprimento de preceito fundamental, ficou vedada qualquer forma de censura, ainda que posterior ao fato censurado. Acrescenta que o Supremo, ao analisar a ADI 4.451, consignou comporem as atividades de imprensa a sátira, o humor e o modo caricatural, abrangidos esses no conceito de informação jornalística, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3828-1C4E-7931-65EB e senha 3680-70FE-ADD1-6102 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 31037 AGR / PR mesmo que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, sobretudo quando envolvidas autoridades públicas. Segundo sustenta, a teoria da transcendência dos motivos determinantes vem sendo aplicada quanto a temas vinculados à liberdade de expressão ou à liberdade de imprensa, tal como o caso dos autos. Requer o exercício de juízo de retratação ou o provimento do recurso, para que seja determinada a cassação da decisão reclamada. A parte agravada, em contraminuta, enfatiza a impertinência dos paradigmas invocados. Afirma que o debatido nos autos diz respeito ao pagamento de indenização por danos morais, ausente quer determinação de retirada de conteúdo quer censura. Ressalta não ocorrido excesso indenizatório na hipótese. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3828-1C4E-7931-65EB e senha 3680-70FE-ADD1-6102 Supremo Tribunal Federal RCL 31037 AGR / PR mesmo que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, sobretudo quando envolvidas autoridades públicas. Segundo sustenta, a teoria da transcendência dos motivos determinantes vem sendo aplicada quanto a temas vinculados à liberdade de expressão ou à liberdade de imprensa, tal como o caso dos autos. Requer o exercício de juízo de retratação ou o provimento do recurso, para que seja determinada a cassação da decisão reclamada. A parte agravada, em contraminuta, enfatiza a impertinência dos paradigmas invocados. Afirma que o debatido nos autos diz respeito ao pagamento de indenização por danos morais, ausente quer determinação de retirada de conteúdo quer censura. Ressalta não ocorrido excesso indenizatório na hipótese. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3828-1C4E-7931-65EB e senha 3680-70FE-ADD1-6102 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.037 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte agravante. Destaco, de início, trecho do pronunciamento impugnado, mediante o qual neguei seguimento à reclamação: 2. É assente na jurisprudência desta Corte a necessidade, para fins de admissibilidade da reclamação, de estrita aderência entre os fundamentos do ato impugnado e os paradigmas alegadamente transgredidos. Na ADI 4.451, o Pleno, confirmando liminar antes deferida, assentou a inconstitucionalidade do art. 45, II e III, da Lei n. 9.504/1997 (Lei das Eleições), e, por arrastamento, dos §§ 4... e 5... do referido dispositivo legal, concernentes à proibição direcionada a emissoras de rádio e televisão quanto à satirização de candidatos, partidos ou coligações e à divulgação de opiniões sobre o processo eleitoral. Não há nenhuma ligação do caso concreto com os citados preceitos legais, estando em análise, na origem, unicamente pretensão de responsabilização civil decorrente de publicação de matéria em sítio eletrônico. A pretensão do reclamante encontra-se embasada na tese da eficácia transcendental dos motivos determinantes, não agasalhada pela jurisprudência do Tribunal. Ao julgar a ADPF 130, o Colegiado Maior declarou a não recepção em bloco da antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967), por entender que as disposições nela contidas não se amoldavam à normatização inaugurada pela Constituição de 1988 a respeito da liberdade de imprensa, de difusão da informação e do pensamento. O direito à reparação civil, mediante pagamento de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED9-ACDE-1EE5-49D3 e senha B246-E60A-B1F3-F716 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.037 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte agravante. Destaco, de início, trecho do pronunciamento impugnado, mediante o qual neguei seguimento à reclamação: 2. É assente na jurisprudência desta Corte a necessidade, para fins de admissibilidade da reclamação, de estrita aderência entre os fundamentos do ato impugnado e os paradigmas alegadamente transgredidos. Na ADI 4.451, o Pleno, confirmando liminar antes deferida, assentou a inconstitucionalidade do art. 45, II e III, da Lei n. 9.504/1997 (Lei das Eleições), e, por arrastamento, dos §§ 4... e 5... do referido dispositivo legal, concernentes à proibição direcionada a emissoras de rádio e televisão quanto à satirização de candidatos, partidos ou coligações e à divulgação de opiniões sobre o processo eleitoral. Não há nenhuma ligação do caso concreto com os citados preceitos legais, estando em análise, na origem, unicamente pretensão de responsabilização civil decorrente de publicação de matéria em sítio eletrônico. A pretensão do reclamante encontra-se embasada na tese da eficácia transcendental dos motivos determinantes, não agasalhada pela jurisprudência do Tribunal. Ao julgar a ADPF 130, o Colegiado Maior declarou a não recepção em bloco da antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967), por entender que as disposições nela contidas não se amoldavam à normatização inaugurada pela Constituição de 1988 a respeito da liberdade de imprensa, de difusão da informação e do pensamento. O direito à reparação civil, mediante pagamento de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED9-ACDE-1EE5-49D3 e senha B246-E60A-B1F3-F716 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 31037 AGR / PR indenização por danos morais, foi reconhecido, na origem, a partir das regras atinentes à responsabilidade civil, inexistindo menção, no acórdão reclamado, à Lei de Imprensa. Do mesmo modo, toda a argumentação expendida na inicial está lastreada na tese da eficácia transcendental dos motivos determinantes, cuja admissibilidade é questionada no âmbito do Supremo. A par disso, ainda que possível o manejo da reclamação para fazer valer a primazia das liberdades comunicativas albergadas na Constituição – como pretende o reclamante –, não identifico, na espécie, ofensa às disposições constitucionais a respeito da matéria, segundo os contornos delineados por esta Corte na ADPF 130. É que, no precedente, o Plenário proclamou incompatível com a ordem constitucional qualquer conduta estatal configuradora de censura prévia a manifestações do pensamento ou ao livre exercício da atividade jornalística. Confira-se trecho da ementa confeccionada: 3. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DE SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE QUE SÃO A MAIS DIRETA EMANAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E O DIREITO À INFORMAÇÃO E À EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO CONSTITUCIONAL SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL. […] Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED9-ACDE-1EE5-49D3 e senha B246-E60A-B1F3-F716 Supremo Tribunal Federal RCL 31037 AGR / PR indenização por danos morais, foi reconhecido, na origem, a partir das regras atinentes à responsabilidade civil, inexistindo menção, no acórdão reclamado, à Lei de Imprensa. Do mesmo modo, toda a argumentação expendida na inicial está lastreada na tese da eficácia transcendental dos motivos determinantes, cuja admissibilidade é questionada no âmbito do Supremo. A par disso, ainda que possível o manejo da reclamação para fazer valer a primazia das liberdades comunicativas albergadas na Constituição – como pretende o reclamante –, não identifico, na espécie, ofensa às disposições constitucionais a respeito da matéria, segundo os contornos delineados por esta Corte na ADPF 130. É que, no precedente, o Plenário proclamou incompatível com a ordem constitucional qualquer conduta estatal configuradora de censura prévia a manifestações do pensamento ou ao livre exercício da atividade jornalística. Confira-se trecho da ementa confeccionada: 3. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DE SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE QUE SÃO A MAIS DIRETA EMANAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E O DIREITO À INFORMAÇÃO E À EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO CONSTITUCIONAL SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL. […] Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED9-ACDE-1EE5-49D3 e senha B246-E60A-B1F3-F716 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 31037 AGR / PR debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação. [...] 8. NÚCLEO DURO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A INTERDIÇÃO PARCIAL DE LEGISLAR. A uma atividade que já era “livre” (incisos IV e IX do art. 5...), a Constituição Federal acrescentou o qualificativo de “plena” (§ 1... do art. 220). Liberdade plena que, repelente de qualquer censura prévia, diz respeito à essência mesma do jornalismo (o chamado “núcleo duro” da atividade). A análise do acórdão do Tribunal de Justiça revela não se cuidar de censura prévia, mas de controle posterior, exercido pelo Poder Judiciário, sobre a legitimidade de conteúdo publicado, sem cerceamento prévio à livre circulação de ideias ou embaraço à atividade jornalística. Dissentir das razões adotadas, para assentar que faltam elementos indicadores de abuso no exercício da atividade de informar, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível nesta via. As alegações da parte agravante revelam mero inconformismo com a decisão adotada, uma vez que não foram trazidos argumentos suficientes a infirmá-la. Assim, pretende-se apenas a rediscussão da matéria. Conforme fundamentado no ato agravado, revela-se ausente a estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto dos paradigmas invocados, na medida em que, na origem, estava em análise unicamente a pretensão de responsabilização civil decorrente de publicação de matéria em sítio eletrônico, e não a censura do conteúdo publicado. Além disso, ao invocar o decidido na ADI 4.451 e na ADPF 130, pretende o agravante se valer da eficácia transcendental dos motivos determinantes, não agasalhada pela jurisprudência do Supremo. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED9-ACDE-1EE5-49D3 e senha B246-E60A-B1F3-F716 Supremo Tribunal Federal RCL 31037 AGR / PR debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação. [...] 8. NÚCLEO DURO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A INTERDIÇÃO PARCIAL DE LEGISLAR. A uma atividade que já era “livre” (incisos IV e IX do art. 5...), a Constituição Federal acrescentou o qualificativo de “plena” (§ 1... do art. 220). Liberdade plena que, repelente de qualquer censura prévia, diz respeito à essência mesma do jornalismo (o chamado “núcleo duro” da atividade). A análise do acórdão do Tribunal de Justiça revela não se cuidar de censura prévia, mas de controle posterior, exercido pelo Poder Judiciário, sobre a legitimidade de conteúdo publicado, sem cerceamento prévio à livre circulação de ideias ou embaraço à atividade jornalística. Dissentir das razões adotadas, para assentar que faltam elementos indicadores de abuso no exercício da atividade de informar, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível nesta via. As alegações da parte agravante revelam mero inconformismo com a decisão adotada, uma vez que não foram trazidos argumentos suficientes a infirmá-la. Assim, pretende-se apenas a rediscussão da matéria. Conforme fundamentado no ato agravado, revela-se ausente a estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto dos paradigmas invocados, na medida em que, na origem, estava em análise unicamente a pretensão de responsabilização civil decorrente de publicação de matéria em sítio eletrônico, e não a censura do conteúdo publicado. Além disso, ao invocar o decidido na ADI 4.451 e na ADPF 130, pretende o agravante se valer da eficácia transcendental dos motivos determinantes, não agasalhada pela jurisprudência do Supremo. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED9-ACDE-1EE5-49D3 e senha B246-E60A-B1F3-F716 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 31037 AGR / PR Ademais, consoante consignado no pronunciamento agravado, dissentir das razões adotadas na origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível nesta via. Do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED9-ACDE-1EE5-49D3 e senha B246-E60A-B1F3-F716 Supremo Tribunal Federal RCL 31037 AGR / PR Ademais, consoante consignado no pronunciamento agravado, dissentir das razões adotadas na origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível nesta via. Do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED9-ACDE-1EE5-49D3 e senha B246-E60A-B1F3-F716 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.037 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : RICARDO MAC DONALD GHISI ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (65034/BA, 27375/GO, 22076/PR, 233282/RJ, 43617/SC, 388261/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADEMAR LUIZ TRAIANO ADV.(A/S) : TIAGO COSTA ALFREDO (54494/PR) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DE9-5CD9-78F7-89C9 e senha EC3B-A42E-4343-EE12 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.037 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : RICARDO MAC DONALD GHISI ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (65034/BA, 27375/GO, 22076/PR, 233282/RJ, 43617/SC, 388261/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADEMAR LUIZ TRAIANO ADV.(A/S) : TIAGO COSTA ALFREDO (54494/PR) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DE9-5CD9-78F7-89C9 e senha EC3B-A42E-4343-EE12 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 31 . 037", "ADPF 130", "ADI 4 . 451", "ADI 4 . 451", "ADPF 130", "RCL 31037 AGR /", "RCL 31037 AGR", "RECLAMAÇÃO 31 . 037", "ADPF 130", "ADI 4 . 451", "RECLAMAÇÃO 31 . 037", "ADPF 130", "ADI 4 . 451", "RCL 31037 AGR / PR", "ADI 4 . 451", "ADPF 130", "RECLAMAÇÃO", "ADI 4 . 451", "ADPF 130", "RCL 31037 AGR", "ADPF 130", "RCL 31037 AGR / PR", "ADPF 130", "RCL 31037 AGR / PR", "ADI 4 . 451", "ADPF 130", "ADI 4 . 451", "ADPF 130", "RECLAMAÇÃO 31 . 037", "RECLAMAÇÃO 31" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei das Eleições", "Lei de Imprensa", "Lei n . 5 . 250 / 1967", "Constituição de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 45 , II e III , da Lei n . 9 . 504 / 1997", "Lei das Eleições", "Lei de Imprensa", "Lei n . 5 . 250 / 1967", "Constituição de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Imprensa", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Imprensa", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Pleno", "Colegiado", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "RICARDO MAC DONALD GHISI", "LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA", "ADEMAR LUIZ TRAIANO", "TIAGO COSTA ALFREDO", "Edson Fachin", "NUNES MARQUES", "Edson Fachin", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "RICARDO MAC DONALD GHISI", "LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA", "ADEMAR LUIZ TRAIANO", "TIAGO COSTA ALFREDO", "NUNES MARQUES", "Ricardo Mac Donald Ghisi", "Ademar Luiz Traiano", "NUNES MARQUES", "RICARDO MAC DONALD GHISI", "LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA", "ADEMAR LUIZ TRAIANO", "TIAGO COSTA ALFREDO", "NUNES MARQUES", "Ricardo Mac Donald Ghisi", "Ademar Luiz Traiano", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "RICARDO MAC DONALD GHISI", "LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA", "ADEMAR LUIZ TRAIANO", "TIAGO COSTA ALFREDO", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "RICARDO MAC DONALD GHISI", "LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA", "ADEMAR LUIZ TRAIANO", "TIAGO COSTA ALFREDO", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "8 de abril de 2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", "8 de abril de 2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.109 PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARCIO LOUZADA CARPENA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1A5-6D1B-9358-900B e senha 963B-556E-A2B0-91B2 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1368109 AGR / PE (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1A5-6D1B-9358-900B e senha 963B-556E-A2B0-91B2 Supremo Tribunal Federal ARE 1368109 AGR / PE (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1A5-6D1B-9358-900B e senha 963B-556E-A2B0-91B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.109 PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARCIO LOUZADA CARPENA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8133-E6A3-1675-CF49 e senha 214D-E39A-BB43-26B0 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.109 PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARCIO LOUZADA CARPENA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8133-E6A3-1675-CF49 e senha 214D-E39A-BB43-26B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.109 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO IMEDIATO DOS CRÉDITOS APURADOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta por GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A e OUTRO (contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/AL, que: 1) extinguiu o feito, sem resolução de mérito (art. 487, VI, do CPC), em razão da ausência de interesse processual (inadequação da via eleita) em relação ao pedido para que a autoridade coatora efetue a restituição dos valores pagos a título de IPI; 2) concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora aprecie, em 10 dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento indicados na inicial e, caso conclua pela existência de crédito, não efetue a compensação de ofício com outros Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.109 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO IMEDIATO DOS CRÉDITOS APURADOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta por GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A e OUTRO (contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/AL, que: 1) extinguiu o feito, sem resolução de mérito (art. 487, VI, do CPC), em razão da ausência de interesse processual (inadequação da via eleita) em relação ao pedido para que a autoridade coatora efetue a restituição dos valores pagos a título de IPI; 2) concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora aprecie, em 10 dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento indicados na inicial e, caso conclua pela existência de crédito, não efetue a compensação de ofício com outros Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1368109 AGR / PE débitos da RFB com exigibilidade suspensa), na qual as apelantes alegam, em síntese, ser cabível, pela via do mandado de segurança, a restituição imediata dos valores reconhecidos por decisão administrativa como devidos à apelante. 2. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 3. Trata-se de tema com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da ‘obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos’ (REsp Repetitivo nº 1138206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/09/2010). 4. In casu, afigura-se razoável o prazo de 70 dias (60 + 10) estabelecido na liminar e sentença, para que a autoridade coatora examinasse os pedidos de restituição formulados pela impetrante no âmbito administrativo, porque, desde a sua protocolização em 2017, encontravam-se pendentes de resposta da Administração. (...) 6. Inacolhível pleito recursal das impetrantes de restituição imediata dos valores objetos dos pedidos de ressarcimento, porque, uma vez cumprida a sentença com a conclusão do pedido de restituição, se houver reconhecimento dos créditos, a restituição obedecerá o procedimento e prazos próprios da Administração, não sendo possível o reconhecimento do direito vindicado nesta via eleita, como corretamente consignado na sentença. 7. Remessa oficial e apelação das impetrantes improvidas.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Supremo Tribunal Federal ARE 1368109 AGR / PE débitos da RFB com exigibilidade suspensa), na qual as apelantes alegam, em síntese, ser cabível, pela via do mandado de segurança, a restituição imediata dos valores reconhecidos por decisão administrativa como devidos à apelante. 2. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 3. Trata-se de tema com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da ‘obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos’ (REsp Repetitivo nº 1138206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/09/2010). 4. In casu, afigura-se razoável o prazo de 70 dias (60 + 10) estabelecido na liminar e sentença, para que a autoridade coatora examinasse os pedidos de restituição formulados pela impetrante no âmbito administrativo, porque, desde a sua protocolização em 2017, encontravam-se pendentes de resposta da Administração. (...) 6. Inacolhível pleito recursal das impetrantes de restituição imediata dos valores objetos dos pedidos de ressarcimento, porque, uma vez cumprida a sentença com a conclusão do pedido de restituição, se houver reconhecimento dos créditos, a restituição obedecerá o procedimento e prazos próprios da Administração, não sendo possível o reconhecimento do direito vindicado nesta via eleita, como corretamente consignado na sentença. 7. Remessa oficial e apelação das impetrantes improvidas.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1368109 AGR / PE observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Ausência de prévio requerimento administrativo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.271.330-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 21/10/2020) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - ICMS - RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS - DECISÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL TRIBUNAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 593.849/MG - DISCUSSÃO EM TORNO DA PREVISÃO NA LEI ESTUDUAL Nº 6.374/89 QUANTO A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DIREITO LOCAL - SÚMULA Nº 280/STF - 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Supremo Tribunal Federal ARE 1368109 AGR / PE observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Ausência de prévio requerimento administrativo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.271.330-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 21/10/2020) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - ICMS - RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS - DECISÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL TRIBUNAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 593.849/MG - DISCUSSÃO EM TORNO DA PREVISÃO NA LEI ESTUDUAL Nº 6.374/89 QUANTO A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DIREITO LOCAL - SÚMULA Nº 280/STF - 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1368109 AGR / PE PRECEDENTES - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE (PLENO) - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.233.380-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/7/2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À BASE DE CÁLCULO EFETIVA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR. PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO. REQUISITOS ADMINISTRATIVOS. COMPROVAÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 523.198-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 6.374/1989. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Supremo Tribunal Federal ARE 1368109 AGR / PE PRECEDENTES - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE (PLENO) - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.233.380-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/7/2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À BASE DE CÁLCULO EFETIVA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR. PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO. REQUISITOS ADMINISTRATIVOS. COMPROVAÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 523.198-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 6.374/1989. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1368109 AGR / PE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 318). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Consoante a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 800.074-RG/SP (Tema 318 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, por estar a matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.214.054-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 3/9/2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Não ocorrência do fato gerador. Devolução dos valores recolhidos antecipadamente. 3. Previsão de procedimento administrativo- fiscalizatório anterior à devolução postulada, nos termos fixados na Lei n. 6.374/89, no Decreto n. 41.653/97 e na Portaria CAT n. 17/99, todos do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Supremo Tribunal Federal ARE 1368109 AGR / PE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 318). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Consoante a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 800.074-RG/SP (Tema 318 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, por estar a matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.214.054-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 3/9/2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Não ocorrência do fato gerador. Devolução dos valores recolhidos antecipadamente. 3. Previsão de procedimento administrativo- fiscalizatório anterior à devolução postulada, nos termos fixados na Lei n. 6.374/89, no Decreto n. 41.653/97 e na Portaria CAT n. 17/99, todos do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1368109 AGR / PE (RE 606.205-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/10/2011) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (INCISO LXXVIII DO ART. 5º DO MAGNO TEXTO). CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte demandaria a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 551.790-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 17/8/2011) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Supremo Tribunal Federal ARE 1368109 AGR / PE (RE 606.205-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/10/2011) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (INCISO LXXVIII DO ART. 5º DO MAGNO TEXTO). CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte demandaria a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 551.790-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 17/8/2011) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.109 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCIO LOUZADA CARPENA (17617A/AL, A652/AM, 29326/BA, 30206/DF, 33184/ES, 21425-A/MA, 198636/MG, 23887-A/MS, 01121/PE, 52273/PR, 158359/RJ, 46582/RS, 29419/SC, 866A/SE, 291371/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1605-8D0B-7138-29E9 e senha E8C5-DED0-27F1-0786 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.109 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCIO LOUZADA CARPENA (17617A/AL, A652/AM, 29326/BA, 30206/DF, 33184/ES, 21425-A/MA, 198636/MG, 23887-A/MS, 01121/PE, 52273/PR, 158359/RJ, 46582/RS, 29419/SC, 866A/SE, 291371/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1605-8D0B-7138-29E9 e senha E8C5-DED0-27F1-0786 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760404599	2022-04-11T00:00:00	2022-04-28T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur463320	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 551790 AgR (2ªT), RE 606205 AgR (2ªT), ARE 1214054 AgR (2ªT), RE 523198 AgR (1ªT), ARE 1233380 AgR (2ªT), ARE 1271330 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 05/07/2022, MAF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1368109	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1368109 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCIO LOUZADA CARPENA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.109 PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARCIO LOUZADA CARPENA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1... a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1A5-6D1B-9358-900B e senha 963B-556E-A2B0-91B2 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1368109 AGR / PE (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1A5-6D1B-9358-900B e senha 963B-556E-A2B0-91B2 Supremo Tribunal Federal ARE 1368109 AGR / PE (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1A5-6D1B-9358-900B e senha 963B-556E-A2B0-91B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.109 PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARCIO LOUZADA CARPENA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8133-E6A3-1675-CF49 e senha 214D-E39A-BB43-26B0 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.109 PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARCIO LOUZADA CARPENA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8133-E6A3-1675-CF49 e senha 214D-E39A-BB43-26B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.109 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO IMEDIATO DOS CRÉDITOS APURADOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta por GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A e OUTRO (contra sentença proferida pelo Juízo da 1... Vara Federal da SJ/AL, que: 1) extinguiu o feito, sem resolução de mérito (art. 487, VI, do Código de Processo Civil), em razão da ausência de interesse processual (inadequação da via eleita) em relação ao pedido para que a autoridade coatora efetue a restituição dos valores pagos a título de IPI; 2) concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora aprecie, em 10 dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento indicados na inicial e, caso conclua pela existência de crédito, não efetue a compensação de ofício com outros Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.109 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO IMEDIATO DOS CRÉDITOS APURADOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta por GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A e OUTRO (contra sentença proferida pelo Juízo da 1... Vara Federal da SJ/AL, que: 1) extinguiu o feito, sem resolução de mérito (art. 487, VI, do Código de Processo Civil), em razão da ausência de interesse processual (inadequação da via eleita) em relação ao pedido para que a autoridade coatora efetue a restituição dos valores pagos a título de IPI; 2) concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora aprecie, em 10 dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento indicados na inicial e, caso conclua pela existência de crédito, não efetue a compensação de ofício com outros Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1368109 AGR / PE débitos da RFB com exigibilidade suspensa), na qual as apelantes alegam, em síntese, ser cabível, pela via do mandado de segurança, a restituição imediata dos valores reconhecidos por decisão administrativa como devidos à apelante. 2. A Lei n 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4..., o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 3. Trata-se de tema com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da ‘obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos’ (REsp Repetitivo n 1138206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.../09/2010). 4. In casu, afigura-se razoável o prazo de 70 dias (60 + 10) estabelecido na liminar e sentença, para que a autoridade coatora examinasse os pedidos de restituição formulados pela impetrante no âmbito administrativo, porque, desde a sua protocolização em 2017, encontravam-se pendentes de resposta da Administração. (...) 6. Inacolhível pleito recursal das impetrantes de restituição imediata dos valores objetos dos pedidos de ressarcimento, porque, uma vez cumprida a sentença com a conclusão do pedido de restituição, se houver reconhecimento dos créditos, a restituição obedecerá o procedimento e prazos próprios da Administração, não sendo possível o reconhecimento do direito vindicado nesta via eleita, como corretamente consignado na sentença. 7. Remessa oficial e apelação das impetrantes improvidas.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Supremo Tribunal Federal ARE 1368109 AGR / PE débitos da RFB com exigibilidade suspensa), na qual as apelantes alegam, em síntese, ser cabível, pela via do mandado de segurança, a restituição imediata dos valores reconhecidos por decisão administrativa como devidos à apelante. 2. A Lei n 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4..., o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 3. Trata-se de tema com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da ‘obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos’ (REsp Repetitivo n 1138206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.../09/2010). 4. In casu, afigura-se razoável o prazo de 70 dias (60 + 10) estabelecido na liminar e sentença, para que a autoridade coatora examinasse os pedidos de restituição formulados pela impetrante no âmbito administrativo, porque, desde a sua protocolização em 2017, encontravam-se pendentes de resposta da Administração. (...) 6. Inacolhível pleito recursal das impetrantes de restituição imediata dos valores objetos dos pedidos de ressarcimento, porque, uma vez cumprida a sentença com a conclusão do pedido de restituição, se houver reconhecimento dos créditos, a restituição obedecerá o procedimento e prazos próprios da Administração, não sendo possível o reconhecimento do direito vindicado nesta via eleita, como corretamente consignado na sentença. 7. Remessa oficial e apelação das impetrantes improvidas.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1368109 AGR / PE observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Ausência de prévio requerimento administrativo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.271.330-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 21/10/2020) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - ICMS - RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS - DECISÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL TRIBUNAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO Recurso Extraordinário 593.849/MG - DISCUSSÃO EM TORNO DA PREVISÃO NA LEI ESTUDUAL n 6.374/89 QUANTO A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DIREITO LOCAL - SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal - 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Supremo Tribunal Federal ARE 1368109 AGR / PE observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Ausência de prévio requerimento administrativo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.271.330-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 21/10/2020) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - ICMS - RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS - DECISÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL TRIBUNAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO Recurso Extraordinário 593.849/MG - DISCUSSÃO EM TORNO DA PREVISÃO NA LEI ESTUDUAL n 6.374/89 QUANTO A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DIREITO LOCAL - SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal - 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1368109 AGR / PE PRECEDENTES - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE (PLENO) - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3... DO Código de Processo Civil - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.233.380-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/7/2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À BASE DE CÁLCULO EFETIVA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR. PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO. REQUISITOS ADMINISTRATIVOS. COMPROVAÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (Recurso Extraordinário 523.198-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 6.374/1989. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Supremo Tribunal Federal ARE 1368109 AGR / PE PRECEDENTES - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE (PLENO) - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3... DO Código de Processo Civil - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.233.380-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/7/2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À BASE DE CÁLCULO EFETIVA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR. PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO. REQUISITOS ADMINISTRATIVOS. COMPROVAÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (Recurso Extraordinário 523.198-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 6.374/1989. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1368109 AGR / PE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 318). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Consoante a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 800.074-RG/SP (Tema 318 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, por estar a matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.214.054-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 3/9/2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Não ocorrência do fato gerador. Devolução dos valores recolhidos antecipadamente. 3. Previsão de procedimento administrativo- fiscalizatório anterior à devolução postulada, nos termos fixados na Lei n. 6.374/89, no Decreto n. 41.653/97 e na Portaria CAT n. 17/99, todos do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Supremo Tribunal Federal ARE 1368109 AGR / PE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 318). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Consoante a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 800.074-RG/SP (Tema 318 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, por estar a matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.214.054-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 3/9/2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Não ocorrência do fato gerador. Devolução dos valores recolhidos antecipadamente. 3. Previsão de procedimento administrativo- fiscalizatório anterior à devolução postulada, nos termos fixados na Lei n. 6.374/89, no Decreto n. 41.653/97 e na Portaria CAT n. 17/99, todos do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1368109 AGR / PE (Recurso Extraordinário 606.205-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/10/2011) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (INCISO LXXVIII DO ART. 5... DO MAGNO TEXTO). CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte demandaria a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 551.790-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 17/8/2011) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Supremo Tribunal Federal ARE 1368109 AGR / PE (Recurso Extraordinário 606.205-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/10/2011) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (INCISO LXXVIII DO ART. 5... DO MAGNO TEXTO). CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte demandaria a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 551.790-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 17/8/2011) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FF9-1E5C-1086-06C0 e senha EC5E-7D4A-960B-35B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.109 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCIO LOUZADA CARPENA (17617A/AL, A652/AM, 29326/BA, 30206/DF, 33184/ES, 21425-A/MA, 198636/MG, 23887-A/MS, 01121/PE, 52273/PR, 158359/RJ, 46582/RS, 29419/SC, 866A/SE, 291371/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1605-8D0B-7138-29E9 e senha E8C5-DED0-27F1-0786 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.109 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCIO LOUZADA CARPENA (17617A/AL, A652/AM, 29326/BA, 30206/DF, 33184/ES, 21425-A/MA, 198636/MG, 23887-A/MS, 01121/PE, 52273/PR, 158359/RJ, 46582/RS, 29419/SC, 866A/SE, 291371/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1605-8D0B-7138-29E9 e senha E8C5-DED0-27F1-0786 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 368 . 109", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 368 . 109", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "REsp Repetitivo n 1138206 / RS", "REsp Repetitivo n 1138206 / RS", "ARE 1368109 AGR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 271 . 330 - AgR", "Recurso Extraordinário 593 . 849 / MG", "SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1368109", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 271", ".", "330", "-", "AgR", "Recurso Extraordinário 593 . 849 / MG", "SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 233 . 380 - AgR", "SÚMULAS 279", "Recurso Extraordinário 523 . 198 - AgR", "SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1 . 233 . 380 - AgR", "SÚMULAS 279", "Recurso Extraordinário 523 . 198 - AgR", "SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 800 . 074 - RG / SP", "ARE 1 . 214 . 054 - AgR", "ARE 1368109 AGR / PE", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 800 . 074", "ARE 1 . 214 . 054 - AgR", "Recurso Extraordinário 606 . 205 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 551 . 790 - AgR", "ARE 1368109 AGR / PE", "Recurso Extraordinário 606 . 205 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 551 . 790 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 487 , VI , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 487 , VI , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 11 . 457 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 11 . 457 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , §", "LEI ESTUDUAL n 6 . 374 / 89", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "LEI ESTUDUAL n 6 . 374 / 89", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11", "ART . 85 , § § 2 . . . 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DO Código de Processo Civil", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "LEI ESTADUAL 6 . 374 / 1989", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , ART . 85 ,", "Código de Processo Civil", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "LEI ESTADUAL 6 . 374 / 1989", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei n . 6 . 374 / 89", "Decreto n . 41 . 653 / 97", "Portaria CAT n . 17 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei n . 6 . 374 / 89", "Decreto n . 41 . 653 / 97", "Portaria CAT n . 17 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "INCISO", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S . 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A", "1", "Vara Federal da SJ / AL", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "PE", "RFB", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RFB", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "SUPREMO TRIBUNAL TRIBUNAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Plenário", "SUPREMO TRIBUNAL TRIBUNAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S . A", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S .", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "MARCIO LOUZADA CARPENA", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "MARCIO LOUZADA CARPENA", "LUIZ FUX", "MARCIO LOUZADA CARPENA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "GATRON", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "MARCIO LOUZADA CARPENA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCIO LOUZADA CARPENA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "8", "/", "4", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de abril", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "09", "/", "2010", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "09", "/", "2010", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "7", "/", "2020", "19", "/", "11", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "7", "/", "2020", "19", "/", "11", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "9", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "9", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "10", "/", "2011", "17", "/", "8", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "10", "/", "2011", "17", "/", "8", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.319 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GRAZIELA SANTOS DA CUNHA ADV.(A/S) :RODRIGO EL KOURY DAOUD AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINSITRATIVO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5150-F24D-7D3B-E101 e senha 83DA-DF0F-C564-0013 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.319 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GRAZIELA SANTOS DA CUNHA ADV.(A/S) :RODRIGO EL KOURY DAOUD AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03AE-12F1-8B58-A34C e senha 1B79-C0E1-FE2F-5F2B Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.319 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GRAZIELA SANTOS DA CUNHA ADV.(A/S) :RODRIGO EL KOURY DAOUD AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03AE-12F1-8B58-A34C e senha 1B79-C0E1-FE2F-5F2B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.319 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Todavia, diferentemente do que alega em suas razões recursais, as disposições legais acima referidas estabelecem prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, sendo inaplicáveis ao caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que as disposições da Lei Federal 9.873/99 sobre prescrição intercorrente não se aplicam aos processos administrativos estaduais e municipais. (...) Portanto, sendo inaplicável a prescrição trienal prevista em legislação federal, não assiste razão à parte agravante.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3332-2A9C-146E-4BCA e senha 0F20-BFAA-49DE-0903 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.319 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Todavia, diferentemente do que alega em suas razões recursais, as disposições legais acima referidas estabelecem prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, sendo inaplicáveis ao caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que as disposições da Lei Federal 9.873/99 sobre prescrição intercorrente não se aplicam aos processos administrativos estaduais e municipais. (...) Portanto, sendo inaplicável a prescrição trienal prevista em legislação federal, não assiste razão à parte agravante.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3332-2A9C-146E-4BCA e senha 0F20-BFAA-49DE-0903 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357319 AGR / SP “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Prescrição intercorrente. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1274831 AgR, Rel. Min. DIas Toffoli - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 17-09- 2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. TV A CABO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 721109 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 17-11-2016) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3332-2A9C-146E-4BCA e senha 0F20-BFAA-49DE-0903 Supremo Tribunal Federal ARE 1357319 AGR / SP “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Prescrição intercorrente. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1274831 AgR, Rel. Min. DIas Toffoli - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 17-09- 2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. TV A CABO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 721109 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 17-11-2016) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3332-2A9C-146E-4BCA e senha 0F20-BFAA-49DE-0903 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357319 AGR / SP Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.271.442-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 17/11/2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prescrição intercorrente. Razoável duração do processo. PROCON. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.267.183-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 15/9/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. INQUÉRITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3332-2A9C-146E-4BCA e senha 0F20-BFAA-49DE-0903 Supremo Tribunal Federal ARE 1357319 AGR / SP Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.271.442-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 17/11/2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prescrição intercorrente. Razoável duração do processo. PROCON. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.267.183-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 15/9/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. INQUÉRITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3332-2A9C-146E-4BCA e senha 0F20-BFAA-49DE-0903 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357319 AGR / SP REEXAME DE PROVAS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 751.668-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/7/2011) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3332-2A9C-146E-4BCA e senha 0F20-BFAA-49DE-0903 Supremo Tribunal Federal ARE 1357319 AGR / SP REEXAME DE PROVAS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 751.668-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/7/2011) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3332-2A9C-146E-4BCA e senha 0F20-BFAA-49DE-0903 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.319 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (56131/DF, 47118/RS, 178520/SP) ADV.(A/S) : RODRIGO EL KOURY DAOUD (60727/DF) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5582-2AB3-F445-528E e senha D1D5-3977-F7AA-1075 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.319 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (56131/DF, 47118/RS, 178520/SP) ADV.(A/S) : RODRIGO EL KOURY DAOUD (60727/DF) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5582-2AB3-F445-528E e senha D1D5-3977-F7AA-1075 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760392908	2022-04-11T00:00:00	2022-04-27T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINSITRATIVO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 2. Agravo interno desprovido.	sjur463107	- Acórdão(s) citado(s): (RE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, REEXAME, FATO, PROVA) AI 751668 AgR (1ªT), ARE 721109 AgR (1ªT), ARE 1267183 AgR (TP), ARE 1274831 AgR (TP), ARE 1271442 AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 12/07/2022, BPC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1357319	[ "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1357319 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GRAZIELA SANTOS DA CUNHA ADV.(A/S) : RODRIGO EL KOURY DAOUD AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.319 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GRAZIELA SANTOS DA CUNHA ADV.(A/S) :RODRIGO EL KOURY DAOUD AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINSITRATIVO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1... a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5150-F24D-7D3B-E101 e senha 83DA-DF0F-C564-0013 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.319 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GRAZIELA SANTOS DA CUNHA ADV.(A/S) :RODRIGO EL KOURY DAOUD AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03AE-12F1-8B58-A34C e senha 1B79-C0E1-FE2F-5F2B Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.319 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GRAZIELA SANTOS DA CUNHA ADV.(A/S) :RODRIGO EL KOURY DAOUD AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03AE-12F1-8B58-A34C e senha 1B79-C0E1-FE2F-5F2B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.319 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Todavia, diferentemente do que alega em suas razões recursais, as disposições legais acima referidas estabelecem prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, sendo inaplicáveis ao caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que as disposições da Lei Federal 9.873/99 sobre prescrição intercorrente não se aplicam aos processos administrativos estaduais e municipais. (...) Portanto, sendo inaplicável a prescrição trienal prevista em legislação federal, não assiste razão à parte agravante.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3332-2A9C-146E-4BCA e senha 0F20-BFAA-49DE-0903 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.319 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Todavia, diferentemente do que alega em suas razões recursais, as disposições legais acima referidas estabelecem prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, sendo inaplicáveis ao caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que as disposições da Lei Federal 9.873/99 sobre prescrição intercorrente não se aplicam aos processos administrativos estaduais e municipais. (...) Portanto, sendo inaplicável a prescrição trienal prevista em legislação federal, não assiste razão à parte agravante.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3332-2A9C-146E-4BCA e senha 0F20-BFAA-49DE-0903 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357319 AGR / SP “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Prescrição intercorrente. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1274831 AgR, Rel. Min. DIas Toffoli - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 17-09- 2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. TV A CABO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS n 282 E n 356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 721109 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 17-11-2016) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3332-2A9C-146E-4BCA e senha 0F20-BFAA-49DE-0903 Supremo Tribunal Federal ARE 1357319 AGR / SP “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Prescrição intercorrente. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1274831 AgR, Rel. Min. DIas Toffoli - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 17-09- 2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. TV A CABO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS n 282 E n 356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 721109 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 17-11-2016) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3332-2A9C-146E-4BCA e senha 0F20-BFAA-49DE-0903 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357319 AGR / SP Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.271.442-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 17/11/2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prescrição intercorrente. Razoável duração do processo. PROCON. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.267.183-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 15/9/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. INQUÉRITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5..., INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3332-2A9C-146E-4BCA e senha 0F20-BFAA-49DE-0903 Supremo Tribunal Federal ARE 1357319 AGR / SP Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.271.442-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 17/11/2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prescrição intercorrente. Razoável duração do processo. PROCON. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.267.183-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 15/9/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. INQUÉRITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5..., INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3332-2A9C-146E-4BCA e senha 0F20-BFAA-49DE-0903 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357319 AGR / SP REEXAME DE PROVAS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 751.668-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1.../7/2011) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3332-2A9C-146E-4BCA e senha 0F20-BFAA-49DE-0903 Supremo Tribunal Federal ARE 1357319 AGR / SP REEXAME DE PROVAS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 751.668-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1.../7/2011) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3332-2A9C-146E-4BCA e senha 0F20-BFAA-49DE-0903 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.319 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (56131/DF, 47118/RS, 178520/SP) ADV.(A/S) : RODRIGO EL KOURY DAOUD (60727/DF) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5582-2AB3-F445-528E e senha D1D5-3977-F7AA-1075 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.319 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (56131/DF, 47118/RS, 178520/SP) ADV.(A/S) : RODRIGO EL KOURY DAOUD (60727/DF) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5582-2AB3-F445-528E e senha D1D5-3977-F7AA-1075 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 319", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1 . 357 . 319", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 319", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 319", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1357319 AGR / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1274831 AgR", "SÚMULAS n 282", "ARE 721109 AgR", "ARE 1357319 AGR / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1274831 AgR", "SÚMULAS n 282", "ARE 721109 AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 271 . 442 - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 267 . 183 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 271 . 442 - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 267 . 183 - AgR", "ARE 1357319 AGR / SP", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 751 . 668 - AgR", "ARE 1357319 AGR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO", "AI 751 . 668 - AgR", "AGRAVO 1 . 357 . 319" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal 9 . 873 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal 9 . 873 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art", "ART . 5 . . . ,", "INC . LXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "ART", "INC . LXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MUNICÍPIO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "PROCON", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "EXTRATO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA", "GRAZIELA SANTOS DA CUNHA", "RODRIGO EL KOURY DAOUD", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA", "GRAZIELA SANTOS DA CUNHA", "RODRIGO EL KOURY DAOUD", "LUIZ FUX", "MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA", "GRAZIELA SANTOS DA CUNHA", "RODRIGO EL KOURY DAOUD", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "DIas Toffoli", "DIas Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA", "GRAZIELA SANTOS DA CUNHA", "RODRIGO EL KOURY DAOUD", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA", "GRAZIELA SANTOS DA CUNHA", "RODRIGO EL KOURY DAOUD", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "8", "/", "4", "/", "2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "-", "09", "-", "2020", "17", "-", "11", "-", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "-", "09", "-", "2020", "17", "-", "11", "-", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "11", "/", "2020", "15", "/", "9", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "11", "/", "2020", "15", "/", "9", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "7", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "-", "0903", "1", ".", ".", ".", "/", "7", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 52.132 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :FATIMA BRACARENSE TRIMOULET ADV.(A/S) :ANDERSON RODRIGO GUIMARAES EMBDO.(A/S) :ROBERTO MESSIAS DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :SHIRLEY TRINDADE GALLI DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Alegada usurpação de competência desta Corte. 3. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734 do STF. Não cabimento da reclamação. Precedentes. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 350C-FD44-092C-2476 e senha 275B-6FB4-2933-09D0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RCL 52132 ED / MG Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 350C-FD44-092C-2476 e senha 275B-6FB4-2933-09D0 Supremo Tribunal Federal RCL 52132 ED / MG Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 350C-FD44-092C-2476 e senha 275B-6FB4-2933-09D0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 52.132 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :FATIMA BRACARENSE TRIMOULET ADV.(A/S) :ANDERSON RODRIGO GUIMARAES EMBDO.(A/S) :ROBERTO MESSIAS DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :SHIRLEY TRINDADE GALLI DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento à reclamação, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, ajuizada por Fátima Bracarense Trimoulet contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 1645314/MG. Em suas razões, a reclamante sustenta, em síntese, que o ato reclamado, ao confirmar a negativa de seguimento a recurso extraordinário, teria usurpado a competência desta Corte. (…) Consta dos autos a informação que a decisão reclamada transitou em julgado em 22.2.2022 (eDOC 26). Entretanto, de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3584-B364-6BB8-5526 e senha 714B-21A4-A981-3A3E Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 52.132 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :FATIMA BRACARENSE TRIMOULET ADV.(A/S) :ANDERSON RODRIGO GUIMARAES EMBDO.(A/S) :ROBERTO MESSIAS DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :SHIRLEY TRINDADE GALLI DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento à reclamação, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, ajuizada por Fátima Bracarense Trimoulet contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 1645314/MG. Em suas razões, a reclamante sustenta, em síntese, que o ato reclamado, ao confirmar a negativa de seguimento a recurso extraordinário, teria usurpado a competência desta Corte. (…) Consta dos autos a informação que a decisão reclamada transitou em julgado em 22.2.2022 (eDOC 26). Entretanto, de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3584-B364-6BB8-5526 e senha 714B-21A4-A981-3A3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RCL 52132 ED / MG acordo com o recibo de petição eletrônica (eDOC 29), a presente reclamação somente foi ajuizada no dia 25.2.2022, ou seja, após a ocorrência do trânsito em julgado do ato judicial que se busca impugnar. No ponto, destaco que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reclamação não constitui sucedâneo recursal, somente sendo admitida nos casos de processos sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso pendente, nos termos da Súmula 734 desta Corte, segundo o qual ‘não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal’”. (eDOC 31) O embargante aduz, em síntese, “a decisão que denegou AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO data de 14 de fevereiro de 2022 (segunda feira) e considerado publicado em 15 de fevereiro de 2022 (terça feira), tendo como dies ad quem a data de 08 de março de 2022 (quarta feira), uma vez excluído o recesso forense de carnaval e observado o prazo preconizado no art. 1003 em seu parágrafo 5º do CPC, que regulamenta os prazos para se recorrer das decisões como sendo de 15 dias à contar da data em que foi disponibilizada a r. decisão para os causídicos, portanto não há o transito em julgado da decisão ora objeto desta reclamação.” (eDOC 35, p. 8) No mais, repisa argumentos apresentados em sua petição inicial reclamatória. Por fim, requer sejam acolhidos e providos os embargos de declaração para corrigir o erro material existente e por consequência sanar a contradição apontada. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3584-B364-6BB8-5526 e senha 714B-21A4-A981-3A3E Supremo Tribunal Federal RCL 52132 ED / MG acordo com o recibo de petição eletrônica (eDOC 29), a presente reclamação somente foi ajuizada no dia 25.2.2022, ou seja, após a ocorrência do trânsito em julgado do ato judicial que se busca impugnar. No ponto, destaco que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reclamação não constitui sucedâneo recursal, somente sendo admitida nos casos de processos sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso pendente, nos termos da Súmula 734 desta Corte, segundo o qual ‘não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal’”. (eDOC 31) O embargante aduz, em síntese, “a decisão que denegou AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO data de 14 de fevereiro de 2022 (segunda feira) e considerado publicado em 15 de fevereiro de 2022 (terça feira), tendo como dies ad quem a data de 08 de março de 2022 (quarta feira), uma vez excluído o recesso forense de carnaval e observado o prazo preconizado no art. 1003 em seu parágrafo 5º do CPC, que regulamenta os prazos para se recorrer das decisões como sendo de 15 dias à contar da data em que foi disponibilizada a r. decisão para os causídicos, portanto não há o transito em julgado da decisão ora objeto desta reclamação.” (eDOC 35, p. 8) No mais, repisa argumentos apresentados em sua petição inicial reclamatória. Por fim, requer sejam acolhidos e providos os embargos de declaração para corrigir o erro material existente e por consequência sanar a contradição apontada. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3584-B364-6BB8-5526 e senha 714B-21A4-A981-3A3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 52.132 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal tem convertido embargos de declaração, quando opostos objetivando reforma de decisão monocrática e, portanto, com caráter infringente, em agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. Nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e visando maior celeridade processual, deixo de abrir vista para complementação de suas razões, pois os embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 586.453/SE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3°, do CPC. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas e das normas infraconstitucionais pertinentes, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454/STF. III - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do RE 586.453/SE. IV - Agravo regimental a que se nega provimento”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB59-D389-A30D-B934 e senha 992F-7260-2C3E-C5C5 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 52.132 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal tem convertido embargos de declaração, quando opostos objetivando reforma de decisão monocrática e, portanto, com caráter infringente, em agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. Nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e visando maior celeridade processual, deixo de abrir vista para complementação de suas razões, pois os embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 586.453/SE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3°, do CPC. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas e das normas infraconstitucionais pertinentes, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454/STF. III - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do RE 586.453/SE. IV - Agravo regimental a que se nega provimento”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB59-D389-A30D-B934 e senha 992F-7260-2C3E-C5C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 52132 ED / MG (RE-ED 1.164.038, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 18.11.2019) (grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos 4. A matéria está situada no contexto normativo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB59-D389-A30D-B934 e senha 992F-7260-2C3E-C5C5 Supremo Tribunal Federal RCL 52132 ED / MG (RE-ED 1.164.038, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 18.11.2019) (grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos 4. A matéria está situada no contexto normativo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB59-D389-A30D-B934 e senha 992F-7260-2C3E-C5C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 52132 ED / MG infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. A reversão do julgado impõe o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta via recursal, nos termos da Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento”. (ARE-ED 1.224.565, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 1º.10.2019) (grifei) Assim, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Conforme mencionado na decisão anterior, está certificado nos autos o trânsito em julgado da decisão reclamada, que teria ocorrido em 22.2.2022 (eDOC 26). Contudo, de acordo com o recibo de petição eletrônica (eDOC 29), a presente reclamação somente foi ajuizada no dia 25.2.2022, ou seja, após a ocorrência do trânsito em julgado do ato judicial que se busca impugnar. Como consignado anteriormente, destaco que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reclamação não constitui sucedâneo recursal, somente sendo admitida nos casos de processos sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso pendente, nos termos da Súmula 734 desta Corte, segundo a qual “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. Nesses termos, o Código de Processo Civil de 2015, confirmando essa jurisprudência, estabeleceu a inadmissibilidade da reclamação após o trânsito em julgado da decisão impugnada, nos seguintes termos: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB59-D389-A30D-B934 e senha 992F-7260-2C3E-C5C5 Supremo Tribunal Federal RCL 52132 ED / MG infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. A reversão do julgado impõe o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta via recursal, nos termos da Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento”. (ARE-ED 1.224.565, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 1º.10.2019) (grifei) Assim, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Conforme mencionado na decisão anterior, está certificado nos autos o trânsito em julgado da decisão reclamada, que teria ocorrido em 22.2.2022 (eDOC 26). Contudo, de acordo com o recibo de petição eletrônica (eDOC 29), a presente reclamação somente foi ajuizada no dia 25.2.2022, ou seja, após a ocorrência do trânsito em julgado do ato judicial que se busca impugnar. Como consignado anteriormente, destaco que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reclamação não constitui sucedâneo recursal, somente sendo admitida nos casos de processos sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso pendente, nos termos da Súmula 734 desta Corte, segundo a qual “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. Nesses termos, o Código de Processo Civil de 2015, confirmando essa jurisprudência, estabeleceu a inadmissibilidade da reclamação após o trânsito em julgado da decisão impugnada, nos seguintes termos: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB59-D389-A30D-B934 e senha 992F-7260-2C3E-C5C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 52132 ED / MG “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (…) § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada”. Em virtude do apresentado, é inviável a reclamação, uma vez que a decisão impugnada transitou em julgado. Cito, a propósito, precedentes de ambas as turmas: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO MANEJADA PARA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015. SÚMULA 734/STF. RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS REPETEM, IPSIS LITTERIS, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE DE EMBARGOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF. 2. Razões recursais de Agravo Regimental que repetem, ipsis litteris, os argumentos já afastados em sede de embargos declaratórios, a demonstrar total ausência de aptidão para infirmar decisão monocrática. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, 1º, do RISTF e no artigo 1.021, §1º, do CPC/2015. 4. Agravo regimental não conhecido”. (Rcl 25.311 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.6.2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB59-D389-A30D-B934 e senha 992F-7260-2C3E-C5C5 Supremo Tribunal Federal RCL 52132 ED / MG “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (…) § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada”. Em virtude do apresentado, é inviável a reclamação, uma vez que a decisão impugnada transitou em julgado. Cito, a propósito, precedentes de ambas as turmas: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO MANEJADA PARA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015. SÚMULA 734/STF. RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS REPETEM, IPSIS LITTERIS, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE DE EMBARGOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF. 2. Razões recursais de Agravo Regimental que repetem, ipsis litteris, os argumentos já afastados em sede de embargos declaratórios, a demonstrar total ausência de aptidão para infirmar decisão monocrática. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, 1º, do RISTF e no artigo 1.021, §1º, do CPC/2015. 4. Agravo regimental não conhecido”. (Rcl 25.311 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.6.2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB59-D389-A30D-B934 e senha 992F-7260-2C3E-C5C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 52132 ED / MG 734 DO STF. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Reclamação que ataca decisão em processo já transitado em julgado esbarra no óbice do art. 988, § 5º, I, do CPC e da Súmula 734/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC”. (Rcl 25.476 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 22.8.2018) Dessa forma, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte recorrente (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB59-D389-A30D-B934 e senha 992F-7260-2C3E-C5C5 Supremo Tribunal Federal RCL 52132 ED / MG 734 DO STF. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Reclamação que ataca decisão em processo já transitado em julgado esbarra no óbice do art. 988, § 5º, I, do CPC e da Súmula 734/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC”. (Rcl 25.476 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 22.8.2018) Dessa forma, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte recorrente (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB59-D389-A30D-B934 e senha 992F-7260-2C3E-C5C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 52.132 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : FATIMA BRACARENSE TRIMOULET ADV.(A/S) : ANDERSON RODRIGO GUIMARAES (195844/MG) EMBDO.(A/S) : ROBERTO MESSIAS DA COSTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : SHIRLEY TRINDADE GALLI DA COSTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F039-AF3A-1BE0-6A0C e senha 5626-7B8B-0220-0C99 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 52.132 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : FATIMA BRACARENSE TRIMOULET ADV.(A/S) : ANDERSON RODRIGO GUIMARAES (195844/MG) EMBDO.(A/S) : ROBERTO MESSIAS DA COSTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : SHIRLEY TRINDADE GALLI DA COSTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F039-AF3A-1BE0-6A0C e senha 5626-7B8B-0220-0C99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760299146	2022-04-11T00:00:00	2022-04-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO	Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Alegada usurpação de competência desta Corte. 3. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734 do STF. Não cabimento da reclamação. Precedentes. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur462742	- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, CELERIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES) RE 1164038 ED (2ªT), ARE 1224565 ED (1ªT). (RECLAMAÇÃO, INVIABILIDADE, DECISÃO IMPUGNADA, TRÂNSITO EM JULGADO) Rcl 25476 AgR (2ªT), Rcl 25311 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 06/07/2022, LPC.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	52132	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000734\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	Rcl-ED	acordaos	Rcl 52132 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : FATIMA BRACARENSE TRIMOULET ADV.(A/S) : ANDERSON RODRIGO GUIMARAES EMBDO.(A/S) : ROBERTO MESSIAS DA COSTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : SHIRLEY TRINDADE GALLI DA COSTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 52.132 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :FATIMA BRACARENSE TRIMOULET ADV.(A/S) :ANDERSON RODRIGO GUIMARAES EMBDO.(A/S) :ROBERTO MESSIAS DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :SHIRLEY TRINDADE GALLI DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 3... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3..., Código de Processo Civil. 2. Alegada usurpação de competência desta Corte. 3. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento da reclamação. Precedentes. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 350C-FD44-092C-2476 e senha 275B-6FB4-2933-09D0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RCL 52132 ED / MG Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 350C-FD44-092C-2476 e senha 275B-6FB4-2933-09D0 Supremo Tribunal Federal RCL 52132 ED / MG Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 350C-FD44-092C-2476 e senha 275B-6FB4-2933-09D0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 52.132 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :FATIMA BRACARENSE TRIMOULET ADV.(A/S) :ANDERSON RODRIGO GUIMARAES EMBDO.(A/S) :ROBERTO MESSIAS DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :SHIRLEY TRINDADE GALLI DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 3... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento à reclamação, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, ajuizada por Fátima Bracarense Trimoulet contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do AgInt no Recurso Extraordinário no AgInt nos EAREsp 1645314/MG. Em suas razões, a reclamante sustenta, em síntese, que o ato reclamado, ao confirmar a negativa de seguimento a recurso extraordinário, teria usurpado a competência desta Corte. (…) Consta dos autos a informação que a decisão reclamada transitou em julgado em 22.2.2022 (eDOC 26). Entretanto, de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3584-B364-6BB8-5526 e senha 714B-21A4-A981-3A3E Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 52.132 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :FATIMA BRACARENSE TRIMOULET ADV.(A/S) :ANDERSON RODRIGO GUIMARAES EMBDO.(A/S) :ROBERTO MESSIAS DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :SHIRLEY TRINDADE GALLI DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 3... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento à reclamação, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, ajuizada por Fátima Bracarense Trimoulet contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do AgInt no Recurso Extraordinário no AgInt nos EAREsp 1645314/MG. Em suas razões, a reclamante sustenta, em síntese, que o ato reclamado, ao confirmar a negativa de seguimento a recurso extraordinário, teria usurpado a competência desta Corte. (…) Consta dos autos a informação que a decisão reclamada transitou em julgado em 22.2.2022 (eDOC 26). Entretanto, de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3584-B364-6BB8-5526 e senha 714B-21A4-A981-3A3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RCL 52132 ED / MG acordo com o recibo de petição eletrônica (eDOC 29), a presente reclamação somente foi ajuizada no dia 25.2.2022, ou seja, após a ocorrência do trânsito em julgado do ato judicial que se busca impugnar. No ponto, destaco que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reclamação não constitui sucedâneo recursal, somente sendo admitida nos casos de processos sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso pendente, nos termos da Súmula 734 desta Corte, segundo o qual ‘não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal’”. (eDOC 31) O embargante aduz, em síntese, “a decisão que denegou AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO data de 14 de fevereiro de 2022 (segunda feira) e considerado publicado em 15 de fevereiro de 2022 (terça feira), tendo como dies ad quem a data de 08 de março de 2022 (quarta feira), uma vez excluído o recesso forense de carnaval e observado o prazo preconizado no art. 1003 em seu parágrafo 5... do Código de Processo Civil, que regulamenta os prazos para se recorrer das decisões como sendo de 15 dias à contar da data em que foi disponibilizada a r. decisão para os causídicos, portanto não há o transito em julgado da decisão ora objeto desta reclamação.” (eDOC 35, p. 8) No mais, repisa argumentos apresentados em sua petição inicial reclamatória. Por fim, requer sejam acolhidos e providos os embargos de declaração para corrigir o erro material existente e por consequência sanar a contradição apontada. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3584-B364-6BB8-5526 e senha 714B-21A4-A981-3A3E Supremo Tribunal Federal RCL 52132 ED / MG acordo com o recibo de petição eletrônica (eDOC 29), a presente reclamação somente foi ajuizada no dia 25.2.2022, ou seja, após a ocorrência do trânsito em julgado do ato judicial que se busca impugnar. No ponto, destaco que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reclamação não constitui sucedâneo recursal, somente sendo admitida nos casos de processos sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso pendente, nos termos da Súmula 734 desta Corte, segundo o qual ‘não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal’”. (eDOC 31) O embargante aduz, em síntese, “a decisão que denegou AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO data de 14 de fevereiro de 2022 (segunda feira) e considerado publicado em 15 de fevereiro de 2022 (terça feira), tendo como dies ad quem a data de 08 de março de 2022 (quarta feira), uma vez excluído o recesso forense de carnaval e observado o prazo preconizado no art. 1003 em seu parágrafo 5... do Código de Processo Civil, que regulamenta os prazos para se recorrer das decisões como sendo de 15 dias à contar da data em que foi disponibilizada a r. decisão para os causídicos, portanto não há o transito em julgado da decisão ora objeto desta reclamação.” (eDOC 35, p. 8) No mais, repisa argumentos apresentados em sua petição inicial reclamatória. Por fim, requer sejam acolhidos e providos os embargos de declaração para corrigir o erro material existente e por consequência sanar a contradição apontada. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3584-B364-6BB8-5526 e senha 714B-21A4-A981-3A3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 52.132 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal tem convertido embargos de declaração, quando opostos objetivando reforma de decisão monocrática e, portanto, com caráter infringente, em agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. Nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil, e visando maior celeridade processual, deixo de abrir vista para complementação de suas razões, pois os embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO Recurso Extraordinário 586.453/SE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas e das normas infraconstitucionais pertinentes, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. III - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do Recurso Extraordinário 586.453/SE. IV - Agravo regimental a que se nega provimento”. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB59-D389-A30D-B934 e senha 992F-7260-2C3E-C5C5 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 52.132 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal tem convertido embargos de declaração, quando opostos objetivando reforma de decisão monocrática e, portanto, com caráter infringente, em agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. Nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil, e visando maior celeridade processual, deixo de abrir vista para complementação de suas razões, pois os embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO Recurso Extraordinário 586.453/SE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas e das normas infraconstitucionais pertinentes, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. III - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do Recurso Extraordinário 586.453/SE. IV - Agravo regimental a que se nega provimento”. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB59-D389-A30D-B934 e senha 992F-7260-2C3E-C5C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 52132 ED / MG (Recurso Extraordinário-ED 1.164.038, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 18.11.2019) (grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos 4. A matéria está situada no contexto normativo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB59-D389-A30D-B934 e senha 992F-7260-2C3E-C5C5 Supremo Tribunal Federal RCL 52132 ED / MG (Recurso Extraordinário-ED 1.164.038, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 18.11.2019) (grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos 4. A matéria está situada no contexto normativo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB59-D389-A30D-B934 e senha 992F-7260-2C3E-C5C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 52132 ED / MG infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. A reversão do julgado impõe o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta via recursal, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento”. (ARE-ED 1.224.565, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 1....10.2019) (grifei) Assim, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Conforme mencionado na decisão anterior, está certificado nos autos o trânsito em julgado da decisão reclamada, que teria ocorrido em 22.2.2022 (eDOC 26). Contudo, de acordo com o recibo de petição eletrônica (eDOC 29), a presente reclamação somente foi ajuizada no dia 25.2.2022, ou seja, após a ocorrência do trânsito em julgado do ato judicial que se busca impugnar. Como consignado anteriormente, destaco que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reclamação não constitui sucedâneo recursal, somente sendo admitida nos casos de processos sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso pendente, nos termos da Súmula 734 desta Corte, segundo a qual “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. Nesses termos, o Código de Processo Civil de 2015, confirmando essa jurisprudência, estabeleceu a inadmissibilidade da reclamação após o trânsito em julgado da decisão impugnada, nos seguintes termos: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB59-D389-A30D-B934 e senha 992F-7260-2C3E-C5C5 Supremo Tribunal Federal RCL 52132 ED / MG infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. A reversão do julgado impõe o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta via recursal, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento”. (ARE-ED 1.224.565, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 1....10.2019) (grifei) Assim, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Conforme mencionado na decisão anterior, está certificado nos autos o trânsito em julgado da decisão reclamada, que teria ocorrido em 22.2.2022 (eDOC 26). Contudo, de acordo com o recibo de petição eletrônica (eDOC 29), a presente reclamação somente foi ajuizada no dia 25.2.2022, ou seja, após a ocorrência do trânsito em julgado do ato judicial que se busca impugnar. Como consignado anteriormente, destaco que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reclamação não constitui sucedâneo recursal, somente sendo admitida nos casos de processos sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso pendente, nos termos da Súmula 734 desta Corte, segundo a qual “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. Nesses termos, o Código de Processo Civil de 2015, confirmando essa jurisprudência, estabeleceu a inadmissibilidade da reclamação após o trânsito em julgado da decisão impugnada, nos seguintes termos: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB59-D389-A30D-B934 e senha 992F-7260-2C3E-C5C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 52132 ED / MG “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (…) § 5... É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada”. Em virtude do apresentado, é inviável a reclamação, uma vez que a decisão impugnada transitou em julgado. Cito, a propósito, precedentes de ambas as turmas: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO MANEJADA PARA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5..., I, DO Código de Processo Civil/2015. SÚMULA 734/Supremo Tribunal Federal. RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS REPETEM, IPSIS LITTERIS, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE DE EMBARGOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada, a teor do art. 988, 5..., I, do Código de Processo Civil/2015. Aplicação da Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal. 2. Razões recursais de Agravo Regimental que repetem, ipsis litteris, os argumentos já afastados em sede de embargos declaratórios, a demonstrar total ausência de aptidão para infirmar decisão monocrática. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, 1..., do RISTF e no artigo 1.021, §1..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo regimental não conhecido”. (Rcl 25.311 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.6.2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB59-D389-A30D-B934 e senha 992F-7260-2C3E-C5C5 Supremo Tribunal Federal RCL 52132 ED / MG “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (…) § 5... É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada”. Em virtude do apresentado, é inviável a reclamação, uma vez que a decisão impugnada transitou em julgado. Cito, a propósito, precedentes de ambas as turmas: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO MANEJADA PARA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5..., I, DO Código de Processo Civil/2015. SÚMULA 734/Supremo Tribunal Federal. RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS REPETEM, IPSIS LITTERIS, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE DE EMBARGOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada, a teor do art. 988, 5..., I, do Código de Processo Civil/2015. Aplicação da Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal. 2. Razões recursais de Agravo Regimental que repetem, ipsis litteris, os argumentos já afastados em sede de embargos declaratórios, a demonstrar total ausência de aptidão para infirmar decisão monocrática. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, 1..., do RISTF e no artigo 1.021, §1..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo regimental não conhecido”. (Rcl 25.311 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.6.2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB59-D389-A30D-B934 e senha 992F-7260-2C3E-C5C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 52132 ED / MG 734 DO Supremo Tribunal Federal. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Reclamação que ataca decisão em processo já transitado em julgado esbarra no óbice do art. 988, § 5..., I, do Código de Processo Civil e da Súmula 734/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil”. (Rcl 25.476 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 22.8.2018) Dessa forma, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte recorrente (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015). Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB59-D389-A30D-B934 e senha 992F-7260-2C3E-C5C5 Supremo Tribunal Federal RCL 52132 ED / MG 734 DO Supremo Tribunal Federal. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Reclamação que ataca decisão em processo já transitado em julgado esbarra no óbice do art. 988, § 5..., I, do Código de Processo Civil e da Súmula 734/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil”. (Rcl 25.476 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 22.8.2018) Dessa forma, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte recorrente (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015). Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB59-D389-A30D-B934 e senha 992F-7260-2C3E-C5C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 52.132 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : FATIMA BRACARENSE TRIMOULET ADV.(A/S) : ANDERSON RODRIGO GUIMARAES (195844/MG) EMBDO.(A/S) : ROBERTO MESSIAS DA COSTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : SHIRLEY TRINDADE GALLI DA COSTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F039-AF3A-1BE0-6A0C e senha 5626-7B8B-0220-0C99 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 52.132 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : FATIMA BRACARENSE TRIMOULET ADV.(A/S) : ANDERSON RODRIGO GUIMARAES (195844/MG) EMBDO.(A/S) : ROBERTO MESSIAS DA COSTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : SHIRLEY TRINDADE GALLI DA COSTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F039-AF3A-1BE0-6A0C e senha 5626-7B8B-0220-0C99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal", "RCL 52132 ED / MG", "RCL 52132 ED / MG", "RECLAMAÇÃO 52 . 132 MINAS", "AgInt no Recurso Extraordinário no AgInt nos EAREsp 1645314 / MG", "Súmula 734 desta Corte", "Súmula 734 desta Corte", "SÚMULAS 279 E 454 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 586 . 453 / SE", "Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 586 . 453", "RECLAMAÇÃO 52 . 132", "SÚMULAS 279", "Recurso Extraordinário 586 . 453 / SE", "Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 586 . 453 / SE", "RCL 52132 ED / MG", "Recurso Extraordinário - ED 1 . 164 . 038", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "RCL 52132 ED / MG", "Recurso Extraordinário - ED 1 . 164 . 038", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "RCL 52132 ED / MG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE", "-", "ED 1 . 224 . 565", "RCL 52132 ED / MG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE", "-", "ED 1 . 224 . 565", "RCL 52132 ED / MG", "SÚMULA 734 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal", "Rcl 25 . 311 AgR", "RCL 52132 ED / MG", "SÚMULA 734 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal", "Rcl 25 . 311 AgR", "RCL 52132 ED / MG 734 DO", "Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl 25 . 476 AgR", "RCL 52132 ED / MG 734 DO", "Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl 25 . 476 AgR", "RECLAMAÇÃO 52 . 132" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 024 , § 3 . . . , Código de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1003 em seu parágrafo 5 . . . do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1003 em seu parágrafo 5 . . . do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art .", "1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 988 , 5 . . . , I , DO Código de Processo Civil / 2015", "art . 988 , 5 . . . , I , do Código de", "artigo 317 , 1 . . . , do RISTF", "artigo 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "ART . 988 , 5 . . . , I , DO Código de Processo Civil / 2015", "art . 988 , 5 . . . , I , do Código de Processo Civil / 2015", "artigo 317 , 1 . . . , do RISTF", "artigo 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 988 , § 5 . . . , I , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 6 . . . c / c", "art . 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 988 , § 5 . . . , I , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "Brasília", "ESTADO", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "VARA CÍVEL DA COMARCA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL - REI", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SEGUNDA TURMA", "VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL - REI", "TRIBUNAL DE", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "FATIMA BRACARENSE", "ANDERSON RODRIGO GUIMARAES", "ROBERTO MESSIAS DA COSTA", "SHIRLEY TRINDADE GALLI DA COSTA", "Nunes Marques", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "FATIMA BRACARENSE TRIMOULET", "ANDERSON RODRIGO GUIMARAES", "ROBERTO MESSIAS DA COSTA", "SHIRLEY TRINDADE GALLI DA COSTA", "GILMAR MENDES", "Fátima Bracarense Trimoulet", ".", "GILMAR MENDES", "FATIMA BRACARENSE TRIMOULET", "ANDERSON RODRIGO GUIMARAES", "ROBERTO MESSIAS DA COSTA", "SHIRLEY TRINDADE GALLI DA COSTA", "GILMAR MENDES", "Fátima Bracarense Trimoulet", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILMAR MENDES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "GILMAR MENDES", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "GILMAR MENDES", "FATIMA BRACARENSE TRIMOULET", "ANDERSON RODRIGO GUIMARAES", "ROBERTO MESSIAS DA COSTA", "SHIRLEY TRINDADE GALLI DA COSTA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "GILMAR MENDES", "FATIMA BRACARENSE TRIMOULET", "ANDERSON RODRIGO GUIMARAES", "ROBERTO MESSIAS DA COSTA", "SHIRLEY TRINDADE GALLI DA COSTA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "01", "08 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "22", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "22", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "2", ".", "2022", "14 de fevereiro de 2022", "segunda", "feira", "15 de fevereiro de 2022", "terça", "feira", "08 de março de 2022", "quarta", "feira", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "2", ".", "2022", "14 de fevereiro de 2022", "segunda", "feira", "15 de fevereiro de 2022", "terça", "feira", "08 de março de 2022", "quarta", "feira", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "11", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "11", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "10", ".", "2019", "22", ".", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "10", ".", "2019", "22", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "6", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "6", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "8", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "8", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.148 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ASSOCIACAO PRESERVA SAO PAULO ADV.(A/S) :JORGE EDUARDO RUBIES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS. SÚMULA 279/STF. 1. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F6C-75AE-DA80-4002 e senha 530B-8469-03C9-FFAB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1349148 AGR / SP o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). Brasília, 1º a 8 de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F6C-75AE-DA80-4002 e senha 530B-8469-03C9-FFAB Supremo Tribunal Federal ARE 1349148 AGR / SP o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). Brasília, 1º a 8 de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F6C-75AE-DA80-4002 e senha 530B-8469-03C9-FFAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.148 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ASSOCIACAO PRESERVA SAO PAULO ADV.(A/S) :JORGE EDUARDO RUBIES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao recurso, porque: (i) o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) incide, no caso, Súmula 279/STF. 2. A parte agravante reitera as razões apresentadas no recurso extraordinário. Alega que as questões constitucionais invocadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem e que é desnecessária a reapreciação dos fatos e provas dos autos. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C4A-EA6A-F826-CE74 e senha 35C5-F955-3219-730B Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.148 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ASSOCIACAO PRESERVA SAO PAULO ADV.(A/S) :JORGE EDUARDO RUBIES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao recurso, porque: (i) o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) incide, no caso, Súmula 279/STF. 2. A parte agravante reitera as razões apresentadas no recurso extraordinário. Alega que as questões constitucionais invocadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem e que é desnecessária a reapreciação dos fatos e provas dos autos. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C4A-EA6A-F826-CE74 e senha 35C5-F955-3219-730B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.148 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “COMPETÊNCIA DESTA C. 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Inexistência de prevenção do Órgão Especial pelo julgamento de anterior agravo de instrumento interposto nestes autos. Prefeito de São Paulo que foi considerado parte ilegítima na r. sentença, ausente recurso de qualquer das partes a esse respeito. Insubsistência do motivo que ensejava a competência do Órgão Especial. AÇÃO CIVIL PUBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Objetivo de garantir a preservação do Vale do Anhangabaú e dos calçadões do centro. Inexistência de irregularidade quanto ao projeto e à intervenção combatidos pela Autora. Acolhimento pela sentença apenas do pedido de inventário, registro e inscrição com tombamento das luminárias da Light. Comprovação de que foram adotadas pelo Município medidas de proteção e acautelamento, independentemente de ordem judicial. Necessidade apenas de tombamento dos postes, para Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 978F-4C2F-2773-D08D e senha 3013-94E7-1BE3-6310 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.148 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “COMPETÊNCIA DESTA C. 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Inexistência de prevenção do Órgão Especial pelo julgamento de anterior agravo de instrumento interposto nestes autos. Prefeito de São Paulo que foi considerado parte ilegítima na r. sentença, ausente recurso de qualquer das partes a esse respeito. Insubsistência do motivo que ensejava a competência do Órgão Especial. AÇÃO CIVIL PUBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Objetivo de garantir a preservação do Vale do Anhangabaú e dos calçadões do centro. Inexistência de irregularidade quanto ao projeto e à intervenção combatidos pela Autora. Acolhimento pela sentença apenas do pedido de inventário, registro e inscrição com tombamento das luminárias da Light. Comprovação de que foram adotadas pelo Município medidas de proteção e acautelamento, independentemente de ordem judicial. Necessidade apenas de tombamento dos postes, para Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 978F-4C2F-2773-D08D e senha 3013-94E7-1BE3-6310 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1349148 AGR / SP preservação de seu valor estético e histórico. Providência que não implica ingerência indevida do Judiciário no Executivo. Tombamento que é ato declaratório e não constitutivo do valor histórico do bem. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 2º; 18, caput; e 29, todos da CF. O recurso extraordinário é inadmissível. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF. O Tribunal de origem assentou que “a providência de tombamento não implica ingerência indevida do Judiciário no Executivo, notadamente porque se trata de ato declaratório e não constitutivo do valor histórico do bem, de maneira que o reconhecimento judicial da questão apenas supre a omissão do ente público”. Esses são fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do julgado, que não foram atacados no recurso extraordinário. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985).” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 978F-4C2F-2773-D08D e senha 3013-94E7-1BE3-6310 Supremo Tribunal Federal ARE 1349148 AGR / SP preservação de seu valor estético e histórico. Providência que não implica ingerência indevida do Judiciário no Executivo. Tombamento que é ato declaratório e não constitutivo do valor histórico do bem. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 2º; 18, caput; e 29, todos da CF. O recurso extraordinário é inadmissível. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF. O Tribunal de origem assentou que “a providência de tombamento não implica ingerência indevida do Judiciário no Executivo, notadamente porque se trata de ato declaratório e não constitutivo do valor histórico do bem, de maneira que o reconhecimento judicial da questão apenas supre a omissão do ente público”. Esses são fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do julgado, que não foram atacados no recurso extraordinário. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985).” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 978F-4C2F-2773-D08D e senha 3013-94E7-1BE3-6310 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1349148 AGR / SP 3. Tal como consignado na decisão agravada, o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento. Ademais, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 978F-4C2F-2773-D08D e senha 3013-94E7-1BE3-6310 Supremo Tribunal Federal ARE 1349148 AGR / SP 3. Tal como consignado na decisão agravada, o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento. Ademais, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 978F-4C2F-2773-D08D e senha 3013-94E7-1BE3-6310 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.148 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO PRESERVA SAO PAULO ADV.(A/S) : JORGE EDUARDO RUBIES (191142/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2320-4B6E-31B0-4F4E e senha 9E93-D927-51F0-F472 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.148 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO PRESERVA SAO PAULO ADV.(A/S) : JORGE EDUARDO RUBIES (191142/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2320-4B6E-31B0-4F4E e senha 9E93-D927-51F0-F472 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327335	2022-04-11T00:00:00	2022-04-25T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS. SÚMULA 279/STF. 1. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.	sjur463005	Número de páginas: 7. Análise: 07/07/2022, PBF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	1349148	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-007347 ANO-1985\n ART-00017 ART-00018\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1349148 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO PRESERVA SAO PAULO ADV.(A/S) : JORGE EDUARDO RUBIES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.148 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ASSOCIACAO PRESERVA SAO PAULO ADV.(A/S) :JORGE EDUARDO RUBIES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). 2. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei n 7.347/1985). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F6C-75AE-DA80-4002 e senha 530B-8469-03C9-FFAB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1349148 AGR / SP o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei n 7.347/1985). Brasília, 1... a 8 de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F6C-75AE-DA80-4002 e senha 530B-8469-03C9-FFAB Supremo Tribunal Federal ARE 1349148 AGR / SP o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei n 7.347/1985). Brasília, 1... a 8 de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F6C-75AE-DA80-4002 e senha 530B-8469-03C9-FFAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.148 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ASSOCIACAO PRESERVA SAO PAULO ADV.(A/S) :JORGE EDUARDO RUBIES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao recurso, porque: (i) o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal); (ii) incide, no caso, Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante reitera as razões apresentadas no recurso extraordinário. Alega que as questões constitucionais invocadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem e que é desnecessária a reapreciação dos fatos e provas dos autos. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C4A-EA6A-F826-CE74 e senha 35C5-F955-3219-730B Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.148 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ASSOCIACAO PRESERVA SAO PAULO ADV.(A/S) :JORGE EDUARDO RUBIES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao recurso, porque: (i) o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal); (ii) incide, no caso, Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante reitera as razões apresentadas no recurso extraordinário. Alega que as questões constitucionais invocadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem e que é desnecessária a reapreciação dos fatos e provas dos autos. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C4A-EA6A-F826-CE74 e senha 35C5-F955-3219-730B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.148 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “COMPETÊNCIA DESTA C. 2... CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Inexistência de prevenção do Órgão Especial pelo julgamento de anterior agravo de instrumento interposto nestes autos. Prefeito de São Paulo que foi considerado parte ilegítima na r. sentença, ausente recurso de qualquer das partes a esse respeito. Insubsistência do motivo que ensejava a competência do Órgão Especial. AÇÃO CIVIL PUBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Objetivo de garantir a preservação do Vale do Anhangabaú e dos calçadões do centro. Inexistência de irregularidade quanto ao projeto e à intervenção combatidos pela Autora. Acolhimento pela sentença apenas do pedido de inventário, registro e inscrição com tombamento das luminárias da Light. Comprovação de que foram adotadas pelo Município medidas de proteção e acautelamento, independentemente de ordem judicial. Necessidade apenas de tombamento dos postes, para Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 978F-4C2F-2773-D08D e senha 3013-94E7-1BE3-6310 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.148 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “COMPETÊNCIA DESTA C. 2... CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Inexistência de prevenção do Órgão Especial pelo julgamento de anterior agravo de instrumento interposto nestes autos. Prefeito de São Paulo que foi considerado parte ilegítima na r. sentença, ausente recurso de qualquer das partes a esse respeito. Insubsistência do motivo que ensejava a competência do Órgão Especial. AÇÃO CIVIL PUBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Objetivo de garantir a preservação do Vale do Anhangabaú e dos calçadões do centro. Inexistência de irregularidade quanto ao projeto e à intervenção combatidos pela Autora. Acolhimento pela sentença apenas do pedido de inventário, registro e inscrição com tombamento das luminárias da Light. Comprovação de que foram adotadas pelo Município medidas de proteção e acautelamento, independentemente de ordem judicial. Necessidade apenas de tombamento dos postes, para Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 978F-4C2F-2773-D08D e senha 3013-94E7-1BE3-6310 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1349148 AGR / SP preservação de seu valor estético e histórico. Providência que não implica ingerência indevida do Judiciário no Executivo. Tombamento que é ato declaratório e não constitutivo do valor histórico do bem. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 2...; 18, caput; e 29, todos da Constituição Federal de 1988. O recurso extraordinário é inadmissível. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de origem assentou que “a providência de tombamento não implica ingerência indevida do Judiciário no Executivo, notadamente porque se trata de ato declaratório e não constitutivo do valor histórico do bem, de maneira que o reconhecimento judicial da questão apenas supre a omissão do ente público”. Esses são fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do julgado, que não foram atacados no recurso extraordinário. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5..., do Código de Processo Civil/2015, e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei n 7.347/1985).” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 978F-4C2F-2773-D08D e senha 3013-94E7-1BE3-6310 Supremo Tribunal Federal ARE 1349148 AGR / SP preservação de seu valor estético e histórico. Providência que não implica ingerência indevida do Judiciário no Executivo. Tombamento que é ato declaratório e não constitutivo do valor histórico do bem. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 2...; 18, caput; e 29, todos da Constituição Federal de 1988. O recurso extraordinário é inadmissível. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de origem assentou que “a providência de tombamento não implica ingerência indevida do Judiciário no Executivo, notadamente porque se trata de ato declaratório e não constitutivo do valor histórico do bem, de maneira que o reconhecimento judicial da questão apenas supre a omissão do ente público”. Esses são fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do julgado, que não foram atacados no recurso extraordinário. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5..., do Código de Processo Civil/2015, e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei n 7.347/1985).” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 978F-4C2F-2773-D08D e senha 3013-94E7-1BE3-6310 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1349148 AGR / SP 3. Tal como consignado na decisão agravada, o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento. Ademais, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei n 7.347/1985). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 978F-4C2F-2773-D08D e senha 3013-94E7-1BE3-6310 Supremo Tribunal Federal ARE 1349148 AGR / SP 3. Tal como consignado na decisão agravada, o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento. Ademais, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei n 7.347/1985). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 978F-4C2F-2773-D08D e senha 3013-94E7-1BE3-6310 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.148 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO PRESERVA SAO PAULO ADV.(A/S) : JORGE EDUARDO RUBIES (191142/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei n 7.347/1985). Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2320-4B6E-31B0-4F4E e senha 9E93-D927-51F0-F472 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.148 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO PRESERVA SAO PAULO ADV.(A/S) : JORGE EDUARDO RUBIES (191142/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei n 7.347/1985). Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2320-4B6E-31B0-4F4E e senha 9E93-D927-51F0-F472 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 349 . 148", "SÚMULAS 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1349148 AGR / SP", "ARE 1349148 AGR / SP", "Súmulas 282", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "ARE 1349148 AGR / SP", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1349148 AGR / SP", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1349148 AGR / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1349148 AGR / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "arts . 17 e 18 , Lei n 7 . 347 / 1985", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "arts . 17 e 18 , Lei n 7 . 347 / 1985", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "arts . 17 e 18 , Lei n 7 . 347 / 1985", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 2 . . . ; 18 , caput ; e 29 , todos da Constituição Federal de 1988", "art . 932 , IV e VIII , c / c o art . 1 . 042 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil /", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "arts . 17 e 18 , Lei n 7 . 347 / 1985", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 2 . . . ; 18 , caput ; e 29 , todos da Constituição Federal de 1988", "art . 932 , IV e VIII , c / c o art . 1 . 042 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "arts . 17 e 18 , Lei n 7 . 347 / 1985", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de", "arts . 17 e 18 , Lei n 7 . 347 / 1985", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "arts . 17 e 18 ,", "Lei n 7 . 347 / 1985", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "arts . 17 e 18 , Lei n 7 . 347 / 1985", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "arts . 17 e 18 , Lei n 7 . 347 / 1985", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "SAO PAULO", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "São Paulo", "Vale do Anhangabaú", "SÃO PAULO", "São Paulo", "Vale do Anhangabaú", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "ASSOCIACAO PRESERVA SAO PAULO", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "ASSOCIACAO", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "ASSOCIACAO PRESERVA SAO PAULO", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Light", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "CÂMARA", "Light", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "ASSOCIACAO PRESERVA SAO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO DE SÃO", "ASSOCIACAO PRESERVA SAO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "JORGE EDUARDO RUBIES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "JORGE EDUARDO RUBIES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "JORGE EDUARDO RUBIES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "JORGE EDUARDO RUBIES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "JORGE EDUARDO RUBIES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ". . .", "8 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1 . . .", "8 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.654 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :LUCAS HYPOLITO GUILHERMINO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça justificou corretamente a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo interno no habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos os ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A576-E413-372F-502A e senha 6C1F-6B50-484D-9543 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.654 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :LUCAS HYPOLITO GUILHERMINO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Lucas Hypolito Guilhermino interpôs agravo interno de decisão monocrática que indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO REALIZADO NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PROCEDÊNCIA. CARÁTER OBJETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para a incidência da referida majorante, de caráter objetivo, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos previstos no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ademais, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito. 2. A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, quando se refere ao tráfico nas proximidades de hospitais e escolas, é de natureza objetiva, bastando que o agente tenha consciência desta situação geográfica – como efetivamente tinha, no presente caso, ao que se colhe do acórdão (e-STJ, fl. 1.157). Não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2560-E7BF-D5BA-F718 e senha BD36-2B9C-F175-047E Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.654 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :LUCAS HYPOLITO GUILHERMINO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Lucas Hypolito Guilhermino interpôs agravo interno de decisão monocrática que indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO REALIZADO NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PROCEDÊNCIA. CARÁTER OBJETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para a incidência da referida majorante, de caráter objetivo, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos previstos no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ademais, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito. 2. A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, quando se refere ao tráfico nas proximidades de hospitais e escolas, é de natureza objetiva, bastando que o agente tenha consciência desta situação geográfica – como efetivamente tinha, no presente caso, ao que se colhe do acórdão (e-STJ, fl. 1.157). Não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2560-E7BF-D5BA-F718 e senha BD36-2B9C-F175-047E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório HC 208654 AGR / PR se exige, portanto, que o sujeito ativo do delito almeje especificamente vender a droga aos frequentadores da instituição (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.854.478/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021). 3. Agravo regimental improvido. (REsp 1.929.375 AgRg, ministro Sebastião Reis Júnior) Pretende, em síntese, seja afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo, em parecer cuja ementa transcrevo: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/06). CONDENAÇÃO LASTREADA NA PROVA COLHIDA NA INSTRUÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2560-E7BF-D5BA-F718 e senha BD36-2B9C-F175-047E Supremo Tribunal Federal HC 208654 AGR / PR se exige, portanto, que o sujeito ativo do delito almeje especificamente vender a droga aos frequentadores da instituição (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.854.478/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021). 3. Agravo regimental improvido. (REsp 1.929.375 AgRg, ministro Sebastião Reis Júnior) Pretende, em síntese, seja afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo, em parecer cuja ementa transcrevo: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/06). CONDENAÇÃO LASTREADA NA PROVA COLHIDA NA INSTRUÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2560-E7BF-D5BA-F718 e senha BD36-2B9C-F175-047E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.654 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Destaco, inicialmente, que esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de ser a dosimetria da pena matéria sujeita a certo grau de discricionariedade judicial, cabendo aos tribunais superiores tão somente o controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios e da motivação utilizados (HC 178.716 AgR, ministro Edson Fachin; e HC 187.002 AgR, ministro Roberto Barroso). Nesse sentido, observo que o Superior Tribunal de Justiça, considerando o reconhecimento, pelo magistrado sentenciante, de que “o delito foi praticado a 77m (setenta e sete metros) de distância do Centro de Educação Infantil Borboletinha, por volta das 17h00min”, justificou a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 com os seguintes fundamentos: Conforme disposto na decisão ora agravada, esta Corte Superior firmou entendimento de que, para a incidência da referida majorante, de caráter objetivo, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos previstos no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ademais, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito (fl. 457). Vale ressaltar que a alegação de que a escola precisaria estar em funcionamento no momento da conduta para justificar-se a aplicação da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03AC-0E02-E331-18AE e senha 4875-87FA-4C49-3180 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.654 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Destaco, inicialmente, que esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de ser a dosimetria da pena matéria sujeita a certo grau de discricionariedade judicial, cabendo aos tribunais superiores tão somente o controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios e da motivação utilizados (HC 178.716 AgR, ministro Edson Fachin; e HC 187.002 AgR, ministro Roberto Barroso). Nesse sentido, observo que o Superior Tribunal de Justiça, considerando o reconhecimento, pelo magistrado sentenciante, de que “o delito foi praticado a 77m (setenta e sete metros) de distância do Centro de Educação Infantil Borboletinha, por volta das 17h00min”, justificou a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 com os seguintes fundamentos: Conforme disposto na decisão ora agravada, esta Corte Superior firmou entendimento de que, para a incidência da referida majorante, de caráter objetivo, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos previstos no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ademais, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito (fl. 457). Vale ressaltar que a alegação de que a escola precisaria estar em funcionamento no momento da conduta para justificar-se a aplicação da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03AC-0E02-E331-18AE e senha 4875-87FA-4C49-3180 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 208654 AGR / PR majorante descrita no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 não encontra acolhida na jurisprudência do Supremo. Cito, como exemplo, o HC 116.929, ministro Luiz Fux; o HC 212.055, ministro Dias Toffoli; o HC 197.770 AgR, ministro Nunes Marques, o HC 207.047 AgR, ministro Alexandre de Moraes; e o HC 197.326 AgR, ministro Roberto Barroso, do qual extraio o fragmento de ementa: [...] 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o “tráfico de drogas nas imediações de estabelecimentos de ensino é suficiente para incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, independente de os agentes visarem ou não os frequentadores daquele local” (HC 116.929, ministro Luiz Fux). Precedentes. Assim, não vislumbro, no caso, ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao paciente, uma vez que foi corretamente justificada a aplicação da causa de aumento de pena versada no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. Entendo, desse modo, não merecer reparo a decisão agravada. Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03AC-0E02-E331-18AE e senha 4875-87FA-4C49-3180 Supremo Tribunal Federal HC 208654 AGR / PR majorante descrita no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 não encontra acolhida na jurisprudência do Supremo. Cito, como exemplo, o HC 116.929, ministro Luiz Fux; o HC 212.055, ministro Dias Toffoli; o HC 197.770 AgR, ministro Nunes Marques, o HC 207.047 AgR, ministro Alexandre de Moraes; e o HC 197.326 AgR, ministro Roberto Barroso, do qual extraio o fragmento de ementa: [...] 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o “tráfico de drogas nas imediações de estabelecimentos de ensino é suficiente para incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, independente de os agentes visarem ou não os frequentadores daquele local” (HC 116.929, ministro Luiz Fux). Precedentes. Assim, não vislumbro, no caso, ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao paciente, uma vez que foi corretamente justificada a aplicação da causa de aumento de pena versada no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. Entendo, desse modo, não merecer reparo a decisão agravada. Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03AC-0E02-E331-18AE e senha 4875-87FA-4C49-3180 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto Vogal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.654 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :LUCAS HYPOLITO GUILHERMINO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O - V O G A L O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Lucas Hypolito Guilhermino, por intermédio da Defensoria Pública da União (eDOC 7, p. 1-8), da decisão do Relator, o qual indeferiu o presente pedido de habeas corpus (eDOC 5, p. 1-4). Inicialmente, o agravante acentua que o “cerne da presente discussão é a análise da legalidade da aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 ao crime de tráfico supostamente cometido pelo agravante. A incidência da causa de aumento se deu em razão de que o delito teria sido praticado no bairro Cidade Industrial, Curitiba/PR, a 77m (setenta e sete metros) de distância de um centro de educação que, no entanto, se encontrava fechado em razão da pandemia da COVID-19 (Educação Infantil Borboletinha)” (eDOC 7, p. 2-3; grifos originais). Ademais, alega, em síntese: “(...) No processo em tela, a escola se encontrava fechada em razão da pandemia. Em suma, era apenas um prédio vazio. Extrai-se do voto condutor da apelação no TJPR: ‘Na espécie, tratava-se de um centro de educação infantil, situação praticamente impeditiva para atingir os estudantes do lugar. Ainda, não consta dos autos, mas, com certeza, em razão da pandemia do Covid-19, a escola Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE80-C58E-AD2E-7946 e senha A430-CB2E-13B0-B793 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.654 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :LUCAS HYPOLITO GUILHERMINO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O - V O G A L O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Lucas Hypolito Guilhermino, por intermédio da Defensoria Pública da União (eDOC 7, p. 1-8), da decisão do Relator, o qual indeferiu o presente pedido de habeas corpus (eDOC 5, p. 1-4). Inicialmente, o agravante acentua que o “cerne da presente discussão é a análise da legalidade da aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 ao crime de tráfico supostamente cometido pelo agravante. A incidência da causa de aumento se deu em razão de que o delito teria sido praticado no bairro Cidade Industrial, Curitiba/PR, a 77m (setenta e sete metros) de distância de um centro de educação que, no entanto, se encontrava fechado em razão da pandemia da COVID-19 (Educação Infantil Borboletinha)” (eDOC 7, p. 2-3; grifos originais). Ademais, alega, em síntese: “(...) No processo em tela, a escola se encontrava fechada em razão da pandemia. Em suma, era apenas um prédio vazio. Extrai-se do voto condutor da apelação no TJPR: ‘Na espécie, tratava-se de um centro de educação infantil, situação praticamente impeditiva para atingir os estudantes do lugar. Ainda, não consta dos autos, mas, com certeza, em razão da pandemia do Covid-19, a escola Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE80-C58E-AD2E-7946 e senha A430-CB2E-13B0-B793 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto Vogal HC 208654 AGR / PR estava temporariamente desativada em 27 de maio de 2020.’ (grifo nosso) Aliás, não foram raras as escolas que, em razão dos problemas financeiros causados pela pandemia, fecharam suas portas em definitivo. E, segundo pesquisa realizada pelo subscritor na data do protocolo do recurso, o estabelecimento encontra-se fechado. Foi tentado ainda contato telefônico com a escola, que restou infrutífero (a ligação sequer chega a ser completada). (…) Há, ainda, outro forte indício no sentido de que a escola cerrou suas portas. Imagem capturada pelo Google Street View, em junho de 2021, indica, no endereço da escola, a existência de uma barbearia (Barbearia Curitibana) (...) Em suma, a escola há muito não existe no endereço indicado como local do delito e, ao que parece, já não mais funcionava no momento em que ele ocorreu. Ou seja, em momento algum foi ofendido o fim protetivo da causa de aumento. Nesse sentido, não há qualquer evidência que comprove, no caso em concreto, que a prática da conduta na qual incorreu o paciente tinha como finalidade ou até mesmo possibilidade de alcançar o alvo protegido pelo legislador, isto é, o centro de educação.” (eDOC 7, p. 4-7; grifos originais) Ao final, a parte agravante requer a reconsideração do decisum impugnado ou o provimento deste recurso, para que seja concedida a presente ordem de habeas corpus, “a fim de que seja afastada a majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06” (eDOC 7, p. 7). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento deste agravo regimental (eDOC 11, p. 1-5). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE80-C58E-AD2E-7946 e senha A430-CB2E-13B0-B793 Supremo Tribunal Federal HC 208654 AGR / PR estava temporariamente desativada em 27 de maio de 2020.’ (grifo nosso) Aliás, não foram raras as escolas que, em razão dos problemas financeiros causados pela pandemia, fecharam suas portas em definitivo. E, segundo pesquisa realizada pelo subscritor na data do protocolo do recurso, o estabelecimento encontra-se fechado. Foi tentado ainda contato telefônico com a escola, que restou infrutífero (a ligação sequer chega a ser completada). (…) Há, ainda, outro forte indício no sentido de que a escola cerrou suas portas. Imagem capturada pelo Google Street View, em junho de 2021, indica, no endereço da escola, a existência de uma barbearia (Barbearia Curitibana) (...) Em suma, a escola há muito não existe no endereço indicado como local do delito e, ao que parece, já não mais funcionava no momento em que ele ocorreu. Ou seja, em momento algum foi ofendido o fim protetivo da causa de aumento. Nesse sentido, não há qualquer evidência que comprove, no caso em concreto, que a prática da conduta na qual incorreu o paciente tinha como finalidade ou até mesmo possibilidade de alcançar o alvo protegido pelo legislador, isto é, o centro de educação.” (eDOC 7, p. 4-7; grifos originais) Ao final, a parte agravante requer a reconsideração do decisum impugnado ou o provimento deste recurso, para que seja concedida a presente ordem de habeas corpus, “a fim de que seja afastada a majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06” (eDOC 7, p. 7). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento deste agravo regimental (eDOC 11, p. 1-5). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE80-C58E-AD2E-7946 e senha A430-CB2E-13B0-B793 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto Vogal HC 208654 AGR / PR Iniciou-se o julgamento virtual perante a Segunda Turma na Sessão de 1º a 8.4.2022. O relator votou no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. Peço vênia ao eminente relator para dar provimento ao presente agravo regimental da defesa, sobretudo diante das especificidades do caso e da demonstração no sentido de que a escola em apreço encontrava- se “fechada em razão da pandemia” e “há muito não existe no endereço indicado como local do delito e, ao que parece, já não mais funcionava no momento em que ele ocorreu” (eDOC 7, p. 4 e 7; grifos originais). Assim, parece-me juridicamente relevante, porque demonstrado, o argumento da defesa no sentido de que a “incidência da causa de aumento se deu em razão de que o delito teria sido praticado no bairro Cidade Industrial, Curitiba/PR, a 77m (setenta e sete metros) de distância de um centro de educação que, no entanto, se encontrava fechado em razão da pandemia da COVID-19 (Educação Infantil Borboletinha)”, sendo ainda certo que “Há, ainda, outro forte indício no sentido de que a escola cerrou suas portas. Imagem capturada pelo Google Street View, em junho de 2021, indica, no endereço da escola, a existência de uma barbearia (Barbearia Curitibana) (...) Em suma, a escola há muito não existe no endereço indicado como local do delito e, ao que parece, já não mais funcionava no momento em que ele ocorreu.” (eDOC 7, p. 3-7; grifos originais). Aliás, sobre o mencionado fato, ao modificar, de ofício, a pena imposta ao ora agravante, a 5ª Câmara Criminal do TJ/PR acentuou o seguinte: “Na fase final, afasto, de ofício, a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas. A meu ver, para a incidência do referido aumento não basta o mero cometimento do ilícito nas imediações dos locais elencados pelo legislador. É necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta do agente e a finalidade deste em 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE80-C58E-AD2E-7946 e senha A430-CB2E-13B0-B793 Supremo Tribunal Federal HC 208654 AGR / PR Iniciou-se o julgamento virtual perante a Segunda Turma na Sessão de 1º a 8.4.2022. O relator votou no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. Peço vênia ao eminente relator para dar provimento ao presente agravo regimental da defesa, sobretudo diante das especificidades do caso e da demonstração no sentido de que a escola em apreço encontrava- se “fechada em razão da pandemia” e “há muito não existe no endereço indicado como local do delito e, ao que parece, já não mais funcionava no momento em que ele ocorreu” (eDOC 7, p. 4 e 7; grifos originais). Assim, parece-me juridicamente relevante, porque demonstrado, o argumento da defesa no sentido de que a “incidência da causa de aumento se deu em razão de que o delito teria sido praticado no bairro Cidade Industrial, Curitiba/PR, a 77m (setenta e sete metros) de distância de um centro de educação que, no entanto, se encontrava fechado em razão da pandemia da COVID-19 (Educação Infantil Borboletinha)”, sendo ainda certo que “Há, ainda, outro forte indício no sentido de que a escola cerrou suas portas. Imagem capturada pelo Google Street View, em junho de 2021, indica, no endereço da escola, a existência de uma barbearia (Barbearia Curitibana) (...) Em suma, a escola há muito não existe no endereço indicado como local do delito e, ao que parece, já não mais funcionava no momento em que ele ocorreu.” (eDOC 7, p. 3-7; grifos originais). Aliás, sobre o mencionado fato, ao modificar, de ofício, a pena imposta ao ora agravante, a 5ª Câmara Criminal do TJ/PR acentuou o seguinte: “Na fase final, afasto, de ofício, a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas. A meu ver, para a incidência do referido aumento não basta o mero cometimento do ilícito nas imediações dos locais elencados pelo legislador. É necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta do agente e a finalidade deste em 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE80-C58E-AD2E-7946 e senha A430-CB2E-13B0-B793 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto Vogal HC 208654 AGR / PR alcançar os frequentadores de tais estabelecimentos. Na espécie, tratava-se de um centro de educação infantil, situação praticamente impeditiva para atingir os estudantes do lugar. Ainda, não consta dos autos, mas, com certeza, em razão da pandemia do Covid-19, a escola estava temporariamente desativada em 27 de maio de 2020.” (eDOC 2, p. 17; grifos nossos) Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conceder o habeas corpus e restabelecer a pena fixada ao agravante Lucas Hypolito Guilhermino pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal 0002004- 85.2020.8.16.0196). É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE80-C58E-AD2E-7946 e senha A430-CB2E-13B0-B793 Supremo Tribunal Federal HC 208654 AGR / PR alcançar os frequentadores de tais estabelecimentos. Na espécie, tratava-se de um centro de educação infantil, situação praticamente impeditiva para atingir os estudantes do lugar. Ainda, não consta dos autos, mas, com certeza, em razão da pandemia do Covid-19, a escola estava temporariamente desativada em 27 de maio de 2020.” (eDOC 2, p. 17; grifos nossos) Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conceder o habeas corpus e restabelecer a pena fixada ao agravante Lucas Hypolito Guilhermino pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal 0002004- 85.2020.8.16.0196). É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE80-C58E-AD2E-7946 e senha A430-CB2E-13B0-B793 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.654 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : LUCAS HYPOLITO GUILHERMINO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F79-87E9-AA7B-2B10 e senha 78C7-9D69-8662-EE94 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.654 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : LUCAS HYPOLITO GUILHERMINO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F79-87E9-AA7B-2B10 e senha 78C7-9D69-8662-EE94 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760430982	2022-04-11T00:00:00	2022-04-28T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça justificou corretamente a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. 2. Agravo interno desprovido.	sjur463184	- Acórdão(s) citado(s): (HC, DOSIMETRIA DA PENA, CONTROLE DE LEGALIDADE) HC 178716 AgR (2ªT), HC 187002 AgR (1ªT). (TRÁFICO DE DROGAS, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, DEPENDÊNCIA, ÁREA, ESCOLA) HC 116929 (1ªT), HC 197770 AgR (2ªT), HC 197326 AgR (1ªT), HC 207047 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (TRÁFICO DE DROGAS, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, DEPENDÊNCIA, ÁREA, ESCOLA) HC 212055. Número de páginas: 10. Análise: 11/07/2022, PBF.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	208654	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00040 INC-00003\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]	HC-AgR	acordaos	HC 208654 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : LUCAS HYPOLITO GUILHERMINO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.654 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :LUCAS HYPOLITO GUILHERMINO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça justificou corretamente a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo interno no habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos os ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A576-E413-372F-502A e senha 6C1F-6B50-484D-9543 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.654 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :LUCAS HYPOLITO GUILHERMINO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Lucas Hypolito Guilhermino interpôs agravo interno de decisão monocrática que indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO REALIZADO NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PROCEDÊNCIA. CARÁTER OBJETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça E DO Supremo Tribunal Federal. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para a incidência da referida majorante, de caráter objetivo, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos previstos no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ademais, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito. 2. A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, quando se refere ao tráfico nas proximidades de hospitais e escolas, é de natureza objetiva, bastando que o agente tenha consciência desta situação geográfica – como efetivamente tinha, no presente caso, ao que se colhe do acórdão (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 1.157). Não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2560-E7BF-D5BA-F718 e senha BD36-2B9C-F175-047E Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.654 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :LUCAS HYPOLITO GUILHERMINO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Lucas Hypolito Guilhermino interpôs agravo interno de decisão monocrática que indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO REALIZADO NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PROCEDÊNCIA. CARÁTER OBJETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça E DO Supremo Tribunal Federal. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para a incidência da referida majorante, de caráter objetivo, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos previstos no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ademais, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito. 2. A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, quando se refere ao tráfico nas proximidades de hospitais e escolas, é de natureza objetiva, bastando que o agente tenha consciência desta situação geográfica – como efetivamente tinha, no presente caso, ao que se colhe do acórdão (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 1.157). Não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2560-E7BF-D5BA-F718 e senha BD36-2B9C-F175-047E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório HC 208654 AGR / PR se exige, portanto, que o sujeito ativo do delito almeje especificamente vender a droga aos frequentadores da instituição (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.854.478/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021). 3. Agravo regimental improvido. (REsp 1.929.375 AgRg, ministro Sebastião Reis Júnior) Pretende, em síntese, seja afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo, em parecer cuja ementa transcrevo: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4..., LEI n 11.343/06). CONDENAÇÃO LASTREADA NA PROVA COLHIDA NA INSTRUÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, LEI n 11.343/06. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2560-E7BF-D5BA-F718 e senha BD36-2B9C-F175-047E Supremo Tribunal Federal HC 208654 AGR / PR se exige, portanto, que o sujeito ativo do delito almeje especificamente vender a droga aos frequentadores da instituição (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.854.478/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021). 3. Agravo regimental improvido. (REsp 1.929.375 AgRg, ministro Sebastião Reis Júnior) Pretende, em síntese, seja afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo, em parecer cuja ementa transcrevo: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4..., LEI n 11.343/06). CONDENAÇÃO LASTREADA NA PROVA COLHIDA NA INSTRUÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, LEI n 11.343/06. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2560-E7BF-D5BA-F718 e senha BD36-2B9C-F175-047E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.654 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Destaco, inicialmente, que esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de ser a dosimetria da pena matéria sujeita a certo grau de discricionariedade judicial, cabendo aos tribunais superiores tão somente o controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios e da motivação utilizados (HC 178.716 AgR, ministro Edson Fachin; e HC 187.002 AgR, ministro Roberto Barroso). Nesse sentido, observo que o Superior Tribunal de Justiça, considerando o reconhecimento, pelo magistrado sentenciante, de que “o delito foi praticado a 77m (setenta e sete metros) de distância do Centro de Educação Infantil Borboletinha, por volta das 17h00min”, justificou a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 com os seguintes fundamentos: Conforme disposto na decisão ora agravada, esta Corte Superior firmou entendimento de que, para a incidência da referida majorante, de caráter objetivo, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos previstos no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ademais, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito (fl. 457). Vale ressaltar que a alegação de que a escola precisaria estar em funcionamento no momento da conduta para justificar-se a aplicação da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03AC-0E02-E331-18AE e senha 4875-87FA-4C49-3180 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.654 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Destaco, inicialmente, que esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de ser a dosimetria da pena matéria sujeita a certo grau de discricionariedade judicial, cabendo aos tribunais superiores tão somente o controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios e da motivação utilizados (HC 178.716 AgR, ministro Edson Fachin; e HC 187.002 AgR, ministro Roberto Barroso). Nesse sentido, observo que o Superior Tribunal de Justiça, considerando o reconhecimento, pelo magistrado sentenciante, de que “o delito foi praticado a 77m (setenta e sete metros) de distância do Centro de Educação Infantil Borboletinha, por volta das 17h00min”, justificou a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 com os seguintes fundamentos: Conforme disposto na decisão ora agravada, esta Corte Superior firmou entendimento de que, para a incidência da referida majorante, de caráter objetivo, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos previstos no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ademais, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito (fl. 457). Vale ressaltar que a alegação de que a escola precisaria estar em funcionamento no momento da conduta para justificar-se a aplicação da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03AC-0E02-E331-18AE e senha 4875-87FA-4C49-3180 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 208654 AGR / PR majorante descrita no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 não encontra acolhida na jurisprudência do Supremo. Cito, como exemplo, o HC 116.929, ministro Luiz Fux; o HC 212.055, ministro Dias Toffoli; o HC 197.770 AgR, ministro Nunes Marques, o HC 207.047 AgR, ministro Alexandre de Moraes; e o HC 197.326 AgR, ministro Roberto Barroso, do qual extraio o fragmento de ementa: [...] 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o “tráfico de drogas nas imediações de estabelecimentos de ensino é suficiente para incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, independente de os agentes visarem ou não os frequentadores daquele local” (HC 116.929, ministro Luiz Fux). Precedentes. Assim, não vislumbro, no caso, ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao paciente, uma vez que foi corretamente justificada a aplicação da causa de aumento de pena versada no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. Entendo, desse modo, não merecer reparo a decisão agravada. Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03AC-0E02-E331-18AE e senha 4875-87FA-4C49-3180 Supremo Tribunal Federal HC 208654 AGR / PR majorante descrita no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 não encontra acolhida na jurisprudência do Supremo. Cito, como exemplo, o HC 116.929, ministro Luiz Fux; o HC 212.055, ministro Dias Toffoli; o HC 197.770 AgR, ministro Nunes Marques, o HC 207.047 AgR, ministro Alexandre de Moraes; e o HC 197.326 AgR, ministro Roberto Barroso, do qual extraio o fragmento de ementa: [...] 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o “tráfico de drogas nas imediações de estabelecimentos de ensino é suficiente para incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, independente de os agentes visarem ou não os frequentadores daquele local” (HC 116.929, ministro Luiz Fux). Precedentes. Assim, não vislumbro, no caso, ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao paciente, uma vez que foi corretamente justificada a aplicação da causa de aumento de pena versada no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. Entendo, desse modo, não merecer reparo a decisão agravada. Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03AC-0E02-E331-18AE e senha 4875-87FA-4C49-3180 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto Vogal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.654 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :LUCAS HYPOLITO GUILHERMINO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O - V O G A L O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Lucas Hypolito Guilhermino, por intermédio da Defensoria Pública da União (eDOC 7, p. 1-8), da decisão do Relator, o qual indeferiu o presente pedido de habeas corpus (eDOC 5, p. 1-4). Inicialmente, o agravante acentua que o “cerne da presente discussão é a análise da legalidade da aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 ao crime de tráfico supostamente cometido pelo agravante. A incidência da causa de aumento se deu em razão de que o delito teria sido praticado no bairro Cidade Industrial, Curitiba/PR, a 77m (setenta e sete metros) de distância de um centro de educação que, no entanto, se encontrava fechado em razão da pandemia da COVID-19 (Educação Infantil Borboletinha)” (eDOC 7, p. 2-3; grifos originais). Ademais, alega, em síntese: “(...) No processo em tela, a escola se encontrava fechada em razão da pandemia. Em suma, era apenas um prédio vazio. Extrai-se do voto condutor da apelação no TJPR: ‘Na espécie, tratava-se de um centro de educação infantil, situação praticamente impeditiva para atingir os estudantes do lugar. Ainda, não consta dos autos, mas, com certeza, em razão da pandemia do Covid-19, a escola Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE80-C58E-AD2E-7946 e senha A430-CB2E-13B0-B793 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.654 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :LUCAS HYPOLITO GUILHERMINO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O - V O G A L O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Lucas Hypolito Guilhermino, por intermédio da Defensoria Pública da União (eDOC 7, p. 1-8), da decisão do Relator, o qual indeferiu o presente pedido de habeas corpus (eDOC 5, p. 1-4). Inicialmente, o agravante acentua que o “cerne da presente discussão é a análise da legalidade da aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 ao crime de tráfico supostamente cometido pelo agravante. A incidência da causa de aumento se deu em razão de que o delito teria sido praticado no bairro Cidade Industrial, Curitiba/PR, a 77m (setenta e sete metros) de distância de um centro de educação que, no entanto, se encontrava fechado em razão da pandemia da COVID-19 (Educação Infantil Borboletinha)” (eDOC 7, p. 2-3; grifos originais). Ademais, alega, em síntese: “(...) No processo em tela, a escola se encontrava fechada em razão da pandemia. Em suma, era apenas um prédio vazio. Extrai-se do voto condutor da apelação no TJPR: ‘Na espécie, tratava-se de um centro de educação infantil, situação praticamente impeditiva para atingir os estudantes do lugar. Ainda, não consta dos autos, mas, com certeza, em razão da pandemia do Covid-19, a escola Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE80-C58E-AD2E-7946 e senha A430-CB2E-13B0-B793 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto Vogal HC 208654 AGR / PR estava temporariamente desativada em 27 de maio de 2020.’ (grifo nosso) Aliás, não foram raras as escolas que, em razão dos problemas financeiros causados pela pandemia, fecharam suas portas em definitivo. E, segundo pesquisa realizada pelo subscritor na data do protocolo do recurso, o estabelecimento encontra-se fechado. Foi tentado ainda contato telefônico com a escola, que restou infrutífero (a ligação sequer chega a ser completada). (…) Há, ainda, outro forte indício no sentido de que a escola cerrou suas portas. Imagem capturada pelo Google Street View, em junho de 2021, indica, no endereço da escola, a existência de uma barbearia (Barbearia Curitibana) (...) Em suma, a escola há muito não existe no endereço indicado como local do delito e, ao que parece, já não mais funcionava no momento em que ele ocorreu. Ou seja, em momento algum foi ofendido o fim protetivo da causa de aumento. Nesse sentido, não há qualquer evidência que comprove, no caso em concreto, que a prática da conduta na qual incorreu o paciente tinha como finalidade ou até mesmo possibilidade de alcançar o alvo protegido pelo legislador, isto é, o centro de educação.” (eDOC 7, p. 4-7; grifos originais) Ao final, a parte agravante requer a reconsideração do decisum impugnado ou o provimento deste recurso, para que seja concedida a presente ordem de habeas corpus, “a fim de que seja afastada a majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06” (eDOC 7, p. 7). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento deste agravo regimental (eDOC 11, p. 1-5). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE80-C58E-AD2E-7946 e senha A430-CB2E-13B0-B793 Supremo Tribunal Federal HC 208654 AGR / PR estava temporariamente desativada em 27 de maio de 2020.’ (grifo nosso) Aliás, não foram raras as escolas que, em razão dos problemas financeiros causados pela pandemia, fecharam suas portas em definitivo. E, segundo pesquisa realizada pelo subscritor na data do protocolo do recurso, o estabelecimento encontra-se fechado. Foi tentado ainda contato telefônico com a escola, que restou infrutífero (a ligação sequer chega a ser completada). (…) Há, ainda, outro forte indício no sentido de que a escola cerrou suas portas. Imagem capturada pelo Google Street View, em junho de 2021, indica, no endereço da escola, a existência de uma barbearia (Barbearia Curitibana) (...) Em suma, a escola há muito não existe no endereço indicado como local do delito e, ao que parece, já não mais funcionava no momento em que ele ocorreu. Ou seja, em momento algum foi ofendido o fim protetivo da causa de aumento. Nesse sentido, não há qualquer evidência que comprove, no caso em concreto, que a prática da conduta na qual incorreu o paciente tinha como finalidade ou até mesmo possibilidade de alcançar o alvo protegido pelo legislador, isto é, o centro de educação.” (eDOC 7, p. 4-7; grifos originais) Ao final, a parte agravante requer a reconsideração do decisum impugnado ou o provimento deste recurso, para que seja concedida a presente ordem de habeas corpus, “a fim de que seja afastada a majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06” (eDOC 7, p. 7). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento deste agravo regimental (eDOC 11, p. 1-5). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE80-C58E-AD2E-7946 e senha A430-CB2E-13B0-B793 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto Vogal HC 208654 AGR / PR Iniciou-se o julgamento virtual perante a Segunda Turma na Sessão de 1... a 8.4.2022. O relator votou no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. Peço vênia ao eminente relator para dar provimento ao presente agravo regimental da defesa, sobretudo diante das especificidades do caso e da demonstração no sentido de que a escola em apreço encontrava- se “fechada em razão da pandemia” e “há muito não existe no endereço indicado como local do delito e, ao que parece, já não mais funcionava no momento em que ele ocorreu” (eDOC 7, p. 4 e 7; grifos originais). Assim, parece-me juridicamente relevante, porque demonstrado, o argumento da defesa no sentido de que a “incidência da causa de aumento se deu em razão de que o delito teria sido praticado no bairro Cidade Industrial, Curitiba/PR, a 77m (setenta e sete metros) de distância de um centro de educação que, no entanto, se encontrava fechado em razão da pandemia da COVID-19 (Educação Infantil Borboletinha)”, sendo ainda certo que “Há, ainda, outro forte indício no sentido de que a escola cerrou suas portas. Imagem capturada pelo Google Street View, em junho de 2021, indica, no endereço da escola, a existência de uma barbearia (Barbearia Curitibana) (...) Em suma, a escola há muito não existe no endereço indicado como local do delito e, ao que parece, já não mais funcionava no momento em que ele ocorreu.” (eDOC 7, p. 3-7; grifos originais). Aliás, sobre o mencionado fato, ao modificar, de ofício, a pena imposta ao ora agravante, a 5... Câmara Criminal do TJ/PR acentuou o seguinte: “Na fase final, afasto, de ofício, a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). A meu ver, para a incidência do referido aumento não basta o mero cometimento do ilícito nas imediações dos locais elencados pelo legislador. É necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta do agente e a finalidade deste em 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE80-C58E-AD2E-7946 e senha A430-CB2E-13B0-B793 Supremo Tribunal Federal HC 208654 AGR / PR Iniciou-se o julgamento virtual perante a Segunda Turma na Sessão de 1... a 8.4.2022. O relator votou no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. Peço vênia ao eminente relator para dar provimento ao presente agravo regimental da defesa, sobretudo diante das especificidades do caso e da demonstração no sentido de que a escola em apreço encontrava- se “fechada em razão da pandemia” e “há muito não existe no endereço indicado como local do delito e, ao que parece, já não mais funcionava no momento em que ele ocorreu” (eDOC 7, p. 4 e 7; grifos originais). Assim, parece-me juridicamente relevante, porque demonstrado, o argumento da defesa no sentido de que a “incidência da causa de aumento se deu em razão de que o delito teria sido praticado no bairro Cidade Industrial, Curitiba/PR, a 77m (setenta e sete metros) de distância de um centro de educação que, no entanto, se encontrava fechado em razão da pandemia da COVID-19 (Educação Infantil Borboletinha)”, sendo ainda certo que “Há, ainda, outro forte indício no sentido de que a escola cerrou suas portas. Imagem capturada pelo Google Street View, em junho de 2021, indica, no endereço da escola, a existência de uma barbearia (Barbearia Curitibana) (...) Em suma, a escola há muito não existe no endereço indicado como local do delito e, ao que parece, já não mais funcionava no momento em que ele ocorreu.” (eDOC 7, p. 3-7; grifos originais). Aliás, sobre o mencionado fato, ao modificar, de ofício, a pena imposta ao ora agravante, a 5... Câmara Criminal do TJ/PR acentuou o seguinte: “Na fase final, afasto, de ofício, a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). A meu ver, para a incidência do referido aumento não basta o mero cometimento do ilícito nas imediações dos locais elencados pelo legislador. É necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta do agente e a finalidade deste em 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE80-C58E-AD2E-7946 e senha A430-CB2E-13B0-B793 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto Vogal HC 208654 AGR / PR alcançar os frequentadores de tais estabelecimentos. Na espécie, tratava-se de um centro de educação infantil, situação praticamente impeditiva para atingir os estudantes do lugar. Ainda, não consta dos autos, mas, com certeza, em razão da pandemia do Covid-19, a escola estava temporariamente desativada em 27 de maio de 2020.” (eDOC 2, p. 17; grifos nossos) Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conceder o habeas corpus e restabelecer a pena fixada ao agravante Lucas Hypolito Guilhermino pela 5... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal 0002004- 85.2020.8.16.0196). É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE80-C58E-AD2E-7946 e senha A430-CB2E-13B0-B793 Supremo Tribunal Federal HC 208654 AGR / PR alcançar os frequentadores de tais estabelecimentos. Na espécie, tratava-se de um centro de educação infantil, situação praticamente impeditiva para atingir os estudantes do lugar. Ainda, não consta dos autos, mas, com certeza, em razão da pandemia do Covid-19, a escola estava temporariamente desativada em 27 de maio de 2020.” (eDOC 2, p. 17; grifos nossos) Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conceder o habeas corpus e restabelecer a pena fixada ao agravante Lucas Hypolito Guilhermino pela 5... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal 0002004- 85.2020.8.16.0196). É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE80-C58E-AD2E-7946 e senha A430-CB2E-13B0-B793 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.654 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : LUCAS HYPOLITO GUILHERMINO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F79-87E9-AA7B-2B10 e senha 78C7-9D69-8662-EE94 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.654 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : LUCAS HYPOLITO GUILHERMINO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F79-87E9-AA7B-2B10 e senha 78C7-9D69-8662-EE94 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 208 . 654", "HABEAS CORPUS 208 . 654", "HABEAS CORPUS 208 . 654", "HC 208654 AGR / PR", "AgRg nos EDcl no REsp n . 1 . 854 . 478 / SC", "REsp 1 . 929 . 375 AgRg", "HC 208654 AGR / PR", "AgRg nos EDcl no REsp n . 1 . 854 . 478 / SC", "REsp 1 . 929 . 375 AgRg", "HABEAS CORPUS 208 . 654", "HC 178 . 716 AgR", "HC 187 . 002 AgR", "HABEAS CORPUS 208 . 654", "HC 178 . 716 AgR", "HC 187 . 002 AgR", "HC 208654 AGR / PR", "HC 116 . 929", "HC 212 . 055", "HC 197 . 770 AgR", "HC 207 . 047 AgR", "HC 197 . 326 AgR", "HC 116 . 929", "HC 208654 AGR / PR", "HC 116 . 929", "HC 212 . 055", "HC 197 . 770 AgR", "HC 207 . 047 AgR", "HC 197 . 326 AgR", "HC 116 . 929", "HABEAS CORPUS 208 . 654", "HABEAS CORPUS 208 . 654", "HC 208654 AGR / PR", "HC 208654 AGR / PR", "HC 208654 AGR / PR", "HC 208654 AGR / PR", "HC 208654 AGR / PR", "Apelação Criminal 0002004 - 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.354 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :RICARDO CINTRA NETTO ADV.(A/S) :ALEXANDRE MARCOS STORTI INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 160. APLICAÇÃO ERRÔNEA. TEMA 1.117 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A alteração da alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais, pela Lei 13.954/2019, constitui questão jurídica não examinada por esta Corte ao julgar o Tema 160/RG, tendo ocorrido, no caso, equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral. II - A agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. III - Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B4A-A27F-FAC7-C0C8 e senha 1A10-B78E-3F0A-63CC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RCL 49354 AGR / SP voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B4A-A27F-FAC7-C0C8 e senha 1A10-B78E-3F0A-63CC Supremo Tribunal Federal RCL 49354 AGR / SP voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B4A-A27F-FAC7-C0C8 e senha 1A10-B78E-3F0A-63CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.354 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :RICARDO CINTRA NETTO ADV.(A/S) :ALEXANDRE MARCOS STORTI INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra por meio da qual julguei parcialmente procedente o pedido para cassar o acórdão reclamado, assim como a decisão que negou seguimento ao RE, e determinar novo exame da admissibilidade do recurso extraordinário, com observância do Tema 1.177/RG (documento eletrônico 32). A agravante sustenta ser “incabível a reclamação, porquanto adequado o juízo do Tribunal a quo ao aplicar o Tema n. 160/RG” (pág. 2 do documento eletrônico 37). Aduz, ainda, que, “[...] ao contrário do quanto afirmado pelo decisum agravado, com o devido respeito, também não se aplica à espécie a recente tese firmada no Tema n. 1177/RG (RE nº 1.338.750/SC), porquanto somente diz respeito à competência dos Estados para definirem as alíquotas de contribuição previdenciária pagas por seu quadro de militares” (pág. 5 do documento eletrônico 37). É o relatório necessário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F7B-7A28-A434-3464 e senha 88B9-96A4-0510-10AB Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.354 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :RICARDO CINTRA NETTO ADV.(A/S) :ALEXANDRE MARCOS STORTI INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra por meio da qual julguei parcialmente procedente o pedido para cassar o acórdão reclamado, assim como a decisão que negou seguimento ao RE, e determinar novo exame da admissibilidade do recurso extraordinário, com observância do Tema 1.177/RG (documento eletrônico 32). A agravante sustenta ser “incabível a reclamação, porquanto adequado o juízo do Tribunal a quo ao aplicar o Tema n. 160/RG” (pág. 2 do documento eletrônico 37). Aduz, ainda, que, “[...] ao contrário do quanto afirmado pelo decisum agravado, com o devido respeito, também não se aplica à espécie a recente tese firmada no Tema n. 1177/RG (RE nº 1.338.750/SC), porquanto somente diz respeito à competência dos Estados para definirem as alíquotas de contribuição previdenciária pagas por seu quadro de militares” (pág. 5 do documento eletrônico 37). É o relatório necessário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F7B-7A28-A434-3464 e senha 88B9-96A4-0510-10AB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.354 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhida. Por oportuno, transcrevo a decisão ora combatida: “Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta por Ricardo Cintra Netto contra acórdão proferido por Turma do Colégio Recursal Central de São Paulo/SP nos autos do Processo 1051471-78.2020.8.26.0053, por suposto desrespeito ao decidido por esta Suprema Corte no julgamento do RE 596.701/MG (Tema 160 da Repercussão Geral). O reclamante sustenta, em síntese, que o acórdão reclamado, ao julgar agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicou equivocadamente a tese firmada no Tema 160/RG. As informações foram devidamente prestadas (documento eletrônico 14). Em contestação, a beneficiária da decisão reclamada defendeu a improcedência da reclamação (documento eletrônico 22). A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da reclamação, em parecer assim ementado: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. LEI FEDERAL 13.954/19. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO. QUESTIONADA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ENTES FEDERADOS PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES ESTADUAIS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A51-F3E2-6C10-3B01 e senha 81E9-E274-8C58-1498 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.354 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhida. Por oportuno, transcrevo a decisão ora combatida: “Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta por Ricardo Cintra Netto contra acórdão proferido por Turma do Colégio Recursal Central de São Paulo/SP nos autos do Processo 1051471-78.2020.8.26.0053, por suposto desrespeito ao decidido por esta Suprema Corte no julgamento do RE 596.701/MG (Tema 160 da Repercussão Geral). O reclamante sustenta, em síntese, que o acórdão reclamado, ao julgar agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicou equivocadamente a tese firmada no Tema 160/RG. As informações foram devidamente prestadas (documento eletrônico 14). Em contestação, a beneficiária da decisão reclamada defendeu a improcedência da reclamação (documento eletrônico 22). A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da reclamação, em parecer assim ementado: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. LEI FEDERAL 13.954/19. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO. QUESTIONADA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ENTES FEDERADOS PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES ESTADUAIS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A51-F3E2-6C10-3B01 e senha 81E9-E274-8C58-1498 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 49354 AGR / SP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESSA SUPREMA CORTE (TEMA 160/RG - RE N. 596.701/MG). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O CASO DOS AUTOS. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO’. (documento eletrônico 30) É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão merece parcial acolhida. A decisão reclamada manteve a negativa de seguimento a recurso extraordinário o qual combatia acórdão assim ementado: ‘POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.954/2019. TEMA 160 DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO’. (pág. 33 do documento eletrônico 2) A tese relativa ao julgamento do Tema 160 da Repercussão Geral, por sua vez, foi fixada nos seguintes termos: É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Com efeito, a alteração da alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais, pela Lei 13.954/2019, constitui questão jurídica não examinada por esta Corte ao julgar o Tema 160/RG. Em conclusão, entendo que houve equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: Rcl 49.795-MC/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A51-F3E2-6C10-3B01 e senha 81E9-E274-8C58-1498 Supremo Tribunal Federal RCL 49354 AGR / SP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESSA SUPREMA CORTE (TEMA 160/RG - RE N. 596.701/MG). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O CASO DOS AUTOS. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO’. (documento eletrônico 30) É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão merece parcial acolhida. A decisão reclamada manteve a negativa de seguimento a recurso extraordinário o qual combatia acórdão assim ementado: ‘POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.954/2019. TEMA 160 DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO’. (pág. 33 do documento eletrônico 2) A tese relativa ao julgamento do Tema 160 da Repercussão Geral, por sua vez, foi fixada nos seguintes termos: É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Com efeito, a alteração da alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais, pela Lei 13.954/2019, constitui questão jurídica não examinada por esta Corte ao julgar o Tema 160/RG. Em conclusão, entendo que houve equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: Rcl 49.795-MC/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A51-F3E2-6C10-3B01 e senha 81E9-E274-8C58-1498 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 49354 AGR / SP Rcl 49.258/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. Ressalto, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.177 da Repercussão Geral, estabeleceu a seguinte tese: ‘A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade’ (RE 1.338.750-RG/SC, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno). Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido para cassar o acórdão reclamado, assim como a decisão que negou seguimento ao RE, e determinar novo exame da admissibilidade do recurso extraordinário, com observância da sistemática da repercussão geral Tema 1.177/RG (art. 161, parágrafo único, do RISTF). Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao Colégio Recursal Central de São Paulo/SP” (documento eletrônico 32). Desse modo, reafirmo que, tendo-se em vista que a alteração da alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais, pela Lei 13.954/2019, não foi examinada por esta Corte ao julgar o Tema 160/RG, é de se concluir, no caso, pelo equívoco do Tribunal de origem na aplicação da sistemática da repercussão geral. Observa-se, assim, que a recorrente não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A51-F3E2-6C10-3B01 e senha 81E9-E274-8C58-1498 Supremo Tribunal Federal RCL 49354 AGR / SP Rcl 49.258/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. Ressalto, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.177 da Repercussão Geral, estabeleceu a seguinte tese: ‘A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade’ (RE 1.338.750-RG/SC, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno). Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido para cassar o acórdão reclamado, assim como a decisão que negou seguimento ao RE, e determinar novo exame da admissibilidade do recurso extraordinário, com observância da sistemática da repercussão geral Tema 1.177/RG (art. 161, parágrafo único, do RISTF). Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao Colégio Recursal Central de São Paulo/SP” (documento eletrônico 32). Desse modo, reafirmo que, tendo-se em vista que a alteração da alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais, pela Lei 13.954/2019, não foi examinada por esta Corte ao julgar o Tema 160/RG, é de se concluir, no caso, pelo equívoco do Tribunal de origem na aplicação da sistemática da repercussão geral. Observa-se, assim, que a recorrente não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A51-F3E2-6C10-3B01 e senha 81E9-E274-8C58-1498 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 49354 AGR / SP Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A51-F3E2-6C10-3B01 e senha 81E9-E274-8C58-1498 Supremo Tribunal Federal RCL 49354 AGR / SP Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A51-F3E2-6C10-3B01 e senha 81E9-E274-8C58-1498 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.354 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : RICARDO CINTRA NETTO ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARCOS STORTI (298182/SP) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 231C-6B34-09DC-8574 e senha 40C8-53E7-CD14-FD83 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.354 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : RICARDO CINTRA NETTO ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARCOS STORTI (298182/SP) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 231C-6B34-09DC-8574 e senha 40C8-53E7-CD14-FD83 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760299141	2022-04-11T00:00:00	2022-04-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 160. APLICAÇÃO ERRÔNEA. TEMA 1.117 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A alteração da alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais, pela Lei 13.954/2019, constitui questão jurídica não examinada por esta Corte ao julgar o Tema 160/RG, tendo ocorrido, no caso, equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral. II - A agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. III - Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur462737	Número de páginas: 8. Análise: 08/07/2022, LPC.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	49354	[ "LEG-FED LEI-013954 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 49354 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : RICARDO CINTRA NETTO ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARCOS STORTI INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.354 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :RICARDO CINTRA NETTO ADV.(A/S) :ALEXANDRE MARCOS STORTI INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 160. APLICAÇÃO ERRÔNEA. TEMA 1.117 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A alteração da alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais, pela Lei 13.954/2019, constitui questão jurídica não examinada por esta Corte ao julgar o Tema 160/RG, tendo ocorrido, no caso, equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral. II - A agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. III - Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B4A-A27F-FAC7-C0C8 e senha 1A10-B78E-3F0A-63CC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RCL 49354 AGR / SP voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B4A-A27F-FAC7-C0C8 e senha 1A10-B78E-3F0A-63CC Supremo Tribunal Federal RCL 49354 AGR / SP voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B4A-A27F-FAC7-C0C8 e senha 1A10-B78E-3F0A-63CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.354 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :RICARDO CINTRA NETTO ADV.(A/S) :ALEXANDRE MARCOS STORTI INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra por meio da qual julguei parcialmente procedente o pedido para cassar o acórdão reclamado, assim como a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, e determinar novo exame da admissibilidade do recurso extraordinário, com observância do Tema 1.177/RG (documento eletrônico 32). A agravante sustenta ser “incabível a reclamação, porquanto adequado o juízo do Tribunal a quo ao aplicar o Tema n. 160/RG” (pág. 2 do documento eletrônico 37). Aduz, ainda, que, “[...] ao contrário do quanto afirmado pelo decisum agravado, com o devido respeito, também não se aplica à espécie a recente tese firmada no Tema n. 1177/RG (Recurso Extraordinário n 1.338.750/SC), porquanto somente diz respeito à competência dos Estados para definirem as alíquotas de contribuição previdenciária pagas por seu quadro de militares” (pág. 5 do documento eletrônico 37). É o relatório necessário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F7B-7A28-A434-3464 e senha 88B9-96A4-0510-10AB Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.354 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :RICARDO CINTRA NETTO ADV.(A/S) :ALEXANDRE MARCOS STORTI INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra por meio da qual julguei parcialmente procedente o pedido para cassar o acórdão reclamado, assim como a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, e determinar novo exame da admissibilidade do recurso extraordinário, com observância do Tema 1.177/RG (documento eletrônico 32). A agravante sustenta ser “incabível a reclamação, porquanto adequado o juízo do Tribunal a quo ao aplicar o Tema n. 160/RG” (pág. 2 do documento eletrônico 37). Aduz, ainda, que, “[...] ao contrário do quanto afirmado pelo decisum agravado, com o devido respeito, também não se aplica à espécie a recente tese firmada no Tema n. 1177/RG (Recurso Extraordinário n 1.338.750/SC), porquanto somente diz respeito à competência dos Estados para definirem as alíquotas de contribuição previdenciária pagas por seu quadro de militares” (pág. 5 do documento eletrônico 37). É o relatório necessário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F7B-7A28-A434-3464 e senha 88B9-96A4-0510-10AB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.354 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhida. Por oportuno, transcrevo a decisão ora combatida: “Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta por Ricardo Cintra Netto contra acórdão proferido por Turma do Colégio Recursal Central de São Paulo/SP nos autos do Processo 1051471-78.2020.8.26.0053, por suposto desrespeito ao decidido por esta Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 596.701/MG (Tema 160 da Repercussão Geral). O reclamante sustenta, em síntese, que o acórdão reclamado, ao julgar agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicou equivocadamente a tese firmada no Tema 160/RG. As informações foram devidamente prestadas (documento eletrônico 14). Em contestação, a beneficiária da decisão reclamada defendeu a improcedência da reclamação (documento eletrônico 22). A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da reclamação, em parecer assim ementado: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. LEI FEDERAL 13.954/19. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO. QUESTIONADA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ENTES FEDERADOS PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES ESTADUAIS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A51-F3E2-6C10-3B01 e senha 81E9-E274-8C58-1498 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.354 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhida. Por oportuno, transcrevo a decisão ora combatida: “Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta por Ricardo Cintra Netto contra acórdão proferido por Turma do Colégio Recursal Central de São Paulo/SP nos autos do Processo 1051471-78.2020.8.26.0053, por suposto desrespeito ao decidido por esta Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 596.701/MG (Tema 160 da Repercussão Geral). O reclamante sustenta, em síntese, que o acórdão reclamado, ao julgar agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicou equivocadamente a tese firmada no Tema 160/RG. As informações foram devidamente prestadas (documento eletrônico 14). Em contestação, a beneficiária da decisão reclamada defendeu a improcedência da reclamação (documento eletrônico 22). A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da reclamação, em parecer assim ementado: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. LEI FEDERAL 13.954/19. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO. QUESTIONADA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ENTES FEDERADOS PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES ESTADUAIS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A51-F3E2-6C10-3B01 e senha 81E9-E274-8C58-1498 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 49354 AGR / SP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESSA SUPREMA CORTE (TEMA 160/RG - Recurso Extraordinário N. 596.701/MG). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O CASO DOS AUTOS. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO’. (documento eletrônico 30) É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão merece parcial acolhida. A decisão reclamada manteve a negativa de seguimento a recurso extraordinário o qual combatia acórdão assim ementado: ‘POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.954/2019. TEMA 160 DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO’. (pág. 33 do documento eletrônico 2) A tese relativa ao julgamento do Tema 160 da Repercussão Geral, por sua vez, foi fixada nos seguintes termos: É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8... e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Com efeito, a alteração da alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais, pela Lei 13.954/2019, constitui questão jurídica não examinada por esta Corte ao julgar o Tema 160/RG. Em conclusão, entendo que houve equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: Rcl 49.795-MC/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, e 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A51-F3E2-6C10-3B01 e senha 81E9-E274-8C58-1498 Supremo Tribunal Federal RCL 49354 AGR / SP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESSA SUPREMA CORTE (TEMA 160/RG - Recurso Extraordinário N. 596.701/MG). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O CASO DOS AUTOS. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO’. (documento eletrônico 30) É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão merece parcial acolhida. A decisão reclamada manteve a negativa de seguimento a recurso extraordinário o qual combatia acórdão assim ementado: ‘POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.954/2019. TEMA 160 DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO’. (pág. 33 do documento eletrônico 2) A tese relativa ao julgamento do Tema 160 da Repercussão Geral, por sua vez, foi fixada nos seguintes termos: É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8... e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Com efeito, a alteração da alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais, pela Lei 13.954/2019, constitui questão jurídica não examinada por esta Corte ao julgar o Tema 160/RG. Em conclusão, entendo que houve equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: Rcl 49.795-MC/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, e 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A51-F3E2-6C10-3B01 e senha 81E9-E274-8C58-1498 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 49354 AGR / SP Rcl 49.258/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. Ressalto, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.177 da Repercussão Geral, estabeleceu a seguinte tese: ‘A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade’ (Recurso Extraordinário 1.338.750-RG/SC, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno). Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido para cassar o acórdão reclamado, assim como a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, e determinar novo exame da admissibilidade do recurso extraordinário, com observância da sistemática da repercussão geral Tema 1.177/RG (art. 161, parágrafo único, do RISTF). Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao Colégio Recursal Central de São Paulo/SP” (documento eletrônico 32). Desse modo, reafirmo que, tendo-se em vista que a alteração da alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais, pela Lei 13.954/2019, não foi examinada por esta Corte ao julgar o Tema 160/RG, é de se concluir, no caso, pelo equívoco do Tribunal de origem na aplicação da sistemática da repercussão geral. Observa-se, assim, que a recorrente não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A51-F3E2-6C10-3B01 e senha 81E9-E274-8C58-1498 Supremo Tribunal Federal RCL 49354 AGR / SP Rcl 49.258/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. Ressalto, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.177 da Repercussão Geral, estabeleceu a seguinte tese: ‘A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade’ (Recurso Extraordinário 1.338.750-RG/SC, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno). Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido para cassar o acórdão reclamado, assim como a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, e determinar novo exame da admissibilidade do recurso extraordinário, com observância da sistemática da repercussão geral Tema 1.177/RG (art. 161, parágrafo único, do RISTF). Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao Colégio Recursal Central de São Paulo/SP” (documento eletrônico 32). Desse modo, reafirmo que, tendo-se em vista que a alteração da alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais, pela Lei 13.954/2019, não foi examinada por esta Corte ao julgar o Tema 160/RG, é de se concluir, no caso, pelo equívoco do Tribunal de origem na aplicação da sistemática da repercussão geral. Observa-se, assim, que a recorrente não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A51-F3E2-6C10-3B01 e senha 81E9-E274-8C58-1498 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 49354 AGR / SP Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A51-F3E2-6C10-3B01 e senha 81E9-E274-8C58-1498 Supremo Tribunal Federal RCL 49354 AGR / SP Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A51-F3E2-6C10-3B01 e senha 81E9-E274-8C58-1498 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.354 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : RICARDO CINTRA NETTO ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARCOS STORTI (298182/SP) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 231C-6B34-09DC-8574 e senha 40C8-53E7-CD14-FD83 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.354 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : RICARDO CINTRA NETTO ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARCOS STORTI (298182/SP) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 231C-6B34-09DC-8574 e senha 40C8-53E7-CD14-FD83 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Recurso Extraordinário n 1 . 338 . 750 / SC", "RECLAMAÇÃO 49 . 354", "Recurso Extraordinário n 1 . 338 . 750 / SC", "RECLAMAÇÃO 49 . 354", "Processo 1051471 - 78 . 2020 . 8 . 26 . 0053", "Recurso Extraordinário 596 . 701 / MG", "Processo 1051471 - 78 . 2020 . 8 . 26 . 0053", "Recurso Extraordinário 596 . 701 / MG", "RCL 49354", "Recurso Extraordinário N . 596 . 701 / MG", "Rcl 49 . 795 - MC / SE", "RCL 49354", "Recurso Extraordinário N . 596 . 701 / MG", "Rcl 49 . 795 - MC / SE", "RCL 49354 AGR / SP", "Rcl 49 . 258 / SP", "Recurso Extraordinário 1 . 338 . 750 - RG / SC", "Rcl 49 . 258 / SP", "Recurso Extraordinário 1 . 338 . 750 - RG / SC", "RCL 49354", "RCL 49354" ], "LEGISLACAO": [ "Lei 13 . 954 / 2019", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI FEDERAL 13 . 954 / 19", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI FEDERAL 13 . 954 / 19", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI N . 13 . 954 / 2019", "Emenda Constitucional 20 / 98", "Emenda Constitucional 41 / 03", "artigos 40 , § § 8 . . . e 12 , e artigo 195 , II , da Constituição da República", "Lei 13 . 954 / 2019", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI N . 13 . 954 / 2019", "Emenda Constitucional 20 / 98", "Emenda Constitucional 41 / 03", "artigos 40 , § § 8 . . . e 12 , e artigo 195 , II , da Constituição da República", "Lei 13 . 954 / 2019", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 22 , XXI , da Constituição", "Emenda", "Constitucional 103 / 2019", "Lei Federal 13 . 954 / 2019", "Lei 13 . 954 / 2019", "Medida Provisória n 2 . 200", "artigo 22 , XXI , da Constituição", "Emenda Constitucional 103 / 2019", "Lei Federal 13 . 954 / 2019", "Lei 13 . 954 / 2019", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.448 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :AILTON FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) :TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Civil. Vício no cumprimento de sentença. 3. Alegada incompetência do juizado especial. Complexidade da causa. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 desta Corte. 4. Tema 433 da repercussão geral. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90D1-1762-92EF-C812 e senha C1FC-C1EB-288C-D95E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.448 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :AILTON FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) :TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ementado nos seguintes termos: ‘JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ARQUIVOU A EXECUÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DEFERIDA MEDIDA LIMINAR PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ (eDOC 2, p. 6) (…) Nas razões recursais, o Estado da Bahia alega, em síntese, violação à coisa julgada, pois o acórdão teria ampliado o alcance do título judicial exequendo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C84-1AA7-56AF-3EB3 e senha C105-E934-D0E5-A304 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.448 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :AILTON FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) :TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ementado nos seguintes termos: ‘JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ARQUIVOU A EXECUÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DEFERIDA MEDIDA LIMINAR PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ (eDOC 2, p. 6) (…) Nas razões recursais, o Estado da Bahia alega, em síntese, violação à coisa julgada, pois o acórdão teria ampliado o alcance do título judicial exequendo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C84-1AA7-56AF-3EB3 e senha C105-E934-D0E5-A304 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 1358448 AGR / BA Afirma, ainda, que a competência para processamento e julgamento do feito não é do Juizado Especial, uma vez que a demanda teria natureza coletiva e incompatível com o rito sumaríssimo. (…) No caso dos autos, a Turma Recursal entendeu que o ato judicial que colocou fim ao cumprimento de sentença apresenta vício, por padecer de ausência de fundamentação e por ter determinado o arquivamento do feito sem proceder ao cumprimento determinado no acórdão. (…) Assim, verifica-se que divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem (no que tange ao efetivo cumprimento da decisão proferida no processo de origem) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: (…) Por fim, não verifico ofensa às regras de competência constitucional dos Juizados Especiais, tratando-se o feito, na origem, de mandado de segurança que postula pretensão de natureza individual, não havendo pleito de tutela coletiva. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar- se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.” (eDOC 15) Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que “o foco das razões (do extraordinário) não foi no sentido de ser a demanda individual ou coletiva, mas sim que tema relativo ao concurso público – em especial demandas com alegação de preterição da nomeação do candidato aprovado fora das vagas previstas no Edital – não se enquadra no conceito de “causas cíveis de menor complexidade” a que alude o texto constitucional.” (eDOC 16, p. 2) Afirma ainda que tais demandas seriam dotadas de complexidade envolvendo efetiva substituição do Executivo pelo Judiciário. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C84-1AA7-56AF-3EB3 e senha C105-E934-D0E5-A304 Supremo Tribunal Federal ARE 1358448 AGR / BA Afirma, ainda, que a competência para processamento e julgamento do feito não é do Juizado Especial, uma vez que a demanda teria natureza coletiva e incompatível com o rito sumaríssimo. (…) No caso dos autos, a Turma Recursal entendeu que o ato judicial que colocou fim ao cumprimento de sentença apresenta vício, por padecer de ausência de fundamentação e por ter determinado o arquivamento do feito sem proceder ao cumprimento determinado no acórdão. (…) Assim, verifica-se que divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem (no que tange ao efetivo cumprimento da decisão proferida no processo de origem) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: (…) Por fim, não verifico ofensa às regras de competência constitucional dos Juizados Especiais, tratando-se o feito, na origem, de mandado de segurança que postula pretensão de natureza individual, não havendo pleito de tutela coletiva. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar- se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.” (eDOC 15) Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que “o foco das razões (do extraordinário) não foi no sentido de ser a demanda individual ou coletiva, mas sim que tema relativo ao concurso público – em especial demandas com alegação de preterição da nomeação do candidato aprovado fora das vagas previstas no Edital – não se enquadra no conceito de “causas cíveis de menor complexidade” a que alude o texto constitucional.” (eDOC 16, p. 2) Afirma ainda que tais demandas seriam dotadas de complexidade envolvendo efetiva substituição do Executivo pelo Judiciário. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C84-1AA7-56AF-3EB3 e senha C105-E934-D0E5-A304 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 1358448 AGR / BA Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto conforme se verifica na certidão constante no eDOC 19. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C84-1AA7-56AF-3EB3 e senha C105-E934-D0E5-A304 Supremo Tribunal Federal ARE 1358448 AGR / BA Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto conforme se verifica na certidão constante no eDOC 19. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C84-1AA7-56AF-3EB3 e senha C105-E934-D0E5-A304 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.448 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Cumpre registrar que a discussão acerca da competência dos juizados especiais para o julgamento de causas em razão da complexidade da matéria demanda prévia interpretação da legislação infraconstitucional, bem como o revolvimento do acervo fático probatório, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Destaco que o STF já rejeitou a repercussão geral da discussão, ao apreciar o ARE-RG 640.671 (tema 433), conforme extrai-se da seguinte ementa: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional.” No mesmo sentido cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5DA-007B-8425-919B e senha D1C2-362D-4312-CE58 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.448 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Cumpre registrar que a discussão acerca da competência dos juizados especiais para o julgamento de causas em razão da complexidade da matéria demanda prévia interpretação da legislação infraconstitucional, bem como o revolvimento do acervo fático probatório, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Destaco que o STF já rejeitou a repercussão geral da discussão, ao apreciar o ARE-RG 640.671 (tema 433), conforme extrai-se da seguinte ementa: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional.” No mesmo sentido cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5DA-007B-8425-919B e senha D1C2-362D-4312-CE58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1358448 AGR / BA EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar fatos e provas ou cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454/STF. 2. A discussão acerca da competência dos juizados especiais federais para o julgamento de causas em razão da complexidade da matéria não prescinde da análise da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa.” (RE 1.070.388 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJ 14.42021) “SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO TEMA 433. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (RE 1.187.515 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.6.2019) Assim, em virtude de todo o descrito, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5DA-007B-8425-919B e senha D1C2-362D-4312-CE58 Supremo Tribunal Federal ARE 1358448 AGR / BA EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar fatos e provas ou cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454/STF. 2. A discussão acerca da competência dos juizados especiais federais para o julgamento de causas em razão da complexidade da matéria não prescinde da análise da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa.” (RE 1.070.388 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJ 14.42021) “SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO TEMA 433. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (RE 1.187.515 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.6.2019) Assim, em virtude de todo o descrito, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5DA-007B-8425-919B e senha D1C2-362D-4312-CE58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.448 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : AILTON FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA (39836/BA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E6E-9736-7F8D-B2DD e senha 4E0D-F893-C69F-5ABA Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.448 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : AILTON FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA (39836/BA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E6E-9736-7F8D-B2DD e senha 4E0D-F893-C69F-5ABA Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760299127	2022-04-11T00:00:00	2022-04-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Civil. Vício no cumprimento de sentença. 3. Alegada incompetência do juizado especial. Complexidade da causa. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 desta Corte. 4. Tema 433 da repercussão geral. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.	sjur462723	- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, COMPLEXIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1070388 AgR (2ªT), RE 1187515 AgR-segundo (1ªT), ARE 640671 RG (TP). Número de páginas: 7. Análise: 07/07/2022, LPC.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	1358448	[ "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1358448 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : AILTON FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.448 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :AILTON FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) :TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Civil. Vício no cumprimento de sentença. 3. Alegada incompetência do juizado especial. Complexidade da causa. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 desta Corte. 4. Tema 433 da repercussão geral. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90D1-1762-92EF-C812 e senha C1FC-C1EB-288C-D95E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.448 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :AILTON FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) :TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ementado nos seguintes termos: ‘JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ARQUIVOU A EXECUÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DEFERIDA MEDIDA LIMINAR PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ (eDOC 2, p. 6) (…) Nas razões recursais, o Estado da Bahia alega, em síntese, violação à coisa julgada, pois o acórdão teria ampliado o alcance do título judicial exequendo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C84-1AA7-56AF-3EB3 e senha C105-E934-D0E5-A304 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.448 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :AILTON FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) :TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ementado nos seguintes termos: ‘JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ARQUIVOU A EXECUÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DEFERIDA MEDIDA LIMINAR PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ (eDOC 2, p. 6) (…) Nas razões recursais, o Estado da Bahia alega, em síntese, violação à coisa julgada, pois o acórdão teria ampliado o alcance do título judicial exequendo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C84-1AA7-56AF-3EB3 e senha C105-E934-D0E5-A304 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 1358448 AGR / BA Afirma, ainda, que a competência para processamento e julgamento do feito não é do Juizado Especial, uma vez que a demanda teria natureza coletiva e incompatível com o rito sumaríssimo. (…) No caso dos autos, a Turma Recursal entendeu que o ato judicial que colocou fim ao cumprimento de sentença apresenta vício, por padecer de ausência de fundamentação e por ter determinado o arquivamento do feito sem proceder ao cumprimento determinado no acórdão. (…) Assim, verifica-se que divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem (no que tange ao efetivo cumprimento da decisão proferida no processo de origem) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: (…) Por fim, não verifico ofensa às regras de competência constitucional dos Juizados Especiais, tratando-se o feito, na origem, de mandado de segurança que postula pretensão de natureza individual, não havendo pleito de tutela coletiva. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 21, §1..., do RISTF) e, tendo em vista tratar- se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.” (eDOC 15) Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que “o foco das razões (do extraordinário) não foi no sentido de ser a demanda individual ou coletiva, mas sim que tema relativo ao concurso público – em especial demandas com alegação de preterição da nomeação do candidato aprovado fora das vagas previstas no Edital – não se enquadra no conceito de “causas cíveis de menor complexidade” a que alude o texto constitucional.” (eDOC 16, p. 2) Afirma ainda que tais demandas seriam dotadas de complexidade envolvendo efetiva substituição do Executivo pelo Judiciário. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C84-1AA7-56AF-3EB3 e senha C105-E934-D0E5-A304 Supremo Tribunal Federal ARE 1358448 AGR / BA Afirma, ainda, que a competência para processamento e julgamento do feito não é do Juizado Especial, uma vez que a demanda teria natureza coletiva e incompatível com o rito sumaríssimo. (…) No caso dos autos, a Turma Recursal entendeu que o ato judicial que colocou fim ao cumprimento de sentença apresenta vício, por padecer de ausência de fundamentação e por ter determinado o arquivamento do feito sem proceder ao cumprimento determinado no acórdão. (…) Assim, verifica-se que divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem (no que tange ao efetivo cumprimento da decisão proferida no processo de origem) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: (…) Por fim, não verifico ofensa às regras de competência constitucional dos Juizados Especiais, tratando-se o feito, na origem, de mandado de segurança que postula pretensão de natureza individual, não havendo pleito de tutela coletiva. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 21, §1..., do RISTF) e, tendo em vista tratar- se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.” (eDOC 15) Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que “o foco das razões (do extraordinário) não foi no sentido de ser a demanda individual ou coletiva, mas sim que tema relativo ao concurso público – em especial demandas com alegação de preterição da nomeação do candidato aprovado fora das vagas previstas no Edital – não se enquadra no conceito de “causas cíveis de menor complexidade” a que alude o texto constitucional.” (eDOC 16, p. 2) Afirma ainda que tais demandas seriam dotadas de complexidade envolvendo efetiva substituição do Executivo pelo Judiciário. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C84-1AA7-56AF-3EB3 e senha C105-E934-D0E5-A304 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 1358448 AGR / BA Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto conforme se verifica na certidão constante no eDOC 19. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C84-1AA7-56AF-3EB3 e senha C105-E934-D0E5-A304 Supremo Tribunal Federal ARE 1358448 AGR / BA Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto conforme se verifica na certidão constante no eDOC 19. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C84-1AA7-56AF-3EB3 e senha C105-E934-D0E5-A304 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.448 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Cumpre registrar que a discussão acerca da competência dos juizados especiais para o julgamento de causas em razão da complexidade da matéria demanda prévia interpretação da legislação infraconstitucional, bem como o revolvimento do acervo fático probatório, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Destaco que o Supremo Tribunal Federal já rejeitou a repercussão geral da discussão, ao apreciar o ARE-RG 640.671 (tema 433), conforme extrai-se da seguinte ementa: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional.” No mesmo sentido cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5DA-007B-8425-919B e senha D1C2-362D-4312-CE58 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.448 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Cumpre registrar que a discussão acerca da competência dos juizados especiais para o julgamento de causas em razão da complexidade da matéria demanda prévia interpretação da legislação infraconstitucional, bem como o revolvimento do acervo fático probatório, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Destaco que o Supremo Tribunal Federal já rejeitou a repercussão geral da discussão, ao apreciar o ARE-RG 640.671 (tema 433), conforme extrai-se da seguinte ementa: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional.” No mesmo sentido cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5DA-007B-8425-919B e senha D1C2-362D-4312-CE58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1358448 AGR / BA EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar fatos e provas ou cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 2. A discussão acerca da competência dos juizados especiais federais para o julgamento de causas em razão da complexidade da matéria não prescinde da análise da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa.” (Recurso Extraordinário 1.070.388 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJ 14.42021) “SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO Supremo Tribunal Federal NO TEMA 433. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (Recurso Extraordinário 1.187.515 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.6.2019) Assim, em virtude de todo o descrito, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5DA-007B-8425-919B e senha D1C2-362D-4312-CE58 Supremo Tribunal Federal ARE 1358448 AGR / BA EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar fatos e provas ou cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 2. A discussão acerca da competência dos juizados especiais federais para o julgamento de causas em razão da complexidade da matéria não prescinde da análise da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa.” (Recurso Extraordinário 1.070.388 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJ 14.42021) “SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO Supremo Tribunal Federal NO TEMA 433. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (Recurso Extraordinário 1.187.515 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.6.2019) Assim, em virtude de todo o descrito, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5DA-007B-8425-919B e senha D1C2-362D-4312-CE58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.448 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : AILTON FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA (39836/BA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E6E-9736-7F8D-B2DD e senha 4E0D-F893-C69F-5ABA Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.448 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : AILTON FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA (39836/BA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E6E-9736-7F8D-B2DD e senha 4E0D-F893-C69F-5ABA Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 358 . 448", "AGRAVO 1 . 358 . 448", "ARE 1358448 AGR / BA", "ARE 1358448 AGR", "ARE 1358448 AGR / BA", "ARE 1358448 AGR / BA", "ARE", "-", "RG 640 . 671", "RECURSO", "ARE", "-", "RG 640 . 671", "ARE 1358448 AGR / BA", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 070 . 388 AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 187 . 515 AgR - segundo", "SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 070 . 388 AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 187 . 515 AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 358 . 448" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 932 , VIII , do Código de Processo Civil", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 932 , VIII , do Código de Processo Civil", "21 , § 1 . . . , do RISTF", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Brasília", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Estado da Bahia", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Estado da", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "AILTON FERREIRA DOS SANTOS", "TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA", "Nunes Marques", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "AILTON FERREIRA DOS SANTOS", "TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "AILTON FERREIRA DOS SANTOS", "TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "GILMAR MENDES", "AILTON FERREIRA DOS SANTOS", "TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "GILMAR MENDES", "AILTON FERREIRA DOS SANTOS", "TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "01", "08 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "42021", "4", ".", "6", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "42021", "4", ".", "6", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.911 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DORA MARIA DE OLIVEIRA PENNA ADV.(A/S) :PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Aposentadoria. Vinculação dos proventos ao salário mínimo. Lei nº 10.393/70. Não recepção da norma. ADI nº 4.420/SP. Precedentes. 1. Segundo o entendimento firmado pela Suprema Corte, não há direito adquirido a regime jurídico, sendo certo, igualmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.420/SP, red. do ac. Min. Roberto Barroso, não entendeu que a preservação do direito adquirido garantiria aos inativos e pensionistas a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/2/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, com ressalvas do Ministro Alexandre de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF5A-1740-8ECD-8746 e senha 232F-2410-1730-0287 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão ARE 1344911 AGR / SP Moraes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e, havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, em majorar seu valor monetário em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Brasília, 2 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF5A-1740-8ECD-8746 e senha 232F-2410-1730-0287 Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP Moraes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e, havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, em majorar seu valor monetário em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Brasília, 2 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF5A-1740-8ECD-8746 e senha 232F-2410-1730-0287 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.911 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DORA MARIA DE OLIVEIRA PENNA ADV.(A/S) :PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Dora Maria de Oliveira Penna interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso com os seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: 'Ação proposta por beneficiária de aposentadoria da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, objetivando a fixação e o reajuste de seus proventos na conformidade da variação do salário mínimo. Inviabilidade. Não recepção dos artigos 12 e 13 da Lei 10.393/70 pela Constituição Federal de 1988. Vedação do artigo 7º, IV da CF/88. Alíquota da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 14.016/2010 consentânea à Emenda Constitucional nº 41/2003. ADI nº 4.420/SP, julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que não abordou as questões discutidas na espécie. Recurso improvido.' No recurso extraordinário, sustenta-se 'ofensa ao acórdão da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75EF-A451-C791-2AB3 e senha 900C-B4C0-8C34-FA5D Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.911 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DORA MARIA DE OLIVEIRA PENNA ADV.(A/S) :PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Dora Maria de Oliveira Penna interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso com os seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: 'Ação proposta por beneficiária de aposentadoria da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, objetivando a fixação e o reajuste de seus proventos na conformidade da variação do salário mínimo. Inviabilidade. Não recepção dos artigos 12 e 13 da Lei 10.393/70 pela Constituição Federal de 1988. Vedação do artigo 7º, IV da CF/88. Alíquota da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 14.016/2010 consentânea à Emenda Constitucional nº 41/2003. ADI nº 4.420/SP, julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que não abordou as questões discutidas na espécie. Recurso improvido.' No recurso extraordinário, sustenta-se 'ofensa ao acórdão da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75EF-A451-C791-2AB3 e senha 900C-B4C0-8C34-FA5D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório ARE 1344911 AGR / SP Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4420/SP – a fixar a repercussão geral – e aos art. 5º, inc. XXXVI e inc. LV, art. 7º, inc. IV, e art. 40, §8º, art. 102, §2º e 201, §4º, todos da CF/88 e da não aplicação da Súmula Vinculante n.º 04'. Afirma que 'a aposentadoria da recorrente é regida pela Lei 10.393, que traz como critério de reajuste o salário mínimo, cogitar-se a impossibilidade do uso do salário mínimo, deixaria a recorrente sem o benefício nos moldes à ela concedido'. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acordão atacado não diverge da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo certo, igualmente, que o Plenário do STF no julgamento da ADI 4.420/SP, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria aos inativos e pensionistas a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo. Sobre o tema, anote-se: (…) Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Aduz, in verbis, que “[a] inadmissão do pagamento em salários mínimos, pelo Judiciário, determinando a aplicação do índice previsto na lei posterior, a qual foi toda afastada pela mencionada ADI 4.420-SP, vale lembrar, ou por qualquer outro ato normativo, de certo ensejaria, por via transversa, na REVOGAÇÃO dos artigos 12 e 13, bem como da tabela remuneratória anexa, da Lei 10.393/70, em completa violação ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, invadindo função precípua do Órgão Legiferante, em ofensa, por consequência, a independência e harmonia 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75EF-A451-C791-2AB3 e senha 900C-B4C0-8C34-FA5D Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4420/SP – a fixar a repercussão geral – e aos art. 5º, inc. XXXVI e inc. LV, art. 7º, inc. IV, e art. 40, §8º, art. 102, §2º e 201, §4º, todos da CF/88 e da não aplicação da Súmula Vinculante n.º 04'. Afirma que 'a aposentadoria da recorrente é regida pela Lei 10.393, que traz como critério de reajuste o salário mínimo, cogitar-se a impossibilidade do uso do salário mínimo, deixaria a recorrente sem o benefício nos moldes à ela concedido'. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acordão atacado não diverge da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo certo, igualmente, que o Plenário do STF no julgamento da ADI 4.420/SP, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria aos inativos e pensionistas a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo. Sobre o tema, anote-se: (…) Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Aduz, in verbis, que “[a] inadmissão do pagamento em salários mínimos, pelo Judiciário, determinando a aplicação do índice previsto na lei posterior, a qual foi toda afastada pela mencionada ADI 4.420-SP, vale lembrar, ou por qualquer outro ato normativo, de certo ensejaria, por via transversa, na REVOGAÇÃO dos artigos 12 e 13, bem como da tabela remuneratória anexa, da Lei 10.393/70, em completa violação ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, invadindo função precípua do Órgão Legiferante, em ofensa, por consequência, a independência e harmonia 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75EF-A451-C791-2AB3 e senha 900C-B4C0-8C34-FA5D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório ARE 1344911 AGR / SP entre os mesmos. O PODER JUDICÁRIO ESTARIA LEGISLANDO em flagrante INCONSTITUCIONALIDADE! É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo!! Há que se considerar, outrossim, o julgado no Recurso Extraordinário 565.714 RG uma vez que reconhece que, mesmo em caso de aparente inconstitucionalidade, o salário mínimo não pode ser substituído por decisão judicial, pois a ementa deste assegura a 'impossibilidade de modificação da base de cálculo em razão dessa inconstitucionalidade'”. Assim, requer a agravante a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado competente para seu julgamento. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75EF-A451-C791-2AB3 e senha 900C-B4C0-8C34-FA5D Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP entre os mesmos. O PODER JUDICÁRIO ESTARIA LEGISLANDO em flagrante INCONSTITUCIONALIDADE! É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo!! Há que se considerar, outrossim, o julgado no Recurso Extraordinário 565.714 RG uma vez que reconhece que, mesmo em caso de aparente inconstitucionalidade, o salário mínimo não pode ser substituído por decisão judicial, pois a ementa deste assegura a 'impossibilidade de modificação da base de cálculo em razão dessa inconstitucionalidade'”. Assim, requer a agravante a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado competente para seu julgamento. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75EF-A451-C791-2AB3 e senha 900C-B4C0-8C34-FA5D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.911 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merecer prosperar. Conforme assentando na decisão agravada, o acordão atacado não diverge da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico, sendo certo, igualmente, que o Plenário do STF no julgamento da ADI nº 4.420/SP, red. do ac. Min. Roberto Barroso, não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria aos inativos e pensionistas a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 4.420. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS EQUIVALENTES A 11,05 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NA LEI 10.393/70. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXTINTA PELA LEI 14.016/2010. FORMA DE REAJUSTE DA APOSENTADORIA. SALÁRIO MÍNIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 5%. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausente a identidade material entre o paradigma invocado e o ato judicial impugnado, não se cogita afronta à ADI 4.420. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação” (Rcl nº 43.321/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/4/21). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.911 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merecer prosperar. Conforme assentando na decisão agravada, o acordão atacado não diverge da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico, sendo certo, igualmente, que o Plenário do STF no julgamento da ADI nº 4.420/SP, red. do ac. Min. Roberto Barroso, não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria aos inativos e pensionistas a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 4.420. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS EQUIVALENTES A 11,05 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NA LEI 10.393/70. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXTINTA PELA LEI 14.016/2010. FORMA DE REAJUSTE DA APOSENTADORIA. SALÁRIO MÍNIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 5%. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausente a identidade material entre o paradigma invocado e o ato judicial impugnado, não se cogita afronta à ADI 4.420. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação” (Rcl nº 43.321/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/4/21). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1344911 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.3.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. NORMA QUE VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA VINCULANTE 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem assentou que os arts. 12 e 13 da Lei 10.393/1970 do Estado de São Paulo, que preveem a vinculação de benefícios previdenciários ao salário mínimo, não foram recepcionados pela Constituição Federal, que proíbe, a teor do art. 7º, VI, qualquer tipo de vinculação remuneratória com o valor do salário mínimo. 2. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência sumulada desta Corte (Súmula Vinculante 4). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC” (ARE nº 1.040.341/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 12/12/19). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADI 4.420/SP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO RECLAMANTE À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DECISÃO RECLAMADA CONSENTÂNEA À JURISPRUDÊNCIA DESTE STF E À SÚMULA VINCULANTE 4. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.3.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. NORMA QUE VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA VINCULANTE 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem assentou que os arts. 12 e 13 da Lei 10.393/1970 do Estado de São Paulo, que preveem a vinculação de benefícios previdenciários ao salário mínimo, não foram recepcionados pela Constituição Federal, que proíbe, a teor do art. 7º, VI, qualquer tipo de vinculação remuneratória com o valor do salário mínimo. 2. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência sumulada desta Corte (Súmula Vinculante 4). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC” (ARE nº 1.040.341/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 12/12/19). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADI 4.420/SP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO RECLAMANTE À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DECISÃO RECLAMADA CONSENTÂNEA À JURISPRUDÊNCIA DESTE STF E À SÚMULA VINCULANTE 4. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1344911 AGR / SP 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Trata-se de instrumento processual de natureza eminentemente excepcional, sob pena de subversão de toda a lógica do encadeamento processual e de uma excessiva avocação de competências de outros Tribunais pela Suprema Corte. 2. Forte na excepcionalidade da via processual da reclamação, a jurisprudência desta Corte tem assentado como requisito de seu cabimento a demonstração da teratologia da decisão reclamada. Precedentes: Rcl 28.338-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017; Rcl 23.923-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/11/2016). Consectariamente, se a decisão reclamada tiver dado interpretação razoável a precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, não se mostrará cabível a revisão da decisão judicial em sede de reclamação, sob pena de desvirtuamento de todo o sistema recursal. 3. In casu, o acórdão invocado como paradigma (ADI 4.420/SP, Red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 16/11/2016) não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria ao requerente e seus pares a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo e o congelamento ad aeternum da alíquota de suas contribuições previdenciárias. A rigor, o Eminente Ministro Redator para o acórdão ressalvou expressamente a inexistência de direito adquirido nestas matérias. 4. Ademais, a decisão reclamada é consentânea aos entendimentos assentados por esta Corte, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico tributário (ADI 3.128/DF, Red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2004) e no sentido da inconstitucionalidade da indexação de benefício pago a servidor pelo salário mínimo (Súmula Vinculante 4). 5. Agravo a que se nega provimento, a fim de que seja mantida a decisão recorrida” (Rcl nº 41.759/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9/9/20 ‒ grifo nosso). Além dos precedentes citados na decisão ora impugnada, merecem 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Trata-se de instrumento processual de natureza eminentemente excepcional, sob pena de subversão de toda a lógica do encadeamento processual e de uma excessiva avocação de competências de outros Tribunais pela Suprema Corte. 2. Forte na excepcionalidade da via processual da reclamação, a jurisprudência desta Corte tem assentado como requisito de seu cabimento a demonstração da teratologia da decisão reclamada. Precedentes: Rcl 28.338-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017; Rcl 23.923-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/11/2016). Consectariamente, se a decisão reclamada tiver dado interpretação razoável a precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, não se mostrará cabível a revisão da decisão judicial em sede de reclamação, sob pena de desvirtuamento de todo o sistema recursal. 3. In casu, o acórdão invocado como paradigma (ADI 4.420/SP, Red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 16/11/2016) não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria ao requerente e seus pares a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo e o congelamento ad aeternum da alíquota de suas contribuições previdenciárias. A rigor, o Eminente Ministro Redator para o acórdão ressalvou expressamente a inexistência de direito adquirido nestas matérias. 4. Ademais, a decisão reclamada é consentânea aos entendimentos assentados por esta Corte, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico tributário (ADI 3.128/DF, Red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2004) e no sentido da inconstitucionalidade da indexação de benefício pago a servidor pelo salário mínimo (Súmula Vinculante 4). 5. Agravo a que se nega provimento, a fim de que seja mantida a decisão recorrida” (Rcl nº 41.759/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9/9/20 ‒ grifo nosso). Além dos precedentes citados na decisão ora impugnada, merecem 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1344911 AGR / SP ser citados os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ADQUIRIDO. INDEXAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a ADI 4.420 não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria ao requerente e seus pares a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo e o congelamento ad aeternum da alíquota de suas contribuições previdenciárias. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE nº 1.332.956/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 15/12/21). “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ADMINISTRATIVO. LEI 10.393/1970 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDEXAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP ser citados os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ADQUIRIDO. INDEXAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a ADI 4.420 não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria ao requerente e seus pares a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo e o congelamento ad aeternum da alíquota de suas contribuições previdenciárias. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE nº 1.332.956/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 15/12/21). “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ADMINISTRATIVO. LEI 10.393/1970 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDEXAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1344911 AGR / SP constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Carta da República. II – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a preservação do direito adquirido não assegura a manutenção da indexação de benefício previdenciário ao salário mínimo prevista na Lei 10.393/1970 do Estado de São Paulo. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 1.338.162/SP- AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/1/22). Cumpre assentar, por fim, que a aspiração do autor, ora agravante, vai de encontro à jurisprudência da Suprema Corte, da qual destaco: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial” (Súmula Vinculante nº 4). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REAJUSTE DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 785.257/SE-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/4/14). “Vencimentos: reajuste: direito adquirido: inexistência. Segundo a jurisprudência do STF - que reduz a questão à inexistência de direito adquirido a regime jurídico -, as leis - ainda quando posteriores à norma constitucional de sua irredutibilidade - que modificam sistemática de reajuste de 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Carta da República. II – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a preservação do direito adquirido não assegura a manutenção da indexação de benefício previdenciário ao salário mínimo prevista na Lei 10.393/1970 do Estado de São Paulo. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 1.338.162/SP- AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/1/22). Cumpre assentar, por fim, que a aspiração do autor, ora agravante, vai de encontro à jurisprudência da Suprema Corte, da qual destaco: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial” (Súmula Vinculante nº 4). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REAJUSTE DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 785.257/SE-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/4/14). “Vencimentos: reajuste: direito adquirido: inexistência. Segundo a jurisprudência do STF - que reduz a questão à inexistência de direito adquirido a regime jurídico -, as leis - ainda quando posteriores à norma constitucional de sua irredutibilidade - que modificam sistemática de reajuste de 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1344911 AGR / SP vencimentos ou proventos são aplicáveis desde o início de sua vigência. Ressalva do entendimento do relator, expresso no julgamento do MS 21.216 (Gallotti, RTJ 134/1.112).” (RE nº 226.831/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, DJ de 18/12/98). “1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento (...)” (ADI nº 3.105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, red. do ac. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJ de 18/2/15). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP vencimentos ou proventos são aplicáveis desde o início de sua vigência. Ressalva do entendimento do relator, expresso no julgamento do MS 21.216 (Gallotti, RTJ 134/1.112).” (RE nº 226.831/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, DJ de 18/12/98). “1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento (...)” (ADI nº 3.105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, red. do ac. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJ de 18/2/15). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1344911 AGR / SP Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto Vogal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.911 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DORA MARIA DE OLIVEIRA PENNA ADV.(A/S) :PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de questão relativa a benefício previdenciário pago pela carteira de previdência das serventias não oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, a autora ajuizou ação em face do ESTADO DE SÃO PAULO, a fim de (i) obter os reajustes futuros de sua aposentadoria pelo salário-mínimo, com fundamento nos arts. 13 e 14, da Lei Estadual 10.394/1970; (ii) bem como para que a contribuição previdenciária seja fixada no patamar anterior à nova lei (5%), efetuando o imediato pagamento da diferença entre o que foi efetivamente pago e o valor devido, corrigidos mês a mês, pelo salário-mínimo, acrescidos de correção monetária e juros legais, uma vez que o benefício lhe fora concedido antes da vigência da Lei 14.016/2010. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a improcedência do pedido, nos termos da seguinte ementa: “Ação proposta por beneficiária de aposentadoria da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, objetivando a fixação e o reajuste de seus proventos na conformidade da variação do salário mínimo. Inviabilidade. Não recepção dos artigos 12 e 13 da Lei 10.393/70 pela Constituição Federal de 1988. Vedação do artigo 7º, IV da CF/88. Alíquota da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 14.016/2010 consentânea à Emenda Constitucional nº 41/2003. ADI nº 4.420/SP, julgada pelo Plenário do Supremo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.911 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DORA MARIA DE OLIVEIRA PENNA ADV.(A/S) :PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de questão relativa a benefício previdenciário pago pela carteira de previdência das serventias não oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, a autora ajuizou ação em face do ESTADO DE SÃO PAULO, a fim de (i) obter os reajustes futuros de sua aposentadoria pelo salário-mínimo, com fundamento nos arts. 13 e 14, da Lei Estadual 10.394/1970; (ii) bem como para que a contribuição previdenciária seja fixada no patamar anterior à nova lei (5%), efetuando o imediato pagamento da diferença entre o que foi efetivamente pago e o valor devido, corrigidos mês a mês, pelo salário-mínimo, acrescidos de correção monetária e juros legais, uma vez que o benefício lhe fora concedido antes da vigência da Lei 14.016/2010. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a improcedência do pedido, nos termos da seguinte ementa: “Ação proposta por beneficiária de aposentadoria da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, objetivando a fixação e o reajuste de seus proventos na conformidade da variação do salário mínimo. Inviabilidade. Não recepção dos artigos 12 e 13 da Lei 10.393/70 pela Constituição Federal de 1988. Vedação do artigo 7º, IV da CF/88. Alíquota da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 14.016/2010 consentânea à Emenda Constitucional nº 41/2003. ADI nº 4.420/SP, julgada pelo Plenário do Supremo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto Vogal ARE 1344911 AGR / SP Tribunal Federal, que não abordou as questões discutidas na espécie. Recurso improvido.” No Recurso Extraordinário, aponta-se “ofensa ao acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4420/SP – a fixar a repercussão geral – e aos art. 5º, inc. XXXVI e inc. LV, art. 7º, inc. IV, e art. 40, §8º, art. 102, §2º e 201, §4º, todos da CF/88 e da não aplicação da Súmula Vinculante n.º 04”. Assevera a recorrente que “a aposentadoria da recorrente é regida pela Lei 10.393, que traz como critério de reajuste o salário mínimo, cogitar-se a impossibilidade do uso do salário mínimo, deixaria a recorrente sem o benefício nos moldes à ela concedido”. O Ilustre Ministro Relator, Min. DIAS TOFFOLI, negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, ao fundamento de que “o acordão atacado não diverge da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo certo, igualmente, que o Plenário do STF no julgamento da ADI 4.420/SP, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria aos inativos e pensionistas a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo”. Acompanho o Eminente Min. DIAS TOFFOLI, haja vista que de fato a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento exposto por S. Exa. Peço vênia para ressalvar meu ponto de visa, o qual registro a seguir. O Plenário desta CORTE, no julgamento da Ação Direta 4.420 (Redator p/ o Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1º/8/2017), na qual foi questionada a constitucionalidade da Lei 14.016/2010, do Estado de São Paulo, assentou que, embora seja legítima a extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo por meio dessa norma, deve ser respeitado o direito adquirido dos participantes que já estavam no gozo do benefícios ou tinha 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP Tribunal Federal, que não abordou as questões discutidas na espécie. Recurso improvido.” No Recurso Extraordinário, aponta-se “ofensa ao acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4420/SP – a fixar a repercussão geral – e aos art. 5º, inc. XXXVI e inc. LV, art. 7º, inc. IV, e art. 40, §8º, art. 102, §2º e 201, §4º, todos da CF/88 e da não aplicação da Súmula Vinculante n.º 04”. Assevera a recorrente que “a aposentadoria da recorrente é regida pela Lei 10.393, que traz como critério de reajuste o salário mínimo, cogitar-se a impossibilidade do uso do salário mínimo, deixaria a recorrente sem o benefício nos moldes à ela concedido”. O Ilustre Ministro Relator, Min. DIAS TOFFOLI, negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, ao fundamento de que “o acordão atacado não diverge da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo certo, igualmente, que o Plenário do STF no julgamento da ADI 4.420/SP, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria aos inativos e pensionistas a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo”. Acompanho o Eminente Min. DIAS TOFFOLI, haja vista que de fato a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento exposto por S. Exa. Peço vênia para ressalvar meu ponto de visa, o qual registro a seguir. O Plenário desta CORTE, no julgamento da Ação Direta 4.420 (Redator p/ o Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1º/8/2017), na qual foi questionada a constitucionalidade da Lei 14.016/2010, do Estado de São Paulo, assentou que, embora seja legítima a extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo por meio dessa norma, deve ser respeitado o direito adquirido dos participantes que já estavam no gozo do benefícios ou tinha 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto Vogal ARE 1344911 AGR / SP cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual no 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão. Eis a ementa desse julgado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROTEÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS. DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. A Lei nº 14.016, de 12.04.2010, do Estado de São Paulo, que declarou em regime de extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, não padece de inconstitucionalidade formal, visto que o constituinte conferiu aos Estados-membros competência concorrente para legislarem sobre previdência social, consoante o disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal. 2. A extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, embora possível por meio da referida lei, deve, contudo, respeitar o direito adquirido dos participantes que já faziam jus aos benefícios à época da edição da lei, bem como o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição para aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (CF, art. 201, § 9º) dos participantes que ainda não haviam implementado os requisitos para a fruição dos benefícios. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, caput, e § 1º, da Lei nº 14.016/2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual nº 10.393/1970, os requisitos necessários à 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual no 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão. Eis a ementa desse julgado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROTEÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS. DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. A Lei nº 14.016, de 12.04.2010, do Estado de São Paulo, que declarou em regime de extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, não padece de inconstitucionalidade formal, visto que o constituinte conferiu aos Estados-membros competência concorrente para legislarem sobre previdência social, consoante o disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal. 2. A extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, embora possível por meio da referida lei, deve, contudo, respeitar o direito adquirido dos participantes que já faziam jus aos benefícios à época da edição da lei, bem como o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição para aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (CF, art. 201, § 9º) dos participantes que ainda não haviam implementado os requisitos para a fruição dos benefícios. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, caput, e § 1º, da Lei nº 14.016/2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual nº 10.393/1970, os requisitos necessários à 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto Vogal ARE 1344911 AGR / SP concessão; (iii) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal. “ Vale conferir, ainda, os seguintes trechos da decisão monocrática do Ilustre Min. ROBERTO BARROSO, no RE 1165979, Dje de 21/6/2019, transitada em julgado em 12/9/2019, na qual foi demonstrado que a compreensão acima já havia sido fixada nas ADIs 4.429 e 4.291, de relatoria do Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Dje de 14/3/2012: “4. No julgamento das ADIs 4.429 e 4.291, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Plenário desta Corte reconheceu a constitucionalidade do ingresso da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo em regime de extinção, previsto na Lei estadual nº 13.549/2009, declarando, no entanto, inconstitucionais os §§ 2º e 3º do art. 2º do referido diploma legal, que excluíam a responsabilidade do Estado pela gestão e pagamento de benefícios concedidos por aquela Carteira de Previdência. 5. Atribuiu-se, ainda, interpretação conforme à Constituição ao restante da norma impugnada, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da Lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei nº 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão, nos termos do voto do relator. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor dos acórdãos: [...] mostra-se imprópria, no caso, a discussão sobre a preservação de direito adquirido ou de ato jurídico perfeito contra a Carta de 1988, pois o texto constitucional originário recepcionou o regime previdenciário regulado pela Lei nº 10.394, de 1970. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP concessão; (iii) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal. “ Vale conferir, ainda, os seguintes trechos da decisão monocrática do Ilustre Min. ROBERTO BARROSO, no RE 1165979, Dje de 21/6/2019, transitada em julgado em 12/9/2019, na qual foi demonstrado que a compreensão acima já havia sido fixada nas ADIs 4.429 e 4.291, de relatoria do Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Dje de 14/3/2012: “4. No julgamento das ADIs 4.429 e 4.291, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Plenário desta Corte reconheceu a constitucionalidade do ingresso da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo em regime de extinção, previsto na Lei estadual nº 13.549/2009, declarando, no entanto, inconstitucionais os §§ 2º e 3º do art. 2º do referido diploma legal, que excluíam a responsabilidade do Estado pela gestão e pagamento de benefícios concedidos por aquela Carteira de Previdência. 5. Atribuiu-se, ainda, interpretação conforme à Constituição ao restante da norma impugnada, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da Lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei nº 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão, nos termos do voto do relator. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor dos acórdãos: [...] mostra-se imprópria, no caso, a discussão sobre a preservação de direito adquirido ou de ato jurídico perfeito contra a Carta de 1988, pois o texto constitucional originário recepcionou o regime previdenciário regulado pela Lei nº 10.394, de 1970. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto Vogal ARE 1344911 AGR / SP Sobreveio, porém, a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a disciplinar a previdência complementar, nos artigos 40 e 202 da Constituição da República. A partir de então, a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo deixou de encontrar suporte no Diploma Maior. O regime, a esta altura, não se identifica com nenhum dos modelos previstos na Carta Política. Embora exerçam função pública essencial à administração da Justiça, é certo não serem os advogados servidores públicos titulares de cargos efetivos. Então, o regime instituído mediante o artigo 40 da Lei Fundamental não os alcança ou a qualquer outro profissional liberal que, no âmbito privado, exerça função de interesse público. Não podem mais participar de entidade fechada de previdência privada patrocinada por ente público, consoante o artigo 202, § 3º, da Carta Federal. […] A situação é peculiar. A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o regime criado pela Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo perdeu amparo jurídico. (...) Ante o quadro, restaram à Carteira Previdenciária duas possibilidades: a adequação das fontes de custeio e das regras da Carteira ao regime complementar inaugurado com a reforma da Previdência ou a liquidação. Nenhuma das alternativas, entretanto, poderia desconsiderar o primado da segurança jurídica e as consequências que o respeito a este princípio implica. […] Assim, incumbe ressaltar, desde logo, que as novas 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP Sobreveio, porém, a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a disciplinar a previdência complementar, nos artigos 40 e 202 da Constituição da República. A partir de então, a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo deixou de encontrar suporte no Diploma Maior. O regime, a esta altura, não se identifica com nenhum dos modelos previstos na Carta Política. Embora exerçam função pública essencial à administração da Justiça, é certo não serem os advogados servidores públicos titulares de cargos efetivos. Então, o regime instituído mediante o artigo 40 da Lei Fundamental não os alcança ou a qualquer outro profissional liberal que, no âmbito privado, exerça função de interesse público. Não podem mais participar de entidade fechada de previdência privada patrocinada por ente público, consoante o artigo 202, § 3º, da Carta Federal. […] A situação é peculiar. A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o regime criado pela Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo perdeu amparo jurídico. (...) Ante o quadro, restaram à Carteira Previdenciária duas possibilidades: a adequação das fontes de custeio e das regras da Carteira ao regime complementar inaugurado com a reforma da Previdência ou a liquidação. Nenhuma das alternativas, entretanto, poderia desconsiderar o primado da segurança jurídica e as consequências que o respeito a este princípio implica. […] Assim, incumbe ressaltar, desde logo, que as novas 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto Vogal ARE 1344911 AGR / SP regras instituídas pela norma impugnada são inaplicáveis a quem, na data da publicação da Lei estadual nº 13.549, de 2009, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei nº 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão . É exigível a viabilidade do exercício do direito na forma como regulado antes da liquidação, ainda que se precise repassar verbas públicas do Estado de São Paulo para cobrir o déficit matemático. (Negritos acrescentados) 6. O Supremo Tribunal Federal assentou a existência de direito adquirido àqueles que contribuíram para a Carteira de Previdência e já cumpriam os requisitos para gozar dos benefícios por ela oferecidos, na data de ingresso da entidade em regime de extinção. Em outras palavras, à luz do direito intertemporal, julgou-se incabível a submissão daqueles que já estavam ou poderiam estar em gozo de benefício ao regime instituído pela Lei nº 13.549/2009, determinando, ainda, a responsabilização do Estado pelas obrigações remanescentes. Nessa linha vejam-se as seguintes decisões monocráticas: RE 905.535, Rel. Min. Edson Fachin; e ARE 963.934, Rel. Min. Marco Aurélio.” No mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes em casos assemelhados, relacionados à ADI 4.429, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, na qual se impugnavam dispositivos da Lei 13.549/2009, que extinguiu a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. REGIME DE EXTINÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso que preenche os requisitos de admissibilidade, cujo juízo final cabe ao Supremo Tribunal Federal. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP regras instituídas pela norma impugnada são inaplicáveis a quem, na data da publicação da Lei estadual nº 13.549, de 2009, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei nº 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão . É exigível a viabilidade do exercício do direito na forma como regulado antes da liquidação, ainda que se precise repassar verbas públicas do Estado de São Paulo para cobrir o déficit matemático. (Negritos acrescentados) 6. O Supremo Tribunal Federal assentou a existência de direito adquirido àqueles que contribuíram para a Carteira de Previdência e já cumpriam os requisitos para gozar dos benefícios por ela oferecidos, na data de ingresso da entidade em regime de extinção. Em outras palavras, à luz do direito intertemporal, julgou-se incabível a submissão daqueles que já estavam ou poderiam estar em gozo de benefício ao regime instituído pela Lei nº 13.549/2009, determinando, ainda, a responsabilização do Estado pelas obrigações remanescentes. Nessa linha vejam-se as seguintes decisões monocráticas: RE 905.535, Rel. Min. Edson Fachin; e ARE 963.934, Rel. Min. Marco Aurélio.” No mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes em casos assemelhados, relacionados à ADI 4.429, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, na qual se impugnavam dispositivos da Lei 13.549/2009, que extinguiu a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. REGIME DE EXTINÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso que preenche os requisitos de admissibilidade, cujo juízo final cabe ao Supremo Tribunal Federal. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto Vogal ARE 1344911 AGR / SP 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou a existência de direito adquirido àqueles que contribuíram para a Carteira de Previdência e já cumpriam os requisitos para gozar dos benefícios por ela oferecidos, na data de ingresso da entidade em regime de extinção. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 995.697 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 25/4/2017) “CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.549/2009 – PRECEDENTE DO PLENO – INTERPRETAÇÃO CONFORME. As novas regras instituídas pela norma impugnada são inaplicáveis a quem, na data da publicação da Lei estadual nº 13.549, de 2009, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei nº 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 4.429, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 14 de março de 2012. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.108.469-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 13/6/2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. 3. As novas regras instituídas pela Lei 13.549/2009 são inaplicáveis a quem, na data da sua publicação, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido os 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou a existência de direito adquirido àqueles que contribuíram para a Carteira de Previdência e já cumpriam os requisitos para gozar dos benefícios por ela oferecidos, na data de ingresso da entidade em regime de extinção. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 995.697 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 25/4/2017) “CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.549/2009 – PRECEDENTE DO PLENO – INTERPRETAÇÃO CONFORME. As novas regras instituídas pela norma impugnada são inaplicáveis a quem, na data da publicação da Lei estadual nº 13.549, de 2009, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei nº 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 4.429, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 14 de março de 2012. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.108.469-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 13/6/2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. 3. As novas regras instituídas pela Lei 13.549/2009 são inaplicáveis a quem, na data da sua publicação, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido os 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto Vogal ARE 1344911 AGR / SP requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Não é o caso dos autos. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.” (ARE 1.185.460-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019). Ou seja, os precedentes colacionados acima demonstram que a jurisprudência desta CORTE assegura o direito adquirido aos segurados da Carteira de Previdência de se aposentarem pelas regras sob as quais já cumpriam os requisitos para gozar dos benefícios por ela oferecidos. Na espécie, o acórdão recorrido assentou ser inaplicável a Lei estadual 10.394/1970, por inexistir de direito adquirido a regime jurídico não recepcionado ou revogado pela Constituição Federal. Essa compreensão diverge do entendimento desta CORTE, que declarou inconstitucionais os §§ 2º e 3º do art. 2º do Lei 10.394/1970, por excluírem a responsabilidade do Estado pela gestão e pagamento de benefícios concedidos pela Carteira de Previdência, todavia deu interpretação conforme à Constituição àquele diploma legal, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da Lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído por aquela lei de 1970, os requisitos necessários à concessão, o que foi reafirmado na ADI 4.420. Por todo o exposto, acompanho o Ilustre Relator, com ressalva do meu ponto de vista sobre a matéria. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Não é o caso dos autos. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.” (ARE 1.185.460-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019). Ou seja, os precedentes colacionados acima demonstram que a jurisprudência desta CORTE assegura o direito adquirido aos segurados da Carteira de Previdência de se aposentarem pelas regras sob as quais já cumpriam os requisitos para gozar dos benefícios por ela oferecidos. Na espécie, o acórdão recorrido assentou ser inaplicável a Lei estadual 10.394/1970, por inexistir de direito adquirido a regime jurídico não recepcionado ou revogado pela Constituição Federal. Essa compreensão diverge do entendimento desta CORTE, que declarou inconstitucionais os §§ 2º e 3º do art. 2º do Lei 10.394/1970, por excluírem a responsabilidade do Estado pela gestão e pagamento de benefícios concedidos pela Carteira de Previdência, todavia deu interpretação conforme à Constituição àquele diploma legal, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da Lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído por aquela lei de 1970, os requisitos necessários à concessão, o que foi reafirmado na ADI 4.420. Por todo o exposto, acompanho o Ilustre Relator, com ressalva do meu ponto de vista sobre a matéria. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.911 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DORA MARIA DE OLIVEIRA PENNA ADV.(A/S) : PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER (215363/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F054-700F-A726-87A0 e senha AE52-AE7E-AF70-2F0E Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.911 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DORA MARIA DE OLIVEIRA PENNA ADV.(A/S) : PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER (215363/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F054-700F-A726-87A0 e senha AE52-AE7E-AF70-2F0E Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759784746	2022-03-02T00:00:00	2022-03-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Aposentadoria. Vinculação dos proventos ao salário mínimo. Lei nº 10.393/70. Não recepção da norma. ADI nº 4.420/SP. Precedentes. 1. Segundo o entendimento firmado pela Suprema Corte, não há direito adquirido a regime jurídico, sendo certo, igualmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.420/SP, red. do ac. Min. Roberto Barroso, não entendeu que a preservação do direito adquirido garantiria aos inativos e pensionistas a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur461155	- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO ADQUIRIDO, MANUTENÇÃO, VINCULAÇÃO, BENEFÍCIO, SALÁRIO MÍNIMO) ADI 4420 (TP), ARE 1040341 AgR (2ªT), Rcl 41759 AgR (1ªT), Rcl 43321 AgR (1ªT), ARE 1332956 AgR (1ªT), ARE 1338162 AgR-segundo (2ªT). (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) RE 226831 (2ªT), ADI 3105 (TP), RE 785257 AgR (2ªT). (EXTINÇÃO, CAIXA DE PREVIDÊNCIA, ADVOGADO, DIREITO ADQUIRIDO, APOSENTADORIA) ADI 4291 (TP), ADI 4429 (TP), ARE 995697 AgR (1ªT), ARE 1108469 AgR (1ªT), ARE 1185460 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (EXTINÇÃO, CAIXA DE PREVIDÊNCIA, ADVOGADO, DIREITO ADQUIRIDO, APOSENTADORIA) RE 1165979. Número de páginas: 21. Análise: 14/10/2022, JAS.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	1344911	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-010393 ANO-1970\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013549 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-014016 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUV-000004\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-010394 ANO-1970\n ART-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-00013\n ART-00014\n LEI ORDINÁRIA, SP\n\n", "LEG-EST LEI-014016 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA, SP" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1344911 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DORA MARIA DE OLIVEIRA PENNA ADV.(A/S) : PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.911 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DORA MARIA DE OLIVEIRA PENNA ADV.(A/S) :PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Aposentadoria. Vinculação dos proventos ao salário mínimo. Lei n 10.393/70. Não recepção da norma. ADI n 4.420/SP. Precedentes. 1. Segundo o entendimento firmado pela Suprema Corte, não há direito adquirido a regime jurídico, sendo certo, igualmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n 4.420/SP, red. do ac. Min. Roberto Barroso, não entendeu que a preservação do direito adquirido garantiria aos inativos e pensionistas a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/2/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, com ressalvas do Ministro Alexandre de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF5A-1740-8ECD-8746 e senha 232F-2410-1730-0287 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão ARE 1344911 AGR / SP Moraes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e, havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, em majorar seu valor monetário em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Brasília, 2 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF5A-1740-8ECD-8746 e senha 232F-2410-1730-0287 Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP Moraes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e, havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, em majorar seu valor monetário em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Brasília, 2 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF5A-1740-8ECD-8746 e senha 232F-2410-1730-0287 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.911 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DORA MARIA DE OLIVEIRA PENNA ADV.(A/S) :PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Dora Maria de Oliveira Penna interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso com os seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: 'Ação proposta por beneficiária de aposentadoria da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, objetivando a fixação e o reajuste de seus proventos na conformidade da variação do salário mínimo. Inviabilidade. Não recepção dos artigos 12 e 13 da Lei 10.393/70 pela Constituição Federal de 1988. Vedação do artigo 7..., IV da Constituição Federal de 1988/88. Alíquota da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual n 14.016/2010 consentânea à Emenda Constitucional n 41/2003. ADI n 4.420/SP, julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que não abordou as questões discutidas na espécie. Recurso improvido.' No recurso extraordinário, sustenta-se 'ofensa ao acórdão da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75EF-A451-C791-2AB3 e senha 900C-B4C0-8C34-FA5D Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.911 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DORA MARIA DE OLIVEIRA PENNA ADV.(A/S) :PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Dora Maria de Oliveira Penna interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso com os seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: 'Ação proposta por beneficiária de aposentadoria da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, objetivando a fixação e o reajuste de seus proventos na conformidade da variação do salário mínimo. Inviabilidade. Não recepção dos artigos 12 e 13 da Lei 10.393/70 pela Constituição Federal de 1988. Vedação do artigo 7..., IV da Constituição Federal de 1988/88. Alíquota da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual n 14.016/2010 consentânea à Emenda Constitucional n 41/2003. ADI n 4.420/SP, julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que não abordou as questões discutidas na espécie. Recurso improvido.' No recurso extraordinário, sustenta-se 'ofensa ao acórdão da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75EF-A451-C791-2AB3 e senha 900C-B4C0-8C34-FA5D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório ARE 1344911 AGR / SP Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4420/SP – a fixar a repercussão geral – e aos art. 5..., inc. XXXVI e inc. LV, art. 7..., inc. IV, e art. 40, §8..., art. 102, §2... e 201, §4..., todos da Constituição Federal de 1988/88 e da não aplicação da Súmula Vinculante n. 04'. Afirma que 'a aposentadoria da recorrente é regida pela Lei 10.393, que traz como critério de reajuste o salário mínimo, cogitar-se a impossibilidade do uso do salário mínimo, deixaria a recorrente sem o benefício nos moldes à ela concedido'. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acordão atacado não diverge da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo certo, igualmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.420/SP, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria aos inativos e pensionistas a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo. Sobre o tema, anote-se: (…) Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Aduz, in verbis, que “[a] inadmissão do pagamento em salários mínimos, pelo Judiciário, determinando a aplicação do índice previsto na lei posterior, a qual foi toda afastada pela mencionada ADI 4.420-SP, vale lembrar, ou por qualquer outro ato normativo, de certo ensejaria, por via transversa, na REVOGAÇÃO dos artigos 12 e 13, bem como da tabela remuneratória anexa, da Lei 10.393/70, em completa violação ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, invadindo função precípua do Órgão Legiferante, em ofensa, por consequência, a independência e harmonia 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75EF-A451-C791-2AB3 e senha 900C-B4C0-8C34-FA5D Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4420/SP – a fixar a repercussão geral – e aos art. 5..., inc. XXXVI e inc. LV, art. 7..., inc. IV, e art. 40, §8..., art. 102, §2... e 201, §4..., todos da Constituição Federal de 1988/88 e da não aplicação da Súmula Vinculante n. 04'. Afirma que 'a aposentadoria da recorrente é regida pela Lei 10.393, que traz como critério de reajuste o salário mínimo, cogitar-se a impossibilidade do uso do salário mínimo, deixaria a recorrente sem o benefício nos moldes à ela concedido'. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acordão atacado não diverge da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo certo, igualmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.420/SP, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria aos inativos e pensionistas a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo. Sobre o tema, anote-se: (…) Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Aduz, in verbis, que “[a] inadmissão do pagamento em salários mínimos, pelo Judiciário, determinando a aplicação do índice previsto na lei posterior, a qual foi toda afastada pela mencionada ADI 4.420-SP, vale lembrar, ou por qualquer outro ato normativo, de certo ensejaria, por via transversa, na REVOGAÇÃO dos artigos 12 e 13, bem como da tabela remuneratória anexa, da Lei 10.393/70, em completa violação ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, invadindo função precípua do Órgão Legiferante, em ofensa, por consequência, a independência e harmonia 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75EF-A451-C791-2AB3 e senha 900C-B4C0-8C34-FA5D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório ARE 1344911 AGR / SP entre os mesmos. O PODER JUDICÁRIO ESTARIA LEGISLANDO em flagrante INCONSTITUCIONALIDADE! É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo!! Há que se considerar, outrossim, o julgado no Recurso Extraordinário 565.714 RG uma vez que reconhece que, mesmo em caso de aparente inconstitucionalidade, o salário mínimo não pode ser substituído por decisão judicial, pois a ementa deste assegura a 'impossibilidade de modificação da base de cálculo em razão dessa inconstitucionalidade'”. Assim, requer a agravante a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado competente para seu julgamento. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75EF-A451-C791-2AB3 e senha 900C-B4C0-8C34-FA5D Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP entre os mesmos. O PODER JUDICÁRIO ESTARIA LEGISLANDO em flagrante INCONSTITUCIONALIDADE! É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo!! Há que se considerar, outrossim, o julgado no Recurso Extraordinário 565.714 RG uma vez que reconhece que, mesmo em caso de aparente inconstitucionalidade, o salário mínimo não pode ser substituído por decisão judicial, pois a ementa deste assegura a 'impossibilidade de modificação da base de cálculo em razão dessa inconstitucionalidade'”. Assim, requer a agravante a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado competente para seu julgamento. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75EF-A451-C791-2AB3 e senha 900C-B4C0-8C34-FA5D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.911 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merecer prosperar. Conforme assentando na decisão agravada, o acordão atacado não diverge da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico, sendo certo, igualmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n 4.420/SP, red. do ac. Min. Roberto Barroso, não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria aos inativos e pensionistas a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 4.420. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS EQUIVALENTES A 11,05 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NA LEI 10.393/70. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXTINTA PELA LEI 14.016/2010. FORMA DE REAJUSTE DA APOSENTADORIA. SALÁRIO MÍNIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 5%. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausente a identidade material entre o paradigma invocado e o ato judicial impugnado, não se cogita afronta à ADI 4.420. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação” (Rcl n 43.321/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/4/21). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.911 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merecer prosperar. Conforme assentando na decisão agravada, o acordão atacado não diverge da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico, sendo certo, igualmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n 4.420/SP, red. do ac. Min. Roberto Barroso, não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria aos inativos e pensionistas a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 4.420. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS EQUIVALENTES A 11,05 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NA LEI 10.393/70. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXTINTA PELA LEI 14.016/2010. FORMA DE REAJUSTE DA APOSENTADORIA. SALÁRIO MÍNIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 5%. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausente a identidade material entre o paradigma invocado e o ato judicial impugnado, não se cogita afronta à ADI 4.420. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação” (Rcl n 43.321/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/4/21). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1344911 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.3.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. NORMA QUE VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA VINCULANTE 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem assentou que os arts. 12 e 13 da Lei 10.393/1970 do Estado de São Paulo, que preveem a vinculação de benefícios previdenciários ao salário mínimo, não foram recepcionados pela Constituição Federal, que proíbe, a teor do art. 7..., VI, qualquer tipo de vinculação remuneratória com o valor do salário mínimo. 2. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência sumulada desta Corte (Súmula Vinculante 4). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil” (ARE n 1.040.341/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 12/12/19). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NA ADI 4.420/SP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO RECLAMANTE À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DECISÃO RECLAMADA CONSENTÂNEA À JURISPRUDÊNCIA DESTE Supremo Tribunal Federal E À SÚMULA VINCULANTE 4. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.3.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. NORMA QUE VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA VINCULANTE 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem assentou que os arts. 12 e 13 da Lei 10.393/1970 do Estado de São Paulo, que preveem a vinculação de benefícios previdenciários ao salário mínimo, não foram recepcionados pela Constituição Federal, que proíbe, a teor do art. 7..., VI, qualquer tipo de vinculação remuneratória com o valor do salário mínimo. 2. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência sumulada desta Corte (Súmula Vinculante 4). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil” (ARE n 1.040.341/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 12/12/19). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NA ADI 4.420/SP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO RECLAMANTE À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DECISÃO RECLAMADA CONSENTÂNEA À JURISPRUDÊNCIA DESTE Supremo Tribunal Federal E À SÚMULA VINCULANTE 4. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1344911 AGR / SP 103-A, § 3..., da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Trata-se de instrumento processual de natureza eminentemente excepcional, sob pena de subversão de toda a lógica do encadeamento processual e de uma excessiva avocação de competências de outros Tribunais pela Suprema Corte. 2. Forte na excepcionalidade da via processual da reclamação, a jurisprudência desta Corte tem assentado como requisito de seu cabimento a demonstração da teratologia da decisão reclamada. Precedentes: Rcl 28.338-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017; Rcl 23.923-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/11/2016). Consectariamente, se a decisão reclamada tiver dado interpretação razoável a precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, não se mostrará cabível a revisão da decisão judicial em sede de reclamação, sob pena de desvirtuamento de todo o sistema recursal. 3. In casu, o acórdão invocado como paradigma (ADI 4.420/SP, Red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 16/11/2016) não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria ao requerente e seus pares a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo e o congelamento ad aeternum da alíquota de suas contribuições previdenciárias. A rigor, o Eminente Ministro Redator para o acórdão ressalvou expressamente a inexistência de direito adquirido nestas matérias. 4. Ademais, a decisão reclamada é consentânea aos entendimentos assentados por esta Corte, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico tributário (ADI 3.128/DF, Red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2004) e no sentido da inconstitucionalidade da indexação de benefício pago a servidor pelo salário mínimo (Súmula Vinculante 4). 5. Agravo a que se nega provimento, a fim de que seja mantida a decisão recorrida” (Rcl n 41.759/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9/9/20 ‒ grifo nosso). Além dos precedentes citados na decisão ora impugnada, merecem 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP 103-A, § 3..., da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Trata-se de instrumento processual de natureza eminentemente excepcional, sob pena de subversão de toda a lógica do encadeamento processual e de uma excessiva avocação de competências de outros Tribunais pela Suprema Corte. 2. Forte na excepcionalidade da via processual da reclamação, a jurisprudência desta Corte tem assentado como requisito de seu cabimento a demonstração da teratologia da decisão reclamada. Precedentes: Rcl 28.338-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017; Rcl 23.923-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/11/2016). Consectariamente, se a decisão reclamada tiver dado interpretação razoável a precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, não se mostrará cabível a revisão da decisão judicial em sede de reclamação, sob pena de desvirtuamento de todo o sistema recursal. 3. In casu, o acórdão invocado como paradigma (ADI 4.420/SP, Red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 16/11/2016) não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria ao requerente e seus pares a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo e o congelamento ad aeternum da alíquota de suas contribuições previdenciárias. A rigor, o Eminente Ministro Redator para o acórdão ressalvou expressamente a inexistência de direito adquirido nestas matérias. 4. Ademais, a decisão reclamada é consentânea aos entendimentos assentados por esta Corte, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico tributário (ADI 3.128/DF, Red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2004) e no sentido da inconstitucionalidade da indexação de benefício pago a servidor pelo salário mínimo (Súmula Vinculante 4). 5. Agravo a que se nega provimento, a fim de que seja mantida a decisão recorrida” (Rcl n 41.759/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9/9/20 ‒ grifo nosso). Além dos precedentes citados na decisão ora impugnada, merecem 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1344911 AGR / SP ser citados os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ADQUIRIDO. INDEXAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a ADI 4.420 não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria ao requerente e seus pares a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo e o congelamento ad aeternum da alíquota de suas contribuições previdenciárias. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n 1.332.956/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 15/12/21). “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ADMINISTRATIVO. LEI 10.393/1970 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDEXAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP ser citados os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ADQUIRIDO. INDEXAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a ADI 4.420 não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria ao requerente e seus pares a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo e o congelamento ad aeternum da alíquota de suas contribuições previdenciárias. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n 1.332.956/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 15/12/21). “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ADMINISTRATIVO. LEI 10.393/1970 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDEXAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1344911 AGR / SP constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Carta da República. II – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a preservação do direito adquirido não assegura a manutenção da indexação de benefício previdenciário ao salário mínimo prevista na Lei 10.393/1970 do Estado de São Paulo. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 1.338.162/SP- AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/1/22). Cumpre assentar, por fim, que a aspiração do autor, ora agravante, vai de encontro à jurisprudência da Suprema Corte, da qual destaco: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial” (Súmula Vinculante n 4). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REAJUSTE DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 785.257/SE-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/4/14). “Vencimentos: reajuste: direito adquirido: inexistência. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - que reduz a questão à inexistência de direito adquirido a regime jurídico -, as leis - ainda quando posteriores à norma constitucional de sua irredutibilidade - que modificam sistemática de reajuste de 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Carta da República. II – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a preservação do direito adquirido não assegura a manutenção da indexação de benefício previdenciário ao salário mínimo prevista na Lei 10.393/1970 do Estado de São Paulo. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 1.338.162/SP- AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/1/22). Cumpre assentar, por fim, que a aspiração do autor, ora agravante, vai de encontro à jurisprudência da Suprema Corte, da qual destaco: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial” (Súmula Vinculante n 4). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REAJUSTE DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 785.257/SE-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/4/14). “Vencimentos: reajuste: direito adquirido: inexistência. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - que reduz a questão à inexistência de direito adquirido a regime jurídico -, as leis - ainda quando posteriores à norma constitucional de sua irredutibilidade - que modificam sistemática de reajuste de 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1344911 AGR / SP vencimentos ou proventos são aplicáveis desde o início de sua vigência. Ressalva do entendimento do relator, expresso no julgamento do MS 21.216 (Gallotti, RTJ 134/1.112).” (Recurso Extraordinário n 226.831/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, DJ de 18/12/98). “1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional n 41/2003 (art. 4..., caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5..., XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6..., da Constituição Federal de 1988, e art. 4..., caput, da EC n 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento (...)” (ADI n 3.105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, red. do ac. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJ de 18/2/15). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP vencimentos ou proventos são aplicáveis desde o início de sua vigência. Ressalva do entendimento do relator, expresso no julgamento do MS 21.216 (Gallotti, RTJ 134/1.112).” (Recurso Extraordinário n 226.831/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, DJ de 18/12/98). “1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional n 41/2003 (art. 4..., caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5..., XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6..., da Constituição Federal de 1988, e art. 4..., caput, da EC n 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento (...)” (ADI n 3.105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, red. do ac. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJ de 18/2/15). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1344911 AGR / SP Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 275A-8B45-68F8-B8BC e senha FFE2-21DB-BD84-09EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto Vogal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.911 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DORA MARIA DE OLIVEIRA PENNA ADV.(A/S) :PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de questão relativa a benefício previdenciário pago pela carteira de previdência das serventias não oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, a autora ajuizou ação em face do ESTADO DE SÃO PAULO, a fim de (i) obter os reajustes futuros de sua aposentadoria pelo salário-mínimo, com fundamento nos arts. 13 e 14, da Lei Estadual 10.394/1970; (ii) bem como para que a contribuição previdenciária seja fixada no patamar anterior à nova lei (5%), efetuando o imediato pagamento da diferença entre o que foi efetivamente pago e o valor devido, corrigidos mês a mês, pelo salário-mínimo, acrescidos de correção monetária e juros legais, uma vez que o benefício lhe fora concedido antes da vigência da Lei 14.016/2010. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a improcedência do pedido, nos termos da seguinte ementa: “Ação proposta por beneficiária de aposentadoria da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, objetivando a fixação e o reajuste de seus proventos na conformidade da variação do salário mínimo. Inviabilidade. Não recepção dos artigos 12 e 13 da Lei 10.393/70 pela Constituição Federal de 1988. Vedação do artigo 7..., IV da Constituição Federal de 1988/88. Alíquota da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual n 14.016/2010 consentânea à Emenda Constitucional n 41/2003. ADI n 4.420/SP, julgada pelo Plenário do Supremo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.911 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DORA MARIA DE OLIVEIRA PENNA ADV.(A/S) :PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de questão relativa a benefício previdenciário pago pela carteira de previdência das serventias não oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, a autora ajuizou ação em face do ESTADO DE SÃO PAULO, a fim de (i) obter os reajustes futuros de sua aposentadoria pelo salário-mínimo, com fundamento nos arts. 13 e 14, da Lei Estadual 10.394/1970; (ii) bem como para que a contribuição previdenciária seja fixada no patamar anterior à nova lei (5%), efetuando o imediato pagamento da diferença entre o que foi efetivamente pago e o valor devido, corrigidos mês a mês, pelo salário-mínimo, acrescidos de correção monetária e juros legais, uma vez que o benefício lhe fora concedido antes da vigência da Lei 14.016/2010. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a improcedência do pedido, nos termos da seguinte ementa: “Ação proposta por beneficiária de aposentadoria da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, objetivando a fixação e o reajuste de seus proventos na conformidade da variação do salário mínimo. Inviabilidade. Não recepção dos artigos 12 e 13 da Lei 10.393/70 pela Constituição Federal de 1988. Vedação do artigo 7..., IV da Constituição Federal de 1988/88. Alíquota da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual n 14.016/2010 consentânea à Emenda Constitucional n 41/2003. ADI n 4.420/SP, julgada pelo Plenário do Supremo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto Vogal ARE 1344911 AGR / SP Tribunal Federal, que não abordou as questões discutidas na espécie. Recurso improvido.” No Recurso Extraordinário, aponta-se “ofensa ao acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4420/SP – a fixar a repercussão geral – e aos art. 5..., inc. XXXVI e inc. LV, art. 7..., inc. IV, e art. 40, §8..., art. 102, §2... e 201, §4..., todos da Constituição Federal de 1988/88 e da não aplicação da Súmula Vinculante n. 04”. Assevera a recorrente que “a aposentadoria da recorrente é regida pela Lei 10.393, que traz como critério de reajuste o salário mínimo, cogitar-se a impossibilidade do uso do salário mínimo, deixaria a recorrente sem o benefício nos moldes à ela concedido”. O Ilustre Ministro Relator, Min. DIAS TOFFOLI, negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, ao fundamento de que “o acordão atacado não diverge da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo certo, igualmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.420/SP, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria aos inativos e pensionistas a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo”. Acompanho o Eminente Min. DIAS TOFFOLI, haja vista que de fato a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento exposto por S. Exa. Peço vênia para ressalvar meu ponto de visa, o qual registro a seguir. O Plenário desta CORTE, no julgamento da Ação Direta 4.420 (Redator p/ o Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1.../8/2017), na qual foi questionada a constitucionalidade da Lei 14.016/2010, do Estado de São Paulo, assentou que, embora seja legítima a extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo por meio dessa norma, deve ser respeitado o direito adquirido dos participantes que já estavam no gozo do benefícios ou tinha 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP Tribunal Federal, que não abordou as questões discutidas na espécie. Recurso improvido.” No Recurso Extraordinário, aponta-se “ofensa ao acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4420/SP – a fixar a repercussão geral – e aos art. 5..., inc. XXXVI e inc. LV, art. 7..., inc. IV, e art. 40, §8..., art. 102, §2... e 201, §4..., todos da Constituição Federal de 1988/88 e da não aplicação da Súmula Vinculante n. 04”. Assevera a recorrente que “a aposentadoria da recorrente é regida pela Lei 10.393, que traz como critério de reajuste o salário mínimo, cogitar-se a impossibilidade do uso do salário mínimo, deixaria a recorrente sem o benefício nos moldes à ela concedido”. O Ilustre Ministro Relator, Min. DIAS TOFFOLI, negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, ao fundamento de que “o acordão atacado não diverge da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo certo, igualmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.420/SP, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria aos inativos e pensionistas a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo”. Acompanho o Eminente Min. DIAS TOFFOLI, haja vista que de fato a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento exposto por S. Exa. Peço vênia para ressalvar meu ponto de visa, o qual registro a seguir. O Plenário desta CORTE, no julgamento da Ação Direta 4.420 (Redator p/ o Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1.../8/2017), na qual foi questionada a constitucionalidade da Lei 14.016/2010, do Estado de São Paulo, assentou que, embora seja legítima a extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo por meio dessa norma, deve ser respeitado o direito adquirido dos participantes que já estavam no gozo do benefícios ou tinha 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto Vogal ARE 1344911 AGR / SP cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual no 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão. Eis a ementa desse julgado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROTEÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS. DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. A Lei n 14.016, de 12.04.2010, do Estado de São Paulo, que declarou em regime de extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, não padece de inconstitucionalidade formal, visto que o constituinte conferiu aos Estados-membros competência concorrente para legislarem sobre previdência social, consoante o disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal. 2. A extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, embora possível por meio da referida lei, deve, contudo, respeitar o direito adquirido dos participantes que já faziam jus aos benefícios à época da edição da lei, bem como o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição para aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (Constituição Federal de 1988, art. 201, § 9...) dos participantes que ainda não haviam implementado os requisitos para a fruição dos benefícios. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 3..., caput, e § 1..., da Lei n 14.016/2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual n 10.393/1970, os requisitos necessários à 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual no 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão. Eis a ementa desse julgado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROTEÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS. DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. A Lei n 14.016, de 12.04.2010, do Estado de São Paulo, que declarou em regime de extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, não padece de inconstitucionalidade formal, visto que o constituinte conferiu aos Estados-membros competência concorrente para legislarem sobre previdência social, consoante o disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal. 2. A extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, embora possível por meio da referida lei, deve, contudo, respeitar o direito adquirido dos participantes que já faziam jus aos benefícios à época da edição da lei, bem como o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição para aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (Constituição Federal de 1988, art. 201, § 9...) dos participantes que ainda não haviam implementado os requisitos para a fruição dos benefícios. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 3..., caput, e § 1..., da Lei n 14.016/2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual n 10.393/1970, os requisitos necessários à 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto Vogal ARE 1344911 AGR / SP concessão; (iii) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 9..., da Constituição Federal. “ Vale conferir, ainda, os seguintes trechos da decisão monocrática do Ilustre Min. ROBERTO BARROSO, no Recurso Extraordinário 1165979, Dje de 21/6/2019, transitada em julgado em 12/9/2019, na qual foi demonstrado que a compreensão acima já havia sido fixada nas ADIs 4.429 e 4.291, de relatoria do Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Dje de 14/3/2012: “4. No julgamento das ADIs 4.429 e 4.291, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Plenário desta Corte reconheceu a constitucionalidade do ingresso da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo em regime de extinção, previsto na Lei estadual n 13.549/2009, declarando, no entanto, inconstitucionais os §§ 2... e 3... do art. 2... do referido diploma legal, que excluíam a responsabilidade do Estado pela gestão e pagamento de benefícios concedidos por aquela Carteira de Previdência. 5. Atribuiu-se, ainda, interpretação conforme à Constituição ao restante da norma impugnada, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da Lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei n 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão, nos termos do voto do relator. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor dos acórdãos: [...] mostra-se imprópria, no caso, a discussão sobre a preservação de direito adquirido ou de ato jurídico perfeito contra a Carta de 1988, pois o texto constitucional originário recepcionou o regime previdenciário regulado pela Lei n 10.394, de 1970. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP concessão; (iii) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 9..., da Constituição Federal. “ Vale conferir, ainda, os seguintes trechos da decisão monocrática do Ilustre Min. ROBERTO BARROSO, no Recurso Extraordinário 1165979, Dje de 21/6/2019, transitada em julgado em 12/9/2019, na qual foi demonstrado que a compreensão acima já havia sido fixada nas ADIs 4.429 e 4.291, de relatoria do Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Dje de 14/3/2012: “4. No julgamento das ADIs 4.429 e 4.291, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Plenário desta Corte reconheceu a constitucionalidade do ingresso da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo em regime de extinção, previsto na Lei estadual n 13.549/2009, declarando, no entanto, inconstitucionais os §§ 2... e 3... do art. 2... do referido diploma legal, que excluíam a responsabilidade do Estado pela gestão e pagamento de benefícios concedidos por aquela Carteira de Previdência. 5. Atribuiu-se, ainda, interpretação conforme à Constituição ao restante da norma impugnada, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da Lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei n 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão, nos termos do voto do relator. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor dos acórdãos: [...] mostra-se imprópria, no caso, a discussão sobre a preservação de direito adquirido ou de ato jurídico perfeito contra a Carta de 1988, pois o texto constitucional originário recepcionou o regime previdenciário regulado pela Lei n 10.394, de 1970. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto Vogal ARE 1344911 AGR / SP Sobreveio, porém, a Emenda Constitucional n 20, de 1998, a disciplinar a previdência complementar, nos artigos 40 e 202 da Constituição da República. A partir de então, a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo deixou de encontrar suporte no Diploma Maior. O regime, a esta altura, não se identifica com nenhum dos modelos previstos na Carta Política. Embora exerçam função pública essencial à administração da Justiça, é certo não serem os advogados servidores públicos titulares de cargos efetivos. Então, o regime instituído mediante o artigo 40 da Lei Fundamental não os alcança ou a qualquer outro profissional liberal que, no âmbito privado, exerça função de interesse público. Não podem mais participar de entidade fechada de previdência privada patrocinada por ente público, consoante o artigo 202, § 3..., da Carta Federal. […] A situação é peculiar. A partir da Emenda Constitucional n 20, de 1998, o regime criado pela Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo perdeu amparo jurídico. (...) Ante o quadro, restaram à Carteira Previdenciária duas possibilidades: a adequação das fontes de custeio e das regras da Carteira ao regime complementar inaugurado com a reforma da Previdência ou a liquidação. Nenhuma das alternativas, entretanto, poderia desconsiderar o primado da segurança jurídica e as consequências que o respeito a este princípio implica. […] Assim, incumbe ressaltar, desde logo, que as novas 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP Sobreveio, porém, a Emenda Constitucional n 20, de 1998, a disciplinar a previdência complementar, nos artigos 40 e 202 da Constituição da República. A partir de então, a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo deixou de encontrar suporte no Diploma Maior. O regime, a esta altura, não se identifica com nenhum dos modelos previstos na Carta Política. Embora exerçam função pública essencial à administração da Justiça, é certo não serem os advogados servidores públicos titulares de cargos efetivos. Então, o regime instituído mediante o artigo 40 da Lei Fundamental não os alcança ou a qualquer outro profissional liberal que, no âmbito privado, exerça função de interesse público. Não podem mais participar de entidade fechada de previdência privada patrocinada por ente público, consoante o artigo 202, § 3..., da Carta Federal. […] A situação é peculiar. A partir da Emenda Constitucional n 20, de 1998, o regime criado pela Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo perdeu amparo jurídico. (...) Ante o quadro, restaram à Carteira Previdenciária duas possibilidades: a adequação das fontes de custeio e das regras da Carteira ao regime complementar inaugurado com a reforma da Previdência ou a liquidação. Nenhuma das alternativas, entretanto, poderia desconsiderar o primado da segurança jurídica e as consequências que o respeito a este princípio implica. […] Assim, incumbe ressaltar, desde logo, que as novas 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto Vogal ARE 1344911 AGR / SP regras instituídas pela norma impugnada são inaplicáveis a quem, na data da publicação da Lei estadual n 13.549, de 2009, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei n 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão . É exigível a viabilidade do exercício do direito na forma como regulado antes da liquidação, ainda que se precise repassar verbas públicas do Estado de São Paulo para cobrir o déficit matemático. (Negritos acrescentados) 6. O Supremo Tribunal Federal assentou a existência de direito adquirido àqueles que contribuíram para a Carteira de Previdência e já cumpriam os requisitos para gozar dos benefícios por ela oferecidos, na data de ingresso da entidade em regime de extinção. Em outras palavras, à luz do direito intertemporal, julgou-se incabível a submissão daqueles que já estavam ou poderiam estar em gozo de benefício ao regime instituído pela Lei n 13.549/2009, determinando, ainda, a responsabilização do Estado pelas obrigações remanescentes. Nessa linha vejam-se as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário 905.535, Rel. Min. Edson Fachin; e ARE 963.934, Rel. Min. Marco Aurélio.” No mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes em casos assemelhados, relacionados à ADI 4.429, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, na qual se impugnavam dispositivos da Lei 13.549/2009, que extinguiu a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. REGIME DE EXTINÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso que preenche os requisitos de admissibilidade, cujo juízo final cabe ao Supremo Tribunal Federal. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP regras instituídas pela norma impugnada são inaplicáveis a quem, na data da publicação da Lei estadual n 13.549, de 2009, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei n 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão . É exigível a viabilidade do exercício do direito na forma como regulado antes da liquidação, ainda que se precise repassar verbas públicas do Estado de São Paulo para cobrir o déficit matemático. (Negritos acrescentados) 6. O Supremo Tribunal Federal assentou a existência de direito adquirido àqueles que contribuíram para a Carteira de Previdência e já cumpriam os requisitos para gozar dos benefícios por ela oferecidos, na data de ingresso da entidade em regime de extinção. Em outras palavras, à luz do direito intertemporal, julgou-se incabível a submissão daqueles que já estavam ou poderiam estar em gozo de benefício ao regime instituído pela Lei n 13.549/2009, determinando, ainda, a responsabilização do Estado pelas obrigações remanescentes. Nessa linha vejam-se as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário 905.535, Rel. Min. Edson Fachin; e ARE 963.934, Rel. Min. Marco Aurélio.” No mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes em casos assemelhados, relacionados à ADI 4.429, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, na qual se impugnavam dispositivos da Lei 13.549/2009, que extinguiu a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. REGIME DE EXTINÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso que preenche os requisitos de admissibilidade, cujo juízo final cabe ao Supremo Tribunal Federal. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto Vogal ARE 1344911 AGR / SP 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou a existência de direito adquirido àqueles que contribuíram para a Carteira de Previdência e já cumpriam os requisitos para gozar dos benefícios por ela oferecidos, na data de ingresso da entidade em regime de extinção. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 995.697 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 25/4/2017) “CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL n 13.549/2009 – PRECEDENTE DO PLENO – INTERPRETAÇÃO CONFORME. As novas regras instituídas pela norma impugnada são inaplicáveis a quem, na data da publicação da Lei estadual n 13.549, de 2009, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei n 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade n 4.429, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 14 de março de 2012. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.108.469-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 13/6/2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. 3. As novas regras instituídas pela Lei 13.549/2009 são inaplicáveis a quem, na data da sua publicação, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido os 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou a existência de direito adquirido àqueles que contribuíram para a Carteira de Previdência e já cumpriam os requisitos para gozar dos benefícios por ela oferecidos, na data de ingresso da entidade em regime de extinção. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 995.697 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 25/4/2017) “CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL n 13.549/2009 – PRECEDENTE DO PLENO – INTERPRETAÇÃO CONFORME. As novas regras instituídas pela norma impugnada são inaplicáveis a quem, na data da publicação da Lei estadual n 13.549, de 2009, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei n 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade n 4.429, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 14 de março de 2012. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.108.469-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 13/6/2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. 3. As novas regras instituídas pela Lei 13.549/2009 são inaplicáveis a quem, na data da sua publicação, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido os 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto Vogal ARE 1344911 AGR / SP requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Não é o caso dos autos. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.” (ARE 1.185.460-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019). Ou seja, os precedentes colacionados acima demonstram que a jurisprudência desta CORTE assegura o direito adquirido aos segurados da Carteira de Previdência de se aposentarem pelas regras sob as quais já cumpriam os requisitos para gozar dos benefícios por ela oferecidos. Na espécie, o acórdão recorrido assentou ser inaplicável a Lei estadual 10.394/1970, por inexistir de direito adquirido a regime jurídico não recepcionado ou revogado pela Constituição Federal. Essa compreensão diverge do entendimento desta CORTE, que declarou inconstitucionais os §§ 2... e 3... do art. 2... do Lei 10.394/1970, por excluírem a responsabilidade do Estado pela gestão e pagamento de benefícios concedidos pela Carteira de Previdência, todavia deu interpretação conforme à Constituição àquele diploma legal, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da Lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído por aquela lei de 1970, os requisitos necessários à concessão, o que foi reafirmado na ADI 4.420. Por todo o exposto, acompanho o Ilustre Relator, com ressalva do meu ponto de vista sobre a matéria. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Supremo Tribunal Federal ARE 1344911 AGR / SP requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Não é o caso dos autos. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.” (ARE 1.185.460-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019). Ou seja, os precedentes colacionados acima demonstram que a jurisprudência desta CORTE assegura o direito adquirido aos segurados da Carteira de Previdência de se aposentarem pelas regras sob as quais já cumpriam os requisitos para gozar dos benefícios por ela oferecidos. Na espécie, o acórdão recorrido assentou ser inaplicável a Lei estadual 10.394/1970, por inexistir de direito adquirido a regime jurídico não recepcionado ou revogado pela Constituição Federal. Essa compreensão diverge do entendimento desta CORTE, que declarou inconstitucionais os §§ 2... e 3... do art. 2... do Lei 10.394/1970, por excluírem a responsabilidade do Estado pela gestão e pagamento de benefícios concedidos pela Carteira de Previdência, todavia deu interpretação conforme à Constituição àquele diploma legal, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da Lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído por aquela lei de 1970, os requisitos necessários à concessão, o que foi reafirmado na ADI 4.420. Por todo o exposto, acompanho o Ilustre Relator, com ressalva do meu ponto de vista sobre a matéria. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AE-46C6-EF25-F984 e senha 0A0B-BDCF-C265-7B1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.911 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DORA MARIA DE OLIVEIRA PENNA ADV.(A/S) : PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER (215363/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F054-700F-A726-87A0 e senha AE52-AE7E-AF70-2F0E Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.911 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DORA MARIA DE OLIVEIRA PENNA ADV.(A/S) : PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER (215363/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F054-700F-A726-87A0 e senha AE52-AE7E-AF70-2F0E Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 344 . 911", "ADI n 4 . 420 / SP", "ADI n 4 . 420 / SP", "ARE 1344911 AGR", "ARE 1344911 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 344 . 911", "ADI n 4 . 420 / SP", "ADI n 4 . 420 / SP", "ARE 1344911 AGR / SP", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4420 / SP", "Súmula Vinculante n . 04", "ADI 4 . 420 / SP", "ADI 4 . 420 - SP", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4420 / SP", "Súmula Vinculante n . 04", "ADI 4 . 420 / SP", "ADI 4 . 420 - SP", "ARE 1344911 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 565 . 714 RG", "Recurso Extraordinário 565 . 714 RG", "AGRAVO 1 . 344 . 911", "ADI n 4 . 420 / SP", "ADI 4 . 420", "ADI 4 . 420", "Rcl n 43 . 321 / SP - AgR", "ADI n 4 . 420 / SP", "ADI 4 . 420", "ADI 4 . 420", "Rcl n 43 . 321 / SP - AgR", "ARE 1344911 AGR / SP", "ARE n 1 . 040 . 341 / SP - AgR", "ADI 4 . 420 / SP", "ARE 1344911 AGR / SP", "Súmula Vinculante 4", "ARE n 1 . 040 . 341 / SP - AgR", "ADI 4 . 420 / SP", "ARE 1344911 AGR / SP", "Rcl 28 . 338 - AgR", "Rcl 23 . 923 - AgR", "ADI 4 . 420 / SP", "ADI 3 . 128 / DF", "Súmula Vinculante 4", "Rcl n 41 . 759 / SP - AgR", "ARE 1344911 AGR / SP 103 - A", "Rcl 28 . 338 - AgR", "Rcl 23 . 923 - AgR", "ADI 4 . 420 / SP", "ADI 3 . 128 / DF", "Rcl n 41 . 759 / SP - AgR", "ADI 4 . 420", "ARE n 1 . 332 . 956 / SP - AgR", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "ARE 1344911 AGR / SP", "ADI 4 . 420", "ARE n 1 . 332 . 956 / SP - AgR", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 1344911 AGR / SP", "ARE n 1 . 338 . 162 / SP - AgR - segundo", "Recurso Extraordinário n 785 . 257 / SE - AgR", "ARE n 1 . 338 . 162 / SP - AgR - segundo", "Súmula Vinculante n 4", "Recurso Extraordinário n 785 . 257 / SE - AgR", "ARE 1344911", "MS 21 . 216", "Recurso Extraordinário n 226 . 831 / DF", "ADI n 3 . 105 / DF", "MS 21 . 216", "RTJ 134 / 1 . 112", "Recurso Extraordinário n 226 . 831 / DF", "ADI n 3 . 105 / DF", "ARE 1344911 AGR / SP", "ADI n 4 . 420 / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 344 . 911", "ADI n 4 . 420 / SP", "ARE 1344911 AGR / SP", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4420 / SP", "Súmula Vinculante n . 04 ”", "ADI 4 . 420 / SP", "Ação Direta 4 . 420", "ARE 1344911 AGR / SP", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4420 / SP", "Súmula Vinculante n . 04 ”", "ADI 4 . 420 / SP", "Ação Direta 4 . 420", "ARE 1344911 AGR / SP", "ARE 1344911 AGR / SP", "ARE 1344911 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1165979", "ADIs 4 . 429", "4", ".", "291", "ARE 1344911 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1165979", "ADIs 4 . 429", ". 291", "ADIs 4 . 429", "ARE 1344911 AGR", "ARE 1344911 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 905 . 535", "ARE 963 . 934", "ADI 4 . 429", "Recurso Extraordinário 905 . 535", "ARE 963 . 934", "ADI 4 . 429", "ARE 1344911 AGR / SP", "ARE 995 . 697 AgR", "ação direta de inconstitucionalidade n 4 . 429", "ARE 1 . 108 . 469 - AgR", "ARE 1344911 AGR / SP", "ARE 995 . 697 AgR", "ação direta de inconstitucionalidade n 4 . 429", "ARE 1 . 108 . 469 - AgR", "ARE 1344911 AGR / SP", "ARE 1 . 185 . 460 - AgR", "ADI 4 . 420", "ARE 1 . 185 . 460 - AgR", "ADI 4 . 420" ], "LEGISLACAO": [ "Lei n 10 . 393 / 70", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 12 e 13 da Lei 10 . 393 / 70", "Constituição Federal de 1988", "artigo 7 . . . , IV da Constituição Federal de 1988 / 88", "Lei Estadual n 14 . 016 / 2010", "Emenda Constitucional n 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 12 e 13 da Lei 10 . 393 / 70", "Constituição Federal de 1988", "artigo 7 . . . , IV da Constituição Federal de 1988 / 88", "Lei Estadual n 14 . 016 / 2010", "Emenda Constitucional n 41 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inc . 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"Roberto Barroso", "Cezar Peluso", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Ellen Gracie", "Cezar Peluso", "Gallotti", "Sepúlveda Pertence", "Ellen Gracie", "Cezar Peluso", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "MARIA DE OLIVEIRA PENNA", "PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "MARIA DE OLIVEIRA PENNA", "PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "Roberto Barroso", "DIAS TOFFOLI", "ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "Roberto Barroso", "DIAS TOFFOLI", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "ROBERTO", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Edson Fachin", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "MARIA DE OLIVEIRA PENNA", "PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "DORA MARIA DE OLIVEIRA PENNA", "PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "02", "/", "03", "/", "2022", "18", "25", "/", "2", "/", "22", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "26", "/", "4", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "11", "26", "/", "4", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "3", ".", "2018", "12", "/", "12", "/", "19", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "3", ".", "2018", "12", "/", "12", "/", "19", "24", "/", "08", "14", "/", "11", "/", "2017", "9", "/", "11", "/", "2016", "16", "/", "11", "/", "2016", "18", "/", "8", "/", "2004", "9", "/", "9", "/", "20", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "9", "/", "11", "/", "2016", "16", "/", "11", "/", "2016", "18", "/", "8", "/", "2004", "9", "/", "9", "/", "20", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "1", "/", "22", "28", "/", "4", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "1", "/", "22", "28", "/", "4", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "12", "/", "98", "18", "/", "2", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "12", "/", "98", "18", "/", "2", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "04", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "04", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "6", "/", "2019", "12", "/", "9", "/", "2019", "14", "/", "3", "/", "2012", "1970", "1970", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "6", "/", "2019", "12", "/", "9", "/", "2019", "14", "/", "3", "/", "2012", "1970", "1970", "24", "/", "08", "/", "2001", "1998", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "1998", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "1970", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "1970", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "4", "/", "2017", "2009", "1970", "14 de março de 2012", "13", "/", "6", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "4", "/", "2017", "2009", "1970", "14 de março de 2012", "13", "/", "6", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "9", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "9", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.972 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) :CARLA ADRIANA BASSETO DA SILVA AGTE.(S) :COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA ADV.(A/S) :ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO ADV.(A/S) :RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO AGDO.(A/S) :(OS MESMOS) INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS INTERNOS EM RECLAMAÇÃO. O PRIMEIRO, INTERPOSTO PELA CRAISA, REFERENTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. O SEGUNDO, INTERPOSTO PELA SEMASA, PEDINDO A REFORMA DA DECISÃO POR SER A CRAISA EMPRESA PÚBLICA, NÃO DETENTORA DE PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. 1. Majoração de honorários e correção do valor da causa incabíveis na presente sede recursal. 2. Reclamação ajuizada sob a alegação de violação à autoridade das decisões proferidas nas ADPFs 275, 387 e 437; na ADI 1.642; e no RE 599.628, paradigma do Tema 253. O STF vem acolhendo tal pretensão reconhecendo que se trata de empresa pública que presta serviço público essencial, de abastecimento e segurança alimentar, em serviço de monopólio estatal e sem fins lucrativos, excepcionando, algumas vezes, casos de empresas públicas que desempenham, em regime de monopólio, atividades estritamente públicas, e não concorrenciais. Precedentes. 3. Agravos internos a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCAF-4B8B-ED99-F478 e senha AE1A-88AB-E236-ABF4 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP da decisão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento aos agravos internos e aplicar a ambas as partes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de fevereiro de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCAF-4B8B-ED99-F478 e senha AE1A-88AB-E236-ABF4 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP da decisão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento aos agravos internos e aplicar a ambas as partes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de fevereiro de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCAF-4B8B-ED99-F478 e senha AE1A-88AB-E236-ABF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.972 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) :CARLA ADRIANA BASSETO DA SILVA AGTE.(S) :COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA ADV.(A/S) :ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO ADV.(A/S) :RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO AGDO.(A/S) :(OS MESMOS) INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Agravos internos interpostos por ambas as partes em face de decisão que julgou procedente a reclamação pelos seguintes fundamentos: “1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA em face de decisões da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca local (Autos nº 1028586- 90.2018.8.26.0554 e nº 0637129-89.2014.8.26.0554) que, no julgamento dos embargos à execução e da exceção de pré- executividade, manteve a inaplicabilidade do regime de cumprimento de condenações via precatório (art. 910 do CPC e art. 100 da CF). 2. A parte reclamante afirma que é empresa pública prestadora de serviço público essencial, em regime não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.972 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) :CARLA ADRIANA BASSETO DA SILVA AGTE.(S) :COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA ADV.(A/S) :ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO ADV.(A/S) :RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO AGDO.(A/S) :(OS MESMOS) INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Agravos internos interpostos por ambas as partes em face de decisão que julgou procedente a reclamação pelos seguintes fundamentos: “1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA em face de decisões da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca local (Autos nº 1028586- 90.2018.8.26.0554 e nº 0637129-89.2014.8.26.0554) que, no julgamento dos embargos à execução e da exceção de pré- executividade, manteve a inaplicabilidade do regime de cumprimento de condenações via precatório (art. 910 do CPC e art. 100 da CF). 2. A parte reclamante afirma que é empresa pública prestadora de serviço público essencial, em regime não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP concorrencial e sem finalidade lucrativa. Narra que sua atividade envolve “a organização do abastecimento alimentar do Município de Santo André, compreendendo a coordenação, produção e distribuição da merenda escolar, fornecimento de refeições aos servidores e hospital público municipal, administração do CEASA do Município de Santo André, bem como a regulamentação com emissão de licenças para o uso de espaços públicos pelo comércio ambulante e pelas feiras livres nesse Município”. Ressalta que seu novo Estatuto Social, aprovado pelo Decreto municipal nº 17.345/20, dispõe expressamente que a reclamante não distribui lucros aos seus acionistas. 3. Sustenta, assim, afronta à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidas nas ADPFs 275, 387 e 437 e no RE 599.628, Tema 253 de repercussão geral. Alega que, nos julgados paradigmas, o STF teria afirmado a impenhorabilidade dos bens das sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público essencial em regime não concorrencial, de modo que o pagamento de seus títulos executivos judiciais estaria submetido ao regime constitucional de precatórios. 4. Requer, em caráter liminar, a suspensão do Processo nº 0637129-89.2014.8.26.0554. Ao final, postula a cassação da decisão proferida no julgamento dos embargos à execução, nos autos do Processo nº 1028586-90.2018.8.26.0554, bem como daquela proferida no julgamento da exceção de pré- executividade ajuizada na Execução Fiscal nº 0637129- 89.2014.8.26.0554. 5. Em 24.06.2021, deferi o pedido liminar para suspender as medidas constritivas determinadas nos Autos nº 0637129-89.2014.8.26.0554 em face da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA (doc. 9). Na mesma ocasião, determinei a notificação da autoridade 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP concorrencial e sem finalidade lucrativa. Narra que sua atividade envolve “a organização do abastecimento alimentar do Município de Santo André, compreendendo a coordenação, produção e distribuição da merenda escolar, fornecimento de refeições aos servidores e hospital público municipal, administração do CEASA do Município de Santo André, bem como a regulamentação com emissão de licenças para o uso de espaços públicos pelo comércio ambulante e pelas feiras livres nesse Município”. Ressalta que seu novo Estatuto Social, aprovado pelo Decreto municipal nº 17.345/20, dispõe expressamente que a reclamante não distribui lucros aos seus acionistas. 3. Sustenta, assim, afronta à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidas nas ADPFs 275, 387 e 437 e no RE 599.628, Tema 253 de repercussão geral. Alega que, nos julgados paradigmas, o STF teria afirmado a impenhorabilidade dos bens das sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público essencial em regime não concorrencial, de modo que o pagamento de seus títulos executivos judiciais estaria submetido ao regime constitucional de precatórios. 4. Requer, em caráter liminar, a suspensão do Processo nº 0637129-89.2014.8.26.0554. Ao final, postula a cassação da decisão proferida no julgamento dos embargos à execução, nos autos do Processo nº 1028586-90.2018.8.26.0554, bem como daquela proferida no julgamento da exceção de pré- executividade ajuizada na Execução Fiscal nº 0637129- 89.2014.8.26.0554. 5. Em 24.06.2021, deferi o pedido liminar para suspender as medidas constritivas determinadas nos Autos nº 0637129-89.2014.8.26.0554 em face da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA (doc. 9). Na mesma ocasião, determinei a notificação da autoridade 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP reclamada para prestar informações e intimar a parte beneficiária do ato reclamado (doc. 15). O órgão reclamado prestou as informações (doc. 16). A parte beneficiária apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela reclamante (doc. 18). 6. É o relatório. Decido. 7. Dispenso a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único, RI/STF). 8. A questão posta na presente reclamação é saber se a empresa reclamante deve honrar o pagamento das condenações judiciais que sofre por via ordinária como qualquer pessoa ou qualquer empresa, ou se deve se aproveitar dos benefícios concedidos à Fazenda Pública quando tenha que pagar alguma condenação de obrigação em dinheiro. Está em questão, portanto, o art. 100 da Constituição, que tem a seguinte dicção: “Art. 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos […].” 9. O art. 100 da Constituição, na sua textualidade, refere-se à Fazenda Pública federal, estadual, distrital e municipal. Fazenda Pública, na compreensão corrente, refere- se, basicamente, à Administração Direta. Tem-se estendido também tal conceito às autarquias, que são igualmente pessoas jurídicas de direito público. 10. Adoto uma interpretação restritiva dessa cláusula 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP reclamada para prestar informações e intimar a parte beneficiária do ato reclamado (doc. 15). O órgão reclamado prestou as informações (doc. 16). A parte beneficiária apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela reclamante (doc. 18). 6. É o relatório. Decido. 7. Dispenso a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único, RI/STF). 8. A questão posta na presente reclamação é saber se a empresa reclamante deve honrar o pagamento das condenações judiciais que sofre por via ordinária como qualquer pessoa ou qualquer empresa, ou se deve se aproveitar dos benefícios concedidos à Fazenda Pública quando tenha que pagar alguma condenação de obrigação em dinheiro. Está em questão, portanto, o art. 100 da Constituição, que tem a seguinte dicção: “Art. 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos […].” 9. O art. 100 da Constituição, na sua textualidade, refere-se à Fazenda Pública federal, estadual, distrital e municipal. Fazenda Pública, na compreensão corrente, refere- se, basicamente, à Administração Direta. Tem-se estendido também tal conceito às autarquias, que são igualmente pessoas jurídicas de direito público. 10. Adoto uma interpretação restritiva dessa cláusula 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP do art. 100: a referência à Fazenda Pública aplica-se substancialmente às pessoas jurídicas de direito público, e não, como regra, às pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, não se aplica a regra do precatório, como regra geral, nem às sociedades de economia mista, nem às empresas públicas, que são entidades da Administração Indireta sob regime privado e que, por mandamento constitucional, não devem desfrutar de benefícios diferentes daqueles que valem para as empresas privadas em geral. 11. É certo, no entanto, que o STF já excepcionou, algumas vezes, casos de empresas públicas que desempenham, em regime de monopólio, atividades estritamente públicas, e não concorrenciais. 12. No julgamento da ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes, reafirmou-se, no voto condutor, ser “aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial”, e que “[n]ão estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Essas estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (RE- RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 25.5.2011)”. O caso concreto apreciado na ADPF 387 possui como peculiaridade o fato de que não foram penhorados bens da sociedade de economia mista, mas de numerário da conta única do Estado do Piauí, considerando futuro repasse à estatal, o que teria resultado em afronta ao art. 167, VI, da Constituição. 13. Na ADPF 275, o Governador do Estado da Paraíba impugnou decisão que determinou o bloqueio de valores disponíveis ao ente público, recebidos em razão de convênio 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP do art. 100: a referência à Fazenda Pública aplica-se substancialmente às pessoas jurídicas de direito público, e não, como regra, às pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, não se aplica a regra do precatório, como regra geral, nem às sociedades de economia mista, nem às empresas públicas, que são entidades da Administração Indireta sob regime privado e que, por mandamento constitucional, não devem desfrutar de benefícios diferentes daqueles que valem para as empresas privadas em geral. 11. É certo, no entanto, que o STF já excepcionou, algumas vezes, casos de empresas públicas que desempenham, em regime de monopólio, atividades estritamente públicas, e não concorrenciais. 12. No julgamento da ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes, reafirmou-se, no voto condutor, ser “aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial”, e que “[n]ão estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Essas estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (RE- RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 25.5.2011)”. O caso concreto apreciado na ADPF 387 possui como peculiaridade o fato de que não foram penhorados bens da sociedade de economia mista, mas de numerário da conta única do Estado do Piauí, considerando futuro repasse à estatal, o que teria resultado em afronta ao art. 167, VI, da Constituição. 13. Na ADPF 275, o Governador do Estado da Paraíba impugnou decisão que determinou o bloqueio de valores disponíveis ao ente público, recebidos em razão de convênio 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Relatório RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP firmado com a União, para a satisfação de crédito trabalhista em favor de empregado público vinculado a ente da Administração Indireta estadual. O Plenário o STF, por maioria, julgou procedente a ação, para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Na ocasião, o Relator, Min. Alexandre de Moraes, destacou em seu voto o seguinte: “A possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. O texto constitucional o permite apenas em hipóteses que envolvem o pagamento de dívidas do Poder Público mediante o sistema de precatórios, conforme o art. 100, § 6º, da CF, ao tratar da possibilidade de sequestro de verbas em caso de preterição da ordem de pagamento. Conforme apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da já mencionada ADI 1662 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/2003), é inconstitucional a ampliação dessas hipóteses constitucionais de sequestro, tal como pretendido na hipótese. É de frisar ainda a peculiaridade do caso sob exame, no qual a receita penhorada decorreu de convênio firmado entre a União e o Estado da Paraíba para o financiamento de política pública destinada a minorar os efeitos da seca no interior daquela unidade federativa. Não poderia o Juízo trabalhista, por mera comodidade da execução, determinar medida que acarreta gravame para as atividades administrativas e financeiras do Estado. Se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, quanto mais se mostra temerário que o Poder Judiciário o faça, pois lhe falta capacidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente.” 14. Ainda, em referendo de cautelar, convertido em julgamento de mérito, o Plenário do STF, por maioria, julgou 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP firmado com a União, para a satisfação de crédito trabalhista em favor de empregado público vinculado a ente da Administração Indireta estadual. O Plenário o STF, por maioria, julgou procedente a ação, para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Na ocasião, o Relator, Min. Alexandre de Moraes, destacou em seu voto o seguinte: “A possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. O texto constitucional o permite apenas em hipóteses que envolvem o pagamento de dívidas do Poder Público mediante o sistema de precatórios, conforme o art. 100, § 6º, da CF, ao tratar da possibilidade de sequestro de verbas em caso de preterição da ordem de pagamento. Conforme apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da já mencionada ADI 1662 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/2003), é inconstitucional a ampliação dessas hipóteses constitucionais de sequestro, tal como pretendido na hipótese. É de frisar ainda a peculiaridade do caso sob exame, no qual a receita penhorada decorreu de convênio firmado entre a União e o Estado da Paraíba para o financiamento de política pública destinada a minorar os efeitos da seca no interior daquela unidade federativa. Não poderia o Juízo trabalhista, por mera comodidade da execução, determinar medida que acarreta gravame para as atividades administrativas e financeiras do Estado. Se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, quanto mais se mostra temerário que o Poder Judiciário o faça, pois lhe falta capacidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente.” 14. Ainda, em referendo de cautelar, convertido em julgamento de mérito, o Plenário do STF, por maioria, julgou 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Relatório RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP procedente a ADPF 437 (Relª. Minª. Rosa Weber), para afirmar a sujeição da execução de decisões judiciais proferidas contra a EMATERCE, empresa pública prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial, ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da República. 15. No caso em análise, o ato reclamado indeferiu pedido de submissão à sistemática de precatórios sem analisar as características alegadas pela ora reclamante, como a prestação de serviço público essencial de forma exclusiva, ausência de finalidade lucrativa, não distribuição de lucros e dependência de recurso públicos. Não obstante, em casos semelhantes, também envolvendo a Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André, o STF vem acolhendo, em cognição sumária, a pretensão da parte reclamante, reconhecendo que se trata de empresa pública que presta serviço público essencial, de abastecimento e segurança alimentar, em serviço de monopólio estatal e sem fins lucrativos. Nesse sentido: Rcl 46.878-MC, Relª. Minª. Rosa Weber; Rcl 46.831-MC e Rcl 45.472-MC, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 46.683, Rcl 47.664 e Rcl 47134, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 45.521, Rel. Min. Nunes Marques. 16. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente o pedido, para cassar as decisões reclamadas (Autos nº 1028586-90.2018.8.26.0554 e nº 0637129- 89.2014.8.26.0554) e determinar que outras sejam proferidas, em observância à jurisprudência vinculante desta Suprema Corte. Fixo em 10% do valor da causa os honorários de sucumbência (art. 85, §2º, do CPC/2015), a serem executados pelo órgão reclamado, a quem também competirá o exame de eventual pedido de gratuidade de justiça.” 2. A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA, interpõe agravo interno (doc. 30) reiterando os 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP procedente a ADPF 437 (Relª. Minª. Rosa Weber), para afirmar a sujeição da execução de decisões judiciais proferidas contra a EMATERCE, empresa pública prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial, ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da República. 15. No caso em análise, o ato reclamado indeferiu pedido de submissão à sistemática de precatórios sem analisar as características alegadas pela ora reclamante, como a prestação de serviço público essencial de forma exclusiva, ausência de finalidade lucrativa, não distribuição de lucros e dependência de recurso públicos. Não obstante, em casos semelhantes, também envolvendo a Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André, o STF vem acolhendo, em cognição sumária, a pretensão da parte reclamante, reconhecendo que se trata de empresa pública que presta serviço público essencial, de abastecimento e segurança alimentar, em serviço de monopólio estatal e sem fins lucrativos. Nesse sentido: Rcl 46.878-MC, Relª. Minª. Rosa Weber; Rcl 46.831-MC e Rcl 45.472-MC, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 46.683, Rcl 47.664 e Rcl 47134, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 45.521, Rel. Min. Nunes Marques. 16. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente o pedido, para cassar as decisões reclamadas (Autos nº 1028586-90.2018.8.26.0554 e nº 0637129- 89.2014.8.26.0554) e determinar que outras sejam proferidas, em observância à jurisprudência vinculante desta Suprema Corte. Fixo em 10% do valor da causa os honorários de sucumbência (art. 85, §2º, do CPC/2015), a serem executados pelo órgão reclamado, a quem também competirá o exame de eventual pedido de gratuidade de justiça.” 2. A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA, interpõe agravo interno (doc. 30) reiterando os 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Relatório RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP fundamentos acerca da majoração de honorários aduzidos em embargos de declaração opostos à decisão monocrática (doc. 27) e por mim já rejeitados (doc. 29). 3. Já o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA em seu agravo alega, em síntese, que por ser empresa pública, dotada de personalidade de direito privado (Lei municipal 9603/2014, art. 1º) e integrar a Administração Indireta não pode ostentar as prerrogativas da Fazenda Pública, requerendo a reforma da decisão agravada. 4 . É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP fundamentos acerca da majoração de honorários aduzidos em embargos de declaração opostos à decisão monocrática (doc. 27) e por mim já rejeitados (doc. 29). 3. Já o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA em seu agravo alega, em síntese, que por ser empresa pública, dotada de personalidade de direito privado (Lei municipal 9603/2014, art. 1º) e integrar a Administração Indireta não pode ostentar as prerrogativas da Fazenda Pública, requerendo a reforma da decisão agravada. 4 . É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.972 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Conheço dos agravos, mas lhe nego provimento. 2. Tal como consignado na decisão agravada, a questão de fundo foi definir se a Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA deveria honrar o pagamento das condenações judiciais que sofre por via ordinária como qualquer pessoa ou qualquer empresa, ou se deve se aproveitar dos benefícios concedidos à Fazenda Pública quando tenha que pagar alguma condenação de obrigação em dinheiro, questionando-se, portanto, o art. 100 da Constituição, que tem a seguinte dicção: “Art. 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos […].” 3. O art. 100 da Constituição, na sua textualidade, refere-se à Fazenda Pública federal, estadual, distrital e municipal. Fazenda Pública, na compreensão corrente, refere-se, basicamente, à Administração Direta. Tem-se estendido também tal conceito às autarquias, que são igualmente pessoas jurídicas de direito público. 4. Adoto uma interpretação restritiva dessa cláusula do art. 100: a referência à Fazenda Pública aplica-se substancialmente às pessoas jurídicas de direito público, e não, como regra, às pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, não se aplica a regra do precatório, como regra Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.972 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Conheço dos agravos, mas lhe nego provimento. 2. Tal como consignado na decisão agravada, a questão de fundo foi definir se a Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA deveria honrar o pagamento das condenações judiciais que sofre por via ordinária como qualquer pessoa ou qualquer empresa, ou se deve se aproveitar dos benefícios concedidos à Fazenda Pública quando tenha que pagar alguma condenação de obrigação em dinheiro, questionando-se, portanto, o art. 100 da Constituição, que tem a seguinte dicção: “Art. 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos […].” 3. O art. 100 da Constituição, na sua textualidade, refere-se à Fazenda Pública federal, estadual, distrital e municipal. Fazenda Pública, na compreensão corrente, refere-se, basicamente, à Administração Direta. Tem-se estendido também tal conceito às autarquias, que são igualmente pessoas jurídicas de direito público. 4. Adoto uma interpretação restritiva dessa cláusula do art. 100: a referência à Fazenda Pública aplica-se substancialmente às pessoas jurídicas de direito público, e não, como regra, às pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, não se aplica a regra do precatório, como regra Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP geral, nem às sociedades de economia mista, nem às empresas públicas, que são entidades da Administração Indireta sob regime privado e que, por mandamento constitucional, não devem desfrutar de benefícios diferentes daqueles que valem para as empresas privadas em geral. 5. É certo, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já excepcionou, algumas vezes, casos de empresas públicas que desempenham, em regime de monopólio, atividades estritamente públicas, e não concorrenciais. 6. No julgamento da ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes, reafirmou-se, no voto condutor, ser “aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial”, e que “[n]ão estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Essas estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (RE-RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 25.5.2011)”. O caso concreto apreciado na ADPF 387 possui como peculiaridade o fato de que não foram penhorados bens da sociedade de economia mista, mas de numerário da conta única do Estado do Piauí, considerando futuro repasse à estatal, o que teria resultado em afronta ao art. 167, VI, da Constituição. 7. Na ADPF 275, o Governador do Estado da Paraíba impugnou decisão que determinou o bloqueio de valores disponíveis ao ente público, recebidos em razão de convênio firmado com a União, para a satisfação de crédito trabalhista em favor de empregado público vinculado a ente da Administração Indireta estadual. O Plenário o STF, por maioria, julgou procedente a ação, para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Na ocasião, o Relator, Min. Alexandre de Moraes, destacou em seu voto o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP geral, nem às sociedades de economia mista, nem às empresas públicas, que são entidades da Administração Indireta sob regime privado e que, por mandamento constitucional, não devem desfrutar de benefícios diferentes daqueles que valem para as empresas privadas em geral. 5. É certo, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já excepcionou, algumas vezes, casos de empresas públicas que desempenham, em regime de monopólio, atividades estritamente públicas, e não concorrenciais. 6. No julgamento da ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes, reafirmou-se, no voto condutor, ser “aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial”, e que “[n]ão estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Essas estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (RE-RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 25.5.2011)”. O caso concreto apreciado na ADPF 387 possui como peculiaridade o fato de que não foram penhorados bens da sociedade de economia mista, mas de numerário da conta única do Estado do Piauí, considerando futuro repasse à estatal, o que teria resultado em afronta ao art. 167, VI, da Constituição. 7. Na ADPF 275, o Governador do Estado da Paraíba impugnou decisão que determinou o bloqueio de valores disponíveis ao ente público, recebidos em razão de convênio firmado com a União, para a satisfação de crédito trabalhista em favor de empregado público vinculado a ente da Administração Indireta estadual. O Plenário o STF, por maioria, julgou procedente a ação, para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Na ocasião, o Relator, Min. Alexandre de Moraes, destacou em seu voto o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP seguinte: “A possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. O texto constitucional o permite apenas em hipóteses que envolvem o pagamento de dívidas do Poder Público mediante o sistema de precatórios, conforme o art. 100, § 6º, da CF, ao tratar da possibilidade de sequestro de verbas em caso de preterição da ordem de pagamento. Conforme apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da já mencionada ADI 1662 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/2003), é inconstitucional a ampliação dessas hipóteses constitucionais de sequestro, tal como pretendido na hipótese. É de frisar ainda a peculiaridade do caso sob exame, no qual a receita penhorada decorreu de convênio firmado entre a União e o Estado da Paraíba para o financiamento de política pública destinada a minorar os efeitos da seca no interior daquela unidade federativa. Não poderia o Juízo trabalhista, por mera comodidade da execução, determinar medida que acarreta gravame para as atividades administrativas e financeiras do Estado. Se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, quanto mais se mostra temerário que o Poder Judiciário o faça, pois lhe falta capacidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente.” 8. Ainda, em referendo de cautelar, convertido em julgamento de mérito, o Plenário do STF, por maioria, julgou procedente a ADPF 437 (Relª. Minª. Rosa Weber), para afirmar a sujeição da execução de decisões judiciais proferidas contra a EMATERCE, empresa pública prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial, ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da República. 9. No presente caso, o ato ora reclamado indeferiu pedido de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP seguinte: “A possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. O texto constitucional o permite apenas em hipóteses que envolvem o pagamento de dívidas do Poder Público mediante o sistema de precatórios, conforme o art. 100, § 6º, da CF, ao tratar da possibilidade de sequestro de verbas em caso de preterição da ordem de pagamento. Conforme apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da já mencionada ADI 1662 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/2003), é inconstitucional a ampliação dessas hipóteses constitucionais de sequestro, tal como pretendido na hipótese. É de frisar ainda a peculiaridade do caso sob exame, no qual a receita penhorada decorreu de convênio firmado entre a União e o Estado da Paraíba para o financiamento de política pública destinada a minorar os efeitos da seca no interior daquela unidade federativa. Não poderia o Juízo trabalhista, por mera comodidade da execução, determinar medida que acarreta gravame para as atividades administrativas e financeiras do Estado. Se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, quanto mais se mostra temerário que o Poder Judiciário o faça, pois lhe falta capacidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente.” 8. Ainda, em referendo de cautelar, convertido em julgamento de mérito, o Plenário do STF, por maioria, julgou procedente a ADPF 437 (Relª. Minª. Rosa Weber), para afirmar a sujeição da execução de decisões judiciais proferidas contra a EMATERCE, empresa pública prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial, ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da República. 9. No presente caso, o ato ora reclamado indeferiu pedido de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP submissão à sistemática de precatórios sem analisar as características específicas da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA, como a prestação de serviço público essencial de forma exclusiva, ausência de finalidade lucrativa, não distribuição de lucros e dependência de recurso públicos. Não obstante, em casos semelhantes, também envolvendo a CRAISA, o STF vem acolhendo a pretensão da parte reclamante, reconhecendo que se trata de empresa pública que presta serviço público essencial, de abastecimento e segurança alimentar, em serviço de monopólio estatal e sem fins lucrativos. Nesse sentido: Rcl 45.521, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 46.878-MC, Relª. Minª. Rosa Weber; Rcl 46.831-MC e Rcl 45.472-MC, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 46.683, Rcl 47.664. A Primeira Turma ao julgar a Rcl 47.134, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decidiu nesse sentido, em acórdão unânime, assim ementado: “ CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DAS ADPFS 387, 437 E 275. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões que poderiam ter sido deduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da presente Reclamação, foram apresentadas neste Recurso de Agravo, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante. Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). 2. A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é Empresa Estatal prestadora de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP submissão à sistemática de precatórios sem analisar as características específicas da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA, como a prestação de serviço público essencial de forma exclusiva, ausência de finalidade lucrativa, não distribuição de lucros e dependência de recurso públicos. Não obstante, em casos semelhantes, também envolvendo a CRAISA, o STF vem acolhendo a pretensão da parte reclamante, reconhecendo que se trata de empresa pública que presta serviço público essencial, de abastecimento e segurança alimentar, em serviço de monopólio estatal e sem fins lucrativos. Nesse sentido: Rcl 45.521, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 46.878-MC, Relª. Minª. Rosa Weber; Rcl 46.831-MC e Rcl 45.472-MC, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 46.683, Rcl 47.664. A Primeira Turma ao julgar a Rcl 47.134, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decidiu nesse sentido, em acórdão unânime, assim ementado: “ CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DAS ADPFS 387, 437 E 275. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões que poderiam ter sido deduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da presente Reclamação, foram apresentadas neste Recurso de Agravo, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante. Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). 2. A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é Empresa Estatal prestadora de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP serviço público essencial, sem fins econômicos (art. 1º do seu Estatuto Social), cuja finalidade é a execução de políticas públicas de abastecimento e segurança alimentar no Município de Santo André, desenvolvendo atividades como a distribuição de alimentação escolar (merenda) e de alimentação dos hospitais e refeitórios públicos (art. 4º do seu Estatuto Social), o que atrai a submissão à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública . 3. Essa linha de raciocínio, conduz, inevitavelmente, à conclusão de que, na presente hipótese, houve violação ao decidido nas ADPF 437 (Rel. Min. ROSA WEBER), ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES) e ADPF 275 (de minha relatoria), em virtude da prevalência do entendimento de que é aplicável o regime dos precatórios às empresas estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 4. Na mesma linha de entendimento, registram-se nesta SUPREMA CORTE as seguintes decisões monocráticas: Rcl 45.521 MC (Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 22/2/2021); Rcl 45.472 MC (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 5/3/2021); Rcl 46.878 (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 9/6/2021) Rcl 47.979 MC (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 28/6/2021); e Rcl 47.972 MC (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 30/6/2021). 5. Recurso de agravo a que se nega provimento.” (Grifei) 10. Quanto ao recurso da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA sobre a majoração de honorários, reitero que não se mostra razoável a correção do valor da causa nesta fase processual. A atribuição do valor à causa ganhou relevância inegável no CPC/2015, o que impõe às partes a adoção de critérios precisos ao declarar o referido valor na propositura da inicial. No caso, o valor da causa foi fixado pela própria agravante, o qual tem efeitos imediatos sobre o recolhimento de custas processuais e sobre honorários, e, somente após lograrem êxito na demanda, pleiteiam que o valor da causa seja desconsiderado, para permitir majoração da verba 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP serviço público essencial, sem fins econômicos (art. 1º do seu Estatuto Social), cuja finalidade é a execução de políticas públicas de abastecimento e segurança alimentar no Município de Santo André, desenvolvendo atividades como a distribuição de alimentação escolar (merenda) e de alimentação dos hospitais e refeitórios públicos (art. 4º do seu Estatuto Social), o que atrai a submissão à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública . 3. Essa linha de raciocínio, conduz, inevitavelmente, à conclusão de que, na presente hipótese, houve violação ao decidido nas ADPF 437 (Rel. Min. ROSA WEBER), ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES) e ADPF 275 (de minha relatoria), em virtude da prevalência do entendimento de que é aplicável o regime dos precatórios às empresas estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 4. Na mesma linha de entendimento, registram-se nesta SUPREMA CORTE as seguintes decisões monocráticas: Rcl 45.521 MC (Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 22/2/2021); Rcl 45.472 MC (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 5/3/2021); Rcl 46.878 (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 9/6/2021) Rcl 47.979 MC (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 28/6/2021); e Rcl 47.972 MC (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 30/6/2021). 5. Recurso de agravo a que se nega provimento.” (Grifei) 10. Quanto ao recurso da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA sobre a majoração de honorários, reitero que não se mostra razoável a correção do valor da causa nesta fase processual. A atribuição do valor à causa ganhou relevância inegável no CPC/2015, o que impõe às partes a adoção de critérios precisos ao declarar o referido valor na propositura da inicial. No caso, o valor da causa foi fixado pela própria agravante, o qual tem efeitos imediatos sobre o recolhimento de custas processuais e sobre honorários, e, somente após lograrem êxito na demanda, pleiteiam que o valor da causa seja desconsiderado, para permitir majoração da verba 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP honorária. É dizer: pretendem que o valor da causa seja mantido baixo para fins de recolhimento de custas, mas que seja desconsiderado para viabilizar a majoração da verba de sucumbência. 11. No caso em exame, ante a dificuldade de se mensurar o proveito econômico, o valor atribuído à causa se mostra como parâmetro seguro para dimensionar a verba sucumbencial. 12. Diante do exposto, nego provimento aos agravos internos. e aplico a ambas as partes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. 13. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP honorária. É dizer: pretendem que o valor da causa seja mantido baixo para fins de recolhimento de custas, mas que seja desconsiderado para viabilizar a majoração da verba de sucumbência. 11. No caso em exame, ante a dificuldade de se mensurar o proveito econômico, o valor atribuído à causa se mostra como parâmetro seguro para dimensionar a verba sucumbencial. 12. Diante do exposto, nego provimento aos agravos internos. e aplico a ambas as partes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. 13. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.972 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : CARLA ADRIANA BASSETO DA SILVA (119680/SP) AGTE.(S) : COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA ADV.(A/S) : ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (138277/SP) ADV.(A/S) : RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO (307169/SP) AGDO.(A/S) : (OS MESMOS) INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos e aplicou a ambas as partes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40F4-3B6C-87A6-8105 e senha 167B-7D60-28AA-6191 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.972 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : CARLA ADRIANA BASSETO DA SILVA (119680/SP) AGTE.(S) : COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA ADV.(A/S) : ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (138277/SP) ADV.(A/S) : RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO (307169/SP) AGDO.(A/S) : (OS MESMOS) INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos e aplicou a ambas as partes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40F4-3B6C-87A6-8105 e senha 167B-7D60-28AA-6191 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759582135	2022-03-02T00:00:00	2022-03-14T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos e aplicou a ambas as partes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.	SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS INTERNOS EM RECLAMAÇÃO. O PRIMEIRO, INTERPOSTO PELA CRAISA, REFERENTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. O SEGUNDO, INTERPOSTO PELA SEMASA, PEDINDO A REFORMA DA DECISÃO POR SER A CRAISA EMPRESA PÚBLICA, NÃO DETENTORA DE PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. 1. Majoração de honorários e correção do valor da causa incabíveis na presente sede recursal. 2. Reclamação ajuizada sob a alegação de violação à autoridade das decisões proferidas nas ADPFs 275, 387 e 437; na ADI 1.642; e no RE 599.628, paradigma do Tema 253. O STF vem acolhendo tal pretensão reconhecendo que se trata de empresa pública que presta serviço público essencial, de abastecimento e segurança alimentar, em serviço de monopólio estatal e sem fins lucrativos, excepcionando, algumas vezes, casos de empresas públicas que desempenham, em regime de monopólio, atividades estritamente públicas, e não concorrenciais. Precedentes. 3. Agravos internos a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão.	sjur460527	- Decisões monocráticas citadas: (CRAISA, EMPRESA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, ABASTECIMENTO, SEGURANÇA, ALIMENTO) Rcl 45521, Rcl 45472 MC, Rcl 46683, Rcl 46831 MC, Rcl 46878 MC, Rcl 47134, Rcl 47664. - Veja ADPF 275, ADPF 387, ADPF 437, ADI 1642 e RE 599628 (Tema 253) do STF. Número de páginas: 16. Análise: 27/09/2022, JSF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	47972	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 ART-00167 INC-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-ED-AgR-segundo	acordaos	Rcl 47972 ED-AgR-segundo	[ "" ]	AGTE.(S) : SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : CARLA ADRIANA BASSETO DA SILVA AGTE.(S) : COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA ADV.(A/S) : ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO ADV.(A/S) : RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO AGDO.(A/S) : (OS MESMOS) INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.972 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) :CARLA ADRIANA BASSETO DA SILVA AGTE.(S) :COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA ADV.(A/S) :ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO ADV.(A/S) :RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO AGDO.(A/S) :(OS MESMOS) INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 2... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS INTERNOS EM RECLAMAÇÃO. O PRIMEIRO, INTERPOSTO PELA CRAISA, REFERENTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. O SEGUNDO, INTERPOSTO PELA SEMASA, PEDINDO A REFORMA DA DECISÃO POR SER A CRAISA EMPRESA PÚBLICA, NÃO DETENTORA DE PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. 1. Majoração de honorários e correção do valor da causa incabíveis na presente sede recursal. 2. Reclamação ajuizada sob a alegação de violação à autoridade das decisões proferidas nas ADPFs 275, 387 e 437; na ADI 1.642; e no Recurso Extraordinário 599.628, paradigma do Tema 253. O Supremo Tribunal Federal vem acolhendo tal pretensão reconhecendo que se trata de empresa pública que presta serviço público essencial, de abastecimento e segurança alimentar, em serviço de monopólio estatal e sem fins lucrativos, excepcionando, algumas vezes, casos de empresas públicas que desempenham, em regime de monopólio, atividades estritamente públicas, e não concorrenciais. Precedentes. 3. Agravos internos a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCAF-4B8B-ED99-F478 e senha AE1A-88AB-E236-ABF4 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP da decisão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento aos agravos internos e aplicar a ambas as partes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de fevereiro de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCAF-4B8B-ED99-F478 e senha AE1A-88AB-E236-ABF4 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP da decisão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento aos agravos internos e aplicar a ambas as partes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de fevereiro de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCAF-4B8B-ED99-F478 e senha AE1A-88AB-E236-ABF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.972 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) :CARLA ADRIANA BASSETO DA SILVA AGTE.(S) :COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA ADV.(A/S) :ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO ADV.(A/S) :RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO AGDO.(A/S) :(OS MESMOS) INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 2... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Agravos internos interpostos por ambas as partes em face de decisão que julgou procedente a reclamação pelos seguintes fundamentos: “1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA em face de decisões da 2... Vara da Fazenda Pública da comarca local (Autos n 1028586- 90.2018.8.26.0554 e n 0637129-89.2014.8.26.0554) que, no julgamento dos embargos à execução e da exceção de pré- executividade, manteve a inaplicabilidade do regime de cumprimento de condenações via precatório (art. 910 do Código de Processo Civil e art. 100 da Constituição Federal de 1988). 2. A parte reclamante afirma que é empresa pública prestadora de serviço público essencial, em regime não Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.972 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) :CARLA ADRIANA BASSETO DA SILVA AGTE.(S) :COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA ADV.(A/S) :ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO ADV.(A/S) :RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO AGDO.(A/S) :(OS MESMOS) INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 2... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Agravos internos interpostos por ambas as partes em face de decisão que julgou procedente a reclamação pelos seguintes fundamentos: “1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA em face de decisões da 2... Vara da Fazenda Pública da comarca local (Autos n 1028586- 90.2018.8.26.0554 e n 0637129-89.2014.8.26.0554) que, no julgamento dos embargos à execução e da exceção de pré- executividade, manteve a inaplicabilidade do regime de cumprimento de condenações via precatório (art. 910 do Código de Processo Civil e art. 100 da Constituição Federal de 1988). 2. A parte reclamante afirma que é empresa pública prestadora de serviço público essencial, em regime não Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP concorrencial e sem finalidade lucrativa. Narra que sua atividade envolve “a organização do abastecimento alimentar do Município de Santo André, compreendendo a coordenação, produção e distribuição da merenda escolar, fornecimento de refeições aos servidores e hospital público municipal, administração do CEASA do Município de Santo André, bem como a regulamentação com emissão de licenças para o uso de espaços públicos pelo comércio ambulante e pelas feiras livres nesse Município”. Ressalta que seu novo Estatuto Social, aprovado pelo Decreto municipal n 17.345/20, dispõe expressamente que a reclamante não distribui lucros aos seus acionistas. 3. Sustenta, assim, afronta à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) proferidas nas ADPFs 275, 387 e 437 e no Recurso Extraordinário 599.628, Tema 253 de repercussão geral. Alega que, nos julgados paradigmas, o Supremo Tribunal Federal teria afirmado a impenhorabilidade dos bens das sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público essencial em regime não concorrencial, de modo que o pagamento de seus títulos executivos judiciais estaria submetido ao regime constitucional de precatórios. 4. Requer, em caráter liminar, a suspensão do Processo n 0637129-89.2014.8.26.0554. Ao final, postula a cassação da decisão proferida no julgamento dos embargos à execução, nos autos do Processo n 1028586-90.2018.8.26.0554, bem como daquela proferida no julgamento da exceção de pré- executividade ajuizada na Execução Fiscal n 0637129- 89.2014.8.26.0554. 5. Em 24.06.2021, deferi o pedido liminar para suspender as medidas constritivas determinadas nos Autos n 0637129-89.2014.8.26.0554 em face da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA (doc. 9). Na mesma ocasião, determinei a notificação da autoridade 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP concorrencial e sem finalidade lucrativa. Narra que sua atividade envolve “a organização do abastecimento alimentar do Município de Santo André, compreendendo a coordenação, produção e distribuição da merenda escolar, fornecimento de refeições aos servidores e hospital público municipal, administração do CEASA do Município de Santo André, bem como a regulamentação com emissão de licenças para o uso de espaços públicos pelo comércio ambulante e pelas feiras livres nesse Município”. Ressalta que seu novo Estatuto Social, aprovado pelo Decreto municipal n 17.345/20, dispõe expressamente que a reclamante não distribui lucros aos seus acionistas. 3. Sustenta, assim, afronta à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) proferidas nas ADPFs 275, 387 e 437 e no Recurso Extraordinário 599.628, Tema 253 de repercussão geral. Alega que, nos julgados paradigmas, o Supremo Tribunal Federal teria afirmado a impenhorabilidade dos bens das sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público essencial em regime não concorrencial, de modo que o pagamento de seus títulos executivos judiciais estaria submetido ao regime constitucional de precatórios. 4. Requer, em caráter liminar, a suspensão do Processo n 0637129-89.2014.8.26.0554. Ao final, postula a cassação da decisão proferida no julgamento dos embargos à execução, nos autos do Processo n 1028586-90.2018.8.26.0554, bem como daquela proferida no julgamento da exceção de pré- executividade ajuizada na Execução Fiscal n 0637129- 89.2014.8.26.0554. 5. Em 24.06.2021, deferi o pedido liminar para suspender as medidas constritivas determinadas nos Autos n 0637129-89.2014.8.26.0554 em face da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA (doc. 9). Na mesma ocasião, determinei a notificação da autoridade 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP reclamada para prestar informações e intimar a parte beneficiária do ato reclamado (doc. 15). O órgão reclamado prestou as informações (doc. 16). A parte beneficiária apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela reclamante (doc. 18). 6. É o relatório. Decido. 7. Dispenso a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único, RI/Supremo Tribunal Federal). 8. A questão posta na presente reclamação é saber se a empresa reclamante deve honrar o pagamento das condenações judiciais que sofre por via ordinária como qualquer pessoa ou qualquer empresa, ou se deve se aproveitar dos benefícios concedidos à Fazenda Pública quando tenha que pagar alguma condenação de obrigação em dinheiro. Está em questão, portanto, o art. 100 da Constituição, que tem a seguinte dicção: “Art. 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos […].” 9. O art. 100 da Constituição, na sua textualidade, refere-se à Fazenda Pública federal, estadual, distrital e municipal. Fazenda Pública, na compreensão corrente, refere- se, basicamente, à Administração Direta. Tem-se estendido também tal conceito às autarquias, que são igualmente pessoas jurídicas de direito público. 10. Adoto uma interpretação restritiva dessa cláusula 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP reclamada para prestar informações e intimar a parte beneficiária do ato reclamado (doc. 15). O órgão reclamado prestou as informações (doc. 16). A parte beneficiária apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela reclamante (doc. 18). 6. É o relatório. Decido. 7. Dispenso a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único, RI/Supremo Tribunal Federal). 8. A questão posta na presente reclamação é saber se a empresa reclamante deve honrar o pagamento das condenações judiciais que sofre por via ordinária como qualquer pessoa ou qualquer empresa, ou se deve se aproveitar dos benefícios concedidos à Fazenda Pública quando tenha que pagar alguma condenação de obrigação em dinheiro. Está em questão, portanto, o art. 100 da Constituição, que tem a seguinte dicção: “Art. 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos […].” 9. O art. 100 da Constituição, na sua textualidade, refere-se à Fazenda Pública federal, estadual, distrital e municipal. Fazenda Pública, na compreensão corrente, refere- se, basicamente, à Administração Direta. Tem-se estendido também tal conceito às autarquias, que são igualmente pessoas jurídicas de direito público. 10. Adoto uma interpretação restritiva dessa cláusula 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP do art. 100: a referência à Fazenda Pública aplica-se substancialmente às pessoas jurídicas de direito público, e não, como regra, às pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, não se aplica a regra do precatório, como regra geral, nem às sociedades de economia mista, nem às empresas públicas, que são entidades da Administração Indireta sob regime privado e que, por mandamento constitucional, não devem desfrutar de benefícios diferentes daqueles que valem para as empresas privadas em geral. 11. É certo, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal já excepcionou, algumas vezes, casos de empresas públicas que desempenham, em regime de monopólio, atividades estritamente públicas, e não concorrenciais. 12. No julgamento da ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes, reafirmou-se, no voto condutor, ser “aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial”, e que “[n]ão estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Essas estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário- RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 25.5.2011)”. O caso concreto apreciado na ADPF 387 possui como peculiaridade o fato de que não foram penhorados bens da sociedade de economia mista, mas de numerário da conta única do Estado do Piauí, considerando futuro repasse à estatal, o que teria resultado em afronta ao art. 167, VI, da Constituição. 13. Na ADPF 275, o Governador do Estado da Paraíba impugnou decisão que determinou o bloqueio de valores disponíveis ao ente público, recebidos em razão de convênio 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP do art. 100: a referência à Fazenda Pública aplica-se substancialmente às pessoas jurídicas de direito público, e não, como regra, às pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, não se aplica a regra do precatório, como regra geral, nem às sociedades de economia mista, nem às empresas públicas, que são entidades da Administração Indireta sob regime privado e que, por mandamento constitucional, não devem desfrutar de benefícios diferentes daqueles que valem para as empresas privadas em geral. 11. É certo, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal já excepcionou, algumas vezes, casos de empresas públicas que desempenham, em regime de monopólio, atividades estritamente públicas, e não concorrenciais. 12. No julgamento da ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes, reafirmou-se, no voto condutor, ser “aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial”, e que “[n]ão estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Essas estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário- RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 25.5.2011)”. O caso concreto apreciado na ADPF 387 possui como peculiaridade o fato de que não foram penhorados bens da sociedade de economia mista, mas de numerário da conta única do Estado do Piauí, considerando futuro repasse à estatal, o que teria resultado em afronta ao art. 167, VI, da Constituição. 13. Na ADPF 275, o Governador do Estado da Paraíba impugnou decisão que determinou o bloqueio de valores disponíveis ao ente público, recebidos em razão de convênio 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Relatório RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP firmado com a União, para a satisfação de crédito trabalhista em favor de empregado público vinculado a ente da Administração Indireta estadual. O Plenário o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a ação, para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Na ocasião, o Relator, Min. Alexandre de Moraes, destacou em seu voto o seguinte: “A possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. O texto constitucional o permite apenas em hipóteses que envolvem o pagamento de dívidas do Poder Público mediante o sistema de precatórios, conforme o art. 100, § 6..., da Constituição Federal de 1988, ao tratar da possibilidade de sequestro de verbas em caso de preterição da ordem de pagamento. Conforme apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da já mencionada ADI 1662 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/2003), é inconstitucional a ampliação dessas hipóteses constitucionais de sequestro, tal como pretendido na hipótese. É de frisar ainda a peculiaridade do caso sob exame, no qual a receita penhorada decorreu de convênio firmado entre a União e o Estado da Paraíba para o financiamento de política pública destinada a minorar os efeitos da seca no interior daquela unidade federativa. Não poderia o Juízo trabalhista, por mera comodidade da execução, determinar medida que acarreta gravame para as atividades administrativas e financeiras do Estado. Se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, quanto mais se mostra temerário que o Poder Judiciário o faça, pois lhe falta capacidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente.” 14. Ainda, em referendo de cautelar, convertido em julgamento de mérito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP firmado com a União, para a satisfação de crédito trabalhista em favor de empregado público vinculado a ente da Administração Indireta estadual. O Plenário o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a ação, para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Na ocasião, o Relator, Min. Alexandre de Moraes, destacou em seu voto o seguinte: “A possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. O texto constitucional o permite apenas em hipóteses que envolvem o pagamento de dívidas do Poder Público mediante o sistema de precatórios, conforme o art. 100, § 6..., da Constituição Federal de 1988, ao tratar da possibilidade de sequestro de verbas em caso de preterição da ordem de pagamento. Conforme apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da já mencionada ADI 1662 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/2003), é inconstitucional a ampliação dessas hipóteses constitucionais de sequestro, tal como pretendido na hipótese. É de frisar ainda a peculiaridade do caso sob exame, no qual a receita penhorada decorreu de convênio firmado entre a União e o Estado da Paraíba para o financiamento de política pública destinada a minorar os efeitos da seca no interior daquela unidade federativa. Não poderia o Juízo trabalhista, por mera comodidade da execução, determinar medida que acarreta gravame para as atividades administrativas e financeiras do Estado. Se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, quanto mais se mostra temerário que o Poder Judiciário o faça, pois lhe falta capacidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente.” 14. Ainda, em referendo de cautelar, convertido em julgamento de mérito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Relatório RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP procedente a ADPF 437 (Rel. Min. Rosa Weber), para afirmar a sujeição da execução de decisões judiciais proferidas contra a EMATERCE, empresa pública prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial, ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da República. 15. No caso em análise, o ato reclamado indeferiu pedido de submissão à sistemática de precatórios sem analisar as características alegadas pela ora reclamante, como a prestação de serviço público essencial de forma exclusiva, ausência de finalidade lucrativa, não distribuição de lucros e dependência de recurso públicos. Não obstante, em casos semelhantes, também envolvendo a Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André, o Supremo Tribunal Federal vem acolhendo, em cognição sumária, a pretensão da parte reclamante, reconhecendo que se trata de empresa pública que presta serviço público essencial, de abastecimento e segurança alimentar, em serviço de monopólio estatal e sem fins lucrativos. Nesse sentido: Rcl 46.878-MC, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 46.831-MC e Rcl 45.472-MC, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 46.683, Rcl 47.664 e Rcl 47134, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 45.521, Rel. Min. Nunes Marques. 16. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/Supremo Tribunal Federal, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente o pedido, para cassar as decisões reclamadas (Autos n 1028586-90.2018.8.26.0554 e n 0637129- 89.2014.8.26.0554) e determinar que outras sejam proferidas, em observância à jurisprudência vinculante desta Suprema Corte. Fixo em 10% do valor da causa os honorários de sucumbência (art. 85, §2..., do Código de Processo Civil/2015), a serem executados pelo órgão reclamado, a quem também competirá o exame de eventual pedido de gratuidade de justiça.” 2. A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA, interpõe agravo interno (doc. 30) reiterando os 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP procedente a ADPF 437 (Rel. Min. Rosa Weber), para afirmar a sujeição da execução de decisões judiciais proferidas contra a EMATERCE, empresa pública prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial, ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da República. 15. No caso em análise, o ato reclamado indeferiu pedido de submissão à sistemática de precatórios sem analisar as características alegadas pela ora reclamante, como a prestação de serviço público essencial de forma exclusiva, ausência de finalidade lucrativa, não distribuição de lucros e dependência de recurso públicos. Não obstante, em casos semelhantes, também envolvendo a Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André, o Supremo Tribunal Federal vem acolhendo, em cognição sumária, a pretensão da parte reclamante, reconhecendo que se trata de empresa pública que presta serviço público essencial, de abastecimento e segurança alimentar, em serviço de monopólio estatal e sem fins lucrativos. Nesse sentido: Rcl 46.878-MC, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 46.831-MC e Rcl 45.472-MC, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 46.683, Rcl 47.664 e Rcl 47134, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 45.521, Rel. Min. Nunes Marques. 16. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/Supremo Tribunal Federal, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente o pedido, para cassar as decisões reclamadas (Autos n 1028586-90.2018.8.26.0554 e n 0637129- 89.2014.8.26.0554) e determinar que outras sejam proferidas, em observância à jurisprudência vinculante desta Suprema Corte. Fixo em 10% do valor da causa os honorários de sucumbência (art. 85, §2..., do Código de Processo Civil/2015), a serem executados pelo órgão reclamado, a quem também competirá o exame de eventual pedido de gratuidade de justiça.” 2. A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA, interpõe agravo interno (doc. 30) reiterando os 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Relatório RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP fundamentos acerca da majoração de honorários aduzidos em embargos de declaração opostos à decisão monocrática (doc. 27) e por mim já rejeitados (doc. 29). 3. Já o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA em seu agravo alega, em síntese, que por ser empresa pública, dotada de personalidade de direito privado (Lei municipal 9603/2014, art. 1...) e integrar a Administração Indireta não pode ostentar as prerrogativas da Fazenda Pública, requerendo a reforma da decisão agravada. 4 . É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP fundamentos acerca da majoração de honorários aduzidos em embargos de declaração opostos à decisão monocrática (doc. 27) e por mim já rejeitados (doc. 29). 3. Já o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA em seu agravo alega, em síntese, que por ser empresa pública, dotada de personalidade de direito privado (Lei municipal 9603/2014, art. 1...) e integrar a Administração Indireta não pode ostentar as prerrogativas da Fazenda Pública, requerendo a reforma da decisão agravada. 4 . É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D79-D073-1463-9888 e senha E4A0-1FCC-F613-E753 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.972 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Conheço dos agravos, mas lhe nego provimento. 2. Tal como consignado na decisão agravada, a questão de fundo foi definir se a Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA deveria honrar o pagamento das condenações judiciais que sofre por via ordinária como qualquer pessoa ou qualquer empresa, ou se deve se aproveitar dos benefícios concedidos à Fazenda Pública quando tenha que pagar alguma condenação de obrigação em dinheiro, questionando-se, portanto, o art. 100 da Constituição, que tem a seguinte dicção: “Art. 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos […].” 3. O art. 100 da Constituição, na sua textualidade, refere-se à Fazenda Pública federal, estadual, distrital e municipal. Fazenda Pública, na compreensão corrente, refere-se, basicamente, à Administração Direta. Tem-se estendido também tal conceito às autarquias, que são igualmente pessoas jurídicas de direito público. 4. Adoto uma interpretação restritiva dessa cláusula do art. 100: a referência à Fazenda Pública aplica-se substancialmente às pessoas jurídicas de direito público, e não, como regra, às pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, não se aplica a regra do precatório, como regra Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.972 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Conheço dos agravos, mas lhe nego provimento. 2. Tal como consignado na decisão agravada, a questão de fundo foi definir se a Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA deveria honrar o pagamento das condenações judiciais que sofre por via ordinária como qualquer pessoa ou qualquer empresa, ou se deve se aproveitar dos benefícios concedidos à Fazenda Pública quando tenha que pagar alguma condenação de obrigação em dinheiro, questionando-se, portanto, o art. 100 da Constituição, que tem a seguinte dicção: “Art. 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos […].” 3. O art. 100 da Constituição, na sua textualidade, refere-se à Fazenda Pública federal, estadual, distrital e municipal. Fazenda Pública, na compreensão corrente, refere-se, basicamente, à Administração Direta. Tem-se estendido também tal conceito às autarquias, que são igualmente pessoas jurídicas de direito público. 4. Adoto uma interpretação restritiva dessa cláusula do art. 100: a referência à Fazenda Pública aplica-se substancialmente às pessoas jurídicas de direito público, e não, como regra, às pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, não se aplica a regra do precatório, como regra Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP geral, nem às sociedades de economia mista, nem às empresas públicas, que são entidades da Administração Indireta sob regime privado e que, por mandamento constitucional, não devem desfrutar de benefícios diferentes daqueles que valem para as empresas privadas em geral. 5. É certo, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) já excepcionou, algumas vezes, casos de empresas públicas que desempenham, em regime de monopólio, atividades estritamente públicas, e não concorrenciais. 6. No julgamento da ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes, reafirmou-se, no voto condutor, ser “aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial”, e que “[n]ão estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Essas estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário-RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 25.5.2011)”. O caso concreto apreciado na ADPF 387 possui como peculiaridade o fato de que não foram penhorados bens da sociedade de economia mista, mas de numerário da conta única do Estado do Piauí, considerando futuro repasse à estatal, o que teria resultado em afronta ao art. 167, VI, da Constituição. 7. Na ADPF 275, o Governador do Estado da Paraíba impugnou decisão que determinou o bloqueio de valores disponíveis ao ente público, recebidos em razão de convênio firmado com a União, para a satisfação de crédito trabalhista em favor de empregado público vinculado a ente da Administração Indireta estadual. O Plenário o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a ação, para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Na ocasião, o Relator, Min. Alexandre de Moraes, destacou em seu voto o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP geral, nem às sociedades de economia mista, nem às empresas públicas, que são entidades da Administração Indireta sob regime privado e que, por mandamento constitucional, não devem desfrutar de benefícios diferentes daqueles que valem para as empresas privadas em geral. 5. É certo, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) já excepcionou, algumas vezes, casos de empresas públicas que desempenham, em regime de monopólio, atividades estritamente públicas, e não concorrenciais. 6. No julgamento da ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes, reafirmou-se, no voto condutor, ser “aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial”, e que “[n]ão estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Essas estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário-RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 25.5.2011)”. O caso concreto apreciado na ADPF 387 possui como peculiaridade o fato de que não foram penhorados bens da sociedade de economia mista, mas de numerário da conta única do Estado do Piauí, considerando futuro repasse à estatal, o que teria resultado em afronta ao art. 167, VI, da Constituição. 7. Na ADPF 275, o Governador do Estado da Paraíba impugnou decisão que determinou o bloqueio de valores disponíveis ao ente público, recebidos em razão de convênio firmado com a União, para a satisfação de crédito trabalhista em favor de empregado público vinculado a ente da Administração Indireta estadual. O Plenário o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a ação, para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Na ocasião, o Relator, Min. Alexandre de Moraes, destacou em seu voto o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP seguinte: “A possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. O texto constitucional o permite apenas em hipóteses que envolvem o pagamento de dívidas do Poder Público mediante o sistema de precatórios, conforme o art. 100, § 6..., da Constituição Federal de 1988, ao tratar da possibilidade de sequestro de verbas em caso de preterição da ordem de pagamento. Conforme apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da já mencionada ADI 1662 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/2003), é inconstitucional a ampliação dessas hipóteses constitucionais de sequestro, tal como pretendido na hipótese. É de frisar ainda a peculiaridade do caso sob exame, no qual a receita penhorada decorreu de convênio firmado entre a União e o Estado da Paraíba para o financiamento de política pública destinada a minorar os efeitos da seca no interior daquela unidade federativa. Não poderia o Juízo trabalhista, por mera comodidade da execução, determinar medida que acarreta gravame para as atividades administrativas e financeiras do Estado. Se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, quanto mais se mostra temerário que o Poder Judiciário o faça, pois lhe falta capacidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente.” 8. Ainda, em referendo de cautelar, convertido em julgamento de mérito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a ADPF 437 (Rel. Min. Rosa Weber), para afirmar a sujeição da execução de decisões judiciais proferidas contra a EMATERCE, empresa pública prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial, ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da República. 9. No presente caso, o ato ora reclamado indeferiu pedido de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP seguinte: “A possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. O texto constitucional o permite apenas em hipóteses que envolvem o pagamento de dívidas do Poder Público mediante o sistema de precatórios, conforme o art. 100, § 6..., da Constituição Federal de 1988, ao tratar da possibilidade de sequestro de verbas em caso de preterição da ordem de pagamento. Conforme apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da já mencionada ADI 1662 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/2003), é inconstitucional a ampliação dessas hipóteses constitucionais de sequestro, tal como pretendido na hipótese. É de frisar ainda a peculiaridade do caso sob exame, no qual a receita penhorada decorreu de convênio firmado entre a União e o Estado da Paraíba para o financiamento de política pública destinada a minorar os efeitos da seca no interior daquela unidade federativa. Não poderia o Juízo trabalhista, por mera comodidade da execução, determinar medida que acarreta gravame para as atividades administrativas e financeiras do Estado. Se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, quanto mais se mostra temerário que o Poder Judiciário o faça, pois lhe falta capacidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente.” 8. Ainda, em referendo de cautelar, convertido em julgamento de mérito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a ADPF 437 (Rel. Min. Rosa Weber), para afirmar a sujeição da execução de decisões judiciais proferidas contra a EMATERCE, empresa pública prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial, ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da República. 9. No presente caso, o ato ora reclamado indeferiu pedido de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP submissão à sistemática de precatórios sem analisar as características específicas da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA, como a prestação de serviço público essencial de forma exclusiva, ausência de finalidade lucrativa, não distribuição de lucros e dependência de recurso públicos. Não obstante, em casos semelhantes, também envolvendo a CRAISA, o Supremo Tribunal Federal vem acolhendo a pretensão da parte reclamante, reconhecendo que se trata de empresa pública que presta serviço público essencial, de abastecimento e segurança alimentar, em serviço de monopólio estatal e sem fins lucrativos. Nesse sentido: Rcl 45.521, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 46.878-MC, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 46.831-MC e Rcl 45.472-MC, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 46.683, Rcl 47.664. A Primeira Turma ao julgar a Rcl 47.134, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decidiu nesse sentido, em acórdão unânime, assim ementado: “ CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, Código de Processo Civil). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DAS ADPFS 387, 437 E 275. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões que poderiam ter sido deduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da presente Reclamação, foram apresentadas neste Recurso de Agravo, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante. Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). 2. A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é Empresa Estatal prestadora de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP submissão à sistemática de precatórios sem analisar as características específicas da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA, como a prestação de serviço público essencial de forma exclusiva, ausência de finalidade lucrativa, não distribuição de lucros e dependência de recurso públicos. Não obstante, em casos semelhantes, também envolvendo a CRAISA, o Supremo Tribunal Federal vem acolhendo a pretensão da parte reclamante, reconhecendo que se trata de empresa pública que presta serviço público essencial, de abastecimento e segurança alimentar, em serviço de monopólio estatal e sem fins lucrativos. Nesse sentido: Rcl 45.521, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 46.878-MC, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 46.831-MC e Rcl 45.472-MC, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 46.683, Rcl 47.664. A Primeira Turma ao julgar a Rcl 47.134, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decidiu nesse sentido, em acórdão unânime, assim ementado: “ CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, Código de Processo Civil). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DAS ADPFS 387, 437 E 275. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões que poderiam ter sido deduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da presente Reclamação, foram apresentadas neste Recurso de Agravo, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante. Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). 2. A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é Empresa Estatal prestadora de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP serviço público essencial, sem fins econômicos (art. 1... do seu Estatuto Social), cuja finalidade é a execução de políticas públicas de abastecimento e segurança alimentar no Município de Santo André, desenvolvendo atividades como a distribuição de alimentação escolar (merenda) e de alimentação dos hospitais e refeitórios públicos (art. 4... do seu Estatuto Social), o que atrai a submissão à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública . 3. Essa linha de raciocínio, conduz, inevitavelmente, à conclusão de que, na presente hipótese, houve violação ao decidido nas ADPF 437 (Rel. Min. ROSA WEBER), ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES) e ADPF 275 (de minha relatoria), em virtude da prevalência do entendimento de que é aplicável o regime dos precatórios às empresas estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 4. Na mesma linha de entendimento, registram-se nesta SUPREMA CORTE as seguintes decisões monocráticas: Rcl 45.521 MC (Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 22/2/2021); Rcl 45.472 MC (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 5/3/2021); Rcl 46.878 (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 9/6/2021) Rcl 47.979 MC (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 28/6/2021); e Rcl 47.972 MC (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 30/6/2021). 5. Recurso de agravo a que se nega provimento.” (Grifei) 10. Quanto ao recurso da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA sobre a majoração de honorários, reitero que não se mostra razoável a correção do valor da causa nesta fase processual. A atribuição do valor à causa ganhou relevância inegável no Código de Processo Civil/2015, o que impõe às partes a adoção de critérios precisos ao declarar o referido valor na propositura da inicial. No caso, o valor da causa foi fixado pela própria agravante, o qual tem efeitos imediatos sobre o recolhimento de custas processuais e sobre honorários, e, somente após lograrem êxito na demanda, pleiteiam que o valor da causa seja desconsiderado, para permitir majoração da verba 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP serviço público essencial, sem fins econômicos (art. 1... do seu Estatuto Social), cuja finalidade é a execução de políticas públicas de abastecimento e segurança alimentar no Município de Santo André, desenvolvendo atividades como a distribuição de alimentação escolar (merenda) e de alimentação dos hospitais e refeitórios públicos (art. 4... do seu Estatuto Social), o que atrai a submissão à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública . 3. Essa linha de raciocínio, conduz, inevitavelmente, à conclusão de que, na presente hipótese, houve violação ao decidido nas ADPF 437 (Rel. Min. ROSA WEBER), ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES) e ADPF 275 (de minha relatoria), em virtude da prevalência do entendimento de que é aplicável o regime dos precatórios às empresas estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 4. Na mesma linha de entendimento, registram-se nesta SUPREMA CORTE as seguintes decisões monocráticas: Rcl 45.521 MC (Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 22/2/2021); Rcl 45.472 MC (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 5/3/2021); Rcl 46.878 (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 9/6/2021) Rcl 47.979 MC (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 28/6/2021); e Rcl 47.972 MC (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 30/6/2021). 5. Recurso de agravo a que se nega provimento.” (Grifei) 10. Quanto ao recurso da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA sobre a majoração de honorários, reitero que não se mostra razoável a correção do valor da causa nesta fase processual. A atribuição do valor à causa ganhou relevância inegável no Código de Processo Civil/2015, o que impõe às partes a adoção de critérios precisos ao declarar o referido valor na propositura da inicial. No caso, o valor da causa foi fixado pela própria agravante, o qual tem efeitos imediatos sobre o recolhimento de custas processuais e sobre honorários, e, somente após lograrem êxito na demanda, pleiteiam que o valor da causa seja desconsiderado, para permitir majoração da verba 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP honorária. É dizer: pretendem que o valor da causa seja mantido baixo para fins de recolhimento de custas, mas que seja desconsiderado para viabilizar a majoração da verba de sucumbência. 11. No caso em exame, ante a dificuldade de se mensurar o proveito econômico, o valor atribuído à causa se mostra como parâmetro seguro para dimensionar a verba sucumbencial. 12. Diante do exposto, nego provimento aos agravos internos. e aplico a ambas as partes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. 13. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Supremo Tribunal Federal RCL 47972 ED-AGR-SEGUNDO / SP honorária. É dizer: pretendem que o valor da causa seja mantido baixo para fins de recolhimento de custas, mas que seja desconsiderado para viabilizar a majoração da verba de sucumbência. 11. No caso em exame, ante a dificuldade de se mensurar o proveito econômico, o valor atribuído à causa se mostra como parâmetro seguro para dimensionar a verba sucumbencial. 12. Diante do exposto, nego provimento aos agravos internos. e aplico a ambas as partes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. 13. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BF9-1440-C15B-EEF2 e senha E2F3-0740-2051-CEF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.972 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : CARLA ADRIANA BASSETO DA SILVA (119680/SP) AGTE.(S) : COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA ADV.(A/S) : ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (138277/SP) ADV.(A/S) : RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO (307169/SP) AGDO.(A/S) : (OS MESMOS) INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos e aplicou a ambas as partes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40F4-3B6C-87A6-8105 e senha 167B-7D60-28AA-6191 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.972 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : CARLA ADRIANA BASSETO DA SILVA (119680/SP) AGTE.(S) : COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA ADV.(A/S) : ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (138277/SP) ADV.(A/S) : RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO (307169/SP) AGDO.(A/S) : (OS MESMOS) INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos e aplicou a ambas as partes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40F4-3B6C-87A6-8105 e senha 167B-7D60-28AA-6191 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 47", "ADPFs 275", "ADI 1 . 642", "Recurso Extraordinário 599 . 628", "RCL 47972", "ED", "-", "AGR", "-", "RCL 47972 ED", "RECLAMAÇÃO", "Autos n 1028586 - 90 . 2018 . 8 . 26 . 0554", "n 0637129 - 89 . 2014 .", "RECLAMAÇÃO 47 . 972", "Autos n 1028586 - 90 . 2018 . 8 . 26 . 0554", "RCL 47972", "ADPFs 275", "Recurso Extraordinário 599 . 628", "Processo n 0637129 - 89 . 2014 . 8 . 26 . 0554", "Processo n 1028586 - 90 . 2018 . 8 . 26 . 0554", "Execução Fiscal n 0637129 - 89 . 2014 . 8 . 26 . 0554 .", "Autos n 0637129 - 89 . 2014 . 8 . 26 . 0554", "ADPFs 275", "Recurso Extraordinário 599 . 628", "Processo n 1028586 - 90 . 2018 . 8 . 26 . 0554", "Execução Fiscal n 0637129 - 89 . 2014 . 8 . 26 . 0554", "Autos n 0637129 - 89 . 2014 . 8 . 26 . 0554", 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Ementa e Acórdão 02/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.819 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :IDILIO NUCCI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MAURICIO NUCCI EMBDO.(A/S) :MINISTRO MARCO AURÉLIO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO DIAS TOFFOLI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO ROBERTO BARROSO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRA ROSA WEBER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. A oposição de embargos de declaração com caráter iminentemente procrastinatório autoriza a imposição de multa. Disciplina do art. 1.026, § Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4042-C271-0303-B786 e senha 8D3B-A7D8-CC01-5125 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão MS 37819 AGR-ED / SP 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 18 a 25 de fevereiro de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração no agravo interno em mandado de segurança e condenar os embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º), nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4042-C271-0303-B786 e senha 8D3B-A7D8-CC01-5125 Supremo Tribunal Federal MS 37819 AGR-ED / SP 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 18 a 25 de fevereiro de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração no agravo interno em mandado de segurança e condenar os embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º), nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4042-C271-0303-B786 e senha 8D3B-A7D8-CC01-5125 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 02/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.819 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :IDILIO NUCCI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MAURICIO NUCCI EMBDO.(A/S) :MINISTRO MARCO AURÉLIO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO DIAS TOFFOLI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO ROBERTO BARROSO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRA ROSA WEBER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Maurício Nucci e outros opuseram embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos do pronunciamento recorrido. Alegam que a decisão embargada padece dos vícios a que se refere o art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EC1F-FC7A-EC4A-DE2A e senha 96DA-FCDC-6084-DEC3 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.819 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :IDILIO NUCCI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MAURICIO NUCCI EMBDO.(A/S) :MINISTRO MARCO AURÉLIO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO DIAS TOFFOLI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO ROBERTO BARROSO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRA ROSA WEBER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Maurício Nucci e outros opuseram embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos do pronunciamento recorrido. Alegam que a decisão embargada padece dos vícios a que se refere o art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EC1F-FC7A-EC4A-DE2A e senha 96DA-FCDC-6084-DEC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES 02/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.819 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Inexiste obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados no acórdão embargado. A decisão recorrida não conheceu do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes do pronunciamento judicial que denegou a segurança. Os embargantes pretendem, em suma, superar, por vias transversas, a premissa do acórdão embargado e obter análise de questões suscitadas na petição inicial do mandado de segurança, o que não é possível na via de aclaratórios. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que, se o acórdão embargado não apresenta os vícios de que trata o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os pressupostos de embargabilidade estão afastados e o recurso deve ser rejeitado. Ilustram essa orientação julgados representados pelas seguintes ementas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE INEXISTENTES. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43CA-79AA-591A-251F e senha C8BB-6FF9-8146-8FF2 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.819 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Inexiste obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados no acórdão embargado. A decisão recorrida não conheceu do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes do pronunciamento judicial que denegou a segurança. Os embargantes pretendem, em suma, superar, por vias transversas, a premissa do acórdão embargado e obter análise de questões suscitadas na petição inicial do mandado de segurança, o que não é possível na via de aclaratórios. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que, se o acórdão embargado não apresenta os vícios de que trata o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os pressupostos de embargabilidade estão afastados e o recurso deve ser rejeitado. Ilustram essa orientação julgados representados pelas seguintes ementas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE INEXISTENTES. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43CA-79AA-591A-251F e senha C8BB-6FF9-8146-8FF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES MS 37819 AGR-ED / SP 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de omissão ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1.339.135 ED-AgR-ED, ministra Rosa Weber, DJe de 17 de dezembro de 2021) Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Inexistência de omissões a serem sanadas. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Não padece o acórdão embargado das apontadas omissões, que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). As questões postas pelo embargante foram devidamente apreciadas, de forma fundamentada, no julgamento do agravo regimental. 2. Para o deferimento do pedido do Sindicato de ingresso no polo passivo, deve-se comprovar que a decisão no mandado de segurança poderá repercutir diretamente no campo dos interesses já sedimentados de quem deduz tal postulação, ou no de seus associados, o que não ocorre no presente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (MS 33.227 AgR-ED, ministro Dias Toffoli, DJe de 13 de dezembro de 2021) Direito Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno em ação cível originária. Pretensão meramente infringente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43CA-79AA-591A-251F e senha C8BB-6FF9-8146-8FF2 Supremo Tribunal Federal MS 37819 AGR-ED / SP 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de omissão ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1.339.135 ED-AgR-ED, ministra Rosa Weber, DJe de 17 de dezembro de 2021) Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Inexistência de omissões a serem sanadas. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Não padece o acórdão embargado das apontadas omissões, que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). As questões postas pelo embargante foram devidamente apreciadas, de forma fundamentada, no julgamento do agravo regimental. 2. Para o deferimento do pedido do Sindicato de ingresso no polo passivo, deve-se comprovar que a decisão no mandado de segurança poderá repercutir diretamente no campo dos interesses já sedimentados de quem deduz tal postulação, ou no de seus associados, o que não ocorre no presente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (MS 33.227 AgR-ED, ministro Dias Toffoli, DJe de 13 de dezembro de 2021) Direito Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno em ação cível originária. Pretensão meramente infringente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43CA-79AA-591A-251F e senha C8BB-6FF9-8146-8FF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES MS 37819 AGR-ED / SP 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ACO 1.767 AgR-ED, ministro Roberto Barroso, DJe de 19 de outubro de 2020) Visto que os impetrantes opuseram estes embargos sem atentar para os requisitos legais e com intuito meramente procrastinatório, devem ser condenados ao pagamento de multa. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e condeno os embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43CA-79AA-591A-251F e senha C8BB-6FF9-8146-8FF2 Supremo Tribunal Federal MS 37819 AGR-ED / SP 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ACO 1.767 AgR-ED, ministro Roberto Barroso, DJe de 19 de outubro de 2020) Visto que os impetrantes opuseram estes embargos sem atentar para os requisitos legais e com intuito meramente procrastinatório, devem ser condenados ao pagamento de multa. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e condeno os embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43CA-79AA-591A-251F e senha C8BB-6FF9-8146-8FF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 02/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.819 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) : IDILIO NUCCI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURICIO NUCCI (189310/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTRO MARCO AURÉLIO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRO DIAS TOFFOLI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRO ROBERTO BARROSO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRA ROSA WEBER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e condenou os embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36CB-6BC0-5007-5879 e senha 4F45-1A89-529E-FD95 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.819 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) : IDILIO NUCCI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURICIO NUCCI (189310/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTRO MARCO AURÉLIO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRO DIAS TOFFOLI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRO ROBERTO BARROSO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRA ROSA WEBER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e condenou os embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36CB-6BC0-5007-5879 e senha 4F45-1A89-529E-FD95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760094374	2022-03-02T00:00:00	2022-04-07T00:00:00	A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e condenou os embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.	EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. A oposição de embargos de declaração com caráter iminentemente procrastinatório autoriza a imposição de multa. Disciplina do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.	sjur461992	- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AFASTAMENTO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS REJEITADOS) ACO 1767 AgR-ED (TP), MS 33227 AgR-ED (1ªT), ARE 1339135 ED-AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 24/06/2022, LPC.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	37819	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	MS-AgR-ED	acordaos	MS 37819 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : IDILIO NUCCI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURICIO NUCCI EMBDO.(A/S) : MINISTRO MARCO AURÉLIO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRO DIAS TOFFOLI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRO ROBERTO BARROSO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRA ROSA WEBER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.819 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :IDILIO NUCCI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MAURICIO NUCCI EMBDO.(A/S) :MINISTRO MARCO AURÉLIO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO DIAS TOFFOLI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO ROBERTO BARROSO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRA ROSA WEBER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. A oposição de embargos de declaração com caráter iminentemente procrastinatório autoriza a imposição de multa. Disciplina do art. 1.026, § Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4042-C271-0303-B786 e senha 8D3B-A7D8-CC01-5125 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão MS 37819 AGR-ED / SP 2..., do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 18 a 25 de fevereiro de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração no agravo interno em mandado de segurança e condenar os embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2...), nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4042-C271-0303-B786 e senha 8D3B-A7D8-CC01-5125 Supremo Tribunal Federal MS 37819 AGR-ED / SP 2..., do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 18 a 25 de fevereiro de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração no agravo interno em mandado de segurança e condenar os embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2...), nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4042-C271-0303-B786 e senha 8D3B-A7D8-CC01-5125 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 02/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.819 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :IDILIO NUCCI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MAURICIO NUCCI EMBDO.(A/S) :MINISTRO MARCO AURÉLIO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO DIAS TOFFOLI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO ROBERTO BARROSO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRA ROSA WEBER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Maurício Nucci e outros opuseram embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos do pronunciamento recorrido. Alegam que a decisão embargada padece dos vícios a que se refere o art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EC1F-FC7A-EC4A-DE2A e senha 96DA-FCDC-6084-DEC3 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.819 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :IDILIO NUCCI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MAURICIO NUCCI EMBDO.(A/S) :MINISTRO MARCO AURÉLIO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO DIAS TOFFOLI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO ROBERTO BARROSO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :MINISTRA ROSA WEBER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Maurício Nucci e outros opuseram embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos do pronunciamento recorrido. Alegam que a decisão embargada padece dos vícios a que se refere o art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EC1F-FC7A-EC4A-DE2A e senha 96DA-FCDC-6084-DEC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES 02/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.819 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Inexiste obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados no acórdão embargado. A decisão recorrida não conheceu do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes do pronunciamento judicial que denegou a segurança. Os embargantes pretendem, em suma, superar, por vias transversas, a premissa do acórdão embargado e obter análise de questões suscitadas na petição inicial do mandado de segurança, o que não é possível na via de aclaratórios. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que, se o acórdão embargado não apresenta os vícios de que trata o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os pressupostos de embargabilidade estão afastados e o recurso deve ser rejeitado. Ilustram essa orientação julgados representados pelas seguintes ementas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE INEXISTENTES. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43CA-79AA-591A-251F e senha C8BB-6FF9-8146-8FF2 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.819 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Inexiste obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados no acórdão embargado. A decisão recorrida não conheceu do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes do pronunciamento judicial que denegou a segurança. Os embargantes pretendem, em suma, superar, por vias transversas, a premissa do acórdão embargado e obter análise de questões suscitadas na petição inicial do mandado de segurança, o que não é possível na via de aclaratórios. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que, se o acórdão embargado não apresenta os vícios de que trata o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os pressupostos de embargabilidade estão afastados e o recurso deve ser rejeitado. Ilustram essa orientação julgados representados pelas seguintes ementas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE INEXISTENTES. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43CA-79AA-591A-251F e senha C8BB-6FF9-8146-8FF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES MS 37819 AGR-ED / SP 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de omissão ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1.339.135 ED-AgR-ED, ministra Rosa Weber, DJe de 17 de dezembro de 2021) Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Inexistência de omissões a serem sanadas. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Não padece o acórdão embargado das apontadas omissões, que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n 13.105/15). As questões postas pelo embargante foram devidamente apreciadas, de forma fundamentada, no julgamento do agravo regimental. 2. Para o deferimento do pedido do Sindicato de ingresso no polo passivo, deve-se comprovar que a decisão no mandado de segurança poderá repercutir diretamente no campo dos interesses já sedimentados de quem deduz tal postulação, ou no de seus associados, o que não ocorre no presente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (MS 33.227 AgR-ED, ministro Dias Toffoli, DJe de 13 de dezembro de 2021) Direito Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno em ação cível originária. Pretensão meramente infringente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43CA-79AA-591A-251F e senha C8BB-6FF9-8146-8FF2 Supremo Tribunal Federal MS 37819 AGR-ED / SP 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de omissão ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1.339.135 ED-AgR-ED, ministra Rosa Weber, DJe de 17 de dezembro de 2021) Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Inexistência de omissões a serem sanadas. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Não padece o acórdão embargado das apontadas omissões, que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n 13.105/15). As questões postas pelo embargante foram devidamente apreciadas, de forma fundamentada, no julgamento do agravo regimental. 2. Para o deferimento do pedido do Sindicato de ingresso no polo passivo, deve-se comprovar que a decisão no mandado de segurança poderá repercutir diretamente no campo dos interesses já sedimentados de quem deduz tal postulação, ou no de seus associados, o que não ocorre no presente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (MS 33.227 AgR-ED, ministro Dias Toffoli, DJe de 13 de dezembro de 2021) Direito Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno em ação cível originária. Pretensão meramente infringente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43CA-79AA-591A-251F e senha C8BB-6FF9-8146-8FF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES MS 37819 AGR-ED / SP 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ACO 1.767 AgR-ED, ministro Roberto Barroso, DJe de 19 de outubro de 2020) Visto que os impetrantes opuseram estes embargos sem atentar para os requisitos legais e com intuito meramente procrastinatório, devem ser condenados ao pagamento de multa. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e condeno os embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o § 2... do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43CA-79AA-591A-251F e senha C8BB-6FF9-8146-8FF2 Supremo Tribunal Federal MS 37819 AGR-ED / SP 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ACO 1.767 AgR-ED, ministro Roberto Barroso, DJe de 19 de outubro de 2020) Visto que os impetrantes opuseram estes embargos sem atentar para os requisitos legais e com intuito meramente procrastinatório, devem ser condenados ao pagamento de multa. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e condeno os embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o § 2... do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43CA-79AA-591A-251F e senha C8BB-6FF9-8146-8FF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 02/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.819 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) : IDILIO NUCCI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURICIO NUCCI (189310/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTRO MARCO AURÉLIO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRO DIAS TOFFOLI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRO ROBERTO BARROSO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRA ROSA WEBER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e condenou os embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2...), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36CB-6BC0-5007-5879 e senha 4F45-1A89-529E-FD95 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.819 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) : IDILIO NUCCI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURICIO NUCCI (189310/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTRO MARCO AURÉLIO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRO DIAS TOFFOLI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRO ROBERTO BARROSO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MINISTRA ROSA WEBER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e condenou os embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2...), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36CB-6BC0-5007-5879 e senha 4F45-1A89-529E-FD95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 819", "MS 37819 AGR - ED / SP", "ARE 1 . 339 . 135 ED -", "MS 33 . 227 AgR - ED", "MS 37819 AGR - ED / SP", "ARE 1 . 339 . 135 ED - AgR - ED", "MS 33 . 227 AgR - ED", "MS 37819", "ACO 1 . 767 AgR - ED", "MS 37819", "ACO 1 . 767 AgR - ED", "MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 819" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil , art . 1 . 026 , § 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil , art . 1 . 026 , § 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 619 do Código de Processo Penal", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 105 / 15", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 619 do Código de Processo Penal", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 105 / 15", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015", "§ 2 . . . do", "art . 1 . 026 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015", "§ 2 . . . do art . 1 . 026 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 1 . 026 , § 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 1 . 026 , § 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "IDILIO NUCCI", "MAURICIO NUCCI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "IDILIO NUCCI", "MAURICIO NUCCI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "NUNES MARQUES", "Maurício Nucci", "NUNES MARQUES", "IDILIO NUCCI", "MAURICIO NUCCI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "NUNES MARQUES", "Maurício Nucci", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "NUNES MARQUES", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "NUNES MARQUES", "IDILIO NUCCI", "MAURICIO NUCCI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "IDILIO NUCCI", "MAURICIO NUCCI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25 de fevereiro de 2022", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de dezembro de 2021", "13 de dezembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de dezembro de 2021", "13 de dezembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de outubro de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de outubro de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.350 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ASSOCIACAO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RICARDO INNOCENTE ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO INNOCENTI AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :APEOESP ? SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :CESAR RODRIGUES PIMENTEL ADV.(A/S) :LUIZ ALBERTO LEITE GOMES EMENTA: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. NORMAS ESTADUAIS QUE EXPANDEM A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O SALÁRIO-MÍNIMO. MEDIDAS CAUTELARES EM ADI´S ESTADUAIS QUE SUSPENDEM OS EFEITOS DAS NORMAS. ALEGAÇÃO DE RISCO DE GRAVE DANO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS QUE ENCONTRAM FUNDAMENTO DE VALIDADE DIRETO NA DISPOSIÇÃO DO ART. 149, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO, INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE FIXADA PELO PLENÁRIO DESTE STF NO ARE 875.958 – TEMA 933 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECRÉSCIMO ARRECADATÓRIO. AGRAVAMENTO DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E FRUSTRAÇÃO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F80A-F576-7DBB-DA18 e senha A13A-770D-C34C-BF4B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão SL 1350 AGR / SP verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, resta evidenciada a existência de risco de grave lesão à ordem econômica na manutenção das decisões cuja suspensão se requer, porquanto a sustação da legislação impugnada na origem tem o condão de gerar significativo decréscimo arrecadatório em curto prazo, comprometendo sistema previdenciário que já observa déficit atuarial e frustrando o planejamento financeiro efetivado para o custeio de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais a longo prazo. 3. À luz da tese fixada no julgamento do ARE 875.958 – Tema 933 da sistemática da repercussão geral – e observados os limites cognitivos próprios dos incidentes de contracautela, vislumbra-se que os dispositivos legais, infralegais e constitucional cuja suspensão foi determinada na origem encontram fundamento de validade na disposição do §1º-A do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019, que tem aplicação imediata aos entes federativos, prescindindo de reprodução nas constituições estaduais. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F80A-F576-7DBB-DA18 e senha A13A-770D-C34C-BF4B Supremo Tribunal Federal SL 1350 AGR / SP verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, resta evidenciada a existência de risco de grave lesão à ordem econômica na manutenção das decisões cuja suspensão se requer, porquanto a sustação da legislação impugnada na origem tem o condão de gerar significativo decréscimo arrecadatório em curto prazo, comprometendo sistema previdenciário que já observa déficit atuarial e frustrando o planejamento financeiro efetivado para o custeio de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais a longo prazo. 3. À luz da tese fixada no julgamento do ARE 875.958 – Tema 933 da sistemática da repercussão geral – e observados os limites cognitivos próprios dos incidentes de contracautela, vislumbra-se que os dispositivos legais, infralegais e constitucional cuja suspensão foi determinada na origem encontram fundamento de validade na disposição do §1º-A do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019, que tem aplicação imediata aos entes federativos, prescindindo de reprodução nas constituições estaduais. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F80A-F576-7DBB-DA18 e senha A13A-770D-C34C-BF4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.350 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ASSOCIACAO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RICARDO INNOCENTE ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO INNOCENTI AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :APEOESP ? SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :CESAR RODRIGUES PIMENTEL ADV.(A/S) :LUIZ ALBERTO LEITE GOMES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto pela Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS e outros em face de decisão de minha lavra, que restou assim ementada, in verbis: “SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. NORMAS ESTADUAIS QUE EXPANDEM A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O SALÁRIO-MÍNIMO. MEDIDAS CAUTELARES EM ADI´S ESTADUAIS QUE SUSPENDE OS EFEITOS DAS NORMAS. ALEGAÇÃO DE RISCO DE GRAVE DANO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS QUE ENCONTRAM FUNDAMENTO DE VALIDADE DIRETO NA DISPOSIÇÃO DO ART. 149, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO, INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE FIXADA PELO PLENÁRIO DESTE STF NO ARE 875.958 – TEMA 933 DA REPERCUSSÃO GERAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95BA-4318-265D-A5DF e senha B9A0-DD70-5B60-8407 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.350 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ASSOCIACAO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RICARDO INNOCENTE ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO INNOCENTI AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :APEOESP ? SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :CESAR RODRIGUES PIMENTEL ADV.(A/S) :LUIZ ALBERTO LEITE GOMES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto pela Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS e outros em face de decisão de minha lavra, que restou assim ementada, in verbis: “SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. NORMAS ESTADUAIS QUE EXPANDEM A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O SALÁRIO-MÍNIMO. MEDIDAS CAUTELARES EM ADI´S ESTADUAIS QUE SUSPENDE OS EFEITOS DAS NORMAS. ALEGAÇÃO DE RISCO DE GRAVE DANO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS QUE ENCONTRAM FUNDAMENTO DE VALIDADE DIRETO NA DISPOSIÇÃO DO ART. 149, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO, INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE FIXADA PELO PLENÁRIO DESTE STF NO ARE 875.958 – TEMA 933 DA REPERCUSSÃO GERAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95BA-4318-265D-A5DF e senha B9A0-DD70-5B60-8407 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório SL 1350 AGR / SP DECRÉSCIMO ARRECADATÓRIO. AGRAVAMENTO DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E FRUSTRAÇÃO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO. MEDIDAS LIMINARES CONFIRMADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.” Em síntese, os agravantes aduzem a incompetência desta Suprema Corte para apreciação do pedido de suspensão, haja vista a representação de inconstitucionalidade não questionar dispositivos da EC 103/2019, mas a compatibilidade de normativos de natureza local em relação à Constituição Paulista. Sustentam a impossibilidade de alteração, por meio de legislação infraconstitucional, da base de cálculo da imunidade em relação à contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas prevista no art. 126, § 18, da Constituição Estadual, destacando que o art. 149, § 1º-A, da Constituição Federal não seria norma de reprodução obrigatória pelos Estados ou de aplicação imediata. Alegam ainda a existência de vício de iniciativa na norma que ampliou a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Argumentam a inaplicabilidade da tese fixada no ARE 875.958 (Tema 933), salientando que a discussão dos autos não controverte sobre o aumento da alíquota da contribuição previdenciária, mas sobre a ampliação da sua base de cálculo. Ressaltam que o dano à ordem e à saúde pública ocorreria de forma inversa, prejudicando a parcela social que compõe o grupo risco da Covid-19. Pugnam, ao final, pelo provimento do agravo e reforma da decisão agravada, com o julgamento improcedente do pedido de suspensão. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, desnecessária 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95BA-4318-265D-A5DF e senha B9A0-DD70-5B60-8407 Supremo Tribunal Federal SL 1350 AGR / SP DECRÉSCIMO ARRECADATÓRIO. AGRAVAMENTO DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E FRUSTRAÇÃO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO. MEDIDAS LIMINARES CONFIRMADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.” Em síntese, os agravantes aduzem a incompetência desta Suprema Corte para apreciação do pedido de suspensão, haja vista a representação de inconstitucionalidade não questionar dispositivos da EC 103/2019, mas a compatibilidade de normativos de natureza local em relação à Constituição Paulista. Sustentam a impossibilidade de alteração, por meio de legislação infraconstitucional, da base de cálculo da imunidade em relação à contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas prevista no art. 126, § 18, da Constituição Estadual, destacando que o art. 149, § 1º-A, da Constituição Federal não seria norma de reprodução obrigatória pelos Estados ou de aplicação imediata. Alegam ainda a existência de vício de iniciativa na norma que ampliou a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Argumentam a inaplicabilidade da tese fixada no ARE 875.958 (Tema 933), salientando que a discussão dos autos não controverte sobre o aumento da alíquota da contribuição previdenciária, mas sobre a ampliação da sua base de cálculo. Ressaltam que o dano à ordem e à saúde pública ocorreria de forma inversa, prejudicando a parcela social que compõe o grupo risco da Covid-19. Pugnam, ao final, pelo provimento do agravo e reforma da decisão agravada, com o julgamento improcedente do pedido de suspensão. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, desnecessária 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95BA-4318-265D-A5DF e senha B9A0-DD70-5B60-8407 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório SL 1350 AGR / SP a manifestação da parte agravada. Dispensa-se nova manifestação da Procuradoria-Geral da República, porquanto já constante dos autos parecer pelo deferimento da contracautela (doc. 51). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95BA-4318-265D-A5DF e senha B9A0-DD70-5B60-8407 Supremo Tribunal Federal SL 1350 AGR / SP a manifestação da parte agravada. Dispensa-se nova manifestação da Procuradoria-Geral da República, porquanto já constante dos autos parecer pelo deferimento da contracautela (doc. 51). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95BA-4318-265D-A5DF e senha B9A0-DD70-5B60-8407 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.350 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Consoante já observado, a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). Com efeito, ao indicar essas circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, a própria lei indica causas de pedir de natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais e que se revelam como conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto. Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, in verbis: “Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.350 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Consoante já observado, a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). Com efeito, ao indicar essas circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, a própria lei indica causas de pedir de natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais e que se revelam como conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto. Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, in verbis: “Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1350 AGR / SP pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]” (SS 846/DF-AgR, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996) À luz da natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, ao afirmar que “a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (SS 5.049-AgR-ED, Relator Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). Na mesma linha, é o seguinte precedente: “Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência. 2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal. 3. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Supremo Tribunal Federal SL 1350 AGR / SP pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]” (SS 846/DF-AgR, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996) À luz da natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, ao afirmar que “a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (SS 5.049-AgR-ED, Relator Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). Na mesma linha, é o seguinte precedente: “Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência. 2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal. 3. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1350 AGR / SP Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (SL 1.165 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13/2/2020, grifei) Anote-se ademais que, além da potencialidade do ato questionado em causar lesão ao interesse público, o conhecimento do incidente de suspensão dos efeitos das decisões provisórias pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à demonstração de que a decisão foi proferida por Tribunal e de que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional (STA 782 AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112 AgR/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia; STA 729-AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, e STA 152-AgR/PE, Relatora Min. Ellen Gracie). Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei 8.038/1990. In casu, trata-se de incidente de contracautela manejado contra decisões provisórias proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade estaduais por desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, em virtude das quais restou suspensa a eficácia de dispositivos de lei complementar estadual, de decreto do Governador do Estado de São Paulo e dispositivo da Constituição daquele Estado, inserido por emenda recente, os quais alargaram a base de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas, determinando sua incidência sobre a parcela que exceda o valor do salário-mínimo (doc. 2, fls. 32 e ss., e doc. 44). Tal como mencionado na decisão agravada, a leitura das decisões cuja suspensão se requer revela terem os julgadores de origem se fundamentado nos seguintes aspectos: a) aparente contrariedade a dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo; b) aparente vício de iniciativa legislativa; c) aparente violação aos princípios da razoabilidade e da vedação ao retrocesso, etc. É o que se depreende de ementa do acordão proferido na ADI Estadual nº 2145293-69.2020.8.26.0000, in verbis: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Supremo Tribunal Federal SL 1350 AGR / SP Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (SL 1.165 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13/2/2020, grifei) Anote-se ademais que, além da potencialidade do ato questionado em causar lesão ao interesse público, o conhecimento do incidente de suspensão dos efeitos das decisões provisórias pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à demonstração de que a decisão foi proferida por Tribunal e de que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional (STA 782 AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112 AgR/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia; STA 729-AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, e STA 152-AgR/PE, Relatora Min. Ellen Gracie). Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei 8.038/1990. In casu, trata-se de incidente de contracautela manejado contra decisões provisórias proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade estaduais por desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, em virtude das quais restou suspensa a eficácia de dispositivos de lei complementar estadual, de decreto do Governador do Estado de São Paulo e dispositivo da Constituição daquele Estado, inserido por emenda recente, os quais alargaram a base de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas, determinando sua incidência sobre a parcela que exceda o valor do salário-mínimo (doc. 2, fls. 32 e ss., e doc. 44). Tal como mencionado na decisão agravada, a leitura das decisões cuja suspensão se requer revela terem os julgadores de origem se fundamentado nos seguintes aspectos: a) aparente contrariedade a dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo; b) aparente vício de iniciativa legislativa; c) aparente violação aos princípios da razoabilidade e da vedação ao retrocesso, etc. É o que se depreende de ementa do acordão proferido na ADI Estadual nº 2145293-69.2020.8.26.0000, in verbis: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1350 AGR / SP “LIMINAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A) ARTIGO 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 1.012, DE 5 DE JULHO DE 2007, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354, DE 6 DE MARÇO DE 2020; B) ARTIGOS 1º A 4º DO DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO 65.021, DE 19 DE JUNHO DE 2020, POR ARRASTAMENTO; E C) ARTIGO 126, § 21, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A REDAÇÃO FORNECIDA PELO ARTIGO 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 49, DE 6 DE MARÇO DE 2020 - MEDIDA LIMINAR - SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 168, §2º, DO RITJ/SP, DIANTE DE SUA RELEVÂNCIA E CONTROVÉRSIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA EXCEPCIONAL CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ATOS NORMATIVOS IMPGUNADOS QUE DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 'EXTRAORDINÁRIA', A INCIDIR SOBRE PARCELA DE PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E CONDICIONADA À DECLARAÇÃO DE 'DÉFICIT ATUARIAL' PELO ESTADO - HIPÓTESE QUE CRIA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DA CARTA PAULISTA (ARTIGOS 111, 115, INCISO XVII, 126, §§8º-A E 18, 163, INCISOS II E IV, E 218), INCLUINDO PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE - DISPOSIÇÃO NORMATIVA (NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012, DE 5 DE JULHO DE 2007) PROVENIENTE DE EMENDA LEGISLATIVA - APARENTE DESBORDO DA AÇÃO PARLAMENTAR 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Supremo Tribunal Federal SL 1350 AGR / SP “LIMINAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A) ARTIGO 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 1.012, DE 5 DE JULHO DE 2007, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354, DE 6 DE MARÇO DE 2020; B) ARTIGOS 1º A 4º DO DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO 65.021, DE 19 DE JUNHO DE 2020, POR ARRASTAMENTO; E C) ARTIGO 126, § 21, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A REDAÇÃO FORNECIDA PELO ARTIGO 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 49, DE 6 DE MARÇO DE 2020 - MEDIDA LIMINAR - SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 168, §2º, DO RITJ/SP, DIANTE DE SUA RELEVÂNCIA E CONTROVÉRSIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA EXCEPCIONAL CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ATOS NORMATIVOS IMPGUNADOS QUE DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 'EXTRAORDINÁRIA', A INCIDIR SOBRE PARCELA DE PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E CONDICIONADA À DECLARAÇÃO DE 'DÉFICIT ATUARIAL' PELO ESTADO - HIPÓTESE QUE CRIA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DA CARTA PAULISTA (ARTIGOS 111, 115, INCISO XVII, 126, §§8º-A E 18, 163, INCISOS II E IV, E 218), INCLUINDO PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE - DISPOSIÇÃO NORMATIVA (NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012, DE 5 DE JULHO DE 2007) PROVENIENTE DE EMENDA LEGISLATIVA - APARENTE DESBORDO DA AÇÃO PARLAMENTAR 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1350 AGR / SP SUPRESSÃO, LADO OUTRO, DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTIA 'IMUNIDADE', AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PORTADORES DE DOENÇA INCAPACITANTE, EM RELAÇÃO A PARCELA DOS PROVENTOS PERCEBIDOS QUE SÃO INFERIORES AO DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - ALTERAÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, ESBARRA NA IDEIA DE VEDAÇÃO AO RETROCESSO - COEXISTÊNCIA DO 'FUMUS BONI IURIS' E DO 'PERICULUM IN MORA' - LIMINAR DEFERIDA”. Haja vista terem sido as decisões impugnadas proferidas por Tribunal e considerando a natureza constitucional da matéria controvertida na origem, relacionada à competência dos entes federativos para a instituição de contribuições para o custeio de seus regimes próprios de previdência social (CF, art. 149, §§1º e 1º-A), vislumbro cabível o presente pedido de suspensão perante esta Corte. Assentado, pois, o cabimento do presente pedido de suspensão, consignei estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida de contracautela. Isto porque, em primeiro lugar, verifica-se a plausibilidade da argumentação do Estado autor no sentido de que o alargamento da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre proventos e pensões pagas pelo regime próprio de previdência, operada por lei complementar estadual, estaria em conformidade com a ordem constitucional vigente. Deveras, a EC 103/2019 acrescentou à Constituição Federal o §1º-A do art. 149, autorizando expressamente os entes federativos que experimentem déficit atuarial em seus regimes próprios de previdência a fixar como base de cálculo das contribuições previdenciárias que instituírem “o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo”. Saliento, no ponto, ter o Plenário deste Supremo Tribunal 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Supremo Tribunal Federal SL 1350 AGR / SP SUPRESSÃO, LADO OUTRO, DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTIA 'IMUNIDADE', AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PORTADORES DE DOENÇA INCAPACITANTE, EM RELAÇÃO A PARCELA DOS PROVENTOS PERCEBIDOS QUE SÃO INFERIORES AO DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - ALTERAÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, ESBARRA NA IDEIA DE VEDAÇÃO AO RETROCESSO - COEXISTÊNCIA DO 'FUMUS BONI IURIS' E DO 'PERICULUM IN MORA' - LIMINAR DEFERIDA”. Haja vista terem sido as decisões impugnadas proferidas por Tribunal e considerando a natureza constitucional da matéria controvertida na origem, relacionada à competência dos entes federativos para a instituição de contribuições para o custeio de seus regimes próprios de previdência social (CF, art. 149, §§1º e 1º-A), vislumbro cabível o presente pedido de suspensão perante esta Corte. Assentado, pois, o cabimento do presente pedido de suspensão, consignei estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida de contracautela. Isto porque, em primeiro lugar, verifica-se a plausibilidade da argumentação do Estado autor no sentido de que o alargamento da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre proventos e pensões pagas pelo regime próprio de previdência, operada por lei complementar estadual, estaria em conformidade com a ordem constitucional vigente. Deveras, a EC 103/2019 acrescentou à Constituição Federal o §1º-A do art. 149, autorizando expressamente os entes federativos que experimentem déficit atuarial em seus regimes próprios de previdência a fixar como base de cálculo das contribuições previdenciárias que instituírem “o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo”. Saliento, no ponto, ter o Plenário deste Supremo Tribunal 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1350 AGR / SP Federal reconhecido a repercussão geral da matéria relativa aos requisitos necessários à elevação da contribuição previdenciária, nos termos previstos pela EC 103/2019, tendo como caso concreto de análise lei do Estado de Goiás (ARE 875.958 – Tema 933 da sistemática da repercussão geral). Em julgamento concluído em 19/10/2021, o Plenário desta Corte fixou a seguinte tese vinculante: “1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco". À luz do mencionado precedente e observados os limites cognitivos próprios dos incidentes de contracautela, vislumbro que os dispositivos legais, infralegais e constitucional cuja suspensão foi determinada na origem encontram fundamento de validade na disposição do §1º-A do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019, na medida em que, a despeito da existência ou não de prévio estudo atuarial que o demonstrasse à época da edição das normas controvertidas, verifica-se notória a situação de déficit atuarial existente no âmbito do regime próprio de previdência dos servidores paulistas. Cumpre consignar que regra inserida pela EC 103/2019 tem aplicação imediata aos entes federativos, prescindindo de reprodução nas constituições estaduais. À plausibilidade da tese sustentada pelo Estado soma-se, tal como consignado na decisão recorrida, a existência de risco de grave lesão à ordem econômica na manutenção das decisões cuja suspensão se requer. Com efeito, a sustação da legislação impugnada na origem tem o condão de gerar significativo decréscimo arrecadatório em curto prazo, comprometendo ainda mais sistema previdenciário que já observa déficit atuarial e frustrando o planejamento financeiro efetivado para o custeio 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Supremo Tribunal Federal SL 1350 AGR / SP Federal reconhecido a repercussão geral da matéria relativa aos requisitos necessários à elevação da contribuição previdenciária, nos termos previstos pela EC 103/2019, tendo como caso concreto de análise lei do Estado de Goiás (ARE 875.958 – Tema 933 da sistemática da repercussão geral). Em julgamento concluído em 19/10/2021, o Plenário desta Corte fixou a seguinte tese vinculante: “1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco". À luz do mencionado precedente e observados os limites cognitivos próprios dos incidentes de contracautela, vislumbro que os dispositivos legais, infralegais e constitucional cuja suspensão foi determinada na origem encontram fundamento de validade na disposição do §1º-A do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019, na medida em que, a despeito da existência ou não de prévio estudo atuarial que o demonstrasse à época da edição das normas controvertidas, verifica-se notória a situação de déficit atuarial existente no âmbito do regime próprio de previdência dos servidores paulistas. Cumpre consignar que regra inserida pela EC 103/2019 tem aplicação imediata aos entes federativos, prescindindo de reprodução nas constituições estaduais. À plausibilidade da tese sustentada pelo Estado soma-se, tal como consignado na decisão recorrida, a existência de risco de grave lesão à ordem econômica na manutenção das decisões cuja suspensão se requer. Com efeito, a sustação da legislação impugnada na origem tem o condão de gerar significativo decréscimo arrecadatório em curto prazo, comprometendo ainda mais sistema previdenciário que já observa déficit atuarial e frustrando o planejamento financeiro efetivado para o custeio 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1350 AGR / SP de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais a longo prazo. Referido risco às finanças públicas resta particularmente acentuado na presente quadra, haja vista a gravíssima crise mundial sanitária e econômica decorrente da pandemia da Covid-19, que impõe também ao Poder Público Estadual a concentração de esforços financeiros em prol de medidas sanitárias e de estímulo econômico. Assim, a despeito dos argumentos dos agravantes, ratifica-se a necessidade de acolhimento do pedido de suspensão formulado, nos termos do que preveem os arts. 4º da Lei nº 8.437/1992 e 297 do Regimento Interno do STF. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Supremo Tribunal Federal SL 1350 AGR / SP de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais a longo prazo. Referido risco às finanças públicas resta particularmente acentuado na presente quadra, haja vista a gravíssima crise mundial sanitária e econômica decorrente da pandemia da Covid-19, que impõe também ao Poder Público Estadual a concentração de esforços financeiros em prol de medidas sanitárias e de estímulo econômico. Assim, a despeito dos argumentos dos agravantes, ratifica-se a necessidade de acolhimento do pedido de suspensão formulado, nos termos do que preveem os arts. 4º da Lei nº 8.437/1992 e 297 do Regimento Interno do STF. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 02/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.350 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO INNOCENTE (0036381/SP) ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI (130329/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : APEOESP ? SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CESAR RODRIGUES PIMENTEL (134301/SP) ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (359121/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A59D-43C5-F662-AB30 e senha 4046-FD34-0058-B351 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.350 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO INNOCENTE (0036381/SP) ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI (130329/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : APEOESP ? SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CESAR RODRIGUES PIMENTEL (134301/SP) ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (359121/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A59D-43C5-F662-AB30 e senha 4046-FD34-0058-B351 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760004020	2022-03-02T00:00:00	2022-04-04T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.	AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR	Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. NORMAS ESTADUAIS QUE EXPANDEM A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O SALÁRIO-MÍNIMO. MEDIDAS CAUTELARES EM ADI´S ESTADUAIS QUE SUSPENDEM OS EFEITOS DAS NORMAS. ALEGAÇÃO DE RISCO DE GRAVE DANO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS QUE ENCONTRAM FUNDAMENTO DE VALIDADE DIRETO NA DISPOSIÇÃO DO ART. 149, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO, INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE FIXADA PELO PLENÁRIO DESTE STF NO ARE 875.958 – TEMA 933 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECRÉSCIMO ARRECADATÓRIO. AGRAVAMENTO DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E FRUSTRAÇÃO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, resta evidenciada a existência de risco de grave lesão à ordem econômica na manutenção das decisões cuja suspensão se requer, porquanto a sustação da legislação impugnada na origem tem o condão de gerar significativo decréscimo arrecadatório em curto prazo, comprometendo sistema previdenciário que já observa déficit atuarial e frustrando o planejamento financeiro efetivado para o custeio de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais a longo prazo. 3. À luz da tese fixada no julgamento do ARE 875.958 – Tema 933 da sistemática da repercussão geral – e observados os limites cognitivos próprios dos incidentes de contracautela, vislumbra-se que os dispositivos legais, infralegais e constitucional cuja suspensão foi determinada na origem encontram fundamento de validade na disposição do §1º-A do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019, que tem aplicação imediata aos entes federativos, prescindindo de reprodução nas constituições estaduais. 4. Agravo interno a que se nega provimento.	sjur461744	- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO PREVIDENCIÁRIO, LEI ESTADUAL, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO) ARE 875958 (TP). (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, INCIDENTE DE CONTRACAUTELA, RISCO, LESÃO, INTERESSE PÚBLICO) SS 846 AgR (2ªT). (CONTRACAUTELA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, RISCO, LESÃO À ORDEM PÚBLICA) SS 5049 AgR-ED (TP), SL 1165 AgR (TP). (CONCONTRACAUTELA, DEMONSTRAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, CONTROVÉRSIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) STA 152 AgR (TP), STA 729 AgR (TP), STA 782 AgR (TP), SS 5112 AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 29/09/2022, LPC. Número de páginas: 13. Análise: 25/10/2022, MAV.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1350	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00149 PAR-00001 PAR-0001A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCLUIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103 /2019\n\n", "LEG-FED EMC-000103 ANO-2019\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00025 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008437 ANO-1992\n ART-00004 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00015\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00297\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-EST CES\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP" ]	SL-AgR	acordaos	SL 1350 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO INNOCENTE ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : APEOESP ? SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CESAR RODRIGUES PIMENTEL ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO LEITE GOMES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.350 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ASSOCIACAO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RICARDO INNOCENTE ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO INNOCENTI AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :APEOESP ? SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :CESAR RODRIGUES PIMENTEL ADV.(A/S) :LUIZ ALBERTO LEITE GOMES EMENTA: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. NORMAS ESTADUAIS QUE EXPANDEM A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O SALÁRIO-MÍNIMO. MEDIDAS CAUTELARES EM ADI´S ESTADUAIS QUE SUSPENDEM OS EFEITOS DAS NORMAS. ALEGAÇÃO DE RISCO DE GRAVE DANO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS QUE ENCONTRAM FUNDAMENTO DE VALIDADE DIRETO NA DISPOSIÇÃO DO ART. 149, § 1...-A, DA CONSTITUIÇÃO, INCLUÍDO PELA EC n 103/2019. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE FIXADA PELO PLENÁRIO DESTE Supremo Tribunal Federal NO ARE 875.958 – TEMA 933 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECRÉSCIMO ARRECADATÓRIO. AGRAVAMENTO DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E FRUSTRAÇÃO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F80A-F576-7DBB-DA18 e senha A13A-770D-C34C-BF4B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão SL 1350 AGR / SP verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, resta evidenciada a existência de risco de grave lesão à ordem econômica na manutenção das decisões cuja suspensão se requer, porquanto a sustação da legislação impugnada na origem tem o condão de gerar significativo decréscimo arrecadatório em curto prazo, comprometendo sistema previdenciário que já observa déficit atuarial e frustrando o planejamento financeiro efetivado para o custeio de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais a longo prazo. 3. À luz da tese fixada no julgamento do ARE 875.958 – Tema 933 da sistemática da repercussão geral – e observados os limites cognitivos próprios dos incidentes de contracautela, vislumbra-se que os dispositivos legais, infralegais e constitucional cuja suspensão foi determinada na origem encontram fundamento de validade na disposição do §1...-A do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019, que tem aplicação imediata aos entes federativos, prescindindo de reprodução nas constituições estaduais. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F80A-F576-7DBB-DA18 e senha A13A-770D-C34C-BF4B Supremo Tribunal Federal SL 1350 AGR / SP verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, resta evidenciada a existência de risco de grave lesão à ordem econômica na manutenção das decisões cuja suspensão se requer, porquanto a sustação da legislação impugnada na origem tem o condão de gerar significativo decréscimo arrecadatório em curto prazo, comprometendo sistema previdenciário que já observa déficit atuarial e frustrando o planejamento financeiro efetivado para o custeio de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais a longo prazo. 3. À luz da tese fixada no julgamento do ARE 875.958 – Tema 933 da sistemática da repercussão geral – e observados os limites cognitivos próprios dos incidentes de contracautela, vislumbra-se que os dispositivos legais, infralegais e constitucional cuja suspensão foi determinada na origem encontram fundamento de validade na disposição do §1...-A do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019, que tem aplicação imediata aos entes federativos, prescindindo de reprodução nas constituições estaduais. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F80A-F576-7DBB-DA18 e senha A13A-770D-C34C-BF4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.350 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ASSOCIACAO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RICARDO INNOCENTE ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO INNOCENTI AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :APEOESP ? SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :CESAR RODRIGUES PIMENTEL ADV.(A/S) :LUIZ ALBERTO LEITE GOMES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto pela Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS e outros em face de decisão de minha lavra, que restou assim ementada, in verbis: “SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. NORMAS ESTADUAIS QUE EXPANDEM A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O SALÁRIO-MÍNIMO. MEDIDAS CAUTELARES EM ADI´S ESTADUAIS QUE SUSPENDE OS EFEITOS DAS NORMAS. ALEGAÇÃO DE RISCO DE GRAVE DANO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS QUE ENCONTRAM FUNDAMENTO DE VALIDADE DIRETO NA DISPOSIÇÃO DO ART. 149, § 1...-A, DA CONSTITUIÇÃO, INCLUÍDO PELA EC n 103/2019. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE FIXADA PELO PLENÁRIO DESTE Supremo Tribunal Federal NO ARE 875.958 – TEMA 933 DA REPERCUSSÃO GERAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95BA-4318-265D-A5DF e senha B9A0-DD70-5B60-8407 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.350 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ASSOCIACAO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RICARDO INNOCENTE ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO INNOCENTI AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :APEOESP ? SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :CESAR RODRIGUES PIMENTEL ADV.(A/S) :LUIZ ALBERTO LEITE GOMES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto pela Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS e outros em face de decisão de minha lavra, que restou assim ementada, in verbis: “SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. NORMAS ESTADUAIS QUE EXPANDEM A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O SALÁRIO-MÍNIMO. MEDIDAS CAUTELARES EM ADI´S ESTADUAIS QUE SUSPENDE OS EFEITOS DAS NORMAS. ALEGAÇÃO DE RISCO DE GRAVE DANO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS QUE ENCONTRAM FUNDAMENTO DE VALIDADE DIRETO NA DISPOSIÇÃO DO ART. 149, § 1...-A, DA CONSTITUIÇÃO, INCLUÍDO PELA EC n 103/2019. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE FIXADA PELO PLENÁRIO DESTE Supremo Tribunal Federal NO ARE 875.958 – TEMA 933 DA REPERCUSSÃO GERAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95BA-4318-265D-A5DF e senha B9A0-DD70-5B60-8407 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório SL 1350 AGR / SP DECRÉSCIMO ARRECADATÓRIO. AGRAVAMENTO DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E FRUSTRAÇÃO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO. MEDIDAS LIMINARES CONFIRMADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.” Em síntese, os agravantes aduzem a incompetência desta Suprema Corte para apreciação do pedido de suspensão, haja vista a representação de inconstitucionalidade não questionar dispositivos da EC 103/2019, mas a compatibilidade de normativos de natureza local em relação à Constituição Paulista. Sustentam a impossibilidade de alteração, por meio de legislação infraconstitucional, da base de cálculo da imunidade em relação à contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas prevista no art. 126, § 18, da Constituição Estadual, destacando que o art. 149, § 1...-A, da Constituição Federal não seria norma de reprodução obrigatória pelos Estados ou de aplicação imediata. Alegam ainda a existência de vício de iniciativa na norma que ampliou a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Argumentam a inaplicabilidade da tese fixada no ARE 875.958 (Tema 933), salientando que a discussão dos autos não controverte sobre o aumento da alíquota da contribuição previdenciária, mas sobre a ampliação da sua base de cálculo. Ressaltam que o dano à ordem e à saúde pública ocorreria de forma inversa, prejudicando a parcela social que compõe o grupo risco da Covid-19. Pugnam, ao final, pelo provimento do agravo e reforma da decisão agravada, com o julgamento improcedente do pedido de suspensão. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, desnecessária 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95BA-4318-265D-A5DF e senha B9A0-DD70-5B60-8407 Supremo Tribunal Federal SL 1350 AGR / SP DECRÉSCIMO ARRECADATÓRIO. AGRAVAMENTO DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E FRUSTRAÇÃO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO. MEDIDAS LIMINARES CONFIRMADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.” Em síntese, os agravantes aduzem a incompetência desta Suprema Corte para apreciação do pedido de suspensão, haja vista a representação de inconstitucionalidade não questionar dispositivos da EC 103/2019, mas a compatibilidade de normativos de natureza local em relação à Constituição Paulista. Sustentam a impossibilidade de alteração, por meio de legislação infraconstitucional, da base de cálculo da imunidade em relação à contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas prevista no art. 126, § 18, da Constituição Estadual, destacando que o art. 149, § 1...-A, da Constituição Federal não seria norma de reprodução obrigatória pelos Estados ou de aplicação imediata. Alegam ainda a existência de vício de iniciativa na norma que ampliou a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Argumentam a inaplicabilidade da tese fixada no ARE 875.958 (Tema 933), salientando que a discussão dos autos não controverte sobre o aumento da alíquota da contribuição previdenciária, mas sobre a ampliação da sua base de cálculo. Ressaltam que o dano à ordem e à saúde pública ocorreria de forma inversa, prejudicando a parcela social que compõe o grupo risco da Covid-19. Pugnam, ao final, pelo provimento do agravo e reforma da decisão agravada, com o julgamento improcedente do pedido de suspensão. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, desnecessária 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95BA-4318-265D-A5DF e senha B9A0-DD70-5B60-8407 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório SL 1350 AGR / SP a manifestação da parte agravada. Dispensa-se nova manifestação da Procuradoria-Geral da República, porquanto já constante dos autos parecer pelo deferimento da contracautela (doc. 51). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95BA-4318-265D-A5DF e senha B9A0-DD70-5B60-8407 Supremo Tribunal Federal SL 1350 AGR / SP a manifestação da parte agravada. Dispensa-se nova manifestação da Procuradoria-Geral da República, porquanto já constante dos autos parecer pelo deferimento da contracautela (doc. 51). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95BA-4318-265D-A5DF e senha B9A0-DD70-5B60-8407 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.350 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Consoante já observado, a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). Com efeito, ao indicar essas circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, a própria lei indica causas de pedir de natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais e que se revelam como conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto. Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, in verbis: “Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.350 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Consoante já observado, a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). Com efeito, ao indicar essas circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, a própria lei indica causas de pedir de natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais e que se revelam como conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto. Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, in verbis: “Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1350 AGR / SP pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]” (SS 846/DF-AgR, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996) À luz da natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, ao afirmar que “a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (SS 5.049-AgR-ED, Relator Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). Na mesma linha, é o seguinte precedente: “Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência. 2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal. 3. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Supremo Tribunal Federal SL 1350 AGR / SP pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]” (SS 846/DF-AgR, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996) À luz da natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, ao afirmar que “a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (SS 5.049-AgR-ED, Relator Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). Na mesma linha, é o seguinte precedente: “Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência. 2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal. 3. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1350 AGR / SP Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (SL 1.165 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13/2/2020, grifei) Anote-se ademais que, além da potencialidade do ato questionado em causar lesão ao interesse público, o conhecimento do incidente de suspensão dos efeitos das decisões provisórias pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à demonstração de que a decisão foi proferida por Tribunal e de que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional (STA 782 AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112 AgR/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia; STA 729-AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, e STA 152-AgR/PE, Relatora Min. Ellen Gracie). Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei 8.038/1990. In casu, trata-se de incidente de contracautela manejado contra decisões provisórias proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade estaduais por desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, em virtude das quais restou suspensa a eficácia de dispositivos de lei complementar estadual, de decreto do Governador do Estado de São Paulo e dispositivo da Constituição daquele Estado, inserido por emenda recente, os quais alargaram a base de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas, determinando sua incidência sobre a parcela que exceda o valor do salário-mínimo (doc. 2, fls. 32 e ss., e doc. 44). Tal como mencionado na decisão agravada, a leitura das decisões cuja suspensão se requer revela terem os julgadores de origem se fundamentado nos seguintes aspectos: a) aparente contrariedade a dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo; b) aparente vício de iniciativa legislativa; c) aparente violação aos princípios da razoabilidade e da vedação ao retrocesso, etc. É o que se depreende de ementa do acordão proferido na ADI Estadual n 2145293-69.2020.8.26.0000, in verbis: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Supremo Tribunal Federal SL 1350 AGR / SP Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (SL 1.165 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13/2/2020, grifei) Anote-se ademais que, além da potencialidade do ato questionado em causar lesão ao interesse público, o conhecimento do incidente de suspensão dos efeitos das decisões provisórias pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à demonstração de que a decisão foi proferida por Tribunal e de que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional (STA 782 AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112 AgR/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia; STA 729-AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, e STA 152-AgR/PE, Relatora Min. Ellen Gracie). Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei 8.038/1990. In casu, trata-se de incidente de contracautela manejado contra decisões provisórias proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade estaduais por desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, em virtude das quais restou suspensa a eficácia de dispositivos de lei complementar estadual, de decreto do Governador do Estado de São Paulo e dispositivo da Constituição daquele Estado, inserido por emenda recente, os quais alargaram a base de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas, determinando sua incidência sobre a parcela que exceda o valor do salário-mínimo (doc. 2, fls. 32 e ss., e doc. 44). Tal como mencionado na decisão agravada, a leitura das decisões cuja suspensão se requer revela terem os julgadores de origem se fundamentado nos seguintes aspectos: a) aparente contrariedade a dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo; b) aparente vício de iniciativa legislativa; c) aparente violação aos princípios da razoabilidade e da vedação ao retrocesso, etc. É o que se depreende de ementa do acordão proferido na ADI Estadual n 2145293-69.2020.8.26.0000, in verbis: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1350 AGR / SP “LIMINAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A) ARTIGO 9..., § 2..., DA LEI COMPLEMENTAR 1.012, DE 5 DE JULHO DE 2007, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354, DE 6 DE MARÇO DE 2020; B) ARTIGOS 1... A 4... DO DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO 65.021, DE 19 DE JUNHO DE 2020, POR ARRASTAMENTO; E C) ARTIGO 126, § 21, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A REDAÇÃO FORNECIDA PELO ARTIGO 1... DA EMENDA CONSTITUCIONAL 49, DE 6 DE MARÇO DE 2020 - MEDIDA LIMINAR - SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 168, §2..., DO RITJ/SP, DIANTE DE SUA RELEVÂNCIA E CONTROVÉRSIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA EXCEPCIONAL CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ATOS NORMATIVOS IMPGUNADOS QUE DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 'EXTRAORDINÁRIA', A INCIDIR SOBRE PARCELA DE PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E CONDICIONADA À DECLARAÇÃO DE 'DÉFICIT ATUARIAL' PELO ESTADO - HIPÓTESE QUE CRIA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DA CARTA PAULISTA (ARTIGOS 111, 115, INCISO XVII, 126, §§8...-A E 18, 163, INCISOS II E IV, E 218), INCLUINDO PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE - DISPOSIÇÃO NORMATIVA (NOVA REDAÇÃO AO §2... DO ARTIGO 9..., DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 1.012, DE 5 DE JULHO DE 2007) PROVENIENTE DE EMENDA LEGISLATIVA - APARENTE DESBORDO DA AÇÃO PARLAMENTAR 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Supremo Tribunal Federal SL 1350 AGR / SP “LIMINAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A) ARTIGO 9..., § 2..., DA LEI COMPLEMENTAR 1.012, DE 5 DE JULHO DE 2007, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354, DE 6 DE MARÇO DE 2020; B) ARTIGOS 1... A 4... DO DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO 65.021, DE 19 DE JUNHO DE 2020, POR ARRASTAMENTO; E C) ARTIGO 126, § 21, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A REDAÇÃO FORNECIDA PELO ARTIGO 1... DA EMENDA CONSTITUCIONAL 49, DE 6 DE MARÇO DE 2020 - MEDIDA LIMINAR - SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 168, §2..., DO RITJ/SP, DIANTE DE SUA RELEVÂNCIA E CONTROVÉRSIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA EXCEPCIONAL CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ATOS NORMATIVOS IMPGUNADOS QUE DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 'EXTRAORDINÁRIA', A INCIDIR SOBRE PARCELA DE PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E CONDICIONADA À DECLARAÇÃO DE 'DÉFICIT ATUARIAL' PELO ESTADO - HIPÓTESE QUE CRIA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DA CARTA PAULISTA (ARTIGOS 111, 115, INCISO XVII, 126, §§8...-A E 18, 163, INCISOS II E IV, E 218), INCLUINDO PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE - DISPOSIÇÃO NORMATIVA (NOVA REDAÇÃO AO §2... DO ARTIGO 9..., DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 1.012, DE 5 DE JULHO DE 2007) PROVENIENTE DE EMENDA LEGISLATIVA - APARENTE DESBORDO DA AÇÃO PARLAMENTAR 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1350 AGR / SP SUPRESSÃO, LADO OUTRO, DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTIA 'IMUNIDADE', AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PORTADORES DE DOENÇA INCAPACITANTE, EM RELAÇÃO A PARCELA DOS PROVENTOS PERCEBIDOS QUE SÃO INFERIORES AO DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - ALTERAÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, ESBARRA NA IDEIA DE VEDAÇÃO AO RETROCESSO - COEXISTÊNCIA DO 'FUMUS BONI IURIS' E DO 'PERICULUM IN MORA' - LIMINAR DEFERIDA”. Haja vista terem sido as decisões impugnadas proferidas por Tribunal e considerando a natureza constitucional da matéria controvertida na origem, relacionada à competência dos entes federativos para a instituição de contribuições para o custeio de seus regimes próprios de previdência social (Constituição Federal de 1988, art. 149, §§1... e 1...-A), vislumbro cabível o presente pedido de suspensão perante esta Corte. Assentado, pois, o cabimento do presente pedido de suspensão, consignei estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida de contracautela. Isto porque, em primeiro lugar, verifica-se a plausibilidade da argumentação do Estado autor no sentido de que o alargamento da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre proventos e pensões pagas pelo regime próprio de previdência, operada por lei complementar estadual, estaria em conformidade com a ordem constitucional vigente. Deveras, a EC 103/2019 acrescentou à Constituição Federal o §1...-A do art. 149, autorizando expressamente os entes federativos que experimentem déficit atuarial em seus regimes próprios de previdência a fixar como base de cálculo das contribuições previdenciárias que instituírem “o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo”. Saliento, no ponto, ter o Plenário deste Supremo Tribunal 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Supremo Tribunal Federal SL 1350 AGR / SP SUPRESSÃO, LADO OUTRO, DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTIA 'IMUNIDADE', AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PORTADORES DE DOENÇA INCAPACITANTE, EM RELAÇÃO A PARCELA DOS PROVENTOS PERCEBIDOS QUE SÃO INFERIORES AO DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - ALTERAÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, ESBARRA NA IDEIA DE VEDAÇÃO AO RETROCESSO - COEXISTÊNCIA DO 'FUMUS BONI IURIS' E DO 'PERICULUM IN MORA' - LIMINAR DEFERIDA”. Haja vista terem sido as decisões impugnadas proferidas por Tribunal e considerando a natureza constitucional da matéria controvertida na origem, relacionada à competência dos entes federativos para a instituição de contribuições para o custeio de seus regimes próprios de previdência social (Constituição Federal de 1988, art. 149, §§1... e 1...-A), vislumbro cabível o presente pedido de suspensão perante esta Corte. Assentado, pois, o cabimento do presente pedido de suspensão, consignei estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida de contracautela. Isto porque, em primeiro lugar, verifica-se a plausibilidade da argumentação do Estado autor no sentido de que o alargamento da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre proventos e pensões pagas pelo regime próprio de previdência, operada por lei complementar estadual, estaria em conformidade com a ordem constitucional vigente. Deveras, a EC 103/2019 acrescentou à Constituição Federal o §1...-A do art. 149, autorizando expressamente os entes federativos que experimentem déficit atuarial em seus regimes próprios de previdência a fixar como base de cálculo das contribuições previdenciárias que instituírem “o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo”. Saliento, no ponto, ter o Plenário deste Supremo Tribunal 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1350 AGR / SP Federal reconhecido a repercussão geral da matéria relativa aos requisitos necessários à elevação da contribuição previdenciária, nos termos previstos pela EC 103/2019, tendo como caso concreto de análise lei do Estado de Goiás (ARE 875.958 – Tema 933 da sistemática da repercussão geral). Em julgamento concluído em 19/10/2021, o Plenário desta Corte fixou a seguinte tese vinculante: “1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco". À luz do mencionado precedente e observados os limites cognitivos próprios dos incidentes de contracautela, vislumbro que os dispositivos legais, infralegais e constitucional cuja suspensão foi determinada na origem encontram fundamento de validade na disposição do §1...-A do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019, na medida em que, a despeito da existência ou não de prévio estudo atuarial que o demonstrasse à época da edição das normas controvertidas, verifica-se notória a situação de déficit atuarial existente no âmbito do regime próprio de previdência dos servidores paulistas. Cumpre consignar que regra inserida pela EC 103/2019 tem aplicação imediata aos entes federativos, prescindindo de reprodução nas constituições estaduais. À plausibilidade da tese sustentada pelo Estado soma-se, tal como consignado na decisão recorrida, a existência de risco de grave lesão à ordem econômica na manutenção das decisões cuja suspensão se requer. Com efeito, a sustação da legislação impugnada na origem tem o condão de gerar significativo decréscimo arrecadatório em curto prazo, comprometendo ainda mais sistema previdenciário que já observa déficit atuarial e frustrando o planejamento financeiro efetivado para o custeio 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Supremo Tribunal Federal SL 1350 AGR / SP Federal reconhecido a repercussão geral da matéria relativa aos requisitos necessários à elevação da contribuição previdenciária, nos termos previstos pela EC 103/2019, tendo como caso concreto de análise lei do Estado de Goiás (ARE 875.958 – Tema 933 da sistemática da repercussão geral). Em julgamento concluído em 19/10/2021, o Plenário desta Corte fixou a seguinte tese vinculante: “1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco". À luz do mencionado precedente e observados os limites cognitivos próprios dos incidentes de contracautela, vislumbro que os dispositivos legais, infralegais e constitucional cuja suspensão foi determinada na origem encontram fundamento de validade na disposição do §1...-A do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019, na medida em que, a despeito da existência ou não de prévio estudo atuarial que o demonstrasse à época da edição das normas controvertidas, verifica-se notória a situação de déficit atuarial existente no âmbito do regime próprio de previdência dos servidores paulistas. Cumpre consignar que regra inserida pela EC 103/2019 tem aplicação imediata aos entes federativos, prescindindo de reprodução nas constituições estaduais. À plausibilidade da tese sustentada pelo Estado soma-se, tal como consignado na decisão recorrida, a existência de risco de grave lesão à ordem econômica na manutenção das decisões cuja suspensão se requer. Com efeito, a sustação da legislação impugnada na origem tem o condão de gerar significativo decréscimo arrecadatório em curto prazo, comprometendo ainda mais sistema previdenciário que já observa déficit atuarial e frustrando o planejamento financeiro efetivado para o custeio 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1350 AGR / SP de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais a longo prazo. Referido risco às finanças públicas resta particularmente acentuado na presente quadra, haja vista a gravíssima crise mundial sanitária e econômica decorrente da pandemia da Covid-19, que impõe também ao Poder Público Estadual a concentração de esforços financeiros em prol de medidas sanitárias e de estímulo econômico. Assim, a despeito dos argumentos dos agravantes, ratifica-se a necessidade de acolhimento do pedido de suspensão formulado, nos termos do que preveem os arts. 4... da Lei n 8.437/1992 e 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Supremo Tribunal Federal SL 1350 AGR / SP de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais a longo prazo. Referido risco às finanças públicas resta particularmente acentuado na presente quadra, haja vista a gravíssima crise mundial sanitária e econômica decorrente da pandemia da Covid-19, que impõe também ao Poder Público Estadual a concentração de esforços financeiros em prol de medidas sanitárias e de estímulo econômico. Assim, a despeito dos argumentos dos agravantes, ratifica-se a necessidade de acolhimento do pedido de suspensão formulado, nos termos do que preveem os arts. 4... da Lei n 8.437/1992 e 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2FD-B4EC-49F9-E98A e senha 8A8E-B2D5-3CF3-FAE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 02/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.350 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO INNOCENTE (0036381/SP) ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI (130329/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : APEOESP ? SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CESAR RODRIGUES PIMENTEL (134301/SP) ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (359121/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A59D-43C5-F662-AB30 e senha 4046-FD34-0058-B351 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.350 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO INNOCENTE (0036381/SP) ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI (130329/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : APEOESP ? SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CESAR RODRIGUES PIMENTEL (134301/SP) ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (359121/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A59D-43C5-F662-AB30 e senha 4046-FD34-0058-B351 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 875 . 958", "ARE 875 . 958", "SL 1350 AGR / SP", "ARE 875 . 958", "ARE 875 . 958", "SL 1350", "SL 1350 AGR / SP", "SS 846 / DF - AgR", "SS 5 . 049 - AgR - ED", "SS 846 / DF - AgR", "SS 5 . 049 - AgR - ED", "SL 1 . 165 AgR", "STA 782 AgR / SP", "SS 5112 AgR / SC", "STA 729 - AgR / SC", "STA 152 - AgR / PE", "ADI Estadual n 2145293 - 69 . 2020 . 8 . 26 . 0000", "SL 1 . 165 AgR", "STA 782 AgR / SP", "SS 5112 AgR / SC", "STA 729", "AgR / SC", "STA 152 - AgR / PE", "ADI Estadual n 2145293 - 69 . 2020 . 8 . 26 . 0000", "SL 1350 AGR", "ARE 875 . 958", "ARE 875 . 958" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 149 , § 1 . . . - A , DA CONSTITUIÇÃO", "EC n 103 / 2019", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1992", "art . 15 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 297 do RISTF", "§ 1 . . . - A do art . 149 da Constituição Federal", "EC 103 / 2019", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1992", "art . 15 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 297 do RISTF", "§ 1 . . . - A do art . 149 da Constituição Federal", "EC 103 / 2019", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 149 , § 1 . . . - A , DA CONSTITUIÇÃO", "EC n 103 / 2019", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 149 , § 1 . . . - A , DA CONSTITUIÇÃO", "EC n 103 / 2019", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 103 / 2019", "Constituição Paulista", "art . 126 , § 18 , da Constituição Estadual", "art . 149 , § 1 . . . - A , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 103 / 2019", "Constituição Paulista", "art . 126 , § 18 , da Constituição Estadual", "art . 149 , § 1 . . . - A , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 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Ementa e Acórdão 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.391 SERGIPE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ AGTE.(S) :RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO ADV.(A/S) :AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FDB-89A9-B842-6480 e senha EA88-EA5C-FEF8-1F06 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1361391 AGR / SE (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FDB-89A9-B842-6480 e senha EA88-EA5C-FEF8-1F06 Supremo Tribunal Federal ARE 1361391 AGR / SE (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FDB-89A9-B842-6480 e senha EA88-EA5C-FEF8-1F06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.391 SERGIPE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ AGTE.(S) :RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO ADV.(A/S) :AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBFB-3F82-A913-1779 e senha DC4A-C878-97DA-0B89 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.391 SERGIPE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ AGTE.(S) :RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO ADV.(A/S) :AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBFB-3F82-A913-1779 e senha DC4A-C878-97DA-0B89 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.391 SERGIPE V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante disposto na decisão recorrida, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) O regime inicial de cumprimento de pena há de ser mesmo o fechado, afinal, ponderando o legislador para a determinação deste aspecto da sanção penal, qual seja, a dimensão da pena corporal, as circunstâncias judiciais e a recidiva (cf. art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), vê-se que os acusados são desfavorecidos pela quantidade de pena e pelas circunstâncias judiciais, o que lhes obsta, por conseguinte, a fixação do regime menos gravoso. (...).” Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 201E-395E-171C-E527 e senha 9862-7781-B541-CFCD Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.391 SERGIPE V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante disposto na decisão recorrida, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) O regime inicial de cumprimento de pena há de ser mesmo o fechado, afinal, ponderando o legislador para a determinação deste aspecto da sanção penal, qual seja, a dimensão da pena corporal, as circunstâncias judiciais e a recidiva (cf. art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), vê-se que os acusados são desfavorecidos pela quantidade de pena e pelas circunstâncias judiciais, o que lhes obsta, por conseguinte, a fixação do regime menos gravoso. (...).” Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 201E-395E-171C-E527 e senha 9862-7781-B541-CFCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361391 AGR / SE reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Roubo. Condenação. Regime inicial fechado. Agravante da reincidência. Correta aplicação. 4. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. 5. Inocorrência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 907.648-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 23/09/2015) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.122.105-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/06/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MOTIVAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS. TEMA 339 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL MAIS 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 201E-395E-171C-E527 e senha 9862-7781-B541-CFCD Supremo Tribunal Federal ARE 1361391 AGR / SE reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Roubo. Condenação. Regime inicial fechado. Agravante da reincidência. Correta aplicação. 4. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. 5. Inocorrência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 907.648-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 23/09/2015) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.122.105-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/06/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MOTIVAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS. TEMA 339 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL MAIS 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 201E-395E-171C-E527 e senha 9862-7781-B541-CFCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361391 AGR / SE GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010). 2. A pretensão de ver reconhecida, in caso, o acolhimento do pleito de desclassificação da conduta, tendo em vista as teses defensivas de que “O acórdão recorrido se esquivou de apontar (i) o número de balanças apreendidas, (ii) a quantidade de porções de drogas apreendidas, bem como suas características, (iii) os critérios utilizados para afirmar que a droga seria suficiente para elaborar 830 cigarros de maconha”, demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do STF. 3. Ao contrário do que busca demonstrar o agravante, a fixação do regime inicial mais gravoso não se baseou única e exclusivamente a partir da reincidência, de modo que a fundamentação adotada pelo juízo a quo revela-se idônea. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.319.176-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/09/2021) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 201E-395E-171C-E527 e senha 9862-7781-B541-CFCD Supremo Tribunal Federal ARE 1361391 AGR / SE GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010). 2. A pretensão de ver reconhecida, in caso, o acolhimento do pleito de desclassificação da conduta, tendo em vista as teses defensivas de que “O acórdão recorrido se esquivou de apontar (i) o número de balanças apreendidas, (ii) a quantidade de porções de drogas apreendidas, bem como suas características, (iii) os critérios utilizados para afirmar que a droga seria suficiente para elaborar 830 cigarros de maconha”, demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do STF. 3. Ao contrário do que busca demonstrar o agravante, a fixação do regime inicial mais gravoso não se baseou única e exclusivamente a partir da reincidência, de modo que a fundamentação adotada pelo juízo a quo revela-se idônea. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.319.176-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/09/2021) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 201E-395E-171C-E527 e senha 9862-7781-B541-CFCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 02/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.391 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ AGTE.(S) : RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO ADV.(A/S) : AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (249573/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0800-953D-2A06-12CD e senha 5DEC-56B5-C83A-BD3D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.391 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ AGTE.(S) : RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO ADV.(A/S) : AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (249573/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0800-953D-2A06-12CD e senha 5DEC-56B5-C83A-BD3D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759903463	2022-03-02T00:00:00	2022-03-29T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno desprovido.	sjur461500	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT). (RE, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 907648 AgR (2ªT), ARE 1122105 AgR (1ªT), ARE 1319176 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 30/06/2022, ABO.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1361391	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1361391 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ AGTE.(S) : RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO ADV.(A/S) : AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.391 SERGIPE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ AGTE.(S) :RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO ADV.(A/S) :AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2..., I E II, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FDB-89A9-B842-6480 e senha EA88-EA5C-FEF8-1F06 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1361391 AGR / SE (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FDB-89A9-B842-6480 e senha EA88-EA5C-FEF8-1F06 Supremo Tribunal Federal ARE 1361391 AGR / SE (Presidente). Brasília, 2 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FDB-89A9-B842-6480 e senha EA88-EA5C-FEF8-1F06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.391 SERGIPE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ AGTE.(S) :RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO ADV.(A/S) :AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBFB-3F82-A913-1779 e senha DC4A-C878-97DA-0B89 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.391 SERGIPE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ AGTE.(S) :RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO ADV.(A/S) :AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBFB-3F82-A913-1779 e senha DC4A-C878-97DA-0B89 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.391 SERGIPE V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante disposto na decisão recorrida, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) O regime inicial de cumprimento de pena há de ser mesmo o fechado, afinal, ponderando o legislador para a determinação deste aspecto da sanção penal, qual seja, a dimensão da pena corporal, as circunstâncias judiciais e a recidiva (cf. art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal Brasileiro), vê-se que os acusados são desfavorecidos pela quantidade de pena e pelas circunstâncias judiciais, o que lhes obsta, por conseguinte, a fixação do regime menos gravoso. (...).” Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 201E-395E-171C-E527 e senha 9862-7781-B541-CFCD Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.391 SERGIPE V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante disposto na decisão recorrida, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) O regime inicial de cumprimento de pena há de ser mesmo o fechado, afinal, ponderando o legislador para a determinação deste aspecto da sanção penal, qual seja, a dimensão da pena corporal, as circunstâncias judiciais e a recidiva (cf. art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal Brasileiro), vê-se que os acusados são desfavorecidos pela quantidade de pena e pelas circunstâncias judiciais, o que lhes obsta, por conseguinte, a fixação do regime menos gravoso. (...).” Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 201E-395E-171C-E527 e senha 9862-7781-B541-CFCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361391 AGR / SE reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Roubo. Condenação. Regime inicial fechado. Agravante da reincidência. Correta aplicação. 4. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. 5. Inocorrência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 907.648-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 23/09/2015) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2..., II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5..., XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.122.105-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/06/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MOTIVAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS. TEMA 339 DO Supremo Tribunal Federal. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL MAIS 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 201E-395E-171C-E527 e senha 9862-7781-B541-CFCD Supremo Tribunal Federal ARE 1361391 AGR / SE reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Roubo. Condenação. Regime inicial fechado. Agravante da reincidência. Correta aplicação. 4. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. 5. Inocorrência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 907.648-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 23/09/2015) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2..., II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5..., XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.122.105-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/06/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MOTIVAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS. TEMA 339 DO Supremo Tribunal Federal. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL MAIS 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 201E-395E-171C-E527 e senha 9862-7781-B541-CFCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361391 AGR / SE GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010). 2. A pretensão de ver reconhecida, in caso, o acolhimento do pleito de desclassificação da conduta, tendo em vista as teses defensivas de que “O acórdão recorrido se esquivou de apontar (i) o número de balanças apreendidas, (ii) a quantidade de porções de drogas apreendidas, bem como suas características, (iii) os critérios utilizados para afirmar que a droga seria suficiente para elaborar 830 cigarros de maconha”, demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ao contrário do que busca demonstrar o agravante, a fixação do regime inicial mais gravoso não se baseou única e exclusivamente a partir da reincidência, de modo que a fundamentação adotada pelo juízo a quo revela-se idônea. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.319.176-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/09/2021) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 201E-395E-171C-E527 e senha 9862-7781-B541-CFCD Supremo Tribunal Federal ARE 1361391 AGR / SE GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010). 2. A pretensão de ver reconhecida, in caso, o acolhimento do pleito de desclassificação da conduta, tendo em vista as teses defensivas de que “O acórdão recorrido se esquivou de apontar (i) o número de balanças apreendidas, (ii) a quantidade de porções de drogas apreendidas, bem como suas características, (iii) os critérios utilizados para afirmar que a droga seria suficiente para elaborar 830 cigarros de maconha”, demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ao contrário do que busca demonstrar o agravante, a fixação do regime inicial mais gravoso não se baseou única e exclusivamente a partir da reincidência, de modo que a fundamentação adotada pelo juízo a quo revela-se idônea. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.319.176-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/09/2021) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 201E-395E-171C-E527 e senha 9862-7781-B541-CFCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 02/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.391 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ AGTE.(S) : RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO ADV.(A/S) : AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (249573/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0800-953D-2A06-12CD e senha 5DEC-56B5-C83A-BD3D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.391 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ AGTE.(S) : RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO ADV.(A/S) : AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (249573/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0800-953D-2A06-12CD e senha 5DEC-56B5-C83A-BD3D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo", "ARE 1 . 197 . 962 –", "ARE 1 . 017 . 861 - AgR", "ARE 1 . 048 . 461 - AgR", "ARE 1 . 264 . 183 - AgR", "ARE 1361391 AGR / SE", "ARE 1361391 AGR / SE", "Súmula 279 desta Corte", "enunciado 279 da Súmula desta Corte", "enunciado 279 da Súmula desta Corte", "ARE 907 . 648 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 122 . 105 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1361391 AGR / SE", "ARE 907 . 648 - AgR", "ARE 1 . 122 . 105 - AgR", "TEMA 339 DO Supremo", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1361391", "AI 791292 QO - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 319 . 176 - AgR", "ARE 1361391 AGR", "AI 791292 QO - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 319 . 176 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 157 , § 2 . . . , I E II , DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 157 , § 2 . . . , II , DO CÓDIGO PENAL", "ARTIGO 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "CONSTITUIÇÃO", "ARTIGO 5 . . . , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ARTIGO 5 . . . , XLVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 157 , § 2 . . . , II , DO CÓDIGO PENAL", "ARTIGO 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ARTIGO 5 . . . , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ARTIGO 5 . . . , XLVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESTADO DE SERGIPE", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DE SERGIPE", "ESTADO DE SERGIPE", "ESTADO DE SERGIPE", "ESTADO DE SERGIPE" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE", "Plenário", "Plenário", "BD3D" ], "PESSOA": [ "FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ", "RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO", "AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ", "RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO", "AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO", "LUIZ FUX", "FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ", "RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO", "AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "GILMAR MENDES", "Edson Fachin", "GILMAR MENDES", "Edson Fachin", "FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ", "RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO", "AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ", "RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO", "AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "02", "/", "03", "/", "2022", "25", "/", "2", "/", "19", "17", "/", "6", "/", "19", "5", "/", "6", "/", "17", "4", "/", "3", "/", "2020", "26", "/", "5", "/", "2020", "18", "25", "/", "2", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", "/", "2015", "21", "/", "06", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", "/", "2015", "21", "/", "06", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2010", "17", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2010", "17", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.227.157 BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :ELVIS DOS SANTOS ADV.(A/S) :MAIARA SANTOS CORREIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B446-FE5F-0EDE-4160 e senha 2F07-CD3D-DA08-9FD9 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão ARE 1227157 AGR / BA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B446-FE5F-0EDE-4160 e senha 2F07-CD3D-DA08-9FD9 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B446-FE5F-0EDE-4160 e senha 2F07-CD3D-DA08-9FD9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.227.157 BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :ELVIS DOS SANTOS ADV.(A/S) :MAIARA SANTOS CORREIA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado da Bahia. A matéria debatida, em síntese, diz com a convocação de candidato classificado em concurso público fora do número das vagas ante a comprovação do direito subjetivo à nomeação. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 2º, 5º, caput, XXXV, 37, caput, II e IV, e 93, IX, da Lei Maior. Insurge-se contra a aplicação da Súmula nº 279/STF. Sustenta, em suma, que: “i) Como evidenciado pelo Estado, a suposta abertura de vagas se deu por hipóteses como não resposta dos candidatos aprovados à convocação pelo DOE, limite de idade ou ausência de exames pré-admissionais. Esses casos, todavia, também foram judicializados, de forma que não há como se comprovar, com liquidez e certeza, o exato número de eventuais novas vagas de forma a contemplar a classificação do Impetrante. ii) não há nenhuma base empírica para se afirmar a preterição, haja vista as centenas de ações judiciais ajuizadas por candidatos – inclusive por aqueles aprovados dentro do número de vagas e que por algum motivo não fizeram o curso de formação – não há direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante, independente de qualquer exame de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 385B-746B-789A-0CFB e senha CACE-0A83-58A0-E81D Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.227.157 BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :ELVIS DOS SANTOS ADV.(A/S) :MAIARA SANTOS CORREIA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado da Bahia. A matéria debatida, em síntese, diz com a convocação de candidato classificado em concurso público fora do número das vagas ante a comprovação do direito subjetivo à nomeação. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 2º, 5º, caput, XXXV, 37, caput, II e IV, e 93, IX, da Lei Maior. Insurge-se contra a aplicação da Súmula nº 279/STF. Sustenta, em suma, que: “i) Como evidenciado pelo Estado, a suposta abertura de vagas se deu por hipóteses como não resposta dos candidatos aprovados à convocação pelo DOE, limite de idade ou ausência de exames pré-admissionais. Esses casos, todavia, também foram judicializados, de forma que não há como se comprovar, com liquidez e certeza, o exato número de eventuais novas vagas de forma a contemplar a classificação do Impetrante. ii) não há nenhuma base empírica para se afirmar a preterição, haja vista as centenas de ações judiciais ajuizadas por candidatos – inclusive por aqueles aprovados dentro do número de vagas e que por algum motivo não fizeram o curso de formação – não há direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante, independente de qualquer exame de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 385B-746B-789A-0CFB e senha CACE-0A83-58A0-E81D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório ARE 1227157 AGR / BA fato ou provas considerados pelo v. Acórdão recorrido.. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concedeu a segurança para reconhecer ao agravado o direito subjetivo à nomeação em cargo na Polícia Militar do Estado da Bahia, ao fundamento de que demonstrada a necessidade do preenchimento da vaga por ato inequívoco da Administração Pública, consistente na convocação de 749 candidatos habilitados para realização de exames admissionais e posterior exclusão de 165, o que alcançaria a posição ocupada pelo agravado. O acórdão está assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração e do Governador do Estado, pois a autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato ilegal ou que possui o dever funcional de responder pelo fiel cumprimento do ato administrativo questionado ou, ainda, o que dispõe de competência para corrigir a suscitada ilegalidade. Nesse contexto, a indicação das referidas autoridades coatoras mostra- se correta. 2. Como consequência da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se a rejeição da preliminar de incompetência absoluta, posto que o Governado e Secretário de Estado podem figurar no polo passivo de mandado de segurança processado por este juízo. 3. Verifica-se que assiste razão ao impetrante, uma vez que, do total de candidatos convocados para os exames pré- 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 385B-746B-789A-0CFB e senha CACE-0A83-58A0-E81D Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA fato ou provas considerados pelo v. Acórdão recorrido.. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concedeu a segurança para reconhecer ao agravado o direito subjetivo à nomeação em cargo na Polícia Militar do Estado da Bahia, ao fundamento de que demonstrada a necessidade do preenchimento da vaga por ato inequívoco da Administração Pública, consistente na convocação de 749 candidatos habilitados para realização de exames admissionais e posterior exclusão de 165, o que alcançaria a posição ocupada pelo agravado. O acórdão está assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração e do Governador do Estado, pois a autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato ilegal ou que possui o dever funcional de responder pelo fiel cumprimento do ato administrativo questionado ou, ainda, o que dispõe de competência para corrigir a suscitada ilegalidade. Nesse contexto, a indicação das referidas autoridades coatoras mostra- se correta. 2. Como consequência da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se a rejeição da preliminar de incompetência absoluta, posto que o Governado e Secretário de Estado podem figurar no polo passivo de mandado de segurança processado por este juízo. 3. Verifica-se que assiste razão ao impetrante, uma vez que, do total de candidatos convocados para os exames pré- 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 385B-746B-789A-0CFB e senha CACE-0A83-58A0-E81D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório ARE 1227157 AGR / BA admissionais, 558 deles foram excluídos do certame, o que dá ao Impetrante direito subjetivo à nomeação. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, o Impetrante foi classificado na 2.102a posição (fl.80), que houve a convocação de 749 candidatos habilitados para realização de exames admissionais (fl. 86/90) e posteriormente a exclusão de 165 candidatos, conforme documentos de fls. 98/123. Nesse contexto, uma vez demonstrada a necessidade pela Administração Pública com a convocação de 749 candidatos habilitados para realização de exames admissionais (fls. 86/90) e posteriormente a posterior exclusão de 165 deles (da Região 01 - opção do impetrante), o Impetrante deixa de ter mera expectativa e passa a ter direito subjetivo à nomeação.” Recurso extraordinário e agravo manejados na vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 385B-746B-789A-0CFB e senha CACE-0A83-58A0-E81D Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA admissionais, 558 deles foram excluídos do certame, o que dá ao Impetrante direito subjetivo à nomeação. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, o Impetrante foi classificado na 2.102a posição (fl.80), que houve a convocação de 749 candidatos habilitados para realização de exames admissionais (fl. 86/90) e posteriormente a exclusão de 165 candidatos, conforme documentos de fls. 98/123. Nesse contexto, uma vez demonstrada a necessidade pela Administração Pública com a convocação de 749 candidatos habilitados para realização de exames admissionais (fls. 86/90) e posteriormente a posterior exclusão de 165 deles (da Região 01 - opção do impetrante), o Impetrante deixa de ter mera expectativa e passa a ter direito subjetivo à nomeação.” Recurso extraordinário e agravo manejados na vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 385B-746B-789A-0CFB e senha CACE-0A83-58A0-E81D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.227.157 BAHIA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2º, 5º, caput, XXXV, 25, 37, caput, II e IV, 84, II e XXV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DEMONSTRADA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.227.157 BAHIA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2º, 5º, caput, XXXV, 25, 37, caput, II e IV, 84, II e XXV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DEMONSTRADA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração e do Governador do Estado, pois a autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato ilegal ou que possui o dever funcional de responder pelo fiel cumprimento do ato administrativo questionado ou, ainda, o que dispõe de competência para corrigir a suscitada ilegalidade. Nesse contexto, a indicação das referidas autoridades coatoras mostra-se correta. 2. Como consequência da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se a rejeição da preliminar de incompetência absoluta, posto que o Governador e Secretário de Estado podem figurar no polo passivo de mandado de segurança processado por este juízo. 3. Verifica-se que assiste razão ao impetrante, uma vez que, do total de candidatos convocados para os exames pré-admissionais, 558 deles foram excluídos do certame, o que dá ao Impetrante direito subjetivo à nomeação. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, o Impetrante foi classificado na 2.102ª posição (fl.80), que houve a convocação de 749 candidatos habilitados para realização de exames admissionais (fl. 86/90) e posteriormente a exclusão de 165 candidatos, conforme documentos de fls. 98/123. Nesse contexto, uma vez demonstrada a necessidade pela Administração Pública com a convocação de 749 candidatos e posterior exclusão de 165 deles (da Região 01 - opção do impetrante), o Impetrante deixa de ter mera expectativa e passa a ter direito subjetivo à nomeação.’ Os fundamentos do acórdão prolatado na origem evidenciam os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração e do Governador do Estado, pois a autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato ilegal ou que possui o dever funcional de responder pelo fiel cumprimento do ato administrativo questionado ou, ainda, o que dispõe de competência para corrigir a suscitada ilegalidade. Nesse contexto, a indicação das referidas autoridades coatoras mostra-se correta. 2. Como consequência da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se a rejeição da preliminar de incompetência absoluta, posto que o Governador e Secretário de Estado podem figurar no polo passivo de mandado de segurança processado por este juízo. 3. Verifica-se que assiste razão ao impetrante, uma vez que, do total de candidatos convocados para os exames pré-admissionais, 558 deles foram excluídos do certame, o que dá ao Impetrante direito subjetivo à nomeação. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, o Impetrante foi classificado na 2.102ª posição (fl.80), que houve a convocação de 749 candidatos habilitados para realização de exames admissionais (fl. 86/90) e posteriormente a exclusão de 165 candidatos, conforme documentos de fls. 98/123. Nesse contexto, uma vez demonstrada a necessidade pela Administração Pública com a convocação de 749 candidatos e posterior exclusão de 165 deles (da Região 01 - opção do impetrante), o Impetrante deixa de ter mera expectativa e passa a ter direito subjetivo à nomeação.’ Os fundamentos do acórdão prolatado na origem evidenciam os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão geral: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’ (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010). A matéria constitucional versada nos arts. 25 e 84, II e XXV, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas nºs 282 e 356/STF: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012, e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Prequestionamento. CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão geral: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’ (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010). A matéria constitucional versada nos arts. 25 e 84, II e XXV, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas nºs 282 e 356/STF: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012, e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Prequestionamento. CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como ‘Administrador Positivo’, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como ‘Administrador Positivo’, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento” (RE 837311, Rel. Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral - Mérito DJe 18.4.2016). Compreensão diversa acerca da existência de direito subjetivo à nomeação demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula nº 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Nesse sentido: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. TEMA 784-RG. SÚMULA 279/STF. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Contudo, o direito subjetivo à 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento” (RE 837311, Rel. Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral - Mérito DJe 18.4.2016). Compreensão diversa acerca da existência de direito subjetivo à nomeação demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula nº 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Nesse sentido: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. TEMA 784-RG. SÚMULA 279/STF. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Contudo, o direito subjetivo à 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Precedentes. 2. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento’ (ARE 1297247 AgR, Rel. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 04.8.2021). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição comprovada pelo tribunal de origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 2. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 837.311/MS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se discutiu a ‘existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Precedentes. 2. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento’ (ARE 1297247 AgR, Rel. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 04.8.2021). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição comprovada pelo tribunal de origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 2. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 837.311/MS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se discutiu a ‘existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame’. No caso dos autos, conforme decidido pelo Tribunal a quo, o direito de nomeação decorreria da exceção prevista no item III da tese firmada no referido julgamento, in verbis: ‘iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.’ 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça’ (ARE 1122828 AgR, Rel. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 29.6.2018). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO POSTERIOR PARA CURSO DE FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE DESISTENTES. DIREITO À NOMEAÇÃO. RE 837.311. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Para se chegar à conclusão diversa do entendimento firmado no acórdão impugnado – que entendeu existir a ocorrência das hipótese excepcional que justificaria a nomeação dos Recorrentes – seria necessário o reexame de fatos e provas, a exigir o revolvimento de matéria de índole probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE 1104987 AgR, Relator(a): Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 21.3.2019). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame’. No caso dos autos, conforme decidido pelo Tribunal a quo, o direito de nomeação decorreria da exceção prevista no item III da tese firmada no referido julgamento, in verbis: ‘iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.’ 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça’ (ARE 1122828 AgR, Rel. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 29.6.2018). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO POSTERIOR PARA CURSO DE FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE DESISTENTES. DIREITO À NOMEAÇÃO. RE 837.311. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Para se chegar à conclusão diversa do entendimento firmado no acórdão impugnado – que entendeu existir a ocorrência das hipótese excepcional que justificaria a nomeação dos Recorrentes – seria necessário o reexame de fatos e provas, a exigir o revolvimento de matéria de índole probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE 1104987 AgR, Relator(a): Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 21.3.2019). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA PRETERIÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação’ (ARE 1.120..655-AgR, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 11.10.2018). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXCLUSÃO DE CANDIDATOS ANTERIORMENTE CONVOCADOS. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO PARA A FASE 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA PRETERIÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação’ (ARE 1.120..655-AgR, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 11.10.2018). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXCLUSÃO DE CANDIDATOS ANTERIORMENTE CONVOCADOS. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO PARA A FASE 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA SEGUINTE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 897838 AgR, Rel. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 30.9.2015). Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 09.9.2012, assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas Súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA SEGUINTE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 897838 AgR, Rel. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 30.9.2015). Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 09.9.2012, assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas Súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado no decisum impugnado, a matéria constitucional versada nos arts. 25 e 84, II e XXV, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas nº 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012; e ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.9.2013, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” Por seu turno, inexistente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado no decisum impugnado, a matéria constitucional versada nos arts. 25 e 84, II e XXV, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas nº 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012; e ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.9.2013, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” Por seu turno, inexistente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). De outra parte, conforme já asseverado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, quando há atuação administrativa evidenciada pela convocação de candidatos os quais desistem do certame, surge o direito subjetivo do candidato conseguinte - mesmo que aprovado fora do número de vagas - de ser nomeado, à luz do que decidido no Tema nº 161 da sistemática da repercussão geral, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, conforme decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “Embargos de declaração em recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Direito Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Desistência de candidato mais bem classificado. Direito à nomeação. Restrições orçamentárias. Não comprovação. Fatos e provas. Reexame. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). De outra parte, conforme já asseverado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, quando há atuação administrativa evidenciada pela convocação de candidatos os quais desistem do certame, surge o direito subjetivo do candidato conseguinte - mesmo que aprovado fora do número de vagas - de ser nomeado, à luz do que decidido no Tema nº 161 da sistemática da repercussão geral, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, conforme decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “Embargos de declaração em recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Direito Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Desistência de candidato mais bem classificado. Direito à nomeação. Restrições orçamentárias. Não comprovação. Fatos e provas. Reexame. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA Impossibilidade. Precedentes. 1. O direito subjetivo à nomeação se estende ao candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital que, em decorrência da desistência de nomeação por parte de candidatos classificados em colocação superior a sua, passe a se enquadrar no número de vagas previsto. Precedente. 2. As instâncias ordinárias concluíram, expressamente, pela ausência de provas aptas a corroborar a tese do Estado do Paraná acerca da impossibilidade de nomeação da parte autora em virtude dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Foge do campo do recurso extraordinário o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 4. Agravo regimental provido para se negar seguimento ao recurso extraordinário do Estado do Paraná” (RE 1317668 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Red. p/ Ac. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.6.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO, INICIALMENTE, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”(ARE 1.005.047-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 23.02.2017). Compreensão diversa acerca da existência de direito subjetivo à nomeação demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA Impossibilidade. Precedentes. 1. O direito subjetivo à nomeação se estende ao candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital que, em decorrência da desistência de nomeação por parte de candidatos classificados em colocação superior a sua, passe a se enquadrar no número de vagas previsto. Precedente. 2. As instâncias ordinárias concluíram, expressamente, pela ausência de provas aptas a corroborar a tese do Estado do Paraná acerca da impossibilidade de nomeação da parte autora em virtude dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Foge do campo do recurso extraordinário o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 4. Agravo regimental provido para se negar seguimento ao recurso extraordinário do Estado do Paraná” (RE 1317668 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Red. p/ Ac. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.6.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO, INICIALMENTE, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”(ARE 1.005.047-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 23.02.2017). Compreensão diversa acerca da existência de direito subjetivo à nomeação demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA Não ocorre, por seu turno, violação do art. 2º da Lei Fundamental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA Não ocorre, por seu turno, violação do art. 2º da Lei Fundamental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.227.157 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ELVIS DOS SANTOS ADV.(A/S) : MAIARA SANTOS CORREIA (58992/BA) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F56-B90D-0A61-7187 e senha 888F-750C-1544-41E4 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.227.157 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ELVIS DOS SANTOS ADV.(A/S) : MAIARA SANTOS CORREIA (58992/BA) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F56-B90D-0A61-7187 e senha 888F-750C-1544-41E4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759723802	2022-03-14T00:00:00	2022-03-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.	sjur461051	- Acórdão(s) citado(s): (RE, PREQUESTIONAMENTO) ARE 639238 AgR (1ªT), AI 853128 AgR (1ªT). (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) AI 791292 QO-RG. (CONCURSO PÚBLICO, DIREITO SUBJETIVO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS) ARE 1005047 AgR (1ªT), RE 1317668 ED (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO) RE 634900 AgR (1ªT), ARE 757716 AgR (2ªT). Número de páginas: 21. Análise: 14/11/2022, MAV.	ROSA WEBER	Primeira Turma	1227157	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00025 ART-00084 INC-00002\n INC-00025 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1227157 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ELVIS DOS SANTOS ADV.(A/S) : MAIARA SANTOS CORREIA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.227.157 BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :ELVIS DOS SANTOS ADV.(A/S) :MAIARA SANTOS CORREIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2... a 6..., sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... para a fase de conhecimento”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B446-FE5F-0EDE-4160 e senha 2F07-CD3D-DA08-9FD9 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão ARE 1227157 AGR / BA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B446-FE5F-0EDE-4160 e senha 2F07-CD3D-DA08-9FD9 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B446-FE5F-0EDE-4160 e senha 2F07-CD3D-DA08-9FD9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.227.157 BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :ELVIS DOS SANTOS ADV.(A/S) :MAIARA SANTOS CORREIA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado da Bahia. A matéria debatida, em síntese, diz com a convocação de candidato classificado em concurso público fora do número das vagas ante a comprovação do direito subjetivo à nomeação. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 2..., 5..., caput, XXXV, 37, caput, II e IV, e 93, IX, da Lei Maior. Insurge-se contra a aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Sustenta, em suma, que: “i) Como evidenciado pelo Estado, a suposta abertura de vagas se deu por hipóteses como não resposta dos candidatos aprovados à convocação pelo DOE, limite de idade ou ausência de exames pré-admissionais. Esses casos, todavia, também foram judicializados, de forma que não há como se comprovar, com liquidez e certeza, o exato número de eventuais novas vagas de forma a contemplar a classificação do Impetrante. ii) não há nenhuma base empírica para se afirmar a preterição, haja vista as centenas de ações judiciais ajuizadas por candidatos – inclusive por aqueles aprovados dentro do número de vagas e que por algum motivo não fizeram o curso de formação – não há direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante, independente de qualquer exame de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 385B-746B-789A-0CFB e senha CACE-0A83-58A0-E81D Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.227.157 BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :ELVIS DOS SANTOS ADV.(A/S) :MAIARA SANTOS CORREIA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado da Bahia. A matéria debatida, em síntese, diz com a convocação de candidato classificado em concurso público fora do número das vagas ante a comprovação do direito subjetivo à nomeação. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 2..., 5..., caput, XXXV, 37, caput, II e IV, e 93, IX, da Lei Maior. Insurge-se contra a aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Sustenta, em suma, que: “i) Como evidenciado pelo Estado, a suposta abertura de vagas se deu por hipóteses como não resposta dos candidatos aprovados à convocação pelo DOE, limite de idade ou ausência de exames pré-admissionais. Esses casos, todavia, também foram judicializados, de forma que não há como se comprovar, com liquidez e certeza, o exato número de eventuais novas vagas de forma a contemplar a classificação do Impetrante. ii) não há nenhuma base empírica para se afirmar a preterição, haja vista as centenas de ações judiciais ajuizadas por candidatos – inclusive por aqueles aprovados dentro do número de vagas e que por algum motivo não fizeram o curso de formação – não há direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante, independente de qualquer exame de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 385B-746B-789A-0CFB e senha CACE-0A83-58A0-E81D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório ARE 1227157 AGR / BA fato ou provas considerados pelo v. Acórdão recorrido.. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concedeu a segurança para reconhecer ao agravado o direito subjetivo à nomeação em cargo na Polícia Militar do Estado da Bahia, ao fundamento de que demonstrada a necessidade do preenchimento da vaga por ato inequívoco da Administração Pública, consistente na convocação de 749 candidatos habilitados para realização de exames admissionais e posterior exclusão de 165, o que alcançaria a posição ocupada pelo agravado. O acórdão está assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração e do Governador do Estado, pois a autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato ilegal ou que possui o dever funcional de responder pelo fiel cumprimento do ato administrativo questionado ou, ainda, o que dispõe de competência para corrigir a suscitada ilegalidade. Nesse contexto, a indicação das referidas autoridades coatoras mostra- se correta. 2. Como consequência da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se a rejeição da preliminar de incompetência absoluta, posto que o Governado e Secretário de Estado podem figurar no polo passivo de mandado de segurança processado por este juízo. 3. Verifica-se que assiste razão ao impetrante, uma vez que, do total de candidatos convocados para os exames pré- 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 385B-746B-789A-0CFB e senha CACE-0A83-58A0-E81D Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA fato ou provas considerados pelo v. Acórdão recorrido.. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concedeu a segurança para reconhecer ao agravado o direito subjetivo à nomeação em cargo na Polícia Militar do Estado da Bahia, ao fundamento de que demonstrada a necessidade do preenchimento da vaga por ato inequívoco da Administração Pública, consistente na convocação de 749 candidatos habilitados para realização de exames admissionais e posterior exclusão de 165, o que alcançaria a posição ocupada pelo agravado. O acórdão está assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração e do Governador do Estado, pois a autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato ilegal ou que possui o dever funcional de responder pelo fiel cumprimento do ato administrativo questionado ou, ainda, o que dispõe de competência para corrigir a suscitada ilegalidade. Nesse contexto, a indicação das referidas autoridades coatoras mostra- se correta. 2. Como consequência da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se a rejeição da preliminar de incompetência absoluta, posto que o Governado e Secretário de Estado podem figurar no polo passivo de mandado de segurança processado por este juízo. 3. Verifica-se que assiste razão ao impetrante, uma vez que, do total de candidatos convocados para os exames pré- 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 385B-746B-789A-0CFB e senha CACE-0A83-58A0-E81D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório ARE 1227157 AGR / BA admissionais, 558 deles foram excluídos do certame, o que dá ao Impetrante direito subjetivo à nomeação. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, o Impetrante foi classificado na 2.102a posição (fl.80), que houve a convocação de 749 candidatos habilitados para realização de exames admissionais (fl. 86/90) e posteriormente a exclusão de 165 candidatos, conforme documentos de fls. 98/123. Nesse contexto, uma vez demonstrada a necessidade pela Administração Pública com a convocação de 749 candidatos habilitados para realização de exames admissionais (fls. 86/90) e posteriormente a posterior exclusão de 165 deles (da Região 01 - opção do impetrante), o Impetrante deixa de ter mera expectativa e passa a ter direito subjetivo à nomeação.” Recurso extraordinário e agravo manejados na vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 385B-746B-789A-0CFB e senha CACE-0A83-58A0-E81D Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA admissionais, 558 deles foram excluídos do certame, o que dá ao Impetrante direito subjetivo à nomeação. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, o Impetrante foi classificado na 2.102a posição (fl.80), que houve a convocação de 749 candidatos habilitados para realização de exames admissionais (fl. 86/90) e posteriormente a exclusão de 165 candidatos, conforme documentos de fls. 98/123. Nesse contexto, uma vez demonstrada a necessidade pela Administração Pública com a convocação de 749 candidatos habilitados para realização de exames admissionais (fls. 86/90) e posteriormente a posterior exclusão de 165 deles (da Região 01 - opção do impetrante), o Impetrante deixa de ter mera expectativa e passa a ter direito subjetivo à nomeação.” Recurso extraordinário e agravo manejados na vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 385B-746B-789A-0CFB e senha CACE-0A83-58A0-E81D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.227.157 BAHIA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2..., 5..., caput, XXXV, 25, 37, caput, II e IV, 84, II e XXV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DEMONSTRADA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.227.157 BAHIA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2..., 5..., caput, XXXV, 25, 37, caput, II e IV, 84, II e XXV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DEMONSTRADA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração e do Governador do Estado, pois a autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato ilegal ou que possui o dever funcional de responder pelo fiel cumprimento do ato administrativo questionado ou, ainda, o que dispõe de competência para corrigir a suscitada ilegalidade. Nesse contexto, a indicação das referidas autoridades coatoras mostra-se correta. 2. Como consequência da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se a rejeição da preliminar de incompetência absoluta, posto que o Governador e Secretário de Estado podem figurar no polo passivo de mandado de segurança processado por este juízo. 3. Verifica-se que assiste razão ao impetrante, uma vez que, do total de candidatos convocados para os exames pré-admissionais, 558 deles foram excluídos do certame, o que dá ao Impetrante direito subjetivo à nomeação. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, o Impetrante foi classificado na 2.102... posição (fl.80), que houve a convocação de 749 candidatos habilitados para realização de exames admissionais (fl. 86/90) e posteriormente a exclusão de 165 candidatos, conforme documentos de fls. 98/123. Nesse contexto, uma vez demonstrada a necessidade pela Administração Pública com a convocação de 749 candidatos e posterior exclusão de 165 deles (da Região 01 - opção do impetrante), o Impetrante deixa de ter mera expectativa e passa a ter direito subjetivo à nomeação.’ Os fundamentos do acórdão prolatado na origem evidenciam os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração e do Governador do Estado, pois a autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato ilegal ou que possui o dever funcional de responder pelo fiel cumprimento do ato administrativo questionado ou, ainda, o que dispõe de competência para corrigir a suscitada ilegalidade. Nesse contexto, a indicação das referidas autoridades coatoras mostra-se correta. 2. Como consequência da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se a rejeição da preliminar de incompetência absoluta, posto que o Governador e Secretário de Estado podem figurar no polo passivo de mandado de segurança processado por este juízo. 3. Verifica-se que assiste razão ao impetrante, uma vez que, do total de candidatos convocados para os exames pré-admissionais, 558 deles foram excluídos do certame, o que dá ao Impetrante direito subjetivo à nomeação. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, o Impetrante foi classificado na 2.102... posição (fl.80), que houve a convocação de 749 candidatos habilitados para realização de exames admissionais (fl. 86/90) e posteriormente a exclusão de 165 candidatos, conforme documentos de fls. 98/123. Nesse contexto, uma vez demonstrada a necessidade pela Administração Pública com a convocação de 749 candidatos e posterior exclusão de 165 deles (da Região 01 - opção do impetrante), o Impetrante deixa de ter mera expectativa e passa a ter direito subjetivo à nomeação.’ Os fundamentos do acórdão prolatado na origem evidenciam os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão geral: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’ (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010). A matéria constitucional versada nos arts. 25 e 84, II e XXV, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012, e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Prequestionamento. CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão geral: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’ (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010). A matéria constitucional versada nos arts. 25 e 84, II e XXV, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012, e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Prequestionamento. CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5..., caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: Recurso Extraordinário 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como ‘Administrador Positivo’, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5..., caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: Recurso Extraordinário 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como ‘Administrador Positivo’, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (Recurso Extraordinário 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 837311, Rel. Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral - Mérito DJe 18.4.2016). Compreensão diversa acerca da existência de direito subjetivo à nomeação demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Nesse sentido: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. TEMA 784-RG. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Contudo, o direito subjetivo à 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (Recurso Extraordinário 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 837311, Rel. Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral - Mérito DJe 18.4.2016). Compreensão diversa acerca da existência de direito subjetivo à nomeação demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Nesse sentido: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. TEMA 784-RG. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Contudo, o direito subjetivo à 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Precedentes. 2. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à agravante, nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento’ (ARE 1297247 AgR, Rel. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 04.8.2021). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição comprovada pelo tribunal de origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 2. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n 837.311/MS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se discutiu a ‘existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Precedentes. 2. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à agravante, nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento’ (ARE 1297247 AgR, Rel. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 04.8.2021). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição comprovada pelo tribunal de origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 2. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n 837.311/MS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se discutiu a ‘existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame’. No caso dos autos, conforme decidido pelo Tribunal a quo, o direito de nomeação decorreria da exceção prevista no item III da tese firmada no referido julgamento, in verbis: ‘iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.’ 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça’ (ARE 1122828 AgR, Rel. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 29.6.2018). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO POSTERIOR PARA CURSO DE FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE DESISTENTES. DIREITO À NOMEAÇÃO. Recurso Extraordinário 837.311. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Para se chegar à conclusão diversa do entendimento firmado no acórdão impugnado – que entendeu existir a ocorrência das hipótese excepcional que justificaria a nomeação dos Recorrentes – seria necessário o reexame de fatos e provas, a exigir o revolvimento de matéria de índole probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário 1104987 AgR, Relator(a): Edson Fachin, 2... Turma, DJe 21.3.2019). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame’. No caso dos autos, conforme decidido pelo Tribunal a quo, o direito de nomeação decorreria da exceção prevista no item III da tese firmada no referido julgamento, in verbis: ‘iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.’ 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça’ (ARE 1122828 AgR, Rel. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 29.6.2018). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO POSTERIOR PARA CURSO DE FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE DESISTENTES. DIREITO À NOMEAÇÃO. Recurso Extraordinário 837.311. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Para se chegar à conclusão diversa do entendimento firmado no acórdão impugnado – que entendeu existir a ocorrência das hipótese excepcional que justificaria a nomeação dos Recorrentes – seria necessário o reexame de fatos e provas, a exigir o revolvimento de matéria de índole probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário 1104987 AgR, Relator(a): Edson Fachin, 2... Turma, DJe 21.3.2019). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA PRETERIÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação’ (ARE 1.120..655-AgR, da minha lavra, 1... Turma, DJe 11.10.2018). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXCLUSÃO DE CANDIDATOS ANTERIORMENTE CONVOCADOS. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO PARA A FASE 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA PRETERIÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação’ (ARE 1.120..655-AgR, da minha lavra, 1... Turma, DJe 11.10.2018). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXCLUSÃO DE CANDIDATOS ANTERIORMENTE CONVOCADOS. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO PARA A FASE 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA SEGUINTE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 897838 AgR, Rel. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 30.9.2015). Quanto à alegada violação do art. 2... da Lei Fundamental, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o Recurso Extraordinário 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 09.9.2012, assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da separação de Poderes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas Súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF). Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA SEGUINTE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 897838 AgR, Rel. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 30.9.2015). Quanto à alegada violação do art. 2... da Lei Fundamental, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o Recurso Extraordinário 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 09.9.2012, assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da separação de Poderes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas Súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF). Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado no decisum impugnado, a matéria constitucional versada nos arts. 25 e 84, II e XXV, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas n 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.5.2012; e ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 13.9.2013, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” Por seu turno, inexistente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado no decisum impugnado, a matéria constitucional versada nos arts. 25 e 84, II e XXV, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas n 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.5.2012; e ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 13.9.2013, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” Por seu turno, inexistente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). De outra parte, conforme já asseverado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, quando há atuação administrativa evidenciada pela convocação de candidatos os quais desistem do certame, surge o direito subjetivo do candidato conseguinte - mesmo que aprovado fora do número de vagas - de ser nomeado, à luz do que decidido no Tema n 161 da sistemática da repercussão geral, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, conforme decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “Embargos de declaração em recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Direito Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Desistência de candidato mais bem classificado. Direito à nomeação. Restrições orçamentárias. Não comprovação. Fatos e provas. Reexame. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). De outra parte, conforme já asseverado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, quando há atuação administrativa evidenciada pela convocação de candidatos os quais desistem do certame, surge o direito subjetivo do candidato conseguinte - mesmo que aprovado fora do número de vagas - de ser nomeado, à luz do que decidido no Tema n 161 da sistemática da repercussão geral, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, conforme decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “Embargos de declaração em recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Direito Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Desistência de candidato mais bem classificado. Direito à nomeação. Restrições orçamentárias. Não comprovação. Fatos e provas. Reexame. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA Impossibilidade. Precedentes. 1. O direito subjetivo à nomeação se estende ao candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital que, em decorrência da desistência de nomeação por parte de candidatos classificados em colocação superior a sua, passe a se enquadrar no número de vagas previsto. Precedente. 2. As instâncias ordinárias concluíram, expressamente, pela ausência de provas aptas a corroborar a tese do Estado do Paraná acerca da impossibilidade de nomeação da parte autora em virtude dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Foge do campo do recurso extraordinário o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo regimental provido para se negar seguimento ao recurso extraordinário do Estado do Paraná” (Recurso Extraordinário 1317668 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Red. p/ Ac. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 22.6.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO, INICIALMENTE, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”(ARE 1.005.047-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 23.02.2017). Compreensão diversa acerca da existência de direito subjetivo à nomeação demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA Impossibilidade. Precedentes. 1. O direito subjetivo à nomeação se estende ao candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital que, em decorrência da desistência de nomeação por parte de candidatos classificados em colocação superior a sua, passe a se enquadrar no número de vagas previsto. Precedente. 2. As instâncias ordinárias concluíram, expressamente, pela ausência de provas aptas a corroborar a tese do Estado do Paraná acerca da impossibilidade de nomeação da parte autora em virtude dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Foge do campo do recurso extraordinário o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo regimental provido para se negar seguimento ao recurso extraordinário do Estado do Paraná” (Recurso Extraordinário 1317668 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Red. p/ Ac. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 22.6.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO, INICIALMENTE, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”(ARE 1.005.047-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 23.02.2017). Compreensão diversa acerca da existência de direito subjetivo à nomeação demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1227157 AGR / BA Não ocorre, por seu turno, violação do art. 2... da Lei Fundamental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Supremo Tribunal Federal ARE 1227157 AGR / BA Não ocorre, por seu turno, violação do art. 2... da Lei Fundamental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD81-E976-58A5-9139 e senha 8000-7C5F-0EEC-0339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.227.157 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ELVIS DOS SANTOS ADV.(A/S) : MAIARA SANTOS CORREIA (58992/BA) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F56-B90D-0A61-7187 e senha 888F-750C-1544-41E4 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.227.157 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ELVIS DOS SANTOS ADV.(A/S) : MAIARA SANTOS CORREIA (58992/BA) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F56-B90D-0A61-7187 e senha 888F-750C-1544-41E4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 227 . 157", "ARE 1227157 AGR / BA", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1227157 AGR / BA", "ARE 1227157 AGR / BA", "ARE 1227157 AGR / BA", "ARE 1227157 AGR / BA", "ARE 1227157 AGR /", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 743 . 256 - AgR / SP", "AI 827 . 894 - AgR / RJ", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 743 . 256 - AgR / SP", "AI 827 . 894 - AgR / RJ", "ARE 1227157", "ARE 1227157 AGR / BA", "Recurso Extraordinário 598 . 099 - RG", "Recurso Extraordinário 598 . 099 - RG", "ARE 1227157 AGR / BA", "ARE 1227157 AGR", "Recurso Extraordinário 598", "Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 837311", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 /", "ARE 1227157 AGR / BA", "Recurso Extraordinário 598 . 099", "Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 837311", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1297247", "Recurso Extraordinário n 837 . 311 / MS", "ARE 1227157 AGR / BA", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1297247 AgR", "Recurso Extraordinário n 837 . 311 / MS", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1122828 AgR", "Recurso Extraordinário 837 . 311", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1104987 AgR", "ARE 1227157 AGR / BA", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1122828 AgR", "Recurso Extraordinário 837 . 311", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1104987 AgR", "ARE", "ARE 1227157 AGR / BA", "ARE 1 . 120 . . 655 - AgR", "ARE 1227157", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 897838 AgR", "Recurso Extraordinário 417 . 408 - AgR / RJ", "ARE 655 . 080 - AgR / DF", "ARE 1227157 AGR / BA", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 897838 AgR", "Recurso Extraordinário 417 . 408 - AgR / RJ", "ARE 655 . 080 - AgR / DF", "Súmulas n 282", "AI 853 . 128 - AgR / MG", "ARE 639 . 238 AgR / PR", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1227157 AGR / BA", "Súmulas n 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 853 . 128 - AgR / MG", "ARE 639 . 238 AgR / PR", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1227157 AGR / BA", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1317668 ED", "SÚMULAS 282", "ARE 1 . 005 . 047 - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1227157 AGR / BA", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1317668 ED", "SÚMULAS 282", "ARE 1 . 005 . 047 - 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2 / 2001", "arts", "Medida Provisória n 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e", "incisos", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "arts . 25 e 84 , II e XXV , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .", "incisos XXXV e LX do art . 5 . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "arts . 25 e 84 , II e XXV , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "ART . 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "ART . 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988", "Medida Provisória n", "CRFB", "/", "88 , art . 5 . . . , caput", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "ART . 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Código de Processo Civil / 2015", "Constituição", "Constituição da República", "artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "ART . 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Código de Processo Civil / 2015", "Constituição", "Constituição da República", "artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Lei", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Lei Fundamental", "Constituição da República", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015", "arts . 25 e 84 , II e XXV , da Lei Maior", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015", "arts . 25 e 84 , II e XXV , da Lei Maior", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .", "incisos XXXV e LX do art . 5 . . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Responsabilidade", "ARTIGO 5 . . . , LXIX , DA CONSTITUIÇÃO", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "ARTIGO 5 . . . , LXIX , DA CONSTITUIÇÃO", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Lei Fundamental", "LEI n 12 . 322 / 2010", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Lei Fundamental", "LEI n 12 . 322 / 2010", "PRINCÍPIO", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Estado da Bahia", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Estado da Bahia", "BAHIA", "ESTADO", "Estado do Paraná", "Estado do Paraná", "Estado do Paraná", "Estado do Paraná", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Polícia Militar do Estado da Bahia", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Polícia Militar do Estado da Bahia", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "POLÍCIA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "BA", "Plenário Virtual", "1", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "1", ".", ".", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "’", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "2", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "ELVIS DOS SANTOS", "MAIARA SANTOS CORREIA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ELVIS DOS SANTOS", "MAIARA SANTOS CORREIA", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ELVIS DOS SANTOS", "MAIARA SANTOS CORREIA", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER ARE", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "ROSA WEBER", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "ROSA WEBER", "ROSA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER ARE", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "ROSA WEBER ARE", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "ROSA WEBER", "ELVIS DOS SANTOS", "MAIARA SANTOS CORREIA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "ELVIS DOS SANTOS", "MAIARA SANTOS CORREIA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "11 de março de 2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "11 de março de 2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2010", "08", ".", "3", ".", "2012", "07", ".", "11", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2010", "08", ".", "3", ".", "2012", "07", ".", "11", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "-", "10", "-", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "-", "10", "-", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "4", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "4", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "6", ".", "2018", "21", ".", "3", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "6", ".", "2018", "21", ".", "3", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "10", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "10", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "9", ".", "2015", "26", ".", "4", ".", "2012", "09", ".", "9", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "9", ".", "2015", "26", ".", "4", ".", "2012", "09", ".", "9", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "5", ".", "2012", "13", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "5", ".", "2012", "13", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "6", ".", "2021", "23", ".", "02", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "6", ".", "2021", "23", ".", "02", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "5", ".", "2013", "07", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "5", ".", "2013", "07", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.180 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :HELINSON LUIS MEIRELES ZANON ADV.(A/S) :NELIO VALDIR BERMUDES FILHO EMBDO.(A/S) :NÃO INDICADO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO RECLAMATÓRIA MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. POSTULAÇÃO QUE NÃO PASSA DE SIMPLES PEDIDO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA ORIGEM. USO INADEQUADO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. 1. Ação reclamatória manifestamente incabível, porquanto o caso retratado nos autos não se amolda a qualquer das hipóteses legais e jurisprudenciais em que é cabível a presente ação 2. Uso inadequado da via eleita, porque a defesa do reclamante pretende utilizar a Reclamação Constitucional como sucedâneo de recurso próprio, de sorte que a análise da questão ventilada nesta Reclamação, sem sombra de dúvidas, equivaleria a supressão de instância. 3. Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado, tendo em vista que o reclamante deixou de apresentar um paradigma de confronto com efeitos vinculantes ou um ato caracterizador de usurpação da competência desta SUPREMA CORTE, requisitos essenciais para a admissibilidade deste instrumento. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37E4-1595-0F55-6DD2 e senha 6D87-950F-2109-A1B3 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão RCL 51180 ED / ES Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em receber os embargos de declaração como agravo regimental e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra ROSA WEBER. Brasília, 2 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37E4-1595-0F55-6DD2 e senha 6D87-950F-2109-A1B3 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em receber os embargos de declaração como agravo regimental e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra ROSA WEBER. Brasília, 2 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37E4-1595-0F55-6DD2 e senha 6D87-950F-2109-A1B3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.180 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :HELINSON LUIS MEIRELES ZANON ADV.(A/S) :NELIO VALDIR BERMUDES FILHO EMBDO.(A/S) :NÃO INDICADO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática de minha lavra, que negou seguimento à Reclamação, por ausência de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma invocado. Na inicial, a defesa alegou, em síntese, que ʺa denúncia imputou ao ora reclamante as condutas previstas no artigo 33 ‘caput’ c/c artigo 40 V, com a agravante prevista no artigo 61, inciso II ‘j’ do CPB. Após apresentação de resposta por parte da defesa, o MM juiz de piso designou data para audiência de Instrução e Julgamento na qual o Ministério Público aditou a denúncia para também imputar ao reclamante o delito previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, e tendo a defesa impugnado a adição. Poucos dias após a AIJ, a condenação adveio aos autos [...].ʺ. Aduziu, ainda, que ʺa defesa interpôs apelação tão somente quanto à pena fixada no tocante ao tráfico de drogas e especialmente devido à resistência do magistrado em reconhecer a figura doutrinária e jurisprudencial do Tráfico Privilegiado, que permite redução de pena ao agente que for primário, não possuir antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e tampouco integrar organização criminosa.ʺ. Observou, também, que ʺem sede de sustentação oral foi expressamente apresentada e requerida que a dosimetria da pena fosse corrigida e que a quantidade da droga fosse considerada apenas em uma das fases, e, mesmo a defesa fazendo menção que havia Repercussão Geral acerca da matéria no Agravo em RE número 666.334 (anexo 3) onde ficou assentado que o juiz só pode utilizar da quantidade da droga apreendida em uma das fases do cálculo da pena. Mesmo assim o órgão julgador ignorou o julgado, pois, sequer sabia da sua Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 526E-984F-F884-3D8D e senha 1D03-938A-0467-045F Supremo Tribunal Federal EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.180 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :HELINSON LUIS MEIRELES ZANON ADV.(A/S) :NELIO VALDIR BERMUDES FILHO EMBDO.(A/S) :NÃO INDICADO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática de minha lavra, que negou seguimento à Reclamação, por ausência de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma invocado. Na inicial, a defesa alegou, em síntese, que ʺa denúncia imputou ao ora reclamante as condutas previstas no artigo 33 ‘caput’ c/c artigo 40 V, com a agravante prevista no artigo 61, inciso II ‘j’ do CPB. Após apresentação de resposta por parte da defesa, o MM juiz de piso designou data para audiência de Instrução e Julgamento na qual o Ministério Público aditou a denúncia para também imputar ao reclamante o delito previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, e tendo a defesa impugnado a adição. Poucos dias após a AIJ, a condenação adveio aos autos [...].ʺ. Aduziu, ainda, que ʺa defesa interpôs apelação tão somente quanto à pena fixada no tocante ao tráfico de drogas e especialmente devido à resistência do magistrado em reconhecer a figura doutrinária e jurisprudencial do Tráfico Privilegiado, que permite redução de pena ao agente que for primário, não possuir antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e tampouco integrar organização criminosa.ʺ. Observou, também, que ʺem sede de sustentação oral foi expressamente apresentada e requerida que a dosimetria da pena fosse corrigida e que a quantidade da droga fosse considerada apenas em uma das fases, e, mesmo a defesa fazendo menção que havia Repercussão Geral acerca da matéria no Agravo em RE número 666.334 (anexo 3) onde ficou assentado que o juiz só pode utilizar da quantidade da droga apreendida em uma das fases do cálculo da pena. Mesmo assim o órgão julgador ignorou o julgado, pois, sequer sabia da sua Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 526E-984F-F884-3D8D e senha 1D03-938A-0467-045F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório RCL 51180 ED / ES existência, pois, se soubesse, teria de imediato aplicado ao caso concreto.ʺ. Afirmou, por fim, que ʺa 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do ES praticou abuso de poder e ilegalidade por descumprir decisão de Acórdão da Suprema Corte em Repercussão Geral, exsurgindo, pois, a presente Reclamação, incidindo no caso a primeira parte do inciso II do §5º do artigo 988 do CPC e art. 102, inciso I, ‘i’.ʺ. Em razão disso, "vale dizer que o Acórdão somente será publicado em janeiro e o réu se acha preso faz 01 (um) ano e 01 (um) mês, e caso houvesse observância da jurisprudência do Excelso Pretório o reclamante estaria hoje no mínimo em regime semi-aberto. Deve ser cassada a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo!". Portanto, requereu: ʺa suspensão cautelar do feito, em razão das férias forenses; Por tratar de matéria já sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, requer o julgamento imediato pelo Nobre relator a fim de estancar o bis in idem havido nos autos, e conceder a redução de pena alegada ao longo desta peça e nas razões recursais, ou determinar que o Tribunal de origem refaça o julgamento aplicando-se o redutor de pena, cumprindo as determinações das cortes superiores, em especial neste caso do Colendo Supremo Tribunal Federal, mesmo seja pelo plantão; Que o nobre relator adote as medidas que julgar adequadas ao caso, tendo em vista que o julgador é soberano no presente caso!ʺ. Por decisão monocrática, neguei seguimento à Reclamação. No presente recurso, a defesa do embargante sustenta que "o Acórdão do RE 666.334 é indicado nesta ocasião como paradigma, pois não fosse obrigatória ao judiciário a orientação nele fixada, os próprios ministros não teriam julgado e dito literalmente que aquelas diretrizes serviriam para todos os casos de tráfico de drogas no país, tal como consta à fl. 02 do julgado.". Aduz que ao "contrário do pensamento esposado na r. decisão recorrida, a presente Reclamação se amolda ao caso do §6º do CPC, pois o reclamante em nenhuma hipótese usou a presente como atalho recursal, pois o RESP será ajuizado no prazo legal, não havendo espaço para afirmativas baseadas em deduções ou presunções de que a Reclamação foi ou está sendo usada como Recurso ou atalho, quando será interposto o RESP no prazo legal.". Requer, assim, sejam acolhidos os presentes embargos, com efeito 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 526E-984F-F884-3D8D e senha 1D03-938A-0467-045F Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES existência, pois, se soubesse, teria de imediato aplicado ao caso concreto.ʺ. Afirmou, por fim, que ʺa 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do ES praticou abuso de poder e ilegalidade por descumprir decisão de Acórdão da Suprema Corte em Repercussão Geral, exsurgindo, pois, a presente Reclamação, incidindo no caso a primeira parte do inciso II do §5º do artigo 988 do CPC e art. 102, inciso I, ‘i’.ʺ. Em razão disso, "vale dizer que o Acórdão somente será publicado em janeiro e o réu se acha preso faz 01 (um) ano e 01 (um) mês, e caso houvesse observância da jurisprudência do Excelso Pretório o reclamante estaria hoje no mínimo em regime semi-aberto. Deve ser cassada a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo!". Portanto, requereu: ʺa suspensão cautelar do feito, em razão das férias forenses; Por tratar de matéria já sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, requer o julgamento imediato pelo Nobre relator a fim de estancar o bis in idem havido nos autos, e conceder a redução de pena alegada ao longo desta peça e nas razões recursais, ou determinar que o Tribunal de origem refaça o julgamento aplicando-se o redutor de pena, cumprindo as determinações das cortes superiores, em especial neste caso do Colendo Supremo Tribunal Federal, mesmo seja pelo plantão; Que o nobre relator adote as medidas que julgar adequadas ao caso, tendo em vista que o julgador é soberano no presente caso!ʺ. Por decisão monocrática, neguei seguimento à Reclamação. No presente recurso, a defesa do embargante sustenta que "o Acórdão do RE 666.334 é indicado nesta ocasião como paradigma, pois não fosse obrigatória ao judiciário a orientação nele fixada, os próprios ministros não teriam julgado e dito literalmente que aquelas diretrizes serviriam para todos os casos de tráfico de drogas no país, tal como consta à fl. 02 do julgado.". Aduz que ao "contrário do pensamento esposado na r. decisão recorrida, a presente Reclamação se amolda ao caso do §6º do CPC, pois o reclamante em nenhuma hipótese usou a presente como atalho recursal, pois o RESP será ajuizado no prazo legal, não havendo espaço para afirmativas baseadas em deduções ou presunções de que a Reclamação foi ou está sendo usada como Recurso ou atalho, quando será interposto o RESP no prazo legal.". Requer, assim, sejam acolhidos os presentes embargos, com efeito 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 526E-984F-F884-3D8D e senha 1D03-938A-0467-045F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Relatório RCL 51180 ED / ES infringente, para que seja recebido como Agravo Regimental "visando decidir as questões expostas, julgando-se ao final procedente a reclamação tão somente para determinar ao Tribunal de origem que refaça a dosimetria da pena usando a natureza e quantidade da droga apenas em uma das fases da dosimetria da pena, cassando-se o bis in idem.". É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 526E-984F-F884-3D8D e senha 1D03-938A-0467-045F Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES infringente, para que seja recebido como Agravo Regimental "visando decidir as questões expostas, julgando-se ao final procedente a reclamação tão somente para determinar ao Tribunal de origem que refaça a dosimetria da pena usando a natureza e quantidade da droga apenas em uma das fases da dosimetria da pena, cassando-se o bis in idem.". É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 526E-984F-F884-3D8D e senha 1D03-938A-0467-045F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.180 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo regimental. Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados, pelo que se reafirma o seu teor. A respeito do cabimento da Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, "l", e o art. 103-A, caput e §3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. [...] §3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando- a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F2-E29B-041D-2DC7 e senha 5700-E69C-9E8E-B1A8 Supremo Tribunal Federal EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.180 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo regimental. Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados, pelo que se reafirma o seu teor. A respeito do cabimento da Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, "l", e o art. 103-A, caput e §3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. [...] §3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando- a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F2-E29B-041D-2DC7 e senha 5700-E69C-9E8E-B1A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51180 ED / ES Veja-se também o art. 988, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. A presente Reclamação é manifestamente incabível. Primeiro, porque o caso retratado nos autos não se amolda a qualquer das hipóteses legais e jurisprudenciais em que é cabível a presente ação. Segundo, porque a defesa do reclamante pretende utilizar a Reclamação Constitucional como sucedâneo de recurso próprio, de sorte que a análise da questão ventilada nesta Reclamação, sem sombra de dúvidas, equivaleria a supressão de instância. Ora, o instituto da Reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional taxativa, não "pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal" (Rcl 4.381 AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2011). Seguindo essa orientação, vale lembrar o já decidido pelo saudoso Min. TEORI ZAVASCKI no julgamento da Rcl 24.686-ED-AgR/RJ, Segunda Turma, DJe de 11/04/2017: [...] se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. Esse é o sentido que deve ser conferido ao art. 988, §5º, II, do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F2-E29B-041D-2DC7 e senha 5700-E69C-9E8E-B1A8 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES Veja-se também o art. 988, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. A presente Reclamação é manifestamente incabível. Primeiro, porque o caso retratado nos autos não se amolda a qualquer das hipóteses legais e jurisprudenciais em que é cabível a presente ação. Segundo, porque a defesa do reclamante pretende utilizar a Reclamação Constitucional como sucedâneo de recurso próprio, de sorte que a análise da questão ventilada nesta Reclamação, sem sombra de dúvidas, equivaleria a supressão de instância. Ora, o instituto da Reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional taxativa, não "pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal" (Rcl 4.381 AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2011). Seguindo essa orientação, vale lembrar o já decidido pelo saudoso Min. TEORI ZAVASCKI no julgamento da Rcl 24.686-ED-AgR/RJ, Segunda Turma, DJe de 11/04/2017: [...] se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. Esse é o sentido que deve ser conferido ao art. 988, §5º, II, do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F2-E29B-041D-2DC7 e senha 5700-E69C-9E8E-B1A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51180 ED / ES CPC. Interpretação puramente literal desse dispositivo acabaria por transferir a esta Corte, pela via indireta da reclamação, a competência de pelo menos três tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral), para onde podem ser dirigidos recursos contra decisões de tribunais de segundo grau de jurisdição (grifos nossos). Terceiro, porque o objetivo do instituto constitucional da Reclamação é o de preservar a competência desta CORTE e de garantir a autoridade de suas decisões. Ocorre, porém, que o reclamante deixou de apresentar um paradigma de confronto com efeitos vinculantes ou um ato caracterizador de usurpação da competência desta SUPREMA CORTE, requisitos essenciais para a admissibilidade deste instrumento. O ARE 666.334/AM, de Relatoria do Min. GILMAR MENDES, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, invocado como parâmetro pelo reclamante, é destituído de caráter vinculante, portanto, não autoriza o ajuizamento da Reclamação, uma vez que seu conteúdo não é de aplicação obrigatória por outros Tribunais. Nessa linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. PARADIGMA DESTITUÍDO DE EFEITO VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos dos precedentes. 2. Por atribuição constitucional, presta-se a Reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, §3º, CF/88). 3. Decisão judicial que desrespeita enunciado de súmula 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F2-E29B-041D-2DC7 e senha 5700-E69C-9E8E-B1A8 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES CPC. Interpretação puramente literal desse dispositivo acabaria por transferir a esta Corte, pela via indireta da reclamação, a competência de pelo menos três tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral), para onde podem ser dirigidos recursos contra decisões de tribunais de segundo grau de jurisdição (grifos nossos). Terceiro, porque o objetivo do instituto constitucional da Reclamação é o de preservar a competência desta CORTE e de garantir a autoridade de suas decisões. Ocorre, porém, que o reclamante deixou de apresentar um paradigma de confronto com efeitos vinculantes ou um ato caracterizador de usurpação da competência desta SUPREMA CORTE, requisitos essenciais para a admissibilidade deste instrumento. O ARE 666.334/AM, de Relatoria do Min. GILMAR MENDES, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, invocado como parâmetro pelo reclamante, é destituído de caráter vinculante, portanto, não autoriza o ajuizamento da Reclamação, uma vez que seu conteúdo não é de aplicação obrigatória por outros Tribunais. Nessa linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. PARADIGMA DESTITUÍDO DE EFEITO VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos dos precedentes. 2. Por atribuição constitucional, presta-se a Reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, §3º, CF/88). 3. Decisão judicial que desrespeita enunciado de súmula 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F2-E29B-041D-2DC7 e senha 5700-E69C-9E8E-B1A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51180 ED / ES do STF sem efeito vinculante não dá ensejo ao ajuizamento de reclamação constitucional, pois não há obrigatoriedade de seu acatamento vertical pelos tribunais e juízos. 4. Impossibilidade do uso da Reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais. 5. Agravo regimental não provido. (Rcl 8.217-ED/MG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 6/2/2013). Nota-se, portanto, que o reclamante deixou de apresentar um paradigma de confronto com efeitos vinculantes ou um ato caracterizador de usurpação da competência desta SUPREMA CORTE, requisitos essenciais para a admissibilidade deste instrumento. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a Reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). Assim, por serem estranhos às hipóteses de cabimento da Reclamação, os pedidos formulados pelo reclamante não poderão ser conhecidos na via reclamatória, consoante entendimento reiterado desta SUPREMA CORTE (Rcl 30.343/SP, Min. GILMAR MENDES, DJe de 14/06/2018; Rcl 28.178 AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 12/06/2018 e Rcl 29.956/PE, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 30/05/2018). Logo, ausente a estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado, consoante entendimento reiterado desta CORTE (Rcl 29.590/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 19/06/2018; Rcl 27.890/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 21/09/2017; Rcl 18.946/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 05/11/2014 e Rcl 17.108 AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 01/07/2014), inviável a análise desta Reclamação. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F2-E29B-041D-2DC7 e senha 5700-E69C-9E8E-B1A8 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES do STF sem efeito vinculante não dá ensejo ao ajuizamento de reclamação constitucional, pois não há obrigatoriedade de seu acatamento vertical pelos tribunais e juízos. 4. Impossibilidade do uso da Reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais. 5. Agravo regimental não provido. (Rcl 8.217-ED/MG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 6/2/2013). Nota-se, portanto, que o reclamante deixou de apresentar um paradigma de confronto com efeitos vinculantes ou um ato caracterizador de usurpação da competência desta SUPREMA CORTE, requisitos essenciais para a admissibilidade deste instrumento. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a Reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). Assim, por serem estranhos às hipóteses de cabimento da Reclamação, os pedidos formulados pelo reclamante não poderão ser conhecidos na via reclamatória, consoante entendimento reiterado desta SUPREMA CORTE (Rcl 30.343/SP, Min. GILMAR MENDES, DJe de 14/06/2018; Rcl 28.178 AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 12/06/2018 e Rcl 29.956/PE, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 30/05/2018). Logo, ausente a estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado, consoante entendimento reiterado desta CORTE (Rcl 29.590/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 19/06/2018; Rcl 27.890/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 21/09/2017; Rcl 18.946/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 05/11/2014 e Rcl 17.108 AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 01/07/2014), inviável a análise desta Reclamação. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F2-E29B-041D-2DC7 e senha 5700-E69C-9E8E-B1A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51180 ED / ES Ora, o instituto da Reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional taxativa, não "pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal" (Rcl 4.381 AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2011). Não há, portanto, qualquer ilegalidade a ser amparada por meio da via reclamatória. Em face de tais razões, RECEBO os embargos de declaração como agravo regimental, AO QUAL NEGO PROVIMENTO. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F2-E29B-041D-2DC7 e senha 5700-E69C-9E8E-B1A8 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES Ora, o instituto da Reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional taxativa, não "pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal" (Rcl 4.381 AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2011). Não há, portanto, qualquer ilegalidade a ser amparada por meio da via reclamatória. Em face de tais razões, RECEBO os embargos de declaração como agravo regimental, AO QUAL NEGO PROVIMENTO. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F2-E29B-041D-2DC7 e senha 5700-E69C-9E8E-B1A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto Vogal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.180 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :HELINSON LUIS MEIRELES ZANON ADV.(A/S) :NELIO VALDIR BERMUDES FILHO EMBDO.(A/S) :NÃO INDICADO VOTO VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Compartilho o relatório lançado pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator. 2. Acompanho o Ministro Relator quanto ao desprovimento do agravo, mas por fundamento diverso, com a devida vênia. 3. O reclamante suscita violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no ARE 666.334/AM (Tema 712). 4. Quanto à veiculada afronta ao ARE 666.334/AM, o CPC/2015, no art. 988, § 5º, II, admite, a contrario sensu, o cabimento da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 5. A jurisprudência desta Suprema Corte tem se firmado no sentido de que o esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação (Rcl 24.686-ED-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 11.4.2017). Nesse mesmo sentido: Rcl 26.775-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 31.8.2020; Rcl 29.505-AgR/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06.8.2018; Rcl 30.068-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15.5.2020; Rcl 32.277-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.12.2018; Rcl 39.305-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2020. 6. Na espécie, não houve esgotamento das vias ordinárias na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.180 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :HELINSON LUIS MEIRELES ZANON ADV.(A/S) :NELIO VALDIR BERMUDES FILHO EMBDO.(A/S) :NÃO INDICADO VOTO VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Compartilho o relatório lançado pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator. 2. Acompanho o Ministro Relator quanto ao desprovimento do agravo, mas por fundamento diverso, com a devida vênia. 3. O reclamante suscita violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no ARE 666.334/AM (Tema 712). 4. Quanto à veiculada afronta ao ARE 666.334/AM, o CPC/2015, no art. 988, § 5º, II, admite, a contrario sensu, o cabimento da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 5. A jurisprudência desta Suprema Corte tem se firmado no sentido de que o esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação (Rcl 24.686-ED-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 11.4.2017). Nesse mesmo sentido: Rcl 26.775-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 31.8.2020; Rcl 29.505-AgR/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06.8.2018; Rcl 30.068-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15.5.2020; Rcl 32.277-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.12.2018; Rcl 39.305-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2020. 6. Na espécie, não houve esgotamento das vias ordinárias na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto Vogal RCL 51180 ED / ES origem, a inviabilizar o conhecimento da reclamação fundada no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, ou seja, para garantir a autoridade de acórdão em recurso extraordinário com repercussão geral. 7. Nessa linha, trago à colação, ainda, as seguintes decisões, cujas justificações adoto como razão de decidir: “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 721.001-RG (TEMA 635). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. A teor do art. 988, § 5º, II, do CPC, admissível, a contrario sensu, a reclamação, para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 2. O esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o percurso de todo itinerário recursal antecedente à instauração da jurisdição desta Suprema Corte, sendo indispensável, desse modo, a impossibilidade, pela via recursal, de reforma do ato reclamado por qualquer Tribunal. 3. A ausência de interposição de todos os recursos cabíveis demonstra a ausência de esgotamento das vias ordinárias, inviabilizando o manejo da reclamação. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação.” (Rcl 45.958-AgR/MG, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento da instância ordinária, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES origem, a inviabilizar o conhecimento da reclamação fundada no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, ou seja, para garantir a autoridade de acórdão em recurso extraordinário com repercussão geral. 7. Nessa linha, trago à colação, ainda, as seguintes decisões, cujas justificações adoto como razão de decidir: “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 721.001-RG (TEMA 635). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. A teor do art. 988, § 5º, II, do CPC, admissível, a contrario sensu, a reclamação, para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 2. O esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o percurso de todo itinerário recursal antecedente à instauração da jurisdição desta Suprema Corte, sendo indispensável, desse modo, a impossibilidade, pela via recursal, de reforma do ato reclamado por qualquer Tribunal. 3. A ausência de interposição de todos os recursos cabíveis demonstra a ausência de esgotamento das vias ordinárias, inviabilizando o manejo da reclamação. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação.” (Rcl 45.958-AgR/MG, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento da instância ordinária, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto Vogal RCL 51180 ED / ES decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 30.479-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 06.11.2019) 8. De outro lado, assento que as outras referências paradigmáticas apontadas como violadas – HC 173.892/RO e HC 193.223/SP – foram exaradas em processos de índole subjetiva, não tendo o Reclamante participado da relação processual em que proferida as decisões alegadamente descumpridas. 9. Sublinho que a jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento da reclamação quando invocado como paradigma de controle decisório julgado sem eficácia vinculante, tendo em vista que este vincula apenas as partes do processo, não podendo ser estendidos a terceiros alheios à relação jurídica processual. 10. Vale dizer, os julgados invocados como paradigma não estendem sua eficácia à parte reclamante, uma vez que não figurou neles como sujeito processual. Nesse sentido, colho precedentes (grifei): “RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 30.479-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 06.11.2019) 8. De outro lado, assento que as outras referências paradigmáticas apontadas como violadas – HC 173.892/RO e HC 193.223/SP – foram exaradas em processos de índole subjetiva, não tendo o Reclamante participado da relação processual em que proferida as decisões alegadamente descumpridas. 9. Sublinho que a jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento da reclamação quando invocado como paradigma de controle decisório julgado sem eficácia vinculante, tendo em vista que este vincula apenas as partes do processo, não podendo ser estendidos a terceiros alheios à relação jurídica processual. 10. Vale dizer, os julgados invocados como paradigma não estendem sua eficácia à parte reclamante, uma vez que não figurou neles como sujeito processual. Nesse sentido, colho precedentes (grifei): “RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto Vogal RCL 51180 ED / ES sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes.” (Rcl 4.381-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 05.8.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 97.256/RS. DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA NO QUAL O RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO PARTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. O acórdão paradigma foi prolatado em processo de índole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, no qual não figurou como parte o reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no art. 102, I, “l” , da Constituição da República. Precedentes. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes.” (Rcl 4.381-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 05.8.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 97.256/RS. DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA NO QUAL O RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO PARTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. O acórdão paradigma foi prolatado em processo de índole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, no qual não figurou como parte o reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no art. 102, I, “l” , da Constituição da República. Precedentes. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto Vogal RCL 51180 ED / ES 2. O manejo de reclamação é restrito às hipóteses expressamente previstas nos arts. 102, I, “l”, e 103-A, § 3º, da Constituição da República -, incabível a utilização desse instrumento como sucedâneo de recurso ou atalho processual. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 27.044-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.11.2017) “RECLAMAÇÃO PARADIGMA PROCESSO SUBJETIVO TERCEIRO. A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se, como paradigma, pronunciamento alusivo a processo subjetivo a envolver partes diversas, desprovido de eficácia vinculante.” (Rcl 14.473-AgR/RO, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 20.02.2017) “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIME DA LEI 8.038/90 E CPC/73. PEDIDO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE E DIREITO OBJETIVO. 1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, hipóteses não configuradas nos autos. Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. 2. Agravo interno desprovido.” (Rcl 14.745-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.02.2017) 11. Nesse prisma, não sendo a reclamação sucedâneo recursal, inviável cogitar, nesta via processual, de exame de eventual (i) afronta a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES 2. O manejo de reclamação é restrito às hipóteses expressamente previstas nos arts. 102, I, “l”, e 103-A, § 3º, da Constituição da República -, incabível a utilização desse instrumento como sucedâneo de recurso ou atalho processual. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 27.044-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.11.2017) “RECLAMAÇÃO PARADIGMA PROCESSO SUBJETIVO TERCEIRO. A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se, como paradigma, pronunciamento alusivo a processo subjetivo a envolver partes diversas, desprovido de eficácia vinculante.” (Rcl 14.473-AgR/RO, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 20.02.2017) “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIME DA LEI 8.038/90 E CPC/73. PEDIDO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE E DIREITO OBJETIVO. 1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, hipóteses não configuradas nos autos. Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. 2. Agravo interno desprovido.” (Rcl 14.745-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.02.2017) 11. Nesse prisma, não sendo a reclamação sucedâneo recursal, inviável cogitar, nesta via processual, de exame de eventual (i) afronta a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto Vogal RCL 51180 ED / ES preceitos constitucionais e a dispositivos legais e (ii) violação da jurisprudência desta Corte firmada em processos de índole subjetiva, sob pena de desvirtuamento do instituto. Confira-se (grifei): “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação é cabível nos casos de usurpação da competência do STF, desobediência à súmula vinculante ou descumprimento de autoridade de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das mesmas partes. 2. A alegada afronta a preceitos constitucionais não traduz hipótese a viabilizar o ajuizamento da reclamação constitucional. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (Rcl 35.719-AgR/BA, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 06.3.2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO A SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE E A DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência do STF no sentido de ser incabível reclamação constitucional fundada em Súmula destituída de efeito vinculante e na discussão de suposta afronta a dispositivos legais e a princípios constitucionais, sob pena de se lhe atribuírem contornos de sucedâneo recursal. Precedentes. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES preceitos constitucionais e a dispositivos legais e (ii) violação da jurisprudência desta Corte firmada em processos de índole subjetiva, sob pena de desvirtuamento do instituto. Confira-se (grifei): “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação é cabível nos casos de usurpação da competência do STF, desobediência à súmula vinculante ou descumprimento de autoridade de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das mesmas partes. 2. A alegada afronta a preceitos constitucionais não traduz hipótese a viabilizar o ajuizamento da reclamação constitucional. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (Rcl 35.719-AgR/BA, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 06.3.2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO A SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE E A DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência do STF no sentido de ser incabível reclamação constitucional fundada em Súmula destituída de efeito vinculante e na discussão de suposta afronta a dispositivos legais e a princípios constitucionais, sob pena de se lhe atribuírem contornos de sucedâneo recursal. Precedentes. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto Vogal RCL 51180 ED / ES 2. Agravo Regimental a que se nega provimento, com fixação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, observado o § 5º do mesmo dispositivo no tocante ao beneficiário da gratuidade da justiça.” (Rcl 30.708-AgR/AM, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16.11.2018) “Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Alegação de violação à jurisprudência da Corte. Incabível. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal e no art. 988 do CPC/2015. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 287 do STF. 6. Ausência de argumentos que possam influenciar a convicção do julgador. 8. Agravo regimental não provido.” (Rcl 32.264-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.02.2019) 12. Consabido que o instituto processual da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, indevida a sua utilização como técnica per saltum de acesso a esta Corte Suprema, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual. Nesse sentido (grifei): “Agravo regimental na reclamação. Utilização da reclamação para análise per saltum da matéria. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A reclamação não tem como função primária resolver conflitos subjetivos, mas, sim, manter a autoridade do órgão 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES 2. Agravo Regimental a que se nega provimento, com fixação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, observado o § 5º do mesmo dispositivo no tocante ao beneficiário da gratuidade da justiça.” (Rcl 30.708-AgR/AM, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16.11.2018) “Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Alegação de violação à jurisprudência da Corte. Incabível. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal e no art. 988 do CPC/2015. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 287 do STF. 6. Ausência de argumentos que possam influenciar a convicção do julgador. 8. Agravo regimental não provido.” (Rcl 32.264-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.02.2019) 12. Consabido que o instituto processual da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, indevida a sua utilização como técnica per saltum de acesso a esta Corte Suprema, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual. Nesse sentido (grifei): “Agravo regimental na reclamação. Utilização da reclamação para análise per saltum da matéria. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A reclamação não tem como função primária resolver conflitos subjetivos, mas, sim, manter a autoridade do órgão 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto Vogal RCL 51180 ED / ES jurisdicional, ainda que, indiretamente, isso seja alcançado. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à disposição da parte para submeter a questão ao Poder Judiciário, com o demérito de provocar o exame per saltum pelo STF de questão a ser examinada pelos meios ordinários e respectivos graus. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 13.626-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 02.4.2014) “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando como sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 2. Agravo interno desprovido.” (Rcl 24.639-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 09.6.2017) 13. Ausente, pois, hipótese autorizadora do uso de reclamação perante esta Suprema Corte. 14. Com esses fundamentos, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego provimento. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES jurisdicional, ainda que, indiretamente, isso seja alcançado. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à disposição da parte para submeter a questão ao Poder Judiciário, com o demérito de provocar o exame per saltum pelo STF de questão a ser examinada pelos meios ordinários e respectivos graus. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 13.626-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 02.4.2014) “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando como sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 2. Agravo interno desprovido.” (Rcl 24.639-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 09.6.2017) 13. Ausente, pois, hipótese autorizadora do uso de reclamação perante esta Suprema Corte. 14. Com esses fundamentos, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego provimento. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto Vogal RCL 51180 ED / ES É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.180 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : HELINSON LUIS MEIRELES ZANON ADV.(A/S) : NELIO VALDIR BERMUDES FILHO (11413/ES) EMBDO.(A/S) : NÃO INDICADO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBE3-63AE-804D-44CA e senha ED35-C5C9-1C51-B20C Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.180 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : HELINSON LUIS MEIRELES ZANON ADV.(A/S) : NELIO VALDIR BERMUDES FILHO (11413/ES) EMBDO.(A/S) : NÃO INDICADO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBE3-63AE-804D-44CA e senha ED35-C5C9-1C51-B20C Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759632158	2022-03-02T00:00:00	2022-03-15T00:00:00	A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.	EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO RECLAMATÓRIA MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. POSTULAÇÃO QUE NÃO PASSA DE SIMPLES PEDIDO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA ORIGEM. USO INADEQUADO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. 1. Ação reclamatória manifestamente incabível, porquanto o caso retratado nos autos não se amolda a qualquer das hipóteses legais e jurisprudenciais em que é cabível a presente ação 2. Uso inadequado da via eleita, porque a defesa do reclamante pretende utilizar a Reclamação Constitucional como sucedâneo de recurso próprio, de sorte que a análise da questão ventilada nesta Reclamação, sem sombra de dúvidas, equivaleria a supressão de instância. 3. Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado, tendo em vista que o reclamante deixou de apresentar um paradigma de confronto com efeitos vinculantes ou um ato caracterizador de usurpação da competência desta SUPREMA CORTE, requisitos essenciais para a admissibilidade deste instrumento. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.	sjur460691	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 6880 AgR (TP), Rcl 14745 AgR (1ªT), Rcl 24686 ED-AgR (2ªT), Rcl 30708 AgR (2ªT), Rcl 32264 AgR (2ªT), Rcl 35719 AgR (1ªT). (CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECISÃO PARADIGMA, AUSÊNCIA, EFEITO VINCULANTE) Rcl 8217 ED (TP), Rcl 28178 AgR (1ªT). (RECLAMAÇÃO, CABIMENTO, ROL TAXATIVO) Rcl 4381 AgR (TP). (RECLAMAÇÃO, REQUISITO, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA INFERIOR) Rcl 24686 ED-AgR (2ªT), Rcl 26775 AgR (2ªT), Rcl 29505 AgR (2ªT), Rcl 30068 AgR (1ªT), Rcl 30479 AgR (2ªT), Rcl 32277 AgR (1ªT), Rcl 39305 AgR (1ªT), Rcl 45958 AgR (1ªT). (RECLAMANTE, SUJEITO PROCESSUAL, ACÓRDÃO PARADIGMA, AUSÊNCIA, EFEITO VINCULANTE) Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 14745 AgR (1ªT), Rcl 14473 AgR (1ªT), Rcl 27044 AgR (1ªT). (RECLAMAÇÃO, PER SALTUM) Rcl 13626 AgR (TP), Rcl 24639 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECISÃO PARADIGMA, AUSÊNCIA, EFEITO VINCULANTE) Rcl 29956, Rcl 30343. (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA, ACÓRDÃO PARADIGMA) Rcl 17108, Rcl 18946, Rcl 27890, Rcl 29590. - Veja ARE 666334, HC 173892 e HC 193223 do STF. Número de páginas: 20. Análise: 19/09/2022, JSF.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	51180	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n \"CAPUT\" PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n INC-00004 PAR-00005 INC-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-ED	acordaos	Rcl 51180 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : HELINSON LUIS MEIRELES ZANON ADV.(A/S) : NELIO VALDIR BERMUDES FILHO EMBDO.(A/S) : NÃO INDICADO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.180 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :HELINSON LUIS MEIRELES ZANON ADV.(A/S) :NELIO VALDIR BERMUDES FILHO EMBDO.(A/S) :NÃO INDICADO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO RECLAMATÓRIA MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. POSTULAÇÃO QUE NÃO PASSA DE SIMPLES PEDIDO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA ORIGEM. USO INADEQUADO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. 1. Ação reclamatória manifestamente incabível, porquanto o caso retratado nos autos não se amolda a qualquer das hipóteses legais e jurisprudenciais em que é cabível a presente ação 2. Uso inadequado da via eleita, porque a defesa do reclamante pretende utilizar a Reclamação Constitucional como sucedâneo de recurso próprio, de sorte que a análise da questão ventilada nesta Reclamação, sem sombra de dúvidas, equivaleria a supressão de instância. 3. Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado, tendo em vista que o reclamante deixou de apresentar um paradigma de confronto com efeitos vinculantes ou um ato caracterizador de usurpação da competência desta SUPREMA CORTE, requisitos essenciais para a admissibilidade deste instrumento. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37E4-1595-0F55-6DD2 e senha 6D87-950F-2109-A1B3 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão RCL 51180 ED / ES Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em receber os embargos de declaração como agravo regimental e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra ROSA WEBER. Brasília, 2 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37E4-1595-0F55-6DD2 e senha 6D87-950F-2109-A1B3 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em receber os embargos de declaração como agravo regimental e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra ROSA WEBER. Brasília, 2 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37E4-1595-0F55-6DD2 e senha 6D87-950F-2109-A1B3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.180 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :HELINSON LUIS MEIRELES ZANON ADV.(A/S) :NELIO VALDIR BERMUDES FILHO EMBDO.(A/S) :NÃO INDICADO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática de minha lavra, que negou seguimento à Reclamação, por ausência de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma invocado. Na inicial, a defesa alegou, em síntese, que ʺa denúncia imputou ao ora reclamante as condutas previstas no artigo 33 ‘caput’ c/c artigo 40 V, com a agravante prevista no artigo 61, inciso II ‘j’ do CPB. Após apresentação de resposta por parte da defesa, o MM juiz de piso designou data para audiência de Instrução e Julgamento na qual o Ministério Público aditou a denúncia para também imputar ao reclamante o delito previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, e tendo a defesa impugnado a adição. Poucos dias após a AIJ, a condenação adveio aos autos [...].ʺ. Aduziu, ainda, que ʺa defesa interpôs apelação tão somente quanto à pena fixada no tocante ao tráfico de drogas e especialmente devido à resistência do magistrado em reconhecer a figura doutrinária e jurisprudencial do Tráfico Privilegiado, que permite redução de pena ao agente que for primário, não possuir antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e tampouco integrar organização criminosa.ʺ. Observou, também, que ʺem sede de sustentação oral foi expressamente apresentada e requerida que a dosimetria da pena fosse corrigida e que a quantidade da droga fosse considerada apenas em uma das fases, e, mesmo a defesa fazendo menção que havia Repercussão Geral acerca da matéria no Agravo em Recurso Extraordinário número 666.334 (anexo 3) onde ficou assentado que o juiz só pode utilizar da quantidade da droga apreendida em uma das fases do cálculo da pena. Mesmo assim o órgão julgador ignorou o julgado, pois, sequer sabia da sua Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 526E-984F-F884-3D8D e senha 1D03-938A-0467-045F Supremo Tribunal Federal EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.180 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :HELINSON LUIS MEIRELES ZANON ADV.(A/S) :NELIO VALDIR BERMUDES FILHO EMBDO.(A/S) :NÃO INDICADO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática de minha lavra, que negou seguimento à Reclamação, por ausência de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma invocado. Na inicial, a defesa alegou, em síntese, que ʺa denúncia imputou ao ora reclamante as condutas previstas no artigo 33 ‘caput’ c/c artigo 40 V, com a agravante prevista no artigo 61, inciso II ‘j’ do CPB. Após apresentação de resposta por parte da defesa, o MM juiz de piso designou data para audiência de Instrução e Julgamento na qual o Ministério Público aditou a denúncia para também imputar ao reclamante o delito previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, e tendo a defesa impugnado a adição. Poucos dias após a AIJ, a condenação adveio aos autos [...].ʺ. Aduziu, ainda, que ʺa defesa interpôs apelação tão somente quanto à pena fixada no tocante ao tráfico de drogas e especialmente devido à resistência do magistrado em reconhecer a figura doutrinária e jurisprudencial do Tráfico Privilegiado, que permite redução de pena ao agente que for primário, não possuir antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e tampouco integrar organização criminosa.ʺ. Observou, também, que ʺem sede de sustentação oral foi expressamente apresentada e requerida que a dosimetria da pena fosse corrigida e que a quantidade da droga fosse considerada apenas em uma das fases, e, mesmo a defesa fazendo menção que havia Repercussão Geral acerca da matéria no Agravo em Recurso Extraordinário número 666.334 (anexo 3) onde ficou assentado que o juiz só pode utilizar da quantidade da droga apreendida em uma das fases do cálculo da pena. Mesmo assim o órgão julgador ignorou o julgado, pois, sequer sabia da sua Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 526E-984F-F884-3D8D e senha 1D03-938A-0467-045F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório RCL 51180 ED / ES existência, pois, se soubesse, teria de imediato aplicado ao caso concreto.ʺ. Afirmou, por fim, que ʺa 2... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do ES praticou abuso de poder e ilegalidade por descumprir decisão de Acórdão da Suprema Corte em Repercussão Geral, exsurgindo, pois, a presente Reclamação, incidindo no caso a primeira parte do inciso II do §5... do artigo 988 do Código de Processo Civil e art. 102, inciso I, ‘i’.ʺ. Em razão disso, "vale dizer que o Acórdão somente será publicado em janeiro e o réu se acha preso faz 01 (um) ano e 01 (um) mês, e caso houvesse observância da jurisprudência do Excelso Pretório o reclamante estaria hoje no mínimo em regime semi-aberto. Deve ser cassada a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo!". Portanto, requereu: ʺa suspensão cautelar do feito, em razão das férias forenses; Por tratar de matéria já sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, requer o julgamento imediato pelo Nobre relator a fim de estancar o bis in idem havido nos autos, e conceder a redução de pena alegada ao longo desta peça e nas razões recursais, ou determinar que o Tribunal de origem refaça o julgamento aplicando-se o redutor de pena, cumprindo as determinações das cortes superiores, em especial neste caso do Colendo Supremo Tribunal Federal, mesmo seja pelo plantão; Que o nobre relator adote as medidas que julgar adequadas ao caso, tendo em vista que o julgador é soberano no presente caso!ʺ. Por decisão monocrática, neguei seguimento à Reclamação. No presente recurso, a defesa do embargante sustenta que "o Acórdão do Recurso Extraordinário 666.334 é indicado nesta ocasião como paradigma, pois não fosse obrigatória ao judiciário a orientação nele fixada, os próprios ministros não teriam julgado e dito literalmente que aquelas diretrizes serviriam para todos os casos de tráfico de drogas no país, tal como consta à fl. 02 do julgado.". Aduz que ao "contrário do pensamento esposado na r. decisão recorrida, a presente Reclamação se amolda ao caso do §6... do Código de Processo Civil, pois o reclamante em nenhuma hipótese usou a presente como atalho recursal, pois o RESP será ajuizado no prazo legal, não havendo espaço para afirmativas baseadas em deduções ou presunções de que a Reclamação foi ou está sendo usada como Recurso ou atalho, quando será interposto o RESP no prazo legal.". Requer, assim, sejam acolhidos os presentes embargos, com efeito 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 526E-984F-F884-3D8D e senha 1D03-938A-0467-045F Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES existência, pois, se soubesse, teria de imediato aplicado ao caso concreto.ʺ. Afirmou, por fim, que ʺa 2... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do ES praticou abuso de poder e ilegalidade por descumprir decisão de Acórdão da Suprema Corte em Repercussão Geral, exsurgindo, pois, a presente Reclamação, incidindo no caso a primeira parte do inciso II do §5... do artigo 988 do Código de Processo Civil e art. 102, inciso I, ‘i’.ʺ. Em razão disso, "vale dizer que o Acórdão somente será publicado em janeiro e o réu se acha preso faz 01 (um) ano e 01 (um) mês, e caso houvesse observância da jurisprudência do Excelso Pretório o reclamante estaria hoje no mínimo em regime semi-aberto. Deve ser cassada a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo!". Portanto, requereu: ʺa suspensão cautelar do feito, em razão das férias forenses; Por tratar de matéria já sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, requer o julgamento imediato pelo Nobre relator a fim de estancar o bis in idem havido nos autos, e conceder a redução de pena alegada ao longo desta peça e nas razões recursais, ou determinar que o Tribunal de origem refaça o julgamento aplicando-se o redutor de pena, cumprindo as determinações das cortes superiores, em especial neste caso do Colendo Supremo Tribunal Federal, mesmo seja pelo plantão; Que o nobre relator adote as medidas que julgar adequadas ao caso, tendo em vista que o julgador é soberano no presente caso!ʺ. Por decisão monocrática, neguei seguimento à Reclamação. No presente recurso, a defesa do embargante sustenta que "o Acórdão do Recurso Extraordinário 666.334 é indicado nesta ocasião como paradigma, pois não fosse obrigatória ao judiciário a orientação nele fixada, os próprios ministros não teriam julgado e dito literalmente que aquelas diretrizes serviriam para todos os casos de tráfico de drogas no país, tal como consta à fl. 02 do julgado.". Aduz que ao "contrário do pensamento esposado na r. decisão recorrida, a presente Reclamação se amolda ao caso do §6... do Código de Processo Civil, pois o reclamante em nenhuma hipótese usou a presente como atalho recursal, pois o RESP será ajuizado no prazo legal, não havendo espaço para afirmativas baseadas em deduções ou presunções de que a Reclamação foi ou está sendo usada como Recurso ou atalho, quando será interposto o RESP no prazo legal.". Requer, assim, sejam acolhidos os presentes embargos, com efeito 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 526E-984F-F884-3D8D e senha 1D03-938A-0467-045F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Relatório RCL 51180 ED / ES infringente, para que seja recebido como Agravo Regimental "visando decidir as questões expostas, julgando-se ao final procedente a reclamação tão somente para determinar ao Tribunal de origem que refaça a dosimetria da pena usando a natureza e quantidade da droga apenas em uma das fases da dosimetria da pena, cassando-se o bis in idem.". É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 526E-984F-F884-3D8D e senha 1D03-938A-0467-045F Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES infringente, para que seja recebido como Agravo Regimental "visando decidir as questões expostas, julgando-se ao final procedente a reclamação tão somente para determinar ao Tribunal de origem que refaça a dosimetria da pena usando a natureza e quantidade da droga apenas em uma das fases da dosimetria da pena, cassando-se o bis in idem.". É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 526E-984F-F884-3D8D e senha 1D03-938A-0467-045F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.180 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo regimental. Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados, pelo que se reafirma o seu teor. A respeito do cabimento da Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, "l", e o art. 103-A, caput e §3..., ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. [...] §3... Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando- a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F2-E29B-041D-2DC7 e senha 5700-E69C-9E8E-B1A8 Supremo Tribunal Federal EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.180 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo regimental. Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados, pelo que se reafirma o seu teor. A respeito do cabimento da Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, "l", e o art. 103-A, caput e §3..., ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. [...] §3... Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando- a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F2-E29B-041D-2DC7 e senha 5700-E69C-9E8E-B1A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51180 ED / ES Veja-se também o art. 988, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. A presente Reclamação é manifestamente incabível. Primeiro, porque o caso retratado nos autos não se amolda a qualquer das hipóteses legais e jurisprudenciais em que é cabível a presente ação. Segundo, porque a defesa do reclamante pretende utilizar a Reclamação Constitucional como sucedâneo de recurso próprio, de sorte que a análise da questão ventilada nesta Reclamação, sem sombra de dúvidas, equivaleria a supressão de instância. Ora, o instituto da Reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional taxativa, não "pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal" (Rcl 4.381 AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2011). Seguindo essa orientação, vale lembrar o já decidido pelo saudoso Min. TEORI ZAVASCKI no julgamento da Rcl 24.686-ED-AgR/RJ, Segunda Turma, DJe de 11/04/2017: [...] se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. Esse é o sentido que deve ser conferido ao art. 988, §5..., II, do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F2-E29B-041D-2DC7 e senha 5700-E69C-9E8E-B1A8 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES Veja-se também o art. 988, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. A presente Reclamação é manifestamente incabível. Primeiro, porque o caso retratado nos autos não se amolda a qualquer das hipóteses legais e jurisprudenciais em que é cabível a presente ação. Segundo, porque a defesa do reclamante pretende utilizar a Reclamação Constitucional como sucedâneo de recurso próprio, de sorte que a análise da questão ventilada nesta Reclamação, sem sombra de dúvidas, equivaleria a supressão de instância. Ora, o instituto da Reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional taxativa, não "pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal" (Rcl 4.381 AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2011). Seguindo essa orientação, vale lembrar o já decidido pelo saudoso Min. TEORI ZAVASCKI no julgamento da Rcl 24.686-ED-AgR/RJ, Segunda Turma, DJe de 11/04/2017: [...] se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. Esse é o sentido que deve ser conferido ao art. 988, §5..., II, do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F2-E29B-041D-2DC7 e senha 5700-E69C-9E8E-B1A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51180 ED / ES Código de Processo Civil. Interpretação puramente literal desse dispositivo acabaria por transferir a esta Corte, pela via indireta da reclamação, a competência de pelo menos três tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral), para onde podem ser dirigidos recursos contra decisões de tribunais de segundo grau de jurisdição (grifos nossos). Terceiro, porque o objetivo do instituto constitucional da Reclamação é o de preservar a competência desta CORTE e de garantir a autoridade de suas decisões. Ocorre, porém, que o reclamante deixou de apresentar um paradigma de confronto com efeitos vinculantes ou um ato caracterizador de usurpação da competência desta SUPREMA CORTE, requisitos essenciais para a admissibilidade deste instrumento. O ARE 666.334/AM, de Relatoria do Min. GILMAR MENDES, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, invocado como parâmetro pelo reclamante, é destituído de caráter vinculante, portanto, não autoriza o ajuizamento da Reclamação, uma vez que seu conteúdo não é de aplicação obrigatória por outros Tribunais. Nessa linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. PARADIGMA DESTITUÍDO DE EFEITO VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos dos precedentes. 2. Por atribuição constitucional, presta-se a Reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, §3..., Constituição Federal de 1988/88). 3. Decisão judicial que desrespeita enunciado de súmula 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F2-E29B-041D-2DC7 e senha 5700-E69C-9E8E-B1A8 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES Código de Processo Civil. Interpretação puramente literal desse dispositivo acabaria por transferir a esta Corte, pela via indireta da reclamação, a competência de pelo menos três tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral), para onde podem ser dirigidos recursos contra decisões de tribunais de segundo grau de jurisdição (grifos nossos). Terceiro, porque o objetivo do instituto constitucional da Reclamação é o de preservar a competência desta CORTE e de garantir a autoridade de suas decisões. Ocorre, porém, que o reclamante deixou de apresentar um paradigma de confronto com efeitos vinculantes ou um ato caracterizador de usurpação da competência desta SUPREMA CORTE, requisitos essenciais para a admissibilidade deste instrumento. O ARE 666.334/AM, de Relatoria do Min. GILMAR MENDES, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, invocado como parâmetro pelo reclamante, é destituído de caráter vinculante, portanto, não autoriza o ajuizamento da Reclamação, uma vez que seu conteúdo não é de aplicação obrigatória por outros Tribunais. Nessa linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. PARADIGMA DESTITUÍDO DE EFEITO VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos dos precedentes. 2. Por atribuição constitucional, presta-se a Reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, §3..., Constituição Federal de 1988/88). 3. Decisão judicial que desrespeita enunciado de súmula 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F2-E29B-041D-2DC7 e senha 5700-E69C-9E8E-B1A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51180 ED / ES do Supremo Tribunal Federal sem efeito vinculante não dá ensejo ao ajuizamento de reclamação constitucional, pois não há obrigatoriedade de seu acatamento vertical pelos tribunais e juízos. 4. Impossibilidade do uso da Reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais. 5. Agravo regimental não provido. (Rcl 8.217-ED/MG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 6/2/2013). Nota-se, portanto, que o reclamante deixou de apresentar um paradigma de confronto com efeitos vinculantes ou um ato caracterizador de usurpação da competência desta SUPREMA CORTE, requisitos essenciais para a admissibilidade deste instrumento. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a Reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). Assim, por serem estranhos às hipóteses de cabimento da Reclamação, os pedidos formulados pelo reclamante não poderão ser conhecidos na via reclamatória, consoante entendimento reiterado desta SUPREMA CORTE (Rcl 30.343/SP, Min. GILMAR MENDES, DJe de 14/06/2018; Rcl 28.178 AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 12/06/2018 e Rcl 29.956/PE, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 30/05/2018). Logo, ausente a estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado, consoante entendimento reiterado desta CORTE (Rcl 29.590/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 19/06/2018; Rcl 27.890/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 21/09/2017; Rcl 18.946/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 05/11/2014 e Rcl 17.108 AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 01/07/2014), inviável a análise desta Reclamação. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F2-E29B-041D-2DC7 e senha 5700-E69C-9E8E-B1A8 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES do Supremo Tribunal Federal sem efeito vinculante não dá ensejo ao ajuizamento de reclamação constitucional, pois não há obrigatoriedade de seu acatamento vertical pelos tribunais e juízos. 4. Impossibilidade do uso da Reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais. 5. Agravo regimental não provido. (Rcl 8.217-ED/MG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 6/2/2013). Nota-se, portanto, que o reclamante deixou de apresentar um paradigma de confronto com efeitos vinculantes ou um ato caracterizador de usurpação da competência desta SUPREMA CORTE, requisitos essenciais para a admissibilidade deste instrumento. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a Reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). Assim, por serem estranhos às hipóteses de cabimento da Reclamação, os pedidos formulados pelo reclamante não poderão ser conhecidos na via reclamatória, consoante entendimento reiterado desta SUPREMA CORTE (Rcl 30.343/SP, Min. GILMAR MENDES, DJe de 14/06/2018; Rcl 28.178 AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 12/06/2018 e Rcl 29.956/PE, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 30/05/2018). Logo, ausente a estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado, consoante entendimento reiterado desta CORTE (Rcl 29.590/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 19/06/2018; Rcl 27.890/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 21/09/2017; Rcl 18.946/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 05/11/2014 e Rcl 17.108 AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 01/07/2014), inviável a análise desta Reclamação. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F2-E29B-041D-2DC7 e senha 5700-E69C-9E8E-B1A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51180 ED / ES Ora, o instituto da Reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional taxativa, não "pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal" (Rcl 4.381 AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2011). Não há, portanto, qualquer ilegalidade a ser amparada por meio da via reclamatória. Em face de tais razões, RECEBO os embargos de declaração como agravo regimental, AO QUAL NEGO PROVIMENTO. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F2-E29B-041D-2DC7 e senha 5700-E69C-9E8E-B1A8 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES Ora, o instituto da Reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional taxativa, não "pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal" (Rcl 4.381 AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2011). Não há, portanto, qualquer ilegalidade a ser amparada por meio da via reclamatória. Em face de tais razões, RECEBO os embargos de declaração como agravo regimental, AO QUAL NEGO PROVIMENTO. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F2-E29B-041D-2DC7 e senha 5700-E69C-9E8E-B1A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto Vogal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.180 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :HELINSON LUIS MEIRELES ZANON ADV.(A/S) :NELIO VALDIR BERMUDES FILHO EMBDO.(A/S) :NÃO INDICADO VOTO VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Compartilho o relatório lançado pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator. 2. Acompanho o Ministro Relator quanto ao desprovimento do agravo, mas por fundamento diverso, com a devida vênia. 3. O reclamante suscita violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no ARE 666.334/AM (Tema 712). 4. Quanto à veiculada afronta ao ARE 666.334/AM, o Código de Processo Civil/2015, no art. 988, § 5..., II, admite, a contrario sensu, o cabimento da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 5. A jurisprudência desta Suprema Corte tem se firmado no sentido de que o esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação (Rcl 24.686-ED-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 11.4.2017). Nesse mesmo sentido: Rcl 26.775-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 31.8.2020; Rcl 29.505-AgR/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06.8.2018; Rcl 30.068-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15.5.2020; Rcl 32.277-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.12.2018; Rcl 39.305-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2020. 6. Na espécie, não houve esgotamento das vias ordinárias na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.180 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :HELINSON LUIS MEIRELES ZANON ADV.(A/S) :NELIO VALDIR BERMUDES FILHO EMBDO.(A/S) :NÃO INDICADO VOTO VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Compartilho o relatório lançado pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator. 2. Acompanho o Ministro Relator quanto ao desprovimento do agravo, mas por fundamento diverso, com a devida vênia. 3. O reclamante suscita violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no ARE 666.334/AM (Tema 712). 4. Quanto à veiculada afronta ao ARE 666.334/AM, o Código de Processo Civil/2015, no art. 988, § 5..., II, admite, a contrario sensu, o cabimento da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 5. A jurisprudência desta Suprema Corte tem se firmado no sentido de que o esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação (Rcl 24.686-ED-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 11.4.2017). Nesse mesmo sentido: Rcl 26.775-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 31.8.2020; Rcl 29.505-AgR/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06.8.2018; Rcl 30.068-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15.5.2020; Rcl 32.277-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.12.2018; Rcl 39.305-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2020. 6. Na espécie, não houve esgotamento das vias ordinárias na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto Vogal RCL 51180 ED / ES origem, a inviabilizar o conhecimento da reclamação fundada no art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, para garantir a autoridade de acórdão em recurso extraordinário com repercussão geral. 7. Nessa linha, trago à colação, ainda, as seguintes decisões, cujas justificações adoto como razão de decidir: “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 721.001-RG (TEMA 635). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. A teor do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil, admissível, a contrario sensu, a reclamação, para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 2. O esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o percurso de todo itinerário recursal antecedente à instauração da jurisdição desta Suprema Corte, sendo indispensável, desse modo, a impossibilidade, pela via recursal, de reforma do ato reclamado por qualquer Tribunal. 3. A ausência de interposição de todos os recursos cabíveis demonstra a ausência de esgotamento das vias ordinárias, inviabilizando o manejo da reclamação. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação.” (Rcl 45.958-AgR/MG, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento da instância ordinária, previsto no art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil, exige a impossibilidade de reforma da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES origem, a inviabilizar o conhecimento da reclamação fundada no art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, para garantir a autoridade de acórdão em recurso extraordinário com repercussão geral. 7. Nessa linha, trago à colação, ainda, as seguintes decisões, cujas justificações adoto como razão de decidir: “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 721.001-RG (TEMA 635). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. A teor do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil, admissível, a contrario sensu, a reclamação, para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 2. O esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o percurso de todo itinerário recursal antecedente à instauração da jurisdição desta Suprema Corte, sendo indispensável, desse modo, a impossibilidade, pela via recursal, de reforma do ato reclamado por qualquer Tribunal. 3. A ausência de interposição de todos os recursos cabíveis demonstra a ausência de esgotamento das vias ordinárias, inviabilizando o manejo da reclamação. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação.” (Rcl 45.958-AgR/MG, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento da instância ordinária, previsto no art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil, exige a impossibilidade de reforma da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto Vogal RCL 51180 ED / ES decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 30.479-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 06.11.2019) 8. De outro lado, assento que as outras referências paradigmáticas apontadas como violadas – HC 173.892/RO e HC 193.223/SP – foram exaradas em processos de índole subjetiva, não tendo o Reclamante participado da relação processual em que proferida as decisões alegadamente descumpridas. 9. Sublinho que a jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento da reclamação quando invocado como paradigma de controle decisório julgado sem eficácia vinculante, tendo em vista que este vincula apenas as partes do processo, não podendo ser estendidos a terceiros alheios à relação jurídica processual. 10. Vale dizer, os julgados invocados como paradigma não estendem sua eficácia à parte reclamante, uma vez que não figurou neles como sujeito processual. Nesse sentido, colho precedentes (grifei): “RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 30.479-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 06.11.2019) 8. De outro lado, assento que as outras referências paradigmáticas apontadas como violadas – HC 173.892/RO e HC 193.223/SP – foram exaradas em processos de índole subjetiva, não tendo o Reclamante participado da relação processual em que proferida as decisões alegadamente descumpridas. 9. Sublinho que a jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento da reclamação quando invocado como paradigma de controle decisório julgado sem eficácia vinculante, tendo em vista que este vincula apenas as partes do processo, não podendo ser estendidos a terceiros alheios à relação jurídica processual. 10. Vale dizer, os julgados invocados como paradigma não estendem sua eficácia à parte reclamante, uma vez que não figurou neles como sujeito processual. Nesse sentido, colho precedentes (grifei): “RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto Vogal RCL 51180 ED / ES sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o Supremo Tribunal Federal tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes.” (Rcl 4.381-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 05.8.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 97.256/RS. DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA NO QUAL O RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO PARTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. O acórdão paradigma foi prolatado em processo de índole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, no qual não figurou como parte o reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no art. 102, I, “l” , da Constituição da República. Precedentes. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o Supremo Tribunal Federal tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes.” (Rcl 4.381-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 05.8.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 97.256/RS. DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA NO QUAL O RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO PARTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. O acórdão paradigma foi prolatado em processo de índole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, no qual não figurou como parte o reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no art. 102, I, “l” , da Constituição da República. Precedentes. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto Vogal RCL 51180 ED / ES 2. O manejo de reclamação é restrito às hipóteses expressamente previstas nos arts. 102, I, “l”, e 103-A, § 3..., da Constituição da República -, incabível a utilização desse instrumento como sucedâneo de recurso ou atalho processual. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 27.044-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.11.2017) “RECLAMAÇÃO PARADIGMA PROCESSO SUBJETIVO TERCEIRO. A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se, como paradigma, pronunciamento alusivo a processo subjetivo a envolver partes diversas, desprovido de eficácia vinculante.” (Rcl 14.473-AgR/RO, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 20.02.2017) “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIME DA LEI 8.038/90 E Código de Processo Civil/73. PEDIDO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE E DIREITO OBJETIVO. 1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3...). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, hipóteses não configuradas nos autos. Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. 2. Agravo interno desprovido.” (Rcl 14.745-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.02.2017) 11. Nesse prisma, não sendo a reclamação sucedâneo recursal, inviável cogitar, nesta via processual, de exame de eventual (i) afronta a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES 2. O manejo de reclamação é restrito às hipóteses expressamente previstas nos arts. 102, I, “l”, e 103-A, § 3..., da Constituição da República -, incabível a utilização desse instrumento como sucedâneo de recurso ou atalho processual. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 27.044-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.11.2017) “RECLAMAÇÃO PARADIGMA PROCESSO SUBJETIVO TERCEIRO. A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se, como paradigma, pronunciamento alusivo a processo subjetivo a envolver partes diversas, desprovido de eficácia vinculante.” (Rcl 14.473-AgR/RO, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 20.02.2017) “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIME DA LEI 8.038/90 E Código de Processo Civil/73. PEDIDO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE E DIREITO OBJETIVO. 1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3...). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, hipóteses não configuradas nos autos. Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. 2. Agravo interno desprovido.” (Rcl 14.745-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.02.2017) 11. Nesse prisma, não sendo a reclamação sucedâneo recursal, inviável cogitar, nesta via processual, de exame de eventual (i) afronta a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto Vogal RCL 51180 ED / ES preceitos constitucionais e a dispositivos legais e (ii) violação da jurisprudência desta Corte firmada em processos de índole subjetiva, sob pena de desvirtuamento do instituto. Confira-se (grifei): “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência à súmula vinculante ou descumprimento de autoridade de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das mesmas partes. 2. A alegada afronta a preceitos constitucionais não traduz hipótese a viabilizar o ajuizamento da reclamação constitucional. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (Rcl 35.719-AgR/BA, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 06.3.2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO A SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE E A DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser incabível reclamação constitucional fundada em Súmula destituída de efeito vinculante e na discussão de suposta afronta a dispositivos legais e a princípios constitucionais, sob pena de se lhe atribuírem contornos de sucedâneo recursal. Precedentes. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES preceitos constitucionais e a dispositivos legais e (ii) violação da jurisprudência desta Corte firmada em processos de índole subjetiva, sob pena de desvirtuamento do instituto. Confira-se (grifei): “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência à súmula vinculante ou descumprimento de autoridade de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das mesmas partes. 2. A alegada afronta a preceitos constitucionais não traduz hipótese a viabilizar o ajuizamento da reclamação constitucional. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (Rcl 35.719-AgR/BA, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 06.3.2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO A SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE E A DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser incabível reclamação constitucional fundada em Súmula destituída de efeito vinculante e na discussão de suposta afronta a dispositivos legais e a princípios constitucionais, sob pena de se lhe atribuírem contornos de sucedâneo recursal. Precedentes. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto Vogal RCL 51180 ED / ES 2. Agravo Regimental a que se nega provimento, com fixação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, observado o § 5... do mesmo dispositivo no tocante ao beneficiário da gratuidade da justiça.” (Rcl 30.708-AgR/AM, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16.11.2018) “Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Alegação de violação à jurisprudência da Corte. Incabível. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal e no art. 988 do Código de Processo Civil/2015. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. 6. Ausência de argumentos que possam influenciar a convicção do julgador. 8. Agravo regimental não provido.” (Rcl 32.264-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.02.2019) 12. Consabido que o instituto processual da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, indevida a sua utilização como técnica per saltum de acesso a esta Corte Suprema, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual. Nesse sentido (grifei): “Agravo regimental na reclamação. Utilização da reclamação para análise per saltum da matéria. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). 2. A reclamação não tem como função primária resolver conflitos subjetivos, mas, sim, manter a autoridade do órgão 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES 2. Agravo Regimental a que se nega provimento, com fixação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, observado o § 5... do mesmo dispositivo no tocante ao beneficiário da gratuidade da justiça.” (Rcl 30.708-AgR/AM, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16.11.2018) “Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Alegação de violação à jurisprudência da Corte. Incabível. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal e no art. 988 do Código de Processo Civil/2015. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. 6. Ausência de argumentos que possam influenciar a convicção do julgador. 8. Agravo regimental não provido.” (Rcl 32.264-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.02.2019) 12. Consabido que o instituto processual da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, indevida a sua utilização como técnica per saltum de acesso a esta Corte Suprema, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual. Nesse sentido (grifei): “Agravo regimental na reclamação. Utilização da reclamação para análise per saltum da matéria. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). 2. A reclamação não tem como função primária resolver conflitos subjetivos, mas, sim, manter a autoridade do órgão 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto Vogal RCL 51180 ED / ES jurisdicional, ainda que, indiretamente, isso seja alcançado. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à disposição da parte para submeter a questão ao Poder Judiciário, com o demérito de provocar o exame per saltum pelo Supremo Tribunal Federal de questão a ser examinada pelos meios ordinários e respectivos graus. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 13.626-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 02.4.2014) “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando como sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1.../2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 2. Agravo interno desprovido.” (Rcl 24.639-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 09.6.2017) 13. Ausente, pois, hipótese autorizadora do uso de reclamação perante esta Suprema Corte. 14. Com esses fundamentos, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego provimento. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES jurisdicional, ainda que, indiretamente, isso seja alcançado. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à disposição da parte para submeter a questão ao Poder Judiciário, com o demérito de provocar o exame per saltum pelo Supremo Tribunal Federal de questão a ser examinada pelos meios ordinários e respectivos graus. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 13.626-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 02.4.2014) “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando como sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1.../2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 2. Agravo interno desprovido.” (Rcl 24.639-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 09.6.2017) 13. Ausente, pois, hipótese autorizadora do uso de reclamação perante esta Suprema Corte. 14. Com esses fundamentos, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego provimento. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto Vogal RCL 51180 ED / ES É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Supremo Tribunal Federal RCL 51180 ED / ES É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6639-33C4-7C72-9021 e senha E1F4-F650-EE10-D627 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.180 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : HELINSON LUIS MEIRELES ZANON ADV.(A/S) : NELIO VALDIR BERMUDES FILHO (11413/ES) EMBDO.(A/S) : NÃO INDICADO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBE3-63AE-804D-44CA e senha ED35-C5C9-1C51-B20C Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.180 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : HELINSON LUIS MEIRELES ZANON ADV.(A/S) : NELIO VALDIR BERMUDES FILHO (11413/ES) EMBDO.(A/S) : NÃO INDICADO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBE3-63AE-804D-44CA e senha ED35-C5C9-1C51-B20C Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Agravo em Recurso Extraordinário número 666 . 334", "Agravo em Recurso Extraordinário número 666 . 334", "RCL 51180 ED / ES", "Recurso Extraordinário 666 . 334", "RCL 51180 ED / ES", "Recurso Extraordinário 666 . 334", "RCL 51180 ED / ES", "RCL 51180 ED / ES", "RCL 51180 ED / ES", "Rcl 4 . 381 AgR / RJ", "Rcl 24 . 686 - ED - AgR / RJ", "Rcl 4 . 381 AgR / RJ", "Rcl 24 . 686 - ED - AgR / RJ", "RCL 51180 ED / ES", "ARE 666 . 334 / AM", "RCL 51180 ED / ES", "ARE 666 . 334 / AM", "RCL 51180 ED / ES do", "Rcl 8 . 217 - ED / MG", "Rcl 6 . 880 - AgR / SP", "Rcl 28 . 178 AgR / RS", "Rcl 29 . 956 / PE", "Rcl 29 . 590 / SP", "Rcl 27 . 890 / SP", "Rcl 18 . 946 / SP", "Rcl 17 . 108 AgR / SP", "RCL 51180 ED / ES do", "Rcl 8 . 217 - ED / MG", "Rcl 6 . 880 - AgR / SP", "Rcl 30 . 343 / SP", "Rcl 28 . 178 AgR / RS", "Rcl 29 . 956 / PE", "Rcl 29 . 590 / SP", "Rcl 27 . 890 / SP", "Rcl 18 . 946 / SP", "Rcl 17 . 108 AgR / SP", "RCL 51180 ED / ES", "Rcl 4 . 381 AgR / RJ", "RCL 51180 ED / ES", "Rcl 4 . 381 AgR / RJ", "RECLAMAÇÃO 51 . 180", "ARE 666 . 334 / AM", "ARE 666 . 334 / AM", "Rcl 24 . 686 - ED - AgR / RJ", "Rcl 26 . 775 - AgR / DF", "Rcl 29 . 505 - AgR / MT", "Rcl 30 . 068 - AgR / RJ", "Rcl 32 . 277 - AgR / RS", "Rcl 39 . 305 - AgR / SP", "ARE 666 . 334 / AM", "ARE 666 . 334 / AM", "Rcl 24 . 686 - ED - AgR / RJ", "Rcl 26 . 775 - AgR / DF", "Rcl 29 . 505 - AgR / MT", "Rcl 30 . 068 - AgR / RJ", "Rcl 32 . 277 - AgR / RS", "Rcl 39 . 305 - AgR / SP", "RCL 51180 ED / ES", "Rcl 45", ".", "958", "-", "AgR", "/", "MG", "RCL 51180 ED /", "ARE 721 . 001 - RG", "Rcl 45 . 958 - AgR / MG", "RCL 51180 ED / ES", "Rcl 30 . 479 - AgR / PR", "HC 173 . 892 / RO", "HC 193 . 223 / SP", "RCL 51180 ED / ES", "Rcl 30 . 479 - AgR / PR", "HC 173 . 892 / RO", "HC 193 . 223 / 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"artigo", "artigo 61 , inciso II ‘ j ’ do CPB", "artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 61 , inciso II ‘ j ’ do CPB", "artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso II do § 5 . . . do artigo 988 do Código de Processo Civil", "§ 6 . . . do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso II do § 5 .", "§ 6 . . . do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , \" l \" , e o art . 103 - A , caput e § 3 . . . , ambos da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , \" l \" , e o", "art . 103 - A , caput e § 3 . . . , ambos da", "Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 988 , I , II , III e IV , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 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, § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , “ l ” , da Carta Política", "art . 102 , I , “ l ” , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , “ l ” , da Carta Política", "art . 102 , I , “ l ” , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 102 , I , “ l ” , e 103 - A , § 3 . . . , da Constituição da República", "LEI 8 . 038 / 90", "Código de Processo Civil / 73", "CRFB", "/", "1988 , arts . 102 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 102 , I , “ l ” , e 103 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"Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior Eleitoral", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Plenário", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "HELINSON LUIS MEIRELES ZANON", "NELIO VALDIR BERMUDES FILHO", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "HELINSON LUIS MEIRELES ZANON", "NELIO VALDIR BERMUDES FILHO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "HELINSON LUIS MEIRELES ZANON", "NELIO VALDIR BERMUDES FILHO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "TEORI ZAVASCKI", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "TEORI ZAVASCKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "HELINSON LUIS MEIRELES ZANON", "NELIO VALDIR BERMUDES FILHO", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Marco Aurélio", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "ALEXANDRE DE MORAES", "HELINSON LUIS MEIRELES ZANON", "NELIO VALDIR BERMUDES FILHO", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Marco Aurélio", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "ALEXANDRE DE MORAES", "HELINSON LUIS MEIRELES ZANON", "NELIO VALDIR BERMUDES FILHO", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "HELINSON LUIS MEIRELES ZANON", "NELIO VALDIR BERMUDES FILHO", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "02", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "janeiro", "24", "/", "08", "/", "2001", "janeiro", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "8", "/", "2011", "11", "/", "04", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "8", "/", "2011", "11", "/", "04", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "2", "/", "2013", "22", "/", "2", "/", "2013", "14", "/", "06", "/", "2018", "12", "/", "06", "/", "2018", "30", "/", "05", "/", "2018", "19", "/", "06", "/", "2018", "21", "/", "09", "/", "2017", "05", "/", "11", "/", "2014", 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.635 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :I.W. AGTE.(S) :R.M.P. ADV.(A/S) :ROBERTO DELMANTO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Agravo regimental em recursos extraordinários com agravos. Matéria criminal. Estelionato. Decisão do Superior Tribunal de Justiça pela inadmissibilidade recursal de natureza mista. Capítulo no qual se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Questões remanescentes. Acórdão fundado em legislação infraconstitucional (art. 61, inciso II, h, do Código Penal). Ofensa reflexa à Constituição configurada. Apelo extremo interposto perante o Tribunal local. Alegada competência da Justiça Federal ante suposta prática de crimes contra o sistema financeiro nacional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade em sede de extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 4 a 11/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9762-8081-B01D-5E86 e senha 8C35-10FA-7E75-870F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão ARE 1350635 AGR / SP provimento ao agravo regimental. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9762-8081-B01D-5E86 e senha 8C35-10FA-7E75-870F Supremo Tribunal Federal ARE 1350635 AGR / SP provimento ao agravo regimental. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9762-8081-B01D-5E86 e senha 8C35-10FA-7E75-870F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.635 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : I.W. AGTE.(S) : R.M.P. ADV.(A/S) : ROBERTO DELMANTO JUNIOR (118848/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73BD-098A-EA1C-1CA3 e senha 2812-B61B-F076-0E31 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.635 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : I.W. AGTE.(S) : R.M.P. ADV.(A/S) : ROBERTO DELMANTO JUNIOR (118848/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73BD-098A-EA1C-1CA3 e senha 2812-B61B-F076-0E31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760496741	2022-03-14T00:00:00	2022-05-03T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental em recursos extraordinários com agravos. Matéria criminal. Estelionato. Decisão do Superior Tribunal de Justiça pela inadmissibilidade recursal de natureza mista. Capítulo no qual se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Questões remanescentes. Acórdão fundado em legislação infraconstitucional (art. 61, inciso II, h, do Código Penal). Ofensa reflexa à Constituição configurada. Apelo extremo interposto perante o Tribunal local. Alegada competência da Justiça Federal ante suposta prática de crimes contra o sistema financeiro nacional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade em sede de extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.	sjur463619	Número de páginas: 3. Análise: 12/05/2022, AMS.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	1350635	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00061 INC-00002 LET-H\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1350635 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : I.W. AGTE.(S) : R.M.P. ADV.(A/S) : ROBERTO DELMANTO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.635 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :I.W. AGTE.(S) :R.M.P. ADV.(A/S) :ROBERTO DELMANTO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Agravo regimental em recursos extraordinários com agravos. Matéria criminal. Estelionato. Decisão do Superior Tribunal de Justiça pela inadmissibilidade recursal de natureza mista. Capítulo no qual se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Questões remanescentes. Acórdão fundado em legislação infraconstitucional (art. 61, inciso II, h, do Código Penal). Ofensa reflexa à Constituição configurada. Apelo extremo interposto perante o Tribunal local. Alegada competência da Justiça Federal ante suposta prática de crimes contra o sistema financeiro nacional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade em sede de extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 4 a 11/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9762-8081-B01D-5E86 e senha 8C35-10FA-7E75-870F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão ARE 1350635 AGR / SP provimento ao agravo regimental. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9762-8081-B01D-5E86 e senha 8C35-10FA-7E75-870F Supremo Tribunal Federal ARE 1350635 AGR / SP provimento ao agravo regimental. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9762-8081-B01D-5E86 e senha 8C35-10FA-7E75-870F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.635 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : I.W. AGTE.(S) : R.M.P. ADV.(A/S) : ROBERTO DELMANTO JUNIOR (118848/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73BD-098A-EA1C-1CA3 e senha 2812-B61B-F076-0E31 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.635 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : I.W. AGTE.(S) : R.M.P. ADV.(A/S) : ROBERTO DELMANTO JUNIOR (118848/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73BD-098A-EA1C-1CA3 e senha 2812-B61B-F076-0E31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 350 . 635", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "art . 61 , inciso II , h , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "ROBERTO DELMANTO JUNIOR", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "ROBERTO DELMANTO JUNIOR", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "ROBERTO DELMANTO JUNIOR", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "4", "11", "/", "3", "/", "22", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) :MIGUEL REALE JUNIOR EMENTA Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Ambiental. Ação civil pública. Vedação às provas de laço. Princípio da precaução. Aplicação inapropriada. Legislação atual, Lei nº 13.873/19, que não conflita com o art. 225, § 7º, da Constituição Federal. Agravo ao qual se nega provimento. 1. Na hipótese em disputa nos autos, o Tribunal de origem vedou a realização das chamadas provas de laço com base na jurisprudência local e, dessa forma, em desacordo com a interpretação do STF quanto ao princípio da precaução em hipóteses relacionadas à exegese da norma do art. 225 da Constituição Federal. 2. Acerca da aplicação do princípio da precaução, conforme manifestação anterior, “não há vedação para o controle jurisdicional das políticas públicas sobre a aplicação do princípio da precaução, desde que a decisão judicial não se afaste da análise formal dos limites desses parâmetros e que privilegie a opção democrática das escolhas discricionárias feitas pelo legislador e pela Administração Pública” (RE nº 627.189/SP-RG, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 3/4/17). 3. A Lei nº 13.873/19, alterando o disposto na Lei nº 13.364/16, incluiu o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, além de elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7315-27ED-4B9D-F40B e senha 3D4F-538F-FF26-8BB5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36 Ementa e Acórdão RE 926944 AGR-AGR / SP brasileiro. 4. Dispõe o § 7º do art. 225 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 96/17, que, para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º do referido artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. 5. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 4 a 11/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7315-27ED-4B9D-F40B e senha 3D4F-538F-FF26-8BB5 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP brasileiro. 4. Dispõe o § 7º do art. 225 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 96/17, que, para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º do referido artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. 5. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 4 a 11/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7315-27ED-4B9D-F40B e senha 3D4F-538F-FF26-8BB5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 36 Relatório 24/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) :MIGUEL REALE JUNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O Ministério Público do Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual reconsiderei decisão anterior proferida pelo então Relator, Ministro Luiz Fux, para dar provimento ao recurso extraordinário da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM), com os seguintes fundamentos: “Cuida-se de agravo regimental voltado contra decisão do então relator, Min. Luiz Fux, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto nos autos, dada a inviabilidade de seu processamento. Contudo, o certo é que a matéria ventilada nos autos da presente ação civil pública recebeu tratamento constitucional especifico, ao longo do trâmite do presente feito, a recomendar solução diversa daquela alvitrada pela decisão ora agravada. Essa, acabou por confirmar o acórdão regional que, apesar de reconhecer a perfeita licitude das provas de laço, consoante as disposições legais aplicáveis, obtemperou que, com base no princípio da precaução, 'por implicarem tração na região cervical e cauda e na derrubada dos bezerros, causa dor e sofrimento aos animais'; por isso, tais atividades deveriam ser Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Supremo Tribunal Federal 24/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) :MIGUEL REALE JUNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O Ministério Público do Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual reconsiderei decisão anterior proferida pelo então Relator, Ministro Luiz Fux, para dar provimento ao recurso extraordinário da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM), com os seguintes fundamentos: “Cuida-se de agravo regimental voltado contra decisão do então relator, Min. Luiz Fux, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto nos autos, dada a inviabilidade de seu processamento. Contudo, o certo é que a matéria ventilada nos autos da presente ação civil pública recebeu tratamento constitucional especifico, ao longo do trâmite do presente feito, a recomendar solução diversa daquela alvitrada pela decisão ora agravada. Essa, acabou por confirmar o acórdão regional que, apesar de reconhecer a perfeita licitude das provas de laço, consoante as disposições legais aplicáveis, obtemperou que, com base no princípio da precaução, 'por implicarem tração na região cervical e cauda e na derrubada dos bezerros, causa dor e sofrimento aos animais'; por isso, tais atividades deveriam ser Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 36 Relatório RE 926944 AGR-AGR / SP vedadas. Acerca da aplicação do princípio da precaução, em hipóteses relacionadas à exegese da norma do art. 225 da Constituição Federal, já tive oportunidade de salientar que '(...) 2. O princípio da precaução é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais. 3. Não há vedação para o controle jurisdicional das políticas públicas sobre a aplicação do princípio da precaução, desde que a decisão judicial não se afaste da análise formal dos limites desses parâmetros e que privilegie a opção democrática das escolhas discricionárias feitas pelo legislador e pela Administração Pública (...)' (RE nº 627.189/SP-RG, Tribunal Pleno, DJe e 3/4/17. No presente caso, já se pode observar que referido princípio foi aplicado em desacordo com essa orientação, na medida em que contrariou expressamente os ditames da legislação pertinente, com fundamento na jurisprudência assente naquele órgão fracionário da Corte regional paulista, acerca da matéria. De qualquer maneira, a posterior edição de nova legislação federal a cuidar especificamente desse tema, bem como do acréscimo de novo parágrafo ao art. 225 da Constituição Federal, vieram a tornar insustentável a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. E isso porque a Lei nº 13.873/19, alterando o disposto na Lei nº 13.364/16, incluiu o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP vedadas. Acerca da aplicação do princípio da precaução, em hipóteses relacionadas à exegese da norma do art. 225 da Constituição Federal, já tive oportunidade de salientar que '(...) 2. O princípio da precaução é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais. 3. Não há vedação para o controle jurisdicional das políticas públicas sobre a aplicação do princípio da precaução, desde que a decisão judicial não se afaste da análise formal dos limites desses parâmetros e que privilegie a opção democrática das escolhas discricionárias feitas pelo legislador e pela Administração Pública (...)' (RE nº 627.189/SP-RG, Tribunal Pleno, DJe e 3/4/17. No presente caso, já se pode observar que referido princípio foi aplicado em desacordo com essa orientação, na medida em que contrariou expressamente os ditames da legislação pertinente, com fundamento na jurisprudência assente naquele órgão fracionário da Corte regional paulista, acerca da matéria. De qualquer maneira, a posterior edição de nova legislação federal a cuidar especificamente desse tema, bem como do acréscimo de novo parágrafo ao art. 225 da Constituição Federal, vieram a tornar insustentável a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. E isso porque a Lei nº 13.873/19, alterando o disposto na Lei nº 13.364/16, incluiu o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 36 Relatório RE 926944 AGR-AGR / SP nacional, além de elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Além disso, determinou-se a aprovação de regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as modalidades esportivas equestres, por suas respectivas associações, ou entidades legais, reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, regulamentos esses que devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal, além de prever sanções para os casos de descumprimento. Insta salientar, ainda, que o § 7º, do art. 225, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 96/17, dispõe que, para fins do disposto na parte final do inc. VII, do § 1º, desse artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. Insustentável, destarte, o posicionamento assumido pelo acórdão recorrido, no sentido de proibir, em absoluto, a realização de provas do laço, com fundamento no princípio da precaução, e, ainda, segundo peculiar entendimento da jurisprudência local. Conforme consta do novo dispositivo constitucional a regulamentar a matéria, bem como da novel legislação federal a respeito do tema (Lei nº 13.873/19), as provas do laço e as demais constantes do rol, que elenca, são manifestações culturais nacionais, cuja realização deve ser assegurada, segundo os regulamentos aplicáveis e com a devida fiscalização pelos órgãos competentes e a imposição das penalidades cabíveis, em caso de descumprimento. O que não se admite – repita-se – em face desse arcabouço legal a disciplinar o tema, é a proibição absoluta, pura e simples, da realização desse tipo de prova, conforme 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP nacional, além de elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Além disso, determinou-se a aprovação de regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as modalidades esportivas equestres, por suas respectivas associações, ou entidades legais, reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, regulamentos esses que devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal, além de prever sanções para os casos de descumprimento. Insta salientar, ainda, que o § 7º, do art. 225, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 96/17, dispõe que, para fins do disposto na parte final do inc. VII, do § 1º, desse artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. Insustentável, destarte, o posicionamento assumido pelo acórdão recorrido, no sentido de proibir, em absoluto, a realização de provas do laço, com fundamento no princípio da precaução, e, ainda, segundo peculiar entendimento da jurisprudência local. Conforme consta do novo dispositivo constitucional a regulamentar a matéria, bem como da novel legislação federal a respeito do tema (Lei nº 13.873/19), as provas do laço e as demais constantes do rol, que elenca, são manifestações culturais nacionais, cuja realização deve ser assegurada, segundo os regulamentos aplicáveis e com a devida fiscalização pelos órgãos competentes e a imposição das penalidades cabíveis, em caso de descumprimento. O que não se admite – repita-se – em face desse arcabouço legal a disciplinar o tema, é a proibição absoluta, pura e simples, da realização desse tipo de prova, conforme 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 36 Relatório RE 926944 AGR-AGR / SP determinado nestes autos. Ante o exposto, acolho o agravo regimental em tela, para, reformando a decisão agravada, dar provimento ao recurso extraordinário, para igualmente reformar o acórdão regional recorrido, restabelecendo a sentença, da origem, que julgara a ação improcedente.” Alega o agravante, preliminarmente, que a decisão ora agravada deve ser considerada nula, em razão da ausência de sua intimação para oferecer contrarrazões, o que contraria o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Defende a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados pelo recurso extraordinário interposto pelo ora agravado. Ademais, argumenta que a discussão trazida no apelo extremo não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos. Nesse tocante, aduz que “o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com respaldo no princípio da precaução e na jurisprudência predominante na Câmara Ambiental daquela Corte, que 'vem se posicionando contra as práticas que possam causar dor ou sofrimento nos animais, em especial as provas de rodeio (que envolvem saltos) e as provas de habilidade (que envolvem, como no caso dos autos, provas com laço e imobilização de bezerros e garrotes)' (Vol. 1 – fl. 186). Evidentemente que, a adoção de posicionamento divergente do firmado pelo Tribunal a quo, para se concluir, como pretende a recorrente, que todos os requisitos de segurança animal impostos pelo ordenamento jurídico são observados e que as ‘provas de laço’ não são, comprovadamente, responsáveis por lesionar os animais que delas participam, seria necessário proceder ao reexame de fatos e provas”. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP determinado nestes autos. Ante o exposto, acolho o agravo regimental em tela, para, reformando a decisão agravada, dar provimento ao recurso extraordinário, para igualmente reformar o acórdão regional recorrido, restabelecendo a sentença, da origem, que julgara a ação improcedente.” Alega o agravante, preliminarmente, que a decisão ora agravada deve ser considerada nula, em razão da ausência de sua intimação para oferecer contrarrazões, o que contraria o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Defende a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados pelo recurso extraordinário interposto pelo ora agravado. Ademais, argumenta que a discussão trazida no apelo extremo não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos. Nesse tocante, aduz que “o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com respaldo no princípio da precaução e na jurisprudência predominante na Câmara Ambiental daquela Corte, que 'vem se posicionando contra as práticas que possam causar dor ou sofrimento nos animais, em especial as provas de rodeio (que envolvem saltos) e as provas de habilidade (que envolvem, como no caso dos autos, provas com laço e imobilização de bezerros e garrotes)' (Vol. 1 – fl. 186). Evidentemente que, a adoção de posicionamento divergente do firmado pelo Tribunal a quo, para se concluir, como pretende a recorrente, que todos os requisitos de segurança animal impostos pelo ordenamento jurídico são observados e que as ‘provas de laço’ não são, comprovadamente, responsáveis por lesionar os animais que delas participam, seria necessário proceder ao reexame de fatos e provas”. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 36 Relatório RE 926944 AGR-AGR / SP Por fim, alega que o Tribunal de origem não fez qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade de tratado ou lei federal, não havendo falar em interposição do recurso com arrimo na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. No mérito, destaca que “[o] tema de fundo discutido na decisão agravada relativo a não considerar cruéis práticas desportivas que submetam animais a tratamento cruel, sob o pretexto de que são 'manifestações culturais', diante do conjunto normativo constituído pela Lei Federal nº 13.873/2019 e pela Emenda Constitucional nº 96/2017, colide frontalmente com as normas constitucionais de proteção ao ambiente, em particular, com o disposto no art. 225, § 1º, VII, da CF/88. (…) A norma promulgada pelo constituinte derivado e impugnada na ADI 5.772 contraria recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.983/CE, que assentou a inconstitucionalidade das vaquejadas e definiu que “a obrigação de o Estado garantir todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. (…) Evidencia-se, portanto, conflito aparente entre o dever de proteção ao ambiente, consubstanciado na vedação de tratamento cruel à fauna, e a proteção a manifestações culturais e práticas esportivas (arts. 215 e 217 da CF/88). Interpretação sistemática impõe que ambas as dimensões sejam analisadas à luz dos demais preceitos do texto constitucional, de maneira que não é possível extrair da Constituição autorização para impor sofrimento intenso e para mutilar animais, com fundamento no exercício de direitos culturais e esportivos”. Requer, assim, a reconsideração da decisão ora agravada ou que seja 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP Por fim, alega que o Tribunal de origem não fez qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade de tratado ou lei federal, não havendo falar em interposição do recurso com arrimo na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. No mérito, destaca que “[o] tema de fundo discutido na decisão agravada relativo a não considerar cruéis práticas desportivas que submetam animais a tratamento cruel, sob o pretexto de que são 'manifestações culturais', diante do conjunto normativo constituído pela Lei Federal nº 13.873/2019 e pela Emenda Constitucional nº 96/2017, colide frontalmente com as normas constitucionais de proteção ao ambiente, em particular, com o disposto no art. 225, § 1º, VII, da CF/88. (…) A norma promulgada pelo constituinte derivado e impugnada na ADI 5.772 contraria recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.983/CE, que assentou a inconstitucionalidade das vaquejadas e definiu que “a obrigação de o Estado garantir todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. (…) Evidencia-se, portanto, conflito aparente entre o dever de proteção ao ambiente, consubstanciado na vedação de tratamento cruel à fauna, e a proteção a manifestações culturais e práticas esportivas (arts. 215 e 217 da CF/88). Interpretação sistemática impõe que ambas as dimensões sejam analisadas à luz dos demais preceitos do texto constitucional, de maneira que não é possível extrair da Constituição autorização para impor sofrimento intenso e para mutilar animais, com fundamento no exercício de direitos culturais e esportivos”. Requer, assim, a reconsideração da decisão ora agravada ou que seja 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 36 Relatório RE 926944 AGR-AGR / SP o presente recurso submetido ao órgão colegiado competente para seu julgamento. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP o presente recurso submetido ao órgão colegiado competente para seu julgamento. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 36 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 24/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. De início, não há falar em nulidade da decisão ora agravada por inobservância do contraditório previsto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda que o agravante não tenha sido intimado para ofertar contrarrazões ao recurso interposto pelo ora agravado, a reconsideração de decisão anterior pode ser objeto de novo agravo interno, cujas razões serão amplamente apreciadas pelo órgão colegiado competente, como de fato ocorreu com a interposição deste agravo regimental, o qual está sendo levado à apreciação do colegiado. Quanto ao mérito, colhe-se do acórdão recorrido o seguinte: “4. A lide envolve aspectos de difícil mensuração (a presença de dor e sofrimento em animais, ou a caracterização do que sejam maus tratos); a prova técnica se baseia em presunções (pareceres juntados pelas entidades de proteção aos animais, em que são enfatizados os aspectos psicológicos de difícil mensuração) e em dados científicos (estudos juntados pelas entidades que promovem rodeios e provas equestres em lides desta natureza, um referente ao uso do sedém em bovinos, o outro referente às provas de laço em bezerros juntados neste processo), sendo que os poucos estudos científicos a que tive acesso não corroboram os alegados maus tratos e o tratamento cruel, ou a presença de sequelas na vida futura dos animais. Melhor seria, como manifestei anteriormente, que as entidades envolvidas - as que são contra e as que são a favor dessas provas - promovessem estudos substanciosos a respeito dos diversos aspectos e provas, pondo fim de uma vez à controvérsia. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02B5-C98C-AF8E-4FCA e senha 14C0-B5D4-6186-F033 Supremo Tribunal Federal 24/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. De início, não há falar em nulidade da decisão ora agravada por inobservância do contraditório previsto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda que o agravante não tenha sido intimado para ofertar contrarrazões ao recurso interposto pelo ora agravado, a reconsideração de decisão anterior pode ser objeto de novo agravo interno, cujas razões serão amplamente apreciadas pelo órgão colegiado competente, como de fato ocorreu com a interposição deste agravo regimental, o qual está sendo levado à apreciação do colegiado. Quanto ao mérito, colhe-se do acórdão recorrido o seguinte: “4. A lide envolve aspectos de difícil mensuração (a presença de dor e sofrimento em animais, ou a caracterização do que sejam maus tratos); a prova técnica se baseia em presunções (pareceres juntados pelas entidades de proteção aos animais, em que são enfatizados os aspectos psicológicos de difícil mensuração) e em dados científicos (estudos juntados pelas entidades que promovem rodeios e provas equestres em lides desta natureza, um referente ao uso do sedém em bovinos, o outro referente às provas de laço em bezerros juntados neste processo), sendo que os poucos estudos científicos a que tive acesso não corroboram os alegados maus tratos e o tratamento cruel, ou a presença de sequelas na vida futura dos animais. Melhor seria, como manifestei anteriormente, que as entidades envolvidas - as que são contra e as que são a favor dessas provas - promovessem estudos substanciosos a respeito dos diversos aspectos e provas, pondo fim de uma vez à controvérsia. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02B5-C98C-AF8E-4FCA e senha 14C0-B5D4-6186-F033 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 36 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 926944 AGR-AGR / SP O princípio da precaução não dispensa a comprovação cientifica minima da possibilidade ou probabilidade da existência ou da ocorrência do dano; na falta deles, há que julgar com os elementos constantes dos autos. A jurisprudência, de modo não pacífico, mas predominante, e esta Câmara Ambiental em particular, vem se posicionando contra as práticas que possam causar dor e ou sofrimento nos animais, em especial as provas de rodeio (que envolvem saltos) e as provas de habilidade (que envolvem, como no caso dos autos, provas com laço e imobilização de bezerros e garrotes)” (e-doc. 1). Dessa forma, consoante se infere dos excertos transcritos, o Tribunal de origem firmou convicção pela vedação de realização de provas de laço com base na jurisprudência daquela Corte e, dessa forma, em desacordo com a interpretação dada ao princípio da precaução por este Supremo Tribunal Federal em hipóteses relacionadas à exegese da norma do art. 225 da Constituição Federal. Assim, tendo em vista sua pertinência, reafirmo as razões expostas na decisão por mim proferida anteriormente: “Acerca da aplicação do princípio da precaução, em hipóteses relacionadas à exegese da norma do art. 225 da Constituição Federal, já tive oportunidade de salientar que '(...) 2. O princípio da precaução é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais. 3. Não há vedação para o controle jurisdicional das políticas públicas sobre a aplicação do princípio da precaução, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02B5-C98C-AF8E-4FCA e senha 14C0-B5D4-6186-F033 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP O princípio da precaução não dispensa a comprovação cientifica minima da possibilidade ou probabilidade da existência ou da ocorrência do dano; na falta deles, há que julgar com os elementos constantes dos autos. A jurisprudência, de modo não pacífico, mas predominante, e esta Câmara Ambiental em particular, vem se posicionando contra as práticas que possam causar dor e ou sofrimento nos animais, em especial as provas de rodeio (que envolvem saltos) e as provas de habilidade (que envolvem, como no caso dos autos, provas com laço e imobilização de bezerros e garrotes)” (e-doc. 1). Dessa forma, consoante se infere dos excertos transcritos, o Tribunal de origem firmou convicção pela vedação de realização de provas de laço com base na jurisprudência daquela Corte e, dessa forma, em desacordo com a interpretação dada ao princípio da precaução por este Supremo Tribunal Federal em hipóteses relacionadas à exegese da norma do art. 225 da Constituição Federal. Assim, tendo em vista sua pertinência, reafirmo as razões expostas na decisão por mim proferida anteriormente: “Acerca da aplicação do princípio da precaução, em hipóteses relacionadas à exegese da norma do art. 225 da Constituição Federal, já tive oportunidade de salientar que '(...) 2. O princípio da precaução é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais. 3. Não há vedação para o controle jurisdicional das políticas públicas sobre a aplicação do princípio da precaução, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02B5-C98C-AF8E-4FCA e senha 14C0-B5D4-6186-F033 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 36 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 926944 AGR-AGR / SP desde que a decisão judicial não se afaste da análise formal dos limites desses parâmetros e que privilegie a opção democrática das escolhas discricionárias feitas pelo legislador e pela Administração Pública (...)' (RE nº 627.189/SP-RG, Tribunal Pleno, DJe e 3/4/17. No presente caso, já se pode observar que referido princípio foi aplicado em desacordo com essa orientação, na medida em que contrariou expressamente os ditames da legislação pertinente, com fundamento na jurisprudência assente naquele órgão fracionário da Corte regional paulista, acerca da matéria.” Ademais, cumpre ressaltar que a Lei nº 13.873/19, alterando o disposto na Lei nº 13.364/16, incluiu o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, além de elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro (arts. 1º e 2º da Lei nº 13.873/19). Registre-se, ainda, que a novel legislação determinou a aprovação de regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as modalidades esportivas equestres, por suas respectivas associações, ou entidades legais, reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Esses regulamentos devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal, além de prever sanções para os casos de descumprimento (art. 3º da Lei nº 13.873/19). Por fim, dispõe o § 7º do art. 225 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 96/17, que, para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º desse artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. Portanto, entendo que as razões apresentadas pelo agravante não 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02B5-C98C-AF8E-4FCA e senha 14C0-B5D4-6186-F033 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP desde que a decisão judicial não se afaste da análise formal dos limites desses parâmetros e que privilegie a opção democrática das escolhas discricionárias feitas pelo legislador e pela Administração Pública (...)' (RE nº 627.189/SP-RG, Tribunal Pleno, DJe e 3/4/17. No presente caso, já se pode observar que referido princípio foi aplicado em desacordo com essa orientação, na medida em que contrariou expressamente os ditames da legislação pertinente, com fundamento na jurisprudência assente naquele órgão fracionário da Corte regional paulista, acerca da matéria.” Ademais, cumpre ressaltar que a Lei nº 13.873/19, alterando o disposto na Lei nº 13.364/16, incluiu o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, além de elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro (arts. 1º e 2º da Lei nº 13.873/19). Registre-se, ainda, que a novel legislação determinou a aprovação de regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as modalidades esportivas equestres, por suas respectivas associações, ou entidades legais, reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Esses regulamentos devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal, além de prever sanções para os casos de descumprimento (art. 3º da Lei nº 13.873/19). Por fim, dispõe o § 7º do art. 225 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 96/17, que, para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º desse artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. Portanto, entendo que as razões apresentadas pelo agravante não 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02B5-C98C-AF8E-4FCA e senha 14C0-B5D4-6186-F033 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 36 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 926944 AGR-AGR / SP infirmam a conclusão da decisão ora agravada, a qual rememoro: “Insustentável, destarte, o posicionamento assumido pelo acórdão recorrido, no sentido de proibir, em absoluto, a realização de provas do laço, com fundamento no princípio da precaução, e, ainda, segundo peculiar entendimento da jurisprudência local. Conforme consta do novo dispositivo constitucional a regulamentar a matéria, bem como da novel legislação federal a respeito do tema (Lei nº 13.873/19), as provas do laço e as demais constantes do rol, que elenca, são manifestações culturais nacionais, cuja realização deve ser assegurada, segundo os regulamentos aplicáveis e com a devida fiscalização pelos órgãos competentes e a imposição das penalidades cabíveis, em caso de descumprimento. O que não se admite – repita-se – em face desse arcabouço legal a disciplinar o tema, é a proibição absoluta, pura e simples, da realização desse tipo de prova, conforme determinado nestes autos.” Mantenho, destarte, a conclusão do decisum monocrático pelo provimento do recurso extraordinário interposto pela Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02B5-C98C-AF8E-4FCA e senha 14C0-B5D4-6186-F033 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP infirmam a conclusão da decisão ora agravada, a qual rememoro: “Insustentável, destarte, o posicionamento assumido pelo acórdão recorrido, no sentido de proibir, em absoluto, a realização de provas do laço, com fundamento no princípio da precaução, e, ainda, segundo peculiar entendimento da jurisprudência local. Conforme consta do novo dispositivo constitucional a regulamentar a matéria, bem como da novel legislação federal a respeito do tema (Lei nº 13.873/19), as provas do laço e as demais constantes do rol, que elenca, são manifestações culturais nacionais, cuja realização deve ser assegurada, segundo os regulamentos aplicáveis e com a devida fiscalização pelos órgãos competentes e a imposição das penalidades cabíveis, em caso de descumprimento. O que não se admite – repita-se – em face desse arcabouço legal a disciplinar o tema, é a proibição absoluta, pura e simples, da realização desse tipo de prova, conforme determinado nestes autos.” Mantenho, destarte, a conclusão do decisum monocrático pelo provimento do recurso extraordinário interposto pela Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02B5-C98C-AF8E-4FCA e senha 14C0-B5D4-6186-F033 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 36 Voto Vogal AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) :MIGUEL REALE JUNIOR V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No julgamento, em Sessão Plenária, da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.983, de minha relatoria, assentei óptica segundo a qual práticas a submeter animais à crueldade discrepam da Constituição Federal: […] A par de questões morais relacionadas ao entretenimento às custas do sofrimento dos animais, bem mais sérias se comparadas às que envolvem experiências científicas e médicas, a crueldade intrínseca à vaquejada não permite a prevalência do valor cultural como resultado desejado pelo sistema de direitos fundamentais da Carta de 1988. O sentido da expressão “crueldade” constante da parte final do inciso VII do § 1º do artigo 225 do Diploma Maior alcança, sem sombra de dúvida, a tortura e os maus-tratos infringidos aos bovinos durante a prática impugnada, revelando-se intolerável, a mais não poder, a conduta humana autorizada pela norma estadual atacada. No âmbito de composição dos interesses fundamentais envolvidos neste processo, há de sobressair a pretensão de proteção ao meio ambiente. No caso, o agravante insurge-se contra decisão do Relator, ministro Dias Toffoli, por meio da qual provido recurso extraordinário, reformado acórdão formalizado pela Câmara Especial do Meio Ambiente do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 739A-E9BE-8F6C-318D e senha 983C-517F-F033-2C9A Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) :MIGUEL REALE JUNIOR V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No julgamento, em Sessão Plenária, da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.983, de minha relatoria, assentei óptica segundo a qual práticas a submeter animais à crueldade discrepam da Constituição Federal: […] A par de questões morais relacionadas ao entretenimento às custas do sofrimento dos animais, bem mais sérias se comparadas às que envolvem experiências científicas e médicas, a crueldade intrínseca à vaquejada não permite a prevalência do valor cultural como resultado desejado pelo sistema de direitos fundamentais da Carta de 1988. O sentido da expressão “crueldade” constante da parte final do inciso VII do § 1º do artigo 225 do Diploma Maior alcança, sem sombra de dúvida, a tortura e os maus-tratos infringidos aos bovinos durante a prática impugnada, revelando-se intolerável, a mais não poder, a conduta humana autorizada pela norma estadual atacada. No âmbito de composição dos interesses fundamentais envolvidos neste processo, há de sobressair a pretensão de proteção ao meio ambiente. No caso, o agravante insurge-se contra decisão do Relator, ministro Dias Toffoli, por meio da qual provido recurso extraordinário, reformado acórdão formalizado pela Câmara Especial do Meio Ambiente do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 739A-E9BE-8F6C-318D e senha 983C-517F-F033-2C9A Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 36 Voto Vogal RE 926944 AGR-AGR / SP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que implicou a vedação de prova de laço em animais. Eis a ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Bauru. Obrigação de não fazer. Rodeio. Provas de laço. Maus tratos aos bezerros. LE n° 10.359/99 de 30-8-1999. LF n° 10.519/02 de 17-7-2002. Montaria e provas de laço. - 1. Rodeio. Provas de laço. As provas de laço, usuais em rodeio, são - em princípio - lícitas se atendidos os requisitos da Res. SAA-18/98, da LE n° 10.359/99 e da LF n° 10.519/02. A jurisprudência, no entanto, dando prevalência ao princípio da precaução e à proteção inscrita no art. 225 da Constituição Federal, se inclinou por entender que as provas de laço descritas na inicial ('calf roping', 'bulldog', 'bareback’, team roping ou, em vernáculo, laçada de bezerro, laçada dupla, pega garrote e vaquejada), por implicar em tração na região cervical e cauda e na derrubada dos bezerros, causa dor e sofrimento aos animais. Tais atividades, em conseqüência, são vedadas. - 2. Ação civil pública. Extensão da decisão. A sentença em ação civil pública faz coisa julgada 'erga omnes’, nos limites da competência do órgão prolator; a especial natureza corrobora o interesse recursal, apesar de encerrados os eventos mencionados na inicial. Decisão que vincula a ré e os demais promotores de eventos do tipo na Comarca de Bauru, dispensando a propositura de ação igual a cada um deles. - Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público provido Concluir de forma diversa do Colegiado local, quanto aos maus tratos sofridos por bezerros em decorrência da atividade, a impor tração na região cervical e cauda e derrubada, resulta em exame de matéria fática, o que é impróprio na via extraordinária. Divirjo do Relator, para dar provimento ao agravo, negando seguimento ao recurso extraordinário. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 739A-E9BE-8F6C-318D e senha 983C-517F-F033-2C9A Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que implicou a vedação de prova de laço em animais. Eis a ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Bauru. Obrigação de não fazer. Rodeio. Provas de laço. Maus tratos aos bezerros. LE n° 10.359/99 de 30-8-1999. LF n° 10.519/02 de 17-7-2002. Montaria e provas de laço. - 1. Rodeio. Provas de laço. As provas de laço, usuais em rodeio, são - em princípio - lícitas se atendidos os requisitos da Res. SAA-18/98, da LE n° 10.359/99 e da LF n° 10.519/02. A jurisprudência, no entanto, dando prevalência ao princípio da precaução e à proteção inscrita no art. 225 da Constituição Federal, se inclinou por entender que as provas de laço descritas na inicial ('calf roping', 'bulldog', 'bareback’, team roping ou, em vernáculo, laçada de bezerro, laçada dupla, pega garrote e vaquejada), por implicar em tração na região cervical e cauda e na derrubada dos bezerros, causa dor e sofrimento aos animais. Tais atividades, em conseqüência, são vedadas. - 2. Ação civil pública. Extensão da decisão. A sentença em ação civil pública faz coisa julgada 'erga omnes’, nos limites da competência do órgão prolator; a especial natureza corrobora o interesse recursal, apesar de encerrados os eventos mencionados na inicial. Decisão que vincula a ré e os demais promotores de eventos do tipo na Comarca de Bauru, dispensando a propositura de ação igual a cada um deles. - Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público provido Concluir de forma diversa do Colegiado local, quanto aos maus tratos sofridos por bezerros em decorrência da atividade, a impor tração na região cervical e cauda e derrubada, resulta em exame de matéria fática, o que é impróprio na via extraordinária. Divirjo do Relator, para dar provimento ao agravo, negando seguimento ao recurso extraordinário. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 739A-E9BE-8F6C-318D e senha 983C-517F-F033-2C9A Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 36 Extrato de Ata - 24/05/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) : MIGUEL REALE JUNIOR (21135/SP) Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07C2-0461-262C-99A2 e senha 0F85-31F2-DFE1-F0CD Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) : MIGUEL REALE JUNIOR (21135/SP) Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07C2-0461-262C-99A2 e senha 0F85-31F2-DFE1-F0CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 36 Voto Vista 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 SÃO PAULO V O T O VISTA O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de decisão proferida pelo Ilustre Min. DIAS TOFFOLI que, em sede de agravo interno apresentado pela Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha - ABQM, reconsiderou o julgado antes proferido pelo Eminente Min. LUIZ FUX, e deu provimento ao Recurso Extraordinário da entidade. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública com o objetivo de condenar a Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha - ABQM na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar espetáculos de rodeios, provas de laço e/ou outros eventos semelhantes, sob pena de multa, no Município de Bauru. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu-lhe provimento em acórdão assim ementado (Vol. 1, fl. 183): “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Bauru. Obrigação de não fazer. Rodeio. Provas de laço. Maus tratos aos bezerros. LE nº 10.359/99 de 30-8-1999. LF nº 10.519/02 de 17-7-2002. Montaria e provas de laço. 1. Rodeio. Provas de laço . As provas de laço, usuais em rodeio, são em princípio lícitas se atendidos os requisitos da Res. SAA-18/98, da LE nº 10.359/99 e da LF nº 10.519/02. A jurisprudência, no entanto, dando prevalência ao princípio da precaução e à proteção inscrita no art. 225 da Constituição Federal, se inclinou por entender que as provas de laço descritas na inicial (calf roping, bulldog, bareback, team roping ou, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 SÃO PAULO V O T O VISTA O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de decisão proferida pelo Ilustre Min. DIAS TOFFOLI que, em sede de agravo interno apresentado pela Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha - ABQM, reconsiderou o julgado antes proferido pelo Eminente Min. LUIZ FUX, e deu provimento ao Recurso Extraordinário da entidade. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública com o objetivo de condenar a Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha - ABQM na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar espetáculos de rodeios, provas de laço e/ou outros eventos semelhantes, sob pena de multa, no Município de Bauru. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu-lhe provimento em acórdão assim ementado (Vol. 1, fl. 183): “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Bauru. Obrigação de não fazer. Rodeio. Provas de laço. Maus tratos aos bezerros. LE nº 10.359/99 de 30-8-1999. LF nº 10.519/02 de 17-7-2002. Montaria e provas de laço. 1. Rodeio. Provas de laço . As provas de laço, usuais em rodeio, são em princípio lícitas se atendidos os requisitos da Res. SAA-18/98, da LE nº 10.359/99 e da LF nº 10.519/02. A jurisprudência, no entanto, dando prevalência ao princípio da precaução e à proteção inscrita no art. 225 da Constituição Federal, se inclinou por entender que as provas de laço descritas na inicial (calf roping, bulldog, bareback, team roping ou, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 36 Voto Vista RE 926944 AGR-AGR / SP em vernáculo, laçada de bezerro, laçada dupla, pega garrote e vaquejada), por implicar em tração na região cervical e cauda e na derrubada dos bezerros, causa dor e sofrimento aos animais. Tais atividades, em consequência, são vedadas. 2 . Ação civil pública . Extensão da decisão . A sentença em ação civil pública. Extensão da decisão. A sentença em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência do órgão prolator; a especial natureza corrobora o interesse recursal, apesar de encerrados os eventos mencionadas na inicial. Decisão que vincula a ré e os demais promotores de eventos do tipo na Comarca de Bauru, dispensando a propositura de ação igual a cada um deles. - Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público provido.” (grifos no original) Opostos Embargos de Declaração, foram desprovidos (Vol. 2, fl. 10). Irresignada, a ABQM interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 5º, III, 217, IV, e 225, §1º, VII, da CF/88, pois o acórdão, ao deixar de aplicar a Lei Federal 10.519/2002, teria declarado a inconstitucionalidade desta norma. Aduz, em síntese, que: (a) “restou demonstrado que, quando da realização das provas que promove, a recorrente observa todos os requisitos de segurança animal impostos pelo ordenamento jurídico pátrio; e que as provas de laço não são, comprovadamente, responsáveis por lesionar os animais que delas participam” (Vol. 2, fls. 112-113); (b) “os festivais impugnados pelo Ministério Público e vedados pela decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estão tão intrinsecamente arraigados à cultura e ao cotidiano nacionais, que são realizados, a cada ano, cerca de 1500 deles - quase trinta por semana - nas mais diversas regiões do país, o que gera movimentações financeiras 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP em vernáculo, laçada de bezerro, laçada dupla, pega garrote e vaquejada), por implicar em tração na região cervical e cauda e na derrubada dos bezerros, causa dor e sofrimento aos animais. Tais atividades, em consequência, são vedadas. 2 . Ação civil pública . Extensão da decisão . A sentença em ação civil pública. Extensão da decisão. A sentença em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência do órgão prolator; a especial natureza corrobora o interesse recursal, apesar de encerrados os eventos mencionadas na inicial. Decisão que vincula a ré e os demais promotores de eventos do tipo na Comarca de Bauru, dispensando a propositura de ação igual a cada um deles. - Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público provido.” (grifos no original) Opostos Embargos de Declaração, foram desprovidos (Vol. 2, fl. 10). Irresignada, a ABQM interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 5º, III, 217, IV, e 225, §1º, VII, da CF/88, pois o acórdão, ao deixar de aplicar a Lei Federal 10.519/2002, teria declarado a inconstitucionalidade desta norma. Aduz, em síntese, que: (a) “restou demonstrado que, quando da realização das provas que promove, a recorrente observa todos os requisitos de segurança animal impostos pelo ordenamento jurídico pátrio; e que as provas de laço não são, comprovadamente, responsáveis por lesionar os animais que delas participam” (Vol. 2, fls. 112-113); (b) “os festivais impugnados pelo Ministério Público e vedados pela decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estão tão intrinsecamente arraigados à cultura e ao cotidiano nacionais, que são realizados, a cada ano, cerca de 1500 deles - quase trinta por semana - nas mais diversas regiões do país, o que gera movimentações financeiras 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 36 Voto Vista RE 926944 AGR-AGR / SP que alcançam a vultosa monta de U$ 2 bilhões de dólares anuais” (Vol. 2 fls. 115); (c) a Lei Federal 10.519/2002, ao dispor, no seu art. 4º, que os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimento aos animais, sopesou os valores constitucionais dispostos nos arts. 225 e 227, consistentes, respectivamente, na proteção ambiental e na promoção do esporte, assegurando- lhes a tutela conferida pela Constituição (Vol. 2, fl. 123-126); e (d) o Tribunal de origem partiu de uma visão unilateral do princípio da precaução e, com isso, findou por afrontar o princípio da legalidade e da segurança jurídica (Vol. 20, fls. 127/131). Em contrarrazões (Vol. 2, fls. 193-197), o Ministério Público suscita a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados como violados, nos termos das Súmulas 282 e 356, ambas do STF, e argumenta que eventual afronta à Constituição Federal seria, no máximo, indireta ou reflexa, uma vez que o aresto recorrido fundou-se em interpretação de Lei Federal. No mérito, ratifica os termos do parecer ofertado ao Tribunal de origem na fase da apelação. O Tribunal a quo não admitiu o RE, ao fundamento de insuficiência das razões recursais para impugnar o acórdão atacado, o qual teria decido a controvérsia com esteio na legislação infraconstitucional, inviável de revisão na via extraordinária, por não revelar ofensa direta à Carta Magna (Vol. 2, fls. 202-203). Sobreveio Agravo Regimental da ABQM, o qual foi distribuído ao Ilustre Min. LUIZ FUX, que deu provimento ao apelo para determinar a subida do Recurso Extraordinário ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para melhor exame do mérito. Na análise do RE, o Relator negou-lhe seguimento, entendendo pela incidência do Enunciado 279 do STF ao caso, bem como por estar o acórdão combatido em consonância com a jurisprudência desta CORTE. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP que alcançam a vultosa monta de U$ 2 bilhões de dólares anuais” (Vol. 2 fls. 115); (c) a Lei Federal 10.519/2002, ao dispor, no seu art. 4º, que os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimento aos animais, sopesou os valores constitucionais dispostos nos arts. 225 e 227, consistentes, respectivamente, na proteção ambiental e na promoção do esporte, assegurando- lhes a tutela conferida pela Constituição (Vol. 2, fl. 123-126); e (d) o Tribunal de origem partiu de uma visão unilateral do princípio da precaução e, com isso, findou por afrontar o princípio da legalidade e da segurança jurídica (Vol. 20, fls. 127/131). Em contrarrazões (Vol. 2, fls. 193-197), o Ministério Público suscita a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados como violados, nos termos das Súmulas 282 e 356, ambas do STF, e argumenta que eventual afronta à Constituição Federal seria, no máximo, indireta ou reflexa, uma vez que o aresto recorrido fundou-se em interpretação de Lei Federal. No mérito, ratifica os termos do parecer ofertado ao Tribunal de origem na fase da apelação. O Tribunal a quo não admitiu o RE, ao fundamento de insuficiência das razões recursais para impugnar o acórdão atacado, o qual teria decido a controvérsia com esteio na legislação infraconstitucional, inviável de revisão na via extraordinária, por não revelar ofensa direta à Carta Magna (Vol. 2, fls. 202-203). Sobreveio Agravo Regimental da ABQM, o qual foi distribuído ao Ilustre Min. LUIZ FUX, que deu provimento ao apelo para determinar a subida do Recurso Extraordinário ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para melhor exame do mérito. Na análise do RE, o Relator negou-lhe seguimento, entendendo pela incidência do Enunciado 279 do STF ao caso, bem como por estar o acórdão combatido em consonância com a jurisprudência desta CORTE. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 36 Voto Vista RE 926944 AGR-AGR / SP Inconformada, a ABQM interpôs Agravo Interno, que foi redistribuído ao Min. DIAS TOFFOLI, por ter sucedido o Min. LUIZ FUX na relatoria do processo. Desta feita, o novo Relator reconsiderou a decisão monocrática proferida pelo Min. LUIZ FUX, para dar provimento ao Recurso Extraordinário da entidade, aos fundamentos de que o acórdão recorrido aplicou o princípio da precaução em desacordo com a orientação fixada pelo STF, no sentido de que a decisão judicial tomada à luz desse preceito não pode desconsiderar a opção discricionária feita pelo legislador e pela Administração Pública, sobretudo porque “a Lei nº 13.873/19, alterando o disposto na Lei nº 13.364/16, incluiu o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, além de elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, e determinou a aprovação de regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as modalidades esportivas equestres, por suas respectivas associações, ou entidades legais, reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, regulamentos esses que devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal, além de prever sanções para os casos de descumprimento”, tudo em consonância com o novo parágrafo 7º do art. 225 da Constituição Federal, incluído pela EC 96/2017 (Vol. 13). Essa decisão foi agravada pelo MP Paulista, que alega, em preliminar, a nulidade da decisão ora agravada em face da ausência de intimação do órgão ministerial para ofertar contrarrazões ao agravo da ABQM, pelo qual o Min. DIAS TOFFOLI reconsiderou o julgado monocrático proferido pelo Min. LUIZ FUX, para dar provimento ao Recurso Extraordinário da associação. Aponta, ainda, a inviabilidade do conhecimento do recurso, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados, bem como pela necessidade de revisão do conjunto fático- probatório dos autos. Aduz não se verificar na espécie a hipótese prevista 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP Inconformada, a ABQM interpôs Agravo Interno, que foi redistribuído ao Min. DIAS TOFFOLI, por ter sucedido o Min. LUIZ FUX na relatoria do processo. Desta feita, o novo Relator reconsiderou a decisão monocrática proferida pelo Min. LUIZ FUX, para dar provimento ao Recurso Extraordinário da entidade, aos fundamentos de que o acórdão recorrido aplicou o princípio da precaução em desacordo com a orientação fixada pelo STF, no sentido de que a decisão judicial tomada à luz desse preceito não pode desconsiderar a opção discricionária feita pelo legislador e pela Administração Pública, sobretudo porque “a Lei nº 13.873/19, alterando o disposto na Lei nº 13.364/16, incluiu o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, além de elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, e determinou a aprovação de regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as modalidades esportivas equestres, por suas respectivas associações, ou entidades legais, reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, regulamentos esses que devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal, além de prever sanções para os casos de descumprimento”, tudo em consonância com o novo parágrafo 7º do art. 225 da Constituição Federal, incluído pela EC 96/2017 (Vol. 13). Essa decisão foi agravada pelo MP Paulista, que alega, em preliminar, a nulidade da decisão ora agravada em face da ausência de intimação do órgão ministerial para ofertar contrarrazões ao agravo da ABQM, pelo qual o Min. DIAS TOFFOLI reconsiderou o julgado monocrático proferido pelo Min. LUIZ FUX, para dar provimento ao Recurso Extraordinário da associação. Aponta, ainda, a inviabilidade do conhecimento do recurso, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados, bem como pela necessidade de revisão do conjunto fático- probatório dos autos. Aduz não se verificar na espécie a hipótese prevista 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 36 Voto Vista RE 926944 AGR-AGR / SP na alínea “b” do art. 102, III, da CF, uma vez que o acórdão recorrido não analisou a constitucionalidade de tratado ou lei federal. No mérito, sustenta, em suma, que a decisão agravada conflita com o entendimento do Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, fixado na ADI 4.983, em que se assentou a inconstitucionalidade das vaquejadas, ao fundamento de que a proteção ao pleno exercício dos direitos culturais e o incentivo à valorização e à difusão dessas manifestações devem ser compatibilizados com a disposição constitucional que veda a prática de crueldade contra os animais (art. 225, VII). Menciona, ainda, que a Lei Federal 13.873/2019 está sendo questionada na ADI 5772 pela Procuradoria-Geral da República. Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada (Vol. 16). A APAASFA - Associação Protetora dos Animais de Americana São Francisco de Assis e a Organização não governamental Olhar Animal pleitearam o ingresso na lide na condição de amici curiae. Para melhor analisar a controvérsia, pedi vista dos autos. É o relatório. O RE atende a todos os pressupostos legais e constitucionais de admissibilidade; a matéria é constitucional e foi devidamente prequestionada na instância de origem. Assim, passo ao exame do mérito. Como relatado, o Ilustre Min. DIAS TOFFOLI deu provimento ao Recurso Extraordinário da ABQM, ao argumento de que o princípio da precaução não autoriza o Poder Judiciário desconsiderar a legislação federal que disciplina as práticas esportivas com a utilização de animais registradas como bens de natureza imaterial e reconhecidas como manifestações culturais integrantes do patrimônio cultural brasileiro. O cerne do debate reside no aparente conflito entre a proteção ambiental no que respeita à tutela da fauna em contraposição ao direito à livre manifestação cultural consistente em práticas desportivas que utilizam animais e estão inseridas nos usos e costumes populares nacionais. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP na alínea “b” do art. 102, III, da CF, uma vez que o acórdão recorrido não analisou a constitucionalidade de tratado ou lei federal. No mérito, sustenta, em suma, que a decisão agravada conflita com o entendimento do Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, fixado na ADI 4.983, em que se assentou a inconstitucionalidade das vaquejadas, ao fundamento de que a proteção ao pleno exercício dos direitos culturais e o incentivo à valorização e à difusão dessas manifestações devem ser compatibilizados com a disposição constitucional que veda a prática de crueldade contra os animais (art. 225, VII). Menciona, ainda, que a Lei Federal 13.873/2019 está sendo questionada na ADI 5772 pela Procuradoria-Geral da República. Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada (Vol. 16). A APAASFA - Associação Protetora dos Animais de Americana São Francisco de Assis e a Organização não governamental Olhar Animal pleitearam o ingresso na lide na condição de amici curiae. Para melhor analisar a controvérsia, pedi vista dos autos. É o relatório. O RE atende a todos os pressupostos legais e constitucionais de admissibilidade; a matéria é constitucional e foi devidamente prequestionada na instância de origem. Assim, passo ao exame do mérito. Como relatado, o Ilustre Min. DIAS TOFFOLI deu provimento ao Recurso Extraordinário da ABQM, ao argumento de que o princípio da precaução não autoriza o Poder Judiciário desconsiderar a legislação federal que disciplina as práticas esportivas com a utilização de animais registradas como bens de natureza imaterial e reconhecidas como manifestações culturais integrantes do patrimônio cultural brasileiro. O cerne do debate reside no aparente conflito entre a proteção ambiental no que respeita à tutela da fauna em contraposição ao direito à livre manifestação cultural consistente em práticas desportivas que utilizam animais e estão inseridas nos usos e costumes populares nacionais. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 36 Voto Vista RE 926944 AGR-AGR / SP O meio ambiente, como um todo, obteve especial atenção por parte do legislador constituinte, que impôs ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput, da CF). De fato, a Constituição Federal de 1988 consagrou como obrigação do Poder Público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Conforme sempre defendi, no caput do art. 225, o texto constitucional afirma ser o meio ambiente bem de uso comum do povo, suscitando a utilização de todos os meios legislativos, administrativos e judiciais necessários à sua efetiva proteção, que possui um regime jurídico especial que exorbita o Direito Comum. O meio ambiente deve, portanto, ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras, direcionando todas as condutas do Poder Público estatal no sentido de integral proteção legislativa interna e adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3º geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem a uma finalidade individual. Especificamente no que tange à proteção dos animais, a Constituição Federal, no art. 225, § 1º, VII, dispõe: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (…) 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP O meio ambiente, como um todo, obteve especial atenção por parte do legislador constituinte, que impôs ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput, da CF). De fato, a Constituição Federal de 1988 consagrou como obrigação do Poder Público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Conforme sempre defendi, no caput do art. 225, o texto constitucional afirma ser o meio ambiente bem de uso comum do povo, suscitando a utilização de todos os meios legislativos, administrativos e judiciais necessários à sua efetiva proteção, que possui um regime jurídico especial que exorbita o Direito Comum. O meio ambiente deve, portanto, ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras, direcionando todas as condutas do Poder Público estatal no sentido de integral proteção legislativa interna e adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3º geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem a uma finalidade individual. Especificamente no que tange à proteção dos animais, a Constituição Federal, no art. 225, § 1º, VII, dispõe: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (…) 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 36 Voto Vista RE 926944 AGR-AGR / SP VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Esta CORTE teve a oportunidade de assentar que a obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, que veda práticas que submetem os animais à crueldade. Nesse sentido, os seguintes precedentes do PLENÁRIO: “E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895/98) - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98, ART. 32) - MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE (CF, ART. 225) - PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA (CF, ART. 225, § 1º, VII) - DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA - AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES E COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES - NORMA QUE INSTITUCIONALIZA A PRÁTICA DE CRUELDADE CONTRA 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Esta CORTE teve a oportunidade de assentar que a obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, que veda práticas que submetem os animais à crueldade. Nesse sentido, os seguintes precedentes do PLENÁRIO: “E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895/98) - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98, ART. 32) - MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE (CF, ART. 225) - PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA (CF, ART. 225, § 1º, VII) - DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA - AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES E COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES - NORMA QUE INSTITUCIONALIZA A PRÁTICA DE CRUELDADE CONTRA 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 36 Voto Vista RE 926944 AGR-AGR / SP A FAUNA - INCONSTITUCIONALIDADE. - A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da farra do boi (RE 153.531/SC), não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico. Precedentes. - A proteção jurídico- constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos utilizados em rinhas, pois o texto da Lei Fundamental vedou, em cláusula genérica, qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade. - Essa especial tutela, que tem por fundamento legitimador a autoridade da Constituição da República, é motivada pela necessidade de impedir a ocorrência de situações de risco que ameacem ou que façam periclitar todas as formas de vida, não só a do gênero humano, mas, também, a própria vida animal, cuja integridade restaria comprometida, não fora a vedação constitucional, por práticas aviltantes, perversas e violentas contra os seres irracionais, como os galos de briga (gallus-gallus). Magistério da doutrina. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - Não se revela inepta a petição inicial, que, ao impugnar a validade constitucional de lei estadual, (a) indica, de forma adequada, a norma de parâmetro, cuja autoridade teria sido desrespeitada, (b) estabelece, de maneira clara, a relação de antagonismo entre essa legislação de menor positividade jurídica e o texto da Constituição da República, (c) fundamenta, de modo inteligível, as razões consubstanciadoras da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor e (d) postula, com objetividade, o reconhecimento da procedência do pedido, com a conseqüente declaração de ilegitimidade constitucional da lei questionada em sede de controle normativo abstrato, delimitando, assim, o âmbito material do julgamento a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal.” Precedentes (ADI 1856, Relator(a): CELSO DE MELLO, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP A FAUNA - INCONSTITUCIONALIDADE. - A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da farra do boi (RE 153.531/SC), não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico. Precedentes. - A proteção jurídico- constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos utilizados em rinhas, pois o texto da Lei Fundamental vedou, em cláusula genérica, qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade. - Essa especial tutela, que tem por fundamento legitimador a autoridade da Constituição da República, é motivada pela necessidade de impedir a ocorrência de situações de risco que ameacem ou que façam periclitar todas as formas de vida, não só a do gênero humano, mas, também, a própria vida animal, cuja integridade restaria comprometida, não fora a vedação constitucional, por práticas aviltantes, perversas e violentas contra os seres irracionais, como os galos de briga (gallus-gallus). Magistério da doutrina. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - Não se revela inepta a petição inicial, que, ao impugnar a validade constitucional de lei estadual, (a) indica, de forma adequada, a norma de parâmetro, cuja autoridade teria sido desrespeitada, (b) estabelece, de maneira clara, a relação de antagonismo entre essa legislação de menor positividade jurídica e o texto da Constituição da República, (c) fundamenta, de modo inteligível, as razões consubstanciadoras da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor e (d) postula, com objetividade, o reconhecimento da procedência do pedido, com a conseqüente declaração de ilegitimidade constitucional da lei questionada em sede de controle normativo abstrato, delimitando, assim, o âmbito material do julgamento a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal.” Precedentes (ADI 1856, Relator(a): CELSO DE MELLO, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 36 Voto Vista RE 926944 AGR-AGR / SP Tribunal Pleno, DJe de 14/10/2011) “PROCESSO OBJETIVO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ATUAÇÃO DO ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 do Diploma Maior, incumbe ao Advogado- Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. VAQUEJADA MANIFESTAÇÃO CULTURAL ANIMAIS CRUELDADE MANIFESTA PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA INCONSTITUCIONALIDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada” (ADI 4983, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 27/4/2017) Essa orientação, inclusive, persistiu desde longa data como se depreende do julgado abaixo: COSTUME - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ESTÍMULO - RAZOABILIDADE - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA - ANIMAIS - CRUELDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado "farra do boi" (RE 153531, Relator(a): FRANCISCO REZEK, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ de 13/3/1998) 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP Tribunal Pleno, DJe de 14/10/2011) “PROCESSO OBJETIVO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ATUAÇÃO DO ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 do Diploma Maior, incumbe ao Advogado- Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. VAQUEJADA MANIFESTAÇÃO CULTURAL ANIMAIS CRUELDADE MANIFESTA PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA INCONSTITUCIONALIDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada” (ADI 4983, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 27/4/2017) Essa orientação, inclusive, persistiu desde longa data como se depreende do julgado abaixo: COSTUME - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ESTÍMULO - RAZOABILIDADE - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA - ANIMAIS - CRUELDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado "farra do boi" (RE 153531, Relator(a): FRANCISCO REZEK, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ de 13/3/1998) 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 36 Voto Vista RE 926944 AGR-AGR / SP Posteriormente ao julgamento desses precedentes, foi editada a Emenda Constitucional 96, de 6 de junho de 2017, acrescentando o § 7º ao art. 225, da Constituição, a seguir transcrito e destacado: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos . " Na esteira da inovação constitucional, a Lei 13.873/2019 alterou a Lei 13.364/2016, que eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial, “para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.” Assim, a Lei 13.364/2016 passou a reconhecer “o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais; elevando “essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro; e dispondo “sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.” O art. 3º-B, também acrescentado na Lei 13.364/2016, determina que “serão aprovados regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP Posteriormente ao julgamento desses precedentes, foi editada a Emenda Constitucional 96, de 6 de junho de 2017, acrescentando o § 7º ao art. 225, da Constituição, a seguir transcrito e destacado: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos . " Na esteira da inovação constitucional, a Lei 13.873/2019 alterou a Lei 13.364/2016, que eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial, “para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.” Assim, a Lei 13.364/2016 passou a reconhecer “o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais; elevando “essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro; e dispondo “sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.” O art. 3º-B, também acrescentado na Lei 13.364/2016, determina que “serão aprovados regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 36 Voto Vista RE 926944 AGR-AGR / SP modalidades esportivas equestres por suas respectivas associações ou entidades legais reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”; além disso, o § 1º desse dispositivo estabeleceu que “os regulamentos referidos no caput deste artigo devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal e prever sanções para os casos de descumprimento. Desde a redação original do inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição, a disciplina sobre a vedação de práticas que submetam os animais a crueldade já tinha sido outorgada ao legislador infraconstitucional, como se depreende do teor daquela norma no que preceitua serem “vedadas, na forma da lei, as práticas que (…) ou submetam os animais a crueldade.” Por isso, a Lei 10.519/2002, que, inicialmente, regulamentava essa disposição constitucional, vedava a utilização de apetrechos e equipamentos que pudessem causar sofrimento aos animais, segundo as normas estabelecidas pela entidade representativa dos praticantes do rodeio, que deveriam seguir regras internacionalmente aceitas. Eis o teor dessa disposição normativa: “Lei 10.519/2002 - Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. (...) Art. 4o Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem obedecer às normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio, seguindo as regras internacionalmente aceitas. § 1o As cintas, cilhas e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em lã natural com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais. § 2o Fica expressamente proibido o uso de esporas com 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP modalidades esportivas equestres por suas respectivas associações ou entidades legais reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”; além disso, o § 1º desse dispositivo estabeleceu que “os regulamentos referidos no caput deste artigo devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal e prever sanções para os casos de descumprimento. Desde a redação original do inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição, a disciplina sobre a vedação de práticas que submetam os animais a crueldade já tinha sido outorgada ao legislador infraconstitucional, como se depreende do teor daquela norma no que preceitua serem “vedadas, na forma da lei, as práticas que (…) ou submetam os animais a crueldade.” Por isso, a Lei 10.519/2002, que, inicialmente, regulamentava essa disposição constitucional, vedava a utilização de apetrechos e equipamentos que pudessem causar sofrimento aos animais, segundo as normas estabelecidas pela entidade representativa dos praticantes do rodeio, que deveriam seguir regras internacionalmente aceitas. Eis o teor dessa disposição normativa: “Lei 10.519/2002 - Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. (...) Art. 4o Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem obedecer às normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio, seguindo as regras internacionalmente aceitas. § 1o As cintas, cilhas e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em lã natural com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais. § 2o Fica expressamente proibido o uso de esporas com 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 36 Voto Vista RE 926944 AGR-AGR / SP rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos. § 3o As cordas utilizadas nas provas de laço deverão dispor de redutor de impacto para o animal.” A fim de reforçar essa diretriz, a novel legislação, com já referi, estabeleceu que os regulamentos para a prática da vaquejada, do laço e das modalidades esportivas equestres que assegurem a proteção ao bem- estar animal e fixem sanções para os casos de descumprimento devem ser formulados por entidades do setor que sejam reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Diante das previsões normativas protetivas, é imperioso dar-se prevalência a opção do legislador infraconstitucional, a quem a Constituição delegou o poder de regulamentar a matéria, até que haja eventual comprovação de não ser o regramento proposto suficiente para cumprir o objetivo de conferir a tutela constitucional dispensada aos animais. Como bem asseverado pelo Ilustre Min. DIAS TOFFOLI, Relator deste processo, o princípio da precaução deve ser aplicado sempre que existam incertezas científicas, dito de outro modo, deve haver, no mínimo, certo grau de comprovação pela ciência acerca da existência do risco da ocorrência do dano. Não por outra razão, o PLENÁRIO desta CORTE, em recente decisão unânime, assentou que os princípios constitucionais da precaução e da prevenção impõem juízo de proporcionalidade e não a adoção, a priori, de medidas ou protocolos a respeito dos quais haja dúvida sobre impactos adversos aos bens jurídicos tutelados. Confira-se a ementa do acórdão: “Ementa: Direito administrativo. Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Responsabilidade civil e administrativa de Agentes Públicos. Atos relacionados à pandemia de COVID- 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos. § 3o As cordas utilizadas nas provas de laço deverão dispor de redutor de impacto para o animal.” A fim de reforçar essa diretriz, a novel legislação, com já referi, estabeleceu que os regulamentos para a prática da vaquejada, do laço e das modalidades esportivas equestres que assegurem a proteção ao bem- estar animal e fixem sanções para os casos de descumprimento devem ser formulados por entidades do setor que sejam reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Diante das previsões normativas protetivas, é imperioso dar-se prevalência a opção do legislador infraconstitucional, a quem a Constituição delegou o poder de regulamentar a matéria, até que haja eventual comprovação de não ser o regramento proposto suficiente para cumprir o objetivo de conferir a tutela constitucional dispensada aos animais. Como bem asseverado pelo Ilustre Min. DIAS TOFFOLI, Relator deste processo, o princípio da precaução deve ser aplicado sempre que existam incertezas científicas, dito de outro modo, deve haver, no mínimo, certo grau de comprovação pela ciência acerca da existência do risco da ocorrência do dano. Não por outra razão, o PLENÁRIO desta CORTE, em recente decisão unânime, assentou que os princípios constitucionais da precaução e da prevenção impõem juízo de proporcionalidade e não a adoção, a priori, de medidas ou protocolos a respeito dos quais haja dúvida sobre impactos adversos aos bens jurídicos tutelados. Confira-se a ementa do acórdão: “Ementa: Direito administrativo. Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Responsabilidade civil e administrativa de Agentes Públicos. Atos relacionados à pandemia de COVID- 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 36 Voto Vista RE 926944 AGR-AGR / SP 19. Medida Provisória nº 966/2020. Deferimento parcial da cautelar. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a limitação da responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos às hipóteses de “erro grosseiro” e de “dolo”, com base no art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na Medida Provisória nº 966/2020. Alegação de violação aos arts. 37, §§ 4º, 5º e 6º da Constituição, ao princípio republicano e ao princípio da probidade e da eficiência administrativa. Exame, em sede cautelar, limitado à MP 966/2020, em relação à qual, efetivamente, se configura o perigo na demora, diante do contexto da pandemia. 2. Decisões administrativas relacionadas à proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente devem observar standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas. Precedentes: ADI 4066, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24.08.2017; e RE 627189, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.06.2016. No mesmo sentido, a Lei nº 13.979/2020 (art. 3º, § 1º), que dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, norma já aprovada pelo Congresso Nacional, previu que as medidas de combate à pandemia devem ser determinadas “com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde”. 3. Tais decisões administrativas sujeitam-se, ainda, aos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, que impõem juízo de proporcionalidade e a não adoção, a priori, de medidas ou protocolos a respeito dos quais haja dúvida sobre impactos adversos a tais bens jurídicos. Nesse sentido: ADI 5592, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 11.02.2019; RE 627189, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.06.2016. 4. Cautelar parcialmente deferida, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 2º da MP 966/2020, no sentido de estabelecer que, na caracterização de erro grosseiro, leva-se em consideração a observância, pelas autoridades: (i) de standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP 19. Medida Provisória nº 966/2020. Deferimento parcial da cautelar. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a limitação da responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos às hipóteses de “erro grosseiro” e de “dolo”, com base no art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na Medida Provisória nº 966/2020. Alegação de violação aos arts. 37, §§ 4º, 5º e 6º da Constituição, ao princípio republicano e ao princípio da probidade e da eficiência administrativa. Exame, em sede cautelar, limitado à MP 966/2020, em relação à qual, efetivamente, se configura o perigo na demora, diante do contexto da pandemia. 2. Decisões administrativas relacionadas à proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente devem observar standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas. Precedentes: ADI 4066, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24.08.2017; e RE 627189, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.06.2016. No mesmo sentido, a Lei nº 13.979/2020 (art. 3º, § 1º), que dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, norma já aprovada pelo Congresso Nacional, previu que as medidas de combate à pandemia devem ser determinadas “com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde”. 3. Tais decisões administrativas sujeitam-se, ainda, aos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, que impõem juízo de proporcionalidade e a não adoção, a priori, de medidas ou protocolos a respeito dos quais haja dúvida sobre impactos adversos a tais bens jurídicos. Nesse sentido: ADI 5592, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 11.02.2019; RE 627189, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.06.2016. 4. Cautelar parcialmente deferida, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 2º da MP 966/2020, no sentido de estabelecer que, na caracterização de erro grosseiro, leva-se em consideração a observância, pelas autoridades: (i) de standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 36 Voto Vista RE 926944 AGR-AGR / SP reconhecidas; bem como (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 5. Confere-se, igualmente, interpretação conforme a Constituição ao art. 1º da MP 966/2020, para explicitar que, para os fins de tal dispositivo, a autoridade a quem compete decidir deve exigir que a opinião técnica trate expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 6. Teses: “1. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 2. A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos”(ADI 6421 MC, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 12/11/2020) (grifos nossos) Reitere-se que, sob a égide do atual arcabouço legislativo, por determinação expressa da norma de regência, os eventos de rodeio, vaquejada, laço e modalidade esportivas equestres, somente podem ser realizadas por associações ou entidades legais reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, após aprovação prévia pelo mesmo órgão dos regulamentos específicos que estabeleçam regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal, prevendo sanções para os casos de descumprimento. Assim, a solução que prestigia o princípio da razoabilidade não é a 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP reconhecidas; bem como (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 5. Confere-se, igualmente, interpretação conforme a Constituição ao art. 1º da MP 966/2020, para explicitar que, para os fins de tal dispositivo, a autoridade a quem compete decidir deve exigir que a opinião técnica trate expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 6. Teses: “1. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 2. A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos”(ADI 6421 MC, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 12/11/2020) (grifos nossos) Reitere-se que, sob a égide do atual arcabouço legislativo, por determinação expressa da norma de regência, os eventos de rodeio, vaquejada, laço e modalidade esportivas equestres, somente podem ser realizadas por associações ou entidades legais reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, após aprovação prévia pelo mesmo órgão dos regulamentos específicos que estabeleçam regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal, prevendo sanções para os casos de descumprimento. Assim, a solução que prestigia o princípio da razoabilidade não é a 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 36 Voto Vista RE 926944 AGR-AGR / SP proibição genérica das expressões artísticas e esportivas que utilizem animais, como manifestações da cultura nacional, mas deve-se sim condicionar a realização do evento ao cumprimento da Lei 13.364/2016, com a redação conferida pela Lei 13.873/2019, e dos respectivos regulamentos aprovados pelo órgão ministerial competente. O caso concreto foi examinado à luz da legislação aplicável por ocasião do julgamento, qual seja, a Lei Federal 10.519/2002, na qual, como anteriormente descrito, previa salvaguardas para a proteção do bem-estar dos animais envolvidos nos eventos desportivos. Nada obstante, o acórdão recorrido, ao interpretar a norma, entendeu que as práticas desportivas enfocadas estão eivadas de crueldade por infligirem sofrimento aos animais envolvidos, o que não seria atenuado pelas exigências trazida na lei. Assim, concluiu que essa constatação por si só justifica a aplicação do princípio da precaução, de forma a interditar a prática dessas atividades. Em que pese o louvável zelo do Tribunal de origem com a defesa dos animais, fato é que não se pode com base em presunções sem suporte científico, aplicar o princípio da precaução pois, como já decidiu o TRIBUNAL PLENO, a incerteza que justifica a incidência desse preceito é aquela oriunda da comunidade científica acerca dos efeitos danosos ao bem jurídico tutelado pelas disposições constitucionais protetivas do meio ambiente. Nesse sentido, pela pertinência, vale conferir voto do Relator da ADI 5547, Min. EDSON FACHIN, Dje de 6/10/2020: “Ademais, a existência de uma relação inegável entre a proteção do meio ambiente e a efetivação de outros direitos humanos, bem como o impacto da degradação ambiental e dos efeitos adversos das mudanças climáticas na fruição de direitos humanos já foram reconhecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Kawas Fernándes Vs. Honduras, sentença de 3 de abril de 2009. Em igual sentido, na Opinião Consultiva OC-23/17, solicitada pela República da Colômbia e emitida em 15.11.2017, a Corte Interamericana decidiu que os 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP proibição genérica das expressões artísticas e esportivas que utilizem animais, como manifestações da cultura nacional, mas deve-se sim condicionar a realização do evento ao cumprimento da Lei 13.364/2016, com a redação conferida pela Lei 13.873/2019, e dos respectivos regulamentos aprovados pelo órgão ministerial competente. O caso concreto foi examinado à luz da legislação aplicável por ocasião do julgamento, qual seja, a Lei Federal 10.519/2002, na qual, como anteriormente descrito, previa salvaguardas para a proteção do bem-estar dos animais envolvidos nos eventos desportivos. Nada obstante, o acórdão recorrido, ao interpretar a norma, entendeu que as práticas desportivas enfocadas estão eivadas de crueldade por infligirem sofrimento aos animais envolvidos, o que não seria atenuado pelas exigências trazida na lei. Assim, concluiu que essa constatação por si só justifica a aplicação do princípio da precaução, de forma a interditar a prática dessas atividades. Em que pese o louvável zelo do Tribunal de origem com a defesa dos animais, fato é que não se pode com base em presunções sem suporte científico, aplicar o princípio da precaução pois, como já decidiu o TRIBUNAL PLENO, a incerteza que justifica a incidência desse preceito é aquela oriunda da comunidade científica acerca dos efeitos danosos ao bem jurídico tutelado pelas disposições constitucionais protetivas do meio ambiente. Nesse sentido, pela pertinência, vale conferir voto do Relator da ADI 5547, Min. EDSON FACHIN, Dje de 6/10/2020: “Ademais, a existência de uma relação inegável entre a proteção do meio ambiente e a efetivação de outros direitos humanos, bem como o impacto da degradação ambiental e dos efeitos adversos das mudanças climáticas na fruição de direitos humanos já foram reconhecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Kawas Fernándes Vs. Honduras, sentença de 3 de abril de 2009. Em igual sentido, na Opinião Consultiva OC-23/17, solicitada pela República da Colômbia e emitida em 15.11.2017, a Corte Interamericana decidiu que os 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 36 Voto Vista RE 926944 AGR-AGR / SP Estados têm obrigação de prevenir danos ambientais significativos, dentro ou fora de seus territórios. Para tanto, devem regular, supervisionar e fiscalizar as atividades sob suas jurisdições que possam produzir danos significativos ao meio ambiente, realizar estudos de impacto ambiental quando haja esse risco, estabelecer plano de contingência para minimizar a possibilidade de grandes acidentes ambientais e mitigar os danos que se produzirem. Consectários lógicos desse dever, inserem-se o princípio da prevenção e a qualificada proteção extraída do princípio da precaução, sobre os quais tive oportunidade de assentar, no julgamento ADI n. 5.592, referente à constitucionalidade da dispersão de substâncias químicas por aeronaves para conter doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti, que este exige do Poder Público um atuar na direção da mitigação dos riscos ambientais. Nas palavras de Paulo Affonso Leme Machado, esclarecendo a distinção dos princípios: A primeira questão versa sobre a existência do risco ou da probabilidade de dano ao ser humano e à natureza. Há certeza científica ou há incerteza científica do dano ambiental? Há ou não unanimidade no posicionamento dos especialistas? Devem, portanto, ser inventariadas as opiniões nacionais e estrangeiras sobre a matéria. Chegou- se a uma posição de certeza de que não há perigo ambiental? A existência de certeza necessita ser demonstrada, porque vai afastar uma fase de avaliação posterior. Em caso de certeza do dano ambiental, este deve ser prevenido, como preconiza o princípio da prevenção. Em caso de dúvida ou de incerteza, também se deve agir prevenindo. Essa é a grande inovação do princípio da precaução. A dúvida científica, expressa com argumentos razoáveis, não dispensa a prevenção. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24.ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 103-104) 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP Estados têm obrigação de prevenir danos ambientais significativos, dentro ou fora de seus territórios. Para tanto, devem regular, supervisionar e fiscalizar as atividades sob suas jurisdições que possam produzir danos significativos ao meio ambiente, realizar estudos de impacto ambiental quando haja esse risco, estabelecer plano de contingência para minimizar a possibilidade de grandes acidentes ambientais e mitigar os danos que se produzirem. Consectários lógicos desse dever, inserem-se o princípio da prevenção e a qualificada proteção extraída do princípio da precaução, sobre os quais tive oportunidade de assentar, no julgamento ADI n. 5.592, referente à constitucionalidade da dispersão de substâncias químicas por aeronaves para conter doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti, que este exige do Poder Público um atuar na direção da mitigação dos riscos ambientais. Nas palavras de Paulo Affonso Leme Machado, esclarecendo a distinção dos princípios: A primeira questão versa sobre a existência do risco ou da probabilidade de dano ao ser humano e à natureza. Há certeza científica ou há incerteza científica do dano ambiental? Há ou não unanimidade no posicionamento dos especialistas? Devem, portanto, ser inventariadas as opiniões nacionais e estrangeiras sobre a matéria. Chegou- se a uma posição de certeza de que não há perigo ambiental? A existência de certeza necessita ser demonstrada, porque vai afastar uma fase de avaliação posterior. Em caso de certeza do dano ambiental, este deve ser prevenido, como preconiza o princípio da prevenção. Em caso de dúvida ou de incerteza, também se deve agir prevenindo. Essa é a grande inovação do princípio da precaução. A dúvida científica, expressa com argumentos razoáveis, não dispensa a prevenção. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24.ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 103-104) 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 36 Voto Vista RE 926944 AGR-AGR / SP Diferentemente da prevenção, a precaução não está no campo da certeza, mas sim da dúvida, que não é uma incerteza trivial, mas sim razoável e legítima. Assim, a mera potencialidade, partindo-se da incerteza por parte da comunidade científica acerca dos efeitos danosos à saúde e ao meio ambiente, justifica a incidência do princípio da precauçã o. No mesmo sentido, voto de relatoria da e. Min. Carmén Lúcia: “O princípio da precaução vincula-se, diretamente, aos conceitos de necessidade de afastamento de perigo e necessidade de dotar-se de segurança os procedimentos adotados para garantia das gerações futuras, tornando-se efetiva a sustentabilidade ambiental das ações humanas. Esse princípio torna efetiva a busca constante de proteção da existência humana, seja tanto pela proteção do meio ambiente como pela garantia das condições de respeito à sua saúde e integridade física, considerando-se o indivíduo e a sociedade em sua inteireza. Daí porque não se faz necessário comprovar risco atual, iminente e comprovado de danos que podem sobrevir pelo desempenho de uma atividade para que se imponha a adoção de medidas de precaução ambiental. Há de se considerar e precaver contra riscos futuros, possíveis, que podem decorrer de desempenhos humanos. Pelo princípio da prevenção, previnem-se contra danos possíveis de serem previstos. Pelo princípio da precaução, previnem-se contra riscos de danos que não se tem certeza que não vão ocorrer (ADI 101, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 01 jun. 2012). Prevenção, para o dano certo ou perigo concreto; precaução, para o dano incerto ou perigo abstrato. Para o atendimento de ambos é imperiosa a garantia da segurança dos 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP Diferentemente da prevenção, a precaução não está no campo da certeza, mas sim da dúvida, que não é uma incerteza trivial, mas sim razoável e legítima. Assim, a mera potencialidade, partindo-se da incerteza por parte da comunidade científica acerca dos efeitos danosos à saúde e ao meio ambiente, justifica a incidência do princípio da precauçã o. No mesmo sentido, voto de relatoria da e. Min. Carmén Lúcia: “O princípio da precaução vincula-se, diretamente, aos conceitos de necessidade de afastamento de perigo e necessidade de dotar-se de segurança os procedimentos adotados para garantia das gerações futuras, tornando-se efetiva a sustentabilidade ambiental das ações humanas. Esse princípio torna efetiva a busca constante de proteção da existência humana, seja tanto pela proteção do meio ambiente como pela garantia das condições de respeito à sua saúde e integridade física, considerando-se o indivíduo e a sociedade em sua inteireza. Daí porque não se faz necessário comprovar risco atual, iminente e comprovado de danos que podem sobrevir pelo desempenho de uma atividade para que se imponha a adoção de medidas de precaução ambiental. Há de se considerar e precaver contra riscos futuros, possíveis, que podem decorrer de desempenhos humanos. Pelo princípio da prevenção, previnem-se contra danos possíveis de serem previstos. Pelo princípio da precaução, previnem-se contra riscos de danos que não se tem certeza que não vão ocorrer (ADI 101, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 01 jun. 2012). Prevenção, para o dano certo ou perigo concreto; precaução, para o dano incerto ou perigo abstrato. Para o atendimento de ambos é imperiosa a garantia da segurança dos 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 36 Voto Vista RE 926944 AGR-AGR / SP empreendimentos, sendo o licenciamento e o estudo prévio de impacto ambiental instrumentos para demonstrar a inexistência ou mitigação eficiente dos riscos envolvidos.” (grifos nossos) Confira-se a ementa do acórdão, também unânime: “Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A Resolução impugnada é ato normativo primário, dotada de generalidade e abstração suficientes a permitir o controle concentrado de constitucionalidade. 2. Disciplina que conduz justamente à conformação do amálgama que busca adequar a proteção ambiental à justiça social, que, enquanto valor e fundamento da ordem econômica (CRFB, art. 170, caput) e da ordem social (CRFB, art. 193), protege, ao lado da defesa do meio ambiente, o valor social do trabalho, fundamento do Estado de Direito efetivamente democrático (art. 1º, IV, da CRFB), e os objetivos republicanos de “construir uma sociedade livre, justa e solidária” e “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (Art. 3º, I e III). 3. Deve-se compreender o projeto de assentamento não como empreendimento em si potencialmente poluidor. Reserva-se às atividades a serem desenvolvidas pelos assentados a consideração acerca do potencial risco ambiental. Caberá aos órgãos de fiscalização e ao Ministério Público concretamente fiscalizar eventual vulneração do meio ambiente, que não estará na norma abstrata, mas na sua aplicação, cabendo o recurso a outras vias de impugnação. Precedentes. 4. É assim que a resolução questionada não denota retrocesso inconstitucional, 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP empreendimentos, sendo o licenciamento e o estudo prévio de impacto ambiental instrumentos para demonstrar a inexistência ou mitigação eficiente dos riscos envolvidos.” (grifos nossos) Confira-se a ementa do acórdão, também unânime: “Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A Resolução impugnada é ato normativo primário, dotada de generalidade e abstração suficientes a permitir o controle concentrado de constitucionalidade. 2. Disciplina que conduz justamente à conformação do amálgama que busca adequar a proteção ambiental à justiça social, que, enquanto valor e fundamento da ordem econômica (CRFB, art. 170, caput) e da ordem social (CRFB, art. 193), protege, ao lado da defesa do meio ambiente, o valor social do trabalho, fundamento do Estado de Direito efetivamente democrático (art. 1º, IV, da CRFB), e os objetivos republicanos de “construir uma sociedade livre, justa e solidária” e “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (Art. 3º, I e III). 3. Deve-se compreender o projeto de assentamento não como empreendimento em si potencialmente poluidor. Reserva-se às atividades a serem desenvolvidas pelos assentados a consideração acerca do potencial risco ambiental. Caberá aos órgãos de fiscalização e ao Ministério Público concretamente fiscalizar eventual vulneração do meio ambiente, que não estará na norma abstrata, mas na sua aplicação, cabendo o recurso a outras vias de impugnação. Precedentes. 4. É assim que a resolução questionada não denota retrocesso inconstitucional, 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 36 Voto Vista RE 926944 AGR-AGR / SP nem vulnera os princípios da prevenção e da precaução ou o princípio da proteção deficiente. 5. Ação direta julgada improcedente” (ADI 5547, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 6/10/2020) Diante do exposto, acompanho o ilustre Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno do Ministério Público do Estado de São Paulo, e manter a decisão que deu PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha – ABQM. É o voto. 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal RE 926944 AGR-AGR / SP nem vulnera os princípios da prevenção e da precaução ou o princípio da proteção deficiente. 5. Ação direta julgada improcedente” (ADI 5547, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 6/10/2020) Diante do exposto, acompanho o ilustre Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno do Ministério Público do Estado de São Paulo, e manter a decisão que deu PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha – ABQM. É o voto. 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 36 Extrato de Ata - 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) : MIGUEL REALE JUNIOR (21135/SP) Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, Rosa Weber e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C9C-8597-7319-0A08 e senha DDDF-887C-804F-B9DE Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) : MIGUEL REALE JUNIOR (21135/SP) Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, Rosa Weber e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C9C-8597-7319-0A08 e senha DDDF-887C-804F-B9DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 36 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) : MIGUEL REALE JUNIOR (21135/SP) Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, Rosa Weber e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6B4-A8E3-FF5A-91A8 e senha D7DD-AFBD-F6D4-B05C Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) : MIGUEL REALE JUNIOR (21135/SP) Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, Rosa Weber e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6B4-A8E3-FF5A-91A8 e senha D7DD-AFBD-F6D4-B05C Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 36	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760811595	2022-03-14T00:00:00	2022-05-18T00:00:00	Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, Rosa Weber e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Ambiental. Ação civil pública. Vedação às provas de laço. Princípio da precaução. Aplicação inapropriada. Legislação atual, Lei nº 13.873/19, que não conflita com o art. 225, § 7º, da Constituição Federal. Agravo ao qual se nega provimento. 1. Na hipótese em disputa nos autos, o Tribunal de origem vedou a realização das chamadas provas de laço com base na jurisprudência local e, dessa forma, em desacordo com a interpretação do STF quanto ao princípio da precaução em hipóteses relacionadas à exegese da norma do art. 225 da Constituição Federal. 2. Acerca da aplicação do princípio da precaução, conforme manifestação anterior, “não há vedação para o controle jurisdicional das políticas públicas sobre a aplicação do princípio da precaução, desde que a decisão judicial não se afaste da análise formal dos limites desses parâmetros e que privilegie a opção democrática das escolhas discricionárias feitas pelo legislador e pela Administração Pública” (RE nº 627.189/SP-RG, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 3/4/17). 3. A Lei nº 13.873/19, alterando o disposto na Lei nº 13.364/16, incluiu o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, além de elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. 4. Dispõe o § 7º do art. 225 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 96/17, que, para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º do referido artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. 5. Agravo regimental não provido.	sjur464474	- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE JUDICIAL, POLÍTICA PÚBLICA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO) RE 627189 (TP). (VAQUEJADA, CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 4983 (TP). (EXERCÍCIO, DIREITO À CULTURA, INDISPENSABILIDADE, VEDAÇÃO, CRUELDADE CONTRA ANIMAIS) RE 153531 (2ªT), ADI 1856 (TP), ADI 4983 (TP). (PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, IMPOSIÇÃO, JUÍZO, PROPORCIONALIDADE) ADI 6421 MC (TP). (IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO CIENTÍFICO) ADI 5547 (TP). Número de páginas: 36. Análise: 25/01/2023, SOF.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	926944	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00003 ART-00102 INC-00003\n LET-A LET-B ART-00215 PAR-00001\n ART-00217 INC-00004 ART-00225 \"CAPUT\"\n INC-00007 PAR-00001 INC-00007 PAR-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000096 ANO-2017\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-010519 ANO-2002\n ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013364 ANO-2016\n ART-0003B PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013873 ANO-2019\n ART-00001 ART-00002 ART-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR-AgR	acordaos	RE 926944 AgR-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) : MIGUEL REALE JUNIOR	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) :MIGUEL REALE JUNIOR EMENTA Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Ambiental. Ação civil pública. Vedação às provas de laço. Princípio da precaução. Aplicação inapropriada. Legislação atual, Lei n 13.873/19, que não conflita com o art. 225, § 7..., da Constituição Federal. Agravo ao qual se nega provimento. 1. Na hipótese em disputa nos autos, o Tribunal de origem vedou a realização das chamadas provas de laço com base na jurisprudência local e, dessa forma, em desacordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal quanto ao princípio da precaução em hipóteses relacionadas à exegese da norma do art. 225 da Constituição Federal. 2. Acerca da aplicação do princípio da precaução, conforme manifestação anterior, “não há vedação para o controle jurisdicional das políticas públicas sobre a aplicação do princípio da precaução, desde que a decisão judicial não se afaste da análise formal dos limites desses parâmetros e que privilegie a opção democrática das escolhas discricionárias feitas pelo legislador e pela Administração Pública” (Recurso Extraordinário n 627.189/SP-RG, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 3/4/17). 3. A Lei n 13.873/19, alterando o disposto na Lei n 13.364/16, incluiu o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, além de elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7315-27ED-4B9D-F40B e senha 3D4F-538F-FF26-8BB5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP brasileiro. 4. Dispõe o § 7... do art. 225 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC n 96/17, que, para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1... do referido artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1... do art. 215 da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. 5. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 4 a 11/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7315-27ED-4B9D-F40B e senha 3D4F-538F-FF26-8BB5 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP brasileiro. 4. Dispõe o § 7... do art. 225 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC n 96/17, que, para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1... do referido artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1... do art. 215 da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. 5. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 4 a 11/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7315-27ED-4B9D-F40B e senha 3D4F-538F-FF26-8BB5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 36 Relatório 24/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) :MIGUEL REALE JUNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O Ministério Público do Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual reconsiderei decisão anterior proferida pelo então Relator, Ministro Luiz Fux, para dar provimento ao recurso extraordinário da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM), com os seguintes fundamentos: “Cuida-se de agravo regimental voltado contra decisão do então relator, Min. Luiz Fux, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto nos autos, dada a inviabilidade de seu processamento. Contudo, o certo é que a matéria ventilada nos autos da presente ação civil pública recebeu tratamento constitucional especifico, ao longo do trâmite do presente feito, a recomendar solução diversa daquela alvitrada pela decisão ora agravada. Essa, acabou por confirmar o acórdão regional que, apesar de reconhecer a perfeita licitude das provas de laço, consoante as disposições legais aplicáveis, obtemperou que, com base no princípio da precaução, 'por implicarem tração na região cervical e cauda e na derrubada dos bezerros, causa dor e sofrimento aos animais'; por isso, tais atividades deveriam ser Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Supremo Tribunal Federal 24/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) :MIGUEL REALE JUNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O Ministério Público do Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual reconsiderei decisão anterior proferida pelo então Relator, Ministro Luiz Fux, para dar provimento ao recurso extraordinário da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM), com os seguintes fundamentos: “Cuida-se de agravo regimental voltado contra decisão do então relator, Min. Luiz Fux, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto nos autos, dada a inviabilidade de seu processamento. Contudo, o certo é que a matéria ventilada nos autos da presente ação civil pública recebeu tratamento constitucional especifico, ao longo do trâmite do presente feito, a recomendar solução diversa daquela alvitrada pela decisão ora agravada. Essa, acabou por confirmar o acórdão regional que, apesar de reconhecer a perfeita licitude das provas de laço, consoante as disposições legais aplicáveis, obtemperou que, com base no princípio da precaução, 'por implicarem tração na região cervical e cauda e na derrubada dos bezerros, causa dor e sofrimento aos animais'; por isso, tais atividades deveriam ser Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 36 Relatório Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP vedadas. Acerca da aplicação do princípio da precaução, em hipóteses relacionadas à exegese da norma do art. 225 da Constituição Federal, já tive oportunidade de salientar que '(...) 2. O princípio da precaução é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais. 3. Não há vedação para o controle jurisdicional das políticas públicas sobre a aplicação do princípio da precaução, desde que a decisão judicial não se afaste da análise formal dos limites desses parâmetros e que privilegie a opção democrática das escolhas discricionárias feitas pelo legislador e pela Administração Pública (...)' (Recurso Extraordinário n 627.189/SP-RG, Tribunal Pleno, DJe e 3/4/17. No presente caso, já se pode observar que referido princípio foi aplicado em desacordo com essa orientação, na medida em que contrariou expressamente os ditames da legislação pertinente, com fundamento na jurisprudência assente naquele órgão fracionário da Corte regional paulista, acerca da matéria. De qualquer maneira, a posterior edição de nova legislação federal a cuidar especificamente desse tema, bem como do acréscimo de novo parágrafo ao art. 225 da Constituição Federal, vieram a tornar insustentável a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. E isso porque a Lei n 13.873/19, alterando o disposto na Lei n 13.364/16, incluiu o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP vedadas. Acerca da aplicação do princípio da precaução, em hipóteses relacionadas à exegese da norma do art. 225 da Constituição Federal, já tive oportunidade de salientar que '(...) 2. O princípio da precaução é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais. 3. Não há vedação para o controle jurisdicional das políticas públicas sobre a aplicação do princípio da precaução, desde que a decisão judicial não se afaste da análise formal dos limites desses parâmetros e que privilegie a opção democrática das escolhas discricionárias feitas pelo legislador e pela Administração Pública (...)' (Recurso Extraordinário n 627.189/SP-RG, Tribunal Pleno, DJe e 3/4/17. No presente caso, já se pode observar que referido princípio foi aplicado em desacordo com essa orientação, na medida em que contrariou expressamente os ditames da legislação pertinente, com fundamento na jurisprudência assente naquele órgão fracionário da Corte regional paulista, acerca da matéria. De qualquer maneira, a posterior edição de nova legislação federal a cuidar especificamente desse tema, bem como do acréscimo de novo parágrafo ao art. 225 da Constituição Federal, vieram a tornar insustentável a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. E isso porque a Lei n 13.873/19, alterando o disposto na Lei n 13.364/16, incluiu o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 36 Relatório Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP nacional, além de elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Além disso, determinou-se a aprovação de regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as modalidades esportivas equestres, por suas respectivas associações, ou entidades legais, reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, regulamentos esses que devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal, além de prever sanções para os casos de descumprimento. Insta salientar, ainda, que o § 7..., do art. 225, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC n 96/17, dispõe que, para fins do disposto na parte final do inc. VII, do § 1..., desse artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1... do art. 215 da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. Insustentável, destarte, o posicionamento assumido pelo acórdão recorrido, no sentido de proibir, em absoluto, a realização de provas do laço, com fundamento no princípio da precaução, e, ainda, segundo peculiar entendimento da jurisprudência local. Conforme consta do novo dispositivo constitucional a regulamentar a matéria, bem como da novel legislação federal a respeito do tema (Lei n 13.873/19), as provas do laço e as demais constantes do rol, que elenca, são manifestações culturais nacionais, cuja realização deve ser assegurada, segundo os regulamentos aplicáveis e com a devida fiscalização pelos órgãos competentes e a imposição das penalidades cabíveis, em caso de descumprimento. O que não se admite – repita-se – em face desse arcabouço legal a disciplinar o tema, é a proibição absoluta, pura e simples, da realização desse tipo de prova, conforme 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP nacional, além de elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Além disso, determinou-se a aprovação de regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as modalidades esportivas equestres, por suas respectivas associações, ou entidades legais, reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, regulamentos esses que devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal, além de prever sanções para os casos de descumprimento. Insta salientar, ainda, que o § 7..., do art. 225, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC n 96/17, dispõe que, para fins do disposto na parte final do inc. VII, do § 1..., desse artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1... do art. 215 da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. Insustentável, destarte, o posicionamento assumido pelo acórdão recorrido, no sentido de proibir, em absoluto, a realização de provas do laço, com fundamento no princípio da precaução, e, ainda, segundo peculiar entendimento da jurisprudência local. Conforme consta do novo dispositivo constitucional a regulamentar a matéria, bem como da novel legislação federal a respeito do tema (Lei n 13.873/19), as provas do laço e as demais constantes do rol, que elenca, são manifestações culturais nacionais, cuja realização deve ser assegurada, segundo os regulamentos aplicáveis e com a devida fiscalização pelos órgãos competentes e a imposição das penalidades cabíveis, em caso de descumprimento. O que não se admite – repita-se – em face desse arcabouço legal a disciplinar o tema, é a proibição absoluta, pura e simples, da realização desse tipo de prova, conforme 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 36 Relatório Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP determinado nestes autos. Ante o exposto, acolho o agravo regimental em tela, para, reformando a decisão agravada, dar provimento ao recurso extraordinário, para igualmente reformar o acórdão regional recorrido, restabelecendo a sentença, da origem, que julgara a ação improcedente.” Alega o agravante, preliminarmente, que a decisão ora agravada deve ser considerada nula, em razão da ausência de sua intimação para oferecer contrarrazões, o que contraria o disposto no § 2... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Defende a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados pelo recurso extraordinário interposto pelo ora agravado. Ademais, argumenta que a discussão trazida no apelo extremo não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos. Nesse tocante, aduz que “o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com respaldo no princípio da precaução e na jurisprudência predominante na Câmara Ambiental daquela Corte, que 'vem se posicionando contra as práticas que possam causar dor ou sofrimento nos animais, em especial as provas de rodeio (que envolvem saltos) e as provas de habilidade (que envolvem, como no caso dos autos, provas com laço e imobilização de bezerros e garrotes)' (Vol. 1 – fl. 186). Evidentemente que, a adoção de posicionamento divergente do firmado pelo Tribunal a quo, para se concluir, como pretende a recorrente, que todos os requisitos de segurança animal impostos pelo ordenamento jurídico são observados e que as ‘provas de laço’ não são, comprovadamente, responsáveis por lesionar os animais que delas participam, seria necessário proceder ao reexame de fatos e provas”. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP determinado nestes autos. Ante o exposto, acolho o agravo regimental em tela, para, reformando a decisão agravada, dar provimento ao recurso extraordinário, para igualmente reformar o acórdão regional recorrido, restabelecendo a sentença, da origem, que julgara a ação improcedente.” Alega o agravante, preliminarmente, que a decisão ora agravada deve ser considerada nula, em razão da ausência de sua intimação para oferecer contrarrazões, o que contraria o disposto no § 2... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Defende a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados pelo recurso extraordinário interposto pelo ora agravado. Ademais, argumenta que a discussão trazida no apelo extremo não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos. Nesse tocante, aduz que “o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com respaldo no princípio da precaução e na jurisprudência predominante na Câmara Ambiental daquela Corte, que 'vem se posicionando contra as práticas que possam causar dor ou sofrimento nos animais, em especial as provas de rodeio (que envolvem saltos) e as provas de habilidade (que envolvem, como no caso dos autos, provas com laço e imobilização de bezerros e garrotes)' (Vol. 1 – fl. 186). Evidentemente que, a adoção de posicionamento divergente do firmado pelo Tribunal a quo, para se concluir, como pretende a recorrente, que todos os requisitos de segurança animal impostos pelo ordenamento jurídico são observados e que as ‘provas de laço’ não são, comprovadamente, responsáveis por lesionar os animais que delas participam, seria necessário proceder ao reexame de fatos e provas”. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 36 Relatório Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP Por fim, alega que o Tribunal de origem não fez qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade de tratado ou lei federal, não havendo falar em interposição do recurso com arrimo na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. No mérito, destaca que “[o] tema de fundo discutido na decisão agravada relativo a não considerar cruéis práticas desportivas que submetam animais a tratamento cruel, sob o pretexto de que são 'manifestações culturais', diante do conjunto normativo constituído pela Lei Federal n 13.873/2019 e pela Emenda Constitucional n 96/2017, colide frontalmente com as normas constitucionais de proteção ao ambiente, em particular, com o disposto no art. 225, § 1..., VII, da Constituição Federal de 1988/88. (…) A norma promulgada pelo constituinte derivado e impugnada na ADI 5.772 contraria recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.983/CE, que assentou a inconstitucionalidade das vaquejadas e definiu que “a obrigação de o Estado garantir todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. (…) Evidencia-se, portanto, conflito aparente entre o dever de proteção ao ambiente, consubstanciado na vedação de tratamento cruel à fauna, e a proteção a manifestações culturais e práticas esportivas (arts. 215 e 217 da Constituição Federal de 1988/88). Interpretação sistemática impõe que ambas as dimensões sejam analisadas à luz dos demais preceitos do texto constitucional, de maneira que não é possível extrair da Constituição autorização para impor sofrimento intenso e para mutilar animais, com fundamento no exercício de direitos culturais e esportivos”. Requer, assim, a reconsideração da decisão ora agravada ou que seja 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP Por fim, alega que o Tribunal de origem não fez qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade de tratado ou lei federal, não havendo falar em interposição do recurso com arrimo na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. No mérito, destaca que “[o] tema de fundo discutido na decisão agravada relativo a não considerar cruéis práticas desportivas que submetam animais a tratamento cruel, sob o pretexto de que são 'manifestações culturais', diante do conjunto normativo constituído pela Lei Federal n 13.873/2019 e pela Emenda Constitucional n 96/2017, colide frontalmente com as normas constitucionais de proteção ao ambiente, em particular, com o disposto no art. 225, § 1..., VII, da Constituição Federal de 1988/88. (…) A norma promulgada pelo constituinte derivado e impugnada na ADI 5.772 contraria recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.983/CE, que assentou a inconstitucionalidade das vaquejadas e definiu que “a obrigação de o Estado garantir todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. (…) Evidencia-se, portanto, conflito aparente entre o dever de proteção ao ambiente, consubstanciado na vedação de tratamento cruel à fauna, e a proteção a manifestações culturais e práticas esportivas (arts. 215 e 217 da Constituição Federal de 1988/88). Interpretação sistemática impõe que ambas as dimensões sejam analisadas à luz dos demais preceitos do texto constitucional, de maneira que não é possível extrair da Constituição autorização para impor sofrimento intenso e para mutilar animais, com fundamento no exercício de direitos culturais e esportivos”. Requer, assim, a reconsideração da decisão ora agravada ou que seja 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 36 Relatório Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP o presente recurso submetido ao órgão colegiado competente para seu julgamento. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP o presente recurso submetido ao órgão colegiado competente para seu julgamento. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 748D-ECED-1AC7-F749 e senha 2668-5C41-5783-C87A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 36 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 24/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. De início, não há falar em nulidade da decisão ora agravada por inobservância do contraditório previsto no art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil. Ainda que o agravante não tenha sido intimado para ofertar contrarrazões ao recurso interposto pelo ora agravado, a reconsideração de decisão anterior pode ser objeto de novo agravo interno, cujas razões serão amplamente apreciadas pelo órgão colegiado competente, como de fato ocorreu com a interposição deste agravo regimental, o qual está sendo levado à apreciação do colegiado. Quanto ao mérito, colhe-se do acórdão recorrido o seguinte: “4. A lide envolve aspectos de difícil mensuração (a presença de dor e sofrimento em animais, ou a caracterização do que sejam maus tratos); a prova técnica se baseia em presunções (pareceres juntados pelas entidades de proteção aos animais, em que são enfatizados os aspectos psicológicos de difícil mensuração) e em dados científicos (estudos juntados pelas entidades que promovem rodeios e provas equestres em lides desta natureza, um referente ao uso do sedém em bovinos, o outro referente às provas de laço em bezerros juntados neste processo), sendo que os poucos estudos científicos a que tive acesso não corroboram os alegados maus tratos e o tratamento cruel, ou a presença de sequelas na vida futura dos animais. Melhor seria, como manifestei anteriormente, que as entidades envolvidas - as que são contra e as que são a favor dessas provas - promovessem estudos substanciosos a respeito dos diversos aspectos e provas, pondo fim de uma vez à controvérsia. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02B5-C98C-AF8E-4FCA e senha 14C0-B5D4-6186-F033 Supremo Tribunal Federal 24/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. De início, não há falar em nulidade da decisão ora agravada por inobservância do contraditório previsto no art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil. Ainda que o agravante não tenha sido intimado para ofertar contrarrazões ao recurso interposto pelo ora agravado, a reconsideração de decisão anterior pode ser objeto de novo agravo interno, cujas razões serão amplamente apreciadas pelo órgão colegiado competente, como de fato ocorreu com a interposição deste agravo regimental, o qual está sendo levado à apreciação do colegiado. Quanto ao mérito, colhe-se do acórdão recorrido o seguinte: “4. A lide envolve aspectos de difícil mensuração (a presença de dor e sofrimento em animais, ou a caracterização do que sejam maus tratos); a prova técnica se baseia em presunções (pareceres juntados pelas entidades de proteção aos animais, em que são enfatizados os aspectos psicológicos de difícil mensuração) e em dados científicos (estudos juntados pelas entidades que promovem rodeios e provas equestres em lides desta natureza, um referente ao uso do sedém em bovinos, o outro referente às provas de laço em bezerros juntados neste processo), sendo que os poucos estudos científicos a que tive acesso não corroboram os alegados maus tratos e o tratamento cruel, ou a presença de sequelas na vida futura dos animais. Melhor seria, como manifestei anteriormente, que as entidades envolvidas - as que são contra e as que são a favor dessas provas - promovessem estudos substanciosos a respeito dos diversos aspectos e provas, pondo fim de uma vez à controvérsia. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02B5-C98C-AF8E-4FCA e senha 14C0-B5D4-6186-F033 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 36 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP O princípio da precaução não dispensa a comprovação cientifica minima da possibilidade ou probabilidade da existência ou da ocorrência do dano; na falta deles, há que julgar com os elementos constantes dos autos. A jurisprudência, de modo não pacífico, mas predominante, e esta Câmara Ambiental em particular, vem se posicionando contra as práticas que possam causar dor e ou sofrimento nos animais, em especial as provas de rodeio (que envolvem saltos) e as provas de habilidade (que envolvem, como no caso dos autos, provas com laço e imobilização de bezerros e garrotes)” (e-doc. 1). Dessa forma, consoante se infere dos excertos transcritos, o Tribunal de origem firmou convicção pela vedação de realização de provas de laço com base na jurisprudência daquela Corte e, dessa forma, em desacordo com a interpretação dada ao princípio da precaução por este Supremo Tribunal Federal em hipóteses relacionadas à exegese da norma do art. 225 da Constituição Federal. Assim, tendo em vista sua pertinência, reafirmo as razões expostas na decisão por mim proferida anteriormente: “Acerca da aplicação do princípio da precaução, em hipóteses relacionadas à exegese da norma do art. 225 da Constituição Federal, já tive oportunidade de salientar que '(...) 2. O princípio da precaução é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais. 3. Não há vedação para o controle jurisdicional das políticas públicas sobre a aplicação do princípio da precaução, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02B5-C98C-AF8E-4FCA e senha 14C0-B5D4-6186-F033 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP O princípio da precaução não dispensa a comprovação cientifica minima da possibilidade ou probabilidade da existência ou da ocorrência do dano; na falta deles, há que julgar com os elementos constantes dos autos. A jurisprudência, de modo não pacífico, mas predominante, e esta Câmara Ambiental em particular, vem se posicionando contra as práticas que possam causar dor e ou sofrimento nos animais, em especial as provas de rodeio (que envolvem saltos) e as provas de habilidade (que envolvem, como no caso dos autos, provas com laço e imobilização de bezerros e garrotes)” (e-doc. 1). Dessa forma, consoante se infere dos excertos transcritos, o Tribunal de origem firmou convicção pela vedação de realização de provas de laço com base na jurisprudência daquela Corte e, dessa forma, em desacordo com a interpretação dada ao princípio da precaução por este Supremo Tribunal Federal em hipóteses relacionadas à exegese da norma do art. 225 da Constituição Federal. Assim, tendo em vista sua pertinência, reafirmo as razões expostas na decisão por mim proferida anteriormente: “Acerca da aplicação do princípio da precaução, em hipóteses relacionadas à exegese da norma do art. 225 da Constituição Federal, já tive oportunidade de salientar que '(...) 2. O princípio da precaução é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais. 3. Não há vedação para o controle jurisdicional das políticas públicas sobre a aplicação do princípio da precaução, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02B5-C98C-AF8E-4FCA e senha 14C0-B5D4-6186-F033 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 36 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP desde que a decisão judicial não se afaste da análise formal dos limites desses parâmetros e que privilegie a opção democrática das escolhas discricionárias feitas pelo legislador e pela Administração Pública (...)' (Recurso Extraordinário n 627.189/SP-RG, Tribunal Pleno, DJe e 3/4/17. No presente caso, já se pode observar que referido princípio foi aplicado em desacordo com essa orientação, na medida em que contrariou expressamente os ditames da legislação pertinente, com fundamento na jurisprudência assente naquele órgão fracionário da Corte regional paulista, acerca da matéria.” Ademais, cumpre ressaltar que a Lei n 13.873/19, alterando o disposto na Lei n 13.364/16, incluiu o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, além de elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro (arts. 1... e 2... da Lei n 13.873/19). Registre-se, ainda, que a novel legislação determinou a aprovação de regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as modalidades esportivas equestres, por suas respectivas associações, ou entidades legais, reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Esses regulamentos devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal, além de prever sanções para os casos de descumprimento (art. 3... da Lei n 13.873/19). Por fim, dispõe o § 7... do art. 225 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC n 96/17, que, para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1... desse artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1... do art. 215 da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. Portanto, entendo que as razões apresentadas pelo agravante não 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02B5-C98C-AF8E-4FCA e senha 14C0-B5D4-6186-F033 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP desde que a decisão judicial não se afaste da análise formal dos limites desses parâmetros e que privilegie a opção democrática das escolhas discricionárias feitas pelo legislador e pela Administração Pública (...)' (Recurso Extraordinário n 627.189/SP-RG, Tribunal Pleno, DJe e 3/4/17. No presente caso, já se pode observar que referido princípio foi aplicado em desacordo com essa orientação, na medida em que contrariou expressamente os ditames da legislação pertinente, com fundamento na jurisprudência assente naquele órgão fracionário da Corte regional paulista, acerca da matéria.” Ademais, cumpre ressaltar que a Lei n 13.873/19, alterando o disposto na Lei n 13.364/16, incluiu o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, além de elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro (arts. 1... e 2... da Lei n 13.873/19). Registre-se, ainda, que a novel legislação determinou a aprovação de regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as modalidades esportivas equestres, por suas respectivas associações, ou entidades legais, reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Esses regulamentos devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal, além de prever sanções para os casos de descumprimento (art. 3... da Lei n 13.873/19). Por fim, dispõe o § 7... do art. 225 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC n 96/17, que, para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1... desse artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1... do art. 215 da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. Portanto, entendo que as razões apresentadas pelo agravante não 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02B5-C98C-AF8E-4FCA e senha 14C0-B5D4-6186-F033 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 36 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP infirmam a conclusão da decisão ora agravada, a qual rememoro: “Insustentável, destarte, o posicionamento assumido pelo acórdão recorrido, no sentido de proibir, em absoluto, a realização de provas do laço, com fundamento no princípio da precaução, e, ainda, segundo peculiar entendimento da jurisprudência local. Conforme consta do novo dispositivo constitucional a regulamentar a matéria, bem como da novel legislação federal a respeito do tema (Lei n 13.873/19), as provas do laço e as demais constantes do rol, que elenca, são manifestações culturais nacionais, cuja realização deve ser assegurada, segundo os regulamentos aplicáveis e com a devida fiscalização pelos órgãos competentes e a imposição das penalidades cabíveis, em caso de descumprimento. O que não se admite – repita-se – em face desse arcabouço legal a disciplinar o tema, é a proibição absoluta, pura e simples, da realização desse tipo de prova, conforme determinado nestes autos.” Mantenho, destarte, a conclusão do decisum monocrático pelo provimento do recurso extraordinário interposto pela Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02B5-C98C-AF8E-4FCA e senha 14C0-B5D4-6186-F033 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP infirmam a conclusão da decisão ora agravada, a qual rememoro: “Insustentável, destarte, o posicionamento assumido pelo acórdão recorrido, no sentido de proibir, em absoluto, a realização de provas do laço, com fundamento no princípio da precaução, e, ainda, segundo peculiar entendimento da jurisprudência local. Conforme consta do novo dispositivo constitucional a regulamentar a matéria, bem como da novel legislação federal a respeito do tema (Lei n 13.873/19), as provas do laço e as demais constantes do rol, que elenca, são manifestações culturais nacionais, cuja realização deve ser assegurada, segundo os regulamentos aplicáveis e com a devida fiscalização pelos órgãos competentes e a imposição das penalidades cabíveis, em caso de descumprimento. O que não se admite – repita-se – em face desse arcabouço legal a disciplinar o tema, é a proibição absoluta, pura e simples, da realização desse tipo de prova, conforme determinado nestes autos.” Mantenho, destarte, a conclusão do decisum monocrático pelo provimento do recurso extraordinário interposto pela Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02B5-C98C-AF8E-4FCA e senha 14C0-B5D4-6186-F033 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 36 Voto Vogal AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) :MIGUEL REALE JUNIOR V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No julgamento, em Sessão Plenária, da ação direta de inconstitucionalidade n 4.983, de minha relatoria, assentei óptica segundo a qual práticas a submeter animais à crueldade discrepam da Constituição Federal: […] A par de questões morais relacionadas ao entretenimento às custas do sofrimento dos animais, bem mais sérias se comparadas às que envolvem experiências científicas e médicas, a crueldade intrínseca à vaquejada não permite a prevalência do valor cultural como resultado desejado pelo sistema de direitos fundamentais da Carta de 1988. O sentido da expressão “crueldade” constante da parte final do inciso VII do § 1... do artigo 225 do Diploma Maior alcança, sem sombra de dúvida, a tortura e os maus-tratos infringidos aos bovinos durante a prática impugnada, revelando-se intolerável, a mais não poder, a conduta humana autorizada pela norma estadual atacada. No âmbito de composição dos interesses fundamentais envolvidos neste processo, há de sobressair a pretensão de proteção ao meio ambiente. No caso, o agravante insurge-se contra decisão do Relator, ministro Dias Toffoli, por meio da qual provido recurso extraordinário, reformado acórdão formalizado pela Câmara Especial do Meio Ambiente do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 739A-E9BE-8F6C-318D e senha 983C-517F-F033-2C9A Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) :MIGUEL REALE JUNIOR V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No julgamento, em Sessão Plenária, da ação direta de inconstitucionalidade n 4.983, de minha relatoria, assentei óptica segundo a qual práticas a submeter animais à crueldade discrepam da Constituição Federal: […] A par de questões morais relacionadas ao entretenimento às custas do sofrimento dos animais, bem mais sérias se comparadas às que envolvem experiências científicas e médicas, a crueldade intrínseca à vaquejada não permite a prevalência do valor cultural como resultado desejado pelo sistema de direitos fundamentais da Carta de 1988. O sentido da expressão “crueldade” constante da parte final do inciso VII do § 1... do artigo 225 do Diploma Maior alcança, sem sombra de dúvida, a tortura e os maus-tratos infringidos aos bovinos durante a prática impugnada, revelando-se intolerável, a mais não poder, a conduta humana autorizada pela norma estadual atacada. No âmbito de composição dos interesses fundamentais envolvidos neste processo, há de sobressair a pretensão de proteção ao meio ambiente. No caso, o agravante insurge-se contra decisão do Relator, ministro Dias Toffoli, por meio da qual provido recurso extraordinário, reformado acórdão formalizado pela Câmara Especial do Meio Ambiente do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 739A-E9BE-8F6C-318D e senha 983C-517F-F033-2C9A Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 36 Voto Vogal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que implicou a vedação de prova de laço em animais. Eis a ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Bauru. Obrigação de não fazer. Rodeio. Provas de laço. Maus tratos aos bezerros. LE n 10.359/99 de 30-8-1999. Lei de Falências n 10.519/02 de 17-7-2002. Montaria e provas de laço. - 1. Rodeio. Provas de laço. As provas de laço, usuais em rodeio, são - em princípio - lícitas se atendidos os requisitos da Res. SAA-18/98, da LE n 10.359/99 e da Lei de Falências n 10.519/02. A jurisprudência, no entanto, dando prevalência ao princípio da precaução e à proteção inscrita no art. 225 da Constituição Federal, se inclinou por entender que as provas de laço descritas na inicial ('calf roping', 'bulldog', 'bareback’, team roping ou, em vernáculo, laçada de bezerro, laçada dupla, pega garrote e vaquejada), por implicar em tração na região cervical e cauda e na derrubada dos bezerros, causa dor e sofrimento aos animais. Tais atividades, em conseqüência, são vedadas. - 2. Ação civil pública. Extensão da decisão. A sentença em ação civil pública faz coisa julgada 'erga omnes’, nos limites da competência do órgão prolator; a especial natureza corrobora o interesse recursal, apesar de encerrados os eventos mencionados na inicial. Decisão que vincula a ré e os demais promotores de eventos do tipo na Comarca de Bauru, dispensando a propositura de ação igual a cada um deles. - Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público provido Concluir de forma diversa do Colegiado local, quanto aos maus tratos sofridos por bezerros em decorrência da atividade, a impor tração na região cervical e cauda e derrubada, resulta em exame de matéria fática, o que é impróprio na via extraordinária. Divirjo do Relator, para dar provimento ao agravo, negando seguimento ao recurso extraordinário. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 739A-E9BE-8F6C-318D e senha 983C-517F-F033-2C9A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que implicou a vedação de prova de laço em animais. Eis a ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Bauru. Obrigação de não fazer. Rodeio. Provas de laço. Maus tratos aos bezerros. LE n 10.359/99 de 30-8-1999. Lei de Falências n 10.519/02 de 17-7-2002. Montaria e provas de laço. - 1. Rodeio. Provas de laço. As provas de laço, usuais em rodeio, são - em princípio - lícitas se atendidos os requisitos da Res. SAA-18/98, da LE n 10.359/99 e da Lei de Falências n 10.519/02. A jurisprudência, no entanto, dando prevalência ao princípio da precaução e à proteção inscrita no art. 225 da Constituição Federal, se inclinou por entender que as provas de laço descritas na inicial ('calf roping', 'bulldog', 'bareback’, team roping ou, em vernáculo, laçada de bezerro, laçada dupla, pega garrote e vaquejada), por implicar em tração na região cervical e cauda e na derrubada dos bezerros, causa dor e sofrimento aos animais. Tais atividades, em conseqüência, são vedadas. - 2. Ação civil pública. Extensão da decisão. A sentença em ação civil pública faz coisa julgada 'erga omnes’, nos limites da competência do órgão prolator; a especial natureza corrobora o interesse recursal, apesar de encerrados os eventos mencionados na inicial. Decisão que vincula a ré e os demais promotores de eventos do tipo na Comarca de Bauru, dispensando a propositura de ação igual a cada um deles. - Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público provido Concluir de forma diversa do Colegiado local, quanto aos maus tratos sofridos por bezerros em decorrência da atividade, a impor tração na região cervical e cauda e derrubada, resulta em exame de matéria fática, o que é impróprio na via extraordinária. Divirjo do Relator, para dar provimento ao agravo, negando seguimento ao recurso extraordinário. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 739A-E9BE-8F6C-318D e senha 983C-517F-F033-2C9A Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 36 Extrato de Ata - 24/05/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) : MIGUEL REALE JUNIOR (21135/SP) Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07C2-0461-262C-99A2 e senha 0F85-31F2-DFE1-F0CD Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) : MIGUEL REALE JUNIOR (21135/SP) Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07C2-0461-262C-99A2 e senha 0F85-31F2-DFE1-F0CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 36 Voto Vista 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 SÃO PAULO V O T O VISTA O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de decisão proferida pelo Ilustre Min. DIAS TOFFOLI que, em sede de agravo interno apresentado pela Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha - ABQM, reconsiderou o julgado antes proferido pelo Eminente Min. LUIZ FUX, e deu provimento ao Recurso Extraordinário da entidade. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública com o objetivo de condenar a Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha - ABQM na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar espetáculos de rodeios, provas de laço e/ou outros eventos semelhantes, sob pena de multa, no Município de Bauru. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu-lhe provimento em acórdão assim ementado (Vol. 1, fl. 183): “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Bauru. Obrigação de não fazer. Rodeio. Provas de laço. Maus tratos aos bezerros. LE n 10.359/99 de 30-8-1999. Lei de Falências n 10.519/02 de 17-7-2002. Montaria e provas de laço. 1. Rodeio. Provas de laço . As provas de laço, usuais em rodeio, são em princípio lícitas se atendidos os requisitos da Res. SAA-18/98, da LE n 10.359/99 e da Lei de Falências n 10.519/02. A jurisprudência, no entanto, dando prevalência ao princípio da precaução e à proteção inscrita no art. 225 da Constituição Federal, se inclinou por entender que as provas de laço descritas na inicial (calf roping, bulldog, bareback, team roping ou, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 SÃO PAULO V O T O VISTA O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de decisão proferida pelo Ilustre Min. DIAS TOFFOLI que, em sede de agravo interno apresentado pela Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha - ABQM, reconsiderou o julgado antes proferido pelo Eminente Min. LUIZ FUX, e deu provimento ao Recurso Extraordinário da entidade. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública com o objetivo de condenar a Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha - ABQM na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar espetáculos de rodeios, provas de laço e/ou outros eventos semelhantes, sob pena de multa, no Município de Bauru. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu-lhe provimento em acórdão assim ementado (Vol. 1, fl. 183): “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Bauru. Obrigação de não fazer. Rodeio. Provas de laço. Maus tratos aos bezerros. LE n 10.359/99 de 30-8-1999. Lei de Falências n 10.519/02 de 17-7-2002. Montaria e provas de laço. 1. Rodeio. Provas de laço . As provas de laço, usuais em rodeio, são em princípio lícitas se atendidos os requisitos da Res. SAA-18/98, da LE n 10.359/99 e da Lei de Falências n 10.519/02. A jurisprudência, no entanto, dando prevalência ao princípio da precaução e à proteção inscrita no art. 225 da Constituição Federal, se inclinou por entender que as provas de laço descritas na inicial (calf roping, bulldog, bareback, team roping ou, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 36 Voto Vista Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP em vernáculo, laçada de bezerro, laçada dupla, pega garrote e vaquejada), por implicar em tração na região cervical e cauda e na derrubada dos bezerros, causa dor e sofrimento aos animais. Tais atividades, em consequência, são vedadas. 2 . Ação civil pública . Extensão da decisão . A sentença em ação civil pública. Extensão da decisão. A sentença em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência do órgão prolator; a especial natureza corrobora o interesse recursal, apesar de encerrados os eventos mencionadas na inicial. Decisão que vincula a ré e os demais promotores de eventos do tipo na Comarca de Bauru, dispensando a propositura de ação igual a cada um deles. - Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público provido.” (grifos no original) Opostos Embargos de Declaração, foram desprovidos (Vol. 2, fl. 10). Irresignada, a ABQM interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 5..., III, 217, IV, e 225, §1..., VII, da Constituição Federal de 1988/88, pois o acórdão, ao deixar de aplicar a Lei Federal 10.519/2002, teria declarado a inconstitucionalidade desta norma. Aduz, em síntese, que: (a) “restou demonstrado que, quando da realização das provas que promove, a recorrente observa todos os requisitos de segurança animal impostos pelo ordenamento jurídico pátrio; e que as provas de laço não são, comprovadamente, responsáveis por lesionar os animais que delas participam” (Vol. 2, fls. 112-113); (b) “os festivais impugnados pelo Ministério Público e vedados pela decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estão tão intrinsecamente arraigados à cultura e ao cotidiano nacionais, que são realizados, a cada ano, cerca de 1500 deles - quase trinta por semana - nas mais diversas regiões do país, o que gera movimentações financeiras 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP em vernáculo, laçada de bezerro, laçada dupla, pega garrote e vaquejada), por implicar em tração na região cervical e cauda e na derrubada dos bezerros, causa dor e sofrimento aos animais. Tais atividades, em consequência, são vedadas. 2 . Ação civil pública . Extensão da decisão . A sentença em ação civil pública. Extensão da decisão. A sentença em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência do órgão prolator; a especial natureza corrobora o interesse recursal, apesar de encerrados os eventos mencionadas na inicial. Decisão que vincula a ré e os demais promotores de eventos do tipo na Comarca de Bauru, dispensando a propositura de ação igual a cada um deles. - Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público provido.” (grifos no original) Opostos Embargos de Declaração, foram desprovidos (Vol. 2, fl. 10). Irresignada, a ABQM interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 5..., III, 217, IV, e 225, §1..., VII, da Constituição Federal de 1988/88, pois o acórdão, ao deixar de aplicar a Lei Federal 10.519/2002, teria declarado a inconstitucionalidade desta norma. Aduz, em síntese, que: (a) “restou demonstrado que, quando da realização das provas que promove, a recorrente observa todos os requisitos de segurança animal impostos pelo ordenamento jurídico pátrio; e que as provas de laço não são, comprovadamente, responsáveis por lesionar os animais que delas participam” (Vol. 2, fls. 112-113); (b) “os festivais impugnados pelo Ministério Público e vedados pela decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estão tão intrinsecamente arraigados à cultura e ao cotidiano nacionais, que são realizados, a cada ano, cerca de 1500 deles - quase trinta por semana - nas mais diversas regiões do país, o que gera movimentações financeiras 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 36 Voto Vista Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP que alcançam a vultosa monta de U$ 2 bilhões de dólares anuais” (Vol. 2 fls. 115); (c) a Lei Federal 10.519/2002, ao dispor, no seu art. 4..., que os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimento aos animais, sopesou os valores constitucionais dispostos nos arts. 225 e 227, consistentes, respectivamente, na proteção ambiental e na promoção do esporte, assegurando- lhes a tutela conferida pela Constituição (Vol. 2, fl. 123-126); e (d) o Tribunal de origem partiu de uma visão unilateral do princípio da precaução e, com isso, findou por afrontar o princípio da legalidade e da segurança jurídica (Vol. 20, fls. 127/131). Em contrarrazões (Vol. 2, fls. 193-197), o Ministério Público suscita a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados como violados, nos termos das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal, e argumenta que eventual afronta à Constituição Federal seria, no máximo, indireta ou reflexa, uma vez que o aresto recorrido fundou-se em interpretação de Lei Federal. No mérito, ratifica os termos do parecer ofertado ao Tribunal de origem na fase da apelação. O Tribunal a quo não admitiu o Recurso Extraordinário, ao fundamento de insuficiência das razões recursais para impugnar o acórdão atacado, o qual teria decido a controvérsia com esteio na legislação infraconstitucional, inviável de revisão na via extraordinária, por não revelar ofensa direta à Carta Magna (Vol. 2, fls. 202-203). Sobreveio Agravo Regimental da ABQM, o qual foi distribuído ao Ilustre Min. LUIZ FUX, que deu provimento ao apelo para determinar a subida do Recurso Extraordinário ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para melhor exame do mérito. Na análise do Recurso Extraordinário, o Relator negou-lhe seguimento, entendendo pela incidência do Enunciado 279 do Supremo Tribunal Federal ao caso, bem como por estar o acórdão combatido em consonância com a jurisprudência desta CORTE. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP que alcançam a vultosa monta de U$ 2 bilhões de dólares anuais” (Vol. 2 fls. 115); (c) a Lei Federal 10.519/2002, ao dispor, no seu art. 4..., que os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimento aos animais, sopesou os valores constitucionais dispostos nos arts. 225 e 227, consistentes, respectivamente, na proteção ambiental e na promoção do esporte, assegurando- lhes a tutela conferida pela Constituição (Vol. 2, fl. 123-126); e (d) o Tribunal de origem partiu de uma visão unilateral do princípio da precaução e, com isso, findou por afrontar o princípio da legalidade e da segurança jurídica (Vol. 20, fls. 127/131). Em contrarrazões (Vol. 2, fls. 193-197), o Ministério Público suscita a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados como violados, nos termos das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal, e argumenta que eventual afronta à Constituição Federal seria, no máximo, indireta ou reflexa, uma vez que o aresto recorrido fundou-se em interpretação de Lei Federal. No mérito, ratifica os termos do parecer ofertado ao Tribunal de origem na fase da apelação. O Tribunal a quo não admitiu o Recurso Extraordinário, ao fundamento de insuficiência das razões recursais para impugnar o acórdão atacado, o qual teria decido a controvérsia com esteio na legislação infraconstitucional, inviável de revisão na via extraordinária, por não revelar ofensa direta à Carta Magna (Vol. 2, fls. 202-203). Sobreveio Agravo Regimental da ABQM, o qual foi distribuído ao Ilustre Min. LUIZ FUX, que deu provimento ao apelo para determinar a subida do Recurso Extraordinário ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para melhor exame do mérito. Na análise do Recurso Extraordinário, o Relator negou-lhe seguimento, entendendo pela incidência do Enunciado 279 do Supremo Tribunal Federal ao caso, bem como por estar o acórdão combatido em consonância com a jurisprudência desta CORTE. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 36 Voto Vista Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP Inconformada, a ABQM interpôs Agravo Interno, que foi redistribuído ao Min. DIAS TOFFOLI, por ter sucedido o Min. LUIZ FUX na relatoria do processo. Desta feita, o novo Relator reconsiderou a decisão monocrática proferida pelo Min. LUIZ FUX, para dar provimento ao Recurso Extraordinário da entidade, aos fundamentos de que o acórdão recorrido aplicou o princípio da precaução em desacordo com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a decisão judicial tomada à luz desse preceito não pode desconsiderar a opção discricionária feita pelo legislador e pela Administração Pública, sobretudo porque “a Lei n 13.873/19, alterando o disposto na Lei n 13.364/16, incluiu o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, além de elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, e determinou a aprovação de regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as modalidades esportivas equestres, por suas respectivas associações, ou entidades legais, reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, regulamentos esses que devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal, além de prever sanções para os casos de descumprimento”, tudo em consonância com o novo parágrafo 7... do art. 225 da Constituição Federal, incluído pela EC 96/2017 (Vol. 13). Essa decisão foi agravada pelo Medida Provisória Paulista, que alega, em preliminar, a nulidade da decisão ora agravada em face da ausência de intimação do órgão ministerial para ofertar contrarrazões ao agravo da ABQM, pelo qual o Min. DIAS TOFFOLI reconsiderou o julgado monocrático proferido pelo Min. LUIZ FUX, para dar provimento ao Recurso Extraordinário da associação. Aponta, ainda, a inviabilidade do conhecimento do recurso, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados, bem como pela necessidade de revisão do conjunto fático- probatório dos autos. Aduz não se verificar na espécie a hipótese prevista 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP Inconformada, a ABQM interpôs Agravo Interno, que foi redistribuído ao Min. DIAS TOFFOLI, por ter sucedido o Min. LUIZ FUX na relatoria do processo. Desta feita, o novo Relator reconsiderou a decisão monocrática proferida pelo Min. LUIZ FUX, para dar provimento ao Recurso Extraordinário da entidade, aos fundamentos de que o acórdão recorrido aplicou o princípio da precaução em desacordo com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a decisão judicial tomada à luz desse preceito não pode desconsiderar a opção discricionária feita pelo legislador e pela Administração Pública, sobretudo porque “a Lei n 13.873/19, alterando o disposto na Lei n 13.364/16, incluiu o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, além de elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, e determinou a aprovação de regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as modalidades esportivas equestres, por suas respectivas associações, ou entidades legais, reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, regulamentos esses que devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal, além de prever sanções para os casos de descumprimento”, tudo em consonância com o novo parágrafo 7... do art. 225 da Constituição Federal, incluído pela EC 96/2017 (Vol. 13). Essa decisão foi agravada pelo Medida Provisória Paulista, que alega, em preliminar, a nulidade da decisão ora agravada em face da ausência de intimação do órgão ministerial para ofertar contrarrazões ao agravo da ABQM, pelo qual o Min. DIAS TOFFOLI reconsiderou o julgado monocrático proferido pelo Min. LUIZ FUX, para dar provimento ao Recurso Extraordinário da associação. Aponta, ainda, a inviabilidade do conhecimento do recurso, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados, bem como pela necessidade de revisão do conjunto fático- probatório dos autos. Aduz não se verificar na espécie a hipótese prevista 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 36 Voto Vista Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, uma vez que o acórdão recorrido não analisou a constitucionalidade de tratado ou lei federal. No mérito, sustenta, em suma, que a decisão agravada conflita com o entendimento do Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, fixado na ADI 4.983, em que se assentou a inconstitucionalidade das vaquejadas, ao fundamento de que a proteção ao pleno exercício dos direitos culturais e o incentivo à valorização e à difusão dessas manifestações devem ser compatibilizados com a disposição constitucional que veda a prática de crueldade contra os animais (art. 225, VII). Menciona, ainda, que a Lei Federal 13.873/2019 está sendo questionada na ADI 5772 pela Procuradoria-Geral da República. Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada (Vol. 16). A APAASFA - Associação Protetora dos Animais de Americana São Francisco de Assis e a Organização não governamental Olhar Animal pleitearam o ingresso na lide na condição de amici curiae. Para melhor analisar a controvérsia, pedi vista dos autos. É o relatório. O Recurso Extraordinário atende a todos os pressupostos legais e constitucionais de admissibilidade; a matéria é constitucional e foi devidamente prequestionada na instância de origem. Assim, passo ao exame do mérito. Como relatado, o Ilustre Min. DIAS TOFFOLI deu provimento ao Recurso Extraordinário da ABQM, ao argumento de que o princípio da precaução não autoriza o Poder Judiciário desconsiderar a legislação federal que disciplina as práticas esportivas com a utilização de animais registradas como bens de natureza imaterial e reconhecidas como manifestações culturais integrantes do patrimônio cultural brasileiro. O cerne do debate reside no aparente conflito entre a proteção ambiental no que respeita à tutela da fauna em contraposição ao direito à livre manifestação cultural consistente em práticas desportivas que utilizam animais e estão inseridas nos usos e costumes populares nacionais. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, uma vez que o acórdão recorrido não analisou a constitucionalidade de tratado ou lei federal. No mérito, sustenta, em suma, que a decisão agravada conflita com o entendimento do Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, fixado na ADI 4.983, em que se assentou a inconstitucionalidade das vaquejadas, ao fundamento de que a proteção ao pleno exercício dos direitos culturais e o incentivo à valorização e à difusão dessas manifestações devem ser compatibilizados com a disposição constitucional que veda a prática de crueldade contra os animais (art. 225, VII). Menciona, ainda, que a Lei Federal 13.873/2019 está sendo questionada na ADI 5772 pela Procuradoria-Geral da República. Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada (Vol. 16). A APAASFA - Associação Protetora dos Animais de Americana São Francisco de Assis e a Organização não governamental Olhar Animal pleitearam o ingresso na lide na condição de amici curiae. Para melhor analisar a controvérsia, pedi vista dos autos. É o relatório. O Recurso Extraordinário atende a todos os pressupostos legais e constitucionais de admissibilidade; a matéria é constitucional e foi devidamente prequestionada na instância de origem. Assim, passo ao exame do mérito. Como relatado, o Ilustre Min. DIAS TOFFOLI deu provimento ao Recurso Extraordinário da ABQM, ao argumento de que o princípio da precaução não autoriza o Poder Judiciário desconsiderar a legislação federal que disciplina as práticas esportivas com a utilização de animais registradas como bens de natureza imaterial e reconhecidas como manifestações culturais integrantes do patrimônio cultural brasileiro. O cerne do debate reside no aparente conflito entre a proteção ambiental no que respeita à tutela da fauna em contraposição ao direito à livre manifestação cultural consistente em práticas desportivas que utilizam animais e estão inseridas nos usos e costumes populares nacionais. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 36 Voto Vista Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP O meio ambiente, como um todo, obteve especial atenção por parte do legislador constituinte, que impôs ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988). De fato, a Constituição Federal de 1988 consagrou como obrigação do Poder Público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Conforme sempre defendi, no caput do art. 225, o texto constitucional afirma ser o meio ambiente bem de uso comum do povo, suscitando a utilização de todos os meios legislativos, administrativos e judiciais necessários à sua efetiva proteção, que possui um regime jurídico especial que exorbita o Direito Comum. O meio ambiente deve, portanto, ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras, direcionando todas as condutas do Poder Público estatal no sentido de integral proteção legislativa interna e adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3... geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem a uma finalidade individual. Especificamente no que tange à proteção dos animais, a Constituição Federal, no art. 225, § 1..., VII, dispõe: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1... Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (…) 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP O meio ambiente, como um todo, obteve especial atenção por parte do legislador constituinte, que impôs ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988). De fato, a Constituição Federal de 1988 consagrou como obrigação do Poder Público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Conforme sempre defendi, no caput do art. 225, o texto constitucional afirma ser o meio ambiente bem de uso comum do povo, suscitando a utilização de todos os meios legislativos, administrativos e judiciais necessários à sua efetiva proteção, que possui um regime jurídico especial que exorbita o Direito Comum. O meio ambiente deve, portanto, ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras, direcionando todas as condutas do Poder Público estatal no sentido de integral proteção legislativa interna e adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3... geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem a uma finalidade individual. Especificamente no que tange à proteção dos animais, a Constituição Federal, no art. 225, § 1..., VII, dispõe: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1... Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (…) 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 36 Voto Vista Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Esta CORTE teve a oportunidade de assentar que a obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, que veda práticas que submetem os animais à crueldade. Nesse sentido, os seguintes precedentes do PLENÁRIO: “E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE n 2.895/98) - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI n 9.605/98, ART. 32) - MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE (Constituição Federal de 1988, ART. 225) - PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA (Constituição Federal de 1988, ART. 225, § 1..., VII) - DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA - AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES E COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES - NORMA QUE INSTITUCIONALIZA A PRÁTICA DE CRUELDADE CONTRA 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Esta CORTE teve a oportunidade de assentar que a obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, que veda práticas que submetem os animais à crueldade. Nesse sentido, os seguintes precedentes do PLENÁRIO: “E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE n 2.895/98) - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI n 9.605/98, ART. 32) - MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE (Constituição Federal de 1988, ART. 225) - PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA (Constituição Federal de 1988, ART. 225, § 1..., VII) - DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA - AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES E COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES - NORMA QUE INSTITUCIONALIZA A PRÁTICA DE CRUELDADE CONTRA 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 36 Voto Vista Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP A FAUNA - INCONSTITUCIONALIDADE. - A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da farra do boi (Recurso Extraordinário 153.531/SC), não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico. Precedentes. - A proteção jurídico- constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos utilizados em rinhas, pois o texto da Lei Fundamental vedou, em cláusula genérica, qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade. - Essa especial tutela, que tem por fundamento legitimador a autoridade da Constituição da República, é motivada pela necessidade de impedir a ocorrência de situações de risco que ameacem ou que façam periclitar todas as formas de vida, não só a do gênero humano, mas, também, a própria vida animal, cuja integridade restaria comprometida, não fora a vedação constitucional, por práticas aviltantes, perversas e violentas contra os seres irracionais, como os galos de briga (gallus-gallus). Magistério da doutrina. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - Não se revela inepta a petição inicial, que, ao impugnar a validade constitucional de lei estadual, (a) indica, de forma adequada, a norma de parâmetro, cuja autoridade teria sido desrespeitada, (b) estabelece, de maneira clara, a relação de antagonismo entre essa legislação de menor positividade jurídica e o texto da Constituição da República, (c) fundamenta, de modo inteligível, as razões consubstanciadoras da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor e (d) postula, com objetividade, o reconhecimento da procedência do pedido, com a conseqüente declaração de ilegitimidade constitucional da lei questionada em sede de controle normativo abstrato, delimitando, assim, o âmbito material do julgamento a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal.” Precedentes (ADI 1856, Relator(a): CELSO DE MELLO, 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP A FAUNA - INCONSTITUCIONALIDADE. - A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da farra do boi (Recurso Extraordinário 153.531/SC), não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico. Precedentes. - A proteção jurídico- constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos utilizados em rinhas, pois o texto da Lei Fundamental vedou, em cláusula genérica, qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade. - Essa especial tutela, que tem por fundamento legitimador a autoridade da Constituição da República, é motivada pela necessidade de impedir a ocorrência de situações de risco que ameacem ou que façam periclitar todas as formas de vida, não só a do gênero humano, mas, também, a própria vida animal, cuja integridade restaria comprometida, não fora a vedação constitucional, por práticas aviltantes, perversas e violentas contra os seres irracionais, como os galos de briga (gallus-gallus). Magistério da doutrina. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - Não se revela inepta a petição inicial, que, ao impugnar a validade constitucional de lei estadual, (a) indica, de forma adequada, a norma de parâmetro, cuja autoridade teria sido desrespeitada, (b) estabelece, de maneira clara, a relação de antagonismo entre essa legislação de menor positividade jurídica e o texto da Constituição da República, (c) fundamenta, de modo inteligível, as razões consubstanciadoras da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor e (d) postula, com objetividade, o reconhecimento da procedência do pedido, com a conseqüente declaração de ilegitimidade constitucional da lei questionada em sede de controle normativo abstrato, delimitando, assim, o âmbito material do julgamento a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal.” Precedentes (ADI 1856, Relator(a): CELSO DE MELLO, 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 36 Voto Vista Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP Tribunal Pleno, DJe de 14/10/2011) “PROCESSO OBJETIVO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ATUAÇÃO DO ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3... do artigo 103 do Diploma Maior, incumbe ao Advogado- Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. VAQUEJADA MANIFESTAÇÃO CULTURAL ANIMAIS CRUELDADE MANIFESTA PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA INCONSTITUCIONALIDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada” (ADI 4983, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 27/4/2017) Essa orientação, inclusive, persistiu desde longa data como se depreende do julgado abaixo: COSTUME - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ESTÍMULO - RAZOABILIDADE - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA - ANIMAIS - CRUELDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado "farra do boi" (Recurso Extraordinário 153531, Relator(a): FRANCISCO REZEK, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ de 13/3/1998) 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP Tribunal Pleno, DJe de 14/10/2011) “PROCESSO OBJETIVO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ATUAÇÃO DO ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3... do artigo 103 do Diploma Maior, incumbe ao Advogado- Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. VAQUEJADA MANIFESTAÇÃO CULTURAL ANIMAIS CRUELDADE MANIFESTA PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA INCONSTITUCIONALIDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada” (ADI 4983, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 27/4/2017) Essa orientação, inclusive, persistiu desde longa data como se depreende do julgado abaixo: COSTUME - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ESTÍMULO - RAZOABILIDADE - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA - ANIMAIS - CRUELDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado "farra do boi" (Recurso Extraordinário 153531, Relator(a): FRANCISCO REZEK, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ de 13/3/1998) 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 36 Voto Vista Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP Posteriormente ao julgamento desses precedentes, foi editada a Emenda Constitucional 96, de 6 de junho de 2017, acrescentando o § 7... ao art. 225, da Constituição, a seguir transcrito e destacado: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 7... Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1... deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1... do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos . " Na esteira da inovação constitucional, a Lei 13.873/2019 alterou a Lei 13.364/2016, que eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial, “para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.” Assim, a Lei 13.364/2016 passou a reconhecer “o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais; elevando “essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro; e dispondo “sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.” O art. 3...-B, também acrescentado na Lei 13.364/2016, determina que “serão aprovados regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP Posteriormente ao julgamento desses precedentes, foi editada a Emenda Constitucional 96, de 6 de junho de 2017, acrescentando o § 7... ao art. 225, da Constituição, a seguir transcrito e destacado: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 7... Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1... deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1... do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos . " Na esteira da inovação constitucional, a Lei 13.873/2019 alterou a Lei 13.364/2016, que eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial, “para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.” Assim, a Lei 13.364/2016 passou a reconhecer “o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais; elevando “essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro; e dispondo “sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.” O art. 3...-B, também acrescentado na Lei 13.364/2016, determina que “serão aprovados regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 36 Voto Vista Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP modalidades esportivas equestres por suas respectivas associações ou entidades legais reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”; além disso, o § 1... desse dispositivo estabeleceu que “os regulamentos referidos no caput deste artigo devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal e prever sanções para os casos de descumprimento. Desde a redação original do inciso VII do § 1... do art. 225 da Constituição, a disciplina sobre a vedação de práticas que submetam os animais a crueldade já tinha sido outorgada ao legislador infraconstitucional, como se depreende do teor daquela norma no que preceitua serem “vedadas, na forma da lei, as práticas que (…) ou submetam os animais a crueldade.” Por isso, a Lei 10.519/2002, que, inicialmente, regulamentava essa disposição constitucional, vedava a utilização de apetrechos e equipamentos que pudessem causar sofrimento aos animais, segundo as normas estabelecidas pela entidade representativa dos praticantes do rodeio, que deveriam seguir regras internacionalmente aceitas. Eis o teor dessa disposição normativa: “Lei 10.519/2002 - Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. (...) Art. 4o Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem obedecer às normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio, seguindo as regras internacionalmente aceitas. § 1o As cintas, cilhas e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em lã natural com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais. § 2o Fica expressamente proibido o uso de esporas com 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP modalidades esportivas equestres por suas respectivas associações ou entidades legais reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”; além disso, o § 1... desse dispositivo estabeleceu que “os regulamentos referidos no caput deste artigo devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal e prever sanções para os casos de descumprimento. Desde a redação original do inciso VII do § 1... do art. 225 da Constituição, a disciplina sobre a vedação de práticas que submetam os animais a crueldade já tinha sido outorgada ao legislador infraconstitucional, como se depreende do teor daquela norma no que preceitua serem “vedadas, na forma da lei, as práticas que (…) ou submetam os animais a crueldade.” Por isso, a Lei 10.519/2002, que, inicialmente, regulamentava essa disposição constitucional, vedava a utilização de apetrechos e equipamentos que pudessem causar sofrimento aos animais, segundo as normas estabelecidas pela entidade representativa dos praticantes do rodeio, que deveriam seguir regras internacionalmente aceitas. Eis o teor dessa disposição normativa: “Lei 10.519/2002 - Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. (...) Art. 4o Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem obedecer às normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio, seguindo as regras internacionalmente aceitas. § 1o As cintas, cilhas e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em lã natural com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais. § 2o Fica expressamente proibido o uso de esporas com 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 36 Voto Vista Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos. § 3o As cordas utilizadas nas provas de laço deverão dispor de redutor de impacto para o animal.” A fim de reforçar essa diretriz, a novel legislação, com já referi, estabeleceu que os regulamentos para a prática da vaquejada, do laço e das modalidades esportivas equestres que assegurem a proteção ao bem- estar animal e fixem sanções para os casos de descumprimento devem ser formulados por entidades do setor que sejam reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Diante das previsões normativas protetivas, é imperioso dar-se prevalência a opção do legislador infraconstitucional, a quem a Constituição delegou o poder de regulamentar a matéria, até que haja eventual comprovação de não ser o regramento proposto suficiente para cumprir o objetivo de conferir a tutela constitucional dispensada aos animais. Como bem asseverado pelo Ilustre Min. DIAS TOFFOLI, Relator deste processo, o princípio da precaução deve ser aplicado sempre que existam incertezas científicas, dito de outro modo, deve haver, no mínimo, certo grau de comprovação pela ciência acerca da existência do risco da ocorrência do dano. Não por outra razão, o PLENÁRIO desta CORTE, em recente decisão unânime, assentou que os princípios constitucionais da precaução e da prevenção impõem juízo de proporcionalidade e não a adoção, a priori, de medidas ou protocolos a respeito dos quais haja dúvida sobre impactos adversos aos bens jurídicos tutelados. Confira-se a ementa do acórdão: “Ementa: Direito administrativo. Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Responsabilidade civil e administrativa de Agentes Públicos. Atos relacionados à pandemia de COVID- 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos. § 3o As cordas utilizadas nas provas de laço deverão dispor de redutor de impacto para o animal.” A fim de reforçar essa diretriz, a novel legislação, com já referi, estabeleceu que os regulamentos para a prática da vaquejada, do laço e das modalidades esportivas equestres que assegurem a proteção ao bem- estar animal e fixem sanções para os casos de descumprimento devem ser formulados por entidades do setor que sejam reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Diante das previsões normativas protetivas, é imperioso dar-se prevalência a opção do legislador infraconstitucional, a quem a Constituição delegou o poder de regulamentar a matéria, até que haja eventual comprovação de não ser o regramento proposto suficiente para cumprir o objetivo de conferir a tutela constitucional dispensada aos animais. Como bem asseverado pelo Ilustre Min. DIAS TOFFOLI, Relator deste processo, o princípio da precaução deve ser aplicado sempre que existam incertezas científicas, dito de outro modo, deve haver, no mínimo, certo grau de comprovação pela ciência acerca da existência do risco da ocorrência do dano. Não por outra razão, o PLENÁRIO desta CORTE, em recente decisão unânime, assentou que os princípios constitucionais da precaução e da prevenção impõem juízo de proporcionalidade e não a adoção, a priori, de medidas ou protocolos a respeito dos quais haja dúvida sobre impactos adversos aos bens jurídicos tutelados. Confira-se a ementa do acórdão: “Ementa: Direito administrativo. Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Responsabilidade civil e administrativa de Agentes Públicos. Atos relacionados à pandemia de COVID- 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 36 Voto Vista Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP 19. Medida Provisória n 966/2020. Deferimento parcial da cautelar. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a limitação da responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos às hipóteses de “erro grosseiro” e de “dolo”, com base no art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na Medida Provisória n 966/2020. Alegação de violação aos arts. 37, §§ 4..., 5... e 6... da Constituição, ao princípio republicano e ao princípio da probidade e da eficiência administrativa. Exame, em sede cautelar, limitado à Medida Provisória 966/2020, em relação à qual, efetivamente, se configura o perigo na demora, diante do contexto da pandemia. 2. Decisões administrativas relacionadas à proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente devem observar standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas. Precedentes: ADI 4066, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24.08.2017; e Recurso Extraordinário 627189, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.06.2016. No mesmo sentido, a Lei n 13.979/2020 (art. 3..., § 1...), que dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, norma já aprovada pelo Congresso Nacional, previu que as medidas de combate à pandemia devem ser determinadas “com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde”. 3. Tais decisões administrativas sujeitam-se, ainda, aos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, que impõem juízo de proporcionalidade e a não adoção, a priori, de medidas ou protocolos a respeito dos quais haja dúvida sobre impactos adversos a tais bens jurídicos. Nesse sentido: ADI 5592, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 11.02.2019; Recurso Extraordinário 627189, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.06.2016. 4. Cautelar parcialmente deferida, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 2... da Medida Provisória 966/2020, no sentido de estabelecer que, na caracterização de erro grosseiro, leva-se em consideração a observância, pelas autoridades: (i) de standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP 19. Medida Provisória n 966/2020. Deferimento parcial da cautelar. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a limitação da responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos às hipóteses de “erro grosseiro” e de “dolo”, com base no art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na Medida Provisória n 966/2020. Alegação de violação aos arts. 37, §§ 4..., 5... e 6... da Constituição, ao princípio republicano e ao princípio da probidade e da eficiência administrativa. Exame, em sede cautelar, limitado à Medida Provisória 966/2020, em relação à qual, efetivamente, se configura o perigo na demora, diante do contexto da pandemia. 2. Decisões administrativas relacionadas à proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente devem observar standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas. Precedentes: ADI 4066, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24.08.2017; e Recurso Extraordinário 627189, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.06.2016. No mesmo sentido, a Lei n 13.979/2020 (art. 3..., § 1...), que dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, norma já aprovada pelo Congresso Nacional, previu que as medidas de combate à pandemia devem ser determinadas “com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde”. 3. Tais decisões administrativas sujeitam-se, ainda, aos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, que impõem juízo de proporcionalidade e a não adoção, a priori, de medidas ou protocolos a respeito dos quais haja dúvida sobre impactos adversos a tais bens jurídicos. Nesse sentido: ADI 5592, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 11.02.2019; Recurso Extraordinário 627189, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.06.2016. 4. Cautelar parcialmente deferida, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 2... da Medida Provisória 966/2020, no sentido de estabelecer que, na caracterização de erro grosseiro, leva-se em consideração a observância, pelas autoridades: (i) de standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 36 Voto Vista Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP reconhecidas; bem como (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 5. Confere-se, igualmente, interpretação conforme a Constituição ao art. 1... da Medida Provisória 966/2020, para explicitar que, para os fins de tal dispositivo, a autoridade a quem compete decidir deve exigir que a opinião técnica trate expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 6. Teses: “1. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 2. A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos”(ADI 6421 MC, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 12/11/2020) (grifos nossos) Reitere-se que, sob a égide do atual arcabouço legislativo, por determinação expressa da norma de regência, os eventos de rodeio, vaquejada, laço e modalidade esportivas equestres, somente podem ser realizadas por associações ou entidades legais reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, após aprovação prévia pelo mesmo órgão dos regulamentos específicos que estabeleçam regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal, prevendo sanções para os casos de descumprimento. Assim, a solução que prestigia o princípio da razoabilidade não é a 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP reconhecidas; bem como (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 5. Confere-se, igualmente, interpretação conforme a Constituição ao art. 1... da Medida Provisória 966/2020, para explicitar que, para os fins de tal dispositivo, a autoridade a quem compete decidir deve exigir que a opinião técnica trate expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 6. Teses: “1. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 2. A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos”(ADI 6421 MC, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 12/11/2020) (grifos nossos) Reitere-se que, sob a égide do atual arcabouço legislativo, por determinação expressa da norma de regência, os eventos de rodeio, vaquejada, laço e modalidade esportivas equestres, somente podem ser realizadas por associações ou entidades legais reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, após aprovação prévia pelo mesmo órgão dos regulamentos específicos que estabeleçam regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal, prevendo sanções para os casos de descumprimento. Assim, a solução que prestigia o princípio da razoabilidade não é a 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 36 Voto Vista Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP proibição genérica das expressões artísticas e esportivas que utilizem animais, como manifestações da cultura nacional, mas deve-se sim condicionar a realização do evento ao cumprimento da Lei 13.364/2016, com a redação conferida pela Lei 13.873/2019, e dos respectivos regulamentos aprovados pelo órgão ministerial competente. O caso concreto foi examinado à luz da legislação aplicável por ocasião do julgamento, qual seja, a Lei Federal 10.519/2002, na qual, como anteriormente descrito, previa salvaguardas para a proteção do bem-estar dos animais envolvidos nos eventos desportivos. Nada obstante, o acórdão recorrido, ao interpretar a norma, entendeu que as práticas desportivas enfocadas estão eivadas de crueldade por infligirem sofrimento aos animais envolvidos, o que não seria atenuado pelas exigências trazida na lei. Assim, concluiu que essa constatação por si só justifica a aplicação do princípio da precaução, de forma a interditar a prática dessas atividades. Em que pese o louvável zelo do Tribunal de origem com a defesa dos animais, fato é que não se pode com base em presunções sem suporte científico, aplicar o princípio da precaução pois, como já decidiu o TRIBUNAL PLENO, a incerteza que justifica a incidência desse preceito é aquela oriunda da comunidade científica acerca dos efeitos danosos ao bem jurídico tutelado pelas disposições constitucionais protetivas do meio ambiente. Nesse sentido, pela pertinência, vale conferir voto do Relator da ADI 5547, Min. EDSON FACHIN, Dje de 6/10/2020: “Ademais, a existência de uma relação inegável entre a proteção do meio ambiente e a efetivação de outros direitos humanos, bem como o impacto da degradação ambiental e dos efeitos adversos das mudanças climáticas na fruição de direitos humanos já foram reconhecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Kawas Fernándes Vs. Honduras, sentença de 3 de abril de 2009. Em igual sentido, na Opinião Consultiva OC-23/17, solicitada pela República da Colômbia e emitida em 15.11.2017, a Corte Interamericana decidiu que os 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP proibição genérica das expressões artísticas e esportivas que utilizem animais, como manifestações da cultura nacional, mas deve-se sim condicionar a realização do evento ao cumprimento da Lei 13.364/2016, com a redação conferida pela Lei 13.873/2019, e dos respectivos regulamentos aprovados pelo órgão ministerial competente. O caso concreto foi examinado à luz da legislação aplicável por ocasião do julgamento, qual seja, a Lei Federal 10.519/2002, na qual, como anteriormente descrito, previa salvaguardas para a proteção do bem-estar dos animais envolvidos nos eventos desportivos. Nada obstante, o acórdão recorrido, ao interpretar a norma, entendeu que as práticas desportivas enfocadas estão eivadas de crueldade por infligirem sofrimento aos animais envolvidos, o que não seria atenuado pelas exigências trazida na lei. Assim, concluiu que essa constatação por si só justifica a aplicação do princípio da precaução, de forma a interditar a prática dessas atividades. Em que pese o louvável zelo do Tribunal de origem com a defesa dos animais, fato é que não se pode com base em presunções sem suporte científico, aplicar o princípio da precaução pois, como já decidiu o TRIBUNAL PLENO, a incerteza que justifica a incidência desse preceito é aquela oriunda da comunidade científica acerca dos efeitos danosos ao bem jurídico tutelado pelas disposições constitucionais protetivas do meio ambiente. Nesse sentido, pela pertinência, vale conferir voto do Relator da ADI 5547, Min. EDSON FACHIN, Dje de 6/10/2020: “Ademais, a existência de uma relação inegável entre a proteção do meio ambiente e a efetivação de outros direitos humanos, bem como o impacto da degradação ambiental e dos efeitos adversos das mudanças climáticas na fruição de direitos humanos já foram reconhecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Kawas Fernándes Vs. Honduras, sentença de 3 de abril de 2009. Em igual sentido, na Opinião Consultiva OC-23/17, solicitada pela República da Colômbia e emitida em 15.11.2017, a Corte Interamericana decidiu que os 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 36 Voto Vista Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP Estados têm obrigação de prevenir danos ambientais significativos, dentro ou fora de seus territórios. Para tanto, devem regular, supervisionar e fiscalizar as atividades sob suas jurisdições que possam produzir danos significativos ao meio ambiente, realizar estudos de impacto ambiental quando haja esse risco, estabelecer plano de contingência para minimizar a possibilidade de grandes acidentes ambientais e mitigar os danos que se produzirem. Consectários lógicos desse dever, inserem-se o princípio da prevenção e a qualificada proteção extraída do princípio da precaução, sobre os quais tive oportunidade de assentar, no julgamento ADI n. 5.592, referente à constitucionalidade da dispersão de substâncias químicas por aeronaves para conter doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti, que este exige do Poder Público um atuar na direção da mitigação dos riscos ambientais. Nas palavras de Paulo Affonso Leme Machado, esclarecendo a distinção dos princípios: A primeira questão versa sobre a existência do risco ou da probabilidade de dano ao ser humano e à natureza. Há certeza científica ou há incerteza científica do dano ambiental? Há ou não unanimidade no posicionamento dos especialistas? Devem, portanto, ser inventariadas as opiniões nacionais e estrangeiras sobre a matéria. Chegou- se a uma posição de certeza de que não há perigo ambiental? A existência de certeza necessita ser demonstrada, porque vai afastar uma fase de avaliação posterior. Em caso de certeza do dano ambiental, este deve ser prevenido, como preconiza o princípio da prevenção. Em caso de dúvida ou de incerteza, também se deve agir prevenindo. Essa é a grande inovação do princípio da precaução. A dúvida científica, expressa com argumentos razoáveis, não dispensa a prevenção. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24.ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 103-104) 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP Estados têm obrigação de prevenir danos ambientais significativos, dentro ou fora de seus territórios. Para tanto, devem regular, supervisionar e fiscalizar as atividades sob suas jurisdições que possam produzir danos significativos ao meio ambiente, realizar estudos de impacto ambiental quando haja esse risco, estabelecer plano de contingência para minimizar a possibilidade de grandes acidentes ambientais e mitigar os danos que se produzirem. Consectários lógicos desse dever, inserem-se o princípio da prevenção e a qualificada proteção extraída do princípio da precaução, sobre os quais tive oportunidade de assentar, no julgamento ADI n. 5.592, referente à constitucionalidade da dispersão de substâncias químicas por aeronaves para conter doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti, que este exige do Poder Público um atuar na direção da mitigação dos riscos ambientais. Nas palavras de Paulo Affonso Leme Machado, esclarecendo a distinção dos princípios: A primeira questão versa sobre a existência do risco ou da probabilidade de dano ao ser humano e à natureza. Há certeza científica ou há incerteza científica do dano ambiental? Há ou não unanimidade no posicionamento dos especialistas? Devem, portanto, ser inventariadas as opiniões nacionais e estrangeiras sobre a matéria. Chegou- se a uma posição de certeza de que não há perigo ambiental? A existência de certeza necessita ser demonstrada, porque vai afastar uma fase de avaliação posterior. Em caso de certeza do dano ambiental, este deve ser prevenido, como preconiza o princípio da prevenção. Em caso de dúvida ou de incerteza, também se deve agir prevenindo. Essa é a grande inovação do princípio da precaução. A dúvida científica, expressa com argumentos razoáveis, não dispensa a prevenção. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24.ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 103-104) 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 36 Voto Vista Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP Diferentemente da prevenção, a precaução não está no campo da certeza, mas sim da dúvida, que não é uma incerteza trivial, mas sim razoável e legítima. Assim, a mera potencialidade, partindo-se da incerteza por parte da comunidade científica acerca dos efeitos danosos à saúde e ao meio ambiente, justifica a incidência do princípio da precauçã o. No mesmo sentido, voto de relatoria da e. Min. Carmén Lúcia: “O princípio da precaução vincula-se, diretamente, aos conceitos de necessidade de afastamento de perigo e necessidade de dotar-se de segurança os procedimentos adotados para garantia das gerações futuras, tornando-se efetiva a sustentabilidade ambiental das ações humanas. Esse princípio torna efetiva a busca constante de proteção da existência humana, seja tanto pela proteção do meio ambiente como pela garantia das condições de respeito à sua saúde e integridade física, considerando-se o indivíduo e a sociedade em sua inteireza. Daí porque não se faz necessário comprovar risco atual, iminente e comprovado de danos que podem sobrevir pelo desempenho de uma atividade para que se imponha a adoção de medidas de precaução ambiental. Há de se considerar e precaver contra riscos futuros, possíveis, que podem decorrer de desempenhos humanos. Pelo princípio da prevenção, previnem-se contra danos possíveis de serem previstos. Pelo princípio da precaução, previnem-se contra riscos de danos que não se tem certeza que não vão ocorrer (ADI 101, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 01 jun. 2012). Prevenção, para o dano certo ou perigo concreto; precaução, para o dano incerto ou perigo abstrato. Para o atendimento de ambos é imperiosa a garantia da segurança dos 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP Diferentemente da prevenção, a precaução não está no campo da certeza, mas sim da dúvida, que não é uma incerteza trivial, mas sim razoável e legítima. Assim, a mera potencialidade, partindo-se da incerteza por parte da comunidade científica acerca dos efeitos danosos à saúde e ao meio ambiente, justifica a incidência do princípio da precauçã o. No mesmo sentido, voto de relatoria da e. Min. Carmén Lúcia: “O princípio da precaução vincula-se, diretamente, aos conceitos de necessidade de afastamento de perigo e necessidade de dotar-se de segurança os procedimentos adotados para garantia das gerações futuras, tornando-se efetiva a sustentabilidade ambiental das ações humanas. Esse princípio torna efetiva a busca constante de proteção da existência humana, seja tanto pela proteção do meio ambiente como pela garantia das condições de respeito à sua saúde e integridade física, considerando-se o indivíduo e a sociedade em sua inteireza. Daí porque não se faz necessário comprovar risco atual, iminente e comprovado de danos que podem sobrevir pelo desempenho de uma atividade para que se imponha a adoção de medidas de precaução ambiental. Há de se considerar e precaver contra riscos futuros, possíveis, que podem decorrer de desempenhos humanos. Pelo princípio da prevenção, previnem-se contra danos possíveis de serem previstos. Pelo princípio da precaução, previnem-se contra riscos de danos que não se tem certeza que não vão ocorrer (ADI 101, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 01 jun. 2012). Prevenção, para o dano certo ou perigo concreto; precaução, para o dano incerto ou perigo abstrato. Para o atendimento de ambos é imperiosa a garantia da segurança dos 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 36 Voto Vista Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP empreendimentos, sendo o licenciamento e o estudo prévio de impacto ambiental instrumentos para demonstrar a inexistência ou mitigação eficiente dos riscos envolvidos.” (grifos nossos) Confira-se a ementa do acórdão, também unânime: “Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA n 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A Resolução impugnada é ato normativo primário, dotada de generalidade e abstração suficientes a permitir o controle concentrado de constitucionalidade. 2. Disciplina que conduz justamente à conformação do amálgama que busca adequar a proteção ambiental à justiça social, que, enquanto valor e fundamento da ordem econômica (CRFB, art. 170, caput) e da ordem social (CRFB, art. 193), protege, ao lado da defesa do meio ambiente, o valor social do trabalho, fundamento do Estado de Direito efetivamente democrático (art. 1..., IV, da CRFB), e os objetivos republicanos de “construir uma sociedade livre, justa e solidária” e “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (Art. 3..., I e III). 3. Deve-se compreender o projeto de assentamento não como empreendimento em si potencialmente poluidor. Reserva-se às atividades a serem desenvolvidas pelos assentados a consideração acerca do potencial risco ambiental. Caberá aos órgãos de fiscalização e ao Ministério Público concretamente fiscalizar eventual vulneração do meio ambiente, que não estará na norma abstrata, mas na sua aplicação, cabendo o recurso a outras vias de impugnação. Precedentes. 4. É assim que a resolução questionada não denota retrocesso inconstitucional, 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP empreendimentos, sendo o licenciamento e o estudo prévio de impacto ambiental instrumentos para demonstrar a inexistência ou mitigação eficiente dos riscos envolvidos.” (grifos nossos) Confira-se a ementa do acórdão, também unânime: “Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA n 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A Resolução impugnada é ato normativo primário, dotada de generalidade e abstração suficientes a permitir o controle concentrado de constitucionalidade. 2. Disciplina que conduz justamente à conformação do amálgama que busca adequar a proteção ambiental à justiça social, que, enquanto valor e fundamento da ordem econômica (CRFB, art. 170, caput) e da ordem social (CRFB, art. 193), protege, ao lado da defesa do meio ambiente, o valor social do trabalho, fundamento do Estado de Direito efetivamente democrático (art. 1..., IV, da CRFB), e os objetivos republicanos de “construir uma sociedade livre, justa e solidária” e “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (Art. 3..., I e III). 3. Deve-se compreender o projeto de assentamento não como empreendimento em si potencialmente poluidor. Reserva-se às atividades a serem desenvolvidas pelos assentados a consideração acerca do potencial risco ambiental. Caberá aos órgãos de fiscalização e ao Ministério Público concretamente fiscalizar eventual vulneração do meio ambiente, que não estará na norma abstrata, mas na sua aplicação, cabendo o recurso a outras vias de impugnação. Precedentes. 4. É assim que a resolução questionada não denota retrocesso inconstitucional, 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 36 Voto Vista Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP nem vulnera os princípios da prevenção e da precaução ou o princípio da proteção deficiente. 5. Ação direta julgada improcedente” (ADI 5547, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 6/10/2020) Diante do exposto, acompanho o ilustre Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno do Ministério Público do Estado de São Paulo, e manter a decisão que deu PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha – ABQM. É o voto. 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 926944 AGR-AGR / SP nem vulnera os princípios da prevenção e da precaução ou o princípio da proteção deficiente. 5. Ação direta julgada improcedente” (ADI 5547, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 6/10/2020) Diante do exposto, acompanho o ilustre Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno do Ministério Público do Estado de São Paulo, e manter a decisão que deu PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha – ABQM. É o voto. 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A4-876D-2966-5158 e senha 2E7E-1E96-4864-2E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 36 Extrato de Ata - 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) : MIGUEL REALE JUNIOR (21135/SP) Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, Rosa Weber e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C9C-8597-7319-0A08 e senha DDDF-887C-804F-B9DE Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) : MIGUEL REALE JUNIOR (21135/SP) Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, Rosa Weber e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C9C-8597-7319-0A08 e senha DDDF-887C-804F-B9DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 36 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) : MIGUEL REALE JUNIOR (21135/SP) Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, Rosa Weber e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6B4-A8E3-FF5A-91A8 e senha D7DD-AFBD-F6D4-B05C Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) : MIGUEL REALE JUNIOR (21135/SP) Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, Rosa Weber e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6B4-A8E3-FF5A-91A8 e senha D7DD-AFBD-F6D4-B05C Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 36	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926 . 944", "Recurso Extraordinário n 627 . 189 / SP - RG", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 627 . 189 / SP - RG", "Recurso Extraordinário 926944 AGR", "Recurso Extraordinário n 627 . 189 / SP - RG", "Recurso Extraordinário 926944 AGR", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "ADI 5 . 772", "ADI 4 . 983 / CE", "Recurso Extraordinário 926944", "ADI 5 . 772", "ADI 4 . 983 / CE", "Recurso Extraordinário 926944 AGR -", "Recurso Extraordinário 926944 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926 . 944", "Recurso Extraordinário 926944 AGR -", "Recurso Extraordinário 926944 AGR -", "AGR / SP", "Recurso Extraordinário 926944", "Recurso Extraordinário n 627 . 189 / SP - RG", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926 . 944", "ação direta de inconstitucionalidade n 4 . 983", "ação direta de inconstitucionalidade n 4 . 983", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "Recurso Extraordinário 926944 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926 .", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "Súmulas 282 e 356 , ambas do Supremo Tribunal Federal", "Enunciado 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "Súmulas 282", "Enunciado 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 926944", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "Recurso Extraordinário 926944 AGR -", "ADI 4 . 983", "ADI 5772", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "ADI 4 . 983", "ADI 5772", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "Recurso", "Recurso Extraordinário 153 . 531 / SC", "ADI 1856", "Recurso Extraordinário 153 . 531 / SC", "ADI 1856", "Recurso Extraordinário 926944 AGR", "ADI 4983", "Recurso Extraordinário 153531", "ADI 4983", "Recurso Extraordinário 153531", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "-", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "Recurso Extraordinário 926944 AGR", "ADI 4066", "Recurso Extraordinário 627189", "ADI 5592", "Recurso Extraordinário 627189", "ADI 4066", "Recurso Extraordinário 627189", "ADI 5592", "Recurso Extraordinário 627189", "Recurso Extraordinário 926944", "ADI 6421 MC", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "ADI 6421 MC", "Recurso Extraordinário 926944 AGR", "ADI 5547", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "ADI 5547", "Recurso Extraordinário 926944 AGR", "ADI n . 5 . 592", "Recurso Extraordinário 926944", "ADI n . 5 . 592", "Recurso Extraordinário 926944 AGR", "ADI 101", "Recurso Extraordinário 926944", "ADI 101", "Recurso Extraordinário 926944 AGR", "RESOLUÇÃO CONAMA n 458 / 2013", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "ADI 5547", "Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP", "ADI 5547", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926 . 944", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926 . 944" ], "LEGISLACAO": [ "Lei n 13 . 873 / 19", "art . 225 , § 7 . . . , da Constituição Federal", "art . 225 da Constituição Federal", "Lei n 13 . 873 / 19", "Lei n 13 . 364", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 225 da Constituição Federal", "EC n 96 / 17", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 225 da Constituição Federal", "EC n 96 / 17", "§ 1 . . . do art . 215 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 225 da Constituição Federal", "art . 225 da Constituição Federal", "Lei n 13 . 873 / 19", "Lei n 13 . 364 / 16", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 225 da Constituição Federal", "art . 225 da Constituição Federal", "Lei n 13 . 873 / 19", "Lei n 13 . 364 / 16", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "EC n 96 / 17", "§", "Lei n 13 . 873 / 19", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 7 . . . , do art . 225 , da Constituição Federal", "EC n 96 / 17", "art . 215 da Constituição Federal", "Lei n 13 . 873 / 19", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 2 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 2 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea b do inciso III do art . 102 da Constituição Federal", "Lei Federal n 13 . 873 / 2019", "Emenda Constitucional n 96 / 2017", "art . 225 , § 1 . . . , VII , da Constituição Federal de 1988 / 88", "inciso VII do artigo 225 da Carta Federal", "arts . 215 e 217 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea b do inciso III do art . 102 da Constituição Federal", "Lei", "Federal n 13 . 873 / 2019", "Emenda Constitucional n 96 / 2017", "art . 225 , § 1 . . . , VII , da Constituição Federal de 1988 / 88", "inciso VII do artigo 225 da Carta Federal", "arts . 215 e 217 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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SAA - 18 / 98", "LE n 10 . 359 / 99", "Lei de Falências n 10 . 519 / 02", "art . 225 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LE n 10 . 359 / 99", "Lei de Falências n 10 . 519 / 02", "Res . SAA - 18 / 98", "LE n 10 . 359 / 99", "Lei de Falências n 10 . 519 / 02", "art . 225 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LE n 10 . 359 / 99", "Lei de Falências n 10 . 519 / 02", "Res", ".", "SAA", "-", "18 /", "98", "LE n 10 . 359 / 99", "Lei de Falências n 10 . 519 / 02", "art . 225 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LE n 10 . 359 / 99", "Lei de Falências n 10 . 519 / 02", "Res", ".", "SAA", "-", "18 /", "98", "LE n 10 . 359 / 99", "Lei de Falências n 10 . 519 / 02", "art . 225 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 102 , III , alíneas “ a ” e “ b ” da Constituição Federal", "artigos 5 . . . , III , 217 , IV , e 225 , § 1 . . . , VII , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Lei Federal 10 . 519 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 102 , III , alíneas “ a ” e “ b ” da 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"Medida Provisória n 2 . 200", "art . 225 , caput , da Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 225 , caput , da Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso VII do artigo 225 da Carta Federal", "LEI FLUMINENSE n 2 . 895 / 98", "LEI n 9 . 605 / 98 , ART . 32", "Constituição Federal de 1988 , ART . 225", "Constituição Federal de 1988 , ART . 225 , § 1 . . . , VII", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso VII do artigo 225 da Carta Federal", "LEI FLUMINENSE n 2 . 895 / 98", "LEI n 9 . 605 / 98 , ART . 32", "Constituição Federal de 1988 , ART . 225", "Constituição Federal de 1988 , ART . 225 , § 1 . . . , VII", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Lei Fundamental", "Constituição da República", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 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"Ministério Público do Estado de São Paulo", "Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha", "ABQM", "Ministério Público do Estado de São Paulo", "Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha", "ABQM", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "/", "Ministério Público", "ABQM", "Ministério", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "ABQM", "Ministério Público", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Ministério Público", "ABQM", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "ABQM", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "/", "ABQM", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério da Agricultura , Pecuária e Abastecimento", "Medida Provisória Paulista", "ABQM", "Supremo Tribunal Federal", "ABQM", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério da Agricultura , Pecuária e Abastecimento", "Medida Provisória Paulista", "ABQM", "Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Procuradoria", "-", 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Almeida", "Alexandre de Moraes", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "Alexandre de Moraes", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "FRANCISCO REZEK", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "FRANCISCO REZEK", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Paulo Affonso Leme Machado", "MACHADO , Paulo Affonso Leme", "Paulo Affonso Leme Machado", "MACHADO , Paulo Affonso Leme", "Carmén Lúcia", "Cármen Lúcia", "Carmén Lúcia", "Cármen Lúcia", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "MIGUEL REALE JUNIOR", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "MIGUEL REALE JUNIOR", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "MIGUEL REALE JUNIOR", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "3", "/", "4", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "11", "/", "3", "/", "22", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 a 11 /", "3", "/ 22", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "05", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "05", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "4", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "4", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "05", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "05", 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Ementa e Acórdão 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 778 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA ADV.(A/S) :FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA “VIRADA JURISPRUDENCIAL” DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AFIRMAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO. POSSÍVEL INCIDÊNCIA NO PLEITO DE 2020. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DECISÃO JUDICIAL EM CASO CONCRETO: SUCEDÂNEO DE RECURSOS PRÓPRIOS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Brasília, 2 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9923-E10F-0E66-609F e senha 1049-4FD9-985B-B2C5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Relatório 03/05/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 778 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA ADV.(A/S) :FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 15.3.2021, neguei seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental por inobservância do princípio da subsidiariedade. Esta a ementa do julgado: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA “VIRADA JURISPRUDENCIAL” DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AFIRMAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO. POSSÍVEL INCIDÊNCIA NO PLEITO DE 2020. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DECISÃO JUDICIAL EM CASO CONCRETO: SUCEDÂNEO DE RECURSOS PRÓPRIOS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (e-doc. 22). 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.3.2021, o agravante interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 26). 3. O agravante alega que “não se trata de sucedâneo recursal, mesmo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-CA59-6741-ED60 e senha BD27-4A8E-EBDF-960D Supremo Tribunal Federal 03/05/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 778 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA ADV.(A/S) :FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 15.3.2021, neguei seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental por inobservância do princípio da subsidiariedade. Esta a ementa do julgado: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA “VIRADA JURISPRUDENCIAL” DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AFIRMAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO. POSSÍVEL INCIDÊNCIA NO PLEITO DE 2020. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DECISÃO JUDICIAL EM CASO CONCRETO: SUCEDÂNEO DE RECURSOS PRÓPRIOS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (e-doc. 22). 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.3.2021, o agravante interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 26). 3. O agravante alega que “não se trata de sucedâneo recursal, mesmo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-CA59-6741-ED60 e senha BD27-4A8E-EBDF-960D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório ADPF 778 AGR / MG porque a parte no processo eleitoral é um filiado da Agremiação arguente e não a própria agremiação e, ademais disso, qualquer recurso interposto perante o TSE não logra efeito suspensivo” (fl. 9, e-doc. 26). Sustenta que “a jurisprudência do TSE, ao contrário do que nela se sustenta, é no sentido de que ‘não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade’ (Súmula 41/TSE)’” (fl. 9, e-doc. 26). Reitera as teses da arguição asseverando que, “no caso concreto de Nivaldo Donizete Muniz, foi que o dano ocorrido foi presumido (dano in re apsa), o que impede se cogite de enriquecimento ilícito, enquanto que o acórdão proferido no Recurso Especial MUDOU a conclusão para DANO EFETIVO, como que mudou também a conclusão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que lhe era vedado fazer em face da Súmula 41/TSE” (fl. 9, e-doc. 26). Conclui ter havido “mudança brusca da jurisprudência no TSE em face do tema, o que viola, segundo entendimento des[t]e próprio STF, a norma maior estampada no artigo 16 da Carta Federal e a possibilidade do ajuizamento da presente Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental” (fl. 9, e-doc. 26). Assevera que a irresignação manifestada na arguição é por “ter[-se] no acórdão alterado, por conta e risco do Ministro Relator, o teor do próprio acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pois, como já dito, concluiu ter sido o dano presumido - dano in re ipsa – o que afasta o pretenso enriquecimento ilícito, necessário á configuração da inelegibilidade do candidato, pois, se o dano é presumido, o pretenso enriquecimento ilícito seria também presumido” (fl. 10, e- doc. 26). Afirma que o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho modificou, em seu voto “o dano presumido em dano efetivo ao erário MODIFICANDO E ALTERANDO, A SEU BEL PRAZER, O TEXTO DO ACÓRDÁO DA 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-CA59-6741-ED60 e senha BD27-4A8E-EBDF-960D Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG porque a parte no processo eleitoral é um filiado da Agremiação arguente e não a própria agremiação e, ademais disso, qualquer recurso interposto perante o TSE não logra efeito suspensivo” (fl. 9, e-doc. 26). Sustenta que “a jurisprudência do TSE, ao contrário do que nela se sustenta, é no sentido de que ‘não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade’ (Súmula 41/TSE)’” (fl. 9, e-doc. 26). Reitera as teses da arguição asseverando que, “no caso concreto de Nivaldo Donizete Muniz, foi que o dano ocorrido foi presumido (dano in re apsa), o que impede se cogite de enriquecimento ilícito, enquanto que o acórdão proferido no Recurso Especial MUDOU a conclusão para DANO EFETIVO, como que mudou também a conclusão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que lhe era vedado fazer em face da Súmula 41/TSE” (fl. 9, e-doc. 26). Conclui ter havido “mudança brusca da jurisprudência no TSE em face do tema, o que viola, segundo entendimento des[t]e próprio STF, a norma maior estampada no artigo 16 da Carta Federal e a possibilidade do ajuizamento da presente Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental” (fl. 9, e-doc. 26). Assevera que a irresignação manifestada na arguição é por “ter[-se] no acórdão alterado, por conta e risco do Ministro Relator, o teor do próprio acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pois, como já dito, concluiu ter sido o dano presumido - dano in re ipsa – o que afasta o pretenso enriquecimento ilícito, necessário á configuração da inelegibilidade do candidato, pois, se o dano é presumido, o pretenso enriquecimento ilícito seria também presumido” (fl. 10, e- doc. 26). Afirma que o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho modificou, em seu voto “o dano presumido em dano efetivo ao erário MODIFICANDO E ALTERANDO, A SEU BEL PRAZER, O TEXTO DO ACÓRDÁO DA 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-CA59-6741-ED60 e senha BD27-4A8E-EBDF-960D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório ADPF 778 AGR / MG JUSTIÇA COMUM, o que é vedado fazer, conforme o texto da Súmula 41/SE, bem como pelo próprio entendimento adotado no RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 50-39.2016.6.17.0016, em autêntica e abrupta viragem jurisprudencial durante o pleito eleitoral” (sic, fl. 11, e-doc. 26). Reitera que “tanto a presente ADPF quanto a ADPF 776 possuem a mesma finalidade e objeto, quais sejam impedir ocorra a viragem abrupta jurisprudencial no C. TSE, sendo esta a causa de pedir de ambas e com o mesmo propósito, daí a prevenção do Ministro o Gilmar Mendes, modificando apenas e tão somente o dispositivo legal em torno do qual se faz a viragem jurisprudencial e o pedido é o mesmo: impedir que durante o pleito eleitoral se modifique a jurisprudência do TSE sobre o mesmo tema” (fl. 12, e-doc. 26). Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-CA59-6741-ED60 e senha BD27-4A8E-EBDF-960D Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG JUSTIÇA COMUM, o que é vedado fazer, conforme o texto da Súmula 41/SE, bem como pelo próprio entendimento adotado no RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 50-39.2016.6.17.0016, em autêntica e abrupta viragem jurisprudencial durante o pleito eleitoral” (sic, fl. 11, e-doc. 26). Reitera que “tanto a presente ADPF quanto a ADPF 776 possuem a mesma finalidade e objeto, quais sejam impedir ocorra a viragem abrupta jurisprudencial no C. TSE, sendo esta a causa de pedir de ambas e com o mesmo propósito, daí a prevenção do Ministro o Gilmar Mendes, modificando apenas e tão somente o dispositivo legal em torno do qual se faz a viragem jurisprudencial e o pedido é o mesmo: impedir que durante o pleito eleitoral se modifique a jurisprudência do TSE sobre o mesmo tema” (fl. 12, e-doc. 26). Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-CA59-6741-ED60 e senha BD27-4A8E-EBDF-960D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 03/05/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 778 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, embora o arguente faça alusão à mudança, de forma inédita, da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral em face dos Enunciados das Súmulas editadas pelo mesmo Tribunal de números 41 e 24, insurge-se contra decisão judicial em caso concreto, restrita às partes, em processo eleitoral findo, sem o condão de atrair a competência deste Supremo Tribunal, observado o nítido caráter recursal da presente arguição. Reitero os fundamentos do julgados a serem mantidos no julgamento deste agravo: “4. Dispõe-se no § 1º do art. 102 da Constituição da República: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) § 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Nos termos do caput do art. 1º da Lei n. 9.882/1999, o objetivo da arguição de descumprimento de preceito fundamental é “evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”. As balizas processuais para o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental estão previstas na Lei n. 9.882/1999. O § 1º do art. 4º daquele diploma é expresso quanto à Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal 03/05/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 778 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, embora o arguente faça alusão à mudança, de forma inédita, da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral em face dos Enunciados das Súmulas editadas pelo mesmo Tribunal de números 41 e 24, insurge-se contra decisão judicial em caso concreto, restrita às partes, em processo eleitoral findo, sem o condão de atrair a competência deste Supremo Tribunal, observado o nítido caráter recursal da presente arguição. Reitero os fundamentos do julgados a serem mantidos no julgamento deste agravo: “4. Dispõe-se no § 1º do art. 102 da Constituição da República: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) § 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Nos termos do caput do art. 1º da Lei n. 9.882/1999, o objetivo da arguição de descumprimento de preceito fundamental é “evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”. As balizas processuais para o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental estão previstas na Lei n. 9.882/1999. O § 1º do art. 4º daquele diploma é expresso quanto à Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG vedação do ajuizamento da arguição “quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. No julgamento do Agravo Regimental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 249/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, assentou-se: “(...) o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor: ‘- O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental –, revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse ‘writ’ constitucional. - A norma inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado’ (RTJ 184/373-374, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Na realidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada, se se demonstrar que, por 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG vedação do ajuizamento da arguição “quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. No julgamento do Agravo Regimental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 249/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, assentou-se: “(...) o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor: ‘- O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental –, revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse ‘writ’ constitucional. - A norma inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado’ (RTJ 184/373-374, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Na realidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada, se se demonstrar que, por 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG parte do interessado, houve o prévio exaurimento de outros mecanismos processuais, previstos em nosso ordenamento positivo, capazes de fazer cessar a situação de lesividade ou de potencialidade danosa alegadamente resultante dos atos estatais questionados. Como precedentemente enfatizado, o princípio da subsidiariedade – que rege a instauração do processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental – acha-se consagrado no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que condiciona o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade afirmada pelo arguente. Trata-se de requisito de procedibilidade que pode ser validamente instituído pelo legislador comum, em ordem a condicionar o exercício do direito de ação, sem que a fixação de tais requisitos condicionantes caracterize situação de inconstitucionalidade. O legislador, ao dispor sobre a disciplina formal do instrumento processual previsto no art. 102, § 1º, da Carta Política (ADPF), estabeleceu, no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que não será admitida a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ‘quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade’. É claro que a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir, revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se aptos a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade. Isso significa, portanto, que o princípio da subsidiariedade não pode – e não deve – ser invocado indevidamente para impedir o exercício da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental, eis que esse instrumento está vocacionado a viabilizar, numa dimensão estritamente objetiva, a realização jurisdicional de direitos básicos, de valores essenciais e de preceitos fundamentais contemplados no texto da Constituição da República. Se assim não se entendesse, a aplicação injustificada do princípio da subsidiariedade poderia afetar a utilização dessa relevantíssima ação de índole constitucional, o que representaria, em 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG parte do interessado, houve o prévio exaurimento de outros mecanismos processuais, previstos em nosso ordenamento positivo, capazes de fazer cessar a situação de lesividade ou de potencialidade danosa alegadamente resultante dos atos estatais questionados. Como precedentemente enfatizado, o princípio da subsidiariedade – que rege a instauração do processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental – acha-se consagrado no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que condiciona o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade afirmada pelo arguente. Trata-se de requisito de procedibilidade que pode ser validamente instituído pelo legislador comum, em ordem a condicionar o exercício do direito de ação, sem que a fixação de tais requisitos condicionantes caracterize situação de inconstitucionalidade. O legislador, ao dispor sobre a disciplina formal do instrumento processual previsto no art. 102, § 1º, da Carta Política (ADPF), estabeleceu, no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que não será admitida a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ‘quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade’. É claro que a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir, revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se aptos a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade. Isso significa, portanto, que o princípio da subsidiariedade não pode – e não deve – ser invocado indevidamente para impedir o exercício da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental, eis que esse instrumento está vocacionado a viabilizar, numa dimensão estritamente objetiva, a realização jurisdicional de direitos básicos, de valores essenciais e de preceitos fundamentais contemplados no texto da Constituição da República. Se assim não se entendesse, a aplicação injustificada do princípio da subsidiariedade poderia afetar a utilização dessa relevantíssima ação de índole constitucional, o que representaria, em 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG última análise, a inaceitável frustração do sistema de proteção, instituído na Carta Política, de valores essenciais, de preceitos fundamentais e de direitos básicos, com grave comprometimento da própria efetividade da Constituição. Daí a prudência com que o Supremo Tribunal Federal deve interpretar (e tem interpretado!) a regra inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, em ordem a permitir que a utilização da nova ação constitucional possa, efetivamente, prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental causada por ato do Poder Público” (Plenário, DJe 1º.9.2014). 5. Pelo princípio da subsidiariedade, previsto no § 1º do art. 4º da Lei n. 9.882/1999, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ação de natureza abstrata do rol das ações de controle abstrato de constitucionalidade, somente pode ser ajuizada se não existir outro instrumento processual previsto no ordenamento jurídico apto a sanar, de modo pronto e eficaz, a situação de ameaça ou lesão a preceito fundamental. Este Supremo Tribunal tem proclamado que, “ante a natureza excepcional da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o cabimento pressupõe a inexistência de outro meio judicial para afastar lesão decorrente de ato do Poder Público – gênero” (Arguição de Descumprimento Fundamental n. 172-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 21.8.2009). O postulado da subsidiariedade consubstancia, pela reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, requisito de procedibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Confira-se o precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO-LEI 77.890/1976. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG última análise, a inaceitável frustração do sistema de proteção, instituído na Carta Política, de valores essenciais, de preceitos fundamentais e de direitos básicos, com grave comprometimento da própria efetividade da Constituição. Daí a prudência com que o Supremo Tribunal Federal deve interpretar (e tem interpretado!) a regra inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, em ordem a permitir que a utilização da nova ação constitucional possa, efetivamente, prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental causada por ato do Poder Público” (Plenário, DJe 1º.9.2014). 5. Pelo princípio da subsidiariedade, previsto no § 1º do art. 4º da Lei n. 9.882/1999, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ação de natureza abstrata do rol das ações de controle abstrato de constitucionalidade, somente pode ser ajuizada se não existir outro instrumento processual previsto no ordenamento jurídico apto a sanar, de modo pronto e eficaz, a situação de ameaça ou lesão a preceito fundamental. Este Supremo Tribunal tem proclamado que, “ante a natureza excepcional da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o cabimento pressupõe a inexistência de outro meio judicial para afastar lesão decorrente de ato do Poder Público – gênero” (Arguição de Descumprimento Fundamental n. 172-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 21.8.2009). O postulado da subsidiariedade consubstancia, pela reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, requisito de procedibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Confira-se o precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO-LEI 77.890/1976. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG INDIVIDUAIS. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA. EXAME DE ELEMENTOS DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 2. A ADPF não se presta à defesa de direitos e interesses individuais e concretos, em decorrência do perfil objetivo que caracteriza o controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes desta CORTE. 3. Ação ajuizada com o propósito de reverter o resultado contrário obtido em julgamento de processos judiciais individuais sobre a propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy. Não cabimento de ADPF para tal fim. Precedentes desta CORTE. 4. A solução da controvérsia firmada nos autos demandaria necessário exame de provas a respeito da posse e propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy, não se prestando a jurisdição constitucional abstrata para tal fim. Precedentes desta CORTE. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 629 AgR/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 3.2.2020). 6. Embora o arguente faça alusão à “mudança, de forma inédita, da jurisprudência do TSE em face dos Enunciados das Súmulas editadas pelo mesmo Tribunal de números 41 e 24”, insurge-se contra decisão judicial em caso concreto, restrita às partes, em processo eleitoral findo, sem o condão de atrair a competência deste Supremo Tribunal, observado o nítido caráter recursal da presente arguição. Ao examinar a Arguição de Descumprimento Fundamental n. 145/DF, o Ministro Ricardo Lewandowski pontuou que “a arguição de descumprimento de preceito fundamental configura instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, nos termos do art. 102, § 1º, da Constituição, combinado com o disposto na Lei 9.882, de 3 de dezembro 1999, que não pode ser utilizado para a solução de casos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG INDIVIDUAIS. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA. EXAME DE ELEMENTOS DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 2. A ADPF não se presta à defesa de direitos e interesses individuais e concretos, em decorrência do perfil objetivo que caracteriza o controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes desta CORTE. 3. Ação ajuizada com o propósito de reverter o resultado contrário obtido em julgamento de processos judiciais individuais sobre a propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy. Não cabimento de ADPF para tal fim. Precedentes desta CORTE. 4. A solução da controvérsia firmada nos autos demandaria necessário exame de provas a respeito da posse e propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy, não se prestando a jurisdição constitucional abstrata para tal fim. Precedentes desta CORTE. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 629 AgR/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 3.2.2020). 6. Embora o arguente faça alusão à “mudança, de forma inédita, da jurisprudência do TSE em face dos Enunciados das Súmulas editadas pelo mesmo Tribunal de números 41 e 24”, insurge-se contra decisão judicial em caso concreto, restrita às partes, em processo eleitoral findo, sem o condão de atrair a competência deste Supremo Tribunal, observado o nítido caráter recursal da presente arguição. Ao examinar a Arguição de Descumprimento Fundamental n. 145/DF, o Ministro Ricardo Lewandowski pontuou que “a arguição de descumprimento de preceito fundamental configura instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, nos termos do art. 102, § 1º, da Constituição, combinado com o disposto na Lei 9.882, de 3 de dezembro 1999, que não pode ser utilizado para a solução de casos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG concretos, nem tampouco para desbordar os caminhos recursais ordinários ou outras medidas processuais para afrontar atos tidos como ilegais ou abusivos” (Pleno, DJe de 12.9.2017). Ao decidir a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 205/PI, também o Ministro Dias Toffoli anotou que (DJe de 24.11.2016), “embora a ADPF se distinga em vários aspectos dos mecanismos mais tradicionais de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC e ADO), jurisprudência e doutrina são uníssonas em lhe atribuir a natureza de ação de controle concentrado e abstrato de normas, de modo que o raciocínio que se faz acerca da impossibilidade de se discutir situações jurídicas individuais e concretas no controle objetivo de constitucionalidade é plenamente aplicável à ADPF”. Em decisão proferida na Arguição de Preceito Fundamental n. 363/DF (DJe de 1º.9.2015), o Ministro Celso de Mello igualmente asseverou que “a importância de qualificar-se, o controle normativo abstrato de constitucionalidade, como processo objetivo – vocacionado, como precedentemente enfatizado, à proteção ‘in abstracto’ da ordem constitucional – impede, por isso mesmo, a apreciação de qualquer pleito que vise a resguardar interesses de expressão concreta e de caráter individual”. Confiram-se também, como exemplos, o seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA LESÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Aplicação do princípio da subsidiariedade. A arguição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser utilizada quando houver o prévio exaurimento de outros meios processuais, capazes de fazer cessar a lesividade ou a potencialidade 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG concretos, nem tampouco para desbordar os caminhos recursais ordinários ou outras medidas processuais para afrontar atos tidos como ilegais ou abusivos” (Pleno, DJe de 12.9.2017). Ao decidir a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 205/PI, também o Ministro Dias Toffoli anotou que (DJe de 24.11.2016), “embora a ADPF se distinga em vários aspectos dos mecanismos mais tradicionais de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC e ADO), jurisprudência e doutrina são uníssonas em lhe atribuir a natureza de ação de controle concentrado e abstrato de normas, de modo que o raciocínio que se faz acerca da impossibilidade de se discutir situações jurídicas individuais e concretas no controle objetivo de constitucionalidade é plenamente aplicável à ADPF”. Em decisão proferida na Arguição de Preceito Fundamental n. 363/DF (DJe de 1º.9.2015), o Ministro Celso de Mello igualmente asseverou que “a importância de qualificar-se, o controle normativo abstrato de constitucionalidade, como processo objetivo – vocacionado, como precedentemente enfatizado, à proteção ‘in abstracto’ da ordem constitucional – impede, por isso mesmo, a apreciação de qualquer pleito que vise a resguardar interesses de expressão concreta e de caráter individual”. Confiram-se também, como exemplos, o seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA LESÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Aplicação do princípio da subsidiariedade. A arguição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser utilizada quando houver o prévio exaurimento de outros meios processuais, capazes de fazer cessar a lesividade ou a potencialidade 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG danosa dos atos omissivos questionados. II - A Lei 8.429/1992 e o Decreto-lei 201/1967, dentre outros, abrigam medidas aptas a sanar a ação omissiva apontada. III - Não está evidenciado, ademais, documentalmente, o descumprimento de preceito fundamental, seja na inicial da ADPF, seja no presente recurso. IV - Agravo improvido” (ADPF n. 141-AgR/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 18.6.2010). “Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ato omissivo do Governador do Estado da Paraíba consistente na ausência de envio, ao Poder Legislativo estadual, do projeto de lei que fixa, na forma de subsídio, a remuneração do Defensor Público do Estado. Mandado de segurança em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado com idêntico objeto. Ausência de subsidiariedade. Agravo a que se nega provimento. 1. Encontra-se em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública do Estado em que se impugna o mesmo ato omissivo objeto da presente arguição, sendo os respectivos pedidos idênticos. Portanto, existe meio processual capaz de sanar a lesividade alegada pela associação autora com a mesma amplitude e imediaticidade que teria a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se tem por não atendido o requisito da subsidiariedade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ADPF n. 319-AgR/PB, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 19.12.2014). “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (CF, ART. 102, § 1º) – AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI Nº 9.882/99, ART. 4º, § 1º) – EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE ALEGADAMENTE EMERGE DOS ATOS IMPUGNADOS – INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG danosa dos atos omissivos questionados. II - A Lei 8.429/1992 e o Decreto-lei 201/1967, dentre outros, abrigam medidas aptas a sanar a ação omissiva apontada. III - Não está evidenciado, ademais, documentalmente, o descumprimento de preceito fundamental, seja na inicial da ADPF, seja no presente recurso. IV - Agravo improvido” (ADPF n. 141-AgR/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 18.6.2010). “Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ato omissivo do Governador do Estado da Paraíba consistente na ausência de envio, ao Poder Legislativo estadual, do projeto de lei que fixa, na forma de subsídio, a remuneração do Defensor Público do Estado. Mandado de segurança em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado com idêntico objeto. Ausência de subsidiariedade. Agravo a que se nega provimento. 1. Encontra-se em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública do Estado em que se impugna o mesmo ato omissivo objeto da presente arguição, sendo os respectivos pedidos idênticos. Portanto, existe meio processual capaz de sanar a lesividade alegada pela associação autora com a mesma amplitude e imediaticidade que teria a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se tem por não atendido o requisito da subsidiariedade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ADPF n. 319-AgR/PB, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 19.12.2014). “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (CF, ART. 102, § 1º) – AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI Nº 9.882/99, ART. 4º, § 1º) – EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE ALEGADAMENTE EMERGE DOS ATOS IMPUGNADOS – INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental – revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse “writ” constitucional. – A norma inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado” (ADPF n. 237-AgR/SC, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 30.10.2014). Assim também os precedentes a seguir: ADPF n. 145/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 9.2.2009; ADPF n. 134-AgR-terceiro/CE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 7.8.2009; ADPF n. 93-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 7.8.2009; ADPF n. 17- AgR/AP, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 14.2.2003; ADPF n. 3-QO/CE, Relator o Ministro Sydney Sanches, Plenário, DJ 27.2.2004; ADPF n. 6-MC/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 26.11.2014; ADPF n. 319/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 26.5.2014; ADPF n. 127/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental – revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse “writ” constitucional. – A norma inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado” (ADPF n. 237-AgR/SC, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 30.10.2014). Assim também os precedentes a seguir: ADPF n. 145/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 9.2.2009; ADPF n. 134-AgR-terceiro/CE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 7.8.2009; ADPF n. 93-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 7.8.2009; ADPF n. 17- AgR/AP, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 14.2.2003; ADPF n. 3-QO/CE, Relator o Ministro Sydney Sanches, Plenário, DJ 27.2.2004; ADPF n. 6-MC/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 26.11.2014; ADPF n. 319/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 26.5.2014; ADPF n. 127/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG 28.2.2014; e ADPF n. 266/MG, Relator o Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 28.9.2012. 7. À guisa de observação a ser realçada na matéria, ao contrário do que asseverado pelo arguente, o julgado do Tribunal Superior Eleitoral foi proferido na esteira de remansosa jurisprudência, há muito prevalecente, pelo qual “a análise da configuração in concreto da prática de enriquecimento ilícito pode ser realizada pela Justiça Eleitoral, a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório, ainda que tal reconhecimento não tenha constado expressamente do dispositivo" (REspe nº 187–25/MA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29.6.2018). Na mesma linha: AgR-RO nº 0602234- 44/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, PSESS de 13.11.2018” (fl. 14, e-doc. 5). A parte dispositiva do julgado é estrita a solucionar a controvérsia referente apenas à candidatura de Nivaldo Donizete Muniz contra a qual se dispõem as vias recursais previstas na legislação processual ordinária: “Diante de tais elementos fáticos, não há como se afastar a ocorrência do enriquecimento ilícito de terceiro, ante a evidente vantagem indevida consentida pelo ora candidato, o que impõe o indeferimento de seu registro ao cargo de prefeito do Município de Campestre/MG. Por fim, o indeferimento do registro do candidato mais votado para o cargo de prefeito acarreta a convocação imediata de novas eleições diretas para os cargos de prefeito e vice-prefeito no Município de Campestre/MG, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial eleitoral, a fim de indeferir o registro de candidatura de Nivaldo Donizete Muniz para o cargo de prefeito do Município de Campestre/MG nas eleições de 2020, determinando a realização de novas eleições majoritárias naquela circunscrição, com fundamento no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral. É como voto” (fl. 26, e-doc. 5). 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG 28.2.2014; e ADPF n. 266/MG, Relator o Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 28.9.2012. 7. À guisa de observação a ser realçada na matéria, ao contrário do que asseverado pelo arguente, o julgado do Tribunal Superior Eleitoral foi proferido na esteira de remansosa jurisprudência, há muito prevalecente, pelo qual “a análise da configuração in concreto da prática de enriquecimento ilícito pode ser realizada pela Justiça Eleitoral, a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório, ainda que tal reconhecimento não tenha constado expressamente do dispositivo" (REspe nº 187–25/MA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29.6.2018). Na mesma linha: AgR-RO nº 0602234- 44/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, PSESS de 13.11.2018” (fl. 14, e-doc. 5). A parte dispositiva do julgado é estrita a solucionar a controvérsia referente apenas à candidatura de Nivaldo Donizete Muniz contra a qual se dispõem as vias recursais previstas na legislação processual ordinária: “Diante de tais elementos fáticos, não há como se afastar a ocorrência do enriquecimento ilícito de terceiro, ante a evidente vantagem indevida consentida pelo ora candidato, o que impõe o indeferimento de seu registro ao cargo de prefeito do Município de Campestre/MG. Por fim, o indeferimento do registro do candidato mais votado para o cargo de prefeito acarreta a convocação imediata de novas eleições diretas para os cargos de prefeito e vice-prefeito no Município de Campestre/MG, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial eleitoral, a fim de indeferir o registro de candidatura de Nivaldo Donizete Muniz para o cargo de prefeito do Município de Campestre/MG nas eleições de 2020, determinando a realização de novas eleições majoritárias naquela circunscrição, com fundamento no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral. É como voto” (fl. 26, e-doc. 5). 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG Essa situação difere daquela observada na Arguição de Preceito Fundamental n. 776, conhecida pelo Ministro Gilmar Mendes, na qual o “entendimento vazado no acórdão acostado nos autos (eDOC 5) mostra claramente sua pretensão normativa ao fixar a seguinte “orientação plenária”: ‘Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo interno, e, por maioria, negar provimento ao recurso, para manter o indeferimento do pedido liminar de suspensão da inelegibilidade, nos termos do voto do relator. Ainda, por maioria, fixar orientação plenária no sentido de que o efeito suspensivo automático referido no art. 257, § 2º do Código Eleitoral limita-se à cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo não alcançando, portanto, a inelegibilidade e, nos termos propostos pelo Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). (eDOC 5, fl. 3)” (ADPF n. 776, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 7.1.2021, grifos nos original). Não é o que se observa na presente ação, da qual se depreende “o propósito de utilização do instrumento de controle concentrado como verdadeiro sucedâneo recursal, com o que não se coaduna a previsão constitucional do mecanismo” (ADPF n. 283 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 8.8.2019). 8. Pelo exposto, evidenciado o não cabimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental e sem apreciação, como é óbvio, do mérito do que nela se expõe, nego seguimento à presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (decisão agravada, e-doc. 22). 3. A circunstância de o autor da presente arguição não ser o candidato, parte no recurso especial eleitoral, mas o partido ao qual pertencente, em nada desnatura o caráter recursal do presente feito, considerados o estrito rol de legitimados para o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental e a disponibilidade de instrumentos processuais subjetivos efetivamente aptos à solução da 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG Essa situação difere daquela observada na Arguição de Preceito Fundamental n. 776, conhecida pelo Ministro Gilmar Mendes, na qual o “entendimento vazado no acórdão acostado nos autos (eDOC 5) mostra claramente sua pretensão normativa ao fixar a seguinte “orientação plenária”: ‘Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo interno, e, por maioria, negar provimento ao recurso, para manter o indeferimento do pedido liminar de suspensão da inelegibilidade, nos termos do voto do relator. Ainda, por maioria, fixar orientação plenária no sentido de que o efeito suspensivo automático referido no art. 257, § 2º do Código Eleitoral limita-se à cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo não alcançando, portanto, a inelegibilidade e, nos termos propostos pelo Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). (eDOC 5, fl. 3)” (ADPF n. 776, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 7.1.2021, grifos nos original). Não é o que se observa na presente ação, da qual se depreende “o propósito de utilização do instrumento de controle concentrado como verdadeiro sucedâneo recursal, com o que não se coaduna a previsão constitucional do mecanismo” (ADPF n. 283 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 8.8.2019). 8. Pelo exposto, evidenciado o não cabimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental e sem apreciação, como é óbvio, do mérito do que nela se expõe, nego seguimento à presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (decisão agravada, e-doc. 22). 3. A circunstância de o autor da presente arguição não ser o candidato, parte no recurso especial eleitoral, mas o partido ao qual pertencente, em nada desnatura o caráter recursal do presente feito, considerados o estrito rol de legitimados para o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental e a disponibilidade de instrumentos processuais subjetivos efetivamente aptos à solução da 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG controvérsia, aí incluídas medidas cautelares para a concessão de efeitos suspensivos aos recursos previstos na legislação civil eleitoral. 4. O julgado impugnado, analisados os fundamentos e a parte dispositiva da decisão, soluciona situação concreta, contra a qual incabível processo objetivo de controle de constitucionalidade, sem que se tenha verificado o mencionado efeito ultra partes decorrente de indevida “viragem de jurisprudência”, como evidenciado na decisão agravada. Nesse sentido, por exemplo, os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 148, § 1º, DA LEI 223/1974, DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 1º, IV; 5º, CAPUT, 7º, XIII E XVI, E 39, 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÕES JUDICIAIS. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. MEIO CAPAZ DE SANAR A CONTROVÉRSIA DE FORMA GERAL, IMEDIATA E EFICAZ NO CASO CONCRETO. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental possui como requisitos processuais a relevância constitucional da controvérsia e o critério da subsidiariedade. Precedente: ADPF-AgR 210, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 21.06.2013. 2. Constatado o objetivo desta arguição de descumprimento de preceito fundamental como sendo o de cassar decisões judiciais que condenaram ex-prefeita a ressarcir o erário por danos causados por ato de improbidade administrativa, decorrente da autorização ao pagamento de horas extraordinárias laboradas por servidores comissionados, e tendo em vista que estes pronunciamentos judiciais foram submetidos regularmente ao sistema recursal, depreende-se o propósito de utilização do instrumento de controle 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG controvérsia, aí incluídas medidas cautelares para a concessão de efeitos suspensivos aos recursos previstos na legislação civil eleitoral. 4. O julgado impugnado, analisados os fundamentos e a parte dispositiva da decisão, soluciona situação concreta, contra a qual incabível processo objetivo de controle de constitucionalidade, sem que se tenha verificado o mencionado efeito ultra partes decorrente de indevida “viragem de jurisprudência”, como evidenciado na decisão agravada. Nesse sentido, por exemplo, os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 148, § 1º, DA LEI 223/1974, DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 1º, IV; 5º, CAPUT, 7º, XIII E XVI, E 39, 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÕES JUDICIAIS. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. MEIO CAPAZ DE SANAR A CONTROVÉRSIA DE FORMA GERAL, IMEDIATA E EFICAZ NO CASO CONCRETO. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental possui como requisitos processuais a relevância constitucional da controvérsia e o critério da subsidiariedade. Precedente: ADPF-AgR 210, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 21.06.2013. 2. Constatado o objetivo desta arguição de descumprimento de preceito fundamental como sendo o de cassar decisões judiciais que condenaram ex-prefeita a ressarcir o erário por danos causados por ato de improbidade administrativa, decorrente da autorização ao pagamento de horas extraordinárias laboradas por servidores comissionados, e tendo em vista que estes pronunciamentos judiciais foram submetidos regularmente ao sistema recursal, depreende-se o propósito de utilização do instrumento de controle 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG concentrado como verdadeiro sucedâneo recursal, com o que não se coaduna a previsão constitucional do mecanismo. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (ADPF n. 283 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Pleno, DJe 8.8.2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO-LEI 77.890/1976. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUAIS. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA. EXAME DE ELEMENTOS DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 2. A ADPF não se presta à defesa de direitos e interesses individuais e concretos, em decorrência do perfil objetivo que caracteriza o controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes desta CORTE. 3. Ação ajuizada com o propósito de reverter o resultado contrário obtido em julgamento de processos judiciais individuais sobre a propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy. Não cabimento de ADPF para tal fim. Precedentes desta CORTE. 4. A solução da controvérsia firmada nos autos demandaria necessário exame de provas a respeito da posse e propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy, não se prestando a jurisdição constitucional abstrata para tal fim. Precedentes desta CORTE. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (ADPF n. 629 AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 3.2.2020) 5. A negativa de seguimento da presente arguição fundamentou-se na ausência de pressuposto de admissibilidade no qual, por decorrência lógica, prejudicada a análise de mérito, observada a legislação de regência. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG concentrado como verdadeiro sucedâneo recursal, com o que não se coaduna a previsão constitucional do mecanismo. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (ADPF n. 283 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Pleno, DJe 8.8.2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO-LEI 77.890/1976. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUAIS. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA. EXAME DE ELEMENTOS DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 2. A ADPF não se presta à defesa de direitos e interesses individuais e concretos, em decorrência do perfil objetivo que caracteriza o controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes desta CORTE. 3. Ação ajuizada com o propósito de reverter o resultado contrário obtido em julgamento de processos judiciais individuais sobre a propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy. Não cabimento de ADPF para tal fim. Precedentes desta CORTE. 4. A solução da controvérsia firmada nos autos demandaria necessário exame de provas a respeito da posse e propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy, não se prestando a jurisdição constitucional abstrata para tal fim. Precedentes desta CORTE. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (ADPF n. 629 AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 3.2.2020) 5. A negativa de seguimento da presente arguição fundamentou-se na ausência de pressuposto de admissibilidade no qual, por decorrência lógica, prejudicada a análise de mérito, observada a legislação de regência. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG 6. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG 6. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 03/05/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 778 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA ADV.(A/S) : FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO (8809/MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 002C-3BD9-8C58-4AD9 e senha 7343-FAF6-8FFF-CABC Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 778 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA ADV.(A/S) : FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO (8809/MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 002C-3BD9-8C58-4AD9 e senha 7343-FAF6-8FFF-CABC Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759478725	2022-03-02T00:00:00	2022-03-07T00:00:00	Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.	AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA “VIRADA JURISPRUDENCIAL” DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AFIRMAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO. POSSÍVEL INCIDÊNCIA NO PLEITO DE 2020. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DECISÃO JUDICIAL EM CASO CONCRETO: SUCEDÂNEO DE RECURSOS PRÓPRIOS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur460122	- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 283 AgR (TP), ADPF 629 AgR (TP). Número de páginas: 18. Análise: 17/09/2022, JRS.	CÁRMEN LÚCIA	Tribunal Pleno	778	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00016\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	ADPF-AgR	acordaos	ADPF 778 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA ADV.(A/S) : FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 778 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA ADV.(A/S) :FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA “VIRADA JURISPRUDENCIAL” DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AFIRMAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO. POSSÍVEL INCIDÊNCIA NO PLEITO DE 2020. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DECISÃO JUDICIAL EM CASO CONCRETO: SUCEDÂNEO DE RECURSOS PRÓPRIOS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Brasília, 2 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9923-E10F-0E66-609F e senha 1049-4FD9-985B-B2C5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Relatório 03/05/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 778 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA ADV.(A/S) :FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 15.3.2021, neguei seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental por inobservância do princípio da subsidiariedade. Esta a ementa do julgado: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA “VIRADA JURISPRUDENCIAL” DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AFIRMAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO. POSSÍVEL INCIDÊNCIA NO PLEITO DE 2020. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DECISÃO JUDICIAL EM CASO CONCRETO: SUCEDÂNEO DE RECURSOS PRÓPRIOS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (e-doc. 22). 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.3.2021, o agravante interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 26). 3. O agravante alega que “não se trata de sucedâneo recursal, mesmo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-CA59-6741-ED60 e senha BD27-4A8E-EBDF-960D Supremo Tribunal Federal 03/05/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 778 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA ADV.(A/S) :FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 15.3.2021, neguei seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental por inobservância do princípio da subsidiariedade. Esta a ementa do julgado: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA “VIRADA JURISPRUDENCIAL” DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AFIRMAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO. POSSÍVEL INCIDÊNCIA NO PLEITO DE 2020. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DECISÃO JUDICIAL EM CASO CONCRETO: SUCEDÂNEO DE RECURSOS PRÓPRIOS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (e-doc. 22). 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.3.2021, o agravante interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 26). 3. O agravante alega que “não se trata de sucedâneo recursal, mesmo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-CA59-6741-ED60 e senha BD27-4A8E-EBDF-960D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório ADPF 778 AGR / MG porque a parte no processo eleitoral é um filiado da Agremiação arguente e não a própria agremiação e, ademais disso, qualquer recurso interposto perante o TSE não logra efeito suspensivo” (fl. 9, e-doc. 26). Sustenta que “a jurisprudência do TSE, ao contrário do que nela se sustenta, é no sentido de que ‘não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade’ (Súmula 41/TSE)’” (fl. 9, e-doc. 26). Reitera as teses da arguição asseverando que, “no caso concreto de Nivaldo Donizete Muniz, foi que o dano ocorrido foi presumido (dano in re apsa), o que impede se cogite de enriquecimento ilícito, enquanto que o acórdão proferido no Recurso Especial MUDOU a conclusão para DANO EFETIVO, como que mudou também a conclusão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que lhe era vedado fazer em face da Súmula 41/TSE” (fl. 9, e-doc. 26). Conclui ter havido “mudança brusca da jurisprudência no TSE em face do tema, o que viola, segundo entendimento des[t]e próprio Supremo Tribunal Federal, a norma maior estampada no artigo 16 da Carta Federal e a possibilidade do ajuizamento da presente Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental” (fl. 9, e-doc. 26). Assevera que a irresignação manifestada na arguição é por “ter[-se] no acórdão alterado, por conta e risco do Ministro Relator, o teor do próprio acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pois, como já dito, concluiu ter sido o dano presumido - dano in re ipsa – o que afasta o pretenso enriquecimento ilícito, necessário á configuração da inelegibilidade do candidato, pois, se o dano é presumido, o pretenso enriquecimento ilícito seria também presumido” (fl. 10, e- doc. 26). Afirma que o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho modificou, em seu voto “o dano presumido em dano efetivo ao erário MODIFICANDO E ALTERANDO, A SEU BEL PRAZER, O TEXTO DO ACÓRDÁO DA 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-CA59-6741-ED60 e senha BD27-4A8E-EBDF-960D Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG porque a parte no processo eleitoral é um filiado da Agremiação arguente e não a própria agremiação e, ademais disso, qualquer recurso interposto perante o TSE não logra efeito suspensivo” (fl. 9, e-doc. 26). Sustenta que “a jurisprudência do TSE, ao contrário do que nela se sustenta, é no sentido de que ‘não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade’ (Súmula 41/TSE)’” (fl. 9, e-doc. 26). Reitera as teses da arguição asseverando que, “no caso concreto de Nivaldo Donizete Muniz, foi que o dano ocorrido foi presumido (dano in re apsa), o que impede se cogite de enriquecimento ilícito, enquanto que o acórdão proferido no Recurso Especial MUDOU a conclusão para DANO EFETIVO, como que mudou também a conclusão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que lhe era vedado fazer em face da Súmula 41/TSE” (fl. 9, e-doc. 26). Conclui ter havido “mudança brusca da jurisprudência no TSE em face do tema, o que viola, segundo entendimento des[t]e próprio Supremo Tribunal Federal, a norma maior estampada no artigo 16 da Carta Federal e a possibilidade do ajuizamento da presente Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental” (fl. 9, e-doc. 26). Assevera que a irresignação manifestada na arguição é por “ter[-se] no acórdão alterado, por conta e risco do Ministro Relator, o teor do próprio acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pois, como já dito, concluiu ter sido o dano presumido - dano in re ipsa – o que afasta o pretenso enriquecimento ilícito, necessário á configuração da inelegibilidade do candidato, pois, se o dano é presumido, o pretenso enriquecimento ilícito seria também presumido” (fl. 10, e- doc. 26). Afirma que o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho modificou, em seu voto “o dano presumido em dano efetivo ao erário MODIFICANDO E ALTERANDO, A SEU BEL PRAZER, O TEXTO DO ACÓRDÁO DA 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-CA59-6741-ED60 e senha BD27-4A8E-EBDF-960D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório ADPF 778 AGR / MG JUSTIÇA COMUM, o que é vedado fazer, conforme o texto da Súmula 41/SE, bem como pelo próprio entendimento adotado no RECURSO ESPECIAL ELEITORAL n 50-39.2016.6.17.0016, em autêntica e abrupta viragem jurisprudencial durante o pleito eleitoral” (sic, fl. 11, e-doc. 26). Reitera que “tanto a presente ADPF quanto a ADPF 776 possuem a mesma finalidade e objeto, quais sejam impedir ocorra a viragem abrupta jurisprudencial no C. TSE, sendo esta a causa de pedir de ambas e com o mesmo propósito, daí a prevenção do Ministro o Gilmar Mendes, modificando apenas e tão somente o dispositivo legal em torno do qual se faz a viragem jurisprudencial e o pedido é o mesmo: impedir que durante o pleito eleitoral se modifique a jurisprudência do TSE sobre o mesmo tema” (fl. 12, e-doc. 26). Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-CA59-6741-ED60 e senha BD27-4A8E-EBDF-960D Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG JUSTIÇA COMUM, o que é vedado fazer, conforme o texto da Súmula 41/SE, bem como pelo próprio entendimento adotado no RECURSO ESPECIAL ELEITORAL n 50-39.2016.6.17.0016, em autêntica e abrupta viragem jurisprudencial durante o pleito eleitoral” (sic, fl. 11, e-doc. 26). Reitera que “tanto a presente ADPF quanto a ADPF 776 possuem a mesma finalidade e objeto, quais sejam impedir ocorra a viragem abrupta jurisprudencial no C. TSE, sendo esta a causa de pedir de ambas e com o mesmo propósito, daí a prevenção do Ministro o Gilmar Mendes, modificando apenas e tão somente o dispositivo legal em torno do qual se faz a viragem jurisprudencial e o pedido é o mesmo: impedir que durante o pleito eleitoral se modifique a jurisprudência do TSE sobre o mesmo tema” (fl. 12, e-doc. 26). Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-CA59-6741-ED60 e senha BD27-4A8E-EBDF-960D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 03/05/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 778 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, embora o arguente faça alusão à mudança, de forma inédita, da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral em face dos Enunciados das Súmulas editadas pelo mesmo Tribunal de números 41 e 24, insurge-se contra decisão judicial em caso concreto, restrita às partes, em processo eleitoral findo, sem o condão de atrair a competência deste Supremo Tribunal, observado o nítido caráter recursal da presente arguição. Reitero os fundamentos do julgados a serem mantidos no julgamento deste agravo: “4. Dispõe-se no § 1... do art. 102 da Constituição da República: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) § 1... A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Nos termos do caput do art. 1... da Lei n. 9.882/1999, o objetivo da arguição de descumprimento de preceito fundamental é “evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”. As balizas processuais para o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental estão previstas na Lei n. 9.882/1999. O § 1... do art. 4... daquele diploma é expresso quanto à Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal 03/05/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 778 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, embora o arguente faça alusão à mudança, de forma inédita, da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral em face dos Enunciados das Súmulas editadas pelo mesmo Tribunal de números 41 e 24, insurge-se contra decisão judicial em caso concreto, restrita às partes, em processo eleitoral findo, sem o condão de atrair a competência deste Supremo Tribunal, observado o nítido caráter recursal da presente arguição. Reitero os fundamentos do julgados a serem mantidos no julgamento deste agravo: “4. Dispõe-se no § 1... do art. 102 da Constituição da República: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) § 1... A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Nos termos do caput do art. 1... da Lei n. 9.882/1999, o objetivo da arguição de descumprimento de preceito fundamental é “evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”. As balizas processuais para o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental estão previstas na Lei n. 9.882/1999. O § 1... do art. 4... daquele diploma é expresso quanto à Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG vedação do ajuizamento da arguição “quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. No julgamento do Agravo Regimental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 249/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, assentou-se: “(...) o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor: ‘- O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei n 9.882/99, art. 4..., § 1...), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental –, revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse ‘writ’ constitucional. - A norma inscrita no art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado’ (RTJ 184/373-374, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Na realidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada, se se demonstrar que, por 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG vedação do ajuizamento da arguição “quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. No julgamento do Agravo Regimental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 249/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, assentou-se: “(...) o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor: ‘- O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei n 9.882/99, art. 4..., § 1...), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental –, revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse ‘writ’ constitucional. - A norma inscrita no art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado’ (RTJ 184/373-374, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Na realidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada, se se demonstrar que, por 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG parte do interessado, houve o prévio exaurimento de outros mecanismos processuais, previstos em nosso ordenamento positivo, capazes de fazer cessar a situação de lesividade ou de potencialidade danosa alegadamente resultante dos atos estatais questionados. Como precedentemente enfatizado, o princípio da subsidiariedade – que rege a instauração do processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental – acha-se consagrado no art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/99, que condiciona o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade afirmada pelo arguente. Trata-se de requisito de procedibilidade que pode ser validamente instituído pelo legislador comum, em ordem a condicionar o exercício do direito de ação, sem que a fixação de tais requisitos condicionantes caracterize situação de inconstitucionalidade. O legislador, ao dispor sobre a disciplina formal do instrumento processual previsto no art. 102, § 1..., da Carta Política (ADPF), estabeleceu, no art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/99, que não será admitida a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ‘quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade’. É claro que a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir, revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se aptos a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade. Isso significa, portanto, que o princípio da subsidiariedade não pode – e não deve – ser invocado indevidamente para impedir o exercício da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental, eis que esse instrumento está vocacionado a viabilizar, numa dimensão estritamente objetiva, a realização jurisdicional de direitos básicos, de valores essenciais e de preceitos fundamentais contemplados no texto da Constituição da República. Se assim não se entendesse, a aplicação injustificada do princípio da subsidiariedade poderia afetar a utilização dessa relevantíssima ação de índole constitucional, o que representaria, em 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG parte do interessado, houve o prévio exaurimento de outros mecanismos processuais, previstos em nosso ordenamento positivo, capazes de fazer cessar a situação de lesividade ou de potencialidade danosa alegadamente resultante dos atos estatais questionados. Como precedentemente enfatizado, o princípio da subsidiariedade – que rege a instauração do processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental – acha-se consagrado no art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/99, que condiciona o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade afirmada pelo arguente. Trata-se de requisito de procedibilidade que pode ser validamente instituído pelo legislador comum, em ordem a condicionar o exercício do direito de ação, sem que a fixação de tais requisitos condicionantes caracterize situação de inconstitucionalidade. O legislador, ao dispor sobre a disciplina formal do instrumento processual previsto no art. 102, § 1..., da Carta Política (ADPF), estabeleceu, no art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/99, que não será admitida a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ‘quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade’. É claro que a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir, revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se aptos a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade. Isso significa, portanto, que o princípio da subsidiariedade não pode – e não deve – ser invocado indevidamente para impedir o exercício da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental, eis que esse instrumento está vocacionado a viabilizar, numa dimensão estritamente objetiva, a realização jurisdicional de direitos básicos, de valores essenciais e de preceitos fundamentais contemplados no texto da Constituição da República. Se assim não se entendesse, a aplicação injustificada do princípio da subsidiariedade poderia afetar a utilização dessa relevantíssima ação de índole constitucional, o que representaria, em 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG última análise, a inaceitável frustração do sistema de proteção, instituído na Carta Política, de valores essenciais, de preceitos fundamentais e de direitos básicos, com grave comprometimento da própria efetividade da Constituição. Daí a prudência com que o Supremo Tribunal Federal deve interpretar (e tem interpretado!) a regra inscrita no art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/99, em ordem a permitir que a utilização da nova ação constitucional possa, efetivamente, prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental causada por ato do Poder Público” (Plenário, DJe 1....9.2014). 5. Pelo princípio da subsidiariedade, previsto no § 1... do art. 4... da Lei n. 9.882/1999, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ação de natureza abstrata do rol das ações de controle abstrato de constitucionalidade, somente pode ser ajuizada se não existir outro instrumento processual previsto no ordenamento jurídico apto a sanar, de modo pronto e eficaz, a situação de ameaça ou lesão a preceito fundamental. Este Supremo Tribunal tem proclamado que, “ante a natureza excepcional da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o cabimento pressupõe a inexistência de outro meio judicial para afastar lesão decorrente de ato do Poder Público – gênero” (Arguição de Descumprimento Fundamental n. 172-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 21.8.2009). O postulado da subsidiariedade consubstancia, pela reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, requisito de procedibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Confira-se o precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO-LEI 77.890/1976. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG última análise, a inaceitável frustração do sistema de proteção, instituído na Carta Política, de valores essenciais, de preceitos fundamentais e de direitos básicos, com grave comprometimento da própria efetividade da Constituição. Daí a prudência com que o Supremo Tribunal Federal deve interpretar (e tem interpretado!) a regra inscrita no art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/99, em ordem a permitir que a utilização da nova ação constitucional possa, efetivamente, prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental causada por ato do Poder Público” (Plenário, DJe 1....9.2014). 5. Pelo princípio da subsidiariedade, previsto no § 1... do art. 4... da Lei n. 9.882/1999, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ação de natureza abstrata do rol das ações de controle abstrato de constitucionalidade, somente pode ser ajuizada se não existir outro instrumento processual previsto no ordenamento jurídico apto a sanar, de modo pronto e eficaz, a situação de ameaça ou lesão a preceito fundamental. Este Supremo Tribunal tem proclamado que, “ante a natureza excepcional da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o cabimento pressupõe a inexistência de outro meio judicial para afastar lesão decorrente de ato do Poder Público – gênero” (Arguição de Descumprimento Fundamental n. 172-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 21.8.2009). O postulado da subsidiariedade consubstancia, pela reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, requisito de procedibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Confira-se o precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO-LEI 77.890/1976. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG INDIVIDUAIS. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA. EXAME DE ELEMENTOS DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 2. A ADPF não se presta à defesa de direitos e interesses individuais e concretos, em decorrência do perfil objetivo que caracteriza o controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes desta CORTE. 3. Ação ajuizada com o propósito de reverter o resultado contrário obtido em julgamento de processos judiciais individuais sobre a propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy. Não cabimento de ADPF para tal fim. Precedentes desta CORTE. 4. A solução da controvérsia firmada nos autos demandaria necessário exame de provas a respeito da posse e propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy, não se prestando a jurisdição constitucional abstrata para tal fim. Precedentes desta CORTE. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 629 AgR/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 3.2.2020). 6. Embora o arguente faça alusão à “mudança, de forma inédita, da jurisprudência do TSE em face dos Enunciados das Súmulas editadas pelo mesmo Tribunal de números 41 e 24”, insurge-se contra decisão judicial em caso concreto, restrita às partes, em processo eleitoral findo, sem o condão de atrair a competência deste Supremo Tribunal, observado o nítido caráter recursal da presente arguição. Ao examinar a Arguição de Descumprimento Fundamental n. 145/DF, o Ministro Ricardo Lewandowski pontuou que “a arguição de descumprimento de preceito fundamental configura instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, nos termos do art. 102, § 1..., da Constituição, combinado com o disposto na Lei 9.882, de 3 de dezembro 1999, que não pode ser utilizado para a solução de casos 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG INDIVIDUAIS. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA. EXAME DE ELEMENTOS DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 2. A ADPF não se presta à defesa de direitos e interesses individuais e concretos, em decorrência do perfil objetivo que caracteriza o controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes desta CORTE. 3. Ação ajuizada com o propósito de reverter o resultado contrário obtido em julgamento de processos judiciais individuais sobre a propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy. Não cabimento de ADPF para tal fim. Precedentes desta CORTE. 4. A solução da controvérsia firmada nos autos demandaria necessário exame de provas a respeito da posse e propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy, não se prestando a jurisdição constitucional abstrata para tal fim. Precedentes desta CORTE. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 629 AgR/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 3.2.2020). 6. Embora o arguente faça alusão à “mudança, de forma inédita, da jurisprudência do TSE em face dos Enunciados das Súmulas editadas pelo mesmo Tribunal de números 41 e 24”, insurge-se contra decisão judicial em caso concreto, restrita às partes, em processo eleitoral findo, sem o condão de atrair a competência deste Supremo Tribunal, observado o nítido caráter recursal da presente arguição. Ao examinar a Arguição de Descumprimento Fundamental n. 145/DF, o Ministro Ricardo Lewandowski pontuou que “a arguição de descumprimento de preceito fundamental configura instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, nos termos do art. 102, § 1..., da Constituição, combinado com o disposto na Lei 9.882, de 3 de dezembro 1999, que não pode ser utilizado para a solução de casos 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG concretos, nem tampouco para desbordar os caminhos recursais ordinários ou outras medidas processuais para afrontar atos tidos como ilegais ou abusivos” (Pleno, DJe de 12.9.2017). Ao decidir a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 205/PI, também o Ministro Dias Toffoli anotou que (DJe de 24.11.2016), “embora a ADPF se distinga em vários aspectos dos mecanismos mais tradicionais de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC e ADO), jurisprudência e doutrina são uníssonas em lhe atribuir a natureza de ação de controle concentrado e abstrato de normas, de modo que o raciocínio que se faz acerca da impossibilidade de se discutir situações jurídicas individuais e concretas no controle objetivo de constitucionalidade é plenamente aplicável à ADPF”. Em decisão proferida na Arguição de Preceito Fundamental n. 363/DF (DJe de 1....9.2015), o Ministro Celso de Mello igualmente asseverou que “a importância de qualificar-se, o controle normativo abstrato de constitucionalidade, como processo objetivo – vocacionado, como precedentemente enfatizado, à proteção ‘in abstracto’ da ordem constitucional – impede, por isso mesmo, a apreciação de qualquer pleito que vise a resguardar interesses de expressão concreta e de caráter individual”. Confiram-se também, como exemplos, o seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA LESÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Aplicação do princípio da subsidiariedade. A arguição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser utilizada quando houver o prévio exaurimento de outros meios processuais, capazes de fazer cessar a lesividade ou a potencialidade 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG concretos, nem tampouco para desbordar os caminhos recursais ordinários ou outras medidas processuais para afrontar atos tidos como ilegais ou abusivos” (Pleno, DJe de 12.9.2017). Ao decidir a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 205/PI, também o Ministro Dias Toffoli anotou que (DJe de 24.11.2016), “embora a ADPF se distinga em vários aspectos dos mecanismos mais tradicionais de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC e ADO), jurisprudência e doutrina são uníssonas em lhe atribuir a natureza de ação de controle concentrado e abstrato de normas, de modo que o raciocínio que se faz acerca da impossibilidade de se discutir situações jurídicas individuais e concretas no controle objetivo de constitucionalidade é plenamente aplicável à ADPF”. Em decisão proferida na Arguição de Preceito Fundamental n. 363/DF (DJe de 1....9.2015), o Ministro Celso de Mello igualmente asseverou que “a importância de qualificar-se, o controle normativo abstrato de constitucionalidade, como processo objetivo – vocacionado, como precedentemente enfatizado, à proteção ‘in abstracto’ da ordem constitucional – impede, por isso mesmo, a apreciação de qualquer pleito que vise a resguardar interesses de expressão concreta e de caráter individual”. Confiram-se também, como exemplos, o seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA LESÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Aplicação do princípio da subsidiariedade. A arguição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser utilizada quando houver o prévio exaurimento de outros meios processuais, capazes de fazer cessar a lesividade ou a potencialidade 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG danosa dos atos omissivos questionados. II - A Lei 8.429/1992 e o Decreto-lei 201/1967, dentre outros, abrigam medidas aptas a sanar a ação omissiva apontada. III - Não está evidenciado, ademais, documentalmente, o descumprimento de preceito fundamental, seja na inicial da ADPF, seja no presente recurso. IV - Agravo improvido” (ADPF n. 141-AgR/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 18.6.2010). “Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ato omissivo do Governador do Estado da Paraíba consistente na ausência de envio, ao Poder Legislativo estadual, do projeto de lei que fixa, na forma de subsídio, a remuneração do Defensor Público do Estado. Mandado de segurança em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado com idêntico objeto. Ausência de subsidiariedade. Agravo a que se nega provimento. 1. Encontra-se em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública do Estado em que se impugna o mesmo ato omissivo objeto da presente arguição, sendo os respectivos pedidos idênticos. Portanto, existe meio processual capaz de sanar a lesividade alegada pela associação autora com a mesma amplitude e imediaticidade que teria a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se tem por não atendido o requisito da subsidiariedade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ADPF n. 319-AgR/PB, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 19.12.2014). “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, § 1...) – AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI n 9.882/99, ART. 4..., § 1...) – EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE ALEGADAMENTE EMERGE DOS ATOS IMPUGNADOS – INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG danosa dos atos omissivos questionados. II - A Lei 8.429/1992 e o Decreto-lei 201/1967, dentre outros, abrigam medidas aptas a sanar a ação omissiva apontada. III - Não está evidenciado, ademais, documentalmente, o descumprimento de preceito fundamental, seja na inicial da ADPF, seja no presente recurso. IV - Agravo improvido” (ADPF n. 141-AgR/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 18.6.2010). “Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ato omissivo do Governador do Estado da Paraíba consistente na ausência de envio, ao Poder Legislativo estadual, do projeto de lei que fixa, na forma de subsídio, a remuneração do Defensor Público do Estado. Mandado de segurança em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado com idêntico objeto. Ausência de subsidiariedade. Agravo a que se nega provimento. 1. Encontra-se em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública do Estado em que se impugna o mesmo ato omissivo objeto da presente arguição, sendo os respectivos pedidos idênticos. Portanto, existe meio processual capaz de sanar a lesividade alegada pela associação autora com a mesma amplitude e imediaticidade que teria a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se tem por não atendido o requisito da subsidiariedade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ADPF n. 319-AgR/PB, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 19.12.2014). “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, § 1...) – AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI n 9.882/99, ART. 4..., § 1...) – EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE ALEGADAMENTE EMERGE DOS ATOS IMPUGNADOS – INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei n 9.882/99, art. 4..., § 1...), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental – revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse “writ” constitucional. – A norma inscrita no art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado” (ADPF n. 237-AgR/SC, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 30.10.2014). Assim também os precedentes a seguir: ADPF n. 145/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 9.2.2009; ADPF n. 134-AgR-terceiro/CE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 7.8.2009; ADPF n. 93-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 7.8.2009; ADPF n. 17- AgR/AP, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 14.2.2003; ADPF n. 3-QO/CE, Relator o Ministro Sydney Sanches, Plenário, DJ 27.2.2004; ADPF n. 6-MC/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 26.11.2014; ADPF n. 319/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 26.5.2014; ADPF n. 127/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei n 9.882/99, art. 4..., § 1...), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental – revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse “writ” constitucional. – A norma inscrita no art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado” (ADPF n. 237-AgR/SC, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 30.10.2014). Assim também os precedentes a seguir: ADPF n. 145/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 9.2.2009; ADPF n. 134-AgR-terceiro/CE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 7.8.2009; ADPF n. 93-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 7.8.2009; ADPF n. 17- AgR/AP, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 14.2.2003; ADPF n. 3-QO/CE, Relator o Ministro Sydney Sanches, Plenário, DJ 27.2.2004; ADPF n. 6-MC/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 26.11.2014; ADPF n. 319/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 26.5.2014; ADPF n. 127/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG 28.2.2014; e ADPF n. 266/MG, Relator o Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 28.9.2012. 7. À guisa de observação a ser realçada na matéria, ao contrário do que asseverado pelo arguente, o julgado do Tribunal Superior Eleitoral foi proferido na esteira de remansosa jurisprudência, há muito prevalecente, pelo qual “a análise da configuração in concreto da prática de enriquecimento ilícito pode ser realizada pela Justiça Eleitoral, a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório, ainda que tal reconhecimento não tenha constado expressamente do dispositivo" (REspe n 187–25/MA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29.6.2018). Na mesma linha: AgR-RO n 0602234- 44/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, PSESS de 13.11.2018” (fl. 14, e-doc. 5). A parte dispositiva do julgado é estrita a solucionar a controvérsia referente apenas à candidatura de Nivaldo Donizete Muniz contra a qual se dispõem as vias recursais previstas na legislação processual ordinária: “Diante de tais elementos fáticos, não há como se afastar a ocorrência do enriquecimento ilícito de terceiro, ante a evidente vantagem indevida consentida pelo ora candidato, o que impõe o indeferimento de seu registro ao cargo de prefeito do Município de Campestre/MG. Por fim, o indeferimento do registro do candidato mais votado para o cargo de prefeito acarreta a convocação imediata de novas eleições diretas para os cargos de prefeito e vice-prefeito no Município de Campestre/MG, nos termos do art. 224, § 3..., do Código Eleitoral Brasileiro. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial eleitoral, a fim de indeferir o registro de candidatura de Nivaldo Donizete Muniz para o cargo de prefeito do Município de Campestre/MG nas eleições de 2020, determinando a realização de novas eleições majoritárias naquela circunscrição, com fundamento no art. 224, § 3..., do Código Eleitoral. É como voto” (fl. 26, e-doc. 5). 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG 28.2.2014; e ADPF n. 266/MG, Relator o Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 28.9.2012. 7. À guisa de observação a ser realçada na matéria, ao contrário do que asseverado pelo arguente, o julgado do Tribunal Superior Eleitoral foi proferido na esteira de remansosa jurisprudência, há muito prevalecente, pelo qual “a análise da configuração in concreto da prática de enriquecimento ilícito pode ser realizada pela Justiça Eleitoral, a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório, ainda que tal reconhecimento não tenha constado expressamente do dispositivo" (REspe n 187–25/MA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29.6.2018). Na mesma linha: AgR-RO n 0602234- 44/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, PSESS de 13.11.2018” (fl. 14, e-doc. 5). A parte dispositiva do julgado é estrita a solucionar a controvérsia referente apenas à candidatura de Nivaldo Donizete Muniz contra a qual se dispõem as vias recursais previstas na legislação processual ordinária: “Diante de tais elementos fáticos, não há como se afastar a ocorrência do enriquecimento ilícito de terceiro, ante a evidente vantagem indevida consentida pelo ora candidato, o que impõe o indeferimento de seu registro ao cargo de prefeito do Município de Campestre/MG. Por fim, o indeferimento do registro do candidato mais votado para o cargo de prefeito acarreta a convocação imediata de novas eleições diretas para os cargos de prefeito e vice-prefeito no Município de Campestre/MG, nos termos do art. 224, § 3..., do Código Eleitoral Brasileiro. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial eleitoral, a fim de indeferir o registro de candidatura de Nivaldo Donizete Muniz para o cargo de prefeito do Município de Campestre/MG nas eleições de 2020, determinando a realização de novas eleições majoritárias naquela circunscrição, com fundamento no art. 224, § 3..., do Código Eleitoral. É como voto” (fl. 26, e-doc. 5). 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG Essa situação difere daquela observada na Arguição de Preceito Fundamental n. 776, conhecida pelo Ministro Gilmar Mendes, na qual o “entendimento vazado no acórdão acostado nos autos (eDOC 5) mostra claramente sua pretensão normativa ao fixar a seguinte “orientação plenária”: ‘Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo interno, e, por maioria, negar provimento ao recurso, para manter o indeferimento do pedido liminar de suspensão da inelegibilidade, nos termos do voto do relator. Ainda, por maioria, fixar orientação plenária no sentido de que o efeito suspensivo automático referido no art. 257, § 2... do Código Eleitoral Brasileiro limita-se à cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo não alcançando, portanto, a inelegibilidade e, nos termos propostos pelo Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). (eDOC 5, fl. 3)” (ADPF n. 776, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 7.1.2021, grifos nos original). Não é o que se observa na presente ação, da qual se depreende “o propósito de utilização do instrumento de controle concentrado como verdadeiro sucedâneo recursal, com o que não se coaduna a previsão constitucional do mecanismo” (ADPF n. 283 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 8.8.2019). 8. Pelo exposto, evidenciado o não cabimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental e sem apreciação, como é óbvio, do mérito do que nela se expõe, nego seguimento à presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (§ 1... do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (decisão agravada, e-doc. 22). 3. A circunstância de o autor da presente arguição não ser o candidato, parte no recurso especial eleitoral, mas o partido ao qual pertencente, em nada desnatura o caráter recursal do presente feito, considerados o estrito rol de legitimados para o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental e a disponibilidade de instrumentos processuais subjetivos efetivamente aptos à solução da 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG Essa situação difere daquela observada na Arguição de Preceito Fundamental n. 776, conhecida pelo Ministro Gilmar Mendes, na qual o “entendimento vazado no acórdão acostado nos autos (eDOC 5) mostra claramente sua pretensão normativa ao fixar a seguinte “orientação plenária”: ‘Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo interno, e, por maioria, negar provimento ao recurso, para manter o indeferimento do pedido liminar de suspensão da inelegibilidade, nos termos do voto do relator. Ainda, por maioria, fixar orientação plenária no sentido de que o efeito suspensivo automático referido no art. 257, § 2... do Código Eleitoral Brasileiro limita-se à cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo não alcançando, portanto, a inelegibilidade e, nos termos propostos pelo Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). (eDOC 5, fl. 3)” (ADPF n. 776, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 7.1.2021, grifos nos original). Não é o que se observa na presente ação, da qual se depreende “o propósito de utilização do instrumento de controle concentrado como verdadeiro sucedâneo recursal, com o que não se coaduna a previsão constitucional do mecanismo” (ADPF n. 283 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 8.8.2019). 8. Pelo exposto, evidenciado o não cabimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental e sem apreciação, como é óbvio, do mérito do que nela se expõe, nego seguimento à presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (§ 1... do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (decisão agravada, e-doc. 22). 3. A circunstância de o autor da presente arguição não ser o candidato, parte no recurso especial eleitoral, mas o partido ao qual pertencente, em nada desnatura o caráter recursal do presente feito, considerados o estrito rol de legitimados para o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental e a disponibilidade de instrumentos processuais subjetivos efetivamente aptos à solução da 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG controvérsia, aí incluídas medidas cautelares para a concessão de efeitos suspensivos aos recursos previstos na legislação civil eleitoral. 4. O julgado impugnado, analisados os fundamentos e a parte dispositiva da decisão, soluciona situação concreta, contra a qual incabível processo objetivo de controle de constitucionalidade, sem que se tenha verificado o mencionado efeito ultra partes decorrente de indevida “viragem de jurisprudência”, como evidenciado na decisão agravada. Nesse sentido, por exemplo, os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 148, § 1..., DA LEI 223/1974, DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 1..., IV; 5..., CAPUT, 7..., XIII E XVI, E 39, 3..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÕES JUDICIAIS. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. MEIO CAPAZ DE SANAR A CONTROVÉRSIA DE FORMA GERAL, IMEDIATA E EFICAZ NO CASO CONCRETO. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental possui como requisitos processuais a relevância constitucional da controvérsia e o critério da subsidiariedade. Precedente: ADPF-AgR 210, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 21.06.2013. 2. Constatado o objetivo desta arguição de descumprimento de preceito fundamental como sendo o de cassar decisões judiciais que condenaram ex-prefeita a ressarcir o erário por danos causados por ato de improbidade administrativa, decorrente da autorização ao pagamento de horas extraordinárias laboradas por servidores comissionados, e tendo em vista que estes pronunciamentos judiciais foram submetidos regularmente ao sistema recursal, depreende-se o propósito de utilização do instrumento de controle 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG controvérsia, aí incluídas medidas cautelares para a concessão de efeitos suspensivos aos recursos previstos na legislação civil eleitoral. 4. O julgado impugnado, analisados os fundamentos e a parte dispositiva da decisão, soluciona situação concreta, contra a qual incabível processo objetivo de controle de constitucionalidade, sem que se tenha verificado o mencionado efeito ultra partes decorrente de indevida “viragem de jurisprudência”, como evidenciado na decisão agravada. Nesse sentido, por exemplo, os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 148, § 1..., DA LEI 223/1974, DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 1..., IV; 5..., CAPUT, 7..., XIII E XVI, E 39, 3..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÕES JUDICIAIS. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. MEIO CAPAZ DE SANAR A CONTROVÉRSIA DE FORMA GERAL, IMEDIATA E EFICAZ NO CASO CONCRETO. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental possui como requisitos processuais a relevância constitucional da controvérsia e o critério da subsidiariedade. Precedente: ADPF-AgR 210, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 21.06.2013. 2. Constatado o objetivo desta arguição de descumprimento de preceito fundamental como sendo o de cassar decisões judiciais que condenaram ex-prefeita a ressarcir o erário por danos causados por ato de improbidade administrativa, decorrente da autorização ao pagamento de horas extraordinárias laboradas por servidores comissionados, e tendo em vista que estes pronunciamentos judiciais foram submetidos regularmente ao sistema recursal, depreende-se o propósito de utilização do instrumento de controle 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG concentrado como verdadeiro sucedâneo recursal, com o que não se coaduna a previsão constitucional do mecanismo. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (ADPF n. 283 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Pleno, DJe 8.8.2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO-LEI 77.890/1976. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUAIS. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA. EXAME DE ELEMENTOS DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 2. A ADPF não se presta à defesa de direitos e interesses individuais e concretos, em decorrência do perfil objetivo que caracteriza o controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes desta CORTE. 3. Ação ajuizada com o propósito de reverter o resultado contrário obtido em julgamento de processos judiciais individuais sobre a propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy. Não cabimento de ADPF para tal fim. Precedentes desta CORTE. 4. A solução da controvérsia firmada nos autos demandaria necessário exame de provas a respeito da posse e propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy, não se prestando a jurisdição constitucional abstrata para tal fim. Precedentes desta CORTE. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (ADPF n. 629 AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 3.2.2020) 5. A negativa de seguimento da presente arguição fundamentou-se na ausência de pressuposto de admissibilidade no qual, por decorrência lógica, prejudicada a análise de mérito, observada a legislação de regência. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG concentrado como verdadeiro sucedâneo recursal, com o que não se coaduna a previsão constitucional do mecanismo. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (ADPF n. 283 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Pleno, DJe 8.8.2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO-LEI 77.890/1976. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUAIS. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA. EXAME DE ELEMENTOS DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 2. A ADPF não se presta à defesa de direitos e interesses individuais e concretos, em decorrência do perfil objetivo que caracteriza o controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes desta CORTE. 3. Ação ajuizada com o propósito de reverter o resultado contrário obtido em julgamento de processos judiciais individuais sobre a propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy. Não cabimento de ADPF para tal fim. Precedentes desta CORTE. 4. A solução da controvérsia firmada nos autos demandaria necessário exame de provas a respeito da posse e propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy, não se prestando a jurisdição constitucional abstrata para tal fim. Precedentes desta CORTE. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (ADPF n. 629 AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 3.2.2020) 5. A negativa de seguimento da presente arguição fundamentou-se na ausência de pressuposto de admissibilidade no qual, por decorrência lógica, prejudicada a análise de mérito, observada a legislação de regência. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 778 AGR / MG 6. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Supremo Tribunal Federal ADPF 778 AGR / MG 6. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-51E7-4977-FCC3 e senha 50DA-17EF-9F7A-33FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 03/05/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 778 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA ADV.(A/S) : FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO (8809/MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 002C-3BD9-8C58-4AD9 e senha 7343-FAF6-8FFF-CABC Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 778 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA ADV.(A/S) : FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO (8809/MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 002C-3BD9-8C58-4AD9 e senha 7343-FAF6-8FFF-CABC Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ADPF 778 AGR / MG", "Súmula 41 / TSE", "Súmula 41 / TSE", "ADPF 778 AGR / MG", "Súmula 41 / TSE", "Súmula 41 / TSE", "ADPF 778 AGR /", "RECURSO ESPECIAL ELEITORAL n 50 - 39 . 2016 . 6 . 17 . 0016", "ADPF 776", "ADPF 778 AGR", "RECURSO ESPECIAL ELEITORAL n 50 - 39 . 2016 . 6 . 17 . 0016", "ADPF 776", "ADPF 778 AGR / MG", "Agravo Regimental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n . 249 / DF", "ADPF 3 / CE", "ADPF 12 / DF", "ADPF 13 / SP", "RTJ 184 / 373 - 374", "ADPF 778 AGR / MG", "Agravo Regimental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n . 249 / DF", "ADPF 3 / CE", "ADPF 12 / DF", "ADPF 13 / SP", "RTJ 184 / 373 - 374", "ADPF 778 AGR / MG", "ADPF 778 AGR / MG", "ADPF 778 AGR / MG", "ADPF 778 AGR / MG", "Arguição de Descumprimento Fundamental n . 172 - MC", "ADPF 778", "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n . 629 AgR / DF", "Arguição de Descumprimento Fundamental n . 145 / DF", "ADPF 778 AGR / MG", "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n . 629 AgR / DF", "Arguição de Descumprimento Fundamental n . 145 / DF", "ADPF 778 AGR / MG", "Arguição de", "Arguição de Preceito Fundamental n . 363 / DF", "ADPF 778 AGR / MG", "Arguição", "Arguição de Preceito Fundamental n . 363 / DF", "ADPF 778 AGR / MG", "ADPF n . 141 - AgR / RJ", "ADPF n . 319 - AgR / PB", "ADPF 778 AGR /", "ADPF n . 141 - AgR / RJ", "ADPF n . 319 - AgR / PB", "ADPF 778 AGR / MG", "ADPF n . 237 - AgR / SC", "ADPF n . 145 / DF", "ADPF n . 134 - AgR - terceiro / CE", "ADPF n . 93 - AgR / DF", "ADPF n . 17 - AgR / AP", "ADPF n . 3 - QO / CE", "ADPF n . 6 - MC / RJ", "ADPF n . 319 / DF", "ADPF n . 127 / DF", "ADPF 778 AGR / MG", "ADPF n . 237 - AgR / SC", "ADPF n . 145 / DF", "ADPF n . 134 - AgR - terceiro / CE", "ADPF n . 93 - AgR / DF", "ADPF n . 17 - AgR / AP", "ADPF n . 3 - QO / CE", "ADPF n . 6 - MC / RJ", "ADPF n . 319 / DF", "ADPF n . 127 / DF", "ADPF 778 AGR", "ADPF n . 266", "/", "MG", "REspe n 187 – 25 / MA", "AgR", "-", "RO n 0602234 - 44 / SP", "ADPF 778 AGR / MG", "ADPF n . 266 / MG", "REspe n 187 – 25 / MA", "AgR", "-", "RO n 0602234 - 44 / SP", "ADPF 778 AGR / MG", "Arguição de Preceito Fundamental n . 776", "ADPF n . 776", "ADPF n . 283 AgR", "ADPF 778 AGR", "Arguição", "ADPF n . 776", "ADPF n . 283 AgR", "ADPF 778 AGR / MG", "ADPF", "-", "AgR 210", "ADPF 778 AGR / MG", "ADPF", "-", "AgR 210", "ADPF 778 AGR / MG", "ADPF n . 283 AgR", "ADPF n . 629 AgR", "ADPF 778 AGR", "ADPF n . 283 AgR", "ADPF n . 629 AgR", "ADPF 778 AGR / MG", "ADPF 778 AGR / MG" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 16 DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 16 DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 16 DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 16 da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 16 da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "art . 102 da Constituição da República", "Constituição", "art . 1 . . . da", "Lei n . 9 . 882 / 1999", "Lei n . 9 . 882 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "art . 102 da Constituição da República", "Lei n . 9 . 882 / 1999", "Lei n . 9 . 882 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 882 / 99 , art . 4 . . . , § 1 . . .", "art . 4 . . . , § 1 . . . , da", "Lei n 9 . 882 / 99", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 882 / 99 , art . 4 . . . , § 1 . . .", "art . 4 . . . , § 1 . . . , da Lei n 9 . 882 / 99", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 4 . . . , § 1 . . . , da Lei n 9 . 882 / 99", "art . 102 , § 1 . . . , da Carta Política", "art . 4 . . . , § 1 . . . , da 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Lewandowski", "Celso de Mello", "Sydney Sanches", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Nivaldo Donizete Muniz", "Nivaldo Donizete Muniz", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Nivaldo Donizete Muniz", "Nivaldo Donizete Muniz", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar Mendes", "Luís Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Edson", "Fachin", "Gilmar Mendes", "Luís Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "CÁRMEN LÚCIA", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "CÁRMEN LÚCIA", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "CÁRMEN LÚCIA", "FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "02", "/", "03", "/", "2022", "2020", "18", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "2 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "05", "/", "2021", "15", ".", "3", ".", "2021", "2020", "16", ".", "3", ". 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "05", "/", "2021", "15", ".", "3", ".", "2021", "2020", "16", ".", "3", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "05", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "05", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "9", ".", "2014", "21", ".", "8", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", ".", ".", ".", ".", "9", ".", "2014", "21", ".", "8", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "2", ".", "2020", "3 de dezembro 1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "2", ".", "2020", "3 de dezembro 1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "9", ".", "2017", "24", ".", "11", ".", "2016", "1", ".", ".", ".", ".", "9", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "9", ".", "2017", "24", ".", "11", ".", "2016", "1", ".", ". . .", "9", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "6", ".", "2010", "19", ".", "12", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "6", ".", "2010", "19", ".", "12", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "10", ".", "2014", "9", ".", "2", ".", "2009", "7", ".", "8", ".", "2009", "7", ".", "8", ".", "2009", "14", ".", "2", ".", "2003", "27", ".", "2", ".", "2004", "26", ".", "11", ".", "2014", "26", ".", "5", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "10", ".", "2014", "9", ".", "2", ".", "2009", "7", ".", "8", ".", "2009", "7", ".", "8", ".", "2009", "14", ".", "2", ".", "2003", "27", ".", "2", ".", "2004", "26", ".", "11", ".", "2014", "26", ".", "5", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "2", ".", "2014", "28", ".", "9", ".", "2012", "29", ".", "6", ".", "2018", "13", ".", "11", ".", "2018", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "2", ".", "2014", "28", ".", "9", ".", "2012", "29", ".", "6", ".", "2018", "13", ".", "11", ".", "2018", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "1", ".", "2021", "8", ".", "8", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "1", ".", "2021", "8", ".", "8", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "06", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "06", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "8", ".", "2019", "3", ".", "2", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "8", ".", "2019", "3", ".", "2", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "05", "/", "2021", "23", ".", "4", ".", "2021", "30", ".", "4", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "4", ".", "2021", "30", ".", "4", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.487 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM ADV.(A/S) :ANTONIO PEDRO MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Interpretação conforme ao art. 37, XI, da Constituição Federal, de modo a estabelecer um teto nacional para os vencimentos dos servidores da Administração Tributária municipal. 3. Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM. 4. Ilegitimidade ativa. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 4 a 11 de março de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C66-544E-CC10-73B4 e senha 2ED0-00FE-5C3B-D632 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.487 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM ADV.(A/S) :ANTONIO PEDRO MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a presente ação direta de inconstitucionalidade por ilegitimidade ativa da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais. No agravo regimental, a Federação alega a relativização, por esta Corte, da jurisprudência que exige representatividade nacional da entidade de classe. Cita precedentes das ADIs 3153-AgR, ADI 15, ADI 4029 e ADI 3913. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 636E-181F-FCC1-8FAB e senha D6B6-DF6D-3E8F-F03F Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.487 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM ADV.(A/S) :ANTONIO PEDRO MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a presente ação direta de inconstitucionalidade por ilegitimidade ativa da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais. No agravo regimental, a Federação alega a relativização, por esta Corte, da jurisprudência que exige representatividade nacional da entidade de classe. Cita precedentes das ADIs 3153-AgR, ADI 15, ADI 4029 e ADI 3913. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 636E-181F-FCC1-8FAB e senha D6B6-DF6D-3E8F-F03F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.487 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão monocrática, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Como demonstrado na decisão ora agravada, a entidade postulante não satisfaz os requisitos para instaurar o controle objetivo de constitucionalidade perante o STF. Nesse contexto, valer ressaltar que o entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que, quanto ao requisito da espacialidade, o caráter nacional da entidade de classe não decorre de mera declaração formal, consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos. Nos termos do art. 103, IX, da Constituição e do art. 2º, I, da Lei 9.882/1999, podem propor ADI confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. A jurisprudência do STF não reconhece legitimidade aos sindicatos e às federações, mesmo aquelas de âmbito nacional, para propor ações de controle concentrado. A Corte entende que apenas as confederações, no sistema sindical brasileiro, preenchem o requisito do inciso IX do art. 103 da Constituição. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA – ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU, AINDA QUE DE ÂMBITO NACIONAL – AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F81-00D3-CAA8-6185 e senha 2CA0-DAFA-4658-B6DC Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.487 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão monocrática, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Como demonstrado na decisão ora agravada, a entidade postulante não satisfaz os requisitos para instaurar o controle objetivo de constitucionalidade perante o STF. Nesse contexto, valer ressaltar que o entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que, quanto ao requisito da espacialidade, o caráter nacional da entidade de classe não decorre de mera declaração formal, consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos. Nos termos do art. 103, IX, da Constituição e do art. 2º, I, da Lei 9.882/1999, podem propor ADI confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. A jurisprudência do STF não reconhece legitimidade aos sindicatos e às federações, mesmo aquelas de âmbito nacional, para propor ações de controle concentrado. A Corte entende que apenas as confederações, no sistema sindical brasileiro, preenchem o requisito do inciso IX do art. 103 da Constituição. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA – ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU, AINDA QUE DE ÂMBITO NACIONAL – AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F81-00D3-CAA8-6185 e senha 2CA0-DAFA-4658-B6DC Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 6487 AGR / DF PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - As federações sindicais, mesmo aquelas de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. - No âmbito da estrutura sindical brasileira, somente a Confederação Sindical – que constitui entidade de grau superior – possui qualidade para agir, em sede de controle normativo abstrato, perante a Suprema Corte (CF, art. 103, IX). Precedentes.” (ADI 4.656 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 1º.9.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. ART. 103, IX, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A agravante busca demonstrar sua legitimidade ativa mesclando indevidamente duas das hipóteses de legitimação previstas no art. 103 da Constituição Federal. Porém, sua inequívoca natureza sindical a exclui, peremptoriamente, das demais categorias de associação de âmbito nacional. Precedentes: ADI 920-MC, rel. Min. Francisco Rezek, DJ 11.04.97, ADI 1.149-AgR, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 275, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.02.91 e ADI 378, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 19.02.93. 2. Não se tratando de confederação sindical organizada na forma da lei, mas de entidade sindical de segundo grau (federação), mostra-se irrelevante a maior ou menor representatividade territorial no que toca ao atendimento da exigência contida na primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna. Precedentes: ADI 1.562-QO, rel. Min. Moreira Alves, DJ 09.05.97, ADI 1.343-MC, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 3.195, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.05.04, ADI 2.973, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 24.10.03 e ADI 2.991, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.03. 3. Agravo regimental improvido.” (ADI 3.506-Agr, Rel. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F81-00D3-CAA8-6185 e senha 2CA0-DAFA-4658-B6DC Supremo Tribunal Federal ADI 6487 AGR / DF PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - As federações sindicais, mesmo aquelas de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. - No âmbito da estrutura sindical brasileira, somente a Confederação Sindical – que constitui entidade de grau superior – possui qualidade para agir, em sede de controle normativo abstrato, perante a Suprema Corte (CF, art. 103, IX). Precedentes.” (ADI 4.656 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 1º.9.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. ART. 103, IX, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A agravante busca demonstrar sua legitimidade ativa mesclando indevidamente duas das hipóteses de legitimação previstas no art. 103 da Constituição Federal. Porém, sua inequívoca natureza sindical a exclui, peremptoriamente, das demais categorias de associação de âmbito nacional. Precedentes: ADI 920-MC, rel. Min. Francisco Rezek, DJ 11.04.97, ADI 1.149-AgR, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 275, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.02.91 e ADI 378, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 19.02.93. 2. Não se tratando de confederação sindical organizada na forma da lei, mas de entidade sindical de segundo grau (federação), mostra-se irrelevante a maior ou menor representatividade territorial no que toca ao atendimento da exigência contida na primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna. Precedentes: ADI 1.562-QO, rel. Min. Moreira Alves, DJ 09.05.97, ADI 1.343-MC, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 3.195, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.05.04, ADI 2.973, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 24.10.03 e ADI 2.991, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.03. 3. Agravo regimental improvido.” (ADI 3.506-Agr, Rel. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F81-00D3-CAA8-6185 e senha 2CA0-DAFA-4658-B6DC Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 6487 AGR / DF Min. Ellen Gracie, DJ de 30.9.2005.) “Ação direta de inconstitucionalidade: ilegitimidade ativa ”ad causam” da Federação Nacional dos Administradores – FENAD – para questionar, na via do controle direto, a constitucionalidade da MPr 293, de 8.5.06, que ”dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica”. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que, no âmbito das entidades sindicais, a questionada legitimação é privativa das confederações (v.g., ADIn 398, 01.02.91, Sanches, RTJ 135/495; ADIn 17, 11.03.91, Sanches, RTJ 135/853; ADIn 360, 21.09.90, Moreira, RTJ 144/703; ADIn 488, 26.04.91, Gallotti, RTJ 146/42; ADIn 526, 16.10.91, RTJ 145/101; ADIn 689, 29.03.92, Néri, RTJ 143/831; ADIn 599, 24.10.91, Néri, RTJ 144/434; ADIn 772, 11.09.92, Moreira, RTJ 147/79; ADIn 164, 08.09.93, Moreira, RTJ 139/396; ADIn 935, 15.09.93, Sanches, RTJ 149/439; ADIn 166, 05.09.96, Galvão, DJ 18.10.96; ADIn 1795, 19.03.98, Moreira, DJ 30.4.98; AgADIn 1785, 08.06.98, Jobim, 7.8.98).” (ADI 3.762 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24.11.2006) Ação Direta de Inconstitucionalidade. Propositura pelo Sindicato dos Despachantes e Auto Escolas do Estado de Mato Grosso SINDAED/MT. Entidade que não se caracteriza como de âmbito nacional. Na estrutura sindical brasileira, somente as confederações sindicais são partes legítimas à propositura das ações relativas ao controle concentrado de constitucionalidade. Art. 103, IX, CRFB/88. Ilegitimidade ativa ad casuam . Precedentes. Ação Direta a qual se nega seguimento. (ADI 5.123, Rel. Luiz Fux, DJe 24.2.2015) Assim, verifico que a presente ação não preenche os requisitos para seu conhecimento, uma vez que a requerente não possui legitimidade para sua propositura. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F81-00D3-CAA8-6185 e senha 2CA0-DAFA-4658-B6DC Supremo Tribunal Federal ADI 6487 AGR / DF Min. Ellen Gracie, DJ de 30.9.2005.) “Ação direta de inconstitucionalidade: ilegitimidade ativa ”ad causam” da Federação Nacional dos Administradores – FENAD – para questionar, na via do controle direto, a constitucionalidade da MPr 293, de 8.5.06, que ”dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica”. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que, no âmbito das entidades sindicais, a questionada legitimação é privativa das confederações (v.g., ADIn 398, 01.02.91, Sanches, RTJ 135/495; ADIn 17, 11.03.91, Sanches, RTJ 135/853; ADIn 360, 21.09.90, Moreira, RTJ 144/703; ADIn 488, 26.04.91, Gallotti, RTJ 146/42; ADIn 526, 16.10.91, RTJ 145/101; ADIn 689, 29.03.92, Néri, RTJ 143/831; ADIn 599, 24.10.91, Néri, RTJ 144/434; ADIn 772, 11.09.92, Moreira, RTJ 147/79; ADIn 164, 08.09.93, Moreira, RTJ 139/396; ADIn 935, 15.09.93, Sanches, RTJ 149/439; ADIn 166, 05.09.96, Galvão, DJ 18.10.96; ADIn 1795, 19.03.98, Moreira, DJ 30.4.98; AgADIn 1785, 08.06.98, Jobim, 7.8.98).” (ADI 3.762 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24.11.2006) Ação Direta de Inconstitucionalidade. Propositura pelo Sindicato dos Despachantes e Auto Escolas do Estado de Mato Grosso SINDAED/MT. Entidade que não se caracteriza como de âmbito nacional. Na estrutura sindical brasileira, somente as confederações sindicais são partes legítimas à propositura das ações relativas ao controle concentrado de constitucionalidade. Art. 103, IX, CRFB/88. Ilegitimidade ativa ad casuam . Precedentes. Ação Direta a qual se nega seguimento. (ADI 5.123, Rel. Luiz Fux, DJe 24.2.2015) Assim, verifico que a presente ação não preenche os requisitos para seu conhecimento, uma vez que a requerente não possui legitimidade para sua propositura. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F81-00D3-CAA8-6185 e senha 2CA0-DAFA-4658-B6DC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto Vogal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.487 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM ADV.(A/S) :ANTONIO PEDRO MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: Constato, por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), que, embora a certidão produzida nos autos, expedida pelo Subsecretário de Relações do Trabalho, ateste a abrangência nacional da entidade sindical autora, o fato juridicamente relevante é que a FENAFIM possui registro sindical na condição de entidade de segundo grau (federação). Como se sabe, somente as entidades sindicais de terceiro grau (confederações) possuem legitimidade ativa para a instauração do processo de controle concentrado de constitucionalidade nesta Suprema Corte. Desse modo, acompanho o eminente Relator e nego provimento ao recurso de agravo. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03DE-604E-5C10-8C76 e senha C238-4B53-71BC-F2EA Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.487 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM ADV.(A/S) :ANTONIO PEDRO MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: Constato, por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), que, embora a certidão produzida nos autos, expedida pelo Subsecretário de Relações do Trabalho, ateste a abrangência nacional da entidade sindical autora, o fato juridicamente relevante é que a FENAFIM possui registro sindical na condição de entidade de segundo grau (federação). Como se sabe, somente as entidades sindicais de terceiro grau (confederações) possuem legitimidade ativa para a instauração do processo de controle concentrado de constitucionalidade nesta Suprema Corte. Desse modo, acompanho o eminente Relator e nego provimento ao recurso de agravo. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03DE-604E-5C10-8C76 e senha C238-4B53-71BC-F2EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.487 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM ADV.(A/S) : ANTONIO PEDRO MACHADO (52908/DF, 422248/SP) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26A1-457F-43F5-271F e senha B4CC-18D7-66CB-14C2 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.487 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM ADV.(A/S) : ANTONIO PEDRO MACHADO (52908/DF, 422248/SP) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26A1-457F-43F5-271F e senha B4CC-18D7-66CB-14C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760293350	2022-03-14T00:00:00	2022-04-22T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Interpretação conforme ao art. 37, XI, da Constituição Federal, de modo a estabelecer um teto nacional para os vencimentos dos servidores da Administração Tributária municipal. 3. Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM. 4. Ilegitimidade ativa. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur462771	- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE, SINDICATO, FEDERAÇÃO) ADI 3506 AgR (TP), ADI 3762 AgR (TP), ADI 4656 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE, SINDICATO, FEDERAÇÃO) ADI 5123. Número de páginas: 7. Análise: 27/10/2022, JRS.	GILMAR MENDES	Tribunal Pleno	6487	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00011 ART-00103 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-009882 ANO-1999\n ART-00002 INC-00001\n LEI ORDINÁRIA" ]	ADI-AgR	acordaos	ADI 6487 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM ADV.(A/S) : ANTONIO PEDRO MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.487 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM ADV.(A/S) :ANTONIO PEDRO MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Interpretação conforme ao art. 37, XI, da Constituição Federal, de modo a estabelecer um teto nacional para os vencimentos dos servidores da Administração Tributária municipal. 3. Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM. 4. Ilegitimidade ativa. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 4 a 11 de março de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C66-544E-CC10-73B4 e senha 2ED0-00FE-5C3B-D632 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.487 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM ADV.(A/S) :ANTONIO PEDRO MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a presente ação direta de inconstitucionalidade por ilegitimidade ativa da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais. No agravo regimental, a Federação alega a relativização, por esta Corte, da jurisprudência que exige representatividade nacional da entidade de classe. Cita precedentes das ADIs 3153-AgR, ADI 15, ADI 4029 e ADI 3913. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 636E-181F-FCC1-8FAB e senha D6B6-DF6D-3E8F-F03F Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.487 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM ADV.(A/S) :ANTONIO PEDRO MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a presente ação direta de inconstitucionalidade por ilegitimidade ativa da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais. No agravo regimental, a Federação alega a relativização, por esta Corte, da jurisprudência que exige representatividade nacional da entidade de classe. Cita precedentes das ADIs 3153-AgR, ADI 15, ADI 4029 e ADI 3913. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 636E-181F-FCC1-8FAB e senha D6B6-DF6D-3E8F-F03F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.487 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão monocrática, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Como demonstrado na decisão ora agravada, a entidade postulante não satisfaz os requisitos para instaurar o controle objetivo de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, valer ressaltar que o entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que, quanto ao requisito da espacialidade, o caráter nacional da entidade de classe não decorre de mera declaração formal, consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos. Nos termos do art. 103, IX, da Constituição e do art. 2..., I, da Lei 9.882/1999, podem propor ADI confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não reconhece legitimidade aos sindicatos e às federações, mesmo aquelas de âmbito nacional, para propor ações de controle concentrado. A Corte entende que apenas as confederações, no sistema sindical brasileiro, preenchem o requisito do inciso IX do art. 103 da Constituição. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA – ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU, AINDA QUE DE ÂMBITO NACIONAL – AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F81-00D3-CAA8-6185 e senha 2CA0-DAFA-4658-B6DC Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.487 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão monocrática, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Como demonstrado na decisão ora agravada, a entidade postulante não satisfaz os requisitos para instaurar o controle objetivo de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, valer ressaltar que o entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que, quanto ao requisito da espacialidade, o caráter nacional da entidade de classe não decorre de mera declaração formal, consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos. Nos termos do art. 103, IX, da Constituição e do art. 2..., I, da Lei 9.882/1999, podem propor ADI confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não reconhece legitimidade aos sindicatos e às federações, mesmo aquelas de âmbito nacional, para propor ações de controle concentrado. A Corte entende que apenas as confederações, no sistema sindical brasileiro, preenchem o requisito do inciso IX do art. 103 da Constituição. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA – ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU, AINDA QUE DE ÂMBITO NACIONAL – AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F81-00D3-CAA8-6185 e senha 2CA0-DAFA-4658-B6DC Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 6487 AGR / DF PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - As federações sindicais, mesmo aquelas de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. - No âmbito da estrutura sindical brasileira, somente a Confederação Sindical – que constitui entidade de grau superior – possui qualidade para agir, em sede de controle normativo abstrato, perante a Suprema Corte (Constituição Federal de 1988, art. 103, IX). Precedentes.” (ADI 4.656 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 1....9.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. ART. 103, IX, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A agravante busca demonstrar sua legitimidade ativa mesclando indevidamente duas das hipóteses de legitimação previstas no art. 103 da Constituição Federal. Porém, sua inequívoca natureza sindical a exclui, peremptoriamente, das demais categorias de associação de âmbito nacional. Precedentes: ADI 920-MC, rel. Min. Francisco Rezek, DJ 11.04.97, ADI 1.149-AgR, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 275, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.02.91 e ADI 378, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 19.02.93. 2. Não se tratando de confederação sindical organizada na forma da lei, mas de entidade sindical de segundo grau (federação), mostra-se irrelevante a maior ou menor representatividade territorial no que toca ao atendimento da exigência contida na primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna. Precedentes: ADI 1.562-QO, rel. Min. Moreira Alves, DJ 09.05.97, ADI 1.343-MC, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 3.195, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.05.04, ADI 2.973, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 24.10.03 e ADI 2.991, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.03. 3. Agravo regimental improvido.” (ADI 3.506-Agr, Rel. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F81-00D3-CAA8-6185 e senha 2CA0-DAFA-4658-B6DC Supremo Tribunal Federal ADI 6487 AGR / DF PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - As federações sindicais, mesmo aquelas de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. - No âmbito da estrutura sindical brasileira, somente a Confederação Sindical – que constitui entidade de grau superior – possui qualidade para agir, em sede de controle normativo abstrato, perante a Suprema Corte (Constituição Federal de 1988, art. 103, IX). Precedentes.” (ADI 4.656 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 1....9.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. ART. 103, IX, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A agravante busca demonstrar sua legitimidade ativa mesclando indevidamente duas das hipóteses de legitimação previstas no art. 103 da Constituição Federal. Porém, sua inequívoca natureza sindical a exclui, peremptoriamente, das demais categorias de associação de âmbito nacional. Precedentes: ADI 920-MC, rel. Min. Francisco Rezek, DJ 11.04.97, ADI 1.149-AgR, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 275, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.02.91 e ADI 378, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 19.02.93. 2. Não se tratando de confederação sindical organizada na forma da lei, mas de entidade sindical de segundo grau (federação), mostra-se irrelevante a maior ou menor representatividade territorial no que toca ao atendimento da exigência contida na primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna. Precedentes: ADI 1.562-QO, rel. Min. Moreira Alves, DJ 09.05.97, ADI 1.343-MC, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 3.195, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.05.04, ADI 2.973, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 24.10.03 e ADI 2.991, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.03. 3. Agravo regimental improvido.” (ADI 3.506-Agr, Rel. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F81-00D3-CAA8-6185 e senha 2CA0-DAFA-4658-B6DC Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 6487 AGR / DF Min. Ellen Gracie, DJ de 30.9.2005.) “Ação direta de inconstitucionalidade: ilegitimidade ativa ”ad causam” da Federação Nacional dos Administradores – FENAD – para questionar, na via do controle direto, a constitucionalidade da MPr 293, de 8.5.06, que ”dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica”. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que, no âmbito das entidades sindicais, a questionada legitimação é privativa das confederações (v.g., ADIn 398, 01.02.91, Sanches, RTJ 135/495; ADIn 17, 11.03.91, Sanches, RTJ 135/853; ADIn 360, 21.09.90, Moreira, RTJ 144/703; ADIn 488, 26.04.91, Gallotti, RTJ 146/42; ADIn 526, 16.10.91, RTJ 145/101; ADIn 689, 29.03.92, Néri, RTJ 143/831; ADIn 599, 24.10.91, Néri, RTJ 144/434; ADIn 772, 11.09.92, Moreira, RTJ 147/79; ADIn 164, 08.09.93, Moreira, RTJ 139/396; ADIn 935, 15.09.93, Sanches, RTJ 149/439; ADIn 166, 05.09.96, Galvão, DJ 18.10.96; ADIn 1795, 19.03.98, Moreira, DJ 30.4.98; AgADIn 1785, 08.06.98, Jobim, 7.8.98).” (ADI 3.762 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24.11.2006) Ação Direta de Inconstitucionalidade. Propositura pelo Sindicato dos Despachantes e Auto Escolas do Estado de Mato Grosso SINDAED/MT. Entidade que não se caracteriza como de âmbito nacional. Na estrutura sindical brasileira, somente as confederações sindicais são partes legítimas à propositura das ações relativas ao controle concentrado de constitucionalidade. Art. 103, IX, CRFB/88. Ilegitimidade ativa ad casuam . Precedentes. Ação Direta a qual se nega seguimento. (ADI 5.123, Rel. Luiz Fux, DJe 24.2.2015) Assim, verifico que a presente ação não preenche os requisitos para seu conhecimento, uma vez que a requerente não possui legitimidade para sua propositura. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F81-00D3-CAA8-6185 e senha 2CA0-DAFA-4658-B6DC Supremo Tribunal Federal ADI 6487 AGR / DF Min. Ellen Gracie, DJ de 30.9.2005.) “Ação direta de inconstitucionalidade: ilegitimidade ativa ”ad causam” da Federação Nacional dos Administradores – FENAD – para questionar, na via do controle direto, a constitucionalidade da MPr 293, de 8.5.06, que ”dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica”. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que, no âmbito das entidades sindicais, a questionada legitimação é privativa das confederações (v.g., ADIn 398, 01.02.91, Sanches, RTJ 135/495; ADIn 17, 11.03.91, Sanches, RTJ 135/853; ADIn 360, 21.09.90, Moreira, RTJ 144/703; ADIn 488, 26.04.91, Gallotti, RTJ 146/42; ADIn 526, 16.10.91, RTJ 145/101; ADIn 689, 29.03.92, Néri, RTJ 143/831; ADIn 599, 24.10.91, Néri, RTJ 144/434; ADIn 772, 11.09.92, Moreira, RTJ 147/79; ADIn 164, 08.09.93, Moreira, RTJ 139/396; ADIn 935, 15.09.93, Sanches, RTJ 149/439; ADIn 166, 05.09.96, Galvão, DJ 18.10.96; ADIn 1795, 19.03.98, Moreira, DJ 30.4.98; AgADIn 1785, 08.06.98, Jobim, 7.8.98).” (ADI 3.762 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24.11.2006) Ação Direta de Inconstitucionalidade. Propositura pelo Sindicato dos Despachantes e Auto Escolas do Estado de Mato Grosso SINDAED/MT. Entidade que não se caracteriza como de âmbito nacional. Na estrutura sindical brasileira, somente as confederações sindicais são partes legítimas à propositura das ações relativas ao controle concentrado de constitucionalidade. Art. 103, IX, CRFB/88. Ilegitimidade ativa ad casuam . Precedentes. Ação Direta a qual se nega seguimento. (ADI 5.123, Rel. Luiz Fux, DJe 24.2.2015) Assim, verifico que a presente ação não preenche os requisitos para seu conhecimento, uma vez que a requerente não possui legitimidade para sua propositura. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F81-00D3-CAA8-6185 e senha 2CA0-DAFA-4658-B6DC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto Vogal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.487 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM ADV.(A/S) :ANTONIO PEDRO MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: Constato, por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), que, embora a certidão produzida nos autos, expedida pelo Subsecretário de Relações do Trabalho, ateste a abrangência nacional da entidade sindical autora, o fato juridicamente relevante é que a FENAFIM possui registro sindical na condição de entidade de segundo grau (federação). Como se sabe, somente as entidades sindicais de terceiro grau (confederações) possuem legitimidade ativa para a instauração do processo de controle concentrado de constitucionalidade nesta Suprema Corte. Desse modo, acompanho o eminente Relator e nego provimento ao recurso de agravo. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03DE-604E-5C10-8C76 e senha C238-4B53-71BC-F2EA Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.487 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM ADV.(A/S) :ANTONIO PEDRO MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: Constato, por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), que, embora a certidão produzida nos autos, expedida pelo Subsecretário de Relações do Trabalho, ateste a abrangência nacional da entidade sindical autora, o fato juridicamente relevante é que a FENAFIM possui registro sindical na condição de entidade de segundo grau (federação). Como se sabe, somente as entidades sindicais de terceiro grau (confederações) possuem legitimidade ativa para a instauração do processo de controle concentrado de constitucionalidade nesta Suprema Corte. Desse modo, acompanho o eminente Relator e nego provimento ao recurso de agravo. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03DE-604E-5C10-8C76 e senha C238-4B53-71BC-F2EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.487 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM ADV.(A/S) : ANTONIO PEDRO MACHADO (52908/DF, 422248/SP) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26A1-457F-43F5-271F e senha B4CC-18D7-66CB-14C2 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.487 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM ADV.(A/S) : ANTONIO PEDRO MACHADO (52908/DF, 422248/SP) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26A1-457F-43F5-271F e senha B4CC-18D7-66CB-14C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 487", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 487", "ADIs 3153 - AgR", "ADI 15", "ADI 4029", "ADI 3913", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 487", "ADIs 3153 - AgR", "ADI 15", "ADI 4029", "ADI 3913", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 487", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 487", "ADI 6487 AGR / DF", "ADI 4 . 656 AgR", "ADI 920 - MC", "ADI 1 . 149 - AgR", "ADI 275", "ADI 378", "ADI 1 . 562 - QO", "ADI 1 . 343 - MC", "ADI 3 . 195", "ADI 2 . 973", "ADI 2 . 991", "ADI 3 . 506 - Agr", "ADI 6487 AGR /", "ADI 4 . 656 AgR", "ADI 920 - MC", "ADI 1 . 149 - AgR", "ADI 275", "ADI 378", "ADI 1 . 562 - QO", "ADI 1 . 343 - MC", "ADI 3 . 195", "ADI 2 . 973", "ADI 2 . 991", "ADI 3 . 506 - Agr", "ADI 6487 AGR / DF", "ADIn 398", "ADIn 17", "ADIn 360", "ADIn 488", "ADIn 526", "ADIn 689", "ADIn 599", "ADIn 772", "ADIn 164", "ADIn 935", "ADIn 166", "ADIn 1795", "AgADIn 1785", "ADI 3 . 762 AgR", "ADI 5 . 123", "ADI 6487 AGR / DF", "ADIn 398", "ADIn 17", "ADIn 360", "ADIn 488", "ADIn 526", "ADIn 689", "ADIn 599", "ADIn 772", "ADIn 164", "ADIn 935", "ADIn 166", "ADIn 1795", "AgADIn 1785", "ADI 3 . 762 AgR", "ADI 5 . 123", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 487" ], "LEGISLACAO": [ "art . 37 , XI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 103 , IX , da Constituição", "art . 2 . . . , I , da Lei 9 . 882 / 1999", "inciso IX do art . 103 da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 103 , IX , da Constituição", "art . 2 . . . , I , da Lei 9 . 882 / 1999", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 103 , IX", "ART . 103 , IX , PRIMEIRA PARTE , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 103 da Constituição Federal", "art . 103 , IX , da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 103 , IX", "ART . 103 , IX , PRIMEIRA PARTE , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "art . 103 da Constituição Federal", "art . 103 , IX , da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "MPr 293", "Art . 103 , IX , CRFB / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "MPr 293", "Art . 103 , IX , CRFB / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES 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"Suprema Corte", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Confederação Sindical", "Suprema Corte", "Tribunal Pleno", "Federação Nacional dos Administradores", "FENAD", "Supremo Tribunal", "Moreira", "Sanches", "Galvão", "Moreira", "Sindicato dos Despachantes e Auto Escolas do Estado de Mato Grosso", "SINDAED", "/", "MT", "Supremo Tribunal Federal", "Federação Nacional dos Administradores", "FENAD", "Supremo Tribunal", "Sindicato dos Despachantes e Auto Escolas do Estado de Mato Grosso", "SINDAED", "/", "MT", "PLENÁRIO", "FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS", "FENAFIM", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "UNIÃO", "SENADO FEDERAL", "UNIÃO", "Cadastro Nacional de Entidades Sindicais", "CNES", "FENAFIM", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS", "FENAFIM", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "UNIÃO", "SENADO FEDERAL", "UNIÃO", "Cadastro Nacional de Entidades Sindicais", "CNES", "FENAFIM", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS", "FENAFIM", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "UNIÃO", "SENADO FEDERAL", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS", "FENAFIM", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "UNIÃO", "SENADO FEDERAL", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "ANTONIO PEDRO MACHADO", "Luiz Fux", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ANTONIO PEDRO MACHADO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ANTONIO PEDRO MACHADO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Celso de Mello", "Francisco Rezek", "Ilmar Galvão", "Moreira Alves", "Sydney Sanches", "Moreira Alves", "Ilmar Galvão", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Francisco Rezek", "Ilmar Galvão", "Moreira Alves", "Sydney Sanches", "Moreira Alves", "Ilmar Galvão", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Gilmar Mendes", "GILMAR MENDES", "Ellen Gracie", "Moreira", "Jobim", "Sepúlveda Pertence", "Luiz Fux", "Ellen Gracie", "Sepúlveda Pertence", "Luiz Fux", "GILMAR MENDES", "ANTONIO PEDRO MACHADO", "Rosa Weber", "GILMAR MENDES", "ANTONIO PEDRO MACHADO", "Rosa Weber", "GILMAR MENDES", "ANTONIO PEDRO MACHADO", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "GILMAR MENDES", "ANTONIO PEDRO MACHADO", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "4", "11 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", 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".", "04", ".", "91", "16", ".", "10", ".", "91", "29", ".", "03", ".", "92", "24", ".", "10", ".", "91", "11", ".", "09", ".", "92", "08", ".", "09", ".", "93", "15", ".", "09", ".", "93", "05", ".", "09", ".", "96", "18", ".", "10", ".", "96", "19", ".", "03", ".", "98", "30", ".", "4", ".", "98", "08", ".", "06", ".", "98", "7", ".", "8", ".", "98", "24", ".", "11", ".", "2006", "24", ".", "2", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "9", ".", "2005", "8", ".", "5", ".", "06", "01", ".", "02", ".", "91", "11", ".", "03", ".", "91", "21", ".", "09", ".", "90", "26", ".", "04", ".", "91", "16", ".", "10", ".", "91", "29", ".", "03", ".", "92", "24", ".", "10", ".", "91", "11", ".", "09", ".", "92", "08", ".", "09", ".", "93", "15", ".", "09", ".", "93", "05", ".", "09", ".", "96", "18", ".", "10", ".", "96", "19", ".", "03", ".", "98", "30", ".", "4", ".", "98", "08", ".", "06", ".", "98", "7", ".", "8", ".", "98", "24", ".", "11", ".", "2006", "24", ".", "2", ".", 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Ementa e Acórdão 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.458 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :E.M.G.S. PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :W. M. S. PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INDEVIDA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DA ORIGEM. ÔNUS OBRIGACIONAL A SER SUPORTADO PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O objeto do Agravo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral, cujo teor é o seguinte: “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 2. A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da CF) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da CF), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. 3. A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53FE-49C4-B642-8388 e senha 89B9-718D-A552-43F3 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Ementa e Acórdão RCL 50458 AGR / MS deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. 4. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. 5. No caso concreto, entendeu-se pela desnecessidade da inclusão da União no polo passivo, sob o argumento de tratar-se de obrigação solidária de todos os Entes Políticos. Entretanto, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS, o que obriga a inclusão no polo passivo da demanda. 6. Agravo Interno a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão por videoconferência da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53FE-49C4-B642-8388 e senha 89B9-718D-A552-43F3 Supremo Tribunal Federal RCL 50458 AGR / MS deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. 4. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. 5. No caso concreto, entendeu-se pela desnecessidade da inclusão da União no polo passivo, sob o argumento de tratar-se de obrigação solidária de todos os Entes Políticos. Entretanto, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS, o que obriga a inclusão no polo passivo da demanda. 6. Agravo Interno a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão por videoconferência da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53FE-49C4-B642-8388 e senha 89B9-718D-A552-43F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Ementa e Acórdão RCL 50458 AGR / MS poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53FE-49C4-B642-8388 e senha 89B9-718D-A552-43F3 Supremo Tribunal Federal RCL 50458 AGR / MS poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53FE-49C4-B642-8388 e senha 89B9-718D-A552-43F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.458 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : E.M.G.S. PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : W. M. S. PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber (por videoconferência), Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos (por videoconferência). Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5976-61FF-206E-9C58 e senha 9B28-6296-C932-5FC8 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.458 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : E.M.G.S. PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : W. M. S. PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber (por videoconferência), Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos (por videoconferência). Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5976-61FF-206E-9C58 e senha 9B28-6296-C932-5FC8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760884352	2022-03-22T00:00:00	2022-05-23T00:00:00	A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INDEVIDA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DA ORIGEM. ÔNUS OBRIGACIONAL A SER SUPORTADO PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O objeto do Agravo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral, cujo teor é o seguinte: “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 2. A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da CF) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da CF), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. 3. A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. 4. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. 5. No caso concreto, entendeu-se pela desnecessidade da inclusão da União no polo passivo, sob o argumento de tratar-se de obrigação solidária de todos os Entes Políticos. Entretanto, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS, o que obriga a inclusão no polo passivo da demanda. 6. Agravo Interno a que se dá provimento.	sjur464720	- Veja RE 855178 ED do STF. Número de páginas: 4. Análise: 20/07/2022, BPC.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	50458	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00023 INC-00002 ART-00198 \"CAPUT\"\n INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008080 ANO-1990\n ART-0019Q\n LEI ORDINÁRIA" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 50458 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : E.M.G.S. PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : W. M. S. PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.458 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :E.M.G.S. PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :W. M. S. PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INDEVIDA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DA ORIGEM. ÔNUS OBRIGACIONAL A SER SUPORTADO PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O objeto do Agravo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral, cujo teor é o seguinte: “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 2. A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da Constituição Federal de 1988) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da Constituição Federal de 1988), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. 3. A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53FE-49C4-B642-8388 e senha 89B9-718D-A552-43F3 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Ementa e Acórdão RCL 50458 AGR / MS deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. 4. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. 5. No caso concreto, entendeu-se pela desnecessidade da inclusão da União no polo passivo, sob o argumento de tratar-se de obrigação solidária de todos os Entes Políticos. Entretanto, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS, o que obriga a inclusão no polo passivo da demanda. 6. Agravo Interno a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão por videoconferência da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53FE-49C4-B642-8388 e senha 89B9-718D-A552-43F3 Supremo Tribunal Federal RCL 50458 AGR / MS deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. 4. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. 5. No caso concreto, entendeu-se pela desnecessidade da inclusão da União no polo passivo, sob o argumento de tratar-se de obrigação solidária de todos os Entes Políticos. Entretanto, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS, o que obriga a inclusão no polo passivo da demanda. 6. Agravo Interno a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão por videoconferência da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53FE-49C4-B642-8388 e senha 89B9-718D-A552-43F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Ementa e Acórdão RCL 50458 AGR / MS poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53FE-49C4-B642-8388 e senha 89B9-718D-A552-43F3 Supremo Tribunal Federal RCL 50458 AGR / MS poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53FE-49C4-B642-8388 e senha 89B9-718D-A552-43F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.458 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : E.M.G.S. PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : W. M. S. PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber (por videoconferência), Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos (por videoconferência). Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5976-61FF-206E-9C58 e senha 9B28-6296-C932-5FC8 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.458 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : E.M.G.S. PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : W. M. S. PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber (por videoconferência), Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos (por videoconferência). Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5976-61FF-206E-9C58 e senha 9B28-6296-C932-5FC8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 50 . 458", "RCL 50458", "RCL 50458", "RECLAMAÇÃO" ], "LEGISLACAO": [ "II , da Constituição Federal de 1988", "art . 198 , caput e I , da Constituição Federal de 1988", "Lei 8 . 080 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 080 / 1990", "art . 19 - Q da Lei 8 . 080 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 080 / 1990", "art . 19 - Q da Lei 8 . 080 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "Brasília", "Brasília", "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "UNIÃO", "Sistema Único de Saúde", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "MS", "União", "SUS", "Ministério da Saúde", "Comissão Nacional de Incorporação de", "SUS", "União", "União", "SUS", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "União", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "/", "MS", "União", "SUS", "Ministério da Saúde", "Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias", "União", "União", "SUS", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "União", "AGR", "/", "MS", "Supremo Tribunal Federal", "/", "MS", "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO", "União", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "União", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "W", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "E", "W", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Maria Caetana Cintra Santos", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "E", ".", "M", "W", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Maria Caetana Cintra Santos", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "22", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "22 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "22 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "03", "/", "2022", "22", ".", "03", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "03", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :MARILENE MACEDO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BELA VISTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Reclamação constitucional. Tema nº 793 da sistemática da repercussão geral. Fármaco não constante das políticas públicas instituídas. Obrigação do Poder Judiciário de direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS). Harmonização da tese de responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, inciso LV) e à competência originária da Justiça Federal (CF/88, art. 109, inciso I). Reclamação julgada procedente. 1. A tese do Tema nº 793 da sistemática da repercussão geral preconiza que, ante a possibilidade de o polo passivo de demanda prestacional de saúde ser composto por qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente, cabe ao Poder Judiciário “direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências”. 2. A decisão sobre a incorporação da tecnologia ao SUS é, por força do arcabouço normativo de estatura constitucional e legal em matéria de saúde pública, responsabilidade do Ministério da Saúde, com apoio da CONITEC (art. 19-Q da Lei 8.080/90). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C61-D1B2-F0D9-A921 e senha 1338-AEE0-6AAE-CCA0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 46 Ementa e Acórdão RCL 49890 / MS 3. Em demanda para fornecimento de medicamentos não constantes das políticas públicas instituídas, a União deve integrar o polo passivo da lide, sem prejuízo da presença do estado e/ou do município na relação processual. 4. Reclamação julgada procedente para determinar a inclusão da União no polo passivo da lide, bem como o envio dos autos à Justiça Federal, ficando mantido, contudo, o fornecimento do medicamento determinado pelo juízo estadual até que o direito seja apreciado pelo juízo competente (CPC, art. 64, § 4º). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em julgar procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o envio dos autos à Justiça Federal, mantendo, contudo, a medida liminar concedida na origem até que o direito seja apreciado pelo juízo competente. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C61-D1B2-F0D9-A921 e senha 1338-AEE0-6AAE-CCA0 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS 3. Em demanda para fornecimento de medicamentos não constantes das políticas públicas instituídas, a União deve integrar o polo passivo da lide, sem prejuízo da presença do estado e/ou do município na relação processual. 4. Reclamação julgada procedente para determinar a inclusão da União no polo passivo da lide, bem como o envio dos autos à Justiça Federal, ficando mantido, contudo, o fornecimento do medicamento determinado pelo juízo estadual até que o direito seja apreciado pelo juízo competente (CPC, art. 64, § 4º). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em julgar procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o envio dos autos à Justiça Federal, mantendo, contudo, a medida liminar concedida na origem até que o direito seja apreciado pelo juízo competente. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C61-D1B2-F0D9-A921 e senha 1338-AEE0-6AAE-CCA0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 46 Relatório 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :MARILENE MACEDO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BELA VISTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com pedido liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado (TJMS) nos autos do Processo nº 0801074- 76.2019.8.12.0003 mediante a qual teriam sido afrontadas a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do julgado no RE nº 855.178/SE (Tema nº 793 da repercussão geral). O Estado de Mato Grosso do Sul narra que foi demandado perante a Vara Única da Comarca de Bela Vista/MS em ação cujo objetivo da parte autora seria a obtenção dos medicamentos “Cloridrato de Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada 37,5mg (Venlift®), Topiramato 100mg (Amato®), Sulpirida 200mg (Equilid®), Carbamazepina comprimido de liberação prolongada 400mg (Tegretol CR®), Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada 450mg (Carbolitium CR®), Pregabalina 75mg para o tratamento de sua patologia Transtorno Afetivo Bipolar (CID10: F31 Transtorno afetivo bipolar; F06.9 Transtorno mental não especificado devido a uma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1DF-E466-F6CD-C4F4 e senha 4420-36BA-D8E7-D49F Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :MARILENE MACEDO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BELA VISTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com pedido liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado (TJMS) nos autos do Processo nº 0801074- 76.2019.8.12.0003 mediante a qual teriam sido afrontadas a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do julgado no RE nº 855.178/SE (Tema nº 793 da repercussão geral). O Estado de Mato Grosso do Sul narra que foi demandado perante a Vara Única da Comarca de Bela Vista/MS em ação cujo objetivo da parte autora seria a obtenção dos medicamentos “Cloridrato de Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada 37,5mg (Venlift®), Topiramato 100mg (Amato®), Sulpirida 200mg (Equilid®), Carbamazepina comprimido de liberação prolongada 400mg (Tegretol CR®), Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada 450mg (Carbolitium CR®), Pregabalina 75mg para o tratamento de sua patologia Transtorno Afetivo Bipolar (CID10: F31 Transtorno afetivo bipolar; F06.9 Transtorno mental não especificado devido a uma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1DF-E466-F6CD-C4F4 e senha 4420-36BA-D8E7-D49F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 46 Relatório RCL 49890 / MS lesão e disfunção cerebral e a uma doença física)”. O pedido foi acolhido em sentença, responsabilizando-se o Estado de Mato Grosso do Sul pelo fornecimento dos fármacos e afastando-se o pedido formulado pelo reclamante de inclusão da União, sob o argumento de que “os entes públicos são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, podendo ser demandados individual ou conjuntamente para o seu cumprimento, não havendo litisconsórcio passivo necessário entre os entes públicos.” O reclamante informa que, após a interposição de sucessivos recursos, a autoridade reclamada negou provimento ao agravo interno contra a negativa de seguimento do recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido estaria em consonância com o Tema nº 793 da RG. Defende que o Estado de Mato Grosso do Sul não possui responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos citados, os quais seriam de responsabilidade financeira da União, haja vista que ”é do Ministério de Saúde a competência para incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos que é órgão da União Federal e assessorado pela CONITEC, nos termos do art. 19-Q da Lei nº 8.080/1990, incluído pela Lei nº 12.401/11”. Aduz, ainda, que, “[d]e acordo com o parecer do NAT (fl. 48) a Cloridrato de Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada, Sulpirida, Carbamazepina comprimido de liberação prolongada, Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada e a Pregabalina não estão padronizados na RENAME, nem integram o PCDT ou o rol dos componentes do CBAF preconizados para a doença, logo, não são incorporados de qualquer forma”. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1DF-E466-F6CD-C4F4 e senha 4420-36BA-D8E7-D49F Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS lesão e disfunção cerebral e a uma doença física)”. O pedido foi acolhido em sentença, responsabilizando-se o Estado de Mato Grosso do Sul pelo fornecimento dos fármacos e afastando-se o pedido formulado pelo reclamante de inclusão da União, sob o argumento de que “os entes públicos são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, podendo ser demandados individual ou conjuntamente para o seu cumprimento, não havendo litisconsórcio passivo necessário entre os entes públicos.” O reclamante informa que, após a interposição de sucessivos recursos, a autoridade reclamada negou provimento ao agravo interno contra a negativa de seguimento do recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido estaria em consonância com o Tema nº 793 da RG. Defende que o Estado de Mato Grosso do Sul não possui responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos citados, os quais seriam de responsabilidade financeira da União, haja vista que ”é do Ministério de Saúde a competência para incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos que é órgão da União Federal e assessorado pela CONITEC, nos termos do art. 19-Q da Lei nº 8.080/1990, incluído pela Lei nº 12.401/11”. Aduz, ainda, que, “[d]e acordo com o parecer do NAT (fl. 48) a Cloridrato de Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada, Sulpirida, Carbamazepina comprimido de liberação prolongada, Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada e a Pregabalina não estão padronizados na RENAME, nem integram o PCDT ou o rol dos componentes do CBAF preconizados para a doença, logo, não são incorporados de qualquer forma”. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1DF-E466-F6CD-C4F4 e senha 4420-36BA-D8E7-D49F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 46 Relatório RCL 49890 / MS Destaca, assim, que a jurisprudência recente do STF tem reafirmado a necessidade de inclusão da União no polo passivo de demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos de sua responsabilidade. Requer seja deferido o pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão reclamado proferido no Processo nº 0801074-76.2019.8.12.0003. No mérito, pugna pela procedência da reclamação para “cassar a decisão reclamada, determinando-se que o órgão julgador exerça o juízo de retratação para o fim de, em observância à tese fixada no julgamento do RE 855.178/SE (tema 793/STF), determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal”. Por meio de decisão publicada no dia 15/10/21, deferi o pedido liminar para suspender o trâmite do Processo nº 0801074- 76.2019.8.12.0003, sendo mantido, contudo, o fornecimento do medicamento determinado pelo juízo estadual (CPC, art. 64, § 4º). A autoridade reclamada prestou as informações solicitadas (e-Doc. 14). Apesar de regularmente citada, a parte beneficiária da decisão reclamada, Marilene Macedo da Silva, deixou de apresentar contestação (e-Docs. 15 e 16). A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência da ação, em parecer assim ementado: “Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Reclamação ajuizada para garantir a observância da decisão proferida no RE 855.178/SE, Tema 793. Inobservância configurada. Medicamento registrado pela ANVISA, mas não previsto em protocolo clínico. Direcionamento da demanda ao ente federativo. Litisconsórcio passivo necessário da União. Parecer pela procedência da Reclamação, a fim de que a decisão reclamada seja cassada, determinando-se à Corte de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1DF-E466-F6CD-C4F4 e senha 4420-36BA-D8E7-D49F Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS Destaca, assim, que a jurisprudência recente do STF tem reafirmado a necessidade de inclusão da União no polo passivo de demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos de sua responsabilidade. Requer seja deferido o pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão reclamado proferido no Processo nº 0801074-76.2019.8.12.0003. No mérito, pugna pela procedência da reclamação para “cassar a decisão reclamada, determinando-se que o órgão julgador exerça o juízo de retratação para o fim de, em observância à tese fixada no julgamento do RE 855.178/SE (tema 793/STF), determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal”. Por meio de decisão publicada no dia 15/10/21, deferi o pedido liminar para suspender o trâmite do Processo nº 0801074- 76.2019.8.12.0003, sendo mantido, contudo, o fornecimento do medicamento determinado pelo juízo estadual (CPC, art. 64, § 4º). A autoridade reclamada prestou as informações solicitadas (e-Doc. 14). Apesar de regularmente citada, a parte beneficiária da decisão reclamada, Marilene Macedo da Silva, deixou de apresentar contestação (e-Docs. 15 e 16). A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência da ação, em parecer assim ementado: “Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Reclamação ajuizada para garantir a observância da decisão proferida no RE 855.178/SE, Tema 793. Inobservância configurada. Medicamento registrado pela ANVISA, mas não previsto em protocolo clínico. Direcionamento da demanda ao ente federativo. Litisconsórcio passivo necessário da União. Parecer pela procedência da Reclamação, a fim de que a decisão reclamada seja cassada, determinando-se à Corte de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1DF-E466-F6CD-C4F4 e senha 4420-36BA-D8E7-D49F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 46 Relatório RCL 49890 / MS origem que profira nova decisão em conformidade com a tese fixada no julgamento dos embargos de declaração no RE 855.178” (e-Doc. 20). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1DF-E466-F6CD-C4F4 e senha 4420-36BA-D8E7-D49F Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS origem que profira nova decisão em conformidade com a tese fixada no julgamento dos embargos de declaração no RE 855.178” (e-Doc. 20). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1DF-E466-F6CD-C4F4 e senha 4420-36BA-D8E7-D49F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O Estado de Mato Grosso do Sul suscita que há equívoco na aplicação pelo TJMS de precedente de observância obrigatória do STF cuja tese tem a seguinte redação: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Tema nº 793 da RG). Essa tese foi fixada no julgamento dos embargos declaratórios no RE nº 855.178/SE, “nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão”, o qual recebeu a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O Estado de Mato Grosso do Sul suscita que há equívoco na aplicação pelo TJMS de precedente de observância obrigatória do STF cuja tese tem a seguinte redação: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Tema nº 793 da RG). Essa tese foi fixada no julgamento dos embargos declaratórios no RE nº 855.178/SE, “nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão”, o qual recebeu a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos” (Plenário, DJe de 16/4/20 – grifo nosso). A parte reclamante defende que, tratando-se de medicamentos que não se encontram padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e cuja incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete ao Ministério da Saúde, deveria a autoridade reclamada ter reconhecido sua incompetência para julgar a causa e enviado os autos para a Justiça Federal, a fim de direcionar o cumprimento da ordem de acordo com a repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS) entre os entes da Federação, aplicando o entendimento consubstanciado no paradigma. No voto-vista condutor do acórdão no RE nº 855.178/SE-ED, o Ministro Edson Fachin fez os seguintes esclarecimentos, à guisa de conclusão: “3. Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que ‘o polo passivo pode ser composto por 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos” (Plenário, DJe de 16/4/20 – grifo nosso). A parte reclamante defende que, tratando-se de medicamentos que não se encontram padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e cuja incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete ao Ministério da Saúde, deveria a autoridade reclamada ter reconhecido sua incompetência para julgar a causa e enviado os autos para a Justiça Federal, a fim de direcionar o cumprimento da ordem de acordo com a repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS) entre os entes da Federação, aplicando o entendimento consubstanciado no paradigma. No voto-vista condutor do acórdão no RE nº 855.178/SE-ED, o Ministro Edson Fachin fez os seguintes esclarecimentos, à guisa de conclusão: “3. Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que ‘o polo passivo pode ser composto por 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11” (grifo nosso). Colhe-se dos fundamentos do acórdão em que se julgou o agravo interno interposto contra a decisão negativa de seguimento ao apelo extremo o seguinte: “Conforme constou da decisão recorrida, o Tribunal Superior inicialmente discutiu a fixação de tese que regulasse a inclusão da União nas demandas que discutissem o fornecimento de medicamentos não incluídos nas políticas do SUS através de suas listas RENASES e RENAME, não tendo tal questão, contudo, sido incluída na tese aprovada, da qual constou apenas a possibilidade de a autoridade judicial direcionar o cumprimento/execução ao ente responsável, não tratando da formação do polo passivo na fase de conhecimento. Ademais, embora também discutida por ocasião do julgamento do aludido Recurso Extraordinário, a inclusão do ente federativo responsável pela prestação da obrigação segundo as regras de distribuição de competência no polo passivo das demandas em fase de conhecimento não prevaleceu e, por isso, não integrou a tese fixada pelo colegiado. Sendo assim, como já assentado na decisão que negou seguimento ao recurso, o Tema 793 ratifica a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal pela solidariedade entre os entes federados no custeio de medicamentos e tratamentos de saúde. Consequentemente, o usuário desatendido pelo SUS tem a faculdade de ajuizar ação contra qualquer um deles a fim de exigir o cumprimento da obrigação na forma do art. 275 do Código Civil. Eventuais questões de repasse de verbas atinentes devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial, ou até mesmo na fase de cumprimento de sentença, para ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro a despeito de sua incompetência. É relevante observar, ainda, a ressalva incluída no item 3 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11” (grifo nosso). Colhe-se dos fundamentos do acórdão em que se julgou o agravo interno interposto contra a decisão negativa de seguimento ao apelo extremo o seguinte: “Conforme constou da decisão recorrida, o Tribunal Superior inicialmente discutiu a fixação de tese que regulasse a inclusão da União nas demandas que discutissem o fornecimento de medicamentos não incluídos nas políticas do SUS através de suas listas RENASES e RENAME, não tendo tal questão, contudo, sido incluída na tese aprovada, da qual constou apenas a possibilidade de a autoridade judicial direcionar o cumprimento/execução ao ente responsável, não tratando da formação do polo passivo na fase de conhecimento. Ademais, embora também discutida por ocasião do julgamento do aludido Recurso Extraordinário, a inclusão do ente federativo responsável pela prestação da obrigação segundo as regras de distribuição de competência no polo passivo das demandas em fase de conhecimento não prevaleceu e, por isso, não integrou a tese fixada pelo colegiado. Sendo assim, como já assentado na decisão que negou seguimento ao recurso, o Tema 793 ratifica a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal pela solidariedade entre os entes federados no custeio de medicamentos e tratamentos de saúde. Consequentemente, o usuário desatendido pelo SUS tem a faculdade de ajuizar ação contra qualquer um deles a fim de exigir o cumprimento da obrigação na forma do art. 275 do Código Civil. Eventuais questões de repasse de verbas atinentes devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial, ou até mesmo na fase de cumprimento de sentença, para ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro a despeito de sua incompetência. É relevante observar, ainda, a ressalva incluída no item 3 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS da ementa do julgado, no sentido de que ‘nos casos de demandas de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa’ a participação da União no polo passivo é obrigatória, posto que assim decidido no RE 657.718/MG, que excepciona a regra geral. (...) Assim, a meu juízo, conclui-se e extrai-se melhor exegese dos dispostos nos Temas Vinculantes (793 e 500) em questão no entendimento de que se a hipótese envolver medicamento não registrado na ANVISA e o Estado ou Município, pelo princípio da solidariedade firmado, forem chamados a responder e condenados na via judicial, desde que realizado o pagamento objeto da condenação por eles, poderão administrativamente, ou por ação própria, ou mesmo aproveitando o processo de cumprimento de sentença respectivo, chamar a União para ressarcir o que desembolsaram, sendo que, com isso, o processo terá a competência deslocada para a Justiça Federal. (...) No caso em apreço, os medicamentos objetos do pedido inicial estão registrados na ANVISA, conforme consta do parecer do NAT à f. 48 (autos de origem), razão pela qual é possível concluir que os acórdãos recorridos estão em conformidade com as teses fixadas nos Temas 500 e 793 do STF, ao decidirem pela ausência de obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Impõe-se, por conseguinte, a manutenção da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC” (grifo nosso). Depreende-se dos documentos juntados e do trecho acima transcrito que o juízo reclamado, afastando a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda, condenou o Estado de Mato Grosso do Sul a fornecer os medicamentos Cloridratode Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada 37,5mg (Venlift), Sulpirida 200mg (Equilid), Carbamazepina comprimido de liberação prolongada 400mg (Tegretol CR), Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada 450mg 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS da ementa do julgado, no sentido de que ‘nos casos de demandas de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa’ a participação da União no polo passivo é obrigatória, posto que assim decidido no RE 657.718/MG, que excepciona a regra geral. (...) Assim, a meu juízo, conclui-se e extrai-se melhor exegese dos dispostos nos Temas Vinculantes (793 e 500) em questão no entendimento de que se a hipótese envolver medicamento não registrado na ANVISA e o Estado ou Município, pelo princípio da solidariedade firmado, forem chamados a responder e condenados na via judicial, desde que realizado o pagamento objeto da condenação por eles, poderão administrativamente, ou por ação própria, ou mesmo aproveitando o processo de cumprimento de sentença respectivo, chamar a União para ressarcir o que desembolsaram, sendo que, com isso, o processo terá a competência deslocada para a Justiça Federal. (...) No caso em apreço, os medicamentos objetos do pedido inicial estão registrados na ANVISA, conforme consta do parecer do NAT à f. 48 (autos de origem), razão pela qual é possível concluir que os acórdãos recorridos estão em conformidade com as teses fixadas nos Temas 500 e 793 do STF, ao decidirem pela ausência de obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Impõe-se, por conseguinte, a manutenção da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC” (grifo nosso). Depreende-se dos documentos juntados e do trecho acima transcrito que o juízo reclamado, afastando a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda, condenou o Estado de Mato Grosso do Sul a fornecer os medicamentos Cloridratode Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada 37,5mg (Venlift), Sulpirida 200mg (Equilid), Carbamazepina comprimido de liberação prolongada 400mg (Tegretol CR), Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada 450mg 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS (Carbolitium CR) e Pregabalina 75mg, os quais, embora estejam registrados na Anvisa, não se encontram incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com relação à ordem de fornecimento de medicamento de elevado custo que, apesar de possuir registro na ANVISA, não está entre aqueles habitualmente disponibilizados pelo SUS, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no Tema nº 793 de repercussão geral, assim me manifestei no voto-vista: “O que me parece evidenciado, portanto, é que a Constituição, em seu arcabouço normativo de definição de responsabilidades em matéria de saúde pública, externou duas ordens de atribuição, com a respectiva preponderância de atuação: i) a responsabilidade por executar as ações e os serviços de saúde é preponderantemente atribuída ao município (art. 198, I, c/c o art. 30, VII), de modo que o atendimento se dê, preferencialmente, na própria região de residência do cidadão, com assunção de obrigações de atendimentos mais complexos pelos estados e, em sequência, pela União; ii) a responsabilidade pelo comando técnico e pelo financiamento do sistema é acentuadamente atribuída à União e, em menor grau, aos estados e municípios, nessa ordem. (...) Dessa óptica, tenho que a Constituição Federal, ao estabelecer a competência comum de “cuidar da saúde” (art. 23, inciso II), não estipulou uma obrigação indivisa, mas, ao contrário, definiu uma responsabilidade estruturada em níveis de atuação consentâneos com as atribuições próprias da repartição federativa, elemento essencial à construção do modelo de atenção à saúde reformador propugnado pela Constituição. Nesse passo, tenho que se pode vislumbrar a Federação como uma figura formada por dois círculos concêntricos, em cujo centro está a União. O círculo concêntrico mais próximo do 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS (Carbolitium CR) e Pregabalina 75mg, os quais, embora estejam registrados na Anvisa, não se encontram incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com relação à ordem de fornecimento de medicamento de elevado custo que, apesar de possuir registro na ANVISA, não está entre aqueles habitualmente disponibilizados pelo SUS, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no Tema nº 793 de repercussão geral, assim me manifestei no voto-vista: “O que me parece evidenciado, portanto, é que a Constituição, em seu arcabouço normativo de definição de responsabilidades em matéria de saúde pública, externou duas ordens de atribuição, com a respectiva preponderância de atuação: i) a responsabilidade por executar as ações e os serviços de saúde é preponderantemente atribuída ao município (art. 198, I, c/c o art. 30, VII), de modo que o atendimento se dê, preferencialmente, na própria região de residência do cidadão, com assunção de obrigações de atendimentos mais complexos pelos estados e, em sequência, pela União; ii) a responsabilidade pelo comando técnico e pelo financiamento do sistema é acentuadamente atribuída à União e, em menor grau, aos estados e municípios, nessa ordem. (...) Dessa óptica, tenho que a Constituição Federal, ao estabelecer a competência comum de “cuidar da saúde” (art. 23, inciso II), não estipulou uma obrigação indivisa, mas, ao contrário, definiu uma responsabilidade estruturada em níveis de atuação consentâneos com as atribuições próprias da repartição federativa, elemento essencial à construção do modelo de atenção à saúde reformador propugnado pela Constituição. Nesse passo, tenho que se pode vislumbrar a Federação como uma figura formada por dois círculos concêntricos, em cujo centro está a União. O círculo concêntrico mais próximo do 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS centro representa os estados e o Distrito Federal, o mais distante, os municípios. Nesse contexto, em matéria de saúde, quanto mais se caminha em direção ao ente central do sistema (direção centrípeta), maior a responsabilização técnico- financeira identificada, ao passo que, quanto mais se caminha no sentido oposto, maior a obrigação de execução das políticas de saúde. Embora a responsabilidade seja una, no sentido de que todos têm o dever inafastável de garantir saúde a seus cidadãos, a divisão de responsabilidades no SUS segue uma gradação em duas orientações: a centrípeta, no que tange ao financiamento e à responsabilidade técnica; e a centrífuga, no que tange à execução das ações e dos serviços de saúde. Importa ressaltar que a concretização desses comandos constitucionais ocorreu com a edição da Lei nº 8080/90, a qual, especialmente em seus arts. 16 a 19, densificou a divisão de atribuições entre os entes políticos em matéria de saúde. A edição da Lei nº 12.401/11 deu maior evidência a essa divisão. De fato, seguindo essa lógica constitucional, a Lei nº 8080/90 estabeleceu atribuições no âmbito da responsabilidade solidária, cabendo: 'i) à União: 'Art. 16 XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;' ii) aos estados 'Art. 17 I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; (…) III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS centro representa os estados e o Distrito Federal, o mais distante, os municípios. Nesse contexto, em matéria de saúde, quanto mais se caminha em direção ao ente central do sistema (direção centrípeta), maior a responsabilização técnico- financeira identificada, ao passo que, quanto mais se caminha no sentido oposto, maior a obrigação de execução das políticas de saúde. Embora a responsabilidade seja una, no sentido de que todos têm o dever inafastável de garantir saúde a seus cidadãos, a divisão de responsabilidades no SUS segue uma gradação em duas orientações: a centrípeta, no que tange ao financiamento e à responsabilidade técnica; e a centrífuga, no que tange à execução das ações e dos serviços de saúde. Importa ressaltar que a concretização desses comandos constitucionais ocorreu com a edição da Lei nº 8080/90, a qual, especialmente em seus arts. 16 a 19, densificou a divisão de atribuições entre os entes políticos em matéria de saúde. A edição da Lei nº 12.401/11 deu maior evidência a essa divisão. De fato, seguindo essa lógica constitucional, a Lei nº 8080/90 estabeleceu atribuições no âmbito da responsabilidade solidária, cabendo: 'i) à União: 'Art. 16 XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;' ii) aos estados 'Art. 17 I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; (…) III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS serviços de saúde; (…) VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;' iii) aos municípios 'Art. 18 I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; (…) V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;' - e, finalmente, 'Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios'. Já a Lei nº 12.401/11 estabeleceu capítulo próprio para a assistência terapêutica e para a incorporação de tecnologias em saúde, definindo, no que interessa ao caso dos autos, a responsabilidade da União (com cooperação técnica da CONITEC) pela incorporação de novas tecnologias ao Sistema, com representação dos três entes na Comissão Intergestores Tripartite para definir a responsabilidade financeira pelo fornecimento da nova tecnologia. Vide: 'Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.' (...) 'Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS serviços de saúde; (…) VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;' iii) aos municípios 'Art. 18 I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; (…) V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;' - e, finalmente, 'Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios'. Já a Lei nº 12.401/11 estabeleceu capítulo próprio para a assistência terapêutica e para a incorporação de tecnologias em saúde, definindo, no que interessa ao caso dos autos, a responsabilidade da União (com cooperação técnica da CONITEC) pela incorporação de novas tecnologias ao Sistema, com representação dos três entes na Comissão Intergestores Tripartite para definir a responsabilidade financeira pelo fornecimento da nova tecnologia. Vide: 'Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.' (...) 'Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.' E, se a lógica constitucional foi observada pelo legislador, também não pode ser afastada no bojo de demandas judiciais, sob pena de fatal desordem administrativa, com prejuízo não apenas ao paciente da demanda, mas ainda a todos os usuários do SUS. (...) A meu ver, ao definir a responsabilidade como solidária, esta Corte, baseando-se na previsão da saúde como obrigação comum (art. 23, II), pretendeu apenas atribuir a todos os entes responsabilidade na garantia do direito à saúde. Tenho que há de se avançar nessa questão para se preservar, conforme ficou claro nos autos da STA nº 175, a possibilidade de, na condenação dos entes, se realizar a repartição de atribuições traçada em âmbito legal ou mesmo infralegal (especialmente, acrescento, se tal repartição estiver consentânea com as orientações constitucionais centrípeta – quanto à cooperação técnica e financeira – e centrífuga – quanto à própria prestação do direito à saúde). Atualmente, no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, verifica-se que, no SUS, o atendimento ao cidadão (a dispensação de fármacos) é feito: i) pelos municípios, no menor nível de complexidade (que corresponde ao 'componente básico da assistência farmacêutica' e à parte do componente especializado); e ii) pelos estados (nos demais medicamentos do 'componente especializado' e ainda no 'componente estratégico'). Nunca, todavia, esse atendimento deverá ser feito diretamente pela União. (...) Traçados esses parâmetros, sigo a ordenação já traçada nos autos da STA nº 175: - Primeira grande espécie: pretensão que veicula medicamento, material, procedimento ou tratamento constante nas políticas públicas. Entendo que deva ser demandada no 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.' E, se a lógica constitucional foi observada pelo legislador, também não pode ser afastada no bojo de demandas judiciais, sob pena de fatal desordem administrativa, com prejuízo não apenas ao paciente da demanda, mas ainda a todos os usuários do SUS. (...) A meu ver, ao definir a responsabilidade como solidária, esta Corte, baseando-se na previsão da saúde como obrigação comum (art. 23, II), pretendeu apenas atribuir a todos os entes responsabilidade na garantia do direito à saúde. Tenho que há de se avançar nessa questão para se preservar, conforme ficou claro nos autos da STA nº 175, a possibilidade de, na condenação dos entes, se realizar a repartição de atribuições traçada em âmbito legal ou mesmo infralegal (especialmente, acrescento, se tal repartição estiver consentânea com as orientações constitucionais centrípeta – quanto à cooperação técnica e financeira – e centrífuga – quanto à própria prestação do direito à saúde). Atualmente, no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, verifica-se que, no SUS, o atendimento ao cidadão (a dispensação de fármacos) é feito: i) pelos municípios, no menor nível de complexidade (que corresponde ao 'componente básico da assistência farmacêutica' e à parte do componente especializado); e ii) pelos estados (nos demais medicamentos do 'componente especializado' e ainda no 'componente estratégico'). Nunca, todavia, esse atendimento deverá ser feito diretamente pela União. (...) Traçados esses parâmetros, sigo a ordenação já traçada nos autos da STA nº 175: - Primeira grande espécie: pretensão que veicula medicamento, material, procedimento ou tratamento constante nas políticas públicas. Entendo que deva ser demandada no 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do respectivo medicamento, material, procedimento ou tratamento, podendo o juiz determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso signifique o deslocamento da competência para processá-la e julgá-la a outro juízo; - Segunda grande espécie: pretensão que veicula pedido de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas. Como disposto na STA nº 175, há três subespécies em tal caso: (i) omissão legislativa ou administrativa; (ii) decisão administrativa de não fornecimento; (iii) vedação legal a sua dispensação. Em tais casos, entendo que a União obrigatoriamente deve figurar no polo passivo, uma vez que a direção técnica nacional do Sistema lhe pertence, estando a decisão sobre a incorporação da tecnologia medicamentosa a cargo do Ministério da Saúde, com apoio da CONITEC (art. 19-Q, da Lei 8080/90). A presença da União no polo passivo, todavia, não prescinde da presença do estado e/ou do município, seja porque são os entes executores do sistema (princípio da descentralização), e, assim, eventual ordem de fornecimento direto ao paciente deve sobre um deles recair (conforme a complexidade do atendimento); seja porque o financiamento do Sistema é tripartite e, em se tratando de medicamentos não padronizados, fatalmente, não terá sido objeto de deliberação no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (art. 19-U, da Lei nº 8080/90), não se podendo, a princípio, afirmar a exclusão de responsabilidade financeira de qualquer deles, cabendo em tais casos ao magistrado ponderar (novamente com base na complexidade do atendimento) a responsabilidade de cada ente pelo financiamento do atendimento.” Conforme me manifestei no julgamento do Tema nº 793 da RG, bem como tenho decidido recursos e ações que me são distribuídos sobre o 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do respectivo medicamento, material, procedimento ou tratamento, podendo o juiz determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso signifique o deslocamento da competência para processá-la e julgá-la a outro juízo; - Segunda grande espécie: pretensão que veicula pedido de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas. Como disposto na STA nº 175, há três subespécies em tal caso: (i) omissão legislativa ou administrativa; (ii) decisão administrativa de não fornecimento; (iii) vedação legal a sua dispensação. Em tais casos, entendo que a União obrigatoriamente deve figurar no polo passivo, uma vez que a direção técnica nacional do Sistema lhe pertence, estando a decisão sobre a incorporação da tecnologia medicamentosa a cargo do Ministério da Saúde, com apoio da CONITEC (art. 19-Q, da Lei 8080/90). A presença da União no polo passivo, todavia, não prescinde da presença do estado e/ou do município, seja porque são os entes executores do sistema (princípio da descentralização), e, assim, eventual ordem de fornecimento direto ao paciente deve sobre um deles recair (conforme a complexidade do atendimento); seja porque o financiamento do Sistema é tripartite e, em se tratando de medicamentos não padronizados, fatalmente, não terá sido objeto de deliberação no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (art. 19-U, da Lei nº 8080/90), não se podendo, a princípio, afirmar a exclusão de responsabilidade financeira de qualquer deles, cabendo em tais casos ao magistrado ponderar (novamente com base na complexidade do atendimento) a responsabilidade de cada ente pelo financiamento do atendimento.” Conforme me manifestei no julgamento do Tema nº 793 da RG, bem como tenho decidido recursos e ações que me são distribuídos sobre o 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS assunto, a decisão sobre a incorporação da tecnologia ao SUS é, por força do arcabouço normativo de estatura constitucional e legal em matéria de saúde pública – instituindo uma ordem centrípeta de atribuições –, responsabilidade do Ministério da Saúde, com apoio da CONITEC (art. 19-Q da Lei 8.080/90). Tendo em vista que o Processo nº 0801074-76.2019.8.12.0003 refere-se a demanda de fornecimento de fármacos não constantes das políticas públicas instituídas, a União deve integrar, necessariamente, o polo passivo da lide, sem prejuízo da presença do estado e/ou do município na relação processual. Harmoniza-se, assim, a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde ‒ decorrente da competência comum para cuidar da saúde (CF/88, art. 23, inciso II) ‒ aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, inciso LV) e à competência originária da Justiça Federal comum (CF/88, art. 109, inciso I). Ademais, permite-se que o ente competente se manifeste acerca de eventual omissão legislativa ou administrativa, decisão administrativa de não fornecimento ou vedação legal a sua dispensação. A meu ver, esse entendimento emana do Tema nº 793 da sistemática da repercussão geral, porquanto, ao se enunciar a possibilidade de o polo passivo ser composto por qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente, preconiza-se que cabe ao Poder Judiciário, “diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização”, “direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências”. No que diz respeito à obrigatoriedade de a União compor o polo passivo de demanda prestacional de medicamento não incluído em política pública de saúde, confira-se: “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Direito à saúde. Responsabilidade solidária. 4. Fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas. A União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS assunto, a decisão sobre a incorporação da tecnologia ao SUS é, por força do arcabouço normativo de estatura constitucional e legal em matéria de saúde pública – instituindo uma ordem centrípeta de atribuições –, responsabilidade do Ministério da Saúde, com apoio da CONITEC (art. 19-Q da Lei 8.080/90). Tendo em vista que o Processo nº 0801074-76.2019.8.12.0003 refere-se a demanda de fornecimento de fármacos não constantes das políticas públicas instituídas, a União deve integrar, necessariamente, o polo passivo da lide, sem prejuízo da presença do estado e/ou do município na relação processual. Harmoniza-se, assim, a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde ‒ decorrente da competência comum para cuidar da saúde (CF/88, art. 23, inciso II) ‒ aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, inciso LV) e à competência originária da Justiça Federal comum (CF/88, art. 109, inciso I). Ademais, permite-se que o ente competente se manifeste acerca de eventual omissão legislativa ou administrativa, decisão administrativa de não fornecimento ou vedação legal a sua dispensação. A meu ver, esse entendimento emana do Tema nº 793 da sistemática da repercussão geral, porquanto, ao se enunciar a possibilidade de o polo passivo ser composto por qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente, preconiza-se que cabe ao Poder Judiciário, “diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização”, “direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências”. No que diz respeito à obrigatoriedade de a União compor o polo passivo de demanda prestacional de medicamento não incluído em política pública de saúde, confira-se: “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Direito à saúde. Responsabilidade solidária. 4. Fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas. A União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Aplicação correta do tema 793. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental” (Rcl nº 48.760/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/10/21). Cito, ainda, precedentes em sede de recurso extraordinário: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido de que Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. A União necessariamente comporá o polo passivo da ação que visa ao fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo Poder Público, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Aplicação correta do tema 793. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental” (Rcl nº 48.760/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/10/21). Cito, ainda, precedentes em sede de recurso extraordinário: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido de que Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. A União necessariamente comporá o polo passivo da ação que visa ao fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo Poder Público, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS terapêutica. 3. Agravo Interno a que se nega provimento” (RE nº 1.360.507/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 8/3/22). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARTE FINAL. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16.3.2015 (Tema 793), reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde e reafirmou a jurisprudência pertinente ao tema. 2. No julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 23.05.2019, no citado RE 855.178-RG, de que fui redator para o acórdão, DJe 16.04.2020, esta Corte fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. Observância pela instância de origem da parte final do Tema 793 da repercussão geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85 § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública” (ARE nº 1.298.325/PR- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/6/21). Por fim, em caso análogo ao dos autos, em que o medicamento pleiteado não se encontra padronizado nas políticas públicas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde, vide decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, Presidente desta Suprema Corte, nos 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS terapêutica. 3. Agravo Interno a que se nega provimento” (RE nº 1.360.507/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 8/3/22). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARTE FINAL. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16.3.2015 (Tema 793), reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde e reafirmou a jurisprudência pertinente ao tema. 2. No julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 23.05.2019, no citado RE 855.178-RG, de que fui redator para o acórdão, DJe 16.04.2020, esta Corte fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. Observância pela instância de origem da parte final do Tema 793 da repercussão geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85 § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública” (ARE nº 1.298.325/PR- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/6/21). Por fim, em caso análogo ao dos autos, em que o medicamento pleiteado não se encontra padronizado nas políticas públicas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde, vide decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, Presidente desta Suprema Corte, nos 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS autos da STP nº 768/MG: “In casu, o pedido de suspensão se volta contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que suspendeu decisão de primeira instância que determinava o chamamento ao processo da União e a consequente remessa do feito à Justiça Federal, afastando, por conseguinte, a possibilidade de direcionamento da obrigação de fornecimento de medicamento de alto custo à União Federal. Haja vista ter sido a decisão impugnada proferida por Tribunal e considerada a natureza da controvérsia da causa de origem, relativa à repartição de competências constitucionais, verifico o cabimento do presente incidente perante este Supremo Tribunal Federal. No mérito, pontuo que a jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do RE 855.178 - Tema 793 da repercussão geral, é no sentido da existência de responsabilidade solidária entre os entes federativos para as causas em que se postula a concessão judicial de medicamentos, eis que se trata de competência atribuída comumente a todos eles pela Constituição da República de 1988. Nada obstante, naquela oportunidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou igualmente o dever de as autoridades judiciais direcionarem o cumprimento das decisões para fornecimento de prestações de saúde aos entes competentes de acordo com as regras de organização do Sistema Único de Saúde. Com efeito, na ocasião, restou fixada a seguinte tese: (…) Referida necessidade de direcionamento da execução da prestação de saúde à luz da repartição de competência advém da imperativa necessidade de racionalização administrativa e financeira do sistema, no afã de perquirir maior eficiência na aplicação dos recursos, como se depreende dos seguintes excertos do voto do Ministro Edson Fachin, redator para o acórdão, no RE 855.178-ED: (…) À luz das premissas assentadas neste julgamento, verifico 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS autos da STP nº 768/MG: “In casu, o pedido de suspensão se volta contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que suspendeu decisão de primeira instância que determinava o chamamento ao processo da União e a consequente remessa do feito à Justiça Federal, afastando, por conseguinte, a possibilidade de direcionamento da obrigação de fornecimento de medicamento de alto custo à União Federal. Haja vista ter sido a decisão impugnada proferida por Tribunal e considerada a natureza da controvérsia da causa de origem, relativa à repartição de competências constitucionais, verifico o cabimento do presente incidente perante este Supremo Tribunal Federal. No mérito, pontuo que a jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do RE 855.178 - Tema 793 da repercussão geral, é no sentido da existência de responsabilidade solidária entre os entes federativos para as causas em que se postula a concessão judicial de medicamentos, eis que se trata de competência atribuída comumente a todos eles pela Constituição da República de 1988. Nada obstante, naquela oportunidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou igualmente o dever de as autoridades judiciais direcionarem o cumprimento das decisões para fornecimento de prestações de saúde aos entes competentes de acordo com as regras de organização do Sistema Único de Saúde. Com efeito, na ocasião, restou fixada a seguinte tese: (…) Referida necessidade de direcionamento da execução da prestação de saúde à luz da repartição de competência advém da imperativa necessidade de racionalização administrativa e financeira do sistema, no afã de perquirir maior eficiência na aplicação dos recursos, como se depreende dos seguintes excertos do voto do Ministro Edson Fachin, redator para o acórdão, no RE 855.178-ED: (…) À luz das premissas assentadas neste julgamento, verifico 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS que o custo da prestação de saúde, no caso sub examine, é sobremaneira elevado, de modo que, entre os entes federativos igualmente responsáveis pelo seu fornecimento, é a União aquele que tem mais condições financeiras de fornecer a prestação sem prejuízo relevante ao atendimento de outras necessidades sociais. Ciente desta circunstância é que o Juízo de Primeira Instância, sem afastar a responsabilidade do Município autor e do Estado de Minas Gerais, determinou o chamamento da União ao feito e sua remessa à Justiça Federal. Ao fazê-lo, o Juízo originário observou a jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal, fixada no RE 855.178 Tema-RG 793, pois direcionou o cumprimento da prestação conforme as regras de repartição de competência, sem descurar da necessidade do particular. A observância pelo Juízo de Primeira Instância do Tema 793 da sistemática da repercussão geral deste Supremo Tribunal Federal somado ao elevado valor da prestação de saúde objeto do feito originário estão a indicar a presença dos requisitos necessários à concessão do presente pedido de suspensão, nos termos do que preveem o artigo 4º, caput, da Lei 8.437/92. Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SUSPENSÃO, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.458246-4/001, em curso perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinando a remessa do feito à Justiça Federal, para que decida acerca da responsabilidade da União para o fornecimento da prestação de saúde em tela, salientando estar mantida a obrigação de seu fornecimento pelo Município de Belo Horizonte e pelo Estado de Minas Gerais até eventual decisão ulterior do Juízo Federal competente” (DJe de 28/6/21). Pelo exposto, voto pela procedência da presente reclamação para se cassar a decisão reclamada e se determinar a inclusão da União no polo passivo do Processo nº 0801074-76.2019.8.12.0003 e o envio dos autos à Justiça Federal, ficando mantido o fornecimento dos medicamentos 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS que o custo da prestação de saúde, no caso sub examine, é sobremaneira elevado, de modo que, entre os entes federativos igualmente responsáveis pelo seu fornecimento, é a União aquele que tem mais condições financeiras de fornecer a prestação sem prejuízo relevante ao atendimento de outras necessidades sociais. Ciente desta circunstância é que o Juízo de Primeira Instância, sem afastar a responsabilidade do Município autor e do Estado de Minas Gerais, determinou o chamamento da União ao feito e sua remessa à Justiça Federal. Ao fazê-lo, o Juízo originário observou a jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal, fixada no RE 855.178 Tema-RG 793, pois direcionou o cumprimento da prestação conforme as regras de repartição de competência, sem descurar da necessidade do particular. A observância pelo Juízo de Primeira Instância do Tema 793 da sistemática da repercussão geral deste Supremo Tribunal Federal somado ao elevado valor da prestação de saúde objeto do feito originário estão a indicar a presença dos requisitos necessários à concessão do presente pedido de suspensão, nos termos do que preveem o artigo 4º, caput, da Lei 8.437/92. Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SUSPENSÃO, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.458246-4/001, em curso perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinando a remessa do feito à Justiça Federal, para que decida acerca da responsabilidade da União para o fornecimento da prestação de saúde em tela, salientando estar mantida a obrigação de seu fornecimento pelo Município de Belo Horizonte e pelo Estado de Minas Gerais até eventual decisão ulterior do Juízo Federal competente” (DJe de 28/6/21). Pelo exposto, voto pela procedência da presente reclamação para se cassar a decisão reclamada e se determinar a inclusão da União no polo passivo do Processo nº 0801074-76.2019.8.12.0003 e o envio dos autos à Justiça Federal, ficando mantido o fornecimento dos medicamentos 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS determinado pelo juízo estadual até que o direito seja apreciado pelo juízo competente (CPC, art. 64, § 4º). 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS determinado pelo juízo estadual até que o direito seja apreciado pelo juízo competente (CPC, art. 64, § 4º). 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 46 Antecipação ao Voto 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, cumprimento Vossa Excelência, Ministra Cármen Lúcia. Cumprimento a Ministra Rosa Weber, nossa Vice-Presidente do Tribunal, que nos acompanha hoje por videoconferência. Cumprimento o Ministro Dias Toffoli, o Ministro Roberto Barroso, a Subprocuradora-Geral da República Doutora Maria Caetana, que também nos acompanha por videoconferência. Presidente, antes de iniciar o voto, saliento que fiz vários destaques em relação a essa matéria e também devolvi, hoje, as vistas. Agradeço o julgamento em conjunto no mesmo dia, exatamente para que possamos, aqui na Primeira Turma, padronizar a aplicação do Tema 793 de repercussão geral. Nestes dois casos do Mato Grosso do Sul, o que a parte reclamante defende, como bem salientou o eminente Ministro Dias Toffoli, é que, tratando-se de medicamentos que não se encontram padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C50-CBDC-F3CF-298B e senha C1C5-9F67-1C27-DA73 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, cumprimento Vossa Excelência, Ministra Cármen Lúcia. Cumprimento a Ministra Rosa Weber, nossa Vice-Presidente do Tribunal, que nos acompanha hoje por videoconferência. Cumprimento o Ministro Dias Toffoli, o Ministro Roberto Barroso, a Subprocuradora-Geral da República Doutora Maria Caetana, que também nos acompanha por videoconferência. Presidente, antes de iniciar o voto, saliento que fiz vários destaques em relação a essa matéria e também devolvi, hoje, as vistas. Agradeço o julgamento em conjunto no mesmo dia, exatamente para que possamos, aqui na Primeira Turma, padronizar a aplicação do Tema 793 de repercussão geral. Nestes dois casos do Mato Grosso do Sul, o que a parte reclamante defende, como bem salientou o eminente Ministro Dias Toffoli, é que, tratando-se de medicamentos que não se encontram padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C50-CBDC-F3CF-298B e senha C1C5-9F67-1C27-DA73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 46 Antecipação ao Voto RCL 49890 / MS Rename, e cuja incorporação ao Sistema Único de Saúde compete ao Ministério da Saúde, deveria, obviamente, a autoridade reclamada ter reconhecido a sua incompetência para julgar a causa e enviado os autos para a Justiça Federal. Eu detalho, em meu voto, a análise que fiz não só no RE 855.178, nos embargos e segundos embargos de declaração, mas também o entendimento do Tribunal em relação ao Tema 793 de repercussão geral. Parece-me que a correta aplicação do julgamento do Tema 793 de repercussão geral, nesta hipótese, ou seja, em que a decisão sobre a incorporação de medicamentos, da tecnologia, de tratamento ainda não foi feita, há necessidade de responsabilidade do Ministério da Saúde, com o apoio do Conitec, que é um órgão federal, nessas hipóteses, a União deve, ao meu ver, obrigatoriamente integrar o polo passivo da lide, sem, como também ressaltou o eminente Ministro Dias Toffoli, prejuízo do estado ou município na relação processual, mas, consequentemente, levando a competência à Justiça Federal. Dessa maneira, Presidente, encurtando o voto, porque juntarei o voto escrito, com essas razões essenciais, acompanho Sua Excelência o eminente Ministro Dias Toffoli, julgando procedente a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C50-CBDC-F3CF-298B e senha C1C5-9F67-1C27-DA73 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS Rename, e cuja incorporação ao Sistema Único de Saúde compete ao Ministério da Saúde, deveria, obviamente, a autoridade reclamada ter reconhecido a sua incompetência para julgar a causa e enviado os autos para a Justiça Federal. Eu detalho, em meu voto, a análise que fiz não só no RE 855.178, nos embargos e segundos embargos de declaração, mas também o entendimento do Tribunal em relação ao Tema 793 de repercussão geral. Parece-me que a correta aplicação do julgamento do Tema 793 de repercussão geral, nesta hipótese, ou seja, em que a decisão sobre a incorporação de medicamentos, da tecnologia, de tratamento ainda não foi feita, há necessidade de responsabilidade do Ministério da Saúde, com o apoio do Conitec, que é um órgão federal, nessas hipóteses, a União deve, ao meu ver, obrigatoriamente integrar o polo passivo da lide, sem, como também ressaltou o eminente Ministro Dias Toffoli, prejuízo do estado ou município na relação processual, mas, consequentemente, levando a competência à Justiça Federal. Dessa maneira, Presidente, encurtando o voto, porque juntarei o voto escrito, com essas razões essenciais, acompanho Sua Excelência o eminente Ministro Dias Toffoli, julgando procedente a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C50-CBDC-F3CF-298B e senha C1C5-9F67-1C27-DA73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 46 Antecipação ao Voto RCL 49890 / MS reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar a inclusão da União no polo passivo e, consequentemente, o envio para a Justiça Federal. Da mesma forma que Sua Excelência o fez, mantenho a liminar concedida pelo fornecimento do medicamento até que haja apreciação pelo juízo federal competente. É o voto, Presidente. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C50-CBDC-F3CF-298B e senha C1C5-9F67-1C27-DA73 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar a inclusão da União no polo passivo e, consequentemente, o envio para a Justiça Federal. Da mesma forma que Sua Excelência o fez, mantenho a liminar concedida pelo fornecimento do medicamento até que haja apreciação pelo juízo federal competente. É o voto, Presidente. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C50-CBDC-F3CF-298B e senha C1C5-9F67-1C27-DA73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que, ao deixar de incluir a União no polo passivo de demanda envolvendo fornecimento de medicamento não padronizados, não observou o que determinado no Tema 793-RG. Adoto o relatório apresentado no Parecer da PGR (doc. 20): Reclamação ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, fls. 87/98, que deu parcial provimento ao apelo do Estado de Mato Grosso do Sul, tão somente para possibilitar a substituição dos medicamentos prescritos pelos seus respectivos genéricos, indeferindo, contudo, o pedido de inclusão da União Federal no polo passivo, sob o fundamento de que os entes públicos são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, podendo ser demandados individual ou conjuntamente, não havendo falar em litisconsórcio passivo necessário, em alegada contrariedade à tese fixada no Tema 793, que impõe a necessidade de inclusão do ente responsável no polo passivo. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS – MANIFESTA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO – DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – PEDIDO DO ESTADO DE INCLUSÃO DA UNIÃO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - TEMA 793, DO STF – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que, ao deixar de incluir a União no polo passivo de demanda envolvendo fornecimento de medicamento não padronizados, não observou o que determinado no Tema 793-RG. Adoto o relatório apresentado no Parecer da PGR (doc. 20): Reclamação ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, fls. 87/98, que deu parcial provimento ao apelo do Estado de Mato Grosso do Sul, tão somente para possibilitar a substituição dos medicamentos prescritos pelos seus respectivos genéricos, indeferindo, contudo, o pedido de inclusão da União Federal no polo passivo, sob o fundamento de que os entes públicos são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, podendo ser demandados individual ou conjuntamente, não havendo falar em litisconsórcio passivo necessário, em alegada contrariedade à tese fixada no Tema 793, que impõe a necessidade de inclusão do ente responsável no polo passivo. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS – MANIFESTA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO – DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – PEDIDO DO ESTADO DE INCLUSÃO DA UNIÃO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - TEMA 793, DO STF – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS REAFIRMAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS – DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO – POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO GENÉRICO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. No caso, restou demonstrado nos autos que a autora é portadora é portadora de síndrome demencial, doença de de transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (CID10 F06.9) e transtorno afetivo bipolar (CID10 F31) e, por essas razões, necessita fazer uso contínuo dos medicamentos Venlift 37,5mg (cloridrato de venlafaxina), Amato 100mg (topiramato), Equilid 200mg (sulpirina), Tegretol 400mg (carbamazepina), Carbolitium 450mg (carbonato de lítio) e Pregabalina 75mg. 2. O dever do Estado – lato sensu -, em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infralegal envolvendo interesse exclusivamente financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. 3. A fixação pelo STF do Tema 793 no julgamento do RE nº 855.178- SE, aperfeiçoado com o julgamento dos embargos de declaração, reconhece a solidariedade dos entes federados, a possibilidade de acionamento em conjunto ou isoladamente de cada um deles e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, caso o que figurou no polo passivo não seja o responsável, segundo as regras de repartição de competências. 4. Não é de reconhecer-se que o entendimento da Suprema Corte altere a ocorrência da solidariedade passiva, nem se traduza em litisconsórcio necessário a redundar na imprescindibilidade da inclusão da União no polo passivo da demanda. [grifo nosso] 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS REAFIRMAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS – DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO – POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO GENÉRICO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. No caso, restou demonstrado nos autos que a autora é portadora é portadora de síndrome demencial, doença de de transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (CID10 F06.9) e transtorno afetivo bipolar (CID10 F31) e, por essas razões, necessita fazer uso contínuo dos medicamentos Venlift 37,5mg (cloridrato de venlafaxina), Amato 100mg (topiramato), Equilid 200mg (sulpirina), Tegretol 400mg (carbamazepina), Carbolitium 450mg (carbonato de lítio) e Pregabalina 75mg. 2. O dever do Estado – lato sensu -, em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infralegal envolvendo interesse exclusivamente financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. 3. A fixação pelo STF do Tema 793 no julgamento do RE nº 855.178- SE, aperfeiçoado com o julgamento dos embargos de declaração, reconhece a solidariedade dos entes federados, a possibilidade de acionamento em conjunto ou isoladamente de cada um deles e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, caso o que figurou no polo passivo não seja o responsável, segundo as regras de repartição de competências. 4. Não é de reconhecer-se que o entendimento da Suprema Corte altere a ocorrência da solidariedade passiva, nem se traduza em litisconsórcio necessário a redundar na imprescindibilidade da inclusão da União no polo passivo da demanda. [grifo nosso] 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS Sustenta o Reclamante, fls. 1/10 e 176/177, em suma, que a Reclamação é cabível porque esgotadas as instâncias ordinárias, dada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto, e por restar demonstrada a inobservância à decisão dessa Suprema Corte, no RE 855.178/SE, Tema 793, que, segundo entende, determinou “a imposição de um poder-dever ao magistrado de direcionar o cumprimento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências”. Alega que recentes decisões desse Supremo Tribunal Federal reafirmam a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo de ações que versem sobre o fornecimento de medicamento de sua responsabilidade, hipótese dos autos, tendo em vista que “[d]e acordo com o parecer do NAT (fl. 48) a Cloridrato de Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada, Sulpirida, Carbamazepina comprimido de liberação prolongada, Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada e a Pregabalina não estão padronizados na RENAME, nem integram o PCDT ou o rol dos componentes do CBAF preconizados para a doença, logo, não são incorporados de qualquer forma”. Requer o deferimento do pedido de medida liminar para suspender o Acórdão reclamado, até decisão final desta Reclamação, e, ao final, a procedência da Reclamação para cassar o Acórdão reclamado, determinando-se a inclusão da União Federal no polo passivo da ação, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Pedido de medida liminar deferido às fls. 162/169, para “suspender o trâmite do Processo nº 0801074-76.2019.8.12.0003, mantido, contudo, o fornecimento do medicamento determinado pelo juízo estadual”. Informações prestadas às fls. 182/184. É o breve relato do necessário. Analisados os autos, entendo ser o caso de julgar procedente o pedido reclamatório, confirmando a medida liminar. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS Sustenta o Reclamante, fls. 1/10 e 176/177, em suma, que a Reclamação é cabível porque esgotadas as instâncias ordinárias, dada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto, e por restar demonstrada a inobservância à decisão dessa Suprema Corte, no RE 855.178/SE, Tema 793, que, segundo entende, determinou “a imposição de um poder-dever ao magistrado de direcionar o cumprimento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências”. Alega que recentes decisões desse Supremo Tribunal Federal reafirmam a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo de ações que versem sobre o fornecimento de medicamento de sua responsabilidade, hipótese dos autos, tendo em vista que “[d]e acordo com o parecer do NAT (fl. 48) a Cloridrato de Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada, Sulpirida, Carbamazepina comprimido de liberação prolongada, Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada e a Pregabalina não estão padronizados na RENAME, nem integram o PCDT ou o rol dos componentes do CBAF preconizados para a doença, logo, não são incorporados de qualquer forma”. Requer o deferimento do pedido de medida liminar para suspender o Acórdão reclamado, até decisão final desta Reclamação, e, ao final, a procedência da Reclamação para cassar o Acórdão reclamado, determinando-se a inclusão da União Federal no polo passivo da ação, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Pedido de medida liminar deferido às fls. 162/169, para “suspender o trâmite do Processo nº 0801074-76.2019.8.12.0003, mantido, contudo, o fornecimento do medicamento determinado pelo juízo estadual”. Informações prestadas às fls. 182/184. É o breve relato do necessário. Analisados os autos, entendo ser o caso de julgar procedente o pedido reclamatório, confirmando a medida liminar. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS O objeto do presente processo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral. No julgamento do RE 855.178-RG, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou sua jurisprudência no sentido da existência de responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face do Acórdão acima citado, esta CORTE fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Quanto ao caso concreto, na origem, em 1º grau, afastou-se a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, sob o argumento de que “a tese firmada pelo STF no RE n. 855.178/SE (Tema 793) consagrou o entendimento no sentido da solidariedade entre os entes políticos pelos serviços e prestações de saúde no âmbito do SUS, cabendo a todos e qualquer deles a responsabilidade pelo efetivo fornecimento de tratamento à pessoa sem recursos financeiros” (doc. 1, fl. 67). Em sede de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS O objeto do presente processo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral. No julgamento do RE 855.178-RG, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou sua jurisprudência no sentido da existência de responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face do Acórdão acima citado, esta CORTE fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Quanto ao caso concreto, na origem, em 1º grau, afastou-se a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, sob o argumento de que “a tese firmada pelo STF no RE n. 855.178/SE (Tema 793) consagrou o entendimento no sentido da solidariedade entre os entes políticos pelos serviços e prestações de saúde no âmbito do SUS, cabendo a todos e qualquer deles a responsabilidade pelo efetivo fornecimento de tratamento à pessoa sem recursos financeiros” (doc. 1, fl. 67). Em sede de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS Apelação/Remessa Necessária, o Tribunal manteve a decisão recorrida, alegando que “não é de reconhecer-se que o entendimento da Suprema Corte altere a ocorrência da solidariedade passiva, nem se traduza em litisconsórcio necessário a redundar na imprescindibilidade da inclusão da União no polo passivo da demanda” (doc. 1, fl. 88). Houve interposição de Recurso extraordinário, que foi negado (doc. 1, fls. 128-133). Na sequência, interpôs-se Agravo Interno, desprovido em julgamento assim ementado (doc. 1, fl. 150): EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decididas as teses em sede de repercussão geral (Tema 793 – RE 855.178 e Tema 500 – RE 657.718) e estando a decisão deste Sodalício em consonância com o decidido pelo Pretório Excelso, de rigor a aplicação do rito das demandas repetitivas. Negado provimento ao recurso. Delineado o contexto fático, é caso de julgar procedente a reclamação. Sempre externei posição pela necessidade de se respeitar a divisão de atribuições entre os entes da federação no cumprimento do dever de acesso à saúde pela população, bem como a necessidade de inclusão da União no polo passivo de processos nos quais se pleiteia medicamento ou tratamento cujo custeio, a partir desta lógica de divisão de atribuições e competências fixadas no Sistema Único de Saúde, é de sua responsabilidade. A obrigação do Estado de prover o acesso à saúde, imposta pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL aos entes da federação como verdadeira ordem comum em favor de todos, não pode significar o abandono de princípios norteadores do federalismo de cooperação. A fixação de feixes de atribuições a cada ente, na concretização desse dever comum de garantia de acesso da população aos serviços de saúde pública por 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS Apelação/Remessa Necessária, o Tribunal manteve a decisão recorrida, alegando que “não é de reconhecer-se que o entendimento da Suprema Corte altere a ocorrência da solidariedade passiva, nem se traduza em litisconsórcio necessário a redundar na imprescindibilidade da inclusão da União no polo passivo da demanda” (doc. 1, fl. 88). Houve interposição de Recurso extraordinário, que foi negado (doc. 1, fls. 128-133). Na sequência, interpôs-se Agravo Interno, desprovido em julgamento assim ementado (doc. 1, fl. 150): EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decididas as teses em sede de repercussão geral (Tema 793 – RE 855.178 e Tema 500 – RE 657.718) e estando a decisão deste Sodalício em consonância com o decidido pelo Pretório Excelso, de rigor a aplicação do rito das demandas repetitivas. Negado provimento ao recurso. Delineado o contexto fático, é caso de julgar procedente a reclamação. Sempre externei posição pela necessidade de se respeitar a divisão de atribuições entre os entes da federação no cumprimento do dever de acesso à saúde pela população, bem como a necessidade de inclusão da União no polo passivo de processos nos quais se pleiteia medicamento ou tratamento cujo custeio, a partir desta lógica de divisão de atribuições e competências fixadas no Sistema Único de Saúde, é de sua responsabilidade. A obrigação do Estado de prover o acesso à saúde, imposta pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL aos entes da federação como verdadeira ordem comum em favor de todos, não pode significar o abandono de princípios norteadores do federalismo de cooperação. A fixação de feixes de atribuições a cada ente, na concretização desse dever comum de garantia de acesso da população aos serviços de saúde pública por 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS intermédio de um sistema unificado – o Sistema Único de Saúde –, não pode ser abandonada literalmente como uma pseudo forma de garantir judicialmente o acesso à saúde. Um sistema deve seu correto funcionamento ao respeito de sua lógica interna, sob pena de desconfigurar-se como tal. E, no caso do Sistema Único de Saúde, tem-se a construção de estruturas de responsabilidade no âmbito da Federação, considerando a obrigação de fornecer os meios necessários para a concretização do direito à saúde como obrigação solidária e comum a todos os entes, mas atribuindo-se a cada ente determinado feixe de responsabilidades particulares e próprias, a partir da regulação e do fomento financeiro. Ou seja, a partir da responsabilidade comum e solidária de todos os entes quanto ao atendimento do direito constitucional à saúde, há a fixação de responsabilidades próprias de cada ente, evitando-se sobreposições, zonas de penumbra ou mesmo omissões absolutas, através da legislação ordinária de regulação do Sistema Único de Saúde. Decorrência disso é, no atendimento do princípio orçamentário, de observância obrigatória, o planejamento de custeio e de despesas para a dispensa de atendimento da população a partir da atribuição particular fixada a cada ente, ainda que organizada e alimentada a partir da atuação centralizada da União. Essa organização orçamentária e executiva atende ao princípio da eficiência administrativa e do orçamento, permitindo que a União, os Estados e os Municípios possam planejar, a partir do objeto de sua atribuição no âmbito do Sistema Único de Saúde, os gastos necessários para o atendimento do direito à saúde. A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da CF) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da CF), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. Conforme posição por mim sempre defendida, que externei no 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS intermédio de um sistema unificado – o Sistema Único de Saúde –, não pode ser abandonada literalmente como uma pseudo forma de garantir judicialmente o acesso à saúde. Um sistema deve seu correto funcionamento ao respeito de sua lógica interna, sob pena de desconfigurar-se como tal. E, no caso do Sistema Único de Saúde, tem-se a construção de estruturas de responsabilidade no âmbito da Federação, considerando a obrigação de fornecer os meios necessários para a concretização do direito à saúde como obrigação solidária e comum a todos os entes, mas atribuindo-se a cada ente determinado feixe de responsabilidades particulares e próprias, a partir da regulação e do fomento financeiro. Ou seja, a partir da responsabilidade comum e solidária de todos os entes quanto ao atendimento do direito constitucional à saúde, há a fixação de responsabilidades próprias de cada ente, evitando-se sobreposições, zonas de penumbra ou mesmo omissões absolutas, através da legislação ordinária de regulação do Sistema Único de Saúde. Decorrência disso é, no atendimento do princípio orçamentário, de observância obrigatória, o planejamento de custeio e de despesas para a dispensa de atendimento da população a partir da atribuição particular fixada a cada ente, ainda que organizada e alimentada a partir da atuação centralizada da União. Essa organização orçamentária e executiva atende ao princípio da eficiência administrativa e do orçamento, permitindo que a União, os Estados e os Municípios possam planejar, a partir do objeto de sua atribuição no âmbito do Sistema Único de Saúde, os gastos necessários para o atendimento do direito à saúde. A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da CF) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da CF), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. Conforme posição por mim sempre defendida, que externei no 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS julgamento da tese fixada para o Tema 793-RG deste Supremo Tribunal Federal: “(...) Entendo que atende aos ditames constitucionais a responsabilização solidária da União, haja vista que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pertinente foram expressas quanto à distribuição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Nas demandas individuais em que se persegue o fornecimento individual de medicamentos, tenho que a própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL fornece balizas para a solução dessa controvérsia, propiciando a manutenção do equilíbrio constitucional, em especial do federalismo e de suas regras de distribuição de competências legislativas e administrativas, que são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito. (...) Assevero que a judicialização da saúde revela contingência que refoge à normalidade democrática, haja vista ponto de tensão existente entre os três níveis da esfera federativa, e que, embora não se eleve ao perigoso grau de conflito federativo, exige do Poder Judiciário uma solução que traga maior operacionalidade e racionalidade às decisões judiciais envolvendo o exercício do direito fundamental à saúde pela via judicial. A CARTA MAGNA, na Seção em que se dedica à saúde, determina a instituição de um modelo prestador de saúde envolvendo a União, os Estados e os Municípios, tendo a comunidade como seu partícipe. Sua execução se estabelece do seguinte modo: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS julgamento da tese fixada para o Tema 793-RG deste Supremo Tribunal Federal: “(...) Entendo que atende aos ditames constitucionais a responsabilização solidária da União, haja vista que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pertinente foram expressas quanto à distribuição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Nas demandas individuais em que se persegue o fornecimento individual de medicamentos, tenho que a própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL fornece balizas para a solução dessa controvérsia, propiciando a manutenção do equilíbrio constitucional, em especial do federalismo e de suas regras de distribuição de competências legislativas e administrativas, que são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito. (...) Assevero que a judicialização da saúde revela contingência que refoge à normalidade democrática, haja vista ponto de tensão existente entre os três níveis da esfera federativa, e que, embora não se eleve ao perigoso grau de conflito federativo, exige do Poder Judiciário uma solução que traga maior operacionalidade e racionalidade às decisões judiciais envolvendo o exercício do direito fundamental à saúde pela via judicial. A CARTA MAGNA, na Seção em que se dedica à saúde, determina a instituição de um modelo prestador de saúde envolvendo a União, os Estados e os Municípios, tendo a comunidade como seu partícipe. Sua execução se estabelece do seguinte modo: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I – no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II – nos casos dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 1257 e 159, I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I – os percentuais de que tratam os incisos II e 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I – no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II – nos casos dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 1257 e 159, I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I – os percentuais de que tratam os incisos II e 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS III do § 2º; II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual e distrital e municipal;” E, no art. 23, II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, vê-se que compete aos aludidos entes estatais: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” No âmbito da legislação ordinária, a Lei 8.080/1990 institui o Sistema Único de Saúde (Legislação do SUS), atenta ao caput do art. 196 da CF/1988 e ao art. 23, II, da CF/1988. Com vistas à descentralização político-administrativa das ações e execuções decorrentes do mandamento constitucional, definiram-se atribuições a cada qual das pessoas políticas, nos termos normativos da Lei 8.080/1990. (...) Há, portanto, um arquétipo normativo bem definido e estruturado pelo legislador para que se garanta o constitucional acesso do cidadão à saúde por meio de atividades administrativas desempenhadas em conformidade com a atribuição de cada qual. À sua margem, irrompem ininterruptas ingerências judiciais em decorrência da sobredita judicialização da saúde, tanto na justiça estadual como na federal, as quais reputo, com a devida vênia, perniciosas ao modelo normativo instituído, a compelir, muitas das vezes, o abandono, principalmente pelos Estados e municípios, do programa orçamentário destinado ao 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS III do § 2º; II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual e distrital e municipal;” E, no art. 23, II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, vê-se que compete aos aludidos entes estatais: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” No âmbito da legislação ordinária, a Lei 8.080/1990 institui o Sistema Único de Saúde (Legislação do SUS), atenta ao caput do art. 196 da CF/1988 e ao art. 23, II, da CF/1988. Com vistas à descentralização político-administrativa das ações e execuções decorrentes do mandamento constitucional, definiram-se atribuições a cada qual das pessoas políticas, nos termos normativos da Lei 8.080/1990. (...) Há, portanto, um arquétipo normativo bem definido e estruturado pelo legislador para que se garanta o constitucional acesso do cidadão à saúde por meio de atividades administrativas desempenhadas em conformidade com a atribuição de cada qual. À sua margem, irrompem ininterruptas ingerências judiciais em decorrência da sobredita judicialização da saúde, tanto na justiça estadual como na federal, as quais reputo, com a devida vênia, perniciosas ao modelo normativo instituído, a compelir, muitas das vezes, o abandono, principalmente pelos Estados e municípios, do programa orçamentário destinado ao 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS financiamento de tais serviços, arruinando a divisão funcional de atribuições e encargos desenhados na lei para os órgãos do SUS. Efetivamente, a CONSTITUIÇÃO estabelece princípios e regras que vincular a atuação estatal à estrita observância da lei orçamentária, vedando a transposição de recursos públicos para finalidade diversa da prevista na lei orçamentária (art. 167, II, da CF). A legalidade orçamentária, essencialmente ligada ao preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), também age como consectário do princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e do princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Com isto, não se está atribuindo superioridade valorativa aos princípios constitucionais da programação orçamentária em prejuízo do direito social à saúde, permitindo a mitigação do mínimo existencial em prol da observância de interesses secundários do Estado. Ao contrário, a preocupação é preservar a capacidade dos entes em sustentar financeiramente uma política pública que proporcione assistência médica ao maior número possível de pessoas. A estabilidade do orçamento público é condição indispensável para que todos os deveres dos Estados, Distrito Federal e Municípios sejam corretamente exercidos, inclusive aqueles que conferem efetividade a direitos fundamentais. A judicialização da saúde pública, neste aspecto, tem sido malsucedida. Há um efeito vicioso na multiplicação dos casos de fornecimento de medicamentos via ação judicial: a gestão pública ineficiente, que justificou a intervenção judicial, é cerceada pela constrição do orçamento público decorrente de várias decisões com esse mesmo conteúdo; a falta de controle sobre a verba pública aumenta a ineficiência do sistema de saúde, o que, por sua vez, alimenta a necessidade de socorro ao Poder Judiciário em novas demandas. (...) Ora, o que se constata, ao fim e ao cabo, é a controvérsia 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS financiamento de tais serviços, arruinando a divisão funcional de atribuições e encargos desenhados na lei para os órgãos do SUS. Efetivamente, a CONSTITUIÇÃO estabelece princípios e regras que vincular a atuação estatal à estrita observância da lei orçamentária, vedando a transposição de recursos públicos para finalidade diversa da prevista na lei orçamentária (art. 167, II, da CF). A legalidade orçamentária, essencialmente ligada ao preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), também age como consectário do princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e do princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Com isto, não se está atribuindo superioridade valorativa aos princípios constitucionais da programação orçamentária em prejuízo do direito social à saúde, permitindo a mitigação do mínimo existencial em prol da observância de interesses secundários do Estado. Ao contrário, a preocupação é preservar a capacidade dos entes em sustentar financeiramente uma política pública que proporcione assistência médica ao maior número possível de pessoas. A estabilidade do orçamento público é condição indispensável para que todos os deveres dos Estados, Distrito Federal e Municípios sejam corretamente exercidos, inclusive aqueles que conferem efetividade a direitos fundamentais. A judicialização da saúde pública, neste aspecto, tem sido malsucedida. Há um efeito vicioso na multiplicação dos casos de fornecimento de medicamentos via ação judicial: a gestão pública ineficiente, que justificou a intervenção judicial, é cerceada pela constrição do orçamento público decorrente de várias decisões com esse mesmo conteúdo; a falta de controle sobre a verba pública aumenta a ineficiência do sistema de saúde, o que, por sua vez, alimenta a necessidade de socorro ao Poder Judiciário em novas demandas. (...) Ora, o que se constata, ao fim e ao cabo, é a controvérsia 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS entre os entes a respeito de qual deles, de fato e de direito, deve arcar com o bem da vida objeto do processo, provocando desavenças entre os sujeitos integrantes da pessoa jurídica de Direito interno, constituído, como cediço, pela União, Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios, ocasião em que esta SUPREMA CORTE “ganha relevância no plano federativo no momento em que [lhe] caberá dirimir conflitos de competência que eventualmente venham a surgir entre os entes federados.” (BERNARDO GONÇALVES FERNANDES. Curso de direito constitucional. 6ª ed. Salvador: Jus Podvim. 2014, p. 291). Logo, impende refletir sobre a necessidade vital de revisar (prospective overruling) o entendimento jurisprudencial firmado sobre a solidariedade dos entes estatais, estabelecida em um contexto no qual ainda não se vislumbrava a prática danosa relativa ao cumprimento do título judicial condenatório. Muitas das vezes, conforme salientado em memorial ofertado pela Advocacia-Geral da União, verifica-se atuação sobreposta dos entes federativos, com inegável prejuízo dos escassos recursos públicos destinados para a área, uma vez que, em razão do prazo exíguo e da coerção judicial, na forma de severas sanções, cada ente réu fornece, individualmente, a prestação total requerida, de modo que são obtidas, no processo judicial, quantidades duas ou três vezes superiores à necessária, conforme retratado em sede doutrinária (DANIEL SARMENTO; CRISTINA TELLES. Judicialização da saúde e responsabilidade federativa: solidariedade ou subsidiariedade? In. FELIPE ASENSI; ROSENI PINHEIRO (Org.). Direito sanitário. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 117-129). Como antes destacado, observar fielmente a distribuição de competências legislativas e administrativas demanda, em cenários excepcionais, a proeminências de um Poder Central que garanta a coesão nacional, notadamente, como no caso pátrio, quando a instituição do federalismo decorreu-se da desagregação (ACO 3258-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 7/5/2019); ao contrário do “Estado unitário, que se descentraliza, como da reunião dos antigos estados 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS entre os entes a respeito de qual deles, de fato e de direito, deve arcar com o bem da vida objeto do processo, provocando desavenças entre os sujeitos integrantes da pessoa jurídica de Direito interno, constituído, como cediço, pela União, Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios, ocasião em que esta SUPREMA CORTE “ganha relevância no plano federativo no momento em que [lhe] caberá dirimir conflitos de competência que eventualmente venham a surgir entre os entes federados.” (BERNARDO GONÇALVES FERNANDES. Curso de direito constitucional. 6ª ed. Salvador: Jus Podvim. 2014, p. 291). Logo, impende refletir sobre a necessidade vital de revisar (prospective overruling) o entendimento jurisprudencial firmado sobre a solidariedade dos entes estatais, estabelecida em um contexto no qual ainda não se vislumbrava a prática danosa relativa ao cumprimento do título judicial condenatório. Muitas das vezes, conforme salientado em memorial ofertado pela Advocacia-Geral da União, verifica-se atuação sobreposta dos entes federativos, com inegável prejuízo dos escassos recursos públicos destinados para a área, uma vez que, em razão do prazo exíguo e da coerção judicial, na forma de severas sanções, cada ente réu fornece, individualmente, a prestação total requerida, de modo que são obtidas, no processo judicial, quantidades duas ou três vezes superiores à necessária, conforme retratado em sede doutrinária (DANIEL SARMENTO; CRISTINA TELLES. Judicialização da saúde e responsabilidade federativa: solidariedade ou subsidiariedade? In. FELIPE ASENSI; ROSENI PINHEIRO (Org.). Direito sanitário. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 117-129). Como antes destacado, observar fielmente a distribuição de competências legislativas e administrativas demanda, em cenários excepcionais, a proeminências de um Poder Central que garanta a coesão nacional, notadamente, como no caso pátrio, quando a instituição do federalismo decorreu-se da desagregação (ACO 3258-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 7/5/2019); ao contrário do “Estado unitário, que se descentraliza, como da reunião dos antigos estados 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS independentes ou soberanos, para a formação de um único Estado, agora federal.” (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Ressalto, como cediço, que o nosso federalismo em vigor funda-se sob o pilar da cooperação (federalismo cooperativo), urgindo atuação irmanada dos entes em favor da coletividade. Mas, como observado pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO, “o federalismo brasileiro vive um momento delicado, marcado por insuficiências e desequilíbrios, de modo que a interpretação de normas e contratos entre os entes federativos não pode desconsiderar essa realidade fática.” (ACO 3224- MC, DJe de 1º/4/2019). Quanto à distribuição de valores a serem repassados pela União aos demais entes federados, a Lei Complementar 141/2012 dispõe no art. 12 que os “recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde”, e o art. 18 reza que os “recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos”. Já a Portaria de Consolidação 2/2017, na qual se incorporou a Portaria 3.916/1998, trata da Política Nacional de Medicamentos, nos moldes previstos no art. 6º da Lei 8.080/1990, merecendo destaque a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, listando os medicamentos utilizados pelo SUS, os quais, via de regra, são disponibilizados à população seguindo o princípio da descentralização da gestão e visando (i) ao uso racional dos medicamentos; (ii) à otimização e eficácia do sistema da distribuição no setor público; e (iii) ao desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução de preços e o acesso da 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS independentes ou soberanos, para a formação de um único Estado, agora federal.” (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Ressalto, como cediço, que o nosso federalismo em vigor funda-se sob o pilar da cooperação (federalismo cooperativo), urgindo atuação irmanada dos entes em favor da coletividade. Mas, como observado pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO, “o federalismo brasileiro vive um momento delicado, marcado por insuficiências e desequilíbrios, de modo que a interpretação de normas e contratos entre os entes federativos não pode desconsiderar essa realidade fática.” (ACO 3224- MC, DJe de 1º/4/2019). Quanto à distribuição de valores a serem repassados pela União aos demais entes federados, a Lei Complementar 141/2012 dispõe no art. 12 que os “recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde”, e o art. 18 reza que os “recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos”. Já a Portaria de Consolidação 2/2017, na qual se incorporou a Portaria 3.916/1998, trata da Política Nacional de Medicamentos, nos moldes previstos no art. 6º da Lei 8.080/1990, merecendo destaque a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, listando os medicamentos utilizados pelo SUS, os quais, via de regra, são disponibilizados à população seguindo o princípio da descentralização da gestão e visando (i) ao uso racional dos medicamentos; (ii) à otimização e eficácia do sistema da distribuição no setor público; e (iii) ao desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução de preços e o acesso da 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS população aos produtos no âmbito privado. (Anexo I do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação nº 2/2017). Incumbe à União, com base no art. 38 do Anexo XXVIII da citada portaria, o repasse de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para que esses adquiram os remédios e distribuam à população. Ora, essa a via principal pela qual o cidadão tem acesso administrativo aos medicamentos. Portanto, havendo distribuição de competências preestabelecidas, não há razão para se delinear uma responsabilidade solidária entre os entes federados. No mesmo sentido se posicionou o Conselho Nacional de Justiça – CNJ: “Enunciado 8: “Nas condenações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas, quando possível, as regras administrativas de repartição de competência entre os gestores.” Nessa seara, deve ser observado o princípio da subsidiariedade, no qual, “no campo federativo significa, basicamente, que somente na hipótese de o nível mais individual não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento superior”. Aciona-se, portanto, a União ou determinado estado sempre que a instância inferior não se encontra em condições suficientes à sua justa realização de um determinado interesse comum, relata ZIMMERMANN, em sua obra Teoria Geral do Federalismo democrático (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Assim, levando-se em consideração: (i) o modelo normativo estabelecido pelo Poder Legislativo; (ii) uma exegese sistemática e teleológica da nossa CARTA MAGNA; e (iii) o cumprimento padronizado das determinações judiciais Conclui-se que a responsabilidade solidária dos entes limita-se à obrigação comum de atuarem no âmbito do SUS, 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS população aos produtos no âmbito privado. (Anexo I do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação nº 2/2017). Incumbe à União, com base no art. 38 do Anexo XXVIII da citada portaria, o repasse de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para que esses adquiram os remédios e distribuam à população. Ora, essa a via principal pela qual o cidadão tem acesso administrativo aos medicamentos. Portanto, havendo distribuição de competências preestabelecidas, não há razão para se delinear uma responsabilidade solidária entre os entes federados. No mesmo sentido se posicionou o Conselho Nacional de Justiça – CNJ: “Enunciado 8: “Nas condenações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas, quando possível, as regras administrativas de repartição de competência entre os gestores.” Nessa seara, deve ser observado o princípio da subsidiariedade, no qual, “no campo federativo significa, basicamente, que somente na hipótese de o nível mais individual não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento superior”. Aciona-se, portanto, a União ou determinado estado sempre que a instância inferior não se encontra em condições suficientes à sua justa realização de um determinado interesse comum, relata ZIMMERMANN, em sua obra Teoria Geral do Federalismo democrático (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Assim, levando-se em consideração: (i) o modelo normativo estabelecido pelo Poder Legislativo; (ii) uma exegese sistemática e teleológica da nossa CARTA MAGNA; e (iii) o cumprimento padronizado das determinações judiciais Conclui-se que a responsabilidade solidária dos entes limita-se à obrigação comum de atuarem no âmbito do SUS, 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS porém deve ser respeitada a estruturação e distribuição de competência. Logo, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais já constante das políticas públicas, a demanda deverá ser direcionada ao ente competente de acordo com as regras de distribuição preestabelecidas na Constituição Federal ou no arcabouço normativo pertinente, atuando a União apenas de forma subsidiária, de forma a proteger o interesse do necessitado. Nessa hipótese, em caso de insuficiência de recursos ou meios próprios para cumprir o pedido, caberá ao próprio ente demandado ou ao juiz da causa, de ofício, incluir a União no processo, em respeito ao princípio da responsabilidade subsidiária. Por outro lado, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais não constantes das políticas públicas, a União deverá necessariamente figurar no polo passivo, haja vista que a ela compete a inclusão no Sistema Único de Saúde.” A interpretação da Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS porém deve ser respeitada a estruturação e distribuição de competência. Logo, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais já constante das políticas públicas, a demanda deverá ser direcionada ao ente competente de acordo com as regras de distribuição preestabelecidas na Constituição Federal ou no arcabouço normativo pertinente, atuando a União apenas de forma subsidiária, de forma a proteger o interesse do necessitado. Nessa hipótese, em caso de insuficiência de recursos ou meios próprios para cumprir o pedido, caberá ao próprio ente demandado ou ao juiz da causa, de ofício, incluir a União no processo, em respeito ao princípio da responsabilidade subsidiária. Por outro lado, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais não constantes das políticas públicas, a União deverá necessariamente figurar no polo passivo, haja vista que a ela compete a inclusão no Sistema Único de Saúde.” A interpretação da Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. Ressalvei esta visão interpretativa do Tema 793-RG em julgamentos anteriores da Turma, mantendo a coerência com o voto proferido no julgamento do paradigma (por exemplo: Rcl 49.919-AgR; e Rcl 49.909- AgR), por entender que a divisão de responsabilidades entre os entes estabelecidas pela lei obedece à rede hierarquizada de atendimento prevista no art. 198 da Constituição Federal. A posição por mim defendida também é observada do teor do voto vencedor nos Embargos de Declaração opostos no processo-piloto do Tema 793-RG, deixando claro que a União deverá obrigatoriamente ser chamada a participar no polo passivo das lides em que: (i) for legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal, ainda que isso signifique deslocamento de competência; e (ii) a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Nas palavras de Sua Excelência: Quinta: Partindo do exame das espécies de tutela examinadas na STA 175, é possível estabelecer condicionantes para a admissão das respectivas ações. Quando a pretensão veicular pedido de entrega de medicamento padronizada, a competência estatal é regulada por lei, devendo figurar no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do medicamento, tratamento ou material. Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide. E assim deve ser, porque “a solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. Ressalvei esta visão interpretativa do Tema 793-RG em julgamentos anteriores da Turma, mantendo a coerência com o voto proferido no julgamento do paradigma (por exemplo: Rcl 49.919-AgR; e Rcl 49.909- AgR), por entender que a divisão de responsabilidades entre os entes estabelecidas pela lei obedece à rede hierarquizada de atendimento prevista no art. 198 da Constituição Federal. A posição por mim defendida também é observada do teor do voto vencedor nos Embargos de Declaração opostos no processo-piloto do Tema 793-RG, deixando claro que a União deverá obrigatoriamente ser chamada a participar no polo passivo das lides em que: (i) for legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal, ainda que isso signifique deslocamento de competência; e (ii) a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Nas palavras de Sua Excelência: Quinta: Partindo do exame das espécies de tutela examinadas na STA 175, é possível estabelecer condicionantes para a admissão das respectivas ações. Quando a pretensão veicular pedido de entrega de medicamento padronizada, a competência estatal é regulada por lei, devendo figurar no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do medicamento, tratamento ou material. Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide. E assim deve ser, porque “a solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS”, conforme pontuado por aquele Ilustre Relator. No caso dos autos, litiga-se com o intuito de ver garantida a disponibilidade dos medicamentos (i) Cloridrato de Venlafaxina (cápsula dura de liberação prolongada); (ii) Topiramato; (iii) Sulpirida; (iv) Carbamazepina (comprimido de liberação prolongada); (v) Carbonato de Lítio (comprimido de liberação prolongada); e (vi) Pregabalina; a fim de tratar o “Transtorno afetivo bipolar; [e o] Transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física” que acometem a parte autora da ação originária. Conforme informado no Parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJMS (doc. 1, fl. 50), apesar de registrados na ANVISA, apenas o medicamento “Topiramato” encontra-se padronizado, sendo o seu fornecimento de responsabilidade do Estado. Os demais, não se encontram padronizados: O Cloridrato de Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada, Sulpirida, Carbamazepina comprimido de liberação prolongada, Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada, Pregabalina não estão padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ou outro ato normativo do SUS. O Cloridrato de Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada, Sulpirida, Carbamazepina comprimido de liberação prolongada, Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada, Pregabalina não foram avaliados pela CONITEC. O Topiramato está padronizado na RENAME, sob o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), oferecido através do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Epilepsia, regido pela Portaria Conjunta nº 17, de 21 de junho de 2018 para portadores de CID10 G40.0, G40.1, G40.2, G40.3, G40.4, G40.5, G40.6, G40.7, G40.8. Nessa linha de consideração, destaque-se que a competência para 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS”, conforme pontuado por aquele Ilustre Relator. No caso dos autos, litiga-se com o intuito de ver garantida a disponibilidade dos medicamentos (i) Cloridrato de Venlafaxina (cápsula dura de liberação prolongada); (ii) Topiramato; (iii) Sulpirida; (iv) Carbamazepina (comprimido de liberação prolongada); (v) Carbonato de Lítio (comprimido de liberação prolongada); e (vi) Pregabalina; a fim de tratar o “Transtorno afetivo bipolar; [e o] Transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física” que acometem a parte autora da ação originária. Conforme informado no Parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJMS (doc. 1, fl. 50), apesar de registrados na ANVISA, apenas o medicamento “Topiramato” encontra-se padronizado, sendo o seu fornecimento de responsabilidade do Estado. Os demais, não se encontram padronizados: O Cloridrato de Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada, Sulpirida, Carbamazepina comprimido de liberação prolongada, Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada, Pregabalina não estão padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ou outro ato normativo do SUS. O Cloridrato de Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada, Sulpirida, Carbamazepina comprimido de liberação prolongada, Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada, Pregabalina não foram avaliados pela CONITEC. O Topiramato está padronizado na RENAME, sob o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), oferecido através do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Epilepsia, regido pela Portaria Conjunta nº 17, de 21 de junho de 2018 para portadores de CID10 G40.0, G40.1, G40.2, G40.3, G40.4, G40.5, G40.6, G40.7, G40.8. Nessa linha de consideração, destaque-se que a competência para 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS”, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990. Portanto, em se tratando de pedido para disponibilização de medicamentos não incluídos nas políticas públicas do SUS para o fim desejado, a participação da União se torna obrigatória, especialmente para que a autoridade judicial possa, “diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, conforme determinado no RE 855.178-ED (Tema 793-RG). Dessa forma, reafirmando minha posição sobre a correta interpretação da matéria, a partir do comando constitucional da divisão de atribuição e organização do Sistema Único de Saúde, entendo ter havido indevida aplicação do Tema 793-RG pelo Juízo Reclamado, devendo ser encaminhado o processo à Justiça Federal, diante da necessidade de a União integrar o polo passivo da demanda, sem prejuízo da manutenção do Estado, em conformidade com a responsabilidade solidária dos Entes Federados. Por essas razões, julgo PROCEDENTE a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, confirmando a liminar anteriormente concedida. O fornecimento dos medicamentos, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. É como voto. 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS”, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990. Portanto, em se tratando de pedido para disponibilização de medicamentos não incluídos nas políticas públicas do SUS para o fim desejado, a participação da União se torna obrigatória, especialmente para que a autoridade judicial possa, “diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, conforme determinado no RE 855.178-ED (Tema 793-RG). Dessa forma, reafirmando minha posição sobre a correta interpretação da matéria, a partir do comando constitucional da divisão de atribuição e organização do Sistema Único de Saúde, entendo ter havido indevida aplicação do Tema 793-RG pelo Juízo Reclamado, devendo ser encaminhado o processo à Justiça Federal, diante da necessidade de a União integrar o polo passivo da demanda, sem prejuízo da manutenção do Estado, em conformidade com a responsabilidade solidária dos Entes Federados. Por essas razões, julgo PROCEDENTE a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, confirmando a liminar anteriormente concedida. O fornecimento dos medicamentos, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. É como voto. 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 46 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, cumprimento os eminentes Colegas, o Ministro Dias Toffoli e o Ministro Alexandre de Moraes. A hipótese já está bem posta: reclamação do Estado do Mato Grosso do Sul, após esgotadas as instâncias ordinárias, contra a decisão que afastou a intervenção da União e manteve a competência da Justiça estadual para julgamento do feito. Aqui havia uma ação ordinária proposta em face do estado e do município objetivando o fornecimento de medicamento não padronizado nas políticas públicas do SUS. Nós temos entendimento de Plenário no sentido de que, embora haja solidariedade, o juiz deve direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS, determinando a correção do polo passivo da demanda. Aqui, a inclusão de um medicamento não padronizado, evidentemente, só pode ser competência da União pelo seu órgão próprio. Desse modo, tal como o Relator, a quem cumprimento, estou julgando procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Assim como o Relator, também estou mantendo os efeitos de eventual liminar deferida na origem. Portanto, estou acompanhando integralmente o Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F50-AB69-87D6-9EB7 e senha C5BA-4FFF-1625-C008 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, cumprimento os eminentes Colegas, o Ministro Dias Toffoli e o Ministro Alexandre de Moraes. A hipótese já está bem posta: reclamação do Estado do Mato Grosso do Sul, após esgotadas as instâncias ordinárias, contra a decisão que afastou a intervenção da União e manteve a competência da Justiça estadual para julgamento do feito. Aqui havia uma ação ordinária proposta em face do estado e do município objetivando o fornecimento de medicamento não padronizado nas políticas públicas do SUS. Nós temos entendimento de Plenário no sentido de que, embora haja solidariedade, o juiz deve direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS, determinando a correção do polo passivo da demanda. Aqui, a inclusão de um medicamento não padronizado, evidentemente, só pode ser competência da União pelo seu órgão próprio. Desse modo, tal como o Relator, a quem cumprimento, estou julgando procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Assim como o Relator, também estou mantendo os efeitos de eventual liminar deferida na origem. Portanto, estou acompanhando integralmente o Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F50-AB69-87D6-9EB7 e senha C5BA-4FFF-1625-C008 Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 46 Voto Vogal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :MARILENE MACEDO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BELA VISTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, cumprimento Vossa Excelência e os queridos Colegas, os Ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto e Dias Toffoli. Cumprimento a Senhora Subprocuradora-Geral da República, Doutora Maria Caetana, e também o nosso Secretário, Doutor Luiz Gustavo. Senhora Presidente, eu acompanho, na íntegra, o eminente Relator, pelos exatos fundamentos expendidos por Sua Excelência, que agora é acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes e pelo Ministro Luís Roberto. Eu tenho essa mesma compreensão em se tratando de reconhecimento de solidariedade no nosso Tema 793, mas com a ressalva concernente aos medicamentos não incorporados, que é o caso dessas reclamações. Por isso, tal como Suas Excelências, eu voto no sentido da procedência da reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão no polo passivo da União Federal, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. É o voto, Senhora Presidente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08BC-BF88-C3A3-B9B1 e senha 0AB8-1C20-7126-8B27 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :MARILENE MACEDO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BELA VISTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, cumprimento Vossa Excelência e os queridos Colegas, os Ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto e Dias Toffoli. Cumprimento a Senhora Subprocuradora-Geral da República, Doutora Maria Caetana, e também o nosso Secretário, Doutor Luiz Gustavo. Senhora Presidente, eu acompanho, na íntegra, o eminente Relator, pelos exatos fundamentos expendidos por Sua Excelência, que agora é acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes e pelo Ministro Luís Roberto. Eu tenho essa mesma compreensão em se tratando de reconhecimento de solidariedade no nosso Tema 793, mas com a ressalva concernente aos medicamentos não incorporados, que é o caso dessas reclamações. Por isso, tal como Suas Excelências, eu voto no sentido da procedência da reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão no polo passivo da União Federal, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. É o voto, Senhora Presidente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08BC-BF88-C3A3-B9B1 e senha 0AB8-1C20-7126-8B27 Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 46 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Também cumprimento o eminente Ministro Dias Toffoli, a quem acompanho neste caso. Como temos feito a diferença, e eu tenho especificamente nos casos de que sou Relatora, esteve na discussão, conforme bem acentuado por Vossa Excelência, Ministro Edson Fachin, que ficou redator para o acórdão nos embargos, foi expresso: "Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide. Além disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação (...)." Este é o caso especificamente da ressalva feita. Temos alguma diferença na aplicação de alguns casos, mas, neste caso, como bem afirma Vossa Excelência, expressamente, ficou fixado. Portanto, o caso é de procedência da reclamação, com a manutenção, para que o cidadão não sofra as consequências dessa distribuição de competências que foi reafirmada no Tribunal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E81-11B8-B7E9-BCF1 e senha 3FAA-9DA3-A04D-0246 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Também cumprimento o eminente Ministro Dias Toffoli, a quem acompanho neste caso. Como temos feito a diferença, e eu tenho especificamente nos casos de que sou Relatora, esteve na discussão, conforme bem acentuado por Vossa Excelência, Ministro Edson Fachin, que ficou redator para o acórdão nos embargos, foi expresso: "Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide. Além disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação (...)." Este é o caso especificamente da ressalva feita. Temos alguma diferença na aplicação de alguns casos, mas, neste caso, como bem afirma Vossa Excelência, expressamente, ficou fixado. Portanto, o caso é de procedência da reclamação, com a manutenção, para que o cidadão não sofra as consequências dessa distribuição de competências que foi reafirmada no Tribunal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E81-11B8-B7E9-BCF1 e senha 3FAA-9DA3-A04D-0246 Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 46 Extrato de Ata - 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECLAMAÇÃO 49.890 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : MARILENE MACEDO DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELA VISTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o envio dos autos à Justiça Federal, mantida a medida liminar concedida na origem até que o direito seja apreciado pelo Juízo competente, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber (por videoconferência), Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos (por videoconferência). Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB2-A488-2F9C-9C3A e senha CB64-4F7A-567D-B28B Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECLAMAÇÃO 49.890 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : MARILENE MACEDO DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELA VISTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o envio dos autos à Justiça Federal, mantida a medida liminar concedida na origem até que o direito seja apreciado pelo Juízo competente, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber (por videoconferência), Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos (por videoconferência). Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB2-A488-2F9C-9C3A e senha CB64-4F7A-567D-B28B Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 46	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761071152	2022-03-22T00:00:00	2022-06-01T00:00:00	A Turma, por unanimidade, julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o envio dos autos à Justiça Federal, mantida a medida liminar concedida na origem até que o direito seja apreciado pelo Juízo competente, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022.	RECLAMAÇÃO	EMENTA Reclamação constitucional. Tema nº 793 da sistemática da repercussão geral. Fármaco não constante das políticas públicas instituídas. Obrigação do Poder Judiciário de direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS). Harmonização da tese de responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, inciso LV) e à competência originária da Justiça Federal (CF/88, art. 109, inciso I). Reclamação julgada procedente. 1. A tese do Tema nº 793 da sistemática da repercussão geral preconiza que, ante a possibilidade de o polo passivo de demanda prestacional de saúde ser composto por qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente, cabe ao Poder Judiciário “direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências”. 2. A decisão sobre a incorporação da tecnologia ao SUS é, por força do arcabouço normativo de estatura constitucional e legal em matéria de saúde pública, responsabilidade do Ministério da Saúde, com apoio da CONITEC (art. 19-Q da Lei 8.080/90). 3. Em demanda para fornecimento de medicamentos não constantes das políticas públicas instituídas, a União deve integrar o polo passivo da lide, sem prejuízo da presença do estado e/ou do município na relação processual. 4. Reclamação julgada procedente para determinar a inclusão da União no polo passivo da lide, bem como o envio dos autos à Justiça Federal, ficando mantido, contudo, o fornecimento do medicamento determinado pelo juízo estadual até que o direito seja apreciado pelo juízo competente (CPC, art. 64, § 4º).	sjur465221	- Acórdão(s) citado(s): (INCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, POLO PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, POLÍTICA PÚBLICA) ARE 1298325 AgR (2ªT), Rcl 48760 AgR (2ªT), Rcl 49919 AgR (1ªT), Rcl 49909 AgR (1ªT), RE 1360507 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (INCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, POLO PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, POLÍTICA PÚBLICA) STP 768. - Veja RE 855178 ED (Tema 793 da RG). Número de páginas: 46. Análise: 24/02/2023, JAS.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	49890	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 ART-00023 INC-00002\n ART-00109 INC-00001 ART-00198 \"CAPUT\"\n INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008080 ANO-1990\n ART-0019Q\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00064 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl	acordaos	Rcl 49890	[ "" ]	RECLTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : MARILENE MACEDO DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELA VISTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :MARILENE MACEDO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BELA VISTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Reclamação constitucional. Tema n 793 da sistemática da repercussão geral. Fármaco não constante das políticas públicas instituídas. Obrigação do Poder Judiciário de direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS). Harmonização da tese de responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal de 1988/88, art. 5..., inciso LV) e à competência originária da Justiça Federal (Constituição Federal de 1988/88, art. 109, inciso I). Reclamação julgada procedente. 1. A tese do Tema n 793 da sistemática da repercussão geral preconiza que, ante a possibilidade de o polo passivo de demanda prestacional de saúde ser composto por qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente, cabe ao Poder Judiciário “direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências”. 2. A decisão sobre a incorporação da tecnologia ao SUS é, por força do arcabouço normativo de estatura constitucional e legal em matéria de saúde pública, responsabilidade do Ministério da Saúde, com apoio da CONITEC (art. 19-Q da Lei 8.080/90). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C61-D1B2-F0D9-A921 e senha 1338-AEE0-6AAE-CCA0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 46 Ementa e Acórdão RCL 49890 / MS 3. Em demanda para fornecimento de medicamentos não constantes das políticas públicas instituídas, a União deve integrar o polo passivo da lide, sem prejuízo da presença do estado e/ou do município na relação processual. 4. Reclamação julgada procedente para determinar a inclusão da União no polo passivo da lide, bem como o envio dos autos à Justiça Federal, ficando mantido, contudo, o fornecimento do medicamento determinado pelo juízo estadual até que o direito seja apreciado pelo juízo competente (Código de Processo Civil, art. 64, § 4...). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em julgar procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o envio dos autos à Justiça Federal, mantendo, contudo, a medida liminar concedida na origem até que o direito seja apreciado pelo juízo competente. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C61-D1B2-F0D9-A921 e senha 1338-AEE0-6AAE-CCA0 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS 3. Em demanda para fornecimento de medicamentos não constantes das políticas públicas instituídas, a União deve integrar o polo passivo da lide, sem prejuízo da presença do estado e/ou do município na relação processual. 4. Reclamação julgada procedente para determinar a inclusão da União no polo passivo da lide, bem como o envio dos autos à Justiça Federal, ficando mantido, contudo, o fornecimento do medicamento determinado pelo juízo estadual até que o direito seja apreciado pelo juízo competente (Código de Processo Civil, art. 64, § 4...). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em julgar procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o envio dos autos à Justiça Federal, mantendo, contudo, a medida liminar concedida na origem até que o direito seja apreciado pelo juízo competente. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C61-D1B2-F0D9-A921 e senha 1338-AEE0-6AAE-CCA0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 46 Relatório 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :MARILENE MACEDO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BELA VISTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com pedido liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado (TJMS) nos autos do Processo n 0801074- 76.2019.8.12.0003 mediante a qual teriam sido afrontadas a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do julgado no Recurso Extraordinário n 855.178/SE (Tema n 793 da repercussão geral). O Estado de Mato Grosso do Sul narra que foi demandado perante a Vara Única da Comarca de Bela Vista/MS em ação cujo objetivo da parte autora seria a obtenção dos medicamentos “Cloridrato de Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada 37,5mg (Venlift®), Topiramato 100mg (Amato®), Sulpirida 200mg (Equilid®), Carbamazepina comprimido de liberação prolongada 400mg (Tegretol CR®), Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada 450mg (Carbolitium CR®), Pregabalina 75mg para o tratamento de sua patologia Transtorno Afetivo Bipolar (CID10: F31 Transtorno afetivo bipolar; F06.9 Transtorno mental não especificado devido a uma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1DF-E466-F6CD-C4F4 e senha 4420-36BA-D8E7-D49F Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :MARILENE MACEDO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BELA VISTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com pedido liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado (TJMS) nos autos do Processo n 0801074- 76.2019.8.12.0003 mediante a qual teriam sido afrontadas a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do julgado no Recurso Extraordinário n 855.178/SE (Tema n 793 da repercussão geral). O Estado de Mato Grosso do Sul narra que foi demandado perante a Vara Única da Comarca de Bela Vista/MS em ação cujo objetivo da parte autora seria a obtenção dos medicamentos “Cloridrato de Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada 37,5mg (Venlift®), Topiramato 100mg (Amato®), Sulpirida 200mg (Equilid®), Carbamazepina comprimido de liberação prolongada 400mg (Tegretol CR®), Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada 450mg (Carbolitium CR®), Pregabalina 75mg para o tratamento de sua patologia Transtorno Afetivo Bipolar (CID10: F31 Transtorno afetivo bipolar; F06.9 Transtorno mental não especificado devido a uma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1DF-E466-F6CD-C4F4 e senha 4420-36BA-D8E7-D49F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 46 Relatório RCL 49890 / MS lesão e disfunção cerebral e a uma doença física)”. O pedido foi acolhido em sentença, responsabilizando-se o Estado de Mato Grosso do Sul pelo fornecimento dos fármacos e afastando-se o pedido formulado pelo reclamante de inclusão da União, sob o argumento de que “os entes públicos são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, podendo ser demandados individual ou conjuntamente para o seu cumprimento, não havendo litisconsórcio passivo necessário entre os entes públicos.” O reclamante informa que, após a interposição de sucessivos recursos, a autoridade reclamada negou provimento ao agravo interno contra a negativa de seguimento do recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido estaria em consonância com o Tema n 793 da RG. Defende que o Estado de Mato Grosso do Sul não possui responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos citados, os quais seriam de responsabilidade financeira da União, haja vista que ”é do Ministério de Saúde a competência para incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos que é órgão da União Federal e assessorado pela CONITEC, nos termos do art. 19-Q da Lei n 8.080/1990, incluído pela Lei n 12.401/11”. Aduz, ainda, que, “[d]e acordo com o parecer do NAT (fl. 48) a Cloridrato de Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada, Sulpirida, Carbamazepina comprimido de liberação prolongada, Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada e a Pregabalina não estão padronizados na RENAME, nem integram o PCDT ou o rol dos componentes do CBAF preconizados para a doença, logo, não são incorporados de qualquer forma”. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1DF-E466-F6CD-C4F4 e senha 4420-36BA-D8E7-D49F Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS lesão e disfunção cerebral e a uma doença física)”. O pedido foi acolhido em sentença, responsabilizando-se o Estado de Mato Grosso do Sul pelo fornecimento dos fármacos e afastando-se o pedido formulado pelo reclamante de inclusão da União, sob o argumento de que “os entes públicos são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, podendo ser demandados individual ou conjuntamente para o seu cumprimento, não havendo litisconsórcio passivo necessário entre os entes públicos.” O reclamante informa que, após a interposição de sucessivos recursos, a autoridade reclamada negou provimento ao agravo interno contra a negativa de seguimento do recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido estaria em consonância com o Tema n 793 da RG. Defende que o Estado de Mato Grosso do Sul não possui responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos citados, os quais seriam de responsabilidade financeira da União, haja vista que ”é do Ministério de Saúde a competência para incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos que é órgão da União Federal e assessorado pela CONITEC, nos termos do art. 19-Q da Lei n 8.080/1990, incluído pela Lei n 12.401/11”. Aduz, ainda, que, “[d]e acordo com o parecer do NAT (fl. 48) a Cloridrato de Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada, Sulpirida, Carbamazepina comprimido de liberação prolongada, Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada e a Pregabalina não estão padronizados na RENAME, nem integram o PCDT ou o rol dos componentes do CBAF preconizados para a doença, logo, não são incorporados de qualquer forma”. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1DF-E466-F6CD-C4F4 e senha 4420-36BA-D8E7-D49F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 46 Relatório RCL 49890 / MS Destaca, assim, que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a necessidade de inclusão da União no polo passivo de demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos de sua responsabilidade. Requer seja deferido o pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão reclamado proferido no Processo n 0801074-76.2019.8.12.0003. No mérito, pugna pela procedência da reclamação para “cassar a decisão reclamada, determinando-se que o órgão julgador exerça o juízo de retratação para o fim de, em observância à tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (tema 793/Supremo Tribunal Federal), determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal”. Por meio de decisão publicada no dia 15/10/21, deferi o pedido liminar para suspender o trâmite do Processo n 0801074- 76.2019.8.12.0003, sendo mantido, contudo, o fornecimento do medicamento determinado pelo juízo estadual (Código de Processo Civil, art. 64, § 4...). A autoridade reclamada prestou as informações solicitadas (e-Doc. 14). Apesar de regularmente citada, a parte beneficiária da decisão reclamada, Marilene Macedo da Silva, deixou de apresentar contestação (e-Docs. 15 e 16). A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência da ação, em parecer assim ementado: “Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Reclamação ajuizada para garantir a observância da decisão proferida no Recurso Extraordinário 855.178/SE, Tema 793. Inobservância configurada. Medicamento registrado pela ANVISA, mas não previsto em protocolo clínico. Direcionamento da demanda ao ente federativo. Litisconsórcio passivo necessário da União. Parecer pela procedência da Reclamação, a fim de que a decisão reclamada seja cassada, determinando-se à Corte de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1DF-E466-F6CD-C4F4 e senha 4420-36BA-D8E7-D49F Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS Destaca, assim, que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a necessidade de inclusão da União no polo passivo de demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos de sua responsabilidade. Requer seja deferido o pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão reclamado proferido no Processo n 0801074-76.2019.8.12.0003. No mérito, pugna pela procedência da reclamação para “cassar a decisão reclamada, determinando-se que o órgão julgador exerça o juízo de retratação para o fim de, em observância à tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (tema 793/Supremo Tribunal Federal), determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal”. Por meio de decisão publicada no dia 15/10/21, deferi o pedido liminar para suspender o trâmite do Processo n 0801074- 76.2019.8.12.0003, sendo mantido, contudo, o fornecimento do medicamento determinado pelo juízo estadual (Código de Processo Civil, art. 64, § 4...). A autoridade reclamada prestou as informações solicitadas (e-Doc. 14). Apesar de regularmente citada, a parte beneficiária da decisão reclamada, Marilene Macedo da Silva, deixou de apresentar contestação (e-Docs. 15 e 16). A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência da ação, em parecer assim ementado: “Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Reclamação ajuizada para garantir a observância da decisão proferida no Recurso Extraordinário 855.178/SE, Tema 793. Inobservância configurada. Medicamento registrado pela ANVISA, mas não previsto em protocolo clínico. Direcionamento da demanda ao ente federativo. Litisconsórcio passivo necessário da União. Parecer pela procedência da Reclamação, a fim de que a decisão reclamada seja cassada, determinando-se à Corte de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1DF-E466-F6CD-C4F4 e senha 4420-36BA-D8E7-D49F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 46 Relatório RCL 49890 / MS origem que profira nova decisão em conformidade com a tese fixada no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.178” (e-Doc. 20). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1DF-E466-F6CD-C4F4 e senha 4420-36BA-D8E7-D49F Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS origem que profira nova decisão em conformidade com a tese fixada no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.178” (e-Doc. 20). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1DF-E466-F6CD-C4F4 e senha 4420-36BA-D8E7-D49F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O Estado de Mato Grosso do Sul suscita que há equívoco na aplicação pelo TJMS de precedente de observância obrigatória do Supremo Tribunal Federal cuja tese tem a seguinte redação: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Tema n 793 da RG). Essa tese foi fixada no julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário n 855.178/SE, “nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão”, o qual recebeu a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O Estado de Mato Grosso do Sul suscita que há equívoco na aplicação pelo TJMS de precedente de observância obrigatória do Supremo Tribunal Federal cuja tese tem a seguinte redação: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Tema n 793 da RG). Essa tese foi fixada no julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário n 855.178/SE, “nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão”, o qual recebeu a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: Recurso Extraordinário 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos” (Plenário, DJe de 16/4/20 – grifo nosso). A parte reclamante defende que, tratando-se de medicamentos que não se encontram padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e cuja incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete ao Ministério da Saúde, deveria a autoridade reclamada ter reconhecido sua incompetência para julgar a causa e enviado os autos para a Justiça Federal, a fim de direcionar o cumprimento da ordem de acordo com a repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS) entre os entes da Federação, aplicando o entendimento consubstanciado no paradigma. No voto-vista condutor do acórdão no Recurso Extraordinário n 855.178/SE-ED, o Ministro Edson Fachin fez os seguintes esclarecimentos, à guisa de conclusão: “3. Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, Constituição Federal de 1988, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. Constituição Federal de 1988); ii) Afirmar que ‘o polo passivo pode ser composto por 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: Recurso Extraordinário 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos” (Plenário, DJe de 16/4/20 – grifo nosso). A parte reclamante defende que, tratando-se de medicamentos que não se encontram padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e cuja incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete ao Ministério da Saúde, deveria a autoridade reclamada ter reconhecido sua incompetência para julgar a causa e enviado os autos para a Justiça Federal, a fim de direcionar o cumprimento da ordem de acordo com a repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS) entre os entes da Federação, aplicando o entendimento consubstanciado no paradigma. No voto-vista condutor do acórdão no Recurso Extraordinário n 855.178/SE-ED, o Ministro Edson Fachin fez os seguintes esclarecimentos, à guisa de conclusão: “3. Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, Constituição Federal de 1988, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. Constituição Federal de 1988); ii) Afirmar que ‘o polo passivo pode ser composto por 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11” (grifo nosso). Colhe-se dos fundamentos do acórdão em que se julgou o agravo interno interposto contra a decisão negativa de seguimento ao apelo extremo o seguinte: “Conforme constou da decisão recorrida, o Tribunal Superior inicialmente discutiu a fixação de tese que regulasse a inclusão da União nas demandas que discutissem o fornecimento de medicamentos não incluídos nas políticas do SUS através de suas listas RENASES e RENAME, não tendo tal questão, contudo, sido incluída na tese aprovada, da qual constou apenas a possibilidade de a autoridade judicial direcionar o cumprimento/execução ao ente responsável, não tratando da formação do polo passivo na fase de conhecimento. Ademais, embora também discutida por ocasião do julgamento do aludido Recurso Extraordinário, a inclusão do ente federativo responsável pela prestação da obrigação segundo as regras de distribuição de competência no polo passivo das demandas em fase de conhecimento não prevaleceu e, por isso, não integrou a tese fixada pelo colegiado. Sendo assim, como já assentado na decisão que negou seguimento ao recurso, o Tema 793 ratifica a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal pela solidariedade entre os entes federados no custeio de medicamentos e tratamentos de saúde. Consequentemente, o usuário desatendido pelo SUS tem a faculdade de ajuizar ação contra qualquer um deles a fim de exigir o cumprimento da obrigação na forma do art. 275 do Código Civil. Eventuais questões de repasse de verbas atinentes devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial, ou até mesmo na fase de cumprimento de sentença, para ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro a despeito de sua incompetência. É relevante observar, ainda, a ressalva incluída no item 3 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11” (grifo nosso). Colhe-se dos fundamentos do acórdão em que se julgou o agravo interno interposto contra a decisão negativa de seguimento ao apelo extremo o seguinte: “Conforme constou da decisão recorrida, o Tribunal Superior inicialmente discutiu a fixação de tese que regulasse a inclusão da União nas demandas que discutissem o fornecimento de medicamentos não incluídos nas políticas do SUS através de suas listas RENASES e RENAME, não tendo tal questão, contudo, sido incluída na tese aprovada, da qual constou apenas a possibilidade de a autoridade judicial direcionar o cumprimento/execução ao ente responsável, não tratando da formação do polo passivo na fase de conhecimento. Ademais, embora também discutida por ocasião do julgamento do aludido Recurso Extraordinário, a inclusão do ente federativo responsável pela prestação da obrigação segundo as regras de distribuição de competência no polo passivo das demandas em fase de conhecimento não prevaleceu e, por isso, não integrou a tese fixada pelo colegiado. Sendo assim, como já assentado na decisão que negou seguimento ao recurso, o Tema 793 ratifica a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal pela solidariedade entre os entes federados no custeio de medicamentos e tratamentos de saúde. Consequentemente, o usuário desatendido pelo SUS tem a faculdade de ajuizar ação contra qualquer um deles a fim de exigir o cumprimento da obrigação na forma do art. 275 do Código Civil. Eventuais questões de repasse de verbas atinentes devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial, ou até mesmo na fase de cumprimento de sentença, para ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro a despeito de sua incompetência. É relevante observar, ainda, a ressalva incluída no item 3 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS da ementa do julgado, no sentido de que ‘nos casos de demandas de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa’ a participação da União no polo passivo é obrigatória, posto que assim decidido no Recurso Extraordinário 657.718/MG, que excepciona a regra geral. (...) Assim, a meu juízo, conclui-se e extrai-se melhor exegese dos dispostos nos Temas Vinculantes (793 e 500) em questão no entendimento de que se a hipótese envolver medicamento não registrado na ANVISA e o Estado ou Município, pelo princípio da solidariedade firmado, forem chamados a responder e condenados na via judicial, desde que realizado o pagamento objeto da condenação por eles, poderão administrativamente, ou por ação própria, ou mesmo aproveitando o processo de cumprimento de sentença respectivo, chamar a União para ressarcir o que desembolsaram, sendo que, com isso, o processo terá a competência deslocada para a Justiça Federal. (...) No caso em apreço, os medicamentos objetos do pedido inicial estão registrados na ANVISA, conforme consta do parecer do NAT à f. 48 (autos de origem), razão pela qual é possível concluir que os acórdãos recorridos estão em conformidade com as teses fixadas nos Temas 500 e 793 do Supremo Tribunal Federal, ao decidirem pela ausência de obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Impõe-se, por conseguinte, a manutenção da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, ‘a’, do Código de Processo Civil” (grifo nosso). Depreende-se dos documentos juntados e do trecho acima transcrito que o juízo reclamado, afastando a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda, condenou o Estado de Mato Grosso do Sul a fornecer os medicamentos Cloridratode Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada 37,5mg (Venlift), Sulpirida 200mg (Equilid), Carbamazepina comprimido de liberação prolongada 400mg (Tegretol CR), Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada 450mg 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS da ementa do julgado, no sentido de que ‘nos casos de demandas de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa’ a participação da União no polo passivo é obrigatória, posto que assim decidido no Recurso Extraordinário 657.718/MG, que excepciona a regra geral. (...) Assim, a meu juízo, conclui-se e extrai-se melhor exegese dos dispostos nos Temas Vinculantes (793 e 500) em questão no entendimento de que se a hipótese envolver medicamento não registrado na ANVISA e o Estado ou Município, pelo princípio da solidariedade firmado, forem chamados a responder e condenados na via judicial, desde que realizado o pagamento objeto da condenação por eles, poderão administrativamente, ou por ação própria, ou mesmo aproveitando o processo de cumprimento de sentença respectivo, chamar a União para ressarcir o que desembolsaram, sendo que, com isso, o processo terá a competência deslocada para a Justiça Federal. (...) No caso em apreço, os medicamentos objetos do pedido inicial estão registrados na ANVISA, conforme consta do parecer do NAT à f. 48 (autos de origem), razão pela qual é possível concluir que os acórdãos recorridos estão em conformidade com as teses fixadas nos Temas 500 e 793 do Supremo Tribunal Federal, ao decidirem pela ausência de obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Impõe-se, por conseguinte, a manutenção da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, ‘a’, do Código de Processo Civil” (grifo nosso). Depreende-se dos documentos juntados e do trecho acima transcrito que o juízo reclamado, afastando a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda, condenou o Estado de Mato Grosso do Sul a fornecer os medicamentos Cloridratode Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada 37,5mg (Venlift), Sulpirida 200mg (Equilid), Carbamazepina comprimido de liberação prolongada 400mg (Tegretol CR), Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada 450mg 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS (Carbolitium CR) e Pregabalina 75mg, os quais, embora estejam registrados na Anvisa, não se encontram incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com relação à ordem de fornecimento de medicamento de elevado custo que, apesar de possuir registro na ANVISA, não está entre aqueles habitualmente disponibilizados pelo SUS, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no Tema n 793 de repercussão geral, assim me manifestei no voto-vista: “O que me parece evidenciado, portanto, é que a Constituição, em seu arcabouço normativo de definição de responsabilidades em matéria de saúde pública, externou duas ordens de atribuição, com a respectiva preponderância de atuação: i) a responsabilidade por executar as ações e os serviços de saúde é preponderantemente atribuída ao município (art. 198, I, c/c o art. 30, VII), de modo que o atendimento se dê, preferencialmente, na própria região de residência do cidadão, com assunção de obrigações de atendimentos mais complexos pelos estados e, em sequência, pela União; ii) a responsabilidade pelo comando técnico e pelo financiamento do sistema é acentuadamente atribuída à União e, em menor grau, aos estados e municípios, nessa ordem. (...) Dessa óptica, tenho que a Constituição Federal, ao estabelecer a competência comum de “cuidar da saúde” (art. 23, inciso II), não estipulou uma obrigação indivisa, mas, ao contrário, definiu uma responsabilidade estruturada em níveis de atuação consentâneos com as atribuições próprias da repartição federativa, elemento essencial à construção do modelo de atenção à saúde reformador propugnado pela Constituição. Nesse passo, tenho que se pode vislumbrar a Federação como uma figura formada por dois círculos concêntricos, em cujo centro está a União. O círculo concêntrico mais próximo do 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS (Carbolitium CR) e Pregabalina 75mg, os quais, embora estejam registrados na Anvisa, não se encontram incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com relação à ordem de fornecimento de medicamento de elevado custo que, apesar de possuir registro na ANVISA, não está entre aqueles habitualmente disponibilizados pelo SUS, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no Tema n 793 de repercussão geral, assim me manifestei no voto-vista: “O que me parece evidenciado, portanto, é que a Constituição, em seu arcabouço normativo de definição de responsabilidades em matéria de saúde pública, externou duas ordens de atribuição, com a respectiva preponderância de atuação: i) a responsabilidade por executar as ações e os serviços de saúde é preponderantemente atribuída ao município (art. 198, I, c/c o art. 30, VII), de modo que o atendimento se dê, preferencialmente, na própria região de residência do cidadão, com assunção de obrigações de atendimentos mais complexos pelos estados e, em sequência, pela União; ii) a responsabilidade pelo comando técnico e pelo financiamento do sistema é acentuadamente atribuída à União e, em menor grau, aos estados e municípios, nessa ordem. (...) Dessa óptica, tenho que a Constituição Federal, ao estabelecer a competência comum de “cuidar da saúde” (art. 23, inciso II), não estipulou uma obrigação indivisa, mas, ao contrário, definiu uma responsabilidade estruturada em níveis de atuação consentâneos com as atribuições próprias da repartição federativa, elemento essencial à construção do modelo de atenção à saúde reformador propugnado pela Constituição. Nesse passo, tenho que se pode vislumbrar a Federação como uma figura formada por dois círculos concêntricos, em cujo centro está a União. O círculo concêntrico mais próximo do 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS centro representa os estados e o Distrito Federal, o mais distante, os municípios. Nesse contexto, em matéria de saúde, quanto mais se caminha em direção ao ente central do sistema (direção centrípeta), maior a responsabilização técnico- financeira identificada, ao passo que, quanto mais se caminha no sentido oposto, maior a obrigação de execução das políticas de saúde. Embora a responsabilidade seja una, no sentido de que todos têm o dever inafastável de garantir saúde a seus cidadãos, a divisão de responsabilidades no SUS segue uma gradação em duas orientações: a centrípeta, no que tange ao financiamento e à responsabilidade técnica; e a centrífuga, no que tange à execução das ações e dos serviços de saúde. Importa ressaltar que a concretização desses comandos constitucionais ocorreu com a edição da Lei n 8080/90, a qual, especialmente em seus arts. 16 a 19, densificou a divisão de atribuições entre os entes políticos em matéria de saúde. A edição da Lei n 12.401/11 deu maior evidência a essa divisão. De fato, seguindo essa lógica constitucional, a Lei n 8080/90 estabeleceu atribuições no âmbito da responsabilidade solidária, cabendo: 'i) à União: 'Art. 16 XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;' ii) aos estados 'Art. 17 I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; (…) III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS centro representa os estados e o Distrito Federal, o mais distante, os municípios. Nesse contexto, em matéria de saúde, quanto mais se caminha em direção ao ente central do sistema (direção centrípeta), maior a responsabilização técnico- financeira identificada, ao passo que, quanto mais se caminha no sentido oposto, maior a obrigação de execução das políticas de saúde. Embora a responsabilidade seja una, no sentido de que todos têm o dever inafastável de garantir saúde a seus cidadãos, a divisão de responsabilidades no SUS segue uma gradação em duas orientações: a centrípeta, no que tange ao financiamento e à responsabilidade técnica; e a centrífuga, no que tange à execução das ações e dos serviços de saúde. Importa ressaltar que a concretização desses comandos constitucionais ocorreu com a edição da Lei n 8080/90, a qual, especialmente em seus arts. 16 a 19, densificou a divisão de atribuições entre os entes políticos em matéria de saúde. A edição da Lei n 12.401/11 deu maior evidência a essa divisão. De fato, seguindo essa lógica constitucional, a Lei n 8080/90 estabeleceu atribuições no âmbito da responsabilidade solidária, cabendo: 'i) à União: 'Art. 16 XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;' ii) aos estados 'Art. 17 I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; (…) III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS serviços de saúde; (…) VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;' iii) aos municípios 'Art. 18 I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; (…) V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;' - e, finalmente, 'Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios'. Já a Lei n 12.401/11 estabeleceu capítulo próprio para a assistência terapêutica e para a incorporação de tecnologias em saúde, definindo, no que interessa ao caso dos autos, a responsabilidade da União (com cooperação técnica da CONITEC) pela incorporação de novas tecnologias ao Sistema, com representação dos três entes na Comissão Intergestores Tripartite para definir a responsabilidade financeira pelo fornecimento da nova tecnologia. Vide: 'Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.' (...) 'Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS serviços de saúde; (…) VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;' iii) aos municípios 'Art. 18 I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; (…) V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;' - e, finalmente, 'Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios'. Já a Lei n 12.401/11 estabeleceu capítulo próprio para a assistência terapêutica e para a incorporação de tecnologias em saúde, definindo, no que interessa ao caso dos autos, a responsabilidade da União (com cooperação técnica da CONITEC) pela incorporação de novas tecnologias ao Sistema, com representação dos três entes na Comissão Intergestores Tripartite para definir a responsabilidade financeira pelo fornecimento da nova tecnologia. Vide: 'Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.' (...) 'Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.' E, se a lógica constitucional foi observada pelo legislador, também não pode ser afastada no bojo de demandas judiciais, sob pena de fatal desordem administrativa, com prejuízo não apenas ao paciente da demanda, mas ainda a todos os usuários do SUS. (...) A meu ver, ao definir a responsabilidade como solidária, esta Corte, baseando-se na previsão da saúde como obrigação comum (art. 23, II), pretendeu apenas atribuir a todos os entes responsabilidade na garantia do direito à saúde. Tenho que há de se avançar nessa questão para se preservar, conforme ficou claro nos autos da STA n 175, a possibilidade de, na condenação dos entes, se realizar a repartição de atribuições traçada em âmbito legal ou mesmo infralegal (especialmente, acrescento, se tal repartição estiver consentânea com as orientações constitucionais centrípeta – quanto à cooperação técnica e financeira – e centrífuga – quanto à própria prestação do direito à saúde). Atualmente, no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, verifica-se que, no SUS, o atendimento ao cidadão (a dispensação de fármacos) é feito: i) pelos municípios, no menor nível de complexidade (que corresponde ao 'componente básico da assistência farmacêutica' e à parte do componente especializado); e ii) pelos estados (nos demais medicamentos do 'componente especializado' e ainda no 'componente estratégico'). Nunca, todavia, esse atendimento deverá ser feito diretamente pela União. (...) Traçados esses parâmetros, sigo a ordenação já traçada nos autos da STA n 175: - Primeira grande espécie: pretensão que veicula medicamento, material, procedimento ou tratamento constante nas políticas públicas. Entendo que deva ser demandada no 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.' E, se a lógica constitucional foi observada pelo legislador, também não pode ser afastada no bojo de demandas judiciais, sob pena de fatal desordem administrativa, com prejuízo não apenas ao paciente da demanda, mas ainda a todos os usuários do SUS. (...) A meu ver, ao definir a responsabilidade como solidária, esta Corte, baseando-se na previsão da saúde como obrigação comum (art. 23, II), pretendeu apenas atribuir a todos os entes responsabilidade na garantia do direito à saúde. Tenho que há de se avançar nessa questão para se preservar, conforme ficou claro nos autos da STA n 175, a possibilidade de, na condenação dos entes, se realizar a repartição de atribuições traçada em âmbito legal ou mesmo infralegal (especialmente, acrescento, se tal repartição estiver consentânea com as orientações constitucionais centrípeta – quanto à cooperação técnica e financeira – e centrífuga – quanto à própria prestação do direito à saúde). Atualmente, no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, verifica-se que, no SUS, o atendimento ao cidadão (a dispensação de fármacos) é feito: i) pelos municípios, no menor nível de complexidade (que corresponde ao 'componente básico da assistência farmacêutica' e à parte do componente especializado); e ii) pelos estados (nos demais medicamentos do 'componente especializado' e ainda no 'componente estratégico'). Nunca, todavia, esse atendimento deverá ser feito diretamente pela União. (...) Traçados esses parâmetros, sigo a ordenação já traçada nos autos da STA n 175: - Primeira grande espécie: pretensão que veicula medicamento, material, procedimento ou tratamento constante nas políticas públicas. Entendo que deva ser demandada no 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do respectivo medicamento, material, procedimento ou tratamento, podendo o juiz determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso signifique o deslocamento da competência para processá-la e julgá-la a outro juízo; - Segunda grande espécie: pretensão que veicula pedido de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas. Como disposto na STA n 175, há três subespécies em tal caso: (i) omissão legislativa ou administrativa; (ii) decisão administrativa de não fornecimento; (iii) vedação legal a sua dispensação. Em tais casos, entendo que a União obrigatoriamente deve figurar no polo passivo, uma vez que a direção técnica nacional do Sistema lhe pertence, estando a decisão sobre a incorporação da tecnologia medicamentosa a cargo do Ministério da Saúde, com apoio da CONITEC (art. 19-Q, da Lei 8080/90). A presença da União no polo passivo, todavia, não prescinde da presença do estado e/ou do município, seja porque são os entes executores do sistema (princípio da descentralização), e, assim, eventual ordem de fornecimento direto ao paciente deve sobre um deles recair (conforme a complexidade do atendimento); seja porque o financiamento do Sistema é tripartite e, em se tratando de medicamentos não padronizados, fatalmente, não terá sido objeto de deliberação no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (art. 19-U, da Lei n 8080/90), não se podendo, a princípio, afirmar a exclusão de responsabilidade financeira de qualquer deles, cabendo em tais casos ao magistrado ponderar (novamente com base na complexidade do atendimento) a responsabilidade de cada ente pelo financiamento do atendimento.” Conforme me manifestei no julgamento do Tema n 793 da RG, bem como tenho decidido recursos e ações que me são distribuídos sobre o 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do respectivo medicamento, material, procedimento ou tratamento, podendo o juiz determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso signifique o deslocamento da competência para processá-la e julgá-la a outro juízo; - Segunda grande espécie: pretensão que veicula pedido de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas. Como disposto na STA n 175, há três subespécies em tal caso: (i) omissão legislativa ou administrativa; (ii) decisão administrativa de não fornecimento; (iii) vedação legal a sua dispensação. Em tais casos, entendo que a União obrigatoriamente deve figurar no polo passivo, uma vez que a direção técnica nacional do Sistema lhe pertence, estando a decisão sobre a incorporação da tecnologia medicamentosa a cargo do Ministério da Saúde, com apoio da CONITEC (art. 19-Q, da Lei 8080/90). A presença da União no polo passivo, todavia, não prescinde da presença do estado e/ou do município, seja porque são os entes executores do sistema (princípio da descentralização), e, assim, eventual ordem de fornecimento direto ao paciente deve sobre um deles recair (conforme a complexidade do atendimento); seja porque o financiamento do Sistema é tripartite e, em se tratando de medicamentos não padronizados, fatalmente, não terá sido objeto de deliberação no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (art. 19-U, da Lei n 8080/90), não se podendo, a princípio, afirmar a exclusão de responsabilidade financeira de qualquer deles, cabendo em tais casos ao magistrado ponderar (novamente com base na complexidade do atendimento) a responsabilidade de cada ente pelo financiamento do atendimento.” Conforme me manifestei no julgamento do Tema n 793 da RG, bem como tenho decidido recursos e ações que me são distribuídos sobre o 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS assunto, a decisão sobre a incorporação da tecnologia ao SUS é, por força do arcabouço normativo de estatura constitucional e legal em matéria de saúde pública – instituindo uma ordem centrípeta de atribuições –, responsabilidade do Ministério da Saúde, com apoio da CONITEC (art. 19-Q da Lei 8.080/90). Tendo em vista que o Processo n 0801074-76.2019.8.12.0003 refere-se a demanda de fornecimento de fármacos não constantes das políticas públicas instituídas, a União deve integrar, necessariamente, o polo passivo da lide, sem prejuízo da presença do estado e/ou do município na relação processual. Harmoniza-se, assim, a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde ‒ decorrente da competência comum para cuidar da saúde (Constituição Federal de 1988/88, art. 23, inciso II) ‒ aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal de 1988/88, art. 5..., inciso LV) e à competência originária da Justiça Federal comum (Constituição Federal de 1988/88, art. 109, inciso I). Ademais, permite-se que o ente competente se manifeste acerca de eventual omissão legislativa ou administrativa, decisão administrativa de não fornecimento ou vedação legal a sua dispensação. A meu ver, esse entendimento emana do Tema n 793 da sistemática da repercussão geral, porquanto, ao se enunciar a possibilidade de o polo passivo ser composto por qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente, preconiza-se que cabe ao Poder Judiciário, “diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização”, “direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências”. No que diz respeito à obrigatoriedade de a União compor o polo passivo de demanda prestacional de medicamento não incluído em política pública de saúde, confira-se: “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Direito à saúde. Responsabilidade solidária. 4. Fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas. A União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS assunto, a decisão sobre a incorporação da tecnologia ao SUS é, por força do arcabouço normativo de estatura constitucional e legal em matéria de saúde pública – instituindo uma ordem centrípeta de atribuições –, responsabilidade do Ministério da Saúde, com apoio da CONITEC (art. 19-Q da Lei 8.080/90). Tendo em vista que o Processo n 0801074-76.2019.8.12.0003 refere-se a demanda de fornecimento de fármacos não constantes das políticas públicas instituídas, a União deve integrar, necessariamente, o polo passivo da lide, sem prejuízo da presença do estado e/ou do município na relação processual. Harmoniza-se, assim, a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde ‒ decorrente da competência comum para cuidar da saúde (Constituição Federal de 1988/88, art. 23, inciso II) ‒ aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal de 1988/88, art. 5..., inciso LV) e à competência originária da Justiça Federal comum (Constituição Federal de 1988/88, art. 109, inciso I). Ademais, permite-se que o ente competente se manifeste acerca de eventual omissão legislativa ou administrativa, decisão administrativa de não fornecimento ou vedação legal a sua dispensação. A meu ver, esse entendimento emana do Tema n 793 da sistemática da repercussão geral, porquanto, ao se enunciar a possibilidade de o polo passivo ser composto por qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente, preconiza-se que cabe ao Poder Judiciário, “diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização”, “direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências”. No que diz respeito à obrigatoriedade de a União compor o polo passivo de demanda prestacional de medicamento não incluído em política pública de saúde, confira-se: “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Direito à saúde. Responsabilidade solidária. 4. Fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas. A União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Aplicação correta do tema 793. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental” (Rcl n 48.760/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/10/21). Cito, ainda, precedentes em sede de recurso extraordinário: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido de que Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. A União necessariamente comporá o polo passivo da ação que visa ao fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo Poder Público, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Aplicação correta do tema 793. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental” (Rcl n 48.760/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/10/21). Cito, ainda, precedentes em sede de recurso extraordinário: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido de que Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. A União necessariamente comporá o polo passivo da ação que visa ao fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo Poder Público, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS terapêutica. 3. Agravo Interno a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 1.360.507/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 8/3/22). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA Constituição Federal de 1988. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARTE FINAL. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178-RG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16.3.2015 (Tema 793), reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde e reafirmou a jurisprudência pertinente ao tema. 2. No julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 23.05.2019, no citado Recurso Extraordinário 855.178-RG, de que fui redator para o acórdão, DJe 16.04.2020, esta Corte fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. Observância pela instância de origem da parte final do Tema 793 da repercussão geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85 § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública” (ARE n 1.298.325/PR- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/6/21). Por fim, em caso análogo ao dos autos, em que o medicamento pleiteado não se encontra padronizado nas políticas públicas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde, vide decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, Presidente desta Suprema Corte, nos 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS terapêutica. 3. Agravo Interno a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 1.360.507/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 8/3/22). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA Constituição Federal de 1988. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARTE FINAL. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178-RG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16.3.2015 (Tema 793), reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde e reafirmou a jurisprudência pertinente ao tema. 2. No julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 23.05.2019, no citado Recurso Extraordinário 855.178-RG, de que fui redator para o acórdão, DJe 16.04.2020, esta Corte fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. Observância pela instância de origem da parte final do Tema 793 da repercussão geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85 § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública” (ARE n 1.298.325/PR- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/6/21). Por fim, em caso análogo ao dos autos, em que o medicamento pleiteado não se encontra padronizado nas políticas públicas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde, vide decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, Presidente desta Suprema Corte, nos 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS autos da STP n 768/MG: “In casu, o pedido de suspensão se volta contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que suspendeu decisão de primeira instância que determinava o chamamento ao processo da União e a consequente remessa do feito à Justiça Federal, afastando, por conseguinte, a possibilidade de direcionamento da obrigação de fornecimento de medicamento de alto custo à União Federal. Haja vista ter sido a decisão impugnada proferida por Tribunal e considerada a natureza da controvérsia da causa de origem, relativa à repartição de competências constitucionais, verifico o cabimento do presente incidente perante este Supremo Tribunal Federal. No mérito, pontuo que a jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 - Tema 793 da repercussão geral, é no sentido da existência de responsabilidade solidária entre os entes federativos para as causas em que se postula a concessão judicial de medicamentos, eis que se trata de competência atribuída comumente a todos eles pela Constituição da República de 1988. Nada obstante, naquela oportunidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou igualmente o dever de as autoridades judiciais direcionarem o cumprimento das decisões para fornecimento de prestações de saúde aos entes competentes de acordo com as regras de organização do Sistema Único de Saúde. Com efeito, na ocasião, restou fixada a seguinte tese: (…) Referida necessidade de direcionamento da execução da prestação de saúde à luz da repartição de competência advém da imperativa necessidade de racionalização administrativa e financeira do sistema, no afã de perquirir maior eficiência na aplicação dos recursos, como se depreende dos seguintes excertos do voto do Ministro Edson Fachin, redator para o acórdão, no Recurso Extraordinário 855.178-ED: (…) À luz das premissas assentadas neste julgamento, verifico 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS autos da STP n 768/MG: “In casu, o pedido de suspensão se volta contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que suspendeu decisão de primeira instância que determinava o chamamento ao processo da União e a consequente remessa do feito à Justiça Federal, afastando, por conseguinte, a possibilidade de direcionamento da obrigação de fornecimento de medicamento de alto custo à União Federal. Haja vista ter sido a decisão impugnada proferida por Tribunal e considerada a natureza da controvérsia da causa de origem, relativa à repartição de competências constitucionais, verifico o cabimento do presente incidente perante este Supremo Tribunal Federal. No mérito, pontuo que a jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 - Tema 793 da repercussão geral, é no sentido da existência de responsabilidade solidária entre os entes federativos para as causas em que se postula a concessão judicial de medicamentos, eis que se trata de competência atribuída comumente a todos eles pela Constituição da República de 1988. Nada obstante, naquela oportunidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou igualmente o dever de as autoridades judiciais direcionarem o cumprimento das decisões para fornecimento de prestações de saúde aos entes competentes de acordo com as regras de organização do Sistema Único de Saúde. Com efeito, na ocasião, restou fixada a seguinte tese: (…) Referida necessidade de direcionamento da execução da prestação de saúde à luz da repartição de competência advém da imperativa necessidade de racionalização administrativa e financeira do sistema, no afã de perquirir maior eficiência na aplicação dos recursos, como se depreende dos seguintes excertos do voto do Ministro Edson Fachin, redator para o acórdão, no Recurso Extraordinário 855.178-ED: (…) À luz das premissas assentadas neste julgamento, verifico 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS que o custo da prestação de saúde, no caso sub examine, é sobremaneira elevado, de modo que, entre os entes federativos igualmente responsáveis pelo seu fornecimento, é a União aquele que tem mais condições financeiras de fornecer a prestação sem prejuízo relevante ao atendimento de outras necessidades sociais. Ciente desta circunstância é que o Juízo de Primeira Instância, sem afastar a responsabilidade do Município autor e do Estado de Minas Gerais, determinou o chamamento da União ao feito e sua remessa à Justiça Federal. Ao fazê-lo, o Juízo originário observou a jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal, fixada no Recurso Extraordinário 855.178 Tema-RG 793, pois direcionou o cumprimento da prestação conforme as regras de repartição de competência, sem descurar da necessidade do particular. A observância pelo Juízo de Primeira Instância do Tema 793 da sistemática da repercussão geral deste Supremo Tribunal Federal somado ao elevado valor da prestação de saúde objeto do feito originário estão a indicar a presença dos requisitos necessários à concessão do presente pedido de suspensão, nos termos do que preveem o artigo 4..., caput, da Lei 8.437/92. Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SUSPENSÃO, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n 1.0000.20.458246-4/001, em curso perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinando a remessa do feito à Justiça Federal, para que decida acerca da responsabilidade da União para o fornecimento da prestação de saúde em tela, salientando estar mantida a obrigação de seu fornecimento pelo Município de Belo Horizonte e pelo Estado de Minas Gerais até eventual decisão ulterior do Juízo Federal competente” (DJe de 28/6/21). Pelo exposto, voto pela procedência da presente reclamação para se cassar a decisão reclamada e se determinar a inclusão da União no polo passivo do Processo n 0801074-76.2019.8.12.0003 e o envio dos autos à Justiça Federal, ficando mantido o fornecimento dos medicamentos 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS que o custo da prestação de saúde, no caso sub examine, é sobremaneira elevado, de modo que, entre os entes federativos igualmente responsáveis pelo seu fornecimento, é a União aquele que tem mais condições financeiras de fornecer a prestação sem prejuízo relevante ao atendimento de outras necessidades sociais. Ciente desta circunstância é que o Juízo de Primeira Instância, sem afastar a responsabilidade do Município autor e do Estado de Minas Gerais, determinou o chamamento da União ao feito e sua remessa à Justiça Federal. Ao fazê-lo, o Juízo originário observou a jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal, fixada no Recurso Extraordinário 855.178 Tema-RG 793, pois direcionou o cumprimento da prestação conforme as regras de repartição de competência, sem descurar da necessidade do particular. A observância pelo Juízo de Primeira Instância do Tema 793 da sistemática da repercussão geral deste Supremo Tribunal Federal somado ao elevado valor da prestação de saúde objeto do feito originário estão a indicar a presença dos requisitos necessários à concessão do presente pedido de suspensão, nos termos do que preveem o artigo 4..., caput, da Lei 8.437/92. Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SUSPENSÃO, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n 1.0000.20.458246-4/001, em curso perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinando a remessa do feito à Justiça Federal, para que decida acerca da responsabilidade da União para o fornecimento da prestação de saúde em tela, salientando estar mantida a obrigação de seu fornecimento pelo Município de Belo Horizonte e pelo Estado de Minas Gerais até eventual decisão ulterior do Juízo Federal competente” (DJe de 28/6/21). Pelo exposto, voto pela procedência da presente reclamação para se cassar a decisão reclamada e se determinar a inclusão da União no polo passivo do Processo n 0801074-76.2019.8.12.0003 e o envio dos autos à Justiça Federal, ficando mantido o fornecimento dos medicamentos 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 46 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 49890 / MS determinado pelo juízo estadual até que o direito seja apreciado pelo juízo competente (Código de Processo Civil, art. 64, § 4...). 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS determinado pelo juízo estadual até que o direito seja apreciado pelo juízo competente (Código de Processo Civil, art. 64, § 4...). 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789C-BEA5-1765-A0D1 e senha 6125-D886-35E5-F475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 46 Antecipação ao Voto 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, cumprimento Vossa Excelência, Ministra Cármen Lúcia. Cumprimento a Ministra Rosa Weber, nossa Vice-Presidente do Tribunal, que nos acompanha hoje por videoconferência. Cumprimento o Ministro Dias Toffoli, o Ministro Roberto Barroso, a Subprocuradora-Geral da República Doutora Maria Caetana, que também nos acompanha por videoconferência. Presidente, antes de iniciar o voto, saliento que fiz vários destaques em relação a essa matéria e também devolvi, hoje, as vistas. Agradeço o julgamento em conjunto no mesmo dia, exatamente para que possamos, aqui na Primeira Turma, padronizar a aplicação do Tema 793 de repercussão geral. Nestes dois casos do Mato Grosso do Sul, o que a parte reclamante defende, como bem salientou o eminente Ministro Dias Toffoli, é que, tratando-se de medicamentos que não se encontram padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, no Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C50-CBDC-F3CF-298B e senha C1C5-9F67-1C27-DA73 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, cumprimento Vossa Excelência, Ministra Cármen Lúcia. Cumprimento a Ministra Rosa Weber, nossa Vice-Presidente do Tribunal, que nos acompanha hoje por videoconferência. Cumprimento o Ministro Dias Toffoli, o Ministro Roberto Barroso, a Subprocuradora-Geral da República Doutora Maria Caetana, que também nos acompanha por videoconferência. Presidente, antes de iniciar o voto, saliento que fiz vários destaques em relação a essa matéria e também devolvi, hoje, as vistas. Agradeço o julgamento em conjunto no mesmo dia, exatamente para que possamos, aqui na Primeira Turma, padronizar a aplicação do Tema 793 de repercussão geral. Nestes dois casos do Mato Grosso do Sul, o que a parte reclamante defende, como bem salientou o eminente Ministro Dias Toffoli, é que, tratando-se de medicamentos que não se encontram padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, no Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C50-CBDC-F3CF-298B e senha C1C5-9F67-1C27-DA73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 46 Antecipação ao Voto RCL 49890 / MS Rename, e cuja incorporação ao Sistema Único de Saúde compete ao Ministério da Saúde, deveria, obviamente, a autoridade reclamada ter reconhecido a sua incompetência para julgar a causa e enviado os autos para a Justiça Federal. Eu detalho, em meu voto, a análise que fiz não só no Recurso Extraordinário 855.178, nos embargos e segundos embargos de declaração, mas também o entendimento do Tribunal em relação ao Tema 793 de repercussão geral. Parece-me que a correta aplicação do julgamento do Tema 793 de repercussão geral, nesta hipótese, ou seja, em que a decisão sobre a incorporação de medicamentos, da tecnologia, de tratamento ainda não foi feita, há necessidade de responsabilidade do Ministério da Saúde, com o apoio do Conitec, que é um órgão federal, nessas hipóteses, a União deve, ao meu ver, obrigatoriamente integrar o polo passivo da lide, sem, como também ressaltou o eminente Ministro Dias Toffoli, prejuízo do estado ou município na relação processual, mas, consequentemente, levando a competência à Justiça Federal. Dessa maneira, Presidente, encurtando o voto, porque juntarei o voto escrito, com essas razões essenciais, acompanho Sua Excelência o eminente Ministro Dias Toffoli, julgando procedente a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C50-CBDC-F3CF-298B e senha C1C5-9F67-1C27-DA73 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS Rename, e cuja incorporação ao Sistema Único de Saúde compete ao Ministério da Saúde, deveria, obviamente, a autoridade reclamada ter reconhecido a sua incompetência para julgar a causa e enviado os autos para a Justiça Federal. Eu detalho, em meu voto, a análise que fiz não só no Recurso Extraordinário 855.178, nos embargos e segundos embargos de declaração, mas também o entendimento do Tribunal em relação ao Tema 793 de repercussão geral. Parece-me que a correta aplicação do julgamento do Tema 793 de repercussão geral, nesta hipótese, ou seja, em que a decisão sobre a incorporação de medicamentos, da tecnologia, de tratamento ainda não foi feita, há necessidade de responsabilidade do Ministério da Saúde, com o apoio do Conitec, que é um órgão federal, nessas hipóteses, a União deve, ao meu ver, obrigatoriamente integrar o polo passivo da lide, sem, como também ressaltou o eminente Ministro Dias Toffoli, prejuízo do estado ou município na relação processual, mas, consequentemente, levando a competência à Justiça Federal. Dessa maneira, Presidente, encurtando o voto, porque juntarei o voto escrito, com essas razões essenciais, acompanho Sua Excelência o eminente Ministro Dias Toffoli, julgando procedente a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C50-CBDC-F3CF-298B e senha C1C5-9F67-1C27-DA73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 46 Antecipação ao Voto RCL 49890 / MS reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar a inclusão da União no polo passivo e, consequentemente, o envio para a Justiça Federal. Da mesma forma que Sua Excelência o fez, mantenho a liminar concedida pelo fornecimento do medicamento até que haja apreciação pelo juízo federal competente. É o voto, Presidente. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C50-CBDC-F3CF-298B e senha C1C5-9F67-1C27-DA73 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar a inclusão da União no polo passivo e, consequentemente, o envio para a Justiça Federal. Da mesma forma que Sua Excelência o fez, mantenho a liminar concedida pelo fornecimento do medicamento até que haja apreciação pelo juízo federal competente. É o voto, Presidente. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C50-CBDC-F3CF-298B e senha C1C5-9F67-1C27-DA73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que, ao deixar de incluir a União no polo passivo de demanda envolvendo fornecimento de medicamento não padronizados, não observou o que determinado no Tema 793-RG. Adoto o relatório apresentado no Parecer da PGR (doc. 20): Reclamação ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, fls. 87/98, que deu parcial provimento ao apelo do Estado de Mato Grosso do Sul, tão somente para possibilitar a substituição dos medicamentos prescritos pelos seus respectivos genéricos, indeferindo, contudo, o pedido de inclusão da União Federal no polo passivo, sob o fundamento de que os entes públicos são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, podendo ser demandados individual ou conjuntamente, não havendo falar em litisconsórcio passivo necessário, em alegada contrariedade à tese fixada no Tema 793, que impõe a necessidade de inclusão do ente responsável no polo passivo. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS – MANIFESTA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO – DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – PEDIDO DO ESTADO DE INCLUSÃO DA UNIÃO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - TEMA 793, DO Supremo Tribunal Federal – Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que, ao deixar de incluir a União no polo passivo de demanda envolvendo fornecimento de medicamento não padronizados, não observou o que determinado no Tema 793-RG. Adoto o relatório apresentado no Parecer da PGR (doc. 20): Reclamação ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, fls. 87/98, que deu parcial provimento ao apelo do Estado de Mato Grosso do Sul, tão somente para possibilitar a substituição dos medicamentos prescritos pelos seus respectivos genéricos, indeferindo, contudo, o pedido de inclusão da União Federal no polo passivo, sob o fundamento de que os entes públicos são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, podendo ser demandados individual ou conjuntamente, não havendo falar em litisconsórcio passivo necessário, em alegada contrariedade à tese fixada no Tema 793, que impõe a necessidade de inclusão do ente responsável no polo passivo. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS – MANIFESTA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO – DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – PEDIDO DO ESTADO DE INCLUSÃO DA UNIÃO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - TEMA 793, DO Supremo Tribunal Federal – Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS REAFIRMAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS – DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO – POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO GENÉRICO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. No caso, restou demonstrado nos autos que a autora é portadora é portadora de síndrome demencial, doença de de transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (CID10 F06.9) e transtorno afetivo bipolar (CID10 F31) e, por essas razões, necessita fazer uso contínuo dos medicamentos Venlift 37,5mg (cloridrato de venlafaxina), Amato 100mg (topiramato), Equilid 200mg (sulpirina), Tegretol 400mg (carbamazepina), Carbolitium 450mg (carbonato de lítio) e Pregabalina 75mg. 2. O dever do Estado – lato sensu -, em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infralegal envolvendo interesse exclusivamente financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. 3. A fixação pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 793 no julgamento do Recurso Extraordinário n 855.178- SE, aperfeiçoado com o julgamento dos embargos de declaração, reconhece a solidariedade dos entes federados, a possibilidade de acionamento em conjunto ou isoladamente de cada um deles e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, caso o que figurou no polo passivo não seja o responsável, segundo as regras de repartição de competências. 4. Não é de reconhecer-se que o entendimento da Suprema Corte altere a ocorrência da solidariedade passiva, nem se traduza em litisconsórcio necessário a redundar na imprescindibilidade da inclusão da União no polo passivo da demanda. [grifo nosso] 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS REAFIRMAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS – DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO – POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO GENÉRICO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. No caso, restou demonstrado nos autos que a autora é portadora é portadora de síndrome demencial, doença de de transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (CID10 F06.9) e transtorno afetivo bipolar (CID10 F31) e, por essas razões, necessita fazer uso contínuo dos medicamentos Venlift 37,5mg (cloridrato de venlafaxina), Amato 100mg (topiramato), Equilid 200mg (sulpirina), Tegretol 400mg (carbamazepina), Carbolitium 450mg (carbonato de lítio) e Pregabalina 75mg. 2. O dever do Estado – lato sensu -, em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infralegal envolvendo interesse exclusivamente financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. 3. A fixação pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 793 no julgamento do Recurso Extraordinário n 855.178- SE, aperfeiçoado com o julgamento dos embargos de declaração, reconhece a solidariedade dos entes federados, a possibilidade de acionamento em conjunto ou isoladamente de cada um deles e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, caso o que figurou no polo passivo não seja o responsável, segundo as regras de repartição de competências. 4. Não é de reconhecer-se que o entendimento da Suprema Corte altere a ocorrência da solidariedade passiva, nem se traduza em litisconsórcio necessário a redundar na imprescindibilidade da inclusão da União no polo passivo da demanda. [grifo nosso] 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS Sustenta o Reclamante, fls. 1/10 e 176/177, em suma, que a Reclamação é cabível porque esgotadas as instâncias ordinárias, dada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto, e por restar demonstrada a inobservância à decisão dessa Suprema Corte, no Recurso Extraordinário 855.178/SE, Tema 793, que, segundo entende, determinou “a imposição de um poder-dever ao magistrado de direcionar o cumprimento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências”. Alega que recentes decisões desse Supremo Tribunal Federal reafirmam a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo de ações que versem sobre o fornecimento de medicamento de sua responsabilidade, hipótese dos autos, tendo em vista que “[d]e acordo com o parecer do NAT (fl. 48) a Cloridrato de Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada, Sulpirida, Carbamazepina comprimido de liberação prolongada, Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada e a Pregabalina não estão padronizados na RENAME, nem integram o PCDT ou o rol dos componentes do CBAF preconizados para a doença, logo, não são incorporados de qualquer forma”. Requer o deferimento do pedido de medida liminar para suspender o Acórdão reclamado, até decisão final desta Reclamação, e, ao final, a procedência da Reclamação para cassar o Acórdão reclamado, determinando-se a inclusão da União Federal no polo passivo da ação, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Pedido de medida liminar deferido às fls. 162/169, para “suspender o trâmite do Processo n 0801074-76.2019.8.12.0003, mantido, contudo, o fornecimento do medicamento determinado pelo juízo estadual”. Informações prestadas às fls. 182/184. É o breve relato do necessário. Analisados os autos, entendo ser o caso de julgar procedente o pedido reclamatório, confirmando a medida liminar. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS Sustenta o Reclamante, fls. 1/10 e 176/177, em suma, que a Reclamação é cabível porque esgotadas as instâncias ordinárias, dada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto, e por restar demonstrada a inobservância à decisão dessa Suprema Corte, no Recurso Extraordinário 855.178/SE, Tema 793, que, segundo entende, determinou “a imposição de um poder-dever ao magistrado de direcionar o cumprimento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências”. Alega que recentes decisões desse Supremo Tribunal Federal reafirmam a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo de ações que versem sobre o fornecimento de medicamento de sua responsabilidade, hipótese dos autos, tendo em vista que “[d]e acordo com o parecer do NAT (fl. 48) a Cloridrato de Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada, Sulpirida, Carbamazepina comprimido de liberação prolongada, Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada e a Pregabalina não estão padronizados na RENAME, nem integram o PCDT ou o rol dos componentes do CBAF preconizados para a doença, logo, não são incorporados de qualquer forma”. Requer o deferimento do pedido de medida liminar para suspender o Acórdão reclamado, até decisão final desta Reclamação, e, ao final, a procedência da Reclamação para cassar o Acórdão reclamado, determinando-se a inclusão da União Federal no polo passivo da ação, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Pedido de medida liminar deferido às fls. 162/169, para “suspender o trâmite do Processo n 0801074-76.2019.8.12.0003, mantido, contudo, o fornecimento do medicamento determinado pelo juízo estadual”. Informações prestadas às fls. 182/184. É o breve relato do necessário. Analisados os autos, entendo ser o caso de julgar procedente o pedido reclamatório, confirmando a medida liminar. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS O objeto do presente processo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral. No julgamento do Recurso Extraordinário 855.178-RG, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou sua jurisprudência no sentido da existência de responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face do Acórdão acima citado, esta CORTE fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Quanto ao caso concreto, na origem, em 1... grau, afastou-se a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, sob o argumento de que “a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 855.178/SE (Tema 793) consagrou o entendimento no sentido da solidariedade entre os entes políticos pelos serviços e prestações de saúde no âmbito do SUS, cabendo a todos e qualquer deles a responsabilidade pelo efetivo fornecimento de tratamento à pessoa sem recursos financeiros” (doc. 1, fl. 67). Em sede de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS O objeto do presente processo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral. No julgamento do Recurso Extraordinário 855.178-RG, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou sua jurisprudência no sentido da existência de responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face do Acórdão acima citado, esta CORTE fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Quanto ao caso concreto, na origem, em 1... grau, afastou-se a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, sob o argumento de que “a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 855.178/SE (Tema 793) consagrou o entendimento no sentido da solidariedade entre os entes políticos pelos serviços e prestações de saúde no âmbito do SUS, cabendo a todos e qualquer deles a responsabilidade pelo efetivo fornecimento de tratamento à pessoa sem recursos financeiros” (doc. 1, fl. 67). Em sede de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS Apelação/Remessa Necessária, o Tribunal manteve a decisão recorrida, alegando que “não é de reconhecer-se que o entendimento da Suprema Corte altere a ocorrência da solidariedade passiva, nem se traduza em litisconsórcio necessário a redundar na imprescindibilidade da inclusão da União no polo passivo da demanda” (doc. 1, fl. 88). Houve interposição de Recurso extraordinário, que foi negado (doc. 1, fls. 128-133). Na sequência, interpôs-se Agravo Interno, desprovido em julgamento assim ementado (doc. 1, fl. 150): EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decididas as teses em sede de repercussão geral (Tema 793 – Recurso Extraordinário 855.178 e Tema 500 – Recurso Extraordinário 657.718) e estando a decisão deste Sodalício em consonância com o decidido pelo Pretório Excelso, de rigor a aplicação do rito das demandas repetitivas. Negado provimento ao recurso. Delineado o contexto fático, é caso de julgar procedente a reclamação. Sempre externei posição pela necessidade de se respeitar a divisão de atribuições entre os entes da federação no cumprimento do dever de acesso à saúde pela população, bem como a necessidade de inclusão da União no polo passivo de processos nos quais se pleiteia medicamento ou tratamento cujo custeio, a partir desta lógica de divisão de atribuições e competências fixadas no Sistema Único de Saúde, é de sua responsabilidade. A obrigação do Estado de prover o acesso à saúde, imposta pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL aos entes da federação como verdadeira ordem comum em favor de todos, não pode significar o abandono de princípios norteadores do federalismo de cooperação. A fixação de feixes de atribuições a cada ente, na concretização desse dever comum de garantia de acesso da população aos serviços de saúde pública por 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS Apelação/Remessa Necessária, o Tribunal manteve a decisão recorrida, alegando que “não é de reconhecer-se que o entendimento da Suprema Corte altere a ocorrência da solidariedade passiva, nem se traduza em litisconsórcio necessário a redundar na imprescindibilidade da inclusão da União no polo passivo da demanda” (doc. 1, fl. 88). Houve interposição de Recurso extraordinário, que foi negado (doc. 1, fls. 128-133). Na sequência, interpôs-se Agravo Interno, desprovido em julgamento assim ementado (doc. 1, fl. 150): EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decididas as teses em sede de repercussão geral (Tema 793 – Recurso Extraordinário 855.178 e Tema 500 – Recurso Extraordinário 657.718) e estando a decisão deste Sodalício em consonância com o decidido pelo Pretório Excelso, de rigor a aplicação do rito das demandas repetitivas. Negado provimento ao recurso. Delineado o contexto fático, é caso de julgar procedente a reclamação. Sempre externei posição pela necessidade de se respeitar a divisão de atribuições entre os entes da federação no cumprimento do dever de acesso à saúde pela população, bem como a necessidade de inclusão da União no polo passivo de processos nos quais se pleiteia medicamento ou tratamento cujo custeio, a partir desta lógica de divisão de atribuições e competências fixadas no Sistema Único de Saúde, é de sua responsabilidade. A obrigação do Estado de prover o acesso à saúde, imposta pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL aos entes da federação como verdadeira ordem comum em favor de todos, não pode significar o abandono de princípios norteadores do federalismo de cooperação. A fixação de feixes de atribuições a cada ente, na concretização desse dever comum de garantia de acesso da população aos serviços de saúde pública por 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS intermédio de um sistema unificado – o Sistema Único de Saúde –, não pode ser abandonada literalmente como uma pseudo forma de garantir judicialmente o acesso à saúde. Um sistema deve seu correto funcionamento ao respeito de sua lógica interna, sob pena de desconfigurar-se como tal. E, no caso do Sistema Único de Saúde, tem-se a construção de estruturas de responsabilidade no âmbito da Federação, considerando a obrigação de fornecer os meios necessários para a concretização do direito à saúde como obrigação solidária e comum a todos os entes, mas atribuindo-se a cada ente determinado feixe de responsabilidades particulares e próprias, a partir da regulação e do fomento financeiro. Ou seja, a partir da responsabilidade comum e solidária de todos os entes quanto ao atendimento do direito constitucional à saúde, há a fixação de responsabilidades próprias de cada ente, evitando-se sobreposições, zonas de penumbra ou mesmo omissões absolutas, através da legislação ordinária de regulação do Sistema Único de Saúde. Decorrência disso é, no atendimento do princípio orçamentário, de observância obrigatória, o planejamento de custeio e de despesas para a dispensa de atendimento da população a partir da atribuição particular fixada a cada ente, ainda que organizada e alimentada a partir da atuação centralizada da União. Essa organização orçamentária e executiva atende ao princípio da eficiência administrativa e do orçamento, permitindo que a União, os Estados e os Municípios possam planejar, a partir do objeto de sua atribuição no âmbito do Sistema Único de Saúde, os gastos necessários para o atendimento do direito à saúde. A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da Constituição Federal de 1988) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da Constituição Federal de 1988), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. Conforme posição por mim sempre defendida, que externei no 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS intermédio de um sistema unificado – o Sistema Único de Saúde –, não pode ser abandonada literalmente como uma pseudo forma de garantir judicialmente o acesso à saúde. Um sistema deve seu correto funcionamento ao respeito de sua lógica interna, sob pena de desconfigurar-se como tal. E, no caso do Sistema Único de Saúde, tem-se a construção de estruturas de responsabilidade no âmbito da Federação, considerando a obrigação de fornecer os meios necessários para a concretização do direito à saúde como obrigação solidária e comum a todos os entes, mas atribuindo-se a cada ente determinado feixe de responsabilidades particulares e próprias, a partir da regulação e do fomento financeiro. Ou seja, a partir da responsabilidade comum e solidária de todos os entes quanto ao atendimento do direito constitucional à saúde, há a fixação de responsabilidades próprias de cada ente, evitando-se sobreposições, zonas de penumbra ou mesmo omissões absolutas, através da legislação ordinária de regulação do Sistema Único de Saúde. Decorrência disso é, no atendimento do princípio orçamentário, de observância obrigatória, o planejamento de custeio e de despesas para a dispensa de atendimento da população a partir da atribuição particular fixada a cada ente, ainda que organizada e alimentada a partir da atuação centralizada da União. Essa organização orçamentária e executiva atende ao princípio da eficiência administrativa e do orçamento, permitindo que a União, os Estados e os Municípios possam planejar, a partir do objeto de sua atribuição no âmbito do Sistema Único de Saúde, os gastos necessários para o atendimento do direito à saúde. A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da Constituição Federal de 1988) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da Constituição Federal de 1988), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. Conforme posição por mim sempre defendida, que externei no 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS julgamento da tese fixada para o Tema 793-RG deste Supremo Tribunal Federal: “(...) Entendo que atende aos ditames constitucionais a responsabilização solidária da União, haja vista que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pertinente foram expressas quanto à distribuição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Nas demandas individuais em que se persegue o fornecimento individual de medicamentos, tenho que a própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL fornece balizas para a solução dessa controvérsia, propiciando a manutenção do equilíbrio constitucional, em especial do federalismo e de suas regras de distribuição de competências legislativas e administrativas, que são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito. (...) Assevero que a judicialização da saúde revela contingência que refoge à normalidade democrática, haja vista ponto de tensão existente entre os três níveis da esfera federativa, e que, embora não se eleve ao perigoso grau de conflito federativo, exige do Poder Judiciário uma solução que traga maior operacionalidade e racionalidade às decisões judiciais envolvendo o exercício do direito fundamental à saúde pela via judicial. A CARTA MAGNA, na Seção em que se dedica à saúde, determina a instituição de um modelo prestador de saúde envolvendo a União, os Estados e os Municípios, tendo a comunidade como seu partícipe. Sua execução se estabelece do seguinte modo: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS julgamento da tese fixada para o Tema 793-RG deste Supremo Tribunal Federal: “(...) Entendo que atende aos ditames constitucionais a responsabilização solidária da União, haja vista que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pertinente foram expressas quanto à distribuição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Nas demandas individuais em que se persegue o fornecimento individual de medicamentos, tenho que a própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL fornece balizas para a solução dessa controvérsia, propiciando a manutenção do equilíbrio constitucional, em especial do federalismo e de suas regras de distribuição de competências legislativas e administrativas, que são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito. (...) Assevero que a judicialização da saúde revela contingência que refoge à normalidade democrática, haja vista ponto de tensão existente entre os três níveis da esfera federativa, e que, embora não se eleve ao perigoso grau de conflito federativo, exige do Poder Judiciário uma solução que traga maior operacionalidade e racionalidade às decisões judiciais envolvendo o exercício do direito fundamental à saúde pela via judicial. A CARTA MAGNA, na Seção em que se dedica à saúde, determina a instituição de um modelo prestador de saúde envolvendo a União, os Estados e os Municípios, tendo a comunidade como seu partícipe. Sua execução se estabelece do seguinte modo: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – participação da comunidade. § 1... O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I – no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II – nos casos dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 1257 e 159, I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3.... § 3... Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I – os percentuais de que tratam os incisos II e 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – participação da comunidade. § 1... O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I – no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II – nos casos dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 1257 e 159, I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3.... § 3... Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I – os percentuais de que tratam os incisos II e 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS III do § 2...; II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual e distrital e municipal;” E, no art. 23, II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, vê-se que compete aos aludidos entes estatais: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” No âmbito da legislação ordinária, a Lei 8.080/1990 institui o Sistema Único de Saúde (Legislação do SUS), atenta ao caput do art. 196 da Constituição Federal de 1988/1988 e ao art. 23, II, da Constituição Federal de 1988/1988. Com vistas à descentralização político-administrativa das ações e execuções decorrentes do mandamento constitucional, definiram-se atribuições a cada qual das pessoas políticas, nos termos normativos da Lei 8.080/1990. (...) Há, portanto, um arquétipo normativo bem definido e estruturado pelo legislador para que se garanta o constitucional acesso do cidadão à saúde por meio de atividades administrativas desempenhadas em conformidade com a atribuição de cada qual. À sua margem, irrompem ininterruptas ingerências judiciais em decorrência da sobredita judicialização da saúde, tanto na justiça estadual como na federal, as quais reputo, com a devida vênia, perniciosas ao modelo normativo instituído, a compelir, muitas das vezes, o abandono, principalmente pelos Estados e municípios, do programa orçamentário destinado ao 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS III do § 2...; II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual e distrital e municipal;” E, no art. 23, II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, vê-se que compete aos aludidos entes estatais: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” No âmbito da legislação ordinária, a Lei 8.080/1990 institui o Sistema Único de Saúde (Legislação do SUS), atenta ao caput do art. 196 da Constituição Federal de 1988/1988 e ao art. 23, II, da Constituição Federal de 1988/1988. Com vistas à descentralização político-administrativa das ações e execuções decorrentes do mandamento constitucional, definiram-se atribuições a cada qual das pessoas políticas, nos termos normativos da Lei 8.080/1990. (...) Há, portanto, um arquétipo normativo bem definido e estruturado pelo legislador para que se garanta o constitucional acesso do cidadão à saúde por meio de atividades administrativas desempenhadas em conformidade com a atribuição de cada qual. À sua margem, irrompem ininterruptas ingerências judiciais em decorrência da sobredita judicialização da saúde, tanto na justiça estadual como na federal, as quais reputo, com a devida vênia, perniciosas ao modelo normativo instituído, a compelir, muitas das vezes, o abandono, principalmente pelos Estados e municípios, do programa orçamentário destinado ao 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS financiamento de tais serviços, arruinando a divisão funcional de atribuições e encargos desenhados na lei para os órgãos do SUS. Efetivamente, a CONSTITUIÇÃO estabelece princípios e regras que vincular a atuação estatal à estrita observância da lei orçamentária, vedando a transposição de recursos públicos para finalidade diversa da prevista na lei orçamentária (art. 167, II, da Constituição Federal de 1988). A legalidade orçamentária, essencialmente ligada ao preceito da separação funcional de poderes (art. 2... c/c art. 60, § 4..., III, da Constituição Federal de 1988), também age como consectário do princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988) e do princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da Constituição Federal de 1988). Com isto, não se está atribuindo superioridade valorativa aos princípios constitucionais da programação orçamentária em prejuízo do direito social à saúde, permitindo a mitigação do mínimo existencial em prol da observância de interesses secundários do Estado. Ao contrário, a preocupação é preservar a capacidade dos entes em sustentar financeiramente uma política pública que proporcione assistência médica ao maior número possível de pessoas. A estabilidade do orçamento público é condição indispensável para que todos os deveres dos Estados, Distrito Federal e Municípios sejam corretamente exercidos, inclusive aqueles que conferem efetividade a direitos fundamentais. A judicialização da saúde pública, neste aspecto, tem sido malsucedida. Há um efeito vicioso na multiplicação dos casos de fornecimento de medicamentos via ação judicial: a gestão pública ineficiente, que justificou a intervenção judicial, é cerceada pela constrição do orçamento público decorrente de várias decisões com esse mesmo conteúdo; a falta de controle sobre a verba pública aumenta a ineficiência do sistema de saúde, o que, por sua vez, alimenta a necessidade de socorro ao Poder Judiciário em novas demandas. (...) Ora, o que se constata, ao fim e ao cabo, é a controvérsia 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS financiamento de tais serviços, arruinando a divisão funcional de atribuições e encargos desenhados na lei para os órgãos do SUS. Efetivamente, a CONSTITUIÇÃO estabelece princípios e regras que vincular a atuação estatal à estrita observância da lei orçamentária, vedando a transposição de recursos públicos para finalidade diversa da prevista na lei orçamentária (art. 167, II, da Constituição Federal de 1988). A legalidade orçamentária, essencialmente ligada ao preceito da separação funcional de poderes (art. 2... c/c art. 60, § 4..., III, da Constituição Federal de 1988), também age como consectário do princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988) e do princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da Constituição Federal de 1988). Com isto, não se está atribuindo superioridade valorativa aos princípios constitucionais da programação orçamentária em prejuízo do direito social à saúde, permitindo a mitigação do mínimo existencial em prol da observância de interesses secundários do Estado. Ao contrário, a preocupação é preservar a capacidade dos entes em sustentar financeiramente uma política pública que proporcione assistência médica ao maior número possível de pessoas. A estabilidade do orçamento público é condição indispensável para que todos os deveres dos Estados, Distrito Federal e Municípios sejam corretamente exercidos, inclusive aqueles que conferem efetividade a direitos fundamentais. A judicialização da saúde pública, neste aspecto, tem sido malsucedida. Há um efeito vicioso na multiplicação dos casos de fornecimento de medicamentos via ação judicial: a gestão pública ineficiente, que justificou a intervenção judicial, é cerceada pela constrição do orçamento público decorrente de várias decisões com esse mesmo conteúdo; a falta de controle sobre a verba pública aumenta a ineficiência do sistema de saúde, o que, por sua vez, alimenta a necessidade de socorro ao Poder Judiciário em novas demandas. (...) Ora, o que se constata, ao fim e ao cabo, é a controvérsia 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS entre os entes a respeito de qual deles, de fato e de direito, deve arcar com o bem da vida objeto do processo, provocando desavenças entre os sujeitos integrantes da pessoa jurídica de Direito interno, constituído, como cediço, pela União, Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios, ocasião em que esta SUPREMA CORTE “ganha relevância no plano federativo no momento em que [lhe] caberá dirimir conflitos de competência que eventualmente venham a surgir entre os entes federados.” (BERNARDO GONÇALVES FERNANDES. Curso de direito constitucional. 6... ed. Salvador: Jus Podvim. 2014, p. 291). Logo, impende refletir sobre a necessidade vital de revisar (prospective overruling) o entendimento jurisprudencial firmado sobre a solidariedade dos entes estatais, estabelecida em um contexto no qual ainda não se vislumbrava a prática danosa relativa ao cumprimento do título judicial condenatório. Muitas das vezes, conforme salientado em memorial ofertado pela Advocacia-Geral da União, verifica-se atuação sobreposta dos entes federativos, com inegável prejuízo dos escassos recursos públicos destinados para a área, uma vez que, em razão do prazo exíguo e da coerção judicial, na forma de severas sanções, cada ente réu fornece, individualmente, a prestação total requerida, de modo que são obtidas, no processo judicial, quantidades duas ou três vezes superiores à necessária, conforme retratado em sede doutrinária (DANIEL SARMENTO; CRISTINA TELLES. Judicialização da saúde e responsabilidade federativa: solidariedade ou subsidiariedade? In. FELIPE ASENSI; ROSENI PINHEIRO (Org.). Direito sanitário. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 117-129). Como antes destacado, observar fielmente a distribuição de competências legislativas e administrativas demanda, em cenários excepcionais, a proeminências de um Poder Central que garanta a coesão nacional, notadamente, como no caso pátrio, quando a instituição do federalismo decorreu-se da desagregação (ACO 3258-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 7/5/2019); ao contrário do “Estado unitário, que se descentraliza, como da reunião dos antigos estados 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS entre os entes a respeito de qual deles, de fato e de direito, deve arcar com o bem da vida objeto do processo, provocando desavenças entre os sujeitos integrantes da pessoa jurídica de Direito interno, constituído, como cediço, pela União, Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios, ocasião em que esta SUPREMA CORTE “ganha relevância no plano federativo no momento em que [lhe] caberá dirimir conflitos de competência que eventualmente venham a surgir entre os entes federados.” (BERNARDO GONÇALVES FERNANDES. Curso de direito constitucional. 6... ed. Salvador: Jus Podvim. 2014, p. 291). Logo, impende refletir sobre a necessidade vital de revisar (prospective overruling) o entendimento jurisprudencial firmado sobre a solidariedade dos entes estatais, estabelecida em um contexto no qual ainda não se vislumbrava a prática danosa relativa ao cumprimento do título judicial condenatório. Muitas das vezes, conforme salientado em memorial ofertado pela Advocacia-Geral da União, verifica-se atuação sobreposta dos entes federativos, com inegável prejuízo dos escassos recursos públicos destinados para a área, uma vez que, em razão do prazo exíguo e da coerção judicial, na forma de severas sanções, cada ente réu fornece, individualmente, a prestação total requerida, de modo que são obtidas, no processo judicial, quantidades duas ou três vezes superiores à necessária, conforme retratado em sede doutrinária (DANIEL SARMENTO; CRISTINA TELLES. Judicialização da saúde e responsabilidade federativa: solidariedade ou subsidiariedade? In. FELIPE ASENSI; ROSENI PINHEIRO (Org.). Direito sanitário. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 117-129). Como antes destacado, observar fielmente a distribuição de competências legislativas e administrativas demanda, em cenários excepcionais, a proeminências de um Poder Central que garanta a coesão nacional, notadamente, como no caso pátrio, quando a instituição do federalismo decorreu-se da desagregação (ACO 3258-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 7/5/2019); ao contrário do “Estado unitário, que se descentraliza, como da reunião dos antigos estados 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS independentes ou soberanos, para a formação de um único Estado, agora federal.” (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Ressalto, como cediço, que o nosso federalismo em vigor funda-se sob o pilar da cooperação (federalismo cooperativo), urgindo atuação irmanada dos entes em favor da coletividade. Mas, como observado pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO, “o federalismo brasileiro vive um momento delicado, marcado por insuficiências e desequilíbrios, de modo que a interpretação de normas e contratos entre os entes federativos não pode desconsiderar essa realidade fática.” (ACO 3224- MC, DJe de 1.../4/2019). Quanto à distribuição de valores a serem repassados pela União aos demais entes federados, a Lei Complementar 141/2012 dispõe no art. 12 que os “recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde”, e o art. 18 reza que os “recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos”. Já a Portaria de Consolidação 2/2017, na qual se incorporou a Portaria 3.916/1998, trata da Política Nacional de Medicamentos, nos moldes previstos no art. 6... da Lei 8.080/1990, merecendo destaque a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, listando os medicamentos utilizados pelo SUS, os quais, via de regra, são disponibilizados à população seguindo o princípio da descentralização da gestão e visando (i) ao uso racional dos medicamentos; (ii) à otimização e eficácia do sistema da distribuição no setor público; e (iii) ao desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução de preços e o acesso da 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS independentes ou soberanos, para a formação de um único Estado, agora federal.” (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Ressalto, como cediço, que o nosso federalismo em vigor funda-se sob o pilar da cooperação (federalismo cooperativo), urgindo atuação irmanada dos entes em favor da coletividade. Mas, como observado pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO, “o federalismo brasileiro vive um momento delicado, marcado por insuficiências e desequilíbrios, de modo que a interpretação de normas e contratos entre os entes federativos não pode desconsiderar essa realidade fática.” (ACO 3224- MC, DJe de 1.../4/2019). Quanto à distribuição de valores a serem repassados pela União aos demais entes federados, a Lei Complementar 141/2012 dispõe no art. 12 que os “recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde”, e o art. 18 reza que os “recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos”. Já a Portaria de Consolidação 2/2017, na qual se incorporou a Portaria 3.916/1998, trata da Política Nacional de Medicamentos, nos moldes previstos no art. 6... da Lei 8.080/1990, merecendo destaque a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, listando os medicamentos utilizados pelo SUS, os quais, via de regra, são disponibilizados à população seguindo o princípio da descentralização da gestão e visando (i) ao uso racional dos medicamentos; (ii) à otimização e eficácia do sistema da distribuição no setor público; e (iii) ao desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução de preços e o acesso da 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS população aos produtos no âmbito privado. (Anexo I do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação n 2/2017). Incumbe à União, com base no art. 38 do Anexo XXVIII da citada portaria, o repasse de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para que esses adquiram os remédios e distribuam à população. Ora, essa a via principal pela qual o cidadão tem acesso administrativo aos medicamentos. Portanto, havendo distribuição de competências preestabelecidas, não há razão para se delinear uma responsabilidade solidária entre os entes federados. No mesmo sentido se posicionou o Conselho Nacional de Justiça – CNJ: “Enunciado 8: “Nas condenações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas, quando possível, as regras administrativas de repartição de competência entre os gestores.” Nessa seara, deve ser observado o princípio da subsidiariedade, no qual, “no campo federativo significa, basicamente, que somente na hipótese de o nível mais individual não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento superior”. Aciona-se, portanto, a União ou determinado estado sempre que a instância inferior não se encontra em condições suficientes à sua justa realização de um determinado interesse comum, relata ZIMMERMANN, em sua obra Teoria Geral do Federalismo democrático (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Assim, levando-se em consideração: (i) o modelo normativo estabelecido pelo Poder Legislativo; (ii) uma exegese sistemática e teleológica da nossa CARTA MAGNA; e (iii) o cumprimento padronizado das determinações judiciais Conclui-se que a responsabilidade solidária dos entes limita-se à obrigação comum de atuarem no âmbito do SUS, 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS população aos produtos no âmbito privado. (Anexo I do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação n 2/2017). Incumbe à União, com base no art. 38 do Anexo XXVIII da citada portaria, o repasse de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para que esses adquiram os remédios e distribuam à população. Ora, essa a via principal pela qual o cidadão tem acesso administrativo aos medicamentos. Portanto, havendo distribuição de competências preestabelecidas, não há razão para se delinear uma responsabilidade solidária entre os entes federados. No mesmo sentido se posicionou o Conselho Nacional de Justiça – CNJ: “Enunciado 8: “Nas condenações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas, quando possível, as regras administrativas de repartição de competência entre os gestores.” Nessa seara, deve ser observado o princípio da subsidiariedade, no qual, “no campo federativo significa, basicamente, que somente na hipótese de o nível mais individual não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento superior”. Aciona-se, portanto, a União ou determinado estado sempre que a instância inferior não se encontra em condições suficientes à sua justa realização de um determinado interesse comum, relata ZIMMERMANN, em sua obra Teoria Geral do Federalismo democrático (ANDRÉ RAMOS TAVARES. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Assim, levando-se em consideração: (i) o modelo normativo estabelecido pelo Poder Legislativo; (ii) uma exegese sistemática e teleológica da nossa CARTA MAGNA; e (iii) o cumprimento padronizado das determinações judiciais Conclui-se que a responsabilidade solidária dos entes limita-se à obrigação comum de atuarem no âmbito do SUS, 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS porém deve ser respeitada a estruturação e distribuição de competência. Logo, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais já constante das políticas públicas, a demanda deverá ser direcionada ao ente competente de acordo com as regras de distribuição preestabelecidas na Constituição Federal ou no arcabouço normativo pertinente, atuando a União apenas de forma subsidiária, de forma a proteger o interesse do necessitado. Nessa hipótese, em caso de insuficiência de recursos ou meios próprios para cumprir o pedido, caberá ao próprio ente demandado ou ao juiz da causa, de ofício, incluir a União no processo, em respeito ao princípio da responsabilidade subsidiária. Por outro lado, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais não constantes das políticas públicas, a União deverá necessariamente figurar no polo passivo, haja vista que a ela compete a inclusão no Sistema Único de Saúde.” A interpretação da Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS porém deve ser respeitada a estruturação e distribuição de competência. Logo, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais já constante das políticas públicas, a demanda deverá ser direcionada ao ente competente de acordo com as regras de distribuição preestabelecidas na Constituição Federal ou no arcabouço normativo pertinente, atuando a União apenas de forma subsidiária, de forma a proteger o interesse do necessitado. Nessa hipótese, em caso de insuficiência de recursos ou meios próprios para cumprir o pedido, caberá ao próprio ente demandado ou ao juiz da causa, de ofício, incluir a União no processo, em respeito ao princípio da responsabilidade subsidiária. Por outro lado, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de medicamento, tratamento, procedimento ou materiais não constantes das políticas públicas, a União deverá necessariamente figurar no polo passivo, haja vista que a ela compete a inclusão no Sistema Único de Saúde.” A interpretação da Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. Ressalvei esta visão interpretativa do Tema 793-RG em julgamentos anteriores da Turma, mantendo a coerência com o voto proferido no julgamento do paradigma (por exemplo: Rcl 49.919-AgR; e Rcl 49.909- AgR), por entender que a divisão de responsabilidades entre os entes estabelecidas pela lei obedece à rede hierarquizada de atendimento prevista no art. 198 da Constituição Federal. A posição por mim defendida também é observada do teor do voto vencedor nos Embargos de Declaração opostos no processo-piloto do Tema 793-RG, deixando claro que a União deverá obrigatoriamente ser chamada a participar no polo passivo das lides em que: (i) for legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal, ainda que isso signifique deslocamento de competência; e (ii) a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Nas palavras de Sua Excelência: Quinta: Partindo do exame das espécies de tutela examinadas na STA 175, é possível estabelecer condicionantes para a admissão das respectivas ações. Quando a pretensão veicular pedido de entrega de medicamento padronizada, a competência estatal é regulada por lei, devendo figurar no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do medicamento, tratamento ou material. Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide. E assim deve ser, porque “a solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. Ressalvei esta visão interpretativa do Tema 793-RG em julgamentos anteriores da Turma, mantendo a coerência com o voto proferido no julgamento do paradigma (por exemplo: Rcl 49.919-AgR; e Rcl 49.909- AgR), por entender que a divisão de responsabilidades entre os entes estabelecidas pela lei obedece à rede hierarquizada de atendimento prevista no art. 198 da Constituição Federal. A posição por mim defendida também é observada do teor do voto vencedor nos Embargos de Declaração opostos no processo-piloto do Tema 793-RG, deixando claro que a União deverá obrigatoriamente ser chamada a participar no polo passivo das lides em que: (i) for legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal, ainda que isso signifique deslocamento de competência; e (ii) a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Nas palavras de Sua Excelência: Quinta: Partindo do exame das espécies de tutela examinadas na STA 175, é possível estabelecer condicionantes para a admissão das respectivas ações. Quando a pretensão veicular pedido de entrega de medicamento padronizada, a competência estatal é regulada por lei, devendo figurar no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do medicamento, tratamento ou material. Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide. E assim deve ser, porque “a solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS”, conforme pontuado por aquele Ilustre Relator. No caso dos autos, litiga-se com o intuito de ver garantida a disponibilidade dos medicamentos (i) Cloridrato de Venlafaxina (cápsula dura de liberação prolongada); (ii) Topiramato; (iii) Sulpirida; (iv) Carbamazepina (comprimido de liberação prolongada); (v) Carbonato de Lítio (comprimido de liberação prolongada); e (vi) Pregabalina; a fim de tratar o “Transtorno afetivo bipolar; [e o] Transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física” que acometem a parte autora da ação originária. Conforme informado no Parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJMS (doc. 1, fl. 50), apesar de registrados na ANVISA, apenas o medicamento “Topiramato” encontra-se padronizado, sendo o seu fornecimento de responsabilidade do Estado. Os demais, não se encontram padronizados: O Cloridrato de Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada, Sulpirida, Carbamazepina comprimido de liberação prolongada, Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada, Pregabalina não estão padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ou outro ato normativo do SUS. O Cloridrato de Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada, Sulpirida, Carbamazepina comprimido de liberação prolongada, Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada, Pregabalina não foram avaliados pela CONITEC. O Topiramato está padronizado na RENAME, sob o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), oferecido através do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Epilepsia, regido pela Portaria Conjunta n 17, de 21 de junho de 2018 para portadores de CID10 G40.0, G40.1, G40.2, G40.3, G40.4, G40.5, G40.6, G40.7, G40.8. Nessa linha de consideração, destaque-se que a competência para 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS”, conforme pontuado por aquele Ilustre Relator. No caso dos autos, litiga-se com o intuito de ver garantida a disponibilidade dos medicamentos (i) Cloridrato de Venlafaxina (cápsula dura de liberação prolongada); (ii) Topiramato; (iii) Sulpirida; (iv) Carbamazepina (comprimido de liberação prolongada); (v) Carbonato de Lítio (comprimido de liberação prolongada); e (vi) Pregabalina; a fim de tratar o “Transtorno afetivo bipolar; [e o] Transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física” que acometem a parte autora da ação originária. Conforme informado no Parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJMS (doc. 1, fl. 50), apesar de registrados na ANVISA, apenas o medicamento “Topiramato” encontra-se padronizado, sendo o seu fornecimento de responsabilidade do Estado. Os demais, não se encontram padronizados: O Cloridrato de Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada, Sulpirida, Carbamazepina comprimido de liberação prolongada, Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada, Pregabalina não estão padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ou outro ato normativo do SUS. O Cloridrato de Venlafaxina cápsula dura de liberação prolongada, Sulpirida, Carbamazepina comprimido de liberação prolongada, Carbonato de Lítio comprimido de liberação prolongada, Pregabalina não foram avaliados pela CONITEC. O Topiramato está padronizado na RENAME, sob o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), oferecido através do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Epilepsia, regido pela Portaria Conjunta n 17, de 21 de junho de 2018 para portadores de CID10 G40.0, G40.1, G40.2, G40.3, G40.4, G40.5, G40.6, G40.7, G40.8. Nessa linha de consideração, destaque-se que a competência para 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 46 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49890 / MS “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS”, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990. Portanto, em se tratando de pedido para disponibilização de medicamentos não incluídos nas políticas públicas do SUS para o fim desejado, a participação da União se torna obrigatória, especialmente para que a autoridade judicial possa, “diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, conforme determinado no Recurso Extraordinário 855.178-ED (Tema 793-RG). Dessa forma, reafirmando minha posição sobre a correta interpretação da matéria, a partir do comando constitucional da divisão de atribuição e organização do Sistema Único de Saúde, entendo ter havido indevida aplicação do Tema 793-RG pelo Juízo Reclamado, devendo ser encaminhado o processo à Justiça Federal, diante da necessidade de a União integrar o polo passivo da demanda, sem prejuízo da manutenção do Estado, em conformidade com a responsabilidade solidária dos Entes Federados. Por essas razões, julgo PROCEDENTE a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, confirmando a liminar anteriormente concedida. O fornecimento dos medicamentos, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do art. 64, § 4..., do Código de Processo Civil. É como voto. 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Supremo Tribunal Federal RCL 49890 / MS “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS”, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990. Portanto, em se tratando de pedido para disponibilização de medicamentos não incluídos nas políticas públicas do SUS para o fim desejado, a participação da União se torna obrigatória, especialmente para que a autoridade judicial possa, “diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, conforme determinado no Recurso Extraordinário 855.178-ED (Tema 793-RG). Dessa forma, reafirmando minha posição sobre a correta interpretação da matéria, a partir do comando constitucional da divisão de atribuição e organização do Sistema Único de Saúde, entendo ter havido indevida aplicação do Tema 793-RG pelo Juízo Reclamado, devendo ser encaminhado o processo à Justiça Federal, diante da necessidade de a União integrar o polo passivo da demanda, sem prejuízo da manutenção do Estado, em conformidade com a responsabilidade solidária dos Entes Federados. Por essas razões, julgo PROCEDENTE a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, confirmando a liminar anteriormente concedida. O fornecimento dos medicamentos, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do art. 64, § 4..., do Código de Processo Civil. É como voto. 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C3-4DBF-72D0-777B e senha C324-FC79-E4BA-6801 Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 46 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, cumprimento os eminentes Colegas, o Ministro Dias Toffoli e o Ministro Alexandre de Moraes. A hipótese já está bem posta: reclamação do Estado do Mato Grosso do Sul, após esgotadas as instâncias ordinárias, contra a decisão que afastou a intervenção da União e manteve a competência da Justiça estadual para julgamento do feito. Aqui havia uma ação ordinária proposta em face do estado e do município objetivando o fornecimento de medicamento não padronizado nas políticas públicas do SUS. Nós temos entendimento de Plenário no sentido de que, embora haja solidariedade, o juiz deve direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS, determinando a correção do polo passivo da demanda. Aqui, a inclusão de um medicamento não padronizado, evidentemente, só pode ser competência da União pelo seu órgão próprio. Desse modo, tal como o Relator, a quem cumprimento, estou julgando procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Assim como o Relator, também estou mantendo os efeitos de eventual liminar deferida na origem. Portanto, estou acompanhando integralmente o Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F50-AB69-87D6-9EB7 e senha C5BA-4FFF-1625-C008 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, cumprimento os eminentes Colegas, o Ministro Dias Toffoli e o Ministro Alexandre de Moraes. A hipótese já está bem posta: reclamação do Estado do Mato Grosso do Sul, após esgotadas as instâncias ordinárias, contra a decisão que afastou a intervenção da União e manteve a competência da Justiça estadual para julgamento do feito. Aqui havia uma ação ordinária proposta em face do estado e do município objetivando o fornecimento de medicamento não padronizado nas políticas públicas do SUS. Nós temos entendimento de Plenário no sentido de que, embora haja solidariedade, o juiz deve direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS, determinando a correção do polo passivo da demanda. Aqui, a inclusão de um medicamento não padronizado, evidentemente, só pode ser competência da União pelo seu órgão próprio. Desse modo, tal como o Relator, a quem cumprimento, estou julgando procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Assim como o Relator, também estou mantendo os efeitos de eventual liminar deferida na origem. Portanto, estou acompanhando integralmente o Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F50-AB69-87D6-9EB7 e senha C5BA-4FFF-1625-C008 Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 46 Voto Vogal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :MARILENE MACEDO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BELA VISTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, cumprimento Vossa Excelência e os queridos Colegas, os Ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto e Dias Toffoli. Cumprimento a Senhora Subprocuradora-Geral da República, Doutora Maria Caetana, e também o nosso Secretário, Doutor Luiz Gustavo. Senhora Presidente, eu acompanho, na íntegra, o eminente Relator, pelos exatos fundamentos expendidos por Sua Excelência, que agora é acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes e pelo Ministro Luís Roberto. Eu tenho essa mesma compreensão em se tratando de reconhecimento de solidariedade no nosso Tema 793, mas com a ressalva concernente aos medicamentos não incorporados, que é o caso dessas reclamações. Por isso, tal como Suas Excelências, eu voto no sentido da procedência da reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão no polo passivo da União Federal, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. É o voto, Senhora Presidente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08BC-BF88-C3A3-B9B1 e senha 0AB8-1C20-7126-8B27 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :MARILENE MACEDO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BELA VISTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, cumprimento Vossa Excelência e os queridos Colegas, os Ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto e Dias Toffoli. Cumprimento a Senhora Subprocuradora-Geral da República, Doutora Maria Caetana, e também o nosso Secretário, Doutor Luiz Gustavo. Senhora Presidente, eu acompanho, na íntegra, o eminente Relator, pelos exatos fundamentos expendidos por Sua Excelência, que agora é acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes e pelo Ministro Luís Roberto. Eu tenho essa mesma compreensão em se tratando de reconhecimento de solidariedade no nosso Tema 793, mas com a ressalva concernente aos medicamentos não incorporados, que é o caso dessas reclamações. Por isso, tal como Suas Excelências, eu voto no sentido da procedência da reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão no polo passivo da União Federal, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. É o voto, Senhora Presidente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08BC-BF88-C3A3-B9B1 e senha 0AB8-1C20-7126-8B27 Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 46 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Também cumprimento o eminente Ministro Dias Toffoli, a quem acompanho neste caso. Como temos feito a diferença, e eu tenho especificamente nos casos de que sou Relatora, esteve na discussão, conforme bem acentuado por Vossa Excelência, Ministro Edson Fachin, que ficou redator para o acórdão nos embargos, foi expresso: "Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide. Além disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação (...)." Este é o caso especificamente da ressalva feita. Temos alguma diferença na aplicação de alguns casos, mas, neste caso, como bem afirma Vossa Excelência, expressamente, ficou fixado. Portanto, o caso é de procedência da reclamação, com a manutenção, para que o cidadão não sofra as consequências dessa distribuição de competências que foi reafirmada no Tribunal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E81-11B8-B7E9-BCF1 e senha 3FAA-9DA3-A04D-0246 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Também cumprimento o eminente Ministro Dias Toffoli, a quem acompanho neste caso. Como temos feito a diferença, e eu tenho especificamente nos casos de que sou Relatora, esteve na discussão, conforme bem acentuado por Vossa Excelência, Ministro Edson Fachin, que ficou redator para o acórdão nos embargos, foi expresso: "Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide. Além disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação (...)." Este é o caso especificamente da ressalva feita. Temos alguma diferença na aplicação de alguns casos, mas, neste caso, como bem afirma Vossa Excelência, expressamente, ficou fixado. Portanto, o caso é de procedência da reclamação, com a manutenção, para que o cidadão não sofra as consequências dessa distribuição de competências que foi reafirmada no Tribunal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E81-11B8-B7E9-BCF1 e senha 3FAA-9DA3-A04D-0246 Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 46 Extrato de Ata - 22/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECLAMAÇÃO 49.890 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : MARILENE MACEDO DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELA VISTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o envio dos autos à Justiça Federal, mantida a medida liminar concedida na origem até que o direito seja apreciado pelo Juízo competente, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber (por videoconferência), Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos (por videoconferência). Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB2-A488-2F9C-9C3A e senha CB64-4F7A-567D-B28B Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECLAMAÇÃO 49.890 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : MARILENE MACEDO DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELA VISTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o envio dos autos à Justiça Federal, mantida a medida liminar concedida na origem até que o direito seja apreciado pelo Juízo competente, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber (por videoconferência), Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos (por videoconferência). Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB2-A488-2F9C-9C3A e senha CB64-4F7A-567D-B28B Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 46	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 49 . 890", "RCL 49890 / MS", "RCL 49890 / MS", "Processo n 0801074 - 76 . 2019 . 8 . 12 . 0003", "Recurso Extraordinário n 855 . 178 / SE", "RECLAMAÇÃO 49 . 890", "Processo n 0801074 - 76 . 2019 . 8 . 12 . 0003", "Recurso Extraordinário n 855 . 178 / SE", "RCL 49890 / MS", "RCL", "Processo n 0801074 - 76 . 2019 . 8 . 12 . 0003", "Recurso Extraordinário 855 . 178 / SE", "Recurso Extraordinário 855 . 178 / SE", "RCL 49890 / MS", "Processo n 0801074 - 76 . 2019 . 8 . 12 . 0003", "Recurso Extraordinário 855 . 178 / SE", "Processo n 0801074 - 76 . 2019 . 8 . 12 . 0003", "Recurso Extraordinário 855 . 178 / SE", "RCL 49890 / MS", "Recurso Extraordinário 855 . 178 ”", "RCL 49890 / MS", "Recurso Extraordinário 855 . 178 ”", "Recurso Extraordinário n 855 . 178 / SE", "RECLAMAÇÃO 49 . 890", "Recurso Extraordinário n 855 . 178 / SE", "RCL 49890 / MS", "Recurso Extraordinário 657 . 718", "Recurso Extraordinário n 855 . 178 / SE - ED", "RCL 49890 / MS", "Recurso Extraordinário 657 . 718", "Recurso Extraordinário n 855 . 178 / SE - ED", "RCL 49890 / MS", "RCL 49890 / MS", "RCL 49890 / MS", "RCL 49890 / MS", "RCL 49890 / MS", "Recurso Extraordinário 657 . 718 / MG", "RCL 49890 / MS", "Recurso Extraordinário 657 . 718 / MG", "RCL 49890", "RCL 49890 / MS", "RCL 49890 / MS", "RCL", "RCL 49890 / MS", "RCL 49890 / MS", "STA n 175", "STA n 175", "RCL 49890 / MS", "STA n 175", "STA n 175", "RCL 49890 / MS", "RCL 49890 / MS", "RCL 49890 / MS", "Processo n 0801074 - 76 . 2019 . 8 . 12 . 0003", "RCL 49890 /", "Processo n 0801074 - 76 . 2019 . 8 . 12 . 0003", "RCL 49890 / MS", "Rcl n 48 . 760 / SC - AgR", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG", "RCL 49890 / MS", "Rcl n 48 . 760 / SC - AgR", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG", "RCL 49890 / MS", "Recurso Extraordinário n 1 . 360 . 507 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG", "ARE n 1 . 298 . 325 / PR - AgR", "RCL 49890 / MS", "Recurso Extraordinário n 1 . 360 . 507 / RS - 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Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 23 , II , Constituição Federal de 1988", "arts . 196 e ss . Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "lei orgânica do SUS n . 8 . 080 / 90", "Lei 8 . 080 / 90", "Decreto 7 . 508 / 11", "art . 19 - Q , Lei 8 . 080 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição ( arts . 196 e ss .", "lei orgânica do SUS n . 8 . 080 / 90", "Lei 8 . 080 / 90", "Decreto 7 . 508 / 11", "art . 19 - Q , Lei 8 . 080 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 28 do Decreto federal n . 7 . 508 / 11", "art . 275 do Código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 28 do Decreto federal n . 7 . 508 / 11", "art . 275 do Código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 030 , I , ‘ a ’ , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 030 , I , ‘ a ’ , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8080 / 90", "Lei n 12 . 401 / 11", "Lei n 8080 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8080 / 90", "Lei n 12 . 401 / 11", "Lei n 8080 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 401 / 11", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 401 / 11", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 - Q , da Lei 8080 / 90", "art . 19 - U , da Lei n 8080 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 - Q , da Lei 8080 / 90", "art . 19 - U , da Lei n 8080 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 - Q da Lei 8 . 080 / 90", "Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 23 , inciso II", "Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 5 . . . , inciso LV", "Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 109 , inciso I", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 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"Maria Caetana Cintra Santos", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "MARILENE MACEDO DA SILVA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Maria Caetana Cintra Santos", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "22", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "22 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "22 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "4", "/", "20", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", 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"21", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "6", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "6", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "2012", "7", "/", "5", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "2012", "7", "/", "5", "/", "2019", "/", "08", "/", "2001", "2019", "1", ".", ".", ".", "/", "4", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "2019", "1", ".", ".", ".", "/", "4", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de junho de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de junho de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.680 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EDUARDO SAGIN CAMPOS ADV.(A/S) :CLAUDIA OREFICE CAVALLINI ADV.(A/S) :BRUNO SA FREIRE MARTINS ADV.(A/S) :VALMIR ROBERTO AMBROZIN AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MANUEL ADV.(A/S) :THIAGO FRANCISCO RUIZ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EM CONSULTÓRIO PARTICULAR. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE4-C0EC-BF76-CB05 e senha 969F-8369-5D7F-7804 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.680 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EDUARDO SAGIN CAMPOS ADV.(A/S) :CLAUDIA OREFICE CAVALLINI ADV.(A/S) :BRUNO SA FREIRE MARTINS ADV.(A/S) :VALMIR ROBERTO AMBROZIN AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MANUEL ADV.(A/S) :THIAGO FRANCISCO RUIZ R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 6.12.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Eduardo Sagin Campos, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EM CONSULTÓRIO PARTICULAR. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 32). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.12.2021, Eduardo Sagin Campos interpõe, tempestivamente, em 19.1.2021, agravo regimental (e- doc. 36). 3. O agravante alega que “tem por objetivo o reconhecimento da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7FB-69FD-825E-F292 e senha 0255-7489-6672-E309 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.680 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EDUARDO SAGIN CAMPOS ADV.(A/S) :CLAUDIA OREFICE CAVALLINI ADV.(A/S) :BRUNO SA FREIRE MARTINS ADV.(A/S) :VALMIR ROBERTO AMBROZIN AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MANUEL ADV.(A/S) :THIAGO FRANCISCO RUIZ R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 6.12.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Eduardo Sagin Campos, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EM CONSULTÓRIO PARTICULAR. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 32). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.12.2021, Eduardo Sagin Campos interpõe, tempestivamente, em 19.1.2021, agravo regimental (e- doc. 36). 3. O agravante alega que “tem por objetivo o reconhecimento da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7FB-69FD-825E-F292 e senha 0255-7489-6672-E309 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 1354680 AGR / SP inaplicabilidade do teor do § 8º do artigo 57, combinado com o artigo 46, ambos da Lei n.º 8.213/91 em sede de Regime Próprio, uma vez que esta reveste-se de inconstitucionalidade em face das regras previstas no inciso XVI do artigo 37 da Carta Magna que autorizam o exercício cumulado de cargos públicos de profissionais da área de saúde com profissão regulamentada” (fl. 7, e-doc. 36). Argumenta que “o reconhecimento de que o servidor aposentado de forma especial que exerce atividade privada em exposição deve ter seu benefício suspenso, nos exatos termos da legislação do INSS, materializa mais uma ofensa constitucional, desta feita, ao artigo 6º que consagra como direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros o direito ao trabalho” (fl. 8, e-doc. 36). Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e ofensa direta à Constituição da República. Pede o provimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7FB-69FD-825E-F292 e senha 0255-7489-6672-E309 Supremo Tribunal Federal ARE 1354680 AGR / SP inaplicabilidade do teor do § 8º do artigo 57, combinado com o artigo 46, ambos da Lei n.º 8.213/91 em sede de Regime Próprio, uma vez que esta reveste-se de inconstitucionalidade em face das regras previstas no inciso XVI do artigo 37 da Carta Magna que autorizam o exercício cumulado de cargos públicos de profissionais da área de saúde com profissão regulamentada” (fl. 7, e-doc. 36). Argumenta que “o reconhecimento de que o servidor aposentado de forma especial que exerce atividade privada em exposição deve ter seu benefício suspenso, nos exatos termos da legislação do INSS, materializa mais uma ofensa constitucional, desta feita, ao artigo 6º que consagra como direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros o direito ao trabalho” (fl. 8, e-doc. 36). Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e ofensa direta à Constituição da República. Pede o provimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7FB-69FD-825E-F292 e senha 0255-7489-6672-E309 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.680 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, o exame da pretensão do agravante exigiria a análise do conjunto probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.213/1991), procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO: TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 1.264.494-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. SÚMULA VINCULANTE 33. COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM AMBIENTES INSALUBRES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/1991. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D88-9040-1F1D-FB96 e senha 4825-35BF-C224-9ADA Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.680 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, o exame da pretensão do agravante exigiria a análise do conjunto probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.213/1991), procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO: TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 1.264.494-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. SÚMULA VINCULANTE 33. COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM AMBIENTES INSALUBRES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/1991. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D88-9040-1F1D-FB96 e senha 4825-35BF-C224-9ADA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1354680 AGR / SP REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.133.851-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30.8.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Aposentadoria. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 841.047-RG. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF. III- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.” (RE n. 966.396, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.12.2016). 3. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Tema 660, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D88-9040-1F1D-FB96 e senha 4825-35BF-C224-9ADA Supremo Tribunal Federal ARE 1354680 AGR / SP REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.133.851-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30.8.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Aposentadoria. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 841.047-RG. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF. III- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.” (RE n. 966.396, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.12.2016). 3. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Tema 660, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D88-9040-1F1D-FB96 e senha 4825-35BF-C224-9ADA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1354680 AGR / SP “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D88-9040-1F1D-FB96 e senha 4825-35BF-C224-9ADA Supremo Tribunal Federal ARE 1354680 AGR / SP “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D88-9040-1F1D-FB96 e senha 4825-35BF-C224-9ADA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.680 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : EDUARDO SAGIN CAMPOS ADV.(A/S) : CLAUDIA OREFICE CAVALLINI (185614/SP) ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS (7362/O/MT) ADV.(A/S) : VALMIR ROBERTO AMBROZIN (171988/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MANUEL ADV.(A/S) : THIAGO FRANCISCO RUIZ (291227/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BCD-A1DA-E15A-AEF7 e senha FA54-D70F-FBF0-EB55 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.680 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : EDUARDO SAGIN CAMPOS ADV.(A/S) : CLAUDIA OREFICE CAVALLINI (185614/SP) ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS (7362/O/MT) ADV.(A/S) : VALMIR ROBERTO AMBROZIN (171988/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MANUEL ADV.(A/S) : THIAGO FRANCISCO RUIZ (291227/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BCD-A1DA-E15A-AEF7 e senha FA54-D70F-FBF0-EB55 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759703959	2022-03-14T00:00:00	2022-03-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EM CONSULTÓRIO PARTICULAR. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur460939	- Acórdão(s) citado(s): (RE, APOSENTADORIA ESPECIAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 966396 AgR (2ªT), ARE 1133851 AgR (1ªT), RE 1264494 AgR (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). Número de páginas: 7. Análise: 14/06/2022, BPC.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	1354680	[ "LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1354680 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : EDUARDO SAGIN CAMPOS ADV.(A/S) : CLAUDIA OREFICE CAVALLINI ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS ADV.(A/S) : VALMIR ROBERTO AMBROZIN AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MANUEL ADV.(A/S) : THIAGO FRANCISCO RUIZ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.680 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EDUARDO SAGIN CAMPOS ADV.(A/S) :CLAUDIA OREFICE CAVALLINI ADV.(A/S) :BRUNO SA FREIRE MARTINS ADV.(A/S) :VALMIR ROBERTO AMBROZIN AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MANUEL ADV.(A/S) :THIAGO FRANCISCO RUIZ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EM CONSULTÓRIO PARTICULAR. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE4-C0EC-BF76-CB05 e senha 969F-8369-5D7F-7804 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.680 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EDUARDO SAGIN CAMPOS ADV.(A/S) :CLAUDIA OREFICE CAVALLINI ADV.(A/S) :BRUNO SA FREIRE MARTINS ADV.(A/S) :VALMIR ROBERTO AMBROZIN AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MANUEL ADV.(A/S) :THIAGO FRANCISCO RUIZ R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 6.12.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Eduardo Sagin Campos, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EM CONSULTÓRIO PARTICULAR. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 32). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.12.2021, Eduardo Sagin Campos interpõe, tempestivamente, em 19.1.2021, agravo regimental (e- doc. 36). 3. O agravante alega que “tem por objetivo o reconhecimento da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7FB-69FD-825E-F292 e senha 0255-7489-6672-E309 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.680 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EDUARDO SAGIN CAMPOS ADV.(A/S) :CLAUDIA OREFICE CAVALLINI ADV.(A/S) :BRUNO SA FREIRE MARTINS ADV.(A/S) :VALMIR ROBERTO AMBROZIN AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MANUEL ADV.(A/S) :THIAGO FRANCISCO RUIZ R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 6.12.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Eduardo Sagin Campos, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EM CONSULTÓRIO PARTICULAR. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 32). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.12.2021, Eduardo Sagin Campos interpõe, tempestivamente, em 19.1.2021, agravo regimental (e- doc. 36). 3. O agravante alega que “tem por objetivo o reconhecimento da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7FB-69FD-825E-F292 e senha 0255-7489-6672-E309 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 1354680 AGR / SP inaplicabilidade do teor do § 8... do artigo 57, combinado com o artigo 46, ambos da Lei n. 8.213/91 em sede de Regime Próprio, uma vez que esta reveste-se de inconstitucionalidade em face das regras previstas no inciso XVI do artigo 37 da Carta Magna que autorizam o exercício cumulado de cargos públicos de profissionais da área de saúde com profissão regulamentada” (fl. 7, e-doc. 36). Argumenta que “o reconhecimento de que o servidor aposentado de forma especial que exerce atividade privada em exposição deve ter seu benefício suspenso, nos exatos termos da legislação do INSS, materializa mais uma ofensa constitucional, desta feita, ao artigo 6... que consagra como direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros o direito ao trabalho” (fl. 8, e-doc. 36). Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e ofensa direta à Constituição da República. Pede o provimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7FB-69FD-825E-F292 e senha 0255-7489-6672-E309 Supremo Tribunal Federal ARE 1354680 AGR / SP inaplicabilidade do teor do § 8... do artigo 57, combinado com o artigo 46, ambos da Lei n. 8.213/91 em sede de Regime Próprio, uma vez que esta reveste-se de inconstitucionalidade em face das regras previstas no inciso XVI do artigo 37 da Carta Magna que autorizam o exercício cumulado de cargos públicos de profissionais da área de saúde com profissão regulamentada” (fl. 7, e-doc. 36). Argumenta que “o reconhecimento de que o servidor aposentado de forma especial que exerce atividade privada em exposição deve ter seu benefício suspenso, nos exatos termos da legislação do INSS, materializa mais uma ofensa constitucional, desta feita, ao artigo 6... que consagra como direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros o direito ao trabalho” (fl. 8, e-doc. 36). Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e ofensa direta à Constituição da República. Pede o provimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7FB-69FD-825E-F292 e senha 0255-7489-6672-E309 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.680 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, o exame da pretensão do agravante exigiria a análise do conjunto probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.213/1991), procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO: TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n. 1.264.494-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. SÚMULA VINCULANTE 33. COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM AMBIENTES INSALUBRES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/1991. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D88-9040-1F1D-FB96 e senha 4825-35BF-C224-9ADA Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.680 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, o exame da pretensão do agravante exigiria a análise do conjunto probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.213/1991), procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO: TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n. 1.264.494-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. SÚMULA VINCULANTE 33. COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM AMBIENTES INSALUBRES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/1991. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D88-9040-1F1D-FB96 e senha 4825-35BF-C224-9ADA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1354680 AGR / SP REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.133.851-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30.8.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Aposentadoria. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 841.047-RG. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF. III- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário n. 966.396, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.12.2016). 3. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Tema 660, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D88-9040-1F1D-FB96 e senha 4825-35BF-C224-9ADA Supremo Tribunal Federal ARE 1354680 AGR / SP REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.133.851-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30.8.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Aposentadoria. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 841.047-RG. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF. III- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário n. 966.396, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.12.2016). 3. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Tema 660, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D88-9040-1F1D-FB96 e senha 4825-35BF-C224-9ADA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1354680 AGR / SP “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D88-9040-1F1D-FB96 e senha 4825-35BF-C224-9ADA Supremo Tribunal Federal ARE 1354680 AGR / SP “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D88-9040-1F1D-FB96 e senha 4825-35BF-C224-9ADA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.680 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : EDUARDO SAGIN CAMPOS ADV.(A/S) : CLAUDIA OREFICE CAVALLINI (185614/SP) ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS (7362/O/MT) ADV.(A/S) : VALMIR ROBERTO AMBROZIN (171988/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MANUEL ADV.(A/S) : THIAGO FRANCISCO RUIZ (291227/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BCD-A1DA-E15A-AEF7 e senha FA54-D70F-FBF0-EB55 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.680 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : EDUARDO SAGIN CAMPOS ADV.(A/S) : CLAUDIA OREFICE CAVALLINI (185614/SP) ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS (7362/O/MT) ADV.(A/S) : VALMIR ROBERTO AMBROZIN (171988/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MANUEL ADV.(A/S) : THIAGO FRANCISCO RUIZ (291227/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BCD-A1DA-E15A-AEF7 e senha FA54-D70F-FBF0-EB55 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1354680 AGR / SP", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1354680 AGR / SP", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário n . 1 . 264 . 494 - AgR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário n . 1 . 264 . 494 - AgR", "ARE 1354680 AGR / SP", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 1 . 133 . 851 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 841 . 047 - RG", "Recurso Extraordinário n . 966 . 396", "Recurso Extraordinário com Agravo n . 748 . 371", "ARE 1354680 AGR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 1 . 133 . 851 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 841 . 047 - RG", "Recurso Extraordinário n . 966 . 396", "Recurso Extraordinário com Agravo n . 748 . 371", "ARE 1354680 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 354 . 680" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 57 , combinado", "artigo 46 , ambos da Lei n . 8 . 213 / 91", "inciso XVI do artigo 37 da Carta Magna", "Constituição da República", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 46 , ambos da Lei n . 8 . 213 / 91", "inciso XVI do artigo 37 da Carta Magna", "Constituição da República", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n . 8 . 213 / 1991", "LEI 8 . 213 / 1991", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n . 8 . 213 / 1991", "LEI 8 . 213 / 1991", "CONSTITUIÇÃO", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de", "Constituição", "arts . 326 e 327 do RISTF", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Art", "Código de Processo Civil", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "Constituição", "arts . 326 e 327 do RISTF", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil .", "Art", "§ 1 . . . do art . 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "§", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MANUEL", "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO", "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO", "INSTITUTO", "Supremo Tribunal Federal", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MANUEL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MANUEL", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "LÚCIA", "EDUARDO SAGIN CAMPOS", "CLAUDIA OREFICE CAVALLINI", "BRUNO SA FREIRE MARTINS", "VALMIR ROBERTO AMBROZIN", "THIAGO FRANCISCO RUIZ", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "EDUARDO SAGIN CAMPOS", "CLAUDIA OREFICE CAVALLINI", "BRUNO SA FREIRE MARTINS", "VALMIR ROBERTO AMBROZIN", "THIAGO FRANCISCO RUIZ", "CÁRMEN LÚCIA", "Eduardo Sagin Campos", "Eduardo Sagin Campos", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "EDUARDO SAGIN CAMPOS", "CLAUDIA OREFICE CAVALLINI", "BRUNO SA FREIRE MARTINS", "VALMIR ROBERTO AMBROZIN", "THIAGO FRANCISCO RUIZ", "CÁRMEN LÚCIA", "Eduardo Sagin Campos", "Eduardo Sagin Campos", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "EDUARDO SAGIN CAMPOS", "CLAUDIA OREFICE CAVALLINI", "BRUNO SA FREIRE MARTINS", "VALMIR ROBERTO AMBROZIN", "THIAGO FRANCISCO RUIZ", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "EDUARDO SAGIN CAMPOS", "CLAUDIA OREFICE CAVALLINI", "BRUNO SA FREIRE MARTINS", "VALMIR ROBERTO AMBROZIN", "THIAGO FRANCISCO RUIZ", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "14 de março de 2022", "14", "/", "03", "/", "2022", "6", ".", "12", ".", "2021", "9", ".", "12", ".", "2021", "19", ".", "1", ".", "2021", "14", "/", "03", "/", "2022", "6", ".", "12", ".", "2021", "9", ".", "12", ".", "2021", "19", ".", "1", ".", "2021", "14", "/", "03", "/", "2022", "20", ".", "9", ".", "2021", "14", "/", "03", "/", "2022", "20", ".", "9", ".", "2021", "30", ".", "8", ".", "2018", "16", ".", "12", ".", "2016", "30", ".", "8", ".", "2018", "16", ".", "12", ".", "2016", "1", ".", ".", ".", ".", "8", ".", "2013", "1", ".", ".", ".", ".", "8", ".", "2013", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.748 PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :USINA PETRIBU SA ADV.(A/S) :GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS VENTURA ADV.(A/S) :HELENO TAVEIRA TORRES AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C328-1F29-EFB9-1E2A e senha B981-DF81-3C0C-F18E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RE 1358748 AGR / PE nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C328-1F29-EFB9-1E2A e senha B981-DF81-3C0C-F18E Supremo Tribunal Federal RE 1358748 AGR / PE nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C328-1F29-EFB9-1E2A e senha B981-DF81-3C0C-F18E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.748 PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :USINA PETRIBU SA ADV.(A/S) :GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS VENTURA ADV.(A/S) :HELENO TAVEIRA TORRES AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C530-DA01-DA26-D97E e senha 9208-1FE3-34BD-6AE1 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.748 PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :USINA PETRIBU SA ADV.(A/S) :GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS VENTURA ADV.(A/S) :HELENO TAVEIRA TORRES AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C530-DA01-DA26-D97E e senha 9208-1FE3-34BD-6AE1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.748 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA PIS E COFINS. INSUMO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. 1. A concessão de crédito presumido, por implicar em favor legal tendente à redução da arrecadação, deve necessariamente ser prevista em lei específica, conforme o art. 150, § 6º, da CF, que assim dispõe: ‘§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica (...)’. 2. A Lei nº 10.925/2004 possibilita às pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal utilizar-se, para fins de abatimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de crédito presumido calculado sobre o valor dos insumos utilizados na produção, porém limita o benefício aos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.748 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA PIS E COFINS. INSUMO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. 1. A concessão de crédito presumido, por implicar em favor legal tendente à redução da arrecadação, deve necessariamente ser prevista em lei específica, conforme o art. 150, § 6º, da CF, que assim dispõe: ‘§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica (...)’. 2. A Lei nº 10.925/2004 possibilita às pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal utilizar-se, para fins de abatimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de crédito presumido calculado sobre o valor dos insumos utilizados na produção, porém limita o benefício aos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1358748 AGR / PE de cooperado pessoa física. 3. A IN nº 660/06 tenta ampliar os insumos sobre os quais haveria o direito de crédito presumido, para além do que dispõem a lei, para alcançar os produzidos pela própria pessoa jurídica, em patente descompasso com a Lei que pretende regulamentar. 4. In casu, a parte autora pretende ver reconhecido seu direito a credito presumido sobre a cana-de-açúcar, de produção própria, utilizado para a produção de alimentos. 5. Não é possível a uma norma regulamentadora ampliar as possibilidades de concessão de crédito presumido previstas em lei. 6. Ademais, limitar o crédito presumido às aquisições de pessoas físicas e cooperados tem por escopo, também, fortalecer a posição do pequeno produtor pessoa física ou cooperado, desestimulando que o produtor do produto final abarque todas as etapas da cadeia produtiva, inclusive a produção da cana. 7. Apelação desprovida.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CEREALISTA. PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Supremo Tribunal Federal RE 1358748 AGR / PE de cooperado pessoa física. 3. A IN nº 660/06 tenta ampliar os insumos sobre os quais haveria o direito de crédito presumido, para além do que dispõem a lei, para alcançar os produzidos pela própria pessoa jurídica, em patente descompasso com a Lei que pretende regulamentar. 4. In casu, a parte autora pretende ver reconhecido seu direito a credito presumido sobre a cana-de-açúcar, de produção própria, utilizado para a produção de alimentos. 5. Não é possível a uma norma regulamentadora ampliar as possibilidades de concessão de crédito presumido previstas em lei. 6. Ademais, limitar o crédito presumido às aquisições de pessoas físicas e cooperados tem por escopo, também, fortalecer a posição do pequeno produtor pessoa física ou cooperado, desestimulando que o produtor do produto final abarque todas as etapas da cadeia produtiva, inclusive a produção da cana. 7. Apelação desprovida.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CEREALISTA. PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1358748 AGR / PE PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (RE 1.312.254-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 25/5/2021) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS. OFENSA AO ART. 93, IX. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional e no acervo fático e probatório. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003, 10.925/2004, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Supremo Tribunal Federal RE 1358748 AGR / PE PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (RE 1.312.254-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 25/5/2021) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS. OFENSA AO ART. 93, IX. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional e no acervo fático e probatório. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003, 10.925/2004, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1358748 AGR / PE 11.051/2004, 11.116/2005, 13.137/2015 e IN SRF nº 660/2006) e do acervo probatório dos autos, providência vedada nesta fase processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inviável ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, estender tratamento diferenciado a destinatários não contemplados na legislação aplicável, sob pena de atuar na condição de legislador positivo. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.190.716-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/11/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. LEI N. 10.925/04. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 1.209.155-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/8/2019) “DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ARTS 8º E 15 DA LEI Nº 10.925/2004. DISPOSIÇÕES INFRALEGAIS. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Supremo Tribunal Federal RE 1358748 AGR / PE 11.051/2004, 11.116/2005, 13.137/2015 e IN SRF nº 660/2006) e do acervo probatório dos autos, providência vedada nesta fase processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inviável ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, estender tratamento diferenciado a destinatários não contemplados na legislação aplicável, sob pena de atuar na condição de legislador positivo. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.190.716-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/11/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. LEI N. 10.925/04. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 1.209.155-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/8/2019) “DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ARTS 8º E 15 DA LEI Nº 10.925/2004. DISPOSIÇÕES INFRALEGAIS. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1358748 AGR / PE REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.6.2012. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 883.712-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 5/6/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Supremo Tribunal Federal RE 1358748 AGR / PE REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.6.2012. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 883.712-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 5/6/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1358748 AGR / PE observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Supremo Tribunal Federal RE 1358748 AGR / PE observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.748 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : USINA PETRIBU SA ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS VENTURA (17900/PE, 370121/SP) ADV.(A/S) : HELENO TAVEIRA TORRES (13189/PE, 194506/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F8C-DD9A-261D-11A5 e senha 3855-143E-ACC6-B301 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.748 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : USINA PETRIBU SA ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS VENTURA (17900/PE, 370121/SP) ADV.(A/S) : HELENO TAVEIRA TORRES (13189/PE, 194506/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F8C-DD9A-261D-11A5 e senha 3855-143E-ACC6-B301 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162063	2022-03-14T00:00:00	2022-04-11T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur462227	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 883712 AgR (1ªT), RE 1209155 AgR (2ªT), ARE 1190716 AgR (1ªT), RE 1312254 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 14/06/2022, MAF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1358748	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1358748 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : USINA PETRIBU SA ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS VENTURA ADV.(A/S) : HELENO TAVEIRA TORRES AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.748 PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :USINA PETRIBU SA ADV.(A/S) :GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS VENTURA ADV.(A/S) :HELENO TAVEIRA TORRES AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C328-1F29-EFB9-1E2A e senha B981-DF81-3C0C-F18E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C328-1F29-EFB9-1E2A e senha B981-DF81-3C0C-F18E Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C328-1F29-EFB9-1E2A e senha B981-DF81-3C0C-F18E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.748 PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :USINA PETRIBU SA ADV.(A/S) :GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS VENTURA ADV.(A/S) :HELENO TAVEIRA TORRES AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C530-DA01-DA26-D97E e senha 9208-1FE3-34BD-6AE1 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.748 PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :USINA PETRIBU SA ADV.(A/S) :GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS VENTURA ADV.(A/S) :HELENO TAVEIRA TORRES AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C530-DA01-DA26-D97E e senha 9208-1FE3-34BD-6AE1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.748 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA PIS E COFINS. INSUMO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. 1. A concessão de crédito presumido, por implicar em favor legal tendente à redução da arrecadação, deve necessariamente ser prevista em lei específica, conforme o art. 150, § 6..., da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: ‘§ 6. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica (...)’. 2. A Lei n 10.925/2004 possibilita às pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal utilizar-se, para fins de abatimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de crédito presumido calculado sobre o valor dos insumos utilizados na produção, porém limita o benefício aos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.748 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA PIS E COFINS. INSUMO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. 1. A concessão de crédito presumido, por implicar em favor legal tendente à redução da arrecadação, deve necessariamente ser prevista em lei específica, conforme o art. 150, § 6..., da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: ‘§ 6. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica (...)’. 2. A Lei n 10.925/2004 possibilita às pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal utilizar-se, para fins de abatimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de crédito presumido calculado sobre o valor dos insumos utilizados na produção, porém limita o benefício aos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE de cooperado pessoa física. 3. A IN n 660/06 tenta ampliar os insumos sobre os quais haveria o direito de crédito presumido, para além do que dispõem a lei, para alcançar os produzidos pela própria pessoa jurídica, em patente descompasso com a Lei que pretende regulamentar. 4. In casu, a parte autora pretende ver reconhecido seu direito a credito presumido sobre a cana-de-açúcar, de produção própria, utilizado para a produção de alimentos. 5. Não é possível a uma norma regulamentadora ampliar as possibilidades de concessão de crédito presumido previstas em lei. 6. Ademais, limitar o crédito presumido às aquisições de pessoas físicas e cooperados tem por escopo, também, fortalecer a posição do pequeno produtor pessoa física ou cooperado, desestimulando que o produtor do produto final abarque todas as etapas da cadeia produtiva, inclusive a produção da cana. 7. Apelação desprovida.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CEREALISTA. PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE de cooperado pessoa física. 3. A IN n 660/06 tenta ampliar os insumos sobre os quais haveria o direito de crédito presumido, para além do que dispõem a lei, para alcançar os produzidos pela própria pessoa jurídica, em patente descompasso com a Lei que pretende regulamentar. 4. In casu, a parte autora pretende ver reconhecido seu direito a credito presumido sobre a cana-de-açúcar, de produção própria, utilizado para a produção de alimentos. 5. Não é possível a uma norma regulamentadora ampliar as possibilidades de concessão de crédito presumido previstas em lei. 6. Ademais, limitar o crédito presumido às aquisições de pessoas físicas e cooperados tem por escopo, também, fortalecer a posição do pequeno produtor pessoa física ou cooperado, desestimulando que o produtor do produto final abarque todas as etapas da cadeia produtiva, inclusive a produção da cana. 7. Apelação desprovida.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CEREALISTA. PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (Recurso Extraordinário 1.312.254-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 25/5/2021) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS. OFENSA AO ART. 93, IX. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional e no acervo fático e probatório. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Leis ns 10.637/2002, 10.833/2003, 10.925/2004, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (Recurso Extraordinário 1.312.254-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 25/5/2021) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS. OFENSA AO ART. 93, IX. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional e no acervo fático e probatório. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Leis ns 10.637/2002, 10.833/2003, 10.925/2004, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE 11.051/2004, 11.116/2005, 13.137/2015 e IN SRF n 660/2006) e do acervo probatório dos autos, providência vedada nesta fase processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inviável ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, estender tratamento diferenciado a destinatários não contemplados na legislação aplicável, sob pena de atuar na condição de legislador positivo. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.190.716-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/11/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. LEI N. 10.925/04. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 1.209.155-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/8/2019) “DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ARTS 8... E 15 DA LEI n 10.925/2004. DISPOSIÇÕES INFRALEGAIS. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI n 11.116/2005. ART. 17 DA LEI n 11.033/2004. ART. 74 DA LEI n 9.430/1996. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE 11.051/2004, 11.116/2005, 13.137/2015 e IN SRF n 660/2006) e do acervo probatório dos autos, providência vedada nesta fase processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inviável ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, estender tratamento diferenciado a destinatários não contemplados na legislação aplicável, sob pena de atuar na condição de legislador positivo. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.190.716-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/11/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. LEI N. 10.925/04. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 1.209.155-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/8/2019) “DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ARTS 8... E 15 DA LEI n 10.925/2004. DISPOSIÇÕES INFRALEGAIS. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI n 11.116/2005. ART. 17 DA LEI n 11.033/2004. ART. 74 DA LEI n 9.430/1996. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.6.2012. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 883.712-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 5/6/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.6.2012. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 883.712-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 5/6/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0026-F49E-ABBD-A651 e senha 6215-8777-828C-F477 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.748 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : USINA PETRIBU SA ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS VENTURA (17900/PE, 370121/SP) ADV.(A/S) : HELENO TAVEIRA TORRES (13189/PE, 194506/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F8C-DD9A-261D-11A5 e senha 3855-143E-ACC6-B301 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.748 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : USINA PETRIBU SA ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS VENTURA (17900/PE, 370121/SP) ADV.(A/S) : HELENO TAVEIRA TORRES (13189/PE, 194506/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F8C-DD9A-261D-11A5 e senha 3855-143E-ACC6-B301 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 358 . 748", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE", "Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 358 . 748", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 358 . 748", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 358 . 748", "Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE", "ARE 1 . 237 . 888 - AgR", "ARE 1 . 210 . 759 - AgR", "ARE 1 . 110 . 829 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 312 . 254 - AgR", "Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE", "ARE 1 . 237 . 888 - AgR", "ARE 1 . 210 . 759 - AgR", "ARE 1 . 110 . 829", "Recurso Extraordinário 1 . 312 . 254 - AgR", "Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE 11 . 051 / 2004", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 190 . 716 - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL", "Recurso Extraordinário 1 . 209 . 155 - AgR", "Recurso Extraordinário 1358748", "PE 11 .", ".", ".", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 190 . 716 - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 1 . 209 . 155 - AgR", "Recurso Extraordinário 883 . 712 - AgR", "Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE", "Recurso Extraordinário 883 . 712 - AgR", "Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE", "Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 358 . 748", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 358 . 748" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 150 , § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Lei n 10 . 925 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 150 , § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Lei n 10 . 925 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "IN n 660 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "IN n 660 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 93 , IX , da Constituição", "Leis ns 10 . 637 / 2002", "10", ".", "833", "/", "2003", "10", ".", "925", "/", "2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 93 , IX , da Constituição", "Leis ns 10 . 637 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "13", "IN SRF n 660 / 2006", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 , Lei n 12 . 016 / 2009", "LEI N . 10 . 925 / 04", "ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "ARTS 8 . . . E 15 DA LEI n 10 . 925 / 2004", "ART . 16 DA LEI n 11 . 116 / 2005", "ART . 17 DA LEI n 11 . 033 / 2004", "ART . 74 DA LEI n 9 . 430 / 1996", "ART . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "/", "11", "116", "/", "13", "137", "/", "IN", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 , Lei n 12 . 016 / 2009", "LEI N . 10 . 925 / 04", "ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO", "E", "15 DA LEI n 10 . 925 / 2004", "ART . 16 DA LEI n 11 . 116 / 2005", "ART . 17 DA LEI n 11 . 033 / 2004", "ART . 74 DA LEI n 9 . 430 / 1996", "ART . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo 93 , IX , da Lei Maior", "art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo 93 , IX , da Lei Maior", "art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "USINA PETRIBU SA", "UNIÃO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "USINA PETRIBU SA", "UNIÃO", "FAZENDA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "USINA PETRIBU SA", "UNIÃO", "FAZENDA", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "USINA PETRIBU SA", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "USINA PETRIBU SA", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS VENTURA", "HELENO TAVEIRA TORRES", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS VENTURA", "HELENO TAVEIRA TORRES", "LUIZ FUX", "GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS VENTURA", "HELENO TAVEIRA TORRES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS VENTURA", "HELENO TAVEIRA TORRES", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS VENTURA", "HELENO TAVEIRA TORRES", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "4", "11", "/", "3", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "03", "/", "2020", "05", "/", "09", "/", "2019", "25", "/", "09", "/", "2018", "25", "/", "5", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "03", "/", "2020", "05", "/", "09", "/", "2019", "25", "/", "09", "/", "2018", "25", "/", "5", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "11", "/", "2019", "29", "/", "8", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "11", "/", "2019", "29", "/", "8", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "6", ".", "2012", "5", "/", "6", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "6", ".", "2012", "5", "/", "6", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.398 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ARIOVALDO ALVES VIDAL ADV.(A/S) :YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: RECLAMAÇÃO. DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO. TERATOLOGIA. EXAME. USO INDEVIDO DA AÇÃO RECLAMATÓRIA. RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO OU RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação reclamatória não se mostra instrumento adequado para a discussão sobre a ocorrência, ou não, de erro da autoridade reclamada quanto à certificação da data do trânsito em julgado da ação de origem. 2. Por tratar-se de ação vocacionada a reclamação constitucional somente se revela cabível para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou instrumento de busca do cumprimento da legislação, devendo a parte interessada, para tanto, valer-se dos recursos ou ações próprias, sob pena de converter a ação reclamatória em substitutivo recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 4 a 11 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2101-DF47-9153-12C0 e senha 1C39-5DF8-3CE3-175D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão RCL 50398 ED-AGR / SP Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2101-DF47-9153-12C0 e senha 1C39-5DF8-3CE3-175D Supremo Tribunal Federal RCL 50398 ED-AGR / SP Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2101-DF47-9153-12C0 e senha 1C39-5DF8-3CE3-175D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.398 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ARIOVALDO ALVES VIDAL ADV.(A/S) :YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Ariovaldo Alves Vidal em face de decisão mediante a qual neguei seguimento à reclamação, pelos seguintes fundamentos (eDOC 15): “DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo nº 1013708-33.2014.8.26.0577, que teria supostamente usurpado a competência desta Corte, bem como aplicado indevidamente o Tema 671 da repercussão geral. Cuida-se, na origem, de ação na qual objetiva a nomeação e posse no concurso de Procurador Municipal Edital 01/2012, que prestou na condição de pessoa com deficiência auditiva bilateral, sendo desclassificado da lista especial para a geral sob o fundamento de que o parecer da supervisão da medicina do trabalho não o enquadrava na condição de portador de necessidades especiais, nos termos do Decreto nº 5.296/2004 (art. 70, II), julgada improcedente. Narra-se que o recurso de apelação restou provido, reformada a sentença, para declarar a condição de pessoa com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB44-BE27-0B6B-68E1 e senha 7713-36A2-20C2-BABC Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.398 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ARIOVALDO ALVES VIDAL ADV.(A/S) :YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Ariovaldo Alves Vidal em face de decisão mediante a qual neguei seguimento à reclamação, pelos seguintes fundamentos (eDOC 15): “DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo nº 1013708-33.2014.8.26.0577, que teria supostamente usurpado a competência desta Corte, bem como aplicado indevidamente o Tema 671 da repercussão geral. Cuida-se, na origem, de ação na qual objetiva a nomeação e posse no concurso de Procurador Municipal Edital 01/2012, que prestou na condição de pessoa com deficiência auditiva bilateral, sendo desclassificado da lista especial para a geral sob o fundamento de que o parecer da supervisão da medicina do trabalho não o enquadrava na condição de portador de necessidades especiais, nos termos do Decreto nº 5.296/2004 (art. 70, II), julgada improcedente. Narra-se que o recurso de apelação restou provido, reformada a sentença, para declarar a condição de pessoa com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB44-BE27-0B6B-68E1 e senha 7713-36A2-20C2-BABC Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RCL 50398 ED-AGR / SP deficiência auditiva do reclamante e determinar sua posse no cargo de procurador municipal com esteio na reserva de vagas constitucionalmente garantida. Afirma-se que esta Corte, no agravo interposto contra a inadmissão do recurso extraordinário, determinou a devolução dos autos (ARE nº 1.323.110/SP, Relator Ministro Luiz Fux) para aplicação do Tema nº 671 do STF. Aduz-se que o TJSP “não observando o comando oriundo do C. STF, a Douta Câmara de Presidentes, quando do julgamento do Acórdão do Agravo Interno, não aplicou à exceção prevista no Tema nº 671 do C.STF, ou seja, não reconheceu o direito de indenização mesmo subsistente a flagrante ilegalidade e preterição na posse do Reclamante por mais de 05 (cinco) anos com prejuízo material, além do retrocesso na progressão do cargo e salários, assim como tempo de contribuição para fins de aposentadoria” (eDOC 1, p. 3). Sustenta-se “manifesta usurpação da Competência desta Suprema Corte e aplicação indevida da sistemática de repercussão geral proferido pelo C.STF no RE 724347/DF - Tema 671/STF e inobservância das decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação equivocada da exceção ao Tema 671/STF que, ao final, mesmo após a interposição de recurso aclaratório no Tribunal Bandeirante, suscitando-se a violação à autoridade das decisões desta Suprema Corte, o e. TJSP recusou-se em readequar o julgado, não restando alternativa senão a interposição de reclamação constitucional.” (eDOC 1, p. 4). Requer-se o julgamento de procedência desta ação para cassar a decisão reclamada. Dispenso o pedido de informações à autoridade reclamada, bem como a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o acórdão reclamado veio a ser publicado em 25.10.2021. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB44-BE27-0B6B-68E1 e senha 7713-36A2-20C2-BABC Supremo Tribunal Federal RCL 50398 ED-AGR / SP deficiência auditiva do reclamante e determinar sua posse no cargo de procurador municipal com esteio na reserva de vagas constitucionalmente garantida. Afirma-se que esta Corte, no agravo interposto contra a inadmissão do recurso extraordinário, determinou a devolução dos autos (ARE nº 1.323.110/SP, Relator Ministro Luiz Fux) para aplicação do Tema nº 671 do STF. Aduz-se que o TJSP “não observando o comando oriundo do C. STF, a Douta Câmara de Presidentes, quando do julgamento do Acórdão do Agravo Interno, não aplicou à exceção prevista no Tema nº 671 do C.STF, ou seja, não reconheceu o direito de indenização mesmo subsistente a flagrante ilegalidade e preterição na posse do Reclamante por mais de 05 (cinco) anos com prejuízo material, além do retrocesso na progressão do cargo e salários, assim como tempo de contribuição para fins de aposentadoria” (eDOC 1, p. 3). Sustenta-se “manifesta usurpação da Competência desta Suprema Corte e aplicação indevida da sistemática de repercussão geral proferido pelo C.STF no RE 724347/DF - Tema 671/STF e inobservância das decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação equivocada da exceção ao Tema 671/STF que, ao final, mesmo após a interposição de recurso aclaratório no Tribunal Bandeirante, suscitando-se a violação à autoridade das decisões desta Suprema Corte, o e. TJSP recusou-se em readequar o julgado, não restando alternativa senão a interposição de reclamação constitucional.” (eDOC 1, p. 4). Requer-se o julgamento de procedência desta ação para cassar a decisão reclamada. Dispenso o pedido de informações à autoridade reclamada, bem como a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o acórdão reclamado veio a ser publicado em 25.10.2021. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB44-BE27-0B6B-68E1 e senha 7713-36A2-20C2-BABC Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório RCL 50398 ED-AGR / SP Por sua vez, o CPC não previu nenhum recurso cabível em face do acordão do Tribunal que julga o agravo interno interposto em face de decisão que inadmite o recurso extraordinário com fundamento em recurso paradigma da repercussão geral. Aceitáveis, com fundamento no novo Código de Processo Civil, seriam os embargos de declaração, no prazo de cinco dias, consoante previsão do artigo artigo 1.023 do CPC. Nessa linha, após a publicação do acórdão e para não configurar o trânsito em julgado do ato reclamado, a reclamação, quando cabível, deveria ter sido proposta no prazo máximo de cinco dias úteis, lapso temporal manifestamente esgotado quando do ajuizamento desta, em 09.11.2021. O feito é, portanto, inadmissível, nos termos do art. 988, § 5º, I, do Código de Processo Civil e à luz da Súmula 734 do STF. Nessa esteira: “RECLAMAÇÃO COISA JULGADA. A reclamação não faz as vezes de rescisória. Verbete nº 734 da súmula do Supremo: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.” (Rcl 19.567 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 28.5.2015). “RECLAMAÇÃO ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, CUJO FUNDAMENTO DE VALIDADE RESIDE EM JULGAMENTO COLEGIADO JÁ TRANSITADO EM JULGADO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/STF INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB44-BE27-0B6B-68E1 e senha 7713-36A2-20C2-BABC Supremo Tribunal Federal RCL 50398 ED-AGR / SP Por sua vez, o CPC não previu nenhum recurso cabível em face do acordão do Tribunal que julga o agravo interno interposto em face de decisão que inadmite o recurso extraordinário com fundamento em recurso paradigma da repercussão geral. Aceitáveis, com fundamento no novo Código de Processo Civil, seriam os embargos de declaração, no prazo de cinco dias, consoante previsão do artigo artigo 1.023 do CPC. Nessa linha, após a publicação do acórdão e para não configurar o trânsito em julgado do ato reclamado, a reclamação, quando cabível, deveria ter sido proposta no prazo máximo de cinco dias úteis, lapso temporal manifestamente esgotado quando do ajuizamento desta, em 09.11.2021. O feito é, portanto, inadmissível, nos termos do art. 988, § 5º, I, do Código de Processo Civil e à luz da Súmula 734 do STF. Nessa esteira: “RECLAMAÇÃO COISA JULGADA. A reclamação não faz as vezes de rescisória. Verbete nº 734 da súmula do Supremo: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.” (Rcl 19.567 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 28.5.2015). “RECLAMAÇÃO ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, CUJO FUNDAMENTO DE VALIDADE RESIDE EM JULGAMENTO COLEGIADO JÁ TRANSITADO EM JULGADO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/STF INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB44-BE27-0B6B-68E1 e senha 7713-36A2-20C2-BABC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório RCL 50398 ED-AGR / SP COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 16.313 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.12.2014). Pelo exposto, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido de liminar.” Seguiu-se a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido na decisão embargada (eDOC 20). No presente agravo, a parte agravante restringe-se a replicar os fundamentos que embasaram a petição de embargos de declaração, sustentando-se, em síntese, que “a certificação do trânsito em julgado se mostrou manifestamente teratológica, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo promoveu referida certificação sem observar atentamente os autos, entendendo que o único recurso cabível da decisão do processo de origem seriam os embargos de declaração”, deixando de observar “a existência de matéria de ordem pública que surgiu por ocasião do julgamento do agravo interno referente à impossibilidade de oposição ao julgamento virtual” (eDOC 24). Cita como precedente em relação à questão, a decisão monocrática proferida pelo Ministros Alexandre de Moraes na Rcl 43623 (eDOC 24, p 4). Uma vez que a matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deixo de intimar a parte agravada para oferecer resposta, ante a ausência de prejuízo - vide Rcl 20896 AgR, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl 42.296 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 30.11.2020; e Rcl 45.634 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.4.2021. É o relatório. Decido. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB44-BE27-0B6B-68E1 e senha 7713-36A2-20C2-BABC Supremo Tribunal Federal RCL 50398 ED-AGR / SP COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 16.313 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.12.2014). Pelo exposto, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido de liminar.” Seguiu-se a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido na decisão embargada (eDOC 20). No presente agravo, a parte agravante restringe-se a replicar os fundamentos que embasaram a petição de embargos de declaração, sustentando-se, em síntese, que “a certificação do trânsito em julgado se mostrou manifestamente teratológica, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo promoveu referida certificação sem observar atentamente os autos, entendendo que o único recurso cabível da decisão do processo de origem seriam os embargos de declaração”, deixando de observar “a existência de matéria de ordem pública que surgiu por ocasião do julgamento do agravo interno referente à impossibilidade de oposição ao julgamento virtual” (eDOC 24). Cita como precedente em relação à questão, a decisão monocrática proferida pelo Ministros Alexandre de Moraes na Rcl 43623 (eDOC 24, p 4). Uma vez que a matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deixo de intimar a parte agravada para oferecer resposta, ante a ausência de prejuízo - vide Rcl 20896 AgR, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl 42.296 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 30.11.2020; e Rcl 45.634 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.4.2021. É o relatório. Decido. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB44-BE27-0B6B-68E1 e senha 7713-36A2-20C2-BABC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório RCL 50398 ED-AGR / SP 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB44-BE27-0B6B-68E1 e senha 7713-36A2-20C2-BABC Supremo Tribunal Federal RCL 50398 ED-AGR / SP 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB44-BE27-0B6B-68E1 e senha 7713-36A2-20C2-BABC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. EDSON FACHIN 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.398 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Neguei seguimento à reclamação ante a incidência ao caso do óbice da Súmula 734 do STF. A parte agravante insiste em apontar ser teratológica a certidão que declarou o trânsito em julgado do processo na origem. Destaco o que consignei ao rejeitar os embargos de declaração (eDOC 20): “Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nesta data, constata-se que o acórdão reclamado transitou em julgado em 25.10.2021. Logo, correta se revela a decisão que teve por inadmissível a reclamação ajuizada em 09.11.2021, uma vez o caso atrai a incidência do óbice da Sumula 734, cujo teor é o seguinte: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.” Se não bastasse, verifica-se a impropriedade da via eleita, tendo em vista que a reclamação constitucional não se revela instrumento adequado para a discussão sobre a ocorrência, ou não, de erro da autoridade reclamada quanto à certificação da data do trânsito em julgado da ação de origem, devendo a parte interessada valer-se, para tanto, de recurso ou ação próprios, sob pena de converter a ação reclamatória em sucedâneo recursal. (…) (...) Uma vez inexistente obscuridade, contradição, omissão ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A250-564E-AF5F-FB6E e senha 9DC2-F44A-FFCA-0F63 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.398 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Neguei seguimento à reclamação ante a incidência ao caso do óbice da Súmula 734 do STF. A parte agravante insiste em apontar ser teratológica a certidão que declarou o trânsito em julgado do processo na origem. Destaco o que consignei ao rejeitar os embargos de declaração (eDOC 20): “Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nesta data, constata-se que o acórdão reclamado transitou em julgado em 25.10.2021. Logo, correta se revela a decisão que teve por inadmissível a reclamação ajuizada em 09.11.2021, uma vez o caso atrai a incidência do óbice da Sumula 734, cujo teor é o seguinte: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.” Se não bastasse, verifica-se a impropriedade da via eleita, tendo em vista que a reclamação constitucional não se revela instrumento adequado para a discussão sobre a ocorrência, ou não, de erro da autoridade reclamada quanto à certificação da data do trânsito em julgado da ação de origem, devendo a parte interessada valer-se, para tanto, de recurso ou ação próprios, sob pena de converter a ação reclamatória em sucedâneo recursal. (…) (...) Uma vez inexistente obscuridade, contradição, omissão ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A250-564E-AF5F-FB6E e senha 9DC2-F44A-FFCA-0F63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 50398 ED-AGR / SP erro material a ser corrigido na decisão embargada, as alegações recursais revelam possuir nítido caráter infringente, porquanto buscam unicamente a revisão da decisão embargada.” Os fundamentos do agravo não são suficientes a afastar os fundamentos da decisão agravada. Uma vez certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, a via reclamatória revela-se inadequada para a discussão da questão sobre a existência de possível teratologia do que certificado. Por tratar-se de ação vocacionada a reclamação constitucional somente se revela cabível para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou instrumento de busca do cumprimento da legislação, devendo a parte interessada, para tanto, valer-se dos recursos ou ações próprias, sob pena de converter a ação reclamatória em substitutivo recursal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes acórdãos: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO RECLAMADO. SÚMULA 734/STF. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É incabível a reclamação contra ato judicial transitado em julgado (Súmula 734/STF). Ademais, a discussão acerca da correta ou incorreta certificação do trânsito em julgado é incabível neste momento processual, não sendo possível dar a reclamação contornos de sucedâneo recursal. Precedente. 2. (...) 3. Agravo interno o qual se nega provimento.” (Rcl 42901 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.3.2021) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM O INTUITO DE DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Incabível reclamação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A250-564E-AF5F-FB6E e senha 9DC2-F44A-FFCA-0F63 Supremo Tribunal Federal RCL 50398 ED-AGR / SP erro material a ser corrigido na decisão embargada, as alegações recursais revelam possuir nítido caráter infringente, porquanto buscam unicamente a revisão da decisão embargada.” Os fundamentos do agravo não são suficientes a afastar os fundamentos da decisão agravada. Uma vez certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, a via reclamatória revela-se inadequada para a discussão da questão sobre a existência de possível teratologia do que certificado. Por tratar-se de ação vocacionada a reclamação constitucional somente se revela cabível para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou instrumento de busca do cumprimento da legislação, devendo a parte interessada, para tanto, valer-se dos recursos ou ações próprias, sob pena de converter a ação reclamatória em substitutivo recursal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes acórdãos: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO RECLAMADO. SÚMULA 734/STF. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É incabível a reclamação contra ato judicial transitado em julgado (Súmula 734/STF). Ademais, a discussão acerca da correta ou incorreta certificação do trânsito em julgado é incabível neste momento processual, não sendo possível dar a reclamação contornos de sucedâneo recursal. Precedente. 2. (...) 3. Agravo interno o qual se nega provimento.” (Rcl 42901 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.3.2021) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM O INTUITO DE DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Incabível reclamação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A250-564E-AF5F-FB6E e senha 9DC2-F44A-FFCA-0F63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 50398 ED-AGR / SP constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734/STF. 2. A reclamação constitucional não se presta a solucionar eventual erro contido na certidão de trânsito em julgado. Precedentes. 3. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 47993 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2021) “Ementa: RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO RECLAMADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 734 E ART. 988, § 5º, I, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Súmula 734, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 2. (...) 3. A reclamação constitucional não se mostra instrumento adequado para a discussão sobre a ocorrência, ou não, de erro da autoridade reclamada quanto à certificação da data do trânsito em julgado da ação de origem, devendo a parte interessada valer-se, para tanto, de recurso ou ação próprios, sob pena de converter a ação reclamatória em sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental não conhecido.” (Rcl 47543 ED-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 24.8.2021) Por fim, ressalto que o precedente desta Corte, referido pela parte agravante como a ensejar a possibilidade da discussão da questão em sede de reclamação, qual seja, a Rcl 43623 AgR, de relatoria do Ministro Alexandres de Moraes, consiste em decisão monocrática proferida em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A250-564E-AF5F-FB6E e senha 9DC2-F44A-FFCA-0F63 Supremo Tribunal Federal RCL 50398 ED-AGR / SP constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734/STF. 2. A reclamação constitucional não se presta a solucionar eventual erro contido na certidão de trânsito em julgado. Precedentes. 3. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 47993 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2021) “Ementa: RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO RECLAMADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 734 E ART. 988, § 5º, I, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Súmula 734, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 2. (...) 3. A reclamação constitucional não se mostra instrumento adequado para a discussão sobre a ocorrência, ou não, de erro da autoridade reclamada quanto à certificação da data do trânsito em julgado da ação de origem, devendo a parte interessada valer-se, para tanto, de recurso ou ação próprios, sob pena de converter a ação reclamatória em sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental não conhecido.” (Rcl 47543 ED-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 24.8.2021) Por fim, ressalto que o precedente desta Corte, referido pela parte agravante como a ensejar a possibilidade da discussão da questão em sede de reclamação, qual seja, a Rcl 43623 AgR, de relatoria do Ministro Alexandres de Moraes, consiste em decisão monocrática proferida em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A250-564E-AF5F-FB6E e senha 9DC2-F44A-FFCA-0F63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 50398 ED-AGR / SP processo desprovido de efeito vinculante do qual as partes litigantes nesta ação não integraram a relação processual. Tratava-se ali de prazo em dobro para a Fazenda Pública, o que tampouco é o caso dos autos. Logo, não se revela possuidor da capacidade de vincular o entendimento deste relator ou desta Turma. Ante o exposto, mantenho a decisão a gravada por seus próprios fundamentos e voto para que seja negado provimento ao presente agravo. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A250-564E-AF5F-FB6E e senha 9DC2-F44A-FFCA-0F63 Supremo Tribunal Federal RCL 50398 ED-AGR / SP processo desprovido de efeito vinculante do qual as partes litigantes nesta ação não integraram a relação processual. Tratava-se ali de prazo em dobro para a Fazenda Pública, o que tampouco é o caso dos autos. Logo, não se revela possuidor da capacidade de vincular o entendimento deste relator ou desta Turma. Ante o exposto, mantenho a decisão a gravada por seus próprios fundamentos e voto para que seja negado provimento ao presente agravo. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A250-564E-AF5F-FB6E e senha 9DC2-F44A-FFCA-0F63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.398 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ARIOVALDO ALVES VIDAL ADV.(A/S) : YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (164510/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF67-C1B0-48C1-D440 e senha 6376-4929-6FD9-3702 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.398 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ARIOVALDO ALVES VIDAL ADV.(A/S) : YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (164510/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF67-C1B0-48C1-D440 e senha 6376-4929-6FD9-3702 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759853134	2022-03-14T00:00:00	2022-03-24T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: RECLAMAÇÃO. DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO. TERATOLOGIA. EXAME. USO INDEVIDO DA AÇÃO RECLAMATÓRIA. RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO OU RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação reclamatória não se mostra instrumento adequado para a discussão sobre a ocorrência, ou não, de erro da autoridade reclamada quanto à certificação da data do trânsito em julgado da ação de origem. 2. Por tratar-se de ação vocacionada a reclamação constitucional somente se revela cabível para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou instrumento de busca do cumprimento da legislação, devendo a parte interessada, para tanto, valer-se dos recursos ou ações próprias, sob pena de converter a ação reclamatória em substitutivo recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur461316	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 42901 AgR (1ªT), Rcl 47543 ED-AgR (2ªT), Rcl 47993 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 08/06/2022, MAF.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	50398	[ "LEG-FED SUMSTF-000734\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	Rcl-ED-AgR	acordaos	Rcl 50398 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ARIOVALDO ALVES VIDAL ADV.(A/S) : YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.398 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ARIOVALDO ALVES VIDAL ADV.(A/S) :YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: RECLAMAÇÃO. DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO. TERATOLOGIA. EXAME. USO INDEVIDO DA AÇÃO RECLAMATÓRIA. RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO OU RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação reclamatória não se mostra instrumento adequado para a discussão sobre a ocorrência, ou não, de erro da autoridade reclamada quanto à certificação da data do trânsito em julgado da ação de origem. 2. Por tratar-se de ação vocacionada a reclamação constitucional somente se revela cabível para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou instrumento de busca do cumprimento da legislação, devendo a parte interessada, para tanto, valer-se dos recursos ou ações próprias, sob pena de converter a ação reclamatória em substitutivo recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 4 a 11 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2101-DF47-9153-12C0 e senha 1C39-5DF8-3CE3-175D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão RCL 50398 ED-AGR / SP Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2101-DF47-9153-12C0 e senha 1C39-5DF8-3CE3-175D Supremo Tribunal Federal RCL 50398 ED-AGR / SP Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2101-DF47-9153-12C0 e senha 1C39-5DF8-3CE3-175D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.398 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ARIOVALDO ALVES VIDAL ADV.(A/S) :YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Ariovaldo Alves Vidal em face de decisão mediante a qual neguei seguimento à reclamação, pelos seguintes fundamentos (eDOC 15): “DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo n 1013708-33.2014.8.26.0577, que teria supostamente usurpado a competência desta Corte, bem como aplicado indevidamente o Tema 671 da repercussão geral. Cuida-se, na origem, de ação na qual objetiva a nomeação e posse no concurso de Procurador Municipal Edital 01/2012, que prestou na condição de pessoa com deficiência auditiva bilateral, sendo desclassificado da lista especial para a geral sob o fundamento de que o parecer da supervisão da medicina do trabalho não o enquadrava na condição de portador de necessidades especiais, nos termos do Decreto n 5.296/2004 (art. 70, II), julgada improcedente. Narra-se que o recurso de apelação restou provido, reformada a sentença, para declarar a condição de pessoa com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB44-BE27-0B6B-68E1 e senha 7713-36A2-20C2-BABC Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.398 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ARIOVALDO ALVES VIDAL ADV.(A/S) :YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Ariovaldo Alves Vidal em face de decisão mediante a qual neguei seguimento à reclamação, pelos seguintes fundamentos (eDOC 15): “DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo n 1013708-33.2014.8.26.0577, que teria supostamente usurpado a competência desta Corte, bem como aplicado indevidamente o Tema 671 da repercussão geral. Cuida-se, na origem, de ação na qual objetiva a nomeação e posse no concurso de Procurador Municipal Edital 01/2012, que prestou na condição de pessoa com deficiência auditiva bilateral, sendo desclassificado da lista especial para a geral sob o fundamento de que o parecer da supervisão da medicina do trabalho não o enquadrava na condição de portador de necessidades especiais, nos termos do Decreto n 5.296/2004 (art. 70, II), julgada improcedente. Narra-se que o recurso de apelação restou provido, reformada a sentença, para declarar a condição de pessoa com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB44-BE27-0B6B-68E1 e senha 7713-36A2-20C2-BABC Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RCL 50398 ED-AGR / SP deficiência auditiva do reclamante e determinar sua posse no cargo de procurador municipal com esteio na reserva de vagas constitucionalmente garantida. Afirma-se que esta Corte, no agravo interposto contra a inadmissão do recurso extraordinário, determinou a devolução dos autos (ARE n 1.323.110/SP, Relator Ministro Luiz Fux) para aplicação do Tema n 671 do Supremo Tribunal Federal. Aduz-se que o TJSP “não observando o comando oriundo do C. Supremo Tribunal Federal, a Douta Câmara de Presidentes, quando do julgamento do Acórdão do Agravo Interno, não aplicou à exceção prevista no Tema n 671 do C.Supremo Tribunal Federal, ou seja, não reconheceu o direito de indenização mesmo subsistente a flagrante ilegalidade e preterição na posse do Reclamante por mais de 05 (cinco) anos com prejuízo material, além do retrocesso na progressão do cargo e salários, assim como tempo de contribuição para fins de aposentadoria” (eDOC 1, p. 3). Sustenta-se “manifesta usurpação da Competência desta Suprema Corte e aplicação indevida da sistemática de repercussão geral proferido pelo C.Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 724347/DF - Tema 671/Supremo Tribunal Federal e inobservância das decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação equivocada da exceção ao Tema 671/Supremo Tribunal Federal que, ao final, mesmo após a interposição de recurso aclaratório no Tribunal Bandeirante, suscitando-se a violação à autoridade das decisões desta Suprema Corte, o e. TJSP recusou-se em readequar o julgado, não restando alternativa senão a interposição de reclamação constitucional.” (eDOC 1, p. 4). Requer-se o julgamento de procedência desta ação para cassar a decisão reclamada. Dispenso o pedido de informações à autoridade reclamada, bem como a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o acórdão reclamado veio a ser publicado em 25.10.2021. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB44-BE27-0B6B-68E1 e senha 7713-36A2-20C2-BABC Supremo Tribunal Federal RCL 50398 ED-AGR / SP deficiência auditiva do reclamante e determinar sua posse no cargo de procurador municipal com esteio na reserva de vagas constitucionalmente garantida. Afirma-se que esta Corte, no agravo interposto contra a inadmissão do recurso extraordinário, determinou a devolução dos autos (ARE n 1.323.110/SP, Relator Ministro Luiz Fux) para aplicação do Tema n 671 do Supremo Tribunal Federal. Aduz-se que o TJSP “não observando o comando oriundo do C. Supremo Tribunal Federal, a Douta Câmara de Presidentes, quando do julgamento do Acórdão do Agravo Interno, não aplicou à exceção prevista no Tema n 671 do C.Supremo Tribunal Federal, ou seja, não reconheceu o direito de indenização mesmo subsistente a flagrante ilegalidade e preterição na posse do Reclamante por mais de 05 (cinco) anos com prejuízo material, além do retrocesso na progressão do cargo e salários, assim como tempo de contribuição para fins de aposentadoria” (eDOC 1, p. 3). Sustenta-se “manifesta usurpação da Competência desta Suprema Corte e aplicação indevida da sistemática de repercussão geral proferido pelo C.Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 724347/DF - Tema 671/Supremo Tribunal Federal e inobservância das decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação equivocada da exceção ao Tema 671/Supremo Tribunal Federal que, ao final, mesmo após a interposição de recurso aclaratório no Tribunal Bandeirante, suscitando-se a violação à autoridade das decisões desta Suprema Corte, o e. TJSP recusou-se em readequar o julgado, não restando alternativa senão a interposição de reclamação constitucional.” (eDOC 1, p. 4). Requer-se o julgamento de procedência desta ação para cassar a decisão reclamada. Dispenso o pedido de informações à autoridade reclamada, bem como a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o acórdão reclamado veio a ser publicado em 25.10.2021. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB44-BE27-0B6B-68E1 e senha 7713-36A2-20C2-BABC Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório RCL 50398 ED-AGR / SP Por sua vez, o Código de Processo Civil não previu nenhum recurso cabível em face do acordão do Tribunal que julga o agravo interno interposto em face de decisão que inadmite o recurso extraordinário com fundamento em recurso paradigma da repercussão geral. Aceitáveis, com fundamento no novo Código de Processo Civil, seriam os embargos de declaração, no prazo de cinco dias, consoante previsão do artigo artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Nessa linha, após a publicação do acórdão e para não configurar o trânsito em julgado do ato reclamado, a reclamação, quando cabível, deveria ter sido proposta no prazo máximo de cinco dias úteis, lapso temporal manifestamente esgotado quando do ajuizamento desta, em 09.11.2021. O feito é, portanto, inadmissível, nos termos do art. 988, § 5..., I, do Código de Processo Civil e à luz da Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal. Nessa esteira: “RECLAMAÇÃO COISA JULGADA. A reclamação não faz as vezes de rescisória. Verbete n 734 da súmula do Supremo: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.” (Rcl 19.567 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 28.5.2015). “RECLAMAÇÃO ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, CUJO FUNDAMENTO DE VALIDADE RESIDE EM JULGAMENTO COLEGIADO JÁ TRANSITADO EM JULGADO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/Supremo Tribunal Federal INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB44-BE27-0B6B-68E1 e senha 7713-36A2-20C2-BABC Supremo Tribunal Federal RCL 50398 ED-AGR / SP Por sua vez, o Código de Processo Civil não previu nenhum recurso cabível em face do acordão do Tribunal que julga o agravo interno interposto em face de decisão que inadmite o recurso extraordinário com fundamento em recurso paradigma da repercussão geral. Aceitáveis, com fundamento no novo Código de Processo Civil, seriam os embargos de declaração, no prazo de cinco dias, consoante previsão do artigo artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Nessa linha, após a publicação do acórdão e para não configurar o trânsito em julgado do ato reclamado, a reclamação, quando cabível, deveria ter sido proposta no prazo máximo de cinco dias úteis, lapso temporal manifestamente esgotado quando do ajuizamento desta, em 09.11.2021. O feito é, portanto, inadmissível, nos termos do art. 988, § 5..., I, do Código de Processo Civil e à luz da Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal. Nessa esteira: “RECLAMAÇÃO COISA JULGADA. A reclamação não faz as vezes de rescisória. Verbete n 734 da súmula do Supremo: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.” (Rcl 19.567 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 28.5.2015). “RECLAMAÇÃO ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, CUJO FUNDAMENTO DE VALIDADE RESIDE EM JULGAMENTO COLEGIADO JÁ TRANSITADO EM JULGADO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/Supremo Tribunal Federal INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB44-BE27-0B6B-68E1 e senha 7713-36A2-20C2-BABC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório RCL 50398 ED-AGR / SP COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 16.313 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.12.2014). Pelo exposto, nos termos dos arts. 21, § 1..., e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido de liminar.” Seguiu-se a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido na decisão embargada (eDOC 20). No presente agravo, a parte agravante restringe-se a replicar os fundamentos que embasaram a petição de embargos de declaração, sustentando-se, em síntese, que “a certificação do trânsito em julgado se mostrou manifestamente teratológica, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo promoveu referida certificação sem observar atentamente os autos, entendendo que o único recurso cabível da decisão do processo de origem seriam os embargos de declaração”, deixando de observar “a existência de matéria de ordem pública que surgiu por ocasião do julgamento do agravo interno referente à impossibilidade de oposição ao julgamento virtual” (eDOC 24). Cita como precedente em relação à questão, a decisão monocrática proferida pelo Ministros Alexandre de Moraes na Rcl 43623 (eDOC 24, p 4). Uma vez que a matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deixo de intimar a parte agravada para oferecer resposta, ante a ausência de prejuízo - vide Rcl 20896 AgR, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl 42.296 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 30.11.2020; e Rcl 45.634 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.4.2021. É o relatório. Decido. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB44-BE27-0B6B-68E1 e senha 7713-36A2-20C2-BABC Supremo Tribunal Federal RCL 50398 ED-AGR / SP COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 16.313 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.12.2014). Pelo exposto, nos termos dos arts. 21, § 1..., e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido de liminar.” Seguiu-se a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido na decisão embargada (eDOC 20). No presente agravo, a parte agravante restringe-se a replicar os fundamentos que embasaram a petição de embargos de declaração, sustentando-se, em síntese, que “a certificação do trânsito em julgado se mostrou manifestamente teratológica, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo promoveu referida certificação sem observar atentamente os autos, entendendo que o único recurso cabível da decisão do processo de origem seriam os embargos de declaração”, deixando de observar “a existência de matéria de ordem pública que surgiu por ocasião do julgamento do agravo interno referente à impossibilidade de oposição ao julgamento virtual” (eDOC 24). Cita como precedente em relação à questão, a decisão monocrática proferida pelo Ministros Alexandre de Moraes na Rcl 43623 (eDOC 24, p 4). Uma vez que a matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deixo de intimar a parte agravada para oferecer resposta, ante a ausência de prejuízo - vide Rcl 20896 AgR, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl 42.296 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 30.11.2020; e Rcl 45.634 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.4.2021. É o relatório. Decido. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB44-BE27-0B6B-68E1 e senha 7713-36A2-20C2-BABC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório RCL 50398 ED-AGR / SP 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB44-BE27-0B6B-68E1 e senha 7713-36A2-20C2-BABC Supremo Tribunal Federal RCL 50398 ED-AGR / SP 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB44-BE27-0B6B-68E1 e senha 7713-36A2-20C2-BABC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. EDSON FACHIN 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.398 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Neguei seguimento à reclamação ante a incidência ao caso do óbice da Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante insiste em apontar ser teratológica a certidão que declarou o trânsito em julgado do processo na origem. Destaco o que consignei ao rejeitar os embargos de declaração (eDOC 20): “Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nesta data, constata-se que o acórdão reclamado transitou em julgado em 25.10.2021. Logo, correta se revela a decisão que teve por inadmissível a reclamação ajuizada em 09.11.2021, uma vez o caso atrai a incidência do óbice da Sumula 734, cujo teor é o seguinte: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.” Se não bastasse, verifica-se a impropriedade da via eleita, tendo em vista que a reclamação constitucional não se revela instrumento adequado para a discussão sobre a ocorrência, ou não, de erro da autoridade reclamada quanto à certificação da data do trânsito em julgado da ação de origem, devendo a parte interessada valer-se, para tanto, de recurso ou ação próprios, sob pena de converter a ação reclamatória em sucedâneo recursal. (…) (...) Uma vez inexistente obscuridade, contradição, omissão ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A250-564E-AF5F-FB6E e senha 9DC2-F44A-FFCA-0F63 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.398 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Neguei seguimento à reclamação ante a incidência ao caso do óbice da Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante insiste em apontar ser teratológica a certidão que declarou o trânsito em julgado do processo na origem. Destaco o que consignei ao rejeitar os embargos de declaração (eDOC 20): “Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nesta data, constata-se que o acórdão reclamado transitou em julgado em 25.10.2021. Logo, correta se revela a decisão que teve por inadmissível a reclamação ajuizada em 09.11.2021, uma vez o caso atrai a incidência do óbice da Sumula 734, cujo teor é o seguinte: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.” Se não bastasse, verifica-se a impropriedade da via eleita, tendo em vista que a reclamação constitucional não se revela instrumento adequado para a discussão sobre a ocorrência, ou não, de erro da autoridade reclamada quanto à certificação da data do trânsito em julgado da ação de origem, devendo a parte interessada valer-se, para tanto, de recurso ou ação próprios, sob pena de converter a ação reclamatória em sucedâneo recursal. (…) (...) Uma vez inexistente obscuridade, contradição, omissão ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A250-564E-AF5F-FB6E e senha 9DC2-F44A-FFCA-0F63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 50398 ED-AGR / SP erro material a ser corrigido na decisão embargada, as alegações recursais revelam possuir nítido caráter infringente, porquanto buscam unicamente a revisão da decisão embargada.” Os fundamentos do agravo não são suficientes a afastar os fundamentos da decisão agravada. Uma vez certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, a via reclamatória revela-se inadequada para a discussão da questão sobre a existência de possível teratologia do que certificado. Por tratar-se de ação vocacionada a reclamação constitucional somente se revela cabível para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou instrumento de busca do cumprimento da legislação, devendo a parte interessada, para tanto, valer-se dos recursos ou ações próprias, sob pena de converter a ação reclamatória em substitutivo recursal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes acórdãos: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO RECLAMADO. SÚMULA 734/Supremo Tribunal Federal. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É incabível a reclamação contra ato judicial transitado em julgado (Súmula 734/Supremo Tribunal Federal). Ademais, a discussão acerca da correta ou incorreta certificação do trânsito em julgado é incabível neste momento processual, não sendo possível dar a reclamação contornos de sucedâneo recursal. Precedente. 2. (...) 3. Agravo interno o qual se nega provimento.” (Rcl 42901 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.3.2021) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM O INTUITO DE DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5..., I, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Incabível reclamação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A250-564E-AF5F-FB6E e senha 9DC2-F44A-FFCA-0F63 Supremo Tribunal Federal RCL 50398 ED-AGR / SP erro material a ser corrigido na decisão embargada, as alegações recursais revelam possuir nítido caráter infringente, porquanto buscam unicamente a revisão da decisão embargada.” Os fundamentos do agravo não são suficientes a afastar os fundamentos da decisão agravada. Uma vez certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, a via reclamatória revela-se inadequada para a discussão da questão sobre a existência de possível teratologia do que certificado. Por tratar-se de ação vocacionada a reclamação constitucional somente se revela cabível para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou instrumento de busca do cumprimento da legislação, devendo a parte interessada, para tanto, valer-se dos recursos ou ações próprias, sob pena de converter a ação reclamatória em substitutivo recursal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes acórdãos: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO RECLAMADO. SÚMULA 734/Supremo Tribunal Federal. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É incabível a reclamação contra ato judicial transitado em julgado (Súmula 734/Supremo Tribunal Federal). Ademais, a discussão acerca da correta ou incorreta certificação do trânsito em julgado é incabível neste momento processual, não sendo possível dar a reclamação contornos de sucedâneo recursal. Precedente. 2. (...) 3. Agravo interno o qual se nega provimento.” (Rcl 42901 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.3.2021) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM O INTUITO DE DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5..., I, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Incabível reclamação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A250-564E-AF5F-FB6E e senha 9DC2-F44A-FFCA-0F63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 50398 ED-AGR / SP constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5..., I, do Código de Processo Civil/2015. Aplicação da Súmula 734/Supremo Tribunal Federal. 2. A reclamação constitucional não se presta a solucionar eventual erro contido na certidão de trânsito em julgado. Precedentes. 3. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 47993 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2021) “Ementa: RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO RECLAMADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 734 E ART. 988, § 5..., I, DO Código de Processo Civil. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Súmula 734, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 2. (...) 3. A reclamação constitucional não se mostra instrumento adequado para a discussão sobre a ocorrência, ou não, de erro da autoridade reclamada quanto à certificação da data do trânsito em julgado da ação de origem, devendo a parte interessada valer-se, para tanto, de recurso ou ação próprios, sob pena de converter a ação reclamatória em sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental não conhecido.” (Rcl 47543 ED-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 24.8.2021) Por fim, ressalto que o precedente desta Corte, referido pela parte agravante como a ensejar a possibilidade da discussão da questão em sede de reclamação, qual seja, a Rcl 43623 AgR, de relatoria do Ministro Alexandres de Moraes, consiste em decisão monocrática proferida em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A250-564E-AF5F-FB6E e senha 9DC2-F44A-FFCA-0F63 Supremo Tribunal Federal RCL 50398 ED-AGR / SP constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5..., I, do Código de Processo Civil/2015. Aplicação da Súmula 734/Supremo Tribunal Federal. 2. A reclamação constitucional não se presta a solucionar eventual erro contido na certidão de trânsito em julgado. Precedentes. 3. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 47993 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2021) “Ementa: RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO RECLAMADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 734 E ART. 988, § 5..., I, DO Código de Processo Civil. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Súmula 734, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 2. (...) 3. A reclamação constitucional não se mostra instrumento adequado para a discussão sobre a ocorrência, ou não, de erro da autoridade reclamada quanto à certificação da data do trânsito em julgado da ação de origem, devendo a parte interessada valer-se, para tanto, de recurso ou ação próprios, sob pena de converter a ação reclamatória em sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental não conhecido.” (Rcl 47543 ED-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 24.8.2021) Por fim, ressalto que o precedente desta Corte, referido pela parte agravante como a ensejar a possibilidade da discussão da questão em sede de reclamação, qual seja, a Rcl 43623 AgR, de relatoria do Ministro Alexandres de Moraes, consiste em decisão monocrática proferida em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A250-564E-AF5F-FB6E e senha 9DC2-F44A-FFCA-0F63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 50398 ED-AGR / SP processo desprovido de efeito vinculante do qual as partes litigantes nesta ação não integraram a relação processual. Tratava-se ali de prazo em dobro para a Fazenda Pública, o que tampouco é o caso dos autos. Logo, não se revela possuidor da capacidade de vincular o entendimento deste relator ou desta Turma. Ante o exposto, mantenho a decisão a gravada por seus próprios fundamentos e voto para que seja negado provimento ao presente agravo. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A250-564E-AF5F-FB6E e senha 9DC2-F44A-FFCA-0F63 Supremo Tribunal Federal RCL 50398 ED-AGR / SP processo desprovido de efeito vinculante do qual as partes litigantes nesta ação não integraram a relação processual. Tratava-se ali de prazo em dobro para a Fazenda Pública, o que tampouco é o caso dos autos. Logo, não se revela possuidor da capacidade de vincular o entendimento deste relator ou desta Turma. Ante o exposto, mantenho a decisão a gravada por seus próprios fundamentos e voto para que seja negado provimento ao presente agravo. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A250-564E-AF5F-FB6E e senha 9DC2-F44A-FFCA-0F63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.398 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ARIOVALDO ALVES VIDAL ADV.(A/S) : YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (164510/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF67-C1B0-48C1-D440 e senha 6376-4929-6FD9-3702 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.398 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ARIOVALDO ALVES VIDAL ADV.(A/S) : YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (164510/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF67-C1B0-48C1-D440 e senha 6376-4929-6FD9-3702 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 50 . 398", "RCL", "RECLAMAÇÃO 50 . 398", "Processo n 1013708 - 33 . 2014 . 8 . 26 . 0577", "RECLAMAÇÃO 50 . 398", "Processo n 1013708 - 33 . 2014", "ARE n 1 . 323 . 110 / SP", "Recurso Extraordinário 724347 / DF", "ARE n 1 . 323 . 110 / SP", "Recurso Extraordinário 724347 / DF", "RCL 50398 ED - AGR / SP", "Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal", "Verbete n 734 da súmula do Supremo", "Rcl 19 . 567 AgR", "SÚMULA 734 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal", "Rcl 19 . 567 AgR", "SÚMULA 734 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl 16 . 313 AgR", "Rcl 43623", "Rcl 20896 AgR", "Rcl 42 . 296 AgR", "Rcl 45 . 634 AgR", "RCL 50398 ED - AGR / SP", "Rcl 16 . 313 AgR", "Rcl 43623", "Rcl 20896", "Rcl 42 . 296 AgR", "Rcl 45 . 634 AgR", "RCL 50398", "RCL 50398", "Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal", "RCL 50398", "SÚMULA 734 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl 42901 AgR", "RCL 50398", "SÚMULA 734 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl 42901 AgR", "Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl 47993 AgR", "Rcl 47543 ED - AgR", "Rcl 43623 AgR", "RCL 50398", "Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl 47993 AgR", "Rcl 47543 ED - AgR", "Rcl 43623 AgR", "RECLAMAÇÃO 50 . 398" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n 5 . 296 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n 5 . 296 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 52 , parágrafo único , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "artigo artigo 1 . 023 do Código de Processo Civil", "art . 988 , § 5 . . . , I , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "artigo", "artigo 1 . 023 do Código de Processo Civil", "art . 988 , § 5 . . . , I , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 21 , § 1 . . . , e 161 , parágrafo único , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 988 , 5 . . . , I , DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 988 , 5 . . . , I , DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 988 , 5 . . . , I , do Código de Processo Civil / 2015", "SÚMULA 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"Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Bandeirante", "TJSP", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "ARIOVALDO ALVES VIDAL", "YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "ARIOVALDO ALVES VIDAL", "YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR", "EDSON FACHIN", "Ariovaldo Alves Vidal", "EDSON FACHIN", "ARIOVALDO ALVES VIDAL", "YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR", "EDSON FACHIN", "Ariovaldo Alves Vidal", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Celso de Mello", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "Rosa Weber", "Alexandres de Moraes", "Rosa Weber", "Alexandres de Moraes", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "ARIOVALDO ALVES VIDAL", "YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "EDSON FACHIN", "ARIOVALDO ALVES VIDAL", "YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "4 a 11 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "11", ".", "2021", "28", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "11", ".", "2021", "28", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "12", ".", "2014", "7", ".", "2", ".", "2018", "30", ".", "11", ".", "2020", "16", ".", "4", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "12", ".", "2014", "7", ".", "2", ".", "2018", "30", ".", "11", ".", "2020", "16", ".", "4", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.220 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS - APAE ADV.(A/S) :PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 4. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, majorar os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 25 de março a 01 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A77A-666B-E22C-B305 e senha D7ED-C452-7D64-105A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.220 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS - APAE ADV.(A/S) :PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso. Eis um trecho desse julgado: “Inicialmente, observo que a parte recorrente sustenta que a imunidade prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Não obstante, constato a previsão em norma infralegal da isenção concedida pela origem à parte recorrida, a saber, a Lei 11.457/2007. Nesses termos, verifico que a questão posta nos autos acerca do direito à isenção cinge-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. SESI. Imunidade Tributária. Artigo 195, § 7º. Lei nº 8.212/91. Lei nº 2.613/55. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Possui natureza infraconstitucional a discussão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 873D-E35E-8B64-50EF e senha AE8B-2904-A782-62CC Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.220 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS - APAE ADV.(A/S) :PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso. Eis um trecho desse julgado: “Inicialmente, observo que a parte recorrente sustenta que a imunidade prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Não obstante, constato a previsão em norma infralegal da isenção concedida pela origem à parte recorrida, a saber, a Lei 11.457/2007. Nesses termos, verifico que a questão posta nos autos acerca do direito à isenção cinge-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. SESI. Imunidade Tributária. Artigo 195, § 7º. Lei nº 8.212/91. Lei nº 2.613/55. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Possui natureza infraconstitucional a discussão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 873D-E35E-8B64-50EF e senha AE8B-2904-A782-62CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 1334220 AGR-SEGUNDO / ES atinente ao preenchimento dos requisitos legais para a imunidade tributária. Matéria sem repercussão geral (RE nº 642.442/RS). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido”. (RE 853.009 AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 24.9.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO. REQUISITOS. LEIS Nº 8.212/91 E 12.101/09. QUALIFICAÇÃO PRÉVIA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DE NOVA CERTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTE DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 642.442. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O enquadramento eventual de uma Organização Social previamente reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência Social depende da averiguação, em concreto, do preenchimento dos requisitos estabelecidos na norma infraconstitucional, e, para tanto, torna-se imprescindível o reexame fático-probatório, inviável na instância extraordinária. 2. Incide, no caso, o óbice da Súmula 279/STF, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. O Plenário virtual do Supremo negou a repercussão geral do tema de fundo versado nos presentes autos, por ocasião do julgamento do RE 62.442, cuja ementa restou assim editada: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 873D-E35E-8B64-50EF e senha AE8B-2904-A782-62CC Supremo Tribunal Federal ARE 1334220 AGR-SEGUNDO / ES atinente ao preenchimento dos requisitos legais para a imunidade tributária. Matéria sem repercussão geral (RE nº 642.442/RS). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido”. (RE 853.009 AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 24.9.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO. REQUISITOS. LEIS Nº 8.212/91 E 12.101/09. QUALIFICAÇÃO PRÉVIA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DE NOVA CERTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTE DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 642.442. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O enquadramento eventual de uma Organização Social previamente reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência Social depende da averiguação, em concreto, do preenchimento dos requisitos estabelecidos na norma infraconstitucional, e, para tanto, torna-se imprescindível o reexame fático-probatório, inviável na instância extraordinária. 2. Incide, no caso, o óbice da Súmula 279/STF, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. O Plenário virtual do Supremo negou a repercussão geral do tema de fundo versado nos presentes autos, por ocasião do julgamento do RE 62.442, cuja ementa restou assim editada: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 873D-E35E-8B64-50EF e senha AE8B-2904-A782-62CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 1334220 AGR-SEGUNDO / ES que, tendo por objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional.’ 4. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (AI 848.643 AgR, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 18.2.2013) Por sua vez, passo à análise da discussão referente à determinação do momento a partir do qual uma entidade declarada beneficente de assistência social faria jus ao gozo da imunidade constitucional. No caso, o tribunal de origem assentou a inviabilidade de se fixar a a data da publicação da certificação da entidade como marco para o gozo da imunidade constitucional com base no art. 31 da Lei nº 12.101/2009, ao fundamento de que lei ordinária não pode regular limitações ao exercício dessa imunidade. Com relação a esse ponto, ressalto que o tribunal de origem não diverge da orientação desta Corte, firmada no julgamento da ADI 4.480, de minha relatoria, em que se declarou a inconstitucionalidade formal do citado dispositivo, tendo em vista a constatação de invasão, por parte da lei ordinária, em esfera de competência própria reservada à lei complementar. Com efeito, o citado artigo, ao prever que “O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”, trata de tema relativo ao limite da imunidade, matéria reservada à lei complementar. Assim, entendo que o tribunal de origem não diverge da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a inconstitucionalidade formal do art. 31 da Lei 12.101/2009”. (eDOC 16) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 873D-E35E-8B64-50EF e senha AE8B-2904-A782-62CC Supremo Tribunal Federal ARE 1334220 AGR-SEGUNDO / ES que, tendo por objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional.’ 4. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (AI 848.643 AgR, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 18.2.2013) Por sua vez, passo à análise da discussão referente à determinação do momento a partir do qual uma entidade declarada beneficente de assistência social faria jus ao gozo da imunidade constitucional. No caso, o tribunal de origem assentou a inviabilidade de se fixar a a data da publicação da certificação da entidade como marco para o gozo da imunidade constitucional com base no art. 31 da Lei nº 12.101/2009, ao fundamento de que lei ordinária não pode regular limitações ao exercício dessa imunidade. Com relação a esse ponto, ressalto que o tribunal de origem não diverge da orientação desta Corte, firmada no julgamento da ADI 4.480, de minha relatoria, em que se declarou a inconstitucionalidade formal do citado dispositivo, tendo em vista a constatação de invasão, por parte da lei ordinária, em esfera de competência própria reservada à lei complementar. Com efeito, o citado artigo, ao prever que “O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”, trata de tema relativo ao limite da imunidade, matéria reservada à lei complementar. Assim, entendo que o tribunal de origem não diverge da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a inconstitucionalidade formal do art. 31 da Lei 12.101/2009”. (eDOC 16) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 873D-E35E-8B64-50EF e senha AE8B-2904-A782-62CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 1334220 AGR-SEGUNDO / ES No agravo regimental, sustenta-se que não se questiona a incidência de regra de isenção, mas, apenas, sua aplicação em período anterior à concessão do CEBAS, com base em decisão atinente à outra questão, a imunidade do art. 195, § 7º da CF. Alega-se que, se o caso se refere à isenção da contribuição de terceiros, e não à imunidade de entidades beneficentes prevista no citado dispositivo constitucional, é totalmente irrelevante o disposto na ADI 4.480, sobre a constitucionalidade formal de norma que disciplina a imunidade. Argumenta-se que a Lei 11.457/2007, ao conceder isenção, não regulamenta ou limita qualquer direito constitucional, sendo, portanto, totalmente válidas as restrições impostas na legislação de regência. Afirma-se que o fundamento do acórdão recorrido, para afastar a limitação estipulada no art. 31 na Lei 12.101/2009, foi a imunidade estabelecida na Constituição, quando a referida imunidade não alcança as contribuições destinadas a terceiros. Assevera-se incoerência na aplicação retroativa da isenção estabelecida na lei com fundamento em decisão da Suprema Corte voltada, exclusivamente, para analisar a legislação no que dizia respeito à disciplina de imunidade constitucional. Alega-se que, tratando o caso de benefício fiscal veiculado em legislação ordinária (isenção), equivocada a decisão que determinou sua aplicação retroativa (anterior ao preenchimento dos requisitos), com base em norma constitucional (imunidade) inaplicável à hipótese. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante no eDOC 29. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 873D-E35E-8B64-50EF e senha AE8B-2904-A782-62CC Supremo Tribunal Federal ARE 1334220 AGR-SEGUNDO / ES No agravo regimental, sustenta-se que não se questiona a incidência de regra de isenção, mas, apenas, sua aplicação em período anterior à concessão do CEBAS, com base em decisão atinente à outra questão, a imunidade do art. 195, § 7º da CF. Alega-se que, se o caso se refere à isenção da contribuição de terceiros, e não à imunidade de entidades beneficentes prevista no citado dispositivo constitucional, é totalmente irrelevante o disposto na ADI 4.480, sobre a constitucionalidade formal de norma que disciplina a imunidade. Argumenta-se que a Lei 11.457/2007, ao conceder isenção, não regulamenta ou limita qualquer direito constitucional, sendo, portanto, totalmente válidas as restrições impostas na legislação de regência. Afirma-se que o fundamento do acórdão recorrido, para afastar a limitação estipulada no art. 31 na Lei 12.101/2009, foi a imunidade estabelecida na Constituição, quando a referida imunidade não alcança as contribuições destinadas a terceiros. Assevera-se incoerência na aplicação retroativa da isenção estabelecida na lei com fundamento em decisão da Suprema Corte voltada, exclusivamente, para analisar a legislação no que dizia respeito à disciplina de imunidade constitucional. Alega-se que, tratando o caso de benefício fiscal veiculado em legislação ordinária (isenção), equivocada a decisão que determinou sua aplicação retroativa (anterior ao preenchimento dos requisitos), com base em norma constitucional (imunidade) inaplicável à hipótese. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante no eDOC 29. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 873D-E35E-8B64-50EF e senha AE8B-2904-A782-62CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.220 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, esta Corte, no julgamento da ADI 4.480, assentou a inconstitucionalidade formal do art. 31 da Lei 12.101/2009, acerca do momento a partir do qual uma entidade declarada beneficente de assistência social faria jus ao gozo da imunidade constitucional. Nesses termos, entendo que o tribunal de origem não diverge da jurisprudência desta Corte. Transcrevo, a propósito, a ementa da ADI 4.480: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA13-D829-9C20-CDF5 e senha 8C07-7D9B-702A-435F Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.220 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, esta Corte, no julgamento da ADI 4.480, assentou a inconstitucionalidade formal do art. 31 da Lei 12.101/2009, acerca do momento a partir do qual uma entidade declarada beneficente de assistência social faria jus ao gozo da imunidade constitucional. Nesses termos, entendo que o tribunal de origem não diverge da jurisprudência desta Corte. Transcrevo, a propósito, a ementa da ADI 4.480: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA13-D829-9C20-CDF5 e senha 8C07-7D9B-702A-435F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1334220 AGR-SEGUNDO / ES Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE- RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013”. (ADI 4480, minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 15..4.2020) Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro, em mais 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA13-D829-9C20-CDF5 e senha 8C07-7D9B-702A-435F Supremo Tribunal Federal ARE 1334220 AGR-SEGUNDO / ES Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE- RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013”. (ADI 4480, minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 15..4.2020) Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro, em mais 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA13-D829-9C20-CDF5 e senha 8C07-7D9B-702A-435F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.220 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS - APAE ADV.(A/S) : PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS (26016/ES, 60462/RS, 40424/SC, 373444/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majorou, em mais 10% (dez por cento), o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68F8-9C5D-1430-4B5C e senha C3FE-AC7A-7C70-9126 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.220 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS - APAE ADV.(A/S) : PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS (26016/ES, 60462/RS, 40424/SC, 373444/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majorou, em mais 10% (dez por cento), o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68F8-9C5D-1430-4B5C e senha C3FE-AC7A-7C70-9126 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760096161	2022-04-04T00:00:00	2022-04-07T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majorou, em mais 10% (dez por cento), o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 4. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.	sjur462003	- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MOMENTO, USO, IMUNIDADE CONSTITUCIONAL) ADI 4480 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 04/07/2022, BPC.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	1334220	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00195 PAR-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-012101 ANO-2009\n ART-00031\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR-segundo	acordaos	ARE 1334220 AgR-segundo	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS - APAE ADV.(A/S) : PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.220 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS - APAE ADV.(A/S) :PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Regulamentação do § 7... do artigo 195 da Constituição Federal. 4. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, majorar os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 25 de março a 01 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A77A-666B-E22C-B305 e senha D7ED-C452-7D64-105A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.220 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS - APAE ADV.(A/S) :PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso. Eis um trecho desse julgado: “Inicialmente, observo que a parte recorrente sustenta que a imunidade prevista no artigo 195, § 7..., da Constituição é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Não obstante, constato a previsão em norma infralegal da isenção concedida pela origem à parte recorrida, a saber, a Lei 11.457/2007. Nesses termos, verifico que a questão posta nos autos acerca do direito à isenção cinge-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. SESI. Imunidade Tributária. Artigo 195, § 7.... Lei n 8.212/91. Lei n 2.613/55. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Possui natureza infraconstitucional a discussão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 873D-E35E-8B64-50EF e senha AE8B-2904-A782-62CC Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.220 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS - APAE ADV.(A/S) :PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso. Eis um trecho desse julgado: “Inicialmente, observo que a parte recorrente sustenta que a imunidade prevista no artigo 195, § 7..., da Constituição é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Não obstante, constato a previsão em norma infralegal da isenção concedida pela origem à parte recorrida, a saber, a Lei 11.457/2007. Nesses termos, verifico que a questão posta nos autos acerca do direito à isenção cinge-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. SESI. Imunidade Tributária. Artigo 195, § 7.... Lei n 8.212/91. Lei n 2.613/55. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Possui natureza infraconstitucional a discussão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 873D-E35E-8B64-50EF e senha AE8B-2904-A782-62CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 1334220 AGR-SEGUNDO / ES atinente ao preenchimento dos requisitos legais para a imunidade tributária. Matéria sem repercussão geral (Recurso Extraordinário n 642.442/RS). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido”. (Recurso Extraordinário 853.009 AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 24.9.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO. REQUISITOS. LEIS n 8.212/91 E 12.101/09. QUALIFICAÇÃO PRÉVIA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DE NOVA CERTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTE DA REPERCUSSÃO GERAL NO Recurso Extraordinário 642.442. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O enquadramento eventual de uma Organização Social previamente reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência Social depende da averiguação, em concreto, do preenchimento dos requisitos estabelecidos na norma infraconstitucional, e, para tanto, torna-se imprescindível o reexame fático-probatório, inviável na instância extraordinária. 2. Incide, no caso, o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. O Plenário virtual do Supremo negou a repercussão geral do tema de fundo versado nos presentes autos, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 62.442, cuja ementa restou assim editada: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 873D-E35E-8B64-50EF e senha AE8B-2904-A782-62CC Supremo Tribunal Federal ARE 1334220 AGR-SEGUNDO / ES atinente ao preenchimento dos requisitos legais para a imunidade tributária. Matéria sem repercussão geral (Recurso Extraordinário n 642.442/RS). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido”. (Recurso Extraordinário 853.009 AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 24.9.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO. REQUISITOS. LEIS n 8.212/91 E 12.101/09. QUALIFICAÇÃO PRÉVIA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DE NOVA CERTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTE DA REPERCUSSÃO GERAL NO Recurso Extraordinário 642.442. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O enquadramento eventual de uma Organização Social previamente reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência Social depende da averiguação, em concreto, do preenchimento dos requisitos estabelecidos na norma infraconstitucional, e, para tanto, torna-se imprescindível o reexame fático-probatório, inviável na instância extraordinária. 2. Incide, no caso, o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. O Plenário virtual do Supremo negou a repercussão geral do tema de fundo versado nos presentes autos, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 62.442, cuja ementa restou assim editada: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 873D-E35E-8B64-50EF e senha AE8B-2904-A782-62CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 1334220 AGR-SEGUNDO / ES que, tendo por objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional.’ 4. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (AI 848.643 AgR, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 18.2.2013) Por sua vez, passo à análise da discussão referente à determinação do momento a partir do qual uma entidade declarada beneficente de assistência social faria jus ao gozo da imunidade constitucional. No caso, o tribunal de origem assentou a inviabilidade de se fixar a a data da publicação da certificação da entidade como marco para o gozo da imunidade constitucional com base no art. 31 da Lei n 12.101/2009, ao fundamento de que lei ordinária não pode regular limitações ao exercício dessa imunidade. Com relação a esse ponto, ressalto que o tribunal de origem não diverge da orientação desta Corte, firmada no julgamento da ADI 4.480, de minha relatoria, em que se declarou a inconstitucionalidade formal do citado dispositivo, tendo em vista a constatação de invasão, por parte da lei ordinária, em esfera de competência própria reservada à lei complementar. Com efeito, o citado artigo, ao prever que “O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”, trata de tema relativo ao limite da imunidade, matéria reservada à lei complementar. Assim, entendo que o tribunal de origem não diverge da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a inconstitucionalidade formal do art. 31 da Lei 12.101/2009”. (eDOC 16) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 873D-E35E-8B64-50EF e senha AE8B-2904-A782-62CC Supremo Tribunal Federal ARE 1334220 AGR-SEGUNDO / ES que, tendo por objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional.’ 4. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (AI 848.643 AgR, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 18.2.2013) Por sua vez, passo à análise da discussão referente à determinação do momento a partir do qual uma entidade declarada beneficente de assistência social faria jus ao gozo da imunidade constitucional. No caso, o tribunal de origem assentou a inviabilidade de se fixar a a data da publicação da certificação da entidade como marco para o gozo da imunidade constitucional com base no art. 31 da Lei n 12.101/2009, ao fundamento de que lei ordinária não pode regular limitações ao exercício dessa imunidade. Com relação a esse ponto, ressalto que o tribunal de origem não diverge da orientação desta Corte, firmada no julgamento da ADI 4.480, de minha relatoria, em que se declarou a inconstitucionalidade formal do citado dispositivo, tendo em vista a constatação de invasão, por parte da lei ordinária, em esfera de competência própria reservada à lei complementar. Com efeito, o citado artigo, ao prever que “O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”, trata de tema relativo ao limite da imunidade, matéria reservada à lei complementar. Assim, entendo que o tribunal de origem não diverge da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a inconstitucionalidade formal do art. 31 da Lei 12.101/2009”. (eDOC 16) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 873D-E35E-8B64-50EF e senha AE8B-2904-A782-62CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 1334220 AGR-SEGUNDO / ES No agravo regimental, sustenta-se que não se questiona a incidência de regra de isenção, mas, apenas, sua aplicação em período anterior à concessão do CEBAS, com base em decisão atinente à outra questão, a imunidade do art. 195, § 7... da Constituição Federal de 1988. Alega-se que, se o caso se refere à isenção da contribuição de terceiros, e não à imunidade de entidades beneficentes prevista no citado dispositivo constitucional, é totalmente irrelevante o disposto na ADI 4.480, sobre a constitucionalidade formal de norma que disciplina a imunidade. Argumenta-se que a Lei 11.457/2007, ao conceder isenção, não regulamenta ou limita qualquer direito constitucional, sendo, portanto, totalmente válidas as restrições impostas na legislação de regência. Afirma-se que o fundamento do acórdão recorrido, para afastar a limitação estipulada no art. 31 na Lei 12.101/2009, foi a imunidade estabelecida na Constituição, quando a referida imunidade não alcança as contribuições destinadas a terceiros. Assevera-se incoerência na aplicação retroativa da isenção estabelecida na lei com fundamento em decisão da Suprema Corte voltada, exclusivamente, para analisar a legislação no que dizia respeito à disciplina de imunidade constitucional. Alega-se que, tratando o caso de benefício fiscal veiculado em legislação ordinária (isenção), equivocada a decisão que determinou sua aplicação retroativa (anterior ao preenchimento dos requisitos), com base em norma constitucional (imunidade) inaplicável à hipótese. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante no eDOC 29. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 873D-E35E-8B64-50EF e senha AE8B-2904-A782-62CC Supremo Tribunal Federal ARE 1334220 AGR-SEGUNDO / ES No agravo regimental, sustenta-se que não se questiona a incidência de regra de isenção, mas, apenas, sua aplicação em período anterior à concessão do CEBAS, com base em decisão atinente à outra questão, a imunidade do art. 195, § 7... da Constituição Federal de 1988. Alega-se que, se o caso se refere à isenção da contribuição de terceiros, e não à imunidade de entidades beneficentes prevista no citado dispositivo constitucional, é totalmente irrelevante o disposto na ADI 4.480, sobre a constitucionalidade formal de norma que disciplina a imunidade. Argumenta-se que a Lei 11.457/2007, ao conceder isenção, não regulamenta ou limita qualquer direito constitucional, sendo, portanto, totalmente válidas as restrições impostas na legislação de regência. Afirma-se que o fundamento do acórdão recorrido, para afastar a limitação estipulada no art. 31 na Lei 12.101/2009, foi a imunidade estabelecida na Constituição, quando a referida imunidade não alcança as contribuições destinadas a terceiros. Assevera-se incoerência na aplicação retroativa da isenção estabelecida na lei com fundamento em decisão da Suprema Corte voltada, exclusivamente, para analisar a legislação no que dizia respeito à disciplina de imunidade constitucional. Alega-se que, tratando o caso de benefício fiscal veiculado em legislação ordinária (isenção), equivocada a decisão que determinou sua aplicação retroativa (anterior ao preenchimento dos requisitos), com base em norma constitucional (imunidade) inaplicável à hipótese. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante no eDOC 29. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 873D-E35E-8B64-50EF e senha AE8B-2904-A782-62CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.220 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, esta Corte, no julgamento da ADI 4.480, assentou a inconstitucionalidade formal do art. 31 da Lei 12.101/2009, acerca do momento a partir do qual uma entidade declarada beneficente de assistência social faria jus ao gozo da imunidade constitucional. Nesses termos, entendo que o tribunal de origem não diverge da jurisprudência desta Corte. Transcrevo, a propósito, a ementa da ADI 4.480: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1...; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1... e 2...; 18, §§ 1..., 2... e 3...; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1..., da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2... do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7... do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA13-D829-9C20-CDF5 e senha 8C07-7D9B-702A-435F Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.220 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, esta Corte, no julgamento da ADI 4.480, assentou a inconstitucionalidade formal do art. 31 da Lei 12.101/2009, acerca do momento a partir do qual uma entidade declarada beneficente de assistência social faria jus ao gozo da imunidade constitucional. Nesses termos, entendo que o tribunal de origem não diverge da jurisprudência desta Corte. Transcrevo, a propósito, a ementa da ADI 4.480: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1...; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1... e 2...; 18, §§ 1..., 2... e 3...; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1..., da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2... do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7... do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA13-D829-9C20-CDF5 e senha 8C07-7D9B-702A-435F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1334220 AGR-SEGUNDO / ES Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o Recurso Extraordinário- RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1..., I e II, § 3..., § 4..., I e II, e §§ 5..., 6... e 7...; art. 14, §§ 1... e 2...; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1..., da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013”. (ADI 4480, minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 15..4.2020) Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro, em mais 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA13-D829-9C20-CDF5 e senha 8C07-7D9B-702A-435F Supremo Tribunal Federal ARE 1334220 AGR-SEGUNDO / ES Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o Recurso Extraordinário- RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1..., I e II, § 3..., § 4..., I e II, e §§ 5..., 6... e 7...; art. 14, §§ 1... e 2...; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1..., da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013”. (ADI 4480, minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 15..4.2020) Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro, em mais 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA13-D829-9C20-CDF5 e senha 8C07-7D9B-702A-435F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.220 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS - APAE ADV.(A/S) : PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS (26016/ES, 60462/RS, 40424/SC, 373444/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majorou, em mais 10% (dez por cento), o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68F8-9C5D-1430-4B5C e senha C3FE-AC7A-7C70-9126 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.220 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS - APAE ADV.(A/S) : PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS (26016/ES, 60462/RS, 40424/SC, 373444/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majorou, em mais 10% (dez por cento), o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68F8-9C5D-1430-4B5C e senha C3FE-AC7A-7C70-9126 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 334 . 220", "Recurso Extraordinário n 642 . 442 / RS", "Recurso Extraordinário 853 . 009 AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 642 . 442", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 62 . 442", "Recurso Extraordinário n 642 . 442 / RS", "Recurso Extraordinário 853 . 009 AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 642 . 442", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 62 . 442", "ARE 1334220", "AI 848 . 643 AgR", "ADI 4 . 480", "AI 848 . 643 AgR", "ADI 4 . 480", "ARE 1334220", "ADI 4 . 480", "ARE 1334220 AGR", "ADI 4 . 480", "ADI 4 . 480", "ADI 4 . 480", "ADI 4 . 480", "ADI 4 . 480", "ADIs", "Recurso Extraordinário - RG 566 . 622", "ADI 4480", "ADIs 2 . 028", "Recurso Extraordinário - RG 566 . 622", "ADI 4480" ], "LEGISLACAO": [ "§ 7 . . . do", "artigo 195 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 195 , § 7 . . . , da Constituição", "Lei 11 . 457 / 2007", "Constituição", "Lei n 8 . 212 / 91", "Lei n 2 . 613 / 55", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 195 , § 7 . . . , da Constituição", "Lei 11 . 457 / 2007", "Constituição", "Lei n 8 . 212 / 91", "Lei n 2 . 613 / 55", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEIS n 8 . 212 / 91", "12", ".", "101", "/", "09", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEIS n 8 . 212 / 91", "12", ".", "101", "/", "09", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 55 da Lei 8 . 212 / 1991", "art . 31 da Lei n 12 . 101 / 2009", "art . 31 da Lei 12 . 101 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 55 da Lei 8 . 212 / 1991", "art . 31 da Lei n 12 . 101 / 2009", "art . 31 da Lei 12 . 101 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 195 , § 7 . . . da Constituição Federal de 1988", "Lei 11 . 457 / 2007", "art . 31 na Lei 12 . 101 / 2009", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) :CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) :AGEL WYSE RODRIGUES E OUTRO(A/S) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.630/1993. LIMITES DA COISA JULGADA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Não apresenta repercussão geral a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5EBB-DD32-9B0D-0754 e senha EDAD-A933-BD18-EFDF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão ARE 673722 AGR-ED / RS causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG – Tema nº 660). 3. A menção à existência de precedentes divergentes não revela vício na fundamentação do acórdão embargado, tendo em vista exteriorizada a tese adotada de forma precisa e clara, inclusive com esteio em julgados contemporâneos, a corroborar o entendimento nele expendido. 4. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 25 de março a 1º de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5EBB-DD32-9B0D-0754 e senha EDAD-A933-BD18-EFDF Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG – Tema nº 660). 3. A menção à existência de precedentes divergentes não revela vício na fundamentação do acórdão embargado, tendo em vista exteriorizada a tese adotada de forma precisa e clara, inclusive com esteio em julgados contemporâneos, a corroborar o entendimento nele expendido. 4. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 25 de março a 1º de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5EBB-DD32-9B0D-0754 e senha EDAD-A933-BD18-EFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) :CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) :AGEL WYSE RODRIGUES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Yara Brasil Fertilizantes S.A. Com amparo no art. 1.022 do CPC, reputa omisso o julgado. Alega omissão quanto à não aplicação de precedente que considera os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal importantes para o exercício pleno da defesa. Aduz omisso o julgado quanto à existência de coisa julgada. Assevera que “acórdão não abordou a alegação de que o TST teria transgredido o devido processo legal e que o vício apontado ainda não teria sido sanado”. Destaco cuidar-se de recurso extraordinário aparelhado na afronta aos arts. 5º, caput, II, XIII, XX, XXXV e XXXVI, 8º, V, 129, III, e 170 da Lei Maior, interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho pelo qual mantida a decisão do Regional que determinou a utilização, na movimentação de mercadorias em terminal de uso misto, pela embargante, “de mão de obra de trabalhadores registrados ou cadastrados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 554B-C4C7-929F-309E e senha 1BC2-F55D-2E24-03A8 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) :CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) :AGEL WYSE RODRIGUES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Yara Brasil Fertilizantes S.A. Com amparo no art. 1.022 do CPC, reputa omisso o julgado. Alega omissão quanto à não aplicação de precedente que considera os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal importantes para o exercício pleno da defesa. Aduz omisso o julgado quanto à existência de coisa julgada. Assevera que “acórdão não abordou a alegação de que o TST teria transgredido o devido processo legal e que o vício apontado ainda não teria sido sanado”. Destaco cuidar-se de recurso extraordinário aparelhado na afronta aos arts. 5º, caput, II, XIII, XX, XXXV e XXXVI, 8º, V, 129, III, e 170 da Lei Maior, interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho pelo qual mantida a decisão do Regional que determinou a utilização, na movimentação de mercadorias em terminal de uso misto, pela embargante, “de mão de obra de trabalhadores registrados ou cadastrados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 554B-C4C7-929F-309E e senha 1BC2-F55D-2E24-03A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório ARE 673722 AGR-ED / RS perante o Órgão Gestor de Mão de Obra do porto do Rio Grande, sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos”. Inadmitido, na origem, o apelo extraordinário, a parte interpôs agravo, a que neguei seguimento. Inconformada, a parte embargante manejou agravo regimental, a que esta Primeira Turma negou provimento, decisão a desafiar os presentes declaratórios, em que se pugna pela concessão de efeito modificativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Declaratórios opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 554B-C4C7-929F-309E e senha 1BC2-F55D-2E24-03A8 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS perante o Órgão Gestor de Mão de Obra do porto do Rio Grande, sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos”. Inadmitido, na origem, o apelo extraordinário, a parte interpôs agravo, a que neguei seguimento. Inconformada, a parte embargante manejou agravo regimental, a que esta Primeira Turma negou provimento, decisão a desafiar os presentes declaratórios, em que se pugna pela concessão de efeito modificativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Declaratórios opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 554B-C4C7-929F-309E e senha 1BC2-F55D-2E24-03A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Alega a embargante omisso o acórdão quanto às teses de violação dos princípios constitucionais da legalidade, da coisa julgada e do devido processo legal, bem como sobre a existência de precedente favorável à sua tese. O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista. 2. A controvérsia acerca dos requisitos para a contratação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Alega a embargante omisso o acórdão quanto às teses de violação dos princípios constitucionais da legalidade, da coisa julgada e do devido processo legal, bem como sobre a existência de precedente favorável à sua tese. O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista. 2. A controvérsia acerca dos requisitos para a contratação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR-ED / RS de trabalhadores em terminal portuário de uso misto, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que se lhe imputa, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consideradas, nos termos do art. 489, IV, do CPC, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016, e ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe 21.9.2016. Destaco, por oportuno, acerca da alegação de violação dos princípios da legalidade, da coisa julgada e do devido processo legal, expressamente registrado o entendimento de que a apreciação do pleito recursal – alegação de violação dos princípios da legalidade, da coisa julgada e do devido processo legal em processo no qual examinados os requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto – demanda a inarredável análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, providência inviável nesta estreita via recursal. Nesse sentido, transcrevo o pertinente trecho: “[...] 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS de trabalhadores em terminal portuário de uso misto, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que se lhe imputa, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consideradas, nos termos do art. 489, IV, do CPC, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016, e ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe 21.9.2016. Destaco, por oportuno, acerca da alegação de violação dos princípios da legalidade, da coisa julgada e do devido processo legal, expressamente registrado o entendimento de que a apreciação do pleito recursal – alegação de violação dos princípios da legalidade, da coisa julgada e do devido processo legal em processo no qual examinados os requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto – demanda a inarredável análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, providência inviável nesta estreita via recursal. Nesse sentido, transcrevo o pertinente trecho: “[...] 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR-ED / RS a controvérsia acerca dos requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Nesse contexto, a suposta ofensa aos arts. 5º, caput , II, XIII, XX, XXXV e XXXVI, 8º, V, da Constituição da República, somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem (Lei nº 8.630/1993), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula nº 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Anoto precedentes: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.630/93). Inadmissibilidade do RE. II - Agravo regimental improvido (AI 637004 AgR, Rela. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 31.10.2007). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal (AI 844748, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 02.5.2012). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS a controvérsia acerca dos requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Nesse contexto, a suposta ofensa aos arts. 5º, caput , II, XIII, XX, XXXV e XXXVI, 8º, V, da Constituição da República, somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem (Lei nº 8.630/1993), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula nº 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Anoto precedentes: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.630/93). Inadmissibilidade do RE. II - Agravo regimental improvido (AI 637004 AgR, Rela. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 31.10.2007). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal (AI 844748, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 02.5.2012). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR-ED / RS INSTRUMENTO. COTEJO ENTRE O DECRETO 1.035/93 E A LEI 8.630/93. INCISO II DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. É de se aplicar a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 629342 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 07.5.2010). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Aposentadoria. Cancelamento de registro no OGMO. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. 4. Agravo regimental não provido (ARE 725088 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.10.2014). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO IMPROPRIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS INVIABILIDADE. 1. Nota-se que o não-processamento do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS INSTRUMENTO. COTEJO ENTRE O DECRETO 1.035/93 E A LEI 8.630/93. INCISO II DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. É de se aplicar a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 629342 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 07.5.2010). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Aposentadoria. Cancelamento de registro no OGMO. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. 4. Agravo regimental não provido (ARE 725088 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.10.2014). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO IMPROPRIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS INVIABILIDADE. 1. Nota-se que o não-processamento do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR-ED / RS recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho vem desaguando, com verdadeira automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com a ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o que se observa é a tentativa de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência ao Diploma Maior, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado em exame de processo da competência da Corte. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo (AI 827732, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 02.02.2011). 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em face acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em ação declaratória, (a) reafirmou a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa e (b) manteve os termos da sentença para considerar que o titular de instalação portuária pode contratar trabalhadores sem a interferência do Órgão Gestor de Mão de Obra OGMO. No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta violação aos artigos 109 e 114 da CF/88 pelo acórdão recorrido, requerendo a declaração de competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação na qual se discute a obrigatoriedade ou não, da agravada, em contratar apenas operadores portuários que estejam inscritos OGMO. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz, preliminarmente, (a) inexistência de repercussão 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho vem desaguando, com verdadeira automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com a ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o que se observa é a tentativa de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência ao Diploma Maior, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado em exame de processo da competência da Corte. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo (AI 827732, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 02.02.2011). 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em face acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em ação declaratória, (a) reafirmou a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa e (b) manteve os termos da sentença para considerar que o titular de instalação portuária pode contratar trabalhadores sem a interferência do Órgão Gestor de Mão de Obra OGMO. No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta violação aos artigos 109 e 114 da CF/88 pelo acórdão recorrido, requerendo a declaração de competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação na qual se discute a obrigatoriedade ou não, da agravada, em contratar apenas operadores portuários que estejam inscritos OGMO. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz, preliminarmente, (a) inexistência de repercussão 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR-ED / RS geral e de prequestionamento; (b) a aplicação da Súmula 284/STF e, no mérito, (c) ausência de transgressão a dispositivo constitucional, uma vez que o caso não trata de relação trabalhista, e, sim, de aplicação de norma federal (Lei 8.630/93), o que não atrai a competência da Justiça do Trabalho. 2. A divergência essencial entre acórdão e recurso consiste no marco temporal de aplicação das disposições da Emenda 45/2004 às ações em curso no momento de sua entrada em vigor. O acórdão utiliza como referência a data da propositura da ação. A União, a seu turno, reputa aplicáveis as disposições da EC 45/2004 às causas em andamento na Justiça Comum sem sentença até a vigência dessa reforma constitucional. Todavia, independentemente do critério temporal, o pressuposto para aplicação da Emenda é que a lide se ajuste em alguma das hipóteses do art. 114. No caso, o tema em debate diz respeito à existência (ou não) de obrigatoriedade por parte do responsável pela exploração de instalação portuária de uso público (operador portuário) de contratação de mão de obra de capatazia e bloco cujos trabalhadores sejam registrados ou cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) (fl. e-STJ 493). Ora, é evidente que a discussão sobre os critérios, exigências e restrições aplicáveis à contratação de trabalhadores antecede o contrato de trabalho, não se situando nas hipóteses do art. 114 da CF/88, mesmo com as alterações da EC 45/2004. Ante a manifesta improcedência do extraordinário, impõe-se manter sua negativa de seguimento, embora por outro fundamento (CPC, art. 557). 3. Diante do exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 9 de abril de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente (ARE 870877, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 15.4.2015). Por seu turno, oportuna a reprodução das razões de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS geral e de prequestionamento; (b) a aplicação da Súmula 284/STF e, no mérito, (c) ausência de transgressão a dispositivo constitucional, uma vez que o caso não trata de relação trabalhista, e, sim, de aplicação de norma federal (Lei 8.630/93), o que não atrai a competência da Justiça do Trabalho. 2. A divergência essencial entre acórdão e recurso consiste no marco temporal de aplicação das disposições da Emenda 45/2004 às ações em curso no momento de sua entrada em vigor. O acórdão utiliza como referência a data da propositura da ação. A União, a seu turno, reputa aplicáveis as disposições da EC 45/2004 às causas em andamento na Justiça Comum sem sentença até a vigência dessa reforma constitucional. Todavia, independentemente do critério temporal, o pressuposto para aplicação da Emenda é que a lide se ajuste em alguma das hipóteses do art. 114. No caso, o tema em debate diz respeito à existência (ou não) de obrigatoriedade por parte do responsável pela exploração de instalação portuária de uso público (operador portuário) de contratação de mão de obra de capatazia e bloco cujos trabalhadores sejam registrados ou cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) (fl. e-STJ 493). Ora, é evidente que a discussão sobre os critérios, exigências e restrições aplicáveis à contratação de trabalhadores antecede o contrato de trabalho, não se situando nas hipóteses do art. 114 da CF/88, mesmo com as alterações da EC 45/2004. Ante a manifesta improcedência do extraordinário, impõe-se manter sua negativa de seguimento, embora por outro fundamento (CPC, art. 557). 3. Diante do exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 9 de abril de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente (ARE 870877, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 15.4.2015). Por seu turno, oportuna a reprodução das razões de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR-ED / RS decidir adotadas pela Corte de origem para afastar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, verbis: [...] No tocante à alegação de litispendência ou coisa julgada, ressalte-se que o acórdão regional rejeitou a preliminar aos seguintes fundamentos: (...) Tampouco, há falar em litispendência ou coisa julgada, uma vez que, na presente ação, o Ministério Público do Trabalho não reproduz ação civil pública anteriormente ajuizada, já que não se confundem a causa de pedir da presente ação (fundada na lei 8.630/93) com a causa de pedir de ações anteriores, fundadas em normas coletivas anteriores à edição da lei 8.630/93 (... ) (fI. 849). Nesse particular, não estão, de fato, preenchidos os requisitos que autorizam o conhecimento do recurso de revista, ainda mais quando se atenta para o objeto da ação que serve de paradigma para a afirmação de existência de coisa julgada ou litispendência (...). Nesse sentido, o exame de eventual afronta aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a , da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Aplicação da Súmula nº 636/STF: Não 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS decidir adotadas pela Corte de origem para afastar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, verbis: [...] No tocante à alegação de litispendência ou coisa julgada, ressalte-se que o acórdão regional rejeitou a preliminar aos seguintes fundamentos: (...) Tampouco, há falar em litispendência ou coisa julgada, uma vez que, na presente ação, o Ministério Público do Trabalho não reproduz ação civil pública anteriormente ajuizada, já que não se confundem a causa de pedir da presente ação (fundada na lei 8.630/93) com a causa de pedir de ações anteriores, fundadas em normas coletivas anteriores à edição da lei 8.630/93 (... ) (fI. 849). Nesse particular, não estão, de fato, preenchidos os requisitos que autorizam o conhecimento do recurso de revista, ainda mais quando se atenta para o objeto da ação que serve de paradigma para a afirmação de existência de coisa julgada ou litispendência (...). Nesse sentido, o exame de eventual afronta aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a , da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Aplicação da Súmula nº 636/STF: Não 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR-ED / RS cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Cito precedentes: DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 842.445-AgR/RJ, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. 2. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, demanda o exame dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação infraconstitucional. Trata-se, portanto, de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 680679 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18.9.2012). A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Cito precedentes: DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 842.445-AgR/RJ, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. 2. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, demanda o exame dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação infraconstitucional. Trata-se, portanto, de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 680679 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18.9.2012). A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR-ED / RS Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.02.2012). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.” Saliento não se ressentir do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta, de forma inequívoca, a inviabilidade do apelo extremo, haja vista não preenchido o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal. A esse respeito, torno a enfatizar consolidado, nesta Corte Suprema, o entendimento segundo o qual carece de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Nesse compasso, não há falar em ofensa à Constituição Federal, à luz do paradigmático precedente firmado no ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 01.8.2013 (Tema nº 660 da Repercussão Geral), cuja ementa transcrevo (grifei): “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse compasso, os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há ofensa constitucional direta da controvérsia relativa à 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.02.2012). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.” Saliento não se ressentir do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta, de forma inequívoca, a inviabilidade do apelo extremo, haja vista não preenchido o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal. A esse respeito, torno a enfatizar consolidado, nesta Corte Suprema, o entendimento segundo o qual carece de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Nesse compasso, não há falar em ofensa à Constituição Federal, à luz do paradigmático precedente firmado no ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 01.8.2013 (Tema nº 660 da Repercussão Geral), cuja ementa transcrevo (grifei): “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse compasso, os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há ofensa constitucional direta da controvérsia relativa à 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR-ED / RS violação aos princípios da proporcionalidade, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE 1034945 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 04.8.2017). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL 1. A solução da controvérsia depende da análise do conjunto probatório dos autos, o que é incabível em sede de Recurso Extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ). 2. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 3. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão,sobre o qual não 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS violação aos princípios da proporcionalidade, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE 1034945 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 04.8.2017). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL 1. A solução da controvérsia depende da análise do conjunto probatório dos autos, o que é incabível em sede de Recurso Extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ). 2. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 3. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão,sobre o qual não 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR-ED / RS foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (RE 683915 AgR, Relator(a): Alexandre De Moraes, 1ª Turma, DJe 30.8.2018). Ademais, a menção à existência de precedentes divergentes não revela vício na fundamentação do acórdão embargado, tendo em vista exteriorizada a tese adotada de forma precisa e clara, inclusive com esteio em julgados contemporâneos, a corroborar o entendimento nele expendido. Quanto à alegada existência de fato novo veiculada na petição/STF 117.058/2021, na esteira da jurisprudência desta Corte, a superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito da parte, ressalvadas hipóteses excepcionais inocorrentes na espécie, não pode ser alegada em sede extraordinária. Destaco que a Portaria nº 121 do Ministério da Infraestrutura e a Declaração da Superintendência dos Portos do Rio Grande do Sul (SUPRS), não constituem fatos novos, uma vez que dizem respeito a situação já existente à data da propositura da ação, qual seja, a localização do terminal operado pela embargante. Enfim, não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (RE 683915 AgR, Relator(a): Alexandre De Moraes, 1ª Turma, DJe 30.8.2018). Ademais, a menção à existência de precedentes divergentes não revela vício na fundamentação do acórdão embargado, tendo em vista exteriorizada a tese adotada de forma precisa e clara, inclusive com esteio em julgados contemporâneos, a corroborar o entendimento nele expendido. Quanto à alegada existência de fato novo veiculada na petição/STF 117.058/2021, na esteira da jurisprudência desta Corte, a superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito da parte, ressalvadas hipóteses excepcionais inocorrentes na espécie, não pode ser alegada em sede extraordinária. Destaco que a Portaria nº 121 do Ministério da Infraestrutura e a Declaração da Superintendência dos Portos do Rio Grande do Sul (SUPRS), não constituem fatos novos, uma vez que dizem respeito a situação já existente à data da propositura da ação, qual seja, a localização do terminal operado pela embargante. Enfim, não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) : CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR (17042/DF) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) : AGEL WYSE RODRIGUES (16999/RS) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91C9-9882-65DE-DFD8 e senha C82D-B072-D56B-7A16 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) : CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR (17042/DF) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) : AGEL WYSE RODRIGUES (16999/RS) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91C9-9882-65DE-DFD8 e senha C82D-B072-D56B-7A16 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760069671	2022-04-04T00:00:00	2022-04-06T00:00:00	A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.630/1993. LIMITES DA COISA JULGADA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Não apresenta repercussão geral a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG – Tema nº 660). 3. A menção à existência de precedentes divergentes não revela vício na fundamentação do acórdão embargado, tendo em vista exteriorizada a tese adotada de forma precisa e clara, inclusive com esteio em julgados contemporâneos, a corroborar o entendimento nele expendido. 4. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 5. Embargos de declaração rejeitados.	sjur461857	- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1034945 AgR (1ªT), RE 683915 AgR (1ªT), ARE 748371 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AR 2374 AgR-ED (TP), ARE 919777 AgR-ED (TP). Número de páginas: 16. Análise: 29/06/2022, BPC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	673722	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-008630 ANO-1993\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 INC-00004 ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED PRT-000121\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA" ]	ARE-AgR-ED	acordaos	ARE 673722 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) : CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) : AGEL WYSE RODRIGUES E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) :CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) :AGEL WYSE RODRIGUES E OUTRO(A/S) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI n 8.630/1993. LIMITES DA COISA JULGADA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Não apresenta repercussão geral a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5EBB-DD32-9B0D-0754 e senha EDAD-A933-BD18-EFDF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão ARE 673722 AGR-ED / RS causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG – Tema n 660). 3. A menção à existência de precedentes divergentes não revela vício na fundamentação do acórdão embargado, tendo em vista exteriorizada a tese adotada de forma precisa e clara, inclusive com esteio em julgados contemporâneos, a corroborar o entendimento nele expendido. 4. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 25 de março a 1... de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5EBB-DD32-9B0D-0754 e senha EDAD-A933-BD18-EFDF Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG – Tema n 660). 3. A menção à existência de precedentes divergentes não revela vício na fundamentação do acórdão embargado, tendo em vista exteriorizada a tese adotada de forma precisa e clara, inclusive com esteio em julgados contemporâneos, a corroborar o entendimento nele expendido. 4. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 25 de março a 1... de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5EBB-DD32-9B0D-0754 e senha EDAD-A933-BD18-EFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) :CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) :AGEL WYSE RODRIGUES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Yara Brasil Fertilizantes S.A. Com amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, reputa omisso o julgado. Alega omissão quanto à não aplicação de precedente que considera os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal importantes para o exercício pleno da defesa. Aduz omisso o julgado quanto à existência de coisa julgada. Assevera que “acórdão não abordou a alegação de que o Tribunal Superior do Trabalho teria transgredido o devido processo legal e que o vício apontado ainda não teria sido sanado”. Destaco cuidar-se de recurso extraordinário aparelhado na afronta aos arts. 5..., caput, II, XIII, XX, XXXV e XXXVI, 8..., V, 129, III, e 170 da Lei Maior, interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho pelo qual mantida a decisão do Regional que determinou a utilização, na movimentação de mercadorias em terminal de uso misto, pela embargante, “de mão de obra de trabalhadores registrados ou cadastrados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 554B-C4C7-929F-309E e senha 1BC2-F55D-2E24-03A8 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) :CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) :AGEL WYSE RODRIGUES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Yara Brasil Fertilizantes S.A. Com amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, reputa omisso o julgado. Alega omissão quanto à não aplicação de precedente que considera os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal importantes para o exercício pleno da defesa. Aduz omisso o julgado quanto à existência de coisa julgada. Assevera que “acórdão não abordou a alegação de que o Tribunal Superior do Trabalho teria transgredido o devido processo legal e que o vício apontado ainda não teria sido sanado”. Destaco cuidar-se de recurso extraordinário aparelhado na afronta aos arts. 5..., caput, II, XIII, XX, XXXV e XXXVI, 8..., V, 129, III, e 170 da Lei Maior, interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho pelo qual mantida a decisão do Regional que determinou a utilização, na movimentação de mercadorias em terminal de uso misto, pela embargante, “de mão de obra de trabalhadores registrados ou cadastrados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 554B-C4C7-929F-309E e senha 1BC2-F55D-2E24-03A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório ARE 673722 AGR-ED / RS perante o Órgão Gestor de Mão de Obra do porto do Rio Grande, sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos”. Inadmitido, na origem, o apelo extraordinário, a parte interpôs agravo, a que neguei seguimento. Inconformada, a parte embargante manejou agravo regimental, a que esta Primeira Turma negou provimento, decisão a desafiar os presentes declaratórios, em que se pugna pela concessão de efeito modificativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973. Declaratórios opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 554B-C4C7-929F-309E e senha 1BC2-F55D-2E24-03A8 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS perante o Órgão Gestor de Mão de Obra do porto do Rio Grande, sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos”. Inadmitido, na origem, o apelo extraordinário, a parte interpôs agravo, a que neguei seguimento. Inconformada, a parte embargante manejou agravo regimental, a que esta Primeira Turma negou provimento, decisão a desafiar os presentes declaratórios, em que se pugna pela concessão de efeito modificativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973. Declaratórios opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 554B-C4C7-929F-309E e senha 1BC2-F55D-2E24-03A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Alega a embargante omisso o acórdão quanto às teses de violação dos princípios constitucionais da legalidade, da coisa julgada e do devido processo legal, bem como sobre a existência de precedente favorável à sua tese. O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista. 2. A controvérsia acerca dos requisitos para a contratação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Alega a embargante omisso o acórdão quanto às teses de violação dos princípios constitucionais da legalidade, da coisa julgada e do devido processo legal, bem como sobre a existência de precedente favorável à sua tese. O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista. 2. A controvérsia acerca dos requisitos para a contratação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR-ED / RS de trabalhadores em terminal portuário de uso misto, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que se lhe imputa, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consideradas, nos termos do art. 489, IV, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016, e ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe 21.9.2016. Destaco, por oportuno, acerca da alegação de violação dos princípios da legalidade, da coisa julgada e do devido processo legal, expressamente registrado o entendimento de que a apreciação do pleito recursal – alegação de violação dos princípios da legalidade, da coisa julgada e do devido processo legal em processo no qual examinados os requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto – demanda a inarredável análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, providência inviável nesta estreita via recursal. Nesse sentido, transcrevo o pertinente trecho: “[...] 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS de trabalhadores em terminal portuário de uso misto, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que se lhe imputa, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consideradas, nos termos do art. 489, IV, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016, e ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe 21.9.2016. Destaco, por oportuno, acerca da alegação de violação dos princípios da legalidade, da coisa julgada e do devido processo legal, expressamente registrado o entendimento de que a apreciação do pleito recursal – alegação de violação dos princípios da legalidade, da coisa julgada e do devido processo legal em processo no qual examinados os requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto – demanda a inarredável análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, providência inviável nesta estreita via recursal. Nesse sentido, transcrevo o pertinente trecho: “[...] 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR-ED / RS a controvérsia acerca dos requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Nesse contexto, a suposta ofensa aos arts. 5..., caput , II, XIII, XX, XXXV e XXXVI, 8..., V, da Constituição da República, somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem (Lei n 8.630/1993), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Anoto precedentes: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.630/93). Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário. II - Agravo regimental improvido (AI 637004 AgR, Rela. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 31.10.2007). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal (AI 844748, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 02.5.2012). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS a controvérsia acerca dos requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Nesse contexto, a suposta ofensa aos arts. 5..., caput , II, XIII, XX, XXXV e XXXVI, 8..., V, da Constituição da República, somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem (Lei n 8.630/1993), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Anoto precedentes: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.630/93). Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário. II - Agravo regimental improvido (AI 637004 AgR, Rela. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 31.10.2007). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal (AI 844748, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 02.5.2012). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR-ED / RS INSTRUMENTO. COTEJO ENTRE O DECRETO 1.035/93 E A LEI 8.630/93. INCISO II DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. É de se aplicar a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 629342 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJe 07.5.2010). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Aposentadoria. Cancelamento de registro no OGMO. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI n 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. 4. Agravo regimental não provido (ARE 725088 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 07.10.2014). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO IMPROPRIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS INVIABILIDADE. 1. Nota-se que o não-processamento do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS INSTRUMENTO. COTEJO ENTRE O DECRETO 1.035/93 E A LEI 8.630/93. INCISO II DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. É de se aplicar a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 629342 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJe 07.5.2010). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Aposentadoria. Cancelamento de registro no OGMO. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI n 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. 4. Agravo regimental não provido (ARE 725088 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 07.10.2014). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO IMPROPRIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS INVIABILIDADE. 1. Nota-se que o não-processamento do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR-ED / RS recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho vem desaguando, com verdadeira automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com a ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o que se observa é a tentativa de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência ao Diploma Maior, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado em exame de processo da competência da Corte. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo (AI 827732, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 02.02.2011). 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em face acórdão do Tribunal Regional Federal da 2... Região que, em ação declaratória, (a) reafirmou a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa e (b) manteve os termos da sentença para considerar que o titular de instalação portuária pode contratar trabalhadores sem a interferência do Órgão Gestor de Mão de Obra OGMO. No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta violação aos artigos 109 e 114 da Constituição Federal de 1988/88 pelo acórdão recorrido, requerendo a declaração de competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação na qual se discute a obrigatoriedade ou não, da agravada, em contratar apenas operadores portuários que estejam inscritos OGMO. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz, preliminarmente, (a) inexistência de repercussão 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho vem desaguando, com verdadeira automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com a ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o que se observa é a tentativa de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência ao Diploma Maior, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado em exame de processo da competência da Corte. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo (AI 827732, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 02.02.2011). 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em face acórdão do Tribunal Regional Federal da 2... Região que, em ação declaratória, (a) reafirmou a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa e (b) manteve os termos da sentença para considerar que o titular de instalação portuária pode contratar trabalhadores sem a interferência do Órgão Gestor de Mão de Obra OGMO. No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta violação aos artigos 109 e 114 da Constituição Federal de 1988/88 pelo acórdão recorrido, requerendo a declaração de competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação na qual se discute a obrigatoriedade ou não, da agravada, em contratar apenas operadores portuários que estejam inscritos OGMO. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz, preliminarmente, (a) inexistência de repercussão 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR-ED / RS geral e de prequestionamento; (b) a aplicação da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal e, no mérito, (c) ausência de transgressão a dispositivo constitucional, uma vez que o caso não trata de relação trabalhista, e, sim, de aplicação de norma federal (Lei 8.630/93), o que não atrai a competência da Justiça do Trabalho. 2. A divergência essencial entre acórdão e recurso consiste no marco temporal de aplicação das disposições da Emenda 45/2004 às ações em curso no momento de sua entrada em vigor. O acórdão utiliza como referência a data da propositura da ação. A União, a seu turno, reputa aplicáveis as disposições da EC 45/2004 às causas em andamento na Justiça Comum sem sentença até a vigência dessa reforma constitucional. Todavia, independentemente do critério temporal, o pressuposto para aplicação da Emenda é que a lide se ajuste em alguma das hipóteses do art. 114. No caso, o tema em debate diz respeito à existência (ou não) de obrigatoriedade por parte do responsável pela exploração de instalação portuária de uso público (operador portuário) de contratação de mão de obra de capatazia e bloco cujos trabalhadores sejam registrados ou cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) (fl. e-Superior Tribunal de Justiça 493). Ora, é evidente que a discussão sobre os critérios, exigências e restrições aplicáveis à contratação de trabalhadores antecede o contrato de trabalho, não se situando nas hipóteses do art. 114 da Constituição Federal de 1988/88, mesmo com as alterações da EC 45/2004. Ante a manifesta improcedência do extraordinário, impõe-se manter sua negativa de seguimento, embora por outro fundamento (Código de Processo Civil, art. 557). 3. Diante do exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 9 de abril de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente (ARE 870877, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 15.4.2015). Por seu turno, oportuna a reprodução das razões de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS geral e de prequestionamento; (b) a aplicação da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal e, no mérito, (c) ausência de transgressão a dispositivo constitucional, uma vez que o caso não trata de relação trabalhista, e, sim, de aplicação de norma federal (Lei 8.630/93), o que não atrai a competência da Justiça do Trabalho. 2. A divergência essencial entre acórdão e recurso consiste no marco temporal de aplicação das disposições da Emenda 45/2004 às ações em curso no momento de sua entrada em vigor. O acórdão utiliza como referência a data da propositura da ação. A União, a seu turno, reputa aplicáveis as disposições da EC 45/2004 às causas em andamento na Justiça Comum sem sentença até a vigência dessa reforma constitucional. Todavia, independentemente do critério temporal, o pressuposto para aplicação da Emenda é que a lide se ajuste em alguma das hipóteses do art. 114. No caso, o tema em debate diz respeito à existência (ou não) de obrigatoriedade por parte do responsável pela exploração de instalação portuária de uso público (operador portuário) de contratação de mão de obra de capatazia e bloco cujos trabalhadores sejam registrados ou cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) (fl. e-Superior Tribunal de Justiça 493). Ora, é evidente que a discussão sobre os critérios, exigências e restrições aplicáveis à contratação de trabalhadores antecede o contrato de trabalho, não se situando nas hipóteses do art. 114 da Constituição Federal de 1988/88, mesmo com as alterações da EC 45/2004. Ante a manifesta improcedência do extraordinário, impõe-se manter sua negativa de seguimento, embora por outro fundamento (Código de Processo Civil, art. 557). 3. Diante do exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 9 de abril de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente (ARE 870877, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 15.4.2015). Por seu turno, oportuna a reprodução das razões de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR-ED / RS decidir adotadas pela Corte de origem para afastar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, verbis: [...] No tocante à alegação de litispendência ou coisa julgada, ressalte-se que o acórdão regional rejeitou a preliminar aos seguintes fundamentos: (...) Tampouco, há falar em litispendência ou coisa julgada, uma vez que, na presente ação, o Ministério Público do Trabalho não reproduz ação civil pública anteriormente ajuizada, já que não se confundem a causa de pedir da presente ação (fundada na lei 8.630/93) com a causa de pedir de ações anteriores, fundadas em normas coletivas anteriores à edição da lei 8.630/93 (... ) (fI. 849). Nesse particular, não estão, de fato, preenchidos os requisitos que autorizam o conhecimento do recurso de revista, ainda mais quando se atenta para o objeto da ação que serve de paradigma para a afirmação de existência de coisa julgada ou litispendência (...). Nesse sentido, o exame de eventual afronta aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção à coisa julgada (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a , da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que o exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Aplicação da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal: Não 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS decidir adotadas pela Corte de origem para afastar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, verbis: [...] No tocante à alegação de litispendência ou coisa julgada, ressalte-se que o acórdão regional rejeitou a preliminar aos seguintes fundamentos: (...) Tampouco, há falar em litispendência ou coisa julgada, uma vez que, na presente ação, o Ministério Público do Trabalho não reproduz ação civil pública anteriormente ajuizada, já que não se confundem a causa de pedir da presente ação (fundada na lei 8.630/93) com a causa de pedir de ações anteriores, fundadas em normas coletivas anteriores à edição da lei 8.630/93 (... ) (fI. 849). Nesse particular, não estão, de fato, preenchidos os requisitos que autorizam o conhecimento do recurso de revista, ainda mais quando se atenta para o objeto da ação que serve de paradigma para a afirmação de existência de coisa julgada ou litispendência (...). Nesse sentido, o exame de eventual afronta aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção à coisa julgada (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a , da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que o exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Aplicação da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal: Não 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR-ED / RS cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Cito precedentes: DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 842.445-AgR/RJ, de minha lavra, 1... Turma, DJe 16.4.2012). AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. 2. A alegada ofensa ao art. 5..., XXXVI, demanda o exame dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação infraconstitucional. Trata-se, portanto, de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 680679 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 18.9.2012). A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Cito precedentes: DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 842.445-AgR/RJ, de minha lavra, 1... Turma, DJe 16.4.2012). AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. 2. A alegada ofensa ao art. 5..., XXXVI, demanda o exame dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação infraconstitucional. Trata-se, portanto, de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 680679 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 18.9.2012). A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR-ED / RS Toffoli, 1... Turma, DJe 1....02.2012). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.” Saliento não se ressentir do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta, de forma inequívoca, a inviabilidade do apelo extremo, haja vista não preenchido o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal. A esse respeito, torno a enfatizar consolidado, nesta Corte Suprema, o entendimento segundo o qual carece de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Nesse compasso, não há falar em ofensa à Constituição Federal, à luz do paradigmático precedente firmado no ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 01.8.2013 (Tema n 660 da Repercussão Geral), cuja ementa transcrevo (grifei): “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse compasso, os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há ofensa constitucional direta da controvérsia relativa à 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS Toffoli, 1... Turma, DJe 1....02.2012). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.” Saliento não se ressentir do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta, de forma inequívoca, a inviabilidade do apelo extremo, haja vista não preenchido o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal. A esse respeito, torno a enfatizar consolidado, nesta Corte Suprema, o entendimento segundo o qual carece de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Nesse compasso, não há falar em ofensa à Constituição Federal, à luz do paradigmático precedente firmado no ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 01.8.2013 (Tema n 660 da Repercussão Geral), cuja ementa transcrevo (grifei): “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse compasso, os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há ofensa constitucional direta da controvérsia relativa à 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR-ED / RS violação aos princípios da proporcionalidade, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE 1034945 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 04.8.2017). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL 1. A solução da controvérsia depende da análise do conjunto probatório dos autos, o que é incabível em sede de Recurso Extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 3. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão,sobre o qual não 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS violação aos princípios da proporcionalidade, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE 1034945 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 04.8.2017). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL 1. A solução da controvérsia depende da análise do conjunto probatório dos autos, o que é incabível em sede de Recurso Extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 3. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão,sobre o qual não 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR-ED / RS foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 683915 AgR, Relator(a): Alexandre De Moraes, 1... Turma, DJe 30.8.2018). Ademais, a menção à existência de precedentes divergentes não revela vício na fundamentação do acórdão embargado, tendo em vista exteriorizada a tese adotada de forma precisa e clara, inclusive com esteio em julgados contemporâneos, a corroborar o entendimento nele expendido. Quanto à alegada existência de fato novo veiculada na petição/Supremo Tribunal Federal 117.058/2021, na esteira da jurisprudência desta Corte, a superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito da parte, ressalvadas hipóteses excepcionais inocorrentes na espécie, não pode ser alegada em sede extraordinária. Destaco que a Portaria n 121 do Ministério da Infraestrutura e a Declaração da Superintendência dos Portos do Rio Grande do Sul (SUPRS), não constituem fatos novos, uma vez que dizem respeito a situação já existente à data da propositura da ação, qual seja, a localização do terminal operado pela embargante. Enfim, não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR-ED / RS foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 683915 AgR, Relator(a): Alexandre De Moraes, 1... Turma, DJe 30.8.2018). Ademais, a menção à existência de precedentes divergentes não revela vício na fundamentação do acórdão embargado, tendo em vista exteriorizada a tese adotada de forma precisa e clara, inclusive com esteio em julgados contemporâneos, a corroborar o entendimento nele expendido. Quanto à alegada existência de fato novo veiculada na petição/Supremo Tribunal Federal 117.058/2021, na esteira da jurisprudência desta Corte, a superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito da parte, ressalvadas hipóteses excepcionais inocorrentes na espécie, não pode ser alegada em sede extraordinária. Destaco que a Portaria n 121 do Ministério da Infraestrutura e a Declaração da Superintendência dos Portos do Rio Grande do Sul (SUPRS), não constituem fatos novos, uma vez que dizem respeito a situação já existente à data da propositura da ação, qual seja, a localização do terminal operado pela embargante. Enfim, não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A5-9E22-18A2-2A47 e senha 9EDE-3F09-D05A-B2EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) : CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR (17042/DF) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) : AGEL WYSE RODRIGUES (16999/RS) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91C9-9882-65DE-DFD8 e senha C82D-B072-D56B-7A16 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) : CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR (17042/DF) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) : AGEL WYSE RODRIGUES (16999/RS) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91C9-9882-65DE-DFD8 e senha C82D-B072-D56B-7A16 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 673722 AGR - ED / RS", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 673722 AGR - ED / RS", "ARE 748 . 371 - RG", "AGRAVO 673 . 722", "ARE 673722 AGR - ED / RS", "ARE 673722 AGR", "AR 2374 AgR - ED", "ARE 919777 AgR - ED", "ARE 673722 AGR - ED / RS", "AR 2374 AgR - ED", "ARE 919777 AgR - ED", "ARE 673722 AGR", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "AI 637004 AgR", "AI 844748", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "AI 637004 AgR", "AI 844748", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "AI 629342 AgR", "AI n 791 . 292 - QO - RG", "ARE 725088 AgR", "ARE 673722 AGR -", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "AI 629342 AgR", "AI n 791 . 292 - QO - RG", "AgR", "AI 827732", "AI 827732", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 870877", "ARE 673722 AGR - ED / RS", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 870877", "ARE 673722 AGR - ED / RS", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "Recurso", "Recurso", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 673722 AGR - ED / RS", "AI 842 . 445 - AgR / RJ", "ARE 680679 AgR", "AI 745 . 285 - AgR / PE", "ARE 673722 AGR - ED / RS", "AI 842 . 445 - AgR / RJ", "ARE 680679 AgR", "AI 745 . 285 - AgR / PE", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 673722 AGR - ED / RS", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 673722 AGR - ED / RS", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1034945 AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "ARE 673722 AGR - ED / RS", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1034945 AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "Recurso Extraordinário 683915 AgR", "ARE 673722", "Recurso Extraordinário 683915 AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil / 1973", "LEI n 8 . 630 / 1993", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "arts", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "arts", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 1973", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 1973", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 1973", "ART . 102 DA LEI MAIOR", "Código de Processo Civil / 1973", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 1973", "ART . 102 DA LEI MAIOR", "Código de Processo Civil / 1973", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Lei", "art . 489 , IV , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Lei Maior", "art . 489 , IV , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , caput , II , XIII , XX , XXXV e XXXVI , 8 . . . , V , da Constituição da República", "Lei n 8 . 630 / 1993", "Lei 8 . 630 / 93", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , caput , II , XIII , XX , XXXV e XXXVI , 8 . . . , V , da Constituição da República", "Lei n 8 . 630 / 1993", "Lei 8 . 630 / 93", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO 1 . 035 / 93", "LEI 8 . 630 / 93", "Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO 1 . 035 / 93", "LEI 8 . 630 / 93", "INCISO II DO ART . 5 . . . 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Região", "Órgão Gestor de Mão de Obra OGMO", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "ED", "/", "União", "Órgão Gestor de Mão de Obra", "OGMO", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Órgão Gestor de Mão de Obra", "OGMO", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AI", "AgR", "495", "880", "/", "SP", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", ".", ".", ".", "2", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Superintendência dos Portos do Rio Grande do Sul", "SUPRS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Declaração", "Superintendência dos Portos do Rio Grande do Sul", "SUPRS", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "YARA BRASIL FERTILIZANTES S / A", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "YARA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS", "SINDIFÉRTIL", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR", "AGEL WYSE RODRIGUES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR", "AGEL WYSE RODRIGUES", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR", "AGEL WYSE RODRIGUES", "Rosa Weber", "ROSA", "WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER", "Ricardo Lewandowski", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER ARE", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER ARE", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "ROSA WEBER", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "ROSA WEBER", "Joaquim Barbosa", ".", "Dias", "Joaquim Barbosa", ".", "Dias", "ROSA WEBER", "Toffoli", "Gilmar Mendes", "Toffoli", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "GILMAR MENDES", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "GILMAR MENDES", "ROSA WEBER ARE 673722", "Alexandre De Moraes", "Alexandre De Moraes", "ROSA WEBER", "CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR", "AGEL WYSE RODRIGUES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR", "AGEL WYSE RODRIGUES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de março a", "1", ". . . de abril de 2022", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de março", "1", ". . . de abril de 2022", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "9", ".", "2016", "21", ".", "9", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "9", ".", "2016", "21", ".", "9", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2007", "02", ".", "5", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2007", "02", ".", "5", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "5", ".", "2010", "07", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "5", ".", "2010", "07", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "02", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "02", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de abril de 2015", "15", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de abril de 2015", "15", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "4", ".", "2012", "18", ".", "9", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "4", ".", "2012", "18", ".", "9", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", ".", ".", ".", ".", "02", ".", "2012", "01", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "02", ".", "2012", "01", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "8", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "8", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 325 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) :ALEXANDRE VENZON ZANETTI ADV.(A/S) :MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :O SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO E OUTRO AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS ¿ FENAM ADV.(A/S) :THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(S) EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PISO SALARIAL DOS MÉDICOS, CIRURGIÕES DENTISTAS E RESPECTIVOS AUXILIARES (LEI Nº 3.999/61). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA TRANSGRESSÃO À NORMA QUE VEDA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO “PARA QUALQUER FINALIDADE” (CF, ART. 7º, IV, FINE). INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE TEM O SENTIDO DE PROIBIR O USO INDEVIDO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR ECONÔMICO. PRECEDENTES. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (CF, ART. 22, I). PRECEDENTES. 1. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, art. 7, IV) e do piso salarial (CF, art. 7, IV). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0A1-7853-D8EC-DA2D e senha 8AAF-697A-26A3-51A7 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 Ementa e Acórdão ADPF 325 / DF 2. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 3. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais (CF, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 4. O texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 5. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Precedentes (ADPF 53-MC-Ref, ADPF 149 e ADPF 171, todos da minha Relatoria). 6. Compatível com o princípio da autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI) a estipulação, em lei nacional (CF, art. 22, I), de jornada especial a determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Precedentes. 7. Arguição de descumprimento conhecida. Pedido parcialmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0A1-7853-D8EC-DA2D e senha 8AAF-697A-26A3-51A7 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF 2. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 3. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais (CF, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 4. O texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 5. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Precedentes (ADPF 53-MC-Ref, ADPF 149 e ADPF 171, todos da minha Relatoria). 6. Compatível com o princípio da autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI) a estipulação, em lei nacional (CF, art. 22, I), de jornada especial a determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Precedentes. 7. Arguição de descumprimento conhecida. Pedido parcialmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0A1-7853-D8EC-DA2D e senha 8AAF-697A-26A3-51A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 32 Ementa e Acórdão ADPF 325 / DF procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da arguição de descumprimento e julgar parcialmente procedente o pedido nela formulado, para reconhecer a compatibilidade do art. 5º da Lei Federal nº 3.999/1961 com o texto constitucional e, com apoio na técnica da interpretação conforme, determinar o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o quantum ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 21 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0A1-7853-D8EC-DA2D e senha 8AAF-697A-26A3-51A7 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da arguição de descumprimento e julgar parcialmente procedente o pedido nela formulado, para reconhecer a compatibilidade do art. 5º da Lei Federal nº 3.999/1961 com o texto constitucional e, com apoio na técnica da interpretação conforme, determinar o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o quantum ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 21 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0A1-7853-D8EC-DA2D e senha 8AAF-697A-26A3-51A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 32 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 325 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) :ALEXANDRE VENZON ZANETTI ADV.(A/S) :MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :O SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO E OUTRO AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS ¿ FENAM ADV.(A/S) :THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS, com o objetivo de dirimir relevante controvérsia em torno da compatibilidade com o texto constitucional dos arts. 5º e 8º da Lei nº 3.999/61, que instituem pisos salariais fixados em múltiplos do salário-mínimo nacional e estabelecem jornada de trabalho especial para as categorias profissionais dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares. 2. As normas impugnadas possuem o seguinte teor: “Lei Federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961 …................................................................................................... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E06C-74A5-1801-155E e senha 96F4-53DC-F09C-8F48 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 325 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) :ALEXANDRE VENZON ZANETTI ADV.(A/S) :MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :O SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO E OUTRO AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS ¿ FENAM ADV.(A/S) :THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS, com o objetivo de dirimir relevante controvérsia em torno da compatibilidade com o texto constitucional dos arts. 5º e 8º da Lei nº 3.999/61, que instituem pisos salariais fixados em múltiplos do salário-mínimo nacional e estabelecem jornada de trabalho especial para as categorias profissionais dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares. 2. As normas impugnadas possuem o seguinte teor: “Lei Federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961 …................................................................................................... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E06C-74A5-1801-155E e senha 96F4-53DC-F09C-8F48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 32 Relatório ADPF 325 / DF Art. 5º – Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. …................................................................................................... Art. 8º – duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. § 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos. § 2º Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além de seis horas diárias. § 3º Mediante acôrdo escrito, ou por motivo de fôrça maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas. § 4º A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da hora normal.” 3. Insurge-se a autora contra a norma inscrita no art. 5º da Lei nº 3.999/61, alegando que tal regra não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, considerada a expressa vedação constitucional à vinculação do piso salarial mínimo vigente para qualquer finalidade (CF, art. 7º, IV), especialmente a de fixar em múltiplos do salário-mínimo nacional a remuneração de determinada categoria profissional. 4. Sustenta-se, ainda, que a jornada especial de trabalho prevista no art. 8º da Lei nº 3.999/61 constitui obstáculo ao pleno exercício da autonomia privada no âmbito das relações negociais coletivas entre as categorias econômicas e profissionais. Segundo a autora, somente por meio dos instrumentos de negociação coletiva seria possível a definição da jornada de trabalho de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E06C-74A5-1801-155E e senha 96F4-53DC-F09C-8F48 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF Art. 5º – Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. …................................................................................................... Art. 8º – duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. § 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos. § 2º Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além de seis horas diárias. § 3º Mediante acôrdo escrito, ou por motivo de fôrça maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas. § 4º A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da hora normal.” 3. Insurge-se a autora contra a norma inscrita no art. 5º da Lei nº 3.999/61, alegando que tal regra não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, considerada a expressa vedação constitucional à vinculação do piso salarial mínimo vigente para qualquer finalidade (CF, art. 7º, IV), especialmente a de fixar em múltiplos do salário-mínimo nacional a remuneração de determinada categoria profissional. 4. Sustenta-se, ainda, que a jornada especial de trabalho prevista no art. 8º da Lei nº 3.999/61 constitui obstáculo ao pleno exercício da autonomia privada no âmbito das relações negociais coletivas entre as categorias econômicas e profissionais. Segundo a autora, somente por meio dos instrumentos de negociação coletiva seria possível a definição da jornada de trabalho de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E06C-74A5-1801-155E e senha 96F4-53DC-F09C-8F48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 32 Relatório ADPF 325 / DF determinada categoria profissional, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia sindical (CF, art. 8º, III e VI). 5. Com apoio em tais fundamentos, a autora deduz o pedido formulado nesta ação direta nos seguintes termos: “(...) seja declarada a inconstitucionalidade integral dos artigos 5º e 8º, da Lei Federal n.º 3.999, de 21 de dezembro de 1961” (destaquei). 6. Solicitei informações prévias à Presidente da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, determinando, ainda, a manifestação, sucessiva, do Advogado-Geral da União e do Procurador- -Geral da República. 7. Em suas informações oficiais, o Presidente da República, acolhendo o parecer emanado da Consultoria-Geral da União, manifestou-se pela “não recepção do art. 5°, da lei nº 3.999/61, pela Constituição Federal”, ressalvando, no entanto, a necessidade da “manutenção da aplicação do referido dispositivo até que sobrevenha lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho regulamentando a matéria”. Já quanto ao art. 8º daquele mesmo diploma legislativo, opinou pela improcedência da arguição. 8. O Presidente do Congresso Nacional limitou-se a informar que as normas impugnadas foram editadas com observância das formalidades regimentais das Casas Legislativas da União e do procedimento constitucional de formação das leis. 9. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido, nos seguintes termos: “Trabalhista. Artigos 5° e 8° da Lei federal n° 3.999/61, que tratam do piso salarial e da jornada de trabalho dos médicos e auxiliares. Suposta não recepção das normas impugnadas pelo disposto nos artigos 7°, inciso IV (vedação à vinculação do salário mínimo para qualquer fim), e 8°. incisos III e VI (atuação do sindicato na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria e obrigatoriedade de sua participação nas negociações coletivas de trabalho), da Constituição Federal. Inexistência de ofensa aos preceitos constitucionais apontados 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E06C-74A5-1801-155E e senha 96F4-53DC-F09C-8F48 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF determinada categoria profissional, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia sindical (CF, art. 8º, III e VI). 5. Com apoio em tais fundamentos, a autora deduz o pedido formulado nesta ação direta nos seguintes termos: “(...) seja declarada a inconstitucionalidade integral dos artigos 5º e 8º, da Lei Federal n.º 3.999, de 21 de dezembro de 1961” (destaquei). 6. Solicitei informações prévias à Presidente da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, determinando, ainda, a manifestação, sucessiva, do Advogado-Geral da União e do Procurador- -Geral da República. 7. Em suas informações oficiais, o Presidente da República, acolhendo o parecer emanado da Consultoria-Geral da União, manifestou-se pela “não recepção do art. 5°, da lei nº 3.999/61, pela Constituição Federal”, ressalvando, no entanto, a necessidade da “manutenção da aplicação do referido dispositivo até que sobrevenha lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho regulamentando a matéria”. Já quanto ao art. 8º daquele mesmo diploma legislativo, opinou pela improcedência da arguição. 8. O Presidente do Congresso Nacional limitou-se a informar que as normas impugnadas foram editadas com observância das formalidades regimentais das Casas Legislativas da União e do procedimento constitucional de formação das leis. 9. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido, nos seguintes termos: “Trabalhista. Artigos 5° e 8° da Lei federal n° 3.999/61, que tratam do piso salarial e da jornada de trabalho dos médicos e auxiliares. Suposta não recepção das normas impugnadas pelo disposto nos artigos 7°, inciso IV (vedação à vinculação do salário mínimo para qualquer fim), e 8°. incisos III e VI (atuação do sindicato na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria e obrigatoriedade de sua participação nas negociações coletivas de trabalho), da Constituição Federal. Inexistência de ofensa aos preceitos constitucionais apontados 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E06C-74A5-1801-155E e senha 96F4-53DC-F09C-8F48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 32 Relatório ADPF 325 / DF pela arguente. A disposição que fixa o piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo deve continuar sendo aplicada até que sobrevenha nova legislação. convenção ou acordo coletivo de trabalho que trate da matéria. Precedentes dessa Suprema Corte. Ausência de violação à liberdade de negociação sindical sobre duração do trabalho. Manifestação pela improcedência do pedido.” 9. O Procurador-Geral da República, por sua vez, produziu manifestação que está assim ementada: “CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI 3.999/1961. PISO SALARIAL DE MÉDICOS E AUXILIARES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. OFENSA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO E À SÚMULA VINCULANTE 4. JORNADA DE TRABALHO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA SINDICAL PARA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não se permitir, sob a égide da Constituição da República de 1988, fixação de remuneração mínima (“piso salarial”) em múltiplos do salário-mínimo, dada a vedação da parte final do art. 7º, IV, da Carta. Precedentes e súmula vinculante 4. 2. Deve manter-se a remuneração mínima de médicos e auxiliares, definida pelo art. 5º da Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961, em múltiplos do salário-mínimo, com congelamento da base de cálculo na data do trânsito em julgado da decisão, até que sobrevenha nova disciplina normativa a esse respeito, dada a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o critério de cálculo. Precedente: ADPF 151-MC/DF. 3. A jornada de trabalho especial para médicos e auxiliares, definida pelo art. 8º da Lei 3.999/1961, tem por fim atender às peculiaridades do labor desses profissionais e não 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E06C-74A5-1801-155E e senha 96F4-53DC-F09C-8F48 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF pela arguente. A disposição que fixa o piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo deve continuar sendo aplicada até que sobrevenha nova legislação. convenção ou acordo coletivo de trabalho que trate da matéria. Precedentes dessa Suprema Corte. Ausência de violação à liberdade de negociação sindical sobre duração do trabalho. Manifestação pela improcedência do pedido.” 9. O Procurador-Geral da República, por sua vez, produziu manifestação que está assim ementada: “CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI 3.999/1961. PISO SALARIAL DE MÉDICOS E AUXILIARES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. OFENSA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO E À SÚMULA VINCULANTE 4. JORNADA DE TRABALHO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA SINDICAL PARA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não se permitir, sob a égide da Constituição da República de 1988, fixação de remuneração mínima (“piso salarial”) em múltiplos do salário-mínimo, dada a vedação da parte final do art. 7º, IV, da Carta. Precedentes e súmula vinculante 4. 2. Deve manter-se a remuneração mínima de médicos e auxiliares, definida pelo art. 5º da Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961, em múltiplos do salário-mínimo, com congelamento da base de cálculo na data do trânsito em julgado da decisão, até que sobrevenha nova disciplina normativa a esse respeito, dada a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o critério de cálculo. Precedente: ADPF 151-MC/DF. 3. A jornada de trabalho especial para médicos e auxiliares, definida pelo art. 8º da Lei 3.999/1961, tem por fim atender às peculiaridades do labor desses profissionais e não 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E06C-74A5-1801-155E e senha 96F4-53DC-F09C-8F48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 32 Relatório ADPF 325 / DF implica redução da autonomia sindical para dispor, em negociação coletiva, sobre a duração da jornada diária de trabalho dessas categorias. 4. Parecer pela parcial procedência do pedido, com adoção de solução idêntica à proferida no julgamento da medida cautelar na ADPF 151/DF. ” É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E06C-74A5-1801-155E e senha 96F4-53DC-F09C-8F48 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF implica redução da autonomia sindical para dispor, em negociação coletiva, sobre a duração da jornada diária de trabalho dessas categorias. 4. Parecer pela parcial procedência do pedido, com adoção de solução idêntica à proferida no julgamento da medida cautelar na ADPF 151/DF. ” É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E06C-74A5-1801-155E e senha 96F4-53DC-F09C-8F48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 325 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS impugna o art. 5º da Lei nº 3.999/61, que institui pisos salariais estipulados em múltiplos do salário-mínimo nacional e o art. 8º do mesmo diploma legislativo que fixa jornada de trabalho especial para as categorias profissionais dos Médicos, Cirurgiões-dentistas e respectivos auxiliares. 2. Legitimação ativa Reconheço a legitimidade ativa ad causam da CNS para o ajuizamento da presente ação, conforme arts. 103, IX, da Constituição da República e 2º, IX, da Lei n. 9.868/1999. Comprovada, por meio de certidão lavrada pelo Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, a condição da autora de entidade sindical de grau máximo (confederação), representante, em todo o território nacional, da categoria econômica dos prestadores de serviços de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos). No tocante à pertinência temática, entendo que a norma atacada afeta diretamente os interesses econômicos das entidades prestadores de serviços de saúde. Nesse sentido, diversos precedentes desta Corte reconhecendo a legitimidade ativa da CNS, para instaurar o processo de controle concentrado de leis que atinjam os interesses financeiros das categorias representadas por aquela entidade associativa (ADI 1.931/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio, Pleno, j. 07/02/2018 – ADI 4.350/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, j. 23/10/2014 – ADI 5.344/PI, Rel. Ministro Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 325 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS impugna o art. 5º da Lei nº 3.999/61, que institui pisos salariais estipulados em múltiplos do salário-mínimo nacional e o art. 8º do mesmo diploma legislativo que fixa jornada de trabalho especial para as categorias profissionais dos Médicos, Cirurgiões-dentistas e respectivos auxiliares. 2. Legitimação ativa Reconheço a legitimidade ativa ad causam da CNS para o ajuizamento da presente ação, conforme arts. 103, IX, da Constituição da República e 2º, IX, da Lei n. 9.868/1999. Comprovada, por meio de certidão lavrada pelo Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, a condição da autora de entidade sindical de grau máximo (confederação), representante, em todo o território nacional, da categoria econômica dos prestadores de serviços de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos). No tocante à pertinência temática, entendo que a norma atacada afeta diretamente os interesses econômicos das entidades prestadores de serviços de saúde. Nesse sentido, diversos precedentes desta Corte reconhecendo a legitimidade ativa da CNS, para instaurar o processo de controle concentrado de leis que atinjam os interesses financeiros das categorias representadas por aquela entidade associativa (ADI 1.931/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio, Pleno, j. 07/02/2018 – ADI 4.350/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, j. 23/10/2014 – ADI 5.344/PI, Rel. Ministro Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF Edson Fachin, Pleno, j. 11/10/2018). 3. Controvérsia constitucional relevante em torno da aplicação de norma de direito pré-constitucional A autora demonstra, adequadamente, a existência de controvérsia constitucional relevante em torno da aplicação das normas inscritas nos arts. 5º e 8º da Lei nº 3.999/1961. Aponta-se como violada pelo art. 5º da Lei nº 3.999/1961 a cláusula constitucional que veda a vinculação do salário-mínimo nacional para qualquer finalidade (CF, art. 7º, IV, fine), considerada a fixação de piso salarial em múltiplos do piso salarial mínimo nacional. De outro lado, alega-se que a fixação de jornada especial de trabalho pelo art. 8º da Lei nº 3.999/1961 configuraria ofensa ao princípio da autonomia sindical (CF, art. 8º, III e VI). Entendo cabível a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999, quanto ao pedido declaratório de não-recepção dos arts. 5º e 8° da Lei nº 3.999/1961, evidenciada, no seu objeto, relevante controvérsia constitucional em torno da compatibilidade dos preceitos normativos impugnados com o texto constitucional. Evidenciada na espécie, pois, a estatura constitucional da controvérsia apresentada, entendo devidamente enquadrada a lide, tal como se apresenta, em tese, em hipótese de possível lesão a preceitos fundamentais, estes devidamente indicados na exordial. 4. Observância do princípio da subsidiariedade A presente arguição não esbarra no óbice processual – pressuposto negativo de admissibilidade – contemplado no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999, segundo o qual “não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF Edson Fachin, Pleno, j. 11/10/2018). 3. Controvérsia constitucional relevante em torno da aplicação de norma de direito pré-constitucional A autora demonstra, adequadamente, a existência de controvérsia constitucional relevante em torno da aplicação das normas inscritas nos arts. 5º e 8º da Lei nº 3.999/1961. Aponta-se como violada pelo art. 5º da Lei nº 3.999/1961 a cláusula constitucional que veda a vinculação do salário-mínimo nacional para qualquer finalidade (CF, art. 7º, IV, fine), considerada a fixação de piso salarial em múltiplos do piso salarial mínimo nacional. De outro lado, alega-se que a fixação de jornada especial de trabalho pelo art. 8º da Lei nº 3.999/1961 configuraria ofensa ao princípio da autonomia sindical (CF, art. 8º, III e VI). Entendo cabível a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999, quanto ao pedido declaratório de não-recepção dos arts. 5º e 8° da Lei nº 3.999/1961, evidenciada, no seu objeto, relevante controvérsia constitucional em torno da compatibilidade dos preceitos normativos impugnados com o texto constitucional. Evidenciada na espécie, pois, a estatura constitucional da controvérsia apresentada, entendo devidamente enquadrada a lide, tal como se apresenta, em tese, em hipótese de possível lesão a preceitos fundamentais, estes devidamente indicados na exordial. 4. Observância do princípio da subsidiariedade A presente arguição não esbarra no óbice processual – pressuposto negativo de admissibilidade – contemplado no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999, segundo o qual “não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF lesividade”. Isso porque tem sido prestigiada, na interpretação desse dispositivo, a consideração da eficácia típica dos processos objetivos de proteção da ordem constitucional, vale dizer, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante próprios ao controle abstrato de constitucionalidade. Significa afirmar que o referido dispositivo, ao consagrar o que a doutrina vem convencionando chamar de cláusula de subsidiariedade da arguição de descumprimento, exige, como condição de admissibilidade da ação, a inexistência de outro meio de sanar a lesividade que seja tão eficaz e definitivo quanto a ADPF, qual seja outra medida adequada no universo do sistema concentrado de jurisdição constitucional. De outra parte, a jurisprudência desta Casa já sedimentou o entendimento de que incabível o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade para impugnar a validade de ato normativo anterior ao parâmetro de constitucionalidade invocado. Impugnada na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental a legitimidade constitucional de lei federal anterior aos parâmetros constitucionais apontados como violados, há de se reconhecer a sua admissibilidade no tocante ao aspecto veiculado no art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999. 5. Distinções preliminares: salário-mínimo e piso salarial Embora as figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, art. 7º, IV) e do piso salarial (CF, art. 7º, V) venham a ser utilizadas, muitas vezes, atecnicamente, como expressões sinônimas, para designar o mesmo fenômeno jurídico, é certo, no entanto, que o modelo constitucional vigente e a dogmática trabalhista conferem tratamento diferenciado para ambos os institutos. A noção conceitual de salário minimo refere-se ao menor patamar salarial vigente no território nacional, consubstanciando garantia mínima 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF lesividade”. Isso porque tem sido prestigiada, na interpretação desse dispositivo, a consideração da eficácia típica dos processos objetivos de proteção da ordem constitucional, vale dizer, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante próprios ao controle abstrato de constitucionalidade. Significa afirmar que o referido dispositivo, ao consagrar o que a doutrina vem convencionando chamar de cláusula de subsidiariedade da arguição de descumprimento, exige, como condição de admissibilidade da ação, a inexistência de outro meio de sanar a lesividade que seja tão eficaz e definitivo quanto a ADPF, qual seja outra medida adequada no universo do sistema concentrado de jurisdição constitucional. De outra parte, a jurisprudência desta Casa já sedimentou o entendimento de que incabível o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade para impugnar a validade de ato normativo anterior ao parâmetro de constitucionalidade invocado. Impugnada na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental a legitimidade constitucional de lei federal anterior aos parâmetros constitucionais apontados como violados, há de se reconhecer a sua admissibilidade no tocante ao aspecto veiculado no art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999. 5. Distinções preliminares: salário-mínimo e piso salarial Embora as figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, art. 7º, IV) e do piso salarial (CF, art. 7º, V) venham a ser utilizadas, muitas vezes, atecnicamente, como expressões sinônimas, para designar o mesmo fenômeno jurídico, é certo, no entanto, que o modelo constitucional vigente e a dogmática trabalhista conferem tratamento diferenciado para ambos os institutos. A noção conceitual de salário minimo refere-se ao menor patamar salarial vigente no território nacional, consubstanciando garantia mínima 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF titularizada pelos empregados em geral no contexto da relação de trabalho, considerando-se, para esse efeito, a jornada ordinária de até oito (08) horas de trabalho, com duração semanal máxima de quarenta e quatro (44) horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei ou de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A Constituição Federal de 1988, ao fazer incluir o salário-mínimo como um dos direitos sociais fundamentais do trabalhador (CF, art. 7º, IV), definiu cinco (05) aspectos essenciais que conformam a estrutura normativa desse parâmetro salarial básico: (i) é fixado por meio de Lei nacional (muito embora seja permitida, como já decidiu esta Corte na ADI 4.568/DF, a sua veiculação por meio de Decreto presidencial, desde que respeitados os parâmetros e critérios previamente definidos em lei formal); (ii) nacionalmente unificado (abolindo-se, dessa forma, o sistema vigente até o advento da Constituição de 1988, através do qual a Lei Federal fixava diversos salários-mínimos, subdividindo o território nacional em regiões e sub-regiões, com as respectivas tabelas de valores para cada localidade); (iii) definido em valor compatível com o atendimento das necessidades essenciais do trabalhador e de sua família (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social); (iv) com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo; e (v) vedada sua vinculação para qualquer fim. Concomitantemente à instituição do salário-mínimo como direito social fundamental do trabalhador, o legislador constituinte consagrou, ainda, a figura jurídica do piso salarial, no art. 7º, inciso V, que assim dispõe: “Art. 7º – (…) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF titularizada pelos empregados em geral no contexto da relação de trabalho, considerando-se, para esse efeito, a jornada ordinária de até oito (08) horas de trabalho, com duração semanal máxima de quarenta e quatro (44) horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei ou de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A Constituição Federal de 1988, ao fazer incluir o salário-mínimo como um dos direitos sociais fundamentais do trabalhador (CF, art. 7º, IV), definiu cinco (05) aspectos essenciais que conformam a estrutura normativa desse parâmetro salarial básico: (i) é fixado por meio de Lei nacional (muito embora seja permitida, como já decidiu esta Corte na ADI 4.568/DF, a sua veiculação por meio de Decreto presidencial, desde que respeitados os parâmetros e critérios previamente definidos em lei formal); (ii) nacionalmente unificado (abolindo-se, dessa forma, o sistema vigente até o advento da Constituição de 1988, através do qual a Lei Federal fixava diversos salários-mínimos, subdividindo o território nacional em regiões e sub-regiões, com as respectivas tabelas de valores para cada localidade); (iii) definido em valor compatível com o atendimento das necessidades essenciais do trabalhador e de sua família (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social); (iv) com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo; e (v) vedada sua vinculação para qualquer fim. Concomitantemente à instituição do salário-mínimo como direito social fundamental do trabalhador, o legislador constituinte consagrou, ainda, a figura jurídica do piso salarial, no art. 7º, inciso V, que assim dispõe: “Art. 7º – (…) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF …................................................................................................... V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;” À semelhança do salário-mínimo, o piso salarial também objetiva a fixação de um patamar retributivo mínimo ao trabalhador, em atenção a suas necessidades vitais pessoais e familiares, havendo que se ressaltar, no entanto, a existência das seguintes diferenças fundamentais entre as duas figuras jurídicas: (a) enquanto o salário-mínimo destina-se aos trabalhadores em geral, qualificando-se como direito fundamental essencial titularizado por qualquer categoria profissional (pública ou privada), o piso salarial tem o seu alcance voltado apenas a grupos determinados de trabalhadores, identificados pela atividade que exercem, compondo categorias específicas ou profissões, geralmente regulamentadas (como os engenheiros, arquitetos, veterinários, agrônomos e químicos, p. ex.); (b) o piso salarial pode ser instituído não apenas por Lei nacional, mas também por leis estaduais e distritais (por força de delegação legislativa da União operada através da LC nº 103/00 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituírem, nos seus respectivos territórios, o piso salarial previsto no art. 7º, V, da Constituição) ou, até mesmo, por sentenças normativas da Justiça do Trabalho e por convenções ou acordos coletivos de trabalho; (c) o piso salarial não é necessariamente uniforme no território nacional, podendo cada Estado ou o DF instituírem pisos salariais regionais diferentes entre si; (d) o valor do salário-mínimo é definido conforme o propósito de atender às necessidades vitais do trabalhador e de sua família; já o piso salarial possui correspondência com a extensão e a complexidade do trabalho, devendo o seu valor manter uma relação de proporcionalidade com o grau de especialização exigido do integrantes do grupo profissional submetido a esse patamar salarial, assim como às condições 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF …................................................................................................... V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;” À semelhança do salário-mínimo, o piso salarial também objetiva a fixação de um patamar retributivo mínimo ao trabalhador, em atenção a suas necessidades vitais pessoais e familiares, havendo que se ressaltar, no entanto, a existência das seguintes diferenças fundamentais entre as duas figuras jurídicas: (a) enquanto o salário-mínimo destina-se aos trabalhadores em geral, qualificando-se como direito fundamental essencial titularizado por qualquer categoria profissional (pública ou privada), o piso salarial tem o seu alcance voltado apenas a grupos determinados de trabalhadores, identificados pela atividade que exercem, compondo categorias específicas ou profissões, geralmente regulamentadas (como os engenheiros, arquitetos, veterinários, agrônomos e químicos, p. ex.); (b) o piso salarial pode ser instituído não apenas por Lei nacional, mas também por leis estaduais e distritais (por força de delegação legislativa da União operada através da LC nº 103/00 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituírem, nos seus respectivos territórios, o piso salarial previsto no art. 7º, V, da Constituição) ou, até mesmo, por sentenças normativas da Justiça do Trabalho e por convenções ou acordos coletivos de trabalho; (c) o piso salarial não é necessariamente uniforme no território nacional, podendo cada Estado ou o DF instituírem pisos salariais regionais diferentes entre si; (d) o valor do salário-mínimo é definido conforme o propósito de atender às necessidades vitais do trabalhador e de sua família; já o piso salarial possui correspondência com a extensão e a complexidade do trabalho, devendo o seu valor manter uma relação de proporcionalidade com o grau de especialização exigido do integrantes do grupo profissional submetido a esse patamar salarial, assim como às condições 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF específicas do mercado de trabalho que integram; 6. A possibilidade jurídico-constitucional da utilização de múltiplos do salário-mínimo como parâmetro para a fixação de piso salarial, desde que respeitada a vedação aos reajustes salariais automáticos futuros Feitas tais considerações, cabe analisar se o dispositivo ora impugnado (art. 5º), editado sob a égide da Constituição de 1946, teria sido recepcionado, ou não, pelo ordenamento constitucional vigente, em face das inovações introduzidas no sistema de garantias salariais instituído pela Constituição Federal de 1988 (arts. 7º, IV e V). Eis o teor da norma inscrita no art. 5º da Lei nº 3.999/61, impugnada na presente ação direta: “Lei Federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961 …................................................................................................... Art. 5º – Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. Antes de mais nada, é necessário esclarecer que a Constituição brasileira de 1946, assim como a atual, outorgava à União Federal, com absoluta privatividade, a competência legislativa para dispor sobre direito do trabalho (CF/46, art. 5º, XV, “a”), inclusive sobre salário- -mínimo (CF/46, art. 157, I). Contudo, ao contrário do modelo constitucional vigente a partir de 1988, naquela época, o salário-mínimo não possuía caráter uniforme ou nacional, tornando-se prática comum à União Federal editar leis que, dividindo o território nacional em regiões e sub-regiões, instituíssem salários-mínimos diferenciados para cada localidade, em conformidade com as condições socioeconômicas da região e com a dinâmica do mercado de trabalho existente. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF específicas do mercado de trabalho que integram; 6. A possibilidade jurídico-constitucional da utilização de múltiplos do salário-mínimo como parâmetro para a fixação de piso salarial, desde que respeitada a vedação aos reajustes salariais automáticos futuros Feitas tais considerações, cabe analisar se o dispositivo ora impugnado (art. 5º), editado sob a égide da Constituição de 1946, teria sido recepcionado, ou não, pelo ordenamento constitucional vigente, em face das inovações introduzidas no sistema de garantias salariais instituído pela Constituição Federal de 1988 (arts. 7º, IV e V). Eis o teor da norma inscrita no art. 5º da Lei nº 3.999/61, impugnada na presente ação direta: “Lei Federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961 …................................................................................................... Art. 5º – Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. Antes de mais nada, é necessário esclarecer que a Constituição brasileira de 1946, assim como a atual, outorgava à União Federal, com absoluta privatividade, a competência legislativa para dispor sobre direito do trabalho (CF/46, art. 5º, XV, “a”), inclusive sobre salário- -mínimo (CF/46, art. 157, I). Contudo, ao contrário do modelo constitucional vigente a partir de 1988, naquela época, o salário-mínimo não possuía caráter uniforme ou nacional, tornando-se prática comum à União Federal editar leis que, dividindo o território nacional em regiões e sub-regiões, instituíssem salários-mínimos diferenciados para cada localidade, em conformidade com as condições socioeconômicas da região e com a dinâmica do mercado de trabalho existente. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF O texto constitucional vigente em 1946 não era compatível com a possibilidade de delegação aos Estados-membros da competência legislativa titularizada pela União Federal em tema de direito do trabalho, (CF/46, art. 6º), de modo que todos os salários-mínimos regionais eram definidos apenas pela legislação federal, tal como a Lei nº 3.999/61. Em decorrência da existência concomitante de múltiplos salários- mínimos vigentes em âmbito nacional, o art. 5º daquele diploma legislativo elegeu como parâmetro referencial “o maior salário-mínimo comum vigente no País”. Essa expressão normativa, contudo, atualmente, deve ser compreendida como alusão à figura do salário-mínimo nacionalmente unificado (CF, art. 7º, IV), que substituiu todos os salários- mínimos regionais anteriormente instituídos por Leis Federais. Isso significa que o art. 5º da Lei nº 3.999/1961, ao instituir um patamar salarial mínimo a ser observado apenas em relação a determinadas categorias profissionais (médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares), claramente adotou modelo compatível com a figura do piso salarial (CF, art. 7º, V), também denominado salário profissional, estabelecendo, ainda, a definição de um valor proporcional e compatível com o grau de especialização e o nível de complexidade inerente ao trabalho realizado pelos profissionais a que a lei se refere. Ao assim proceder, o legislador ordinário elegeu como critério objetivo para a definição do valor inicial ou mínimo a ser pago àqueles profissionais dois parâmetros que utilizam como referência o valor do salário-mínimo nacional: piso salarial correspondente a 03 (três) salários- mínimos para os médicos e cirurgiões-dentistas e 02 (dois) salários- mínimos para os respectivos técnicos auxiliares. A autora da presente arguição de descumprimento sustenta que a norma em questão não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que, ao utilizar múltiplos do salário-mínimo nacional como parâmetro referencial para a estipulação do salário profissional das categorias nela contempladas, estaria violando à cláusula constitucional que veda a utilização do salário-mínimo para qualquer finalidade (CF, art. 7ª, IV). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF O texto constitucional vigente em 1946 não era compatível com a possibilidade de delegação aos Estados-membros da competência legislativa titularizada pela União Federal em tema de direito do trabalho, (CF/46, art. 6º), de modo que todos os salários-mínimos regionais eram definidos apenas pela legislação federal, tal como a Lei nº 3.999/61. Em decorrência da existência concomitante de múltiplos salários- mínimos vigentes em âmbito nacional, o art. 5º daquele diploma legislativo elegeu como parâmetro referencial “o maior salário-mínimo comum vigente no País”. Essa expressão normativa, contudo, atualmente, deve ser compreendida como alusão à figura do salário-mínimo nacionalmente unificado (CF, art. 7º, IV), que substituiu todos os salários- mínimos regionais anteriormente instituídos por Leis Federais. Isso significa que o art. 5º da Lei nº 3.999/1961, ao instituir um patamar salarial mínimo a ser observado apenas em relação a determinadas categorias profissionais (médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares), claramente adotou modelo compatível com a figura do piso salarial (CF, art. 7º, V), também denominado salário profissional, estabelecendo, ainda, a definição de um valor proporcional e compatível com o grau de especialização e o nível de complexidade inerente ao trabalho realizado pelos profissionais a que a lei se refere. Ao assim proceder, o legislador ordinário elegeu como critério objetivo para a definição do valor inicial ou mínimo a ser pago àqueles profissionais dois parâmetros que utilizam como referência o valor do salário-mínimo nacional: piso salarial correspondente a 03 (três) salários- mínimos para os médicos e cirurgiões-dentistas e 02 (dois) salários- mínimos para os respectivos técnicos auxiliares. A autora da presente arguição de descumprimento sustenta que a norma em questão não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que, ao utilizar múltiplos do salário-mínimo nacional como parâmetro referencial para a estipulação do salário profissional das categorias nela contempladas, estaria violando à cláusula constitucional que veda a utilização do salário-mínimo para qualquer finalidade (CF, art. 7ª, IV). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF Entendo não lhe assistir razão. Como se sabe, já prevaleceu nesta Corte interpretação rígida e inflexível em torno do art. 7º, IV, da Constituição Federal, que levou à invalidação de diplomas legislativos que vieram a instituir o piso salarial de determinada categoria profissional em valor correspondente a múltiplos do salário-mínimo nacional, como se vê dos seguintes julgamentos: “Professores do Estado do Paraná. Piso salarial de três salários mínimos. - A vinculação desse piso salarial a múltiplo de salários mínimos ofende o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Precedentes do S.T.F. - Inexistência de ofensa por parte do acórdão recorrido aos artigos 39, § 2º, 7º, V e VI, e 206, V, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido pela letra "c" do inciso III do artigo 102, mas não provido.” (RE 288.189/PR, Relator Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, j. 06/10/2001, DJ 16/11/2001) “Piso salarial: a vinculação de salário profissional a múltiplos do salário mínimo viola o artigo 7º, IV, da Constituição: precedentes” (RE 357.477-AgR/PR, Relator Ministro Sepúlveda, Primeira Turma, j. 27/09/2005, DJ 14/10/2005) “A fixação do piso salarial de servidor público em múltiplos de salário mínimo ofende o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.” (RE 255.442-AgR/PR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, j. 20/03/2001, DJ 04/05/2001) A levar-se tal interpretação às últimas consequências, persistindo em exegese meramente literal do texto constitucional, a vedação da vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” conduziria, até mesmo, à proibição da sua utilização no âmbito dos contratos de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF Entendo não lhe assistir razão. Como se sabe, já prevaleceu nesta Corte interpretação rígida e inflexível em torno do art. 7º, IV, da Constituição Federal, que levou à invalidação de diplomas legislativos que vieram a instituir o piso salarial de determinada categoria profissional em valor correspondente a múltiplos do salário-mínimo nacional, como se vê dos seguintes julgamentos: “Professores do Estado do Paraná. Piso salarial de três salários mínimos. - A vinculação desse piso salarial a múltiplo de salários mínimos ofende o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Precedentes do S.T.F. - Inexistência de ofensa por parte do acórdão recorrido aos artigos 39, § 2º, 7º, V e VI, e 206, V, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido pela letra "c" do inciso III do artigo 102, mas não provido.” (RE 288.189/PR, Relator Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, j. 06/10/2001, DJ 16/11/2001) “Piso salarial: a vinculação de salário profissional a múltiplos do salário mínimo viola o artigo 7º, IV, da Constituição: precedentes” (RE 357.477-AgR/PR, Relator Ministro Sepúlveda, Primeira Turma, j. 27/09/2005, DJ 14/10/2005) “A fixação do piso salarial de servidor público em múltiplos de salário mínimo ofende o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.” (RE 255.442-AgR/PR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, j. 20/03/2001, DJ 04/05/2001) A levar-se tal interpretação às últimas consequências, persistindo em exegese meramente literal do texto constitucional, a vedação da vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” conduziria, até mesmo, à proibição da sua utilização no âmbito dos contratos de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF trabalho, pois, ao adotar-se o salário-mínimo como parâmetro remuneratório para a contratação de empregados, estar-se-ia, evidentemente, vinculando-se a remuneração desses trabalhadores ao valor do piso salarial mínimo nacional. Essa interpretação mais restritiva, no entanto, veio a ser revista por ocasião do julgamento do RE nº 565.714/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, no qual restou assentado pelo Plenário desta Corte que a cláusula constitucional que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade tem o sentido de impedir que o salário-mínimo seja utilizado como fator de indexação econômica, evitando-se, com isso, a indesejável espiral inflacionária resultante do reajuste automático de verbas salarias e parcelas remuneratórias no âmbito do serviço público e da atividade privada, assim como a elevação concomitante de preços de produtos e serviços nos diversos setores da economia nacional. Isso significa que a vedação ao uso como salário-mínimo como indexador econômico se qualifica como uma norma protetiva que integra o sistema constitucional de garantias salariais com o propósito específico de proteger os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político-econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais voltados à progressiva valorização do salário-mínimo, em decorrência de impactos econômicos que, por efeito da indexação, atingiriam as contas públicas, especialmente os gastos com a folha de pagamentos dos servidores e empregados públicos. Além disso, a cláusula constitucional em questão busca proteger o poder aquisitivo inerente ao salário-mínimo contra a espiral inflacionária resultante da indexação dos preços de produtos e serviços ao valor do salário-mínimo, pois, ocorrendo essa indesejável vinculação, eventual aumento do salário-mínimo conquistado pela classe trabalhadora tenderia a acarretar, por efeito consequencial, a elevação concomitante dos custos de vida, com evidente prejuízo à capacidade financeira do trabalhador de atender às suas necessidades pessoais e familiares de acesso à moradia, educação, saúde, lazer e demais direitos 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF trabalho, pois, ao adotar-se o salário-mínimo como parâmetro remuneratório para a contratação de empregados, estar-se-ia, evidentemente, vinculando-se a remuneração desses trabalhadores ao valor do piso salarial mínimo nacional. Essa interpretação mais restritiva, no entanto, veio a ser revista por ocasião do julgamento do RE nº 565.714/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, no qual restou assentado pelo Plenário desta Corte que a cláusula constitucional que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade tem o sentido de impedir que o salário-mínimo seja utilizado como fator de indexação econômica, evitando-se, com isso, a indesejável espiral inflacionária resultante do reajuste automático de verbas salarias e parcelas remuneratórias no âmbito do serviço público e da atividade privada, assim como a elevação concomitante de preços de produtos e serviços nos diversos setores da economia nacional. Isso significa que a vedação ao uso como salário-mínimo como indexador econômico se qualifica como uma norma protetiva que integra o sistema constitucional de garantias salariais com o propósito específico de proteger os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político-econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais voltados à progressiva valorização do salário-mínimo, em decorrência de impactos econômicos que, por efeito da indexação, atingiriam as contas públicas, especialmente os gastos com a folha de pagamentos dos servidores e empregados públicos. Além disso, a cláusula constitucional em questão busca proteger o poder aquisitivo inerente ao salário-mínimo contra a espiral inflacionária resultante da indexação dos preços de produtos e serviços ao valor do salário-mínimo, pois, ocorrendo essa indesejável vinculação, eventual aumento do salário-mínimo conquistado pela classe trabalhadora tenderia a acarretar, por efeito consequencial, a elevação concomitante dos custos de vida, com evidente prejuízo à capacidade financeira do trabalhador de atender às suas necessidades pessoais e familiares de acesso à moradia, educação, saúde, lazer e demais direitos 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF sociais por eles titularizados. Todos esses efeitos econômicos indesejados, no entanto, resultam apenas e tão somente do reajustamento automático dos salários dos trabalhadores, das despesas públicas com pessoal e dos preços ao consumidor. O texto constitucional não veda a pura e simples utilização do salário-mínimo como mera referência paradigmática, destinada a servir como parâmetro para definir a justa proporção do valor remuneratório mínimo apropriado à remuneração de determinada categoria profissional, contanto que a estipulação do piso salarial com referência a múltiplos do salário-mínimo não dê ensejo a reajustamentos automáticos futuros voltados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. Esse entendimento acha-se em absoluta conformidade com a ratio decidendi que fundamentou a conclusão do Plenário desta Corte no julgamento do RE 565.714/SP, mostrando-se fiel à mens constitutionis revelada pela norma inscrita no art. 7º, IV, fine, da Constituição Federal, tal como restou consignado, sob esse aspecto, na ementa de referido julgamento: “(...) 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República.” (RE nº 565.714/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 30/04/2008, DJ 07/11/2008) 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF sociais por eles titularizados. Todos esses efeitos econômicos indesejados, no entanto, resultam apenas e tão somente do reajustamento automático dos salários dos trabalhadores, das despesas públicas com pessoal e dos preços ao consumidor. O texto constitucional não veda a pura e simples utilização do salário-mínimo como mera referência paradigmática, destinada a servir como parâmetro para definir a justa proporção do valor remuneratório mínimo apropriado à remuneração de determinada categoria profissional, contanto que a estipulação do piso salarial com referência a múltiplos do salário-mínimo não dê ensejo a reajustamentos automáticos futuros voltados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. Esse entendimento acha-se em absoluta conformidade com a ratio decidendi que fundamentou a conclusão do Plenário desta Corte no julgamento do RE 565.714/SP, mostrando-se fiel à mens constitutionis revelada pela norma inscrita no art. 7º, IV, fine, da Constituição Federal, tal como restou consignado, sob esse aspecto, na ementa de referido julgamento: “(...) 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República.” (RE nº 565.714/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 30/04/2008, DJ 07/11/2008) 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF Não foi por outro motivo que, a partir daquele julgamento, o Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões, passou a reconhecer a possibilidade da utilização de múltiplos do salário-mínimo como critério idôneo para a fixação do piso salarial de determinada categoria profissional, desde que tal estipulação se restrinja, tão somente, à definição do salário inicial de ingresso no emprego, vedado, no entanto, após a contratação, o reajuste salarial automático realizado para adequar o salário contratado aos novos valores decorrentes de superveniente aumento do salário-mínimo nacional: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 4.950-A. OJ 71 DA SBDI- 2 DO TST. AUSÊNCIA DE REAJUSTE AUTOMÁTICO. 1. Não há falar em afronta em à Súmula Vinculante 4 ou à ADPF 53 em razão da utilização do piso salarial estabelecido no art. 5º da Lei 4.950/1966, desde que não haja atrelamento do salário-mínimo para fins de atualização. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 22.889-AgR/DF, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 18/12/2018, DJ 12/02/2019) “Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Fixação de piso em salário mínimo. Empregado público. Possibilidade. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fixação de piso de servidor público em múltiplos do salário mínimo, de acordo com a Lei nº 4.950-A/1966, não constitui afronta à Súmula Vinculante nº 4. 2. Não há aderência estrita ao que foi decidido na representação por inconstitucionalidade 716, Rel. Min. Eloy da Rocha, em que se declarou inconstitucional a Lei nº 4.950- A/1966 em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatuário. Isso porque o ato reclamado garantiu direitos previstos na Lei nº 4.572/1993 a empregado público contratado pelo regime celetista. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF Não foi por outro motivo que, a partir daquele julgamento, o Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões, passou a reconhecer a possibilidade da utilização de múltiplos do salário-mínimo como critério idôneo para a fixação do piso salarial de determinada categoria profissional, desde que tal estipulação se restrinja, tão somente, à definição do salário inicial de ingresso no emprego, vedado, no entanto, após a contratação, o reajuste salarial automático realizado para adequar o salário contratado aos novos valores decorrentes de superveniente aumento do salário-mínimo nacional: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 4.950-A. OJ 71 DA SBDI- 2 DO TST. AUSÊNCIA DE REAJUSTE AUTOMÁTICO. 1. Não há falar em afronta em à Súmula Vinculante 4 ou à ADPF 53 em razão da utilização do piso salarial estabelecido no art. 5º da Lei 4.950/1966, desde que não haja atrelamento do salário-mínimo para fins de atualização. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 22.889-AgR/DF, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 18/12/2018, DJ 12/02/2019) “Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Fixação de piso em salário mínimo. Empregado público. Possibilidade. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fixação de piso de servidor público em múltiplos do salário mínimo, de acordo com a Lei nº 4.950-A/1966, não constitui afronta à Súmula Vinculante nº 4. 2. Não há aderência estrita ao que foi decidido na representação por inconstitucionalidade 716, Rel. Min. Eloy da Rocha, em que se declarou inconstitucional a Lei nº 4.950- A/1966 em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatuário. Isso porque o ato reclamado garantiu direitos previstos na Lei nº 4.572/1993 a empregado público contratado pelo regime celetista. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF 3. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” (Rcl 18.573-AgR/PI, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13/08/2018) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90. SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DE VALOR INICIAL DE CONDENAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. A jurisprudência do STF admite o uso do salário mínimo como fixador inicial de condenação, desde que não haja atrelamento para fins de atualização. Nesta hipótese, não há afronta à Súmula Vinculante 4 ou ao art. 7º, IV, da CRFB/1988. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 19.193-AgR/SP, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16/08/2016) Agravo regimental em reclamação. 2. Piso salarial de categoria profissional. Fixação em múltiplos de salários mínimos. Alegação de descumprimento da ADPF 53 e Súmula Vinculante 4. Inexistência. Ausência de correspondência entre ato reclamado e entendimento desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 19.275-AgR/MG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 02/03/2016) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEI 4.950-A/66. SALÁRIO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. ADPF 53 MC. 1. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. 2. O ato reclamado, ao aplicar a OJ 71, da SBDI-2 do TST, não afrontou a Súmula Vinculante 4, nem a ADPF 53 MC. 3. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF 3. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” (Rcl 18.573-AgR/PI, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13/08/2018) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90. SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DE VALOR INICIAL DE CONDENAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. A jurisprudência do STF admite o uso do salário mínimo como fixador inicial de condenação, desde que não haja atrelamento para fins de atualização. Nesta hipótese, não há afronta à Súmula Vinculante 4 ou ao art. 7º, IV, da CRFB/1988. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 19.193-AgR/SP, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16/08/2016) Agravo regimental em reclamação. 2. Piso salarial de categoria profissional. Fixação em múltiplos de salários mínimos. Alegação de descumprimento da ADPF 53 e Súmula Vinculante 4. Inexistência. Ausência de correspondência entre ato reclamado e entendimento desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 19.275-AgR/MG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 02/03/2016) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEI 4.950-A/66. SALÁRIO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. ADPF 53 MC. 1. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. 2. O ato reclamado, ao aplicar a OJ 71, da SBDI-2 do TST, não afrontou a Súmula Vinculante 4, nem a ADPF 53 MC. 3. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 9.951 AgR/MS, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 28/09/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEI Nº 4.950-A/1966. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E À ADPF 53. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão que aplica o piso salarial estabelecido no art. 5º da Lei 4.950/1966, mas ressalva a vedação de vinculação aos futuros aumentos do salário mínimo, está em consonância com o enunciado da Súmula Vinculante 4 e com a decisão proferida na ADPF 53 MC. Precedente do Tribunal Pleno: Rcl 14.075-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello (DJe de 16/9/2014). 2. agravo regimental desprovido. (Rcl 19.130-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/03/2015) Na linha desse mesmo entendimento, o E. Tribunal Superior do Trabalho, após inúmeros julgamentos envolvendo precisamente a questão da aplicação da Lei nº 4.950-A/66 em face da vedação contida no art. 7º, IV, da Constituição, veio a aprovar a Orientação Jurisprudencial nº 71, editada pela Seção de Dissídios Individuais II, que tem a seguinte redação: “ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SDI – 2. AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88 (nova redação) - DJ 22.11.2004. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.” Essa diretriz jurisprudencial acha-se consolidada, atualmente, no 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 9.951 AgR/MS, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 28/09/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEI Nº 4.950-A/1966. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E À ADPF 53. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão que aplica o piso salarial estabelecido no art. 5º da Lei 4.950/1966, mas ressalva a vedação de vinculação aos futuros aumentos do salário mínimo, está em consonância com o enunciado da Súmula Vinculante 4 e com a decisão proferida na ADPF 53 MC. Precedente do Tribunal Pleno: Rcl 14.075-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello (DJe de 16/9/2014). 2. agravo regimental desprovido. (Rcl 19.130-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/03/2015) Na linha desse mesmo entendimento, o E. Tribunal Superior do Trabalho, após inúmeros julgamentos envolvendo precisamente a questão da aplicação da Lei nº 4.950-A/66 em face da vedação contida no art. 7º, IV, da Constituição, veio a aprovar a Orientação Jurisprudencial nº 71, editada pela Seção de Dissídios Individuais II, que tem a seguinte redação: “ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SDI – 2. AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88 (nova redação) - DJ 22.11.2004. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.” Essa diretriz jurisprudencial acha-se consolidada, atualmente, no 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF âmbito da Justiça do Trabalho, como se vê do teor seguinte acórdão emanado do E. Tribunal Superior do Trabalho: “(…) EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. APLICABILIDADE DA LEI 4.950-A/66. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE RESTRITA À DEFINIÇÃO DO PISO SALARIAL DE INGRESSO NO EMPREGO. RECEPÇÃO DA LEI 4.950-A/66 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO À INDEXAÇÃO (ART. 7º, IV, IN FINE, CF). De início, pontue-se que prevalece na SBDI-1 desta Corte o entendimento no sentido de que "os entes públicos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional estão adstritos à observância dos artigos 37, X, e 169, § 1.º, da Constituição Federal, que estabelecem que a remuneração dos servidores públicos, sejam eles autárquicos ou celetistas, somente pode ser alterada por lei específica, observada a prévia dotação orçamentária" (E-RR- 10469-85.2014.5.15.0127). Por outro lado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, além de suas empresas subsidiárias, reconhecidas explicitamente pela Constituição da República, estão submetidas às regras jurídicas próprias ao Direito do Trabalho (entre outros campos do Direito), nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF. Nesse ver, sendo a Reclamante engenheira contratada pela Urbanizadora Municipal S/A URBAM - entidade pública da Administração Indireta -, sob o regime celetista, tem direito ao salário profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66. Julgados desta Corte. Ultrapassada essa questão, registre-se que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário- mínimo é permitida, porém apenas como piso inicial de contratação, em face da proibição de indexação explicitada pelo art. 7º, IV, da Constituição Federal (Súmula Vinculante nº 4 do STF). Assim, quando da contratação da engenheira, sua remuneração deve observar os parâmetros previstos na Lei n° 4.950-A/66, que estão estabelecidos com base no 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF âmbito da Justiça do Trabalho, como se vê do teor seguinte acórdão emanado do E. Tribunal Superior do Trabalho: “(…) EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. APLICABILIDADE DA LEI 4.950-A/66. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE RESTRITA À DEFINIÇÃO DO PISO SALARIAL DE INGRESSO NO EMPREGO. RECEPÇÃO DA LEI 4.950-A/66 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO À INDEXAÇÃO (ART. 7º, IV, IN FINE, CF). De início, pontue-se que prevalece na SBDI-1 desta Corte o entendimento no sentido de que "os entes públicos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional estão adstritos à observância dos artigos 37, X, e 169, § 1.º, da Constituição Federal, que estabelecem que a remuneração dos servidores públicos, sejam eles autárquicos ou celetistas, somente pode ser alterada por lei específica, observada a prévia dotação orçamentária" (E-RR- 10469-85.2014.5.15.0127). Por outro lado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, além de suas empresas subsidiárias, reconhecidas explicitamente pela Constituição da República, estão submetidas às regras jurídicas próprias ao Direito do Trabalho (entre outros campos do Direito), nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF. Nesse ver, sendo a Reclamante engenheira contratada pela Urbanizadora Municipal S/A URBAM - entidade pública da Administração Indireta -, sob o regime celetista, tem direito ao salário profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66. Julgados desta Corte. Ultrapassada essa questão, registre-se que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário- mínimo é permitida, porém apenas como piso inicial de contratação, em face da proibição de indexação explicitada pelo art. 7º, IV, da Constituição Federal (Súmula Vinculante nº 4 do STF). Assim, quando da contratação da engenheira, sua remuneração deve observar os parâmetros previstos na Lei n° 4.950-A/66, que estão estabelecidos com base no 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF mínimo legal. Entretanto, havendo correção dos valores do salário mínimo, é vedada a mudança proporcional do seu salário profissional. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR 12583-78.2016.5.15.0045, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 28/10/2020, DJ 29/10/2020) Vê-se, daí, que a utilização do salário-mínimo nacional como mera referência paradigmática para a ponderação em torno do preço justo e proporcional a ser pago para determinada categoria de trabalhadores, sem que isso possa repercutir na indexação do valor inicialmente contratado a futuros reajustes do salário-mínimo, não viola nem transgride a cláusula constitucional prevista no art. 7º, IV, fine, da Constituição Federal, que veda, exclusivamente, a vinculação do salário- -mínimo como índice econômico de reajuste e atualização de preços. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, veio a reconhecer a plena compatibilidade com o texto constitucional de normas que utilizavam o salario mínimo como parâmetro de fixação de valores, desde que respeitada a vedação à indexação financeira para efeito de reajustes futuros, como ocorreu, por exemplo, nos seguintes julgamentos desta Corte: (a) a fixação, em escalas múltiplas do salário-mínimo, do valor das indenizações por danos pessoais devidos às vítimas de acidentes com veículos automotores terrestres (ADPF 95-MC/DF, Relator Ministro Eros Grau, j. 31/08/2006, DJ 11/05/2007); (b) a preferência estipulada em favor dos créditos trabalhistas até o limite de cento e cinquenta (150) salários mínimos no âmbito dos processos de falência (ADI 3.934/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 27/05/2009, DJ 06/11/2009); (c) a tese que reconheceu, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a possibilidade da utilização do salário-mínimo como critério idôneo para a fixação de obrigações alimentares (ARE 842.157-RG/DF, Relator Ministro 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF mínimo legal. Entretanto, havendo correção dos valores do salário mínimo, é vedada a mudança proporcional do seu salário profissional. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR 12583-78.2016.5.15.0045, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 28/10/2020, DJ 29/10/2020) Vê-se, daí, que a utilização do salário-mínimo nacional como mera referência paradigmática para a ponderação em torno do preço justo e proporcional a ser pago para determinada categoria de trabalhadores, sem que isso possa repercutir na indexação do valor inicialmente contratado a futuros reajustes do salário-mínimo, não viola nem transgride a cláusula constitucional prevista no art. 7º, IV, fine, da Constituição Federal, que veda, exclusivamente, a vinculação do salário- -mínimo como índice econômico de reajuste e atualização de preços. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, veio a reconhecer a plena compatibilidade com o texto constitucional de normas que utilizavam o salario mínimo como parâmetro de fixação de valores, desde que respeitada a vedação à indexação financeira para efeito de reajustes futuros, como ocorreu, por exemplo, nos seguintes julgamentos desta Corte: (a) a fixação, em escalas múltiplas do salário-mínimo, do valor das indenizações por danos pessoais devidos às vítimas de acidentes com veículos automotores terrestres (ADPF 95-MC/DF, Relator Ministro Eros Grau, j. 31/08/2006, DJ 11/05/2007); (b) a preferência estipulada em favor dos créditos trabalhistas até o limite de cento e cinquenta (150) salários mínimos no âmbito dos processos de falência (ADI 3.934/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 27/05/2009, DJ 06/11/2009); (c) a tese que reconheceu, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a possibilidade da utilização do salário-mínimo como critério idôneo para a fixação de obrigações alimentares (ARE 842.157-RG/DF, Relator Ministro 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF Dias Toffoli, j. 04/06/2015, DJ 20/08/2015); (d) a instituição de isenção referente à taxa de inscrição em concurso público em benefício de pessoas que recebem até um (01) salário-mínimo (ADI 2.672/ES, Redator p/ o acórdão Ministro Ayres Britto, j. 22/06/2006, DJ 10/11/2006); (e) a limitação do valor máximo da taxa de inscrição em concurso público correspondente a percentual do salário- mínimo (ADI 1.568/ES, Relator Ministro Celso de Mello, j. 24/08/2020, DJ 06/10/2020); (f) a exigência de integralização de capital social não inferior a cem (100) vezes o maior salário-mínimo vigente no País (CC, art. 980-A), para efeito de registro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (ADI 4.637/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Pleno, j. 07/12/2020) 7. Desindexação por meio de congelamento da base de cálculo Como dito, a fixação do piso salarial em múltiplos do salário- mínimo é compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros. Necessário, portanto, estabelecer um critério de aplicação do art. 5º da Lei 4.950-A/66 que, ao mesmo tempo, preserve o patamar salarial estipulado em lei e afaste a atualização automática com base no salário-mínimo. Esta Suprema Corte, no julgamento plenário do RE nº 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, após reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de vantagens funcionais, definiu que o “quantum” correspondente ao adicional de insalubridade deveria ter como parâmetro o valor do salário-mínimo vigente na data do transito em julgado da decisão proferida no recurso extraordinário, vedada a atualização com fundamento em reajustes futuros do salário- mínimo: “(...) 15. Tenho, pois, que em face dos princípios constitucionais e do regime jurídico a prevalecer para os Recorrentes a solução jurídica possível no caso – e sempre 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF Dias Toffoli, j. 04/06/2015, DJ 20/08/2015); (d) a instituição de isenção referente à taxa de inscrição em concurso público em benefício de pessoas que recebem até um (01) salário-mínimo (ADI 2.672/ES, Redator p/ o acórdão Ministro Ayres Britto, j. 22/06/2006, DJ 10/11/2006); (e) a limitação do valor máximo da taxa de inscrição em concurso público correspondente a percentual do salário- mínimo (ADI 1.568/ES, Relator Ministro Celso de Mello, j. 24/08/2020, DJ 06/10/2020); (f) a exigência de integralização de capital social não inferior a cem (100) vezes o maior salário-mínimo vigente no País (CC, art. 980-A), para efeito de registro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (ADI 4.637/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Pleno, j. 07/12/2020) 7. Desindexação por meio de congelamento da base de cálculo Como dito, a fixação do piso salarial em múltiplos do salário- mínimo é compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros. Necessário, portanto, estabelecer um critério de aplicação do art. 5º da Lei 4.950-A/66 que, ao mesmo tempo, preserve o patamar salarial estipulado em lei e afaste a atualização automática com base no salário-mínimo. Esta Suprema Corte, no julgamento plenário do RE nº 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, após reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de vantagens funcionais, definiu que o “quantum” correspondente ao adicional de insalubridade deveria ter como parâmetro o valor do salário-mínimo vigente na data do transito em julgado da decisão proferida no recurso extraordinário, vedada a atualização com fundamento em reajustes futuros do salário- mínimo: “(...) 15. Tenho, pois, que em face dos princípios constitucionais e do regime jurídico a prevalecer para os Recorrentes a solução jurídica possível no caso – e sempre 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF tendo em vista que o Estado de São Paulo, mesmo após quase vinte anos de vigência do art. 7% inc. IV, da Constituição da República, manteve na legislação o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, a base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos Recorrentes – haverá de ser o equivalente ao total do valor de dois salários- mínimos segundo o valor vigente na data do trânsito em julgado deste recurso extraordinário, atualizado-o na forma da legislação estabelecida para a categoria, até que seja editada lei fixando nova base de cálculo, respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração.” Em recentíssimo julgamento, o Supremo Tribunal Federal adotou a mesma técnica de interpretação para determinar o congelamento do valor da base de cálculo normativa (ADPFs 53-MC-REF, 149 e 171, todas de minha Relatoria, Tribunal Pleno, j. 23.02.2022). Nestes últimos casos, contudo, fixou-se como marco temporal para o congelamento do piso salarial a data da publicação da ata da sessão de julgamento, como se vê do teor da ementa do acórdão: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO DO REFERENDO DE LIMINAR EM JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA, QUÍMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA (LEI Nº 9.450- A, DE 22 DE ABRIL DE 1966). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA TRANSGRESSÃO À NORMA QUE VEDA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO- MÍNIMO “PARA QUALQUER FINALIDADE” (CF, ART. 7º, IV, FINE). INOCORRÊNCIA DE TAL VIOLAÇÃO. CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE TEM O SENTIDO DE PROIBIR O USO INDEVIDO DO SALÁRIO- MÍNIMO COMO INDEXADOR ECONÔMICO. PRECEDENTES. 1. Conversão do referendo de medida cautelar em julgamento definitivo do mérito. Precedentes. 2. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF tendo em vista que o Estado de São Paulo, mesmo após quase vinte anos de vigência do art. 7% inc. IV, da Constituição da República, manteve na legislação o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, a base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos Recorrentes – haverá de ser o equivalente ao total do valor de dois salários- mínimos segundo o valor vigente na data do trânsito em julgado deste recurso extraordinário, atualizado-o na forma da legislação estabelecida para a categoria, até que seja editada lei fixando nova base de cálculo, respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração.” Em recentíssimo julgamento, o Supremo Tribunal Federal adotou a mesma técnica de interpretação para determinar o congelamento do valor da base de cálculo normativa (ADPFs 53-MC-REF, 149 e 171, todas de minha Relatoria, Tribunal Pleno, j. 23.02.2022). Nestes últimos casos, contudo, fixou-se como marco temporal para o congelamento do piso salarial a data da publicação da ata da sessão de julgamento, como se vê do teor da ementa do acórdão: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO DO REFERENDO DE LIMINAR EM JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA, QUÍMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA (LEI Nº 9.450- A, DE 22 DE ABRIL DE 1966). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA TRANSGRESSÃO À NORMA QUE VEDA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO- MÍNIMO “PARA QUALQUER FINALIDADE” (CF, ART. 7º, IV, FINE). INOCORRÊNCIA DE TAL VIOLAÇÃO. CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE TEM O SENTIDO DE PROIBIR O USO INDEVIDO DO SALÁRIO- MÍNIMO COMO INDEXADOR ECONÔMICO. PRECEDENTES. 1. Conversão do referendo de medida cautelar em julgamento definitivo do mérito. Precedentes. 2. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF art. 7, IV) e do piso salarial (CF, art. 7, IV). 3. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 4. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais (CF, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 5. O texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 6. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Vencida, no ponto, e apenas quanto ao marco referencial do congelamento, a Ministra Relatora, que o fixava na data do trânsito em julgado da decisão. 7. Arguição de descumprimento conhecida, em parte. Pedido parcialmente procedente.. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF art. 7, IV) e do piso salarial (CF, art. 7, IV). 3. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 4. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais (CF, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 5. O texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 6. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Vencida, no ponto, e apenas quanto ao marco referencial do congelamento, a Ministra Relatora, que o fixava na data do trânsito em julgado da decisão. 7. Arguição de descumprimento conhecida, em parte. Pedido parcialmente procedente.. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF (ADPF 53-MC-REF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 23.02.2022) A adoção do critério de congelamento da base de cálculo tem a vantagem de preservar o padrão remuneratório definido pelo legislador sem transgredir a cláusula constitucional que veda a indexação de preços ao salário-mínimo. 8. Recepção da Lei nº 3.999/61 Por fim, cabe esclarecer que a declaração de não-recepção da Lei nº 3.999/61 estabeleceria um paradoxo: se a lei em questão não tivesse sido recebida pela Constituição, ela não existiria mais no ordenamento positivo. Nesse caso, não haveria piso salarial algum a ser preservado. Aplicar o critério do congelamento, diante desse quadro, significaria criar, por meio de decisão judicial, o próprio piso salarial dos profissionais (considerada a ausência de base legal para tanto) e seu correspondente fator de cálculo, transgredindo-se, ao mesmo tempo, o princípio da legalidade e o teor da Súmula Vinculante nº 04/STF. Dessa forma, propõe-se o reconhecimento da recepção do art. 5º da Lei nº 3.999/61 e a fixação de interpretação conforme à Constituição, para que, em conformidade com os precedentes desta Corte (ADPFs 53- MC-REF, 149 e 171), seja adotada a técnica do congelamento da base de cálculo prevista na lei, devendo o “quantum” do piso salarial passar a ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento. 9. Fixação por lei de jornada especial de trabalho para categorias profissionais diferenciadas. A autora alega, de outro lado, que a norma inscrita no art. 8º da Lei nº 3.999/61, ao instituir jornada especial de trabalho para os médicos e cirurgiões dentistas (mínimo de 02 horas e máximo de 04 horas diárias) e respectivos auxiliares (04 horas de trabalho por dia), teria invadido o espaço de conformação dos direitos laborais reservada ao plano das 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF (ADPF 53-MC-REF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 23.02.2022) A adoção do critério de congelamento da base de cálculo tem a vantagem de preservar o padrão remuneratório definido pelo legislador sem transgredir a cláusula constitucional que veda a indexação de preços ao salário-mínimo. 8. Recepção da Lei nº 3.999/61 Por fim, cabe esclarecer que a declaração de não-recepção da Lei nº 3.999/61 estabeleceria um paradoxo: se a lei em questão não tivesse sido recebida pela Constituição, ela não existiria mais no ordenamento positivo. Nesse caso, não haveria piso salarial algum a ser preservado. Aplicar o critério do congelamento, diante desse quadro, significaria criar, por meio de decisão judicial, o próprio piso salarial dos profissionais (considerada a ausência de base legal para tanto) e seu correspondente fator de cálculo, transgredindo-se, ao mesmo tempo, o princípio da legalidade e o teor da Súmula Vinculante nº 04/STF. Dessa forma, propõe-se o reconhecimento da recepção do art. 5º da Lei nº 3.999/61 e a fixação de interpretação conforme à Constituição, para que, em conformidade com os precedentes desta Corte (ADPFs 53- MC-REF, 149 e 171), seja adotada a técnica do congelamento da base de cálculo prevista na lei, devendo o “quantum” do piso salarial passar a ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento. 9. Fixação por lei de jornada especial de trabalho para categorias profissionais diferenciadas. A autora alega, de outro lado, que a norma inscrita no art. 8º da Lei nº 3.999/61, ao instituir jornada especial de trabalho para os médicos e cirurgiões dentistas (mínimo de 02 horas e máximo de 04 horas diárias) e respectivos auxiliares (04 horas de trabalho por dia), teria invadido o espaço de conformação dos direitos laborais reservada ao plano das 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF negociações coletivas. Sustenta, nessa linha, que a definição de uma jornada máxima de trabalho pré-estabelecida por meio de lei constitui obstáculo ao pleno exercício da autonomia privada no âmbito dos contratos coletivos de trabalho. Segundo a autora, somente por meio dos instrumentos de negociação coletiva seria possível a definição da jornada de trabalho de determinada categoria profissional, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia sindical (CF, art. 8º, III e VI). Nada colhe o pedido. A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, há de se exercer no âmbito que lhe é próprio, com observância, portanto, no expressivo dizer de Carmen Camino, do chamado núcleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, informadas pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, com ressalva das hipóteses de abertura, pela própria lei, à autonomia coletiva – a que Oscar Ermida Uriarte chama de válvulas de escape –, e que dizem, no direito posto, entre outros direitos trabalhistas, com a jornada de trabalho (CF, Art. 7º, XIII e XIV). A Lei nº 3.999/61 foi editada pela União Federal no exercício legítimo de sua competência constitucional privativa para dispor sobre normas de direito do trabalho (CF, art. 22, I). Esse diploma legislativo apenas assegura o direito a uma jornada especial às categorias dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares, em conformidade com as condições especiais de trabalho a que estão sujeitos aqueles trabalhadores. Nessa linha, e à luz da jurisprudência desta Corte, plenamente compatível com a Constituição Federal a estipulação de jornada especial a determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Nesse sentido colho precedente desta Corte: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF negociações coletivas. Sustenta, nessa linha, que a definição de uma jornada máxima de trabalho pré-estabelecida por meio de lei constitui obstáculo ao pleno exercício da autonomia privada no âmbito dos contratos coletivos de trabalho. Segundo a autora, somente por meio dos instrumentos de negociação coletiva seria possível a definição da jornada de trabalho de determinada categoria profissional, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia sindical (CF, art. 8º, III e VI). Nada colhe o pedido. A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, há de se exercer no âmbito que lhe é próprio, com observância, portanto, no expressivo dizer de Carmen Camino, do chamado núcleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, informadas pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, com ressalva das hipóteses de abertura, pela própria lei, à autonomia coletiva – a que Oscar Ermida Uriarte chama de válvulas de escape –, e que dizem, no direito posto, entre outros direitos trabalhistas, com a jornada de trabalho (CF, Art. 7º, XIII e XIV). A Lei nº 3.999/61 foi editada pela União Federal no exercício legítimo de sua competência constitucional privativa para dispor sobre normas de direito do trabalho (CF, art. 22, I). Esse diploma legislativo apenas assegura o direito a uma jornada especial às categorias dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares, em conformidade com as condições especiais de trabalho a que estão sujeitos aqueles trabalhadores. Nessa linha, e à luz da jurisprudência desta Corte, plenamente compatível com a Constituição Federal a estipulação de jornada especial a determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Nesse sentido colho precedente desta Corte: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF LEI Nº 12.317/2010, QUE ESTABELECE A JORNADA NORMAL DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS – SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO SINDICAL NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO E DE CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (CF, ART. 8º, III E VI, E ART. 7º, XXVI) – PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE POR MEIO DOS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PODERIA SER ESTIPULADO O TEMPO DE DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL – INVIABILIDADE DE TAL PRETENSÃO – DIREITO DO TRABALHO – MATÉRIA SUBMETIDA, POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 22, I) A QUESTÃO DA AUTORIZAÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS FUNDADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CARTA POLÍTICA – PRECEDENTES – CONSIDERAÇÕES EM OBITER DICTUM: RELEVÂNCIA DO POSTULADO DA AUTONOMIA DA VONTADE NO ÂMBITO DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO, DESDE QUE O SEU EXERCÍCIO SEMPRE RESPEITE A INTANGIBILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS MÍNIMOS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E, AINDA, PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – INCIDÊNCIA, NO CASO ORA EM JULGAMENTO, DO POSTULADO CONSTITUCIONAL QUE VEDA O RETROCESSO SOCIAL E O RECONHECIMENTO DO SEU CARÁTER DE VOCAÇÃO PROTETIVA DOS DIREITOS SOCIAIS BÁSICOS DA CLASSE TRABALHADORA PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA- GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DO 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF LEI Nº 12.317/2010, QUE ESTABELECE A JORNADA NORMAL DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS – SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO SINDICAL NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO E DE CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (CF, ART. 8º, III E VI, E ART. 7º, XXVI) – PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE POR MEIO DOS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PODERIA SER ESTIPULADO O TEMPO DE DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL – INVIABILIDADE DE TAL PRETENSÃO – DIREITO DO TRABALHO – MATÉRIA SUBMETIDA, POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 22, I) A QUESTÃO DA AUTORIZAÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS FUNDADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CARTA POLÍTICA – PRECEDENTES – CONSIDERAÇÕES EM OBITER DICTUM: RELEVÂNCIA DO POSTULADO DA AUTONOMIA DA VONTADE NO ÂMBITO DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO, DESDE QUE O SEU EXERCÍCIO SEMPRE RESPEITE A INTANGIBILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS MÍNIMOS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E, AINDA, PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – INCIDÊNCIA, NO CASO ORA EM JULGAMENTO, DO POSTULADO CONSTITUCIONAL QUE VEDA O RETROCESSO SOCIAL E O RECONHECIMENTO DO SEU CARÁTER DE VOCAÇÃO PROTETIVA DOS DIREITOS SOCIAIS BÁSICOS DA CLASSE TRABALHADORA PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA- GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DO 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF PEDIDO – AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE . - A fixação da jornada de trabalho mediante lei (tal como sucedeu em relação aos Assistentes Sociais), além de não traduzir ofensa à autonomia sindical ou ao processo de negociação coletiva para deliberar sobre esse tema, revela-se plenamente legítima e inteiramente compatível com o texto da Constituição da República, seja porque a Lei nº 12.317/2010 emanou de pessoa estatal competente (CF, art. 22, I), seja, ainda, porque mencionado diploma legislativo veiculou, no caso, norma claramente favorável a essa categoria profissional, pois instituiu, in melius, regime jurídico mais benéfico pertinente à jornada de trabalho em favor dos Assistentes Sociais, consideradas, para tanto, as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos referidos profissionais no desempenho de sua atividade laboral.” (ADI 4.468/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, Pleno, j. 13/10/2020, DJ 27/10/2020) Essa orientação jurisprudencial nada mais reflete senão a diretriz consolidada no âmbito desta Corte, que reconhece a plena validade constitucional da criação, por meio de lei nacional, de jornada especial de trabalho, destinada a categorias profissionais diferenciadas, em razão da natureza da atividade que realizam ou das condições de trabalho a que estão expostos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional. Precedentes. 2. No caso, aplica-se a Lei federal nº 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF PEDIDO – AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE . - A fixação da jornada de trabalho mediante lei (tal como sucedeu em relação aos Assistentes Sociais), além de não traduzir ofensa à autonomia sindical ou ao processo de negociação coletiva para deliberar sobre esse tema, revela-se plenamente legítima e inteiramente compatível com o texto da Constituição da República, seja porque a Lei nº 12.317/2010 emanou de pessoa estatal competente (CF, art. 22, I), seja, ainda, porque mencionado diploma legislativo veiculou, no caso, norma claramente favorável a essa categoria profissional, pois instituiu, in melius, regime jurídico mais benéfico pertinente à jornada de trabalho em favor dos Assistentes Sociais, consideradas, para tanto, as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos referidos profissionais no desempenho de sua atividade laboral.” (ADI 4.468/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, Pleno, j. 13/10/2020, DJ 27/10/2020) Essa orientação jurisprudencial nada mais reflete senão a diretriz consolidada no âmbito desta Corte, que reconhece a plena validade constitucional da criação, por meio de lei nacional, de jornada especial de trabalho, destinada a categorias profissionais diferenciadas, em razão da natureza da atividade que realizam ou das condições de trabalho a que estão expostos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional. Precedentes. 2. No caso, aplica-se a Lei federal nº 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF 8.856/1994, a qual prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. “ (ARE 869.896-AgR/MS, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01/09/2015, DJ 24/09/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. CARGA HORÁRIA. LEI N. 8.856/1994. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.“ (ARE 758.227-AgR/PR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 29/10/2013, DJ 04/11/2013) Indefiro o pedido, pois, quanto ao art. 8º da Lei federal nº 3.999/61. 8. Conclusão Ante o exposto, conheço da arguição de descumprimento e julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a compatibilidade do art. 5º da Lei federal nº 3.999/61 com o texto constitucional e, com apoio na técnica da interpretação conforme, determinar o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o “quantum” ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento. É o meu voto. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF 8.856/1994, a qual prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. “ (ARE 869.896-AgR/MS, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01/09/2015, DJ 24/09/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. CARGA HORÁRIA. LEI N. 8.856/1994. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.“ (ARE 758.227-AgR/PR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 29/10/2013, DJ 04/11/2013) Indefiro o pedido, pois, quanto ao art. 8º da Lei federal nº 3.999/61. 8. Conclusão Ante o exposto, conheço da arguição de descumprimento e julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a compatibilidade do art. 5º da Lei federal nº 3.999/61 com o texto constitucional e, com apoio na técnica da interpretação conforme, determinar o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o “quantum” ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento. É o meu voto. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 32 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 325 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) : ALEXANDRE VENZON ZANETTI (30863/RS) ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (DF016785/) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : O SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO E OUTRO (PR027936/) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS ¿ FENAM ADV.(A/S) : THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(S) (DF020001/) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento e julgou parcialmente procedente o pedido nela formulado, para reconhecer a compatibilidade do art. 5º da Lei federal nº 3.999/61 com o texto constitucional e, com apoio na técnica da interpretação conforme, determinar o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o quantum ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CBE-0F8B-B9AA-A30D e senha 66D5-B657-CAB9-1B84 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 325 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) : ALEXANDRE VENZON ZANETTI (30863/RS) ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (DF016785/) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : O SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO E OUTRO (PR027936/) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS ¿ FENAM ADV.(A/S) : THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(S) (DF020001/) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento e julgou parcialmente procedente o pedido nela formulado, para reconhecer a compatibilidade do art. 5º da Lei federal nº 3.999/61 com o texto constitucional e, com apoio na técnica da interpretação conforme, determinar o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o quantum ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CBE-0F8B-B9AA-A30D e senha 66D5-B657-CAB9-1B84 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760436799	2022-03-21T00:00:00	2022-04-28T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento e julgou parcialmente procedente o pedido nela formulado, para reconhecer a compatibilidade do art. 5º da Lei federal nº 3.999/61 com o texto constitucional e, com apoio na técnica da interpretação conforme, determinar o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o quantum ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL	Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares (Lei nº 3.999/61). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7º, iv, fine). Inocorrência. Cláusula constitucional que tem o sentido de proibir o uso indevido do salário-mínimo como indexador econômico. Precedentes. Jornada especial de trabalho. Competência da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). Precedentes. 1. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, art. 7, IV) e do piso salarial (CF, art. 7, IV). 2. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 3. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais (CF, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 4. O texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 5. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Precedentes (ADPF 53-MC-Ref, ADPF 149 e ADPF 171, todos da minha Relatoria). 6. Compatível com o princípio da autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI) a estipulação, em lei nacional (CF, art. 22, I), de jornada especial a determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Precedentes. 7. Arguição de descumprimento conhecida. Pedido parcialmente procedente.	sjur463327	- Acórdão(s) citado(s): (UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, PARALISAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, DATA, PUBLICAÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO) ADPF 149 (TP), ADPF 171 (TP), ADPF 53 MC-Ref (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS)) ADI 1931 (TP), ADI 4350 (TP), ADI 5344 (TP). (PISO SALARIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) RE 288189 (2ªT), RE 255442 AgR (2ªT), AI 357477 AgR (1ªT). (VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, FATOR DE INDEXAÇÃO) RE 565714 (TP). (UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, VEDAÇÃO, REAJUSTE, FORMA AUTOMÁTICA) Rcl 9951 AgR (1ªT), Rcl 19193 AgR (1ªT), Rcl 19130 AgR (1ªT), Rcl 19275 AgR (2ªT), Rcl 22889 AgR (1ªT), Rcl 8573 AgR (1ªT). (FIXAÇÃO, JORNADA ESPECIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, PECULIARIDADE, ATIVIDADE) ADI 4468 (TP), ARE 758227 AgR (2ªT), ARE 869896 AgR (1ªT). (UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, FIXAÇÃO, VALOR, VEDAÇÃO, FATOR DE INDEXAÇÃO, REAJUSTE) ADI 1568 (TP), ADI 2672 (TP), ADI 3934 (TP), ADPF 95 MC (TP), ADI 4637 (TP), ARE 842157 RG (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, VEDAÇÃO, REAJUSTE, FORMA AUTOMÁTICA) TST: RR 1258378. Número de páginas: 32. Análise: 16/11/2022, SOF.	ROSA WEBER	Tribunal Pleno	325	[ "LEG-FED CF ANO-1946\n ART-00005 INC-00015 LET-A ART-00006\n ART-00157 INC-00001\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00004 INC-00005 INC-00013\n INC-00014 INC-00026 ART-00008 INC-00003\n INC-00006 ART-00022 INC-00001 ART-00103\n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-003999 ANO-1961\n ART-00005 ART-00008\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-04950A ANO-1966\n ART-00005\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00002 INC-00009\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009882 ANO-1999\n ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00004\n PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUV-000004\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED OJ-000071\n ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-2 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST" ]	ADPF	acordaos	ADPF 325	[ "" ]	REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) : ALEXANDRE VENZON ZANETTI ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : O SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO E OUTRO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS ¿ FENAM ADV.(A/S) : THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 325 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) :ALEXANDRE VENZON ZANETTI ADV.(A/S) :MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :O SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO E OUTRO AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS ¿ FENAM ADV.(A/S) :THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(S) EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PISO SALARIAL DOS MÉDICOS, CIRURGIÕES DENTISTAS E RESPECTIVOS AUXILIARES (LEI n 3.999/61). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA TRANSGRESSÃO À NORMA QUE VEDA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO “PARA QUALQUER FINALIDADE” (Constituição Federal de 1988, ART. 7..., IV, FINE). INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE TEM O SENTIDO DE PROIBIR O USO INDEVIDO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR ECONÔMICO. PRECEDENTES. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (Constituição Federal de 1988, ART. 22, I). PRECEDENTES. 1. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (Constituição Federal de 1988, art. 7, IV) e do piso salarial (Constituição Federal de 1988, art. 7, IV). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0A1-7853-D8EC-DA2D e senha 8AAF-697A-26A3-51A7 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 Ementa e Acórdão ADPF 325 / DF 2. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” (Constituição Federal de 1988, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 3. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais (Constituição Federal de 1988, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 4. O texto constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 7..., IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (Constituição Federal de 1988, art. 7..., V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 5. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Precedentes (ADPF 53-MC-Ref, ADPF 149 e ADPF 171, todos da minha Relatoria). 6. Compatível com o princípio da autonomia da vontade coletiva (Constituição Federal de 1988, art. 7..., XXVI) a estipulação, em lei nacional (Constituição Federal de 1988, art. 22, I), de jornada especial a determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Precedentes. 7. Arguição de descumprimento conhecida. Pedido parcialmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0A1-7853-D8EC-DA2D e senha 8AAF-697A-26A3-51A7 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF 2. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” (Constituição Federal de 1988, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 3. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais (Constituição Federal de 1988, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 4. O texto constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 7..., IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (Constituição Federal de 1988, art. 7..., V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 5. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Precedentes (ADPF 53-MC-Ref, ADPF 149 e ADPF 171, todos da minha Relatoria). 6. Compatível com o princípio da autonomia da vontade coletiva (Constituição Federal de 1988, art. 7..., XXVI) a estipulação, em lei nacional (Constituição Federal de 1988, art. 22, I), de jornada especial a determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Precedentes. 7. Arguição de descumprimento conhecida. Pedido parcialmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0A1-7853-D8EC-DA2D e senha 8AAF-697A-26A3-51A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 32 Ementa e Acórdão ADPF 325 / DF procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da arguição de descumprimento e julgar parcialmente procedente o pedido nela formulado, para reconhecer a compatibilidade do art. 5... da Lei Federal n 3.999/1961 com o texto constitucional e, com apoio na técnica da interpretação conforme, determinar o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o quantum ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 21 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0A1-7853-D8EC-DA2D e senha 8AAF-697A-26A3-51A7 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da arguição de descumprimento e julgar parcialmente procedente o pedido nela formulado, para reconhecer a compatibilidade do art. 5... da Lei Federal n 3.999/1961 com o texto constitucional e, com apoio na técnica da interpretação conforme, determinar o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o quantum ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 21 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0A1-7853-D8EC-DA2D e senha 8AAF-697A-26A3-51A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 32 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 325 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) :ALEXANDRE VENZON ZANETTI ADV.(A/S) :MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :O SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO E OUTRO AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS ¿ FENAM ADV.(A/S) :THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS, com o objetivo de dirimir relevante controvérsia em torno da compatibilidade com o texto constitucional dos arts. 5... e 8... da Lei n 3.999/61, que instituem pisos salariais fixados em múltiplos do salário-mínimo nacional e estabelecem jornada de trabalho especial para as categorias profissionais dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares. 2. As normas impugnadas possuem o seguinte teor: “Lei Federal n 3.999, de 15 de dezembro de 1961 …................................................................................................... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E06C-74A5-1801-155E e senha 96F4-53DC-F09C-8F48 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 325 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) :ALEXANDRE VENZON ZANETTI ADV.(A/S) :MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :O SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO E OUTRO AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS ¿ FENAM ADV.(A/S) :THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS, com o objetivo de dirimir relevante controvérsia em torno da compatibilidade com o texto constitucional dos arts. 5... e 8... da Lei n 3.999/61, que instituem pisos salariais fixados em múltiplos do salário-mínimo nacional e estabelecem jornada de trabalho especial para as categorias profissionais dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares. 2. As normas impugnadas possuem o seguinte teor: “Lei Federal n 3.999, de 15 de dezembro de 1961 …................................................................................................... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E06C-74A5-1801-155E e senha 96F4-53DC-F09C-8F48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 32 Relatório ADPF 325 / DF Art. 5... – Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. …................................................................................................... Art. 8... – duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. § 1... Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos. § 2... Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além de seis horas diárias. § 3... Mediante acôrdo escrito, ou por motivo de fôrça maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas. § 4... A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da hora normal.” 3. Insurge-se a autora contra a norma inscrita no art. 5... da Lei n 3.999/61, alegando que tal regra não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, considerada a expressa vedação constitucional à vinculação do piso salarial mínimo vigente para qualquer finalidade (Constituição Federal de 1988, art. 7..., IV), especialmente a de fixar em múltiplos do salário-mínimo nacional a remuneração de determinada categoria profissional. 4. Sustenta-se, ainda, que a jornada especial de trabalho prevista no art. 8... da Lei n 3.999/61 constitui obstáculo ao pleno exercício da autonomia privada no âmbito das relações negociais coletivas entre as categorias econômicas e profissionais. Segundo a autora, somente por meio dos instrumentos de negociação coletiva seria possível a definição da jornada de trabalho de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E06C-74A5-1801-155E e senha 96F4-53DC-F09C-8F48 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF Art. 5... – Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. …................................................................................................... Art. 8... – duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. § 1... Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos. § 2... Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além de seis horas diárias. § 3... Mediante acôrdo escrito, ou por motivo de fôrça maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas. § 4... A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da hora normal.” 3. Insurge-se a autora contra a norma inscrita no art. 5... da Lei n 3.999/61, alegando que tal regra não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, considerada a expressa vedação constitucional à vinculação do piso salarial mínimo vigente para qualquer finalidade (Constituição Federal de 1988, art. 7..., IV), especialmente a de fixar em múltiplos do salário-mínimo nacional a remuneração de determinada categoria profissional. 4. Sustenta-se, ainda, que a jornada especial de trabalho prevista no art. 8... da Lei n 3.999/61 constitui obstáculo ao pleno exercício da autonomia privada no âmbito das relações negociais coletivas entre as categorias econômicas e profissionais. Segundo a autora, somente por meio dos instrumentos de negociação coletiva seria possível a definição da jornada de trabalho de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E06C-74A5-1801-155E e senha 96F4-53DC-F09C-8F48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 32 Relatório ADPF 325 / DF determinada categoria profissional, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia sindical (Constituição Federal de 1988, art. 8..., III e VI). 5. Com apoio em tais fundamentos, a autora deduz o pedido formulado nesta ação direta nos seguintes termos: “(...) seja declarada a inconstitucionalidade integral dos artigos 5... e 8..., da Lei Federal n. 3.999, de 21 de dezembro de 1961” (destaquei). 6. Solicitei informações prévias à Presidente da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, determinando, ainda, a manifestação, sucessiva, do Advogado-Geral da União e do Procurador- -Geral da República. 7. Em suas informações oficiais, o Presidente da República, acolhendo o parecer emanado da Consultoria-Geral da União, manifestou-se pela “não recepção do art. 5..., da lei n 3.999/61, pela Constituição Federal”, ressalvando, no entanto, a necessidade da “manutenção da aplicação do referido dispositivo até que sobrevenha lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho regulamentando a matéria”. Já quanto ao art. 8... daquele mesmo diploma legislativo, opinou pela improcedência da arguição. 8. O Presidente do Congresso Nacional limitou-se a informar que as normas impugnadas foram editadas com observância das formalidades regimentais das Casas Legislativas da União e do procedimento constitucional de formação das leis. 9. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido, nos seguintes termos: “Trabalhista. Artigos 5... e 8... da Lei federal n 3.999/61, que tratam do piso salarial e da jornada de trabalho dos médicos e auxiliares. Suposta não recepção das normas impugnadas pelo disposto nos artigos 7..., inciso IV (vedação à vinculação do salário mínimo para qualquer fim), e 8.... incisos III e VI (atuação do sindicato na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria e obrigatoriedade de sua participação nas negociações coletivas de trabalho), da Constituição Federal. Inexistência de ofensa aos preceitos constitucionais apontados 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E06C-74A5-1801-155E e senha 96F4-53DC-F09C-8F48 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF determinada categoria profissional, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia sindical (Constituição Federal de 1988, art. 8..., III e VI). 5. Com apoio em tais fundamentos, a autora deduz o pedido formulado nesta ação direta nos seguintes termos: “(...) seja declarada a inconstitucionalidade integral dos artigos 5... e 8..., da Lei Federal n. 3.999, de 21 de dezembro de 1961” (destaquei). 6. Solicitei informações prévias à Presidente da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, determinando, ainda, a manifestação, sucessiva, do Advogado-Geral da União e do Procurador- -Geral da República. 7. Em suas informações oficiais, o Presidente da República, acolhendo o parecer emanado da Consultoria-Geral da União, manifestou-se pela “não recepção do art. 5..., da lei n 3.999/61, pela Constituição Federal”, ressalvando, no entanto, a necessidade da “manutenção da aplicação do referido dispositivo até que sobrevenha lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho regulamentando a matéria”. Já quanto ao art. 8... daquele mesmo diploma legislativo, opinou pela improcedência da arguição. 8. O Presidente do Congresso Nacional limitou-se a informar que as normas impugnadas foram editadas com observância das formalidades regimentais das Casas Legislativas da União e do procedimento constitucional de formação das leis. 9. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido, nos seguintes termos: “Trabalhista. Artigos 5... e 8... da Lei federal n 3.999/61, que tratam do piso salarial e da jornada de trabalho dos médicos e auxiliares. Suposta não recepção das normas impugnadas pelo disposto nos artigos 7..., inciso IV (vedação à vinculação do salário mínimo para qualquer fim), e 8.... incisos III e VI (atuação do sindicato na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria e obrigatoriedade de sua participação nas negociações coletivas de trabalho), da Constituição Federal. Inexistência de ofensa aos preceitos constitucionais apontados 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E06C-74A5-1801-155E e senha 96F4-53DC-F09C-8F48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 32 Relatório ADPF 325 / DF pela arguente. A disposição que fixa o piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo deve continuar sendo aplicada até que sobrevenha nova legislação. convenção ou acordo coletivo de trabalho que trate da matéria. Precedentes dessa Suprema Corte. Ausência de violação à liberdade de negociação sindical sobre duração do trabalho. Manifestação pela improcedência do pedido.” 9. O Procurador-Geral da República, por sua vez, produziu manifestação que está assim ementada: “CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI 3.999/1961. PISO SALARIAL DE MÉDICOS E AUXILIARES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. OFENSA AO ART. 7..., IV, DA CONSTITUIÇÃO E À SÚMULA VINCULANTE 4. JORNADA DE TRABALHO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA SINDICAL PARA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não se permitir, sob a égide da Constituição da República de 1988, fixação de remuneração mínima (“piso salarial”) em múltiplos do salário-mínimo, dada a vedação da parte final do art. 7..., IV, da Carta. Precedentes e súmula vinculante 4. 2. Deve manter-se a remuneração mínima de médicos e auxiliares, definida pelo art. 5... da Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961, em múltiplos do salário-mínimo, com congelamento da base de cálculo na data do trânsito em julgado da decisão, até que sobrevenha nova disciplina normativa a esse respeito, dada a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o critério de cálculo. Precedente: ADPF 151-MC/DF. 3. A jornada de trabalho especial para médicos e auxiliares, definida pelo art. 8... da Lei 3.999/1961, tem por fim atender às peculiaridades do labor desses profissionais e não 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E06C-74A5-1801-155E e senha 96F4-53DC-F09C-8F48 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF pela arguente. A disposição que fixa o piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo deve continuar sendo aplicada até que sobrevenha nova legislação. convenção ou acordo coletivo de trabalho que trate da matéria. Precedentes dessa Suprema Corte. Ausência de violação à liberdade de negociação sindical sobre duração do trabalho. Manifestação pela improcedência do pedido.” 9. O Procurador-Geral da República, por sua vez, produziu manifestação que está assim ementada: “CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI 3.999/1961. PISO SALARIAL DE MÉDICOS E AUXILIARES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. OFENSA AO ART. 7..., IV, DA CONSTITUIÇÃO E À SÚMULA VINCULANTE 4. JORNADA DE TRABALHO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA SINDICAL PARA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não se permitir, sob a égide da Constituição da República de 1988, fixação de remuneração mínima (“piso salarial”) em múltiplos do salário-mínimo, dada a vedação da parte final do art. 7..., IV, da Carta. Precedentes e súmula vinculante 4. 2. Deve manter-se a remuneração mínima de médicos e auxiliares, definida pelo art. 5... da Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961, em múltiplos do salário-mínimo, com congelamento da base de cálculo na data do trânsito em julgado da decisão, até que sobrevenha nova disciplina normativa a esse respeito, dada a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o critério de cálculo. Precedente: ADPF 151-MC/DF. 3. A jornada de trabalho especial para médicos e auxiliares, definida pelo art. 8... da Lei 3.999/1961, tem por fim atender às peculiaridades do labor desses profissionais e não 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E06C-74A5-1801-155E e senha 96F4-53DC-F09C-8F48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 32 Relatório ADPF 325 / DF implica redução da autonomia sindical para dispor, em negociação coletiva, sobre a duração da jornada diária de trabalho dessas categorias. 4. Parecer pela parcial procedência do pedido, com adoção de solução idêntica à proferida no julgamento da medida cautelar na ADPF 151/DF. ” É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E06C-74A5-1801-155E e senha 96F4-53DC-F09C-8F48 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF implica redução da autonomia sindical para dispor, em negociação coletiva, sobre a duração da jornada diária de trabalho dessas categorias. 4. Parecer pela parcial procedência do pedido, com adoção de solução idêntica à proferida no julgamento da medida cautelar na ADPF 151/DF. ” É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E06C-74A5-1801-155E e senha 96F4-53DC-F09C-8F48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 325 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS impugna o art. 5... da Lei n 3.999/61, que institui pisos salariais estipulados em múltiplos do salário-mínimo nacional e o art. 8... do mesmo diploma legislativo que fixa jornada de trabalho especial para as categorias profissionais dos Médicos, Cirurgiões-dentistas e respectivos auxiliares. 2. Legitimação ativa Reconheço a legitimidade ativa ad causam da CNS para o ajuizamento da presente ação, conforme arts. 103, IX, da Constituição da República e 2..., IX, da Lei n. 9.868/1999. Comprovada, por meio de certidão lavrada pelo Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, a condição da autora de entidade sindical de grau máximo (confederação), representante, em todo o território nacional, da categoria econômica dos prestadores de serviços de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos). No tocante à pertinência temática, entendo que a norma atacada afeta diretamente os interesses econômicos das entidades prestadores de serviços de saúde. Nesse sentido, diversos precedentes desta Corte reconhecendo a legitimidade ativa da CNS, para instaurar o processo de controle concentrado de leis que atinjam os interesses financeiros das categorias representadas por aquela entidade associativa (ADI 1.931/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio, Pleno, j. 07/02/2018 – ADI 4.350/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, j. 23/10/2014 – ADI 5.344/PI, Rel. Ministro Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 325 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS impugna o art. 5... da Lei n 3.999/61, que institui pisos salariais estipulados em múltiplos do salário-mínimo nacional e o art. 8... do mesmo diploma legislativo que fixa jornada de trabalho especial para as categorias profissionais dos Médicos, Cirurgiões-dentistas e respectivos auxiliares. 2. Legitimação ativa Reconheço a legitimidade ativa ad causam da CNS para o ajuizamento da presente ação, conforme arts. 103, IX, da Constituição da República e 2..., IX, da Lei n. 9.868/1999. Comprovada, por meio de certidão lavrada pelo Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, a condição da autora de entidade sindical de grau máximo (confederação), representante, em todo o território nacional, da categoria econômica dos prestadores de serviços de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos). No tocante à pertinência temática, entendo que a norma atacada afeta diretamente os interesses econômicos das entidades prestadores de serviços de saúde. Nesse sentido, diversos precedentes desta Corte reconhecendo a legitimidade ativa da CNS, para instaurar o processo de controle concentrado de leis que atinjam os interesses financeiros das categorias representadas por aquela entidade associativa (ADI 1.931/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio, Pleno, j. 07/02/2018 – ADI 4.350/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, j. 23/10/2014 – ADI 5.344/PI, Rel. Ministro Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF Edson Fachin, Pleno, j. 11/10/2018). 3. Controvérsia constitucional relevante em torno da aplicação de norma de direito pré-constitucional A autora demonstra, adequadamente, a existência de controvérsia constitucional relevante em torno da aplicação das normas inscritas nos arts. 5... e 8... da Lei n 3.999/1961. Aponta-se como violada pelo art. 5... da Lei n 3.999/1961 a cláusula constitucional que veda a vinculação do salário-mínimo nacional para qualquer finalidade (Constituição Federal de 1988, art. 7..., IV, fine), considerada a fixação de piso salarial em múltiplos do piso salarial mínimo nacional. De outro lado, alega-se que a fixação de jornada especial de trabalho pelo art. 8... da Lei n 3.999/1961 configuraria ofensa ao princípio da autonomia sindical (Constituição Federal de 1988, art. 8..., III e VI). Entendo cabível a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma do art. 1..., parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999, quanto ao pedido declaratório de não-recepção dos arts. 5... e 8... da Lei n 3.999/1961, evidenciada, no seu objeto, relevante controvérsia constitucional em torno da compatibilidade dos preceitos normativos impugnados com o texto constitucional. Evidenciada na espécie, pois, a estatura constitucional da controvérsia apresentada, entendo devidamente enquadrada a lide, tal como se apresenta, em tese, em hipótese de possível lesão a preceitos fundamentais, estes devidamente indicados na exordial. 4. Observância do princípio da subsidiariedade A presente arguição não esbarra no óbice processual – pressuposto negativo de admissibilidade – contemplado no art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/1999, segundo o qual “não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF Edson Fachin, Pleno, j. 11/10/2018). 3. Controvérsia constitucional relevante em torno da aplicação de norma de direito pré-constitucional A autora demonstra, adequadamente, a existência de controvérsia constitucional relevante em torno da aplicação das normas inscritas nos arts. 5... e 8... da Lei n 3.999/1961. Aponta-se como violada pelo art. 5... da Lei n 3.999/1961 a cláusula constitucional que veda a vinculação do salário-mínimo nacional para qualquer finalidade (Constituição Federal de 1988, art. 7..., IV, fine), considerada a fixação de piso salarial em múltiplos do piso salarial mínimo nacional. De outro lado, alega-se que a fixação de jornada especial de trabalho pelo art. 8... da Lei n 3.999/1961 configuraria ofensa ao princípio da autonomia sindical (Constituição Federal de 1988, art. 8..., III e VI). Entendo cabível a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma do art. 1..., parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999, quanto ao pedido declaratório de não-recepção dos arts. 5... e 8... da Lei n 3.999/1961, evidenciada, no seu objeto, relevante controvérsia constitucional em torno da compatibilidade dos preceitos normativos impugnados com o texto constitucional. Evidenciada na espécie, pois, a estatura constitucional da controvérsia apresentada, entendo devidamente enquadrada a lide, tal como se apresenta, em tese, em hipótese de possível lesão a preceitos fundamentais, estes devidamente indicados na exordial. 4. Observância do princípio da subsidiariedade A presente arguição não esbarra no óbice processual – pressuposto negativo de admissibilidade – contemplado no art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/1999, segundo o qual “não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF lesividade”. Isso porque tem sido prestigiada, na interpretação desse dispositivo, a consideração da eficácia típica dos processos objetivos de proteção da ordem constitucional, vale dizer, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante próprios ao controle abstrato de constitucionalidade. Significa afirmar que o referido dispositivo, ao consagrar o que a doutrina vem convencionando chamar de cláusula de subsidiariedade da arguição de descumprimento, exige, como condição de admissibilidade da ação, a inexistência de outro meio de sanar a lesividade que seja tão eficaz e definitivo quanto a ADPF, qual seja outra medida adequada no universo do sistema concentrado de jurisdição constitucional. De outra parte, a jurisprudência desta Casa já sedimentou o entendimento de que incabível o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade para impugnar a validade de ato normativo anterior ao parâmetro de constitucionalidade invocado. Impugnada na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental a legitimidade constitucional de lei federal anterior aos parâmetros constitucionais apontados como violados, há de se reconhecer a sua admissibilidade no tocante ao aspecto veiculado no art. 4..., § 1..., da Lei 9.882/1999. 5. Distinções preliminares: salário-mínimo e piso salarial Embora as figuras jurídicas do salário-mínimo (Constituição Federal de 1988, art. 7..., IV) e do piso salarial (Constituição Federal de 1988, art. 7..., V) venham a ser utilizadas, muitas vezes, atecnicamente, como expressões sinônimas, para designar o mesmo fenômeno jurídico, é certo, no entanto, que o modelo constitucional vigente e a dogmática trabalhista conferem tratamento diferenciado para ambos os institutos. A noção conceitual de salário minimo refere-se ao menor patamar salarial vigente no território nacional, consubstanciando garantia mínima 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF lesividade”. Isso porque tem sido prestigiada, na interpretação desse dispositivo, a consideração da eficácia típica dos processos objetivos de proteção da ordem constitucional, vale dizer, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante próprios ao controle abstrato de constitucionalidade. Significa afirmar que o referido dispositivo, ao consagrar o que a doutrina vem convencionando chamar de cláusula de subsidiariedade da arguição de descumprimento, exige, como condição de admissibilidade da ação, a inexistência de outro meio de sanar a lesividade que seja tão eficaz e definitivo quanto a ADPF, qual seja outra medida adequada no universo do sistema concentrado de jurisdição constitucional. De outra parte, a jurisprudência desta Casa já sedimentou o entendimento de que incabível o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade para impugnar a validade de ato normativo anterior ao parâmetro de constitucionalidade invocado. Impugnada na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental a legitimidade constitucional de lei federal anterior aos parâmetros constitucionais apontados como violados, há de se reconhecer a sua admissibilidade no tocante ao aspecto veiculado no art. 4..., § 1..., da Lei 9.882/1999. 5. Distinções preliminares: salário-mínimo e piso salarial Embora as figuras jurídicas do salário-mínimo (Constituição Federal de 1988, art. 7..., IV) e do piso salarial (Constituição Federal de 1988, art. 7..., V) venham a ser utilizadas, muitas vezes, atecnicamente, como expressões sinônimas, para designar o mesmo fenômeno jurídico, é certo, no entanto, que o modelo constitucional vigente e a dogmática trabalhista conferem tratamento diferenciado para ambos os institutos. A noção conceitual de salário minimo refere-se ao menor patamar salarial vigente no território nacional, consubstanciando garantia mínima 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF titularizada pelos empregados em geral no contexto da relação de trabalho, considerando-se, para esse efeito, a jornada ordinária de até oito (08) horas de trabalho, com duração semanal máxima de quarenta e quatro (44) horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei ou de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A Constituição Federal de 1988, ao fazer incluir o salário-mínimo como um dos direitos sociais fundamentais do trabalhador (Constituição Federal de 1988, art. 7..., IV), definiu cinco (05) aspectos essenciais que conformam a estrutura normativa desse parâmetro salarial básico: (i) é fixado por meio de Lei nacional (muito embora seja permitida, como já decidiu esta Corte na ADI 4.568/DF, a sua veiculação por meio de Decreto presidencial, desde que respeitados os parâmetros e critérios previamente definidos em lei formal); (ii) nacionalmente unificado (abolindo-se, dessa forma, o sistema vigente até o advento da Constituição de 1988, através do qual a Lei Federal fixava diversos salários-mínimos, subdividindo o território nacional em regiões e sub-regiões, com as respectivas tabelas de valores para cada localidade); (iii) definido em valor compatível com o atendimento das necessidades essenciais do trabalhador e de sua família (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social); (iv) com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo; e (v) vedada sua vinculação para qualquer fim. Concomitantemente à instituição do salário-mínimo como direito social fundamental do trabalhador, o legislador constituinte consagrou, ainda, a figura jurídica do piso salarial, no art. 7..., inciso V, que assim dispõe: “Art. 7... – (…) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF titularizada pelos empregados em geral no contexto da relação de trabalho, considerando-se, para esse efeito, a jornada ordinária de até oito (08) horas de trabalho, com duração semanal máxima de quarenta e quatro (44) horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei ou de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A Constituição Federal de 1988, ao fazer incluir o salário-mínimo como um dos direitos sociais fundamentais do trabalhador (Constituição Federal de 1988, art. 7..., IV), definiu cinco (05) aspectos essenciais que conformam a estrutura normativa desse parâmetro salarial básico: (i) é fixado por meio de Lei nacional (muito embora seja permitida, como já decidiu esta Corte na ADI 4.568/DF, a sua veiculação por meio de Decreto presidencial, desde que respeitados os parâmetros e critérios previamente definidos em lei formal); (ii) nacionalmente unificado (abolindo-se, dessa forma, o sistema vigente até o advento da Constituição de 1988, através do qual a Lei Federal fixava diversos salários-mínimos, subdividindo o território nacional em regiões e sub-regiões, com as respectivas tabelas de valores para cada localidade); (iii) definido em valor compatível com o atendimento das necessidades essenciais do trabalhador e de sua família (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social); (iv) com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo; e (v) vedada sua vinculação para qualquer fim. Concomitantemente à instituição do salário-mínimo como direito social fundamental do trabalhador, o legislador constituinte consagrou, ainda, a figura jurídica do piso salarial, no art. 7..., inciso V, que assim dispõe: “Art. 7... – (…) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF …................................................................................................... V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;” À semelhança do salário-mínimo, o piso salarial também objetiva a fixação de um patamar retributivo mínimo ao trabalhador, em atenção a suas necessidades vitais pessoais e familiares, havendo que se ressaltar, no entanto, a existência das seguintes diferenças fundamentais entre as duas figuras jurídicas: (a) enquanto o salário-mínimo destina-se aos trabalhadores em geral, qualificando-se como direito fundamental essencial titularizado por qualquer categoria profissional (pública ou privada), o piso salarial tem o seu alcance voltado apenas a grupos determinados de trabalhadores, identificados pela atividade que exercem, compondo categorias específicas ou profissões, geralmente regulamentadas (como os engenheiros, arquitetos, veterinários, agrônomos e químicos, p. ex.); (b) o piso salarial pode ser instituído não apenas por Lei nacional, mas também por leis estaduais e distritais (por força de delegação legislativa da União operada através da Lei Complementar n 103/00 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituírem, nos seus respectivos territórios, o piso salarial previsto no art. 7..., V, da Constituição) ou, até mesmo, por sentenças normativas da Justiça do Trabalho e por convenções ou acordos coletivos de trabalho; (c) o piso salarial não é necessariamente uniforme no território nacional, podendo cada Estado ou o DF instituírem pisos salariais regionais diferentes entre si; (d) o valor do salário-mínimo é definido conforme o propósito de atender às necessidades vitais do trabalhador e de sua família; já o piso salarial possui correspondência com a extensão e a complexidade do trabalho, devendo o seu valor manter uma relação de proporcionalidade com o grau de especialização exigido do integrantes do grupo profissional submetido a esse patamar salarial, assim como às condições 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF …................................................................................................... V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;” À semelhança do salário-mínimo, o piso salarial também objetiva a fixação de um patamar retributivo mínimo ao trabalhador, em atenção a suas necessidades vitais pessoais e familiares, havendo que se ressaltar, no entanto, a existência das seguintes diferenças fundamentais entre as duas figuras jurídicas: (a) enquanto o salário-mínimo destina-se aos trabalhadores em geral, qualificando-se como direito fundamental essencial titularizado por qualquer categoria profissional (pública ou privada), o piso salarial tem o seu alcance voltado apenas a grupos determinados de trabalhadores, identificados pela atividade que exercem, compondo categorias específicas ou profissões, geralmente regulamentadas (como os engenheiros, arquitetos, veterinários, agrônomos e químicos, p. ex.); (b) o piso salarial pode ser instituído não apenas por Lei nacional, mas também por leis estaduais e distritais (por força de delegação legislativa da União operada através da Lei Complementar n 103/00 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituírem, nos seus respectivos territórios, o piso salarial previsto no art. 7..., V, da Constituição) ou, até mesmo, por sentenças normativas da Justiça do Trabalho e por convenções ou acordos coletivos de trabalho; (c) o piso salarial não é necessariamente uniforme no território nacional, podendo cada Estado ou o DF instituírem pisos salariais regionais diferentes entre si; (d) o valor do salário-mínimo é definido conforme o propósito de atender às necessidades vitais do trabalhador e de sua família; já o piso salarial possui correspondência com a extensão e a complexidade do trabalho, devendo o seu valor manter uma relação de proporcionalidade com o grau de especialização exigido do integrantes do grupo profissional submetido a esse patamar salarial, assim como às condições 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF específicas do mercado de trabalho que integram; 6. A possibilidade jurídico-constitucional da utilização de múltiplos do salário-mínimo como parâmetro para a fixação de piso salarial, desde que respeitada a vedação aos reajustes salariais automáticos futuros Feitas tais considerações, cabe analisar se o dispositivo ora impugnado (art. 5...), editado sob a égide da Constituição de 1946, teria sido recepcionado, ou não, pelo ordenamento constitucional vigente, em face das inovações introduzidas no sistema de garantias salariais instituído pela Constituição Federal de 1988 (arts. 7..., IV e V). Eis o teor da norma inscrita no art. 5... da Lei n 3.999/61, impugnada na presente ação direta: “Lei Federal n 3.999, de 15 de dezembro de 1961 …................................................................................................... Art. 5... – Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. Antes de mais nada, é necessário esclarecer que a Constituição brasileira de 1946, assim como a atual, outorgava à União Federal, com absoluta privatividade, a competência legislativa para dispor sobre direito do trabalho (Constituição Federal de 1988/46, art. 5..., XV, “a”), inclusive sobre salário- -mínimo (Constituição Federal de 1988/46, art. 157, I). Contudo, ao contrário do modelo constitucional vigente a partir de 1988, naquela época, o salário-mínimo não possuía caráter uniforme ou nacional, tornando-se prática comum à União Federal editar leis que, dividindo o território nacional em regiões e sub-regiões, instituíssem salários-mínimos diferenciados para cada localidade, em conformidade com as condições socioeconômicas da região e com a dinâmica do mercado de trabalho existente. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF específicas do mercado de trabalho que integram; 6. A possibilidade jurídico-constitucional da utilização de múltiplos do salário-mínimo como parâmetro para a fixação de piso salarial, desde que respeitada a vedação aos reajustes salariais automáticos futuros Feitas tais considerações, cabe analisar se o dispositivo ora impugnado (art. 5...), editado sob a égide da Constituição de 1946, teria sido recepcionado, ou não, pelo ordenamento constitucional vigente, em face das inovações introduzidas no sistema de garantias salariais instituído pela Constituição Federal de 1988 (arts. 7..., IV e V). Eis o teor da norma inscrita no art. 5... da Lei n 3.999/61, impugnada na presente ação direta: “Lei Federal n 3.999, de 15 de dezembro de 1961 …................................................................................................... Art. 5... – Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. Antes de mais nada, é necessário esclarecer que a Constituição brasileira de 1946, assim como a atual, outorgava à União Federal, com absoluta privatividade, a competência legislativa para dispor sobre direito do trabalho (Constituição Federal de 1988/46, art. 5..., XV, “a”), inclusive sobre salário- -mínimo (Constituição Federal de 1988/46, art. 157, I). Contudo, ao contrário do modelo constitucional vigente a partir de 1988, naquela época, o salário-mínimo não possuía caráter uniforme ou nacional, tornando-se prática comum à União Federal editar leis que, dividindo o território nacional em regiões e sub-regiões, instituíssem salários-mínimos diferenciados para cada localidade, em conformidade com as condições socioeconômicas da região e com a dinâmica do mercado de trabalho existente. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF O texto constitucional vigente em 1946 não era compatível com a possibilidade de delegação aos Estados-membros da competência legislativa titularizada pela União Federal em tema de direito do trabalho, (Constituição Federal de 1988/46, art. 6...), de modo que todos os salários-mínimos regionais eram definidos apenas pela legislação federal, tal como a Lei n 3.999/61. Em decorrência da existência concomitante de múltiplos salários- mínimos vigentes em âmbito nacional, o art. 5... daquele diploma legislativo elegeu como parâmetro referencial “o maior salário-mínimo comum vigente no País”. Essa expressão normativa, contudo, atualmente, deve ser compreendida como alusão à figura do salário-mínimo nacionalmente unificado (Constituição Federal de 1988, art. 7..., IV), que substituiu todos os salários- mínimos regionais anteriormente instituídos por Leis Federais. Isso significa que o art. 5... da Lei n 3.999/1961, ao instituir um patamar salarial mínimo a ser observado apenas em relação a determinadas categorias profissionais (médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares), claramente adotou modelo compatível com a figura do piso salarial (Constituição Federal de 1988, art. 7..., V), também denominado salário profissional, estabelecendo, ainda, a definição de um valor proporcional e compatível com o grau de especialização e o nível de complexidade inerente ao trabalho realizado pelos profissionais a que a lei se refere. Ao assim proceder, o legislador ordinário elegeu como critério objetivo para a definição do valor inicial ou mínimo a ser pago àqueles profissionais dois parâmetros que utilizam como referência o valor do salário-mínimo nacional: piso salarial correspondente a 03 (três) salários- mínimos para os médicos e cirurgiões-dentistas e 02 (dois) salários- mínimos para os respectivos técnicos auxiliares. A autora da presente arguição de descumprimento sustenta que a norma em questão não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que, ao utilizar múltiplos do salário-mínimo nacional como parâmetro referencial para a estipulação do salário profissional das categorias nela contempladas, estaria violando à cláusula constitucional que veda a utilização do salário-mínimo para qualquer finalidade (Constituição Federal de 1988, art. 7..., IV). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF O texto constitucional vigente em 1946 não era compatível com a possibilidade de delegação aos Estados-membros da competência legislativa titularizada pela União Federal em tema de direito do trabalho, (Constituição Federal de 1988/46, art. 6...), de modo que todos os salários-mínimos regionais eram definidos apenas pela legislação federal, tal como a Lei n 3.999/61. Em decorrência da existência concomitante de múltiplos salários- mínimos vigentes em âmbito nacional, o art. 5... daquele diploma legislativo elegeu como parâmetro referencial “o maior salário-mínimo comum vigente no País”. Essa expressão normativa, contudo, atualmente, deve ser compreendida como alusão à figura do salário-mínimo nacionalmente unificado (Constituição Federal de 1988, art. 7..., IV), que substituiu todos os salários- mínimos regionais anteriormente instituídos por Leis Federais. Isso significa que o art. 5... da Lei n 3.999/1961, ao instituir um patamar salarial mínimo a ser observado apenas em relação a determinadas categorias profissionais (médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares), claramente adotou modelo compatível com a figura do piso salarial (Constituição Federal de 1988, art. 7..., V), também denominado salário profissional, estabelecendo, ainda, a definição de um valor proporcional e compatível com o grau de especialização e o nível de complexidade inerente ao trabalho realizado pelos profissionais a que a lei se refere. Ao assim proceder, o legislador ordinário elegeu como critério objetivo para a definição do valor inicial ou mínimo a ser pago àqueles profissionais dois parâmetros que utilizam como referência o valor do salário-mínimo nacional: piso salarial correspondente a 03 (três) salários- mínimos para os médicos e cirurgiões-dentistas e 02 (dois) salários- mínimos para os respectivos técnicos auxiliares. A autora da presente arguição de descumprimento sustenta que a norma em questão não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que, ao utilizar múltiplos do salário-mínimo nacional como parâmetro referencial para a estipulação do salário profissional das categorias nela contempladas, estaria violando à cláusula constitucional que veda a utilização do salário-mínimo para qualquer finalidade (Constituição Federal de 1988, art. 7..., IV). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF Entendo não lhe assistir razão. Como se sabe, já prevaleceu nesta Corte interpretação rígida e inflexível em torno do art. 7..., IV, da Constituição Federal, que levou à invalidação de diplomas legislativos que vieram a instituir o piso salarial de determinada categoria profissional em valor correspondente a múltiplos do salário-mínimo nacional, como se vê dos seguintes julgamentos: “Professores do Estado do Paraná. Piso salarial de três salários mínimos. - A vinculação desse piso salarial a múltiplo de salários mínimos ofende o disposto no artigo 7..., IV, da Constituição Federal. Precedentes do S.T.F. - Inexistência de ofensa por parte do acórdão recorrido aos artigos 39, § 2..., 7..., V e VI, e 206, V, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido pela letra "c" do inciso III do artigo 102, mas não provido.” (Recurso Extraordinário 288.189/PR, Relator Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, j. 06/10/2001, DJ 16/11/2001) “Piso salarial: a vinculação de salário profissional a múltiplos do salário mínimo viola o artigo 7..., IV, da Constituição: precedentes” (Recurso Extraordinário 357.477-AgR/PR, Relator Ministro Sepúlveda, Primeira Turma, j. 27/09/2005, DJ 14/10/2005) “A fixação do piso salarial de servidor público em múltiplos de salário mínimo ofende o disposto no art. 7..., IV, da Constituição Federal.” (Recurso Extraordinário 255.442-AgR/PR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, j. 20/03/2001, DJ 04/05/2001) A levar-se tal interpretação às últimas consequências, persistindo em exegese meramente literal do texto constitucional, a vedação da vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” conduziria, até mesmo, à proibição da sua utilização no âmbito dos contratos de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF Entendo não lhe assistir razão. Como se sabe, já prevaleceu nesta Corte interpretação rígida e inflexível em torno do art. 7..., IV, da Constituição Federal, que levou à invalidação de diplomas legislativos que vieram a instituir o piso salarial de determinada categoria profissional em valor correspondente a múltiplos do salário-mínimo nacional, como se vê dos seguintes julgamentos: “Professores do Estado do Paraná. Piso salarial de três salários mínimos. - A vinculação desse piso salarial a múltiplo de salários mínimos ofende o disposto no artigo 7..., IV, da Constituição Federal. Precedentes do S.T.F. - Inexistência de ofensa por parte do acórdão recorrido aos artigos 39, § 2..., 7..., V e VI, e 206, V, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido pela letra "c" do inciso III do artigo 102, mas não provido.” (Recurso Extraordinário 288.189/PR, Relator Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, j. 06/10/2001, DJ 16/11/2001) “Piso salarial: a vinculação de salário profissional a múltiplos do salário mínimo viola o artigo 7..., IV, da Constituição: precedentes” (Recurso Extraordinário 357.477-AgR/PR, Relator Ministro Sepúlveda, Primeira Turma, j. 27/09/2005, DJ 14/10/2005) “A fixação do piso salarial de servidor público em múltiplos de salário mínimo ofende o disposto no art. 7..., IV, da Constituição Federal.” (Recurso Extraordinário 255.442-AgR/PR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, j. 20/03/2001, DJ 04/05/2001) A levar-se tal interpretação às últimas consequências, persistindo em exegese meramente literal do texto constitucional, a vedação da vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” conduziria, até mesmo, à proibição da sua utilização no âmbito dos contratos de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF trabalho, pois, ao adotar-se o salário-mínimo como parâmetro remuneratório para a contratação de empregados, estar-se-ia, evidentemente, vinculando-se a remuneração desses trabalhadores ao valor do piso salarial mínimo nacional. Essa interpretação mais restritiva, no entanto, veio a ser revista por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n 565.714/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, no qual restou assentado pelo Plenário desta Corte que a cláusula constitucional que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade tem o sentido de impedir que o salário-mínimo seja utilizado como fator de indexação econômica, evitando-se, com isso, a indesejável espiral inflacionária resultante do reajuste automático de verbas salarias e parcelas remuneratórias no âmbito do serviço público e da atividade privada, assim como a elevação concomitante de preços de produtos e serviços nos diversos setores da economia nacional. Isso significa que a vedação ao uso como salário-mínimo como indexador econômico se qualifica como uma norma protetiva que integra o sistema constitucional de garantias salariais com o propósito específico de proteger os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político-econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais voltados à progressiva valorização do salário-mínimo, em decorrência de impactos econômicos que, por efeito da indexação, atingiriam as contas públicas, especialmente os gastos com a folha de pagamentos dos servidores e empregados públicos. Além disso, a cláusula constitucional em questão busca proteger o poder aquisitivo inerente ao salário-mínimo contra a espiral inflacionária resultante da indexação dos preços de produtos e serviços ao valor do salário-mínimo, pois, ocorrendo essa indesejável vinculação, eventual aumento do salário-mínimo conquistado pela classe trabalhadora tenderia a acarretar, por efeito consequencial, a elevação concomitante dos custos de vida, com evidente prejuízo à capacidade financeira do trabalhador de atender às suas necessidades pessoais e familiares de acesso à moradia, educação, saúde, lazer e demais direitos 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF trabalho, pois, ao adotar-se o salário-mínimo como parâmetro remuneratório para a contratação de empregados, estar-se-ia, evidentemente, vinculando-se a remuneração desses trabalhadores ao valor do piso salarial mínimo nacional. Essa interpretação mais restritiva, no entanto, veio a ser revista por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n 565.714/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, no qual restou assentado pelo Plenário desta Corte que a cláusula constitucional que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade tem o sentido de impedir que o salário-mínimo seja utilizado como fator de indexação econômica, evitando-se, com isso, a indesejável espiral inflacionária resultante do reajuste automático de verbas salarias e parcelas remuneratórias no âmbito do serviço público e da atividade privada, assim como a elevação concomitante de preços de produtos e serviços nos diversos setores da economia nacional. Isso significa que a vedação ao uso como salário-mínimo como indexador econômico se qualifica como uma norma protetiva que integra o sistema constitucional de garantias salariais com o propósito específico de proteger os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político-econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais voltados à progressiva valorização do salário-mínimo, em decorrência de impactos econômicos que, por efeito da indexação, atingiriam as contas públicas, especialmente os gastos com a folha de pagamentos dos servidores e empregados públicos. Além disso, a cláusula constitucional em questão busca proteger o poder aquisitivo inerente ao salário-mínimo contra a espiral inflacionária resultante da indexação dos preços de produtos e serviços ao valor do salário-mínimo, pois, ocorrendo essa indesejável vinculação, eventual aumento do salário-mínimo conquistado pela classe trabalhadora tenderia a acarretar, por efeito consequencial, a elevação concomitante dos custos de vida, com evidente prejuízo à capacidade financeira do trabalhador de atender às suas necessidades pessoais e familiares de acesso à moradia, educação, saúde, lazer e demais direitos 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF sociais por eles titularizados. Todos esses efeitos econômicos indesejados, no entanto, resultam apenas e tão somente do reajustamento automático dos salários dos trabalhadores, das despesas públicas com pessoal e dos preços ao consumidor. O texto constitucional não veda a pura e simples utilização do salário-mínimo como mera referência paradigmática, destinada a servir como parâmetro para definir a justa proporção do valor remuneratório mínimo apropriado à remuneração de determinada categoria profissional, contanto que a estipulação do piso salarial com referência a múltiplos do salário-mínimo não dê ensejo a reajustamentos automáticos futuros voltados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. Esse entendimento acha-se em absoluta conformidade com a ratio decidendi que fundamentou a conclusão do Plenário desta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 565.714/SP, mostrando-se fiel à mens constitutionis revelada pela norma inscrita no art. 7..., IV, fine, da Constituição Federal, tal como restou consignado, sob esse aspecto, na ementa de referido julgamento: “(...) 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7... da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (Recurso Extraordinário 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7..., inciso IV, da Constituição da República.” (Recurso Extraordinário n 565.714/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 30/04/2008, DJ 07/11/2008) 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF sociais por eles titularizados. Todos esses efeitos econômicos indesejados, no entanto, resultam apenas e tão somente do reajustamento automático dos salários dos trabalhadores, das despesas públicas com pessoal e dos preços ao consumidor. O texto constitucional não veda a pura e simples utilização do salário-mínimo como mera referência paradigmática, destinada a servir como parâmetro para definir a justa proporção do valor remuneratório mínimo apropriado à remuneração de determinada categoria profissional, contanto que a estipulação do piso salarial com referência a múltiplos do salário-mínimo não dê ensejo a reajustamentos automáticos futuros voltados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. Esse entendimento acha-se em absoluta conformidade com a ratio decidendi que fundamentou a conclusão do Plenário desta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 565.714/SP, mostrando-se fiel à mens constitutionis revelada pela norma inscrita no art. 7..., IV, fine, da Constituição Federal, tal como restou consignado, sob esse aspecto, na ementa de referido julgamento: “(...) 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7... da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (Recurso Extraordinário 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7..., inciso IV, da Constituição da República.” (Recurso Extraordinário n 565.714/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 30/04/2008, DJ 07/11/2008) 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF Não foi por outro motivo que, a partir daquele julgamento, o Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões, passou a reconhecer a possibilidade da utilização de múltiplos do salário-mínimo como critério idôneo para a fixação do piso salarial de determinada categoria profissional, desde que tal estipulação se restrinja, tão somente, à definição do salário inicial de ingresso no emprego, vedado, no entanto, após a contratação, o reajuste salarial automático realizado para adequar o salário contratado aos novos valores decorrentes de superveniente aumento do salário-mínimo nacional: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 4.950-A. OJ 71 DA SBDI- 2 DO Tribunal Superior do Trabalho. AUSÊNCIA DE REAJUSTE AUTOMÁTICO. 1. Não há falar em afronta em à Súmula Vinculante 4 ou à ADPF 53 em razão da utilização do piso salarial estabelecido no art. 5... da Lei 4.950/1966, desde que não haja atrelamento do salário-mínimo para fins de atualização. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 22.889-AgR/DF, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 18/12/2018, DJ 12/02/2019) “Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Fixação de piso em salário mínimo. Empregado público. Possibilidade. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fixação de piso de servidor público em múltiplos do salário mínimo, de acordo com a Lei n 4.950-A/1966, não constitui afronta à Súmula Vinculante n 4. 2. Não há aderência estrita ao que foi decidido na representação por inconstitucionalidade 716, Rel. Min. Eloy da Rocha, em que se declarou inconstitucional a Lei n 4.950- A/1966 em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatuário. Isso porque o ato reclamado garantiu direitos previstos na Lei n 4.572/1993 a empregado público contratado pelo regime celetista. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF Não foi por outro motivo que, a partir daquele julgamento, o Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões, passou a reconhecer a possibilidade da utilização de múltiplos do salário-mínimo como critério idôneo para a fixação do piso salarial de determinada categoria profissional, desde que tal estipulação se restrinja, tão somente, à definição do salário inicial de ingresso no emprego, vedado, no entanto, após a contratação, o reajuste salarial automático realizado para adequar o salário contratado aos novos valores decorrentes de superveniente aumento do salário-mínimo nacional: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 4.950-A. OJ 71 DA SBDI- 2 DO Tribunal Superior do Trabalho. AUSÊNCIA DE REAJUSTE AUTOMÁTICO. 1. Não há falar em afronta em à Súmula Vinculante 4 ou à ADPF 53 em razão da utilização do piso salarial estabelecido no art. 5... da Lei 4.950/1966, desde que não haja atrelamento do salário-mínimo para fins de atualização. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 22.889-AgR/DF, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 18/12/2018, DJ 12/02/2019) “Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Fixação de piso em salário mínimo. Empregado público. Possibilidade. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fixação de piso de servidor público em múltiplos do salário mínimo, de acordo com a Lei n 4.950-A/1966, não constitui afronta à Súmula Vinculante n 4. 2. Não há aderência estrita ao que foi decidido na representação por inconstitucionalidade 716, Rel. Min. Eloy da Rocha, em que se declarou inconstitucional a Lei n 4.950- A/1966 em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatuário. Isso porque o ato reclamado garantiu direitos previstos na Lei n 4.572/1993 a empregado público contratado pelo regime celetista. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF 3. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de decisão unânime.” (Rcl 18.573-AgR/PI, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13/08/2018) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90. SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DE VALOR INICIAL DE CONDENAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o uso do salário mínimo como fixador inicial de condenação, desde que não haja atrelamento para fins de atualização. Nesta hipótese, não há afronta à Súmula Vinculante 4 ou ao art. 7..., IV, da CRFB/1988. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 19.193-AgR/SP, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16/08/2016) Agravo regimental em reclamação. 2. Piso salarial de categoria profissional. Fixação em múltiplos de salários mínimos. Alegação de descumprimento da ADPF 53 e Súmula Vinculante 4. Inexistência. Ausência de correspondência entre ato reclamado e entendimento desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 19.275-AgR/MG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 02/03/2016) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEI 4.950-A/66. SALÁRIO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. ADPF 53 MC. 1. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. 2. O ato reclamado, ao aplicar a OJ 71, da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, não afrontou a Súmula Vinculante 4, nem a ADPF 53 MC. 3. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF 3. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de decisão unânime.” (Rcl 18.573-AgR/PI, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13/08/2018) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90. SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DE VALOR INICIAL DE CONDENAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o uso do salário mínimo como fixador inicial de condenação, desde que não haja atrelamento para fins de atualização. Nesta hipótese, não há afronta à Súmula Vinculante 4 ou ao art. 7..., IV, da CRFB/1988. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 19.193-AgR/SP, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16/08/2016) Agravo regimental em reclamação. 2. Piso salarial de categoria profissional. Fixação em múltiplos de salários mínimos. Alegação de descumprimento da ADPF 53 e Súmula Vinculante 4. Inexistência. Ausência de correspondência entre ato reclamado e entendimento desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 19.275-AgR/MG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 02/03/2016) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEI 4.950-A/66. SALÁRIO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. ADPF 53 MC. 1. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. 2. O ato reclamado, ao aplicar a OJ 71, da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, não afrontou a Súmula Vinculante 4, nem a ADPF 53 MC. 3. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 9.951 AgR/MS, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 28/09/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEI n 4.950-A/1966. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE n 4 E À ADPF 53. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão que aplica o piso salarial estabelecido no art. 5... da Lei 4.950/1966, mas ressalva a vedação de vinculação aos futuros aumentos do salário mínimo, está em consonância com o enunciado da Súmula Vinculante 4 e com a decisão proferida na ADPF 53 MC. Precedente do Tribunal Pleno: Rcl 14.075-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello (DJe de 16/9/2014). 2. agravo regimental desprovido. (Rcl 19.130-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/03/2015) Na linha desse mesmo entendimento, o E. Tribunal Superior do Trabalho, após inúmeros julgamentos envolvendo precisamente a questão da aplicação da Lei n 4.950-A/66 em face da vedação contida no art. 7..., IV, da Constituição, veio a aprovar a Orientação Jurisprudencial n 71, editada pela Seção de Dissídios Individuais II, que tem a seguinte redação: “ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL n 71 DA SDI – 2. AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7..., IV, DA Constituição Federal de 1988/88 (nova redação) - DJ 22.11.2004. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7..., inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.” Essa diretriz jurisprudencial acha-se consolidada, atualmente, no 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 9.951 AgR/MS, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 28/09/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEI n 4.950-A/1966. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE n 4 E À ADPF 53. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão que aplica o piso salarial estabelecido no art. 5... da Lei 4.950/1966, mas ressalva a vedação de vinculação aos futuros aumentos do salário mínimo, está em consonância com o enunciado da Súmula Vinculante 4 e com a decisão proferida na ADPF 53 MC. Precedente do Tribunal Pleno: Rcl 14.075-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello (DJe de 16/9/2014). 2. agravo regimental desprovido. (Rcl 19.130-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/03/2015) Na linha desse mesmo entendimento, o E. Tribunal Superior do Trabalho, após inúmeros julgamentos envolvendo precisamente a questão da aplicação da Lei n 4.950-A/66 em face da vedação contida no art. 7..., IV, da Constituição, veio a aprovar a Orientação Jurisprudencial n 71, editada pela Seção de Dissídios Individuais II, que tem a seguinte redação: “ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL n 71 DA SDI – 2. AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7..., IV, DA Constituição Federal de 1988/88 (nova redação) - DJ 22.11.2004. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7..., inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.” Essa diretriz jurisprudencial acha-se consolidada, atualmente, no 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF âmbito da Justiça do Trabalho, como se vê do teor seguinte acórdão emanado do E. Tribunal Superior do Trabalho: “(…) EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. APLICABILIDADE DA LEI 4.950-A/66. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE RESTRITA À DEFINIÇÃO DO PISO SALARIAL DE INGRESSO NO EMPREGO. RECEPÇÃO DA LEI 4.950-A/66 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO À INDEXAÇÃO (ART. 7..., IV, IN FINE, Constituição Federal de 1988). De início, pontue-se que prevalece na SBDI-1 desta Corte o entendimento no sentido de que "os entes públicos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional estão adstritos à observância dos artigos 37, X, e 169, § 1., da Constituição Federal, que estabelecem que a remuneração dos servidores públicos, sejam eles autárquicos ou celetistas, somente pode ser alterada por lei específica, observada a prévia dotação orçamentária" (E-RR- 10469-85.2014.5.15.0127). Por outro lado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, além de suas empresas subsidiárias, reconhecidas explicitamente pela Constituição da República, estão submetidas às regras jurídicas próprias ao Direito do Trabalho (entre outros campos do Direito), nos termos do art. 173, § 1..., II, da Constituição Federal de 1988. Nesse ver, sendo a Reclamante engenheira contratada pela Urbanizadora Municipal S/A URBAM - entidade pública da Administração Indireta -, sob o regime celetista, tem direito ao salário profissional previsto na Lei n 4.950-A/66. Julgados desta Corte. Ultrapassada essa questão, registre-se que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário- mínimo é permitida, porém apenas como piso inicial de contratação, em face da proibição de indexação explicitada pelo art. 7..., IV, da Constituição Federal (Súmula Vinculante n 4 do Supremo Tribunal Federal). Assim, quando da contratação da engenheira, sua remuneração deve observar os parâmetros previstos na Lei n 4.950-A/66, que estão estabelecidos com base no 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF âmbito da Justiça do Trabalho, como se vê do teor seguinte acórdão emanado do E. Tribunal Superior do Trabalho: “(…) EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. APLICABILIDADE DA LEI 4.950-A/66. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE RESTRITA À DEFINIÇÃO DO PISO SALARIAL DE INGRESSO NO EMPREGO. RECEPÇÃO DA LEI 4.950-A/66 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO À INDEXAÇÃO (ART. 7..., IV, IN FINE, Constituição Federal de 1988). De início, pontue-se que prevalece na SBDI-1 desta Corte o entendimento no sentido de que "os entes públicos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional estão adstritos à observância dos artigos 37, X, e 169, § 1., da Constituição Federal, que estabelecem que a remuneração dos servidores públicos, sejam eles autárquicos ou celetistas, somente pode ser alterada por lei específica, observada a prévia dotação orçamentária" (E-RR- 10469-85.2014.5.15.0127). Por outro lado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, além de suas empresas subsidiárias, reconhecidas explicitamente pela Constituição da República, estão submetidas às regras jurídicas próprias ao Direito do Trabalho (entre outros campos do Direito), nos termos do art. 173, § 1..., II, da Constituição Federal de 1988. Nesse ver, sendo a Reclamante engenheira contratada pela Urbanizadora Municipal S/A URBAM - entidade pública da Administração Indireta -, sob o regime celetista, tem direito ao salário profissional previsto na Lei n 4.950-A/66. Julgados desta Corte. Ultrapassada essa questão, registre-se que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário- mínimo é permitida, porém apenas como piso inicial de contratação, em face da proibição de indexação explicitada pelo art. 7..., IV, da Constituição Federal (Súmula Vinculante n 4 do Supremo Tribunal Federal). Assim, quando da contratação da engenheira, sua remuneração deve observar os parâmetros previstos na Lei n 4.950-A/66, que estão estabelecidos com base no 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF mínimo legal. Entretanto, havendo correção dos valores do salário mínimo, é vedada a mudança proporcional do seu salário profissional. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR 12583-78.2016.5.15.0045, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3... Turma, j. 28/10/2020, DJ 29/10/2020) Vê-se, daí, que a utilização do salário-mínimo nacional como mera referência paradigmática para a ponderação em torno do preço justo e proporcional a ser pago para determinada categoria de trabalhadores, sem que isso possa repercutir na indexação do valor inicialmente contratado a futuros reajustes do salário-mínimo, não viola nem transgride a cláusula constitucional prevista no art. 7..., IV, fine, da Constituição Federal, que veda, exclusivamente, a vinculação do salário- -mínimo como índice econômico de reajuste e atualização de preços. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, veio a reconhecer a plena compatibilidade com o texto constitucional de normas que utilizavam o salario mínimo como parâmetro de fixação de valores, desde que respeitada a vedação à indexação financeira para efeito de reajustes futuros, como ocorreu, por exemplo, nos seguintes julgamentos desta Corte: (a) a fixação, em escalas múltiplas do salário-mínimo, do valor das indenizações por danos pessoais devidos às vítimas de acidentes com veículos automotores terrestres (ADPF 95-MC/DF, Relator Ministro Eros Grau, j. 31/08/2006, DJ 11/05/2007); (b) a preferência estipulada em favor dos créditos trabalhistas até o limite de cento e cinquenta (150) salários mínimos no âmbito dos processos de falência (ADI 3.934/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 27/05/2009, DJ 06/11/2009); (c) a tese que reconheceu, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a possibilidade da utilização do salário-mínimo como critério idôneo para a fixação de obrigações alimentares (ARE 842.157-RG/DF, Relator Ministro 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF mínimo legal. Entretanto, havendo correção dos valores do salário mínimo, é vedada a mudança proporcional do seu salário profissional. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR 12583-78.2016.5.15.0045, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3... Turma, j. 28/10/2020, DJ 29/10/2020) Vê-se, daí, que a utilização do salário-mínimo nacional como mera referência paradigmática para a ponderação em torno do preço justo e proporcional a ser pago para determinada categoria de trabalhadores, sem que isso possa repercutir na indexação do valor inicialmente contratado a futuros reajustes do salário-mínimo, não viola nem transgride a cláusula constitucional prevista no art. 7..., IV, fine, da Constituição Federal, que veda, exclusivamente, a vinculação do salário- -mínimo como índice econômico de reajuste e atualização de preços. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, veio a reconhecer a plena compatibilidade com o texto constitucional de normas que utilizavam o salario mínimo como parâmetro de fixação de valores, desde que respeitada a vedação à indexação financeira para efeito de reajustes futuros, como ocorreu, por exemplo, nos seguintes julgamentos desta Corte: (a) a fixação, em escalas múltiplas do salário-mínimo, do valor das indenizações por danos pessoais devidos às vítimas de acidentes com veículos automotores terrestres (ADPF 95-MC/DF, Relator Ministro Eros Grau, j. 31/08/2006, DJ 11/05/2007); (b) a preferência estipulada em favor dos créditos trabalhistas até o limite de cento e cinquenta (150) salários mínimos no âmbito dos processos de falência (ADI 3.934/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 27/05/2009, DJ 06/11/2009); (c) a tese que reconheceu, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a possibilidade da utilização do salário-mínimo como critério idôneo para a fixação de obrigações alimentares (ARE 842.157-RG/DF, Relator Ministro 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF Dias Toffoli, j. 04/06/2015, DJ 20/08/2015); (d) a instituição de isenção referente à taxa de inscrição em concurso público em benefício de pessoas que recebem até um (01) salário-mínimo (ADI 2.672/ES, Redator p/ o acórdão Ministro Ayres Britto, j. 22/06/2006, DJ 10/11/2006); (e) a limitação do valor máximo da taxa de inscrição em concurso público correspondente a percentual do salário- mínimo (ADI 1.568/ES, Relator Ministro Celso de Mello, j. 24/08/2020, DJ 06/10/2020); (f) a exigência de integralização de capital social não inferior a cem (100) vezes o maior salário-mínimo vigente no País (Código Civil Brasileiro, art. 980-A), para efeito de registro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (ADI 4.637/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Pleno, j. 07/12/2020) 7. Desindexação por meio de congelamento da base de cálculo Como dito, a fixação do piso salarial em múltiplos do salário- mínimo é compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros. Necessário, portanto, estabelecer um critério de aplicação do art. 5... da Lei 4.950-A/66 que, ao mesmo tempo, preserve o patamar salarial estipulado em lei e afaste a atualização automática com base no salário-mínimo. Esta Suprema Corte, no julgamento plenário do Recurso Extraordinário n 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, após reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de vantagens funcionais, definiu que o “quantum” correspondente ao adicional de insalubridade deveria ter como parâmetro o valor do salário-mínimo vigente na data do transito em julgado da decisão proferida no recurso extraordinário, vedada a atualização com fundamento em reajustes futuros do salário- mínimo: “(...) 15. Tenho, pois, que em face dos princípios constitucionais e do regime jurídico a prevalecer para os Recorrentes a solução jurídica possível no caso – e sempre 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF Dias Toffoli, j. 04/06/2015, DJ 20/08/2015); (d) a instituição de isenção referente à taxa de inscrição em concurso público em benefício de pessoas que recebem até um (01) salário-mínimo (ADI 2.672/ES, Redator p/ o acórdão Ministro Ayres Britto, j. 22/06/2006, DJ 10/11/2006); (e) a limitação do valor máximo da taxa de inscrição em concurso público correspondente a percentual do salário- mínimo (ADI 1.568/ES, Relator Ministro Celso de Mello, j. 24/08/2020, DJ 06/10/2020); (f) a exigência de integralização de capital social não inferior a cem (100) vezes o maior salário-mínimo vigente no País (Código Civil Brasileiro, art. 980-A), para efeito de registro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (ADI 4.637/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Pleno, j. 07/12/2020) 7. Desindexação por meio de congelamento da base de cálculo Como dito, a fixação do piso salarial em múltiplos do salário- mínimo é compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros. Necessário, portanto, estabelecer um critério de aplicação do art. 5... da Lei 4.950-A/66 que, ao mesmo tempo, preserve o patamar salarial estipulado em lei e afaste a atualização automática com base no salário-mínimo. Esta Suprema Corte, no julgamento plenário do Recurso Extraordinário n 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, após reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de vantagens funcionais, definiu que o “quantum” correspondente ao adicional de insalubridade deveria ter como parâmetro o valor do salário-mínimo vigente na data do transito em julgado da decisão proferida no recurso extraordinário, vedada a atualização com fundamento em reajustes futuros do salário- mínimo: “(...) 15. Tenho, pois, que em face dos princípios constitucionais e do regime jurídico a prevalecer para os Recorrentes a solução jurídica possível no caso – e sempre 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF tendo em vista que o Estado de São Paulo, mesmo após quase vinte anos de vigência do art. 7% inc. IV, da Constituição da República, manteve na legislação o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, a base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos Recorrentes – haverá de ser o equivalente ao total do valor de dois salários- mínimos segundo o valor vigente na data do trânsito em julgado deste recurso extraordinário, atualizado-o na forma da legislação estabelecida para a categoria, até que seja editada lei fixando nova base de cálculo, respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração.” Em recentíssimo julgamento, o Supremo Tribunal Federal adotou a mesma técnica de interpretação para determinar o congelamento do valor da base de cálculo normativa (ADPFs 53-MC-REF, 149 e 171, todas de minha Relatoria, Tribunal Pleno, j. 23.02.2022). Nestes últimos casos, contudo, fixou-se como marco temporal para o congelamento do piso salarial a data da publicação da ata da sessão de julgamento, como se vê do teor da ementa do acórdão: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO DO REFERENDO DE LIMINAR EM JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA, QUÍMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA (LEI n 9.450- A, DE 22 DE ABRIL DE 1966). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA TRANSGRESSÃO À NORMA QUE VEDA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO- MÍNIMO “PARA QUALQUER FINALIDADE” (Constituição Federal de 1988, ART. 7..., IV, FINE). INOCORRÊNCIA DE TAL VIOLAÇÃO. CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE TEM O SENTIDO DE PROIBIR O USO INDEVIDO DO SALÁRIO- MÍNIMO COMO INDEXADOR ECONÔMICO. PRECEDENTES. 1. Conversão do referendo de medida cautelar em julgamento definitivo do mérito. Precedentes. 2. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (Constituição Federal de 1988, 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF tendo em vista que o Estado de São Paulo, mesmo após quase vinte anos de vigência do art. 7% inc. IV, da Constituição da República, manteve na legislação o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, a base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos Recorrentes – haverá de ser o equivalente ao total do valor de dois salários- mínimos segundo o valor vigente na data do trânsito em julgado deste recurso extraordinário, atualizado-o na forma da legislação estabelecida para a categoria, até que seja editada lei fixando nova base de cálculo, respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração.” Em recentíssimo julgamento, o Supremo Tribunal Federal adotou a mesma técnica de interpretação para determinar o congelamento do valor da base de cálculo normativa (ADPFs 53-MC-REF, 149 e 171, todas de minha Relatoria, Tribunal Pleno, j. 23.02.2022). Nestes últimos casos, contudo, fixou-se como marco temporal para o congelamento do piso salarial a data da publicação da ata da sessão de julgamento, como se vê do teor da ementa do acórdão: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO DO REFERENDO DE LIMINAR EM JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA, QUÍMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA (LEI n 9.450- A, DE 22 DE ABRIL DE 1966). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA TRANSGRESSÃO À NORMA QUE VEDA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO- MÍNIMO “PARA QUALQUER FINALIDADE” (Constituição Federal de 1988, ART. 7..., IV, FINE). INOCORRÊNCIA DE TAL VIOLAÇÃO. CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE TEM O SENTIDO DE PROIBIR O USO INDEVIDO DO SALÁRIO- MÍNIMO COMO INDEXADOR ECONÔMICO. PRECEDENTES. 1. Conversão do referendo de medida cautelar em julgamento definitivo do mérito. Precedentes. 2. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (Constituição Federal de 1988, 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF art. 7, IV) e do piso salarial (Constituição Federal de 1988, art. 7, IV). 3. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” (Constituição Federal de 1988, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 4. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais (Constituição Federal de 1988, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 5. O texto constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 7..., IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (Constituição Federal de 1988, art. 7..., V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 6. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Vencida, no ponto, e apenas quanto ao marco referencial do congelamento, a Ministra Relatora, que o fixava na data do trânsito em julgado da decisão. 7. Arguição de descumprimento conhecida, em parte. Pedido parcialmente procedente.. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF art. 7, IV) e do piso salarial (Constituição Federal de 1988, art. 7, IV). 3. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” (Constituição Federal de 1988, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 4. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais (Constituição Federal de 1988, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 5. O texto constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 7..., IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (Constituição Federal de 1988, art. 7..., V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 6. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Vencida, no ponto, e apenas quanto ao marco referencial do congelamento, a Ministra Relatora, que o fixava na data do trânsito em julgado da decisão. 7. Arguição de descumprimento conhecida, em parte. Pedido parcialmente procedente.. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF (ADPF 53-MC-REF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 23.02.2022) A adoção do critério de congelamento da base de cálculo tem a vantagem de preservar o padrão remuneratório definido pelo legislador sem transgredir a cláusula constitucional que veda a indexação de preços ao salário-mínimo. 8. Recepção da Lei n 3.999/61 Por fim, cabe esclarecer que a declaração de não-recepção da Lei n 3.999/61 estabeleceria um paradoxo: se a lei em questão não tivesse sido recebida pela Constituição, ela não existiria mais no ordenamento positivo. Nesse caso, não haveria piso salarial algum a ser preservado. Aplicar o critério do congelamento, diante desse quadro, significaria criar, por meio de decisão judicial, o próprio piso salarial dos profissionais (considerada a ausência de base legal para tanto) e seu correspondente fator de cálculo, transgredindo-se, ao mesmo tempo, o princípio da legalidade e o teor da Súmula Vinculante n 04/Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, propõe-se o reconhecimento da recepção do art. 5... da Lei n 3.999/61 e a fixação de interpretação conforme à Constituição, para que, em conformidade com os precedentes desta Corte (ADPFs 53- MC-REF, 149 e 171), seja adotada a técnica do congelamento da base de cálculo prevista na lei, devendo o “quantum” do piso salarial passar a ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento. 9. Fixação por lei de jornada especial de trabalho para categorias profissionais diferenciadas. A autora alega, de outro lado, que a norma inscrita no art. 8... da Lei n 3.999/61, ao instituir jornada especial de trabalho para os médicos e cirurgiões dentistas (mínimo de 02 horas e máximo de 04 horas diárias) e respectivos auxiliares (04 horas de trabalho por dia), teria invadido o espaço de conformação dos direitos laborais reservada ao plano das 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF (ADPF 53-MC-REF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 23.02.2022) A adoção do critério de congelamento da base de cálculo tem a vantagem de preservar o padrão remuneratório definido pelo legislador sem transgredir a cláusula constitucional que veda a indexação de preços ao salário-mínimo. 8. Recepção da Lei n 3.999/61 Por fim, cabe esclarecer que a declaração de não-recepção da Lei n 3.999/61 estabeleceria um paradoxo: se a lei em questão não tivesse sido recebida pela Constituição, ela não existiria mais no ordenamento positivo. Nesse caso, não haveria piso salarial algum a ser preservado. Aplicar o critério do congelamento, diante desse quadro, significaria criar, por meio de decisão judicial, o próprio piso salarial dos profissionais (considerada a ausência de base legal para tanto) e seu correspondente fator de cálculo, transgredindo-se, ao mesmo tempo, o princípio da legalidade e o teor da Súmula Vinculante n 04/Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, propõe-se o reconhecimento da recepção do art. 5... da Lei n 3.999/61 e a fixação de interpretação conforme à Constituição, para que, em conformidade com os precedentes desta Corte (ADPFs 53- MC-REF, 149 e 171), seja adotada a técnica do congelamento da base de cálculo prevista na lei, devendo o “quantum” do piso salarial passar a ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento. 9. Fixação por lei de jornada especial de trabalho para categorias profissionais diferenciadas. A autora alega, de outro lado, que a norma inscrita no art. 8... da Lei n 3.999/61, ao instituir jornada especial de trabalho para os médicos e cirurgiões dentistas (mínimo de 02 horas e máximo de 04 horas diárias) e respectivos auxiliares (04 horas de trabalho por dia), teria invadido o espaço de conformação dos direitos laborais reservada ao plano das 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF negociações coletivas. Sustenta, nessa linha, que a definição de uma jornada máxima de trabalho pré-estabelecida por meio de lei constitui obstáculo ao pleno exercício da autonomia privada no âmbito dos contratos coletivos de trabalho. Segundo a autora, somente por meio dos instrumentos de negociação coletiva seria possível a definição da jornada de trabalho de determinada categoria profissional, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia sindical (Constituição Federal de 1988, art. 8..., III e VI). Nada colhe o pedido. A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7..., XXVI, da Lei Maior, há de se exercer no âmbito que lhe é próprio, com observância, portanto, no expressivo dizer de Carmen Camino, do chamado núcleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, informadas pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, com ressalva das hipóteses de abertura, pela própria lei, à autonomia coletiva – a que Oscar Ermida Uriarte chama de válvulas de escape –, e que dizem, no direito posto, entre outros direitos trabalhistas, com a jornada de trabalho (Constituição Federal de 1988, Art. 7..., XIII e XIV). A Lei n 3.999/61 foi editada pela União Federal no exercício legítimo de sua competência constitucional privativa para dispor sobre normas de direito do trabalho (Constituição Federal de 1988, art. 22, I). Esse diploma legislativo apenas assegura o direito a uma jornada especial às categorias dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares, em conformidade com as condições especiais de trabalho a que estão sujeitos aqueles trabalhadores. Nessa linha, e à luz da jurisprudência desta Corte, plenamente compatível com a Constituição Federal a estipulação de jornada especial a determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Nesse sentido colho precedente desta Corte: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF negociações coletivas. Sustenta, nessa linha, que a definição de uma jornada máxima de trabalho pré-estabelecida por meio de lei constitui obstáculo ao pleno exercício da autonomia privada no âmbito dos contratos coletivos de trabalho. Segundo a autora, somente por meio dos instrumentos de negociação coletiva seria possível a definição da jornada de trabalho de determinada categoria profissional, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia sindical (Constituição Federal de 1988, art. 8..., III e VI). Nada colhe o pedido. A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7..., XXVI, da Lei Maior, há de se exercer no âmbito que lhe é próprio, com observância, portanto, no expressivo dizer de Carmen Camino, do chamado núcleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, informadas pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, com ressalva das hipóteses de abertura, pela própria lei, à autonomia coletiva – a que Oscar Ermida Uriarte chama de válvulas de escape –, e que dizem, no direito posto, entre outros direitos trabalhistas, com a jornada de trabalho (Constituição Federal de 1988, Art. 7..., XIII e XIV). A Lei n 3.999/61 foi editada pela União Federal no exercício legítimo de sua competência constitucional privativa para dispor sobre normas de direito do trabalho (Constituição Federal de 1988, art. 22, I). Esse diploma legislativo apenas assegura o direito a uma jornada especial às categorias dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares, em conformidade com as condições especiais de trabalho a que estão sujeitos aqueles trabalhadores. Nessa linha, e à luz da jurisprudência desta Corte, plenamente compatível com a Constituição Federal a estipulação de jornada especial a determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Nesse sentido colho precedente desta Corte: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF LEI n 12.317/2010, QUE ESTABELECE A JORNADA NORMAL DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS – SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO SINDICAL NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO E DE CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (Constituição Federal de 1988, ART. 8..., III E VI, E ART. 7..., XXVI) – PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE POR MEIO DOS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PODERIA SER ESTIPULADO O TEMPO DE DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL – INVIABILIDADE DE TAL PRETENSÃO – DIREITO DO TRABALHO – MATÉRIA SUBMETIDA, POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL (Constituição Federal de 1988, ART. 22, I) A QUESTÃO DA AUTORIZAÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS FUNDADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CARTA POLÍTICA – PRECEDENTES – CONSIDERAÇÕES EM OBITER DICTUM: RELEVÂNCIA DO POSTULADO DA AUTONOMIA DA VONTADE NO ÂMBITO DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO, DESDE QUE O SEU EXERCÍCIO SEMPRE RESPEITE A INTANGIBILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS MÍNIMOS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E, AINDA, PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – INCIDÊNCIA, NO CASO ORA EM JULGAMENTO, DO POSTULADO CONSTITUCIONAL QUE VEDA O RETROCESSO SOCIAL E O RECONHECIMENTO DO SEU CARÁTER DE VOCAÇÃO PROTETIVA DOS DIREITOS SOCIAIS BÁSICOS DA CLASSE TRABALHADORA PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA- GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DO 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF LEI n 12.317/2010, QUE ESTABELECE A JORNADA NORMAL DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS – SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO SINDICAL NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO E DE CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (Constituição Federal de 1988, ART. 8..., III E VI, E ART. 7..., XXVI) – PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE POR MEIO DOS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PODERIA SER ESTIPULADO O TEMPO DE DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL – INVIABILIDADE DE TAL PRETENSÃO – DIREITO DO TRABALHO – MATÉRIA SUBMETIDA, POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL (Constituição Federal de 1988, ART. 22, I) A QUESTÃO DA AUTORIZAÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS FUNDADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CARTA POLÍTICA – PRECEDENTES – CONSIDERAÇÕES EM OBITER DICTUM: RELEVÂNCIA DO POSTULADO DA AUTONOMIA DA VONTADE NO ÂMBITO DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO, DESDE QUE O SEU EXERCÍCIO SEMPRE RESPEITE A INTANGIBILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS MÍNIMOS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E, AINDA, PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – INCIDÊNCIA, NO CASO ORA EM JULGAMENTO, DO POSTULADO CONSTITUCIONAL QUE VEDA O RETROCESSO SOCIAL E O RECONHECIMENTO DO SEU CARÁTER DE VOCAÇÃO PROTETIVA DOS DIREITOS SOCIAIS BÁSICOS DA CLASSE TRABALHADORA PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA- GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DO 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF PEDIDO – AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE . - A fixação da jornada de trabalho mediante lei (tal como sucedeu em relação aos Assistentes Sociais), além de não traduzir ofensa à autonomia sindical ou ao processo de negociação coletiva para deliberar sobre esse tema, revela-se plenamente legítima e inteiramente compatível com o texto da Constituição da República, seja porque a Lei n 12.317/2010 emanou de pessoa estatal competente (Constituição Federal de 1988, art. 22, I), seja, ainda, porque mencionado diploma legislativo veiculou, no caso, norma claramente favorável a essa categoria profissional, pois instituiu, in melius, regime jurídico mais benéfico pertinente à jornada de trabalho em favor dos Assistentes Sociais, consideradas, para tanto, as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos referidos profissionais no desempenho de sua atividade laboral.” (ADI 4.468/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, Pleno, j. 13/10/2020, DJ 27/10/2020) Essa orientação jurisprudencial nada mais reflete senão a diretriz consolidada no âmbito desta Corte, que reconhece a plena validade constitucional da criação, por meio de lei nacional, de jornada especial de trabalho, destinada a categorias profissionais diferenciadas, em razão da natureza da atividade que realizam ou das condições de trabalho a que estão expostos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional. Precedentes. 2. No caso, aplica-se a Lei federal n 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF PEDIDO – AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE . - A fixação da jornada de trabalho mediante lei (tal como sucedeu em relação aos Assistentes Sociais), além de não traduzir ofensa à autonomia sindical ou ao processo de negociação coletiva para deliberar sobre esse tema, revela-se plenamente legítima e inteiramente compatível com o texto da Constituição da República, seja porque a Lei n 12.317/2010 emanou de pessoa estatal competente (Constituição Federal de 1988, art. 22, I), seja, ainda, porque mencionado diploma legislativo veiculou, no caso, norma claramente favorável a essa categoria profissional, pois instituiu, in melius, regime jurídico mais benéfico pertinente à jornada de trabalho em favor dos Assistentes Sociais, consideradas, para tanto, as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos referidos profissionais no desempenho de sua atividade laboral.” (ADI 4.468/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, Pleno, j. 13/10/2020, DJ 27/10/2020) Essa orientação jurisprudencial nada mais reflete senão a diretriz consolidada no âmbito desta Corte, que reconhece a plena validade constitucional da criação, por meio de lei nacional, de jornada especial de trabalho, destinada a categorias profissionais diferenciadas, em razão da natureza da atividade que realizam ou das condições de trabalho a que estão expostos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional. Precedentes. 2. No caso, aplica-se a Lei federal n 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 325 / DF 8.856/1994, a qual prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. “ (ARE 869.896-AgR/MS, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01/09/2015, DJ 24/09/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. CARGA HORÁRIA. LEI N. 8.856/1994. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.“ (ARE 758.227-AgR/PR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 29/10/2013, DJ 04/11/2013) Indefiro o pedido, pois, quanto ao art. 8... da Lei federal n 3.999/61. 8. Conclusão Ante o exposto, conheço da arguição de descumprimento e julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a compatibilidade do art. 5... da Lei federal n 3.999/61 com o texto constitucional e, com apoio na técnica da interpretação conforme, determinar o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o “quantum” ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento. É o meu voto. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Supremo Tribunal Federal ADPF 325 / DF 8.856/1994, a qual prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. “ (ARE 869.896-AgR/MS, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01/09/2015, DJ 24/09/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. CARGA HORÁRIA. LEI N. 8.856/1994. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.“ (ARE 758.227-AgR/PR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 29/10/2013, DJ 04/11/2013) Indefiro o pedido, pois, quanto ao art. 8... da Lei federal n 3.999/61. 8. Conclusão Ante o exposto, conheço da arguição de descumprimento e julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a compatibilidade do art. 5... da Lei federal n 3.999/61 com o texto constitucional e, com apoio na técnica da interpretação conforme, determinar o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o “quantum” ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento. É o meu voto. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0119-31D3-49DC-911B e senha 535E-E5D2-8BF1-8178 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 32 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 325 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) : ALEXANDRE VENZON ZANETTI (30863/RS) ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (DF016785/) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : O SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO E OUTRO (PR027936/) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS ¿ FENAM ADV.(A/S) : THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(S) (DF020001/) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento e julgou parcialmente procedente o pedido nela formulado, para reconhecer a compatibilidade do art. 5... da Lei federal n 3.999/61 com o texto constitucional e, com apoio na técnica da interpretação conforme, determinar o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o quantum ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CBE-0F8B-B9AA-A30D e senha 66D5-B657-CAB9-1B84 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 325 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) : ALEXANDRE VENZON ZANETTI (30863/RS) ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (DF016785/) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : O SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO E OUTRO (PR027936/) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS ¿ FENAM ADV.(A/S) : THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(S) (DF020001/) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento e julgou parcialmente procedente o pedido nela formulado, para reconhecer a compatibilidade do art. 5... da Lei federal n 3.999/61 com o texto constitucional e, com apoio na técnica da interpretação conforme, determinar o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o quantum ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CBE-0F8B-B9AA-A30D e senha 66D5-B657-CAB9-1B84 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ADPF 325 / DF", "ADPF 53 - MC - Ref", "ADPF 149", "ADPF 171", "ADPF 325 / DF", "ADPF 53 -", "ADPF 149", "ADPF 171", "ADPF 325 / DF", "ADPF 325 / DF", "ADPF 325 / DF", "ADPF 325 / DF", "ADPF 325 / DF", "ADPF 325 / DF", "ADPF 325 / DF", "ADPF 151 - MC / DF", "ADPF 325 / DF", "ADPF 151 - MC / DF", "ADPF 325 / DF", "ADPF 151 /", "ADPF 325 / DF", "ADPF 151 / DF .", "ADI 1 . 931 / DF", "ADI 4 . 350 / DF", "ADI 5 . 344 / PI", "ADI 1 . 931 / DF", "ADI 4 . 350 / DF", "ADI 5 . 344 / PI", "ADPF 325 / DF", "ADPF 325 / DF", "ADPF 325 / DF", "ADPF 325 / DF", "ADPF 325 / DF", "ADI 4 . 568 / DF", "ADPF 325 / DF", "ADI 4 . 568 / DF", "ADPF 325 / DF", "ADPF 325 / DF [UNK]", "ADPF 325 / DF", "ADPF 325 / DF", "ADPF 325 / DF", "ADPF 325 / DF", "ADPF 325 / DF", "Recurso Extraordinário 288 . 189 / PR", "Recurso Extraordinário 357 . 477 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 255 . 442 - AgR / PR", "ADPF 325 / DF", "Recurso Extraordinário 288 . 189 / PR", "Recurso Extraordinário 357 . 477 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 255 . 442 - AgR / PR", "ADPF 325 / DF", "Recurso Extraordinário n 565 . 714 / SP", "ADPF 325 / DF", "ADPF 325 / DF", "Recurso Extraordinário 565 . 714 / SP", "Recurso Extraordinário 217 . 700", "Recurso Extraordinário n 565 . 714 / SP", "ADPF 325 / DF", "Recurso Extraordinário 565 . 714 / SP", "Recurso Extraordinário 217 . 700", "Recurso Extraordinário n 565 . 714 / SP", "ADPF 325 / DF", "ADPF 53", "Rcl 22 . 889 - AgR / DF", "Súmula Vinculante n 4 . 2", "representação por inconstitucionalidade 716", "ADPF 325 / DF", "OJ 71 DA SBDI - 2 DO Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula Vinculante 4", "ADPF 53", "Rcl 22 . 889 - AgR / DF", "ADPF 325 / DF", "Rcl 18 . 573 - AgR / PI", "Rcl 19 . 193 - AgR / SP", "ADPF 53", "Rcl 19 . 275 - AgR / MG", "ADPF 53 MC", "OJ 71 , da SBDI - 2 do Tribunal Superior do Trabalho", "ADPF 53 MC .", "ADPF 325 / DF", "Rcl 18 . 573 - 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Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "DF", "Supremo Tribunal Federal", "União Federal", "União Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "OJ", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Seção de Dissídios Individuais II", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Seção de Dissídios Individuais II", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "SBDI", "Urbanizadora Municipal S / A URBAM", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "E", ".", "Tribunal Superior do Trabalho", "SBDI", "-", "1", "Urbanizadora Municipal S / A URBAM", "Supremo Tribunal Federal", "3", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "3", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "UNIÃO FEDERAL", "GERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "UNIÃO FEDERAL", "PROCURADORIA", "-", "GERAL DA REPÚBLICA", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Primeira Turma", "UNIÃO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "UNIÃO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE , HOSPITAIS , ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS", "CNS", "UNIÃO", "CONGRESSO", "UNIÃO", "SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ", "SIMEPAR", "FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS", "FENAM", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE , HOSPITAIS , ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS", "CNS", "REPÚBLICA", "UNIÃO", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "SINDICATO DOS MÉDICOS NO", "FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS", "FENAM", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "ALEXANDRE VENZON ZANETTI", "MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI", "LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO", "THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE RESENDE", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE VENZON ZANETTI", "MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI", "LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO", "THAIS MARIA SILVA RIEDEL", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE VENZON ZANETTI", "MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI", "LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO", "THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE RESENDE", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "ROSA WEBER", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Moreira Alves", "Sepúlveda", "Ellen Gracie", "Moreira Alves", "Sepúlveda", "Ellen Gracie", "ROSA WEBER", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "Moreira Alves", "Cármen Lúcia", "Moreira Alves", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Eloy da Rocha", "ROSA WEBER", "Eloy da Rocha", "ROSA WEBER", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Maurício Godinho Delgado", "Eros Grau", "Ricardo Lewandowski", "Maurício Godinho Delgado", "Eros Grau", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Carmen Camino", "Oscar Ermida Uriarte", "Carmen Camino", "Oscar Ermida Uriarte", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "ROSA WEBER", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE VENZON ZANETTI", "MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI", "LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO", "THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE RESENDE", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE VENZON ZANETTI", "MARCOS VINICIUS 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.766 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA ADV.(A/S) :ANDREI BRIGANO CANALES EMBDO.(A/S) :DAVID BORGES BATISTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e aplicar a multa prevista § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Brasília, 21 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 833E-D6D2-CA4E-1D83 e senha DE0E-F380-88C3-A5FA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.766 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA ADV.(A/S) :ANDREI BRIGANO CANALES EMBDO.(A/S) :DAVID BORGES BATISTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Na sessão virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental na reclamação interposto pela embargante, nos termos seguintes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL: INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 30). 2. Publicado esse acórdão no DJe de 17.2.2022, Condomínio Residencial Ecopark Ltda. opõe, tempestivamente, em 17.2.2022, embargos de declaração (e-doc. 33). 3. A embargante alega que “subsiste a ausência de manifestação judicial no tocante à tese/pedido da embargante, sendo certo que a matéria não analisada é plenamente capaz de alterar o desfecho da causa, redundando em nulidade do julgado por afronta aos artigos 11, 489, 1.022, do NCPC e artigo 93, inciso IX, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B02E-DE35-EE28-1A21 e senha 8454-700D-2AC4-0EAB Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.766 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA ADV.(A/S) :ANDREI BRIGANO CANALES EMBDO.(A/S) :DAVID BORGES BATISTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Na sessão virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental na reclamação interposto pela embargante, nos termos seguintes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL: INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 30). 2. Publicado esse acórdão no DJe de 17.2.2022, Condomínio Residencial Ecopark Ltda. opõe, tempestivamente, em 17.2.2022, embargos de declaração (e-doc. 33). 3. A embargante alega que “subsiste a ausência de manifestação judicial no tocante à tese/pedido da embargante, sendo certo que a matéria não analisada é plenamente capaz de alterar o desfecho da causa, redundando em nulidade do julgado por afronta aos artigos 11, 489, 1.022, do NCPC e artigo 93, inciso IX, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B02E-DE35-EE28-1A21 e senha 8454-700D-2AC4-0EAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório RCL 50766 AGR-ED / SP da Carta Magna, justificando-se a interposição dos presentes aclaratórios” (fl. 3, e-doc. 33). Sustenta que “não houve fundamentação efetiva em relação às teses da embargante” e que “estamos diante de claríssima e direita violação da regra constitucional talhada no artigo 93, inciso IX, consubstanciada no dever de fundamentação das decisões judiciais” (fl. 4, e-doc. 33). Requer o acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B02E-DE35-EE28-1A21 e senha 8454-700D-2AC4-0EAB Supremo Tribunal Federal RCL 50766 AGR-ED / SP da Carta Magna, justificando-se a interposição dos presentes aclaratórios” (fl. 3, e-doc. 33). Sustenta que “não houve fundamentação efetiva em relação às teses da embargante” e que “estamos diante de claríssima e direita violação da regra constitucional talhada no artigo 93, inciso IX, consubstanciada no dever de fundamentação das decisões judiciais” (fl. 4, e-doc. 33). Requer o acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B02E-DE35-EE28-1A21 e senha 8454-700D-2AC4-0EAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.766 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à embargante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte embargada (Rcl n. 47.513-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.9.2021; Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019). 3. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. Como assentado na decisão questionada, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 791.292, Tema n. 339, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou que, no inc. IX do art. 93 da Constituição da República, se exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, entretanto, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Esta a ementa do julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.766 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à embargante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte embargada (Rcl n. 47.513-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.9.2021; Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019). 3. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. Como assentado na decisão questionada, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 791.292, Tema n. 339, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou que, no inc. IX do art. 93 da Constituição da República, se exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, entretanto, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Esta a ementa do julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 50766 AGR-ED / SP ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (DJe 13.8.2010). Diferente do alegado pela embargante, a decisão reclamada está adequadamente fundamentada, tendo sido enfrentados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Na espécie vertente, a embargante apenas repetiu os argumentos antes trazidos, insistindo na alegação de que “persiste a ausência de manifestação judicial no tocante às teses/pedidos da embargante”. O cabimento da reclamação, fundada na aplicação de paradigma da repercussão, impõe demonstração de teratologia na decisão impugnada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5º do art. 988 do Código de Processo Civil). Na espécie, a embargante limitou-se a demonstrar inconformismo com o julgado reclamado. Ausente, portanto, teratologia na decisão questionada a justificar o cabimento da presente reclamação. Confiram- se, por exemplo, os seguintes julgados: “Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Reclamação em face de decisão que, na origem, aplica tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. AI-RG-QO 791.292/PE (tema 339). Ausência de teratologia. Não cabimento. 3. Não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados” (Rcl n. 42.612-AgR/ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.2.2021). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Supremo Tribunal Federal RCL 50766 AGR-ED / SP ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (DJe 13.8.2010). Diferente do alegado pela embargante, a decisão reclamada está adequadamente fundamentada, tendo sido enfrentados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Na espécie vertente, a embargante apenas repetiu os argumentos antes trazidos, insistindo na alegação de que “persiste a ausência de manifestação judicial no tocante às teses/pedidos da embargante”. O cabimento da reclamação, fundada na aplicação de paradigma da repercussão, impõe demonstração de teratologia na decisão impugnada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5º do art. 988 do Código de Processo Civil). Na espécie, a embargante limitou-se a demonstrar inconformismo com o julgado reclamado. Ausente, portanto, teratologia na decisão questionada a justificar o cabimento da presente reclamação. Confiram- se, por exemplo, os seguintes julgados: “Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Reclamação em face de decisão que, na origem, aplica tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. AI-RG-QO 791.292/PE (tema 339). Ausência de teratologia. Não cabimento. 3. Não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados” (Rcl n. 42.612-AgR/ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.2.2021). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 50766 AGR-ED / SP “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL (AI N. 791.292-QO, TEMA 339/STF). DECISÃO RECLAMADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 35.431-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.5.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO DE INCORPORADORA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 – TEMA 339. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SEMELHANÇA ENTRE O PRECEDENTE INVOCADO PELO TRIBUNAL A QUO E O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 41.716-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1º.9.2020). 4. Quanto à alegação de que “o juízo de admissibilidade está adstrito aos requisitos formais e não ao mérito recursal propriamente dito” (fl. 6, e-doc. 33), melhor sorte não asiste à embargante. O Supremo Tribunal Federal assentou que os Juízes e os Tribunais de origem atuam nos limites de suas competências quando aplicam decisões proferidas por este Supremo Tribunal que versem sobre controvérsia solucionada em sede de repercussão geral. Assim, por exemplo: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Supremo Tribunal Federal RCL 50766 AGR-ED / SP “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL (AI N. 791.292-QO, TEMA 339/STF). DECISÃO RECLAMADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 35.431-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.5.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO DE INCORPORADORA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 – TEMA 339. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SEMELHANÇA ENTRE O PRECEDENTE INVOCADO PELO TRIBUNAL A QUO E O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 41.716-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1º.9.2020). 4. Quanto à alegação de que “o juízo de admissibilidade está adstrito aos requisitos formais e não ao mérito recursal propriamente dito” (fl. 6, e-doc. 33), melhor sorte não asiste à embargante. O Supremo Tribunal Federal assentou que os Juízes e os Tribunais de origem atuam nos limites de suas competências quando aplicam decisões proferidas por este Supremo Tribunal que versem sobre controvérsia solucionada em sede de repercussão geral. Assim, por exemplo: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 50766 AGR-ED / SP FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-RG/RJ. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS CONCRETOS. CORREÇÃO DA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia. 2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. 3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento. 4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta Corte. 5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. A competência é dos Tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendo- lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de repercussão geral. 7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. 8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Supremo Tribunal Federal RCL 50766 AGR-ED / SP FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-RG/RJ. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS CONCRETOS. CORREÇÃO DA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia. 2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. 3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento. 4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta Corte. 5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. A competência é dos Tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendo- lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de repercussão geral. 7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. 8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 50766 AGR-ED / SP interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. 10. A novidade processual que corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível, independentemente de considerações sobre sua tempestividade. 11. No caso presente tal medida não se mostra necessária. 12. Não conhecimento da presente reclamação” (Rcl n. 10.793, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 6.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OCORRÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE NATUREZA SUBJETIVA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.371. TEMA 660. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O LEADING CASE QUE SE REPUTA VIOLADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Supremo Tribunal Federal RCL 50766 AGR-ED / SP interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. 10. A novidade processual que corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível, independentemente de considerações sobre sua tempestividade. 11. No caso presente tal medida não se mostra necessária. 12. Não conhecimento da presente reclamação” (Rcl n. 10.793, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 6.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OCORRÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE NATUREZA SUBJETIVA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.371. TEMA 660. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O LEADING CASE QUE SE REPUTA VIOLADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 50766 AGR-ED / SP particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. 2. In casu, houve o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, na medida em que o Tribunal de origem já julgou o agravo interno interposto pelo ora reclamante contra a decisão que negou seguimento, com fundamento nos Temas 451 e 660 da Repercussão Geral, ao seu recurso extraordinário. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário 748.371, Tema 660 da Repercussão Geral, que tratava do cerceamento de defesa e suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, esta Suprema Corte reputou infraconstitucional a matéria posta em análise, negando-lhe a existência de repercussão geral. 4. O Tribunal reclamado decidiu a controvérsia consoante o entendimento previamente fixado nesta Corte sobre o tema, em pleno respeito aos pilares hierárquicos da jurisdição, não incorrendo em qualquer conduta que represente usurpação de competência desta Corte. 5. Evidencia-se a ausência de teratologia na decisão ora impugnada a viabilizar o progresso desta via reclamatória. 6. Agravo regimental desprovido” (Rcl n. 29.484- AgR/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2019). Diferente do alegado pela embargante, como assentado na decisão embargada, não há cogitar-se de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, pois a autoridade reclamada atuou nos limites de sua competência. 5. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório ou corrigir erro material, mas tão somente modificar o 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Supremo Tribunal Federal RCL 50766 AGR-ED / SP particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. 2. In casu, houve o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, na medida em que o Tribunal de origem já julgou o agravo interno interposto pelo ora reclamante contra a decisão que negou seguimento, com fundamento nos Temas 451 e 660 da Repercussão Geral, ao seu recurso extraordinário. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário 748.371, Tema 660 da Repercussão Geral, que tratava do cerceamento de defesa e suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, esta Suprema Corte reputou infraconstitucional a matéria posta em análise, negando-lhe a existência de repercussão geral. 4. O Tribunal reclamado decidiu a controvérsia consoante o entendimento previamente fixado nesta Corte sobre o tema, em pleno respeito aos pilares hierárquicos da jurisdição, não incorrendo em qualquer conduta que represente usurpação de competência desta Corte. 5. Evidencia-se a ausência de teratologia na decisão ora impugnada a viabilizar o progresso desta via reclamatória. 6. Agravo regimental desprovido” (Rcl n. 29.484- AgR/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2019). Diferente do alegado pela embargante, como assentado na decisão embargada, não há cogitar-se de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, pois a autoridade reclamada atuou nos limites de sua competência. 5. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório ou corrigir erro material, mas tão somente modificar o 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 50766 AGR-ED / SP conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese da embargante. A pretensão da embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Supremo Tribunal Federal RCL 50766 AGR-ED / SP conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese da embargante. A pretensão da embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 50766 AGR-ED / SP salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 728.047-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.3.2014). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão, contradição e obscuridade, impõe-se o desprovimento” (ARE n. 760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 26.11.2013). 6. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração por manifestamente protelatórios e aplico a multa prevista § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Supremo Tribunal Federal RCL 50766 AGR-ED / SP salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 728.047-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.3.2014). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão, contradição e obscuridade, impõe-se o desprovimento” (ARE n. 760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 26.11.2013). 6. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração por manifestamente protelatórios e aplico a multa prevista § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.766 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANO CANALES (221812/SP) EMBDO.(A/S) : DAVID BORGES BATISTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D700-ECAE-1956-81E3 e senha 8191-DA0E-A46A-6D08 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.766 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANO CANALES (221812/SP) EMBDO.(A/S) : DAVID BORGES BATISTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D700-ECAE-1956-81E3 e senha 8191-DA0E-A46A-6D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759808858	2022-03-21T00:00:00	2022-03-23T00:00:00	A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.	sjur461218	- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA) Rcl 24639 AgR (1ªT), Rcl 27226 AgR (1ªT), Rcl 31543 AgR (2ªT), Rcl 47513 AgR (1ªT). (RECLAMAÇÃO, DECISÃO PARADIGMA, REPERCUSSÃO GERAL, TERATOLOGIA, DECISÃO RECLAMADA) Rcl 35431 AgR (2ªT), Rcl 41716 AgR (1ªT), Rcl 42612 AgR-ED (2ªT). (RECLAMAÇÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM) Rcl 10793 (TP), Rcl 29484 AgR (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ARE 728047 AgR-ED (2ªT), ARE 760524 AgR-ED (1ªT), ARE 910271 AgR-ED (TP), AI 177313 AgR-ED (1ªT) - RTJ 191/694. Número de páginas: 12. Análise: 10/06/2022, MAF.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	50766	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 INC-00002 ART-01022\n ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-AgR-ED	acordaos	Rcl 50766 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANO CANALES EMBDO.(A/S) : DAVID BORGES BATISTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.766 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA ADV.(A/S) :ANDREI BRIGANO CANALES EMBDO.(A/S) :DAVID BORGES BATISTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e aplicar a multa prevista § 2... do art. 1.026 do Código de Processo Civil no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Brasília, 21 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 833E-D6D2-CA4E-1D83 e senha DE0E-F380-88C3-A5FA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.766 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA ADV.(A/S) :ANDREI BRIGANO CANALES EMBDO.(A/S) :DAVID BORGES BATISTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Na sessão virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental na reclamação interposto pela embargante, nos termos seguintes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL: INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 30). 2. Publicado esse acórdão no DJe de 17.2.2022, Condomínio Residencial Ecopark Ltda. opõe, tempestivamente, em 17.2.2022, embargos de declaração (e-doc. 33). 3. A embargante alega que “subsiste a ausência de manifestação judicial no tocante à tese/pedido da embargante, sendo certo que a matéria não analisada é plenamente capaz de alterar o desfecho da causa, redundando em nulidade do julgado por afronta aos artigos 11, 489, 1.022, do NCPC e artigo 93, inciso IX, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B02E-DE35-EE28-1A21 e senha 8454-700D-2AC4-0EAB Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.766 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA ADV.(A/S) :ANDREI BRIGANO CANALES EMBDO.(A/S) :DAVID BORGES BATISTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Na sessão virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental na reclamação interposto pela embargante, nos termos seguintes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL: INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 30). 2. Publicado esse acórdão no DJe de 17.2.2022, Condomínio Residencial Ecopark Ltda. opõe, tempestivamente, em 17.2.2022, embargos de declaração (e-doc. 33). 3. A embargante alega que “subsiste a ausência de manifestação judicial no tocante à tese/pedido da embargante, sendo certo que a matéria não analisada é plenamente capaz de alterar o desfecho da causa, redundando em nulidade do julgado por afronta aos artigos 11, 489, 1.022, do NCPC e artigo 93, inciso IX, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B02E-DE35-EE28-1A21 e senha 8454-700D-2AC4-0EAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório RCL 50766 AGR-ED / SP da Carta Magna, justificando-se a interposição dos presentes aclaratórios” (fl. 3, e-doc. 33). Sustenta que “não houve fundamentação efetiva em relação às teses da embargante” e que “estamos diante de claríssima e direita violação da regra constitucional talhada no artigo 93, inciso IX, consubstanciada no dever de fundamentação das decisões judiciais” (fl. 4, e-doc. 33). Requer o acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B02E-DE35-EE28-1A21 e senha 8454-700D-2AC4-0EAB Supremo Tribunal Federal RCL 50766 AGR-ED / SP da Carta Magna, justificando-se a interposição dos presentes aclaratórios” (fl. 3, e-doc. 33). Sustenta que “não houve fundamentação efetiva em relação às teses da embargante” e que “estamos diante de claríssima e direita violação da regra constitucional talhada no artigo 93, inciso IX, consubstanciada no dever de fundamentação das decisões judiciais” (fl. 4, e-doc. 33). Requer o acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B02E-DE35-EE28-1A21 e senha 8454-700D-2AC4-0EAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.766 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à embargante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte embargada (Rcl n. 47.513-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.9.2021; Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1....2.2019). 3. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. Como assentado na decisão questionada, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 791.292, Tema n. 339, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou que, no inc. IX do art. 93 da Constituição da República, se exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, entretanto, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Esta a ementa do julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.766 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à embargante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte embargada (Rcl n. 47.513-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.9.2021; Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1....2.2019). 3. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. Como assentado na decisão questionada, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 791.292, Tema n. 339, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou que, no inc. IX do art. 93 da Constituição da República, se exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, entretanto, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Esta a ementa do julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 50766 AGR-ED / SP ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (DJe 13.8.2010). Diferente do alegado pela embargante, a decisão reclamada está adequadamente fundamentada, tendo sido enfrentados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Na espécie vertente, a embargante apenas repetiu os argumentos antes trazidos, insistindo na alegação de que “persiste a ausência de manifestação judicial no tocante às teses/pedidos da embargante”. O cabimento da reclamação, fundada na aplicação de paradigma da repercussão, impõe demonstração de teratologia na decisão impugnada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5... do art. 988 do Código de Processo Civil). Na espécie, a embargante limitou-se a demonstrar inconformismo com o julgado reclamado. Ausente, portanto, teratologia na decisão questionada a justificar o cabimento da presente reclamação. Confiram- se, por exemplo, os seguintes julgados: “Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Reclamação em face de decisão que, na origem, aplica tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. AI-RG-QO 791.292/PE (tema 339). Ausência de teratologia. Não cabimento. 3. Não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados” (Rcl n. 42.612-AgR/ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.2.2021). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Supremo Tribunal Federal RCL 50766 AGR-ED / SP ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (DJe 13.8.2010). Diferente do alegado pela embargante, a decisão reclamada está adequadamente fundamentada, tendo sido enfrentados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Na espécie vertente, a embargante apenas repetiu os argumentos antes trazidos, insistindo na alegação de que “persiste a ausência de manifestação judicial no tocante às teses/pedidos da embargante”. O cabimento da reclamação, fundada na aplicação de paradigma da repercussão, impõe demonstração de teratologia na decisão impugnada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5... do art. 988 do Código de Processo Civil). Na espécie, a embargante limitou-se a demonstrar inconformismo com o julgado reclamado. Ausente, portanto, teratologia na decisão questionada a justificar o cabimento da presente reclamação. Confiram- se, por exemplo, os seguintes julgados: “Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Reclamação em face de decisão que, na origem, aplica tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. AI-RG-QO 791.292/PE (tema 339). Ausência de teratologia. Não cabimento. 3. Não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados” (Rcl n. 42.612-AgR/ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.2.2021). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 50766 AGR-ED / SP “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL (AI N. 791.292-QO, TEMA 339/Supremo Tribunal Federal). DECISÃO RECLAMADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 35.431-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.5.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO DE INCORPORADORA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 – TEMA 339. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SEMELHANÇA ENTRE O PRECEDENTE INVOCADO PELO TRIBUNAL A QUO E O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 41.716-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1....9.2020). 4. Quanto à alegação de que “o juízo de admissibilidade está adstrito aos requisitos formais e não ao mérito recursal propriamente dito” (fl. 6, e-doc. 33), melhor sorte não asiste à embargante. O Supremo Tribunal Federal assentou que os Juízes e os Tribunais de origem atuam nos limites de suas competências quando aplicam decisões proferidas por este Supremo Tribunal que versem sobre controvérsia solucionada em sede de repercussão geral. Assim, por exemplo: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Supremo Tribunal Federal RCL 50766 AGR-ED / SP “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL (AI N. 791.292-QO, TEMA 339/Supremo Tribunal Federal). DECISÃO RECLAMADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 35.431-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.5.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO DE INCORPORADORA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 – TEMA 339. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SEMELHANÇA ENTRE O PRECEDENTE INVOCADO PELO TRIBUNAL A QUO E O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 41.716-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1....9.2020). 4. Quanto à alegação de que “o juízo de admissibilidade está adstrito aos requisitos formais e não ao mérito recursal propriamente dito” (fl. 6, e-doc. 33), melhor sorte não asiste à embargante. O Supremo Tribunal Federal assentou que os Juízes e os Tribunais de origem atuam nos limites de suas competências quando aplicam decisões proferidas por este Supremo Tribunal que versem sobre controvérsia solucionada em sede de repercussão geral. Assim, por exemplo: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 50766 AGR-ED / SP FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-RG/RJ. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS CONCRETOS. CORREÇÃO DA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO Supremo Tribunal Federal PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia. 2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. 3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento. 4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta Corte. 5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 4..., do Código de Processo Civil. 6. A competência é dos Tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendo- lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de repercussão geral. 7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. 8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Supremo Tribunal Federal RCL 50766 AGR-ED / SP FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-RG/RJ. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS CONCRETOS. CORREÇÃO DA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO Supremo Tribunal Federal PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia. 2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. 3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento. 4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta Corte. 5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 4..., do Código de Processo Civil. 6. A competência é dos Tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendo- lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de repercussão geral. 7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. 8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 50766 AGR-ED / SP interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art. 543-B, § 4..., do Código de Processo Civil. 9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. 10. A novidade processual que corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível, independentemente de considerações sobre sua tempestividade. 11. No caso presente tal medida não se mostra necessária. 12. Não conhecimento da presente reclamação” (Rcl n. 10.793, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 6.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OCORRÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE NATUREZA SUBJETIVA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.371. TEMA 660. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O LEADING CASE QUE SE REPUTA VIOLADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3..., da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Supremo Tribunal Federal RCL 50766 AGR-ED / SP interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art. 543-B, § 4..., do Código de Processo Civil. 9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. 10. A novidade processual que corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível, independentemente de considerações sobre sua tempestividade. 11. No caso presente tal medida não se mostra necessária. 12. Não conhecimento da presente reclamação” (Rcl n. 10.793, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 6.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OCORRÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE NATUREZA SUBJETIVA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.371. TEMA 660. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O LEADING CASE QUE SE REPUTA VIOLADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3..., da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 50766 AGR-ED / SP particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. 2. In casu, houve o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, na medida em que o Tribunal de origem já julgou o agravo interno interposto pelo ora reclamante contra a decisão que negou seguimento, com fundamento nos Temas 451 e 660 da Repercussão Geral, ao seu recurso extraordinário. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário 748.371, Tema 660 da Repercussão Geral, que tratava do cerceamento de defesa e suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, esta Suprema Corte reputou infraconstitucional a matéria posta em análise, negando-lhe a existência de repercussão geral. 4. O Tribunal reclamado decidiu a controvérsia consoante o entendimento previamente fixado nesta Corte sobre o tema, em pleno respeito aos pilares hierárquicos da jurisdição, não incorrendo em qualquer conduta que represente usurpação de competência desta Corte. 5. Evidencia-se a ausência de teratologia na decisão ora impugnada a viabilizar o progresso desta via reclamatória. 6. Agravo regimental desprovido” (Rcl n. 29.484- AgR/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2019). Diferente do alegado pela embargante, como assentado na decisão embargada, não há cogitar-se de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, pois a autoridade reclamada atuou nos limites de sua competência. 5. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório ou corrigir erro material, mas tão somente modificar o 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Supremo Tribunal Federal RCL 50766 AGR-ED / SP particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. 2. In casu, houve o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, na medida em que o Tribunal de origem já julgou o agravo interno interposto pelo ora reclamante contra a decisão que negou seguimento, com fundamento nos Temas 451 e 660 da Repercussão Geral, ao seu recurso extraordinário. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário 748.371, Tema 660 da Repercussão Geral, que tratava do cerceamento de defesa e suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, esta Suprema Corte reputou infraconstitucional a matéria posta em análise, negando-lhe a existência de repercussão geral. 4. O Tribunal reclamado decidiu a controvérsia consoante o entendimento previamente fixado nesta Corte sobre o tema, em pleno respeito aos pilares hierárquicos da jurisdição, não incorrendo em qualquer conduta que represente usurpação de competência desta Corte. 5. Evidencia-se a ausência de teratologia na decisão ora impugnada a viabilizar o progresso desta via reclamatória. 6. Agravo regimental desprovido” (Rcl n. 29.484- AgR/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2019). Diferente do alegado pela embargante, como assentado na decisão embargada, não há cogitar-se de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, pois a autoridade reclamada atuou nos limites de sua competência. 5. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório ou corrigir erro material, mas tão somente modificar o 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 50766 AGR-ED / SP conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese da embargante. A pretensão da embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Supremo Tribunal Federal RCL 50766 AGR-ED / SP conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese da embargante. A pretensão da embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 50766 AGR-ED / SP salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 728.047-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.3.2014). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão, contradição e obscuridade, impõe-se o desprovimento” (ARE n. 760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 26.11.2013). 6. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração por manifestamente protelatórios e aplico a multa prevista § 2... do art. 1.026 do Código de Processo Civil no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Supremo Tribunal Federal RCL 50766 AGR-ED / SP salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 728.047-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.3.2014). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão, contradição e obscuridade, impõe-se o desprovimento” (ARE n. 760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 26.11.2013). 6. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração por manifestamente protelatórios e aplico a multa prevista § 2... do art. 1.026 do Código de Processo Civil no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9933-D624-8F7F-21AE e senha 95B9-BA67-580D-72BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.766 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANO CANALES (221812/SP) EMBDO.(A/S) : DAVID BORGES BATISTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou a multa prevista no § 2... do art. 1.026 do Código de Processo Civil, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D700-ECAE-1956-81E3 e senha 8191-DA0E-A46A-6D08 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.766 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANO CANALES (221812/SP) EMBDO.(A/S) : DAVID BORGES BATISTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou a multa prevista no § 2... do art. 1.026 do Código de Processo Civil, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D700-ECAE-1956-81E3 e senha 8191-DA0E-A46A-6D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 50 . 766", "RECLAMAÇÃO 50 . 766", "RECLAMAÇÃO 50 . 766", "RCL 50766 AGR - ED / SP da", "RCL 50766 AGR -", "Rcl n . 47 . 513 - AgR", "Rcl n . 27 . 226 - AgR / AP", "Rcl n . 24 . 639 - AgR / PR", "Rcl n . 31 . 543 - AgR / RS", "Agravo de Instrumento n . 791 . 292", "Rcl n . 47 . 513 - AgR", "Rcl n . 27 . 226 -", "Rcl n . 24 . 639 - AgR / PR", "Rcl n . 31 . 543 - AgR / RS", "Agravo de Instrumento n . 791 . 292", "RCL 50766 AGR - ED / SP", "AI", "-", "RG", "-", "QO 791 . 292 / PE", "Rcl n . 42 . 612 - AgR / ED", "AI", "-", "RG", "-", "QO 791 . 292 / PE", "Rcl n . 42 . 612 - AgR / ED", "RCL 50766 AGR - ED / SP", "AI N . 791 . 292 - QO", "Rcl n . 35 . 431 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 791 . 292", "Rcl n . 41 . 716 - AgR", "RCL 50766", "AI N . 791 . 292 - QO", "Rcl n . 35 . 431 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 791 . 292", "Rcl n . 41 . 716 - AgR", "RCL 50766", "Rcl n . 10 . 793", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748 . 371", "Rcl n . 10 . 793", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748 . 371", "RCL 50766", "Recurso Extraordinário 748 . 371", "Rcl n . 29 . 484 - AgR / RJ", "RCL 50766 AGR", "Recurso Extraordinário 748 . 371", "Rcl n . 29 . 484 - AgR / RJ", "RCL 50766 AGR - ED / SP", "RTJ 191 / 694 - 695", "ARE n . 910 . 271 - AgR - ED", "RCL 50766", "RTJ 191 / 694 - 695", "ARE n . 910 . 271 - AgR - ED", "ARE n . 728 . 047 - AgR - ED", "ARE n . 760 . 524 - AgR - ED", "RCL 50766 AGR", "ARE n . 728 . 047 - AgR - ED", "ARE n . 760 . 524 - AgR - ED", "RECLAMAÇÃO 50" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 026 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigos 11 , 489 , 1 . 022 , do NCPC", "artigo 93 , inciso IX , Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigos 11 , 489 , 1 . 022 , do NCPC", "artigo 93 , inciso IX , Supremo Tribunal", "Código de Processo Civil", "Carta Magna", "artigo 93 , inciso IX", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Carta Magna", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "inc . IX do art . 93 da Constituição da República", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "inc . IX do art . 93 da Constituição da República", "Código de Processo Civil , art . 544 , § §", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "incisos", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "inc . II do § 5 . . . do art . 988 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "incisos XXXV e LX do art . 5 . . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "inc . II do § 5 . . . do art . 988 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei 11 . 418 / 2006", "art . 543 - B , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei 11 . 418 / 2006", "art . 543 - B , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 543 - B , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 102 , inciso I , alínea l , da Constituição da República", "artigo 103 - A , § 3 . . . , da Constituição", "Emenda Constitucional 45 / 2004", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 543 - B , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "alínea l , da Constituição da República", "artigo 103 - A , § 3 . . . , da Constituição", "Emenda Constitucional 45 / 2004", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 022 , I , II e III , do Código de Processo Civil", "art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 022 , I , II e III , do Código de Processo Civil", "art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 026 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 2 . . . do art . 1 . 026 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "SUPREMO TRIBUNAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "-", "ED", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ED", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "ANDREI BRIGANO CANALES", "DAVID BORGES BATISTA", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "ANDREI BRIGANO CANALES", "DAVID BORGES BATISTA", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "ANDREI BRIGANO CANALES", "DAVID BORGES BATISTA", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA RCL", "Ricardo 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.169 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :DIEGO SANTA CRUZ ALVES ADV.(A/S) :DATIVA - MARCELE LISDÁLIA DANTAS FERREIRA (41956/DF) ADV.(A/S) :CAROLINE MOREIRA COSTA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27AF-9507-BB5F-2240 e senha D391-CAF0-22CE-4CA9 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1368169 AGR / DF julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27AF-9507-BB5F-2240 e senha D391-CAF0-22CE-4CA9 Supremo Tribunal Federal ARE 1368169 AGR / DF julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27AF-9507-BB5F-2240 e senha D391-CAF0-22CE-4CA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.169 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :DIEGO SANTA CRUZ ALVES ADV.(A/S) :DATIVA - MARCELE LISDÁLIA DANTAS FERREIRA (41956/DF) ADV.(A/S) :CAROLINE MOREIRA COSTA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 594F-EE15-A165-53CC e senha 2CC7-7E1C-462A-21C0 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.169 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :DIEGO SANTA CRUZ ALVES ADV.(A/S) :DATIVA - MARCELE LISDÁLIA DANTAS FERREIRA (41956/DF) ADV.(A/S) :CAROLINE MOREIRA COSTA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 594F-EE15-A165-53CC e senha 2CC7-7E1C-462A-21C0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.169 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) Assim, atualmente, exige-se do sentenciado postulante ao benefício do livramento condicional, simultaneamente, o bom comportamento carcerário e o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses. Por se tratar de condições que guardam autonomia uma em relação à outra, não se deve admitir que a delimitação temporal do requisito entalhado na alínea “b” do inciso III do art. 83 do Código Penal repercuta na aferição do requisito previsto pela alínea “a” daquele mesmo dispositivo. Esse raciocínio claramente não foi o objetivado pelo legislador, consoante já esclarecido alhures, tanto assim que, ao examinar o texto positivado, nota-se que a aferição do bom comportamento permissivo do livramento condicional não está circunscrita a recortes temporais de apuração. Pelo contrário, a literalidade da alínea “a” do inciso III do art. 83 do Código Penal estabelece que o bom comportamento seja verificado , isto é, pela “durante a execução da pena” totalidade do período de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D06A-EBAB-42D0-05C1 e senha FE54-3E1A-619D-FBF2 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.169 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) Assim, atualmente, exige-se do sentenciado postulante ao benefício do livramento condicional, simultaneamente, o bom comportamento carcerário e o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses. Por se tratar de condições que guardam autonomia uma em relação à outra, não se deve admitir que a delimitação temporal do requisito entalhado na alínea “b” do inciso III do art. 83 do Código Penal repercuta na aferição do requisito previsto pela alínea “a” daquele mesmo dispositivo. Esse raciocínio claramente não foi o objetivado pelo legislador, consoante já esclarecido alhures, tanto assim que, ao examinar o texto positivado, nota-se que a aferição do bom comportamento permissivo do livramento condicional não está circunscrita a recortes temporais de apuração. Pelo contrário, a literalidade da alínea “a” do inciso III do art. 83 do Código Penal estabelece que o bom comportamento seja verificado , isto é, pela “durante a execução da pena” totalidade do período de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D06A-EBAB-42D0-05C1 e senha FE54-3E1A-619D-FBF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1368169 AGR / DF cumprimento da sanção penal, sem qualquer sujeição a prazos específicos. Não por outra razão que os prazos para a reabilitação de faltas disciplinares, previstos pelo art. 151 do Código Penitenciário do Distrito Federal, não são aplicáveis ao instituto do livramento condicional, porquanto o Código Penal não delimita marcos temporais para a aferição do requisito subjetivo do dito benefício executório. Nesse descortino, a interpretação que se alinha de forma mais adequada ao enunciado legal e ao objetivo da norma é aquela no sentido de que o requisito da ausência de falta grave nos 12 (doze) meses antecedentes ao livramento condicional simplesmente complementa a obrigação de o sentenciado manter uma postura responsável e disciplinada durante a totalidade execução da pena para fazer jus à benesse em questão. Conclui-se, pois, que o requisito contemplado pela alínea “b” do inciso III do art. 83 do Código Penal, na verdade, destina-se a reforçar – e não abrandar – o rigor para o deferimento da liberdade antecipada (...) No caso em comento, embora o agravante não tenha cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses, ele não perfez a exigência de bom comportamento durante toda a execução de sua pena, já que incorreu em faltas disciplinares, quais sejam: 01 (uma) falta grave no curso da prisão domiciliar consistente em fuga, no ano de 2014, bem como, 01 (uma) falta grave consubstanciada na prática de crime doloso no curso da execução da pena (tráfico de drogas), em 09/05/2016, não cumprindo com a conduta retilínea que se espera para fazer jus ao livramento condicional (Id. 16194188 – pp. 179/180). Desse modo, a prática dessas infrações disciplinares ao longo da execução da pena, inclusive de natureza grave, denota comportamento carcerário insatisfatório, revestido pela insuficiência de senso de responsabilidade e de autodisciplina, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D06A-EBAB-42D0-05C1 e senha FE54-3E1A-619D-FBF2 Supremo Tribunal Federal ARE 1368169 AGR / DF cumprimento da sanção penal, sem qualquer sujeição a prazos específicos. Não por outra razão que os prazos para a reabilitação de faltas disciplinares, previstos pelo art. 151 do Código Penitenciário do Distrito Federal, não são aplicáveis ao instituto do livramento condicional, porquanto o Código Penal não delimita marcos temporais para a aferição do requisito subjetivo do dito benefício executório. Nesse descortino, a interpretação que se alinha de forma mais adequada ao enunciado legal e ao objetivo da norma é aquela no sentido de que o requisito da ausência de falta grave nos 12 (doze) meses antecedentes ao livramento condicional simplesmente complementa a obrigação de o sentenciado manter uma postura responsável e disciplinada durante a totalidade execução da pena para fazer jus à benesse em questão. Conclui-se, pois, que o requisito contemplado pela alínea “b” do inciso III do art. 83 do Código Penal, na verdade, destina-se a reforçar – e não abrandar – o rigor para o deferimento da liberdade antecipada (...) No caso em comento, embora o agravante não tenha cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses, ele não perfez a exigência de bom comportamento durante toda a execução de sua pena, já que incorreu em faltas disciplinares, quais sejam: 01 (uma) falta grave no curso da prisão domiciliar consistente em fuga, no ano de 2014, bem como, 01 (uma) falta grave consubstanciada na prática de crime doloso no curso da execução da pena (tráfico de drogas), em 09/05/2016, não cumprindo com a conduta retilínea que se espera para fazer jus ao livramento condicional (Id. 16194188 – pp. 179/180). Desse modo, a prática dessas infrações disciplinares ao longo da execução da pena, inclusive de natureza grave, denota comportamento carcerário insatisfatório, revestido pela insuficiência de senso de responsabilidade e de autodisciplina, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D06A-EBAB-42D0-05C1 e senha FE54-3E1A-619D-FBF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1368169 AGR / DF e evidencia a inaptidão do agravante a fruir do convívio social desvigiado decorrente da concessão do benefício do livramento condicional. Cuida-se, por óbvio, de mecanismo evidentemente destinado à devida individualização do cumprimento da pena de acordo com a situação particular de cada sentenciado: de um lado, aqueles que apresentam postura compatível com os efeitos esperados do processo de gradativa reinserção no seio comunitário são premiados com a liberdade condicionada; lado outro, aqueles que insistem em reprisar comportamentos antissociais prosseguem submetidos à sanção corporal. Quanto ao mais, vale destacar que é a própria lei penal que determina a avaliação do comportamento do reeducando ao longo do cumprimento de sua reprimenda penal para fins de concessão do benefício do livramento condicional. Para a aferição desse requisito, naturalmente, mostra-se imprescindível o exame do respectivo histórico disciplinar. Sob a luz de todos os fundamentos insertos ao longo deste voto, a conclusão inarredável é a de que o agravante não preencheu o requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, não sendo viável o deferimento do benefício em seu favor." Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D06A-EBAB-42D0-05C1 e senha FE54-3E1A-619D-FBF2 Supremo Tribunal Federal ARE 1368169 AGR / DF e evidencia a inaptidão do agravante a fruir do convívio social desvigiado decorrente da concessão do benefício do livramento condicional. Cuida-se, por óbvio, de mecanismo evidentemente destinado à devida individualização do cumprimento da pena de acordo com a situação particular de cada sentenciado: de um lado, aqueles que apresentam postura compatível com os efeitos esperados do processo de gradativa reinserção no seio comunitário são premiados com a liberdade condicionada; lado outro, aqueles que insistem em reprisar comportamentos antissociais prosseguem submetidos à sanção corporal. Quanto ao mais, vale destacar que é a própria lei penal que determina a avaliação do comportamento do reeducando ao longo do cumprimento de sua reprimenda penal para fins de concessão do benefício do livramento condicional. Para a aferição desse requisito, naturalmente, mostra-se imprescindível o exame do respectivo histórico disciplinar. Sob a luz de todos os fundamentos insertos ao longo deste voto, a conclusão inarredável é a de que o agravante não preencheu o requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, não sendo viável o deferimento do benefício em seu favor." Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D06A-EBAB-42D0-05C1 e senha FE54-3E1A-619D-FBF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1368169 AGR / DF INFRACONSTITUCIONAL. 1. Incidência, no caso, da Súmula 636/STF. 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal), o que não é possível nesta fase processual. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 664.394- AgR-segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/08/2018) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CARÁTER DA PENA DE MULTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PAGAMENTO DA MULTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 1.127.241-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01/08/2018) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razão de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público. Nessa linha, veja-se o ARE 757.522-AgR, Rel. Min. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D06A-EBAB-42D0-05C1 e senha FE54-3E1A-619D-FBF2 Supremo Tribunal Federal ARE 1368169 AGR / DF INFRACONSTITUCIONAL. 1. Incidência, no caso, da Súmula 636/STF. 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal), o que não é possível nesta fase processual. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 664.394- AgR-segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/08/2018) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CARÁTER DA PENA DE MULTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PAGAMENTO DA MULTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 1.127.241-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01/08/2018) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razão de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público. Nessa linha, veja-se o ARE 757.522-AgR, Rel. Min. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D06A-EBAB-42D0-05C1 e senha FE54-3E1A-619D-FBF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1368169 AGR / DF Celso de Mello. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.219.316AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/10/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 1.083.765-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 16/04/2019) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D06A-EBAB-42D0-05C1 e senha FE54-3E1A-619D-FBF2 Supremo Tribunal Federal ARE 1368169 AGR / DF Celso de Mello. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.219.316AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/10/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 1.083.765-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 16/04/2019) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D06A-EBAB-42D0-05C1 e senha FE54-3E1A-619D-FBF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.169 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DIEGO SANTA CRUZ ALVES ADV.(A/S) : DATIVA - MARCELE LISDÁLIA DANTAS FERREIRA (41956/DF) ADV.(A/S) : CAROLINE MOREIRA COSTA (47096/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C16F-82B8-2305-0F4D e senha F248-955C-022D-AA20 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.169 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DIEGO SANTA CRUZ ALVES ADV.(A/S) : DATIVA - MARCELE LISDÁLIA DANTAS FERREIRA (41956/DF) ADV.(A/S) : CAROLINE MOREIRA COSTA (47096/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C16F-82B8-2305-0F4D e senha F248-955C-022D-AA20 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760274759	2022-04-04T00:00:00	2022-04-20T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno desprovido.	sjur462589	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT). (RE, EXECUÇÃO PENAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1127241 AgR (1ªT), ARE 664394 AgR-segundo (1ªT), RE 1083765 AgR (2ªT), ARE 1219316 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 06/07/2022, LPC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1368169	[ "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1368169 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DIEGO SANTA CRUZ ALVES ADV.(A/S) : DATIVA - MARCELE LISDÁLIA DANTAS FERREIRA (41956/DF) ADV.(A/S) : CAROLINE MOREIRA COSTA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.169 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :DIEGO SANTA CRUZ ALVES ADV.(A/S) :DATIVA - MARCELE LISDÁLIA DANTAS FERREIRA (41956/DF) ADV.(A/S) :CAROLINE MOREIRA COSTA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27AF-9507-BB5F-2240 e senha D391-CAF0-22CE-4CA9 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1368169 AGR / DF julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27AF-9507-BB5F-2240 e senha D391-CAF0-22CE-4CA9 Supremo Tribunal Federal ARE 1368169 AGR / DF julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27AF-9507-BB5F-2240 e senha D391-CAF0-22CE-4CA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.169 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :DIEGO SANTA CRUZ ALVES ADV.(A/S) :DATIVA - MARCELE LISDÁLIA DANTAS FERREIRA (41956/DF) ADV.(A/S) :CAROLINE MOREIRA COSTA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 594F-EE15-A165-53CC e senha 2CC7-7E1C-462A-21C0 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.169 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :DIEGO SANTA CRUZ ALVES ADV.(A/S) :DATIVA - MARCELE LISDÁLIA DANTAS FERREIRA (41956/DF) ADV.(A/S) :CAROLINE MOREIRA COSTA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 594F-EE15-A165-53CC e senha 2CC7-7E1C-462A-21C0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.169 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) Assim, atualmente, exige-se do sentenciado postulante ao benefício do livramento condicional, simultaneamente, o bom comportamento carcerário e o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses. Por se tratar de condições que guardam autonomia uma em relação à outra, não se deve admitir que a delimitação temporal do requisito entalhado na alínea “b” do inciso III do art. 83 do Código Penal repercuta na aferição do requisito previsto pela alínea “a” daquele mesmo dispositivo. Esse raciocínio claramente não foi o objetivado pelo legislador, consoante já esclarecido alhures, tanto assim que, ao examinar o texto positivado, nota-se que a aferição do bom comportamento permissivo do livramento condicional não está circunscrita a recortes temporais de apuração. Pelo contrário, a literalidade da alínea “a” do inciso III do art. 83 do Código Penal estabelece que o bom comportamento seja verificado , isto é, pela “durante a execução da pena” totalidade do período de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D06A-EBAB-42D0-05C1 e senha FE54-3E1A-619D-FBF2 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.169 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) Assim, atualmente, exige-se do sentenciado postulante ao benefício do livramento condicional, simultaneamente, o bom comportamento carcerário e o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses. Por se tratar de condições que guardam autonomia uma em relação à outra, não se deve admitir que a delimitação temporal do requisito entalhado na alínea “b” do inciso III do art. 83 do Código Penal repercuta na aferição do requisito previsto pela alínea “a” daquele mesmo dispositivo. Esse raciocínio claramente não foi o objetivado pelo legislador, consoante já esclarecido alhures, tanto assim que, ao examinar o texto positivado, nota-se que a aferição do bom comportamento permissivo do livramento condicional não está circunscrita a recortes temporais de apuração. Pelo contrário, a literalidade da alínea “a” do inciso III do art. 83 do Código Penal estabelece que o bom comportamento seja verificado , isto é, pela “durante a execução da pena” totalidade do período de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D06A-EBAB-42D0-05C1 e senha FE54-3E1A-619D-FBF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1368169 AGR / DF cumprimento da sanção penal, sem qualquer sujeição a prazos específicos. Não por outra razão que os prazos para a reabilitação de faltas disciplinares, previstos pelo art. 151 do Código Penitenciário do Distrito Federal, não são aplicáveis ao instituto do livramento condicional, porquanto o Código Penal não delimita marcos temporais para a aferição do requisito subjetivo do dito benefício executório. Nesse descortino, a interpretação que se alinha de forma mais adequada ao enunciado legal e ao objetivo da norma é aquela no sentido de que o requisito da ausência de falta grave nos 12 (doze) meses antecedentes ao livramento condicional simplesmente complementa a obrigação de o sentenciado manter uma postura responsável e disciplinada durante a totalidade execução da pena para fazer jus à benesse em questão. Conclui-se, pois, que o requisito contemplado pela alínea “b” do inciso III do art. 83 do Código Penal, na verdade, destina-se a reforçar – e não abrandar – o rigor para o deferimento da liberdade antecipada (...) No caso em comento, embora o agravante não tenha cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses, ele não perfez a exigência de bom comportamento durante toda a execução de sua pena, já que incorreu em faltas disciplinares, quais sejam: 01 (uma) falta grave no curso da prisão domiciliar consistente em fuga, no ano de 2014, bem como, 01 (uma) falta grave consubstanciada na prática de crime doloso no curso da execução da pena (tráfico de drogas), em 09/05/2016, não cumprindo com a conduta retilínea que se espera para fazer jus ao livramento condicional (Id. 16194188 – pp. 179/180). Desse modo, a prática dessas infrações disciplinares ao longo da execução da pena, inclusive de natureza grave, denota comportamento carcerário insatisfatório, revestido pela insuficiência de senso de responsabilidade e de autodisciplina, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D06A-EBAB-42D0-05C1 e senha FE54-3E1A-619D-FBF2 Supremo Tribunal Federal ARE 1368169 AGR / DF cumprimento da sanção penal, sem qualquer sujeição a prazos específicos. Não por outra razão que os prazos para a reabilitação de faltas disciplinares, previstos pelo art. 151 do Código Penitenciário do Distrito Federal, não são aplicáveis ao instituto do livramento condicional, porquanto o Código Penal não delimita marcos temporais para a aferição do requisito subjetivo do dito benefício executório. Nesse descortino, a interpretação que se alinha de forma mais adequada ao enunciado legal e ao objetivo da norma é aquela no sentido de que o requisito da ausência de falta grave nos 12 (doze) meses antecedentes ao livramento condicional simplesmente complementa a obrigação de o sentenciado manter uma postura responsável e disciplinada durante a totalidade execução da pena para fazer jus à benesse em questão. Conclui-se, pois, que o requisito contemplado pela alínea “b” do inciso III do art. 83 do Código Penal, na verdade, destina-se a reforçar – e não abrandar – o rigor para o deferimento da liberdade antecipada (...) No caso em comento, embora o agravante não tenha cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses, ele não perfez a exigência de bom comportamento durante toda a execução de sua pena, já que incorreu em faltas disciplinares, quais sejam: 01 (uma) falta grave no curso da prisão domiciliar consistente em fuga, no ano de 2014, bem como, 01 (uma) falta grave consubstanciada na prática de crime doloso no curso da execução da pena (tráfico de drogas), em 09/05/2016, não cumprindo com a conduta retilínea que se espera para fazer jus ao livramento condicional (Id. 16194188 – pp. 179/180). Desse modo, a prática dessas infrações disciplinares ao longo da execução da pena, inclusive de natureza grave, denota comportamento carcerário insatisfatório, revestido pela insuficiência de senso de responsabilidade e de autodisciplina, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D06A-EBAB-42D0-05C1 e senha FE54-3E1A-619D-FBF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1368169 AGR / DF e evidencia a inaptidão do agravante a fruir do convívio social desvigiado decorrente da concessão do benefício do livramento condicional. Cuida-se, por óbvio, de mecanismo evidentemente destinado à devida individualização do cumprimento da pena de acordo com a situação particular de cada sentenciado: de um lado, aqueles que apresentam postura compatível com os efeitos esperados do processo de gradativa reinserção no seio comunitário são premiados com a liberdade condicionada; lado outro, aqueles que insistem em reprisar comportamentos antissociais prosseguem submetidos à sanção corporal. Quanto ao mais, vale destacar que é a própria lei penal que determina a avaliação do comportamento do reeducando ao longo do cumprimento de sua reprimenda penal para fins de concessão do benefício do livramento condicional. Para a aferição desse requisito, naturalmente, mostra-se imprescindível o exame do respectivo histórico disciplinar. Sob a luz de todos os fundamentos insertos ao longo deste voto, a conclusão inarredável é a de que o agravante não preencheu o requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, não sendo viável o deferimento do benefício em seu favor." Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D06A-EBAB-42D0-05C1 e senha FE54-3E1A-619D-FBF2 Supremo Tribunal Federal ARE 1368169 AGR / DF e evidencia a inaptidão do agravante a fruir do convívio social desvigiado decorrente da concessão do benefício do livramento condicional. Cuida-se, por óbvio, de mecanismo evidentemente destinado à devida individualização do cumprimento da pena de acordo com a situação particular de cada sentenciado: de um lado, aqueles que apresentam postura compatível com os efeitos esperados do processo de gradativa reinserção no seio comunitário são premiados com a liberdade condicionada; lado outro, aqueles que insistem em reprisar comportamentos antissociais prosseguem submetidos à sanção corporal. Quanto ao mais, vale destacar que é a própria lei penal que determina a avaliação do comportamento do reeducando ao longo do cumprimento de sua reprimenda penal para fins de concessão do benefício do livramento condicional. Para a aferição desse requisito, naturalmente, mostra-se imprescindível o exame do respectivo histórico disciplinar. Sob a luz de todos os fundamentos insertos ao longo deste voto, a conclusão inarredável é a de que o agravante não preencheu o requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, não sendo viável o deferimento do benefício em seu favor." Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D06A-EBAB-42D0-05C1 e senha FE54-3E1A-619D-FBF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1368169 AGR / DF INFRACONSTITUCIONAL. 1. Incidência, no caso, da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal. 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal), o que não é possível nesta fase processual. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 664.394- AgR-segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/08/2018) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CARÁTER DA PENA DE MULTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., XLVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PAGAMENTO DA MULTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (Recurso Extraordinário 1.127.241-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01/08/2018) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razão de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público. Nessa linha, veja-se o ARE 757.522-AgR, Rel. Min. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D06A-EBAB-42D0-05C1 e senha FE54-3E1A-619D-FBF2 Supremo Tribunal Federal ARE 1368169 AGR / DF INFRACONSTITUCIONAL. 1. Incidência, no caso, da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal. 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal), o que não é possível nesta fase processual. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 664.394- AgR-segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/08/2018) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CARÁTER DA PENA DE MULTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., XLVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PAGAMENTO DA MULTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (Recurso Extraordinário 1.127.241-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01/08/2018) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razão de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público. Nessa linha, veja-se o ARE 757.522-AgR, Rel. Min. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D06A-EBAB-42D0-05C1 e senha FE54-3E1A-619D-FBF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1368169 AGR / DF Celso de Mello. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.219.316AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/10/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.083.765-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 16/04/2019) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D06A-EBAB-42D0-05C1 e senha FE54-3E1A-619D-FBF2 Supremo Tribunal Federal ARE 1368169 AGR / DF Celso de Mello. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.219.316AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/10/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.083.765-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 16/04/2019) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D06A-EBAB-42D0-05C1 e senha FE54-3E1A-619D-FBF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.169 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DIEGO SANTA CRUZ ALVES ADV.(A/S) : DATIVA - MARCELE LISDÁLIA DANTAS FERREIRA (41956/DF) ADV.(A/S) : CAROLINE MOREIRA COSTA (47096/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C16F-82B8-2305-0F4D e senha F248-955C-022D-AA20 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.169 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DIEGO SANTA CRUZ ALVES ADV.(A/S) : DATIVA - MARCELE LISDÁLIA DANTAS FERREIRA (41956/DF) ADV.(A/S) : CAROLINE MOREIRA COSTA (47096/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C16F-82B8-2305-0F4D e senha F248-955C-022D-AA20 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo", "ARE 1 . 197 . 962 – AgR", "ARE 1 . 017 . 861 - AgR", "ARE 1 . 048 . 461 - AgR", "ARE 1 . 264 . 183 - AgR", "ARE 1368169", "ARE 1368169 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 368 . 169", "Súmula 279 desta Corte", "Súmula 279 desta Corte", "ARE 1368169 AGR / DF", "ARE 1368169 AGR", "ARE 1368169 AGR / DF", "enunciado 279 da Súmula desta Corte", "SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1368169 AGR / DF", "enunciado 279 da Súmula desta Corte", "SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1368169 AGR / DF", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 664 . 394 - AgR - segundo", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 127 . 241 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 757 . 522 - AgR", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 664 . 394 - AgR - segundo", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 127 . 241 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 757 . 522 - AgR", "ARE 1368169 AGR / DF", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 219 . 316AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 083 . 765 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 219 . 316AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 083 . 765 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 83 do Código Penal", "inciso III do art . 83 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 83 do Código Penal", "inciso III do art . 83 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 151 do Código Penitenciário do Distrito Federal", "Código Penal", "alínea", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 151 do Código Penitenciário do Distrito Federal", "Código Penal", "alínea “ b ” do inciso III do art . 83 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Execução Penal", "ARTIGO 5 . . . , XLVI , C , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Execução Penal", "ARTIGO 5 . . . , XLVI , C , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ARE", "AGR", "/", "DF", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "DIEGO SANTA CRUZ ALVES", "MARCELE LISDÁLIA DANTAS FERREIRA", "CAROLINE MOREIRA COSTA", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "DIEGO SANTA CRUZ ALVES", "CAROLINE MOREIRA COSTA", "LUIZ FUX", "DIEGO SANTA CRUZ ALVES", "MARCELE LISDÁLIA DANTAS FERREIRA", "CAROLINE MOREIRA COSTA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "DIEGO SANTA CRUZ ALVES", "CAROLINE MOREIRA COSTA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIEGO SANTA CRUZ ALVES", "CAROLINE MOREIRA COSTA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "25", "/", "2", "/", "19", "17", "/", "6", "/", "19", "5", "/", "6", "/", "17", "4", "/", "3", "/", "2020", "26", "/", "5", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "1", ".", ".", "/", "4", "/", "2022", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "1", ".", ".", "/", "4", "/", "2022", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "09", "/", "05", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "09", "/", "05", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2018", "01", "/", "08", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2018", "01", "/", "08", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "10", "/", "2019", "16", "/", "04", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "10", "/", "2019", "16", "/", "04", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.302 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE JORGE VILAMIR MINUZZI ADV.(A/S) :LUIZ GUILHERME DO PRADO VEPPO FILHO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. TERMO INICIAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, ex vi da Súmula 280 do STF. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BBF2-70FF-D81B-6FC9 e senha E6AF-79E4-79CA-6163 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1366302 AGR / RS nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BBF2-70FF-D81B-6FC9 e senha E6AF-79E4-79CA-6163 Supremo Tribunal Federal ARE 1366302 AGR / RS nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BBF2-70FF-D81B-6FC9 e senha E6AF-79E4-79CA-6163 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.302 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE JORGE VILAMIR MINUZZI ADV.(A/S) :LUIZ GUILHERME DO PRADO VEPPO FILHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2CF-28F0-D359-F62A e senha A3D1-3D8D-1F91-751D Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.302 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE JORGE VILAMIR MINUZZI ADV.(A/S) :LUIZ GUILHERME DO PRADO VEPPO FILHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2CF-28F0-D359-F62A e senha A3D1-3D8D-1F91-751D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.302 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação, in verbis: "Pretende o Estado a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Gratificação de Incentivo à Capacitação - GICAP prevista no art. 19 da Lei Estadual nº 14.224/13, nos seguintes termos: (...) Além disso, o autor inativou-se poucos meses após a entrada em vigor da Lei nº 14.224/13, e o direito aos servidores inativos passou a ser reconhecido somente depois de a expressão "ativa" ter sido declarada inconstitucional nos autos do incidente de inconstitucionalidade nº 70065855926, transitado em julgado em junho/2016, inexistindo espaço para postulação administrativa neste ínterim. (...) Quanto ao termo inicial da condenação, o caso dos autos comporta peculiaridade. Como já referido anteriormente, o autor já titulava a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-33B6-6D94-0439 e senha FE32-BD56-1B15-5FF7 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.302 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação, in verbis: "Pretende o Estado a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Gratificação de Incentivo à Capacitação - GICAP prevista no art. 19 da Lei Estadual nº 14.224/13, nos seguintes termos: (...) Além disso, o autor inativou-se poucos meses após a entrada em vigor da Lei nº 14.224/13, e o direito aos servidores inativos passou a ser reconhecido somente depois de a expressão "ativa" ter sido declarada inconstitucional nos autos do incidente de inconstitucionalidade nº 70065855926, transitado em julgado em junho/2016, inexistindo espaço para postulação administrativa neste ínterim. (...) Quanto ao termo inicial da condenação, o caso dos autos comporta peculiaridade. Como já referido anteriormente, o autor já titulava a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-33B6-6D94-0439 e senha FE32-BD56-1B15-5FF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366302 AGR / RS especialização em Angiologia e Cirurgia Vascular quando ingressou no cargo de médico no Estado em 1982. Portanto, por ocasião da entrada em vigor da Lei nº 14.224/13, que instituiu a GICAP (abril/13), já faria jus à sua percepção, sem controvérsia no ponto, mas aposentou-se em setembro/13. A partir de então, em razão da previsão legal de pagamento da gratificação apenas aos servidores ativos, não era possível aos servidores inativos postularem o pagamento da aludida gratificação, pois tiveram garantido o direito à sua percepção somente em junho/16, após o julgamento do Incidente Inconstitucionalidade nº 70065855926 suscitado pelo 2º Grupo de Câmaras Cíveis nos autos do Mandado de Segurança nº 70061181871, que considerou inconstitucional a previsão de pagamento da referida gratificação apenas aos servidores ativos e reconheceu o direito à paridade remuneratória aos inativos. De qualquer sorte, em que pese a lei preveja a necessidade da formulação de pedido administrativo para comprovação da titulação do servidor, no caso concreto já havia esta demonstração por ocasião do ingresso no cargo e a posterior inativação inviabilizou a formulação do pedido por ausência de previsão legal." (grifei) Nesse contexto, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, providência que esbarra no óbice da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.03.2021. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR INATIVO ESTADUAL. GRATIFICAÇÕES. LEIS ESTADUAIS nºs 15.114/2012 E 16.207/2017. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-33B6-6D94-0439 e senha FE32-BD56-1B15-5FF7 Supremo Tribunal Federal ARE 1366302 AGR / RS especialização em Angiologia e Cirurgia Vascular quando ingressou no cargo de médico no Estado em 1982. Portanto, por ocasião da entrada em vigor da Lei nº 14.224/13, que instituiu a GICAP (abril/13), já faria jus à sua percepção, sem controvérsia no ponto, mas aposentou-se em setembro/13. A partir de então, em razão da previsão legal de pagamento da gratificação apenas aos servidores ativos, não era possível aos servidores inativos postularem o pagamento da aludida gratificação, pois tiveram garantido o direito à sua percepção somente em junho/16, após o julgamento do Incidente Inconstitucionalidade nº 70065855926 suscitado pelo 2º Grupo de Câmaras Cíveis nos autos do Mandado de Segurança nº 70061181871, que considerou inconstitucional a previsão de pagamento da referida gratificação apenas aos servidores ativos e reconheceu o direito à paridade remuneratória aos inativos. De qualquer sorte, em que pese a lei preveja a necessidade da formulação de pedido administrativo para comprovação da titulação do servidor, no caso concreto já havia esta demonstração por ocasião do ingresso no cargo e a posterior inativação inviabilizou a formulação do pedido por ausência de previsão legal." (grifei) Nesse contexto, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, providência que esbarra no óbice da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.03.2021. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR INATIVO ESTADUAL. GRATIFICAÇÕES. LEIS ESTADUAIS nºs 15.114/2012 E 16.207/2017. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-33B6-6D94-0439 e senha FE32-BD56-1B15-5FF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366302 AGR / RS LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE COM O TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 603.580-RG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 279 DO STF. 1. O entendimento adotado pela Turma de origem revela-se em consonância com o que decidido por este Tribunal ao apreciar o Tema 396, da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o RE 603.580-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, no qual se discutiu o direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido após a sua vigência. 2. Ademais, relativamente ao cumprimento das regras de transição concernentes ao direito à paridade, para divergir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF. 3. No que tange às questões envolvendo a natureza jurídica das verbas, o reconhecimento do direito à incorporação da Gratificação (GDSC) e o pagamento retroativo da Gratificação (GDM), verifica-se que, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela instância de origem, demandaria a análise da norma local aplicável à espécie (Leis Estaduais nº 15.114/2012 e 16.207/2017), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista o óbice da Súmula 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (ARE 1.299.996-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 10/06/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À MELHORIA DA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-33B6-6D94-0439 e senha FE32-BD56-1B15-5FF7 Supremo Tribunal Federal ARE 1366302 AGR / RS LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE COM O TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 603.580-RG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 279 DO STF. 1. O entendimento adotado pela Turma de origem revela-se em consonância com o que decidido por este Tribunal ao apreciar o Tema 396, da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o RE 603.580-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, no qual se discutiu o direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido após a sua vigência. 2. Ademais, relativamente ao cumprimento das regras de transição concernentes ao direito à paridade, para divergir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF. 3. No que tange às questões envolvendo a natureza jurídica das verbas, o reconhecimento do direito à incorporação da Gratificação (GDSC) e o pagamento retroativo da Gratificação (GDM), verifica-se que, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela instância de origem, demandaria a análise da norma local aplicável à espécie (Leis Estaduais nº 15.114/2012 e 16.207/2017), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista o óbice da Súmula 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (ARE 1.299.996-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 10/06/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À MELHORIA DA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-33B6-6D94-0439 e senha FE32-BD56-1B15-5FF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366302 AGR / RS ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NATUREZA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.282.736-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 17/02/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual inativo. Gratificação. Reenquadramento. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local, bem como o reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.264.369-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 15/09/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO POR 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-33B6-6D94-0439 e senha FE32-BD56-1B15-5FF7 Supremo Tribunal Federal ARE 1366302 AGR / RS ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NATUREZA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.282.736-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 17/02/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual inativo. Gratificação. Reenquadramento. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local, bem como o reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.264.369-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 15/09/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO POR 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-33B6-6D94-0439 e senha FE32-BD56-1B15-5FF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366302 AGR / RS TITULAÇÃO. LEI ESTADUAL CEARENCE 13.658/2005. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei estadual 13.658/2005 do Estado do Ceará), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).” (ARE 1.177.276-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/05/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-33B6-6D94-0439 e senha FE32-BD56-1B15-5FF7 Supremo Tribunal Federal ARE 1366302 AGR / RS TITULAÇÃO. LEI ESTADUAL CEARENCE 13.658/2005. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei estadual 13.658/2005 do Estado do Ceará), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).” (ARE 1.177.276-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/05/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-33B6-6D94-0439 e senha FE32-BD56-1B15-5FF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.302 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JORGE VILAMIR MINUZZI ADV.(A/S) : LUIZ GUILHERME DO PRADO VEPPO FILHO (47126/RS) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5BA-87F0-73D0-930E e senha 28F9-67D0-9BC2-1C56 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.302 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JORGE VILAMIR MINUZZI ADV.(A/S) : LUIZ GUILHERME DO PRADO VEPPO FILHO (47126/RS) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5BA-87F0-73D0-930E e senha 28F9-67D0-9BC2-1C56 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760392917	2022-04-11T00:00:00	2022-04-27T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. TERMO INICIAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, ex vi da Súmula 280 do STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur463116	- Acórdão(s) citado(s): (RE, GRATIFICAÇÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL) ARE 1177276 AgR (2ªT), ARE 1264369 AgR (TP), ARE 1282736 AgR (TP), ARE 1299996 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 12/07/2022, LPC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1366302	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-014224 ANO-2013\n LEI ORDINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RS" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1366302 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JORGE VILAMIR MINUZZI ADV.(A/S) : LUIZ GUILHERME DO PRADO VEPPO FILHO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.302 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE JORGE VILAMIR MINUZZI ADV.(A/S) :LUIZ GUILHERME DO PRADO VEPPO FILHO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. TERMO INICIAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, ex vi da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1... a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BBF2-70FF-D81B-6FC9 e senha E6AF-79E4-79CA-6163 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1366302 AGR / RS nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BBF2-70FF-D81B-6FC9 e senha E6AF-79E4-79CA-6163 Supremo Tribunal Federal ARE 1366302 AGR / RS nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BBF2-70FF-D81B-6FC9 e senha E6AF-79E4-79CA-6163 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.302 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE JORGE VILAMIR MINUZZI ADV.(A/S) :LUIZ GUILHERME DO PRADO VEPPO FILHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2CF-28F0-D359-F62A e senha A3D1-3D8D-1F91-751D Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.302 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE JORGE VILAMIR MINUZZI ADV.(A/S) :LUIZ GUILHERME DO PRADO VEPPO FILHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2CF-28F0-D359-F62A e senha A3D1-3D8D-1F91-751D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.302 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação, in verbis: "Pretende o Estado a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Gratificação de Incentivo à Capacitação - GICAP prevista no art. 19 da Lei Estadual n 14.224/13, nos seguintes termos: (...) Além disso, o autor inativou-se poucos meses após a entrada em vigor da Lei n 14.224/13, e o direito aos servidores inativos passou a ser reconhecido somente depois de a expressão "ativa" ter sido declarada inconstitucional nos autos do incidente de inconstitucionalidade n 70065855926, transitado em julgado em junho/2016, inexistindo espaço para postulação administrativa neste ínterim. (...) Quanto ao termo inicial da condenação, o caso dos autos comporta peculiaridade. Como já referido anteriormente, o autor já titulava a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-33B6-6D94-0439 e senha FE32-BD56-1B15-5FF7 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.302 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação, in verbis: "Pretende o Estado a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Gratificação de Incentivo à Capacitação - GICAP prevista no art. 19 da Lei Estadual n 14.224/13, nos seguintes termos: (...) Além disso, o autor inativou-se poucos meses após a entrada em vigor da Lei n 14.224/13, e o direito aos servidores inativos passou a ser reconhecido somente depois de a expressão "ativa" ter sido declarada inconstitucional nos autos do incidente de inconstitucionalidade n 70065855926, transitado em julgado em junho/2016, inexistindo espaço para postulação administrativa neste ínterim. (...) Quanto ao termo inicial da condenação, o caso dos autos comporta peculiaridade. Como já referido anteriormente, o autor já titulava a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-33B6-6D94-0439 e senha FE32-BD56-1B15-5FF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366302 AGR / RS especialização em Angiologia e Cirurgia Vascular quando ingressou no cargo de médico no Estado em 1982. Portanto, por ocasião da entrada em vigor da Lei n 14.224/13, que instituiu a GICAP (abril/13), já faria jus à sua percepção, sem controvérsia no ponto, mas aposentou-se em setembro/13. A partir de então, em razão da previsão legal de pagamento da gratificação apenas aos servidores ativos, não era possível aos servidores inativos postularem o pagamento da aludida gratificação, pois tiveram garantido o direito à sua percepção somente em junho/16, após o julgamento do Incidente Inconstitucionalidade n 70065855926 suscitado pelo 2... Grupo de Câmaras Cíveis nos autos do Mandado de Segurança n 70061181871, que considerou inconstitucional a previsão de pagamento da referida gratificação apenas aos servidores ativos e reconheceu o direito à paridade remuneratória aos inativos. De qualquer sorte, em que pese a lei preveja a necessidade da formulação de pedido administrativo para comprovação da titulação do servidor, no caso concreto já havia esta demonstração por ocasião do ingresso no cargo e a posterior inativação inviabilizou a formulação do pedido por ausência de previsão legal." (grifei) Nesse contexto, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, providência que esbarra no óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.03.2021. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR INATIVO ESTADUAL. GRATIFICAÇÕES. LEIS ESTADUAIS ns 15.114/2012 E 16.207/2017. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-33B6-6D94-0439 e senha FE32-BD56-1B15-5FF7 Supremo Tribunal Federal ARE 1366302 AGR / RS especialização em Angiologia e Cirurgia Vascular quando ingressou no cargo de médico no Estado em 1982. Portanto, por ocasião da entrada em vigor da Lei n 14.224/13, que instituiu a GICAP (abril/13), já faria jus à sua percepção, sem controvérsia no ponto, mas aposentou-se em setembro/13. A partir de então, em razão da previsão legal de pagamento da gratificação apenas aos servidores ativos, não era possível aos servidores inativos postularem o pagamento da aludida gratificação, pois tiveram garantido o direito à sua percepção somente em junho/16, após o julgamento do Incidente Inconstitucionalidade n 70065855926 suscitado pelo 2... Grupo de Câmaras Cíveis nos autos do Mandado de Segurança n 70061181871, que considerou inconstitucional a previsão de pagamento da referida gratificação apenas aos servidores ativos e reconheceu o direito à paridade remuneratória aos inativos. De qualquer sorte, em que pese a lei preveja a necessidade da formulação de pedido administrativo para comprovação da titulação do servidor, no caso concreto já havia esta demonstração por ocasião do ingresso no cargo e a posterior inativação inviabilizou a formulação do pedido por ausência de previsão legal." (grifei) Nesse contexto, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, providência que esbarra no óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.03.2021. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR INATIVO ESTADUAL. GRATIFICAÇÕES. LEIS ESTADUAIS ns 15.114/2012 E 16.207/2017. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-33B6-6D94-0439 e senha FE32-BD56-1B15-5FF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366302 AGR / RS LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE COM O TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 603.580-RG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O entendimento adotado pela Turma de origem revela-se em consonância com o que decidido por este Tribunal ao apreciar o Tema 396, da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o Recurso Extraordinário 603.580-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, no qual se discutiu o direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional n 41/2003, mas falecido após a sua vigência. 2. Ademais, relativamente ao cumprimento das regras de transição concernentes ao direito à paridade, para divergir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. No que tange às questões envolvendo a natureza jurídica das verbas, o reconhecimento do direito à incorporação da Gratificação (GDSC) e o pagamento retroativo da Gratificação (GDM), verifica-se que, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela instância de origem, demandaria a análise da norma local aplicável à espécie (Leis Estaduais n 15.114/2012 e 16.207/2017), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1.299.996-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 10/06/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À MELHORIA DA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-33B6-6D94-0439 e senha FE32-BD56-1B15-5FF7 Supremo Tribunal Federal ARE 1366302 AGR / RS LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE COM O TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 603.580-RG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O entendimento adotado pela Turma de origem revela-se em consonância com o que decidido por este Tribunal ao apreciar o Tema 396, da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o Recurso Extraordinário 603.580-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, no qual se discutiu o direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional n 41/2003, mas falecido após a sua vigência. 2. Ademais, relativamente ao cumprimento das regras de transição concernentes ao direito à paridade, para divergir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. No que tange às questões envolvendo a natureza jurídica das verbas, o reconhecimento do direito à incorporação da Gratificação (GDSC) e o pagamento retroativo da Gratificação (GDM), verifica-se que, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela instância de origem, demandaria a análise da norma local aplicável à espécie (Leis Estaduais n 15.114/2012 e 16.207/2017), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1.299.996-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 10/06/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À MELHORIA DA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-33B6-6D94-0439 e senha FE32-BD56-1B15-5FF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366302 AGR / RS ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NATUREZA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.282.736-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 17/02/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual inativo. Gratificação. Reenquadramento. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local, bem como o reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.264.369-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 15/09/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO POR 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-33B6-6D94-0439 e senha FE32-BD56-1B15-5FF7 Supremo Tribunal Federal ARE 1366302 AGR / RS ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NATUREZA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.282.736-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 17/02/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual inativo. Gratificação. Reenquadramento. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local, bem como o reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.264.369-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 15/09/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO POR 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-33B6-6D94-0439 e senha FE32-BD56-1B15-5FF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366302 AGR / RS TITULAÇÃO. LEI ESTADUAL CEARENCE 13.658/2005. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei estadual 13.658/2005 do Estado do Ceará), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (ARE 1.177.276-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/05/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-33B6-6D94-0439 e senha FE32-BD56-1B15-5FF7 Supremo Tribunal Federal ARE 1366302 AGR / RS TITULAÇÃO. LEI ESTADUAL CEARENCE 13.658/2005. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei estadual 13.658/2005 do Estado do Ceará), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (ARE 1.177.276-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/05/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-33B6-6D94-0439 e senha FE32-BD56-1B15-5FF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.302 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JORGE VILAMIR MINUZZI ADV.(A/S) : LUIZ GUILHERME DO PRADO VEPPO FILHO (47126/RS) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5BA-87F0-73D0-930E e senha 28F9-67D0-9BC2-1C56 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.302 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JORGE VILAMIR MINUZZI ADV.(A/S) : LUIZ GUILHERME DO PRADO VEPPO FILHO (47126/RS) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5BA-87F0-73D0-930E e senha 28F9-67D0-9BC2-1C56 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 366 . 302", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "incidente", "incidente de inconstitucionalidade n 70065855926", "ARE 1366302 AGR / RS", "Incidente Inconstitucionalidade n 70065855926", "Mandado de Segurança n 70061181871", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1366302 AGR / RS", "Incidente Inconstitucionalidade n 70065855926", "Mandado de Segurança n 70061181871", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1366302 AGR / RS", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 603 . 580 - RG", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 603 . 580 - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 299 . 996 - AgR", "ARE 1366302 AGR / RS", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 603 . 580 - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 299 . 996 - AgR", "ARE 1366302 AGR / RS", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 282 . 736 - AgR", "Súmulas ns 280", "ARE 1 . 264 . 369 - AgR", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 282 . 736 - AgR", "Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 264 . 369 - AgR", "ARE 1366302 AGR / RS", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 177 . 276 - AgR", "ARE 1366302 AGR", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 177 . 276 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 da Lei Estadual n 14 . 224 / 13", "Lei n 14 . 224 / 13", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 da Lei Estadual n 14 . 224 / 13", "Lei n 14 . 224 / 13", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 14 . 224 / 13", "LEIS ESTADUAIS ns 15 . 114 / 2012", "16", ".", "207", "/", "2017", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 14 . 224 / 13", "LEIS ESTADUAIS ns 15 . 114 / 2012", "16", ".", "207", "/", "2017", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n 41 / 2003", "Leis Estaduais n 15 . 114 / 2012", "16", ".", "207", "/", "2017", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n 41 / 2003", "Leis Estaduais n 15 . 114 / 2012", "16", ".", "207", "/", "2017", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art .", "1", ".", "021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL CEARENCE 13 . 658 / 2005", "Lei estadual 13 . 658 / 2005", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL CEARENCE 13 . 658 / 2005", "Lei estadual 13 . 658 / 2005", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ASSENTADA EM ANTERIOR REGISTRO DE INCIDÊNCIA AO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. Conquanto não ultimado o julgamento do RE 635.659 (Relator Ministro Gilmar Mendes), que discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, revela-se desproporcional considerar condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio como causa hábil a configurar reincidência e afastar a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. 3. Não se afigura razoável permitir que uma conduta que possui vedação legal quanto à imposição de prisão, a fim de evitar a estigmatização do usuário de drogas, possa dar azo à posterior configuração de reincidência 4. Além de aparente contrariedade com a própria teleologia da Lei 11.343/2006, no que diz respeito à forma de tratamento que deve ser conferida ao usuário de drogas, deve-se ponderar ainda que a reincidência depende, segundo consolidada jurisprudência desta Corte, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD4E-7791-027E-C990 e senha B32A-2C37-F782-A7C8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 61 Ementa e Acórdão RHC 178512 AGR / SP da constatação de que houve condenação criminal com trânsito em julgado, o que, em grande parte dos casos de incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006 não ocorre. 5. Cumpre registrar que, nos termos do art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência “quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior” (grifo nosso). Portanto, o conceito de reincidência reclama a condenação pela prática de um segundo crime após anterior com trânsito em julgado – e não contravenção penal, por exemplo. 6. O art. 28 da Lei 11.343/2006, por não cominar pena de reclusão ou detenção, não configura crime nos termos da definição contida na Lei de Introdução ao Código Penal, e, assim, não tem a condão de gerar reincidência, instituto disciplinado no Código Penal. 7. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD4E-7791-027E-C990 e senha B32A-2C37-F782-A7C8 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP da constatação de que houve condenação criminal com trânsito em julgado, o que, em grande parte dos casos de incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006 não ocorre. 5. Cumpre registrar que, nos termos do art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência “quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior” (grifo nosso). Portanto, o conceito de reincidência reclama a condenação pela prática de um segundo crime após anterior com trânsito em julgado – e não contravenção penal, por exemplo. 6. O art. 28 da Lei 11.343/2006, por não cominar pena de reclusão ou detenção, não configura crime nos termos da definição contida na Lei de Introdução ao Código Penal, e, assim, não tem a condão de gerar reincidência, instituto disciplinado no Código Penal. 7. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD4E-7791-027E-C990 e senha B32A-2C37-F782-A7C8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 61 Relatório 09/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC.10) interposto contra decisão que concedeu a ordem, em menor extensão, “para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que refaça a dosimetria da pena imposta ao paciente GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA no processo criminal 0001409-90.2017.8.26.0559, abstendo-se de proceder à valoração negativa com base em anteriores registros relacionados à infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006” (eDOC.05). Nas razões recursais, a PGR sustenta que a decisão recorrida merece reforma, pois: a) “a redação do art. 28 da Lei de Drogas não representou descriminalização das condutas nele definidos, mas tão somente a despenalização de tais condutas”; b) “persistindo o caráter penal da conduta imputada, inobstante a ausência de imposição de pena privativa de liberdade, importa considerar válida a exasperação da pena base, à guiza da desfavorabilidade da reincidência, em razão de condenação anterior em tal tipo legal”; c) “uma vez que hão houve abolitio criminis da conduta de posse de drogas para consumo pessoal, permanecem todos os efeitos da condenação do agente no respectivo tipo penal, incluindo a reincidência e antecedentes”. Ante o exposto, requer o provimento do recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06F6-476A-DF74-8839 e senha B3C5-57D7-9644-508C Supremo Tribunal Federal 09/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC.10) interposto contra decisão que concedeu a ordem, em menor extensão, “para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que refaça a dosimetria da pena imposta ao paciente GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA no processo criminal 0001409-90.2017.8.26.0559, abstendo-se de proceder à valoração negativa com base em anteriores registros relacionados à infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006” (eDOC.05). Nas razões recursais, a PGR sustenta que a decisão recorrida merece reforma, pois: a) “a redação do art. 28 da Lei de Drogas não representou descriminalização das condutas nele definidos, mas tão somente a despenalização de tais condutas”; b) “persistindo o caráter penal da conduta imputada, inobstante a ausência de imposição de pena privativa de liberdade, importa considerar válida a exasperação da pena base, à guiza da desfavorabilidade da reincidência, em razão de condenação anterior em tal tipo legal”; c) “uma vez que hão houve abolitio criminis da conduta de posse de drogas para consumo pessoal, permanecem todos os efeitos da condenação do agente no respectivo tipo penal, incluindo a reincidência e antecedentes”. Ante o exposto, requer o provimento do recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06F6-476A-DF74-8839 e senha B3C5-57D7-9644-508C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN 09/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): No caso, por constatar ilegalidade flagrante na dosimetria da pena do agravado, concedi a ordem, em menor extensão, nos seguintes termos: “1. No caso, verifico ilegalidade flagrante na dosimetria da pena a autorizar a concessão do habeas corpus, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, contudo em menor extensão do que o pretendido pelo ora recorrente. 1.1. Primeiramente no que tange à exasperação da pena-base por maus antecedentes que já teriam sido alcançados pelo período depurador a que alude o art. 64, I, do CP, não antevejo ilegalidade flagrante no incremento operado, pois em consonância com a consolidada jurisprudência da Corte. Com efeito, no julgamento do mérito do RE 593.818, paradigma do tema de repercussão geral 150, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Plenário desta Corte solucionou a divergência ao fixar a seguinte tese: “[n]ão se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. Prevaleceu, portanto, a tese de que a valoração desfavorável dos antecedentes do réu não enfrenta os mesmos limites temporais a que está sujeita a caracterização da reincidência.” Conclui-se, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu órgão deliberativo máximo, fixou orientação em sentido oposto ao que adotado pela Segunda Turma. Assim, porque o acórdão proferido pelo Tribunal a quo converge com a orientação consolidada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal 09/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): No caso, por constatar ilegalidade flagrante na dosimetria da pena do agravado, concedi a ordem, em menor extensão, nos seguintes termos: “1. No caso, verifico ilegalidade flagrante na dosimetria da pena a autorizar a concessão do habeas corpus, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, contudo em menor extensão do que o pretendido pelo ora recorrente. 1.1. Primeiramente no que tange à exasperação da pena-base por maus antecedentes que já teriam sido alcançados pelo período depurador a que alude o art. 64, I, do CP, não antevejo ilegalidade flagrante no incremento operado, pois em consonância com a consolidada jurisprudência da Corte. Com efeito, no julgamento do mérito do RE 593.818, paradigma do tema de repercussão geral 150, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Plenário desta Corte solucionou a divergência ao fixar a seguinte tese: “[n]ão se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. Prevaleceu, portanto, a tese de que a valoração desfavorável dos antecedentes do réu não enfrenta os mesmos limites temporais a que está sujeita a caracterização da reincidência.” Conclui-se, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu órgão deliberativo máximo, fixou orientação em sentido oposto ao que adotado pela Segunda Turma. Assim, porque o acórdão proferido pelo Tribunal a quo converge com a orientação consolidada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP pelo Plenário, inexiste reparo a ser realizado na decisão adotada pelas instâncias de origem. 1.2. Por outro lado, no que tange à exasperação da pena, na 2ª fase da dosimetria, em razão de suposta reincidência relacionada à anterior registro de ofensa ao art. 28 da Lei 11.343/2006, há ilegalidade aferível pronto. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que “o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC nº 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda pertence, DJ de 28/8/92). Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se “ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades” (HC 128446, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015). Na espécie, o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena 06 (seis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Transcrevo excerto da sentença condenatória no ponto pertinente ao objeto deste writ (eDOC 01, p. 17/18- grifei): “Passo ao cálculo da pena. Fixo a pena-base, na forma do art. 59 do Código Penal, em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, em virtude dos maus antecedentes (págs. 197/198). Na segunda fase da dosimetria aumento a pena em 1/6, em razão da reincidência (pág. 198), resultando da operação a pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa. Na terceira fase nada há que ser considerado. Incabível a substituição da pena privativa de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP pelo Plenário, inexiste reparo a ser realizado na decisão adotada pelas instâncias de origem. 1.2. Por outro lado, no que tange à exasperação da pena, na 2ª fase da dosimetria, em razão de suposta reincidência relacionada à anterior registro de ofensa ao art. 28 da Lei 11.343/2006, há ilegalidade aferível pronto. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que “o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC nº 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda pertence, DJ de 28/8/92). Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se “ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades” (HC 128446, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015). Na espécie, o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena 06 (seis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Transcrevo excerto da sentença condenatória no ponto pertinente ao objeto deste writ (eDOC 01, p. 17/18- grifei): “Passo ao cálculo da pena. Fixo a pena-base, na forma do art. 59 do Código Penal, em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, em virtude dos maus antecedentes (págs. 197/198). Na segunda fase da dosimetria aumento a pena em 1/6, em razão da reincidência (pág. 198), resultando da operação a pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa. Na terceira fase nada há que ser considerado. Incabível a substituição da pena privativa de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP liberdade aplicada por outra espécie de pena ou a sua suspensão condicional, por ser insuficiente para a reprovação da conduta, observando-se, no caso dos autos, que os maus antecedentes, bem como a reincidência, além da quantidade de entorpecente, fazem afastar a incidência do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/2006. De qualquer forma, o delito de tráfico, erigido à condição de equiparado a hediondo, é, ressalvada a posição contrária, ontologicamente incompatível com tais benesses legais. O crime de tráfico de drogas é de extrema gravidade por atentar contra a saúde pública e disseminar o vício, contribuindo efetivamente para a degradação da pessoa, da família e da sociedade. Por esse motivo, o legislador constitucional, determinou que tivesse tratamento rigoroso (art. 5º, XLIII, da Constituição Federal). Em razão da pena aplicada e do período de prisão processual até o momento, inviável a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP. Por tais motivos a manutenção da prisão se faz necessária. Assim, denego ao réu o direito de recorrer em liberdade, por ainda persistirem os motivos que autorizaram a manutenção de sua custódia provisória. Ante o exposto, diante do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, e em consequência CONDENO o acusado GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos e portador do RG 45.198.481-X, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções previstas no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006.” O Tribunal local manteve a condenação do paciente nos termos da sentença (eDOC.01, p. 27): “Quanto à reprimenda, verifico que a pena-base aplicada ao réu ficou assentada acima do mínimo legal, ou seja, em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 583 dias-multa, no piso, e assim deve permanecer, porquanto o Juiz sentenciante especificou os motivos pelos quais resolveu exacerbá-la, em obediência aos ditames do artigo 59 do Estatuto Repressivo e do artigo 42 da Lei de Drogas. Depois, em razão de GIRLEI ser reincidente (196/199), o castigo foi, acertadamente, acrescido de 1/6, totalizando, em definitivo, 6 anos, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP liberdade aplicada por outra espécie de pena ou a sua suspensão condicional, por ser insuficiente para a reprovação da conduta, observando-se, no caso dos autos, que os maus antecedentes, bem como a reincidência, além da quantidade de entorpecente, fazem afastar a incidência do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/2006. De qualquer forma, o delito de tráfico, erigido à condição de equiparado a hediondo, é, ressalvada a posição contrária, ontologicamente incompatível com tais benesses legais. O crime de tráfico de drogas é de extrema gravidade por atentar contra a saúde pública e disseminar o vício, contribuindo efetivamente para a degradação da pessoa, da família e da sociedade. Por esse motivo, o legislador constitucional, determinou que tivesse tratamento rigoroso (art. 5º, XLIII, da Constituição Federal). Em razão da pena aplicada e do período de prisão processual até o momento, inviável a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP. Por tais motivos a manutenção da prisão se faz necessária. Assim, denego ao réu o direito de recorrer em liberdade, por ainda persistirem os motivos que autorizaram a manutenção de sua custódia provisória. Ante o exposto, diante do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, e em consequência CONDENO o acusado GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos e portador do RG 45.198.481-X, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções previstas no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006.” O Tribunal local manteve a condenação do paciente nos termos da sentença (eDOC.01, p. 27): “Quanto à reprimenda, verifico que a pena-base aplicada ao réu ficou assentada acima do mínimo legal, ou seja, em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 583 dias-multa, no piso, e assim deve permanecer, porquanto o Juiz sentenciante especificou os motivos pelos quais resolveu exacerbá-la, em obediência aos ditames do artigo 59 do Estatuto Repressivo e do artigo 42 da Lei de Drogas. Depois, em razão de GIRLEI ser reincidente (196/199), o castigo foi, acertadamente, acrescido de 1/6, totalizando, em definitivo, 6 anos, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP 9 meses e 20 meses de reclusão, mais o pagamento de 680 dias-multa, no limiar. No mais, em virtude do já mencionado fato de GIRLEI ser reincidente, torna-se descabida a concessão do privilégio previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, por vedação expressa do próprio dispositivo. Por fim, era mesmo de rigor a fixação do regime inicial fechado para o desconto da sanção carcerária, não só por conta da gravidade do delito praticado pelo réu, como também em razão de GIRLEI ser reincidente. Nestas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso. “ Na sequência, o STJ também rechaçou a pretensão de reforma na dosimetria pois haveria, no ponto, supressão de instância: “No qua tange ao pretendido afastamento tanto dos maus antecedentes quanto da agravante da reincidência, reitero que essas matérias não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessas questões diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. Registro, novamente, que a Corte estadual, no que diz respeito à primeira fase da dosimetria, afirmou somente que "a pena-base aplicada ao réu ficou assentada acima do mínimo legal, ou seja, em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 583 dias-multa, no piso, e assim deve permanecer, porquanto o Juiz sentenciante especificou os motivos pelos quais resolveu exacerbá-la, em obediência aos ditames do artigo 59 do Estatuto Repressivo e do artigo 42 da Lei de Drogas" (fl. 26). Ou seja, em nenhum momento, efetivamente analisou se estaria correta ou não a valoração de cada uma das circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis pelo Juiz sentenciante, tampouco examinou especificamente se, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior poderia ou não ser sopesada a título de maus antecedentes. Em todo caso, esclareço que, embora o Supremo Tribunal 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP 9 meses e 20 meses de reclusão, mais o pagamento de 680 dias-multa, no limiar. No mais, em virtude do já mencionado fato de GIRLEI ser reincidente, torna-se descabida a concessão do privilégio previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, por vedação expressa do próprio dispositivo. Por fim, era mesmo de rigor a fixação do regime inicial fechado para o desconto da sanção carcerária, não só por conta da gravidade do delito praticado pelo réu, como também em razão de GIRLEI ser reincidente. Nestas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso. “ Na sequência, o STJ também rechaçou a pretensão de reforma na dosimetria pois haveria, no ponto, supressão de instância: “No qua tange ao pretendido afastamento tanto dos maus antecedentes quanto da agravante da reincidência, reitero que essas matérias não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessas questões diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. Registro, novamente, que a Corte estadual, no que diz respeito à primeira fase da dosimetria, afirmou somente que "a pena-base aplicada ao réu ficou assentada acima do mínimo legal, ou seja, em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 583 dias-multa, no piso, e assim deve permanecer, porquanto o Juiz sentenciante especificou os motivos pelos quais resolveu exacerbá-la, em obediência aos ditames do artigo 59 do Estatuto Repressivo e do artigo 42 da Lei de Drogas" (fl. 26). Ou seja, em nenhum momento, efetivamente analisou se estaria correta ou não a valoração de cada uma das circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis pelo Juiz sentenciante, tampouco examinou especificamente se, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior poderia ou não ser sopesada a título de maus antecedentes. Em todo caso, esclareço que, embora o Supremo Tribunal 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP Federal, em julgamento já iniciado, ainda não haja decidido o mérito do RE n. 593.818 RG/SC – que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes –, certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que "O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. Precedentes." (HC n. 337.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 28/6/2016). Ainda, menciono: HC n. 413.693/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 16/10/2017. Portanto, diante da existência de precedentes em ambos os sentidos e tendo em vista a ausência de definição da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, não vejo como qualificar de abusiva ou de ilegal a decisão que opta por uma das duas correntes, notadamente porque, conforme anteriormente salientado, esta Corte Superior possui a compreensão, tanto na Quinta quanto na Sexta Turma, de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes. Em relação à segunda etapa da dosimetria, o Tribunal de origem afirmou somente que: "em razão de GIRLEI ser reincidente (196/199), o castigo foi, acertadamente, acrescido de 1/6" (fls. 26-27). Ou seja, novamente, em nenhum momento, examinou se os efeitos secundários da condenação anterior transitada em julgado em desfavor do réu – relativa ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 – poderiam ou não subsistir para fins de reconhecimento da agravante da reincidência. Saliento que tais matérias deveriam ter sido suscitadas no momento oportuno e perante o Juízo competente, até para possibilitar à instância recursal um pronunciamento seguro sobre a questão, sendo, por isso mesmo, vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não aventada e não debatida na via ordinária.” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Federal, em julgamento já iniciado, ainda não haja decidido o mérito do RE n. 593.818 RG/SC – que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes –, certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que "O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. Precedentes." (HC n. 337.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 28/6/2016). Ainda, menciono: HC n. 413.693/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 16/10/2017. Portanto, diante da existência de precedentes em ambos os sentidos e tendo em vista a ausência de definição da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, não vejo como qualificar de abusiva ou de ilegal a decisão que opta por uma das duas correntes, notadamente porque, conforme anteriormente salientado, esta Corte Superior possui a compreensão, tanto na Quinta quanto na Sexta Turma, de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes. Em relação à segunda etapa da dosimetria, o Tribunal de origem afirmou somente que: "em razão de GIRLEI ser reincidente (196/199), o castigo foi, acertadamente, acrescido de 1/6" (fls. 26-27). Ou seja, novamente, em nenhum momento, examinou se os efeitos secundários da condenação anterior transitada em julgado em desfavor do réu – relativa ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 – poderiam ou não subsistir para fins de reconhecimento da agravante da reincidência. Saliento que tais matérias deveriam ter sido suscitadas no momento oportuno e perante o Juízo competente, até para possibilitar à instância recursal um pronunciamento seguro sobre a questão, sendo, por isso mesmo, vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não aventada e não debatida na via ordinária.” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP (eDOC.01, pps 68/69) Em que pese a ponderação do STJ, do cotejo entre a página reportada na sentença condenatória como ensejadora da reincidência e a folha de antecedentes criminais do paciente (eDOC.01. p. 30), é possível verificar que o magistrado de primeiro grau o considerou reincidente em razão de condenação anterior, transitada em julgado, por porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), entendimento que contraria a consolidada jurisprudência deste STF. No julgamento da Questão de Ordem no RE 430.105/RJ (Relator Sepúlveda Pertence, DJe 27.04.2007), a Primeira Turma do STF firmou a orientação de que a conduta prevista no 28 da Lei 11.343/2006 continua sendo crime, apesar de ter havido a despenalização do tipo com o advento da referida lei. A constitucionalidade do referido dispositivo está sendo questionada nos autos do RE 635.659 (Relator Gilmar Mendes) na sistemática da repercussão geral. Em 09.12.2011, o Tribunal reconheceu a repercussão geral do tema. Na sessão de 20.08.2015, o Relator votou pelo provimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Em 10.09.2015, manifestei-me pelo provimento parcial do recurso e o Ministro Roberto Barroso acompanhou integralmente o Relator. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Teori Zavascki. Atualmente, aguarda-se oportuna inclusão em pauta. A despeito de não haver posicionamento definitivo acerca da matéria no âmbito desta Suprema Corte, ao meu entender, revela-se desproporcional considerar condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio para configurar reincidência e para afastar a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Isso porque não há cominação à pena privativa de liberdade. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP (eDOC.01, pps 68/69) Em que pese a ponderação do STJ, do cotejo entre a página reportada na sentença condenatória como ensejadora da reincidência e a folha de antecedentes criminais do paciente (eDOC.01. p. 30), é possível verificar que o magistrado de primeiro grau o considerou reincidente em razão de condenação anterior, transitada em julgado, por porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), entendimento que contraria a consolidada jurisprudência deste STF. No julgamento da Questão de Ordem no RE 430.105/RJ (Relator Sepúlveda Pertence, DJe 27.04.2007), a Primeira Turma do STF firmou a orientação de que a conduta prevista no 28 da Lei 11.343/2006 continua sendo crime, apesar de ter havido a despenalização do tipo com o advento da referida lei. A constitucionalidade do referido dispositivo está sendo questionada nos autos do RE 635.659 (Relator Gilmar Mendes) na sistemática da repercussão geral. Em 09.12.2011, o Tribunal reconheceu a repercussão geral do tema. Na sessão de 20.08.2015, o Relator votou pelo provimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Em 10.09.2015, manifestei-me pelo provimento parcial do recurso e o Ministro Roberto Barroso acompanhou integralmente o Relator. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Teori Zavascki. Atualmente, aguarda-se oportuna inclusão em pauta. A despeito de não haver posicionamento definitivo acerca da matéria no âmbito desta Suprema Corte, ao meu entender, revela-se desproporcional considerar condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio para configurar reincidência e para afastar a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Isso porque não há cominação à pena privativa de liberdade. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP As penas previstas para o art. 28 da Lei de Drogas são: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O descumprimento de quaisquer dessas medidas tampouco implica restrição à liberdade do apenado. Nesse caso, nos termos do art. 28, §6º, da Lei 11.343/06, a consequência poderá ser, sucessivamente, admoestação verbal ou multa. Nesse contexto, se o legislador excluiu a cominação de pena privativa de liberdade para o tipo art. 28 da Lei de Drogas, não parece razoável que condenação anterior repercuta negativamente na dosimetria. Destaco que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.672.654/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Sexta Turma do STJ, à unanimidade, passou a adotar o entendimento de que "a consideração de condenação anterior com fundamento no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 para fins de caracterização da reincidência viola o princípio constitucional da proporcionalidade." Colho do bem lançado voto da Ministra-Relatora (grifei): “(…) revendo meu posicionamento, tenho que a consideração de condenação anterior com fundamento no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 para fins de caracterização da reincidência viola o princípio constitucional da proporcionalidade. É que, como é cediço, a condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência pois o artigo 63 do Código Penal é expresso ao se referir à pratica de novo crime ao dispor: Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. E, se a contravenção penal, punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, resta inequivocamente 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP As penas previstas para o art. 28 da Lei de Drogas são: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O descumprimento de quaisquer dessas medidas tampouco implica restrição à liberdade do apenado. Nesse caso, nos termos do art. 28, §6º, da Lei 11.343/06, a consequência poderá ser, sucessivamente, admoestação verbal ou multa. Nesse contexto, se o legislador excluiu a cominação de pena privativa de liberdade para o tipo art. 28 da Lei de Drogas, não parece razoável que condenação anterior repercuta negativamente na dosimetria. Destaco que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.672.654/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Sexta Turma do STJ, à unanimidade, passou a adotar o entendimento de que "a consideração de condenação anterior com fundamento no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 para fins de caracterização da reincidência viola o princípio constitucional da proporcionalidade." Colho do bem lançado voto da Ministra-Relatora (grifei): “(…) revendo meu posicionamento, tenho que a consideração de condenação anterior com fundamento no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 para fins de caracterização da reincidência viola o princípio constitucional da proporcionalidade. É que, como é cediço, a condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência pois o artigo 63 do Código Penal é expresso ao se referir à pratica de novo crime ao dispor: Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. E, se a contravenção penal, punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, resta inequivocamente 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP desproporcional a consideração, para fins de reincidência, da posse de droga para consumo próprio, que conquanto seja crime, é punida apenas com "advertência sobre os efeitos das drogas", "prestação de serviços à comunidade" e "medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo", mormente se se considerar que em casos tais não há qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento, como no caso das penas substitutivas. Há de se considerar, ainda, que a própria constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que está cercado de acirrados debates acerca da legitimidade da tutela do direito penal em contraposição às garantias constitucionais da intimidade e da vida privada, está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal, que admitiu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 635.659 para decidir sobre a tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, ocasião em que o ilustre relator, Ministro Gilmar Mendes, votando pela descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, consignou que "Assim, tenho que a criminalização da posse de drogas para uso pessoal é inconstitucional, por atingir, em grau máximo e desnecessariamente, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, em suas várias manifestações, de forma, portanto, claramente desproporcional.” Assim, em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que as medidas previstas atualmente, que reconhecidamente não têm apresentado qualquer resultado prático em vista do crescente aumento do tráfico de drogas, tenho que o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do artigo 28 da Lei de Drogas, não deve constituir causa geradora de reincidência.” Observo, ainda, a existência de precedentes monocráticos desta Suprema Corte nessa linha: HC 179.523, Relator Alexandre de Moraes, DJe 19.12.2019; HC 170.906, Relator Ricardo Lewandowski, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP desproporcional a consideração, para fins de reincidência, da posse de droga para consumo próprio, que conquanto seja crime, é punida apenas com "advertência sobre os efeitos das drogas", "prestação de serviços à comunidade" e "medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo", mormente se se considerar que em casos tais não há qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento, como no caso das penas substitutivas. Há de se considerar, ainda, que a própria constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que está cercado de acirrados debates acerca da legitimidade da tutela do direito penal em contraposição às garantias constitucionais da intimidade e da vida privada, está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal, que admitiu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 635.659 para decidir sobre a tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, ocasião em que o ilustre relator, Ministro Gilmar Mendes, votando pela descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, consignou que "Assim, tenho que a criminalização da posse de drogas para uso pessoal é inconstitucional, por atingir, em grau máximo e desnecessariamente, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, em suas várias manifestações, de forma, portanto, claramente desproporcional.” Assim, em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que as medidas previstas atualmente, que reconhecidamente não têm apresentado qualquer resultado prático em vista do crescente aumento do tráfico de drogas, tenho que o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do artigo 28 da Lei de Drogas, não deve constituir causa geradora de reincidência.” Observo, ainda, a existência de precedentes monocráticos desta Suprema Corte nessa linha: HC 179.523, Relator Alexandre de Moraes, DJe 19.12.2019; HC 170.906, Relator Ricardo Lewandowski, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP DJe 31.05.2019; HC 173725, Relator Ricardo Lewandowski, DJe 22.08.2019 e HC 148353 TA, Relatora Rosa Weber, DJe 14.10.2019. Ante o exposto, considerando que a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06 foi a única motivação para o agravamento na segunda fase da dosimetria, conforme consta do acórdão do Tribunal local, afasto a reincidência. Todavia, diante do limite cognitivo desta Suprema Corte, o ajuste na dosimetria deve ser implementado pelas instâncias ordinárias. Caberá, portanto, ao Juízo respectivo refazê-la, alterando a dosimetria da pena, na segunda fase, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. Posto isso, com fulcro no art. 192 do RISTF, concedo a ordem, em menor extensão, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que refaça a dosimetria da pena imposta ao paciente GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA no processo criminal 0001409-90.2017.8.26.0559, abstendo-se de proceder à valoração negativa com base em anteriores registros relacionados à infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.” Conforme mencionado, as instâncias ordinárias consideraram a paciente reincidente e deixaram de aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por anterior registro de incidência na figura prevista no art. 28, da mesma Lei. Tal entendimento, contudo, contraria a atual orientação desta Suprema Corte quanto ao tema. Com efeito, no julgamento do HC 170906, o Min. Ricardo Lewandowski, valendo-se da valorosa contribuição do parquet federal, consignou: 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP DJe 31.05.2019; HC 173725, Relator Ricardo Lewandowski, DJe 22.08.2019 e HC 148353 TA, Relatora Rosa Weber, DJe 14.10.2019. Ante o exposto, considerando que a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06 foi a única motivação para o agravamento na segunda fase da dosimetria, conforme consta do acórdão do Tribunal local, afasto a reincidência. Todavia, diante do limite cognitivo desta Suprema Corte, o ajuste na dosimetria deve ser implementado pelas instâncias ordinárias. Caberá, portanto, ao Juízo respectivo refazê-la, alterando a dosimetria da pena, na segunda fase, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. Posto isso, com fulcro no art. 192 do RISTF, concedo a ordem, em menor extensão, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que refaça a dosimetria da pena imposta ao paciente GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA no processo criminal 0001409-90.2017.8.26.0559, abstendo-se de proceder à valoração negativa com base em anteriores registros relacionados à infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.” Conforme mencionado, as instâncias ordinárias consideraram a paciente reincidente e deixaram de aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por anterior registro de incidência na figura prevista no art. 28, da mesma Lei. Tal entendimento, contudo, contraria a atual orientação desta Suprema Corte quanto ao tema. Com efeito, no julgamento do HC 170906, o Min. Ricardo Lewandowski, valendo-se da valorosa contribuição do parquet federal, consignou: 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP “10. A conclusão de que a condenação anterior, pelo crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, é apta para gerar agravante da reincidência não mostra conformidade com o princípio da proporcionalidade. 11. Para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006 são cominadas as seguintes penas, a serem aplicadas isolada ou cumulativamente, primordialmente voltadas ao tratamento do usuário ou dependente químico: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 12. Ademais, conforme artigo 48, § 1º, da Lei 11.343/06, as condutas descritas no artigo 28 são consideradas infrações de menor potencial ofensivo e foram incluídas na competência dos Juizados Especiais Criminais: ‘O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais’. 13. Em resumo, a necessária interpretação restritiva da agravante e o princípio da proporcionalidade não permitem que uma condenação anterior por crime de menor potencial ofensivo, para o qual não são cominadas penas privativas da liberdade, possa ensejar reincidência para fins de exasperação da pena em caso de nova condenação. 14. Por razões semelhantes, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 499/STF: ‘Não obsta à concessão do 'sursis' condenação anterior à pena de multa’, hoje incluída no artigo 77, § 1º, do Código Penal. Cabe lembrar, também, que a condenação por contravenção, não obstante a imposição de pena de prisão, não gera reincidência” (HC 170906, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, j. 30.09.2019) Na mesma linha, a Min. Rosa Weber, em recente decisão exarada no HC 148353 TA: “Constato ainda que tal condenação anterior gerou aumento da pena pela agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) e foi a razão exclusiva do afastamento do denominado tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP “10. A conclusão de que a condenação anterior, pelo crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, é apta para gerar agravante da reincidência não mostra conformidade com o princípio da proporcionalidade. 11. Para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006 são cominadas as seguintes penas, a serem aplicadas isolada ou cumulativamente, primordialmente voltadas ao tratamento do usuário ou dependente químico: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 12. Ademais, conforme artigo 48, § 1º, da Lei 11.343/06, as condutas descritas no artigo 28 são consideradas infrações de menor potencial ofensivo e foram incluídas na competência dos Juizados Especiais Criminais: ‘O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais’. 13. Em resumo, a necessária interpretação restritiva da agravante e o princípio da proporcionalidade não permitem que uma condenação anterior por crime de menor potencial ofensivo, para o qual não são cominadas penas privativas da liberdade, possa ensejar reincidência para fins de exasperação da pena em caso de nova condenação. 14. Por razões semelhantes, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 499/STF: ‘Não obsta à concessão do 'sursis' condenação anterior à pena de multa’, hoje incluída no artigo 77, § 1º, do Código Penal. Cabe lembrar, também, que a condenação por contravenção, não obstante a imposição de pena de prisão, não gera reincidência” (HC 170906, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, j. 30.09.2019) Na mesma linha, a Min. Rosa Weber, em recente decisão exarada no HC 148353 TA: “Constato ainda que tal condenação anterior gerou aumento da pena pela agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) e foi a razão exclusiva do afastamento do denominado tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP Ressalto que o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pela concessão parcial da ordem para afastar a reincidência. Reproduzo os seguintes trechos do parecer, que reputo relevantes: (...) Como é sabido, vive-se na atualidade um movimento voltado à descriminalização do porte de droga para consumo pessoal, questão que aguarda a apreciação dessa Suprema Corte no RE nº 635.659, tendo-se reconhecido a repercussão geral do tema (tema 506). 18. Nesse contexto, não parece razoável a decisão tomada pelas instâncias ordinárias de aumentar a pena do acusado e negar-lhe a aplicação de causa de diminuição de pena, valendose de eventual condenação por porte de droga para consumo pessoal, ainda mais tendo-se presente que a Lei nº 11.343/2006, procurou conferir ao usuário de drogas um tratamento diferenciado, optando por medidas educativas, profiláticas e recuperadoras, ao invés de impor-lhe sanção de natureza penal propriamente dita. O usuário de droga não é visto, na lei, como um criminoso, mas um doente que precisa de tratamento e oportunidade de recuperação. (...) . A sentença que o condenou por uso de drogas (8 comprimidos de ecstasy), juntada às fls. 115/119, impôs-lhe pena de advertência sobre os efeitos da droga, aplicada pelo próprio magistrado. Essa sentença, evidentemente, não tem caráter punitivo suficiente para valer como título condenatório, de modo a afastar a primariedade do paciente e justificar o aumento de pena pela reincidência. De todo modo, os elementos que instruem estes autos não deixam dúvida de que o paciente, se traficante fosse, qualificar-se-ia com um pequeno traficante, mais exatamente aquele que vendia droga para manter o seu próprio vício, sendo certo que não integrava organização criminosa nem se dedicava a atividades criminosas, tendo a própria sentença reconhecido os seus bons antecedentes. Verifico, igualmente, que a sentença foi confirmada em seus termos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e posteriormente mantida pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, houve overruling na jurisprudência de ambas as Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como explicitam os seguintes precedentes: 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Ressalto que o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pela concessão parcial da ordem para afastar a reincidência. Reproduzo os seguintes trechos do parecer, que reputo relevantes: (...) Como é sabido, vive-se na atualidade um movimento voltado à descriminalização do porte de droga para consumo pessoal, questão que aguarda a apreciação dessa Suprema Corte no RE nº 635.659, tendo-se reconhecido a repercussão geral do tema (tema 506). 18. Nesse contexto, não parece razoável a decisão tomada pelas instâncias ordinárias de aumentar a pena do acusado e negar-lhe a aplicação de causa de diminuição de pena, valendose de eventual condenação por porte de droga para consumo pessoal, ainda mais tendo-se presente que a Lei nº 11.343/2006, procurou conferir ao usuário de drogas um tratamento diferenciado, optando por medidas educativas, profiláticas e recuperadoras, ao invés de impor-lhe sanção de natureza penal propriamente dita. O usuário de droga não é visto, na lei, como um criminoso, mas um doente que precisa de tratamento e oportunidade de recuperação. (...) . A sentença que o condenou por uso de drogas (8 comprimidos de ecstasy), juntada às fls. 115/119, impôs-lhe pena de advertência sobre os efeitos da droga, aplicada pelo próprio magistrado. Essa sentença, evidentemente, não tem caráter punitivo suficiente para valer como título condenatório, de modo a afastar a primariedade do paciente e justificar o aumento de pena pela reincidência. De todo modo, os elementos que instruem estes autos não deixam dúvida de que o paciente, se traficante fosse, qualificar-se-ia com um pequeno traficante, mais exatamente aquele que vendia droga para manter o seu próprio vício, sendo certo que não integrava organização criminosa nem se dedicava a atividades criminosas, tendo a própria sentença reconhecido os seus bons antecedentes. Verifico, igualmente, que a sentença foi confirmada em seus termos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e posteriormente mantida pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, houve overruling na jurisprudência de ambas as Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como explicitam os seguintes precedentes: 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP (…) Observo que o segundo julgado mencionado retrata situação idêntica à vivenciada pelo paciente e a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – mesmo órgão judicial que julgou o Recurso Especial do ora paciente - afastou o reconhecimento da reincidência em caso de condenação anterior por porte ilícito de drogas para uso próprio, permitindo a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Destaco ainda que a questão foi objeto de Enunciado pelo FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): “A condenação por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06 não enseja registro para efeitos de antecedentes criminais e reincidência” (Enunciado 126).” (HC 148353 TA, Relatora: Min. Rosa Weber, j. 22.10.2019) As decisões monocráticas, acima transcritas em sua essencialidade, estão em consonância com a nova diretriz de política criminal instaurada pelo SISNAD, sobretudo o §2° do art. 48 da Lei 11.343/2006, pois como elucida José Baltazar Junior “O objetivo da apresentação imediata e da inexistência de flagrante devem ser compreendidos dentro da linha, que informa a nova lei, de evitar a estigmatização do usuário, ao qual não pode ser imposta em nenhuma hipótese, medida de privação de liberdade, de modo que não cabe prisão em flagrante.”(BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1158, grifei) No mesmo sentido, acerca do claro intuito de prevenção, assistência e reinserção social do usuário de drogas já asseverou esta Suprema Corte, em julgado de relatoria do Min. Eros Grau: “11. A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), em vigor desde o dia 08/10/06, preconiza que a distinção entre usuário de drogas e traficante continua tendo por base o caso concreto, devendo ser consideradas a natureza da droga, sua quantidade, local, antecedentes, modo de vida do agente, etc. Determina que ao usuário não se comine pena de prisão, nem contra o mesmo deve ser lavrado auto de prisão em flagrante, mas termo circunstanciado. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP (…) Observo que o segundo julgado mencionado retrata situação idêntica à vivenciada pelo paciente e a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – mesmo órgão judicial que julgou o Recurso Especial do ora paciente - afastou o reconhecimento da reincidência em caso de condenação anterior por porte ilícito de drogas para uso próprio, permitindo a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Destaco ainda que a questão foi objeto de Enunciado pelo FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): “A condenação por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06 não enseja registro para efeitos de antecedentes criminais e reincidência” (Enunciado 126).” (HC 148353 TA, Relatora: Min. Rosa Weber, j. 22.10.2019) As decisões monocráticas, acima transcritas em sua essencialidade, estão em consonância com a nova diretriz de política criminal instaurada pelo SISNAD, sobretudo o §2° do art. 48 da Lei 11.343/2006, pois como elucida José Baltazar Junior “O objetivo da apresentação imediata e da inexistência de flagrante devem ser compreendidos dentro da linha, que informa a nova lei, de evitar a estigmatização do usuário, ao qual não pode ser imposta em nenhuma hipótese, medida de privação de liberdade, de modo que não cabe prisão em flagrante.”(BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1158, grifei) No mesmo sentido, acerca do claro intuito de prevenção, assistência e reinserção social do usuário de drogas já asseverou esta Suprema Corte, em julgado de relatoria do Min. Eros Grau: “11. A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), em vigor desde o dia 08/10/06, preconiza que a distinção entre usuário de drogas e traficante continua tendo por base o caso concreto, devendo ser consideradas a natureza da droga, sua quantidade, local, antecedentes, modo de vida do agente, etc. Determina que ao usuário não se comine pena de prisão, nem contra o mesmo deve ser lavrado auto de prisão em flagrante, mas termo circunstanciado. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP Pretende a introdução no Brasil de uma sólida política de prevenção ao uso de drogas, de assistência e de reinserção social do usuário, que deve ser recuperado ao invés de penalizado. Trata-se de norma claramente benéfica ao usuário e dependente de drogas. 12. Criou-se, com a mencionada Lei, o SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), que tem por tarefa articular, integrar, organizar e coordenar toda política brasileira relacionada com a prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, assim como a repressão à produção e ao tráfico ilícito de drogas. 13. Percebe-se, com a nova Lei, uma preocupação do Estado e da sociedade no sentido de mudar a visão e o comportamento com relação aos usuários de droga.” (STF, HC 92961, Relator (a): Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 11.12.2007) Sob essa ótica, conquanto não ultimado o julgamento do RE 635.659 (Relator Gilmar Mendes) que discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, não se afigura razoável permitir que uma conduta que possui vedação legal quanto à imposição de prisão, a fim de evitar a estigmatização do usuário de drogas, possa dar azo à posterior configuração de reincidência. Com efeito, além de aparente contrariedade com a própria teleologia da Lei 11.343/2006, no que diz respeito à forma de tratamento que deve ser conferida ao usuário de drogas, deve-se ponderar ainda que a reincidência depende, segundo consolidada jurisprudência desta Corte, da constatação de que houve condenação criminal com trânsito em julgado, o que, em grande parte dos casos de incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006 não ocorre. A rigor, constatada a infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006, tem-se, incontinenti, a lavratura de termo circunstanciado, com agendamento de audiência de justificação, na qual o juiz advertirá o noticiado acerca dos efeitos nocivos da droga, e determinará o cumprimento das medidas previstas em Lei, que após cumpridas, ensejarão a extinção do processo. Nessa hipótese encerra-se o feito portanto, antes mesmo do julgamento do mérito e não há prolação de sentença penal condenatória 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Pretende a introdução no Brasil de uma sólida política de prevenção ao uso de drogas, de assistência e de reinserção social do usuário, que deve ser recuperado ao invés de penalizado. Trata-se de norma claramente benéfica ao usuário e dependente de drogas. 12. Criou-se, com a mencionada Lei, o SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), que tem por tarefa articular, integrar, organizar e coordenar toda política brasileira relacionada com a prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, assim como a repressão à produção e ao tráfico ilícito de drogas. 13. Percebe-se, com a nova Lei, uma preocupação do Estado e da sociedade no sentido de mudar a visão e o comportamento com relação aos usuários de droga.” (STF, HC 92961, Relator (a): Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 11.12.2007) Sob essa ótica, conquanto não ultimado o julgamento do RE 635.659 (Relator Gilmar Mendes) que discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, não se afigura razoável permitir que uma conduta que possui vedação legal quanto à imposição de prisão, a fim de evitar a estigmatização do usuário de drogas, possa dar azo à posterior configuração de reincidência. Com efeito, além de aparente contrariedade com a própria teleologia da Lei 11.343/2006, no que diz respeito à forma de tratamento que deve ser conferida ao usuário de drogas, deve-se ponderar ainda que a reincidência depende, segundo consolidada jurisprudência desta Corte, da constatação de que houve condenação criminal com trânsito em julgado, o que, em grande parte dos casos de incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006 não ocorre. A rigor, constatada a infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006, tem-se, incontinenti, a lavratura de termo circunstanciado, com agendamento de audiência de justificação, na qual o juiz advertirá o noticiado acerca dos efeitos nocivos da droga, e determinará o cumprimento das medidas previstas em Lei, que após cumpridas, ensejarão a extinção do processo. Nessa hipótese encerra-se o feito portanto, antes mesmo do julgamento do mérito e não há prolação de sentença penal condenatória 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP propriamente dita. Assim, tecnicamente, não há como considerar tal decisão como ensejadora de posterior reincidência. O procedimento, em verdade, muito mais se assemelha ao da transação penal, e a decisão que dele resulta, por consolidada jurisprudência desta Corte tem natureza meramente homologatória, porque não há efetivo juízo de valor acerca da reprovabilidade da conduta processada. Portanto, em casos tais, deve-se emprestar ao anterior registro de incidência no art. 28 da Lei 11.343/2006, semelhante valor ao que se dá à anotação de anterior cumprimento de transação penal, que consoante entendimento consagrado no julgamento dos RE 795.567, rel. Min. Teori Zavascki e RE 602.072 QO-RG, rel. Min. Cezar Peluso, ambos em sede de repercussão geral (temas 187 e 238, respectivamente), não possui o condão de gerar posterior reincidência. No mais, ainda que se pondere a possibilidade de não comparecimento espontâneo ou descumprimento pelo noticiado, a demandar a efetiva propositura de denúncia pelo parquet, o juiz, ao cabo da instrução criminal, poderá, quando muito, impor alguma das medidas não restritivas de liberdade previstas no art. 28 da citada lei. Não haverá, porém, efetiva dosimetria da pena, ao menos não no modelo tradicional e trifásico de dosagem da reprimenda, porque sob o usuário, segundo preconizado a teleologia da norma, não recai juízo de censura de natureza penal, mas mera advertência, sanções de cunho educativo ou admoestação e multa, a fim de que cumpra o determinado. Tal se infere da própria leitura do dispositivo da decisão emanada nos autos 3007126-20.2013.8.26.0576, que ensejou configuração da reincidência no caso concreto, na qual o Juízo originário consignou “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para aplicar ao réu GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA a medida de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo prazo de 02 (dois) meses, em local e condições a serem estabelecidos em sede de execução, por infração ao art. 28 da Lei nº 11.343/06.” Como se nota, o Juízo a quo não se valeu de nomenclaturas usuais, como “ação penal”, “condenação” ou “pena”, ao determinar o cumprimento da medida de prestação de serviços comunitários, a indicar que, 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP propriamente dita. Assim, tecnicamente, não há como considerar tal decisão como ensejadora de posterior reincidência. O procedimento, em verdade, muito mais se assemelha ao da transação penal, e a decisão que dele resulta, por consolidada jurisprudência desta Corte tem natureza meramente homologatória, porque não há efetivo juízo de valor acerca da reprovabilidade da conduta processada. Portanto, em casos tais, deve-se emprestar ao anterior registro de incidência no art. 28 da Lei 11.343/2006, semelhante valor ao que se dá à anotação de anterior cumprimento de transação penal, que consoante entendimento consagrado no julgamento dos RE 795.567, rel. Min. Teori Zavascki e RE 602.072 QO-RG, rel. Min. Cezar Peluso, ambos em sede de repercussão geral (temas 187 e 238, respectivamente), não possui o condão de gerar posterior reincidência. No mais, ainda que se pondere a possibilidade de não comparecimento espontâneo ou descumprimento pelo noticiado, a demandar a efetiva propositura de denúncia pelo parquet, o juiz, ao cabo da instrução criminal, poderá, quando muito, impor alguma das medidas não restritivas de liberdade previstas no art. 28 da citada lei. Não haverá, porém, efetiva dosimetria da pena, ao menos não no modelo tradicional e trifásico de dosagem da reprimenda, porque sob o usuário, segundo preconizado a teleologia da norma, não recai juízo de censura de natureza penal, mas mera advertência, sanções de cunho educativo ou admoestação e multa, a fim de que cumpra o determinado. Tal se infere da própria leitura do dispositivo da decisão emanada nos autos 3007126-20.2013.8.26.0576, que ensejou configuração da reincidência no caso concreto, na qual o Juízo originário consignou “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para aplicar ao réu GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA a medida de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo prazo de 02 (dois) meses, em local e condições a serem estabelecidos em sede de execução, por infração ao art. 28 da Lei nº 11.343/06.” Como se nota, o Juízo a quo não se valeu de nomenclaturas usuais, como “ação penal”, “condenação” ou “pena”, ao determinar o cumprimento da medida de prestação de serviços comunitários, a indicar que, 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP efetivamente, está a se tratar de de figura diversa, sui generis e por isso inapta a gerar os consectários efeitos da reincidência. Por fim, cumpre registrar que, nos termos do art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência “quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior” (grifo nosso). Portanto, o conceito de reincidência reclama a condenação pela prática de um segundo crime após anterior com trânsito em julgado – e não contravenção penal, por exemplo. Por sua vez, a Lei de Introdução ao Código Penal, em seu artigo 1º, considera crime a “infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”. A pena de reclusão, a seu turno, é aquela que pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado (art. 33 do Código Penal). O art. 28 da Lei 11.343/2006, por não cominar pena de reclusão ou detenção, não configura crime nos termos da definição contida na Lei de Introdução ao Código Penal, e, assim, não tem a condão de gerar reincidência, instituto disciplinado no Código Penal. Assim, entendo que a decisão unipessoal restou lastreada na jurisprudência desta Corte e que as razões recursais não são aptas a infirmá-la, razão por que voto pela sua manutenção. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP efetivamente, está a se tratar de de figura diversa, sui generis e por isso inapta a gerar os consectários efeitos da reincidência. Por fim, cumpre registrar que, nos termos do art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência “quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior” (grifo nosso). Portanto, o conceito de reincidência reclama a condenação pela prática de um segundo crime após anterior com trânsito em julgado – e não contravenção penal, por exemplo. Por sua vez, a Lei de Introdução ao Código Penal, em seu artigo 1º, considera crime a “infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”. A pena de reclusão, a seu turno, é aquela que pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado (art. 33 do Código Penal). O art. 28 da Lei 11.343/2006, por não cominar pena de reclusão ou detenção, não configura crime nos termos da definição contida na Lei de Introdução ao Código Penal, e, assim, não tem a condão de gerar reincidência, instituto disciplinado no Código Penal. Assim, entendo que a decisão unipessoal restou lastreada na jurisprudência desta Corte e que as razões recursais não são aptas a infirmá-la, razão por que voto pela sua manutenção. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 61 Extrato de Ata - 09/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA (188301/SP) Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2ª Turma, 9.11.2021. Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Luiz Augusto Santos Lima. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A490-CE58-9F57-3DE0 e senha ABB4-8A4E-3A73-D66E Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA (188301/SP) Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2ª Turma, 9.11.2021. Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Luiz Augusto Santos Lima. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A490-CE58-9F57-3DE0 e senha ABB4-8A4E-3A73-D66E Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 61 Voto Vista 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal de decisão mediante a qual o Ministro Relator concedeu a ordem, em menor extensão, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que refaça a dosimetria da pena imposta a Girlei Rosa de Oliveira, afastando a valoração negativa dos antecedentes quanto à anterior condenação pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Em síntese, o agravante alega o que se segue: a) a redação do art. 28 da Lei de Drogas não representou descriminalização das condutas nele definidos, mas tão somente a despenalização de tais condutas; b) persistindo o caráter penal da conduta imputada, inobstante a ausência de imposição de pena privativa de liberdade, importa considerar válida a exasperação da pena base, à guiza da desfavorabilidade da reincidência, em razão de condenação anterior em tal tipo legal; c) uma vez que hão houve abolitio criminis da conduta de posse de drogas para consumo pessoal, permanecem todos os efeitos da condenação do agente no respectivo tipo penal, incluindo a reincidência e antecedentes. Em razão da relevância do tema e dos substanciosos argumentos recursais, pedi vista deste processo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal de decisão mediante a qual o Ministro Relator concedeu a ordem, em menor extensão, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que refaça a dosimetria da pena imposta a Girlei Rosa de Oliveira, afastando a valoração negativa dos antecedentes quanto à anterior condenação pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Em síntese, o agravante alega o que se segue: a) a redação do art. 28 da Lei de Drogas não representou descriminalização das condutas nele definidos, mas tão somente a despenalização de tais condutas; b) persistindo o caráter penal da conduta imputada, inobstante a ausência de imposição de pena privativa de liberdade, importa considerar válida a exasperação da pena base, à guiza da desfavorabilidade da reincidência, em razão de condenação anterior em tal tipo legal; c) uma vez que hão houve abolitio criminis da conduta de posse de drogas para consumo pessoal, permanecem todos os efeitos da condenação do agente no respectivo tipo penal, incluindo a reincidência e antecedentes. Em razão da relevância do tema e dos substanciosos argumentos recursais, pedi vista deste processo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 61 Voto Vista RHC 178512 AGR / SP 1. Do Tema n. 506 da repercussão geral e da possibilidade de julgamento deste caso concreto Desde logo, até para delimitar o que está em julgamento, ressalto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 635.659, Relator o ministro Gilmar Mendes, Tema n. 506/RG, reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa à “tipicidade do porte de droga para consumo pessoal”, em acórdão assim ementado: Constitucional. 2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. 3. Violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. 6. Repercussão geral reconhecida. O processo aguarda inclusão na pauta para apreciação final da matéria. Cabe destacar, porém, que a questão ora em debate não se refere à tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, o que afetaria sua própria natureza de crime. O que se discute nestes autos é apenas a possibilidade de utilização de condenação anterior por porte de droga para uso pessoal (Lei n. 11.343/2006, art. 28) para efeito de aplicação da reincidência na dosimetria da pena. Feita essa necessária delimitação, passo ao exame do caso concreto. 2. Da consideração como maus antecedentes de condenações depuradas pelo decurso do prazo de 5 anos (CP, art. 64, I) Inicialmente, no ponto em que Girlei Rosa de Oliveira aponta ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena que lhe foi aplicada 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP 1. Do Tema n. 506 da repercussão geral e da possibilidade de julgamento deste caso concreto Desde logo, até para delimitar o que está em julgamento, ressalto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 635.659, Relator o ministro Gilmar Mendes, Tema n. 506/RG, reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa à “tipicidade do porte de droga para consumo pessoal”, em acórdão assim ementado: Constitucional. 2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. 3. Violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. 6. Repercussão geral reconhecida. O processo aguarda inclusão na pauta para apreciação final da matéria. Cabe destacar, porém, que a questão ora em debate não se refere à tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, o que afetaria sua própria natureza de crime. O que se discute nestes autos é apenas a possibilidade de utilização de condenação anterior por porte de droga para uso pessoal (Lei n. 11.343/2006, art. 28) para efeito de aplicação da reincidência na dosimetria da pena. Feita essa necessária delimitação, passo ao exame do caso concreto. 2. Da consideração como maus antecedentes de condenações depuradas pelo decurso do prazo de 5 anos (CP, art. 64, I) Inicialmente, no ponto em que Girlei Rosa de Oliveira aponta ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena que lhe foi aplicada 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 61 Voto Vista RHC 178512 AGR / SP ante a consideração como maus antecedentes de condenações depuradas pelo decurso do prazo de 5 anos, conforme previsto no art. 64, I, do Código Penal, entendo não assistir razão ao ora agravado, tal como consignou o Ministro Relator em seu voto. Esta Corte, na análise do Tema n. 150 da repercussão geral, fixou a tese de que “não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”. Referido entendimento tem sido observado pelas duas Turmas do Supremo. Cito, em casos fronteiriços, o HC 168.918, ministro Marco Aurélio; o HC 190.534 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; e o RHC 181.410 AgR, ministra Rosa Weber, além do representado pela seguinte ementa: 1. Com a conclusão do julgamento do RE 593.818, em 17.08.2020, o Pleno desta Suprema Corte, apreciando o tema 150 da repercussão geral, fixou a tese de que “Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”. Suplantado, portanto, o entendimento em sentido oposto, até então adotado por esta Segunda Turma. (HC 187.860 AgR, Redator do acórdão o ministro Edson Fachin) Entendo, desse modo, que o acórdão do Superior Tribunal está em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo no sentido da validade da utilização de condenações extintas há mais de 5 anos para caracterizar maus antecedentes. 3. Do reconhecimento da reincidência em razão de condenação anterior por porte de drogas para consumo pessoal (Lei n. 11.343/2006, art. 28) e consequente afastamento do tráfico privilegiado (Lei n. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP ante a consideração como maus antecedentes de condenações depuradas pelo decurso do prazo de 5 anos, conforme previsto no art. 64, I, do Código Penal, entendo não assistir razão ao ora agravado, tal como consignou o Ministro Relator em seu voto. Esta Corte, na análise do Tema n. 150 da repercussão geral, fixou a tese de que “não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”. Referido entendimento tem sido observado pelas duas Turmas do Supremo. Cito, em casos fronteiriços, o HC 168.918, ministro Marco Aurélio; o HC 190.534 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; e o RHC 181.410 AgR, ministra Rosa Weber, além do representado pela seguinte ementa: 1. Com a conclusão do julgamento do RE 593.818, em 17.08.2020, o Pleno desta Suprema Corte, apreciando o tema 150 da repercussão geral, fixou a tese de que “Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”. Suplantado, portanto, o entendimento em sentido oposto, até então adotado por esta Segunda Turma. (HC 187.860 AgR, Redator do acórdão o ministro Edson Fachin) Entendo, desse modo, que o acórdão do Superior Tribunal está em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo no sentido da validade da utilização de condenações extintas há mais de 5 anos para caracterizar maus antecedentes. 3. Do reconhecimento da reincidência em razão de condenação anterior por porte de drogas para consumo pessoal (Lei n. 11.343/2006, art. 28) e consequente afastamento do tráfico privilegiado (Lei n. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 61 Voto Vista RHC 178512 AGR / SP 11.343/2006, art. 33, § 4º) De outro lado, no ponto em que se indica ilegalidade na segunda fase da dosimetria em razão do reconhecimento da agravante da reincidência em decorrência de condenação anterior pelo delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, é preciso tecer algumas considerações. Com efeito, observo que este recurso ordinário em habeas corpus foi interposto por Girlei Rosa de Oliveira contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que está, no ponto, assim ementado: 2. O Tribunal de origem também não examinou se os efeitos secundários da condenação anterior transitada em julgado em desfavor do réu – relativa ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 – poderiam ou não subsistir para fins de reconhecimento da agravante da reincidência, de maneira que a análise dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça implica incidir na indevida supressão de instância. (HC 503.871, Relator o ministro Rogério Schietti Cruz) Do exame do pronunciamento recorrido é possível concluir que a questão do reconhecimento da reincidência do ora agravado em razão de sua condenação anterior pelo crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas não foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Como se sabe, o Supremo consolidou entendimento no sentido de não se conhecer de habeas corpus quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, por ficar caracterizada inadmissível supressão de instância (HC 192.077 AgR, ministra Cármen Lúcia; HC 157.575 AgR, ministro Dias Toffoli; HC 164.611 AgR, ministro Edson Fachin; HC 190.387, ministro Gilmar Mendes; HC 189.201 AgR, ministro Luiz Fux; HC 190.319 AgR, ministro Ricardo Lewandowski). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP 11.343/2006, art. 33, § 4º) De outro lado, no ponto em que se indica ilegalidade na segunda fase da dosimetria em razão do reconhecimento da agravante da reincidência em decorrência de condenação anterior pelo delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, é preciso tecer algumas considerações. Com efeito, observo que este recurso ordinário em habeas corpus foi interposto por Girlei Rosa de Oliveira contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que está, no ponto, assim ementado: 2. O Tribunal de origem também não examinou se os efeitos secundários da condenação anterior transitada em julgado em desfavor do réu – relativa ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 – poderiam ou não subsistir para fins de reconhecimento da agravante da reincidência, de maneira que a análise dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça implica incidir na indevida supressão de instância. (HC 503.871, Relator o ministro Rogério Schietti Cruz) Do exame do pronunciamento recorrido é possível concluir que a questão do reconhecimento da reincidência do ora agravado em razão de sua condenação anterior pelo crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas não foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Como se sabe, o Supremo consolidou entendimento no sentido de não se conhecer de habeas corpus quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, por ficar caracterizada inadmissível supressão de instância (HC 192.077 AgR, ministra Cármen Lúcia; HC 157.575 AgR, ministro Dias Toffoli; HC 164.611 AgR, ministro Edson Fachin; HC 190.387, ministro Gilmar Mendes; HC 189.201 AgR, ministro Luiz Fux; HC 190.319 AgR, ministro Ricardo Lewandowski). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 61 Voto Vista RHC 178512 AGR / SP Entretanto, mesmo em não se conhecendo, há a possibilidade excepcional de concessão da ordem de habeas corpus de ofício quando evidenciada situação de flagrante ilegalidade ou de teratologia (CPP, art. 654, § 2º). Pois bem. Consta dos autos que o magistrado de primeiro grau, em decisão mantida pelo Tribunal local e pelo Superior, afastou a aplicação do tráfico privilegiado na sentença em que condenou o ora agravado a 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. Ao fundamentar a dosimetria da pena, ressaltou que Girlei Rosa de Oliveira era reincidente, em virtude de anterior condenação pelo delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Aqui cabe importante colocação acerca da natureza jurídica da conduta de portar droga para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei de Drogas. Não se desconhece a inovação da política criminal a respeito das drogas, sobretudo quanto ao tratamento dado aos usuários. Com efeito, é louvável a busca da sociedade por melhor abordagem do tema, notadamente sob o viés do necessário cuidado com os aspectos preventivos, pedagógicos e informativos em torno dos malefícios das drogas para a saúde dos dependentes químicos, de modo a afastar-se ou ao menos minimizar-se a estigmatização que já lhes é imposta e com vistas, antes de tudo, à assistência e à reinserção social. Nesse contexto, a Lei n. 11.343/206, em seu art. 28, retirou a possibilidade de imposição de pena privativa de liberdade em razão do porte de drogas para consumo pessoal, antes prevista no art. 16 da revogada Lei n. 6.368/1976 (antiga Lei de Drogas): 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Entretanto, mesmo em não se conhecendo, há a possibilidade excepcional de concessão da ordem de habeas corpus de ofício quando evidenciada situação de flagrante ilegalidade ou de teratologia (CPP, art. 654, § 2º). Pois bem. Consta dos autos que o magistrado de primeiro grau, em decisão mantida pelo Tribunal local e pelo Superior, afastou a aplicação do tráfico privilegiado na sentença em que condenou o ora agravado a 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. Ao fundamentar a dosimetria da pena, ressaltou que Girlei Rosa de Oliveira era reincidente, em virtude de anterior condenação pelo delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Aqui cabe importante colocação acerca da natureza jurídica da conduta de portar droga para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei de Drogas. Não se desconhece a inovação da política criminal a respeito das drogas, sobretudo quanto ao tratamento dado aos usuários. Com efeito, é louvável a busca da sociedade por melhor abordagem do tema, notadamente sob o viés do necessário cuidado com os aspectos preventivos, pedagógicos e informativos em torno dos malefícios das drogas para a saúde dos dependentes químicos, de modo a afastar-se ou ao menos minimizar-se a estigmatização que já lhes é imposta e com vistas, antes de tudo, à assistência e à reinserção social. Nesse contexto, a Lei n. 11.343/206, em seu art. 28, retirou a possibilidade de imposição de pena privativa de liberdade em razão do porte de drogas para consumo pessoal, antes prevista no art. 16 da revogada Lei n. 6.368/1976 (antiga Lei de Drogas): 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 61 Voto Vista RHC 178512 AGR / SP Lei n. 6.368/1976 (revogada pela Lei n. 11.343/2006): Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa. Lei n. 11.343/2006: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Todavia, é preciso ressaltar que o porte de droga para uso pessoal (Lei n. 11.343/2006, art. 28) conserva a natureza de crime, em que pese a lei não prever a imposição de pena privativa de liberdade, como se pode observar da jurisprudência firmada por esta Corte (HC 178.521 AgR, Ministro Luiz Fux). Vale destacar o importante e esclarecedor julgamento da questão de ordem no RE 430.105, Relator o ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 27 de abril de 2007): I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 – nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP – que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção – não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime – como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 – pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Lei n. 6.368/1976 (revogada pela Lei n. 11.343/2006): Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa. Lei n. 11.343/2006: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Todavia, é preciso ressaltar que o porte de droga para uso pessoal (Lei n. 11.343/2006, art. 28) conserva a natureza de crime, em que pese a lei não prever a imposição de pena privativa de liberdade, como se pode observar da jurisprudência firmada por esta Corte (HC 178.521 AgR, Ministro Luiz Fux). Vale destacar o importante e esclarecedor julgamento da questão de ordem no RE 430.105, Relator o ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 27 de abril de 2007): I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 – nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP – que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção – não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime – como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 – pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 61 Voto Vista RHC 178512 AGR / SP passíveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII). 2. Não se pode, na interpretação da L. 11.343/06, partir de um pressuposto desapreço do legislador pelo “rigor técnico”, que o teria levado inadvertidamente a incluir as infrações relativas ao usuário de drogas em um capítulo denominado “Dos Crimes e das Penas”, só a ele referentes. (L. 11.343/06, Título III, Capítulo III, arts. 27/30). [...] 6. Ocorrência, pois, de “despenalização”, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107). (Grifei) Assim, com a devida vênia do Relator, também entendo que o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não se revela uma figura penal sui generis, ou, ainda, que, por deixar de cominar pena de reclusão ou detenção, configuraria crime nos termos do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, e, portanto, não poderia gerar reincidência. Ademais, como bem definido no voto do Ministro Relator, o descumprimento de quaisquer das medidas impostas pelo preceito secundário do art. 28 a Lei de Drogas não implica restrição à liberdade do apenado. É que, segundo o art. 28, § 6º, da Lei n. 11.343/2006, a consequência poderá ser, sucessivamente, admoestação verbal ou multa, mas nunca a imposição de pena privativa de liberdade. Do contexto já examinado, entendo que ocorreu apenas despenalização do porte de drogas para consumo pessoal, mas não houve o abolitio criminis da conduta típica definida no art. 28 da Lei de Drogas. O porte de drogas para consumo pessoal continua sendo crime, com todos os seus efeitos consectários, inclusive para reconhecimento da reincidência. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP passíveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII). 2. Não se pode, na interpretação da L. 11.343/06, partir de um pressuposto desapreço do legislador pelo “rigor técnico”, que o teria levado inadvertidamente a incluir as infrações relativas ao usuário de drogas em um capítulo denominado “Dos Crimes e das Penas”, só a ele referentes. (L. 11.343/06, Título III, Capítulo III, arts. 27/30). [...] 6. Ocorrência, pois, de “despenalização”, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107). (Grifei) Assim, com a devida vênia do Relator, também entendo que o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não se revela uma figura penal sui generis, ou, ainda, que, por deixar de cominar pena de reclusão ou detenção, configuraria crime nos termos do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, e, portanto, não poderia gerar reincidência. Ademais, como bem definido no voto do Ministro Relator, o descumprimento de quaisquer das medidas impostas pelo preceito secundário do art. 28 a Lei de Drogas não implica restrição à liberdade do apenado. É que, segundo o art. 28, § 6º, da Lei n. 11.343/2006, a consequência poderá ser, sucessivamente, admoestação verbal ou multa, mas nunca a imposição de pena privativa de liberdade. Do contexto já examinado, entendo que ocorreu apenas despenalização do porte de drogas para consumo pessoal, mas não houve o abolitio criminis da conduta típica definida no art. 28 da Lei de Drogas. O porte de drogas para consumo pessoal continua sendo crime, com todos os seus efeitos consectários, inclusive para reconhecimento da reincidência. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 61 Voto Vista RHC 178512 AGR / SP Em caso idêntico ao dos presentes autos, esta Turma, em acórdão de 5 de abril de 2019, firmou entendimento em sentido contrário ao pretendido pelo ora agravado nesta impetração. Cumpre transcrever a elucidativa ementa do julgado: “HABEAS CORPUS” – POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL (LEI Nº 11.343/2006, ART. 28) – INOCORRÊNCIA DE “ABOLITIO CRIMINIS” – SIMPLES MEDIDA DE “DESPENALIZAÇÃO” DESSA CONDUTA – NATUREZA JURÍDICA DE CRIME MANTIDA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO DESSA NATUREZA COMO CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE PRODUZIR REINCIDÊNCIA/MAUS ANTECEDENTES – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 148.484 AgR, ministro Celso de Mello – grifos originais) Ainda, a reincidência depende, como se sabe, do trânsito em julgado da condenação criminal, o que, ante a possibilidade de assinatura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), previsto para os crimes de menor potencial ofensivo, e desde que cumpridas as medidas impostas pelo magistrado, acarretará a extinção do processo. Assim, com a devida vênia do ministro Relator, ainda que tecnicamente difícil considerar, para efeito de reincidência, o porte de drogas para uso pessoal, visto que, em regra, não há o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não entendo se deva dar à condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas valor semelhante ao destinado à anotação de anterior cumprimento de transação penal, na medida em que a única consequência oriunda da manutenção da natureza de crime do art. 28 da Lei de Drogas é a sua consideração para fins de reincidência. Isso, no meu entender, fortalece o caráter inibitório da conduta e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Em caso idêntico ao dos presentes autos, esta Turma, em acórdão de 5 de abril de 2019, firmou entendimento em sentido contrário ao pretendido pelo ora agravado nesta impetração. Cumpre transcrever a elucidativa ementa do julgado: “HABEAS CORPUS” – POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL (LEI Nº 11.343/2006, ART. 28) – INOCORRÊNCIA DE “ABOLITIO CRIMINIS” – SIMPLES MEDIDA DE “DESPENALIZAÇÃO” DESSA CONDUTA – NATUREZA JURÍDICA DE CRIME MANTIDA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO DESSA NATUREZA COMO CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE PRODUZIR REINCIDÊNCIA/MAUS ANTECEDENTES – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 148.484 AgR, ministro Celso de Mello – grifos originais) Ainda, a reincidência depende, como se sabe, do trânsito em julgado da condenação criminal, o que, ante a possibilidade de assinatura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), previsto para os crimes de menor potencial ofensivo, e desde que cumpridas as medidas impostas pelo magistrado, acarretará a extinção do processo. Assim, com a devida vênia do ministro Relator, ainda que tecnicamente difícil considerar, para efeito de reincidência, o porte de drogas para uso pessoal, visto que, em regra, não há o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não entendo se deva dar à condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas valor semelhante ao destinado à anotação de anterior cumprimento de transação penal, na medida em que a única consequência oriunda da manutenção da natureza de crime do art. 28 da Lei de Drogas é a sua consideração para fins de reincidência. Isso, no meu entender, fortalece o caráter inibitório da conduta e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 61 Voto Vista RHC 178512 AGR / SP está de acordo com as políticas de redução de dano no trato do tema do usuário e dependente de drogas. Nesse aspecto, pontuo ser legítima a opção do legislador ordinário em definir pena diversa da privativa da liberdade para determinado crime, desde que respeitadas certas regras previstas no texto constitucional (art. 5º, XLVI e XLVII), nos termos do julgamento plenário já citado (RE 430.105 QO, Relator o ministro Sepúlveda Pertence): 1. O art. 1º da LICP – que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção – não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime – como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 – pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII). Vale, por isso mesmo, destacar a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, na obra Legislação criminal especial comentada (3. ed., 2015, JusPODIVM): Se o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese de abolitio criminis ou de infração penal sui generis, para afirmar a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, muito embora despenalizado, não há ilegalidade na utilização de anterior sentença condenatória irrecorrível pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal para aplicação da agravante genérica da reincidência, no termos dos arts. 63 e 64 do Código Penal. Por isso mesmo, ressalto que a minorante do tráfico privilegiado foi afastada pelas instâncias ordinárias em decorrência do reconhecimento de maus antecedentes (por mim enfrentada no tópico 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP está de acordo com as políticas de redução de dano no trato do tema do usuário e dependente de drogas. Nesse aspecto, pontuo ser legítima a opção do legislador ordinário em definir pena diversa da privativa da liberdade para determinado crime, desde que respeitadas certas regras previstas no texto constitucional (art. 5º, XLVI e XLVII), nos termos do julgamento plenário já citado (RE 430.105 QO, Relator o ministro Sepúlveda Pertence): 1. O art. 1º da LICP – que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção – não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime – como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 – pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII). Vale, por isso mesmo, destacar a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, na obra Legislação criminal especial comentada (3. ed., 2015, JusPODIVM): Se o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese de abolitio criminis ou de infração penal sui generis, para afirmar a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, muito embora despenalizado, não há ilegalidade na utilização de anterior sentença condenatória irrecorrível pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal para aplicação da agravante genérica da reincidência, no termos dos arts. 63 e 64 do Código Penal. Por isso mesmo, ressalto que a minorante do tráfico privilegiado foi afastada pelas instâncias ordinárias em decorrência do reconhecimento de maus antecedentes (por mim enfrentada no tópico 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 61 Voto Vista RHC 178512 AGR / SP 1) e da reincidência em desfavor do ora agravado (tópico 2 do meu voto), em virtude de existência de sentença penal condenatória transitada em julgado pelo crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Assim, não vislumbro ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado. 4. Do regime inicial de cumprimento de pena Quanto à pretendida revisão do regime de cumprimento da pena, reporto-me ao enunciado n. 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Considerada a quantidade da pena aplicada (6 anos, 9 meses e 10 dias), e havendo a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) bem assim o reconhecimento da agravante da reincidência, entendo estar presente fundamento idôneo para justificar a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º, “b”, e 3º, do Código Penal. Em conclusão: não vislumbro flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou teratologia no regime de cumprimento de pena aplicado ao ora agravado para a concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º). Em face do exposto, pedindo vênia ao Ministro Relator para divergir, dou provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão monocrática proferida pelo ministro Edson Fachin em 14 de dezembro de 2020. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP 1) e da reincidência em desfavor do ora agravado (tópico 2 do meu voto), em virtude de existência de sentença penal condenatória transitada em julgado pelo crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Assim, não vislumbro ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado. 4. Do regime inicial de cumprimento de pena Quanto à pretendida revisão do regime de cumprimento da pena, reporto-me ao enunciado n. 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Considerada a quantidade da pena aplicada (6 anos, 9 meses e 10 dias), e havendo a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) bem assim o reconhecimento da agravante da reincidência, entendo estar presente fundamento idôneo para justificar a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º, “b”, e 3º, do Código Penal. Em conclusão: não vislumbro flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou teratologia no regime de cumprimento de pena aplicado ao ora agravado para a concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º). Em face do exposto, pedindo vênia ao Ministro Relator para divergir, dou provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão monocrática proferida pelo ministro Edson Fachin em 14 de dezembro de 2020. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 61 Confirmação de Voto 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor Presidente, Vossa Excelência me permite a palavra? Apenas como Relator, cumprimentando Vossa Excelência, especialmente pela reflexão introdutória que fez, cujas premissas, de um modo geral, não estão distanciadas da compreensão que exarei no voto. Porém, percebo nitidamente que neste RHC 178.512, ao verticalizar para o caso concreto, Vossa Excelência dá provimento - e é assim que concluo, creio, Senhor Presidente - ao agravo do Ministério Público. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (PRESIDENTE): Sim. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Portanto, Vossa Excelência rechaça a necessidade de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo refazer a dosimetria da pena e abster-se de proceder à valoração negativa com base em registros anteriores relacionados ao art. 28 da Lei 11.343. É nessa direção que vai a posição do Ministério Público, vale dizer, de sustentar que esse art. 28 da Lei de Drogas não representou a descriminalização das condutas nele definidas, mas tão somente a despenalização dessas condutas. Creio que esta é a substância da tese acolhida no voto que Vossa Excelência vem de proferir, a partir da compreensão que Vossa Excelência adota, sendo que o voto que já houvera proferido, como o voto de Vossa Excelência anota, é em sentido diverso. Ou seja, votei no sentido de não prover o agravo regimental. Lá, procurei assentar, com o devido respeito da opinião diversa, Senhor Presidente, que a conclusão, a rigor, independe do debate acerca da descriminalização do art. 28 da Lei de Drogas. Na verdade, em meu modo de ver, esse debate mesmo está posto no Plenário. Já há alguns votos, o tema foi objeto de pedido de vista e tive a honra de acompanhar o voto de Sua Excelência o eminente Ministro Gilmar Mendes sobre essa matéria. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 881D-DF80-F352-154F e senha 4BFF-CEAF-BFD7-E581 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor Presidente, Vossa Excelência me permite a palavra? Apenas como Relator, cumprimentando Vossa Excelência, especialmente pela reflexão introdutória que fez, cujas premissas, de um modo geral, não estão distanciadas da compreensão que exarei no voto. Porém, percebo nitidamente que neste RHC 178.512, ao verticalizar para o caso concreto, Vossa Excelência dá provimento - e é assim que concluo, creio, Senhor Presidente - ao agravo do Ministério Público. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (PRESIDENTE): Sim. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Portanto, Vossa Excelência rechaça a necessidade de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo refazer a dosimetria da pena e abster-se de proceder à valoração negativa com base em registros anteriores relacionados ao art. 28 da Lei 11.343. É nessa direção que vai a posição do Ministério Público, vale dizer, de sustentar que esse art. 28 da Lei de Drogas não representou a descriminalização das condutas nele definidas, mas tão somente a despenalização dessas condutas. Creio que esta é a substância da tese acolhida no voto que Vossa Excelência vem de proferir, a partir da compreensão que Vossa Excelência adota, sendo que o voto que já houvera proferido, como o voto de Vossa Excelência anota, é em sentido diverso. Ou seja, votei no sentido de não prover o agravo regimental. Lá, procurei assentar, com o devido respeito da opinião diversa, Senhor Presidente, que a conclusão, a rigor, independe do debate acerca da descriminalização do art. 28 da Lei de Drogas. Na verdade, em meu modo de ver, esse debate mesmo está posto no Plenário. Já há alguns votos, o tema foi objeto de pedido de vista e tive a honra de acompanhar o voto de Sua Excelência o eminente Ministro Gilmar Mendes sobre essa matéria. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 881D-DF80-F352-154F e senha 4BFF-CEAF-BFD7-E581 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 61 Confirmação de Voto RHC 178512 AGR / SP Creio que a solução deste caso passa pela compreensão de que o legislador não estipulou pena de reclusão para a infração deste dispositivo que estamos a examinar. Por isso, com todo o respeito, parece-me ilógico agravar uma pena de prisão quando o próprio legislador não cominou pena de prisão com este grau de intensidade para esta espécie. De modo que, Senhor Presidente, estou reiterando o voto que proferi, vale dizer, no sentido de não prover o agravo regimental. E assim o faço, reconhecendo que, efetivamente, não foi ultimado o julgamento do recurso extraordinário da relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, o RE 635.659. Lá, de fato, está em debate a constitucionalidade do art. 28. O que está em questão aqui, em meu modo de ver, é, como disse, com todo o respeito, o que me parece, se me afigura, uma evidente desproporcionalidade: considerar a condenação anterior pela prática do porte de droga para consumo próprio como causa hábil a configurar a reincidência e afastar a incidência do redutor. Nem irei valer-me dos dados desumanos e trágicos do sistema de encarceramento - que está perfeitamente para a tragédia -, imbricados com essas condenações pela prática de porte de droga e com o afastamento da possibilidade que deriva da incidência do redutor. Por isso, Senhor Presidente, com toda a vênia, não considero razoável permitir que uma conduta que possui vedação legal quanto à imposição de prisão, a fim de evitar a estigmatização do usuário de drogas, dê azo a posterior configuração de reincidência. Assentei, em meu voto, que a aparente contrariedade à própria teleologia da Lei 11.343, no que diz respeito à forma de tratamento que deve ser conferida ao usuário de drogas, e aqui, Senhor Presidente, nem adentro o aspecto, embora me pareça fundamental, que entendo ser um tema de saúde pública, muito mais do que um tema atinente à repressão do Estado mediante uma prática de violência, ainda que institucionalizada, com o apenamento e o aprisionamento. Nem chego a este ponto para ponderar que a reincidência depende da constatação de ter havido condenação criminal com trânsito em julgado, o que, em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 881D-DF80-F352-154F e senha 4BFF-CEAF-BFD7-E581 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Creio que a solução deste caso passa pela compreensão de que o legislador não estipulou pena de reclusão para a infração deste dispositivo que estamos a examinar. Por isso, com todo o respeito, parece-me ilógico agravar uma pena de prisão quando o próprio legislador não cominou pena de prisão com este grau de intensidade para esta espécie. De modo que, Senhor Presidente, estou reiterando o voto que proferi, vale dizer, no sentido de não prover o agravo regimental. E assim o faço, reconhecendo que, efetivamente, não foi ultimado o julgamento do recurso extraordinário da relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, o RE 635.659. Lá, de fato, está em debate a constitucionalidade do art. 28. O que está em questão aqui, em meu modo de ver, é, como disse, com todo o respeito, o que me parece, se me afigura, uma evidente desproporcionalidade: considerar a condenação anterior pela prática do porte de droga para consumo próprio como causa hábil a configurar a reincidência e afastar a incidência do redutor. Nem irei valer-me dos dados desumanos e trágicos do sistema de encarceramento - que está perfeitamente para a tragédia -, imbricados com essas condenações pela prática de porte de droga e com o afastamento da possibilidade que deriva da incidência do redutor. Por isso, Senhor Presidente, com toda a vênia, não considero razoável permitir que uma conduta que possui vedação legal quanto à imposição de prisão, a fim de evitar a estigmatização do usuário de drogas, dê azo a posterior configuração de reincidência. Assentei, em meu voto, que a aparente contrariedade à própria teleologia da Lei 11.343, no que diz respeito à forma de tratamento que deve ser conferida ao usuário de drogas, e aqui, Senhor Presidente, nem adentro o aspecto, embora me pareça fundamental, que entendo ser um tema de saúde pública, muito mais do que um tema atinente à repressão do Estado mediante uma prática de violência, ainda que institucionalizada, com o apenamento e o aprisionamento. Nem chego a este ponto para ponderar que a reincidência depende da constatação de ter havido condenação criminal com trânsito em julgado, o que, em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 881D-DF80-F352-154F e senha 4BFF-CEAF-BFD7-E581 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 61 Confirmação de Voto RHC 178512 AGR / SP grande parte dos casos submetidos à Lei de Drogas, efetivamente, não ocorre. Aliás, é o que deriva do art. 63 do Código Penal. Por isso, o art. 28 não comina de pena de reclusão ou detenção para servir como causa apta a gerar reincidência. De modo que, Senhor Presidente, compreendendo e enaltecendo o voto divergente de Vossa Excelência, não me parece que seja possível assentar a reincidência. Por isso, estou reiterando o voto pelo não provimento do agravo do Ministério Público. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 881D-DF80-F352-154F e senha 4BFF-CEAF-BFD7-E581 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP grande parte dos casos submetidos à Lei de Drogas, efetivamente, não ocorre. Aliás, é o que deriva do art. 63 do Código Penal. Por isso, o art. 28 não comina de pena de reclusão ou detenção para servir como causa apta a gerar reincidência. De modo que, Senhor Presidente, compreendendo e enaltecendo o voto divergente de Vossa Excelência, não me parece que seja possível assentar a reincidência. Por isso, estou reiterando o voto pelo não provimento do agravo do Ministério Público. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 881D-DF80-F352-154F e senha 4BFF-CEAF-BFD7-E581 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 61 Esclarecimento 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (PRESIDENTE): Aproveito, ministro Edson Fachin, para saudar Vossa Excelência novamente e parabenizar pela oportunidade de voto. Vossa Excelência percebe, e os Pares também, que parto da mesma análise de Vossa Excelência, mas em sentido oposto. Vossa Excelência volta a frisar que, na prática, quase inexiste o trânsito em julgado em relação à prática do art. 28. Por quê? Porque, hoje, temos o termo circunstanciado de ocorrência. A maioria dos casos não chega a transitar em julgado. Mas percebemos, saindo um pouco do plano fenomênico e nos debruçando sobre o plano real, que, na prática, o único fator inibitório que há para que os jovens e os cidadãos brasileiros em geral cumpram o que foi acordado no termo circunstanciado de ocorrência é a possibilidade de ser usado o caso da reincidência a título de maus antecedentes. Parto do mesmo fato para chegar a conclusão diversa. Se não utilizarmos como reincidência, a meu sentir, há certo esvaziamento quanto ao cumprimento do que foi determinado por ocasião dessa assentada onde se fixam algumas obrigações para o usuário. Essa foi a visão que tive, mas compreendi a visão de Vossa Excelência e a construção jurídica feita, pela qual parabenizo Vossa Excelência novamente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57AF-96B6-9B9D-DE5D e senha F7F0-33F6-B96B-6D8D Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (PRESIDENTE): Aproveito, ministro Edson Fachin, para saudar Vossa Excelência novamente e parabenizar pela oportunidade de voto. Vossa Excelência percebe, e os Pares também, que parto da mesma análise de Vossa Excelência, mas em sentido oposto. Vossa Excelência volta a frisar que, na prática, quase inexiste o trânsito em julgado em relação à prática do art. 28. Por quê? Porque, hoje, temos o termo circunstanciado de ocorrência. A maioria dos casos não chega a transitar em julgado. Mas percebemos, saindo um pouco do plano fenomênico e nos debruçando sobre o plano real, que, na prática, o único fator inibitório que há para que os jovens e os cidadãos brasileiros em geral cumpram o que foi acordado no termo circunstanciado de ocorrência é a possibilidade de ser usado o caso da reincidência a título de maus antecedentes. Parto do mesmo fato para chegar a conclusão diversa. Se não utilizarmos como reincidência, a meu sentir, há certo esvaziamento quanto ao cumprimento do que foi determinado por ocasião dessa assentada onde se fixam algumas obrigações para o usuário. Essa foi a visão que tive, mas compreendi a visão de Vossa Excelência e a construção jurídica feita, pela qual parabenizo Vossa Excelência novamente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57AF-96B6-9B9D-DE5D e senha F7F0-33F6-B96B-6D8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 61 Antecipação ao Voto 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, gostaria só de fazer algumas notas a propósito dessa temática e revelar um pouco de preocupação com esse tema. Tenho voto escrito e vou, daqui a pouco, talvez, poder fazer o detalhamento, mas gostaria de fazer algumas notas. Todos sabem, não é novidade, que vivemos hoje essa tragédia do superencarceramento. São quase um milhão de pessoas, os números variam - inclusive na numerologia não temos segurança -, mas quase um milhão de pessoas. Se formos descer a detalhes, em geral, são pessoas que estão envolvidas, de alguma forma, com o tráfico de drogas. E se formos, ainda, aprofundar esse exame, vamos encontrar, na verdade, um número elevado de pessoas que se envolvem nessa questão para, eventualmente, atender ao próprio vício. São muitos os casos. Aqueles que já julgamos aqui, inclusive, têm sido alvo de decisão nossa a propósito do chamado tráfico privilegiado, as tradicionais mulas - diante do quadro envolvido, pessoas desempregadas ou com dificuldade de alocação, às vezes, um Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06FA-2844-6912-8D0F e senha 6167-9399-43D9-D3E0 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, gostaria só de fazer algumas notas a propósito dessa temática e revelar um pouco de preocupação com esse tema. Tenho voto escrito e vou, daqui a pouco, talvez, poder fazer o detalhamento, mas gostaria de fazer algumas notas. Todos sabem, não é novidade, que vivemos hoje essa tragédia do superencarceramento. São quase um milhão de pessoas, os números variam - inclusive na numerologia não temos segurança -, mas quase um milhão de pessoas. Se formos descer a detalhes, em geral, são pessoas que estão envolvidas, de alguma forma, com o tráfico de drogas. E se formos, ainda, aprofundar esse exame, vamos encontrar, na verdade, um número elevado de pessoas que se envolvem nessa questão para, eventualmente, atender ao próprio vício. São muitos os casos. Aqueles que já julgamos aqui, inclusive, têm sido alvo de decisão nossa a propósito do chamado tráfico privilegiado, as tradicionais mulas - diante do quadro envolvido, pessoas desempregadas ou com dificuldade de alocação, às vezes, um Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06FA-2844-6912-8D0F e senha 6167-9399-43D9-D3E0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 61 Antecipação ao Voto RHC 178512 AGR / SP caminhoneiro, um taxista e coisas do tipo. É todo esse quadro. Inclusive, normalmente, são raros os casos, nesse processo, em que são atingidos pela prisão os coordenadores, os barões. Essa é uma preocupação. Por isso que, inclusive, quando a gente discutiu no Plenário - matéria que pende, agora, de pedido de vista do Ministro Alexandre -, propus que o art. 28 se convolasse, enquanto não viesse uma alteração da legislação, no máximo, em uma medida de caráter administrativo, puramente administrativo, o que pode levar, em alguns casos, como leva em Portugal, até mesmo à internação, em casos mais graves. Todos sabemos aqui - temos o Ministro Lewandowski, que vive em São Paulo - a tragédia que isso representa quando chega a extremo - caso da Cracolândia, em que as pessoas perdem o domínio sobre si mesmas. Em casos tais, é possível que se faça esse tipo de política. É curioso, ficando apenas no plano fenomênico - depois a gente pode discutir a questão jurídica -, que Portugal, creio que sob a gestão do Primeiro-Ministro Guterres e, sendo Secretário de Estado para o tema, o Professor Vitalino Canas, avançou para esse modelo de descriminalização do uso. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06FA-2844-6912-8D0F e senha 6167-9399-43D9-D3E0 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP caminhoneiro, um taxista e coisas do tipo. É todo esse quadro. Inclusive, normalmente, são raros os casos, nesse processo, em que são atingidos pela prisão os coordenadores, os barões. Essa é uma preocupação. Por isso que, inclusive, quando a gente discutiu no Plenário - matéria que pende, agora, de pedido de vista do Ministro Alexandre -, propus que o art. 28 se convolasse, enquanto não viesse uma alteração da legislação, no máximo, em uma medida de caráter administrativo, puramente administrativo, o que pode levar, em alguns casos, como leva em Portugal, até mesmo à internação, em casos mais graves. Todos sabemos aqui - temos o Ministro Lewandowski, que vive em São Paulo - a tragédia que isso representa quando chega a extremo - caso da Cracolândia, em que as pessoas perdem o domínio sobre si mesmas. Em casos tais, é possível que se faça esse tipo de política. É curioso, ficando apenas no plano fenomênico - depois a gente pode discutir a questão jurídica -, que Portugal, creio que sob a gestão do Primeiro-Ministro Guterres e, sendo Secretário de Estado para o tema, o Professor Vitalino Canas, avançou para esse modelo de descriminalização do uso. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06FA-2844-6912-8D0F e senha 6167-9399-43D9-D3E0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 61 Antecipação ao Voto RHC 178512 AGR / SP Quando fazia o rol dos casos que levam à criminalização, muitas vezes, acabei por olvidar um fenômeno com qual nos deparamos aqui e que foi alvo, talvez, até de decisão, objeto de decisão histórica desta Corte, decisão trazida pelo Ministro Lewandowski, que foi o habeas corpus coletivo em favor das mulheres. Basicamente, se formos olhar aqueles casos, são casos de suposto tráfico de drogas. Normalmente, acontece um fenômeno em que as pessoas, os homens, acabam sendo presos pela prática do tráfico de drogas e, depois, pelas circunstâncias dominantes no presídio, eles são, muitas vezes, obrigados a concitar suas mulheres a levarem drogas ao presídio. Muitos casos. Tanto é que veio a legislação favorável à prisão domiciliar de mães de filhos de até doze anos, e eu sempre tenho dito: isso tem que vir acompanhado de algum modelo de integração ou de auxílio social, porque, do contrário, acaba não resultando efetivo, acabamos caindo em um círculo vicioso. De modo que, faço esse registro para dizer que, talvez, a gente tenha que fazer realmente uma leitura teleológica do art. 28. Acho que até o intuito do legislador, em um dado momento, se a gente fizer a leitura da lei como um todo, era no sentido de eventual descriminalização 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06FA-2844-6912-8D0F e senha 6167-9399-43D9-D3E0 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Quando fazia o rol dos casos que levam à criminalização, muitas vezes, acabei por olvidar um fenômeno com qual nos deparamos aqui e que foi alvo, talvez, até de decisão, objeto de decisão histórica desta Corte, decisão trazida pelo Ministro Lewandowski, que foi o habeas corpus coletivo em favor das mulheres. Basicamente, se formos olhar aqueles casos, são casos de suposto tráfico de drogas. Normalmente, acontece um fenômeno em que as pessoas, os homens, acabam sendo presos pela prática do tráfico de drogas e, depois, pelas circunstâncias dominantes no presídio, eles são, muitas vezes, obrigados a concitar suas mulheres a levarem drogas ao presídio. Muitos casos. Tanto é que veio a legislação favorável à prisão domiciliar de mães de filhos de até doze anos, e eu sempre tenho dito: isso tem que vir acompanhado de algum modelo de integração ou de auxílio social, porque, do contrário, acaba não resultando efetivo, acabamos caindo em um círculo vicioso. De modo que, faço esse registro para dizer que, talvez, a gente tenha que fazer realmente uma leitura teleológica do art. 28. Acho que até o intuito do legislador, em um dado momento, se a gente fizer a leitura da lei como um todo, era no sentido de eventual descriminalização 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06FA-2844-6912-8D0F e senha 6167-9399-43D9-D3E0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 61 Antecipação ao Voto RHC 178512 AGR / SP ou, pelo menos, despenalização. Mas parece que, usando uma linguagem futebolística, é preciso combinar com os russos. No caso, com promotores e juízes. Continuarmos a ter, sem a possibilidade de enfrentamento, nós continuamos... Pelo contrário, parece que depois da lei, que veio com um espírito relativamente liberal, nós aprofundamos o grau de encarceramento. Tenho certeza que, se formos fazer, hoje, a demografia da população carcerária, vamos encontrar uma grande massa dessas pessoas e, normalmente, de pequenos traficantes, muitas vezes pessoas que se envolveram com o tráfico para satisfazer o próprio vício ou coagidos por isso. De modo que gostaria de fazer um pouco esse pano de fundo em relação à questão que estamos discutindo no Plenário para, de alguma forma também, posicionar-me. Vou voltar ao tema se necessário, mas para me posicionar na linha já agora preconizada pelo Ministro Fachin, com todas as vênias ao voto cuidadoso de Vossa Excelência, que também compreendo. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06FA-2844-6912-8D0F e senha 6167-9399-43D9-D3E0 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP ou, pelo menos, despenalização. Mas parece que, usando uma linguagem futebolística, é preciso combinar com os russos. No caso, com promotores e juízes. Continuarmos a ter, sem a possibilidade de enfrentamento, nós continuamos... Pelo contrário, parece que depois da lei, que veio com um espírito relativamente liberal, nós aprofundamos o grau de encarceramento. Tenho certeza que, se formos fazer, hoje, a demografia da população carcerária, vamos encontrar uma grande massa dessas pessoas e, normalmente, de pequenos traficantes, muitas vezes pessoas que se envolveram com o tráfico para satisfazer o próprio vício ou coagidos por isso. De modo que gostaria de fazer um pouco esse pano de fundo em relação à questão que estamos discutindo no Plenário para, de alguma forma também, posicionar-me. Vou voltar ao tema se necessário, mas para me posicionar na linha já agora preconizada pelo Ministro Fachin, com todas as vênias ao voto cuidadoso de Vossa Excelência, que também compreendo. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06FA-2844-6912-8D0F e senha 6167-9399-43D9-D3E0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 61 Antecipação ao Voto RHC 178512 AGR / SP A mim me parece que estamos discutindo uma questão crucial de segurança pública. Temos de enfrentar esse tema. Claro, repudiar de maneira clara e severa o crime de tráfico de drogas, que tantos danos causa à população, especialmente aos jovens, mas, ao mesmo tempo também, reconhecer que os excessos levam a uma desproporcionalidade. De modo que queria fazer esse registro tendo em vista o debate que já iniciamos e o travamento no âmbito do Plenário. A repercussão que essas decisões acabam tendo no encarceramento massivo acabam por ocorrer já com as prisões provisórias. Quando digo quadro prisional brasileiro, esqueci de dizer que praticamente metade dessa população de presos é de presos provisórios. Muitos, provavelmente, também tendo a ver com o tráfico de drogas. O tema é extremamente sério, atinge essa camada extremamente pobre da população, que, muitas vezes, envolve-se com o crime por conta do próprio ambiente externo em que se encontram inseridos. Temos de olhar isso também em uma perspectiva mais ampla. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06FA-2844-6912-8D0F e senha 6167-9399-43D9-D3E0 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP A mim me parece que estamos discutindo uma questão crucial de segurança pública. Temos de enfrentar esse tema. Claro, repudiar de maneira clara e severa o crime de tráfico de drogas, que tantos danos causa à população, especialmente aos jovens, mas, ao mesmo tempo também, reconhecer que os excessos levam a uma desproporcionalidade. De modo que queria fazer esse registro tendo em vista o debate que já iniciamos e o travamento no âmbito do Plenário. A repercussão que essas decisões acabam tendo no encarceramento massivo acabam por ocorrer já com as prisões provisórias. Quando digo quadro prisional brasileiro, esqueci de dizer que praticamente metade dessa população de presos é de presos provisórios. Muitos, provavelmente, também tendo a ver com o tráfico de drogas. O tema é extremamente sério, atinge essa camada extremamente pobre da população, que, muitas vezes, envolve-se com o crime por conta do próprio ambiente externo em que se encontram inseridos. Temos de olhar isso também em uma perspectiva mais ampla. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06FA-2844-6912-8D0F e senha 6167-9399-43D9-D3E0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 61 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. A minha saudação, Senhor Presidente, Ministro Nunes Marques; a minha saudação ao Ministro Relator, Ministro Edson Fachin; ao nosso Decano, Ministro Gilmar Mendes; ao nosso Vice-Decano, Ministro Ricardo Lewandowski; ao nobre representante do Ministério Público Federal, Subprocurador-Geral Doutor Juliano Villa-Verde; aos servidores e aos nobres advogados que nos acompanham nesta Sessão. 2. Acompanhei atentamente não só o voto de Sua Excelência, Senhor Presidente, mas já havia também tido a atenção de ler o voto do eminente Relator, agora, de certa forma, agregado a razões trazidas pelo Ministro Gilmar Mendes, que fará ainda o seu voto de maneira mais exaustiva na sequência. 3. Eu quero dizer que vários dos argumentos trazidos são dotados de fundamentação bastante razoável. A proporcionalidade, de um lado, a razoabilidade; a questão, de outro lado, em relação a uma jurisprudência, que hoje prevalece no Supremo Tribunal Federal, de despenalização, porém não de descriminalização, o que ainda está sendo objeto de recurso, como já bem salientado, que aguarda o retorno da vista do Ministro Alexandre de Moraes. 4. Várias questões de política criminal, ademais de questões propriamente legais e constitucionais, também estão no entorno dessa discussão. 5. Eu concordo quando o Ministro Gilmar Mendes ressalta o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0CE-848E-9B9D-B4FD e senha 4163-309B-6696-348D Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. A minha saudação, Senhor Presidente, Ministro Nunes Marques; a minha saudação ao Ministro Relator, Ministro Edson Fachin; ao nosso Decano, Ministro Gilmar Mendes; ao nosso Vice-Decano, Ministro Ricardo Lewandowski; ao nobre representante do Ministério Público Federal, Subprocurador-Geral Doutor Juliano Villa-Verde; aos servidores e aos nobres advogados que nos acompanham nesta Sessão. 2. Acompanhei atentamente não só o voto de Sua Excelência, Senhor Presidente, mas já havia também tido a atenção de ler o voto do eminente Relator, agora, de certa forma, agregado a razões trazidas pelo Ministro Gilmar Mendes, que fará ainda o seu voto de maneira mais exaustiva na sequência. 3. Eu quero dizer que vários dos argumentos trazidos são dotados de fundamentação bastante razoável. A proporcionalidade, de um lado, a razoabilidade; a questão, de outro lado, em relação a uma jurisprudência, que hoje prevalece no Supremo Tribunal Federal, de despenalização, porém não de descriminalização, o que ainda está sendo objeto de recurso, como já bem salientado, que aguarda o retorno da vista do Ministro Alexandre de Moraes. 4. Várias questões de política criminal, ademais de questões propriamente legais e constitucionais, também estão no entorno dessa discussão. 5. Eu concordo quando o Ministro Gilmar Mendes ressalta o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0CE-848E-9B9D-B4FD e senha 4163-309B-6696-348D Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 61 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA RHC 178512 AGR / SP problema hoje do encarceramento. Algumas medidas adotadas por este Tribunal têm contribuído já para tratar desse assunto. Lógico que ainda não na extensão da complexidade do problema, como no caso dos limites que o Tribunal recentemente trouxe na questão da prisão provisória, trazendo justificativas mais consentâneas a esse instituto. 6. Ressalto que não se discute aqui hoje – ao contrário, está pacificada – a não penalização, em termos de privação da liberdade, desse tipo de conduta do uso. Acho que já há um consenso. A própria alteração legislativa trazida pelo Congresso Nacional já é um enunciado desse consenso social da inconveniência da privação da liberdade pelo uso. No entanto, eu quero registrar que, realmente, parte do nosso problema está no encarceramento – eu diria – de crimes até mais leves, como o furto, outros tipos de crimes, onde, conforme a circunstância, essas pessoas com menor grau de periculosidade acabam sendo, de certa forma, usadas e inseridas no contexto de organização criminosa violenta. 8. No entanto, também – isso não é uma questão jurídica, mas é uma questão a ser debatida em sede de política criminal –, as consequências sociais do próprio uso da droga: na violência doméstica, na violência contra a mulher, na violência contra idosos, na violência contra crianças e adolescentes. E, repito, não estou aqui a justificar a privação da liberdade, mas também reflexos sociais do uso indevido de drogas ilícitas. 9. No contexto atual, considerando ainda estar em discussão a questão da descriminalização, no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal, a leitura que eu faço é consentânea à definição jurisprudencial já assentada de despenalização, o que não significa que a natureza jurídica criminal da conduta ainda seja tratada no âmbito do Direito Penal, e, nos termos do art. 63, a reincidência é em função do cometimento de um novo crime. Então, por força desse dispositivo, sem retirar a fundamentação, a boa fundamentação no tocante à desproporcionalidade – é algo realmente a ser debatido –, mas que passa, a meu sentir, por uma avaliação no 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0CE-848E-9B9D-B4FD e senha 4163-309B-6696-348D Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP problema hoje do encarceramento. Algumas medidas adotadas por este Tribunal têm contribuído já para tratar desse assunto. Lógico que ainda não na extensão da complexidade do problema, como no caso dos limites que o Tribunal recentemente trouxe na questão da prisão provisória, trazendo justificativas mais consentâneas a esse instituto. 6. Ressalto que não se discute aqui hoje – ao contrário, está pacificada – a não penalização, em termos de privação da liberdade, desse tipo de conduta do uso. Acho que já há um consenso. A própria alteração legislativa trazida pelo Congresso Nacional já é um enunciado desse consenso social da inconveniência da privação da liberdade pelo uso. No entanto, eu quero registrar que, realmente, parte do nosso problema está no encarceramento – eu diria – de crimes até mais leves, como o furto, outros tipos de crimes, onde, conforme a circunstância, essas pessoas com menor grau de periculosidade acabam sendo, de certa forma, usadas e inseridas no contexto de organização criminosa violenta. 8. No entanto, também – isso não é uma questão jurídica, mas é uma questão a ser debatida em sede de política criminal –, as consequências sociais do próprio uso da droga: na violência doméstica, na violência contra a mulher, na violência contra idosos, na violência contra crianças e adolescentes. E, repito, não estou aqui a justificar a privação da liberdade, mas também reflexos sociais do uso indevido de drogas ilícitas. 9. No contexto atual, considerando ainda estar em discussão a questão da descriminalização, no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal, a leitura que eu faço é consentânea à definição jurisprudencial já assentada de despenalização, o que não significa que a natureza jurídica criminal da conduta ainda seja tratada no âmbito do Direito Penal, e, nos termos do art. 63, a reincidência é em função do cometimento de um novo crime. Então, por força desse dispositivo, sem retirar a fundamentação, a boa fundamentação no tocante à desproporcionalidade – é algo realmente a ser debatido –, mas que passa, a meu sentir, por uma avaliação no 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0CE-848E-9B9D-B4FD e senha 4163-309B-6696-348D Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 61 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA RHC 178512 AGR / SP âmbito da discussão da descriminalização da conduta. 10. Então, nesse sentido, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Presidente Nunes Marques, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Ministério Público e desprover, portanto, o recurso ordinário em habeas corpus. É como voto, Senhor Presidente. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0CE-848E-9B9D-B4FD e senha 4163-309B-6696-348D Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP âmbito da discussão da descriminalização da conduta. 10. Então, nesse sentido, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Presidente Nunes Marques, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Ministério Público e desprover, portanto, o recurso ordinário em habeas corpus. É como voto, Senhor Presidente. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0CE-848E-9B9D-B4FD e senha 4163-309B-6696-348D Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 61 Observação 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, boa tarde! Cumprimento Vossa Excelência e, na pessoa do eminente Presidente desta Segunda Turma, cumprimento todos os demais presentes. Senhor Presidente, eu tenho convicção firmada de longa data quanto à questão agora ventilada pelo eminente Ministro Gilmar Mendes no tocante àquilo que eu denominava, quando estava à testa do Conselho Nacional de Magistratura, que é exatamente a vigência, no Brasil, de uma cultura do encarceramento. Nós precisamos, e já precisávamos há muito tempo, fazer um movimento no sentido inverso. Crimes que não são graves, crimes que não atentem contra a vida, a segurança, a integridade física das pessoas não devem ser objeto de encarceramento. A nossa situação prisional é absolutamente caótica. Ela configura, como já disse em outras ocasiões, um verdadeiro inferno de Dante. Houve um momento em que um Ministro da Justiça, em nosso País, comparou as prisões brasileiras a verdadeiras masmorras medievais. Portanto, penso que não é por questões, data venia, menores, do ponto de vista da persecução penal, que um ser humano deva ser encarcerado, sobretudo nas condições que prevalecem em nosso sistema prisional. Eu observo também que há um movimento interessante no mesmo sentido. Eminente Ministro André Mendonça, Vossa Excelência, que tem uma sensibilidade toda especial pelo ser humano, especialmente tendo em conta toda uma atividade paralela que Vossa Excelência cultiva na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B459-66ED-B6B4-85FB e senha B443-BCBC-50F3-1AF1 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, boa tarde! Cumprimento Vossa Excelência e, na pessoa do eminente Presidente desta Segunda Turma, cumprimento todos os demais presentes. Senhor Presidente, eu tenho convicção firmada de longa data quanto à questão agora ventilada pelo eminente Ministro Gilmar Mendes no tocante àquilo que eu denominava, quando estava à testa do Conselho Nacional de Magistratura, que é exatamente a vigência, no Brasil, de uma cultura do encarceramento. Nós precisamos, e já precisávamos há muito tempo, fazer um movimento no sentido inverso. Crimes que não são graves, crimes que não atentem contra a vida, a segurança, a integridade física das pessoas não devem ser objeto de encarceramento. A nossa situação prisional é absolutamente caótica. Ela configura, como já disse em outras ocasiões, um verdadeiro inferno de Dante. Houve um momento em que um Ministro da Justiça, em nosso País, comparou as prisões brasileiras a verdadeiras masmorras medievais. Portanto, penso que não é por questões, data venia, menores, do ponto de vista da persecução penal, que um ser humano deva ser encarcerado, sobretudo nas condições que prevalecem em nosso sistema prisional. Eu observo também que há um movimento interessante no mesmo sentido. Eminente Ministro André Mendonça, Vossa Excelência, que tem uma sensibilidade toda especial pelo ser humano, especialmente tendo em conta toda uma atividade paralela que Vossa Excelência cultiva na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B459-66ED-B6B4-85FB e senha B443-BCBC-50F3-1AF1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 61 Observação RHC 178512 AGR / SP área religiosa, há um movimento convergente ou paralelo, digamos assim, no que diz respeito à psiquiatria brasileira, à reforma das instituições psiquiátricas brasileiras, em que se fala num movimento de desmanicomialização, ou seja, aquelas patologias menores, aqueles doentes mentais que, no seu cotidiano, não têm, por sua ação, o condão de colocar em risco terceiras pessoas não devem ser internados em manicômios. Então, eminente Presidente, prezados pares, penso que essa discussão se insere um pouco dentro desse contexto. Verifico realmente que o art. 28 da Lei 11.343/2006 promoveu, eu diria, uma descriminalização desta conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Porque, embora o dispositivo penal fale em penas, na verdade, são, diria até, tratamentos com relação a esse infrator, para que ele não vulnere mais a legislação. Quais são as cominações que o dispositivo legal abriga? “I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”. Estas são as chamadas “penas” que o art. 28 estabelece. Eu, então, vejo que o legislador expressamente rechaçou o encarceramento do usuário de substância entorpecente. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B459-66ED-B6B4-85FB e senha B443-BCBC-50F3-1AF1 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP área religiosa, há um movimento convergente ou paralelo, digamos assim, no que diz respeito à psiquiatria brasileira, à reforma das instituições psiquiátricas brasileiras, em que se fala num movimento de desmanicomialização, ou seja, aquelas patologias menores, aqueles doentes mentais que, no seu cotidiano, não têm, por sua ação, o condão de colocar em risco terceiras pessoas não devem ser internados em manicômios. Então, eminente Presidente, prezados pares, penso que essa discussão se insere um pouco dentro desse contexto. Verifico realmente que o art. 28 da Lei 11.343/2006 promoveu, eu diria, uma descriminalização desta conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Porque, embora o dispositivo penal fale em penas, na verdade, são, diria até, tratamentos com relação a esse infrator, para que ele não vulnere mais a legislação. Quais são as cominações que o dispositivo legal abriga? “I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”. Estas são as chamadas “penas” que o art. 28 estabelece. Eu, então, vejo que o legislador expressamente rechaçou o encarceramento do usuário de substância entorpecente. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B459-66ED-B6B4-85FB e senha B443-BCBC-50F3-1AF1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 61 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática do relator, Ministro Edson Fachin, que concedeu a ordem, em menor extensão, para “determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que refaça a dosimetria da pena imposta ao paciente GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA no processo criminal 0001409- 90.2017.8.26.0559, abstendo-se de proceder à valoração negativa com base em anteriores registros relacionados à infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006” (e-doc. 5) Os argumentos centrais do recorrente são os seguintes: (i) “a redação do art. 28 da Lei de Drogas não representou descriminalização das condutas nele definidos, mas tão somente a despenalização de tais condutas”; (ii) “uma vez que não houve abolitio criminis da conduta de posse de drogas para consumo pessoal, permanecem todos os efeitos da condenação do agente no respectivo tipo penal, incluindo a reincidência e antecedentes”. Ao final, pede a “[...] reconsideração da decisão ora combatida, proferida pelo Senhor Ministro Relator, para negar conhecimento ao habeas corpus ou denegar-lhe a ordem. Todavia, se assim não entender Vossa Excelência, requer este Órgão Ministerial que seja o presente AGRAVO REGIMENTAL apresentado aos Senhores Ministros Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática do relator, Ministro Edson Fachin, que concedeu a ordem, em menor extensão, para “determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que refaça a dosimetria da pena imposta ao paciente GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA no processo criminal 0001409- 90.2017.8.26.0559, abstendo-se de proceder à valoração negativa com base em anteriores registros relacionados à infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006” (e-doc. 5) Os argumentos centrais do recorrente são os seguintes: (i) “a redação do art. 28 da Lei de Drogas não representou descriminalização das condutas nele definidos, mas tão somente a despenalização de tais condutas”; (ii) “uma vez que não houve abolitio criminis da conduta de posse de drogas para consumo pessoal, permanecem todos os efeitos da condenação do agente no respectivo tipo penal, incluindo a reincidência e antecedentes”. Ao final, pede a “[...] reconsideração da decisão ora combatida, proferida pelo Senhor Ministro Relator, para negar conhecimento ao habeas corpus ou denegar-lhe a ordem. Todavia, se assim não entender Vossa Excelência, requer este Órgão Ministerial que seja o presente AGRAVO REGIMENTAL apresentado aos Senhores Ministros Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 61 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 178512 AGR / SP componentes da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, com o propósito de que se manifestem sobre o mérito, cujo provimento desde logo se requer, nos termos anteriormente expostos” (e-doc. 10). Iniciado o julgamento no Plenário Virtual, o relator negou provimento ao recurso, tendo sido acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes. O Ministro Nunes Marques pediu destaque. No início da sessão presencial, o Ministro Nunes Marques pediu vista dos autos (e-doc. 12). É o relatório, naquilo que importa. Bem reexaminados os autos, acompanho o voto do relator, Ministro Edson Fachin. Vejamos. A questão central consiste em saber se, no momento da dosimetria da pena, a condenação anterior imposta ao paciente como incurso na figura tipificada no art. 28 da Lei de Drogas – porte de substância entorpecente para uso próprio – tem o condão de gerar a reincidência para o agravamento da pena imposta. Pelo que se colhe dos autos, o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A sentença condenatória foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (e-doc. 1) Transcrevo, desde logo, fragmentos da sentença condenatória no ponto que interessa para o julgamento deste recurso: “[...] Passo ao cálculo da pena. Fixo a pena-base, na forma do art. 59 do Código Penal, em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP componentes da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, com o propósito de que se manifestem sobre o mérito, cujo provimento desde logo se requer, nos termos anteriormente expostos” (e-doc. 10). Iniciado o julgamento no Plenário Virtual, o relator negou provimento ao recurso, tendo sido acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes. O Ministro Nunes Marques pediu destaque. No início da sessão presencial, o Ministro Nunes Marques pediu vista dos autos (e-doc. 12). É o relatório, naquilo que importa. Bem reexaminados os autos, acompanho o voto do relator, Ministro Edson Fachin. Vejamos. A questão central consiste em saber se, no momento da dosimetria da pena, a condenação anterior imposta ao paciente como incurso na figura tipificada no art. 28 da Lei de Drogas – porte de substância entorpecente para uso próprio – tem o condão de gerar a reincidência para o agravamento da pena imposta. Pelo que se colhe dos autos, o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A sentença condenatória foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (e-doc. 1) Transcrevo, desde logo, fragmentos da sentença condenatória no ponto que interessa para o julgamento deste recurso: “[...] Passo ao cálculo da pena. Fixo a pena-base, na forma do art. 59 do Código Penal, em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 61 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 178512 AGR / SP 583 dias-multa, em virtude dos maus antecedentes (págs. 197/198). Na segunda fase da dosimetria aumento a pena em 1/6, em razão da reincidência (pág. 198), resultando da operação a pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa [sic]. Na terceira fase nada há que ser considerado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por outra espécie de pena ou a sua suspensão condicional, por ser insuficiente para a reprovação da conduta, observando-se, no caso dos autos, que os maus antecedentes, bem como a reincidência, além da quantidade de entorpecente, fazem afastar a incidência do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/2006. De qualquer forma, o delito de tráfico, erigido à condição de equiparado a hediondo, é, ressalvada a posição contrária, ontologicamente incompatível com tais benesses legais. O crime de tráfico de drogas é de extrema gravidade por atentar contra a saúde pública e disseminar o vício, contribuindo efetivamente para a degradação da pessoa, da família e da sociedade. Por esse motivo, o legislador constitucional, determinou que tivesse tratamento rigoroso (art. 5º, XLIII, da Constituição Federal). Em razão da pena aplicada e do período de prisão processual até o momento, inviável a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP. Por tais motivos a manutenção da prisão se faz necessária. Assim, denego ao réu o direito de recorrer em liberdade, por ainda persistirem os motivos que autorizaram a manutenção de sua custódia provisória. Ante o exposto, diante do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, e em consequência CONDENO o acusado GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos e portador do RG 45.198.481- X, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções previstas no art. 33, ‘caput’, da Lei nº 11.343/2006” (e-doc. 1 – fls. 17/18 – grifei). Pois bem. Diferentemente do entendimento placitado pelas instâncias judiciais de origem (nos termos do cotejo entre a página 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP 583 dias-multa, em virtude dos maus antecedentes (págs. 197/198). Na segunda fase da dosimetria aumento a pena em 1/6, em razão da reincidência (pág. 198), resultando da operação a pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa [sic]. Na terceira fase nada há que ser considerado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por outra espécie de pena ou a sua suspensão condicional, por ser insuficiente para a reprovação da conduta, observando-se, no caso dos autos, que os maus antecedentes, bem como a reincidência, além da quantidade de entorpecente, fazem afastar a incidência do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/2006. De qualquer forma, o delito de tráfico, erigido à condição de equiparado a hediondo, é, ressalvada a posição contrária, ontologicamente incompatível com tais benesses legais. O crime de tráfico de drogas é de extrema gravidade por atentar contra a saúde pública e disseminar o vício, contribuindo efetivamente para a degradação da pessoa, da família e da sociedade. Por esse motivo, o legislador constitucional, determinou que tivesse tratamento rigoroso (art. 5º, XLIII, da Constituição Federal). Em razão da pena aplicada e do período de prisão processual até o momento, inviável a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP. Por tais motivos a manutenção da prisão se faz necessária. Assim, denego ao réu o direito de recorrer em liberdade, por ainda persistirem os motivos que autorizaram a manutenção de sua custódia provisória. Ante o exposto, diante do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, e em consequência CONDENO o acusado GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos e portador do RG 45.198.481- X, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções previstas no art. 33, ‘caput’, da Lei nº 11.343/2006” (e-doc. 1 – fls. 17/18 – grifei). Pois bem. Diferentemente do entendimento placitado pelas instâncias judiciais de origem (nos termos do cotejo entre a página 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 61 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 178512 AGR / SP reportada na sentença condenatória como ensejadora da reincidência e a folha de antecedentes criminais do paciente), penso que a condenação anterior pelo ilícito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 não enseja reincidência. Confira-se, de saída, a redação do citado instituto: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”. Isso porque, com o advento da Lei 11.343/2006, houve significativa alteração no tratamento penal do usuário e do dependente químico. Tanto que, por meio do referido dispositivo legal, o legislador expressamente rechaçou o encarceramento do usuário de substância entorpecente, na medida em que, como é cediço, não terá qualquer benefício à saúde individual ou à coletividade pública. A intenção do legislador, ao atenuar as reprimendas penais, foi justamente a de impor ao usuário medidas de caráter educativo, objetivando, assim, alertá-lo do risco de sua conduta para a saúde própria e a de terceiros, além de evitar a reiteração do delito. Dito de outro modo, o agente portador de tais substâncias deixou de ser considerado um criminoso, passando, ao revés, a ser visto como um usuário ou dependente químico que necessita de ajuda estatal para tratamento, prevenção e reinserção social. Evidente, portanto, a descriminalização da simples posse de drogas para uso pessoal. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP reportada na sentença condenatória como ensejadora da reincidência e a folha de antecedentes criminais do paciente), penso que a condenação anterior pelo ilícito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 não enseja reincidência. Confira-se, de saída, a redação do citado instituto: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”. Isso porque, com o advento da Lei 11.343/2006, houve significativa alteração no tratamento penal do usuário e do dependente químico. Tanto que, por meio do referido dispositivo legal, o legislador expressamente rechaçou o encarceramento do usuário de substância entorpecente, na medida em que, como é cediço, não terá qualquer benefício à saúde individual ou à coletividade pública. A intenção do legislador, ao atenuar as reprimendas penais, foi justamente a de impor ao usuário medidas de caráter educativo, objetivando, assim, alertá-lo do risco de sua conduta para a saúde própria e a de terceiros, além de evitar a reiteração do delito. Dito de outro modo, o agente portador de tais substâncias deixou de ser considerado um criminoso, passando, ao revés, a ser visto como um usuário ou dependente químico que necessita de ajuda estatal para tratamento, prevenção e reinserção social. Evidente, portanto, a descriminalização da simples posse de drogas para uso pessoal. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 61 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 178512 AGR / SP Assim, se o legislador excluiu a cominação de pena privativa de liberdade para a figura do art. 28 da Lei de Drogas, não parece lógico - nem tampouco razoável – que a condenação anterior repercuta negativamente na dosimetria. Vale dizer, a conclusão do magistrado de origem de que a condenação anterior, pelo crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, é apta para gerar agravante da reincidência não mostra conformidade com os princípios da legalidade e da razoabilidade. Rememoro, outrossim, que, nos termos do art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência “quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”. Por seu turno, a Lei de Introdução ao Código Penal, em seu art. 1º, considera crime a “infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”. Diante desse cenário, ao não prescrever pena de reclusão ou detenção, o art. 28 da Lei de Drogas não configura crime e, por consequência, não tem a condão de gerar reincidência tipificada no Código Penal. Outros pontos referentes à temática foram muito bem explicitados pelo relator, inclusive no que concerne à pendência do julgamento do RE 635.659/SP, que trata da questão da constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, verbis: “[...] Sob essa ótica, conquanto não ultimado o julgamento do RE 635.659 (Relator Gilmar Mendes) que discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, não se afigura razoável permitir que uma conduta que possui vedação legal quanto à imposição de prisão, a fim de evitar a estigmatização do usuário de drogas, possa dar azo à posterior configuração de reincidência. Com efeito, além de aparente contrariedade com a própria 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Assim, se o legislador excluiu a cominação de pena privativa de liberdade para a figura do art. 28 da Lei de Drogas, não parece lógico - nem tampouco razoável – que a condenação anterior repercuta negativamente na dosimetria. Vale dizer, a conclusão do magistrado de origem de que a condenação anterior, pelo crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, é apta para gerar agravante da reincidência não mostra conformidade com os princípios da legalidade e da razoabilidade. Rememoro, outrossim, que, nos termos do art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência “quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”. Por seu turno, a Lei de Introdução ao Código Penal, em seu art. 1º, considera crime a “infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”. Diante desse cenário, ao não prescrever pena de reclusão ou detenção, o art. 28 da Lei de Drogas não configura crime e, por consequência, não tem a condão de gerar reincidência tipificada no Código Penal. Outros pontos referentes à temática foram muito bem explicitados pelo relator, inclusive no que concerne à pendência do julgamento do RE 635.659/SP, que trata da questão da constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, verbis: “[...] Sob essa ótica, conquanto não ultimado o julgamento do RE 635.659 (Relator Gilmar Mendes) que discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, não se afigura razoável permitir que uma conduta que possui vedação legal quanto à imposição de prisão, a fim de evitar a estigmatização do usuário de drogas, possa dar azo à posterior configuração de reincidência. Com efeito, além de aparente contrariedade com a própria 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 61 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 178512 AGR / SP teleologia da Lei 11.343/2006, no que diz respeito à forma de tratamento que deve ser conferida ao usuário de drogas, deve- se ponderar ainda que a reincidência depende, segundo consolidada jurisprudência desta Corte, da constatação de que houve condenação criminal com trânsito em julgado, o que, em grande parte dos casos de incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006 não ocorre. A rigor, constatada a infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006, tem-se, in continenti, a lavratura de termo circunstanciado, com agendamento de audiência de justificação, na qual o juiz advertirá o noticiado acerca dos efeitos nocivos da droga, e determinará o cumprimento das medidas previstas em Lei, que após cumpridas, ensejarão a extinção do processo. Nessa hipótese encerra-se o feito portanto, antes mesmo do julgamento do mérito e não há prolação de sentença penal condenatória propriamente dita. Assim, tecnicamente, não há como considerar tal decisão como ensejadora de posterior reincidência. O procedimento, em verdade, muito mais se assemelha ao da transação penal, e a decisão que dele resulta, por consolidada jurisprudência desta Corte tem natureza meramente homologatória, porque não há efetivo juízo de valor acerca da reprovabilidade da conduta processada. Portanto, em casos tais, deve-se emprestar ao anterior registro de incidência no art. 28 da Lei 11.343/2006, semelhante valor ao que se dá à anotação de anterior cumprimento de transação penal, que consoante entendimento consagrado no julgamento dos RE 795.567, rel. Min. Teori Zavascki e RE 602.072 QO-RG, rel. Min. Cezar Peluso, ambos em sede de repercussão geral (temas 187 e 238, respectivamente), não possui o condão de gerar posterior reincidência. No mais, ainda que se pondere a possibilidade de não comparecimento espontâneo ou descumprimento pelo noticiado, a demandar a efetiva propositura de denúncia pelo parquet, o juiz, ao cabo da instrução criminal, poderá, quando muito, impor alguma das medidas não restritivas de liberdade 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP teleologia da Lei 11.343/2006, no que diz respeito à forma de tratamento que deve ser conferida ao usuário de drogas, deve- se ponderar ainda que a reincidência depende, segundo consolidada jurisprudência desta Corte, da constatação de que houve condenação criminal com trânsito em julgado, o que, em grande parte dos casos de incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006 não ocorre. A rigor, constatada a infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006, tem-se, in continenti, a lavratura de termo circunstanciado, com agendamento de audiência de justificação, na qual o juiz advertirá o noticiado acerca dos efeitos nocivos da droga, e determinará o cumprimento das medidas previstas em Lei, que após cumpridas, ensejarão a extinção do processo. Nessa hipótese encerra-se o feito portanto, antes mesmo do julgamento do mérito e não há prolação de sentença penal condenatória propriamente dita. Assim, tecnicamente, não há como considerar tal decisão como ensejadora de posterior reincidência. O procedimento, em verdade, muito mais se assemelha ao da transação penal, e a decisão que dele resulta, por consolidada jurisprudência desta Corte tem natureza meramente homologatória, porque não há efetivo juízo de valor acerca da reprovabilidade da conduta processada. Portanto, em casos tais, deve-se emprestar ao anterior registro de incidência no art. 28 da Lei 11.343/2006, semelhante valor ao que se dá à anotação de anterior cumprimento de transação penal, que consoante entendimento consagrado no julgamento dos RE 795.567, rel. Min. Teori Zavascki e RE 602.072 QO-RG, rel. Min. Cezar Peluso, ambos em sede de repercussão geral (temas 187 e 238, respectivamente), não possui o condão de gerar posterior reincidência. No mais, ainda que se pondere a possibilidade de não comparecimento espontâneo ou descumprimento pelo noticiado, a demandar a efetiva propositura de denúncia pelo parquet, o juiz, ao cabo da instrução criminal, poderá, quando muito, impor alguma das medidas não restritivas de liberdade 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 61 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 178512 AGR / SP previstas no art. 28 da citada lei. Não haverá, porém, efetiva dosimetria da pena, ao menos não no modelo tradicional e trifásico de dosagem da reprimenda, porque sob o usuário, segundo preconizado a teleologia da norma, não recai juízo de censura de natureza penal, mas mera advertência, sanções de cunho educativo ou admoestação e multa, a fim de que cumpra o determinado. Tal se infere da própria leitura do dispositivo da decisão emanada nos autos 3007126-20.2013.8.26.0576, que ensejou configuração da reincidência no caso concreto, na qual o Juízo originário consignou ‘Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para aplicar ao réu GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA a medida de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo prazo de 02 (dois) meses, em local e condições a serem estabelecidos em sede de execução, por infração ao art. 28 da Lei nº 11.343/06’” (sem os grifos do original). Nesse cenário, no julgamento do HC 170.906/DF, de minha relatoria, ancorado na manifestação do Parquet, assentei que: “[...] 11. Para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006 são cominadas as seguintes penas, a serem aplicadas isolada ou cumulativamente, primordialmente voltadas ao tratamento do usuário ou dependente químico: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 12. Ademais, conforme artigo 48, § 1º, da Lei 11.343/06, as condutas descritas no artigo 28 são consideradas infrações de menor potencial ofensivo e foram incluídas na competência dos Juizados Especiais Criminais: ‘O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais’. 13. Em resumo, a necessária interpretação restritiva da 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP previstas no art. 28 da citada lei. Não haverá, porém, efetiva dosimetria da pena, ao menos não no modelo tradicional e trifásico de dosagem da reprimenda, porque sob o usuário, segundo preconizado a teleologia da norma, não recai juízo de censura de natureza penal, mas mera advertência, sanções de cunho educativo ou admoestação e multa, a fim de que cumpra o determinado. Tal se infere da própria leitura do dispositivo da decisão emanada nos autos 3007126-20.2013.8.26.0576, que ensejou configuração da reincidência no caso concreto, na qual o Juízo originário consignou ‘Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para aplicar ao réu GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA a medida de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo prazo de 02 (dois) meses, em local e condições a serem estabelecidos em sede de execução, por infração ao art. 28 da Lei nº 11.343/06’” (sem os grifos do original). Nesse cenário, no julgamento do HC 170.906/DF, de minha relatoria, ancorado na manifestação do Parquet, assentei que: “[...] 11. Para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006 são cominadas as seguintes penas, a serem aplicadas isolada ou cumulativamente, primordialmente voltadas ao tratamento do usuário ou dependente químico: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 12. Ademais, conforme artigo 48, § 1º, da Lei 11.343/06, as condutas descritas no artigo 28 são consideradas infrações de menor potencial ofensivo e foram incluídas na competência dos Juizados Especiais Criminais: ‘O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais’. 13. Em resumo, a necessária interpretação restritiva da 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 61 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 178512 AGR / SP agravante e o princípio da proporcionalidade não permitem que uma condenação anterior por crime de menor potencial ofensivo, para o qual não são cominadas penas privativas da liberdade, possa ensejar reincidência para fins de exasperação da pena em caso de nova condenação. 14. Por razões semelhantes, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 499/STF: ‘Não obsta à concessão do 'sursis' condenação anterior à pena de multa’, hoje incluída no artigo 77, § 1º, do Código Penal. Cabe lembrar, também, que a condenação por contravenção, não obstante a imposição de pena de prisão, não gera reincidência” (e-doc. 10). Daí porque, ao considerar reincidente em razão de condenação anterior por porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), o magistrado de origem agiu com desacerto, contrariando entendimento desta Corte. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Parquet. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP agravante e o princípio da proporcionalidade não permitem que uma condenação anterior por crime de menor potencial ofensivo, para o qual não são cominadas penas privativas da liberdade, possa ensejar reincidência para fins de exasperação da pena em caso de nova condenação. 14. Por razões semelhantes, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 499/STF: ‘Não obsta à concessão do 'sursis' condenação anterior à pena de multa’, hoje incluída no artigo 77, § 1º, do Código Penal. Cabe lembrar, também, que a condenação por contravenção, não obstante a imposição de pena de prisão, não gera reincidência” (e-doc. 10). Daí porque, ao considerar reincidente em razão de condenação anterior por porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), o magistrado de origem agiu com desacerto, contrariando entendimento desta Corte. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Parquet. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 61 Voto - MIN. GILMAR MENDES 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão que concedeu a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça que refizesse a dosimetria da pena imposta a GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA, afastando a desfavorabilidade dos antecedentes quanto à anterior condenação pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Naquele momento, o relator assentou: “revela-se desproporcional considerar condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio para configurar reincidência e para afastar a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Isso porque não há cominação à pena privativa de liberdade”. (eDOC 5, p. 8) Irresignado, o Ministério Público Federal requer seja reconsiderada a decisão, para afastar-se a concessão da ordem ante o reconhecimento de reincidência pela prática anterior do crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas, já que a redação do mencionado dispositivo não representa descriminalização, mas, tão somente, a despenalização de tais condutas. A PGR sustenta que, persistindo o caráter penal da conduta imputada, não obstante a ausência de imposição de pena privativa de liberdade, importa considerar válida a exasperação da pena-base, à guisa da desfavorabilidade da reincidência, em razão de condenação anterior em tal tipo legal. Razão não assiste à agravante. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão que concedeu a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça que refizesse a dosimetria da pena imposta a GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA, afastando a desfavorabilidade dos antecedentes quanto à anterior condenação pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Naquele momento, o relator assentou: “revela-se desproporcional considerar condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio para configurar reincidência e para afastar a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Isso porque não há cominação à pena privativa de liberdade”. (eDOC 5, p. 8) Irresignado, o Ministério Público Federal requer seja reconsiderada a decisão, para afastar-se a concessão da ordem ante o reconhecimento de reincidência pela prática anterior do crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas, já que a redação do mencionado dispositivo não representa descriminalização, mas, tão somente, a despenalização de tais condutas. A PGR sustenta que, persistindo o caráter penal da conduta imputada, não obstante a ausência de imposição de pena privativa de liberdade, importa considerar válida a exasperação da pena-base, à guisa da desfavorabilidade da reincidência, em razão de condenação anterior em tal tipo legal. Razão não assiste à agravante. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 61 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 178512 AGR / SP Como bem ressaltado na decisão monocrática do relator, Ministro Edson Fachin, de 20.8.2015, existe ilegalidade a ser reparada pela via do habeas corpus quanto à exasperação da pena, na 2ª fase da dosimetria, em razão de suposta reincidência relacionada a anterior registro de ofensa ao art. 28 da Lei 11.343/2006. Nas palavras do relator, “revela-se desproporcional considerar condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio para configurar reincidência e para afastar a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Isso porque não há cominação à pena privativa de liberdade.” (eDOC 5, p.8) Nesse sentido, confira-se a fundamentação da decisão monocrática impugnada: “As penas previstas para o art. 28 da Lei de Drogas são: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O descumprimento de quaisquer dessas medidas tampouco implica restrição à liberdade do apenado. Nesse caso, nos termos do art. 28, §6º, da Lei 11.343/06, a consequência poderá ser, sucessivamente, admoestação verbal ou multa. Nesse contexto, se o legislador excluiu a cominação de pena privativa de liberdade para o tipo art. 28 da Lei de Drogas, não parece razoável que condenação anterior repercuta negativamente na dosimetria. Destaco que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.672.654/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Sexta Turma do STJ, à unanimidade, passou a adotar o entendimento de que ‘a consideração de condenação anterior com fundamento no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 para fins de caracterização da reincidência viola o princípio constitucional da proporcionalidade.’ Colho do bem lançado voto da Ministra-Relatora (grifei): 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Como bem ressaltado na decisão monocrática do relator, Ministro Edson Fachin, de 20.8.2015, existe ilegalidade a ser reparada pela via do habeas corpus quanto à exasperação da pena, na 2ª fase da dosimetria, em razão de suposta reincidência relacionada a anterior registro de ofensa ao art. 28 da Lei 11.343/2006. Nas palavras do relator, “revela-se desproporcional considerar condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio para configurar reincidência e para afastar a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Isso porque não há cominação à pena privativa de liberdade.” (eDOC 5, p.8) Nesse sentido, confira-se a fundamentação da decisão monocrática impugnada: “As penas previstas para o art. 28 da Lei de Drogas são: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O descumprimento de quaisquer dessas medidas tampouco implica restrição à liberdade do apenado. Nesse caso, nos termos do art. 28, §6º, da Lei 11.343/06, a consequência poderá ser, sucessivamente, admoestação verbal ou multa. Nesse contexto, se o legislador excluiu a cominação de pena privativa de liberdade para o tipo art. 28 da Lei de Drogas, não parece razoável que condenação anterior repercuta negativamente na dosimetria. Destaco que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.672.654/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Sexta Turma do STJ, à unanimidade, passou a adotar o entendimento de que ‘a consideração de condenação anterior com fundamento no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 para fins de caracterização da reincidência viola o princípio constitucional da proporcionalidade.’ Colho do bem lançado voto da Ministra-Relatora (grifei): 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 61 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 178512 AGR / SP ‘(…) revendo meu posicionamento, tenho que a consideração de condenação anterior com fundamento no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 para fins de caracterização da reincidência viola o princípio constitucional da proporcionalidade. É que, como é cediço, a condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência pois o artigo 63 do Código Penal é expresso ao se referir à pratica de novo crime ao dispor: Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. E, se a contravenção penal, punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, resta inequivocamente desproporcional a consideração, para fins de reincidência, da posse de droga para consumo próprio, que conquanto seja crime, é punida apenas com ‘advertência sobre os efeitos das drogas’, ‘prestação de serviços à comunidade’ e ‘medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo’, mormente se se considerar que em casos tais não há qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento, como no caso das penas substitutivas. Há de se considerar, ainda, que a própria constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que está cercado de acirrados debates acerca da legitimidade da tutela do direito penal em contraposição às garantias constitucionais da intimidade e da vida privada, está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal, que admitiu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 635.659 para decidir sobre a tipicidade do porte de droga para consumo pessoal (...) Assim, em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que as medidas previstas atualmente, que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP ‘(…) revendo meu posicionamento, tenho que a consideração de condenação anterior com fundamento no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 para fins de caracterização da reincidência viola o princípio constitucional da proporcionalidade. É que, como é cediço, a condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência pois o artigo 63 do Código Penal é expresso ao se referir à pratica de novo crime ao dispor: Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. E, se a contravenção penal, punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, resta inequivocamente desproporcional a consideração, para fins de reincidência, da posse de droga para consumo próprio, que conquanto seja crime, é punida apenas com ‘advertência sobre os efeitos das drogas’, ‘prestação de serviços à comunidade’ e ‘medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo’, mormente se se considerar que em casos tais não há qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento, como no caso das penas substitutivas. Há de se considerar, ainda, que a própria constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que está cercado de acirrados debates acerca da legitimidade da tutela do direito penal em contraposição às garantias constitucionais da intimidade e da vida privada, está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal, que admitiu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 635.659 para decidir sobre a tipicidade do porte de droga para consumo pessoal (...) Assim, em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que as medidas previstas atualmente, que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 61 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 178512 AGR / SP reconhecidamente não têm apresentado qualquer resultado prático em vista do crescente aumento do tráfico de drogas, tenho que o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do artigo 28 da Lei de Drogas, não deve constituir causa geradora de reincidência.’ Observo, ainda, a existência de precedentes monocráticos desta Suprema Corte nessa linha: HC 179.523, Relator Alexandre de Moraes, DJe 19.12.2019; HC 170.906, Relator Ricardo Lewandowski, DJe 31.05.2019; HC 173725, Relator Ricardo Lewandowski, DJe 22.08.2019 e HC 148353 TA, Relatora Rosa Weber, DJe 14.10.2019. Ante o exposto, considerando que a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06 foi a única motivação para o agravamento na segunda fase da dosimetria, conforme consta do acórdão do Tribunal local, afasto a reincidência.” No ponto, importante destacar, uma vez mais, meu posicionamento sobre a inconstitucionalidade do tipo penal previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 (proposta de descriminalização). Quando do julgamento do RE 635.659, com repercussão geral reconhecida, consignei: “(...) A criminalização da posse de drogas ‘ para consumo pessoal’ pode repercutir sobre o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, em suas diversas manifestações. Algumas declarações de direito preveem o direito ao desenvolvimento da personalidade de forma expressa. Por exemplo, a Lei Fundamental alemã, em seu artigo 2º, I. O direito de personalidade em geral, previsto no referido dispositivo, não está limitado a determinados domínios da vida. Tal como acontece com a dignidade da pessoa humana, protege menos o particular em sua atuação do que, pelo contrário, na sua qualidade de sujeito. Aplica-se, dessa forma, não a diferentes domínios da vida, mas a diferentes modos de desenvolvimento do sujeito, como o direito à autodeterminação, à autopreservação e à 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP reconhecidamente não têm apresentado qualquer resultado prático em vista do crescente aumento do tráfico de drogas, tenho que o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do artigo 28 da Lei de Drogas, não deve constituir causa geradora de reincidência.’ Observo, ainda, a existência de precedentes monocráticos desta Suprema Corte nessa linha: HC 179.523, Relator Alexandre de Moraes, DJe 19.12.2019; HC 170.906, Relator Ricardo Lewandowski, DJe 31.05.2019; HC 173725, Relator Ricardo Lewandowski, DJe 22.08.2019 e HC 148353 TA, Relatora Rosa Weber, DJe 14.10.2019. Ante o exposto, considerando que a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06 foi a única motivação para o agravamento na segunda fase da dosimetria, conforme consta do acórdão do Tribunal local, afasto a reincidência.” No ponto, importante destacar, uma vez mais, meu posicionamento sobre a inconstitucionalidade do tipo penal previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 (proposta de descriminalização). Quando do julgamento do RE 635.659, com repercussão geral reconhecida, consignei: “(...) A criminalização da posse de drogas ‘ para consumo pessoal’ pode repercutir sobre o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, em suas diversas manifestações. Algumas declarações de direito preveem o direito ao desenvolvimento da personalidade de forma expressa. Por exemplo, a Lei Fundamental alemã, em seu artigo 2º, I. O direito de personalidade em geral, previsto no referido dispositivo, não está limitado a determinados domínios da vida. Tal como acontece com a dignidade da pessoa humana, protege menos o particular em sua atuação do que, pelo contrário, na sua qualidade de sujeito. Aplica-se, dessa forma, não a diferentes domínios da vida, mas a diferentes modos de desenvolvimento do sujeito, como o direito à autodeterminação, à autopreservação e à 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 61 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 178512 AGR / SP autoapresentação ( Cinquenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, org. Leonardo Martins, coletânea original Jürgen Schwabe, trad. Beatriz Hennig, Leonardo Martins, Mariana Bigelli de Carvalho, Tereza Maria de Castro e Vivianne Geraldes Ferreira. Konrad-Adenauer-Stiftung E.V., 2005). Quanto à autodeterminação, o direito de personalidade em geral garante ao particular determinar, por si próprio, sua identidade. Disso faz parte, entre outras coisas, ‘ o direito de se assegurar da própria identidade e a liberdade de não ser onerado de maneira que afete massivamente a formação e a afirmação da identidade’ (Cinquenta Anos, ob. cit, p. 175-176). Em outros ordenamentos jurídicos, da enunciação de vários aspectos da personalidade protegidos, deduz-se o direito geral da personalidade. Nossa Constituição consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Deles pode-se extrair o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação (...) A proteção do indivíduo contra interferências que se estimem indevidas por parte do Estado pode ser atalhada, dessa forma, com a invocação do princípio da liberdade geral, que não tolera restrições à autonomia da vontade que não sejam necessárias para alguma finalidade de raiz constitucional, e mesmo pelo apelo ao princípio da proteção da dignidade da pessoa humana, que pressupõe o reconhecimento de uma margem de autonomia do indivíduo, tão larga quanto possível, no quadro dos diversos valores constitucionais. É sabido que as drogas causam prejuízos físicos e sociais ao seu consumidor. Ainda assim, dar tratamento criminal ao uso de drogas é medida que ofende, de forma desproporcional, o direito à vida privada e à autodeterminação (...) O uso privado de drogas é conduta que coloca em risco a pessoa do usuário. Ainda que o usuário adquira as drogas mediante contato com o traficante, não se pode imputar a ele os malefícios coletivos decorrentes da atividade ilícita. Esses efeitos estão muito afastados da conduta em si do usuário. A ligação é 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP autoapresentação ( Cinquenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, org. Leonardo Martins, coletânea original Jürgen Schwabe, trad. Beatriz Hennig, Leonardo Martins, Mariana Bigelli de Carvalho, Tereza Maria de Castro e Vivianne Geraldes Ferreira. Konrad-Adenauer-Stiftung E.V., 2005). Quanto à autodeterminação, o direito de personalidade em geral garante ao particular determinar, por si próprio, sua identidade. Disso faz parte, entre outras coisas, ‘ o direito de se assegurar da própria identidade e a liberdade de não ser onerado de maneira que afete massivamente a formação e a afirmação da identidade’ (Cinquenta Anos, ob. cit, p. 175-176). Em outros ordenamentos jurídicos, da enunciação de vários aspectos da personalidade protegidos, deduz-se o direito geral da personalidade. Nossa Constituição consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Deles pode-se extrair o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação (...) A proteção do indivíduo contra interferências que se estimem indevidas por parte do Estado pode ser atalhada, dessa forma, com a invocação do princípio da liberdade geral, que não tolera restrições à autonomia da vontade que não sejam necessárias para alguma finalidade de raiz constitucional, e mesmo pelo apelo ao princípio da proteção da dignidade da pessoa humana, que pressupõe o reconhecimento de uma margem de autonomia do indivíduo, tão larga quanto possível, no quadro dos diversos valores constitucionais. É sabido que as drogas causam prejuízos físicos e sociais ao seu consumidor. Ainda assim, dar tratamento criminal ao uso de drogas é medida que ofende, de forma desproporcional, o direito à vida privada e à autodeterminação (...) O uso privado de drogas é conduta que coloca em risco a pessoa do usuário. Ainda que o usuário adquira as drogas mediante contato com o traficante, não se pode imputar a ele os malefícios coletivos decorrentes da atividade ilícita. Esses efeitos estão muito afastados da conduta em si do usuário. A ligação é 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 61 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 178512 AGR / SP excessivamente remota para atribuir a ela efeitos criminais. Logo, esse resultado está fora do âmbito de imputação penal. A relevância criminal da posse para consumo pessoal dependeria, assim, da validade da incriminação da autolesão. E a autolesão é criminalmente irrelevante (...) A criminalização da posse de drogas para uso pessoal conduz à ofensa à privacidade e à intimidade do usuário. Está-se a desrespeitar a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde. Não chego ao ponto de afirmar que exista um direito a se entorpecer irrestritamente. É perfeitamente válida a imposição de condições e restrições ao uso de determinadas substâncias, não havendo que se falar, portanto, nesse caso, em direito subjetivo irrestrito. Cabe registrar que, com esse mesmo entendimento, a Corte Constitucional alemã negou, em 1994, no julgamento do caso Cannabis, a existência de semelhante direito ( Recht zum Rausch ), afirmando, com isso, a viabilidade da criminalização do tráfico de cannabis sativa ( BverfGE 90,145, 9.3.1994). Também explicitou que o art. 2,I, da Lei Fundamental alemã, assegura o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, mas que o uso de drogas, em especial graças à forte repercussão social que tem, não pode estar nele incluído. Não haveria, assim, um direito a ‘ ficar intoxicado’ (‘Recht auf Rausch’) assegurado pela Lei Fundamental. O Tribunal considerou, todavia, que casos envolvendo posse, compra ou importação de pequenas quantidades de maconha para uso eventual devem ser desconsiderados pela insignificância de culpa e da proporção do dano causado. De forma resumida, o §31 da lei alemã sobre narcóticos (‘ Betäubungsmittelgesetz’ ) estabelece que a posse de pequenas quantias de drogas pode não ser criminalizada, exceto em caso de interesse público, e autoriza os promotores a encerrar o caso sem consultar o Judiciário. Ainda que se afirme que a posse de drogas para uso pessoal não integra, em sua plenitude, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, isso não legitima que se lance mão do direito penal para o controle do consumo de drogas, em prejuízo de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP excessivamente remota para atribuir a ela efeitos criminais. Logo, esse resultado está fora do âmbito de imputação penal. A relevância criminal da posse para consumo pessoal dependeria, assim, da validade da incriminação da autolesão. E a autolesão é criminalmente irrelevante (...) A criminalização da posse de drogas para uso pessoal conduz à ofensa à privacidade e à intimidade do usuário. Está-se a desrespeitar a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde. Não chego ao ponto de afirmar que exista um direito a se entorpecer irrestritamente. É perfeitamente válida a imposição de condições e restrições ao uso de determinadas substâncias, não havendo que se falar, portanto, nesse caso, em direito subjetivo irrestrito. Cabe registrar que, com esse mesmo entendimento, a Corte Constitucional alemã negou, em 1994, no julgamento do caso Cannabis, a existência de semelhante direito ( Recht zum Rausch ), afirmando, com isso, a viabilidade da criminalização do tráfico de cannabis sativa ( BverfGE 90,145, 9.3.1994). Também explicitou que o art. 2,I, da Lei Fundamental alemã, assegura o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, mas que o uso de drogas, em especial graças à forte repercussão social que tem, não pode estar nele incluído. Não haveria, assim, um direito a ‘ ficar intoxicado’ (‘Recht auf Rausch’) assegurado pela Lei Fundamental. O Tribunal considerou, todavia, que casos envolvendo posse, compra ou importação de pequenas quantidades de maconha para uso eventual devem ser desconsiderados pela insignificância de culpa e da proporção do dano causado. De forma resumida, o §31 da lei alemã sobre narcóticos (‘ Betäubungsmittelgesetz’ ) estabelece que a posse de pequenas quantias de drogas pode não ser criminalizada, exceto em caso de interesse público, e autoriza os promotores a encerrar o caso sem consultar o Judiciário. Ainda que se afirme que a posse de drogas para uso pessoal não integra, em sua plenitude, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, isso não legitima que se lance mão do direito penal para o controle do consumo de drogas, em prejuízo de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 61 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 178512 AGR / SP tantas outras medidas de natureza não penal, como, por exemplo, a proibição de consumo em lugares públicos, a limitação de quantidade compatível com o uso pessoal, a proibição administrativa de certas drogas sob pena de sanções administrativas, entre outras providências não tão drásticas e de questionáveis efeitos como as sanções de natureza penal. Na Espanha, por exemplo, entre as sanções administrativas previstas na legislação, há multas de até 30 mil euros e/ou a suspensão da carteira de motorista. São medidas, como se percebe, bem mais eficazes na contenção do consumo do que a simples aplicação de medidas penais sem resultados práticos demonstráveis. Dessa forma, a prevenção do uso indevido de drogas, um dos princípios do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas – art. 4º da Lei 11.343/06 – é uma finalidade estatal válida e pode ser alcançada, com maior eficácia, por meio de um vasto leque de medidas administrativas. Nesse contexto, a criminalização do porte de drogas para uso pessoal afigura-se excessivamente agressiva à privacidade e à intimidade. Além disso, o dependente de drogas e, eventualmente, até mesmo o usuário não dependente estão em situação de fragilidade, e devem ser destinatários de políticas de atenção à saúde e de reinserção social, como prevê nossa legislação – arts. 18 e seguintes da Lei 11.343/06. Dar tratamento criminal a esse tipo de conduta, além de andar na contramão dos próprios objetivos das políticas públicas sobre o tema, rotula perigosamente o usuário, dificultando sua inserção social. A situação ainda é mais grave pela prevalência do consumo de drogas entre os jovens, pessoas em fase de desenvolvimento da personalidade e definição de vida e, por isso, especialmente sensíveis à rotulação decorrente do enquadramento criminal. Da mesma forma, a percepção geral é de que o tratamento criminal aos usuários de drogas alcança, em geral, pessoas em situação de fragilidade econômica, com mais dificuldade em superar as consequências de um processo penal e reorganizar suas vidas depois de qualificados como criminosos por condutas que não 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP tantas outras medidas de natureza não penal, como, por exemplo, a proibição de consumo em lugares públicos, a limitação de quantidade compatível com o uso pessoal, a proibição administrativa de certas drogas sob pena de sanções administrativas, entre outras providências não tão drásticas e de questionáveis efeitos como as sanções de natureza penal. Na Espanha, por exemplo, entre as sanções administrativas previstas na legislação, há multas de até 30 mil euros e/ou a suspensão da carteira de motorista. São medidas, como se percebe, bem mais eficazes na contenção do consumo do que a simples aplicação de medidas penais sem resultados práticos demonstráveis. Dessa forma, a prevenção do uso indevido de drogas, um dos princípios do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas – art. 4º da Lei 11.343/06 – é uma finalidade estatal válida e pode ser alcançada, com maior eficácia, por meio de um vasto leque de medidas administrativas. Nesse contexto, a criminalização do porte de drogas para uso pessoal afigura-se excessivamente agressiva à privacidade e à intimidade. Além disso, o dependente de drogas e, eventualmente, até mesmo o usuário não dependente estão em situação de fragilidade, e devem ser destinatários de políticas de atenção à saúde e de reinserção social, como prevê nossa legislação – arts. 18 e seguintes da Lei 11.343/06. Dar tratamento criminal a esse tipo de conduta, além de andar na contramão dos próprios objetivos das políticas públicas sobre o tema, rotula perigosamente o usuário, dificultando sua inserção social. A situação ainda é mais grave pela prevalência do consumo de drogas entre os jovens, pessoas em fase de desenvolvimento da personalidade e definição de vida e, por isso, especialmente sensíveis à rotulação decorrente do enquadramento criminal. Da mesma forma, a percepção geral é de que o tratamento criminal aos usuários de drogas alcança, em geral, pessoas em situação de fragilidade econômica, com mais dificuldade em superar as consequências de um processo penal e reorganizar suas vidas depois de qualificados como criminosos por condutas que não 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 61 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 178512 AGR / SP vão além de mera lesão pessoal. Assim, tenho que a criminalização da posse de drogas para uso pessoal é inconstitucional, por atingir, em grau máximo e desnecessariamente, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, em suas várias manifestações, de forma, portanto, claramente desproporcional (...) Afastada a natureza penal das referidas medidas, por meio da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, com o consequente deslocamento de sua aplicação da esfera criminal para o âmbito civil, não é difícil antever maior efetividade no alcance dessas medidas, além de se propiciarem, sem as amarras da lei penal, novas abordagens ao problema do uso de drogas por meio de práticas consentâneas com as complexidades que o tema envolve.” Desse modo, no caso concreto, mostra-se acertada a decisão proferida pelo relator, no sentido de que o juízo de piso deve reavaliar o cálculo da pena, na segunda fase, e analisar possível alteração no regime prisional e no redutor do tráfico privilegiado, desconsiderando a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para fins de reincidência. Com relação aos maus antecedentes, observo que o relator também está correto, já que, no RE 593.818, de relatoria do Min. Roberto Barroso, embora eu tenha divergido, o Plenário deste Tribunal fixou a seguinte tese: “não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. Prevaleceu, portanto, a tese de que a valoração desfavorável dos antecedentes do réu não enfrenta os mesmos limites temporais a que está sujeita a caracterização da reincidência.” Pelas razões expostas, acompanho o relator, para negar provimento ao agravo e conceder parcialmente a ordem, para determinar ao 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP vão além de mera lesão pessoal. Assim, tenho que a criminalização da posse de drogas para uso pessoal é inconstitucional, por atingir, em grau máximo e desnecessariamente, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, em suas várias manifestações, de forma, portanto, claramente desproporcional (...) Afastada a natureza penal das referidas medidas, por meio da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, com o consequente deslocamento de sua aplicação da esfera criminal para o âmbito civil, não é difícil antever maior efetividade no alcance dessas medidas, além de se propiciarem, sem as amarras da lei penal, novas abordagens ao problema do uso de drogas por meio de práticas consentâneas com as complexidades que o tema envolve.” Desse modo, no caso concreto, mostra-se acertada a decisão proferida pelo relator, no sentido de que o juízo de piso deve reavaliar o cálculo da pena, na segunda fase, e analisar possível alteração no regime prisional e no redutor do tráfico privilegiado, desconsiderando a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para fins de reincidência. Com relação aos maus antecedentes, observo que o relator também está correto, já que, no RE 593.818, de relatoria do Min. Roberto Barroso, embora eu tenha divergido, o Plenário deste Tribunal fixou a seguinte tese: “não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. Prevaleceu, portanto, a tese de que a valoração desfavorável dos antecedentes do réu não enfrenta os mesmos limites temporais a que está sujeita a caracterização da reincidência.” Pelas razões expostas, acompanho o relator, para negar provimento ao agravo e conceder parcialmente a ordem, para determinar ao 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 61 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 178512 AGR / SP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que refaça a dosimetria da pena imposta ao paciente no Processo Criminal 0001409- 90.2017.8.26.0559, abstendo-se de proceder à valoração negativa com base em anteriores registros relacionados à infração do art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que refaça a dosimetria da pena imposta ao paciente no Processo Criminal 0001409- 90.2017.8.26.0559, abstendo-se de proceder à valoração negativa com base em anteriores registros relacionados à infração do art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 61 Extrato de Ata - 22/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA (188301/SP) Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2ª Turma, 9.11.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2ª Turma, 22.3.2022. Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi Villa- Verde de Carvalho. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13AA-E609-D77D-801A e senha 6ED8-B012-C63D-65E3 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA (188301/SP) Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2ª Turma, 9.11.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2ª Turma, 22.3.2022. Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi Villa- Verde de Carvalho. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13AA-E609-D77D-801A e senha 6ED8-B012-C63D-65E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 61	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761404181	2022-03-22T00:00:00	2022-06-20T00:00:00	Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2ª Turma, 9.11.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2ª Turma, 22.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ASSENTADA EM ANTERIOR REGISTRO DE INCIDÊNCIA AO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. Conquanto não ultimado o julgamento do RE 635.659 (Relator Ministro Gilmar Mendes), que discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, revela-se desproporcional considerar condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio como causa hábil a configurar reincidência e afastar a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. 3. Não se afigura razoável permitir que uma conduta que possui vedação legal quanto à imposição de prisão, a fim de evitar a estigmatização do usuário de drogas, possa dar azo à posterior configuração de reincidência 4. Além de aparente contrariedade com a própria teleologia da Lei 11.343/2006, no que diz respeito à forma de tratamento que deve ser conferida ao usuário de drogas, deve-se ponderar ainda que a reincidência depende, segundo consolidada jurisprudência desta Corte, da constatação de que houve condenação criminal com trânsito em julgado, o que, em grande parte dos casos de incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006 não ocorre. 5. Cumpre registrar que, nos termos do art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência “quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior” (grifo nosso). Portanto, o conceito de reincidência reclama a condenação pela prática de um segundo crime após anterior com trânsito em julgado – e não contravenção penal, por exemplo. 6. O art. 28 da Lei 11.343/2006, por não cominar pena de reclusão ou detenção, não configura crime nos termos da definição contida na Lei de Introdução ao Código Penal, e, assim, não tem a condão de gerar reincidência, instituto disciplinado no Código Penal. 7. Agravo regimental desprovido.	sjur466193	- Acórdão(s) citado(s): (PREVENÇÃO, RESSOCIALIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, USUÁRIO DE DROGA) HC 92961 (2ªT). (TRANSAÇÃO PENAL, NATUREZA JURÍDICA, DECISÃO HOMOLOGATÓRIA) RE 795567 (TP), RE 602072 QO-RG (TP). (RECONHECIMENTO, MAUS ANTECEDENTES, INAPLICABILIDADE, PRAZO, CINCO ANOS, REINCIDÊNCIA) HC 168918 (1ªT), RHC 181410 AgR (1ªT), HC 187860 AgR (2ªT), HC 190534 AgR (2ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 157575 AgR (2ªT), HC 164611 AgR (2ªT), HC 189201 AgR (1ªT), HC 190319 AgR (2ªT), HC 192077 AgR (2ªT). (INAPLICABILIDADE, PRAZO, REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES) RE 593818 (TP). (POSSE DE ENTORPECENTES, USO PRÓPRIO, REINCIDÊNCIA) RE 430105 QO (1ªT), HC 148484 AgR (2ªT), HC 178521 AgR (1ªT). (REPERCUSSÃO GERAL, TIPICIDADE, POSSE DE ENTORPECENTES, USO PRÓPRIO) RE 635659 RG (TP). (POSSE DE ENTORPECENTES, NATUREZA JURÍDICA, CRIME) RE 430105 QO (1ªT), HC 148484 AgR (2ªT), HC 178521 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 190387. (POSSE DE ENTORPECENTES, USO PRÓPRIO, REINCIDÊNCIA) HC 170906, HC 148353 TA. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ: HC 503871. Número de páginas: 61. Análise: 04/10/2022, SOF.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	178512	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00046 INC-00047\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-006368 ANO-1976\n ART-00016\n LTX-1976 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00028 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n PAR-00006 ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004\n ART-00048 PAR-00002\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 LET-B PAR-00003\n ART-00063 ART-00064 INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00654 PAR-00002\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003914 ANO-1941\n ART-00001\n LICP-1941 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL E A LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000719\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RHC-AgR	acordaos	RHC 178512 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ASSENTADA EM ANTERIOR REGISTRO DE INCIDÊNCIA AO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. Conquanto não ultimado o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 (Relator Ministro Gilmar Mendes), que discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, revela-se desproporcional considerar condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio como causa hábil a configurar reincidência e afastar a incidência do redutor do art. 33, §4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). 3. Não se afigura razoável permitir que uma conduta que possui vedação legal quanto à imposição de prisão, a fim de evitar a estigmatização do usuário de drogas, possa dar azo à posterior configuração de reincidência 4. Além de aparente contrariedade com a própria teleologia da Lei 11.343/2006, no que diz respeito à forma de tratamento que deve ser conferida ao usuário de drogas, deve-se ponderar ainda que a reincidência depende, segundo consolidada jurisprudência desta Corte, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD4E-7791-027E-C990 e senha B32A-2C37-F782-A7C8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 61 Ementa e Acórdão RHC 178512 AGR / SP da constatação de que houve condenação criminal com trânsito em julgado, o que, em grande parte dos casos de incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006 não ocorre. 5. Cumpre registrar que, nos termos do art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência “quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior” (grifo nosso). Portanto, o conceito de reincidência reclama a condenação pela prática de um segundo crime após anterior com trânsito em julgado – e não contravenção penal, por exemplo. 6. O art. 28 da Lei 11.343/2006, por não cominar pena de reclusão ou detenção, não configura crime nos termos da definição contida na Lei de Introdução ao Código Penal, e, assim, não tem a condão de gerar reincidência, instituto disciplinado no Código Penal. 7. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD4E-7791-027E-C990 e senha B32A-2C37-F782-A7C8 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP da constatação de que houve condenação criminal com trânsito em julgado, o que, em grande parte dos casos de incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006 não ocorre. 5. Cumpre registrar que, nos termos do art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência “quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior” (grifo nosso). Portanto, o conceito de reincidência reclama a condenação pela prática de um segundo crime após anterior com trânsito em julgado – e não contravenção penal, por exemplo. 6. O art. 28 da Lei 11.343/2006, por não cominar pena de reclusão ou detenção, não configura crime nos termos da definição contida na Lei de Introdução ao Código Penal, e, assim, não tem a condão de gerar reincidência, instituto disciplinado no Código Penal. 7. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD4E-7791-027E-C990 e senha B32A-2C37-F782-A7C8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 61 Relatório 09/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC.10) interposto contra decisão que concedeu a ordem, em menor extensão, “para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que refaça a dosimetria da pena imposta ao paciente GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA no processo criminal 0001409-90.2017.8.26.0559, abstendo-se de proceder à valoração negativa com base em anteriores registros relacionados à infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006” (eDOC.05). Nas razões recursais, a PGR sustenta que a decisão recorrida merece reforma, pois: a) “a redação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) não representou descriminalização das condutas nele definidos, mas tão somente a despenalização de tais condutas”; b) “persistindo o caráter penal da conduta imputada, inobstante a ausência de imposição de pena privativa de liberdade, importa considerar válida a exasperação da pena base, à guiza da desfavorabilidade da reincidência, em razão de condenação anterior em tal tipo legal”; c) “uma vez que hão houve abolitio criminis da conduta de posse de drogas para consumo pessoal, permanecem todos os efeitos da condenação do agente no respectivo tipo penal, incluindo a reincidência e antecedentes”. Ante o exposto, requer o provimento do recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06F6-476A-DF74-8839 e senha B3C5-57D7-9644-508C Supremo Tribunal Federal 09/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC.10) interposto contra decisão que concedeu a ordem, em menor extensão, “para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que refaça a dosimetria da pena imposta ao paciente GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA no processo criminal 0001409-90.2017.8.26.0559, abstendo-se de proceder à valoração negativa com base em anteriores registros relacionados à infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006” (eDOC.05). Nas razões recursais, a PGR sustenta que a decisão recorrida merece reforma, pois: a) “a redação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) não representou descriminalização das condutas nele definidos, mas tão somente a despenalização de tais condutas”; b) “persistindo o caráter penal da conduta imputada, inobstante a ausência de imposição de pena privativa de liberdade, importa considerar válida a exasperação da pena base, à guiza da desfavorabilidade da reincidência, em razão de condenação anterior em tal tipo legal”; c) “uma vez que hão houve abolitio criminis da conduta de posse de drogas para consumo pessoal, permanecem todos os efeitos da condenação do agente no respectivo tipo penal, incluindo a reincidência e antecedentes”. Ante o exposto, requer o provimento do recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06F6-476A-DF74-8839 e senha B3C5-57D7-9644-508C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN 09/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): No caso, por constatar ilegalidade flagrante na dosimetria da pena do agravado, concedi a ordem, em menor extensão, nos seguintes termos: “1. No caso, verifico ilegalidade flagrante na dosimetria da pena a autorizar a concessão do habeas corpus, nos termos do art. 654, § 2..., do CPP, contudo em menor extensão do que o pretendido pelo ora recorrente. 1.1. Primeiramente no que tange à exasperação da pena-base por maus antecedentes que já teriam sido alcançados pelo período depurador a que alude o art. 64, I, do Código Penal Brasileiro, não antevejo ilegalidade flagrante no incremento operado, pois em consonância com a consolidada jurisprudência da Corte. Com efeito, no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 593.818, paradigma do tema de repercussão geral 150, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Plenário desta Corte solucionou a divergência ao fixar a seguinte tese: “[n]ão se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. Prevaleceu, portanto, a tese de que a valoração desfavorável dos antecedentes do réu não enfrenta os mesmos limites temporais a que está sujeita a caracterização da reincidência.” Conclui-se, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu órgão deliberativo máximo, fixou orientação em sentido oposto ao que adotado pela Segunda Turma. Assim, porque o acórdão proferido pelo Tribunal a quo converge com a orientação consolidada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal 09/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): No caso, por constatar ilegalidade flagrante na dosimetria da pena do agravado, concedi a ordem, em menor extensão, nos seguintes termos: “1. No caso, verifico ilegalidade flagrante na dosimetria da pena a autorizar a concessão do habeas corpus, nos termos do art. 654, § 2..., do CPP, contudo em menor extensão do que o pretendido pelo ora recorrente. 1.1. Primeiramente no que tange à exasperação da pena-base por maus antecedentes que já teriam sido alcançados pelo período depurador a que alude o art. 64, I, do Código Penal Brasileiro, não antevejo ilegalidade flagrante no incremento operado, pois em consonância com a consolidada jurisprudência da Corte. Com efeito, no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 593.818, paradigma do tema de repercussão geral 150, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Plenário desta Corte solucionou a divergência ao fixar a seguinte tese: “[n]ão se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. Prevaleceu, portanto, a tese de que a valoração desfavorável dos antecedentes do réu não enfrenta os mesmos limites temporais a que está sujeita a caracterização da reincidência.” Conclui-se, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu órgão deliberativo máximo, fixou orientação em sentido oposto ao que adotado pela Segunda Turma. Assim, porque o acórdão proferido pelo Tribunal a quo converge com a orientação consolidada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP pelo Plenário, inexiste reparo a ser realizado na decisão adotada pelas instâncias de origem. 1.2. Por outro lado, no que tange à exasperação da pena, na 2... fase da dosimetria, em razão de suposta reincidência relacionada à anterior registro de ofensa ao art. 28 da Lei 11.343/2006, há ilegalidade aferível pronto. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que “o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC n 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda pertence, DJ de 28/8/92). Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se “ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades” (HC 128446, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015). Na espécie, o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena 06 (seis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Transcrevo excerto da sentença condenatória no ponto pertinente ao objeto deste writ (eDOC 01, p. 17/18- grifei): “Passo ao cálculo da pena. Fixo a pena-base, na forma do art. 59 do Código Penal, em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, em virtude dos maus antecedentes (págs. 197/198). Na segunda fase da dosimetria aumento a pena em 1/6, em razão da reincidência (pág. 198), resultando da operação a pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa. Na terceira fase nada há que ser considerado. Incabível a substituição da pena privativa de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP pelo Plenário, inexiste reparo a ser realizado na decisão adotada pelas instâncias de origem. 1.2. Por outro lado, no que tange à exasperação da pena, na 2... fase da dosimetria, em razão de suposta reincidência relacionada à anterior registro de ofensa ao art. 28 da Lei 11.343/2006, há ilegalidade aferível pronto. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que “o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC n 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda pertence, DJ de 28/8/92). Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se “ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades” (HC 128446, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015). Na espécie, o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena 06 (seis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Transcrevo excerto da sentença condenatória no ponto pertinente ao objeto deste writ (eDOC 01, p. 17/18- grifei): “Passo ao cálculo da pena. Fixo a pena-base, na forma do art. 59 do Código Penal, em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, em virtude dos maus antecedentes (págs. 197/198). Na segunda fase da dosimetria aumento a pena em 1/6, em razão da reincidência (pág. 198), resultando da operação a pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa. Na terceira fase nada há que ser considerado. Incabível a substituição da pena privativa de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP liberdade aplicada por outra espécie de pena ou a sua suspensão condicional, por ser insuficiente para a reprovação da conduta, observando-se, no caso dos autos, que os maus antecedentes, bem como a reincidência, além da quantidade de entorpecente, fazem afastar a incidência do § 4... do art. 33, da Lei 11.343/2006. De qualquer forma, o delito de tráfico, erigido à condição de equiparado a hediondo, é, ressalvada a posição contrária, ontologicamente incompatível com tais benesses legais. O crime de tráfico de drogas é de extrema gravidade por atentar contra a saúde pública e disseminar o vício, contribuindo efetivamente para a degradação da pessoa, da família e da sociedade. Por esse motivo, o legislador constitucional, determinou que tivesse tratamento rigoroso (art. 5..., XLIII, da Constituição Federal). Em razão da pena aplicada e do período de prisão processual até o momento, inviável a aplicação do art. 387, § 2..., do CPP. Por tais motivos a manutenção da prisão se faz necessária. Assim, denego ao réu o direito de recorrer em liberdade, por ainda persistirem os motivos que autorizaram a manutenção de sua custódia provisória. Ante o exposto, diante do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, e em consequência CONDENO o acusado GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos e portador do RG 45.198.481-X, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções previstas no art. 33, “caput”, da Lei n 11.343/2006.” O Tribunal local manteve a condenação do paciente nos termos da sentença (eDOC.01, p. 27): “Quanto à reprimenda, verifico que a pena-base aplicada ao réu ficou assentada acima do mínimo legal, ou seja, em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 583 dias-multa, no piso, e assim deve permanecer, porquanto o Juiz sentenciante especificou os motivos pelos quais resolveu exacerbá-la, em obediência aos ditames do artigo 59 do Estatuto Repressivo e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Depois, em razão de GIRLEI ser reincidente (196/199), o castigo foi, acertadamente, acrescido de 1/6, totalizando, em definitivo, 6 anos, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP liberdade aplicada por outra espécie de pena ou a sua suspensão condicional, por ser insuficiente para a reprovação da conduta, observando-se, no caso dos autos, que os maus antecedentes, bem como a reincidência, além da quantidade de entorpecente, fazem afastar a incidência do § 4... do art. 33, da Lei 11.343/2006. De qualquer forma, o delito de tráfico, erigido à condição de equiparado a hediondo, é, ressalvada a posição contrária, ontologicamente incompatível com tais benesses legais. O crime de tráfico de drogas é de extrema gravidade por atentar contra a saúde pública e disseminar o vício, contribuindo efetivamente para a degradação da pessoa, da família e da sociedade. Por esse motivo, o legislador constitucional, determinou que tivesse tratamento rigoroso (art. 5..., XLIII, da Constituição Federal). Em razão da pena aplicada e do período de prisão processual até o momento, inviável a aplicação do art. 387, § 2..., do CPP. Por tais motivos a manutenção da prisão se faz necessária. Assim, denego ao réu o direito de recorrer em liberdade, por ainda persistirem os motivos que autorizaram a manutenção de sua custódia provisória. Ante o exposto, diante do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, e em consequência CONDENO o acusado GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos e portador do RG 45.198.481-X, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções previstas no art. 33, “caput”, da Lei n 11.343/2006.” O Tribunal local manteve a condenação do paciente nos termos da sentença (eDOC.01, p. 27): “Quanto à reprimenda, verifico que a pena-base aplicada ao réu ficou assentada acima do mínimo legal, ou seja, em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 583 dias-multa, no piso, e assim deve permanecer, porquanto o Juiz sentenciante especificou os motivos pelos quais resolveu exacerbá-la, em obediência aos ditames do artigo 59 do Estatuto Repressivo e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Depois, em razão de GIRLEI ser reincidente (196/199), o castigo foi, acertadamente, acrescido de 1/6, totalizando, em definitivo, 6 anos, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP 9 meses e 20 meses de reclusão, mais o pagamento de 680 dias-multa, no limiar. No mais, em virtude do já mencionado fato de GIRLEI ser reincidente, torna-se descabida a concessão do privilégio previsto no artigo 33, parágrafo 4..., da Lei n 11.343/06, por vedação expressa do próprio dispositivo. Por fim, era mesmo de rigor a fixação do regime inicial fechado para o desconto da sanção carcerária, não só por conta da gravidade do delito praticado pelo réu, como também em razão de GIRLEI ser reincidente. Nestas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso. “ Na sequência, o Superior Tribunal de Justiça também rechaçou a pretensão de reforma na dosimetria pois haveria, no ponto, supressão de instância: “No qua tange ao pretendido afastamento tanto dos maus antecedentes quanto da agravante da reincidência, reitero que essas matérias não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessas questões diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. Registro, novamente, que a Corte estadual, no que diz respeito à primeira fase da dosimetria, afirmou somente que "a pena-base aplicada ao réu ficou assentada acima do mínimo legal, ou seja, em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 583 dias-multa, no piso, e assim deve permanecer, porquanto o Juiz sentenciante especificou os motivos pelos quais resolveu exacerbá-la, em obediência aos ditames do artigo 59 do Estatuto Repressivo e do artigo 42 da Lei de Drogas" (fl. 26). Ou seja, em nenhum momento, efetivamente analisou se estaria correta ou não a valoração de cada uma das circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis pelo Juiz sentenciante, tampouco examinou especificamente se, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior poderia ou não ser sopesada a título de maus antecedentes. Em todo caso, esclareço que, embora o Supremo Tribunal 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP 9 meses e 20 meses de reclusão, mais o pagamento de 680 dias-multa, no limiar. No mais, em virtude do já mencionado fato de GIRLEI ser reincidente, torna-se descabida a concessão do privilégio previsto no artigo 33, parágrafo 4..., da Lei n 11.343/06, por vedação expressa do próprio dispositivo. Por fim, era mesmo de rigor a fixação do regime inicial fechado para o desconto da sanção carcerária, não só por conta da gravidade do delito praticado pelo réu, como também em razão de GIRLEI ser reincidente. Nestas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso. “ Na sequência, o Superior Tribunal de Justiça também rechaçou a pretensão de reforma na dosimetria pois haveria, no ponto, supressão de instância: “No qua tange ao pretendido afastamento tanto dos maus antecedentes quanto da agravante da reincidência, reitero que essas matérias não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessas questões diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. Registro, novamente, que a Corte estadual, no que diz respeito à primeira fase da dosimetria, afirmou somente que "a pena-base aplicada ao réu ficou assentada acima do mínimo legal, ou seja, em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 583 dias-multa, no piso, e assim deve permanecer, porquanto o Juiz sentenciante especificou os motivos pelos quais resolveu exacerbá-la, em obediência aos ditames do artigo 59 do Estatuto Repressivo e do artigo 42 da Lei de Drogas" (fl. 26). Ou seja, em nenhum momento, efetivamente analisou se estaria correta ou não a valoração de cada uma das circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis pelo Juiz sentenciante, tampouco examinou especificamente se, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior poderia ou não ser sopesada a título de maus antecedentes. Em todo caso, esclareço que, embora o Supremo Tribunal 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP Federal, em julgamento já iniciado, ainda não haja decidido o mérito do Recurso Extraordinário n. 593.818 RG/SC – que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes –, certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que "O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. Precedentes." (HC n. 337.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6... T., DJe 28/6/2016). Ainda, menciono: HC n. 413.693/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5... T., DJe 16/10/2017. Portanto, diante da existência de precedentes em ambos os sentidos e tendo em vista a ausência de definição da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, não vejo como qualificar de abusiva ou de ilegal a decisão que opta por uma das duas correntes, notadamente porque, conforme anteriormente salientado, esta Corte Superior possui a compreensão, tanto na Quinta quanto na Sexta Turma, de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes. Em relação à segunda etapa da dosimetria, o Tribunal de origem afirmou somente que: "em razão de GIRLEI ser reincidente (196/199), o castigo foi, acertadamente, acrescido de 1/6" (fls. 26-27). Ou seja, novamente, em nenhum momento, examinou se os efeitos secundários da condenação anterior transitada em julgado em desfavor do réu – relativa ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 – poderiam ou não subsistir para fins de reconhecimento da agravante da reincidência. Saliento que tais matérias deveriam ter sido suscitadas no momento oportuno e perante o Juízo competente, até para possibilitar à instância recursal um pronunciamento seguro sobre a questão, sendo, por isso mesmo, vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não aventada e não debatida na via ordinária.” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Federal, em julgamento já iniciado, ainda não haja decidido o mérito do Recurso Extraordinário n. 593.818 RG/SC – que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes –, certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que "O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. Precedentes." (HC n. 337.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6... T., DJe 28/6/2016). Ainda, menciono: HC n. 413.693/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5... T., DJe 16/10/2017. Portanto, diante da existência de precedentes em ambos os sentidos e tendo em vista a ausência de definição da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, não vejo como qualificar de abusiva ou de ilegal a decisão que opta por uma das duas correntes, notadamente porque, conforme anteriormente salientado, esta Corte Superior possui a compreensão, tanto na Quinta quanto na Sexta Turma, de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes. Em relação à segunda etapa da dosimetria, o Tribunal de origem afirmou somente que: "em razão de GIRLEI ser reincidente (196/199), o castigo foi, acertadamente, acrescido de 1/6" (fls. 26-27). Ou seja, novamente, em nenhum momento, examinou se os efeitos secundários da condenação anterior transitada em julgado em desfavor do réu – relativa ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 – poderiam ou não subsistir para fins de reconhecimento da agravante da reincidência. Saliento que tais matérias deveriam ter sido suscitadas no momento oportuno e perante o Juízo competente, até para possibilitar à instância recursal um pronunciamento seguro sobre a questão, sendo, por isso mesmo, vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não aventada e não debatida na via ordinária.” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP (eDOC.01, pps 68/69) Em que pese a ponderação do Superior Tribunal de Justiça, do cotejo entre a página reportada na sentença condenatória como ensejadora da reincidência e a folha de antecedentes criminais do paciente (eDOC.01. p. 30), é possível verificar que o magistrado de primeiro grau o considerou reincidente em razão de condenação anterior, transitada em julgado, por porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), entendimento que contraria a consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. No julgamento da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 430.105/RJ (Relator Sepúlveda Pertence, DJe 27.04.2007), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que a conduta prevista no 28 da Lei 11.343/2006 continua sendo crime, apesar de ter havido a despenalização do tipo com o advento da referida lei. A constitucionalidade do referido dispositivo está sendo questionada nos autos do Recurso Extraordinário 635.659 (Relator Gilmar Mendes) na sistemática da repercussão geral. Em 09.12.2011, o Tribunal reconheceu a repercussão geral do tema. Na sessão de 20.08.2015, o Relator votou pelo provimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Em 10.09.2015, manifestei-me pelo provimento parcial do recurso e o Ministro Roberto Barroso acompanhou integralmente o Relator. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Teori Zavascki. Atualmente, aguarda-se oportuna inclusão em pauta. A despeito de não haver posicionamento definitivo acerca da matéria no âmbito desta Suprema Corte, ao meu entender, revela-se desproporcional considerar condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio para configurar reincidência e para afastar a incidência do redutor do art. 33, §4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Isso porque não há cominação à pena privativa de liberdade. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP (eDOC.01, pps 68/69) Em que pese a ponderação do Superior Tribunal de Justiça, do cotejo entre a página reportada na sentença condenatória como ensejadora da reincidência e a folha de antecedentes criminais do paciente (eDOC.01. p. 30), é possível verificar que o magistrado de primeiro grau o considerou reincidente em razão de condenação anterior, transitada em julgado, por porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), entendimento que contraria a consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. No julgamento da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 430.105/RJ (Relator Sepúlveda Pertence, DJe 27.04.2007), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que a conduta prevista no 28 da Lei 11.343/2006 continua sendo crime, apesar de ter havido a despenalização do tipo com o advento da referida lei. A constitucionalidade do referido dispositivo está sendo questionada nos autos do Recurso Extraordinário 635.659 (Relator Gilmar Mendes) na sistemática da repercussão geral. Em 09.12.2011, o Tribunal reconheceu a repercussão geral do tema. Na sessão de 20.08.2015, o Relator votou pelo provimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Em 10.09.2015, manifestei-me pelo provimento parcial do recurso e o Ministro Roberto Barroso acompanhou integralmente o Relator. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Teori Zavascki. Atualmente, aguarda-se oportuna inclusão em pauta. A despeito de não haver posicionamento definitivo acerca da matéria no âmbito desta Suprema Corte, ao meu entender, revela-se desproporcional considerar condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio para configurar reincidência e para afastar a incidência do redutor do art. 33, §4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Isso porque não há cominação à pena privativa de liberdade. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP As penas previstas para o art. 28 da Lei de Drogas são: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O descumprimento de quaisquer dessas medidas tampouco implica restrição à liberdade do apenado. Nesse caso, nos termos do art. 28, §6..., da Lei 11.343/06, a consequência poderá ser, sucessivamente, admoestação verbal ou multa. Nesse contexto, se o legislador excluiu a cominação de pena privativa de liberdade para o tipo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), não parece razoável que condenação anterior repercuta negativamente na dosimetria. Destaco que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.672.654/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, passou a adotar o entendimento de que "a consideração de condenação anterior com fundamento no artigo 28 da Lei n 11.343/06 para fins de caracterização da reincidência viola o princípio constitucional da proporcionalidade." Colho do bem lançado voto da Ministra-Relatora (grifei): “(…) revendo meu posicionamento, tenho que a consideração de condenação anterior com fundamento no artigo 28 da Lei n 11.343/06 para fins de caracterização da reincidência viola o princípio constitucional da proporcionalidade. É que, como é cediço, a condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência pois o artigo 63 do Código Penal é expresso ao se referir à pratica de novo crime ao dispor: Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. E, se a contravenção penal, punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, resta inequivocamente 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP As penas previstas para o art. 28 da Lei de Drogas são: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O descumprimento de quaisquer dessas medidas tampouco implica restrição à liberdade do apenado. Nesse caso, nos termos do art. 28, §6..., da Lei 11.343/06, a consequência poderá ser, sucessivamente, admoestação verbal ou multa. Nesse contexto, se o legislador excluiu a cominação de pena privativa de liberdade para o tipo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), não parece razoável que condenação anterior repercuta negativamente na dosimetria. Destaco que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.672.654/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, passou a adotar o entendimento de que "a consideração de condenação anterior com fundamento no artigo 28 da Lei n 11.343/06 para fins de caracterização da reincidência viola o princípio constitucional da proporcionalidade." Colho do bem lançado voto da Ministra-Relatora (grifei): “(…) revendo meu posicionamento, tenho que a consideração de condenação anterior com fundamento no artigo 28 da Lei n 11.343/06 para fins de caracterização da reincidência viola o princípio constitucional da proporcionalidade. É que, como é cediço, a condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência pois o artigo 63 do Código Penal é expresso ao se referir à pratica de novo crime ao dispor: Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. E, se a contravenção penal, punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, resta inequivocamente 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP desproporcional a consideração, para fins de reincidência, da posse de droga para consumo próprio, que conquanto seja crime, é punida apenas com "advertência sobre os efeitos das drogas", "prestação de serviços à comunidade" e "medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo", mormente se se considerar que em casos tais não há qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento, como no caso das penas substitutivas. Há de se considerar, ainda, que a própria constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), que está cercado de acirrados debates acerca da legitimidade da tutela do direito penal em contraposição às garantias constitucionais da intimidade e da vida privada, está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal, que admitiu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n 635.659 para decidir sobre a tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, ocasião em que o ilustre relator, Ministro Gilmar Mendes, votando pela descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, consignou que "Assim, tenho que a criminalização da posse de drogas para uso pessoal é inconstitucional, por atingir, em grau máximo e desnecessariamente, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, em suas várias manifestações, de forma, portanto, claramente desproporcional.” Assim, em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que as medidas previstas atualmente, que reconhecidamente não têm apresentado qualquer resultado prático em vista do crescente aumento do tráfico de drogas, tenho que o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve constituir causa geradora de reincidência.” Observo, ainda, a existência de precedentes monocráticos desta Suprema Corte nessa linha: HC 179.523, Relator Alexandre de Moraes, DJe 19.12.2019; HC 170.906, Relator Ricardo Lewandowski, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP desproporcional a consideração, para fins de reincidência, da posse de droga para consumo próprio, que conquanto seja crime, é punida apenas com "advertência sobre os efeitos das drogas", "prestação de serviços à comunidade" e "medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo", mormente se se considerar que em casos tais não há qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento, como no caso das penas substitutivas. Há de se considerar, ainda, que a própria constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), que está cercado de acirrados debates acerca da legitimidade da tutela do direito penal em contraposição às garantias constitucionais da intimidade e da vida privada, está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal, que admitiu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n 635.659 para decidir sobre a tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, ocasião em que o ilustre relator, Ministro Gilmar Mendes, votando pela descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, consignou que "Assim, tenho que a criminalização da posse de drogas para uso pessoal é inconstitucional, por atingir, em grau máximo e desnecessariamente, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, em suas várias manifestações, de forma, portanto, claramente desproporcional.” Assim, em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que as medidas previstas atualmente, que reconhecidamente não têm apresentado qualquer resultado prático em vista do crescente aumento do tráfico de drogas, tenho que o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve constituir causa geradora de reincidência.” Observo, ainda, a existência de precedentes monocráticos desta Suprema Corte nessa linha: HC 179.523, Relator Alexandre de Moraes, DJe 19.12.2019; HC 170.906, Relator Ricardo Lewandowski, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP DJe 31.05.2019; HC 173725, Relator Ricardo Lewandowski, DJe 22.08.2019 e HC 148353 TA, Relatora Rosa Weber, DJe 14.10.2019. Ante o exposto, considerando que a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06 foi a única motivação para o agravamento na segunda fase da dosimetria, conforme consta do acórdão do Tribunal local, afasto a reincidência. Todavia, diante do limite cognitivo desta Suprema Corte, o ajuste na dosimetria deve ser implementado pelas instâncias ordinárias. Caberá, portanto, ao Juízo respectivo refazê-la, alterando a dosimetria da pena, na segunda fase, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006. 4. Posto isso, com fulcro no art. 192 do RISTF, concedo a ordem, em menor extensão, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que refaça a dosimetria da pena imposta ao paciente GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA no processo criminal 0001409-90.2017.8.26.0559, abstendo-se de proceder à valoração negativa com base em anteriores registros relacionados à infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006.” Conforme mencionado, as instâncias ordinárias consideraram a paciente reincidente e deixaram de aplicar a minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, por anterior registro de incidência na figura prevista no art. 28, da mesma Lei. Tal entendimento, contudo, contraria a atual orientação desta Suprema Corte quanto ao tema. Com efeito, no julgamento do HC 170906, o Min. Ricardo Lewandowski, valendo-se da valorosa contribuição do parquet federal, consignou: 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP DJe 31.05.2019; HC 173725, Relator Ricardo Lewandowski, DJe 22.08.2019 e HC 148353 TA, Relatora Rosa Weber, DJe 14.10.2019. Ante o exposto, considerando que a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06 foi a única motivação para o agravamento na segunda fase da dosimetria, conforme consta do acórdão do Tribunal local, afasto a reincidência. Todavia, diante do limite cognitivo desta Suprema Corte, o ajuste na dosimetria deve ser implementado pelas instâncias ordinárias. Caberá, portanto, ao Juízo respectivo refazê-la, alterando a dosimetria da pena, na segunda fase, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006. 4. Posto isso, com fulcro no art. 192 do RISTF, concedo a ordem, em menor extensão, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que refaça a dosimetria da pena imposta ao paciente GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA no processo criminal 0001409-90.2017.8.26.0559, abstendo-se de proceder à valoração negativa com base em anteriores registros relacionados à infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006.” Conforme mencionado, as instâncias ordinárias consideraram a paciente reincidente e deixaram de aplicar a minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, por anterior registro de incidência na figura prevista no art. 28, da mesma Lei. Tal entendimento, contudo, contraria a atual orientação desta Suprema Corte quanto ao tema. Com efeito, no julgamento do HC 170906, o Min. Ricardo Lewandowski, valendo-se da valorosa contribuição do parquet federal, consignou: 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP “10. A conclusão de que a condenação anterior, pelo crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, é apta para gerar agravante da reincidência não mostra conformidade com o princípio da proporcionalidade. 11. Para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006 são cominadas as seguintes penas, a serem aplicadas isolada ou cumulativamente, primordialmente voltadas ao tratamento do usuário ou dependente químico: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 12. Ademais, conforme artigo 48, § 1..., da Lei 11.343/06, as condutas descritas no artigo 28 são consideradas infrações de menor potencial ofensivo e foram incluídas na competência dos Juizados Especiais Criminais: ‘O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais’. 13. Em resumo, a necessária interpretação restritiva da agravante e o princípio da proporcionalidade não permitem que uma condenação anterior por crime de menor potencial ofensivo, para o qual não são cominadas penas privativas da liberdade, possa ensejar reincidência para fins de exasperação da pena em caso de nova condenação. 14. Por razões semelhantes, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 499/Supremo Tribunal Federal: ‘Não obsta à concessão do 'sursis' condenação anterior à pena de multa’, hoje incluída no artigo 77, § 1..., do Código Penal. Cabe lembrar, também, que a condenação por contravenção, não obstante a imposição de pena de prisão, não gera reincidência” (HC 170906, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, j. 30.09.2019) Na mesma linha, a Min. Rosa Weber, em recente decisão exarada no HC 148353 TA: “Constato ainda que tal condenação anterior gerou aumento da pena pela agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal Brasileiro) e foi a razão exclusiva do afastamento do denominado tráfico privilegiado (art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006). 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP “10. A conclusão de que a condenação anterior, pelo crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, é apta para gerar agravante da reincidência não mostra conformidade com o princípio da proporcionalidade. 11. Para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006 são cominadas as seguintes penas, a serem aplicadas isolada ou cumulativamente, primordialmente voltadas ao tratamento do usuário ou dependente químico: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 12. Ademais, conforme artigo 48, § 1..., da Lei 11.343/06, as condutas descritas no artigo 28 são consideradas infrações de menor potencial ofensivo e foram incluídas na competência dos Juizados Especiais Criminais: ‘O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais’. 13. Em resumo, a necessária interpretação restritiva da agravante e o princípio da proporcionalidade não permitem que uma condenação anterior por crime de menor potencial ofensivo, para o qual não são cominadas penas privativas da liberdade, possa ensejar reincidência para fins de exasperação da pena em caso de nova condenação. 14. Por razões semelhantes, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 499/Supremo Tribunal Federal: ‘Não obsta à concessão do 'sursis' condenação anterior à pena de multa’, hoje incluída no artigo 77, § 1..., do Código Penal. Cabe lembrar, também, que a condenação por contravenção, não obstante a imposição de pena de prisão, não gera reincidência” (HC 170906, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, j. 30.09.2019) Na mesma linha, a Min. Rosa Weber, em recente decisão exarada no HC 148353 TA: “Constato ainda que tal condenação anterior gerou aumento da pena pela agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal Brasileiro) e foi a razão exclusiva do afastamento do denominado tráfico privilegiado (art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006). 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP Ressalto que o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pela concessão parcial da ordem para afastar a reincidência. Reproduzo os seguintes trechos do parecer, que reputo relevantes: (...) Como é sabido, vive-se na atualidade um movimento voltado à descriminalização do porte de droga para consumo pessoal, questão que aguarda a apreciação dessa Suprema Corte no Recurso Extraordinário n 635.659, tendo-se reconhecido a repercussão geral do tema (tema 506). 18. Nesse contexto, não parece razoável a decisão tomada pelas instâncias ordinárias de aumentar a pena do acusado e negar-lhe a aplicação de causa de diminuição de pena, valendose de eventual condenação por porte de droga para consumo pessoal, ainda mais tendo-se presente que a Lei n 11.343/2006, procurou conferir ao usuário de drogas um tratamento diferenciado, optando por medidas educativas, profiláticas e recuperadoras, ao invés de impor-lhe sanção de natureza penal propriamente dita. O usuário de droga não é visto, na lei, como um criminoso, mas um doente que precisa de tratamento e oportunidade de recuperação. (...) . A sentença que o condenou por uso de drogas (8 comprimidos de ecstasy), juntada às fls. 115/119, impôs-lhe pena de advertência sobre os efeitos da droga, aplicada pelo próprio magistrado. Essa sentença, evidentemente, não tem caráter punitivo suficiente para valer como título condenatório, de modo a afastar a primariedade do paciente e justificar o aumento de pena pela reincidência. De todo modo, os elementos que instruem estes autos não deixam dúvida de que o paciente, se traficante fosse, qualificar-se-ia com um pequeno traficante, mais exatamente aquele que vendia droga para manter o seu próprio vício, sendo certo que não integrava organização criminosa nem se dedicava a atividades criminosas, tendo a própria sentença reconhecido os seus bons antecedentes. Verifico, igualmente, que a sentença foi confirmada em seus termos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e posteriormente mantida pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, houve overruling na jurisprudência de ambas as Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como explicitam os seguintes precedentes: 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Ressalto que o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pela concessão parcial da ordem para afastar a reincidência. Reproduzo os seguintes trechos do parecer, que reputo relevantes: (...) Como é sabido, vive-se na atualidade um movimento voltado à descriminalização do porte de droga para consumo pessoal, questão que aguarda a apreciação dessa Suprema Corte no Recurso Extraordinário n 635.659, tendo-se reconhecido a repercussão geral do tema (tema 506). 18. Nesse contexto, não parece razoável a decisão tomada pelas instâncias ordinárias de aumentar a pena do acusado e negar-lhe a aplicação de causa de diminuição de pena, valendose de eventual condenação por porte de droga para consumo pessoal, ainda mais tendo-se presente que a Lei n 11.343/2006, procurou conferir ao usuário de drogas um tratamento diferenciado, optando por medidas educativas, profiláticas e recuperadoras, ao invés de impor-lhe sanção de natureza penal propriamente dita. O usuário de droga não é visto, na lei, como um criminoso, mas um doente que precisa de tratamento e oportunidade de recuperação. (...) . A sentença que o condenou por uso de drogas (8 comprimidos de ecstasy), juntada às fls. 115/119, impôs-lhe pena de advertência sobre os efeitos da droga, aplicada pelo próprio magistrado. Essa sentença, evidentemente, não tem caráter punitivo suficiente para valer como título condenatório, de modo a afastar a primariedade do paciente e justificar o aumento de pena pela reincidência. De todo modo, os elementos que instruem estes autos não deixam dúvida de que o paciente, se traficante fosse, qualificar-se-ia com um pequeno traficante, mais exatamente aquele que vendia droga para manter o seu próprio vício, sendo certo que não integrava organização criminosa nem se dedicava a atividades criminosas, tendo a própria sentença reconhecido os seus bons antecedentes. Verifico, igualmente, que a sentença foi confirmada em seus termos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e posteriormente mantida pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, houve overruling na jurisprudência de ambas as Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como explicitam os seguintes precedentes: 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP (…) Observo que o segundo julgado mencionado retrata situação idêntica à vivenciada pelo paciente e a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – mesmo órgão judicial que julgou o Recurso Especial do ora paciente - afastou o reconhecimento da reincidência em caso de condenação anterior por porte ilícito de drogas para uso próprio, permitindo a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006. Destaco ainda que a questão foi objeto de Enunciado pelo FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): “A condenação por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06 não enseja registro para efeitos de antecedentes criminais e reincidência” (Enunciado 126).” (HC 148353 TA, Relatora: Min. Rosa Weber, j. 22.10.2019) As decisões monocráticas, acima transcritas em sua essencialidade, estão em consonância com a nova diretriz de política criminal instaurada pelo SISNAD, sobretudo o §2... do art. 48 da Lei 11.343/2006, pois como elucida José Baltazar Junior “O objetivo da apresentação imediata e da inexistência de flagrante devem ser compreendidos dentro da linha, que informa a nova lei, de evitar a estigmatização do usuário, ao qual não pode ser imposta em nenhuma hipótese, medida de privação de liberdade, de modo que não cabe prisão em flagrante.”(BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1158, grifei) No mesmo sentido, acerca do claro intuito de prevenção, assistência e reinserção social do usuário de drogas já asseverou esta Suprema Corte, em julgado de relatoria do Min. Eros Grau: “11. A nova Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) (Lei n 11.343/06), em vigor desde o dia 08/10/06, preconiza que a distinção entre usuário de drogas e traficante continua tendo por base o caso concreto, devendo ser consideradas a natureza da droga, sua quantidade, local, antecedentes, modo de vida do agente, etc. Determina que ao usuário não se comine pena de prisão, nem contra o mesmo deve ser lavrado auto de prisão em flagrante, mas termo circunstanciado. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP (…) Observo que o segundo julgado mencionado retrata situação idêntica à vivenciada pelo paciente e a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – mesmo órgão judicial que julgou o Recurso Especial do ora paciente - afastou o reconhecimento da reincidência em caso de condenação anterior por porte ilícito de drogas para uso próprio, permitindo a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006. Destaco ainda que a questão foi objeto de Enunciado pelo FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): “A condenação por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06 não enseja registro para efeitos de antecedentes criminais e reincidência” (Enunciado 126).” (HC 148353 TA, Relatora: Min. Rosa Weber, j. 22.10.2019) As decisões monocráticas, acima transcritas em sua essencialidade, estão em consonância com a nova diretriz de política criminal instaurada pelo SISNAD, sobretudo o §2... do art. 48 da Lei 11.343/2006, pois como elucida José Baltazar Junior “O objetivo da apresentação imediata e da inexistência de flagrante devem ser compreendidos dentro da linha, que informa a nova lei, de evitar a estigmatização do usuário, ao qual não pode ser imposta em nenhuma hipótese, medida de privação de liberdade, de modo que não cabe prisão em flagrante.”(BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1158, grifei) No mesmo sentido, acerca do claro intuito de prevenção, assistência e reinserção social do usuário de drogas já asseverou esta Suprema Corte, em julgado de relatoria do Min. Eros Grau: “11. A nova Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) (Lei n 11.343/06), em vigor desde o dia 08/10/06, preconiza que a distinção entre usuário de drogas e traficante continua tendo por base o caso concreto, devendo ser consideradas a natureza da droga, sua quantidade, local, antecedentes, modo de vida do agente, etc. Determina que ao usuário não se comine pena de prisão, nem contra o mesmo deve ser lavrado auto de prisão em flagrante, mas termo circunstanciado. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP Pretende a introdução no Brasil de uma sólida política de prevenção ao uso de drogas, de assistência e de reinserção social do usuário, que deve ser recuperado ao invés de penalizado. Trata-se de norma claramente benéfica ao usuário e dependente de drogas. 12. Criou-se, com a mencionada Lei, o SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), que tem por tarefa articular, integrar, organizar e coordenar toda política brasileira relacionada com a prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, assim como a repressão à produção e ao tráfico ilícito de drogas. 13. Percebe-se, com a nova Lei, uma preocupação do Estado e da sociedade no sentido de mudar a visão e o comportamento com relação aos usuários de droga.” (Supremo Tribunal Federal, HC 92961, Relator (a): Min. Eros Grau, 2... Turma, j. 11.12.2007) Sob essa ótica, conquanto não ultimado o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 (Relator Gilmar Mendes) que discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, não se afigura razoável permitir que uma conduta que possui vedação legal quanto à imposição de prisão, a fim de evitar a estigmatização do usuário de drogas, possa dar azo à posterior configuração de reincidência. Com efeito, além de aparente contrariedade com a própria teleologia da Lei 11.343/2006, no que diz respeito à forma de tratamento que deve ser conferida ao usuário de drogas, deve-se ponderar ainda que a reincidência depende, segundo consolidada jurisprudência desta Corte, da constatação de que houve condenação criminal com trânsito em julgado, o que, em grande parte dos casos de incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006 não ocorre. A rigor, constatada a infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006, tem-se, incontinenti, a lavratura de termo circunstanciado, com agendamento de audiência de justificação, na qual o juiz advertirá o noticiado acerca dos efeitos nocivos da droga, e determinará o cumprimento das medidas previstas em Lei, que após cumpridas, ensejarão a extinção do processo. Nessa hipótese encerra-se o feito portanto, antes mesmo do julgamento do mérito e não há prolação de sentença penal condenatória 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Pretende a introdução no Brasil de uma sólida política de prevenção ao uso de drogas, de assistência e de reinserção social do usuário, que deve ser recuperado ao invés de penalizado. Trata-se de norma claramente benéfica ao usuário e dependente de drogas. 12. Criou-se, com a mencionada Lei, o SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), que tem por tarefa articular, integrar, organizar e coordenar toda política brasileira relacionada com a prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, assim como a repressão à produção e ao tráfico ilícito de drogas. 13. Percebe-se, com a nova Lei, uma preocupação do Estado e da sociedade no sentido de mudar a visão e o comportamento com relação aos usuários de droga.” (Supremo Tribunal Federal, HC 92961, Relator (a): Min. Eros Grau, 2... Turma, j. 11.12.2007) Sob essa ótica, conquanto não ultimado o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 (Relator Gilmar Mendes) que discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, não se afigura razoável permitir que uma conduta que possui vedação legal quanto à imposição de prisão, a fim de evitar a estigmatização do usuário de drogas, possa dar azo à posterior configuração de reincidência. Com efeito, além de aparente contrariedade com a própria teleologia da Lei 11.343/2006, no que diz respeito à forma de tratamento que deve ser conferida ao usuário de drogas, deve-se ponderar ainda que a reincidência depende, segundo consolidada jurisprudência desta Corte, da constatação de que houve condenação criminal com trânsito em julgado, o que, em grande parte dos casos de incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006 não ocorre. A rigor, constatada a infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006, tem-se, incontinenti, a lavratura de termo circunstanciado, com agendamento de audiência de justificação, na qual o juiz advertirá o noticiado acerca dos efeitos nocivos da droga, e determinará o cumprimento das medidas previstas em Lei, que após cumpridas, ensejarão a extinção do processo. Nessa hipótese encerra-se o feito portanto, antes mesmo do julgamento do mérito e não há prolação de sentença penal condenatória 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP propriamente dita. Assim, tecnicamente, não há como considerar tal decisão como ensejadora de posterior reincidência. O procedimento, em verdade, muito mais se assemelha ao da transação penal, e a decisão que dele resulta, por consolidada jurisprudência desta Corte tem natureza meramente homologatória, porque não há efetivo juízo de valor acerca da reprovabilidade da conduta processada. Portanto, em casos tais, deve-se emprestar ao anterior registro de incidência no art. 28 da Lei 11.343/2006, semelhante valor ao que se dá à anotação de anterior cumprimento de transação penal, que consoante entendimento consagrado no julgamento dos Recurso Extraordinário 795.567, rel. Min. Teori Zavascki e Recurso Extraordinário 602.072 QO-RG, rel. Min. Cezar Peluso, ambos em sede de repercussão geral (temas 187 e 238, respectivamente), não possui o condão de gerar posterior reincidência. No mais, ainda que se pondere a possibilidade de não comparecimento espontâneo ou descumprimento pelo noticiado, a demandar a efetiva propositura de denúncia pelo parquet, o juiz, ao cabo da instrução criminal, poderá, quando muito, impor alguma das medidas não restritivas de liberdade previstas no art. 28 da citada lei. Não haverá, porém, efetiva dosimetria da pena, ao menos não no modelo tradicional e trifásico de dosagem da reprimenda, porque sob o usuário, segundo preconizado a teleologia da norma, não recai juízo de censura de natureza penal, mas mera advertência, sanções de cunho educativo ou admoestação e multa, a fim de que cumpra o determinado. Tal se infere da própria leitura do dispositivo da decisão emanada nos autos 3007126-20.2013.8.26.0576, que ensejou configuração da reincidência no caso concreto, na qual o Juízo originário consignou “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para aplicar ao réu GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA a medida de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo prazo de 02 (dois) meses, em local e condições a serem estabelecidos em sede de execução, por infração ao art. 28 da Lei n 11.343/06.” Como se nota, o Juízo a quo não se valeu de nomenclaturas usuais, como “ação penal”, “condenação” ou “pena”, ao determinar o cumprimento da medida de prestação de serviços comunitários, a indicar que, 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP propriamente dita. Assim, tecnicamente, não há como considerar tal decisão como ensejadora de posterior reincidência. O procedimento, em verdade, muito mais se assemelha ao da transação penal, e a decisão que dele resulta, por consolidada jurisprudência desta Corte tem natureza meramente homologatória, porque não há efetivo juízo de valor acerca da reprovabilidade da conduta processada. Portanto, em casos tais, deve-se emprestar ao anterior registro de incidência no art. 28 da Lei 11.343/2006, semelhante valor ao que se dá à anotação de anterior cumprimento de transação penal, que consoante entendimento consagrado no julgamento dos Recurso Extraordinário 795.567, rel. Min. Teori Zavascki e Recurso Extraordinário 602.072 QO-RG, rel. Min. Cezar Peluso, ambos em sede de repercussão geral (temas 187 e 238, respectivamente), não possui o condão de gerar posterior reincidência. No mais, ainda que se pondere a possibilidade de não comparecimento espontâneo ou descumprimento pelo noticiado, a demandar a efetiva propositura de denúncia pelo parquet, o juiz, ao cabo da instrução criminal, poderá, quando muito, impor alguma das medidas não restritivas de liberdade previstas no art. 28 da citada lei. Não haverá, porém, efetiva dosimetria da pena, ao menos não no modelo tradicional e trifásico de dosagem da reprimenda, porque sob o usuário, segundo preconizado a teleologia da norma, não recai juízo de censura de natureza penal, mas mera advertência, sanções de cunho educativo ou admoestação e multa, a fim de que cumpra o determinado. Tal se infere da própria leitura do dispositivo da decisão emanada nos autos 3007126-20.2013.8.26.0576, que ensejou configuração da reincidência no caso concreto, na qual o Juízo originário consignou “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para aplicar ao réu GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA a medida de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo prazo de 02 (dois) meses, em local e condições a serem estabelecidos em sede de execução, por infração ao art. 28 da Lei n 11.343/06.” Como se nota, o Juízo a quo não se valeu de nomenclaturas usuais, como “ação penal”, “condenação” ou “pena”, ao determinar o cumprimento da medida de prestação de serviços comunitários, a indicar que, 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 61 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 178512 AGR / SP efetivamente, está a se tratar de de figura diversa, sui generis e por isso inapta a gerar os consectários efeitos da reincidência. Por fim, cumpre registrar que, nos termos do art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência “quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior” (grifo nosso). Portanto, o conceito de reincidência reclama a condenação pela prática de um segundo crime após anterior com trânsito em julgado – e não contravenção penal, por exemplo. Por sua vez, a Lei de Introdução ao Código Penal, em seu artigo 1..., considera crime a “infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”. A pena de reclusão, a seu turno, é aquela que pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado (art. 33 do Código Penal). O art. 28 da Lei 11.343/2006, por não cominar pena de reclusão ou detenção, não configura crime nos termos da definição contida na Lei de Introdução ao Código Penal, e, assim, não tem a condão de gerar reincidência, instituto disciplinado no Código Penal. Assim, entendo que a decisão unipessoal restou lastreada na jurisprudência desta Corte e que as razões recursais não são aptas a infirmá-la, razão por que voto pela sua manutenção. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP efetivamente, está a se tratar de de figura diversa, sui generis e por isso inapta a gerar os consectários efeitos da reincidência. Por fim, cumpre registrar que, nos termos do art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência “quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior” (grifo nosso). Portanto, o conceito de reincidência reclama a condenação pela prática de um segundo crime após anterior com trânsito em julgado – e não contravenção penal, por exemplo. Por sua vez, a Lei de Introdução ao Código Penal, em seu artigo 1..., considera crime a “infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”. A pena de reclusão, a seu turno, é aquela que pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado (art. 33 do Código Penal). O art. 28 da Lei 11.343/2006, por não cominar pena de reclusão ou detenção, não configura crime nos termos da definição contida na Lei de Introdução ao Código Penal, e, assim, não tem a condão de gerar reincidência, instituto disciplinado no Código Penal. Assim, entendo que a decisão unipessoal restou lastreada na jurisprudência desta Corte e que as razões recursais não são aptas a infirmá-la, razão por que voto pela sua manutenção. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022D-05F4-C516-BC9C e senha A1F9-C1BC-6136-9A1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 61 Extrato de Ata - 09/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA (188301/SP) Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2... Turma, 9.11.2021. Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Luiz Augusto Santos Lima. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A490-CE58-9F57-3DE0 e senha ABB4-8A4E-3A73-D66E Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA (188301/SP) Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2... Turma, 9.11.2021. Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Luiz Augusto Santos Lima. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A490-CE58-9F57-3DE0 e senha ABB4-8A4E-3A73-D66E Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 61 Voto Vista 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal de decisão mediante a qual o Ministro Relator concedeu a ordem, em menor extensão, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que refaça a dosimetria da pena imposta a Girlei Rosa de Oliveira, afastando a valoração negativa dos antecedentes quanto à anterior condenação pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006. Em síntese, o agravante alega o que se segue: a) a redação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) não representou descriminalização das condutas nele definidos, mas tão somente a despenalização de tais condutas; b) persistindo o caráter penal da conduta imputada, inobstante a ausência de imposição de pena privativa de liberdade, importa considerar válida a exasperação da pena base, à guiza da desfavorabilidade da reincidência, em razão de condenação anterior em tal tipo legal; c) uma vez que hão houve abolitio criminis da conduta de posse de drogas para consumo pessoal, permanecem todos os efeitos da condenação do agente no respectivo tipo penal, incluindo a reincidência e antecedentes. Em razão da relevância do tema e dos substanciosos argumentos recursais, pedi vista deste processo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal de decisão mediante a qual o Ministro Relator concedeu a ordem, em menor extensão, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que refaça a dosimetria da pena imposta a Girlei Rosa de Oliveira, afastando a valoração negativa dos antecedentes quanto à anterior condenação pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006. Em síntese, o agravante alega o que se segue: a) a redação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) não representou descriminalização das condutas nele definidos, mas tão somente a despenalização de tais condutas; b) persistindo o caráter penal da conduta imputada, inobstante a ausência de imposição de pena privativa de liberdade, importa considerar válida a exasperação da pena base, à guiza da desfavorabilidade da reincidência, em razão de condenação anterior em tal tipo legal; c) uma vez que hão houve abolitio criminis da conduta de posse de drogas para consumo pessoal, permanecem todos os efeitos da condenação do agente no respectivo tipo penal, incluindo a reincidência e antecedentes. Em razão da relevância do tema e dos substanciosos argumentos recursais, pedi vista deste processo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 61 Voto Vista RHC 178512 AGR / SP 1. Do Tema n. 506 da repercussão geral e da possibilidade de julgamento deste caso concreto Desde logo, até para delimitar o que está em julgamento, ressalto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 635.659, Relator o ministro Gilmar Mendes, Tema n. 506/RG, reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa à “tipicidade do porte de droga para consumo pessoal”, em acórdão assim ementado: Constitucional. 2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. 3. Violação do artigo 5..., inciso X, da Constituição Federal. 6. Repercussão geral reconhecida. O processo aguarda inclusão na pauta para apreciação final da matéria. Cabe destacar, porém, que a questão ora em debate não se refere à tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, o que afetaria sua própria natureza de crime. O que se discute nestes autos é apenas a possibilidade de utilização de condenação anterior por porte de droga para uso pessoal (Lei n. 11.343/2006, art. 28) para efeito de aplicação da reincidência na dosimetria da pena. Feita essa necessária delimitação, passo ao exame do caso concreto. 2. Da consideração como maus antecedentes de condenações depuradas pelo decurso do prazo de 5 anos (Código Penal Brasileiro, art. 64, I) Inicialmente, no ponto em que Girlei Rosa de Oliveira aponta ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena que lhe foi aplicada 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP 1. Do Tema n. 506 da repercussão geral e da possibilidade de julgamento deste caso concreto Desde logo, até para delimitar o que está em julgamento, ressalto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 635.659, Relator o ministro Gilmar Mendes, Tema n. 506/RG, reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa à “tipicidade do porte de droga para consumo pessoal”, em acórdão assim ementado: Constitucional. 2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. 3. Violação do artigo 5..., inciso X, da Constituição Federal. 6. Repercussão geral reconhecida. O processo aguarda inclusão na pauta para apreciação final da matéria. Cabe destacar, porém, que a questão ora em debate não se refere à tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, o que afetaria sua própria natureza de crime. O que se discute nestes autos é apenas a possibilidade de utilização de condenação anterior por porte de droga para uso pessoal (Lei n. 11.343/2006, art. 28) para efeito de aplicação da reincidência na dosimetria da pena. Feita essa necessária delimitação, passo ao exame do caso concreto. 2. Da consideração como maus antecedentes de condenações depuradas pelo decurso do prazo de 5 anos (Código Penal Brasileiro, art. 64, I) Inicialmente, no ponto em que Girlei Rosa de Oliveira aponta ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena que lhe foi aplicada 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 61 Voto Vista RHC 178512 AGR / SP ante a consideração como maus antecedentes de condenações depuradas pelo decurso do prazo de 5 anos, conforme previsto no art. 64, I, do Código Penal, entendo não assistir razão ao ora agravado, tal como consignou o Ministro Relator em seu voto. Esta Corte, na análise do Tema n. 150 da repercussão geral, fixou a tese de que “não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”. Referido entendimento tem sido observado pelas duas Turmas do Supremo. Cito, em casos fronteiriços, o HC 168.918, ministro Marco Aurélio; o HC 190.534 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; e o RHC 181.410 AgR, ministra Rosa Weber, além do representado pela seguinte ementa: 1. Com a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário 593.818, em 17.08.2020, o Pleno desta Suprema Corte, apreciando o tema 150 da repercussão geral, fixou a tese de que “Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”. Suplantado, portanto, o entendimento em sentido oposto, até então adotado por esta Segunda Turma. (HC 187.860 AgR, Redator do acórdão o ministro Edson Fachin) Entendo, desse modo, que o acórdão do Superior Tribunal está em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo no sentido da validade da utilização de condenações extintas há mais de 5 anos para caracterizar maus antecedentes. 3. Do reconhecimento da reincidência em razão de condenação anterior por porte de drogas para consumo pessoal (Lei n. 11.343/2006, art. 28) e consequente afastamento do tráfico privilegiado (Lei n. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP ante a consideração como maus antecedentes de condenações depuradas pelo decurso do prazo de 5 anos, conforme previsto no art. 64, I, do Código Penal, entendo não assistir razão ao ora agravado, tal como consignou o Ministro Relator em seu voto. Esta Corte, na análise do Tema n. 150 da repercussão geral, fixou a tese de que “não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”. Referido entendimento tem sido observado pelas duas Turmas do Supremo. Cito, em casos fronteiriços, o HC 168.918, ministro Marco Aurélio; o HC 190.534 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; e o RHC 181.410 AgR, ministra Rosa Weber, além do representado pela seguinte ementa: 1. Com a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário 593.818, em 17.08.2020, o Pleno desta Suprema Corte, apreciando o tema 150 da repercussão geral, fixou a tese de que “Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”. Suplantado, portanto, o entendimento em sentido oposto, até então adotado por esta Segunda Turma. (HC 187.860 AgR, Redator do acórdão o ministro Edson Fachin) Entendo, desse modo, que o acórdão do Superior Tribunal está em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo no sentido da validade da utilização de condenações extintas há mais de 5 anos para caracterizar maus antecedentes. 3. Do reconhecimento da reincidência em razão de condenação anterior por porte de drogas para consumo pessoal (Lei n. 11.343/2006, art. 28) e consequente afastamento do tráfico privilegiado (Lei n. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 61 Voto Vista RHC 178512 AGR / SP 11.343/2006, art. 33, § 4...) De outro lado, no ponto em que se indica ilegalidade na segunda fase da dosimetria em razão do reconhecimento da agravante da reincidência em decorrência de condenação anterior pelo delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, é preciso tecer algumas considerações. Com efeito, observo que este recurso ordinário em habeas corpus foi interposto por Girlei Rosa de Oliveira contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que está, no ponto, assim ementado: 2. O Tribunal de origem também não examinou se os efeitos secundários da condenação anterior transitada em julgado em desfavor do réu – relativa ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 – poderiam ou não subsistir para fins de reconhecimento da agravante da reincidência, de maneira que a análise dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça implica incidir na indevida supressão de instância. (HC 503.871, Relator o ministro Rogério Schietti Cruz) Do exame do pronunciamento recorrido é possível concluir que a questão do reconhecimento da reincidência do ora agravado em razão de sua condenação anterior pelo crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) não foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Como se sabe, o Supremo consolidou entendimento no sentido de não se conhecer de habeas corpus quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, por ficar caracterizada inadmissível supressão de instância (HC 192.077 AgR, ministra Cármen Lúcia; HC 157.575 AgR, ministro Dias Toffoli; HC 164.611 AgR, ministro Edson Fachin; HC 190.387, ministro Gilmar Mendes; HC 189.201 AgR, ministro Luiz Fux; HC 190.319 AgR, ministro Ricardo Lewandowski). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP 11.343/2006, art. 33, § 4...) De outro lado, no ponto em que se indica ilegalidade na segunda fase da dosimetria em razão do reconhecimento da agravante da reincidência em decorrência de condenação anterior pelo delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, é preciso tecer algumas considerações. Com efeito, observo que este recurso ordinário em habeas corpus foi interposto por Girlei Rosa de Oliveira contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que está, no ponto, assim ementado: 2. O Tribunal de origem também não examinou se os efeitos secundários da condenação anterior transitada em julgado em desfavor do réu – relativa ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 – poderiam ou não subsistir para fins de reconhecimento da agravante da reincidência, de maneira que a análise dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça implica incidir na indevida supressão de instância. (HC 503.871, Relator o ministro Rogério Schietti Cruz) Do exame do pronunciamento recorrido é possível concluir que a questão do reconhecimento da reincidência do ora agravado em razão de sua condenação anterior pelo crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) não foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Como se sabe, o Supremo consolidou entendimento no sentido de não se conhecer de habeas corpus quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, por ficar caracterizada inadmissível supressão de instância (HC 192.077 AgR, ministra Cármen Lúcia; HC 157.575 AgR, ministro Dias Toffoli; HC 164.611 AgR, ministro Edson Fachin; HC 190.387, ministro Gilmar Mendes; HC 189.201 AgR, ministro Luiz Fux; HC 190.319 AgR, ministro Ricardo Lewandowski). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 61 Voto Vista RHC 178512 AGR / SP Entretanto, mesmo em não se conhecendo, há a possibilidade excepcional de concessão da ordem de habeas corpus de ofício quando evidenciada situação de flagrante ilegalidade ou de teratologia (CPP, art. 654, § 2...). Pois bem. Consta dos autos que o magistrado de primeiro grau, em decisão mantida pelo Tribunal local e pelo Superior, afastou a aplicação do tráfico privilegiado na sentença em que condenou o ora agravado a 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. Ao fundamentar a dosimetria da pena, ressaltou que Girlei Rosa de Oliveira era reincidente, em virtude de anterior condenação pelo delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Aqui cabe importante colocação acerca da natureza jurídica da conduta de portar droga para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Não se desconhece a inovação da política criminal a respeito das drogas, sobretudo quanto ao tratamento dado aos usuários. Com efeito, é louvável a busca da sociedade por melhor abordagem do tema, notadamente sob o viés do necessário cuidado com os aspectos preventivos, pedagógicos e informativos em torno dos malefícios das drogas para a saúde dos dependentes químicos, de modo a afastar-se ou ao menos minimizar-se a estigmatização que já lhes é imposta e com vistas, antes de tudo, à assistência e à reinserção social. Nesse contexto, a Lei n. 11.343/206, em seu art. 28, retirou a possibilidade de imposição de pena privativa de liberdade em razão do porte de drogas para consumo pessoal, antes prevista no art. 16 da revogada Lei n. 6.368/1976 (antiga Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)): 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Entretanto, mesmo em não se conhecendo, há a possibilidade excepcional de concessão da ordem de habeas corpus de ofício quando evidenciada situação de flagrante ilegalidade ou de teratologia (CPP, art. 654, § 2...). Pois bem. Consta dos autos que o magistrado de primeiro grau, em decisão mantida pelo Tribunal local e pelo Superior, afastou a aplicação do tráfico privilegiado na sentença em que condenou o ora agravado a 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. Ao fundamentar a dosimetria da pena, ressaltou que Girlei Rosa de Oliveira era reincidente, em virtude de anterior condenação pelo delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Aqui cabe importante colocação acerca da natureza jurídica da conduta de portar droga para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Não se desconhece a inovação da política criminal a respeito das drogas, sobretudo quanto ao tratamento dado aos usuários. Com efeito, é louvável a busca da sociedade por melhor abordagem do tema, notadamente sob o viés do necessário cuidado com os aspectos preventivos, pedagógicos e informativos em torno dos malefícios das drogas para a saúde dos dependentes químicos, de modo a afastar-se ou ao menos minimizar-se a estigmatização que já lhes é imposta e com vistas, antes de tudo, à assistência e à reinserção social. Nesse contexto, a Lei n. 11.343/206, em seu art. 28, retirou a possibilidade de imposição de pena privativa de liberdade em razão do porte de drogas para consumo pessoal, antes prevista no art. 16 da revogada Lei n. 6.368/1976 (antiga Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)): 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 61 Voto Vista RHC 178512 AGR / SP Lei n. 6.368/1976 (revogada pela Lei n. 11.343/2006): Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa. Lei n. 11.343/2006: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Todavia, é preciso ressaltar que o porte de droga para uso pessoal (Lei n. 11.343/2006, art. 28) conserva a natureza de crime, em que pese a lei não prever a imposição de pena privativa de liberdade, como se pode observar da jurisprudência firmada por esta Corte (HC 178.521 AgR, Ministro Luiz Fux). Vale destacar o importante e esclarecedor julgamento da questão de ordem no Recurso Extraordinário 430.105, Relator o ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 27 de abril de 2007): I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 – nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1... da LICP – que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção – não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime – como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 – pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Lei n. 6.368/1976 (revogada pela Lei n. 11.343/2006): Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa. Lei n. 11.343/2006: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Todavia, é preciso ressaltar que o porte de droga para uso pessoal (Lei n. 11.343/2006, art. 28) conserva a natureza de crime, em que pese a lei não prever a imposição de pena privativa de liberdade, como se pode observar da jurisprudência firmada por esta Corte (HC 178.521 AgR, Ministro Luiz Fux). Vale destacar o importante e esclarecedor julgamento da questão de ordem no Recurso Extraordinário 430.105, Relator o ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 27 de abril de 2007): I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 – nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1... da LICP – que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção – não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime – como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 – pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 61 Voto Vista RHC 178512 AGR / SP passíveis de adoção pela lei incriminadora (Constituição Federal de 1988/88, art. 5..., XLVI e XLVII). 2. Não se pode, na interpretação da L. 11.343/06, partir de um pressuposto desapreço do legislador pelo “rigor técnico”, que o teria levado inadvertidamente a incluir as infrações relativas ao usuário de drogas em um capítulo denominado “Dos Crimes e das Penas”, só a ele referentes. (L. 11.343/06, Título III, Capítulo III, arts. 27/30). [...] 6. Ocorrência, pois, de “despenalização”, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107). (Grifei) Assim, com a devida vênia do Relator, também entendo que o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não se revela uma figura penal sui generis, ou, ainda, que, por deixar de cominar pena de reclusão ou detenção, configuraria crime nos termos do art. 1... da Lei de Introdução ao Código Penal, e, portanto, não poderia gerar reincidência. Ademais, como bem definido no voto do Ministro Relator, o descumprimento de quaisquer das medidas impostas pelo preceito secundário do art. 28 a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) não implica restrição à liberdade do apenado. É que, segundo o art. 28, § 6..., da Lei n. 11.343/2006, a consequência poderá ser, sucessivamente, admoestação verbal ou multa, mas nunca a imposição de pena privativa de liberdade. Do contexto já examinado, entendo que ocorreu apenas despenalização do porte de drogas para consumo pessoal, mas não houve o abolitio criminis da conduta típica definida no art. 28 da Lei de Drogas. O porte de drogas para consumo pessoal continua sendo crime, com todos os seus efeitos consectários, inclusive para reconhecimento da reincidência. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP passíveis de adoção pela lei incriminadora (Constituição Federal de 1988/88, art. 5..., XLVI e XLVII). 2. Não se pode, na interpretação da L. 11.343/06, partir de um pressuposto desapreço do legislador pelo “rigor técnico”, que o teria levado inadvertidamente a incluir as infrações relativas ao usuário de drogas em um capítulo denominado “Dos Crimes e das Penas”, só a ele referentes. (L. 11.343/06, Título III, Capítulo III, arts. 27/30). [...] 6. Ocorrência, pois, de “despenalização”, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107). (Grifei) Assim, com a devida vênia do Relator, também entendo que o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não se revela uma figura penal sui generis, ou, ainda, que, por deixar de cominar pena de reclusão ou detenção, configuraria crime nos termos do art. 1... da Lei de Introdução ao Código Penal, e, portanto, não poderia gerar reincidência. Ademais, como bem definido no voto do Ministro Relator, o descumprimento de quaisquer das medidas impostas pelo preceito secundário do art. 28 a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) não implica restrição à liberdade do apenado. É que, segundo o art. 28, § 6..., da Lei n. 11.343/2006, a consequência poderá ser, sucessivamente, admoestação verbal ou multa, mas nunca a imposição de pena privativa de liberdade. Do contexto já examinado, entendo que ocorreu apenas despenalização do porte de drogas para consumo pessoal, mas não houve o abolitio criminis da conduta típica definida no art. 28 da Lei de Drogas. O porte de drogas para consumo pessoal continua sendo crime, com todos os seus efeitos consectários, inclusive para reconhecimento da reincidência. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 61 Voto Vista RHC 178512 AGR / SP Em caso idêntico ao dos presentes autos, esta Turma, em acórdão de 5 de abril de 2019, firmou entendimento em sentido contrário ao pretendido pelo ora agravado nesta impetração. Cumpre transcrever a elucidativa ementa do julgado: “HABEAS CORPUS” – POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL (LEI n 11.343/2006, ART. 28) – INOCORRÊNCIA DE “ABOLITIO CRIMINIS” – SIMPLES MEDIDA DE “DESPENALIZAÇÃO” DESSA CONDUTA – NATUREZA JURÍDICA DE CRIME MANTIDA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO DESSA NATUREZA COMO CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE PRODUZIR REINCIDÊNCIA/MAUS ANTECEDENTES – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 148.484 AgR, ministro Celso de Mello – grifos originais) Ainda, a reincidência depende, como se sabe, do trânsito em julgado da condenação criminal, o que, ante a possibilidade de assinatura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), previsto para os crimes de menor potencial ofensivo, e desde que cumpridas as medidas impostas pelo magistrado, acarretará a extinção do processo. Assim, com a devida vênia do ministro Relator, ainda que tecnicamente difícil considerar, para efeito de reincidência, o porte de drogas para uso pessoal, visto que, em regra, não há o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não entendo se deva dar à condenação pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) valor semelhante ao destinado à anotação de anterior cumprimento de transação penal, na medida em que a única consequência oriunda da manutenção da natureza de crime do art. 28 da Lei de Drogas é a sua consideração para fins de reincidência. Isso, no meu entender, fortalece o caráter inibitório da conduta e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Em caso idêntico ao dos presentes autos, esta Turma, em acórdão de 5 de abril de 2019, firmou entendimento em sentido contrário ao pretendido pelo ora agravado nesta impetração. Cumpre transcrever a elucidativa ementa do julgado: “HABEAS CORPUS” – POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL (LEI n 11.343/2006, ART. 28) – INOCORRÊNCIA DE “ABOLITIO CRIMINIS” – SIMPLES MEDIDA DE “DESPENALIZAÇÃO” DESSA CONDUTA – NATUREZA JURÍDICA DE CRIME MANTIDA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO DESSA NATUREZA COMO CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE PRODUZIR REINCIDÊNCIA/MAUS ANTECEDENTES – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 148.484 AgR, ministro Celso de Mello – grifos originais) Ainda, a reincidência depende, como se sabe, do trânsito em julgado da condenação criminal, o que, ante a possibilidade de assinatura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), previsto para os crimes de menor potencial ofensivo, e desde que cumpridas as medidas impostas pelo magistrado, acarretará a extinção do processo. Assim, com a devida vênia do ministro Relator, ainda que tecnicamente difícil considerar, para efeito de reincidência, o porte de drogas para uso pessoal, visto que, em regra, não há o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não entendo se deva dar à condenação pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) valor semelhante ao destinado à anotação de anterior cumprimento de transação penal, na medida em que a única consequência oriunda da manutenção da natureza de crime do art. 28 da Lei de Drogas é a sua consideração para fins de reincidência. Isso, no meu entender, fortalece o caráter inibitório da conduta e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 61 Voto Vista RHC 178512 AGR / SP está de acordo com as políticas de redução de dano no trato do tema do usuário e dependente de drogas. Nesse aspecto, pontuo ser legítima a opção do legislador ordinário em definir pena diversa da privativa da liberdade para determinado crime, desde que respeitadas certas regras previstas no texto constitucional (art. 5..., XLVI e XLVII), nos termos do julgamento plenário já citado (Recurso Extraordinário 430.105 QO, Relator o ministro Sepúlveda Pertence): 1. O art. 1... da LICP – que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção – não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime – como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 – pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (Constituição Federal de 1988/88, art. 5..., XLVI e XLVII). Vale, por isso mesmo, destacar a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, na obra Legislação criminal especial comentada (3. ed., 2015, JusPODIVM): Se o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese de abolitio criminis ou de infração penal sui generis, para afirmar a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, muito embora despenalizado, não há ilegalidade na utilização de anterior sentença condenatória irrecorrível pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal para aplicação da agravante genérica da reincidência, no termos dos arts. 63 e 64 do Código Penal. Por isso mesmo, ressalto que a minorante do tráfico privilegiado foi afastada pelas instâncias ordinárias em decorrência do reconhecimento de maus antecedentes (por mim enfrentada no tópico 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP está de acordo com as políticas de redução de dano no trato do tema do usuário e dependente de drogas. Nesse aspecto, pontuo ser legítima a opção do legislador ordinário em definir pena diversa da privativa da liberdade para determinado crime, desde que respeitadas certas regras previstas no texto constitucional (art. 5..., XLVI e XLVII), nos termos do julgamento plenário já citado (Recurso Extraordinário 430.105 QO, Relator o ministro Sepúlveda Pertence): 1. O art. 1... da LICP – que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção – não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime – como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 – pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (Constituição Federal de 1988/88, art. 5..., XLVI e XLVII). Vale, por isso mesmo, destacar a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, na obra Legislação criminal especial comentada (3. ed., 2015, JusPODIVM): Se o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese de abolitio criminis ou de infração penal sui generis, para afirmar a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, muito embora despenalizado, não há ilegalidade na utilização de anterior sentença condenatória irrecorrível pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal para aplicação da agravante genérica da reincidência, no termos dos arts. 63 e 64 do Código Penal. Por isso mesmo, ressalto que a minorante do tráfico privilegiado foi afastada pelas instâncias ordinárias em decorrência do reconhecimento de maus antecedentes (por mim enfrentada no tópico 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 61 Voto Vista RHC 178512 AGR / SP 1) e da reincidência em desfavor do ora agravado (tópico 2 do meu voto), em virtude de existência de sentença penal condenatória transitada em julgado pelo crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Assim, não vislumbro ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado. 4. Do regime inicial de cumprimento de pena Quanto à pretendida revisão do regime de cumprimento da pena, reporto-me ao enunciado n. 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Considerada a quantidade da pena aplicada (6 anos, 9 meses e 10 dias), e havendo a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) bem assim o reconhecimento da agravante da reincidência, entendo estar presente fundamento idôneo para justificar a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2..., “b”, e 3..., do Código Penal. Em conclusão: não vislumbro flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou teratologia no regime de cumprimento de pena aplicado ao ora agravado para a concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2...). Em face do exposto, pedindo vênia ao Ministro Relator para divergir, dou provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão monocrática proferida pelo ministro Edson Fachin em 14 de dezembro de 2020. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP 1) e da reincidência em desfavor do ora agravado (tópico 2 do meu voto), em virtude de existência de sentença penal condenatória transitada em julgado pelo crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Assim, não vislumbro ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado. 4. Do regime inicial de cumprimento de pena Quanto à pretendida revisão do regime de cumprimento da pena, reporto-me ao enunciado n. 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Considerada a quantidade da pena aplicada (6 anos, 9 meses e 10 dias), e havendo a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) bem assim o reconhecimento da agravante da reincidência, entendo estar presente fundamento idôneo para justificar a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2..., “b”, e 3..., do Código Penal. Em conclusão: não vislumbro flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou teratologia no regime de cumprimento de pena aplicado ao ora agravado para a concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2...). Em face do exposto, pedindo vênia ao Ministro Relator para divergir, dou provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão monocrática proferida pelo ministro Edson Fachin em 14 de dezembro de 2020. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3B9-668A-BC65-9FED e senha 7FAC-04B4-C47B-1657 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 61 Confirmação de Voto 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor Presidente, Vossa Excelência me permite a palavra? Apenas como Relator, cumprimentando Vossa Excelência, especialmente pela reflexão introdutória que fez, cujas premissas, de um modo geral, não estão distanciadas da compreensão que exarei no voto. Porém, percebo nitidamente que neste RHC 178.512, ao verticalizar para o caso concreto, Vossa Excelência dá provimento - e é assim que concluo, creio, Senhor Presidente - ao agravo do Ministério Público. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (PRESIDENTE): Sim. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Portanto, Vossa Excelência rechaça a necessidade de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo refazer a dosimetria da pena e abster-se de proceder à valoração negativa com base em registros anteriores relacionados ao art. 28 da Lei 11.343. É nessa direção que vai a posição do Ministério Público, vale dizer, de sustentar que esse art. 28 da Lei de Drogas não representou a descriminalização das condutas nele definidas, mas tão somente a despenalização dessas condutas. Creio que esta é a substância da tese acolhida no voto que Vossa Excelência vem de proferir, a partir da compreensão que Vossa Excelência adota, sendo que o voto que já houvera proferido, como o voto de Vossa Excelência anota, é em sentido diverso. Ou seja, votei no sentido de não prover o agravo regimental. Lá, procurei assentar, com o devido respeito da opinião diversa, Senhor Presidente, que a conclusão, a rigor, independe do debate acerca da descriminalização do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Na verdade, em meu modo de ver, esse debate mesmo está posto no Plenário. Já há alguns votos, o tema foi objeto de pedido de vista e tive a honra de acompanhar o voto de Sua Excelência o eminente Ministro Gilmar Mendes sobre essa matéria. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 881D-DF80-F352-154F e senha 4BFF-CEAF-BFD7-E581 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor Presidente, Vossa Excelência me permite a palavra? Apenas como Relator, cumprimentando Vossa Excelência, especialmente pela reflexão introdutória que fez, cujas premissas, de um modo geral, não estão distanciadas da compreensão que exarei no voto. Porém, percebo nitidamente que neste RHC 178.512, ao verticalizar para o caso concreto, Vossa Excelência dá provimento - e é assim que concluo, creio, Senhor Presidente - ao agravo do Ministério Público. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (PRESIDENTE): Sim. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Portanto, Vossa Excelência rechaça a necessidade de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo refazer a dosimetria da pena e abster-se de proceder à valoração negativa com base em registros anteriores relacionados ao art. 28 da Lei 11.343. É nessa direção que vai a posição do Ministério Público, vale dizer, de sustentar que esse art. 28 da Lei de Drogas não representou a descriminalização das condutas nele definidas, mas tão somente a despenalização dessas condutas. Creio que esta é a substância da tese acolhida no voto que Vossa Excelência vem de proferir, a partir da compreensão que Vossa Excelência adota, sendo que o voto que já houvera proferido, como o voto de Vossa Excelência anota, é em sentido diverso. Ou seja, votei no sentido de não prover o agravo regimental. Lá, procurei assentar, com o devido respeito da opinião diversa, Senhor Presidente, que a conclusão, a rigor, independe do debate acerca da descriminalização do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Na verdade, em meu modo de ver, esse debate mesmo está posto no Plenário. Já há alguns votos, o tema foi objeto de pedido de vista e tive a honra de acompanhar o voto de Sua Excelência o eminente Ministro Gilmar Mendes sobre essa matéria. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 881D-DF80-F352-154F e senha 4BFF-CEAF-BFD7-E581 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 61 Confirmação de Voto RHC 178512 AGR / SP Creio que a solução deste caso passa pela compreensão de que o legislador não estipulou pena de reclusão para a infração deste dispositivo que estamos a examinar. Por isso, com todo o respeito, parece-me ilógico agravar uma pena de prisão quando o próprio legislador não cominou pena de prisão com este grau de intensidade para esta espécie. De modo que, Senhor Presidente, estou reiterando o voto que proferi, vale dizer, no sentido de não prover o agravo regimental. E assim o faço, reconhecendo que, efetivamente, não foi ultimado o julgamento do recurso extraordinário da relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, o Recurso Extraordinário 635.659. Lá, de fato, está em debate a constitucionalidade do art. 28. O que está em questão aqui, em meu modo de ver, é, como disse, com todo o respeito, o que me parece, se me afigura, uma evidente desproporcionalidade: considerar a condenação anterior pela prática do porte de droga para consumo próprio como causa hábil a configurar a reincidência e afastar a incidência do redutor. Nem irei valer-me dos dados desumanos e trágicos do sistema de encarceramento - que está perfeitamente para a tragédia -, imbricados com essas condenações pela prática de porte de droga e com o afastamento da possibilidade que deriva da incidência do redutor. Por isso, Senhor Presidente, com toda a vênia, não considero razoável permitir que uma conduta que possui vedação legal quanto à imposição de prisão, a fim de evitar a estigmatização do usuário de drogas, dê azo a posterior configuração de reincidência. Assentei, em meu voto, que a aparente contrariedade à própria teleologia da Lei 11.343, no que diz respeito à forma de tratamento que deve ser conferida ao usuário de drogas, e aqui, Senhor Presidente, nem adentro o aspecto, embora me pareça fundamental, que entendo ser um tema de saúde pública, muito mais do que um tema atinente à repressão do Estado mediante uma prática de violência, ainda que institucionalizada, com o apenamento e o aprisionamento. Nem chego a este ponto para ponderar que a reincidência depende da constatação de ter havido condenação criminal com trânsito em julgado, o que, em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 881D-DF80-F352-154F e senha 4BFF-CEAF-BFD7-E581 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Creio que a solução deste caso passa pela compreensão de que o legislador não estipulou pena de reclusão para a infração deste dispositivo que estamos a examinar. Por isso, com todo o respeito, parece-me ilógico agravar uma pena de prisão quando o próprio legislador não cominou pena de prisão com este grau de intensidade para esta espécie. De modo que, Senhor Presidente, estou reiterando o voto que proferi, vale dizer, no sentido de não prover o agravo regimental. E assim o faço, reconhecendo que, efetivamente, não foi ultimado o julgamento do recurso extraordinário da relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, o Recurso Extraordinário 635.659. Lá, de fato, está em debate a constitucionalidade do art. 28. O que está em questão aqui, em meu modo de ver, é, como disse, com todo o respeito, o que me parece, se me afigura, uma evidente desproporcionalidade: considerar a condenação anterior pela prática do porte de droga para consumo próprio como causa hábil a configurar a reincidência e afastar a incidência do redutor. Nem irei valer-me dos dados desumanos e trágicos do sistema de encarceramento - que está perfeitamente para a tragédia -, imbricados com essas condenações pela prática de porte de droga e com o afastamento da possibilidade que deriva da incidência do redutor. Por isso, Senhor Presidente, com toda a vênia, não considero razoável permitir que uma conduta que possui vedação legal quanto à imposição de prisão, a fim de evitar a estigmatização do usuário de drogas, dê azo a posterior configuração de reincidência. Assentei, em meu voto, que a aparente contrariedade à própria teleologia da Lei 11.343, no que diz respeito à forma de tratamento que deve ser conferida ao usuário de drogas, e aqui, Senhor Presidente, nem adentro o aspecto, embora me pareça fundamental, que entendo ser um tema de saúde pública, muito mais do que um tema atinente à repressão do Estado mediante uma prática de violência, ainda que institucionalizada, com o apenamento e o aprisionamento. Nem chego a este ponto para ponderar que a reincidência depende da constatação de ter havido condenação criminal com trânsito em julgado, o que, em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 881D-DF80-F352-154F e senha 4BFF-CEAF-BFD7-E581 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 61 Confirmação de Voto RHC 178512 AGR / SP grande parte dos casos submetidos à Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), efetivamente, não ocorre. Aliás, é o que deriva do art. 63 do Código Penal. Por isso, o art. 28 não comina de pena de reclusão ou detenção para servir como causa apta a gerar reincidência. De modo que, Senhor Presidente, compreendendo e enaltecendo o voto divergente de Vossa Excelência, não me parece que seja possível assentar a reincidência. Por isso, estou reiterando o voto pelo não provimento do agravo do Ministério Público. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 881D-DF80-F352-154F e senha 4BFF-CEAF-BFD7-E581 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP grande parte dos casos submetidos à Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), efetivamente, não ocorre. Aliás, é o que deriva do art. 63 do Código Penal. Por isso, o art. 28 não comina de pena de reclusão ou detenção para servir como causa apta a gerar reincidência. De modo que, Senhor Presidente, compreendendo e enaltecendo o voto divergente de Vossa Excelência, não me parece que seja possível assentar a reincidência. Por isso, estou reiterando o voto pelo não provimento do agravo do Ministério Público. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 881D-DF80-F352-154F e senha 4BFF-CEAF-BFD7-E581 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 61 Esclarecimento 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (PRESIDENTE): Aproveito, ministro Edson Fachin, para saudar Vossa Excelência novamente e parabenizar pela oportunidade de voto. Vossa Excelência percebe, e os Pares também, que parto da mesma análise de Vossa Excelência, mas em sentido oposto. Vossa Excelência volta a frisar que, na prática, quase inexiste o trânsito em julgado em relação à prática do art. 28. Por quê? Porque, hoje, temos o termo circunstanciado de ocorrência. A maioria dos casos não chega a transitar em julgado. Mas percebemos, saindo um pouco do plano fenomênico e nos debruçando sobre o plano real, que, na prática, o único fator inibitório que há para que os jovens e os cidadãos brasileiros em geral cumpram o que foi acordado no termo circunstanciado de ocorrência é a possibilidade de ser usado o caso da reincidência a título de maus antecedentes. Parto do mesmo fato para chegar a conclusão diversa. Se não utilizarmos como reincidência, a meu sentir, há certo esvaziamento quanto ao cumprimento do que foi determinado por ocasião dessa assentada onde se fixam algumas obrigações para o usuário. Essa foi a visão que tive, mas compreendi a visão de Vossa Excelência e a construção jurídica feita, pela qual parabenizo Vossa Excelência novamente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57AF-96B6-9B9D-DE5D e senha F7F0-33F6-B96B-6D8D Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (PRESIDENTE): Aproveito, ministro Edson Fachin, para saudar Vossa Excelência novamente e parabenizar pela oportunidade de voto. Vossa Excelência percebe, e os Pares também, que parto da mesma análise de Vossa Excelência, mas em sentido oposto. Vossa Excelência volta a frisar que, na prática, quase inexiste o trânsito em julgado em relação à prática do art. 28. Por quê? Porque, hoje, temos o termo circunstanciado de ocorrência. A maioria dos casos não chega a transitar em julgado. Mas percebemos, saindo um pouco do plano fenomênico e nos debruçando sobre o plano real, que, na prática, o único fator inibitório que há para que os jovens e os cidadãos brasileiros em geral cumpram o que foi acordado no termo circunstanciado de ocorrência é a possibilidade de ser usado o caso da reincidência a título de maus antecedentes. Parto do mesmo fato para chegar a conclusão diversa. Se não utilizarmos como reincidência, a meu sentir, há certo esvaziamento quanto ao cumprimento do que foi determinado por ocasião dessa assentada onde se fixam algumas obrigações para o usuário. Essa foi a visão que tive, mas compreendi a visão de Vossa Excelência e a construção jurídica feita, pela qual parabenizo Vossa Excelência novamente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57AF-96B6-9B9D-DE5D e senha F7F0-33F6-B96B-6D8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 61 Antecipação ao Voto 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, gostaria só de fazer algumas notas a propósito dessa temática e revelar um pouco de preocupação com esse tema. Tenho voto escrito e vou, daqui a pouco, talvez, poder fazer o detalhamento, mas gostaria de fazer algumas notas. Todos sabem, não é novidade, que vivemos hoje essa tragédia do superencarceramento. São quase um milhão de pessoas, os números variam - inclusive na numerologia não temos segurança -, mas quase um milhão de pessoas. Se formos descer a detalhes, em geral, são pessoas que estão envolvidas, de alguma forma, com o tráfico de drogas. E se formos, ainda, aprofundar esse exame, vamos encontrar, na verdade, um número elevado de pessoas que se envolvem nessa questão para, eventualmente, atender ao próprio vício. São muitos os casos. Aqueles que já julgamos aqui, inclusive, têm sido alvo de decisão nossa a propósito do chamado tráfico privilegiado, as tradicionais mulas - diante do quadro envolvido, pessoas desempregadas ou com dificuldade de alocação, às vezes, um Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06FA-2844-6912-8D0F e senha 6167-9399-43D9-D3E0 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, gostaria só de fazer algumas notas a propósito dessa temática e revelar um pouco de preocupação com esse tema. Tenho voto escrito e vou, daqui a pouco, talvez, poder fazer o detalhamento, mas gostaria de fazer algumas notas. Todos sabem, não é novidade, que vivemos hoje essa tragédia do superencarceramento. São quase um milhão de pessoas, os números variam - inclusive na numerologia não temos segurança -, mas quase um milhão de pessoas. Se formos descer a detalhes, em geral, são pessoas que estão envolvidas, de alguma forma, com o tráfico de drogas. E se formos, ainda, aprofundar esse exame, vamos encontrar, na verdade, um número elevado de pessoas que se envolvem nessa questão para, eventualmente, atender ao próprio vício. São muitos os casos. Aqueles que já julgamos aqui, inclusive, têm sido alvo de decisão nossa a propósito do chamado tráfico privilegiado, as tradicionais mulas - diante do quadro envolvido, pessoas desempregadas ou com dificuldade de alocação, às vezes, um Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06FA-2844-6912-8D0F e senha 6167-9399-43D9-D3E0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 61 Antecipação ao Voto RHC 178512 AGR / SP caminhoneiro, um taxista e coisas do tipo. É todo esse quadro. Inclusive, normalmente, são raros os casos, nesse processo, em que são atingidos pela prisão os coordenadores, os barões. Essa é uma preocupação. Por isso que, inclusive, quando a gente discutiu no Plenário - matéria que pende, agora, de pedido de vista do Ministro Alexandre -, propus que o art. 28 se convolasse, enquanto não viesse uma alteração da legislação, no máximo, em uma medida de caráter administrativo, puramente administrativo, o que pode levar, em alguns casos, como leva em Portugal, até mesmo à internação, em casos mais graves. Todos sabemos aqui - temos o Ministro Lewandowski, que vive em São Paulo - a tragédia que isso representa quando chega a extremo - caso da Cracolândia, em que as pessoas perdem o domínio sobre si mesmas. Em casos tais, é possível que se faça esse tipo de política. É curioso, ficando apenas no plano fenomênico - depois a gente pode discutir a questão jurídica -, que Portugal, creio que sob a gestão do Primeiro-Ministro Guterres e, sendo Secretário de Estado para o tema, o Professor Vitalino Canas, avançou para esse modelo de descriminalização do uso. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06FA-2844-6912-8D0F e senha 6167-9399-43D9-D3E0 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP caminhoneiro, um taxista e coisas do tipo. É todo esse quadro. Inclusive, normalmente, são raros os casos, nesse processo, em que são atingidos pela prisão os coordenadores, os barões. Essa é uma preocupação. Por isso que, inclusive, quando a gente discutiu no Plenário - matéria que pende, agora, de pedido de vista do Ministro Alexandre -, propus que o art. 28 se convolasse, enquanto não viesse uma alteração da legislação, no máximo, em uma medida de caráter administrativo, puramente administrativo, o que pode levar, em alguns casos, como leva em Portugal, até mesmo à internação, em casos mais graves. Todos sabemos aqui - temos o Ministro Lewandowski, que vive em São Paulo - a tragédia que isso representa quando chega a extremo - caso da Cracolândia, em que as pessoas perdem o domínio sobre si mesmas. Em casos tais, é possível que se faça esse tipo de política. É curioso, ficando apenas no plano fenomênico - depois a gente pode discutir a questão jurídica -, que Portugal, creio que sob a gestão do Primeiro-Ministro Guterres e, sendo Secretário de Estado para o tema, o Professor Vitalino Canas, avançou para esse modelo de descriminalização do uso. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06FA-2844-6912-8D0F e senha 6167-9399-43D9-D3E0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 61 Antecipação ao Voto RHC 178512 AGR / SP Quando fazia o rol dos casos que levam à criminalização, muitas vezes, acabei por olvidar um fenômeno com qual nos deparamos aqui e que foi alvo, talvez, até de decisão, objeto de decisão histórica desta Corte, decisão trazida pelo Ministro Lewandowski, que foi o habeas corpus coletivo em favor das mulheres. Basicamente, se formos olhar aqueles casos, são casos de suposto tráfico de drogas. Normalmente, acontece um fenômeno em que as pessoas, os homens, acabam sendo presos pela prática do tráfico de drogas e, depois, pelas circunstâncias dominantes no presídio, eles são, muitas vezes, obrigados a concitar suas mulheres a levarem drogas ao presídio. Muitos casos. Tanto é que veio a legislação favorável à prisão domiciliar de mães de filhos de até doze anos, e eu sempre tenho dito: isso tem que vir acompanhado de algum modelo de integração ou de auxílio social, porque, do contrário, acaba não resultando efetivo, acabamos caindo em um círculo vicioso. De modo que, faço esse registro para dizer que, talvez, a gente tenha que fazer realmente uma leitura teleológica do art. 28. Acho que até o intuito do legislador, em um dado momento, se a gente fizer a leitura da lei como um todo, era no sentido de eventual descriminalização 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06FA-2844-6912-8D0F e senha 6167-9399-43D9-D3E0 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Quando fazia o rol dos casos que levam à criminalização, muitas vezes, acabei por olvidar um fenômeno com qual nos deparamos aqui e que foi alvo, talvez, até de decisão, objeto de decisão histórica desta Corte, decisão trazida pelo Ministro Lewandowski, que foi o habeas corpus coletivo em favor das mulheres. Basicamente, se formos olhar aqueles casos, são casos de suposto tráfico de drogas. Normalmente, acontece um fenômeno em que as pessoas, os homens, acabam sendo presos pela prática do tráfico de drogas e, depois, pelas circunstâncias dominantes no presídio, eles são, muitas vezes, obrigados a concitar suas mulheres a levarem drogas ao presídio. Muitos casos. Tanto é que veio a legislação favorável à prisão domiciliar de mães de filhos de até doze anos, e eu sempre tenho dito: isso tem que vir acompanhado de algum modelo de integração ou de auxílio social, porque, do contrário, acaba não resultando efetivo, acabamos caindo em um círculo vicioso. De modo que, faço esse registro para dizer que, talvez, a gente tenha que fazer realmente uma leitura teleológica do art. 28. Acho que até o intuito do legislador, em um dado momento, se a gente fizer a leitura da lei como um todo, era no sentido de eventual descriminalização 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06FA-2844-6912-8D0F e senha 6167-9399-43D9-D3E0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 61 Antecipação ao Voto RHC 178512 AGR / SP ou, pelo menos, despenalização. Mas parece que, usando uma linguagem futebolística, é preciso combinar com os russos. No caso, com promotores e juízes. Continuarmos a ter, sem a possibilidade de enfrentamento, nós continuamos... Pelo contrário, parece que depois da lei, que veio com um espírito relativamente liberal, nós aprofundamos o grau de encarceramento. Tenho certeza que, se formos fazer, hoje, a demografia da população carcerária, vamos encontrar uma grande massa dessas pessoas e, normalmente, de pequenos traficantes, muitas vezes pessoas que se envolveram com o tráfico para satisfazer o próprio vício ou coagidos por isso. De modo que gostaria de fazer um pouco esse pano de fundo em relação à questão que estamos discutindo no Plenário para, de alguma forma também, posicionar-me. Vou voltar ao tema se necessário, mas para me posicionar na linha já agora preconizada pelo Ministro Fachin, com todas as vênias ao voto cuidadoso de Vossa Excelência, que também compreendo. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06FA-2844-6912-8D0F e senha 6167-9399-43D9-D3E0 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP ou, pelo menos, despenalização. Mas parece que, usando uma linguagem futebolística, é preciso combinar com os russos. No caso, com promotores e juízes. Continuarmos a ter, sem a possibilidade de enfrentamento, nós continuamos... Pelo contrário, parece que depois da lei, que veio com um espírito relativamente liberal, nós aprofundamos o grau de encarceramento. Tenho certeza que, se formos fazer, hoje, a demografia da população carcerária, vamos encontrar uma grande massa dessas pessoas e, normalmente, de pequenos traficantes, muitas vezes pessoas que se envolveram com o tráfico para satisfazer o próprio vício ou coagidos por isso. De modo que gostaria de fazer um pouco esse pano de fundo em relação à questão que estamos discutindo no Plenário para, de alguma forma também, posicionar-me. Vou voltar ao tema se necessário, mas para me posicionar na linha já agora preconizada pelo Ministro Fachin, com todas as vênias ao voto cuidadoso de Vossa Excelência, que também compreendo. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06FA-2844-6912-8D0F e senha 6167-9399-43D9-D3E0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 61 Antecipação ao Voto RHC 178512 AGR / SP A mim me parece que estamos discutindo uma questão crucial de segurança pública. Temos de enfrentar esse tema. Claro, repudiar de maneira clara e severa o crime de tráfico de drogas, que tantos danos causa à população, especialmente aos jovens, mas, ao mesmo tempo também, reconhecer que os excessos levam a uma desproporcionalidade. De modo que queria fazer esse registro tendo em vista o debate que já iniciamos e o travamento no âmbito do Plenário. A repercussão que essas decisões acabam tendo no encarceramento massivo acabam por ocorrer já com as prisões provisórias. Quando digo quadro prisional brasileiro, esqueci de dizer que praticamente metade dessa população de presos é de presos provisórios. Muitos, provavelmente, também tendo a ver com o tráfico de drogas. O tema é extremamente sério, atinge essa camada extremamente pobre da população, que, muitas vezes, envolve-se com o crime por conta do próprio ambiente externo em que se encontram inseridos. Temos de olhar isso também em uma perspectiva mais ampla. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06FA-2844-6912-8D0F e senha 6167-9399-43D9-D3E0 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP A mim me parece que estamos discutindo uma questão crucial de segurança pública. Temos de enfrentar esse tema. Claro, repudiar de maneira clara e severa o crime de tráfico de drogas, que tantos danos causa à população, especialmente aos jovens, mas, ao mesmo tempo também, reconhecer que os excessos levam a uma desproporcionalidade. De modo que queria fazer esse registro tendo em vista o debate que já iniciamos e o travamento no âmbito do Plenário. A repercussão que essas decisões acabam tendo no encarceramento massivo acabam por ocorrer já com as prisões provisórias. Quando digo quadro prisional brasileiro, esqueci de dizer que praticamente metade dessa população de presos é de presos provisórios. Muitos, provavelmente, também tendo a ver com o tráfico de drogas. O tema é extremamente sério, atinge essa camada extremamente pobre da população, que, muitas vezes, envolve-se com o crime por conta do próprio ambiente externo em que se encontram inseridos. Temos de olhar isso também em uma perspectiva mais ampla. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06FA-2844-6912-8D0F e senha 6167-9399-43D9-D3E0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 61 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. A minha saudação, Senhor Presidente, Ministro Nunes Marques; a minha saudação ao Ministro Relator, Ministro Edson Fachin; ao nosso Decano, Ministro Gilmar Mendes; ao nosso Vice-Decano, Ministro Ricardo Lewandowski; ao nobre representante do Ministério Público Federal, Subprocurador-Geral Doutor Juliano Villa-Verde; aos servidores e aos nobres advogados que nos acompanham nesta Sessão. 2. Acompanhei atentamente não só o voto de Sua Excelência, Senhor Presidente, mas já havia também tido a atenção de ler o voto do eminente Relator, agora, de certa forma, agregado a razões trazidas pelo Ministro Gilmar Mendes, que fará ainda o seu voto de maneira mais exaustiva na sequência. 3. Eu quero dizer que vários dos argumentos trazidos são dotados de fundamentação bastante razoável. A proporcionalidade, de um lado, a razoabilidade; a questão, de outro lado, em relação a uma jurisprudência, que hoje prevalece no Supremo Tribunal Federal, de despenalização, porém não de descriminalização, o que ainda está sendo objeto de recurso, como já bem salientado, que aguarda o retorno da vista do Ministro Alexandre de Moraes. 4. Várias questões de política criminal, ademais de questões propriamente legais e constitucionais, também estão no entorno dessa discussão. 5. Eu concordo quando o Ministro Gilmar Mendes ressalta o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0CE-848E-9B9D-B4FD e senha 4163-309B-6696-348D Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. A minha saudação, Senhor Presidente, Ministro Nunes Marques; a minha saudação ao Ministro Relator, Ministro Edson Fachin; ao nosso Decano, Ministro Gilmar Mendes; ao nosso Vice-Decano, Ministro Ricardo Lewandowski; ao nobre representante do Ministério Público Federal, Subprocurador-Geral Doutor Juliano Villa-Verde; aos servidores e aos nobres advogados que nos acompanham nesta Sessão. 2. Acompanhei atentamente não só o voto de Sua Excelência, Senhor Presidente, mas já havia também tido a atenção de ler o voto do eminente Relator, agora, de certa forma, agregado a razões trazidas pelo Ministro Gilmar Mendes, que fará ainda o seu voto de maneira mais exaustiva na sequência. 3. Eu quero dizer que vários dos argumentos trazidos são dotados de fundamentação bastante razoável. A proporcionalidade, de um lado, a razoabilidade; a questão, de outro lado, em relação a uma jurisprudência, que hoje prevalece no Supremo Tribunal Federal, de despenalização, porém não de descriminalização, o que ainda está sendo objeto de recurso, como já bem salientado, que aguarda o retorno da vista do Ministro Alexandre de Moraes. 4. Várias questões de política criminal, ademais de questões propriamente legais e constitucionais, também estão no entorno dessa discussão. 5. Eu concordo quando o Ministro Gilmar Mendes ressalta o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0CE-848E-9B9D-B4FD e senha 4163-309B-6696-348D Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 61 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA RHC 178512 AGR / SP problema hoje do encarceramento. Algumas medidas adotadas por este Tribunal têm contribuído já para tratar desse assunto. Lógico que ainda não na extensão da complexidade do problema, como no caso dos limites que o Tribunal recentemente trouxe na questão da prisão provisória, trazendo justificativas mais consentâneas a esse instituto. 6. Ressalto que não se discute aqui hoje – ao contrário, está pacificada – a não penalização, em termos de privação da liberdade, desse tipo de conduta do uso. Acho que já há um consenso. A própria alteração legislativa trazida pelo Congresso Nacional já é um enunciado desse consenso social da inconveniência da privação da liberdade pelo uso. No entanto, eu quero registrar que, realmente, parte do nosso problema está no encarceramento – eu diria – de crimes até mais leves, como o furto, outros tipos de crimes, onde, conforme a circunstância, essas pessoas com menor grau de periculosidade acabam sendo, de certa forma, usadas e inseridas no contexto de organização criminosa violenta. 8. No entanto, também – isso não é uma questão jurídica, mas é uma questão a ser debatida em sede de política criminal –, as consequências sociais do próprio uso da droga: na violência doméstica, na violência contra a mulher, na violência contra idosos, na violência contra crianças e adolescentes. E, repito, não estou aqui a justificar a privação da liberdade, mas também reflexos sociais do uso indevido de drogas ilícitas. 9. No contexto atual, considerando ainda estar em discussão a questão da descriminalização, no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal, a leitura que eu faço é consentânea à definição jurisprudencial já assentada de despenalização, o que não significa que a natureza jurídica criminal da conduta ainda seja tratada no âmbito do Direito Penal, e, nos termos do art. 63, a reincidência é em função do cometimento de um novo crime. Então, por força desse dispositivo, sem retirar a fundamentação, a boa fundamentação no tocante à desproporcionalidade – é algo realmente a ser debatido –, mas que passa, a meu sentir, por uma avaliação no 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0CE-848E-9B9D-B4FD e senha 4163-309B-6696-348D Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP problema hoje do encarceramento. Algumas medidas adotadas por este Tribunal têm contribuído já para tratar desse assunto. Lógico que ainda não na extensão da complexidade do problema, como no caso dos limites que o Tribunal recentemente trouxe na questão da prisão provisória, trazendo justificativas mais consentâneas a esse instituto. 6. Ressalto que não se discute aqui hoje – ao contrário, está pacificada – a não penalização, em termos de privação da liberdade, desse tipo de conduta do uso. Acho que já há um consenso. A própria alteração legislativa trazida pelo Congresso Nacional já é um enunciado desse consenso social da inconveniência da privação da liberdade pelo uso. No entanto, eu quero registrar que, realmente, parte do nosso problema está no encarceramento – eu diria – de crimes até mais leves, como o furto, outros tipos de crimes, onde, conforme a circunstância, essas pessoas com menor grau de periculosidade acabam sendo, de certa forma, usadas e inseridas no contexto de organização criminosa violenta. 8. No entanto, também – isso não é uma questão jurídica, mas é uma questão a ser debatida em sede de política criminal –, as consequências sociais do próprio uso da droga: na violência doméstica, na violência contra a mulher, na violência contra idosos, na violência contra crianças e adolescentes. E, repito, não estou aqui a justificar a privação da liberdade, mas também reflexos sociais do uso indevido de drogas ilícitas. 9. No contexto atual, considerando ainda estar em discussão a questão da descriminalização, no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal, a leitura que eu faço é consentânea à definição jurisprudencial já assentada de despenalização, o que não significa que a natureza jurídica criminal da conduta ainda seja tratada no âmbito do Direito Penal, e, nos termos do art. 63, a reincidência é em função do cometimento de um novo crime. Então, por força desse dispositivo, sem retirar a fundamentação, a boa fundamentação no tocante à desproporcionalidade – é algo realmente a ser debatido –, mas que passa, a meu sentir, por uma avaliação no 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0CE-848E-9B9D-B4FD e senha 4163-309B-6696-348D Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 61 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA RHC 178512 AGR / SP âmbito da discussão da descriminalização da conduta. 10. Então, nesse sentido, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Presidente Nunes Marques, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Ministério Público e desprover, portanto, o recurso ordinário em habeas corpus. É como voto, Senhor Presidente. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0CE-848E-9B9D-B4FD e senha 4163-309B-6696-348D Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP âmbito da discussão da descriminalização da conduta. 10. Então, nesse sentido, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Presidente Nunes Marques, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Ministério Público e desprover, portanto, o recurso ordinário em habeas corpus. É como voto, Senhor Presidente. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0CE-848E-9B9D-B4FD e senha 4163-309B-6696-348D Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 61 Observação 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, boa tarde! Cumprimento Vossa Excelência e, na pessoa do eminente Presidente desta Segunda Turma, cumprimento todos os demais presentes. Senhor Presidente, eu tenho convicção firmada de longa data quanto à questão agora ventilada pelo eminente Ministro Gilmar Mendes no tocante àquilo que eu denominava, quando estava à testa do Conselho Nacional de Magistratura, que é exatamente a vigência, no Brasil, de uma cultura do encarceramento. Nós precisamos, e já precisávamos há muito tempo, fazer um movimento no sentido inverso. Crimes que não são graves, crimes que não atentem contra a vida, a segurança, a integridade física das pessoas não devem ser objeto de encarceramento. A nossa situação prisional é absolutamente caótica. Ela configura, como já disse em outras ocasiões, um verdadeiro inferno de Dante. Houve um momento em que um Ministro da Justiça, em nosso País, comparou as prisões brasileiras a verdadeiras masmorras medievais. Portanto, penso que não é por questões, data venia, menores, do ponto de vista da persecução penal, que um ser humano deva ser encarcerado, sobretudo nas condições que prevalecem em nosso sistema prisional. Eu observo também que há um movimento interessante no mesmo sentido. Eminente Ministro André Mendonça, Vossa Excelência, que tem uma sensibilidade toda especial pelo ser humano, especialmente tendo em conta toda uma atividade paralela que Vossa Excelência cultiva na Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B459-66ED-B6B4-85FB e senha B443-BCBC-50F3-1AF1 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, boa tarde! Cumprimento Vossa Excelência e, na pessoa do eminente Presidente desta Segunda Turma, cumprimento todos os demais presentes. Senhor Presidente, eu tenho convicção firmada de longa data quanto à questão agora ventilada pelo eminente Ministro Gilmar Mendes no tocante àquilo que eu denominava, quando estava à testa do Conselho Nacional de Magistratura, que é exatamente a vigência, no Brasil, de uma cultura do encarceramento. Nós precisamos, e já precisávamos há muito tempo, fazer um movimento no sentido inverso. Crimes que não são graves, crimes que não atentem contra a vida, a segurança, a integridade física das pessoas não devem ser objeto de encarceramento. A nossa situação prisional é absolutamente caótica. Ela configura, como já disse em outras ocasiões, um verdadeiro inferno de Dante. Houve um momento em que um Ministro da Justiça, em nosso País, comparou as prisões brasileiras a verdadeiras masmorras medievais. Portanto, penso que não é por questões, data venia, menores, do ponto de vista da persecução penal, que um ser humano deva ser encarcerado, sobretudo nas condições que prevalecem em nosso sistema prisional. Eu observo também que há um movimento interessante no mesmo sentido. Eminente Ministro André Mendonça, Vossa Excelência, que tem uma sensibilidade toda especial pelo ser humano, especialmente tendo em conta toda uma atividade paralela que Vossa Excelência cultiva na Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B459-66ED-B6B4-85FB e senha B443-BCBC-50F3-1AF1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 61 Observação RHC 178512 AGR / SP área religiosa, há um movimento convergente ou paralelo, digamos assim, no que diz respeito à psiquiatria brasileira, à reforma das instituições psiquiátricas brasileiras, em que se fala num movimento de desmanicomialização, ou seja, aquelas patologias menores, aqueles doentes mentais que, no seu cotidiano, não têm, por sua ação, o condão de colocar em risco terceiras pessoas não devem ser internados em manicômios. Então, eminente Presidente, prezados pares, penso que essa discussão se insere um pouco dentro desse contexto. Verifico realmente que o art. 28 da Lei 11.343/2006 promoveu, eu diria, uma descriminalização desta conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Porque, embora o dispositivo penal fale em penas, na verdade, são, diria até, tratamentos com relação a esse infrator, para que ele não vulnere mais a legislação. Quais são as cominações que o dispositivo legal abriga? “I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”. Estas são as chamadas “penas” que o art. 28 estabelece. Eu, então, vejo que o legislador expressamente rechaçou o encarceramento do usuário de substância entorpecente. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B459-66ED-B6B4-85FB e senha B443-BCBC-50F3-1AF1 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP área religiosa, há um movimento convergente ou paralelo, digamos assim, no que diz respeito à psiquiatria brasileira, à reforma das instituições psiquiátricas brasileiras, em que se fala num movimento de desmanicomialização, ou seja, aquelas patologias menores, aqueles doentes mentais que, no seu cotidiano, não têm, por sua ação, o condão de colocar em risco terceiras pessoas não devem ser internados em manicômios. Então, eminente Presidente, prezados pares, penso que essa discussão se insere um pouco dentro desse contexto. Verifico realmente que o art. 28 da Lei 11.343/2006 promoveu, eu diria, uma descriminalização desta conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Porque, embora o dispositivo penal fale em penas, na verdade, são, diria até, tratamentos com relação a esse infrator, para que ele não vulnere mais a legislação. Quais são as cominações que o dispositivo legal abriga? “I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”. Estas são as chamadas “penas” que o art. 28 estabelece. Eu, então, vejo que o legislador expressamente rechaçou o encarceramento do usuário de substância entorpecente. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B459-66ED-B6B4-85FB e senha B443-BCBC-50F3-1AF1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 61 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática do relator, Ministro Edson Fachin, que concedeu a ordem, em menor extensão, para “determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que refaça a dosimetria da pena imposta ao paciente GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA no processo criminal 0001409- 90.2017.8.26.0559, abstendo-se de proceder à valoração negativa com base em anteriores registros relacionados à infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006” (e-doc. 5) Os argumentos centrais do recorrente são os seguintes: (i) “a redação do art. 28 da Lei de Drogas não representou descriminalização das condutas nele definidos, mas tão somente a despenalização de tais condutas”; (ii) “uma vez que não houve abolitio criminis da conduta de posse de drogas para consumo pessoal, permanecem todos os efeitos da condenação do agente no respectivo tipo penal, incluindo a reincidência e antecedentes”. Ao final, pede a “[...] reconsideração da decisão ora combatida, proferida pelo Senhor Ministro Relator, para negar conhecimento ao habeas corpus ou denegar-lhe a ordem. Todavia, se assim não entender Vossa Excelência, requer este Órgão Ministerial que seja o presente AGRAVO REGIMENTAL apresentado aos Senhores Ministros Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática do relator, Ministro Edson Fachin, que concedeu a ordem, em menor extensão, para “determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que refaça a dosimetria da pena imposta ao paciente GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA no processo criminal 0001409- 90.2017.8.26.0559, abstendo-se de proceder à valoração negativa com base em anteriores registros relacionados à infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006” (e-doc. 5) Os argumentos centrais do recorrente são os seguintes: (i) “a redação do art. 28 da Lei de Drogas não representou descriminalização das condutas nele definidos, mas tão somente a despenalização de tais condutas”; (ii) “uma vez que não houve abolitio criminis da conduta de posse de drogas para consumo pessoal, permanecem todos os efeitos da condenação do agente no respectivo tipo penal, incluindo a reincidência e antecedentes”. Ao final, pede a “[...] reconsideração da decisão ora combatida, proferida pelo Senhor Ministro Relator, para negar conhecimento ao habeas corpus ou denegar-lhe a ordem. Todavia, se assim não entender Vossa Excelência, requer este Órgão Ministerial que seja o presente AGRAVO REGIMENTAL apresentado aos Senhores Ministros Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 61 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 178512 AGR / SP componentes da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, com o propósito de que se manifestem sobre o mérito, cujo provimento desde logo se requer, nos termos anteriormente expostos” (e-doc. 10). Iniciado o julgamento no Plenário Virtual, o relator negou provimento ao recurso, tendo sido acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes. O Ministro Nunes Marques pediu destaque. No início da sessão presencial, o Ministro Nunes Marques pediu vista dos autos (e-doc. 12). É o relatório, naquilo que importa. Bem reexaminados os autos, acompanho o voto do relator, Ministro Edson Fachin. Vejamos. A questão central consiste em saber se, no momento da dosimetria da pena, a condenação anterior imposta ao paciente como incurso na figura tipificada no art. 28 da Lei de Drogas – porte de substância entorpecente para uso próprio – tem o condão de gerar a reincidência para o agravamento da pena imposta. Pelo que se colhe dos autos, o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A sentença condenatória foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (e-doc. 1) Transcrevo, desde logo, fragmentos da sentença condenatória no ponto que interessa para o julgamento deste recurso: “[...] Passo ao cálculo da pena. Fixo a pena-base, na forma do art. 59 do Código Penal, em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP componentes da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, com o propósito de que se manifestem sobre o mérito, cujo provimento desde logo se requer, nos termos anteriormente expostos” (e-doc. 10). Iniciado o julgamento no Plenário Virtual, o relator negou provimento ao recurso, tendo sido acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes. O Ministro Nunes Marques pediu destaque. No início da sessão presencial, o Ministro Nunes Marques pediu vista dos autos (e-doc. 12). É o relatório, naquilo que importa. Bem reexaminados os autos, acompanho o voto do relator, Ministro Edson Fachin. Vejamos. A questão central consiste em saber se, no momento da dosimetria da pena, a condenação anterior imposta ao paciente como incurso na figura tipificada no art. 28 da Lei de Drogas – porte de substância entorpecente para uso próprio – tem o condão de gerar a reincidência para o agravamento da pena imposta. Pelo que se colhe dos autos, o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A sentença condenatória foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (e-doc. 1) Transcrevo, desde logo, fragmentos da sentença condenatória no ponto que interessa para o julgamento deste recurso: “[...] Passo ao cálculo da pena. Fixo a pena-base, na forma do art. 59 do Código Penal, em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 61 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 178512 AGR / SP 583 dias-multa, em virtude dos maus antecedentes (págs. 197/198). Na segunda fase da dosimetria aumento a pena em 1/6, em razão da reincidência (pág. 198), resultando da operação a pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa [sic]. Na terceira fase nada há que ser considerado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por outra espécie de pena ou a sua suspensão condicional, por ser insuficiente para a reprovação da conduta, observando-se, no caso dos autos, que os maus antecedentes, bem como a reincidência, além da quantidade de entorpecente, fazem afastar a incidência do § 4... do art. 33, da Lei 11.343/2006. De qualquer forma, o delito de tráfico, erigido à condição de equiparado a hediondo, é, ressalvada a posição contrária, ontologicamente incompatível com tais benesses legais. O crime de tráfico de drogas é de extrema gravidade por atentar contra a saúde pública e disseminar o vício, contribuindo efetivamente para a degradação da pessoa, da família e da sociedade. Por esse motivo, o legislador constitucional, determinou que tivesse tratamento rigoroso (art. 5..., XLIII, da Constituição Federal). Em razão da pena aplicada e do período de prisão processual até o momento, inviável a aplicação do art. 387, § 2..., do CPP. Por tais motivos a manutenção da prisão se faz necessária. Assim, denego ao réu o direito de recorrer em liberdade, por ainda persistirem os motivos que autorizaram a manutenção de sua custódia provisória. Ante o exposto, diante do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, e em consequência CONDENO o acusado GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos e portador do RG 45.198.481- X, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções previstas no art. 33, ‘caput’, da Lei n 11.343/2006” (e-doc. 1 – fls. 17/18 – grifei). Pois bem. Diferentemente do entendimento placitado pelas instâncias judiciais de origem (nos termos do cotejo entre a página 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP 583 dias-multa, em virtude dos maus antecedentes (págs. 197/198). Na segunda fase da dosimetria aumento a pena em 1/6, em razão da reincidência (pág. 198), resultando da operação a pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa [sic]. Na terceira fase nada há que ser considerado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por outra espécie de pena ou a sua suspensão condicional, por ser insuficiente para a reprovação da conduta, observando-se, no caso dos autos, que os maus antecedentes, bem como a reincidência, além da quantidade de entorpecente, fazem afastar a incidência do § 4... do art. 33, da Lei 11.343/2006. De qualquer forma, o delito de tráfico, erigido à condição de equiparado a hediondo, é, ressalvada a posição contrária, ontologicamente incompatível com tais benesses legais. O crime de tráfico de drogas é de extrema gravidade por atentar contra a saúde pública e disseminar o vício, contribuindo efetivamente para a degradação da pessoa, da família e da sociedade. Por esse motivo, o legislador constitucional, determinou que tivesse tratamento rigoroso (art. 5..., XLIII, da Constituição Federal). Em razão da pena aplicada e do período de prisão processual até o momento, inviável a aplicação do art. 387, § 2..., do CPP. Por tais motivos a manutenção da prisão se faz necessária. Assim, denego ao réu o direito de recorrer em liberdade, por ainda persistirem os motivos que autorizaram a manutenção de sua custódia provisória. Ante o exposto, diante do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, e em consequência CONDENO o acusado GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos e portador do RG 45.198.481- X, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções previstas no art. 33, ‘caput’, da Lei n 11.343/2006” (e-doc. 1 – fls. 17/18 – grifei). Pois bem. Diferentemente do entendimento placitado pelas instâncias judiciais de origem (nos termos do cotejo entre a página 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 61 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 178512 AGR / SP reportada na sentença condenatória como ensejadora da reincidência e a folha de antecedentes criminais do paciente), penso que a condenação anterior pelo ilícito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 não enseja reincidência. Confira-se, de saída, a redação do citado instituto: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”. Isso porque, com o advento da Lei 11.343/2006, houve significativa alteração no tratamento penal do usuário e do dependente químico. Tanto que, por meio do referido dispositivo legal, o legislador expressamente rechaçou o encarceramento do usuário de substância entorpecente, na medida em que, como é cediço, não terá qualquer benefício à saúde individual ou à coletividade pública. A intenção do legislador, ao atenuar as reprimendas penais, foi justamente a de impor ao usuário medidas de caráter educativo, objetivando, assim, alertá-lo do risco de sua conduta para a saúde própria e a de terceiros, além de evitar a reiteração do delito. Dito de outro modo, o agente portador de tais substâncias deixou de ser considerado um criminoso, passando, ao revés, a ser visto como um usuário ou dependente químico que necessita de ajuda estatal para tratamento, prevenção e reinserção social. Evidente, portanto, a descriminalização da simples posse de drogas para uso pessoal. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP reportada na sentença condenatória como ensejadora da reincidência e a folha de antecedentes criminais do paciente), penso que a condenação anterior pelo ilícito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 não enseja reincidência. Confira-se, de saída, a redação do citado instituto: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”. Isso porque, com o advento da Lei 11.343/2006, houve significativa alteração no tratamento penal do usuário e do dependente químico. Tanto que, por meio do referido dispositivo legal, o legislador expressamente rechaçou o encarceramento do usuário de substância entorpecente, na medida em que, como é cediço, não terá qualquer benefício à saúde individual ou à coletividade pública. A intenção do legislador, ao atenuar as reprimendas penais, foi justamente a de impor ao usuário medidas de caráter educativo, objetivando, assim, alertá-lo do risco de sua conduta para a saúde própria e a de terceiros, além de evitar a reiteração do delito. Dito de outro modo, o agente portador de tais substâncias deixou de ser considerado um criminoso, passando, ao revés, a ser visto como um usuário ou dependente químico que necessita de ajuda estatal para tratamento, prevenção e reinserção social. Evidente, portanto, a descriminalização da simples posse de drogas para uso pessoal. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 61 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 178512 AGR / SP Assim, se o legislador excluiu a cominação de pena privativa de liberdade para a figura do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), não parece lógico - nem tampouco razoável – que a condenação anterior repercuta negativamente na dosimetria. Vale dizer, a conclusão do magistrado de origem de que a condenação anterior, pelo crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, é apta para gerar agravante da reincidência não mostra conformidade com os princípios da legalidade e da razoabilidade. Rememoro, outrossim, que, nos termos do art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência “quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”. Por seu turno, a Lei de Introdução ao Código Penal, em seu art. 1..., considera crime a “infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”. Diante desse cenário, ao não prescrever pena de reclusão ou detenção, o art. 28 da Lei de Drogas não configura crime e, por consequência, não tem a condão de gerar reincidência tipificada no Código Penal. Outros pontos referentes à temática foram muito bem explicitados pelo relator, inclusive no que concerne à pendência do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP, que trata da questão da constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, verbis: “[...] Sob essa ótica, conquanto não ultimado o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 (Relator Gilmar Mendes) que discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, não se afigura razoável permitir que uma conduta que possui vedação legal quanto à imposição de prisão, a fim de evitar a estigmatização do usuário de drogas, possa dar azo à posterior configuração de reincidência. Com efeito, além de aparente contrariedade com a própria 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Assim, se o legislador excluiu a cominação de pena privativa de liberdade para a figura do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), não parece lógico - nem tampouco razoável – que a condenação anterior repercuta negativamente na dosimetria. Vale dizer, a conclusão do magistrado de origem de que a condenação anterior, pelo crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, é apta para gerar agravante da reincidência não mostra conformidade com os princípios da legalidade e da razoabilidade. Rememoro, outrossim, que, nos termos do art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência “quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”. Por seu turno, a Lei de Introdução ao Código Penal, em seu art. 1..., considera crime a “infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”. Diante desse cenário, ao não prescrever pena de reclusão ou detenção, o art. 28 da Lei de Drogas não configura crime e, por consequência, não tem a condão de gerar reincidência tipificada no Código Penal. Outros pontos referentes à temática foram muito bem explicitados pelo relator, inclusive no que concerne à pendência do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP, que trata da questão da constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, verbis: “[...] Sob essa ótica, conquanto não ultimado o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 (Relator Gilmar Mendes) que discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, não se afigura razoável permitir que uma conduta que possui vedação legal quanto à imposição de prisão, a fim de evitar a estigmatização do usuário de drogas, possa dar azo à posterior configuração de reincidência. Com efeito, além de aparente contrariedade com a própria 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 61 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 178512 AGR / SP teleologia da Lei 11.343/2006, no que diz respeito à forma de tratamento que deve ser conferida ao usuário de drogas, deve- se ponderar ainda que a reincidência depende, segundo consolidada jurisprudência desta Corte, da constatação de que houve condenação criminal com trânsito em julgado, o que, em grande parte dos casos de incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006 não ocorre. A rigor, constatada a infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006, tem-se, in continenti, a lavratura de termo circunstanciado, com agendamento de audiência de justificação, na qual o juiz advertirá o noticiado acerca dos efeitos nocivos da droga, e determinará o cumprimento das medidas previstas em Lei, que após cumpridas, ensejarão a extinção do processo. Nessa hipótese encerra-se o feito portanto, antes mesmo do julgamento do mérito e não há prolação de sentença penal condenatória propriamente dita. Assim, tecnicamente, não há como considerar tal decisão como ensejadora de posterior reincidência. O procedimento, em verdade, muito mais se assemelha ao da transação penal, e a decisão que dele resulta, por consolidada jurisprudência desta Corte tem natureza meramente homologatória, porque não há efetivo juízo de valor acerca da reprovabilidade da conduta processada. Portanto, em casos tais, deve-se emprestar ao anterior registro de incidência no art. 28 da Lei 11.343/2006, semelhante valor ao que se dá à anotação de anterior cumprimento de transação penal, que consoante entendimento consagrado no julgamento dos Recurso Extraordinário 795.567, rel. Min. Teori Zavascki e Recurso Extraordinário 602.072 QO-RG, rel. Min. Cezar Peluso, ambos em sede de repercussão geral (temas 187 e 238, respectivamente), não possui o condão de gerar posterior reincidência. No mais, ainda que se pondere a possibilidade de não comparecimento espontâneo ou descumprimento pelo noticiado, a demandar a efetiva propositura de denúncia pelo parquet, o juiz, ao cabo da instrução criminal, poderá, quando muito, impor alguma das medidas não restritivas de liberdade 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP teleologia da Lei 11.343/2006, no que diz respeito à forma de tratamento que deve ser conferida ao usuário de drogas, deve- se ponderar ainda que a reincidência depende, segundo consolidada jurisprudência desta Corte, da constatação de que houve condenação criminal com trânsito em julgado, o que, em grande parte dos casos de incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006 não ocorre. A rigor, constatada a infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006, tem-se, in continenti, a lavratura de termo circunstanciado, com agendamento de audiência de justificação, na qual o juiz advertirá o noticiado acerca dos efeitos nocivos da droga, e determinará o cumprimento das medidas previstas em Lei, que após cumpridas, ensejarão a extinção do processo. Nessa hipótese encerra-se o feito portanto, antes mesmo do julgamento do mérito e não há prolação de sentença penal condenatória propriamente dita. Assim, tecnicamente, não há como considerar tal decisão como ensejadora de posterior reincidência. O procedimento, em verdade, muito mais se assemelha ao da transação penal, e a decisão que dele resulta, por consolidada jurisprudência desta Corte tem natureza meramente homologatória, porque não há efetivo juízo de valor acerca da reprovabilidade da conduta processada. Portanto, em casos tais, deve-se emprestar ao anterior registro de incidência no art. 28 da Lei 11.343/2006, semelhante valor ao que se dá à anotação de anterior cumprimento de transação penal, que consoante entendimento consagrado no julgamento dos Recurso Extraordinário 795.567, rel. Min. Teori Zavascki e Recurso Extraordinário 602.072 QO-RG, rel. Min. Cezar Peluso, ambos em sede de repercussão geral (temas 187 e 238, respectivamente), não possui o condão de gerar posterior reincidência. No mais, ainda que se pondere a possibilidade de não comparecimento espontâneo ou descumprimento pelo noticiado, a demandar a efetiva propositura de denúncia pelo parquet, o juiz, ao cabo da instrução criminal, poderá, quando muito, impor alguma das medidas não restritivas de liberdade 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 61 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 178512 AGR / SP previstas no art. 28 da citada lei. Não haverá, porém, efetiva dosimetria da pena, ao menos não no modelo tradicional e trifásico de dosagem da reprimenda, porque sob o usuário, segundo preconizado a teleologia da norma, não recai juízo de censura de natureza penal, mas mera advertência, sanções de cunho educativo ou admoestação e multa, a fim de que cumpra o determinado. Tal se infere da própria leitura do dispositivo da decisão emanada nos autos 3007126-20.2013.8.26.0576, que ensejou configuração da reincidência no caso concreto, na qual o Juízo originário consignou ‘Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para aplicar ao réu GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA a medida de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo prazo de 02 (dois) meses, em local e condições a serem estabelecidos em sede de execução, por infração ao art. 28 da Lei n 11.343/06’” (sem os grifos do original). Nesse cenário, no julgamento do HC 170.906/DF, de minha relatoria, ancorado na manifestação do Parquet, assentei que: “[...] 11. Para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006 são cominadas as seguintes penas, a serem aplicadas isolada ou cumulativamente, primordialmente voltadas ao tratamento do usuário ou dependente químico: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 12. Ademais, conforme artigo 48, § 1..., da Lei 11.343/06, as condutas descritas no artigo 28 são consideradas infrações de menor potencial ofensivo e foram incluídas na competência dos Juizados Especiais Criminais: ‘O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais’. 13. Em resumo, a necessária interpretação restritiva da 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP previstas no art. 28 da citada lei. Não haverá, porém, efetiva dosimetria da pena, ao menos não no modelo tradicional e trifásico de dosagem da reprimenda, porque sob o usuário, segundo preconizado a teleologia da norma, não recai juízo de censura de natureza penal, mas mera advertência, sanções de cunho educativo ou admoestação e multa, a fim de que cumpra o determinado. Tal se infere da própria leitura do dispositivo da decisão emanada nos autos 3007126-20.2013.8.26.0576, que ensejou configuração da reincidência no caso concreto, na qual o Juízo originário consignou ‘Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para aplicar ao réu GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA a medida de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo prazo de 02 (dois) meses, em local e condições a serem estabelecidos em sede de execução, por infração ao art. 28 da Lei n 11.343/06’” (sem os grifos do original). Nesse cenário, no julgamento do HC 170.906/DF, de minha relatoria, ancorado na manifestação do Parquet, assentei que: “[...] 11. Para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006 são cominadas as seguintes penas, a serem aplicadas isolada ou cumulativamente, primordialmente voltadas ao tratamento do usuário ou dependente químico: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 12. Ademais, conforme artigo 48, § 1..., da Lei 11.343/06, as condutas descritas no artigo 28 são consideradas infrações de menor potencial ofensivo e foram incluídas na competência dos Juizados Especiais Criminais: ‘O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais’. 13. Em resumo, a necessária interpretação restritiva da 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 61 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 178512 AGR / SP agravante e o princípio da proporcionalidade não permitem que uma condenação anterior por crime de menor potencial ofensivo, para o qual não são cominadas penas privativas da liberdade, possa ensejar reincidência para fins de exasperação da pena em caso de nova condenação. 14. Por razões semelhantes, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 499/Supremo Tribunal Federal: ‘Não obsta à concessão do 'sursis' condenação anterior à pena de multa’, hoje incluída no artigo 77, § 1..., do Código Penal. Cabe lembrar, também, que a condenação por contravenção, não obstante a imposição de pena de prisão, não gera reincidência” (e-doc. 10). Daí porque, ao considerar reincidente em razão de condenação anterior por porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), o magistrado de origem agiu com desacerto, contrariando entendimento desta Corte. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Parquet. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP agravante e o princípio da proporcionalidade não permitem que uma condenação anterior por crime de menor potencial ofensivo, para o qual não são cominadas penas privativas da liberdade, possa ensejar reincidência para fins de exasperação da pena em caso de nova condenação. 14. Por razões semelhantes, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 499/Supremo Tribunal Federal: ‘Não obsta à concessão do 'sursis' condenação anterior à pena de multa’, hoje incluída no artigo 77, § 1..., do Código Penal. Cabe lembrar, também, que a condenação por contravenção, não obstante a imposição de pena de prisão, não gera reincidência” (e-doc. 10). Daí porque, ao considerar reincidente em razão de condenação anterior por porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), o magistrado de origem agiu com desacerto, contrariando entendimento desta Corte. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Parquet. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 790C-06F8-EADA-4B96 e senha E569-1D90-BF7C-EB01 Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 61 Voto - MIN. GILMAR MENDES 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão que concedeu a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça que refizesse a dosimetria da pena imposta a GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA, afastando a desfavorabilidade dos antecedentes quanto à anterior condenação pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Naquele momento, o relator assentou: “revela-se desproporcional considerar condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio para configurar reincidência e para afastar a incidência do redutor do art. 33, §4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Isso porque não há cominação à pena privativa de liberdade”. (eDOC 5, p. 8) Irresignado, o Ministério Público Federal requer seja reconsiderada a decisão, para afastar-se a concessão da ordem ante o reconhecimento de reincidência pela prática anterior do crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas, já que a redação do mencionado dispositivo não representa descriminalização, mas, tão somente, a despenalização de tais condutas. A PGR sustenta que, persistindo o caráter penal da conduta imputada, não obstante a ausência de imposição de pena privativa de liberdade, importa considerar válida a exasperação da pena-base, à guisa da desfavorabilidade da reincidência, em razão de condenação anterior em tal tipo legal. Razão não assiste à agravante. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Supremo Tribunal Federal 22/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão que concedeu a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça que refizesse a dosimetria da pena imposta a GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA, afastando a desfavorabilidade dos antecedentes quanto à anterior condenação pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Naquele momento, o relator assentou: “revela-se desproporcional considerar condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio para configurar reincidência e para afastar a incidência do redutor do art. 33, §4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Isso porque não há cominação à pena privativa de liberdade”. (eDOC 5, p. 8) Irresignado, o Ministério Público Federal requer seja reconsiderada a decisão, para afastar-se a concessão da ordem ante o reconhecimento de reincidência pela prática anterior do crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas, já que a redação do mencionado dispositivo não representa descriminalização, mas, tão somente, a despenalização de tais condutas. A PGR sustenta que, persistindo o caráter penal da conduta imputada, não obstante a ausência de imposição de pena privativa de liberdade, importa considerar válida a exasperação da pena-base, à guisa da desfavorabilidade da reincidência, em razão de condenação anterior em tal tipo legal. Razão não assiste à agravante. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 61 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 178512 AGR / SP Como bem ressaltado na decisão monocrática do relator, Ministro Edson Fachin, de 20.8.2015, existe ilegalidade a ser reparada pela via do habeas corpus quanto à exasperação da pena, na 2... fase da dosimetria, em razão de suposta reincidência relacionada a anterior registro de ofensa ao art. 28 da Lei 11.343/2006. Nas palavras do relator, “revela-se desproporcional considerar condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio para configurar reincidência e para afastar a incidência do redutor do art. 33, §4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Isso porque não há cominação à pena privativa de liberdade.” (eDOC 5, p.8) Nesse sentido, confira-se a fundamentação da decisão monocrática impugnada: “As penas previstas para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) são: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O descumprimento de quaisquer dessas medidas tampouco implica restrição à liberdade do apenado. Nesse caso, nos termos do art. 28, §6..., da Lei 11.343/06, a consequência poderá ser, sucessivamente, admoestação verbal ou multa. Nesse contexto, se o legislador excluiu a cominação de pena privativa de liberdade para o tipo art. 28 da Lei de Drogas, não parece razoável que condenação anterior repercuta negativamente na dosimetria. Destaco que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.672.654/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, passou a adotar o entendimento de que ‘a consideração de condenação anterior com fundamento no artigo 28 da Lei n 11.343/06 para fins de caracterização da reincidência viola o princípio constitucional da proporcionalidade.’ Colho do bem lançado voto da Ministra-Relatora (grifei): 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Como bem ressaltado na decisão monocrática do relator, Ministro Edson Fachin, de 20.8.2015, existe ilegalidade a ser reparada pela via do habeas corpus quanto à exasperação da pena, na 2... fase da dosimetria, em razão de suposta reincidência relacionada a anterior registro de ofensa ao art. 28 da Lei 11.343/2006. Nas palavras do relator, “revela-se desproporcional considerar condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio para configurar reincidência e para afastar a incidência do redutor do art. 33, §4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Isso porque não há cominação à pena privativa de liberdade.” (eDOC 5, p.8) Nesse sentido, confira-se a fundamentação da decisão monocrática impugnada: “As penas previstas para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) são: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O descumprimento de quaisquer dessas medidas tampouco implica restrição à liberdade do apenado. Nesse caso, nos termos do art. 28, §6..., da Lei 11.343/06, a consequência poderá ser, sucessivamente, admoestação verbal ou multa. Nesse contexto, se o legislador excluiu a cominação de pena privativa de liberdade para o tipo art. 28 da Lei de Drogas, não parece razoável que condenação anterior repercuta negativamente na dosimetria. Destaco que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.672.654/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, passou a adotar o entendimento de que ‘a consideração de condenação anterior com fundamento no artigo 28 da Lei n 11.343/06 para fins de caracterização da reincidência viola o princípio constitucional da proporcionalidade.’ Colho do bem lançado voto da Ministra-Relatora (grifei): 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 61 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 178512 AGR / SP ‘(…) revendo meu posicionamento, tenho que a consideração de condenação anterior com fundamento no artigo 28 da Lei n 11.343/06 para fins de caracterização da reincidência viola o princípio constitucional da proporcionalidade. É que, como é cediço, a condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência pois o artigo 63 do Código Penal é expresso ao se referir à pratica de novo crime ao dispor: Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. E, se a contravenção penal, punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, resta inequivocamente desproporcional a consideração, para fins de reincidência, da posse de droga para consumo próprio, que conquanto seja crime, é punida apenas com ‘advertência sobre os efeitos das drogas’, ‘prestação de serviços à comunidade’ e ‘medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo’, mormente se se considerar que em casos tais não há qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento, como no caso das penas substitutivas. Há de se considerar, ainda, que a própria constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que está cercado de acirrados debates acerca da legitimidade da tutela do direito penal em contraposição às garantias constitucionais da intimidade e da vida privada, está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal, que admitiu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n 635.659 para decidir sobre a tipicidade do porte de droga para consumo pessoal (...) Assim, em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que as medidas previstas atualmente, que 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP ‘(…) revendo meu posicionamento, tenho que a consideração de condenação anterior com fundamento no artigo 28 da Lei n 11.343/06 para fins de caracterização da reincidência viola o princípio constitucional da proporcionalidade. É que, como é cediço, a condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência pois o artigo 63 do Código Penal é expresso ao se referir à pratica de novo crime ao dispor: Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. E, se a contravenção penal, punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, resta inequivocamente desproporcional a consideração, para fins de reincidência, da posse de droga para consumo próprio, que conquanto seja crime, é punida apenas com ‘advertência sobre os efeitos das drogas’, ‘prestação de serviços à comunidade’ e ‘medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo’, mormente se se considerar que em casos tais não há qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento, como no caso das penas substitutivas. Há de se considerar, ainda, que a própria constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que está cercado de acirrados debates acerca da legitimidade da tutela do direito penal em contraposição às garantias constitucionais da intimidade e da vida privada, está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal, que admitiu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n 635.659 para decidir sobre a tipicidade do porte de droga para consumo pessoal (...) Assim, em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que as medidas previstas atualmente, que 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 61 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 178512 AGR / SP reconhecidamente não têm apresentado qualquer resultado prático em vista do crescente aumento do tráfico de drogas, tenho que o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve constituir causa geradora de reincidência.’ Observo, ainda, a existência de precedentes monocráticos desta Suprema Corte nessa linha: HC 179.523, Relator Alexandre de Moraes, DJe 19.12.2019; HC 170.906, Relator Ricardo Lewandowski, DJe 31.05.2019; HC 173725, Relator Ricardo Lewandowski, DJe 22.08.2019 e HC 148353 TA, Relatora Rosa Weber, DJe 14.10.2019. Ante o exposto, considerando que a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06 foi a única motivação para o agravamento na segunda fase da dosimetria, conforme consta do acórdão do Tribunal local, afasto a reincidência.” No ponto, importante destacar, uma vez mais, meu posicionamento sobre a inconstitucionalidade do tipo penal previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 (proposta de descriminalização). Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, com repercussão geral reconhecida, consignei: “(...) A criminalização da posse de drogas ‘ para consumo pessoal’ pode repercutir sobre o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, em suas diversas manifestações. Algumas declarações de direito preveem o direito ao desenvolvimento da personalidade de forma expressa. Por exemplo, a Lei Fundamental alemã, em seu artigo 2..., I. O direito de personalidade em geral, previsto no referido dispositivo, não está limitado a determinados domínios da vida. Tal como acontece com a dignidade da pessoa humana, protege menos o particular em sua atuação do que, pelo contrário, na sua qualidade de sujeito. Aplica-se, dessa forma, não a diferentes domínios da vida, mas a diferentes modos de desenvolvimento do sujeito, como o direito à autodeterminação, à autopreservação e à 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP reconhecidamente não têm apresentado qualquer resultado prático em vista do crescente aumento do tráfico de drogas, tenho que o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve constituir causa geradora de reincidência.’ Observo, ainda, a existência de precedentes monocráticos desta Suprema Corte nessa linha: HC 179.523, Relator Alexandre de Moraes, DJe 19.12.2019; HC 170.906, Relator Ricardo Lewandowski, DJe 31.05.2019; HC 173725, Relator Ricardo Lewandowski, DJe 22.08.2019 e HC 148353 TA, Relatora Rosa Weber, DJe 14.10.2019. Ante o exposto, considerando que a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06 foi a única motivação para o agravamento na segunda fase da dosimetria, conforme consta do acórdão do Tribunal local, afasto a reincidência.” No ponto, importante destacar, uma vez mais, meu posicionamento sobre a inconstitucionalidade do tipo penal previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 (proposta de descriminalização). Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, com repercussão geral reconhecida, consignei: “(...) A criminalização da posse de drogas ‘ para consumo pessoal’ pode repercutir sobre o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, em suas diversas manifestações. Algumas declarações de direito preveem o direito ao desenvolvimento da personalidade de forma expressa. Por exemplo, a Lei Fundamental alemã, em seu artigo 2..., I. O direito de personalidade em geral, previsto no referido dispositivo, não está limitado a determinados domínios da vida. Tal como acontece com a dignidade da pessoa humana, protege menos o particular em sua atuação do que, pelo contrário, na sua qualidade de sujeito. Aplica-se, dessa forma, não a diferentes domínios da vida, mas a diferentes modos de desenvolvimento do sujeito, como o direito à autodeterminação, à autopreservação e à 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 61 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 178512 AGR / SP autoapresentação ( Cinquenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, org. Leonardo Martins, coletânea original Jürgen Schwabe, trad. Beatriz Hennig, Leonardo Martins, Mariana Bigelli de Carvalho, Tereza Maria de Castro e Vivianne Geraldes Ferreira. Konrad-Adenauer-Stiftung E.V., 2005). Quanto à autodeterminação, o direito de personalidade em geral garante ao particular determinar, por si próprio, sua identidade. Disso faz parte, entre outras coisas, ‘ o direito de se assegurar da própria identidade e a liberdade de não ser onerado de maneira que afete massivamente a formação e a afirmação da identidade’ (Cinquenta Anos, ob. cit, p. 175-176). Em outros ordenamentos jurídicos, da enunciação de vários aspectos da personalidade protegidos, deduz-se o direito geral da personalidade. Nossa Constituição consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Deles pode-se extrair o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação (...) A proteção do indivíduo contra interferências que se estimem indevidas por parte do Estado pode ser atalhada, dessa forma, com a invocação do princípio da liberdade geral, que não tolera restrições à autonomia da vontade que não sejam necessárias para alguma finalidade de raiz constitucional, e mesmo pelo apelo ao princípio da proteção da dignidade da pessoa humana, que pressupõe o reconhecimento de uma margem de autonomia do indivíduo, tão larga quanto possível, no quadro dos diversos valores constitucionais. É sabido que as drogas causam prejuízos físicos e sociais ao seu consumidor. Ainda assim, dar tratamento criminal ao uso de drogas é medida que ofende, de forma desproporcional, o direito à vida privada e à autodeterminação (...) O uso privado de drogas é conduta que coloca em risco a pessoa do usuário. Ainda que o usuário adquira as drogas mediante contato com o traficante, não se pode imputar a ele os malefícios coletivos decorrentes da atividade ilícita. Esses efeitos estão muito afastados da conduta em si do usuário. A ligação é 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP autoapresentação ( Cinquenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, org. Leonardo Martins, coletânea original Jürgen Schwabe, trad. Beatriz Hennig, Leonardo Martins, Mariana Bigelli de Carvalho, Tereza Maria de Castro e Vivianne Geraldes Ferreira. Konrad-Adenauer-Stiftung E.V., 2005). Quanto à autodeterminação, o direito de personalidade em geral garante ao particular determinar, por si próprio, sua identidade. Disso faz parte, entre outras coisas, ‘ o direito de se assegurar da própria identidade e a liberdade de não ser onerado de maneira que afete massivamente a formação e a afirmação da identidade’ (Cinquenta Anos, ob. cit, p. 175-176). Em outros ordenamentos jurídicos, da enunciação de vários aspectos da personalidade protegidos, deduz-se o direito geral da personalidade. Nossa Constituição consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Deles pode-se extrair o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação (...) A proteção do indivíduo contra interferências que se estimem indevidas por parte do Estado pode ser atalhada, dessa forma, com a invocação do princípio da liberdade geral, que não tolera restrições à autonomia da vontade que não sejam necessárias para alguma finalidade de raiz constitucional, e mesmo pelo apelo ao princípio da proteção da dignidade da pessoa humana, que pressupõe o reconhecimento de uma margem de autonomia do indivíduo, tão larga quanto possível, no quadro dos diversos valores constitucionais. É sabido que as drogas causam prejuízos físicos e sociais ao seu consumidor. Ainda assim, dar tratamento criminal ao uso de drogas é medida que ofende, de forma desproporcional, o direito à vida privada e à autodeterminação (...) O uso privado de drogas é conduta que coloca em risco a pessoa do usuário. Ainda que o usuário adquira as drogas mediante contato com o traficante, não se pode imputar a ele os malefícios coletivos decorrentes da atividade ilícita. Esses efeitos estão muito afastados da conduta em si do usuário. A ligação é 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 61 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 178512 AGR / SP excessivamente remota para atribuir a ela efeitos criminais. Logo, esse resultado está fora do âmbito de imputação penal. A relevância criminal da posse para consumo pessoal dependeria, assim, da validade da incriminação da autolesão. E a autolesão é criminalmente irrelevante (...) A criminalização da posse de drogas para uso pessoal conduz à ofensa à privacidade e à intimidade do usuário. Está-se a desrespeitar a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde. Não chego ao ponto de afirmar que exista um direito a se entorpecer irrestritamente. É perfeitamente válida a imposição de condições e restrições ao uso de determinadas substâncias, não havendo que se falar, portanto, nesse caso, em direito subjetivo irrestrito. Cabe registrar que, com esse mesmo entendimento, a Corte Constitucional alemã negou, em 1994, no julgamento do caso Cannabis, a existência de semelhante direito ( Recht zum Rausch ), afirmando, com isso, a viabilidade da criminalização do tráfico de cannabis sativa ( BverfGE 90,145, 9.3.1994). Também explicitou que o art. 2,I, da Lei Fundamental alemã, assegura o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, mas que o uso de drogas, em especial graças à forte repercussão social que tem, não pode estar nele incluído. Não haveria, assim, um direito a ‘ ficar intoxicado’ (‘Recht auf Rausch’) assegurado pela Lei Fundamental. O Tribunal considerou, todavia, que casos envolvendo posse, compra ou importação de pequenas quantidades de maconha para uso eventual devem ser desconsiderados pela insignificância de culpa e da proporção do dano causado. De forma resumida, o §31 da lei alemã sobre narcóticos (‘ Betäubungsmittelgesetz’ ) estabelece que a posse de pequenas quantias de drogas pode não ser criminalizada, exceto em caso de interesse público, e autoriza os promotores a encerrar o caso sem consultar o Judiciário. Ainda que se afirme que a posse de drogas para uso pessoal não integra, em sua plenitude, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, isso não legitima que se lance mão do direito penal para o controle do consumo de drogas, em prejuízo de 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP excessivamente remota para atribuir a ela efeitos criminais. Logo, esse resultado está fora do âmbito de imputação penal. A relevância criminal da posse para consumo pessoal dependeria, assim, da validade da incriminação da autolesão. E a autolesão é criminalmente irrelevante (...) A criminalização da posse de drogas para uso pessoal conduz à ofensa à privacidade e à intimidade do usuário. Está-se a desrespeitar a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde. Não chego ao ponto de afirmar que exista um direito a se entorpecer irrestritamente. É perfeitamente válida a imposição de condições e restrições ao uso de determinadas substâncias, não havendo que se falar, portanto, nesse caso, em direito subjetivo irrestrito. Cabe registrar que, com esse mesmo entendimento, a Corte Constitucional alemã negou, em 1994, no julgamento do caso Cannabis, a existência de semelhante direito ( Recht zum Rausch ), afirmando, com isso, a viabilidade da criminalização do tráfico de cannabis sativa ( BverfGE 90,145, 9.3.1994). Também explicitou que o art. 2,I, da Lei Fundamental alemã, assegura o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, mas que o uso de drogas, em especial graças à forte repercussão social que tem, não pode estar nele incluído. Não haveria, assim, um direito a ‘ ficar intoxicado’ (‘Recht auf Rausch’) assegurado pela Lei Fundamental. O Tribunal considerou, todavia, que casos envolvendo posse, compra ou importação de pequenas quantidades de maconha para uso eventual devem ser desconsiderados pela insignificância de culpa e da proporção do dano causado. De forma resumida, o §31 da lei alemã sobre narcóticos (‘ Betäubungsmittelgesetz’ ) estabelece que a posse de pequenas quantias de drogas pode não ser criminalizada, exceto em caso de interesse público, e autoriza os promotores a encerrar o caso sem consultar o Judiciário. Ainda que se afirme que a posse de drogas para uso pessoal não integra, em sua plenitude, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, isso não legitima que se lance mão do direito penal para o controle do consumo de drogas, em prejuízo de 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 61 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 178512 AGR / SP tantas outras medidas de natureza não penal, como, por exemplo, a proibição de consumo em lugares públicos, a limitação de quantidade compatível com o uso pessoal, a proibição administrativa de certas drogas sob pena de sanções administrativas, entre outras providências não tão drásticas e de questionáveis efeitos como as sanções de natureza penal. Na Espanha, por exemplo, entre as sanções administrativas previstas na legislação, há multas de até 30 mil euros e/ou a suspensão da carteira de motorista. São medidas, como se percebe, bem mais eficazes na contenção do consumo do que a simples aplicação de medidas penais sem resultados práticos demonstráveis. Dessa forma, a prevenção do uso indevido de drogas, um dos princípios do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas – art. 4... da Lei 11.343/06 – é uma finalidade estatal válida e pode ser alcançada, com maior eficácia, por meio de um vasto leque de medidas administrativas. Nesse contexto, a criminalização do porte de drogas para uso pessoal afigura-se excessivamente agressiva à privacidade e à intimidade. Além disso, o dependente de drogas e, eventualmente, até mesmo o usuário não dependente estão em situação de fragilidade, e devem ser destinatários de políticas de atenção à saúde e de reinserção social, como prevê nossa legislação – arts. 18 e seguintes da Lei 11.343/06. Dar tratamento criminal a esse tipo de conduta, além de andar na contramão dos próprios objetivos das políticas públicas sobre o tema, rotula perigosamente o usuário, dificultando sua inserção social. A situação ainda é mais grave pela prevalência do consumo de drogas entre os jovens, pessoas em fase de desenvolvimento da personalidade e definição de vida e, por isso, especialmente sensíveis à rotulação decorrente do enquadramento criminal. Da mesma forma, a percepção geral é de que o tratamento criminal aos usuários de drogas alcança, em geral, pessoas em situação de fragilidade econômica, com mais dificuldade em superar as consequências de um processo penal e reorganizar suas vidas depois de qualificados como criminosos por condutas que não 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP tantas outras medidas de natureza não penal, como, por exemplo, a proibição de consumo em lugares públicos, a limitação de quantidade compatível com o uso pessoal, a proibição administrativa de certas drogas sob pena de sanções administrativas, entre outras providências não tão drásticas e de questionáveis efeitos como as sanções de natureza penal. Na Espanha, por exemplo, entre as sanções administrativas previstas na legislação, há multas de até 30 mil euros e/ou a suspensão da carteira de motorista. São medidas, como se percebe, bem mais eficazes na contenção do consumo do que a simples aplicação de medidas penais sem resultados práticos demonstráveis. Dessa forma, a prevenção do uso indevido de drogas, um dos princípios do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas – art. 4... da Lei 11.343/06 – é uma finalidade estatal válida e pode ser alcançada, com maior eficácia, por meio de um vasto leque de medidas administrativas. Nesse contexto, a criminalização do porte de drogas para uso pessoal afigura-se excessivamente agressiva à privacidade e à intimidade. Além disso, o dependente de drogas e, eventualmente, até mesmo o usuário não dependente estão em situação de fragilidade, e devem ser destinatários de políticas de atenção à saúde e de reinserção social, como prevê nossa legislação – arts. 18 e seguintes da Lei 11.343/06. Dar tratamento criminal a esse tipo de conduta, além de andar na contramão dos próprios objetivos das políticas públicas sobre o tema, rotula perigosamente o usuário, dificultando sua inserção social. A situação ainda é mais grave pela prevalência do consumo de drogas entre os jovens, pessoas em fase de desenvolvimento da personalidade e definição de vida e, por isso, especialmente sensíveis à rotulação decorrente do enquadramento criminal. Da mesma forma, a percepção geral é de que o tratamento criminal aos usuários de drogas alcança, em geral, pessoas em situação de fragilidade econômica, com mais dificuldade em superar as consequências de um processo penal e reorganizar suas vidas depois de qualificados como criminosos por condutas que não 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 61 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 178512 AGR / SP vão além de mera lesão pessoal. Assim, tenho que a criminalização da posse de drogas para uso pessoal é inconstitucional, por atingir, em grau máximo e desnecessariamente, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, em suas várias manifestações, de forma, portanto, claramente desproporcional (...) Afastada a natureza penal das referidas medidas, por meio da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, com o consequente deslocamento de sua aplicação da esfera criminal para o âmbito civil, não é difícil antever maior efetividade no alcance dessas medidas, além de se propiciarem, sem as amarras da lei penal, novas abordagens ao problema do uso de drogas por meio de práticas consentâneas com as complexidades que o tema envolve.” Desse modo, no caso concreto, mostra-se acertada a decisão proferida pelo relator, no sentido de que o juízo de piso deve reavaliar o cálculo da pena, na segunda fase, e analisar possível alteração no regime prisional e no redutor do tráfico privilegiado, desconsiderando a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para fins de reincidência. Com relação aos maus antecedentes, observo que o relator também está correto, já que, no Recurso Extraordinário 593.818, de relatoria do Min. Roberto Barroso, embora eu tenha divergido, o Plenário deste Tribunal fixou a seguinte tese: “não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. Prevaleceu, portanto, a tese de que a valoração desfavorável dos antecedentes do réu não enfrenta os mesmos limites temporais a que está sujeita a caracterização da reincidência.” Pelas razões expostas, acompanho o relator, para negar provimento ao agravo e conceder parcialmente a ordem, para determinar ao 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP vão além de mera lesão pessoal. Assim, tenho que a criminalização da posse de drogas para uso pessoal é inconstitucional, por atingir, em grau máximo e desnecessariamente, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, em suas várias manifestações, de forma, portanto, claramente desproporcional (...) Afastada a natureza penal das referidas medidas, por meio da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, com o consequente deslocamento de sua aplicação da esfera criminal para o âmbito civil, não é difícil antever maior efetividade no alcance dessas medidas, além de se propiciarem, sem as amarras da lei penal, novas abordagens ao problema do uso de drogas por meio de práticas consentâneas com as complexidades que o tema envolve.” Desse modo, no caso concreto, mostra-se acertada a decisão proferida pelo relator, no sentido de que o juízo de piso deve reavaliar o cálculo da pena, na segunda fase, e analisar possível alteração no regime prisional e no redutor do tráfico privilegiado, desconsiderando a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para fins de reincidência. Com relação aos maus antecedentes, observo que o relator também está correto, já que, no Recurso Extraordinário 593.818, de relatoria do Min. Roberto Barroso, embora eu tenha divergido, o Plenário deste Tribunal fixou a seguinte tese: “não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. Prevaleceu, portanto, a tese de que a valoração desfavorável dos antecedentes do réu não enfrenta os mesmos limites temporais a que está sujeita a caracterização da reincidência.” Pelas razões expostas, acompanho o relator, para negar provimento ao agravo e conceder parcialmente a ordem, para determinar ao 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 61 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 178512 AGR / SP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que refaça a dosimetria da pena imposta ao paciente no Processo Criminal 0001409- 90.2017.8.26.0559, abstendo-se de proceder à valoração negativa com base em anteriores registros relacionados à infração do art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Supremo Tribunal Federal RHC 178512 AGR / SP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que refaça a dosimetria da pena imposta ao paciente no Processo Criminal 0001409- 90.2017.8.26.0559, abstendo-se de proceder à valoração negativa com base em anteriores registros relacionados à infração do art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como avaliando eventual repercussão no regime prisional e na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D632-04EE-250C-E028 e senha 0D46-E1D4-83B3-A316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 61 Extrato de Ata - 22/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA (188301/SP) Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2... Turma, 9.11.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2... Turma, 22.3.2022. Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi Villa- Verde de Carvalho. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13AA-E609-D77D-801A e senha 6ED8-B012-C63D-65E3 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA (188301/SP) Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2... Turma, 9.11.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2... Turma, 22.3.2022. Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi Villa- Verde de Carvalho. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13AA-E609-D77D-801A e senha 6ED8-B012-C63D-65E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 61	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178 . 512", "Recurso Extraordinário 635 . 659", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178 . 512 SÃO", "processo", "RECURSO ORDINÁRIO", "processo criminal 0001409 - 90 . 2017 . 8 . 26 . 0559", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178 . 512", "Recurso Extraordinário 593 . 818", "HABEAS CORPUS 178 . 512", "Recurso Extraordinário 593 . 818", "RHC 178512 AGR / SP", "HC n 69 . 419 / MS", "HC 128446", "RHC 178512 AGR / SP", "HC n 69 . 419 / MS", "HC 128446", "Recurso Extraordinário n . 593 . 818 RG / SC", "HC n . 337 . 068 / SP", "HC n . 413 . 693 / SP", "Recurso Extraordinário n . 593 . 818 RG / SC", "HC n . 337 . 068 / SP", "HC n . 413 . 693 / SP", "Recurso Extraordinário 430 . 105 / RJ", "Recurso Extraordinário 635 . 659", "Recurso Extraordinário 430 . 105 / RJ", "Recurso Extraordinário 635 . 659", "Recurso Especial 1 . 672 . 654 / SP", "Recurso Especial 1 . 672 . 654 / SP", "Recurso Extraordinário n 635 . 659", "HC 179 . 523", "HC 170 . 906", "Recurso Extraordinário n 635 . 659", "HC 179 . 523", "HC 170 . 906", "HC 173725", "HC 148353 TA", "processo criminal 0001409 - 90 . 2017 . 8 . 26 . 0559", "HC 170906", "HC 173725", "HC 148353", "processo", "26", ". 0559", "HC 170906", "Súmula 499 / Supremo Tribunal Federal", "HC 170906", "HC 148353 TA :", "Súmula 499 / Supremo Tribunal Federal", "HC 170906", "HC 148353 TA", "Recurso Extraordinário n 635 . 659", "Recurso Extraordinário n 635 . 659", "RHC 178512", "HC 148353 TA", "HC 148353 TA", "HC 92961", "Recurso Extraordinário 635 . 659", "HC 92961", "Recurso Extraordinário 635 . 659", "Recurso Extraordinário 795 . 567", "Recurso Extraordinário 602 . 072 QO - RG", "autos 3007126 - 20 . 2013 . 8 . 26 . 0576", "Recurso Extraordinário 795 . 567", "Recurso Extraordinário 602 . 072 QO - RG", "autos 3007126 - 20 . 2013 . 8 . 26 . 0576", "RHC 178512 AGR / SP", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178 . 512", "RHC 178512 AGR", "Recurso Extraordinário 635 . 659", "Recurso Extraordinário 635 . 659", "RHC 178512 AGR / SP", "HC 168 . 918", "HC 190 . 534 AgR", "RHC 181 . 410 AgR", "Recurso Extraordinário 593 . 818", "HC 187 . 860 AgR", "HC 168 . 918", "HC 190 . 534 AgR", "RHC 181 . 410 AgR", "Recurso Extraordinário 593 . 818", "HC 187 . 860 AgR", "RHC 178512 AGR / SP 11 . 343 / 2006", "HC 503 . 871", "HC 192 . 077 AgR", "HC 157 . 575 AgR", "HC 164 . 611 AgR", "HC 190 . 387", "HC 189 . 201 AgR", "HC 190 . 319 AgR", "RHC 178512 AGR / SP 11 . 343 / 2006", "HC 503 . 871", "HC 192 . 077 AgR", "HC 157 . 575 AgR", "HC 164 . 611 AgR", "HC 190 . 387", "HC 189 . 201 AgR", "HC 190 . 319 AgR", "RHC 178512", "HC 178 . 521 AgR", "Recurso Extraordinário 430 . 105", "RHC 178512 AGR / SP", "HC 178 . 521 AgR", "Recurso Extraordinário 430 . 105", "RHC 178512 AGR / SP", "HC 148 . 484 AgR", "HC 148 . 484 AgR", "RHC 178512 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 430 . 105 QO", "Recurso Extraordinário 430 . 105 QO", "enunciado n . 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "RHC 178512 AGR / SP", "enunciado n . 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178 . 512", "RHC 178 . 512", "HABEAS CORPUS 178 . 512", "RHC 178 . 512", "RHC 178512 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 635 . 659", "Recurso Extraordinário 635 . 659", "HABEAS CORPUS 178 . 512", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178 . 512", "RHC 178512 AGR / SP", "RHC 178512 AGR", "RHC 178512", "RHC 178512 AGR / SP", "RHC 178512 AGR / SP", "RHC 178512", "HABEAS CORPUS 178 . 512 SÃO", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178 . 512 SÃO", "HABEAS CORPUS 178 . 512 SÃO", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178 . 512", "RECURSO", "processo", ".", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 635 . 659 / SP", "Recurso Extraordinário 635 . 659", "Recurso Extraordinário 635 . 659 / SP", "Recurso Extraordinário 635 . 659", "Recurso Extraordinário 795 . 567", "Recurso Extraordinário 602 . 072 QO - RG", "Recurso Extraordinário 795 . 567", "Recurso Extraordinário 602 . 072 QO - RG", "autos 3007126 - 20 . 2013 . 8 . 26 . 0576", "HC 170 . 906 / DF", "autos 3007126 - 20 . 2013 . 8 . 26 . 0576", "HC 170 . 906 / DF", "Súmula 499 / Supremo Tribunal Federal", "RHC 178512", "Súmula 499 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Especial 1 . 672 . 654 / SP", "RHC 178512", "Recurso Especial 1 . 672 . 654 / SP", "Recurso Extraordinário n 635 . 659", "Recurso Extraordinário n 635 . 659", "HC 179 . 523", "HC 170 . 906", "HC 173725", "HC 148353 TA", "Recurso Extraordinário 635 . 659", "HC 179 . 523", "HC 170 . 906", "HC 173725", "HC 148353 TA", "Recurso Extraordinário 635 . 659", "RHC 178512 AGR", "RHC 178512 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 593 . 818", "Recurso Extraordinário 593 . 818", "Processo Criminal 0001409 - 90 . 2017 . 8 . 26 . 0559", "Processo Criminal 0001409 - 90 . 2017 . 8 . 26 . 0559", "HABEAS CORPUS 178 . 512", "HABEAS CORPUS 178 . 512" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 28 DA LEI 11 . 343 / 2006", "art . 28 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de Drogas", "Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 63 do Código Penal", "art . 28 da Lei 11 . 343 / 2006", "Lei de Introdução ao Código Penal", "Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 63 do Código Penal", "art . 28 da Lei 11 . 343 / 2006", "Lei de Introdução ao Código Penal", "Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 28 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 28 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 654 , § 2 . . . , do CPP", "art . 64 , I , do Código Penal Brasileiro", "art . 64 , I , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 654 , § 2 . . . , do CPP", "art . 64 , I , do Código Penal Brasileiro", "art . 64 , I , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XLIII , da Constituição Federal", "art . 387 , § 2 . . . , do CPP", "art . 33 , “ caput ” , da Lei n 11 . 343 / 2006 .", "artigo 59 do Estatuto Repressivo", "artigo 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de Drogas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 4 . . . do art . 33 , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 5 . . . , XLIII , da Constituição Federal", "art . 387 , § 2 . . . , do CPP", "art . 33 , “ caput ” , da Lei n 11 . 343 / 2006", "artigo 59 do Estatuto Repressivo", "artigo 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , parágrafo 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "artigo 59 do Estatuto Repressivo", "artigo 42 da Lei de Drogas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , parágrafo 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "artigo 59 do Estatuto Repressivo", "artigo 42 da Lei de Drogas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 64 , I , do Código Penal", "art . 28 da Lei n . 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 64 , I , do Código Penal", "art . 28 da Lei n . 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 da Lei 11 . 343 / 2006", "28 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 da Lei 11 . 343 / 2006", "28 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 da Lei de Drogas", "art . 28 , § 6 . . . , da Lei 11 . 343 / 06", "art . 28 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "artigo 28 da Lei n 11 . 343 / 06", "artigo 28 da Lei n 11 . 343 / 06", "artigo 63 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 da Lei de Drogas", "art . 28 , § 6 . . . , da Lei 11 . 343 / 06", "art . 28 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "artigo 28 da Lei n 11 . 343 / 06", "artigo 28 da Lei n 11 . 343 / 06", "artigo 63 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "art . 28 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 28 da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 48 , § 1 . . . , da Lei 11 . 343 / 06", "arts . 60 e seguintes da Lei no 9 . 099", "artigo 77 , § 1 . . . , do Código Penal", "art . 61 , I , do Código Penal Brasileiro", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 28 da Lei 11 . 343 / 06", "§ 2 . . . do art . 48 da Lei 11 . 343 / 2006", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de Drogas", "Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 28 da Lei 11 . 343 / 06", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 da Lei 11 . 343 / 2006", "Lei 11 . 343 / 2006", "art . 28 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 28 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Penal ,", "art . 28 da Lei n . 11 . 343 / 2006", "art . 1 . . . da Lei de Introdução ao Código Penal", "art . 28 a Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "art . 28 , § 6 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006", "art . 28 da Lei de Drogas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 5 . . . , XLVI e", "L", ". 11 . 343 / 06", "L", ". 11 . 343 / 06", "L", ". 11 . 343 / 06", "C", "art . 28 da Lei n . 11 . 343 / 2006", "art . 1 . . . da Lei de Introdução ao Código Penal", "art . 28 a Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "art . 28 , § 6 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006", "art . 28 da Lei de Drogas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 11 . 343 / 2006 , ART . 28", "art . 28 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "art . 28 da Lei de Drogas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 11 . 343 / 2006 , ART", "art . 28 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de Drogas", "art . 28 da Lei de Drogas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 da L . 11 . 343 / 06", "Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 5 .", "arts . 63 e 64 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.026 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARCO ANTONIO DA SILVA ADV.(A/S) :WILSE MARIA CUCCO BRAGA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED1E-E3A5-A59D-8297 e senha B57D-F31F-4CA7-6F5F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1367026 AGR / RJ 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED1E-E3A5-A59D-8297 e senha B57D-F31F-4CA7-6F5F Supremo Tribunal Federal ARE 1367026 AGR / RJ 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED1E-E3A5-A59D-8297 e senha B57D-F31F-4CA7-6F5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.026 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARCO ANTONIO DA SILVA ADV.(A/S) :WILSE MARIA CUCCO BRAGA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido, da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D71-15C1-1D78-E4E9 e senha 5380-A0D5-9700-A150 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.026 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARCO ANTONIO DA SILVA ADV.(A/S) :WILSE MARIA CUCCO BRAGA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido, da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D71-15C1-1D78-E4E9 e senha 5380-A0D5-9700-A150 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.026 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.026 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367026 AGR / RJ à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Supremo Tribunal Federal ARE 1367026 AGR / RJ à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367026 AGR / RJ desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1º/2/2019) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Observa-se dos autos que o acordo foi celebrado extrajudicialmente e que houve apenas o reconhecimento de firma da represente da menor (evento 1, acordo 6, págs 1 e 2). De acordo com a notificação de lançamento e descrição dos fatos e enquadramento legal, houve a glosa do valor de R$ 16.980,00, deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia. De fato, somente é legítima a dedução da base de cálculo do imposto de renda de importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia homologada judicialmente (também por decisão judicial e ou escritura pública), restando a glosa dessa despesa regular, em atenção ao artigo 4º, inciso II, da Lei Federal nº 9.250/95. (...) Assim, entendo que a sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, em especial o seguinte: ‘A pessoa física, para efeito de determinação da base de cálculo mensal do Imposto de Renda, poderá deduzir as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 733, do CPC/2015. Na presente demanda, vislumbro que o Autor celebrou, em 10/01/2014, com sua ex-companheira, um acordo extrajudicial com registro apenas em Cartório de Notas, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Supremo Tribunal Federal ARE 1367026 AGR / RJ desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1º/2/2019) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Observa-se dos autos que o acordo foi celebrado extrajudicialmente e que houve apenas o reconhecimento de firma da represente da menor (evento 1, acordo 6, págs 1 e 2). De acordo com a notificação de lançamento e descrição dos fatos e enquadramento legal, houve a glosa do valor de R$ 16.980,00, deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia. De fato, somente é legítima a dedução da base de cálculo do imposto de renda de importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia homologada judicialmente (também por decisão judicial e ou escritura pública), restando a glosa dessa despesa regular, em atenção ao artigo 4º, inciso II, da Lei Federal nº 9.250/95. (...) Assim, entendo que a sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, em especial o seguinte: ‘A pessoa física, para efeito de determinação da base de cálculo mensal do Imposto de Renda, poderá deduzir as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 733, do CPC/2015. Na presente demanda, vislumbro que o Autor celebrou, em 10/01/2014, com sua ex-companheira, um acordo extrajudicial com registro apenas em Cartório de Notas, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367026 AGR / RJ dispondo acerca do pagamento de pensão alimentícia mensal, no valor de R$ 1.415,00, a ser depositada na conta da mãe, representante da menor. A legislação vigente admite que sejam abatidas do imposto apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensuais formalizados por escritura pública. Nota-se que a forma de exteriorização do acordo celebrado pelo Autor foi na contramão do que preconiza a legislação, não sendo hipótese de a regra que condiciona a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda ser interpretada ampliativamente, ao ponto de afastar requisito previsto na lei, no caso, a pensão ser decorrente de decisão ou acordo judicial. Não há uma cláusula aberta na lei que permita concluir que o legislador disse menos do que gostaria, pelo contrário, foi citada, de forma não exemplificativa, a roupagem que deveria receber ajustes deste jaez. Neste pique, entendo que a finalidade da restrição reside em evitar que acordos particulares sejam engendrados com a única finalidade de elidir o pagamento do tributo efetivamente devido.’ (GRIFO NOSSO)” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Supremo Tribunal Federal ARE 1367026 AGR / RJ dispondo acerca do pagamento de pensão alimentícia mensal, no valor de R$ 1.415,00, a ser depositada na conta da mãe, representante da menor. A legislação vigente admite que sejam abatidas do imposto apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensuais formalizados por escritura pública. Nota-se que a forma de exteriorização do acordo celebrado pelo Autor foi na contramão do que preconiza a legislação, não sendo hipótese de a regra que condiciona a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda ser interpretada ampliativamente, ao ponto de afastar requisito previsto na lei, no caso, a pensão ser decorrente de decisão ou acordo judicial. Não há uma cláusula aberta na lei que permita concluir que o legislador disse menos do que gostaria, pelo contrário, foi citada, de forma não exemplificativa, a roupagem que deveria receber ajustes deste jaez. Neste pique, entendo que a finalidade da restrição reside em evitar que acordos particulares sejam engendrados com a única finalidade de elidir o pagamento do tributo efetivamente devido.’ (GRIFO NOSSO)” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367026 AGR / RJ extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.289.057-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 16/12/2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 8.541/92. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende da análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 2. In casu, o Tribunal de origem, a partir da análise da Lei nº 8.541/1992 e do Código Tributário Nacional, consignou a impossibilidade de isenção do imposto de renda sobre valores recebidos à título de licença para tratamento de saúde. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, não pode o Poder Judiciário estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.” (ARE 1.253.229-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 16/11/2020) “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Supremo Tribunal Federal ARE 1367026 AGR / RJ extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.289.057-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 16/12/2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 8.541/92. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende da análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 2. In casu, o Tribunal de origem, a partir da análise da Lei nº 8.541/1992 e do Código Tributário Nacional, consignou a impossibilidade de isenção do imposto de renda sobre valores recebidos à título de licença para tratamento de saúde. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, não pode o Poder Judiciário estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.” (ARE 1.253.229-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 16/11/2020) “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367026 AGR / RJ FÍSICA. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE LIMITES À DEDUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.7.2011. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 823.470-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/2/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Supremo Tribunal Federal ARE 1367026 AGR / RJ FÍSICA. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE LIMITES À DEDUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.7.2011. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 823.470-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/2/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.026 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARCO ANTONIO DA SILVA ADV.(A/S) : WILSE MARIA CUCCO BRAGA (205021/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AB9-2E88-167E-2067 e senha 642B-9855-5E8B-1047 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.026 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARCO ANTONIO DA SILVA ADV.(A/S) : WILSE MARIA CUCCO BRAGA (205021/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AB9-2E88-167E-2067 e senha 642B-9855-5E8B-1047 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760274762	2022-04-04T00:00:00	2022-04-20T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur462592	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (RE, CERCEAMENTO DE DEFESA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) ARE 1143354 AgR (TP). (RE, DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA (IR), REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 823470 AgR (1ªT), ARE 1253229 AgR (2ªT), ARE 1289057 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 05/07/2022, LPC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1367026	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1367026 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MARCO ANTONIO DA SILVA ADV.(A/S) : WILSE MARIA CUCCO BRAGA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.026 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARCO ANTONIO DA SILVA ADV.(A/S) :WILSE MARIA CUCCO BRAGA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED1E-E3A5-A59D-8297 e senha B57D-F31F-4CA7-6F5F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1367026 AGR / RJ 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED1E-E3A5-A59D-8297 e senha B57D-F31F-4CA7-6F5F Supremo Tribunal Federal ARE 1367026 AGR / RJ 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED1E-E3A5-A59D-8297 e senha B57D-F31F-4CA7-6F5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.026 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARCO ANTONIO DA SILVA ADV.(A/S) :WILSE MARIA CUCCO BRAGA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido, da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D71-15C1-1D78-E4E9 e senha 5380-A0D5-9700-A150 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.026 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARCO ANTONIO DA SILVA ADV.(A/S) :WILSE MARIA CUCCO BRAGA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido, da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D71-15C1-1D78-E4E9 e senha 5380-A0D5-9700-A150 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.026 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.026 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367026 AGR / RJ à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Supremo Tribunal Federal ARE 1367026 AGR / RJ à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367026 AGR / RJ desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1.../2/2019) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Observa-se dos autos que o acordo foi celebrado extrajudicialmente e que houve apenas o reconhecimento de firma da represente da menor (evento 1, acordo 6, págs 1 e 2). De acordo com a notificação de lançamento e descrição dos fatos e enquadramento legal, houve a glosa do valor de R$ 16.980,00, deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia. De fato, somente é legítima a dedução da base de cálculo do imposto de renda de importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia homologada judicialmente (também por decisão judicial e ou escritura pública), restando a glosa dessa despesa regular, em atenção ao artigo 4..., inciso II, da Lei Federal n 9.250/95. (...) Assim, entendo que a sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, em especial o seguinte: ‘A pessoa física, para efeito de determinação da base de cálculo mensal do Imposto de Renda, poderá deduzir as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 733, do Código de Processo Civil/2015. Na presente demanda, vislumbro que o Autor celebrou, em 10/01/2014, com sua ex-companheira, um acordo extrajudicial com registro apenas em Cartório de Notas, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Supremo Tribunal Federal ARE 1367026 AGR / RJ desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1.../2/2019) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Observa-se dos autos que o acordo foi celebrado extrajudicialmente e que houve apenas o reconhecimento de firma da represente da menor (evento 1, acordo 6, págs 1 e 2). De acordo com a notificação de lançamento e descrição dos fatos e enquadramento legal, houve a glosa do valor de R$ 16.980,00, deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia. De fato, somente é legítima a dedução da base de cálculo do imposto de renda de importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia homologada judicialmente (também por decisão judicial e ou escritura pública), restando a glosa dessa despesa regular, em atenção ao artigo 4..., inciso II, da Lei Federal n 9.250/95. (...) Assim, entendo que a sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, em especial o seguinte: ‘A pessoa física, para efeito de determinação da base de cálculo mensal do Imposto de Renda, poderá deduzir as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 733, do Código de Processo Civil/2015. Na presente demanda, vislumbro que o Autor celebrou, em 10/01/2014, com sua ex-companheira, um acordo extrajudicial com registro apenas em Cartório de Notas, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367026 AGR / RJ dispondo acerca do pagamento de pensão alimentícia mensal, no valor de R$ 1.415,00, a ser depositada na conta da mãe, representante da menor. A legislação vigente admite que sejam abatidas do imposto apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensuais formalizados por escritura pública. Nota-se que a forma de exteriorização do acordo celebrado pelo Autor foi na contramão do que preconiza a legislação, não sendo hipótese de a regra que condiciona a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda ser interpretada ampliativamente, ao ponto de afastar requisito previsto na lei, no caso, a pensão ser decorrente de decisão ou acordo judicial. Não há uma cláusula aberta na lei que permita concluir que o legislador disse menos do que gostaria, pelo contrário, foi citada, de forma não exemplificativa, a roupagem que deveria receber ajustes deste jaez. Neste pique, entendo que a finalidade da restrição reside em evitar que acordos particulares sejam engendrados com a única finalidade de elidir o pagamento do tributo efetivamente devido.’ (GRIFO NOSSO)” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Supremo Tribunal Federal ARE 1367026 AGR / RJ dispondo acerca do pagamento de pensão alimentícia mensal, no valor de R$ 1.415,00, a ser depositada na conta da mãe, representante da menor. A legislação vigente admite que sejam abatidas do imposto apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensuais formalizados por escritura pública. Nota-se que a forma de exteriorização do acordo celebrado pelo Autor foi na contramão do que preconiza a legislação, não sendo hipótese de a regra que condiciona a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda ser interpretada ampliativamente, ao ponto de afastar requisito previsto na lei, no caso, a pensão ser decorrente de decisão ou acordo judicial. Não há uma cláusula aberta na lei que permita concluir que o legislador disse menos do que gostaria, pelo contrário, foi citada, de forma não exemplificativa, a roupagem que deveria receber ajustes deste jaez. Neste pique, entendo que a finalidade da restrição reside em evitar que acordos particulares sejam engendrados com a única finalidade de elidir o pagamento do tributo efetivamente devido.’ (GRIFO NOSSO)” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367026 AGR / RJ extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.289.057-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 16/12/2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 8.541/92. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende da análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 2. In casu, o Tribunal de origem, a partir da análise da Lei n 8.541/1992 e do Código Tributário Nacional, consignou a impossibilidade de isenção do imposto de renda sobre valores recebidos à título de licença para tratamento de saúde. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não pode o Poder Judiciário estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil.” (ARE 1.253.229-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 16/11/2020) “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Supremo Tribunal Federal ARE 1367026 AGR / RJ extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.289.057-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 16/12/2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 8.541/92. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende da análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 2. In casu, o Tribunal de origem, a partir da análise da Lei n 8.541/1992 e do Código Tributário Nacional, consignou a impossibilidade de isenção do imposto de renda sobre valores recebidos à título de licença para tratamento de saúde. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não pode o Poder Judiciário estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil.” (ARE 1.253.229-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 16/11/2020) “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367026 AGR / RJ FÍSICA. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE LIMITES À DEDUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.7.2011. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 823.470-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/2/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Supremo Tribunal Federal ARE 1367026 AGR / RJ FÍSICA. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE LIMITES À DEDUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.7.2011. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 823.470-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/2/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12E-32C8-65B9-BD1D e senha E599-DCD7-45B2-9AB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.026 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARCO ANTONIO DA SILVA ADV.(A/S) : WILSE MARIA CUCCO BRAGA (205021/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AB9-2E88-167E-2067 e senha 642B-9855-5E8B-1047 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.026 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARCO ANTONIO DA SILVA ADV.(A/S) : WILSE MARIA CUCCO BRAGA (205021/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AB9-2E88-167E-2067 e senha 642B-9855-5E8B-1047 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 367 . 026", "AI 791 . 292 - RG - QO", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1367026 AGR / RJ", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AGRAVO 1 . 367 . 026", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1367026 AGR / RJ", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 748 . 371", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1367026 AGR /", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 748 . 371", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1367026 AGR / RJ", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "ARE 1367026 AGR / RJ", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "ARE 1367026 AGR / RJ", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1367026 AGR / RJ", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1367026 AGR / RJ", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 289 . 057 - AgR", "ARE 1 . 253 . 229 - AgR", "ARE 1367026 AGR / RJ", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 289 . 057 - AgR", "ARE 1 . 253 . 229 - AgR", "ARE 1367026 AGR", "Recurso Extraordinário 823 . 470 - AgR", "ARE 1367026", "Recurso Extraordinário 823 . 470 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § §", "incisos", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 4 . . . , inciso II , da Lei Federal n 9 . 250 / 95", "art . 733 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 4 . . . , inciso II , da Lei Federal n 9 . 250 / 95", "art . 733 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "LEI 8 . 541 / 92", "Constituição Federal", "Lei n 8 . 541 / 1992", "Código Tributário Nacional", "art", "Código de Processo Civil .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de", "LEI 8 . 541 / 92", "Constituição Federal", "Lei n 8 . 541 / 1992", "Código Tributário Nacional", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.726 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JANETE LIEBERT ADV.(A/S) :RENATA VILLA REAL RIBEIRO AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. GOLPE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8175-18AD-0811-3ACD e senha 80F1-413E-C95B-F908 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1367726 AGR / RJ A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8175-18AD-0811-3ACD e senha 80F1-413E-C95B-F908 Supremo Tribunal Federal ARE 1367726 AGR / RJ A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8175-18AD-0811-3ACD e senha 80F1-413E-C95B-F908 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.726 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JANETE LIEBERT ADV.(A/S) :RENATA VILLA REAL RIBEIRO AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C6-C650-3BDA-DAE0 e senha 5688-AD14-C9B4-AD26 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.726 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JANETE LIEBERT ADV.(A/S) :RENATA VILLA REAL RIBEIRO AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C6-C650-3BDA-DAE0 e senha 5688-AD14-C9B4-AD26 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.726 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD5B-EB99-8A19-7F4A e senha 6C1A-5FEA-1F26-7EDD Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.726 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD5B-EB99-8A19-7F4A e senha 6C1A-5FEA-1F26-7EDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367726 AGR / RJ à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: "RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. GOLPE DO MOTOBOY. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E/OU DE TERCEIRO. PARTE AUTORA CONFESSA QUE, VOLUNTARIAMENTE, INFORMOU DADOS PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS DO SEU CARTÃO POR TELEFONE E ENTREGOU O CARTÃO A MOTOBOY. INOBSERVÂNCIA DO DEVER GERAL DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE ERRO, FALHA OU INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ADULTERAÇÃO NO CHASSI E NO MOTOR. APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. EVICÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD5B-EB99-8A19-7F4A e senha 6C1A-5FEA-1F26-7EDD Supremo Tribunal Federal ARE 1367726 AGR / RJ à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: "RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. GOLPE DO MOTOBOY. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E/OU DE TERCEIRO. PARTE AUTORA CONFESSA QUE, VOLUNTARIAMENTE, INFORMOU DADOS PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS DO SEU CARTÃO POR TELEFONE E ENTREGOU O CARTÃO A MOTOBOY. INOBSERVÂNCIA DO DEVER GERAL DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE ERRO, FALHA OU INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ADULTERAÇÃO NO CHASSI E NO MOTOR. APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. EVICÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD5B-EB99-8A19-7F4A e senha 6C1A-5FEA-1F26-7EDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367726 AGR / RJ extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1352642 AgR, de minha relatoria - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 03- 03-2022) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO CRIMINOSO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1343442 AgR, de minha relatoria - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 03-12-2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil e do Consumidor. Cadastros de restrição ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Ausência de repercussão dos temas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do STF, no exame do RE nº 602.136/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD5B-EB99-8A19-7F4A e senha 6C1A-5FEA-1F26-7EDD Supremo Tribunal Federal ARE 1367726 AGR / RJ extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1352642 AgR, de minha relatoria - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 03- 03-2022) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO CRIMINOSO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1343442 AgR, de minha relatoria - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 03-12-2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil e do Consumidor. Cadastros de restrição ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Ausência de repercussão dos temas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do STF, no exame do RE nº 602.136/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD5B-EB99-8A19-7F4A e senha 6C1A-5FEA-1F26-7EDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367726 AGR / RJ concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “cabimento, ou não, de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. O Supremo Tribunal Federal, analisando o ARE nº 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à “modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais”, uma vez que esse discussão não alcança status constitucional. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 869.878-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/6/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD5B-EB99-8A19-7F4A e senha 6C1A-5FEA-1F26-7EDD Supremo Tribunal Federal ARE 1367726 AGR / RJ concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “cabimento, ou não, de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. O Supremo Tribunal Federal, analisando o ARE nº 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à “modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais”, uma vez que esse discussão não alcança status constitucional. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 869.878-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/6/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD5B-EB99-8A19-7F4A e senha 6C1A-5FEA-1F26-7EDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.726 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JANETE LIEBERT ADV.(A/S) : RENATA VILLA REAL RIBEIRO (141618/RJ) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (019608/RJ, 327009/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F80B-EB94-4F8D-D530 e senha 86D7-9C3B-FD1B-8C90 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.726 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JANETE LIEBERT ADV.(A/S) : RENATA VILLA REAL RIBEIRO (141618/RJ) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (019608/RJ, 327009/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F80B-EB94-4F8D-D530 e senha 86D7-9C3B-FD1B-8C90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760274766	2022-04-04T00:00:00	2022-04-20T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. GOLPE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur462596	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 869678 AgR (2ªT), ARE 1343442 AgR (TP), ARE 1352642 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 05/07/2022, LPC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1367726	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1367726 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JANETE LIEBERT ADV.(A/S) : RENATA VILLA REAL RIBEIRO AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.726 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JANETE LIEBERT ADV.(A/S) :RENATA VILLA REAL RIBEIRO AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. GOLPE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8175-18AD-0811-3ACD e senha 80F1-413E-C95B-F908 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1367726 AGR / RJ A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8175-18AD-0811-3ACD e senha 80F1-413E-C95B-F908 Supremo Tribunal Federal ARE 1367726 AGR / RJ A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8175-18AD-0811-3ACD e senha 80F1-413E-C95B-F908 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.726 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JANETE LIEBERT ADV.(A/S) :RENATA VILLA REAL RIBEIRO AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C6-C650-3BDA-DAE0 e senha 5688-AD14-C9B4-AD26 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.726 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JANETE LIEBERT ADV.(A/S) :RENATA VILLA REAL RIBEIRO AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C6-C650-3BDA-DAE0 e senha 5688-AD14-C9B4-AD26 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.726 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD5B-EB99-8A19-7F4A e senha 6C1A-5FEA-1F26-7EDD Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.726 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD5B-EB99-8A19-7F4A e senha 6C1A-5FEA-1F26-7EDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367726 AGR / RJ à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: "RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. GOLPE DO MOTOBOY. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E/OU DE TERCEIRO. PARTE AUTORA CONFESSA QUE, VOLUNTARIAMENTE, INFORMOU DADOS PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS DO SEU CARTÃO POR TELEFONE E ENTREGOU O CARTÃO A MOTOBOY. INOBSERVÂNCIA DO DEVER GERAL DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE ERRO, FALHA OU INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ADULTERAÇÃO NO CHASSI E NO MOTOR. APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. EVICÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD5B-EB99-8A19-7F4A e senha 6C1A-5FEA-1F26-7EDD Supremo Tribunal Federal ARE 1367726 AGR / RJ à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: "RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. GOLPE DO MOTOBOY. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E/OU DE TERCEIRO. PARTE AUTORA CONFESSA QUE, VOLUNTARIAMENTE, INFORMOU DADOS PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS DO SEU CARTÃO POR TELEFONE E ENTREGOU O CARTÃO A MOTOBOY. INOBSERVÂNCIA DO DEVER GERAL DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE ERRO, FALHA OU INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ADULTERAÇÃO NO CHASSI E NO MOTOR. APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. EVICÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD5B-EB99-8A19-7F4A e senha 6C1A-5FEA-1F26-7EDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367726 AGR / RJ extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1352642 AgR, de minha relatoria - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 03- 03-2022) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO CRIMINOSO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1343442 AgR, de minha relatoria - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 03-12-2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil e do Consumidor. Cadastros de restrição ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Ausência de repercussão dos temas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário n 602.136/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD5B-EB99-8A19-7F4A e senha 6C1A-5FEA-1F26-7EDD Supremo Tribunal Federal ARE 1367726 AGR / RJ extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1352642 AgR, de minha relatoria - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 03- 03-2022) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO CRIMINOSO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1343442 AgR, de minha relatoria - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 03-12-2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil e do Consumidor. Cadastros de restrição ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Ausência de repercussão dos temas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário n 602.136/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD5B-EB99-8A19-7F4A e senha 6C1A-5FEA-1F26-7EDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367726 AGR / RJ concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “cabimento, ou não, de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. O Supremo Tribunal Federal, analisando o ARE n 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à “modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais”, uma vez que esse discussão não alcança status constitucional. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 869.878-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/6/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD5B-EB99-8A19-7F4A e senha 6C1A-5FEA-1F26-7EDD Supremo Tribunal Federal ARE 1367726 AGR / RJ concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “cabimento, ou não, de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. O Supremo Tribunal Federal, analisando o ARE n 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à “modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais”, uma vez que esse discussão não alcança status constitucional. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 869.878-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/6/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD5B-EB99-8A19-7F4A e senha 6C1A-5FEA-1F26-7EDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.726 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JANETE LIEBERT ADV.(A/S) : RENATA VILLA REAL RIBEIRO (141618/RJ) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (019608/RJ, 327009/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F80B-EB94-4F8D-D530 e senha 86D7-9C3B-FD1B-8C90 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.726 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JANETE LIEBERT ADV.(A/S) : RENATA VILLA REAL RIBEIRO (141618/RJ) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (019608/RJ, 327009/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F80B-EB94-4F8D-D530 e senha 86D7-9C3B-FD1B-8C90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 367 . 726", "AI 791 . 292 - RG - QO", "ARE 1367726 AGR", "ARE 1367726 AGR / RJ", "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1367726 AGR / RJ", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1367726 AGR / RJ", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1352642 AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1343442 AgR", "Recurso Extraordinário n 602 . 136 / RJ", "ARE 1367726 AGR / RJ", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1352642 AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1343442 AgR", "Recurso Extraordinário n 602 . 136 / RJ", "ARE 1367726 AGR / RJ", "ARE n 743 . 771 / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 869 . 878 - AgR", "ARE 1367726 AGR / RJ", "ARE n 743 . 771 / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal .", "Recurso Extraordinário 869 . 878 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.841 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI ADV.(A/S) :MARCELO MARTINS ALVES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPREENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA31-73C7-FE11-F12E e senha 7AB7-B3A7-038E-84A8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1367841 AGR / SP (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA31-73C7-FE11-F12E e senha 7AB7-B3A7-038E-84A8 Supremo Tribunal Federal ARE 1367841 AGR / SP (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA31-73C7-FE11-F12E e senha 7AB7-B3A7-038E-84A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.841 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI ADV.(A/S) :MARCELO MARTINS ALVES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C784-F223-20DE-19A6 e senha A034-55F9-D62A-8A9B Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.841 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI ADV.(A/S) :MARCELO MARTINS ALVES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C784-F223-20DE-19A6 e senha A034-55F9-D62A-8A9B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.841 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. Exoneração de servidor. Processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Repercussão geral reconhecida. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. O Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade do ato administrativo de exoneração da ora agravada do quadro de servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, amparado nos fatos e nas provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C91F-8E4A-B238-F36F e senha A677-CEF2-3518-8960 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.841 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. Exoneração de servidor. Processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Repercussão geral reconhecida. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. O Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade do ato administrativo de exoneração da ora agravada do quadro de servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, amparado nos fatos e nas provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C91F-8E4A-B238-F36F e senha A677-CEF2-3518-8960 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367841 AGR / SP se, na origem, de mandado de segurança.” (ARE 1.106.312-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 5/6/2018) “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 855.627-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 21/9/2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Nulidade da nomeação. Demissão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Observância. Necessidade. Reexame da legislação local e dos fatos e das provas dos autos Impossibilidade. Precedentes. 1. O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C91F-8E4A-B238-F36F e senha A677-CEF2-3518-8960 Supremo Tribunal Federal ARE 1367841 AGR / SP se, na origem, de mandado de segurança.” (ARE 1.106.312-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 5/6/2018) “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 855.627-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 21/9/2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Nulidade da nomeação. Demissão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Observância. Necessidade. Reexame da legislação local e dos fatos e das provas dos autos Impossibilidade. Precedentes. 1. O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C91F-8E4A-B238-F36F e senha A677-CEF2-3518-8960 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367841 AGR / SP reexame da legislação infraconstitucional local e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 435.196-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/12/2012) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C91F-8E4A-B238-F36F e senha A677-CEF2-3518-8960 Supremo Tribunal Federal ARE 1367841 AGR / SP reexame da legislação infraconstitucional local e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 435.196-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/12/2012) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C91F-8E4A-B238-F36F e senha A677-CEF2-3518-8960 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.841 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI ADV.(A/S) : MARCELO MARTINS ALVES (331084/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1BD-739F-1B96-195E e senha 20AA-87FA-54BF-098E Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.841 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI ADV.(A/S) : MARCELO MARTINS ALVES (331084/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1BD-739F-1B96-195E e senha 20AA-87FA-54BF-098E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760274756	2022-04-04T00:00:00	2022-04-20T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPREENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur462587	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 435196 AgR (1ªT), RE 855627 AgR (1ªT), ARE 1106312 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 05/07/2022, LPC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1367841	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1367841 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI ADV.(A/S) : MARCELO MARTINS ALVES AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.841 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI ADV.(A/S) :MARCELO MARTINS ALVES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPREENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA31-73C7-FE11-F12E e senha 7AB7-B3A7-038E-84A8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1367841 AGR / SP (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA31-73C7-FE11-F12E e senha 7AB7-B3A7-038E-84A8 Supremo Tribunal Federal ARE 1367841 AGR / SP (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA31-73C7-FE11-F12E e senha 7AB7-B3A7-038E-84A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.841 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI ADV.(A/S) :MARCELO MARTINS ALVES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C784-F223-20DE-19A6 e senha A034-55F9-D62A-8A9B Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.841 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI ADV.(A/S) :MARCELO MARTINS ALVES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C784-F223-20DE-19A6 e senha A034-55F9-D62A-8A9B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.841 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. Exoneração de servidor. Processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Repercussão geral reconhecida. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário n 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. O Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade do ato administrativo de exoneração da ora agravada do quadro de servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, amparado nos fatos e nas provas constantes dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C91F-8E4A-B238-F36F e senha A677-CEF2-3518-8960 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.841 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. Exoneração de servidor. Processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Repercussão geral reconhecida. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário n 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. O Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade do ato administrativo de exoneração da ora agravada do quadro de servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, amparado nos fatos e nas provas constantes dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C91F-8E4A-B238-F36F e senha A677-CEF2-3518-8960 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367841 AGR / SP se, na origem, de mandado de segurança.” (ARE 1.106.312-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 5/6/2018) “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 855.627-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 21/9/2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Nulidade da nomeação. Demissão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Observância. Necessidade. Reexame da legislação local e dos fatos e das provas dos autos Impossibilidade. Precedentes. 1. O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C91F-8E4A-B238-F36F e senha A677-CEF2-3518-8960 Supremo Tribunal Federal ARE 1367841 AGR / SP se, na origem, de mandado de segurança.” (ARE 1.106.312-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 5/6/2018) “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 855.627-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 21/9/2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Nulidade da nomeação. Demissão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Observância. Necessidade. Reexame da legislação local e dos fatos e das provas dos autos Impossibilidade. Precedentes. 1. O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C91F-8E4A-B238-F36F e senha A677-CEF2-3518-8960 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367841 AGR / SP reexame da legislação infraconstitucional local e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 435.196-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/12/2012) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C91F-8E4A-B238-F36F e senha A677-CEF2-3518-8960 Supremo Tribunal Federal ARE 1367841 AGR / SP reexame da legislação infraconstitucional local e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 435.196-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/12/2012) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C91F-8E4A-B238-F36F e senha A677-CEF2-3518-8960 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.841 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI ADV.(A/S) : MARCELO MARTINS ALVES (331084/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1BD-739F-1B96-195E e senha 20AA-87FA-54BF-098E Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.841 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI ADV.(A/S) : MARCELO MARTINS ALVES (331084/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1BD-739F-1B96-195E e senha 20AA-87FA-54BF-098E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 367 . 841", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 367 . 841", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 594 . 296 / MG", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 594 . 296 / MG", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1367841 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 855 . 627 - AgR", "ARE 1367841 AGR / SP", "ARE 1 . 106 . 312 - AgR", "Recurso Extraordinário 855 . 627 - AgR", "ARE 1367841", "Súmulas ns 280", "Recurso Extraordinário 435 . 196 -", "ARE 1367841 AGR /", "Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 435 . 196 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 1973", "Código de Processo Civil / 1973", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 1973", "Código de Processo Civil / 1973", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "MUNICIPIO DE CAMPINAS", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "MUNICIPIO DE CAMPINAS", "SÃO PAULO", "MUNICIPIO DE CAMPINAS", "SÃO PAULO", "Estado do Rio Grande do Norte", "SÃO PAULO", "Estado do Rio Grande do Norte", "SÃO PAULO", "MUNICIPIO DE CAMPINAS", "MUNICIPIO", "SÃO PAULO", "MUNICIPIO DE CAMPINAS" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "MUNICIPIO DE", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MUNICIPIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MUNICIPIO DE CAMPINAS", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MUNICIPIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI", "MARCELO MARTINS ALVES", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI", "MARCELO MARTINS ALVES", "LUIZ FUX", "JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI", "MARCELO MARTINS ALVES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI", "MARCELO MARTINS ALVES", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI", "MARCELO MARTINS ALVES", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "25", "/", "3", "1", ".", ".", ".", "/", "4", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "6", "/", "2018", "21", "/", "9", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "6", "/", "2018", "21", "/", "9", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "12", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "12", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.564 TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ARY RIBEIRO VALADÃO ADV.(A/S) :RODRIGO LOURENCO DA SILVA AGDO.(A/S) :ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. INCLUSÃO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 721E-2A63-BF16-5980 e senha F6B9-8B30-71EF-6C6F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1367564 AGR / TO limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 721E-2A63-BF16-5980 e senha F6B9-8B30-71EF-6C6F Supremo Tribunal Federal ARE 1367564 AGR / TO limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 721E-2A63-BF16-5980 e senha F6B9-8B30-71EF-6C6F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.564 TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ARY RIBEIRO VALADÃO ADV.(A/S) :RODRIGO LOURENCO DA SILVA AGDO.(A/S) :ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A15B-C8A0-8FCD-CF0F e senha 8B24-057B-2EE3-B424 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.564 TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ARY RIBEIRO VALADÃO ADV.(A/S) :RODRIGO LOURENCO DA SILVA AGDO.(A/S) :ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A15B-C8A0-8FCD-CF0F e senha 8B24-057B-2EE3-B424 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.564 TOCANTINS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.564 TOCANTINS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367564 AGR / TO entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1º/2/2019) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO. ÔNUS DA PARTE DE DEMONSTRAR INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 135, INCISO III, DO CTN, OS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ‘SÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS’. CONSTANDO O NOME DO SÓCIO NA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1367564 AGR / TO entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1º/2/2019) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO. ÔNUS DA PARTE DE DEMONSTRAR INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 135, INCISO III, DO CTN, OS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ‘SÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS’. CONSTANDO O NOME DO SÓCIO NA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367564 AGR / TO CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA É POSSÍVEL INCLUÍ- LO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, PORQUANTO A CERTIDÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AGRG NO ARESP 249726/PB, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 15/04/2019. NÃO ADOTAR ESTE ENTENDIMENTO SERIA ACEITAR QUE OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA SEJAM EXCLUÍDOS DA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO NA VERDADE SÃO RESPONSÁVEIS PELOS CRÉDITOS ORIUNDOS DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS VERIFICADAS CONTEMPORANEAMENTE AO PERÍODO DA ADMINISTRAÇÃO, VEZ QUE A ELES INCUMBIA A GESTÃO DA EMPRESA E A DELIBERAÇÃO PELO CUMPRIMENTO OU NÃO DOS DEVERES LEGAIS TRIBUTÁRIOS. ASSIM, HAVENDO COOBRIGADOS NA CDA, A DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DE UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 135 DO CTN, A SER VERIFICADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, PORQUANTO INDISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA, JÁ QUE A PRESUNÇÃO LEGAL INDUZ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE PASSA A SER DOS COOBRIGADOS. RECURSO NÃO PROVIDO, DECISÃO MANTIDA.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “ 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1367564 AGR / TO CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA É POSSÍVEL INCLUÍ- LO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, PORQUANTO A CERTIDÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AGRG NO ARESP 249726/PB, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 15/04/2019. NÃO ADOTAR ESTE ENTENDIMENTO SERIA ACEITAR QUE OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA SEJAM EXCLUÍDOS DA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO NA VERDADE SÃO RESPONSÁVEIS PELOS CRÉDITOS ORIUNDOS DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS VERIFICADAS CONTEMPORANEAMENTE AO PERÍODO DA ADMINISTRAÇÃO, VEZ QUE A ELES INCUMBIA A GESTÃO DA EMPRESA E A DELIBERAÇÃO PELO CUMPRIMENTO OU NÃO DOS DEVERES LEGAIS TRIBUTÁRIOS. ASSIM, HAVENDO COOBRIGADOS NA CDA, A DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DE UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 135 DO CTN, A SER VERIFICADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, PORQUANTO INDISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA, JÁ QUE A PRESUNÇÃO LEGAL INDUZ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE PASSA A SER DOS COOBRIGADOS. RECURSO NÃO PROVIDO, DECISÃO MANTIDA.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “ 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367564 AGR / TO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS E MULTA. ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA. SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmulas 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.334.251-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 8/10/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Execução fiscal. Alegada violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional. Inexistência de repercussão geral. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Legitimidade passiva do sócio. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1367564 AGR / TO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS E MULTA. ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA. SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmulas 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.334.251-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 8/10/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Execução fiscal. Alegada violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional. Inexistência de repercussão geral. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Legitimidade passiva do sócio. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367564 AGR / TO à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.269.441-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 17/9/2020) “DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SOCIEDADE SIMPLES. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 146, III, ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1367564 AGR / TO à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.269.441-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 17/9/2020) “DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SOCIEDADE SIMPLES. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 146, III, ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367564 AGR / TO veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 1.296.459-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/4/2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. ART. 135, III, DO CTN. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A controvérsia relativa à presunção de responsabilidade do sócio quanto aos débitos da pessoa jurídica pressupõe a reinterpretação de normas de natureza infraconstitucional e o reexame de fatos e provas, providências inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.236.622-AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 19/5/2020) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1367564 AGR / TO veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 1.296.459-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/4/2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. ART. 135, III, DO CTN. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A controvérsia relativa à presunção de responsabilidade do sócio quanto aos débitos da pessoa jurídica pressupõe a reinterpretação de normas de natureza infraconstitucional e o reexame de fatos e provas, providências inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.236.622-AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 19/5/2020) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367564 AGR / TO Processual Civil. 3. Conflito de Competência. Recuperação judicial. Execução de créditos trabalhistas. Desconsideração da personalidade jurídica. Justiça do Trabalho. Constrição de patrimônio pessoal dos sócios. Lei 11.101/05. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 1.118.317-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS- ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que não há questão constitucional a ser examinada nas causas que envolvem pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. Dissentir das conclusões adotadas pela origem e decidir acerca da viabilidade do redirecionamento da execução e da desconsideração personalidade jurídica demandaria o reexame do acervo provatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 778.701-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/11/2014) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1367564 AGR / TO Processual Civil. 3. Conflito de Competência. Recuperação judicial. Execução de créditos trabalhistas. Desconsideração da personalidade jurídica. Justiça do Trabalho. Constrição de patrimônio pessoal dos sócios. Lei 11.101/05. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 1.118.317-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS- ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que não há questão constitucional a ser examinada nas causas que envolvem pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. Dissentir das conclusões adotadas pela origem e decidir acerca da viabilidade do redirecionamento da execução e da desconsideração personalidade jurídica demandaria o reexame do acervo provatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 778.701-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/11/2014) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367564 AGR / TO do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1367564 AGR / TO do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.564 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ARY RIBEIRO VALADÃO ADV.(A/S) : RODRIGO LOURENCO DA SILVA (25374/GO) AGDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E26E-EAC2-C3AD-943E e senha E397-B9E7-E875-5DFF Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.564 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ARY RIBEIRO VALADÃO ADV.(A/S) : RODRIGO LOURENCO DA SILVA (25374/GO) AGDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E26E-EAC2-C3AD-943E e senha E397-B9E7-E875-5DFF Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760274769	2022-04-04T00:00:00	2022-04-20T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. INCLUSÃO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur462599	- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (RE, CERCEAMENTO DE DEFESA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) ARE 1143354 AgR (TP). (RE, EXECUÇÃO FISCAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 778701 AgR (1ªT), RE 1118317 AgR (2ªT), ARE 1236622 AgR-segundo (2ªT), ARE 1269441 AgR (TP), RE 1296459 ED-AgR (1ªT), ARE 1334251 AgR (TP). Número de páginas: 12. Análise: 05/07/2022, LPC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1367564	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1367564 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ARY RIBEIRO VALADÃO ADV.(A/S) : RODRIGO LOURENCO DA SILVA AGDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.564 TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ARY RIBEIRO VALADÃO ADV.(A/S) :RODRIGO LOURENCO DA SILVA AGDO.(A/S) :ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. INCLUSÃO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 721E-2A63-BF16-5980 e senha F6B9-8B30-71EF-6C6F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1367564 AGR / TO limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 721E-2A63-BF16-5980 e senha F6B9-8B30-71EF-6C6F Supremo Tribunal Federal ARE 1367564 AGR / TO limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 721E-2A63-BF16-5980 e senha F6B9-8B30-71EF-6C6F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.564 TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ARY RIBEIRO VALADÃO ADV.(A/S) :RODRIGO LOURENCO DA SILVA AGDO.(A/S) :ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A15B-C8A0-8FCD-CF0F e senha 8B24-057B-2EE3-B424 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.564 TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ARY RIBEIRO VALADÃO ADV.(A/S) :RODRIGO LOURENCO DA SILVA AGDO.(A/S) :ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A15B-C8A0-8FCD-CF0F e senha 8B24-057B-2EE3-B424 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.564 TOCANTINS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.564 TOCANTINS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367564 AGR / TO entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1.../2/2019) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO. ÔNUS DA PARTE DE DEMONSTRAR INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 135, INCISO III, DO CTN, OS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ‘SÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS’. CONSTANDO O NOME DO SÓCIO NA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1367564 AGR / TO entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1.../2/2019) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO. ÔNUS DA PARTE DE DEMONSTRAR INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 135, INCISO III, DO CTN, OS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ‘SÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS’. CONSTANDO O NOME DO SÓCIO NA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367564 AGR / TO CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA É POSSÍVEL INCLUÍ- LO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, PORQUANTO A CERTIDÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AGRG NO ARESP 249726/PB, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 15/04/2019. NÃO ADOTAR ESTE ENTENDIMENTO SERIA ACEITAR QUE OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA SEJAM EXCLUÍDOS DA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO NA VERDADE SÃO RESPONSÁVEIS PELOS CRÉDITOS ORIUNDOS DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS VERIFICADAS CONTEMPORANEAMENTE AO PERÍODO DA ADMINISTRAÇÃO, VEZ QUE A ELES INCUMBIA A GESTÃO DA EMPRESA E A DELIBERAÇÃO PELO CUMPRIMENTO OU NÃO DOS DEVERES LEGAIS TRIBUTÁRIOS. ASSIM, HAVENDO COOBRIGADOS NA CDA, A DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DE UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 135 DO CTN, A SER VERIFICADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, PORQUANTO INDISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA, JÁ QUE A PRESUNÇÃO LEGAL INDUZ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE PASSA A SER DOS COOBRIGADOS. RECURSO NÃO PROVIDO, DECISÃO MANTIDA.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “ 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1367564 AGR / TO CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA É POSSÍVEL INCLUÍ- LO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, PORQUANTO A CERTIDÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AGRG NO ARESP 249726/PB, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 15/04/2019. NÃO ADOTAR ESTE ENTENDIMENTO SERIA ACEITAR QUE OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA SEJAM EXCLUÍDOS DA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO NA VERDADE SÃO RESPONSÁVEIS PELOS CRÉDITOS ORIUNDOS DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS VERIFICADAS CONTEMPORANEAMENTE AO PERÍODO DA ADMINISTRAÇÃO, VEZ QUE A ELES INCUMBIA A GESTÃO DA EMPRESA E A DELIBERAÇÃO PELO CUMPRIMENTO OU NÃO DOS DEVERES LEGAIS TRIBUTÁRIOS. ASSIM, HAVENDO COOBRIGADOS NA CDA, A DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DE UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 135 DO CTN, A SER VERIFICADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, PORQUANTO INDISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA, JÁ QUE A PRESUNÇÃO LEGAL INDUZ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE PASSA A SER DOS COOBRIGADOS. RECURSO NÃO PROVIDO, DECISÃO MANTIDA.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “ 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367564 AGR / TO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS E MULTA. ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA. SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/2013). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.334.251-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 8/10/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Execução fiscal. Alegada violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional. Inexistência de repercussão geral. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Legitimidade passiva do sócio. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1367564 AGR / TO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS E MULTA. ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA. SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/2013). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.334.251-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 8/10/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Execução fiscal. Alegada violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional. Inexistência de repercussão geral. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Legitimidade passiva do sócio. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367564 AGR / TO à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional (ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/13). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.269.441-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 17/9/2020) “DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SOCIEDADE SIMPLES. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 146, III, ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1367564 AGR / TO à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional (ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/13). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.269.441-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 17/9/2020) “DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SOCIEDADE SIMPLES. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 146, III, ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367564 AGR / TO veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 1.296.459-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/4/2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. ART. 135, III, DO CTN. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A controvérsia relativa à presunção de responsabilidade do sócio quanto aos débitos da pessoa jurídica pressupõe a reinterpretação de normas de natureza infraconstitucional e o reexame de fatos e provas, providências inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.236.622-AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 19/5/2020) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1367564 AGR / TO veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 1.296.459-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/4/2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. ART. 135, III, DO CTN. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A controvérsia relativa à presunção de responsabilidade do sócio quanto aos débitos da pessoa jurídica pressupõe a reinterpretação de normas de natureza infraconstitucional e o reexame de fatos e provas, providências inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.236.622-AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 19/5/2020) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367564 AGR / TO Processual Civil. 3. Conflito de Competência. Recuperação judicial. Execução de créditos trabalhistas. Desconsideração da personalidade jurídica. Justiça do Trabalho. Constrição de patrimônio pessoal dos sócios. Lei 11.101/05. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.118.317-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS- ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que não há questão constitucional a ser examinada nas causas que envolvem pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. Dissentir das conclusões adotadas pela origem e decidir acerca da viabilidade do redirecionamento da execução e da desconsideração personalidade jurídica demandaria o reexame do acervo provatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 778.701-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/11/2014) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1367564 AGR / TO Processual Civil. 3. Conflito de Competência. Recuperação judicial. Execução de créditos trabalhistas. Desconsideração da personalidade jurídica. Justiça do Trabalho. Constrição de patrimônio pessoal dos sócios. Lei 11.101/05. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.118.317-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS- ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que não há questão constitucional a ser examinada nas causas que envolvem pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. Dissentir das conclusões adotadas pela origem e decidir acerca da viabilidade do redirecionamento da execução e da desconsideração personalidade jurídica demandaria o reexame do acervo provatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 778.701-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/11/2014) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1367564 AGR / TO do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1367564 AGR / TO do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D6E-4AA1-A6AE-14D6 e senha F807-44DB-77E4-E4A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.564 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ARY RIBEIRO VALADÃO ADV.(A/S) : RODRIGO LOURENCO DA SILVA (25374/GO) AGDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E26E-EAC2-C3AD-943E e senha E397-B9E7-E875-5DFF Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.564 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ARY RIBEIRO VALADÃO ADV.(A/S) : RODRIGO LOURENCO DA SILVA (25374/GO) AGDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E26E-EAC2-C3AD-943E e senha E397-B9E7-E875-5DFF Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 367 . 564", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1367564 AGR / TO", "ARE 1367564 AGR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371", "ARE 748 . 371", "ARE 1367564 AGR /", "ARE", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "ARE 1367564 AGR / TO", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "AGRG NO ARESP 249726 / PB", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1367564", "ARESP 249726 / PB", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1367564 AGR / TO", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 334 . 251 - AgR", "ARE 1367564 AGR", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 334 . 251 - AgR", "ARE 1367564 AGR / TO", "ARE n 748 . 371 / MT", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 269 . 441 - AgR", "ARE 1367564 AGR /", "ARE n 748 . 371 / MT", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 269 . 441 - AgR", "ARE 1367564 AGR / TO", "Recurso Extraordinário 1 . 296 . 459 - AgR", "ARE 1 . 236 . 622 - AgR - segundo", "Recurso Extraordinário 1 . 296 . 459 - AgR", "ARE 1 . 236 . 622 - AgR - segundo", "ARE 1367564 AGR / TO", "Recurso Extraordinário 1 . 118 . 317 - AgR", "ARE 778 . 701 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 118 . 317 - AgR", "ARE 778 . 701 - AgR", "ARE 1367564 AGR / TO" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "ARTIGO 135 DO CTN", "ART . 135 , INCISO III , DO CTN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "ARTIGO 135 DO CTN", "ART . 135 , INCISO III , DO CTN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 135 DO CTN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 135 DO CTN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 1973", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 146 , III , ‘ B ’ , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "CÓDIGO CIVIL", "CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", "ART . 102 DA LEI MAIOR", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 1973", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 146 , III , ‘ B ’ , DA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "CÓDIGO CIVIL", "CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", "ART . 102 DA LEI MAIOR", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida 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Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ARY RIBEIRO", "RODRIGO LOURENCO DA SILVA", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "LUIZ 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.964 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ROBSON MACHADO DA SILVA ADV.(A/S) :RAMON DE ANDRADE FURTADO ADV.(A/S) :GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) :RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA ADV.(A/S) :RICARDO LOPES GODOY EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.327.560-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 3/9/2021; ARE 1.209.955-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 18/9/2019; e AI 822.957- ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/3/2019. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9802-B846-B2C5-3CBE e senha D906-7D1E-D611-9B34 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1358964 AGR / RJ A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9802-B846-B2C5-3CBE e senha D906-7D1E-D611-9B34 Supremo Tribunal Federal ARE 1358964 AGR / RJ A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9802-B846-B2C5-3CBE e senha D906-7D1E-D611-9B34 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.964 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ROBSON MACHADO DA SILVA ADV.(A/S) :RAMON DE ANDRADE FURTADO ADV.(A/S) :GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) :RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA ADV.(A/S) :RICARDO LOPES GODOY RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D63-F8D7-D133-1EB2 e senha 9408-C4C5-70FC-7798 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.964 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ROBSON MACHADO DA SILVA ADV.(A/S) :RAMON DE ANDRADE FURTADO ADV.(A/S) :GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) :RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA ADV.(A/S) :RICARDO LOPES GODOY RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D63-F8D7-D133-1EB2 e senha 9408-C4C5-70FC-7798 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.964 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto de Renda. Isenção. Doença grave. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12F-4CE0-9612-F4CD e senha 76F3-107B-9ABA-8935 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.964 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto de Renda. Isenção. Doença grave. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12F-4CE0-9612-F4CD e senha 76F3-107B-9ABA-8935 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358964 AGR / RJ artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.266.006-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de 21/10/2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Alcance do benefício. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Efeito confiscatório da exação. Súmula nº 279/STF. 1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções de tributos não previstas em lei. 3. O caráter confiscatório da exação, no caso em exame, somente seria aferível mediante reexame do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 852.409-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/4/2015) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.170.494-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/6/2019) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12F-4CE0-9612-F4CD e senha 76F3-107B-9ABA-8935 Supremo Tribunal Federal ARE 1358964 AGR / RJ artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.266.006-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de 21/10/2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Alcance do benefício. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Efeito confiscatório da exação. Súmula nº 279/STF. 1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções de tributos não previstas em lei. 3. O caráter confiscatório da exação, no caso em exame, somente seria aferível mediante reexame do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 852.409-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/4/2015) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.170.494-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/6/2019) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12F-4CE0-9612-F4CD e senha 76F3-107B-9ABA-8935 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358964 AGR / RJ Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12F-4CE0-9612-F4CD e senha 76F3-107B-9ABA-8935 Supremo Tribunal Federal ARE 1358964 AGR / RJ Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12F-4CE0-9612-F4CD e senha 76F3-107B-9ABA-8935 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.964 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ROBSON MACHADO DA SILVA ADV.(A/S) : RAMON DE ANDRADE FURTADO (211372/RJ, 397595/SP) ADV.(A/S) : GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA (135127/RJ, 109269A/RS, 367898/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) : RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA (002318/RJ, 146500/SP) ADV.(A/S) : RICARDO LOPES GODOY (5683/AC, 17894A/AL, A1409/AM, 4665-A/AP, 47095/BA, 43631-A/CE, 37808/DF, 19647/ES, 58950/GO, 21617-A/MA, 77167/MG, 14422-A/MS, 28237/A/MT, 30885-A/PA, 28450 A/ PB, 01931/PE, 19485/PI, 77462/PR, 174531/RJ, 1503 - A/RN, 9886/RO, 618-A/RR, 86106A/RS, 42981/SC, 1233A/SE, 321781/SP, 10.234-A/TO) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52EF-47A3-7F61-7181 e senha 553B-D087-53BA-331D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.964 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ROBSON MACHADO DA SILVA ADV.(A/S) : RAMON DE ANDRADE FURTADO (211372/RJ, 397595/SP) ADV.(A/S) : GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA (135127/RJ, 109269A/RS, 367898/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) : RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA (002318/RJ, 146500/SP) ADV.(A/S) : RICARDO LOPES GODOY (5683/AC, 17894A/AL, A1409/AM, 4665-A/AP, 47095/BA, 43631-A/CE, 37808/DF, 19647/ES, 58950/GO, 21617-A/MA, 77167/MG, 14422-A/MS, 28237/A/MT, 30885-A/PA, 28450 A/ PB, 01931/PE, 19485/PI, 77462/PR, 174531/RJ, 1503 - A/RN, 9886/RO, 618-A/RR, 86106A/RS, 42981/SC, 1233A/SE, 321781/SP, 10.234-A/TO) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52EF-47A3-7F61-7181 e senha 553B-D087-53BA-331D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760117598	2022-03-14T00:00:00	2022-04-08T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.327.560-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 3/9/2021; ARE 1.209.955-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 18/9/2019; e AI 822.957-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/3/2019. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur462154	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 852409 AgR (2ªT), AI 822957 ED-AgR (1ªT), ARE 1170494 AgR (1ªT), ARE 1209955 AgR (TP), ARE 1266006 AgR (TP), ARE 1327560 AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 15/06/2022, MAF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1358964	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1358964 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ROBSON MACHADO DA SILVA ADV.(A/S) : RAMON DE ANDRADE FURTADO ADV.(A/S) : GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) : RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : RICARDO LOPES GODOY	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.964 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ROBSON MACHADO DA SILVA ADV.(A/S) :RAMON DE ANDRADE FURTADO ADV.(A/S) :GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) :RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA ADV.(A/S) :RICARDO LOPES GODOY EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.327.560-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 3/9/2021; ARE 1.209.955-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 18/9/2019; e AI 822.957- ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/3/2019. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9802-B846-B2C5-3CBE e senha D906-7D1E-D611-9B34 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1358964 AGR / RJ A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9802-B846-B2C5-3CBE e senha D906-7D1E-D611-9B34 Supremo Tribunal Federal ARE 1358964 AGR / RJ A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9802-B846-B2C5-3CBE e senha D906-7D1E-D611-9B34 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.964 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ROBSON MACHADO DA SILVA ADV.(A/S) :RAMON DE ANDRADE FURTADO ADV.(A/S) :GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) :RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA ADV.(A/S) :RICARDO LOPES GODOY RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D63-F8D7-D133-1EB2 e senha 9408-C4C5-70FC-7798 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.964 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ROBSON MACHADO DA SILVA ADV.(A/S) :RAMON DE ANDRADE FURTADO ADV.(A/S) :GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) :RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA ADV.(A/S) :RICARDO LOPES GODOY RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D63-F8D7-D133-1EB2 e senha 9408-C4C5-70FC-7798 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.964 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto de Renda. Isenção. Doença grave. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12F-4CE0-9612-F4CD e senha 76F3-107B-9ABA-8935 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.964 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto de Renda. Isenção. Doença grave. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12F-4CE0-9612-F4CD e senha 76F3-107B-9ABA-8935 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358964 AGR / RJ artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.266.006-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de 21/10/2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Alcance do benefício. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Efeito confiscatório da exação. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções de tributos não previstas em lei. 3. O caráter confiscatório da exação, no caso em exame, somente seria aferível mediante reexame do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 852.409-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/4/2015) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.170.494-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/6/2019) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12F-4CE0-9612-F4CD e senha 76F3-107B-9ABA-8935 Supremo Tribunal Federal ARE 1358964 AGR / RJ artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.266.006-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de 21/10/2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Alcance do benefício. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Efeito confiscatório da exação. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções de tributos não previstas em lei. 3. O caráter confiscatório da exação, no caso em exame, somente seria aferível mediante reexame do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 852.409-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/4/2015) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.170.494-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/6/2019) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12F-4CE0-9612-F4CD e senha 76F3-107B-9ABA-8935 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358964 AGR / RJ Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12F-4CE0-9612-F4CD e senha 76F3-107B-9ABA-8935 Supremo Tribunal Federal ARE 1358964 AGR / RJ Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D12F-4CE0-9612-F4CD e senha 76F3-107B-9ABA-8935 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.964 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ROBSON MACHADO DA SILVA ADV.(A/S) : RAMON DE ANDRADE FURTADO (211372/RJ, 397595/SP) ADV.(A/S) : GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA (135127/RJ, 109269A/RS, 367898/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) : RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA (002318/RJ, 146500/SP) ADV.(A/S) : RICARDO LOPES GODOY (5683/AC, 17894A/AL, A1409/AM, 4665-A/AP, 47095/BA, 43631-A/CE, 37808/DF, 19647/ES, 58950/GO, 21617-A/MA, 77167/MG, 14422-A/MS, 28237/A/MT, 30885-A/PA, 28450 A/ PB, 01931/PE, 19485/PI, 77462/PR, 174531/RJ, 1503 - A/RN, 9886/RO, 618-A/RR, 86106A/RS, 42981/SC, 1233A/SE, 321781/SP, 10.234-A/TO) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52EF-47A3-7F61-7181 e senha 553B-D087-53BA-331D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.964 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ROBSON MACHADO DA SILVA ADV.(A/S) : RAMON DE ANDRADE FURTADO (211372/RJ, 397595/SP) ADV.(A/S) : GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA (135127/RJ, 109269A/RS, 367898/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) : RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA (002318/RJ, 146500/SP) ADV.(A/S) : RICARDO LOPES GODOY (5683/AC, 17894A/AL, A1409/AM, 4665-A/AP, 47095/BA, 43631-A/CE, 37808/DF, 19647/ES, 58950/GO, 21617-A/MA, 77167/MG, 14422-A/MS, 28237/A/MT, 30885-A/PA, 28450 A/ PB, 01931/PE, 19485/PI, 77462/PR, 174531/RJ, 1503 - A/RN, 9886/RO, 618-A/RR, 86106A/RS, 42981/SC, 1233A/SE, 321781/SP, 10.234-A/TO) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52EF-47A3-7F61-7181 e senha 553B-D087-53BA-331D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 358 . 964", "ARE 1 . 327 . 560 - AgR", "ARE 1 . 209 . 955 - AgR", "AI 822 . 957 - ED - AgR", "ARE 1358964 AGR / RJ", "ARE 1358964 AGR / RJ", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1358964 AGR / RJ", "ARE 1 . 266 . 006 - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 852 . 409 - AgR", "ARE 1 . 170 . 494 - AgR", "ARE 1358964 AGR / RJ", "ARE 1 . 266 . 006 - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 852 . 409 - AgR", "ARE 1 . 170 . 494 - AgR", "ARE 1358964 AGR / RJ" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Código de Processo Civil", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO", "§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 4 . . . do", "artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "UNIÃO", "FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL", "PETROS", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL", "PETROS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "FAZENDA NACIONAL", "FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL", "PETROS", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "FAZENDA", "FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL", "PETROS", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "FAZENDA", "FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL", "PETROS", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ROBSON MACHADO DA SILVA", "RAMON DE ANDRADE", "GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA", "RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA", "RICARDO LOPES GODOY", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "ROBSON MACHADO DA SILVA", "RAMON DE ANDRADE FURTADO", "GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA", "RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA", "RICARDO LOPES GODOY", "LUIZ FUX", "ROBSON MACHADO DA SILVA", "RAMON DE ANDRADE FURTADO", "SANT ANNA QUINTANILHA", "RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA", "RICARDO LOPES GODOY", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "ROBSON MACHADO DA SILVA", "RAMON DE ANDRADE FURTADO", "GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA", "RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA", "RICARDO LOPES GODOY", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBSON MACHADO DA SILVA", "RAMON DE ANDRADE FURTADO", "GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA", "RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA", "RICARDO LOPES GODOY", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "3", "/", "9", "/", "2021", "18", "/", "9", "/", "2019", "11", "/", "3", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "a", "11", "/", "3", "/", "2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "a", "11", "/", "3", "/", "2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2020", "30", "/", "4", "/", "2015", "26", "/", "6", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2020", "30", "/", "4", "/", "2015", "26", "/", "6", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.172 SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALCINO MANUEL SILVA CARRANCHO ADV.(A/S) :RODRIGO EDUARDO SOETHE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 185C-2653-C8E4-A4D4 e senha 9312-D6F3-3F0E-B9CA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1363172 AGR / SC ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 185C-2653-C8E4-A4D4 e senha 9312-D6F3-3F0E-B9CA Supremo Tribunal Federal ARE 1363172 AGR / SC ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 185C-2653-C8E4-A4D4 e senha 9312-D6F3-3F0E-B9CA Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.172 SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALCINO MANUEL SILVA CARRANCHO ADV.(A/S) :RODRIGO EDUARDO SOETHE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice apontado e veicula argumentos relativos ao mérito da ação penal. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53CB-40AA-6037-F490 e senha 441B-6AC0-338C-14CA Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.172 SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALCINO MANUEL SILVA CARRANCHO ADV.(A/S) :RODRIGO EDUARDO SOETHE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice apontado e veicula argumentos relativos ao mérito da ação penal. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53CB-40AA-6037-F490 e senha 441B-6AC0-338C-14CA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.172 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "Da leitura dos autos se extrai que no dia 05 de abril de 2.018, o recorrente, durante um evento de cunho político, desferiu um soco contra Cleverson João Batista, causando-lhe edema no lábio superior e ferimento superficial no lábio inferior (laudo pericial fl. 8). [...] O recorrente busca ser absolvido sob alegação que agiu em legitima defesa, uma vez que a vítima estaria segurando-o pela calça e, apesar de admoestada verbalmente, não o soltou. A autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas nos autos pelo laudo pericial, pela prova testemunhal colhida e pela própria confirmação do acusado, que admitiu ter desferido um soco contra a vítima. Não cabe no caso, pelo conjunto probatório coletado, o reconhecimento da legitima defesa, uma vez que o acusado estava em pé, agrediu a vítima que se encontrava sentada e sem que esta pudesse se defender." Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14E7-C677-A9C5-3FA0 e senha 20B5-1B4E-90AD-8DDE Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.172 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "Da leitura dos autos se extrai que no dia 05 de abril de 2.018, o recorrente, durante um evento de cunho político, desferiu um soco contra Cleverson João Batista, causando-lhe edema no lábio superior e ferimento superficial no lábio inferior (laudo pericial fl. 8). [...] O recorrente busca ser absolvido sob alegação que agiu em legitima defesa, uma vez que a vítima estaria segurando-o pela calça e, apesar de admoestada verbalmente, não o soltou. A autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas nos autos pelo laudo pericial, pela prova testemunhal colhida e pela própria confirmação do acusado, que admitiu ter desferido um soco contra a vítima. Não cabe no caso, pelo conjunto probatório coletado, o reconhecimento da legitima defesa, uma vez que o acusado estava em pé, agrediu a vítima que se encontrava sentada e sem que esta pudesse se defender." Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14E7-C677-A9C5-3FA0 e senha 20B5-1B4E-90AD-8DDE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363172 AGR / SC Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Absolvição sumária. Legítima defesa. Desclassificação de delito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 1.267.774- AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/10/2020) “Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Homicídio. Pleito de desclassificação para lesão corporal. 4. Suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da presunção de inocência e da individualização da pena. 5. Irresignação contra a rejeição de alegada legítima defesa putativa. Tese recursal que demanda revolvimento fático- probatório. Incidência do óbice da Súmula 279. 6. A análise da presença dos requisitos caracterizadores da legítima defesa putativa restringe-se à interpretação do artigo 20, § 1º, do Código Penal. 7. Insurgência relativa ao quantum adequado de diminuição de pena em razão da confissão e ao percentual de aumento aplicado às agravantes. Questão que se restringe à interpretação do art. 59 do Código Penal. 8 Ausência de violação frontal à Constituição Federal. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 688.355-AgR, Segunda Turma, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14E7-C677-A9C5-3FA0 e senha 20B5-1B4E-90AD-8DDE Supremo Tribunal Federal ARE 1363172 AGR / SC Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Absolvição sumária. Legítima defesa. Desclassificação de delito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 1.267.774- AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/10/2020) “Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Homicídio. Pleito de desclassificação para lesão corporal. 4. Suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da presunção de inocência e da individualização da pena. 5. Irresignação contra a rejeição de alegada legítima defesa putativa. Tese recursal que demanda revolvimento fático- probatório. Incidência do óbice da Súmula 279. 6. A análise da presença dos requisitos caracterizadores da legítima defesa putativa restringe-se à interpretação do artigo 20, § 1º, do Código Penal. 7. Insurgência relativa ao quantum adequado de diminuição de pena em razão da confissão e ao percentual de aumento aplicado às agravantes. Questão que se restringe à interpretação do art. 59 do Código Penal. 8 Ausência de violação frontal à Constituição Federal. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 688.355-AgR, Segunda Turma, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14E7-C677-A9C5-3FA0 e senha 20B5-1B4E-90AD-8DDE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363172 AGR / SC Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 08/10/2012) “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 887.051-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/08/2015) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14E7-C677-A9C5-3FA0 e senha 20B5-1B4E-90AD-8DDE Supremo Tribunal Federal ARE 1363172 AGR / SC Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 08/10/2012) “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 887.051-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/08/2015) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14E7-C677-A9C5-3FA0 e senha 20B5-1B4E-90AD-8DDE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.172 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALCINO MANUEL SILVA CARRANCHO ADV.(A/S) : RODRIGO EDUARDO SOETHE (15364/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8EF-4F65-E9C9-10AF e senha 38E9-76AD-790F-51F6 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.172 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALCINO MANUEL SILVA CARRANCHO ADV.(A/S) : RODRIGO EDUARDO SOETHE (15364/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8EF-4F65-E9C9-10AF e senha 38E9-76AD-790F-51F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162026	2022-03-14T00:00:00	2022-04-11T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno desprovido.	sjur462210	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 688355 AgR (2ªT), ARE 887051 AgR (1ªT), ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT), ARE 1267774 AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 15/06/2022, MAF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1363172	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00129\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1363172 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ALCINO MANUEL SILVA CARRANCHO ADV.(A/S) : RODRIGO EDUARDO SOETHE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.172 SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALCINO MANUEL SILVA CARRANCHO ADV.(A/S) :RODRIGO EDUARDO SOETHE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 185C-2653-C8E4-A4D4 e senha 9312-D6F3-3F0E-B9CA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1363172 AGR / SC ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 185C-2653-C8E4-A4D4 e senha 9312-D6F3-3F0E-B9CA Supremo Tribunal Federal ARE 1363172 AGR / SC ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 185C-2653-C8E4-A4D4 e senha 9312-D6F3-3F0E-B9CA Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.172 SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALCINO MANUEL SILVA CARRANCHO ADV.(A/S) :RODRIGO EDUARDO SOETHE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice apontado e veicula argumentos relativos ao mérito da ação penal. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53CB-40AA-6037-F490 e senha 441B-6AC0-338C-14CA Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.172 SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALCINO MANUEL SILVA CARRANCHO ADV.(A/S) :RODRIGO EDUARDO SOETHE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice apontado e veicula argumentos relativos ao mérito da ação penal. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53CB-40AA-6037-F490 e senha 441B-6AC0-338C-14CA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.172 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "Da leitura dos autos se extrai que no dia 05 de abril de 2.018, o recorrente, durante um evento de cunho político, desferiu um soco contra Cleverson João Batista, causando-lhe edema no lábio superior e ferimento superficial no lábio inferior (laudo pericial fl. 8). [...] O recorrente busca ser absolvido sob alegação que agiu em legitima defesa, uma vez que a vítima estaria segurando-o pela calça e, apesar de admoestada verbalmente, não o soltou. A autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas nos autos pelo laudo pericial, pela prova testemunhal colhida e pela própria confirmação do acusado, que admitiu ter desferido um soco contra a vítima. Não cabe no caso, pelo conjunto probatório coletado, o reconhecimento da legitima defesa, uma vez que o acusado estava em pé, agrediu a vítima que se encontrava sentada e sem que esta pudesse se defender." Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14E7-C677-A9C5-3FA0 e senha 20B5-1B4E-90AD-8DDE Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.172 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "Da leitura dos autos se extrai que no dia 05 de abril de 2.018, o recorrente, durante um evento de cunho político, desferiu um soco contra Cleverson João Batista, causando-lhe edema no lábio superior e ferimento superficial no lábio inferior (laudo pericial fl. 8). [...] O recorrente busca ser absolvido sob alegação que agiu em legitima defesa, uma vez que a vítima estaria segurando-o pela calça e, apesar de admoestada verbalmente, não o soltou. A autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas nos autos pelo laudo pericial, pela prova testemunhal colhida e pela própria confirmação do acusado, que admitiu ter desferido um soco contra a vítima. Não cabe no caso, pelo conjunto probatório coletado, o reconhecimento da legitima defesa, uma vez que o acusado estava em pé, agrediu a vítima que se encontrava sentada e sem que esta pudesse se defender." Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14E7-C677-A9C5-3FA0 e senha 20B5-1B4E-90AD-8DDE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363172 AGR / SC Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Absolvição sumária. Legítima defesa. Desclassificação de delito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 1.267.774- AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/10/2020) “Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Homicídio. Pleito de desclassificação para lesão corporal. 4. Suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da presunção de inocência e da individualização da pena. 5. Irresignação contra a rejeição de alegada legítima defesa putativa. Tese recursal que demanda revolvimento fático- probatório. Incidência do óbice da Súmula 279. 6. A análise da presença dos requisitos caracterizadores da legítima defesa putativa restringe-se à interpretação do artigo 20, § 1..., do Código Penal. 7. Insurgência relativa ao quantum adequado de diminuição de pena em razão da confissão e ao percentual de aumento aplicado às agravantes. Questão que se restringe à interpretação do art. 59 do Código Penal. 8 Ausência de violação frontal à Constituição Federal. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 688.355-AgR, Segunda Turma, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14E7-C677-A9C5-3FA0 e senha 20B5-1B4E-90AD-8DDE Supremo Tribunal Federal ARE 1363172 AGR / SC Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Absolvição sumária. Legítima defesa. Desclassificação de delito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 1.267.774- AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/10/2020) “Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Homicídio. Pleito de desclassificação para lesão corporal. 4. Suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da presunção de inocência e da individualização da pena. 5. Irresignação contra a rejeição de alegada legítima defesa putativa. Tese recursal que demanda revolvimento fático- probatório. Incidência do óbice da Súmula 279. 6. A análise da presença dos requisitos caracterizadores da legítima defesa putativa restringe-se à interpretação do artigo 20, § 1..., do Código Penal. 7. Insurgência relativa ao quantum adequado de diminuição de pena em razão da confissão e ao percentual de aumento aplicado às agravantes. Questão que se restringe à interpretação do art. 59 do Código Penal. 8 Ausência de violação frontal à Constituição Federal. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 688.355-AgR, Segunda Turma, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14E7-C677-A9C5-3FA0 e senha 20B5-1B4E-90AD-8DDE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363172 AGR / SC Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 08/10/2012) “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 887.051-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/08/2015) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14E7-C677-A9C5-3FA0 e senha 20B5-1B4E-90AD-8DDE Supremo Tribunal Federal ARE 1363172 AGR / SC Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 08/10/2012) “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 887.051-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/08/2015) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14E7-C677-A9C5-3FA0 e senha 20B5-1B4E-90AD-8DDE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.172 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALCINO MANUEL SILVA CARRANCHO ADV.(A/S) : RODRIGO EDUARDO SOETHE (15364/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8EF-4F65-E9C9-10AF e senha 38E9-76AD-790F-51F6 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.172 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALCINO MANUEL SILVA CARRANCHO ADV.(A/S) : RODRIGO EDUARDO SOETHE (15364/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8EF-4F65-E9C9-10AF e senha 38E9-76AD-790F-51F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo", "ARE 1 . 197 . 962 – AgR", "ARE 1 . 017 . 861 - AgR", "ARE 1 . 048 . 461 - AgR", "ARE 1 . 264 . 183 - AgR", "ARE", "AGRAVO 1 . 363 . 172", "AGRAVO 1 . 363 . 172", "ARE 1363172 AGR / SC", "enunciado 279 da Súmula desta Corte", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 267 . 774 - AgR", "ARE 688 . 355 - AgR", "ARE 1363172 AGR / SC", "enunciado 279 da Súmula desta Corte", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 267 . 774 - AgR", "ARE 688 . 355 - AgR", "ARE 1363172 AGR / SC", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 887 . 051 - AgR", "ARE 1363172 AGR / SC", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 887 . 051 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 129 DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 20 , § 1 . . . , do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 20 , § 1 . . . , do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "Brasília", "Brasília", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ALCINO MANUEL SILVA CARRANCHO", "RODRIGO EDUARDO SOETHE", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "ALCINO MANUEL SILVA CARRANCHO", "RODRIGO EDUARDO SOETHE", "LUIZ FUX", "ALCINO MANUEL SILVA CARRANCHO", "RODRIGO EDUARDO SOETHE", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Cleverson João Batista", "LUIZ FUX", "Cleverson João Batista", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "ALCINO MANUEL SILVA CARRANCHO", "RODRIGO EDUARDO SOETHE", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ALCINO MANUEL SILVA CARRANCHO", "RODRIGO EDUARDO SOETHE", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "25", "/", "2", "/", "19", "17", "/", "6", "/", "19", "5", "/", "6", "/", "17", "4", "/", "3", "/", "2020", "26", "/", "5", "/", "2020", "4", "a", "11", "/", "3", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "05 de abril de 2 . 018", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "05 de abril de 2 . 018", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "10", "/", "2012", "10", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "10", "/", "2012", "10", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.358 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :WALTER CORREIA DE AQUINO NETO ADV.(A/S) :MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INCABÍVEL ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO/ALTERAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, apenas para afastar a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B779-E8D3-51BB-894B e senha 1F47-920E-3344-2B79 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.358 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :WALTER CORREIA DE AQUINO NETO ADV.(A/S) :MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 2.12.2021, o recurso extraordinário com agravo interposto pelo Rio Grande do Norte foi provido, pela dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO/ALTERAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO POR ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS” (e- doc. 12). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.12.2021, Walter Correia de Aquino Neto interpõe, em 8.2.2022, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 12). 3. O agravante alega “erro material na decisão agravada. Consta da conclusão da decisão monocrática que seja ‘invertidos os ônus de sucumbência.’ Na verdade em nenhum momento houve condenação em sucumbência” (fl. 3, e- doc. 13). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48B7-BB03-5319-6E03 e senha D72A-750F-B3B6-C9DA Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.358 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :WALTER CORREIA DE AQUINO NETO ADV.(A/S) :MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 2.12.2021, o recurso extraordinário com agravo interposto pelo Rio Grande do Norte foi provido, pela dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO/ALTERAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO POR ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS” (e- doc. 12). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.12.2021, Walter Correia de Aquino Neto interpõe, em 8.2.2022, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 12). 3. O agravante alega “erro material na decisão agravada. Consta da conclusão da decisão monocrática que seja ‘invertidos os ônus de sucumbência.’ Na verdade em nenhum momento houve condenação em sucumbência” (fl. 3, e- doc. 13). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48B7-BB03-5319-6E03 e senha D72A-750F-B3B6-C9DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 1351358 AGR / RN Salienta que, “diferente do alegado pelo Estado do RN, a matéria não trata de a fixação/alteração de teto remuneratório. A fixação do teto está previsto na Constituição Estadual no artigo 26, XI, alterado pela Emenda Constitucional nº 11/2013” (fl. 4, e-doc. 13). Assevera que “o pleito é apenas adequação do abate teto aos subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do RN. Tanto isso é verdade que a remuneração do Agravante não sofreu qualquer reajuste, como podemos observar dos contracheques constantes dos autos (meses de dezembro/2018 e janeiro/2019, bem assim, da ficha financeira que ora junta)” (fl. 5, e-doc. 13). Argumenta que “a matéria em discussão não pode nem deve ser discutida no âmbito dessa Corte Suprema. É preciso destacar que ao julgar o RE 1280112, o Ministro Edson Fachin reiterou o entendimento da Corte segundo o qual o teto das constituições estaduais é matéria reflexa da Constituição Federal e que, portanto, não se submete à análise da Corte” (fl. 5, e-doc. 13). Pede “o provimento do presente agravo interno, para que seja mantida decisão do E. Tribunal de Justiça do RN, por ser de direito” (fl. 6, e-doc. 13). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48B7-BB03-5319-6E03 e senha D72A-750F-B3B6-C9DA Supremo Tribunal Federal ARE 1351358 AGR / RN Salienta que, “diferente do alegado pelo Estado do RN, a matéria não trata de a fixação/alteração de teto remuneratório. A fixação do teto está previsto na Constituição Estadual no artigo 26, XI, alterado pela Emenda Constitucional nº 11/2013” (fl. 4, e-doc. 13). Assevera que “o pleito é apenas adequação do abate teto aos subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do RN. Tanto isso é verdade que a remuneração do Agravante não sofreu qualquer reajuste, como podemos observar dos contracheques constantes dos autos (meses de dezembro/2018 e janeiro/2019, bem assim, da ficha financeira que ora junta)” (fl. 5, e-doc. 13). Argumenta que “a matéria em discussão não pode nem deve ser discutida no âmbito dessa Corte Suprema. É preciso destacar que ao julgar o RE 1280112, o Ministro Edson Fachin reiterou o entendimento da Corte segundo o qual o teto das constituições estaduais é matéria reflexa da Constituição Federal e que, portanto, não se submete à análise da Corte” (fl. 5, e-doc. 13). Pede “o provimento do presente agravo interno, para que seja mantida decisão do E. Tribunal de Justiça do RN, por ser de direito” (fl. 6, e-doc. 13). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48B7-BB03-5319-6E03 e senha D72A-750F-B3B6-C9DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.358 RIO GRANDE DO NORTE V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica assiste ao agravante apenas quanto ao erro material no dispositivo da decisão agravada. 2. Este Supremo Tribunal assentou ser possível majorar os honorários advocatícios no Supremo Tribunal Federal apenas quando fixados pelas instâncias ordinárias, como disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil: “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente”. Assim, por exemplo: “AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015” (RE n. 509.055-AgR-EDv-AgR-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 20.4.2017). “Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015” (ARE n. 960.628-AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário DJe 18.5.2017). Na espécie em exame, não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, pelo que incabível a inversão do ônus da sucumbência na espécie. 3. A fundamentação da decisão agravada, entretanto, permanece incólume. 4. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concluiu Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4805-94F8-4E30-34E3 e senha 5294-C3DD-D809-EBBA Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.358 RIO GRANDE DO NORTE V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica assiste ao agravante apenas quanto ao erro material no dispositivo da decisão agravada. 2. Este Supremo Tribunal assentou ser possível majorar os honorários advocatícios no Supremo Tribunal Federal apenas quando fixados pelas instâncias ordinárias, como disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil: “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente”. Assim, por exemplo: “AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015” (RE n. 509.055-AgR-EDv-AgR-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 20.4.2017). “Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015” (ARE n. 960.628-AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário DJe 18.5.2017). Na espécie em exame, não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, pelo que incabível a inversão do ônus da sucumbência na espécie. 3. A fundamentação da decisão agravada, entretanto, permanece incólume. 4. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concluiu Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4805-94F8-4E30-34E3 e senha 5294-C3DD-D809-EBBA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1351358 AGR / RN que, apesar de não ter sido editada lei específica prevendo o novo teto de remuneração, “não há qualquer cláusula [no Termo de Acordo com o Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte] impedindo a aplicação do novo teto remuneratório”. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “Cumpre aferir a suposta violação ao direito líquido e certo do impetrante levado a efeito através da omissão da Administração Estadual em não implantar o novo teto remuneratório decorrente da modificação do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal através da Lei nº 13.752/2018. (…) Assim, passando à análise das peculiaridades do caso em testilha, faz-se imperioso ressaltar que, embora tenha o Estado alegado a necessidade de lei própria, firmou Termo de Acordo com o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte para implantação do novo teto remuneratório de forma fragmentada em percentuais, nos meses de maio, junho e agosto de 2019, negando, de certa forma, a necessidade de lei específica e reconhecendo a constitucionalidade da Resolução nº 01/2015 do TJRN, que observou a decisão do CNJ quanto à aplicação automática do reajuste do subsídio do Ministro do STF aplicada aos magistrados estaduais. Demais disso, urge observar que regra inserta no art. 26, XI da Carta Estadual e o caráter nacional da Magistratura, carreira disciplina[da] também por lei federal (LOMAN), também são fundamentos à extensão do aumento implementado aos subsídios dos Ministros do STF pela Lei Federal nº 13.752/2018 ao subsídio mensal dos Desembargadores do TJRN, a partir de 01/01/2019, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da Resolução nº 001/2015- TJRN. Note-se, ainda, que não há qualquer cláusula impedindo a aplicação do novo teto remuneratório aos servidores que tenham buscado esse direito pela via judicial, mas apenas o compromisso do Sindicato, e não do impetrante, em não ingressar com ação coletiva para cobrança de valores pretéritos. (…) Por todo o exposto, em harmonia com o parecer da 17.ª Procuradoria de Justiça, voto pela concessão da segurança para 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4805-94F8-4E30-34E3 e senha 5294-C3DD-D809-EBBA Supremo Tribunal Federal ARE 1351358 AGR / RN que, apesar de não ter sido editada lei específica prevendo o novo teto de remuneração, “não há qualquer cláusula [no Termo de Acordo com o Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte] impedindo a aplicação do novo teto remuneratório”. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “Cumpre aferir a suposta violação ao direito líquido e certo do impetrante levado a efeito através da omissão da Administração Estadual em não implantar o novo teto remuneratório decorrente da modificação do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal através da Lei nº 13.752/2018. (…) Assim, passando à análise das peculiaridades do caso em testilha, faz-se imperioso ressaltar que, embora tenha o Estado alegado a necessidade de lei própria, firmou Termo de Acordo com o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte para implantação do novo teto remuneratório de forma fragmentada em percentuais, nos meses de maio, junho e agosto de 2019, negando, de certa forma, a necessidade de lei específica e reconhecendo a constitucionalidade da Resolução nº 01/2015 do TJRN, que observou a decisão do CNJ quanto à aplicação automática do reajuste do subsídio do Ministro do STF aplicada aos magistrados estaduais. Demais disso, urge observar que regra inserta no art. 26, XI da Carta Estadual e o caráter nacional da Magistratura, carreira disciplina[da] também por lei federal (LOMAN), também são fundamentos à extensão do aumento implementado aos subsídios dos Ministros do STF pela Lei Federal nº 13.752/2018 ao subsídio mensal dos Desembargadores do TJRN, a partir de 01/01/2019, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da Resolução nº 001/2015- TJRN. Note-se, ainda, que não há qualquer cláusula impedindo a aplicação do novo teto remuneratório aos servidores que tenham buscado esse direito pela via judicial, mas apenas o compromisso do Sindicato, e não do impetrante, em não ingressar com ação coletiva para cobrança de valores pretéritos. (…) Por todo o exposto, em harmonia com o parecer da 17.ª Procuradoria de Justiça, voto pela concessão da segurança para 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4805-94F8-4E30-34E3 e senha 5294-C3DD-D809-EBBA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1351358 AGR / RN determinar que a autoridade impetrada proceda à implantação do novo teto remuneratório nos vencimentos do impetrante, com efeitos financeiros a partir da impetração do writ, nos termos do art. 14, § 4.° da Lei n.° 12.016/2009 c/c as Súmulas 269/271, do Pretório Excelso, em conformidade com o acordo firmado pelo Sindicato da Categoria” (fls. 3-5, e-doc. 3). Como afirmado na decisão agravada, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que assentou dever a fixação/alteração de teto remuneratório dar-se por lei específica. Assim, por exemplo: “2. A remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 37, X, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, que exige lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos. (…) 7. Além disso, a Administração Pública depende da existência de recursos orçamentários para pagar seus servidores e tem a despesa com pessoal limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme artigo 169, da CRFB/88, além de necessitar de prévia dotação orçamentária e autorização na lei de diretrizes orçamentárias” (RE n. 710.293, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 4.11.2020). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 621.482-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.8.2016). “1. O inciso X do art. 37 da CF dispõe que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser alterada por meio de lei específica, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4805-94F8-4E30-34E3 e senha 5294-C3DD-D809-EBBA Supremo Tribunal Federal ARE 1351358 AGR / RN determinar que a autoridade impetrada proceda à implantação do novo teto remuneratório nos vencimentos do impetrante, com efeitos financeiros a partir da impetração do writ, nos termos do art. 14, § 4.° da Lei n.° 12.016/2009 c/c as Súmulas 269/271, do Pretório Excelso, em conformidade com o acordo firmado pelo Sindicato da Categoria” (fls. 3-5, e-doc. 3). Como afirmado na decisão agravada, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que assentou dever a fixação/alteração de teto remuneratório dar-se por lei específica. Assim, por exemplo: “2. A remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 37, X, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, que exige lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos. (…) 7. Além disso, a Administração Pública depende da existência de recursos orçamentários para pagar seus servidores e tem a despesa com pessoal limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme artigo 169, da CRFB/88, além de necessitar de prévia dotação orçamentária e autorização na lei de diretrizes orçamentárias” (RE n. 710.293, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 4.11.2020). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 621.482-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.8.2016). “1. O inciso X do art. 37 da CF dispõe que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser alterada por meio de lei específica, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4805-94F8-4E30-34E3 e senha 5294-C3DD-D809-EBBA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1351358 AGR / RN enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor público. 2. In casu, a Corte Regional manteve a sentença que, com fulcro na Lei 8.899/94 e no estatuto da FAMERP, deferiu reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse sentido, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da CF, porquanto as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe expressamente que a política salarial da FAMERP será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. (…) 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 696.934-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.12.2012). 5. Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental, apenas para afastar a inversão dos ônus sucumbenciais. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4805-94F8-4E30-34E3 e senha 5294-C3DD-D809-EBBA Supremo Tribunal Federal ARE 1351358 AGR / RN enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor público. 2. In casu, a Corte Regional manteve a sentença que, com fulcro na Lei 8.899/94 e no estatuto da FAMERP, deferiu reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse sentido, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da CF, porquanto as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe expressamente que a política salarial da FAMERP será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. (…) 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 696.934-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.12.2012). 5. Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental, apenas para afastar a inversão dos ônus sucumbenciais. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4805-94F8-4E30-34E3 e senha 5294-C3DD-D809-EBBA Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.358 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : WALTER CORREIA DE AQUINO NETO ADV.(A/S) : MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO (2485/RN) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para afastar a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B5-7155-D9B6-EE2A e senha 8241-088D-5FED-093B Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.358 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : WALTER CORREIA DE AQUINO NETO ADV.(A/S) : MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO (2485/RN) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para afastar a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B5-7155-D9B6-EE2A e senha 8241-088D-5FED-093B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759703960	2022-03-14T00:00:00	2022-03-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para afastar a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INCABÍVEL ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO/ALTERAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.	sjur460940	- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO, MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONDIÇÃO, FIXAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR) RE 509055 AgR-EDv-AgR-AgR (TP), ARE 960628 AgR-EDv-AgR (TP). (FIXAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, LEI ESPECÍFICA) RE 710293 (TP), ARE 696934 AgR (1ªT), RE 621482 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 15/06/2022, BPC.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	1351358	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1351358 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : WALTER CORREIA DE AQUINO NETO ADV.(A/S) : MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.358 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :WALTER CORREIA DE AQUINO NETO ADV.(A/S) :MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INCABÍVEL ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO/ALTERAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, apenas para afastar a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B779-E8D3-51BB-894B e senha 1F47-920E-3344-2B79 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.358 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :WALTER CORREIA DE AQUINO NETO ADV.(A/S) :MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 2.12.2021, o recurso extraordinário com agravo interposto pelo Rio Grande do Norte foi provido, pela dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO/ALTERAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO POR ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS” (e- doc. 12). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.12.2021, Walter Correia de Aquino Neto interpõe, em 8.2.2022, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 12). 3. O agravante alega “erro material na decisão agravada. Consta da conclusão da decisão monocrática que seja ‘invertidos os ônus de sucumbência.’ Na verdade em nenhum momento houve condenação em sucumbência” (fl. 3, e- doc. 13). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48B7-BB03-5319-6E03 e senha D72A-750F-B3B6-C9DA Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.358 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :WALTER CORREIA DE AQUINO NETO ADV.(A/S) :MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 2.12.2021, o recurso extraordinário com agravo interposto pelo Rio Grande do Norte foi provido, pela dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO/ALTERAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO POR ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS” (e- doc. 12). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.12.2021, Walter Correia de Aquino Neto interpõe, em 8.2.2022, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 12). 3. O agravante alega “erro material na decisão agravada. Consta da conclusão da decisão monocrática que seja ‘invertidos os ônus de sucumbência.’ Na verdade em nenhum momento houve condenação em sucumbência” (fl. 3, e- doc. 13). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48B7-BB03-5319-6E03 e senha D72A-750F-B3B6-C9DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 1351358 AGR / RN Salienta que, “diferente do alegado pelo Estado do RN, a matéria não trata de a fixação/alteração de teto remuneratório. A fixação do teto está previsto na Constituição Estadual no artigo 26, XI, alterado pela Emenda Constitucional n 11/2013” (fl. 4, e-doc. 13). Assevera que “o pleito é apenas adequação do abate teto aos subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do RN. Tanto isso é verdade que a remuneração do Agravante não sofreu qualquer reajuste, como podemos observar dos contracheques constantes dos autos (meses de dezembro/2018 e janeiro/2019, bem assim, da ficha financeira que ora junta)” (fl. 5, e-doc. 13). Argumenta que “a matéria em discussão não pode nem deve ser discutida no âmbito dessa Corte Suprema. É preciso destacar que ao julgar o Recurso Extraordinário 1280112, o Ministro Edson Fachin reiterou o entendimento da Corte segundo o qual o teto das constituições estaduais é matéria reflexa da Constituição Federal e que, portanto, não se submete à análise da Corte” (fl. 5, e-doc. 13). Pede “o provimento do presente agravo interno, para que seja mantida decisão do E. Tribunal de Justiça do RN, por ser de direito” (fl. 6, e-doc. 13). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48B7-BB03-5319-6E03 e senha D72A-750F-B3B6-C9DA Supremo Tribunal Federal ARE 1351358 AGR / RN Salienta que, “diferente do alegado pelo Estado do RN, a matéria não trata de a fixação/alteração de teto remuneratório. A fixação do teto está previsto na Constituição Estadual no artigo 26, XI, alterado pela Emenda Constitucional n 11/2013” (fl. 4, e-doc. 13). Assevera que “o pleito é apenas adequação do abate teto aos subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do RN. Tanto isso é verdade que a remuneração do Agravante não sofreu qualquer reajuste, como podemos observar dos contracheques constantes dos autos (meses de dezembro/2018 e janeiro/2019, bem assim, da ficha financeira que ora junta)” (fl. 5, e-doc. 13). Argumenta que “a matéria em discussão não pode nem deve ser discutida no âmbito dessa Corte Suprema. É preciso destacar que ao julgar o Recurso Extraordinário 1280112, o Ministro Edson Fachin reiterou o entendimento da Corte segundo o qual o teto das constituições estaduais é matéria reflexa da Constituição Federal e que, portanto, não se submete à análise da Corte” (fl. 5, e-doc. 13). Pede “o provimento do presente agravo interno, para que seja mantida decisão do E. Tribunal de Justiça do RN, por ser de direito” (fl. 6, e-doc. 13). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48B7-BB03-5319-6E03 e senha D72A-750F-B3B6-C9DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.358 RIO GRANDE DO NORTE V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica assiste ao agravante apenas quanto ao erro material no dispositivo da decisão agravada. 2. Este Supremo Tribunal assentou ser possível majorar os honorários advocatícios no Supremo Tribunal Federal apenas quando fixados pelas instâncias ordinárias, como disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil: “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente”. Assim, por exemplo: “AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015” (Recurso Extraordinário n. 509.055-AgR-EDv-AgR-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 20.4.2017). “Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015” (ARE n. 960.628-AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário DJe 18.5.2017). Na espécie em exame, não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, pelo que incabível a inversão do ônus da sucumbência na espécie. 3. A fundamentação da decisão agravada, entretanto, permanece incólume. 4. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concluiu Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4805-94F8-4E30-34E3 e senha 5294-C3DD-D809-EBBA Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.358 RIO GRANDE DO NORTE V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica assiste ao agravante apenas quanto ao erro material no dispositivo da decisão agravada. 2. Este Supremo Tribunal assentou ser possível majorar os honorários advocatícios no Supremo Tribunal Federal apenas quando fixados pelas instâncias ordinárias, como disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil: “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente”. Assim, por exemplo: “AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015” (Recurso Extraordinário n. 509.055-AgR-EDv-AgR-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 20.4.2017). “Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015” (ARE n. 960.628-AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário DJe 18.5.2017). Na espécie em exame, não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, pelo que incabível a inversão do ônus da sucumbência na espécie. 3. A fundamentação da decisão agravada, entretanto, permanece incólume. 4. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concluiu Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4805-94F8-4E30-34E3 e senha 5294-C3DD-D809-EBBA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1351358 AGR / RN que, apesar de não ter sido editada lei específica prevendo o novo teto de remuneração, “não há qualquer cláusula [no Termo de Acordo com o Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte] impedindo a aplicação do novo teto remuneratório”. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “Cumpre aferir a suposta violação ao direito líquido e certo do impetrante levado a efeito através da omissão da Administração Estadual em não implantar o novo teto remuneratório decorrente da modificação do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal através da Lei n 13.752/2018. (…) Assim, passando à análise das peculiaridades do caso em testilha, faz-se imperioso ressaltar que, embora tenha o Estado alegado a necessidade de lei própria, firmou Termo de Acordo com o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte para implantação do novo teto remuneratório de forma fragmentada em percentuais, nos meses de maio, junho e agosto de 2019, negando, de certa forma, a necessidade de lei específica e reconhecendo a constitucionalidade da Resolução n 01/2015 do TJRN, que observou a decisão do CNJ quanto à aplicação automática do reajuste do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal aplicada aos magistrados estaduais. Demais disso, urge observar que regra inserta no art. 26, XI da Carta Estadual e o caráter nacional da Magistratura, carreira disciplina[da] também por lei federal (LOMAN), também são fundamentos à extensão do aumento implementado aos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal pela Lei Federal n 13.752/2018 ao subsídio mensal dos Desembargadores do TJRN, a partir de 01/01/2019, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da Resolução n 001/2015- TJRN. Note-se, ainda, que não há qualquer cláusula impedindo a aplicação do novo teto remuneratório aos servidores que tenham buscado esse direito pela via judicial, mas apenas o compromisso do Sindicato, e não do impetrante, em não ingressar com ação coletiva para cobrança de valores pretéritos. (…) Por todo o exposto, em harmonia com o parecer da 17. Procuradoria de Justiça, voto pela concessão da segurança para 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4805-94F8-4E30-34E3 e senha 5294-C3DD-D809-EBBA Supremo Tribunal Federal ARE 1351358 AGR / RN que, apesar de não ter sido editada lei específica prevendo o novo teto de remuneração, “não há qualquer cláusula [no Termo de Acordo com o Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte] impedindo a aplicação do novo teto remuneratório”. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “Cumpre aferir a suposta violação ao direito líquido e certo do impetrante levado a efeito através da omissão da Administração Estadual em não implantar o novo teto remuneratório decorrente da modificação do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal através da Lei n 13.752/2018. (…) Assim, passando à análise das peculiaridades do caso em testilha, faz-se imperioso ressaltar que, embora tenha o Estado alegado a necessidade de lei própria, firmou Termo de Acordo com o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte para implantação do novo teto remuneratório de forma fragmentada em percentuais, nos meses de maio, junho e agosto de 2019, negando, de certa forma, a necessidade de lei específica e reconhecendo a constitucionalidade da Resolução n 01/2015 do TJRN, que observou a decisão do CNJ quanto à aplicação automática do reajuste do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal aplicada aos magistrados estaduais. Demais disso, urge observar que regra inserta no art. 26, XI da Carta Estadual e o caráter nacional da Magistratura, carreira disciplina[da] também por lei federal (LOMAN), também são fundamentos à extensão do aumento implementado aos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal pela Lei Federal n 13.752/2018 ao subsídio mensal dos Desembargadores do TJRN, a partir de 01/01/2019, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da Resolução n 001/2015- TJRN. Note-se, ainda, que não há qualquer cláusula impedindo a aplicação do novo teto remuneratório aos servidores que tenham buscado esse direito pela via judicial, mas apenas o compromisso do Sindicato, e não do impetrante, em não ingressar com ação coletiva para cobrança de valores pretéritos. (…) Por todo o exposto, em harmonia com o parecer da 17. Procuradoria de Justiça, voto pela concessão da segurança para 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4805-94F8-4E30-34E3 e senha 5294-C3DD-D809-EBBA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1351358 AGR / RN determinar que a autoridade impetrada proceda à implantação do novo teto remuneratório nos vencimentos do impetrante, com efeitos financeiros a partir da impetração do writ, nos termos do art. 14, § 4. da Lei n. 12.016/2009 c/c as Súmulas 269/271, do Pretório Excelso, em conformidade com o acordo firmado pelo Sindicato da Categoria” (fls. 3-5, e-doc. 3). Como afirmado na decisão agravada, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que assentou dever a fixação/alteração de teto remuneratório dar-se por lei específica. Assim, por exemplo: “2. A remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 37, X, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, que exige lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos. (…) 7. Além disso, a Administração Pública depende da existência de recursos orçamentários para pagar seus servidores e tem a despesa com pessoal limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme artigo 169, da CRFB/88, além de necessitar de prévia dotação orçamentária e autorização na lei de diretrizes orçamentárias” (Recurso Extraordinário n. 710.293, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 4.11.2020). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n. 621.482-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.8.2016). “1. O inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser alterada por meio de lei específica, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4805-94F8-4E30-34E3 e senha 5294-C3DD-D809-EBBA Supremo Tribunal Federal ARE 1351358 AGR / RN determinar que a autoridade impetrada proceda à implantação do novo teto remuneratório nos vencimentos do impetrante, com efeitos financeiros a partir da impetração do writ, nos termos do art. 14, § 4. da Lei n. 12.016/2009 c/c as Súmulas 269/271, do Pretório Excelso, em conformidade com o acordo firmado pelo Sindicato da Categoria” (fls. 3-5, e-doc. 3). Como afirmado na decisão agravada, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que assentou dever a fixação/alteração de teto remuneratório dar-se por lei específica. Assim, por exemplo: “2. A remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 37, X, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, que exige lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos. (…) 7. Além disso, a Administração Pública depende da existência de recursos orçamentários para pagar seus servidores e tem a despesa com pessoal limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme artigo 169, da CRFB/88, além de necessitar de prévia dotação orçamentária e autorização na lei de diretrizes orçamentárias” (Recurso Extraordinário n. 710.293, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 4.11.2020). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n. 621.482-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.8.2016). “1. O inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser alterada por meio de lei específica, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4805-94F8-4E30-34E3 e senha 5294-C3DD-D809-EBBA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1351358 AGR / RN enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor público. 2. In casu, a Corte Regional manteve a sentença que, com fulcro na Lei 8.899/94 e no estatuto da FAMERP, deferiu reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse sentido, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, porquanto as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe expressamente que a política salarial da FAMERP será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. (…) 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 696.934-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.12.2012). 5. Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental, apenas para afastar a inversão dos ônus sucumbenciais. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4805-94F8-4E30-34E3 e senha 5294-C3DD-D809-EBBA Supremo Tribunal Federal ARE 1351358 AGR / RN enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor público. 2. In casu, a Corte Regional manteve a sentença que, com fulcro na Lei 8.899/94 e no estatuto da FAMERP, deferiu reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse sentido, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, porquanto as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe expressamente que a política salarial da FAMERP será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. (…) 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 696.934-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.12.2012). 5. Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental, apenas para afastar a inversão dos ônus sucumbenciais. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4805-94F8-4E30-34E3 e senha 5294-C3DD-D809-EBBA Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.358 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : WALTER CORREIA DE AQUINO NETO ADV.(A/S) : MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO (2485/RN) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para afastar a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B5-7155-D9B6-EE2A e senha 8241-088D-5FED-093B Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.358 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : WALTER CORREIA DE AQUINO NETO ADV.(A/S) : MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO (2485/RN) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para afastar a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B5-7155-D9B6-EE2A e senha 8241-088D-5FED-093B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 351 . 358", "RECURSO", "ARE 1351358", "Recurso Extraordinário 1280112", "ARE 1351358 AGR /", "Recurso Extraordinário 1280112", "Recurso Extraordinário n . 509 . 055 - AgR - EDv - AgR - AgR", "ARE n . 960 . 628 - AgR - EDv - AgR", "Recurso Extraordinário n . 509 . 055 - AgR - EDv - AgR - AgR", "ARE n . 960 . 628 - AgR - EDv - AgR", "ARE 1351358 AGR / RN", "ARE 1351358 AGR / RN", "ARE 1351358 AGR / RN", "Recurso Extraordinário n .", "Recurso Extraordinário n . 621 . 482 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 710 . 293", "Recurso Extraordinário n . 621 . 482 - AgR", "ARE 1351358 AGR / RN", "ARE n . 696 . 934 - AgR", "ARE 1351358 AGR / RN", "ARE n . 696 . 934 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição Estadual no artigo 26 , XI", "Emenda Constitucional n 11 / 2013", "Constituição Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição Estadual no artigo 26 , XI", "Emenda Constitucional n 11 / 2013", "Constituição Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 752 / 2018", "Resolução n 01 / 2015 do TJRN", "art . 26 , XI da Carta Estadual", "Lei Federal n 13 . 752 / 2018", "Resolução n 001 / 2015 -", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 752 / 2018", "Resolução n 01 / 2015 do TJRN", "art . 26 , XI da Carta Estadual", "Lei Federal n 13 . 752 / 2018", "Resolução n 001 / 2015", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 14 , § 4 . da Lei n . 12 . 016 / 2009", "artigo 37 , X , da CRFB / 88", "Emenda Constitucional 19 / 98", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "artigo 169 , da CRFB / 88", "art . 37 , X , da Constituição Federal", "inciso X do art . 37 da Constituição Federal de 1988", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 14 , § 4 . da Lei n . 12 . 016 / 2009", "artigo 37 , X , da CRFB / 88", "Emenda Constitucional 19 / 98", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "artigo 169 , da CRFB / 88", "art . 37 , X , da Constituição Federal", "inciso X do art . 37 da Constituição Federal de 1988", "2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei 8 . 899 / 94", "art . 37 , X , da Constituição Federal de 1988", "Lei 8 . 899 / 94", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei 8 . 899 / 94", "art . 37 , X , da Constituição Federal de 1988", "Lei 8 . 899 / 94", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "Brasília", "RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "Rio Grande do Norte", "RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "Rio Grande do Norte", "Estado do RN", "Estado do RN", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do RN", "Tribunal de Justiça do RN", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do RN", "Tribunal de Justiça do RN", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte", "Supremo Tribunal Federal", "Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte", "Supremo Tribunal Federal", "Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte", "CNJ", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TJRN", "TJRN", "Procuradoria", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte", "Supremo Tribunal Federal", "Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte", "CNJ", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TJRN", "TJRN", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "RN", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "FAMERP", "FAMERP", "Universidades Estaduais Paulistas", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "FAMERP", "FAMERP", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "WALTER CORREIA DE AQUINO NETO", "MARCOS ALEXANDRE 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.550 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA. ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. DIREITO DOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS. DEMARCARÇÃO DE TERRAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F48C-A403-B08A-3BE3 e senha 9212-F9AD-4674-7DFB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.550 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 20.8.2021, foi negado provimento aos recursos extraordinários interpostos pela União e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, nos seguintes termos: “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ADMINISTRATIVO. DIREITO DOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS. DEMARCARÇÃO DE TERRAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 334). 2. Intimados dessa decisão em 2.9.2021, a União e o Incra interpuseram tempestivos agravos regimentais (e-docs. 340 e 347). 3. A União alega que, “na decisão agravada, é afirmado que o acórdão recorrido não estaria em dissonância com o disposto nos arts. 165, 166, 167 e 169 da Constituição, haja vista a concessão do prazo de vinte e quatro meses para a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-185F-04D1-18B8 e senha C551-F5C4-0627-7E09 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.550 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 20.8.2021, foi negado provimento aos recursos extraordinários interpostos pela União e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, nos seguintes termos: “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ADMINISTRATIVO. DIREITO DOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS. DEMARCARÇÃO DE TERRAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 334). 2. Intimados dessa decisão em 2.9.2021, a União e o Incra interpuseram tempestivos agravos regimentais (e-docs. 340 e 347). 3. A União alega que, “na decisão agravada, é afirmado que o acórdão recorrido não estaria em dissonância com o disposto nos arts. 165, 166, 167 e 169 da Constituição, haja vista a concessão do prazo de vinte e quatro meses para a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-185F-04D1-18B8 e senha C551-F5C4-0627-7E09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório RE 1335550 AGR / RS conclusão do processo administrativo de identificação, delimitação e titulação das terras ocupadas pela comunidade quilombola Rincão dos Negros, lapso temporal que, por abranger dois exercícios financeiros, estaria em sintonia com os princípios e regras constitucionais que disciplinam o orçamento público e com à programação orçamentária e financeira da Administração Pública federal. Com a devida vênia, o mencionado fundamento da decisão agravada encontra-se em flagrante descompasso com a correta interpretação a ser conferida as normas constitucionais que disciplinam a atividade financeira estatal e em total divergência com a realidade fático-jurídica subjacente à demanda, em especial com a complexidade de que se reveste o procedimento de delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos” (sic, fls. 8-9, e- doc. 340). Salienta “que a manutenção do acórdão recorrido impactará sobremaneira no planejamento da autarquia fundiária, fato que corrobora a indevida ingerência do Poder Judiciário sobre atividade tipicamente administrativa” (fl. 13, e-doc. 340). Assinala que, “em um cenário de recursos finitos e necessidades múltiplas, deve o Poder Judiciário demonstrar deferência às escolhas realizadas pelo legislador e pelo administrador público, principalmente em casos como o presente em que não demonstrada, de forma cabal, a existência de atuação abusiva ou de omissão por parte dos órgãos estatais” (fl. 16, e-doc. 340). Pede “a reconsideração da decisão agravada, a fim de que o recurso extraordinário seja conhecido e provido. Subsidiariamente, requer a inclusão do processo em pauta, para que o órgão colegiado dessa Suprema Corte julgue o presente recurso nos termos acima propostos” (fl. 19, e-doc. 340). 4. O Incra argumenta “que a manutenção do acórdão recorrido impactará sobremaneira no planejamento da autarquia fundiária, fato que corrobora a indevida ingerência do Poder Judiciário sobre atividade tipicamente administrativa. Desse modo, não obstante o relevante papel desempenhado pelo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-185F-04D1-18B8 e senha C551-F5C4-0627-7E09 Supremo Tribunal Federal RE 1335550 AGR / RS conclusão do processo administrativo de identificação, delimitação e titulação das terras ocupadas pela comunidade quilombola Rincão dos Negros, lapso temporal que, por abranger dois exercícios financeiros, estaria em sintonia com os princípios e regras constitucionais que disciplinam o orçamento público e com à programação orçamentária e financeira da Administração Pública federal. Com a devida vênia, o mencionado fundamento da decisão agravada encontra-se em flagrante descompasso com a correta interpretação a ser conferida as normas constitucionais que disciplinam a atividade financeira estatal e em total divergência com a realidade fático-jurídica subjacente à demanda, em especial com a complexidade de que se reveste o procedimento de delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos” (sic, fls. 8-9, e- doc. 340). Salienta “que a manutenção do acórdão recorrido impactará sobremaneira no planejamento da autarquia fundiária, fato que corrobora a indevida ingerência do Poder Judiciário sobre atividade tipicamente administrativa” (fl. 13, e-doc. 340). Assinala que, “em um cenário de recursos finitos e necessidades múltiplas, deve o Poder Judiciário demonstrar deferência às escolhas realizadas pelo legislador e pelo administrador público, principalmente em casos como o presente em que não demonstrada, de forma cabal, a existência de atuação abusiva ou de omissão por parte dos órgãos estatais” (fl. 16, e-doc. 340). Pede “a reconsideração da decisão agravada, a fim de que o recurso extraordinário seja conhecido e provido. Subsidiariamente, requer a inclusão do processo em pauta, para que o órgão colegiado dessa Suprema Corte julgue o presente recurso nos termos acima propostos” (fl. 19, e-doc. 340). 4. O Incra argumenta “que a manutenção do acórdão recorrido impactará sobremaneira no planejamento da autarquia fundiária, fato que corrobora a indevida ingerência do Poder Judiciário sobre atividade tipicamente administrativa. Desse modo, não obstante o relevante papel desempenhado pelo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-185F-04D1-18B8 e senha C551-F5C4-0627-7E09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 1335550 AGR / RS Poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais, não se pode perder de vista que decisões como a proferida pelo Tribunal de origem, ao criarem despesa pública sem prévia dotação orçamentária e em dissonância com a realidade econômica vivenciada em nosso país, acabam por impor ao gestor público, em detrimento de normas constitucionais, a execução de orçamento inexistente” (fls. 3-4, e-doc. 347). Ressalta que “a execução, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo INCRA, da política pública de regularização fundiária quilombola encontra-se em consonância com as balizas estipuladas no referido decisum. Por conseguinte, verifica-se completamente desarrazoada a fixação de prazos globais para a conclusão do procedimento de regularização fundiária da comunidade quilombola Rincão dos Negros, o que, sem sombra de dúvida, configura flagrante violação ao princípio da separação dos Poderes (ou das funções estatais)” (fl. 4, e-doc. 347). Pede “a reconsideração da r. decisão ora agravada, conferindo provimento ao agravo, para assegurar o regular processamento do recurso extraordinário, ou, caso assim não entenda, submeta-o ao órgão colegiado competente” (fl. 5, e-doc. 347). 5. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, nas quais aponta a intempestividade dos agravos regimentais e a não impugnação dos fundamentos da decisão agravada e sustenta que, “caso superados os óbices acima, de se ver que o acórdão objeto do RE se assenta em pressupostos fáticos não afastados de plano pelos ora agravantes em seus REs, pelo que o recurso extraordinário, à toda evidência, demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. E o acórdão do TRF4 mostra-se conforme entendimento dominante deste e. STF quanto à matéria. A par disso, incidem os óbices dos Temas 660/STF e 895/STF“ (sic, fl. 7, e-doc. 351). Pede “o não conhecimento do agravo regimental do INCRA e do agravo regimental da União e, caso conhecidos, requer o desprovimento de ambos os 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-185F-04D1-18B8 e senha C551-F5C4-0627-7E09 Supremo Tribunal Federal RE 1335550 AGR / RS Poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais, não se pode perder de vista que decisões como a proferida pelo Tribunal de origem, ao criarem despesa pública sem prévia dotação orçamentária e em dissonância com a realidade econômica vivenciada em nosso país, acabam por impor ao gestor público, em detrimento de normas constitucionais, a execução de orçamento inexistente” (fls. 3-4, e-doc. 347). Ressalta que “a execução, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo INCRA, da política pública de regularização fundiária quilombola encontra-se em consonância com as balizas estipuladas no referido decisum. Por conseguinte, verifica-se completamente desarrazoada a fixação de prazos globais para a conclusão do procedimento de regularização fundiária da comunidade quilombola Rincão dos Negros, o que, sem sombra de dúvida, configura flagrante violação ao princípio da separação dos Poderes (ou das funções estatais)” (fl. 4, e-doc. 347). Pede “a reconsideração da r. decisão ora agravada, conferindo provimento ao agravo, para assegurar o regular processamento do recurso extraordinário, ou, caso assim não entenda, submeta-o ao órgão colegiado competente” (fl. 5, e-doc. 347). 5. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, nas quais aponta a intempestividade dos agravos regimentais e a não impugnação dos fundamentos da decisão agravada e sustenta que, “caso superados os óbices acima, de se ver que o acórdão objeto do RE se assenta em pressupostos fáticos não afastados de plano pelos ora agravantes em seus REs, pelo que o recurso extraordinário, à toda evidência, demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. E o acórdão do TRF4 mostra-se conforme entendimento dominante deste e. STF quanto à matéria. A par disso, incidem os óbices dos Temas 660/STF e 895/STF“ (sic, fl. 7, e-doc. 351). Pede “o não conhecimento do agravo regimental do INCRA e do agravo regimental da União e, caso conhecidos, requer o desprovimento de ambos os 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-185F-04D1-18B8 e senha C551-F5C4-0627-7E09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RE 1335550 AGR / RS recursos” (fl. 7, e-doc. 351). É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-185F-04D1-18B8 e senha C551-F5C4-0627-7E09 Supremo Tribunal Federal RE 1335550 AGR / RS recursos” (fl. 7, e-doc. 351). É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-185F-04D1-18B8 e senha C551-F5C4-0627-7E09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.550 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Verificada a semelhança de argumentos e pedidos apresentados, os agravos regimentais interpostos pela União e pelo Incra serão analisados em conjunto. 2. Razão jurídica não assiste aos agravantes. 3. No inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, dispõe-se como norma garantidora de direitos fundamentais que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como assentado na decisão agravada, a Ministra Rosa Weber, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.043.784 pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal, ressalta a importância de se respeitar a razoável duração do processo para a solução dos litígios judiciais e administrativos: “(...) cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios” (DJe 1º.9.2017). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F8-8C70-8CDB-1E0C e senha 287D-5C47-CADD-E192 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.550 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Verificada a semelhança de argumentos e pedidos apresentados, os agravos regimentais interpostos pela União e pelo Incra serão analisados em conjunto. 2. Razão jurídica não assiste aos agravantes. 3. No inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, dispõe-se como norma garantidora de direitos fundamentais que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como assentado na decisão agravada, a Ministra Rosa Weber, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.043.784 pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal, ressalta a importância de se respeitar a razoável duração do processo para a solução dos litígios judiciais e administrativos: “(...) cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios” (DJe 1º.9.2017). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F8-8C70-8CDB-1E0C e senha 287D-5C47-CADD-E192 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1335550 AGR / RS No processo administrativo, aplica-se o princípio constitucional da razoável duração processo, para fixar prazo certo e determinado para sua conclusão, com o intuito principal de evitar que o administrado espere indefinidamente pela manifestação do Poder Público, quando se revelar ilegítima inércia nas práticas de atos necessários ao desfecho da prestação estatal (RMS n. 28.172, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.2.2016). No mesmo sentido é o julgado: “MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO REGISTRO DE APOSENTADORIA PASSADOS VINTE E TRÊS ANOS DE SUA CONCESSÃO. OCTOGENÁRIO EM TRATAMENTO DE CÂNCER. CÔMPUTO DE TRABALHO RURAL PARA APOSENTADORIA EM CARGO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DEMORA EXCESSIVA PARA CONFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA” (MS n. 37.004, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11.12.2020). 4. Não se desconhece a complexidade na resolução de conflito de interesses decorrentes da titulação da propriedade de comunidades remanescentes dos quilombos. Entretanto isso não justifica o lapso temporal de mais de dez anos para a instauração do “Processo Administrativo nº 54220.000398/2005-31 pelo INCRA” (fl. 3, e-doc. 221), sem que se aponte solução definitiva nesse procedimento administrativo. A mora da Administração, na espécie vertente, autoriza o Poder Judiciário a estipular prazo razoável para a conclusão do procedimento, por não ser lícito à Administração Pública, na espécie o Incra e a União, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F8-8C70-8CDB-1E0C e senha 287D-5C47-CADD-E192 Supremo Tribunal Federal RE 1335550 AGR / RS No processo administrativo, aplica-se o princípio constitucional da razoável duração processo, para fixar prazo certo e determinado para sua conclusão, com o intuito principal de evitar que o administrado espere indefinidamente pela manifestação do Poder Público, quando se revelar ilegítima inércia nas práticas de atos necessários ao desfecho da prestação estatal (RMS n. 28.172, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.2.2016). No mesmo sentido é o julgado: “MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO REGISTRO DE APOSENTADORIA PASSADOS VINTE E TRÊS ANOS DE SUA CONCESSÃO. OCTOGENÁRIO EM TRATAMENTO DE CÂNCER. CÔMPUTO DE TRABALHO RURAL PARA APOSENTADORIA EM CARGO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DEMORA EXCESSIVA PARA CONFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA” (MS n. 37.004, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11.12.2020). 4. Não se desconhece a complexidade na resolução de conflito de interesses decorrentes da titulação da propriedade de comunidades remanescentes dos quilombos. Entretanto isso não justifica o lapso temporal de mais de dez anos para a instauração do “Processo Administrativo nº 54220.000398/2005-31 pelo INCRA” (fl. 3, e-doc. 221), sem que se aponte solução definitiva nesse procedimento administrativo. A mora da Administração, na espécie vertente, autoriza o Poder Judiciário a estipular prazo razoável para a conclusão do procedimento, por não ser lícito à Administração Pública, na espécie o Incra e a União, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F8-8C70-8CDB-1E0C e senha 287D-5C47-CADD-E192 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1335550 AGR / RS prorrogar por período longo e indefinido o término de atos sob sua responsabilidade, inviabilizando-se, assim, o direito dos administrados de terem seus requerimentos apreciados em tempo razoável, como prescrito no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição da República. O prazo de vinte e quatro meses estipulado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região para a conclusão do processo administrativo mostra-se coerente com a situação fática descrita neste processo. O Desembargador relator do acórdão recorrido ressaltou: “Assim, considerando as peculiaridades e a complexidade do procedimento, ‘se de um lado não se pode atribuir prazo exíguo de forma a impossibilitar a consecução das diligências procedimentais, de outro não se pode deixar ao alvedrio da Administração tais providências, pois, como visto, este tem se mostrado inerte na adoção das medidas pertinentes, ceifando a fruição de direito fundamental reconhecido pela CF/88’ para, então, decretar seja ‘observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, promover a impulsão, análise e encaminhamento do processo administrativo, até o início da fase de titulação - expressa pela publicação de ato declaratório de interesse público por Decreto Presidencial, seguida da propositura das ações de desapropriação’, prazo este definitivamente suficiente para a Administração fazer suas previsões orçamentárias, redirecionar sua equipe de servidores, e solver eventuais intercorrências, visto que é justamente este o desiderato de sua existência” (fl. 13, e-doc. 221). Não procede a alegação de ofensa ao art. 2º da Constituição da República, pois a jurisprudência deste Supremo Tribunal “é harmoniosa no sentido de que o Poder Judiciário, excepcionalmente, pode determinar a implantação de políticas públicas, por se relacionarem a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes” (ARE n. 1.129.433-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019). 5. Como ressaltado na decisão agravada, o prazo máximo de vinte e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F8-8C70-8CDB-1E0C e senha 287D-5C47-CADD-E192 Supremo Tribunal Federal RE 1335550 AGR / RS prorrogar por período longo e indefinido o término de atos sob sua responsabilidade, inviabilizando-se, assim, o direito dos administrados de terem seus requerimentos apreciados em tempo razoável, como prescrito no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição da República. O prazo de vinte e quatro meses estipulado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região para a conclusão do processo administrativo mostra-se coerente com a situação fática descrita neste processo. O Desembargador relator do acórdão recorrido ressaltou: “Assim, considerando as peculiaridades e a complexidade do procedimento, ‘se de um lado não se pode atribuir prazo exíguo de forma a impossibilitar a consecução das diligências procedimentais, de outro não se pode deixar ao alvedrio da Administração tais providências, pois, como visto, este tem se mostrado inerte na adoção das medidas pertinentes, ceifando a fruição de direito fundamental reconhecido pela CF/88’ para, então, decretar seja ‘observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, promover a impulsão, análise e encaminhamento do processo administrativo, até o início da fase de titulação - expressa pela publicação de ato declaratório de interesse público por Decreto Presidencial, seguida da propositura das ações de desapropriação’, prazo este definitivamente suficiente para a Administração fazer suas previsões orçamentárias, redirecionar sua equipe de servidores, e solver eventuais intercorrências, visto que é justamente este o desiderato de sua existência” (fl. 13, e-doc. 221). Não procede a alegação de ofensa ao art. 2º da Constituição da República, pois a jurisprudência deste Supremo Tribunal “é harmoniosa no sentido de que o Poder Judiciário, excepcionalmente, pode determinar a implantação de políticas públicas, por se relacionarem a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes” (ARE n. 1.129.433-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019). 5. Como ressaltado na decisão agravada, o prazo máximo de vinte e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F8-8C70-8CDB-1E0C e senha 287D-5C47-CADD-E192 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1335550 AGR / RS quatro meses para conclusão do processo administrativo, como concluiu o Tribunal de origem, abrange exercícios financeiros completos, não configurando ofensa aos dispositivos constitucionais sobre orçamento público, a impedir a regular programação orçamentária e financeira da Administração Pública federal. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 553.710, Relator o Ministro Dias Toffoli, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou ser possível estipular prazo para cumprimento de obrigações constitucionais impostas à Administração Pública e concluiu que, “na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte” (DJe 31.8.2017). Os agravantes não apresentaram motivos aptos a demonstrarem a ausência de previsão orçamentária, mas alegações genéricas sobre a crise financeira pela qual passa o País. A verificação da disponibilidade financeira e orçamentária da autarquia fundiária depende da análise de documentos sobre previsão orçamentária, procedimento que esbarra na Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F8-8C70-8CDB-1E0C e senha 287D-5C47-CADD-E192 Supremo Tribunal Federal RE 1335550 AGR / RS quatro meses para conclusão do processo administrativo, como concluiu o Tribunal de origem, abrange exercícios financeiros completos, não configurando ofensa aos dispositivos constitucionais sobre orçamento público, a impedir a regular programação orçamentária e financeira da Administração Pública federal. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 553.710, Relator o Ministro Dias Toffoli, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou ser possível estipular prazo para cumprimento de obrigações constitucionais impostas à Administração Pública e concluiu que, “na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte” (DJe 31.8.2017). Os agravantes não apresentaram motivos aptos a demonstrarem a ausência de previsão orçamentária, mas alegações genéricas sobre a crise financeira pela qual passa o País. A verificação da disponibilidade financeira e orçamentária da autarquia fundiária depende da análise de documentos sobre previsão orçamentária, procedimento que esbarra na Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F8-8C70-8CDB-1E0C e senha 287D-5C47-CADD-E192 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1335550 AGR / RS fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.312.141-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 2.6.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 851.393-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17.6.2015). 6. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento aos agravos regimentais. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F8-8C70-8CDB-1E0C e senha 287D-5C47-CADD-E192 Supremo Tribunal Federal RE 1335550 AGR / RS fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.312.141-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 2.6.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 851.393-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17.6.2015). 6. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento aos agravos regimentais. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F8-8C70-8CDB-1E0C e senha 287D-5C47-CADD-E192 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.550 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 666B-EBA8-5008-B5D7 e senha EEFF-2673-B8C7-67B3 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.550 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 666B-EBA8-5008-B5D7 e senha EEFF-2673-B8C7-67B3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759703942	2022-03-14T00:00:00	2022-03-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA. ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. DIREITO DOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS. DEMARCARÇÃO DE TERRAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.	sjur460924	- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, LITÍGIO, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO) RE 1043784 AgR (1ªT). (PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DETERMINAÇÃO, PRAZO) RMS 28172 (2ªT), MS 37004 (2ªT). (LEGITIMIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, GARANTIA, DIREITO FUNDAMENTAL) ARE 1129433 AgR (2ªT). (PRAZO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 553710 (TP). (RE, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REEXAME, FATO, PROVA) RE 851393 AgR (2ªT), ARE 1312141 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 21/06/2022, BPC.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	1335550	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00005 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1335550 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.550 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA. ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. DIREITO DOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS. DEMARCARÇÃO DE TERRAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F48C-A403-B08A-3BE3 e senha 9212-F9AD-4674-7DFB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.550 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 20.8.2021, foi negado provimento aos recursos extraordinários interpostos pela União e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, nos seguintes termos: “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ADMINISTRATIVO. DIREITO DOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS. DEMARCARÇÃO DE TERRAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 334). 2. Intimados dessa decisão em 2.9.2021, a União e o Incra interpuseram tempestivos agravos regimentais (e-docs. 340 e 347). 3. A União alega que, “na decisão agravada, é afirmado que o acórdão recorrido não estaria em dissonância com o disposto nos arts. 165, 166, 167 e 169 da Constituição, haja vista a concessão do prazo de vinte e quatro meses para a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-185F-04D1-18B8 e senha C551-F5C4-0627-7E09 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.550 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 20.8.2021, foi negado provimento aos recursos extraordinários interpostos pela União e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, nos seguintes termos: “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ADMINISTRATIVO. DIREITO DOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS. DEMARCARÇÃO DE TERRAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 334). 2. Intimados dessa decisão em 2.9.2021, a União e o Incra interpuseram tempestivos agravos regimentais (e-docs. 340 e 347). 3. A União alega que, “na decisão agravada, é afirmado que o acórdão recorrido não estaria em dissonância com o disposto nos arts. 165, 166, 167 e 169 da Constituição, haja vista a concessão do prazo de vinte e quatro meses para a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-185F-04D1-18B8 e senha C551-F5C4-0627-7E09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS conclusão do processo administrativo de identificação, delimitação e titulação das terras ocupadas pela comunidade quilombola Rincão dos Negros, lapso temporal que, por abranger dois exercícios financeiros, estaria em sintonia com os princípios e regras constitucionais que disciplinam o orçamento público e com à programação orçamentária e financeira da Administração Pública federal. Com a devida vênia, o mencionado fundamento da decisão agravada encontra-se em flagrante descompasso com a correta interpretação a ser conferida as normas constitucionais que disciplinam a atividade financeira estatal e em total divergência com a realidade fático-jurídica subjacente à demanda, em especial com a complexidade de que se reveste o procedimento de delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos” (sic, fls. 8-9, e- doc. 340). Salienta “que a manutenção do acórdão recorrido impactará sobremaneira no planejamento da autarquia fundiária, fato que corrobora a indevida ingerência do Poder Judiciário sobre atividade tipicamente administrativa” (fl. 13, e-doc. 340). Assinala que, “em um cenário de recursos finitos e necessidades múltiplas, deve o Poder Judiciário demonstrar deferência às escolhas realizadas pelo legislador e pelo administrador público, principalmente em casos como o presente em que não demonstrada, de forma cabal, a existência de atuação abusiva ou de omissão por parte dos órgãos estatais” (fl. 16, e-doc. 340). Pede “a reconsideração da decisão agravada, a fim de que o recurso extraordinário seja conhecido e provido. Subsidiariamente, requer a inclusão do processo em pauta, para que o órgão colegiado dessa Suprema Corte julgue o presente recurso nos termos acima propostos” (fl. 19, e-doc. 340). 4. O Incra argumenta “que a manutenção do acórdão recorrido impactará sobremaneira no planejamento da autarquia fundiária, fato que corrobora a indevida ingerência do Poder Judiciário sobre atividade tipicamente administrativa. Desse modo, não obstante o relevante papel desempenhado pelo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-185F-04D1-18B8 e senha C551-F5C4-0627-7E09 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS conclusão do processo administrativo de identificação, delimitação e titulação das terras ocupadas pela comunidade quilombola Rincão dos Negros, lapso temporal que, por abranger dois exercícios financeiros, estaria em sintonia com os princípios e regras constitucionais que disciplinam o orçamento público e com à programação orçamentária e financeira da Administração Pública federal. Com a devida vênia, o mencionado fundamento da decisão agravada encontra-se em flagrante descompasso com a correta interpretação a ser conferida as normas constitucionais que disciplinam a atividade financeira estatal e em total divergência com a realidade fático-jurídica subjacente à demanda, em especial com a complexidade de que se reveste o procedimento de delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos” (sic, fls. 8-9, e- doc. 340). Salienta “que a manutenção do acórdão recorrido impactará sobremaneira no planejamento da autarquia fundiária, fato que corrobora a indevida ingerência do Poder Judiciário sobre atividade tipicamente administrativa” (fl. 13, e-doc. 340). Assinala que, “em um cenário de recursos finitos e necessidades múltiplas, deve o Poder Judiciário demonstrar deferência às escolhas realizadas pelo legislador e pelo administrador público, principalmente em casos como o presente em que não demonstrada, de forma cabal, a existência de atuação abusiva ou de omissão por parte dos órgãos estatais” (fl. 16, e-doc. 340). Pede “a reconsideração da decisão agravada, a fim de que o recurso extraordinário seja conhecido e provido. Subsidiariamente, requer a inclusão do processo em pauta, para que o órgão colegiado dessa Suprema Corte julgue o presente recurso nos termos acima propostos” (fl. 19, e-doc. 340). 4. O Incra argumenta “que a manutenção do acórdão recorrido impactará sobremaneira no planejamento da autarquia fundiária, fato que corrobora a indevida ingerência do Poder Judiciário sobre atividade tipicamente administrativa. Desse modo, não obstante o relevante papel desempenhado pelo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-185F-04D1-18B8 e senha C551-F5C4-0627-7E09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS Poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais, não se pode perder de vista que decisões como a proferida pelo Tribunal de origem, ao criarem despesa pública sem prévia dotação orçamentária e em dissonância com a realidade econômica vivenciada em nosso país, acabam por impor ao gestor público, em detrimento de normas constitucionais, a execução de orçamento inexistente” (fls. 3-4, e-doc. 347). Ressalta que “a execução, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo INCRA, da política pública de regularização fundiária quilombola encontra-se em consonância com as balizas estipuladas no referido decisum. Por conseguinte, verifica-se completamente desarrazoada a fixação de prazos globais para a conclusão do procedimento de regularização fundiária da comunidade quilombola Rincão dos Negros, o que, sem sombra de dúvida, configura flagrante violação ao princípio da separação dos Poderes (ou das funções estatais)” (fl. 4, e-doc. 347). Pede “a reconsideração da r. decisão ora agravada, conferindo provimento ao agravo, para assegurar o regular processamento do recurso extraordinário, ou, caso assim não entenda, submeta-o ao órgão colegiado competente” (fl. 5, e-doc. 347). 5. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, nas quais aponta a intempestividade dos agravos regimentais e a não impugnação dos fundamentos da decisão agravada e sustenta que, “caso superados os óbices acima, de se ver que o acórdão objeto do Recurso Extraordinário se assenta em pressupostos fáticos não afastados de plano pelos ora agravantes em seus REs, pelo que o recurso extraordinário, à toda evidência, demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. E o acórdão do TRF4 mostra-se conforme entendimento dominante deste e. Supremo Tribunal Federal quanto à matéria. A par disso, incidem os óbices dos Temas 660/Supremo Tribunal Federal e 895/Supremo Tribunal Federal“ (sic, fl. 7, e-doc. 351). Pede “o não conhecimento do agravo regimental do INCRA e do agravo regimental da União e, caso conhecidos, requer o desprovimento de ambos os 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-185F-04D1-18B8 e senha C551-F5C4-0627-7E09 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS Poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais, não se pode perder de vista que decisões como a proferida pelo Tribunal de origem, ao criarem despesa pública sem prévia dotação orçamentária e em dissonância com a realidade econômica vivenciada em nosso país, acabam por impor ao gestor público, em detrimento de normas constitucionais, a execução de orçamento inexistente” (fls. 3-4, e-doc. 347). Ressalta que “a execução, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo INCRA, da política pública de regularização fundiária quilombola encontra-se em consonância com as balizas estipuladas no referido decisum. Por conseguinte, verifica-se completamente desarrazoada a fixação de prazos globais para a conclusão do procedimento de regularização fundiária da comunidade quilombola Rincão dos Negros, o que, sem sombra de dúvida, configura flagrante violação ao princípio da separação dos Poderes (ou das funções estatais)” (fl. 4, e-doc. 347). Pede “a reconsideração da r. decisão ora agravada, conferindo provimento ao agravo, para assegurar o regular processamento do recurso extraordinário, ou, caso assim não entenda, submeta-o ao órgão colegiado competente” (fl. 5, e-doc. 347). 5. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, nas quais aponta a intempestividade dos agravos regimentais e a não impugnação dos fundamentos da decisão agravada e sustenta que, “caso superados os óbices acima, de se ver que o acórdão objeto do Recurso Extraordinário se assenta em pressupostos fáticos não afastados de plano pelos ora agravantes em seus REs, pelo que o recurso extraordinário, à toda evidência, demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. E o acórdão do TRF4 mostra-se conforme entendimento dominante deste e. Supremo Tribunal Federal quanto à matéria. A par disso, incidem os óbices dos Temas 660/Supremo Tribunal Federal e 895/Supremo Tribunal Federal“ (sic, fl. 7, e-doc. 351). Pede “o não conhecimento do agravo regimental do INCRA e do agravo regimental da União e, caso conhecidos, requer o desprovimento de ambos os 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-185F-04D1-18B8 e senha C551-F5C4-0627-7E09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS recursos” (fl. 7, e-doc. 351). É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-185F-04D1-18B8 e senha C551-F5C4-0627-7E09 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS recursos” (fl. 7, e-doc. 351). É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-185F-04D1-18B8 e senha C551-F5C4-0627-7E09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.550 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Verificada a semelhança de argumentos e pedidos apresentados, os agravos regimentais interpostos pela União e pelo Incra serão analisados em conjunto. 2. Razão jurídica não assiste aos agravantes. 3. No inc. LXXVIII do art. 5... da Constituição da República, dispõe-se como norma garantidora de direitos fundamentais que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como assentado na decisão agravada, a Ministra Rosa Weber, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.043.784 pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal, ressalta a importância de se respeitar a razoável duração do processo para a solução dos litígios judiciais e administrativos: “(...) cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios” (DJe 1....9.2017). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F8-8C70-8CDB-1E0C e senha 287D-5C47-CADD-E192 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.550 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Verificada a semelhança de argumentos e pedidos apresentados, os agravos regimentais interpostos pela União e pelo Incra serão analisados em conjunto. 2. Razão jurídica não assiste aos agravantes. 3. No inc. LXXVIII do art. 5... da Constituição da República, dispõe-se como norma garantidora de direitos fundamentais que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como assentado na decisão agravada, a Ministra Rosa Weber, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.043.784 pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal, ressalta a importância de se respeitar a razoável duração do processo para a solução dos litígios judiciais e administrativos: “(...) cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios” (DJe 1....9.2017). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F8-8C70-8CDB-1E0C e senha 287D-5C47-CADD-E192 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS No processo administrativo, aplica-se o princípio constitucional da razoável duração processo, para fixar prazo certo e determinado para sua conclusão, com o intuito principal de evitar que o administrado espere indefinidamente pela manifestação do Poder Público, quando se revelar ilegítima inércia nas práticas de atos necessários ao desfecho da prestação estatal (RMS n. 28.172, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1....2.2016). No mesmo sentido é o julgado: “MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO REGISTRO DE APOSENTADORIA PASSADOS VINTE E TRÊS ANOS DE SUA CONCESSÃO. OCTOGENÁRIO EM TRATAMENTO DE CÂNCER. CÔMPUTO DE TRABALHO RURAL PARA APOSENTADORIA EM CARGO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DEMORA EXCESSIVA PARA CONFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA” (MS n. 37.004, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11.12.2020). 4. Não se desconhece a complexidade na resolução de conflito de interesses decorrentes da titulação da propriedade de comunidades remanescentes dos quilombos. Entretanto isso não justifica o lapso temporal de mais de dez anos para a instauração do “Processo Administrativo n 54220.000398/2005-31 pelo INCRA” (fl. 3, e-doc. 221), sem que se aponte solução definitiva nesse procedimento administrativo. A mora da Administração, na espécie vertente, autoriza o Poder Judiciário a estipular prazo razoável para a conclusão do procedimento, por não ser lícito à Administração Pública, na espécie o Incra e a União, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F8-8C70-8CDB-1E0C e senha 287D-5C47-CADD-E192 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS No processo administrativo, aplica-se o princípio constitucional da razoável duração processo, para fixar prazo certo e determinado para sua conclusão, com o intuito principal de evitar que o administrado espere indefinidamente pela manifestação do Poder Público, quando se revelar ilegítima inércia nas práticas de atos necessários ao desfecho da prestação estatal (RMS n. 28.172, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1....2.2016). No mesmo sentido é o julgado: “MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO REGISTRO DE APOSENTADORIA PASSADOS VINTE E TRÊS ANOS DE SUA CONCESSÃO. OCTOGENÁRIO EM TRATAMENTO DE CÂNCER. CÔMPUTO DE TRABALHO RURAL PARA APOSENTADORIA EM CARGO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DEMORA EXCESSIVA PARA CONFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA” (MS n. 37.004, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11.12.2020). 4. Não se desconhece a complexidade na resolução de conflito de interesses decorrentes da titulação da propriedade de comunidades remanescentes dos quilombos. Entretanto isso não justifica o lapso temporal de mais de dez anos para a instauração do “Processo Administrativo n 54220.000398/2005-31 pelo INCRA” (fl. 3, e-doc. 221), sem que se aponte solução definitiva nesse procedimento administrativo. A mora da Administração, na espécie vertente, autoriza o Poder Judiciário a estipular prazo razoável para a conclusão do procedimento, por não ser lícito à Administração Pública, na espécie o Incra e a União, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F8-8C70-8CDB-1E0C e senha 287D-5C47-CADD-E192 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS prorrogar por período longo e indefinido o término de atos sob sua responsabilidade, inviabilizando-se, assim, o direito dos administrados de terem seus requerimentos apreciados em tempo razoável, como prescrito no inc. LXXVIII do art. 5... da Constituição da República. O prazo de vinte e quatro meses estipulado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região para a conclusão do processo administrativo mostra-se coerente com a situação fática descrita neste processo. O Desembargador relator do acórdão recorrido ressaltou: “Assim, considerando as peculiaridades e a complexidade do procedimento, ‘se de um lado não se pode atribuir prazo exíguo de forma a impossibilitar a consecução das diligências procedimentais, de outro não se pode deixar ao alvedrio da Administração tais providências, pois, como visto, este tem se mostrado inerte na adoção das medidas pertinentes, ceifando a fruição de direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal de 1988/88’ para, então, decretar seja ‘observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, promover a impulsão, análise e encaminhamento do processo administrativo, até o início da fase de titulação - expressa pela publicação de ato declaratório de interesse público por Decreto Presidencial, seguida da propositura das ações de desapropriação’, prazo este definitivamente suficiente para a Administração fazer suas previsões orçamentárias, redirecionar sua equipe de servidores, e solver eventuais intercorrências, visto que é justamente este o desiderato de sua existência” (fl. 13, e-doc. 221). Não procede a alegação de ofensa ao art. 2... da Constituição da República, pois a jurisprudência deste Supremo Tribunal “é harmoniosa no sentido de que o Poder Judiciário, excepcionalmente, pode determinar a implantação de políticas públicas, por se relacionarem a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes” (ARE n. 1.129.433-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 1....2.2019). 5. Como ressaltado na decisão agravada, o prazo máximo de vinte e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F8-8C70-8CDB-1E0C e senha 287D-5C47-CADD-E192 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS prorrogar por período longo e indefinido o término de atos sob sua responsabilidade, inviabilizando-se, assim, o direito dos administrados de terem seus requerimentos apreciados em tempo razoável, como prescrito no inc. LXXVIII do art. 5... da Constituição da República. O prazo de vinte e quatro meses estipulado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região para a conclusão do processo administrativo mostra-se coerente com a situação fática descrita neste processo. O Desembargador relator do acórdão recorrido ressaltou: “Assim, considerando as peculiaridades e a complexidade do procedimento, ‘se de um lado não se pode atribuir prazo exíguo de forma a impossibilitar a consecução das diligências procedimentais, de outro não se pode deixar ao alvedrio da Administração tais providências, pois, como visto, este tem se mostrado inerte na adoção das medidas pertinentes, ceifando a fruição de direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal de 1988/88’ para, então, decretar seja ‘observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, promover a impulsão, análise e encaminhamento do processo administrativo, até o início da fase de titulação - expressa pela publicação de ato declaratório de interesse público por Decreto Presidencial, seguida da propositura das ações de desapropriação’, prazo este definitivamente suficiente para a Administração fazer suas previsões orçamentárias, redirecionar sua equipe de servidores, e solver eventuais intercorrências, visto que é justamente este o desiderato de sua existência” (fl. 13, e-doc. 221). Não procede a alegação de ofensa ao art. 2... da Constituição da República, pois a jurisprudência deste Supremo Tribunal “é harmoniosa no sentido de que o Poder Judiciário, excepcionalmente, pode determinar a implantação de políticas públicas, por se relacionarem a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes” (ARE n. 1.129.433-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 1....2.2019). 5. Como ressaltado na decisão agravada, o prazo máximo de vinte e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F8-8C70-8CDB-1E0C e senha 287D-5C47-CADD-E192 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS quatro meses para conclusão do processo administrativo, como concluiu o Tribunal de origem, abrange exercícios financeiros completos, não configurando ofensa aos dispositivos constitucionais sobre orçamento público, a impedir a regular programação orçamentária e financeira da Administração Pública federal. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 553.710, Relator o Ministro Dias Toffoli, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou ser possível estipular prazo para cumprimento de obrigações constitucionais impostas à Administração Pública e concluiu que, “na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte” (DJe 31.8.2017). Os agravantes não apresentaram motivos aptos a demonstrarem a ausência de previsão orçamentária, mas alegações genéricas sobre a crise financeira pela qual passa o País. A verificação da disponibilidade financeira e orçamentária da autarquia fundiária depende da análise de documentos sobre previsão orçamentária, procedimento que esbarra na Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F8-8C70-8CDB-1E0C e senha 287D-5C47-CADD-E192 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS quatro meses para conclusão do processo administrativo, como concluiu o Tribunal de origem, abrange exercícios financeiros completos, não configurando ofensa aos dispositivos constitucionais sobre orçamento público, a impedir a regular programação orçamentária e financeira da Administração Pública federal. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 553.710, Relator o Ministro Dias Toffoli, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou ser possível estipular prazo para cumprimento de obrigações constitucionais impostas à Administração Pública e concluiu que, “na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte” (DJe 31.8.2017). Os agravantes não apresentaram motivos aptos a demonstrarem a ausência de previsão orçamentária, mas alegações genéricas sobre a crise financeira pela qual passa o País. A verificação da disponibilidade financeira e orçamentária da autarquia fundiária depende da análise de documentos sobre previsão orçamentária, procedimento que esbarra na Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F8-8C70-8CDB-1E0C e senha 287D-5C47-CADD-E192 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.312.141-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 2.6.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n. 851.393-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17.6.2015). 6. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento aos agravos regimentais. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F8-8C70-8CDB-1E0C e senha 287D-5C47-CADD-E192 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.312.141-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 2.6.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n. 851.393-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17.6.2015). 6. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento aos agravos regimentais. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F8-8C70-8CDB-1E0C e senha 287D-5C47-CADD-E192 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.550 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 666B-EBA8-5008-B5D7 e senha EEFF-2673-B8C7-67B3 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.550 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 666B-EBA8-5008-B5D7 e senha EEFF-2673-B8C7-67B3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 335 . 550", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 335 . 550", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 335 . 550", "Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n . 1 . 043 . 784", "Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS", "RMS n . 28 . 172", "MS n . 37 . 004", "Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS", "RMS n . 28 . 172", "MS n . 37 . 004", "Recurso Extraordinário 1335550", "ARE n . 1 . 129 . 433 - AgR", "Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS", "ARE n . 1 . 129 . 433 - AgR", "Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n . 553 . 710", "Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal", "Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n . 553 . 710", "Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal", "Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS", "ARE 844 . 039 - AgR", "ARE 1 . 271 . 280 - AgR", "ARE 1 . 238 . 534 - AgR", "ARE n . 1 . 312 . 141 - AgR", "SÚMULAS NS . 279", "Recurso Extraordinário n . 851 . 393 -", "Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS", "ARE 844 . 039 - AgR", "ARE 1 . 271 . 280 - AgR", "ARE 1 . 238 . 534 - AgR", "ARE n . 1 . 312 . 141 - AgR", "SÚMULAS NS . 279", "Recurso Extraordinário n . 851 . 393 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "arts . 165 , 166 , 167 e 169 da Constituição", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "arts . 165 , 166 , 167 e 169 da Constituição", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , §", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "inc . LXXVIII do art . 5 . . . da Constituição da República", "Emenda Constitucional 45 / 2004", "inciso", "art . 5 . . . da Lei Maior", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "inc . LXXVIII do art . 5 . . . da Constituição da República", "Emenda Constitucional 45 / 2004", "inciso LXXVIII", "art . 5 . . . da Lei Maior", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "inc . LXXVIII do art . 5 . . . da Constituição da República", "Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 2 . . . da Constituição da República", "§ 2 . . . , do Código de Processo Civil", "inc . 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.682 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :FABIANE SIQUEIRA ALTERMANN ADV.(A/S) :VICTOR HUGO RODRIGUES VIANNA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 454 e 279 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B9-94AE-B055-D63E e senha 12EB-8660-39BD-6479 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1365682 AGR / RS nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B9-94AE-B055-D63E e senha 12EB-8660-39BD-6479 Supremo Tribunal Federal ARE 1365682 AGR / RS nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B9-94AE-B055-D63E e senha 12EB-8660-39BD-6479 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.682 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :FABIANE SIQUEIRA ALTERMANN ADV.(A/S) :VICTOR HUGO RODRIGUES VIANNA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50FD-A42A-DBC9-C207 e senha CF50-C567-4405-59AB Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.682 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :FABIANE SIQUEIRA ALTERMANN ADV.(A/S) :VICTOR HUGO RODRIGUES VIANNA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50FD-A42A-DBC9-C207 e senha CF50-C567-4405-59AB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.682 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 454 e 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATA REPROVADA NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SUSTENTAÇÃO EM BARRA FIXA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE NA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DISTÂNCIA DO PONTO DE APOIO, EM CONTRARIEDADE COM O DISPOSTO NO EDITAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8BD-B777-B751-E7A4 e senha E195-DC4C-7DC3-4DF8 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.682 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 454 e 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATA REPROVADA NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SUSTENTAÇÃO EM BARRA FIXA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE NA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DISTÂNCIA DO PONTO DE APOIO, EM CONTRARIEDADE COM O DISPOSTO NO EDITAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8BD-B777-B751-E7A4 e senha E195-DC4C-7DC3-4DF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365682 AGR / RS das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1285196-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 04-02-2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Barra fixa na modalidade dinâmica. Candidata do sexo feminino. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital que rege o concurso público em questão. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1178882-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 04-12-2019) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8BD-B777-B751-E7A4 e senha E195-DC4C-7DC3-4DF8 Supremo Tribunal Federal ARE 1365682 AGR / RS das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1285196-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 04-02-2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Barra fixa na modalidade dinâmica. Candidata do sexo feminino. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital que rege o concurso público em questão. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1178882-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 04-12-2019) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8BD-B777-B751-E7A4 e senha E195-DC4C-7DC3-4DF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365682 AGR / RS “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 06.11.2018. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PERITO MÉDICO-LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. LEI 4.878/1965. EDITAL. INAPTIDÃO DE CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 454 E 636 DO STF. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO RE 1.133.146-RG. TEMA 1.009. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 3. A Corte de origem não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, tampouco julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, condições formais indispensáveis à viabilidade do extraordinário no que fundado nas alíneas b e c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (ARE 1165214- AgR, Segunda Turma, REL. Min. Edson Fachin, DJe de 30/10/2019) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8BD-B777-B751-E7A4 e senha E195-DC4C-7DC3-4DF8 Supremo Tribunal Federal ARE 1365682 AGR / RS “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 06.11.2018. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PERITO MÉDICO-LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. LEI 4.878/1965. EDITAL. INAPTIDÃO DE CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 454 E 636 DO STF. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO RE 1.133.146-RG. TEMA 1.009. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 3. A Corte de origem não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, tampouco julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, condições formais indispensáveis à viabilidade do extraordinário no que fundado nas alíneas b e c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (ARE 1165214- AgR, Segunda Turma, REL. Min. Edson Fachin, DJe de 30/10/2019) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8BD-B777-B751-E7A4 e senha E195-DC4C-7DC3-4DF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365682 AGR / RS Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Majoro os honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8BD-B777-B751-E7A4 e senha E195-DC4C-7DC3-4DF8 Supremo Tribunal Federal ARE 1365682 AGR / RS Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Majoro os honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8BD-B777-B751-E7A4 e senha E195-DC4C-7DC3-4DF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.682 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : FABIANE SIQUEIRA ALTERMANN ADV.(A/S) : VICTOR HUGO RODRIGUES VIANNA (76229/RS) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B077-2B5A-47AF-304C e senha 7CA4-95AA-142B-193A Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.682 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : FABIANE SIQUEIRA ALTERMANN ADV.(A/S) : VICTOR HUGO RODRIGUES VIANNA (76229/RS) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B077-2B5A-47AF-304C e senha 7CA4-95AA-142B-193A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760392916	2022-04-11T00:00:00	2022-04-27T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 454 e 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur463115	- Acórdão(s) citado(s): (RE, CONCURSO PÚBLICO, APTIDÃO FÍSICA, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA EDITALÍCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1165214 AgR (2ªT), ARE 1178882 AgR (TP), ARE 1285196 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 13/07/2022, LPC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1365682	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1365682 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : FABIANE SIQUEIRA ALTERMANN ADV.(A/S) : VICTOR HUGO RODRIGUES VIANNA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.682 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :FABIANE SIQUEIRA ALTERMANN ADV.(A/S) :VICTOR HUGO RODRIGUES VIANNA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1... a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B9-94AE-B055-D63E e senha 12EB-8660-39BD-6479 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1365682 AGR / RS nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B9-94AE-B055-D63E e senha 12EB-8660-39BD-6479 Supremo Tribunal Federal ARE 1365682 AGR / RS nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B9-94AE-B055-D63E e senha 12EB-8660-39BD-6479 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.682 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :FABIANE SIQUEIRA ALTERMANN ADV.(A/S) :VICTOR HUGO RODRIGUES VIANNA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50FD-A42A-DBC9-C207 e senha CF50-C567-4405-59AB Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.682 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :FABIANE SIQUEIRA ALTERMANN ADV.(A/S) :VICTOR HUGO RODRIGUES VIANNA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50FD-A42A-DBC9-C207 e senha CF50-C567-4405-59AB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.682 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATA REPROVADA NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SUSTENTAÇÃO EM BARRA FIXA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE NA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DISTÂNCIA DO PONTO DE APOIO, EM CONTRARIEDADE COM O DISPOSTO NO EDITAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8BD-B777-B751-E7A4 e senha E195-DC4C-7DC3-4DF8 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.682 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATA REPROVADA NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SUSTENTAÇÃO EM BARRA FIXA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE NA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DISTÂNCIA DO PONTO DE APOIO, EM CONTRARIEDADE COM O DISPOSTO NO EDITAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8BD-B777-B751-E7A4 e senha E195-DC4C-7DC3-4DF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365682 AGR / RS das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1285196-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 04-02-2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Barra fixa na modalidade dinâmica. Candidata do sexo feminino. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital que rege o concurso público em questão. Incidência das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1178882-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 04-12-2019) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8BD-B777-B751-E7A4 e senha E195-DC4C-7DC3-4DF8 Supremo Tribunal Federal ARE 1365682 AGR / RS das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1285196-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 04-02-2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Barra fixa na modalidade dinâmica. Candidata do sexo feminino. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital que rege o concurso público em questão. Incidência das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1178882-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 04-12-2019) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8BD-B777-B751-E7A4 e senha E195-DC4C-7DC3-4DF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365682 AGR / RS “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 06.11.2018. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PERITO MÉDICO-LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. LEI 4.878/1965. EDITAL. INAPTIDÃO DE CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 454 E 636 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO Recurso Extraordinário 1.133.146-RG. TEMA 1.009. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). 3. A Corte de origem não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, tampouco julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, condições formais indispensáveis à viabilidade do extraordinário no que fundado nas alíneas b e c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1165214- AgR, Segunda Turma, REL. Min. Edson Fachin, DJe de 30/10/2019) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8BD-B777-B751-E7A4 e senha E195-DC4C-7DC3-4DF8 Supremo Tribunal Federal ARE 1365682 AGR / RS “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 06.11.2018. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PERITO MÉDICO-LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. LEI 4.878/1965. EDITAL. INAPTIDÃO DE CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 454 E 636 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO Recurso Extraordinário 1.133.146-RG. TEMA 1.009. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). 3. A Corte de origem não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, tampouco julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, condições formais indispensáveis à viabilidade do extraordinário no que fundado nas alíneas b e c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1165214- AgR, Segunda Turma, REL. Min. Edson Fachin, DJe de 30/10/2019) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8BD-B777-B751-E7A4 e senha E195-DC4C-7DC3-4DF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365682 AGR / RS Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Majoro os honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8BD-B777-B751-E7A4 e senha E195-DC4C-7DC3-4DF8 Supremo Tribunal Federal ARE 1365682 AGR / RS Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Majoro os honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8BD-B777-B751-E7A4 e senha E195-DC4C-7DC3-4DF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.682 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : FABIANE SIQUEIRA ALTERMANN ADV.(A/S) : VICTOR HUGO RODRIGUES VIANNA (76229/RS) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B077-2B5A-47AF-304C e senha 7CA4-95AA-142B-193A Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.682 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : FABIANE SIQUEIRA ALTERMANN ADV.(A/S) : VICTOR HUGO RODRIGUES VIANNA (76229/RS) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B077-2B5A-47AF-304C e senha 7CA4-95AA-142B-193A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 365 . 682", "Súmulas 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1365682 AGR / RS", "ARE 1365682 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 365 . 682", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1 . 365 . 682", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 365 . 682", "Súmulas 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1365682 AGR / RS", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1285196 - AgR", "Súmulas ns 279", "ARE 1178882 - AgR", "ARE 1365682 AGR / RS", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1285196 - AgR", "Súmulas ns 279", "ARE 1178882 - AgR", "ARE 1365682 AGR / RS", "SÚMULAS 279", "Recurso Extraordinário 1 . 133 . 146 - RG", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1165214 - AgR", "ARE 1365682 AGR / RS", "SÚMULAS 279 , 454", "Recurso Extraordinário 1 . 133 . 146 - RG", "Súmulas 279", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1165214 - AgR", "ARE 1365682 AGR / RS" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 4 . 878 / 1965", "Constituição Federal", "alíneas b e c do inciso III do art . 102 da Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 4 . 878 / 1965", "Constituição Federal", "alíneas b e c do inciso III do art . 102 da Constituição Federal", "Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "FABIANE SIQUEIRA ALTERMANN", "VICTOR HUGO RODRIGUES VIANNA", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "FABIANE SIQUEIRA ALTERMANN", "VICTOR HUGO RODRIGUES VIANNA", "LUIZ FUX", "FABIANE SIQUEIRA ALTERMANN", "VICTOR HUGO RODRIGUES VIANNA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "FABIANE SIQUEIRA ALTERMANN", "VICTOR HUGO RODRIGUES VIANNA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "FABIANE SIQUEIRA ALTERMANN", "VICTOR HUGO RODRIGUES VIANNA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "8", "/", "4", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "-", "02", "-", "2021", "04", "-", "12", "-", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "-", "02", "-", "2021", "04", "-", "12", "-", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "11", ".", "2018", "30", "/", "10", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "11", ".", "2018", "30", "/", "10", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.785 PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :JOEL JOAQUIM DOS SANTOS ADV.(A/S) :AGNALDO BOSON PAES ADV.(A/S) :AMANNDA ROSA DE MELO CARVALHO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM 1990. APOSENTADORIA NO NOVO CARGO. DECURSO DO TEMPO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B89-F800-FAD5-B5FF e senha D4A8-A35D-632B-532E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.785 PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :JOEL JOAQUIM DOS SANTOS ADV.(A/S) :AGNALDO BOSON PAES ADV.(A/S) :AMANNDA ROSA DE MELO CARVALHO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11.2.2022, foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Piauí, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTUAÇÃO INDEVIDA COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM 1990. APOSENTADORIA NO NOVO CARGO. DECURSO DO TEMPO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO” (e-doc. 10). 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.2.2022, o agravante interpôs, em 16.2.2022, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 11). 3. O agravante alega que “o acórdão recorrido deu interpretação Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 824F-16A8-C058-CF5F e senha 3950-BC50-9AD5-3C7A Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.785 PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :JOEL JOAQUIM DOS SANTOS ADV.(A/S) :AGNALDO BOSON PAES ADV.(A/S) :AMANNDA ROSA DE MELO CARVALHO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11.2.2022, foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Piauí, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTUAÇÃO INDEVIDA COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM 1990. APOSENTADORIA NO NOVO CARGO. DECURSO DO TEMPO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO” (e-doc. 10). 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.2.2022, o agravante interpôs, em 16.2.2022, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 11). 3. O agravante alega que “o acórdão recorrido deu interpretação Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 824F-16A8-C058-CF5F e senha 3950-BC50-9AD5-3C7A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório RE 1368785 AGR / PI desconforme a Carta Magna Federal, ordenando o prosseguimento do processo administrativo para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial da impetrante, em cargo para o qual foi transposto, violando assim os princípios constitucionais do concurso publico para provimento de cargo efetivo, da separação dos poderes, do direito ao mandado de segurança, por ausência de direito líquido e certo, e indo em confronto ao disposto na SV 43 do STF” (fl. 4, e-doc. 11). Salienta que “a impetrante adentrou no serviço público em 02/05/1986, para ocupar o cargo de Agente Penitenciário, sendo que em 04/06/1990 foi transposto para o cargo de Agente de Polícia Civil (posteriormente a CF/88), não se podendo alegar direito adquirido contra a Constituição Federal” (fl. 4, e-doc. 11). Assevera que “o simples fato da recorrida haver ingressado em 1990, não pode convalidar uma situação de manifesta inconstitucionalidade em situação legítima, visto que a regra do ingresso via concurso publico em cargo efetivo da Administração, é um dos pilares dos princípios da moralidade e igualdade administrativa, não merecendo quaisquer temperamentos” (fl. 7, e-doc. 11). Ressalta que “devem ser afastados os princípios da segurança jurídica e da boa-fé para amparar a presente demanda, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional desde 1988” (fl. 15, e-doc. 11). Pede “o conhecimento e acolhimento do Agravo Interno, reformando a r. decisão, para que dê provimento ao Recurso Extraordinário interposto” (fl 16, e- doc. 11). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 824F-16A8-C058-CF5F e senha 3950-BC50-9AD5-3C7A Supremo Tribunal Federal RE 1368785 AGR / PI desconforme a Carta Magna Federal, ordenando o prosseguimento do processo administrativo para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial da impetrante, em cargo para o qual foi transposto, violando assim os princípios constitucionais do concurso publico para provimento de cargo efetivo, da separação dos poderes, do direito ao mandado de segurança, por ausência de direito líquido e certo, e indo em confronto ao disposto na SV 43 do STF” (fl. 4, e-doc. 11). Salienta que “a impetrante adentrou no serviço público em 02/05/1986, para ocupar o cargo de Agente Penitenciário, sendo que em 04/06/1990 foi transposto para o cargo de Agente de Polícia Civil (posteriormente a CF/88), não se podendo alegar direito adquirido contra a Constituição Federal” (fl. 4, e-doc. 11). Assevera que “o simples fato da recorrida haver ingressado em 1990, não pode convalidar uma situação de manifesta inconstitucionalidade em situação legítima, visto que a regra do ingresso via concurso publico em cargo efetivo da Administração, é um dos pilares dos princípios da moralidade e igualdade administrativa, não merecendo quaisquer temperamentos” (fl. 7, e-doc. 11). Ressalta que “devem ser afastados os princípios da segurança jurídica e da boa-fé para amparar a presente demanda, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional desde 1988” (fl. 15, e-doc. 11). Pede “o conhecimento e acolhimento do Agravo Interno, reformando a r. decisão, para que dê provimento ao Recurso Extraordinário interposto” (fl 16, e- doc. 11). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 824F-16A8-C058-CF5F e senha 3950-BC50-9AD5-3C7A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.785 PIAUÍ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Tem-se nos autos que o agravado ingressou no serviço público em 2.5.1986, no cargo de agente penitenciário, e foi transposto ao cargo de agente de Polícia Civil em 4.6.1990. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal de Justiça do Piauí, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da vedação ao comportamento contraditório, determinou que a Administração Pública prosseguisse com o processo administrativo de aposentadoria do servidor, nos termos seguintes: “Esquadrinhando-se os autos, averigua-se que o Impetrante entrou no serviço público estadual em 02 de maio de 1986, exercendo o cargo público de Agente Penitenciário, por meio de contrato individual de trabalho (fls. 41); e, em 04 de junho de 1990, foi transposto ao cargo público de Agente de Polícia Civil (fls. 42). Após a referida transposição, o Impetrante foi promovido na carreira, passando a ocupar o cargo de Investigador de Polícia (em 24 de junho de 1998) e, ulteriormente, em virtude da LC estadual n°. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.785 PIAUÍ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Tem-se nos autos que o agravado ingressou no serviço público em 2.5.1986, no cargo de agente penitenciário, e foi transposto ao cargo de agente de Polícia Civil em 4.6.1990. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal de Justiça do Piauí, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da vedação ao comportamento contraditório, determinou que a Administração Pública prosseguisse com o processo administrativo de aposentadoria do servidor, nos termos seguintes: “Esquadrinhando-se os autos, averigua-se que o Impetrante entrou no serviço público estadual em 02 de maio de 1986, exercendo o cargo público de Agente Penitenciário, por meio de contrato individual de trabalho (fls. 41); e, em 04 de junho de 1990, foi transposto ao cargo público de Agente de Polícia Civil (fls. 42). Após a referida transposição, o Impetrante foi promovido na carreira, passando a ocupar o cargo de Investigador de Polícia (em 24 de junho de 1998) e, ulteriormente, em virtude da LC estadual n°. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1368785 AGR / PI 37/2004, foi enquadrado no cargo de Agente de Polícia Civil de 2ª Classe (em 05 de dezembro de 2005), tendo progredido na classe para Agente de Polícia Civil de 1ª classe (em 26 de junho de 2006). (...) Todavia, o pedido de aposentadoria especial foi indeferido, sob o argumento de que, in litteris: ‘Ex positis, com fundamento no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, opinamos no sentido de que o servidor JOEL JOAQUIM DOS SANTOS não possui o direito de se aposentar no cargo para o qual foi transposto após o advento da Constituição Federal de 1988, qual seja, Agente de Polícia Civil.’ (...) Não há qualquer altercação sobre o ingresso do Impetrante no serviço público estadual, haja vista que a parte Impetrada e o litisconsorte passivo agrupam suas contraditas na invalidade da transposição funcional do Impetrante do cargo de Agente Penitenciário para Agente de Polícia Civil, em razão do art. 37, II, e §2°, da CRFB, que inflige a pecha de nulidade do ato de investidura sem aprovação prévia em concurso público. (...) O que a interpretação gramatical do art. 37, da CRFB, não revela, por ser inquinada de obscuridade, cega e representar o grau mais baixo da atividade exegética, é que o prestígio da nulidade do ato de investidura em cargo público, sem aprovação prévia em concurso público, é redarguido por princípios de igual ou superior envergadura jurídica, como, verbi gratia, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. (...) Dessa forma, como a movimentação funcional vertical do impetrante ocorreu em 04 de junho de 1990 (fls. 42), a Administração Pública teve 05 (cinco) anos, a contar da vigência da Lei n°. 9.784/99 (1º de fevereiro de 1999), ou seja, até fevereiro de 2004, para anular o provimento derivado daquele no cargo público de Agente de Polícia Civil. Assim, perpassados 23 (vinte e três) anos da ascensão do Impetrante no cargo de Agente de Polícia Civil de 2ª Classe, não pode mais a Administração Pública rever (ou invalidar) o referido ato de transposição, em virtude do instituto da decadência. E, se não pode mais anular seus atos, também não pode a Administração negar-lhes eficácia plena, de forma oblíqua, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Supremo Tribunal Federal RE 1368785 AGR / PI 37/2004, foi enquadrado no cargo de Agente de Polícia Civil de 2ª Classe (em 05 de dezembro de 2005), tendo progredido na classe para Agente de Polícia Civil de 1ª classe (em 26 de junho de 2006). (...) Todavia, o pedido de aposentadoria especial foi indeferido, sob o argumento de que, in litteris: ‘Ex positis, com fundamento no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, opinamos no sentido de que o servidor JOEL JOAQUIM DOS SANTOS não possui o direito de se aposentar no cargo para o qual foi transposto após o advento da Constituição Federal de 1988, qual seja, Agente de Polícia Civil.’ (...) Não há qualquer altercação sobre o ingresso do Impetrante no serviço público estadual, haja vista que a parte Impetrada e o litisconsorte passivo agrupam suas contraditas na invalidade da transposição funcional do Impetrante do cargo de Agente Penitenciário para Agente de Polícia Civil, em razão do art. 37, II, e §2°, da CRFB, que inflige a pecha de nulidade do ato de investidura sem aprovação prévia em concurso público. (...) O que a interpretação gramatical do art. 37, da CRFB, não revela, por ser inquinada de obscuridade, cega e representar o grau mais baixo da atividade exegética, é que o prestígio da nulidade do ato de investidura em cargo público, sem aprovação prévia em concurso público, é redarguido por princípios de igual ou superior envergadura jurídica, como, verbi gratia, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. (...) Dessa forma, como a movimentação funcional vertical do impetrante ocorreu em 04 de junho de 1990 (fls. 42), a Administração Pública teve 05 (cinco) anos, a contar da vigência da Lei n°. 9.784/99 (1º de fevereiro de 1999), ou seja, até fevereiro de 2004, para anular o provimento derivado daquele no cargo público de Agente de Polícia Civil. Assim, perpassados 23 (vinte e três) anos da ascensão do Impetrante no cargo de Agente de Polícia Civil de 2ª Classe, não pode mais a Administração Pública rever (ou invalidar) o referido ato de transposição, em virtude do instituto da decadência. E, se não pode mais anular seus atos, também não pode a Administração negar-lhes eficácia plena, de forma oblíqua, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1368785 AGR / PI simplesmente não considerando o atual cargo exercido pelo Impetrante para fins de aposentação, pois, o que não é inválido, é válido, e, como tal, deve produzir todos os efeitos a que está predisposto, integrando o patrimônio jurídico do servidor público. Portanto, o pedido de aposentadoria do Impetrante deve ser analisado com base nos cargos efetivamente desempenhados, abrangendo o cargo público de Agente de Polícia Civil, ocupado por 22 (vinte e dois) anos, cujas respectivas remunerações suportaram os descontos dás contribuições previdenciárias. E mais, cumpre anotar que é muito cômodo à Administração Pública aguardar o ocaso da vida funcional do servidor público para, só então, censurar a invalidade da movimentação vertical Irregular, em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Isso porque, durante vários anos, a Administração Pública foi conivente com a malsinada conjectura anódina, não exercitando seu dever-poder de autotutela, invalidando o provimento derivado enquanto podia (e devia), de modo que não lhe compete, agora, contra factum proprium, despejar toda a responsabilidade e todo o ônus no servidor Impetrante. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, assim como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após adotar comportamento em certo sentido, criando uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha a trilhar atos na direção contrária, com a vulneração de direitos que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo tempo transcorrido, acreditava terem sido incorporados ao patrimônio do servidor público (…) Diante das razões expostas, conheço da impetração e concedo a segurança pleiteada em favor do impetrante. cassando a decisão administrativa atacada e ordenando o prosseguimento do processo administrativo para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial daquele no cargo de Agente de Polícia, 1ª Classe, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior” (fls. 87-95, vol. 2). O acórdão recorrido harmoniza-se com a orientação jurisprudencial 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Supremo Tribunal Federal RE 1368785 AGR / PI simplesmente não considerando o atual cargo exercido pelo Impetrante para fins de aposentação, pois, o que não é inválido, é válido, e, como tal, deve produzir todos os efeitos a que está predisposto, integrando o patrimônio jurídico do servidor público. Portanto, o pedido de aposentadoria do Impetrante deve ser analisado com base nos cargos efetivamente desempenhados, abrangendo o cargo público de Agente de Polícia Civil, ocupado por 22 (vinte e dois) anos, cujas respectivas remunerações suportaram os descontos dás contribuições previdenciárias. E mais, cumpre anotar que é muito cômodo à Administração Pública aguardar o ocaso da vida funcional do servidor público para, só então, censurar a invalidade da movimentação vertical Irregular, em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Isso porque, durante vários anos, a Administração Pública foi conivente com a malsinada conjectura anódina, não exercitando seu dever-poder de autotutela, invalidando o provimento derivado enquanto podia (e devia), de modo que não lhe compete, agora, contra factum proprium, despejar toda a responsabilidade e todo o ônus no servidor Impetrante. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, assim como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após adotar comportamento em certo sentido, criando uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha a trilhar atos na direção contrária, com a vulneração de direitos que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo tempo transcorrido, acreditava terem sido incorporados ao patrimônio do servidor público (…) Diante das razões expostas, conheço da impetração e concedo a segurança pleiteada em favor do impetrante. cassando a decisão administrativa atacada e ordenando o prosseguimento do processo administrativo para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial daquele no cargo de Agente de Polícia, 1ª Classe, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior” (fls. 87-95, vol. 2). O acórdão recorrido harmoniza-se com a orientação jurisprudencial 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1368785 AGR / PI firmada por este Supremo Tribunal. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 05.02.2019. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE Nº. 41. SUBSISTÊNCIA DE ATOS OCORRIDOS ENTRE 1987 E 1992. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso público ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. Nada obstante, a Segunda Turma deste STF, ao examinar o Recurso Extraordinário nº. 442.683, com fundamento na ADI nº. 837, concluiu pela subsistência de atos administrativos de provimentos derivados ocorridos entre 1987 a 1992, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC” (RE n. 1.165.447-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades, e sempre ponderando as particularidades de cada caso, já reconheceu a subsistência dos atos administrativos de provimento derivado de cargos públicos aperfeiçoados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. 2. O princípio da segurança jurídica, em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança legítima, procurando preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Supremo Tribunal Federal RE 1368785 AGR / PI firmada por este Supremo Tribunal. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 05.02.2019. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE Nº. 41. SUBSISTÊNCIA DE ATOS OCORRIDOS ENTRE 1987 E 1992. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso público ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. Nada obstante, a Segunda Turma deste STF, ao examinar o Recurso Extraordinário nº. 442.683, com fundamento na ADI nº. 837, concluiu pela subsistência de atos administrativos de provimentos derivados ocorridos entre 1987 a 1992, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC” (RE n. 1.165.447-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades, e sempre ponderando as particularidades de cada caso, já reconheceu a subsistência dos atos administrativos de provimento derivado de cargos públicos aperfeiçoados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. 2. O princípio da segurança jurídica, em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança legítima, procurando preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1368785 AGR / PI bem como resguardando efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em última análise, o princípio da confiança legítima destina-se precipuamente a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF) 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 861.595-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22.5.2018). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Anulação de ato de nomeação e posse após mais de quinze anos de exercício no cargo. Aposentadoria homologada pelo Tribunal de Contas da União. Manutenção. Possibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedentes ações diretas de inconstitucionalidade que impugnavam normas legais que efetivavam em cargos públicos servidores que não se submeteram ao prévio e necessário concurso público, ressalvou dessas decisões, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estavam inativados e também aqueles servidores que, até a data de publicação da ata desses julgamentos, já tivessem preenchido os requisitos para a aposentadoria. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei n. 12.016/09)” (RE n. 828.048-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 11.12.2017). 4. Também não se mostra razoável a aplicação da Súmula Vinculante n. 43 e da Súmula n. 687 do Supremo Tribunal Federal, quando há, como na espécie, jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido da decisão agravada, pela “subsistência de atos administrativos de provimentos derivados ocorridos entre 1987 a 1992, em respeito aos postulados da boa-fé e da segurança jurídica”. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Supremo Tribunal Federal RE 1368785 AGR / PI bem como resguardando efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em última análise, o princípio da confiança legítima destina-se precipuamente a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF) 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 861.595-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22.5.2018). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Anulação de ato de nomeação e posse após mais de quinze anos de exercício no cargo. Aposentadoria homologada pelo Tribunal de Contas da União. Manutenção. Possibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedentes ações diretas de inconstitucionalidade que impugnavam normas legais que efetivavam em cargos públicos servidores que não se submeteram ao prévio e necessário concurso público, ressalvou dessas decisões, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estavam inativados e também aqueles servidores que, até a data de publicação da ata desses julgamentos, já tivessem preenchido os requisitos para a aposentadoria. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei n. 12.016/09)” (RE n. 828.048-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 11.12.2017). 4. Também não se mostra razoável a aplicação da Súmula Vinculante n. 43 e da Súmula n. 687 do Supremo Tribunal Federal, quando há, como na espécie, jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido da decisão agravada, pela “subsistência de atos administrativos de provimentos derivados ocorridos entre 1987 a 1992, em respeito aos postulados da boa-fé e da segurança jurídica”. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1368785 AGR / PI ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. PROVIMENTO DERIVADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Corte no tocante à subsistência de atos administrativos de provimentos derivados ocorridos entre 1987 a 1992, em respeito aos postulados da boa-fé e da segurança jurídica. 2. In casu, tendo ocorrido a transposição do cargo de Datiloscopista para o cargo de Delegada de Polícia na data de 02/04/1990, não se vislumbra a ocorrência de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 43 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC” (RE n. 995.113-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 30.3.2021). “Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Provimento derivado. Manutenção de ato administrativo concretizado em 1990. ADI nº 837-MC. Efeitos ex nunc. RE nº 442.683/RS. Princípios da boa-fé e da segurança Jurídica. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. 2. Contudo, no julgamento da medida cautelar na ADI nº 837, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/2/93, suspendeu-se, com efeitos ex nunc, a eficácia dos arts. 8º, III, e das expressões 'acesso e ascensão', do art. 13, parágrafo 4º, 'ou ascensão' e 'ou ascender', do art. 17, e do inciso IV do art. 33, todos da Lei nº 8.112, de 1990. 3. Posteriormente, com fundamento na referida ADI, cujo mérito foi julgado em 27/8/98 (DJ de 25/6/99), a Segunda Turma da Corte, ao examinar o RE nº 442.683/RS, concluiu pela subsistência de atos administrativos de provimentos derivados ocorridos entre 1987 a 1992, em respeito aos postulados da boa-fé e da segurança jurídica. Consignou-se que, à época dos fatos, o entendimento a respeito do tema não era pacífico, o que teria ocorrido 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Supremo Tribunal Federal RE 1368785 AGR / PI ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. PROVIMENTO DERIVADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Corte no tocante à subsistência de atos administrativos de provimentos derivados ocorridos entre 1987 a 1992, em respeito aos postulados da boa-fé e da segurança jurídica. 2. In casu, tendo ocorrido a transposição do cargo de Datiloscopista para o cargo de Delegada de Polícia na data de 02/04/1990, não se vislumbra a ocorrência de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 43 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC” (RE n. 995.113-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 30.3.2021). “Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Provimento derivado. Manutenção de ato administrativo concretizado em 1990. ADI nº 837-MC. Efeitos ex nunc. RE nº 442.683/RS. Princípios da boa-fé e da segurança Jurídica. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. 2. Contudo, no julgamento da medida cautelar na ADI nº 837, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/2/93, suspendeu-se, com efeitos ex nunc, a eficácia dos arts. 8º, III, e das expressões 'acesso e ascensão', do art. 13, parágrafo 4º, 'ou ascensão' e 'ou ascender', do art. 17, e do inciso IV do art. 33, todos da Lei nº 8.112, de 1990. 3. Posteriormente, com fundamento na referida ADI, cujo mérito foi julgado em 27/8/98 (DJ de 25/6/99), a Segunda Turma da Corte, ao examinar o RE nº 442.683/RS, concluiu pela subsistência de atos administrativos de provimentos derivados ocorridos entre 1987 a 1992, em respeito aos postulados da boa-fé e da segurança jurídica. Consignou-se que, à época dos fatos, o entendimento a respeito do tema não era pacífico, o que teria ocorrido 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1368785 AGR / PI somente em 17/02/93 (data da publicação da decisão proferida na medida cautelar). 4. Agravo regimental não provido” (RE n. 605.762- AgR-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 9.6.2016). 5. Como evidenciado na decisão agravada, rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame da matéria fático-probatória, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APOSENTADORIA NO CARGO. DECURSO DO TEMPO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 1.323.087-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22.10.2021). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Servidor público. Admissão. Revisão. Decurso do tempo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol da proteção à segurança jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ponderação de interesses que, in casu, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE n. 631.848-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 2.2.2015). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO. REVISÃO. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Supremo Tribunal Federal RE 1368785 AGR / PI somente em 17/02/93 (data da publicação da decisão proferida na medida cautelar). 4. Agravo regimental não provido” (RE n. 605.762- AgR-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 9.6.2016). 5. Como evidenciado na decisão agravada, rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame da matéria fático-probatória, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APOSENTADORIA NO CARGO. DECURSO DO TEMPO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 1.323.087-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22.10.2021). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Servidor público. Admissão. Revisão. Decurso do tempo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol da proteção à segurança jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ponderação de interesses que, in casu, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE n. 631.848-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 2.2.2015). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO. REVISÃO. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1368785 AGR / PI VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.6.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE n. 795.613-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.6.2015). 6. Quanto à alegada ofensa ao art. 2º da Constituição da República, a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que “o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes” (ARE n. 908.738-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.8.2016). 7. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Supremo Tribunal Federal RE 1368785 AGR / PI VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.6.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE n. 795.613-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.6.2015). 6. Quanto à alegada ofensa ao art. 2º da Constituição da República, a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que “o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes” (ARE n. 908.738-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.8.2016). 7. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.785 PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : JOEL JOAQUIM DOS SANTOS ADV.(A/S) : AGNALDO BOSON PAES (2363/PI) ADV.(A/S) : AMANNDA ROSA DE MELO CARVALHO (7213/PI) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AD5-820F-52E6-EBF8 e senha BCAE-453F-1B91-77FC Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.785 PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : JOEL JOAQUIM DOS SANTOS ADV.(A/S) : AGNALDO BOSON PAES (2363/PI) ADV.(A/S) : AMANNDA ROSA DE MELO CARVALHO (7213/PI) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AD5-820F-52E6-EBF8 e senha BCAE-453F-1B91-77FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759703976	2022-03-14T00:00:00	2022-03-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM 1990. APOSENTADORIA NO NOVO CARGO. DECURSO DO TEMPO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur460947	- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (NECESSIDADE, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, ATO ADMINISTRATIVO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, SEGURANÇA JURÍDICA) ARE 861595 AgR (1ªT), RE 828048 AgR (2ªT), RE 1165447 AgR (2ªT). (ATO ADMINISTRATIVO, PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS), PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, SEGURANÇA JURÍDICA) RE 605762 AgR-AgR (2ªT), RE 995113 AgR (2ªT). (RE, ATO ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMISSÃO, CONCURSO PÚBLICO, REEXAME, FATO, PROVA) RE 631848 AgR (1ªT), RE 795613 AgR (1ªT), RE 1323087 AgR (1ªT). (LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, INVIOLABILIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 908738 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 21/06/2022, BPC.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	1368785	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUV-000043\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000687\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1368785 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : JOEL JOAQUIM DOS SANTOS ADV.(A/S) : AGNALDO BOSON PAES ADV.(A/S) : AMANNDA ROSA DE MELO CARVALHO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.785 PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :JOEL JOAQUIM DOS SANTOS ADV.(A/S) :AGNALDO BOSON PAES ADV.(A/S) :AMANNDA ROSA DE MELO CARVALHO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM 1990. APOSENTADORIA NO NOVO CARGO. DECURSO DO TEMPO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B89-F800-FAD5-B5FF e senha D4A8-A35D-632B-532E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.785 PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :JOEL JOAQUIM DOS SANTOS ADV.(A/S) :AGNALDO BOSON PAES ADV.(A/S) :AMANNDA ROSA DE MELO CARVALHO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11.2.2022, foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Piauí, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTUAÇÃO INDEVIDA COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM 1990. APOSENTADORIA NO NOVO CARGO. DECURSO DO TEMPO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO” (e-doc. 10). 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.2.2022, o agravante interpôs, em 16.2.2022, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 11). 3. O agravante alega que “o acórdão recorrido deu interpretação Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 824F-16A8-C058-CF5F e senha 3950-BC50-9AD5-3C7A Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.785 PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :JOEL JOAQUIM DOS SANTOS ADV.(A/S) :AGNALDO BOSON PAES ADV.(A/S) :AMANNDA ROSA DE MELO CARVALHO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11.2.2022, foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Piauí, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTUAÇÃO INDEVIDA COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM 1990. APOSENTADORIA NO NOVO CARGO. DECURSO DO TEMPO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO” (e-doc. 10). 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.2.2022, o agravante interpôs, em 16.2.2022, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 11). 3. O agravante alega que “o acórdão recorrido deu interpretação Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 824F-16A8-C058-CF5F e senha 3950-BC50-9AD5-3C7A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI desconforme a Carta Magna Federal, ordenando o prosseguimento do processo administrativo para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial da impetrante, em cargo para o qual foi transposto, violando assim os princípios constitucionais do concurso publico para provimento de cargo efetivo, da separação dos poderes, do direito ao mandado de segurança, por ausência de direito líquido e certo, e indo em confronto ao disposto na SV 43 do Supremo Tribunal Federal” (fl. 4, e-doc. 11). Salienta que “a impetrante adentrou no serviço público em 02/05/1986, para ocupar o cargo de Agente Penitenciário, sendo que em 04/06/1990 foi transposto para o cargo de Agente de Polícia Civil (posteriormente a Constituição Federal de 1988/88), não se podendo alegar direito adquirido contra a Constituição Federal” (fl. 4, e-doc. 11). Assevera que “o simples fato da recorrida haver ingressado em 1990, não pode convalidar uma situação de manifesta inconstitucionalidade em situação legítima, visto que a regra do ingresso via concurso publico em cargo efetivo da Administração, é um dos pilares dos princípios da moralidade e igualdade administrativa, não merecendo quaisquer temperamentos” (fl. 7, e-doc. 11). Ressalta que “devem ser afastados os princípios da segurança jurídica e da boa-fé para amparar a presente demanda, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional desde 1988” (fl. 15, e-doc. 11). Pede “o conhecimento e acolhimento do Agravo Interno, reformando a r. decisão, para que dê provimento ao Recurso Extraordinário interposto” (fl 16, e- doc. 11). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 824F-16A8-C058-CF5F e senha 3950-BC50-9AD5-3C7A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI desconforme a Carta Magna Federal, ordenando o prosseguimento do processo administrativo para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial da impetrante, em cargo para o qual foi transposto, violando assim os princípios constitucionais do concurso publico para provimento de cargo efetivo, da separação dos poderes, do direito ao mandado de segurança, por ausência de direito líquido e certo, e indo em confronto ao disposto na SV 43 do Supremo Tribunal Federal” (fl. 4, e-doc. 11). Salienta que “a impetrante adentrou no serviço público em 02/05/1986, para ocupar o cargo de Agente Penitenciário, sendo que em 04/06/1990 foi transposto para o cargo de Agente de Polícia Civil (posteriormente a Constituição Federal de 1988/88), não se podendo alegar direito adquirido contra a Constituição Federal” (fl. 4, e-doc. 11). Assevera que “o simples fato da recorrida haver ingressado em 1990, não pode convalidar uma situação de manifesta inconstitucionalidade em situação legítima, visto que a regra do ingresso via concurso publico em cargo efetivo da Administração, é um dos pilares dos princípios da moralidade e igualdade administrativa, não merecendo quaisquer temperamentos” (fl. 7, e-doc. 11). Ressalta que “devem ser afastados os princípios da segurança jurídica e da boa-fé para amparar a presente demanda, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional desde 1988” (fl. 15, e-doc. 11). Pede “o conhecimento e acolhimento do Agravo Interno, reformando a r. decisão, para que dê provimento ao Recurso Extraordinário interposto” (fl 16, e- doc. 11). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 824F-16A8-C058-CF5F e senha 3950-BC50-9AD5-3C7A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.785 PIAUÍ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Recurso Extraordinário n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Tem-se nos autos que o agravado ingressou no serviço público em 2.5.1986, no cargo de agente penitenciário, e foi transposto ao cargo de agente de Polícia Civil em 4.6.1990. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal de Justiça do Piauí, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da vedação ao comportamento contraditório, determinou que a Administração Pública prosseguisse com o processo administrativo de aposentadoria do servidor, nos termos seguintes: “Esquadrinhando-se os autos, averigua-se que o Impetrante entrou no serviço público estadual em 02 de maio de 1986, exercendo o cargo público de Agente Penitenciário, por meio de contrato individual de trabalho (fls. 41); e, em 04 de junho de 1990, foi transposto ao cargo público de Agente de Polícia Civil (fls. 42). Após a referida transposição, o Impetrante foi promovido na carreira, passando a ocupar o cargo de Investigador de Polícia (em 24 de junho de 1998) e, ulteriormente, em virtude da Lei Complementar estadual n. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.785 PIAUÍ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Recurso Extraordinário n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Tem-se nos autos que o agravado ingressou no serviço público em 2.5.1986, no cargo de agente penitenciário, e foi transposto ao cargo de agente de Polícia Civil em 4.6.1990. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal de Justiça do Piauí, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da vedação ao comportamento contraditório, determinou que a Administração Pública prosseguisse com o processo administrativo de aposentadoria do servidor, nos termos seguintes: “Esquadrinhando-se os autos, averigua-se que o Impetrante entrou no serviço público estadual em 02 de maio de 1986, exercendo o cargo público de Agente Penitenciário, por meio de contrato individual de trabalho (fls. 41); e, em 04 de junho de 1990, foi transposto ao cargo público de Agente de Polícia Civil (fls. 42). Após a referida transposição, o Impetrante foi promovido na carreira, passando a ocupar o cargo de Investigador de Polícia (em 24 de junho de 1998) e, ulteriormente, em virtude da Lei Complementar estadual n. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI 37/2004, foi enquadrado no cargo de Agente de Polícia Civil de 2... Classe (em 05 de dezembro de 2005), tendo progredido na classe para Agente de Polícia Civil de 1... classe (em 26 de junho de 2006). (...) Todavia, o pedido de aposentadoria especial foi indeferido, sob o argumento de que, in litteris: ‘Ex positis, com fundamento no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, opinamos no sentido de que o servidor JOEL JOAQUIM DOS SANTOS não possui o direito de se aposentar no cargo para o qual foi transposto após o advento da Constituição Federal de 1988, qual seja, Agente de Polícia Civil.’ (...) Não há qualquer altercação sobre o ingresso do Impetrante no serviço público estadual, haja vista que a parte Impetrada e o litisconsorte passivo agrupam suas contraditas na invalidade da transposição funcional do Impetrante do cargo de Agente Penitenciário para Agente de Polícia Civil, em razão do art. 37, II, e §2..., da CRFB, que inflige a pecha de nulidade do ato de investidura sem aprovação prévia em concurso público. (...) O que a interpretação gramatical do art. 37, da CRFB, não revela, por ser inquinada de obscuridade, cega e representar o grau mais baixo da atividade exegética, é que o prestígio da nulidade do ato de investidura em cargo público, sem aprovação prévia em concurso público, é redarguido por princípios de igual ou superior envergadura jurídica, como, verbi gratia, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. (...) Dessa forma, como a movimentação funcional vertical do impetrante ocorreu em 04 de junho de 1990 (fls. 42), a Administração Pública teve 05 (cinco) anos, a contar da vigência da Lei n. 9.784/99 (1... de fevereiro de 1999), ou seja, até fevereiro de 2004, para anular o provimento derivado daquele no cargo público de Agente de Polícia Civil. Assim, perpassados 23 (vinte e três) anos da ascensão do Impetrante no cargo de Agente de Polícia Civil de 2... Classe, não pode mais a Administração Pública rever (ou invalidar) o referido ato de transposição, em virtude do instituto da decadência. E, se não pode mais anular seus atos, também não pode a Administração negar-lhes eficácia plena, de forma oblíqua, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI 37/2004, foi enquadrado no cargo de Agente de Polícia Civil de 2... Classe (em 05 de dezembro de 2005), tendo progredido na classe para Agente de Polícia Civil de 1... classe (em 26 de junho de 2006). (...) Todavia, o pedido de aposentadoria especial foi indeferido, sob o argumento de que, in litteris: ‘Ex positis, com fundamento no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, opinamos no sentido de que o servidor JOEL JOAQUIM DOS SANTOS não possui o direito de se aposentar no cargo para o qual foi transposto após o advento da Constituição Federal de 1988, qual seja, Agente de Polícia Civil.’ (...) Não há qualquer altercação sobre o ingresso do Impetrante no serviço público estadual, haja vista que a parte Impetrada e o litisconsorte passivo agrupam suas contraditas na invalidade da transposição funcional do Impetrante do cargo de Agente Penitenciário para Agente de Polícia Civil, em razão do art. 37, II, e §2..., da CRFB, que inflige a pecha de nulidade do ato de investidura sem aprovação prévia em concurso público. (...) O que a interpretação gramatical do art. 37, da CRFB, não revela, por ser inquinada de obscuridade, cega e representar o grau mais baixo da atividade exegética, é que o prestígio da nulidade do ato de investidura em cargo público, sem aprovação prévia em concurso público, é redarguido por princípios de igual ou superior envergadura jurídica, como, verbi gratia, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. (...) Dessa forma, como a movimentação funcional vertical do impetrante ocorreu em 04 de junho de 1990 (fls. 42), a Administração Pública teve 05 (cinco) anos, a contar da vigência da Lei n. 9.784/99 (1... de fevereiro de 1999), ou seja, até fevereiro de 2004, para anular o provimento derivado daquele no cargo público de Agente de Polícia Civil. Assim, perpassados 23 (vinte e três) anos da ascensão do Impetrante no cargo de Agente de Polícia Civil de 2... Classe, não pode mais a Administração Pública rever (ou invalidar) o referido ato de transposição, em virtude do instituto da decadência. E, se não pode mais anular seus atos, também não pode a Administração negar-lhes eficácia plena, de forma oblíqua, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI simplesmente não considerando o atual cargo exercido pelo Impetrante para fins de aposentação, pois, o que não é inválido, é válido, e, como tal, deve produzir todos os efeitos a que está predisposto, integrando o patrimônio jurídico do servidor público. Portanto, o pedido de aposentadoria do Impetrante deve ser analisado com base nos cargos efetivamente desempenhados, abrangendo o cargo público de Agente de Polícia Civil, ocupado por 22 (vinte e dois) anos, cujas respectivas remunerações suportaram os descontos dás contribuições previdenciárias. E mais, cumpre anotar que é muito cômodo à Administração Pública aguardar o ocaso da vida funcional do servidor público para, só então, censurar a invalidade da movimentação vertical Irregular, em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Isso porque, durante vários anos, a Administração Pública foi conivente com a malsinada conjectura anódina, não exercitando seu dever-poder de autotutela, invalidando o provimento derivado enquanto podia (e devia), de modo que não lhe compete, agora, contra factum proprium, despejar toda a responsabilidade e todo o ônus no servidor Impetrante. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, assim como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após adotar comportamento em certo sentido, criando uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha a trilhar atos na direção contrária, com a vulneração de direitos que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo tempo transcorrido, acreditava terem sido incorporados ao patrimônio do servidor público (…) Diante das razões expostas, conheço da impetração e concedo a segurança pleiteada em favor do impetrante. cassando a decisão administrativa atacada e ordenando o prosseguimento do processo administrativo para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial daquele no cargo de Agente de Polícia, 1... Classe, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior” (fls. 87-95, vol. 2). O acórdão recorrido harmoniza-se com a orientação jurisprudencial 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI simplesmente não considerando o atual cargo exercido pelo Impetrante para fins de aposentação, pois, o que não é inválido, é válido, e, como tal, deve produzir todos os efeitos a que está predisposto, integrando o patrimônio jurídico do servidor público. Portanto, o pedido de aposentadoria do Impetrante deve ser analisado com base nos cargos efetivamente desempenhados, abrangendo o cargo público de Agente de Polícia Civil, ocupado por 22 (vinte e dois) anos, cujas respectivas remunerações suportaram os descontos dás contribuições previdenciárias. E mais, cumpre anotar que é muito cômodo à Administração Pública aguardar o ocaso da vida funcional do servidor público para, só então, censurar a invalidade da movimentação vertical Irregular, em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Isso porque, durante vários anos, a Administração Pública foi conivente com a malsinada conjectura anódina, não exercitando seu dever-poder de autotutela, invalidando o provimento derivado enquanto podia (e devia), de modo que não lhe compete, agora, contra factum proprium, despejar toda a responsabilidade e todo o ônus no servidor Impetrante. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, assim como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após adotar comportamento em certo sentido, criando uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha a trilhar atos na direção contrária, com a vulneração de direitos que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo tempo transcorrido, acreditava terem sido incorporados ao patrimônio do servidor público (…) Diante das razões expostas, conheço da impetração e concedo a segurança pleiteada em favor do impetrante. cassando a decisão administrativa atacada e ordenando o prosseguimento do processo administrativo para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial daquele no cargo de Agente de Polícia, 1... Classe, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior” (fls. 87-95, vol. 2). O acórdão recorrido harmoniza-se com a orientação jurisprudencial 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI firmada por este Supremo Tribunal. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 05.02.2019. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE n. 41. SUBSISTÊNCIA DE ATOS OCORRIDOS ENTRE 1987 E 1992. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso público ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. Nada obstante, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário n. 442.683, com fundamento na ADI n. 837, concluiu pela subsistência de atos administrativos de provimentos derivados ocorridos entre 1987 a 1992, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário n. 1.165.447-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades, e sempre ponderando as particularidades de cada caso, já reconheceu a subsistência dos atos administrativos de provimento derivado de cargos públicos aperfeiçoados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. 2. O princípio da segurança jurídica, em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança legítima, procurando preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI firmada por este Supremo Tribunal. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 05.02.2019. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE n. 41. SUBSISTÊNCIA DE ATOS OCORRIDOS ENTRE 1987 E 1992. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso público ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. Nada obstante, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário n. 442.683, com fundamento na ADI n. 837, concluiu pela subsistência de atos administrativos de provimentos derivados ocorridos entre 1987 a 1992, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário n. 1.165.447-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades, e sempre ponderando as particularidades de cada caso, já reconheceu a subsistência dos atos administrativos de provimento derivado de cargos públicos aperfeiçoados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. 2. O princípio da segurança jurídica, em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança legítima, procurando preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI bem como resguardando efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em última análise, o princípio da confiança legítima destina-se precipuamente a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal) 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 861.595-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22.5.2018). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Anulação de ato de nomeação e posse após mais de quinze anos de exercício no cargo. Aposentadoria homologada pelo Tribunal de Contas da União. Manutenção. Possibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedentes ações diretas de inconstitucionalidade que impugnavam normas legais que efetivavam em cargos públicos servidores que não se submeteram ao prévio e necessário concurso público, ressalvou dessas decisões, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estavam inativados e também aqueles servidores que, até a data de publicação da ata desses julgamentos, já tivessem preenchido os requisitos para a aposentadoria. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei n. 12.016/09)” (Recurso Extraordinário n. 828.048-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 11.12.2017). 4. Também não se mostra razoável a aplicação da Súmula Vinculante n. 43 e da Súmula n. 687 do Supremo Tribunal Federal, quando há, como na espécie, jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido da decisão agravada, pela “subsistência de atos administrativos de provimentos derivados ocorridos entre 1987 a 1992, em respeito aos postulados da boa-fé e da segurança jurídica”. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI bem como resguardando efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em última análise, o princípio da confiança legítima destina-se precipuamente a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal) 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 861.595-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22.5.2018). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Anulação de ato de nomeação e posse após mais de quinze anos de exercício no cargo. Aposentadoria homologada pelo Tribunal de Contas da União. Manutenção. Possibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedentes ações diretas de inconstitucionalidade que impugnavam normas legais que efetivavam em cargos públicos servidores que não se submeteram ao prévio e necessário concurso público, ressalvou dessas decisões, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estavam inativados e também aqueles servidores que, até a data de publicação da ata desses julgamentos, já tivessem preenchido os requisitos para a aposentadoria. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei n. 12.016/09)” (Recurso Extraordinário n. 828.048-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 11.12.2017). 4. Também não se mostra razoável a aplicação da Súmula Vinculante n. 43 e da Súmula n. 687 do Supremo Tribunal Federal, quando há, como na espécie, jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido da decisão agravada, pela “subsistência de atos administrativos de provimentos derivados ocorridos entre 1987 a 1992, em respeito aos postulados da boa-fé e da segurança jurídica”. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. PROVIMENTO DERIVADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Corte no tocante à subsistência de atos administrativos de provimentos derivados ocorridos entre 1987 a 1992, em respeito aos postulados da boa-fé e da segurança jurídica. 2. In casu, tendo ocorrido a transposição do cargo de Datiloscopista para o cargo de Delegada de Polícia na data de 02/04/1990, não se vislumbra a ocorrência de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2... e 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário n. 995.113-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 30.3.2021). “Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Provimento derivado. Manutenção de ato administrativo concretizado em 1990. ADI n 837-MC. Efeitos ex nunc. Recurso Extraordinário n 442.683/RS. Princípios da boa-fé e da segurança Jurídica. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. 2. Contudo, no julgamento da medida cautelar na ADI n 837, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/2/93, suspendeu-se, com efeitos ex nunc, a eficácia dos arts. 8..., III, e das expressões 'acesso e ascensão', do art. 13, parágrafo 4..., 'ou ascensão' e 'ou ascender', do art. 17, e do inciso IV do art. 33, todos da Lei n 8.112, de 1990. 3. Posteriormente, com fundamento na referida ADI, cujo mérito foi julgado em 27/8/98 (DJ de 25/6/99), a Segunda Turma da Corte, ao examinar o Recurso Extraordinário n 442.683/RS, concluiu pela subsistência de atos administrativos de provimentos derivados ocorridos entre 1987 a 1992, em respeito aos postulados da boa-fé e da segurança jurídica. Consignou-se que, à época dos fatos, o entendimento a respeito do tema não era pacífico, o que teria ocorrido 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. PROVIMENTO DERIVADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Corte no tocante à subsistência de atos administrativos de provimentos derivados ocorridos entre 1987 a 1992, em respeito aos postulados da boa-fé e da segurança jurídica. 2. In casu, tendo ocorrido a transposição do cargo de Datiloscopista para o cargo de Delegada de Polícia na data de 02/04/1990, não se vislumbra a ocorrência de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2... e 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário n. 995.113-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 30.3.2021). “Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Provimento derivado. Manutenção de ato administrativo concretizado em 1990. ADI n 837-MC. Efeitos ex nunc. Recurso Extraordinário n 442.683/RS. Princípios da boa-fé e da segurança Jurídica. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. 2. Contudo, no julgamento da medida cautelar na ADI n 837, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/2/93, suspendeu-se, com efeitos ex nunc, a eficácia dos arts. 8..., III, e das expressões 'acesso e ascensão', do art. 13, parágrafo 4..., 'ou ascensão' e 'ou ascender', do art. 17, e do inciso IV do art. 33, todos da Lei n 8.112, de 1990. 3. Posteriormente, com fundamento na referida ADI, cujo mérito foi julgado em 27/8/98 (DJ de 25/6/99), a Segunda Turma da Corte, ao examinar o Recurso Extraordinário n 442.683/RS, concluiu pela subsistência de atos administrativos de provimentos derivados ocorridos entre 1987 a 1992, em respeito aos postulados da boa-fé e da segurança jurídica. Consignou-se que, à época dos fatos, o entendimento a respeito do tema não era pacífico, o que teria ocorrido 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI somente em 17/02/93 (data da publicação da decisão proferida na medida cautelar). 4. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n. 605.762- AgR-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 9.6.2016). 5. Como evidenciado na decisão agravada, rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame da matéria fático-probatória, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APOSENTADORIA NO CARGO. DECURSO DO TEMPO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n. 1.323.087-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22.10.2021). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Servidor público. Admissão. Revisão. Decurso do tempo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol da proteção à segurança jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ponderação de interesses que, in casu, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n. 631.848-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 2.2.2015). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO. REVISÃO. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI somente em 17/02/93 (data da publicação da decisão proferida na medida cautelar). 4. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n. 605.762- AgR-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 9.6.2016). 5. Como evidenciado na decisão agravada, rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame da matéria fático-probatória, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APOSENTADORIA NO CARGO. DECURSO DO TEMPO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n. 1.323.087-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22.10.2021). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Servidor público. Admissão. Revisão. Decurso do tempo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol da proteção à segurança jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ponderação de interesses que, in casu, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n. 631.848-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 2.2.2015). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO. REVISÃO. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.6.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n. 795.613-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.6.2015). 6. Quanto à alegada ofensa ao art. 2... da Constituição da República, a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que “o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes” (ARE n. 908.738-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.8.2016). 7. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.6.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n. 795.613-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.6.2015). 6. Quanto à alegada ofensa ao art. 2... da Constituição da República, a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que “o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes” (ARE n. 908.738-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.8.2016). 7. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54EB-2A8A-4227-CF7B e senha F4A3-0002-EB5C-F24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.785 PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : JOEL JOAQUIM DOS SANTOS ADV.(A/S) : AGNALDO BOSON PAES (2363/PI) ADV.(A/S) : AMANNDA ROSA DE MELO CARVALHO (7213/PI) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AD5-820F-52E6-EBF8 e senha BCAE-453F-1B91-77FC Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.785 PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : JOEL JOAQUIM DOS SANTOS ADV.(A/S) : AGNALDO BOSON PAES (2363/PI) ADV.(A/S) : AMANNDA ROSA DE MELO CARVALHO (7213/PI) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AD5-820F-52E6-EBF8 e senha BCAE-453F-1B91-77FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 368 . 785", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 368 . 785", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 368 . 785", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI", "SV 43 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI", "SV 43 do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 368 . 785", "ARE n . 999 . 021 - ED - AgR -", "Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros - ED - ED", "Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR", "ARE n . 999 . 021 - ED - AgR - ED", "Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros - ED - ED", "Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI 37 / 2004", "Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI 37 / 2004", "Recurso Extraordinário 1368785 AGR", "Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI", "Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI", "Recurso Extraordinário n . 442 . 683", "ADI n . 837", "Recurso Extraordinário n . 1 . 165 . 447 - AgR", "Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI", "Recurso Extraordinário n . 442 . 683", "ADI n . 837", "Recurso Extraordinário n . 1 . 165 . 447 - AgR", "Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 861 . 595 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 828 . 048 - AgR", "Súmula Vinculante n . 43", "Súmula n . 687 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 861 . 595 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 828 . 048 - AgR", "Súmula Vinculante n . 43", "Súmula n . 687 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1368785 AGR", "Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n . 995 . 113 - AgR", "ADI n 837 - MC", "Recurso Extraordinário n 442 . 683 / RS", "ADI n 837", "Recurso Extraordinário n 442 . 683 / RS", "Recurso Extraordinário 1368785", "Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n . 995 . 113 - AgR", "ADI n 837 - MC", "Recurso Extraordinário n 442 . 683 / RS", "ADI n 837", "Recurso Extraordinário n 442 . 683 / RS", "Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI", "Recurso Extraordinário n . 605 . 762 - AgR - AgR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n . 1 . 323 . 087 - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n . 631 . 848 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 605 . 762 - AgR -", "Recurso Extraordinário n . 1 . 323 . 087 - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n . 631 . 848 - AgR", "Recurso Extraordinário 1368785 AGR / PI", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n . 795 . 613 - AgR", "ARE n . 908 . 738 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Federal de 1988", "art . 37 , II , e § 2 . . . , da CRFB", "art . 37 , da CRFB", "Lei n . 9 . 784 / 99", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal de 1988", "art . 37 , II , e § 2 . . . , da CRFB", "art . 37 , da CRFB", "Lei n . 9 . 784 / 99", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição Federal de 1988", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição Federal de 1988", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei n . 12 . 016 / 09", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei n . 12 . 016 / 09", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 37 , II , da Constituição Federal", "arts . 81 , § 2 . . . e 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição Federal de 1988", "art . 17 , e", "inciso IV do art . 33 , todos da Lei n 8 . 112", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 37 , II , da Constituição Federal", "arts . 81 , § 2", "Constituição Federal de 1988", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 102 DA LEI MAIOR", "Constituição da República", "art . 2 . . . da Constituição da República", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo 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BOSON PAES", "AMANNDA ROSA DE MELO CARVALHO", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar", "Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "JOEL JOAQUIM DOS SANTOS", "Cármen Lúcia", "JOEL JOAQUIM DOS SANTOS", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Edson Fachin", "Moreira Alves", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Moreira Alves", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "JOEL JOAQUIM DOS SANTOS", "AGNALDO BOSON PAES", "AMANNDA ROSA DE MELO CARVALHO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "CÁRMEN LÚCIA", "JOEL JOAQUIM DOS SANTOS", "AGNALDO BOSON PAES", "AMANNDA ROSA DE MELO CARVALHO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "1990", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "14 de março de 2022", "14", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "2", ".", "2022", "1990", "15", ".", "2", ".", "2022", "16", ".", "2", ".", "2022", "14", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "2", ".", "2022", "1990", "15", ".", "2", ".", "2022", "16", ".", "2", ".", "2022", "02", "/", "05", "/", "1986", "04", "/", "06", "/", "1990", "1990", "1988", "02", "/", "05", "/", "1986", "04", "/", "06", "/", "1990", "1990", "1988", "14", "/", "03", "/", "2022", "7", ".", "2", ".", "2018", "2", ".", "6", ".", "2021", 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.030 PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :MARILVA RAIMUNDA CARDOSO FERREIRA ADV.(A/S) :MARIO DAVID PRADO SA EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) :RELATOR DO PROC Nº 0809065- 24.2020.8.14.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS AO EXAME DO RE 1.114.798 E DO RE 730.462-RG (TEMA 733). USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E82-1D84-5C6C-C572 e senha 16D2-715D-AE8E-F4FC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RCL 49030 AGR-ED / PA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E82-1D84-5C6C-C572 e senha 16D2-715D-AE8E-F4FC Supremo Tribunal Federal RCL 49030 AGR-ED / PA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E82-1D84-5C6C-C572 e senha 16D2-715D-AE8E-F4FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.030 PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :MARILVA RAIMUNDA CARDOSO FERREIRA ADV.(A/S) :MARIO DAVID PRADO SA EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) :RELATOR DO PROC Nº 0809065- 24.2020.8.14.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Contra o acórdão pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno, opõe embargos de declaração Marilva Raimunda Cardoso Ferreira. Com amparo no art. 1022 do CPC, reputa omisso e contraditório o julgado. 2. Destaco cuidar-se de reclamação constitucional, proposta à alegação de infringência às decisões proferidas nos RE’s 1.114.798 e 730.462-RG, bem como de usurpação da competência desta Suprema Corte. 3. Neguei seguimento à reclamação aos seguintes fundamentos: (i) inexistência de usurpação de competência desta Suprema Corte, uma vez que o processo de índole subjetiva invocado (RE 1.114.798) teve o seguimento negado por falta de afronta direta a preceito constitucional, logo, não caracterizada a competência desta Suprema Corte para apreciação da ação rescisória; (ii) ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o RE 1.114.798, haja vista não conhecido o apelo extremo quanto ao art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, à luz do óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”; (iii) não ocorrência do esgotamento das vias ordinárias no que diz com a aventada ofensa ao precedente exarado sob a sistemática de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 828F-EA6B-1BE6-53AF e senha 71C5-D078-717E-FCF4 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.030 PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :MARILVA RAIMUNDA CARDOSO FERREIRA ADV.(A/S) :MARIO DAVID PRADO SA EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) :RELATOR DO PROC Nº 0809065- 24.2020.8.14.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Contra o acórdão pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno, opõe embargos de declaração Marilva Raimunda Cardoso Ferreira. Com amparo no art. 1022 do CPC, reputa omisso e contraditório o julgado. 2. Destaco cuidar-se de reclamação constitucional, proposta à alegação de infringência às decisões proferidas nos RE’s 1.114.798 e 730.462-RG, bem como de usurpação da competência desta Suprema Corte. 3. Neguei seguimento à reclamação aos seguintes fundamentos: (i) inexistência de usurpação de competência desta Suprema Corte, uma vez que o processo de índole subjetiva invocado (RE 1.114.798) teve o seguimento negado por falta de afronta direta a preceito constitucional, logo, não caracterizada a competência desta Suprema Corte para apreciação da ação rescisória; (ii) ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o RE 1.114.798, haja vista não conhecido o apelo extremo quanto ao art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, à luz do óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”; (iii) não ocorrência do esgotamento das vias ordinárias no que diz com a aventada ofensa ao precedente exarado sob a sistemática de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 828F-EA6B-1BE6-53AF e senha 71C5-D078-717E-FCF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RCL 49030 AGR-ED / PA repercussão geral (730.462-RG), tendo em conta proposta a reclamação contra a decisão que apreciou tutela de urgência em ação rescisória e (iv) inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. 4. A decisão singular foi mantida pelo Colegiado, que negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 5. A parte embargante sustenta, em síntese, não analisada a assertiva de que houve usurpação de competência pela Corte de origem para apreciar a ação rescisória, uma vez que este Supremo Tribunal Federal teria conhecido o RE 1.114.798. Argumenta contraditório o decisum, porquanto ainda que se entenda que este Supremo Tribunal Federal não tenha conhecido o RE 1.114.798, houve análise da controvérsia acerca da inconstitucionalidade quanto ao art. 31, XIX, da Constituição estadual, a caracterizar a competência desta Suprema Corte para o exame da ação rescisória, nos termos da Súmula 249/STF. Cita, em abono de sua tese, julgado que alegadamente fundamentaria sua asserção. Acresce que “a decisão embargada entende que se estaria usando da reclamação como sucedâneo recursal, enquanto na verdade é a ação rescisória que estaria sendo utilizada como recurso e violando a Súmula 343 do próprio STF”, o que caracterizaria nova contradição. Requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que, sanados os vícios da omissão e da contradição, seja reformada a decisão embargada, com efeitos infringentes para julgar procedente o pedido deduzido na reclamação. 3. A parte adversa apresentou contraminuta. Defende que não há omissão ou contradição no acórdão impugnado. Requer a aplicação de nova multa à parte ora embargante, ante o caráter protelatório do recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 828F-EA6B-1BE6-53AF e senha 71C5-D078-717E-FCF4 Supremo Tribunal Federal RCL 49030 AGR-ED / PA repercussão geral (730.462-RG), tendo em conta proposta a reclamação contra a decisão que apreciou tutela de urgência em ação rescisória e (iv) inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. 4. A decisão singular foi mantida pelo Colegiado, que negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 5. A parte embargante sustenta, em síntese, não analisada a assertiva de que houve usurpação de competência pela Corte de origem para apreciar a ação rescisória, uma vez que este Supremo Tribunal Federal teria conhecido o RE 1.114.798. Argumenta contraditório o decisum, porquanto ainda que se entenda que este Supremo Tribunal Federal não tenha conhecido o RE 1.114.798, houve análise da controvérsia acerca da inconstitucionalidade quanto ao art. 31, XIX, da Constituição estadual, a caracterizar a competência desta Suprema Corte para o exame da ação rescisória, nos termos da Súmula 249/STF. Cita, em abono de sua tese, julgado que alegadamente fundamentaria sua asserção. Acresce que “a decisão embargada entende que se estaria usando da reclamação como sucedâneo recursal, enquanto na verdade é a ação rescisória que estaria sendo utilizada como recurso e violando a Súmula 343 do próprio STF”, o que caracterizaria nova contradição. Requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que, sanados os vícios da omissão e da contradição, seja reformada a decisão embargada, com efeitos infringentes para julgar procedente o pedido deduzido na reclamação. 3. A parte adversa apresentou contraminuta. Defende que não há omissão ou contradição no acórdão impugnado. Requer a aplicação de nova multa à parte ora embargante, ante o caráter protelatório do recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 828F-EA6B-1BE6-53AF e senha 71C5-D078-717E-FCF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.030 PARÁ V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. 2. O acórdão embargado foi assim ementado: “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS AO EXAME DO RE 1.114.798 E DO RE 730.462-RG (TEMA 733). USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não caracterizada a alegada usurpação de competência. Negado seguimento ao RE 1.114.798 por ausência de infringência direta a preceito constitucional, não conhecido o recurso quanto ao art. 31, XIX, da Constituição estadual ante a aplicação da Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal. Não apreciado o mérito da lide, não compete a esta Suprema Corte, contrario sensu da compreensão cristalizada na Súmula 249/STF (“É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida”), o julgamento da ação rescisória. 2. Inexiste identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado. A jurisprudência desta Corte exige, para o cabimento da reclamação constitucional, a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle do STF (Rcl 19394/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 24.4.2017; Rcl 19631/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.030 PARÁ V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. 2. O acórdão embargado foi assim ementado: “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS AO EXAME DO RE 1.114.798 E DO RE 730.462-RG (TEMA 733). USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não caracterizada a alegada usurpação de competência. Negado seguimento ao RE 1.114.798 por ausência de infringência direta a preceito constitucional, não conhecido o recurso quanto ao art. 31, XIX, da Constituição estadual ante a aplicação da Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal. Não apreciado o mérito da lide, não compete a esta Suprema Corte, contrario sensu da compreensão cristalizada na Súmula 249/STF (“É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida”), o julgamento da ação rescisória. 2. Inexiste identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado. A jurisprudência desta Corte exige, para o cabimento da reclamação constitucional, a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle do STF (Rcl 19394/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 24.4.2017; Rcl 19631/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 49030 AGR-ED / PA 01.7.2015; Rcl 4.487/PR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5.12.2011). 3. O art. 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil condiciona a admissibilidade da reclamação, nos casos em que se busca assegurar a observância de entendimento firmado em sede de repercussão geral, ao esgotamento das instâncias ordinárias. A ausência de interposição de todos os recursos cabíveis demonstra a ausência de esgotamento das vias ordinárias, inviabilizando o manejo da reclamação. 4. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal. 5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação”. 3. Não há vícios a sanar. 4. Constato não se ressentir o julgado do vício que se lhe imputa, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consideradas, a teor do art. 489, IV, do CPC, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016 e ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.9.2016. 5. Destaco, por oportuno, acerca do ponto tido por omisso, expressamente registrado, no acórdão embargado, o entendimento de que “não se divisa afronta à decisão proferida por esta Suprema Corte no RE 1.114.798 ou usurpação de competência desta Suprema Corte”, verbis (grifei): “7. Emerge da transcrição que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sede de ação rescisória, deferiu liminarmente a suspensão do pagamento da gratificação de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Supremo Tribunal Federal RCL 49030 AGR-ED / PA 01.7.2015; Rcl 4.487/PR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5.12.2011). 3. O art. 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil condiciona a admissibilidade da reclamação, nos casos em que se busca assegurar a observância de entendimento firmado em sede de repercussão geral, ao esgotamento das instâncias ordinárias. A ausência de interposição de todos os recursos cabíveis demonstra a ausência de esgotamento das vias ordinárias, inviabilizando o manejo da reclamação. 4. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal. 5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação”. 3. Não há vícios a sanar. 4. Constato não se ressentir o julgado do vício que se lhe imputa, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consideradas, a teor do art. 489, IV, do CPC, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016 e ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.9.2016. 5. Destaco, por oportuno, acerca do ponto tido por omisso, expressamente registrado, no acórdão embargado, o entendimento de que “não se divisa afronta à decisão proferida por esta Suprema Corte no RE 1.114.798 ou usurpação de competência desta Suprema Corte”, verbis (grifei): “7. Emerge da transcrição que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sede de ação rescisória, deferiu liminarmente a suspensão do pagamento da gratificação de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 49030 AGR-ED / PA educação especial, por antever possível vício de inconstitucionalidade formal na legislação infraconstitucional (art. 246 da Lei nº 5.810/1994, art. 31, XIX, bem como art. 105, II, “a” e “b” da Constituição Estadual, este último que, por sua vez, reproduz, por simetria, o art. 61, II, “a” e “c”, da Constituição da República). Amparou-se, a Corte de origem, em julgados locais no sentido da ilegitimidade do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará. 8. Consoante assinalei na decisão recorrida, não se divisa afronta à decisão proferida por esta Suprema Corte no RE 1.114.798 ou usurpação de competência desta Suprema Corte. A teor da Súmula 249 deste Supremo Tribunal Federal, “É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida”. Reitero negado seguimento ao apelo extremo por ausência de infringência direta a preceito constitucional, não conhecido o recurso quanto ao art. 31, XIX, da Constituição estadual ante a aplicação da Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal, que impede o exame de legislação local. Não houve, pois, análise do mérito do apelo extremo. 9. Nestes termos, não se cogita usurpação de competência desta Suprema Corte, não conhecida, no recurso extraordinário, a matéria veiculada no pedido rescisório (ex vi, arts. 31, XIX e 105, II, “a” e “b” da Constituição Estadual). Nesse sentido: [...] 10. Incabível, nessa esteira, a deduzida necessidade de exame, nesta estrita via, do prazo decadencial para o manejo de ação rescisória. 11. Ademais, também em razão da ausência de enfrentamento do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará no RE 1.114.798, não há que se falar na existência de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado. Conforme a jurisprudência desta Casa, para o cabimento da reclamação constitucional, faz-se necessária a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Supremo Tribunal Federal RCL 49030 AGR-ED / PA educação especial, por antever possível vício de inconstitucionalidade formal na legislação infraconstitucional (art. 246 da Lei nº 5.810/1994, art. 31, XIX, bem como art. 105, II, “a” e “b” da Constituição Estadual, este último que, por sua vez, reproduz, por simetria, o art. 61, II, “a” e “c”, da Constituição da República). Amparou-se, a Corte de origem, em julgados locais no sentido da ilegitimidade do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará. 8. Consoante assinalei na decisão recorrida, não se divisa afronta à decisão proferida por esta Suprema Corte no RE 1.114.798 ou usurpação de competência desta Suprema Corte. A teor da Súmula 249 deste Supremo Tribunal Federal, “É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida”. Reitero negado seguimento ao apelo extremo por ausência de infringência direta a preceito constitucional, não conhecido o recurso quanto ao art. 31, XIX, da Constituição estadual ante a aplicação da Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal, que impede o exame de legislação local. Não houve, pois, análise do mérito do apelo extremo. 9. Nestes termos, não se cogita usurpação de competência desta Suprema Corte, não conhecida, no recurso extraordinário, a matéria veiculada no pedido rescisório (ex vi, arts. 31, XIX e 105, II, “a” e “b” da Constituição Estadual). Nesse sentido: [...] 10. Incabível, nessa esteira, a deduzida necessidade de exame, nesta estrita via, do prazo decadencial para o manejo de ação rescisória. 11. Ademais, também em razão da ausência de enfrentamento do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará no RE 1.114.798, não há que se falar na existência de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado. Conforme a jurisprudência desta Casa, para o cabimento da reclamação constitucional, faz-se necessária a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 49030 AGR-ED / PA do paradigma de controle (Rcl 4.487-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 5.12.2011). ” 6. Como se observa da transcrição, didaticamente explicitado que o RE 1.114.798 não foi conhecido quanto à suscitada contrariedade aos arts. 31, XIX e 105, II, “a” e “b” da Constituição Estadual, por se tratar de ofensa a direito local. 7. Por esse motivo, salientado que (i) não houve apreciação de controvérsia federal no apelo extremo a configurar a competência desta Suprema Corte para apreciação da ação rescisória, à luz da Súmula 249/STF (“É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida”); e (ii) não há identidade material entre o parâmetro de controle aventado e o ato reclamado, este último, sim, calcado na ilegitimidade do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará. 8. De mais a mais, enfatizo que a contradição sanável por aclaratórios é aquela intrínseca à decisão embargada, vale dizer, a que se revela no confronto entre os fundamentos do julgado embargado e a respectiva conclusão. Nesse sentido, recordo o seguinte precedente: “Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. 1. No julgamento do agravo regimental, as questões postas pela parte embargante foram devidamente enfrentadas, nos limites necessários ao deslinde do feito. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do art. 337 do RISTF. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (AI 853653 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Dias Toffoli, DJe-156 9.8.2012) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Supremo Tribunal Federal RCL 49030 AGR-ED / PA do paradigma de controle (Rcl 4.487-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 5.12.2011). ” 6. Como se observa da transcrição, didaticamente explicitado que o RE 1.114.798 não foi conhecido quanto à suscitada contrariedade aos arts. 31, XIX e 105, II, “a” e “b” da Constituição Estadual, por se tratar de ofensa a direito local. 7. Por esse motivo, salientado que (i) não houve apreciação de controvérsia federal no apelo extremo a configurar a competência desta Suprema Corte para apreciação da ação rescisória, à luz da Súmula 249/STF (“É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida”); e (ii) não há identidade material entre o parâmetro de controle aventado e o ato reclamado, este último, sim, calcado na ilegitimidade do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará. 8. De mais a mais, enfatizo que a contradição sanável por aclaratórios é aquela intrínseca à decisão embargada, vale dizer, a que se revela no confronto entre os fundamentos do julgado embargado e a respectiva conclusão. Nesse sentido, recordo o seguinte precedente: “Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. 1. No julgamento do agravo regimental, as questões postas pela parte embargante foram devidamente enfrentadas, nos limites necessários ao deslinde do feito. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do art. 337 do RISTF. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (AI 853653 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Dias Toffoli, DJe-156 9.8.2012) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 49030 AGR-ED / PA 9. No caso em tela, não se verifica a existência de contradição no acórdão embargado, pois os seus fundamentos estão em sintonia com a respectiva conclusão. 10. Ademais, a menção à existência de precedentes supostamente divergentes não revela vício na fundamentação do acórdão embargado, tendo em vista exteriorizada a tese adotada de forma precisa e clara, inclusive com esteio em Súmula e julgados contemporâneos, a corroborar o entendimento nele expendido. 11. Na esteira do que dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração reputam-se cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão presente na decisão ou corrigir erro material. 12. Embora clara e coerente a decisão embargada, a reclamante opôs os presentes embargos, sem, no entanto, apontar nenhum vício passível de ser sanado. 13. Devidamente refutadas todas as teses apresentadas, o que se observa é que a parte embargante busca, na realidade, repisar questões já examinadas com o escopo de alterar o mérito da decisão, bem como evitar o trânsito em julgado. 14. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, inelutável a ausência de tipicidade dos aclaratórios, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. 15. Nesse contexto, aquilato protelatórios estes embargos, à míngua dos pressupostos de embargabilidade, a denotarem mero inconformismo da parte, à luz da fundamentação bastante contida na decisão colegiada. Condeno, pois, a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015). Nesse sentido, inter plures: Rcl 44253 AgR-ED, Primeira Turma, da minha lavra, DJe 21.6.2021; Rcl 44905 AgR-ED, Primeira Turma, da minha lavra, DJe 26.4..2021; Rcl 36.510 ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.9.2019; ARE 960.470 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1º.8.2016; AC 4.134-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 30.6.2016; ARE 953.903-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 1º.8.2016; ARE 961.943 ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.6.2016; RCL 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Supremo Tribunal Federal RCL 49030 AGR-ED / PA 9. No caso em tela, não se verifica a existência de contradição no acórdão embargado, pois os seus fundamentos estão em sintonia com a respectiva conclusão. 10. Ademais, a menção à existência de precedentes supostamente divergentes não revela vício na fundamentação do acórdão embargado, tendo em vista exteriorizada a tese adotada de forma precisa e clara, inclusive com esteio em Súmula e julgados contemporâneos, a corroborar o entendimento nele expendido. 11. Na esteira do que dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração reputam-se cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão presente na decisão ou corrigir erro material. 12. Embora clara e coerente a decisão embargada, a reclamante opôs os presentes embargos, sem, no entanto, apontar nenhum vício passível de ser sanado. 13. Devidamente refutadas todas as teses apresentadas, o que se observa é que a parte embargante busca, na realidade, repisar questões já examinadas com o escopo de alterar o mérito da decisão, bem como evitar o trânsito em julgado. 14. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, inelutável a ausência de tipicidade dos aclaratórios, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. 15. Nesse contexto, aquilato protelatórios estes embargos, à míngua dos pressupostos de embargabilidade, a denotarem mero inconformismo da parte, à luz da fundamentação bastante contida na decisão colegiada. Condeno, pois, a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015). Nesse sentido, inter plures: Rcl 44253 AgR-ED, Primeira Turma, da minha lavra, DJe 21.6.2021; Rcl 44905 AgR-ED, Primeira Turma, da minha lavra, DJe 26.4..2021; Rcl 36.510 ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.9.2019; ARE 960.470 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1º.8.2016; AC 4.134-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 30.6.2016; ARE 953.903-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 1º.8.2016; ARE 961.943 ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.6.2016; RCL 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 49030 AGR-ED / PA 23.342 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8.4.2016. 16. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Supremo Tribunal Federal RCL 49030 AGR-ED / PA 23.342 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8.4.2016. 16. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.030 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : MARILVA RAIMUNDA CARDOSO FERREIRA ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SA (6286/PA) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : RELATOR DO PROC Nº 0809065-24.2020.8.14.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03DF-D201-DE76-5288 e senha 04FC-04A3-6936-F3BC Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.030 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : MARILVA RAIMUNDA CARDOSO FERREIRA ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SA (6286/PA) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : RELATOR DO PROC Nº 0809065-24.2020.8.14.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03DF-D201-DE76-5288 e senha 04FC-04A3-6936-F3BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759723801	2022-03-14T00:00:00	2022-03-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.	EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS AO EXAME DO RE 1.114.798 E DO RE 730.462-RG (TEMA 733). USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).	sjur461050	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AR 2374 AgR-ED (TP), ARE 919777 AgR-ED (TP). (RECLAMAÇÃO, CABIMENTO, ADERÊNCIA ESTRITA, DECISÃO RECLAMADA, DECISÃO PARADIGMA) Rcl 4487 AgR (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO EMBARGADA) AI 853653 AgR-ED (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER PROTELATÓRIO, MULTA) Rcl 44905 AgR-ED (1ªT), Rcl 44253 AgR-ED (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER PROTELATÓRIO, MULTA) Rcl 23342 ED, ARE 961943 ED, AC 4134 ED, ARE 953903 ED, ARE 960470 ED, Rcl 36510 ED. - Veja RE 1114798 e RE 730462 RG do STF. Número de páginas: 11. Análise: 23/06/2022, BPC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	49030	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 INC-00004 ART-01022 ART-01026\n PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000249\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00031 INC-00019 ART-00105 INC-00002\n LET-A LET-B\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PA" ]	Rcl-AgR-ED	acordaos	Rcl 49030 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : MARILVA RAIMUNDA CARDOSO FERREIRA ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SA EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : RELATOR DO PROC Nº 0809065-24.2020.8.14.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.030 PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :MARILVA RAIMUNDA CARDOSO FERREIRA ADV.(A/S) :MARIO DAVID PRADO SA EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) :RELATOR DO PROC n 0809065- 24.2020.8.14.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS AO EXAME DO Recurso Extraordinário 1.114.798 E DO Recurso Extraordinário 730.462-RG (TEMA 733). USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa (art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E82-1D84-5C6C-C572 e senha 16D2-715D-AE8E-F4FC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RCL 49030 AGR-ED / PA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa (art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E82-1D84-5C6C-C572 e senha 16D2-715D-AE8E-F4FC Supremo Tribunal Federal RCL 49030 AGR-ED / PA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa (art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E82-1D84-5C6C-C572 e senha 16D2-715D-AE8E-F4FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.030 PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :MARILVA RAIMUNDA CARDOSO FERREIRA ADV.(A/S) :MARIO DAVID PRADO SA EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) :RELATOR DO PROC n 0809065- 24.2020.8.14.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Contra o acórdão pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno, opõe embargos de declaração Marilva Raimunda Cardoso Ferreira. Com amparo no art. 1022 do Código de Processo Civil, reputa omisso e contraditório o julgado. 2. Destaco cuidar-se de reclamação constitucional, proposta à alegação de infringência às decisões proferidas nos Recurso Extraordinário’s 1.114.798 e 730.462-RG, bem como de usurpação da competência desta Suprema Corte. 3. Neguei seguimento à reclamação aos seguintes fundamentos: (i) inexistência de usurpação de competência desta Suprema Corte, uma vez que o processo de índole subjetiva invocado (Recurso Extraordinário 1.114.798) teve o seguimento negado por falta de afronta direta a preceito constitucional, logo, não caracterizada a competência desta Suprema Corte para apreciação da ação rescisória; (ii) ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o Recurso Extraordinário 1.114.798, haja vista não conhecido o apelo extremo quanto ao art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, à luz do óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”; (iii) não ocorrência do esgotamento das vias ordinárias no que diz com a aventada ofensa ao precedente exarado sob a sistemática de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 828F-EA6B-1BE6-53AF e senha 71C5-D078-717E-FCF4 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.030 PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :MARILVA RAIMUNDA CARDOSO FERREIRA ADV.(A/S) :MARIO DAVID PRADO SA EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) :RELATOR DO PROC n 0809065- 24.2020.8.14.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Contra o acórdão pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno, opõe embargos de declaração Marilva Raimunda Cardoso Ferreira. Com amparo no art. 1022 do Código de Processo Civil, reputa omisso e contraditório o julgado. 2. Destaco cuidar-se de reclamação constitucional, proposta à alegação de infringência às decisões proferidas nos Recurso Extraordinário’s 1.114.798 e 730.462-RG, bem como de usurpação da competência desta Suprema Corte. 3. Neguei seguimento à reclamação aos seguintes fundamentos: (i) inexistência de usurpação de competência desta Suprema Corte, uma vez que o processo de índole subjetiva invocado (Recurso Extraordinário 1.114.798) teve o seguimento negado por falta de afronta direta a preceito constitucional, logo, não caracterizada a competência desta Suprema Corte para apreciação da ação rescisória; (ii) ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o Recurso Extraordinário 1.114.798, haja vista não conhecido o apelo extremo quanto ao art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, à luz do óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”; (iii) não ocorrência do esgotamento das vias ordinárias no que diz com a aventada ofensa ao precedente exarado sob a sistemática de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 828F-EA6B-1BE6-53AF e senha 71C5-D078-717E-FCF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RCL 49030 AGR-ED / PA repercussão geral (730.462-RG), tendo em conta proposta a reclamação contra a decisão que apreciou tutela de urgência em ação rescisória e (iv) inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. 4. A decisão singular foi mantida pelo Colegiado, que negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. 5. A parte embargante sustenta, em síntese, não analisada a assertiva de que houve usurpação de competência pela Corte de origem para apreciar a ação rescisória, uma vez que este Supremo Tribunal Federal teria conhecido o Recurso Extraordinário 1.114.798. Argumenta contraditório o decisum, porquanto ainda que se entenda que este Supremo Tribunal Federal não tenha conhecido o Recurso Extraordinário 1.114.798, houve análise da controvérsia acerca da inconstitucionalidade quanto ao art. 31, XIX, da Constituição estadual, a caracterizar a competência desta Suprema Corte para o exame da ação rescisória, nos termos da Súmula 249/Supremo Tribunal Federal. Cita, em abono de sua tese, julgado que alegadamente fundamentaria sua asserção. Acresce que “a decisão embargada entende que se estaria usando da reclamação como sucedâneo recursal, enquanto na verdade é a ação rescisória que estaria sendo utilizada como recurso e violando a Súmula 343 do próprio Supremo Tribunal Federal”, o que caracterizaria nova contradição. Requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que, sanados os vícios da omissão e da contradição, seja reformada a decisão embargada, com efeitos infringentes para julgar procedente o pedido deduzido na reclamação. 3. A parte adversa apresentou contraminuta. Defende que não há omissão ou contradição no acórdão impugnado. Requer a aplicação de nova multa à parte ora embargante, ante o caráter protelatório do recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 828F-EA6B-1BE6-53AF e senha 71C5-D078-717E-FCF4 Supremo Tribunal Federal RCL 49030 AGR-ED / PA repercussão geral (730.462-RG), tendo em conta proposta a reclamação contra a decisão que apreciou tutela de urgência em ação rescisória e (iv) inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. 4. A decisão singular foi mantida pelo Colegiado, que negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. 5. A parte embargante sustenta, em síntese, não analisada a assertiva de que houve usurpação de competência pela Corte de origem para apreciar a ação rescisória, uma vez que este Supremo Tribunal Federal teria conhecido o Recurso Extraordinário 1.114.798. Argumenta contraditório o decisum, porquanto ainda que se entenda que este Supremo Tribunal Federal não tenha conhecido o Recurso Extraordinário 1.114.798, houve análise da controvérsia acerca da inconstitucionalidade quanto ao art. 31, XIX, da Constituição estadual, a caracterizar a competência desta Suprema Corte para o exame da ação rescisória, nos termos da Súmula 249/Supremo Tribunal Federal. Cita, em abono de sua tese, julgado que alegadamente fundamentaria sua asserção. Acresce que “a decisão embargada entende que se estaria usando da reclamação como sucedâneo recursal, enquanto na verdade é a ação rescisória que estaria sendo utilizada como recurso e violando a Súmula 343 do próprio Supremo Tribunal Federal”, o que caracterizaria nova contradição. Requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que, sanados os vícios da omissão e da contradição, seja reformada a decisão embargada, com efeitos infringentes para julgar procedente o pedido deduzido na reclamação. 3. A parte adversa apresentou contraminuta. Defende que não há omissão ou contradição no acórdão impugnado. Requer a aplicação de nova multa à parte ora embargante, ante o caráter protelatório do recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 828F-EA6B-1BE6-53AF e senha 71C5-D078-717E-FCF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.030 PARÁ V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. 2. O acórdão embargado foi assim ementado: “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS AO EXAME DO Recurso Extraordinário 1.114.798 E DO Recurso Extraordinário 730.462-RG (TEMA 733). USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não caracterizada a alegada usurpação de competência. Negado seguimento ao Recurso Extraordinário 1.114.798 por ausência de infringência direta a preceito constitucional, não conhecido o recurso quanto ao art. 31, XIX, da Constituição estadual ante a aplicação da Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal. Não apreciado o mérito da lide, não compete a esta Suprema Corte, contrario sensu da compreensão cristalizada na Súmula 249/Supremo Tribunal Federal (“É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida”), o julgamento da ação rescisória. 2. Inexiste identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado. A jurisprudência desta Corte exige, para o cabimento da reclamação constitucional, a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle do Supremo Tribunal Federal (Rcl 19394/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 24.4.2017; Rcl 19631/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.030 PARÁ V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. 2. O acórdão embargado foi assim ementado: “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS AO EXAME DO Recurso Extraordinário 1.114.798 E DO Recurso Extraordinário 730.462-RG (TEMA 733). USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não caracterizada a alegada usurpação de competência. Negado seguimento ao Recurso Extraordinário 1.114.798 por ausência de infringência direta a preceito constitucional, não conhecido o recurso quanto ao art. 31, XIX, da Constituição estadual ante a aplicação da Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal. Não apreciado o mérito da lide, não compete a esta Suprema Corte, contrario sensu da compreensão cristalizada na Súmula 249/Supremo Tribunal Federal (“É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida”), o julgamento da ação rescisória. 2. Inexiste identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado. A jurisprudência desta Corte exige, para o cabimento da reclamação constitucional, a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle do Supremo Tribunal Federal (Rcl 19394/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 24.4.2017; Rcl 19631/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 49030 AGR-ED / PA 01.7.2015; Rcl 4.487/PR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5.12.2011). 3. O art. 988, § 5..., inciso II, do Código de Processo Civil condiciona a admissibilidade da reclamação, nos casos em que se busca assegurar a observância de entendimento firmado em sede de repercussão geral, ao esgotamento das instâncias ordinárias. A ausência de interposição de todos os recursos cabíveis demonstra a ausência de esgotamento das vias ordinárias, inviabilizando o manejo da reclamação. 4. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal. 5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação”. 3. Não há vícios a sanar. 4. Constato não se ressentir o julgado do vício que se lhe imputa, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consideradas, a teor do art. 489, IV, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016 e ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.9.2016. 5. Destaco, por oportuno, acerca do ponto tido por omisso, expressamente registrado, no acórdão embargado, o entendimento de que “não se divisa afronta à decisão proferida por esta Suprema Corte no Recurso Extraordinário 1.114.798 ou usurpação de competência desta Suprema Corte”, verbis (grifei): “7. Emerge da transcrição que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sede de ação rescisória, deferiu liminarmente a suspensão do pagamento da gratificação de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Supremo Tribunal Federal RCL 49030 AGR-ED / PA 01.7.2015; Rcl 4.487/PR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5.12.2011). 3. O art. 988, § 5..., inciso II, do Código de Processo Civil condiciona a admissibilidade da reclamação, nos casos em que se busca assegurar a observância de entendimento firmado em sede de repercussão geral, ao esgotamento das instâncias ordinárias. A ausência de interposição de todos os recursos cabíveis demonstra a ausência de esgotamento das vias ordinárias, inviabilizando o manejo da reclamação. 4. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal. 5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação”. 3. Não há vícios a sanar. 4. Constato não se ressentir o julgado do vício que se lhe imputa, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consideradas, a teor do art. 489, IV, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016 e ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.9.2016. 5. Destaco, por oportuno, acerca do ponto tido por omisso, expressamente registrado, no acórdão embargado, o entendimento de que “não se divisa afronta à decisão proferida por esta Suprema Corte no Recurso Extraordinário 1.114.798 ou usurpação de competência desta Suprema Corte”, verbis (grifei): “7. Emerge da transcrição que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sede de ação rescisória, deferiu liminarmente a suspensão do pagamento da gratificação de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 49030 AGR-ED / PA educação especial, por antever possível vício de inconstitucionalidade formal na legislação infraconstitucional (art. 246 da Lei n 5.810/1994, art. 31, XIX, bem como art. 105, II, “a” e “b” da Constituição Estadual, este último que, por sua vez, reproduz, por simetria, o art. 61, II, “a” e “c”, da Constituição da República). Amparou-se, a Corte de origem, em julgados locais no sentido da ilegitimidade do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará. 8. Consoante assinalei na decisão recorrida, não se divisa afronta à decisão proferida por esta Suprema Corte no Recurso Extraordinário 1.114.798 ou usurpação de competência desta Suprema Corte. A teor da Súmula 249 deste Supremo Tribunal Federal, “É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida”. Reitero negado seguimento ao apelo extremo por ausência de infringência direta a preceito constitucional, não conhecido o recurso quanto ao art. 31, XIX, da Constituição estadual ante a aplicação da Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal, que impede o exame de legislação local. Não houve, pois, análise do mérito do apelo extremo. 9. Nestes termos, não se cogita usurpação de competência desta Suprema Corte, não conhecida, no recurso extraordinário, a matéria veiculada no pedido rescisório (ex vi, arts. 31, XIX e 105, II, “a” e “b” da Constituição Estadual). Nesse sentido: [...] 10. Incabível, nessa esteira, a deduzida necessidade de exame, nesta estrita via, do prazo decadencial para o manejo de ação rescisória. 11. Ademais, também em razão da ausência de enfrentamento do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará no Recurso Extraordinário 1.114.798, não há que se falar na existência de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado. Conforme a jurisprudência desta Casa, para o cabimento da reclamação constitucional, faz-se necessária a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Supremo Tribunal Federal RCL 49030 AGR-ED / PA educação especial, por antever possível vício de inconstitucionalidade formal na legislação infraconstitucional (art. 246 da Lei n 5.810/1994, art. 31, XIX, bem como art. 105, II, “a” e “b” da Constituição Estadual, este último que, por sua vez, reproduz, por simetria, o art. 61, II, “a” e “c”, da Constituição da República). Amparou-se, a Corte de origem, em julgados locais no sentido da ilegitimidade do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará. 8. Consoante assinalei na decisão recorrida, não se divisa afronta à decisão proferida por esta Suprema Corte no Recurso Extraordinário 1.114.798 ou usurpação de competência desta Suprema Corte. A teor da Súmula 249 deste Supremo Tribunal Federal, “É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida”. Reitero negado seguimento ao apelo extremo por ausência de infringência direta a preceito constitucional, não conhecido o recurso quanto ao art. 31, XIX, da Constituição estadual ante a aplicação da Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal, que impede o exame de legislação local. Não houve, pois, análise do mérito do apelo extremo. 9. Nestes termos, não se cogita usurpação de competência desta Suprema Corte, não conhecida, no recurso extraordinário, a matéria veiculada no pedido rescisório (ex vi, arts. 31, XIX e 105, II, “a” e “b” da Constituição Estadual). Nesse sentido: [...] 10. Incabível, nessa esteira, a deduzida necessidade de exame, nesta estrita via, do prazo decadencial para o manejo de ação rescisória. 11. Ademais, também em razão da ausência de enfrentamento do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará no Recurso Extraordinário 1.114.798, não há que se falar na existência de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado. Conforme a jurisprudência desta Casa, para o cabimento da reclamação constitucional, faz-se necessária a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 49030 AGR-ED / PA do paradigma de controle (Rcl 4.487-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 5.12.2011). ” 6. Como se observa da transcrição, didaticamente explicitado que o Recurso Extraordinário 1.114.798 não foi conhecido quanto à suscitada contrariedade aos arts. 31, XIX e 105, II, “a” e “b” da Constituição Estadual, por se tratar de ofensa a direito local. 7. Por esse motivo, salientado que (i) não houve apreciação de controvérsia federal no apelo extremo a configurar a competência desta Suprema Corte para apreciação da ação rescisória, à luz da Súmula 249/Supremo Tribunal Federal (“É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida”); e (ii) não há identidade material entre o parâmetro de controle aventado e o ato reclamado, este último, sim, calcado na ilegitimidade do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará. 8. De mais a mais, enfatizo que a contradição sanável por aclaratórios é aquela intrínseca à decisão embargada, vale dizer, a que se revela no confronto entre os fundamentos do julgado embargado e a respectiva conclusão. Nesse sentido, recordo o seguinte precedente: “Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. 1. No julgamento do agravo regimental, as questões postas pela parte embargante foram devidamente enfrentadas, nos limites necessários ao deslinde do feito. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do art. 337 do RISTF. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (AI 853653 AgR-ED, 1... Turma, Relator Min. Dias Toffoli, DJe-156 9.8.2012) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Supremo Tribunal Federal RCL 49030 AGR-ED / PA do paradigma de controle (Rcl 4.487-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 5.12.2011). ” 6. Como se observa da transcrição, didaticamente explicitado que o Recurso Extraordinário 1.114.798 não foi conhecido quanto à suscitada contrariedade aos arts. 31, XIX e 105, II, “a” e “b” da Constituição Estadual, por se tratar de ofensa a direito local. 7. Por esse motivo, salientado que (i) não houve apreciação de controvérsia federal no apelo extremo a configurar a competência desta Suprema Corte para apreciação da ação rescisória, à luz da Súmula 249/Supremo Tribunal Federal (“É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida”); e (ii) não há identidade material entre o parâmetro de controle aventado e o ato reclamado, este último, sim, calcado na ilegitimidade do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará. 8. De mais a mais, enfatizo que a contradição sanável por aclaratórios é aquela intrínseca à decisão embargada, vale dizer, a que se revela no confronto entre os fundamentos do julgado embargado e a respectiva conclusão. Nesse sentido, recordo o seguinte precedente: “Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. 1. No julgamento do agravo regimental, as questões postas pela parte embargante foram devidamente enfrentadas, nos limites necessários ao deslinde do feito. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do art. 337 do RISTF. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (AI 853653 AgR-ED, 1... Turma, Relator Min. Dias Toffoli, DJe-156 9.8.2012) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 49030 AGR-ED / PA 9. No caso em tela, não se verifica a existência de contradição no acórdão embargado, pois os seus fundamentos estão em sintonia com a respectiva conclusão. 10. Ademais, a menção à existência de precedentes supostamente divergentes não revela vício na fundamentação do acórdão embargado, tendo em vista exteriorizada a tese adotada de forma precisa e clara, inclusive com esteio em Súmula e julgados contemporâneos, a corroborar o entendimento nele expendido. 11. Na esteira do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reputam-se cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão presente na decisão ou corrigir erro material. 12. Embora clara e coerente a decisão embargada, a reclamante opôs os presentes embargos, sem, no entanto, apontar nenhum vício passível de ser sanado. 13. Devidamente refutadas todas as teses apresentadas, o que se observa é que a parte embargante busca, na realidade, repisar questões já examinadas com o escopo de alterar o mérito da decisão, bem como evitar o trânsito em julgado. 14. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inelutável a ausência de tipicidade dos aclaratórios, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. 15. Nesse contexto, aquilato protelatórios estes embargos, à míngua dos pressupostos de embargabilidade, a denotarem mero inconformismo da parte, à luz da fundamentação bastante contida na decisão colegiada. Condeno, pois, a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015). Nesse sentido, inter plures: Rcl 44253 AgR-ED, Primeira Turma, da minha lavra, DJe 21.6.2021; Rcl 44905 AgR-ED, Primeira Turma, da minha lavra, DJe 26.4..2021; Rcl 36.510 ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.9.2019; ARE 960.470 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1....8.2016; AC 4.134-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 30.6.2016; ARE 953.903-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 1....8.2016; ARE 961.943 ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.6.2016; RCL 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Supremo Tribunal Federal RCL 49030 AGR-ED / PA 9. No caso em tela, não se verifica a existência de contradição no acórdão embargado, pois os seus fundamentos estão em sintonia com a respectiva conclusão. 10. Ademais, a menção à existência de precedentes supostamente divergentes não revela vício na fundamentação do acórdão embargado, tendo em vista exteriorizada a tese adotada de forma precisa e clara, inclusive com esteio em Súmula e julgados contemporâneos, a corroborar o entendimento nele expendido. 11. Na esteira do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reputam-se cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão presente na decisão ou corrigir erro material. 12. Embora clara e coerente a decisão embargada, a reclamante opôs os presentes embargos, sem, no entanto, apontar nenhum vício passível de ser sanado. 13. Devidamente refutadas todas as teses apresentadas, o que se observa é que a parte embargante busca, na realidade, repisar questões já examinadas com o escopo de alterar o mérito da decisão, bem como evitar o trânsito em julgado. 14. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inelutável a ausência de tipicidade dos aclaratórios, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. 15. Nesse contexto, aquilato protelatórios estes embargos, à míngua dos pressupostos de embargabilidade, a denotarem mero inconformismo da parte, à luz da fundamentação bastante contida na decisão colegiada. Condeno, pois, a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015). Nesse sentido, inter plures: Rcl 44253 AgR-ED, Primeira Turma, da minha lavra, DJe 21.6.2021; Rcl 44905 AgR-ED, Primeira Turma, da minha lavra, DJe 26.4..2021; Rcl 36.510 ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.9.2019; ARE 960.470 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1....8.2016; AC 4.134-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 30.6.2016; ARE 953.903-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 1....8.2016; ARE 961.943 ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.6.2016; RCL 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 49030 AGR-ED / PA 23.342 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8.4.2016. 16. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa (art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil). É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Supremo Tribunal Federal RCL 49030 AGR-ED / PA 23.342 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8.4.2016. 16. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa (art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil). É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB6A-B029-A031-BC35 e senha A44E-2E0D-D30E-B8D6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.030 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : MARILVA RAIMUNDA CARDOSO FERREIRA ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SA (6286/PA) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : RELATOR DO PROC n 0809065-24.2020.8.14.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa (art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03DF-D201-DE76-5288 e senha 04FC-04A3-6936-F3BC Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.030 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : MARILVA RAIMUNDA CARDOSO FERREIRA ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SA (6286/PA) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : RELATOR DO PROC n 0809065-24.2020.8.14.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa (art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03DF-D201-DE76-5288 e senha 04FC-04A3-6936-F3BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 49 . 030", "PROC n 0809065 - 24 . 2020 . 8 . 14 . 0000", "Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798", "Recurso Extraordinário 730 . 462 - RG", "RCL 49030", "RCL 49030 AGR", "Recurso Extraordinário ’ s 1 . 114 . 798", "730", ".", "462", "-", "RG", "Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798", "Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "PROC n 0809065 - 24 . 2020 . 8 . 14 . 0000", "Recurso Extraordinário ’ s 1 . 114 . 798", "730", ".", "462", "-", "RG", "Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798", "Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "RCL 49030 AGR", "Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798", "Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798", "Súmula 249 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 343 do próprio Supremo Tribunal Federal ”", "Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798", "Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798", "Súmula 249 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 343 do próprio Supremo Tribunal", "Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798", "Recurso Extraordinário 730 . 462 - RG", "Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798", "Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal", "Súmula 249 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl 19394 / DF", "Rcl 19631 / DF", "Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798", "Recurso Extraordinário 730 . 462 - RG", "Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798", "Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal", "Súmula 249 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl 19394 / DF", "Rcl 19631 / DF", "Rcl 4 . 487 / PR - AgR", "AR 2374 AgR - ED", "ARE 919777 AgR - ED", "Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798", "Rcl 4 . 487 / PR - AgR", "AR 2374 AgR - ED", "ARE 919777 AgR - ED", "Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798", "Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798", "Súmula 249 deste Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798", "Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798", "Súmula 249 deste Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798", "Rcl 4 . 487 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798", "Súmula 249 / Supremo Tribunal Federal", "AI 853653 AgR - ED", "Rcl 4 . 487 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798", "Súmula 249 / Supremo Tribunal Federal", "AI 853653 AgR - ED", "RCL 49030 AGR - ED / PA", "Rcl 44253 AgR - ED", "Rcl 44905 AgR - ED", "Rcl 36 . 510 ED", "ARE 960 . 470 ED", "AC 4 . 134 - ED", "ARE 953 . 903 - ED", "ARE 961 . 943 ED", "RCL 5", "Rcl 44253 AgR - ED", "Rcl 44905 AgR - ED", "Rcl 36 . 510 ED", "ARE 960 . 470 ED", "AC 4 . 134 - ED", "ARE 953 . 903 - ED", "ARE 961 . 943 ED", "RCL 5 Supremo", "PROC n 0809065 - 24 . 2020 . 8 . 14 . 0000", "PROC n 0809065 - 24 . 2020 . 8 . 14 . 0000" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1022 do Código de Processo Civil", "art . 31 , XIX , da Constituição do Estado do Pará", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 1022 do Código de Processo Civil", "art . 31 , XIX , da Constituição do Estado do Pará", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 31 , XIX , da Constituição estadual", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 31 , XIX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 31 , XIX , da Constituição estadual", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 31 , XIX , da Constituição estadual", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 988 , § 5 . . . , inciso II , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 489 , IV , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 988 , § 5 . . . , inciso II , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 489 , IV , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 246 da Lei n 5 . 810 / 1994", "art . 105 , II , “ a ” e “ b ” da Constituição Estadual", "art . 61 , II , “ a ” e “ c ” , da Constituição da República", "art . 31 , XIX , da Constituição do Estado do Pará", "art . 31 , XIX , da Constituição estadual", "arts . 31 , XIX e 105 , II , “ a ” e “ b ” da Constituição Estadual", "art . 31 , XIX , da Constituição do Estado do Pará", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 246 da Lei n 5 . 810 / 1994", "art . 105 , II , “ a ” e “ b ” da Constituição 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